Regulamento (CE) n.o 2231/2003 da Comissão
de 23 de Dezembro de 2003
relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determinados produtos originários da República Checa e da República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o da decisão e os seus artigos 2.o e 6.o do protocolo,
Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o da decisão e os seus artigos 2.o e 6.o do protocolo,
Considerando o seguinte:
(1) Os protocolos n.o 3, relativos ao comércio de produtos agrícolas transformados, dos Acordos Europeus com a República Checa e a República Eslovaca, alterados pelos protocolos que adaptam esses acordos, prevêem a concessão de contigentes pautais anuais aplicáveis às importações de produtos originários da República Checa e da República Eslovaca. Esses contingentes devem ser abertos para 2004.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4), determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes pautais anuais para os produtos originários da República Checa e da República Eslovaca, constantes dos anexos I e II, serão abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, sujeitos às condições enunciados nos referidos anexos.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.