Rozhodnutí Komise
ze dne 21. prosince 1999,
kterým se mění rozhodnutí 1999/276/ES, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Mauricia
(oznámeno pod číslem K(1999) 4755)
(Text s významem pro EHP)
(2000/84/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/493/EHS ze dne 22. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění produktů rybolovu na trh [1], naposledy pozměněnou směrnicí 97/79/ES [2], a zejména na článek 11 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 1 rozhodnutí Komise 1999/276/ES ze dne 23. dubna 1999, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Mauricia [3], stanoví, že "Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives" je příslušným úřadem na Mauriciu, který ověřuje a potvrzuje, že produkty rybolovu a akvakultury splňují požadavky směrnice 91/493/EHS.
(2) Po restrukturalizaci mauricijské veřejné správy byly pravomoci v oblasti osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro produkty rybolovu převedeny z OVS na úřad "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources". Tento nový úřad je schopen účinně ověřovat dodržování platných právních předpisů. Proto je nezbytné upravit název příslušného úřadu v rozhodnutí 1999/276/ES a vzor osvědčení o zdravotní nezávadnosti uvedený v příloze A uvedeného rozhodnutí.
(3) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 1999/276/ES se mění takto:
1. článek 1 se nahrazuje tímto:
"Článek 1
Příslušným úřadem na Mauriciu, který ověřuje a potvrzuje, že produkty rybolovu a akvakultury splňují požadavky směrnice 91/493/EHS, je "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources"."
2. Ustanovení čl. 3 odst. 2 se nahrazuje tímto:
"2. V osvědčení musí být uvedeno jméno, kvalifikace a podpis zástupce DVS a úřední razítko DVS v barvě odlišné od barvy ostatních potvrzení."
3. Příloha A se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. prosince 1999.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 1999/276/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia
[notificada com o número C(1999) 4755]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/84/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o da Decisão 1999/276/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia(3), estipula que o "Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives" é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mauriciana, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (OVS) passou a ser a "Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources"; esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; é, pois, necessário alterar a desginação da autoridade competente mencionada na Decisão 1999/276/CE da Comissão, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/276/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
A 'Division of Veterinary Services (DVS) of the Ministry of Agriculture, Food Technology and Natural Resources' é a autoridade competente na Maurícia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.