NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 643/2005
ze dne 27. dubna 2005,
kterým se ruší nařízení (ES) č. 2909/2000 o účetní správě nefinančních stálých aktiv Evropských společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (1), a zejména na čl. 133 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 2909/2000 ze dne 29. prosince 2000 o účetní správě nefinančních stálých aktiv Evropských společenství (2) stanoví účetní pravidla a metody v oblasti nefinančních stálých aktiv v souladu s finančním nařízením ze dne 21. prosince 1977.
(2)
Finanční nařízení ze dne 21. prosince 1977 bylo nahrazeno nařízením (ES) č. 1605/2002.
(3)
Toto nové finanční nařízení uvádí v hlavě VII článku 133, že účetní metody stanoví účetní Komise.
(4)
Podle čl. 181 odst. 2 pododstavce 3 nařízení (ES) č. 1605/2002 se ustanovení hlavy VII daného nařízení se poprvé použijí pro rozpočtový rok 2005.
(5)
Proto je vhodné zrušit nařízení (ES) č. 2909/2000 s účinností ode dne 1. ledna 2005 a zároveň stanovit, že se i nadále použije na účetní operace, které se týkají rozpočtových let před rokem 2005,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2909/2000 se zrušuje.
Nadále se však použije na účetní operace, které se týkají rozpočtových let před rokem 2005.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu, dne 27. dubna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 643/2005 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2005
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 133.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (2), estabelece regras e métodos contabilísticos em matéria de imobilizações não financeiras nos termos do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.
(2)
O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 foi substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
(3)
Este novo Regulamento Financeiro prevê no artigo 133.o do título VII que as regras e os métodos contabilísticos serão aprovados pelo contabilista da Comissão.
(4)
O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, prevê que o disposto no título VII do referido regulamento produzirá todos os seus efeitos no exercício de 2005.
(5)
Por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, embora continue a aplicar-se para as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2909/2000.
No entanto, continuará a aplicar-se a todas as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.