REGULAMENTO (CEE) No 1437/91 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1991 que fixa determinados limites indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) durante a segunda fase da adesão de Portugal (2), as cebolas e os alhos estão sujeitos, entre outros produtos, ao MCT a partir de 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (4), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para os produtos em causa; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;
Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente às cebolas e alhos dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90, são fixados no mesmo anexo.
Artigo 2o
O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991.