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REGULAMENTO (CEE) Nº 1355/86 DO CONSELHO
de 24 de Março de 1986
que altera os regulamentos (CEE) nº 2358/71, nº 2727/75 e nº 950/68 no que diz respeito às sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em Conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, pela Directiva 86/155/CEE do Conselho, de 22 de Abril de 1986, que altera na sequência da adesão de Espanha e de Portugal determinadas directivas relativas à comercialização das sementes e propágulos (2), a espécie sorghum s.p. foi incluída na Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (3);
Considerando que, em conformidade com as orientações decorrentes das negociações de adesão, é conveniente incluir o sorgo híbrido, destinado a sementeira, nos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das sementes e submetê-lo ao sistema de preços de referência previsto para o milho híbrido; que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos cereais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (7), bem como a pauta aduaneira comum;
Considerando que, em conformidade com as orientações decorrentes das negociações de adesão, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 para nele incluir as espécies Hedysarum coronarium L, Onobrychis viciifolia Scop. e Vicia villosa Roth, que apresentam um grande interesse para a produção de leguminosas na Comunidade alargada; que é conveniente, numa preocupação de clareza, substituir o referido anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2358/71 é alterado do seguinte modo:
1) O quadro que consta do artigo 1º é substituído pelo seguinte quadro:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Descrição das mercadorias // // // 07.05 A // Legumes de vagem secos, descascados (em grão), mesmo em película ou partidos, destinados a sementeira // 10.01 A // Espelta destinada a sementeira // 10.05 A // Milho híbrido destinado a sementeira // 10.06 A // Arroz destinado a sementeira // 10.07 C I // Sorgo híbrido destinado a sementeira // 12.01 A // Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira // 12.03 // Sementes, esporos e frutos para sementeira // //
2) No nº 1 do artigo 6º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Será fixado anualmente, antes de 1 de Julho, um preço de referência para cada tipo de milho híbrido, bem como de sorgo híbrido, destinados a sementeira »;
3) No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, a expressão « sementes de milho híbrido originárias » é substituída pela seguinte expressão:
« semente de milho híbrido e de sorgo híbrido originárias »;
4) O anexo é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
Na alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a posição 10.07 é alterada do seguinte modo:
1.2 // « ex 10.07 // Trigo mourisco milho painço, alpista, outros cereais // ex 10.07 C II // Sorgo, com exclusão de sorgo híbrido destinado a sementeira ».
Artigo 3º
A subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum é alterada como indicado no Anexo II do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.