Decisão da Comissão
de 28 de Julho de 1999
que aplica coimas por informações inexactas prestadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
(Processo n.o IV/M.1543 - Sanofi/Synthélabo)
[notificada com o número C(1999) 2290]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/291/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 14.o,
Após ter dado às empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações de empresas,
Considerando o seguinte:
(1) A Sanofi é uma sociedade anónima de direito francês; 53,61 % das suas acções são propriedade, directa ou indirectamente, da Elf Aquitaine, sendo as acções restantes propriedade de investidores privados. A Sanofi está presente em três sectores de actividade: o sector da saúde, em que intervém principalmente a nível da farmácia, mas também nos domínios do diagnóstico e da saúde animal, o sector da química e o sector da beleza, em que produz e comercializa perfumes e cosméticos.
(2) A Synthélabo é uma sociedade anónima de direito francês; 56,64 % das suas acções são propriedade da L'Oréal, sendo as restantes acções propriedade de investidores privados. A Synthélabo está presente em dois sectores de actividade: o sector da saúde, em que intervém a nível da farmácia e no domínio biomédico, e o sector da química.
(3) Em 18 de Janeiro de 1999, as sociedades Sanofi e Synthélabo comunicaram um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho ("regulamento das concentrações"). A comunicação foi declarada incompleta em 3 de Fevereiro de 1999, uma vez que as respostas aos questionários enviados pela Comissão nos termos do artigo 11.o aos concorrentes e clientes tinham revelado não terem sido fornecidas informações sobre um dos mercados afectados (nomeadamente o dos antiagregantes plaquetários). As partes forneceram entretanto as informações suplementares solicitadas pela Comissão, tendo a comunicação produzido efeitos em 12 de Fevereiro de 1999. A operação foi autorizada em 15 de Março de 1999, através de uma decisão tomada nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do regulamento das concentrações (em seguida, "decisão de autorização de 15 de Março de 1999").
(4) Uma vez que na comunicação inicial se afirmava não existir qualquer sobreposição nem relação vertical entre as partes a nível dos princípios activos, o inquérito realizado junto dos concorrentes e clientes não incidiu, por conseguinte, sobre o efeito da operação nos mercados da morfina e seus derivados, não incluindo a decisão de 15 de Março de 1999 qualquer análise dos efeitos da operação neste domínio. Ora, a Comissão recebeu cinco denúncias apresentadas por terceiros em 15 e 17 de Março e 6 de Abril de 1999 relativamente às consequências para a concorrência da aproximação entre a Sanofi e a Synthélabo, através das suas filiais respectivas Francopia e Sochibo, no domínio dos princípios activos estupefacientes (morfina e princípios activos derivados).
(5) Em 21 de Abril de 1999, a Comissão decidiu, assim, revogar a decisão de autorização de 15 de Março de 1999, que se tinha baseado em informações inexactas.
(6) As partes confirmaram que não tinham mencionado na sua comunicação de 12 de Fevereiro de 1999 o facto de disporem, cada uma, de um monopólio em relação a princípios activos estupefacientes e, em 20 de Abril de 1999, apresentaram, relativamente a estes produtos, as informações exigidas pelo formulário CO, o qual faz parte integrante do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão(3), que prevê disposições de aplicação do regulamento das concentrações. A Comissão adoptou seguidamente, em 17 de Maio de 1999, uma decisão em que declarava a compatibilidade da operação tendo em conta os compromissos assumidos. O compromisso assumido pelas partes perante a Comissão consistia na cessão das actividades da Synthélabo no domínio dos princípios activos estupefacientes, o que permitia eliminar qualquer sobreposição resultante da operação de concentração neste domínio.
I. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES
(7) A sociedade Sanofi e a sociedade Synthélabo forneceram, ambas, no âmbito do processo que terminou com a adopção da decisão de autorização de 15 de Março de 1999, informações inexactas no que se refere às substâncias activas estupefacientes.
(8) As actividades de produção e de comercialização de princípios activos estupefacientes são reguladas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre estupefacientes de 21 de Março de 1961. Nos termos do código da saúde pública francês, os poderes públicos confiaram à Sanofi (Francopia) o monopólio da produção e comercialização da morfina técnica (matéria-prima produzida a partir da papoila-dormideira e do ópio) e dos seus princípios activos derivados, o sulfato e o cloridrato de morfina e a codeína. Do mesmo modo, concederam à Synthélabo (Sochibo) o monopólio da produção e comercialização da folcodina (princípio activo igualmente derivado da morfina técnica).
(9) Estes princípios activos são utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos de três classes ATC 3: os analgésicos principais (N2A), os analgésicos (N2B) e os antitússicos (R5D). De notar que a folcodina e a codeína são ambas utilizadas no fabrico de medicamentos antitússicos (R5D). Por razões regulamentares, e a título de excepção ao princípio da dimensão pelo menos comunitária dos mercados geográficos dos princípios activos, os mercados geográficos relevantes para os princípios activos estupefacientes são nacionais.
(10) Antes da operação existiam laços verticais entre as partes. A Francopia, filial da Sanofi, era o fornecedor exclusivo de morfina técnica da Sochibo, filial da Synthélabo. A Sanofi adquiria, além disso, folcodina à Sochibo para o fabrico de medicamentos antitússicos. Por último, os produtos antitússicos da Sanofi, à base de folcodina, encontram-se em concorrência a jusante com produtos antitússicos à base de codeína, substância activa que a própria Sanofi fornece de forma exclusiva aos seus concorrentes no mercado dos medicamentos antitússicos.
(11) Ora, a comunicação de 12 de Fevereiro de 1999 não só não incluía qualquer informação nem apresentava qualquer análise concorrencial dos mercados dos princípios activos estupefacientes em causa, como afirmava não existir qualquer sobreposição ou laços verticais entre as partes no que se refere a estes produtos, não sendo portanto qualquer mercado afectado pela operação.
(12) Consequentemente, ao não ter comunicado à Comissão informações pertinentes e ao ter prestado, por outro lado, declarações manifestamente inexactas, as partes violaram as disposições das secções 6, 7 e 8 do formulário CO.
(13) O Regulamento das concentrações não prevê, em relação à sua aplicação, qualquer disposição de minimis e, portanto, o nível eventualmente reduzido do volume de negócios realizado no mercado relevante não pode ser invocado para justificar a exclusão destas actividades do formulário de comunicação. Por este motivo, as sociedades Sanofi e Synthélabo deveriam, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 447/98, ter identificado a existência dos mercados afectados acima referidos e preenchido as secções 6, 7 e 8 do formulário CO.
II. APLICAÇÃO DE COIMAS
(14) Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas ou às associações de empresas coimas no montante de 1000 a 50000 euros sempre que aquelas, deliberada ou negligentemente, dêem informações inexactas ou deturpadas aquando de uma comunicação apresentada nos termos do artigo 4.o
(15) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do regulamento das concentrações, para determinar o montante da coima, a Comissão deve tomar em consideração a natureza e a gravidade da infracção. A Comissão terá, por outro lado, em consideração eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Natureza da infracção
(16) A infracção cometida respectivamente pela Sanofi e pela Synthélabo consistiu na omissão de informações relativas às substâncias activas e aos mercados acima descritos e na transmissão de informações manifestamente inexactas no que se refere à identificação dos mercados afectados.
Por conseguinte, as informações fornecidas respectivamente pela sociedade Sanofi e pela sociedade Synthélabo aquando da notificação apresentada em 12 de Fevereiro de 1999 são inexactas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento das concentrações. Estas inexactidões constituem, no mínimo, uma negligência muito grave.
Gravidade da infracção
(17) Nas observações que apresentaram relativamente à comunicação de acusações da Comissão, as partes alegam que, na apreciação da gravidade da infracção cometida, deveria ser tomado em consideração o carácter marginal dos produtos da Synthélabo no domínio dos princípios activos estupefacientes (que geram um volume de negócios de cerca de [...](4), bem como o carácter específico das actividades em causa que são objecto, mesmo a nível das próprias empresas, de um regime de confidencialidade estrito.
(18) No que diz respeito ao carácter marginal dos produtos abrangidos pela operação, remete-se para as observações incluídas no considerando 13. Além disso, os mercados das substâncias activas abrangidas por esta operação e a respectiva análise da Comissão no âmbito do processo de avaliação da sua compatibilidade com o mercado comum, não se limitam apenas à folcodina, mas incluíram também o conjunto das substâncias activas pertinentes (folcodina, codeína e morfina), que representam um volume de negócios global de cerca de [...](5). Acresce que os efeitos da operação de concentração neste domínio se repercutem igualmente no mercado a jusante dos antitússicos à base de substâncias activas estupefacientes, que representa um volume de negócios de cerca de 64 milhões de francos franceses.
(19) Quanto ao argumento relativo ao carácter específico das actividades em causa, objecto de um regime de confidencialidade muito estrito, recorda-se, por um lado, que as partes não podiam ignorar a existência dos monopólios de que ambas beneficiam e, por outro, que os princípios activos estupefacientes da Sanofi e da Synthélabo não são produtos "excluídos do mercado", mas pelo contrário substâncias que são vendidas a terceiros e que são objecto de transacções entre as partes. Por este motivo, as sociedades Sanofi e Synthélabo deveriam, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 447/98, ter identificado a existência dos mercados afectados acima referidos e preencher as secções 6, 7 e 8 do formulário CO.
(20) Além disso, a infracção ao regulamento das concentrações, cometida respectivamente pela Sanofi e pela Synthélabo (que consiste na prestação de informações inexactas), pode ser considerada uma infracção muito grave, pelas razões seguidamente apresentadas.
(21) A fim de avaliar o comportamento respectivamente da Sanofi e da Synthélabo, é necessário recordar que se trata de sociedades europeias de dimensão importante com actividades significativas na Europa. O regulamento das concentrações é aplicável às operações concluídas por sociedades de certa dimensão que se presume terem um conhecimento directo da existência da legislação europeia em matéria de concorrência ou disporem da possibilidade de obter a assistência necessária para esse efeito. As empresas Sanofi e Synthélabo têm ambas um conhecimento pormenorizado das actividades que exercem, tal como demonstrado pela notificação apresentada, cujos anexos enumeram as substâncias activas produzidas pelas sociedades Francopia e Sochibo, sem que tal implicasse a sua descrição ou análise face à posição destas empresas nos mercados correspondentes.
É portanto incontestável que as partes tinham conhecimento das disposições infringidas e estavam em condições de as aplicar às substâncias activas descritas acima.
(22) A comunicação havia sido declarada incompleta pela Comissão em 3 de Fevereiro de 1999 uma vez que as respostas aos questionários enviados pela Comissão nos termos do artigo 11.o aos concorrentes e clientes tinham demonstrado não terem sido fornecidas informações sobre um dos mercados afectados. Logo que as informações adequadas foram transmitidas pelas sociedades, a comunicação produziu efeitos em 12 de Fevereiro de 1999. As partes beneficiaram assim de um prazo suplementar de oito dias para reanalisarem a conformidade da sua comunicação com as exigências do Regulamento (CE) n.o 447/98. O facto de a comunicação inicial ter sido declarada incompleta não pode ter deixado de alertar as partes e os seus representantes para as lacunas do seu trabalho preparatório.
(23) As actividades respectivas da Sanofi e da Synthélabo, no domínio das substâncias activas acima referidas, são objecto de um monopólio concedido pelo Estado francês. A fusão de dois monopólios é susceptível, a priori, de criar uma situação anticoncorrencial quando, como no caso em espécie, existem laços horizontais e verticais entre estes dois monopólios, por um lado, e entre estes dois monopólios e os mercados a jusante, por outro. As partes não podiam ignorar esta situação, tal como não podiam também ignorar que a fusão dos respectivos monopólios era susceptível de criar ou de reforçar uma posição dominante, em razão das relações horizontais e verticais existentes entre elas. Ao omitirem as circunstâncias relativas a uma estrutura de mercado que é excepcional, as partes cometeram uma infracção grave.
(24) Logo que o mercado das substâncias activas em questão foi identificado, as partes comunicaram prontamente as informações relevantes a título do formulário CO e não contestaram a existência destes mercados afectados.
(25) Nas suas observações à comunicação de acusações da Comissão, as partes invocaram igualmente que seria conveniente considerar como circunstância atenuante o carácter muito específico e marginal, para a Synthélabo, do produto em causa - a folcodina -, o que justificaria a "natureza não deliberada" da omissão e da inexactidão das informações prestadas.
(26) Pelas razões já expostas nos considerandos 14 e 15, este elemento não constitui uma circunstância atenuante.
(27) As informações comunicadas pelas partes levaram a Comissão à adopção da decisão de autorização de 15 de Março de 1999. Só as informações complementares, comunicadas pelos denunciantes, lhe permitiram concluir que a operação levantava sérias dúvidas relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum na medida em que teria conduzido à criação ou ao reforço de uma posição dominante no(s) mercado(s) afectado(s). Ora, tratando-se da fusão de dois monopólios, as partes não podiam ignorar os factos, nem ignorar que o conhecimento destes elementos teria podido levar a Comissão a uma conclusão negativa quanto à compatibilidade da operação, visto as partes deverem comunicar estes elementos na fase da comunicação e não apenas na sequência de denúncias posteriores de terceiros interessados. Este facto levou de resto à revogação da decisão de autorização de 15 de Março de 1999, bem como à adopção de uma decisão de compatibilidade sujeita a compromissos em 17 de Maio de 1999.
Conclusão
(28) No âmbito dos processos de aplicação do regulamento das concentrações, é fundamental, tendo em conta em especial os imperativos de prazo a que a Comissão se encontra sujeita destinados a não prejudicar o processo económico, que as partes na concentração forneçam informações completas na notificação. A título de contrapartida, as empresas devem ser particularmente cuidadosas quando procedem à apresentação da sua operação. No âmbito do presente processo, as partes comunicaram informações manifestamente inexactas e deram provas, no mínimo, de negligência grave.
(29) Os elementos precedentes revelam que as sociedades Sanofi e Synthélabo deram à Comissão informações inexactas aquando da notificação de 19 de Fevereiro de 1999.
(30) A Comissão tenciona aplicar uma coima a cada uma das empresas que participaram na operação. Com efeito, no caso de prestação de informações inexactas, cada empresa é responsável pelas informações que transmite, não obstante a nomeação de um representante único. No caso em espécie, as duas empresas encontram-se ambas presentes nos mercados afectados acima referidos e cuja menção omitiram. Devem, consequentemente, ser consideradas responsáveis pela não comunicação das informações pertinentes relativas a cada uma delas.
(31) A Comissão tem o dever de salvaguardar o princípio essencial ao exercício das suas atribuições de controlo das operações de concentração de dimensão comunitária que impõe às partes que comuniquem uma concentração a obrigação de fornecerem informações completas e exactas.
Consequentemente, a Comissão considera necessário aplicar coimas à Sanofi e à Synthélabo nos termos do disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento das concentrações.
III. MONTANTE DAS COIMAS
(32) Tendo em conta o que precede e face às circunstâncias do caso em presença, a Comissão considera oportuno: Aplicar uma coima de 50000 euros a cada uma das empresas que cometeu a infracção, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do regulamento das concentrações, ou seja, um montante total de 100000 euros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aplicada à empresa Sanofi uma coima num montante de 50000 euros nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, devido às informações inexactas prestadas aquando da notificação apresentada à Comissão em 18 de Janeiro de 1999 ao abrigo do referido regulamento.
2. É aplicada à empresa Synthélabo uma coima num montante de 50000 euros nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, devido às informações inexactas prestadas aquando da notificação apresentada à Comissão em 18 de Janeiro de 1999 ao abrigo do referido regulamento.
Artigo 2.o
As coimas referidas no artigo 1.o devem ser pagas à Comissão no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão na conta bancária n.o 310-0933000-43 da Comissão Europeia junto do Banque Bruxelles-Lambert, Agence Européenne, Rond Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas.
Terminado este prazo, vencerão automaticamente juros, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às vendas com acordo de recompra no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, majorados de 3,5 pontos percentuais.
Artigo 3.o
São destinatárias da presente decisão, as sociedades:
Sanofi 174 avenue de France F - 75013 Paris
Synthélabo 22 avenue de Galilée , BP 82 F - 92355 Le Plessis Robinson.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.