Nařízení Komise (ES) č. 644/98
ze dne 20. března 1998,
kterým se doplňuje příloha nařízení (ES) č. 1107/96 o zápisu zeměpisných označení a označení původu podle postupu stanoveného v článku 17 nařízení Rady (EHS) č. 2081/92
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 ze dne 14. července 1992 o ochraně zápisu zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1068/97 [2], a zejména na čl. 17 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že byly požadovány dodatečné informace týkající se určitých názvů, které členské státy sdělily podle článku 17 nařízení (EHS) č. 2081/92, aby bylo zajištěno, že jsou v souladu s články 2 a 4 uvedeného nařízení; že tyto dodatečné informace ukazují, že tyto názvy jsou v souladu s uvedenými články; že by tedy měly být zapsány a připojeny k příloze nařízení Komise (ES) č. 1107/96 [3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 134/98 [4];
vzhledem k tomu, že po přistoupení třech nových členských států započne dnem jejich přistoupení šestiměsíční lhůta stanovená v článku 17 nařízení (EHS) č. 2081/92; že některé názvy sdělené členskými státy jsou v souladu s články 2 a 4 uvedeného nařízení, a měly by proto být zapsány;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro zeměpisná označení a označení původu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Názvy uvedené v příloze tohoto nařízení se připojí k příloze nařízení (ES) č. 1107/96.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. března 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 644/98 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17º,
Considerando que, em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, foram pedidas informações adicionais, com o objectivo de garantir a conformidade das mesmas com os artigos 2º e 4º desse regulamento; que, após análise dessas informações adicionais, se verifica que aquelas denominações estão em conformidade com os referidos artigos; que, por consequência, é necessário registá-las e aditá-las ao anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 134/98 (4);
Considerando que, na sequência de adesão de três novos Estados-membros, o prazo de seis meses previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 deve ser contado a partir da data da respectiva adesão; que algumas das denominações comunicadas por esses Estados-membros são conformes aos artigos 2º e 4º daquele regulamento e devem, por conseguinte, ser registadas;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Indicações Geográficas e Denominações de Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1107/96 é completado com as denominações constantes em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1998.