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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima
(87/446/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o alargamento da Comunidade implica que seja aumentado o número de representantes das organizações europeias no Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima;
Considerando que a Comissão deve ter em conta a situação específica nos diferentes Estados-membros a fim de garantir uma participação óptima dos parceiros sociais do sector da pesca marítima nos trabalhos do Comité Paritário e de preservar assim a sua representatividade das forças socioeconómicas interessadas,
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), alterada pela Decisão 83/53/CEE da Comissão (2), é alterada como segue:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
1. O Comité é composto de cinquenta e quatro membros.
2. Os lugares são atribuídos como segue:
a) Vinte e sete aos representantes dos empregadores;
b) Vinte e sete aos representantes dos trabalhadores.
3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão:
a) Quarenta e oito sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores:
- Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da CEE (EUROPESCA) e Comité Especializado das Cooperativas de Pesca dos Países da CEE (COGECA): vinte e quatro membros,
- Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE): vinte e quatro membros;
b) Seis nomeados directamente pela Comissão, após consulta aos organismos referidos no nº 3, alínea a), de entre as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Se for considerado adequado, estes podem pertencer a organismos diferentes dos indicados na alínea a). »
2. Os nºs 3 e 4 do artigo 13º passam a ter a seguinte redacção:
« 3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º poderá assistir, como observador, às reuniões do Comité.
4. A Comissão, depois de ouvidas as organizações de empregadores e de trabalhadores referidas no nº 3, alínea a) do artigo 4º, poderá convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º »
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1987.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.