REGULAMENTO (CEE) N° 650/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1249/89 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 4°, o n° 4 do seu artigo 5°, e o segundo parágrafo do seu artigo 22°,
Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;
Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;
Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2763/75 do Conselho (3) e com o n° 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3444/90 da Comissão (4), a duração da armazenagem pode ser reduzida ou prolongada; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;
Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;
Considerando que a garantia deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;
Considerando que a experiência adquirida demonstra que, em determinadas circunstâncias, designadamente em caso de excessivo recurso a este regime por parte dos interessados, se devem recear abusos na aplicação do referido regime;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente prever que as decisões relativas aos pedidos de celebração de contrato só sejam comunicadas após um período de reflexão; que este período deve permitir apreciar a situação do mercado e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. A partir de 22 de Março de 1993, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.
2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 5 e 6.
Artigo 2°
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:
a) 10 toneladas para os produtos desossados;
b) 15 toneladas para todos os outros produtos.
Artigo 3°
A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4°
Por derrogação do n° 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, a quantidade mínima é fixada em nove toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.
Artigo 5°
Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, os Estados-membros comunicaram à Comissão, nas terças-feiras e quintas-feiras de cada semana, as quantidades de produtos em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de celebração de contrato desde a comunicação anterior.
Artigo 6°
Em derrogação do disposto na alínea b) do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3444/90, o organismo de intervenção competente comunicará as decisões relativas aos pedidos de celebração de contrato a cada um dos requerentes, por carta registada, telex, telecópia ou contra aviso de recepção, no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, a menos que a Comissão tenha tomado, entretanto, medidas especiais.
No caso de a análise da situação revelar um recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime instaurado pelo presente regulamento, ou a possibilidade de esse recurso excessivo se vir a verificar, estas medidas podem incluir:
- a suspensão da aplicação do presente regulamento durante um período não superior a cinco dias úteis. Neste caso, os pedidos de celebração de contrato apresentados durante o período de suspensão não serão aceites,
- a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades que são objecto dos pedidos de celebração de contratos,
- a rejeição dos pedidos introduzidos anteriormente ao período de suspensão relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante o período de suspensão.
Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.