DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que complementa a Decisão 95/170/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (96/251/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de Madrid de 15 e 16 de Dezembro de 1995 no âmbito do contributo da União Europeia para a aplicação dos acordos assinados em Paris,
Tendo em conta a Decisão 95/170/PESC do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais (1),
DECIDE:
Artigo 1º
No âmbito do seu contributo para a aplicação dos acordos assinados em Paris e no contexto de uma repartição equitativa de encargos a nível internacional, a União Europeia promoverá uma acção específica de desminagem, prestando assistência urgente às operações de desminagem efectuadas na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.
Dever-se-á conferir prioridade à assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e ao apoio a prestar à Administração Transitória das Nações Unidas na Eslavónia Oriental (UNTAES).
Artigo 2º
1. Para efeitos do objectivo definido no artigo 1º, a União Europeia contribuirá com um montante de 3,6 milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem na Bósnia-Herzegovina e na Croácia.
Esta contribuição será custeada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996.
2. A contribuição referida no nº 1 destinar-se-á a apoiar o trabalho dos Centros de Acção Antiminas (CAA) que estão a ser desenvolvidos, na Bósnia-Herzegovina e na Croácia, pelo Departamento de Assuntos Humanitários das Nações Unidas.
Neste contexto, e em estreita coordenação com o Alto Representante e com o responsável pela UNTAES, esta contribuição destinar-se-á, em especial, à realização dos seguintes objectivos:
- informação nos países em causa,
- formação de especialistas e de instrutores de desminagem,
- participação em operações de desminagem,
- assistência à reabilitação das vítimas das minas,
- desenvolvimento de uma base de dados sobre minas.
3. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral.
Artigo 3º
O Conselho regista a intenção da Comissão de apoiar outras operações de desminagem no âmbito da cooperação comunitária.
Artigo 4º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.