REGULAMENTO (CEE) No 1059/91 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1991 relativo aos direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas, nos termos do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o e o no 4 do seu artigo 243o,
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidde de suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas objecto de comércio entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez; que o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 da Comissão (2), prevê que essa suspensão possa ser aplicada ao comércio de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal;
Considerando que, no contexto da extensão das concessões pautais no âmbito do regime do sistema generalizado de preferências (SGP) a determinados países de Leste, é adequado, com base na reciprocidade, prever que, atendendo aos direitos aplicáveis às importações de Espanha e de Portugal, nos termos do no 1 do artigo 75o e do no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos a partir de Espanha e de Portugal não tenham um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos objecto do anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 (3), originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária;
Considerando que a Espanha e Portugal solicitaram a aplicação destas medidas para as importações dos seus produtos na Comunidade dos Dez;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos residuais aplicáveis em 1 de Janeiro de 1991 às importações na Comunidade dos Dez, de acordo com os calendários previstos no no 1 do artigo 75o e no no 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, desde que sejam superiores, serão reduzidos ao nível dos direitos preferenciais concedidos em conformidade com o artigo 1o do Anexo II do Regulamento (CEE) no 3833/90 para os produtos agrícolas originários da Jugoslávia, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia e Bulgária.
Artigo 2o
O artigo 1o é aplicável mutatis mutandis às importações em Espanha e Portugal dos produtos em questão provenientes da Comunidade dos Dez, bem como ao comércio entre os referidos Estados-membros.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1991.