Regulamento (CE) n.o 2268/2003 da Comissão
de 22 de Dezembro de 2003
que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.o 812/2003 relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de certos produtos a partir de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê uma revisão completa das normas comunitárias referentes aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, incluindo a introdução de um certo número de exigências restritas em matéria de importação e trânsito.
(2) O Regulamento (CE) n.o 812/2003 da Comissão(3) prevê medidas de transição para terceiros países até 31 de Dezembro de 2003, mantendo a aceitação dos modelos de certificados anteriores para produtos harmonizados, para permitir o ajustamento às novas exigências e evitar perturbações no comércio. As medidas de transição também eram necessárias para prever a manutenção de certificados nacionais previstos no n.o 7 do artigo 29.o, na pendência da implementação do n.o 6 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, e a actualização das normas relativas ao comércio e importação nos anexos VII e VIII e ainda a actualização do modelo de certificados sanitários no anexo X.
(3) Estas actualizações e novos modelos de certificados sanitários estão em vias de ser adoptados; no entanto, é necessário prorrogar o período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 812/2003 para terminar os procedimentos de adopção, e permitir aos terceiros países adaptarem-se subsequentemente ao novo modelo de certificados sanitários.
(4) É necessário, portanto, alterar o Regulamento (CE) n.o 812/2003 em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração da data de aplicação
1. No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 812/2003, a data de "31 de Dezembro de 2003" após a palavra "até" é substituída por "30 de Abril de 2004".
2. Na segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 812/2003, a data de "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "30 de Abril de 2004".
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.