REGULAMENTO (CE) N.o 564/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2000
que fixa a repartição pelos Estados-Membros das quotas do tomate destinado à transformação a título da campanha de 2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe, no n.o 3 do seu artigo 6.o, que, para a campanha de 2000/2001, a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campanhas de 1997/1998 a 1999/2000. Nos termos do mesmo n.o 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-Membro e por grupo de produtos, superior a 10 % das quantidades atribuídas a título da campanha anterior. O n.o 3A, segundo travessão, desse mesmo artigo estabelece que é atribuída a Portugal, para a campanha de 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é igual à diferença entre a quantidade calculada nos termos do n.o 3 e a calculada substituindo por 884592 toneladas a quantidade de tomate fresco utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.
(2) O Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(4), dispõe, no n.o 2 do seu artigo 17.o, que, todas as campanhas, os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado. Por conseguinte, podem ser efectuadas, com base nessas notificações, as repartições das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-Membros.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A repartição das quotas referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a título da campanha de 2000/2001, consta do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2000.