Regulamento (CE) n.o 2279/2002 da Comissão
de 19 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2002(4), estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. Para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação, diminuir o risco de pedidos especulativos e as perturbações do regime em relação a determinados produtos lácteos, afigura-se necessário, dada a situação do mercado, reduzir o prazo de validade dos certificados de exportação e aumentar a garantia fixada no referido regulamento.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea a) do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"a) Ao termo do segundo mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10;".
2. A alínea b) do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"b) 40 % para os produtos do código NC 0402 10;".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.