NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 419/2007
ze dne 18. dubna 2007,
kterým se stanoví vývozní náhrady u vajec
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2771/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vejci (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 8 nařízení (EHS) č. 2771/75 stanoví, že rozdíl mezi cenami produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Společenství může být pokryt vývozní náhradou.
(2)
S ohledem na současnou situaci na trhu s vejci by měly být vývozní náhrady stanoveny v souladu s pravidly a určitými kritérii uvedenými v článku 8 nařízení (EHS) č. 2771/75.
(3)
Ustanovení čl. 8 odst. 3 druhého pododstavce nařízení (EHS) č. 2771/75 stanoví, že situace na světovém trhu nebo zvláštní požadavky určitých trhů mohou vyžadovat rozlišení náhrady podle místa určení.
(4)
Náhrady by se měly poskytovat jen u produktů, jejichž volný pohyb ve Společenství je povolen a jež dodržují požadavky nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (2) a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 853/2004 ze dne 29. dubna 2004, kterým se stanoví zvláštní hygienická pravidla pro potraviny živočišného původu (3), jakož i požadavky na identifikační označení nařízení Rady (EHS) č. 1907/90 ze dne 26. června 1990 o některých obchodních normách pro vejce (4).
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní náhrady podle článku 8 nařízení (EHS) č. 2771/75 se poskytují u produktů a na množství, které jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení za podmínek stanovených v odstavci 2 tohoto článku.
2. Produkty způsobilé pro náhradu podle odstavce 1 musí splňovat příslušné požadavky nařízení (ES) č. 852/2004 a (ES) č. 853/2004, zejména pokud jde o přípravu ve schváleném zařízení a o dodržení požadavků na identifikační označení, které jsou stanoveny v příloze II oddílu I nařízení (ES) č. 853/2004 a v nařízení (EHS) č. 1907/90.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. dubna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. dubna 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 419/2007 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2007
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.
(4)
As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.
2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1907/90.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2007.