Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1726/2001
ze dne 23. července 2001,
kterým se mění článek 21 nařízení Rady (ES) č. 1292/96 o politice potravinové pomoci, jejím řízení a zvláštních opatřeních na podporu zajišťování potravin
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 179 uvedené smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy [2],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Společenství a jeho členské státy jsou účastníky řady mezinárodních dohod týkajících se politiky potravinové pomoci, jejího řízení a zvláštních opatření na podporu zajišťování potravin, mimo jiné Úmluvy o potravinové pomoci z roku 1999.
(2) Uvedená úmluva byla schválena rozhodnutím Rady 2000/421/ES ze dne 13. června 2000 o uzavření Úmluvy o potravinové pomoci z roku 1999 jménem Evropského společenství [3].
(3) Je nezbytné uvést článek 21 nařízení Rady (ES) č. 1292/96 [4] do praktického a právního souladu s články III a IV Úmluvy o potravinové pomoci z roku 1999,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 21 nařízení (ES) č. 1292/96 se nahrazuje tímto:
"Článek 21
1. Rada na návrh Komise a po konzultaci s Evropským parlamentem kvalifikovanou většinou určí podíl Společenství na celkovém objemu pomoci, a to buď v množství (tuny pšeničného ekvivalentu), nebo v hodnotě, anebo současně v množství i v hodnotě, která je stanovena v Úmluvě o potravinové pomoci jako celkový příspěvek jak Společenství, tak jeho členských států.
2. Komise koordinuje činnost Společenství a členských států, pokud jde o poskytování pomoci podle Úmluvy o potravinové pomoci, a zajišťuje, aby celkový příspěvek Společenství a jeho členských států dosáhl ejméně výše závazku stanoveného v uvedené úmluvě."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2001.
Regulamento (CE) n.o 1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 23 de Julho de 2001
que altera o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade e os seus Estados-Membros são parte em determinados acordos internacionais relativos à política e gestão da ajuda alimentar e a acções específicas de apoio à segurança alimentar, designadamente na Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.
(2) Essa convenção foi aprovada pela Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(3).
(3) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho(4) deve ser substancialmente adaptado aos artigos III e IV da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 21.o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montante global da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
2. A Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e igualmente que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.