REGULAMENTO (CE) Nº 795/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 8, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96 (4), fixou o período de validade dos certificados de prefixação da restituição;
Considerando que a situação existente no mercado do trigo mole e do milho torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, para evitar pedidos de fixação antecipada apresentados com fins especulativos;
Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento da restituição à exportação relativamente ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, a título do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/97 (6), não conduza, dada a situação existente no sector do milho, à prolongação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento não conduza, dada a situação existente no sector do milho, à prolongação da validade da taxa aplicável no dia da aceitação da declaração de pagamento relativamente às exportações de milho sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação ao nº 1, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, o período de validade dos certificados de prefixação da restituição relativos ao milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 1997, termina em 30 de Junho de 1997.
2. O disposto no nº 5, último parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não se aplica aos certificados referidos no número anterior.
3. A aceitação da declaração de exportação deve, de qualquer modo, ocorrer até 30 de Junho de 1997.
Artigo 2º
Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de pagamento só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 30 de Junho de 1997.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.