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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
relativa às quantidades de carne de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1988 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países não-membros
(88/73/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 794/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Considerando que determinados países não-membros, que concluíram acordos de limitação voluntária com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades tradicionais ou às quantidades para as quais tendiam as trocas comerciais tradicionais; que, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1988 devem ser especificadas e os importadores informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;
Considerando que as quantidades já foram objecto de acordo com a Áustria (4), Islândia (4), Checoslováquia (4), Jugoslávia (4), Nova Zelândia (5), Roménia (6), Uruguai, até 31 de Março de 1988 (7), e a República Democrática Alemã (8), ao abrigo de trocas de cartas;
Considerando que, em relação à Bulgária, Hungria e Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;
Considerando que as autoridades australianas comprometeram-se a limitar às quantidades tradicionais as exportações para os mercados francês e irlandês; que, atendendo à actual situação e no sentido de não interromper as correntes de importações, deve ser fixada unilateralmente para a Irlanda uma quantidade com base nestas quantidades tradicionais;
Considerando que estão em curso conversações com a Argentina, respeitantes à ordenação para os mercados francês e irlandês; que, todavia, não foi, até ao presente momento, decidida qualquer quantidade; que, na situação actual, e com o objectivo de não interromper as correntes comerciais, deve ser fixada, de maneira autónoma, uma quantidade provisória;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As autoridades francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1988 relativamente às carnes de ovino e de caprino das subposições 0104 10 90, 0104 20 90 e da posição 0204 da Nomenclatura Combinada importadas em França, provenientes dos países não-membros que constam do anexo.
Artigo 2º
A Irlanda não emitirá quaisquer certificados de importação para os produtos referidos no artigo 1º
Artigo 3º
O certificado referido na presente decisão só será emitido em França e na Irlanda, respectivamente.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.