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REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/90 DA COMISSÃO
de 21 de Junho de 1990
que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA e o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor mais baixo de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/90 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama de sementes para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1990/1991 para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que a experiência demonstrou que é conveniente prever uma nova derrogação para permitir essa adaptação;
Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 4º do Regulamento nº 282/67/CEE, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1991/1992 ».
2. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1990.