NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 883/2009
ze dne 21. září 2009,
kterým se mění nařízení (ES) č. 810/2008 o otevření a správě celních kvót pro vysoce jakostní čerstvé, chlazené a zmrazené hovězí maso a pro zmrazené buvolí maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (1), a zejména na čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovením čl. 2 písm. d) nařízení Komise (ES) č. 810/2008 (2) se přiděluje 5 000 tun vykostěného hovězího masa kódů KN 0201 30 00 a 0206 10 95 na kusy vysoce jakostního hovězího masa odpovídajícího přesné definici.
(2)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Brazílií podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (3) (dále jen „dohoda“), schválená rozhodnutím Rady (ES) č. 2009/718/ES (4), stanoví přídavek 5 000 tun ke kvótě přidělené v souladu s čl. 2 písm. d) nařízení (ES) č. 810/2008 a zahrnutí kódů KN 0202 30 90 a 0206 29 91 do této kvóty. Tato dohoda vstoupí v platnost dnem 1. října 2009.
(3)
Nařízení (ES) č. 810/2008 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 2 písm. d) nařízení (ES) č. 810/2008 se úvodní slova nahrazují tímto:
„10 000 tun vykostěného hovězího masa kódů KN 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 a 0206 29 91 a odpovídajícího této definici:“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. září 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 883/2009 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2) atribui 5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 a cortes de carne de bovino de alta qualidade, que correspondam a uma definição precisa.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2009/718/CE do Conselho (4), prevê a adição de 5 000 toneladas ao contingente atribuído em conformidade com o artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 e a inclusão dos códigos NC 0202 30 90 e 0206 29 91 nesse contingente. O acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 2009.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 810/2008 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte introdutória do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 810/2008 passa a ter a seguinte redacção:
«10 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que corresponda à seguinte definição:».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2009.