REGULAMENTO (CE) N.o 2268/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1999
relativo à importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o primeiro trimestre de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), prevê, no n.o 1 do seu artigo 14.o, a possibilidade de, para a emissão dos certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres, se proceder à fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo I;
(2) A análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1999 e, em especial, às importações efectivas, nomeadamente durante o primeiro trimestre, e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário durante o mesmo primeiro trimestre de 2000, conduz à fixação, com vista a um abastecimento satisfatório de toda a Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem referida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 26 % da quantidade atribuída;
(3) A fixação do limite máximo individual para o pedido de certificado, prevista no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, deve ser efectuada com a preocupação de não prejudicar uma eventual alteração do regime de importação em causa durante o ano 2000;
(4) As disposições do presente regulamento são adoptadas a fim de assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no primeiro trimestre de 2000, bem como a prossecução do comércio com os países fornecedores, mas não prejudicam as eventuais medidas a adoptar posteriormente, quer pelo Conselho, quer pela Comissão, designadamente com vista a respeitar os compromissos internacionais subscritos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não podem ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas quanto ao prolongamento do regime de importação;
(5) Os objectivos mencionados implicam que se preveja a apresentação dos pedidos de certificados de importação relativos ao primeiro trimestre de 2000 pelos operadores, tradicionais e recém-chegados, registados a título do ano de 1999, junto das autoridades nacionais competentes e que se suspenda a admissão e o registo de novos operadores, assim como a emissão de certificados de reatribuição; por conseguinte, a apresentação de pedidos de certificados pelos operadores recém-chegados registados em 1998 deve ser acompanhada da prova da constituição de uma garantia de certificado;
(6) As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente;
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 para a importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP, previstos nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, é fixada, para o primeiro trimestre de 2000, em 26 % das quantidades estabelecidas para cada uma das origens referidas no anexo I do mesmo regulamento.
Artigo 2.o
Os operadores tradicionais e os operadores recém-chegados, registados a título do ano de 1999 em aplicação dos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, podem apresentar pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais e das quantidades de bananas tradicionais ACP, em relação ao primeiro trimestre do ano 2000, até ao limite de 28 %, segundo o caso, da quantidade de referência ou da atribuição anual que lhes tiver sido notificada para o ano de 1999 pela autoridade nacional competente.
Artigo 3.o
É suspensa a aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e dos artigos 8.o, 9.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98, os pedidos de certificado de importação apresentados pelos operadores recém-chegados devem ser acompanhados da prova da constituição de uma garantia de um montante de 18 euros por tonelada em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(5).
2. Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, aplicam-se as disposições do Regulamento (CE) n.o 2362/98.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das decisões que forem adoptadas posteriormente pelo Conselho ou pela Comissão relativamente ao ano 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.