NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 741/2008
ze dne 29. července 2008
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 996/97 pro zmrazená hovězí okruží a bránice
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 996/97 ze dne 3. června 1997 o otevření a správě celní kvóty pro dovoz zmrazených hovězích okruží a bránic kódu KN 0206 29 91 (3) byla otevřena celní kvóta pro dovoz produktů v odvětví hovězího a telecího masa.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 přesahují dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní licence spadající do kvóty pořadového čísla 09.4020 a podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 na základě nařízení (ES) č. 996/97 se určuje koeficient přidělení 1,694843 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 30. července 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. července 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 741/2008 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2008
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 996/97 para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação para produtos do sector da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4020 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 996/97 será aplicado um coeficiente de atribuição de 1,694843 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.