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REGULAMENTO (CEE) Nº 2946/86 DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 1986
que altera pela décima vez o Regulamento (CEE) nº 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,
Considerando que, no que respeita aos tabacos que correspondem às características previstas na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum, originários dos países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, o Regulamento (CEE) nº 3035/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/85 (4), previu, no nº 2 do artigo 8º, disposições transitórias que permitem a substituição do certificado de autenticidade pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade; que, entretanto, um certo número desses países deu a conhecer a denominação do seu organismo oficial habilitado a emitir o certificado de autenticidade; que esses organismos devem ser incluídos no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3035/79;
Considerando que, para os outros países beneficiários do sistema de preferências generalizadas, se deve prorrogar até 31 de Dezembro de 1987 a validade das disposições previstas até 31 de Dezembro de 1986 pelo nº 2 do artigo 8º, do modo a permitir, entretanto, a sua inclusão eventual no Anexo II, se esses países o solicitarem;
Considerando que, portanto, se deve alterar nesse sentido o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3035/79 é alterado como segue:
1. É aditado o artigo 6º A seguinte:
« Artigo 6º A
Os Estados constantes do Anexo II comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu ou seus organismos emissores, bem como, se for caso disso, pelos seus estabelecimentos autorizados. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. »
2. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Até 31 de Dezembro de 1987, o certificado pode ser substituído para os tabacos referidos no artigo 1º, generalizadas não incluídos no Anexo II, pelo certificado de origem formulário A que contenha a certificação de autenticidade. »
3. O Anexo II é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
Todavia, para os tabacos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3035/79, originários dos países incluídos no anexo do presente regulamento, com excepção dos Estados-Unidos da América e do Canadá, e expedidos antes de 1 de Janeiro de 1987 a partir desses países, aplicam-se as disposições em vigor até essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1986