REGULAMENTO (CEE) N° 590/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que altera diversos regulamentos agro-monetários tendo em vista a adesão de Espanha e de Portugal
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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1676/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho de 11 de Junho de 1985 relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Considerando que a adesão de Espanha e de Portugal produz efeito, no que diz respeito ao sector agrícola, a partir de 1 de Março de 1986; que os regulamentos adoptados antes da adesão devem ser adaptados para terem em conta as regras técnicas específicas que o regime transitório comporta;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No Regulamento (CEE) n° 3152/85 da Comissão de 11 de Novembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)n° 1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), o n° 3 alínea d) do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
«d) montantes compensatórios «adesão» na acepção do n° 6 do artigo 6° do Regulamento (CEE)n° 3153/85 (¹).
(¹) JO n° L 310 de 21. 11. 1985, p. 4.»
Artigo 2°
Ao artigo 6° do Regulamento (CEE)n° 3153/85, é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
«6. Entende-se por montantes compensatórios «adesão» todos os montantes fixados em ECUs no âmbito da adesão de novos Estados-membros, aplicáveis nas trocas comerciais:
- entre a Comunidade a Dez e os novos Estados-membros- entre os novos Estados-membros
e
- entre os novos Estados-membros e os países terceiros.»
Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Ferereiro de 1986.