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REGULAMENTO (CEE) Nº 3109/89 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seus artigos 174º e 361º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4209/88 da Comissão (1) fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1989; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;
Considerando que, no que diz respeito a Espanha, o nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89 (3), foi aumentado em 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4209/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 4209/88 é alterado como segue:
No quadro A 1, o número « 14 595 », relativo ao nível global de importação de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99, é substituído pelo número « 16 595 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.