Nařízení Komise (ES) č. 2333/96
ze dne 5. prosince 1996,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2051/96, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla pro poskytování pomoci při vývozu hovězího a telecího masa, které může při dovozu do Kanady podléhat zvláštnímu zacházení, a kterým se mění nařízení (ES) č. 1445/95
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 805/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2222/96 [2], a zejména na články 9 a 13 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2051/96 [3] stanoví některá prováděcí pravidla pro vývoz hovězího a telecího masa do Kanady, zejména čtvrtletní vydávání licencí; že s ohledem na kanadská prováděcí pravidla k celním kvótám WTO pro hovězí a telecí maso je nutné změnit některá ustanovení nařízení (ES) č. 2051/96 a (ES) č. 1445/95 [4], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2051/96;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Čl. 1 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 2051/96 se nahrazuje tímto:
"1. Toto nařízení stanoví zvláštní prováděcí pravidla pro roční vývoz 5000 tun čerstvého, chlazeného nebo zmrazeného hovězího a telecího masa původem ve Společenství do Kanady, které může podléhat zvláštnímu zacházení."
Článek 2
Článek 12a nařízení (ES) č. 1445/95 se mění takto:
1. odstavec 6 se nahrazuje tímto:
"6. Žádost o licenci může být podána pouze během prvních pěti dní každého měsíce";
2. v odstavci 8 se v poslední větě slovo "čtvrtletí" nahrazuje slovem "měsíce";
3. odstavec 9 se nahrazuje tímto:
"9. Licence se vydávají nejpozději 21. den každého měsíce."
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 1997.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. prosince 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 2333/96 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2051/96 que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá, de um tratamento especial na importação e altera o Regulamento (CE) nº 1445/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (3) estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação de produtos do sector da carne de bovino para o Canadá, prevendo, nomeadamente, uma gestão trimestral dos certificados; que, atendendo às regras canadianas de execução do contingente pautal da OMC para a carne de bovino, devem ser alteradas determinadas disposições dos Regulamentos (CE) nº 2051/96 e (CE) nº 1445/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2051/96 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução relativas à exportação para o Canadá, por ano civil, de 5 000 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, beneficiária de um tratamento especial.».
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 6 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:
«6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os cinco primeiros dias de cada mês.».
2. Na última frase do nº 8 do artigo 12ºA, o termo «trimestre» é substituído por «mês».
3. O nº 9 do artigo 12ºA passa a ter a seguinte redacção:
«9. Os certificados serão emitidos até ao vigésimo primeiro dia de cada mês.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.