REGULAMENTO (CE) Nº 2127/98 DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao longo das Comores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjugação com os nºs 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (2), as duas partes procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Fevereiro de 1998, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo;
Considerando que é necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores:
- Espanha: 22 navios
- França: 21 navios
- Itália: 1 navio
b) Palangreiros de superfície:
- Espanha: 13 navios
- Portugal: 3 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998.