Nařízení Komise (ES) č. 2357/2000
ze dne 24. října 2000,
kterým se mění nařízení (ES) č. 174/1999, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 804/68, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1670/2000 [2], a zejména na čl. 31 odst. 14 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle čl. 5 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 [3], který je použitelný ode dne 1. října 2000, nebude od tohoto data možné použít vývozní licence se stanovením náhrady předem pro dodávky ozbrojeným silám, jak je uvedeno v čl. 36 odst. 1 písm. c) nařízení Komise (ES) č. 800/1999 [4], ve znění nařízení (ES) č. 1557/2000 [5]. Vzhledem k hospodářskému významu těchto dodávek pro odvětví mléka a mléčných výrobků je třeba stanovit odchylku od čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1291/2000 a neprodleně znovu umožnit, aby pro tyto dodávky mléčných výrobků byla náhrada stanovována předem.
(2) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 2 nařízení Komise (ES) č. 174/1999 [6] se za první pododstavec vkládá nový pododstavec, který zní:
"Odchylně od prvního pododstavce však může být vývozní licence se stanovením náhrady předem použita na poskytnutí náhrady na vývoz mléčných výrobků uvedených v čl. 36 odst. 1 písm. c) nařízení (ES) č. 800/1999."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. října 2000.
Regulamento (CE) n.o 2357/2000 da Comissão
de 24 de Outubro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(3), aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000, cessará a partir desta data a possibilidade de utilizar certificados de exportação que incluam a fixação prévia da restituição aplicável às entregas a forças armadas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2000(5). Em virtude da importância económica de que se revestem as referidas entregas para o sector dos produtos lácteos, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e restabelecer de imediato a possibilidade de estabelecer previamente a restituição aplicável às entregas de produtos lácteos em causa.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(6), é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:"Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado de exportação que inclua a fixação prévia da restituição pode ser utilizado para a concessão de uma restituição às exportações dos produtos lácteos referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.