Regulamento (CE) n.o 917/2003 da Comissão
de 26 de Maio de 2003
relativo à não adjudicação no respeitante à carne de bovino posta à venda no âmbito do terceiro aviso de concurso referido no Regulamento (CE) n.o 598/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foram postas a concurso determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 598/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003, relativo a vendas periódicas por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção(3).
(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 598/2003, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento ao terceiro concurso referido no Regulamnto (CE) n.o 598/2003, cujo prazo de apresentação de propostas terminou em 12 de Maio de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.