REGULAMENTO (CEE) No 1357/93 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (2), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas à organização comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de transição; que, por esse motivo, o Regulamento (CEE) no 1442/88 foi alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, a fim de tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável neste Estado-membro a partir da campanha de 1992/1993; que devem ser estabelecidas determinadas normas de execução relativamente a Portugal;
Considerando que, na sequência da introdução do cadastro vitícola pelo Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (5), em determinadas regiões da Comunidade, as referências utilizadas nos processos de exploração do cadastro vitícola devem ser especificadas nos processos de arranque, de modo a facilitar o controlo da medida e actualizar os cadastros vitícolas;
Considerando que o não cumprimento do prazo fixado para a execução da operação de arranque, nos termos dos nos 2 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/88, ocasiona a perda do direito ao prémio; que é conveniente atenuar os efeitos de um atraso limitado através de uma redução de 20 % do montante do prémio, se o produtor não cumprir esta obrigação; que, todavia, este perde o direito à ajuda caso não tenha procedido ao arranque, o mais tardar, em 15 de Junho do ano seguinte ao de apresentação do pedido de prémio ou numa data anterior fixada, se for caso disso, pelo Estado-membro; que é conveniente alargar o benefício desta medida aos processos ainda pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que deve, assim, ser alterado o Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 678/89 (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2729/88 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte travessão ao no 1, alínea a), do artigo 4o:
« - das referências da exploração e da(s) parcela(s) utilizada(s) no cadastro vitícola, se este estiver constituído na região em questão; ».
2. No no 1 do artigo 6o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O requerente informará o mais rapidamente possível o organismo competente da realização do arranque. O organismo verificará se o arranque completo das vinhas, cujas parcelas foram identificadas nos termos do disposto no artigo 4o, foi efectivamente realizado e certificará a época em que o mesmo foi efectuado. A verificação far-se-á, o mais tardar, em 31 de Julho do ano civil seguinte à apresentação do pedido. ».
3. É inserido o seguinte número no artigo 6o:
« 3. Salvo caso de força maior, sempre que o requerente não tenha procedido ao arranque das superfícies relativamente às quais foi pedido o prémio antes das datas fixadas nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1442/88, o prémio será reduzido de 20 %. Não será pago qualquer prémio caso o arranque não tenha sido efectuado antes de 15 de Junho do ano seguinte ao da apresentação do pedido. Os Estados-membros que, nos termos do no 4 do referido artigo 4o, tenham fixado para a realização do arranque uma data limite anterior a 15 de Maio, podem antecipar em conformidade a referida data de 15 de Junho. ».
4. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 10oA:
« Em relação a Portugal, a comunicação será efectuada de acordo com os quadros dos anexos VI e VII. ».
5. São inseridos os anexos VI e VII constantes do anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 3 do artigo 1o é aplicável aos processos ainda não encerrados na data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1993.