DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza o Reino dos Países Baixos a admitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (94/155/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos,
Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de centeio que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária em 1993, e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino dos Países Baixos a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas;
Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer os Países Baixos nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino dos Países Baixos fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1994, a comercialização no seu território de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio (Secale Cereale L.) que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:
a) O poder germinativo atinge no mínimo 80 % das sementes puras;
b) O rótulo oficial contém a indicação « Poder germinativo mínimo: 80 % ».
Artigo 2º
Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 400 toneladas, no máximo, de sementes de centeio. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1994, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios, a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.