DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/630/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à proximidade das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigida esta regulamentação técnica comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o organismo de normalização competente preparou as normas harmonizadas que dão execução aos requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas ou partes das mesmas que dão execução aos requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentação técnica comum;
Considerando que na parte aplicável a casos-teste da norma harmonizada, é necessário a priori um procedimento de validação; que no aplicável ao estatuto de casos-teste validados, deverão ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que os organismos notificados devem poder continuar a aprovar equipamentos terminais nos termos da Decisão 94/11/CE da Comissão (3) durante o período transitório de dois anos e que os referidos equipamentos devem poder continuar a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período;
Considerando que a Decisão 94/11/CE deve ser revogada a partir do termo do período transitório;
Considerando que a presente decisão deve ser revista para garantir a coerência entre os organismos notificados na avaliação da conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis;
Considerando que a regulamentação técnica comum prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais, incluindo os dispositivos adicionais activos se modificam o funcionamento do equipamento terminal em qualquer aspecto que afecte a conformidade com os requisitos essenciais, destinados a ligação à rede pública pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres celulares digitais, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º
2. A presente decisão estabelece uma regulamentação técnica comum que abrange os requisitos gerais de ligação respeitantes aos equipamentos terminais de estações móveis para a rede pan-europeia de telecomunicações móveis terrestres digitais celulares, que comportam uma envolvente de modulação constante, funcionam na banda dos 900 MHz com uma separação de canais de 200 kHz e suportam canais de tráfego em conformidade com o princípio TDMA.
Artigo 2º
1. A regulamentação técnica comum incluirá as partes aplicáveis da norma harmonizada preparada pelo organismo de normalização competente, que dá execução aos requisitos essenciais a que se referem as alíneas c) a f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma e às respectivas partes aplicáveis consta dos anexos I e II.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar a regulamentação técnica comum referida no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 73/23/CEE (4) e a Directiva 89/336/CEE do Conselho (5).
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais para a fase II abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da parte aplicável da norma harmonizada referida nos anexos I e II o mais tardar até 24 de Outubro de 1996.
Artigo 4º
Os equipamentos terminais podem continuar a ser aprovados por organismos notificados, nos termos do disposto na Decisão 94/11/CE, durante dois anos a partir de 24 de Outubro de 1996 e a ser colocados no mercado e entrar em serviço após o referido período.
Artigo 5º
A presente decisão será revista o mais tardar seis meses após a sua adopção.
Artigo 6º
A Decisão 94/11/CE é revogada com efeitos a partir de 24 de Outubro de 1998.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.