NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1837/2006
ze dne 13. prosince 2006,
kterým se obnovuje rybolov sledě obecného v oblastech ICES IVc, VIId prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Francie
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 26 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o zavedení kontrolního režimu pro společnou rybářskou politiku (2), a zejména na čl. 21 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 51/2006 ze dne 22. prosince 2005, kterým se pro rok 2006 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (3), stanoví kvóty na rok 2006.
(2)
Francie dne 28. února 2006 oznámila Komisi podle čl. 21 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2847/93, že od 1. března 2006 zastaví rybolov sledě obecného ve vodách oblastí ICES IVc, VIId pro plavidla plující pod její vlajkou.
(3)
Komise dne 26. dubna 2006 podle čl. 21 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2847/93 a článku 26 odst. 4 nařízení (ES) č. 2371/2002 přijala nařízení (ES) č. 636/2006, kterým se zakazuje rybolov sledě obecného ve vodách oblastí ICES IVc, VIId plavidly plujícími pod vlajkou Francie (4) nebo registrovanými ve Francii, s účinkem od stejného data.
(4)
Na základě informací, které Komise obdržela od francouzských orgánů, je stále ve francouzské kvótě dostupné množství sledě obecného pro oblasti ICES IVc, VIId. Proto by měl být v těchto vodách povolen rybolov sledě obecného prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Francie nebo registrovanými ve Francii.
(5)
Toto povolení nabývá účinku dne 19. října 2006, aby mohlo být dotčené množství sledě obecného odloveno do konce tohoto roku.
(6)
Nařízení Komise (ES) č. 636/2006 se proto zrušuje s účinkem od 19. října 2006,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zrušení
Zrušuje se nařízení (ES) č. 636/2006.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 19. října 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1837/2006 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2006
que reabre a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.
(2)
Em 28 de Fevereiro de 2006, a França notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que proibia provisoriamente o exercício da pesca do arenque nas águas das zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram o seu pavilhão, com efeitos a partir de 1 de Março de 2006.
(3)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 26 de Abril de 2006, o Regulamento (CE) n.o 636/2006 que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM IVc, VIId pelos navios que arvoram pavilhão da França (4).
(4)
De acordo com informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas, está ainda disponível uma quantidade de arenque da quota francesa para as zonas CIEM IVc, VIId. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do arenque nessas águas pelos navios que arvoram o pavilhão da França ou estão registados nesse país.
(5)
A autorização deve produzir efeitos desde 19 de Outubro de 2006, a fim de permitir que a quantidade de arenque em causa possa ser pescada antes do final do ano em curso.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 636/2006 da Comissão deve, pois, ser revogado com efeitos desde 19 de Outubro de 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 636/2006.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.