DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (92/577/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias poderá constituir uma solução para os diferentes problemas actualmente colocados pelo transporte transalpino de mercadorias; que é necessário assegurar o desenvolvimento do trânsito sem discriminação, a fim de permitir que as trocas comerciais internacionais se processem com o mínimo custo para a colectividade, reduzindo ao mínimo os obstáculos administrativos e técnicos colocados ao trânsito;
Considerando que estes objectivos devem tomar em consideração, simultaneamente, o respeito da livre escolha do utilizador e os aspectos relacionados com a segurança rodoviária e a protecção da saúde das populações envolvidas, bem como o ambiente alpino;
Considerando que os objectivos e o conteúdo do acordo se insere na política comum de transportes, participando as normas de carácter técnico, por seu lado, na realização destes objectivos;
Considerando que é conveniente estabelecer um processo de aprovação dos convénios administrativos previstos nos acordos em causa,
DECIDE:
Artigo 1o.
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domíno do trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o.
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 24o. do acordo (3).
Artigo 3o.
Os convénios administrativos previstos no no. 4 do artigo 24o. do acordo com a República da Áustria serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o. da presente decisão.
Artigo 4o.
A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
No. L 373/5
21. 12. 92
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de quatro semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 5o.
A Comissão adoptará as disposições necessárias para a execução dos convénios administrativos a que se refere o artigo 3o. de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.