NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1721/2005
ze dne 20. října 2005
o změně nařízení (ES) č. 312/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dovoz olivového oleje pocházejícího z Tuniska a odchylka od některých ustanovení nařízení (ES) č. 1476/95 a (ES) č. 1291/2000
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2005/720/ES ze dne 20. září 2005 o uzavření protokolu k Evropsko-středomořské dohodě mezi Společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně, a Tuniskou republikou na straně druhé, s ohledem na přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii (1),
s ohledem na nařízení Rady č. 136/66/EHS ze dne 22. září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 3 odst. 1 protokolu č. 1 Evropsko-středomořské dohody, kterou se zakládá přidružení mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé (3), otevírá celní kvótu s nulovou celní sazbou na dovoz neupraveného olivového oleje kódů KN 1509 10 10 a 1509 10 90, zcela získaného v Tunisku a dopraveného přímo z této země do Společenství.
(2)
S ohledem na přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska k Evropské unii, čl. 3 odst. 1 protokolu schváleného rozhodnutím 2005/720/ES stanovil přidání množství 700 tun za rok k této kvótě ode dne 1. května 2004.
(3)
Článek 9 protokolu schváleného rozhodnutím 2005/720/ES stanoví zvláštní metodu pro zvyšování celní kvóty pro rok 2004, založenou na poměrném výpočtu základního objemu.
(4)
Na základě zkušeností získaných v oblasti správy dovozních celních kvót za použití systému dovozních licencí je vhodné modernizovat oznamování členských států Komisi.
(5)
Nařízení Komise (ES) č. 312/2001 (4) musí být proto odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 312/2001 se mění takto:
1.
V článku 1 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Ode dne 1. ledna každého roku může být dovážena s nulovou celní sazbou celní kvóta 56 700 tun neupraveného olivového oleje kódů KN 1509 10 10 a 1509 10 90, zcela získaného v Tunisku a dováženého přímo z této země do Společenství, podle čl. 3 odst. 1 Protokolu č. 1 Evropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé. Dovozní licence se vydají až do výše kvóty stanovené pro každý rok.“.
2.
Vkládá se nový článek 1a, který zní:
„Článek 1a
Celní kvóta stanovená pro rok 2005 je navýšena o 467 tun vypočtených za rok 2004 v souladu s článkem 9 Protokolu Evropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé, s ohledem na přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii.“.
3.
V čl. 4 odst. 3 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Oznámení uvedená v prvním pododstavci se odesílají elektronickou cestou na formulářích, které za tím účelem Komise poskytuje členským státům.“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. května 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. října 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1721/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2005/720/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade.
(2)
A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, o ponto 1 do artigo 3.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê que, a partir de 1 de Maio de 2004, seja acrescentada ao referido contingente uma quantidade anual de 700 toneladas.
(3)
O artigo 9.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê, relativamente ao ano de 2004, um método distinto para o cálculo do aumento do volume do contingente pautal, proporcionalmente aos volumes de base.
(4)
Com base na experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes pautais de importação através de um sistema de certificados de importação, é conveniente modernizar as comunicações dos Estados-Membros à Comissão.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 312/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal de 56 700 toneladas relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano.».
2)
É inserido o seguinte artigo 1.oA:
«Artigo 1oA
O contingente pautal previsto para o ano de 2005 é acrescentado de 467 toneladas calculadas relativamente ao ano de 2004, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.».
3)
No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 3:
«As comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas por via electrónica através do formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.