DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino dos Estados Unidos da América (91/479/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,
Considerando que os Estados Unidos da América constam da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que a situação sanitária nos Estados Unidos da América parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa e peripneumonia contagiosa bovina e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, da febre catarral ou da doença hemorrágica epizoótica, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra qualquer uma destas doenças, ou ainda, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, nos Estados Unidos da América, sobre normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América apresentaram, relativamente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometem a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9o da Directiva 88/407/CEE;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América se comprometem a determinar e comunicar imediatamente à Comissão das Comunidades Europeias as datas em que, em cada centro autorizado de colheita de sémen, termine e recomece qualquer actividade das espécies de culicóides transmissoras da febre catarral ou da doença hemorrágica epizoótica;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1992, a importação, a partir dos Estados Unidos da América, de sémen de bovino obtido de animais que tenham apresentado resultados não negativos no teste da febre catarral ou no teste da doença hemorrágica epizoótica previsto no anexo IA da presente decisão, mas devem fazê-lo em conformidade com as disposições dos anexos IIA e IIB e garantir que tal sémen não entre no comércio intracomunitário. A Comissão deve reexaminar as disposições do presente número antes da data acima indicada.
2. Os Estados-membros autorizam a importação, a partir dos Estados Unidos da América, de sémen de bovino que satisfaça as condições estabelecidas no certificado do anexo IA e, se for caso disso, no certificado do anexo IB da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.