REGULAMENTO (CEE) No 2347/84 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1984 relativo às uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 988/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o B, o no 5 do seu artigo 3o C e o no 4 do seu artigo 3o D,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 516/77 prevê um regime de ajuda à produção para certos produtos; que, no âmbito desse regime, há que pagar um preço mínimo aos produtores e a ajuda à produção deve ser paga com base no peso líquido do produto transformado;
Considerando que a qualidade das uvas secas destinadas à transformação e das uvas secas destinadas ao consumo directo é variável; que convém fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para uma categoria determinada; que convém derivar dessa categoria o preço mínimo e o montante da ajuda para as categorias diferentes daquela para que foram fixadas; que convém ter em conta, no que diz respeito a essas derivações, as caracteristicas das diferentes categorias; que é necessário definir essas categorias;
Considerando que o no 1, alínea b) do artigo 3o D do Regulamento (CEE) no 516/77 estabelece que os produtos transformados devem satisfazer normas de qualidade mínimas comunitárias a determinar; que tais normas são já aplicadas para certas frutas secas de acordo com o Regulamento (CEE) no 2425/81 da Comissão (3); que o dito regulamento só é aplicável aos produtos colhidos antes da campanha de 1984/1985; que devem ser adoptadas novas normas de qualidade mínima;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O preço mínimo a pagar ao produtor pelas uvas secas não transformadas é fixado para 100 quilogramas de passas Sultanas da categoria no 4.
Para as outras categorias de uvas secas Sultanas e de passa de Corinto o preço mínimo deve ser multiplicado pelo coeficiente que consta do Anexo I.
2. Para beneficiar do pagamento do preço mínimo, as uvas secas não transformadas devem corresponder às características e a uma das classificações constantes do Anexo II.
Artigo 2o
1. A ajuda à produção para uvas secas é fixada para 100 quilogramas de peso líquido de uvas Sultanas secas da categoria no 4.
Para as outras categorias de passas Sultanas e para as uvas Corinto, o montante da ajuda deve ser multiplicado pelo coeficiente que consta do Anexo I.
2. Para beneficiarem do pagamento da ajuda, as uvas secas devem corresponder às características e a uma das classificações constantes do Anexo III.
Artigo 3o
1. Para as uvas secas não transformadas, as verificações respeitantes às características e classificações são feitas com base em amostras colhidas de um lote pelo transformador. Para esse efeito, entende-se como lote o número de recipientes apresentados em conjunto por um mesmo produtor, por um agrupamento de produtores reconhecido ou por uma associação desses agrupamentos, para ser tomado a cargo pelo transformador, por um agrupamento de transformadores ou por uma associação desses agrupamentos. As amostras devem ser examinadas pelo transformador ou, se for caso disso, pelo seu representante.
2. O resultado da verificação referida no no 1 deve ser lavrado em acta. Para esse efeito, os Estados-membros podem prescrever o emprego de um formulário especial.
Artigo 4o
O transformador é obrigado a verificar, depois da transformação e com base num número apropriado de amostras de uvas secas, que foram respeitadas as características indicadas no Anexo III. O resultado de cada verificação deve ser registado num impresso que contenha pelo menos os dados referidos no Anexo IV.
Artigo 5o
1. O transformador é obrigado a informar, por escrito, as autoridades competentes cada vez que lote de uvas secas estiver pronto a ser inspeccionado. O lote não pode deixar o estabelecimento do transformador senão no terceiro dia útil seguinte àquele em que a informação foi recebida pelas autoridades competentes, ou com autorização destas.
2. As autoridades competentes examinarão cada lote nomeadamente abrindo 3 a 5 % dos volumes maiores, não destinados à venda a retalho, e colherão amostras para verificação posterior pelo menos num lote em cada vinte. O resultado de cada verificação será registado num impresso contendo pelo menos os dados referidos no Anexo IV.
3. Se as autoridades constatarem que um lote ou uma das suas partes não satisfaz às características indicadas no Anexo III, não será paga qualquer ajuda à produção para o lote em questão. Os lotes para os quais tenha sido recusada a ajuda à produção podem ser submetidos a uma nova transformação.
Artigo 6o
Os Estados-membros encarregam-se de providenciar para que as amostras colhidas em conformidade com o artigo 5o possam ser verificadas, a pedido do transformador ou do seu representante, por um estabelecimento diferente do que realizou a primeira verificação.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.