REGULAMENTO (CE) Nº 2939/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, que fixa as condições e o processo de concessão e revogação do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/92 (6), necessita de alterações consideráveis; que, por conseguinte, deve ser substituído;
Considerando que devem ser definidos os termos e o processo de reconhecimento, recusa do reconhecimento e revogação do reconhecimento das organizações de produtores, a fim de permitir a aplicação uniforme das regras que regem a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76, para serem reconhecidas as organizações de produtores devem justificar que são suficientemente activas do ponto de vista económico; que é conveniente definir os requisitos para que esta condição possa ser considerada satisfeita;
Considerando que deve ser fixado um enquadramento geral para as regras de produção e de comercialização que os membros das organizações de produtores devem respeitar em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, adiante designado « regulamento de base »;
Considerando que os Estados-membros devem vigiar as actividades das organizações de produtores;
Considerando que é conveniente especificar as informações a apresentar por um requerente para efeitos de reconhecimento; que devem ser definidos prazos para a concessão, recusa e revogação do reconhecimento e para a informação à Comissão; que, se o reconhecimento tiver sido solicitado ou utilizado de modo fraudulento, devem ser recuperadas as ajudas concedidas nos termos do artigo 7º do regulamento de base;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento fixa os termos e o processo de reconhecimento e de revogação do reconhecimento das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores.
2. Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de « organização de produtores » dada no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do regulamento de base.
Artigo 2º
1. Considera-se satisfeita a condição prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76, segundo a qual uma organização de produtores deve justificar uma actividade económica suficiente, se a zona a que se refere o pedido de reconhecimento for considerada suficientemente importante pelo Estado-membro, atendendo à sua dimensão, à capacidade total dos navios que nela operam e à regularidade e quantidade dos desembarques nela efectuados, e
a) O número de navios operados pelos membros da organização de produtores for pelo menos igual a 20 % do número total de navios estabelecidos nessa zona;
ou
b) No respeitante às espécies ou grupo de espécies para os quais é pedido o reconhecimento, a organização de produtores dispuser de:
i) pelo menos 15 % da produção total em toneladas na sua zona,
ou
ii) pelo menos 30 % da produção total em toneladas num porto ou mercado importante da sua zona, sendo para o efeito designados pelo Estado-membro em causa os portos ou mercados importantes.
para uma gestão mais eficaz, o Estado-membro pode fixar o valor de i) entre 15 % e 30 % e o valor de ii) entre 30 % e 50 %.
2. Os Estados-membros decidirão quais das disposições previstas na alínea a) e subalíneas i) e ii) da alínea b) do nº 1 serão aplicáveis. As suas decisões serão notificadas à Comissão e a qualquer parte interessada.
Artigo 3º
1. As regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores em conformidade com o nº 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 serão fixadas por escrito.
2. As regras de produção devem, a não ser que um Estado-membro o considere inadequado, incluir a obrigação do estabelecimento, antes do final do primeiro mês da campanha de pesca, de um plano de produção que inclua medidas destinadas a adaptar a oferta à procura.
3. As regras de comercialização abrangerão pelo menos:
a) A qualidade, o tamanho ou peso e a apresentação dos produtos colocados à venda;
b) A amostragem, os recipientes para venda, a embalagem e rotulagem e a utilização de gelo;
c) As condições de primeira colocação no mercado.
4. Em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 4º do regulamento de base, a obrigação para os membros de escoar, por intermédio da organização, o conjunto da produção pode não ser aplicada desde que o escoamento seja efectuado de acordo com regras comuns previamente estabelecidas; em tal caso, essas regras comuns devem, pelo menos, exigir a aplicação dos preços de retirada da organização de produtores.
5. Sem prejuízo do nº 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 4º do regulamento de base, as quantidades de produtos em relação às quais os membros de uma organização de produtores tenham celebrado contratos antes de se tornarem membros não têm de ser escoadas por intermédio da organização de produtores, desde que os membros tenham informado esta última, antes de serem admitidos, da extensão e duração dos contratos e que a mesma os tenha dispensado dessa obrigação.
Artigo 4º
Para efeitos de reconhecimento, cada requerente apresentará ao Estado-membro em causa:
a) A constituição da organização de produtores;
b) As regras da organização de produtores;
c) Os nomes das pessoas habilitadas a agir em nome e por conta da organização de produtores;
d) A indicação das actividades que justificam o pedido de reconhecimento;
e) A prova da observância do artigo 2º
Artigo 5º
1. Enquanto uma organização de produtores for reconhecida, o Estado-membro em causa vigiará as suas actividades, em especial no que respeita ao cumprimento do disposto no presente regulamento e no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 105/76.
2. Se uma organização de produtores não cumprir as suas obrigações ou não fornecer as informações necessárias ao Estado-membro, este pode revogar ou recusar o reconhecimento.
3. Em caso de revogação do reconhecimento por fraude cometida pela organização de produtores no pedido ou na utilização do mesmo, qualquer ajuda concedida ao abrigo da artigo 7º do regulamento de base será recuperada pelo Estado-membro.
Artigo 6º
1. No prazo de dois meses após a recepção do pedido de reconhecimento, o Estado-membro informará a organização de produtores, por escrito, da sua decisão. Se o reconhecimento for recusado, o Estado-membro indicará os motivos da recusa.
2. A intenção de revogação do reconhecimento de uma organização de produtores existente e os respectivos motivos devem ser notificados pelo Estado-membro à organização de produtores pelo menos duas semanas antes da revogação do reconhecimento.
3. Sempre que um Estado-membro conceder, revogar ou recusar o reconhecimento a uma organização de produtores, informará do facto a Comissão no prazo de dois meses.
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2062/80.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.