ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 8. května 2009
o financování pracovního programu pro rok 2009, pokud jde o školicí nástroje v oblasti bezpečnosti potravin, zdraví zvířat, dobrých životních podmínek zvířat a zdraví rostlin
(2009/375/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (1), a zejména na článek 75 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 ze dne 23. prosince 2002 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (2), a zejména na článek 90 uvedeného nařízení,
s ohledem na směrnici Rady 2000/29/ES ze dne 8. května 2000 o ochranných opatřeních proti zavlékání organismů škodlivých rostlinám nebo rostlinným produktům do Společenství a proti jejich rozšiřování na území Společenství (3), a zejména na čl. 2 odst. 1 písm. i) uvedené směrnice,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 ze dne 29. dubna 2004 o úředních kontrolách za účelem ověření dodržování právních předpisů týkajících se krmiv a potravin a pravidel o zdraví zvířat a dobrých životních podmínkách zvířat (4), a zejména na článek 51 a čl. 66 odst. 1 písm. b) a c) uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Komise 2004/858/ES ze dne 15. prosince 2004 o zřízení výkonné agentury pro řízení akce Společenství v oblasti veřejného zdraví podle nařízení Rady (ES) č. 58/2003, nazvané „Výkonná agentura pro program veřejného zdraví“ (5), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na rozhodnutí Komise K(2008) 4943 ze dne 9. září 2008, kterým se přenášejí pravomoci na Výkonnou agenturu pro zdraví a spotřebitele, aby vykonávala úkoly spojené s prováděním programu veřejného zdraví 2003-2008 přijatého rozhodnutím č. 1786/2002/ES, programu veřejného zdraví 2008-2013 přijatého rozhodnutím č. 1350/2007/ES, programu ochrany spotřebitele 2007-2013 přijatého rozhodnutím č. 1926/2006/ES a s prováděním opatření týkajících se školení v oblasti bezpečnosti potravin, na která se vztahuje nařízení (ES) č. 882/2004 a směrnice 2000/29/ES,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002 a článkem 90 nařízení (ES, Euratom) č. 2342/2002 musí závazku výdajů předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu.
(2)
V oblasti školicích nástrojů se plánují různé akce v rámci několika právních aktů o bezpečnosti potravin, zdraví zvířat, dobrých životních podmínkách zvířat a zdraví rostlin. Tyto akce musí být financovány z rozpočtu Společenství. Financování takových akcí by mělo být stanoveno v jediném rozhodnutí.
(3)
V souladu s články 4 a 6 rozhodnutí 2004/858/ES vykonává Výkonná agentura pro zdraví a spotřebitele určité činnosti vedoucí k provádění opatření týkajících se školení v oblasti bezpečnosti potravin, na která se vztahuje nařízení (ES) č. 882/2004 a směrnice 2000/29/ES, a k tomuto účelu by měla obdržet nezbytné prostředky,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Přijímá se pracovní program popsaný v příloze, týkající se financování akcí v roce 2009, pokud jde o školicí nástroje v oblasti bezpečnosti potravin, zdraví zvířat, dobrých životních podmínek zvířat a zdraví rostlin.
Za jeho zveřejnění a provádění odpovídá generální ředitel generálního ředitelství pro zdraví a spotřebitele.
V rámci maximálního orientačního rozpočtu každé konkrétní akce se kumulativní změny nepřevyšující 20 % nepovažují za podstatné, pokud významným způsobem neovlivňují povahu a cíle pracovního programu. Schvalující osoba uvedená v článku 59 finančního nařízení může takovéto změny přijmout v souladu se zásadami řádného finančního řízení.
Článek 2
Výkonné agentuře pro zdraví a spotřebitele bude vyplacena provozní dotace zadaná do rozpočtové linie 17 01 04 31.
Článek 3
Prostředky, na které se vztahuje pracovní program popsaný v příloze, lze použít na zaplacení úroků z prodlení v souladu s článkem 83 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002.
V Bruselu dne 8. května 2009.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2009
relativa ao financiamento de um programa de trabalho para 2009 sobre instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
(2009/375/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 75.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3), nomeadamente o n.o 1, subalínea i), do artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 51.o e o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 66.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 6.o,
Tendo em conta a Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores tendo em vista o desempenho de tarefas de execução do Programa de Saúde Pública 2003-2008, tal como adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE, do Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com o artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a autorização da despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais de uma acção que implique uma despesa a cargo do orçamento.
(2)
Estão previstas diferentes acções no domínio dos instrumentos de formação no âmbito de vários actos legislativos em matéria de segurança dos alimentos, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade. Estas acções têm de ser financiadas pelo orçamento comunitário. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.
(3)
Em conformidade com os artigos 4.o e 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores desempenha certas actividades de execução das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE e deve receber as dotações necessárias para esse efeito,
DECIDE:
Artigo 1.o
É adoptado o programa de trabalho constante do anexo relativo ao financiamento, em 2009, de acções relacionadas com os instrumentos de formação no domínio da segurança dos alimentos, da sanidade animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade.
O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores é responsável pela sua publicação e aplicação.
Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a cada acção específica, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do plano de trabalho. O gestor orçamental, referido no artigo 59.o do Regulamento Financeiro, pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira.
Artigo 2.o
A subvenção de funcionamento prevista na rubrica orçamental 17 01 04 31 é paga à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores.
Artigo 3.o
As dotações abrangidas pelo programa de trabalho anexo podem ser utilizadas para o pagamento de juros de mora em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2009.