REGULAMENTO (CE) N.o 1633/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1999
que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky espanhol para o período de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(1), alerado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em causa; que este coeficente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa; que, com base nas informações fornecidas pela Espanha e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, o referido período médio de envelhecimento era de, em 1998, quatro anos relativamente ao whisky espanhol; que é necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;
(2) Considerando que o artigo 10.o do protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(3) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia, e a Noruega; que, por conseguinte, é necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, ter em conta esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 1999/2000;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados em Espanha para o fabrico de whisky espanhol, são fixados como indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.