NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2206/2004
ze dne 21. prosince 2004,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro rýži a zlomkovou rýži a kterým se pozastavuje vydávání vývozních licencí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (1), a zejména na čl. 14 odst. 3 a odst. 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 14 nařízení (ES) č. 1785/2003 lze u produktů, na něž odkazuje článek 1 uvedeného nařízení, rozdíl mezi kótacemi nebo cenami těchto produktů na světovém trhu a cenami ve Společenství vyrovnat vývozní náhradou.
(2)
Podle čl. 14 nařízení (ES) č. 1785/2003 se při stanovování náhrad musí přihlížet ke stávající situaci a k budoucímu vývoji cen a dostupnosti rýže a zlomkové rýže na trhu Společenství na jedné straně a cen rýže a zlomkové rýže na světovém trhu na druhé straně. Týž článek stanoví, že je také nutné zajistit rovnováhu a přirozený vývoj cen a obchodu na trhu s rýží a zároveň přihlédnout k hospodářskému aspektu zamýšlených vývozů, k nutnosti vyhnout se narušení trhu Společenství i k limitům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(3)
Nařízení Komise (EHS) č. 1361/76 (2) stanoví maximální procentní podíl zlomkové rýže povolený v rýži, pro niž je stanovena vývozní náhrada, a stanoví procento snížení, které se na takovou náhradu použije, pokud procentní podíl zlomkové rýže ve vyvážené rýži překročí stanovené maximum.
(4)
Nabídkové řízení na stanovení náhrady při vývozu kulatozrnné, střednězrnné a dlouhozrnné rýže A zamítlo podané nabídky. Z tohoto důvodu není v současné době vhodné stanovit všeobecné vývozní náhrady pro rýži.
(5)
Čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 1785/2003 vymezuje zvláštní kritéria, k nimž je nutné přihlížet při výpočtu vývozní náhrady pro rýži a zlomkovou rýži.
(6)
Kvůli situaci na světovém trhu nebo zvláštním požadavkům některých trhů může být u určitých produktů nezbytné rozlišit náhrady podle místa určení.
(7)
Je vhodné stanovit samostatnou vývozní náhradu pro balenou dlouhozrnnou rýži s cílem přihlédnout k existující poptávce po tomto produktu na některých trzích.
(8)
Náhrada musí být stanovena nejméně jednou za měsíc a lze ji v průběhu této doby měnit.
(9)
Použití těchto pravidel a kritérií na současnou situaci na trhu s rýží, zejména na kótace nebo ceny rýže a zlomkové rýže ve Společenství a na světovém trhu, vede k stanovení náhrad v souladu s přílohou tohoto nařízení.
(10)
Pro účely správy objemových omezení, která vyplývají ze závazků Společenství přijatých v rámci WTO, je třeba pozastavit vydávání vývozních licencí se stanovením náhrady předem.
(11)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady pro produkty v nezměněném stavu vyjmenované v článku 1 nařízení (ES) č. 1785/2003, s výjimkou produktů vyjmenovaných v odst. 1 písm. c) uvedeného článku, se stanovují v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Vydávání vývozních licencí s náhradami stanovenými předem je pozastaveno.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 22. prosince 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2206/2004 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2004
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 e o n.o 19 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4)
As propostas relativas ao concurso respeitante à restituição à exportação de arroz redondo, médio e longo A foram rejeitadas. Em consequência, não é, de momento, necessário fixar uma restituição de direito comum para o arroz.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1785/2003, no n.o 5 do artigo 14.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas.
(6)
A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino.
(7)
Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa.
(8)
A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.
(9)
A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento.
(10)
No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
A emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição é suspensa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2004.