ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 30. ledna 2006
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Austrálií podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii
(2006/106/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání s některými dalšími členy WTO podle článku XXIV.6 Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 v průběhu přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malty, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Komise ukončila jednání o dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Austrálií podle článků XXIV.6 a XXVIII GATT 1994. Uvedená dohoda by proto měla být schválena.
(4)
Opatření nezbytná k provedení tohoto rozhodnutí by měla být přijata v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (1),
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Austrálií podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii, pokud jde o odvolání určitých koncesí v souvislosti s odvoláním listin České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii, se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody ve formě výměny dopisů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Komise přijme prováděcí pravidla k této dohodě ve formě výměny dopisů postupem podle článku 3 tohoto rozhodnutí.
Článek 3
1. Komisi je nápomocen Řídící výbor pro obiloviny, zřízený článkem 25 nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (2) nebo příslušný výbor zřízený odpovídajícím článkem nařízení o společné organizaci trhu s dotčeným produktem.
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3. Výbor přijme svůj jednací řád.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Společenství (3).
V Bruselu dne 30. ledna 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Janeiro de 2006
relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2006/106/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité referido no artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
A Comissão concluiu as negociações para um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado.
(4)
As medidas necessárias à execução da presente Decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.o da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente, instituído pelo artigo correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado para o produto em causa.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.