REGULAMENTO (CEE) No 990/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que estabelece a adaptação de certas modalidades que constam do Acto de Adesão de 1979 no que diz respeito aos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 72o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979 previou as modalidades de cálculo de ajuda comunitária concedida na Grécia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 988/84 (3) alterou o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercados no sector de produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (4) introduzindo certos ajustamentos no sistema de cálculo da ajuda à produção no sector em causa;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 72o do Acto de Adesão de 1979, convém proceder às adaptações das modalidades enumeradas no no 3 do artigo 103o do referido Acto que se revelarem necessárias em consequência das alterações do Regulamento (CEE) no 516/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do no 3 do artigo 103o do Acto de Adesão de 1979, o montante do auxílio comunitário à Grécia é fixado tendo nomeadamente em conta:
- por ocasião da primeira fixação, a diferença entre o preço mínimo legal da matéria-prima na Grécia e o preço dos países terceiros, ajustado forfetariamente no estádio da matéria-prima,
- aquando das fixações sucessivas, a ajuda para a campanha precedente, ajustada para tomar em consideração o nível do preço mínimo aplicável na Grécia para a campanha em causa e o preço dos países terceiros e, se necessário, a evolução dos custos legais de transformação na Grécia, forfetariamente apreciada.
Todavia, o elemento «preços de países terceiros» é substituído por:
- nos casos em que o volume das importações não permitir considerar como representativo o preço dos países terceiros, um preço determinado tendo em conta o preço no mercado comunitário, a evolução dos preços e as possibilidades de escoamento no mercado comunitário,
- o preço mínimo para a importação caso esteja fixado.
No entanto, a ajuda calculada por esta forma não pode exceder a ajuda concedida na Comunidade dos Nove.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no início da campanha de 1983/1984 para todos os produtos a que disser respeito.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.