DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que estabelece as datas limite para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas agrícolas de 1993 ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
(93/502/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988/1997 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1057/91 (2), e, nomeadamente, o ponto 5 do seu anexo II,
Considerando que, nos termos do ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) no 571/88, os prazos para a transmissão dos dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias pelos Estados-membros devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 571/88 e que o código uniforme a utilizar para esta transmissão será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros;
Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II, a Alemanha não transmite dados individuais, sendo obrigada, nos termos do ponto 8.1, a transmitir os resultados dos inquéritos sob a forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT);
Considerando, dada a importância dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas para a política agrícola comum, que será necessário efectuar, o mais rapidamente possível, o tratamento informático dos dados do inquérito e a respectiva transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;
Considerando que as datas limite a estabelecer para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta que o calendário de execução dos inquéritos é diferente em cada Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, previstos nos nos 1 e 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros.
2. Nos termos dos pontos 6 e 8.1 do anexo II do Regulamento (CEE) no 571/88, a Alemanha transmite ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os resultados dos inquéritos referidos no no 1 sob forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT), utilizando um código definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com o serviço alemão federal de estatística (« Statistisches Bundesamt »).
Artigo 2o
Os Estados-membros transmitem os resultados mencionados no artigo 1o da presente decisão relativos aos inquéritos sobre as estruturas de 1993 previstas no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 571/88 no prazo de 15 meses após a fim da recolha dos dados no terreno, mas, tendo em conta os calendários previstos pelos Estados-membros para a execução dos trabalhos de inquérito, antes das datas limite seguintes:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.