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REGULAMENTO (CEE) Nº 293/86 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1986
que estabelece um regime de vigilância aplicável às importações em França de atum albacora ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,
Considerando que a República Francesa solicitou à Comissão a tomada de medidas de suspensão das importações em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, tendo em vista evitar uma eventual perturbação do mercado francês do atum albacora, susceptível de pôr em causa os objectivos consignados no artigo 39º do Tratado e para ter um conhecimento preciso e prévio das modalidades de todas as importações do produto em causa no mercado francês, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3150/85 (2), adoptou um regime de vigilância aplicável até 31 de Janeiro de 1986 às importações em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum;
Considerando que a República Francesa notificou, em 29 de Janeiro de 1986, um pedido de prorrogação do referido regime devido ao facto de a situação que conduziu à adopção do regime de vigilância ainda subsistir no mercado francês; que tal situação não é susceptível de evoluir favoravelmente num futuro próximo, nomeadamente devido aos preços do atum albacora no mercado internacional; que é, por conseguinte, necessário instaurar, por um período limitado, um regime de vigilância das importações em França do atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A introdução em livre prática em França de atum albacora destinado ao fabrico industrial dos produtos das subposições:
03.01 B I c) 1 aa) 11 aaa)
03.01 B I c) 1 aa) 11 bbb)
03.01 B I c) 1 bb) 11 aaa)
03.01 B I c) 1 bb) 11 bbb)
03.01 B I c) 1 cc) 11 aaa)
03.01 B I c) 1 cc) 11 bbb)
provenientes de países terceiros, está sujeita à apresentação de documento de importação. Este documento é emitido ou visado pelas autoridades francesas para todas as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco dias úteis depois da apresentação, de acordo com a legislação nacional em vigor, quer de uma declaração, quer de um simples pedido, por parte de um importador comunitário, qualquer que seja o seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento das outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
2. Da declaração ou do pedido do importador deve constar:
a) O nome e endereço do importador;
b) A designação do produto com indicação:
- da denominação comercial,
- da posição pautal de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum,
- do país de origem,
- do país de proveniência;
c) A indicação do valor do produto, em termos de preço CIF franco-fronteira, bem como da quantidade de cada categoria e forma de apresentação do produto importado;
d) A ou as datas e o ou os locais previstos para a importação.
3. O disposto no nº 2 não prejudica a introdução em livre prática se o valor unitário a que se efectua a transacção ou se a quantidade dos produtos apresentados à importação excederam, no total, em menos de 5 % respectivamente o preço unitário ou a quantidade mencionados no documento de importação.
No caso de a autoridade competente verificar, aquando da introdução em livre prática do produto importado, que não foram respeitadas as disposições contidas no documento de importação a coberto do qual é efectuada a introdução em livre prática, o importador deve apresentar um novo pedido de documento de importação para a operação em causa nas condições referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 2º
1. As autoridadas competetens francesas comunicarão imediatamente à Comissão, por telex, nomeadamente, as quantidades, o preço unitário, o país de origem e de preoveniência:
- em relação a cada pedido tendo em vista a obtenção de um documento de importação,
- em relação às importações realizadas a coberto de cada documento de importação.
2. Durante o período de vigência do presente regulamento as comunicações, referidas no nº 1 de artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (1), são suspensas no que diz respeito aos produtos em causa.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1986.