REGULAMENTO (CEE) No 1870/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que, devido ao nível dos preços em Portugal, está previsto, nos termos do artigo 238o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, uma aproximação por fases dos preços portugueses relativamente aos preços comuns; que essa aproximação abrange o preço de intervenção do açúcar branco aplicável neste Estado-membro; que este preço foi fixado, para a campanha de comercialização com início em 1 de Julho de 1990, pelo Regulamento (CEE) no 1718/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (2);
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns (3), prevê que, para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão visados no no 1 do artigo 72o do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por « preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do açúcar branco fixado para as zonas não deficitárias da Comunidade, aumentado do montante de 0,28 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1991/1992 e no que se refere à beterraba, entende-se por preço comum o preço de base da beterraba fixado para a Comunidade aumentado do montante de 0,364 ecu por tonelada, para a campanha de comercialização de 1991/1992;
Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1990 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Portugal; que, para esse efeito e por razões de clareza, é conveniente prever um novo anexo que inclua os montantes compensatórios adoptados para o Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1762/90 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 581/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991.