REGULAMENTO (CE) Nº 621/96 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 415/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que a determinados Estados-membros se depararam dificuldades na aplicação do Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2637/95 (4), nomeadamente para proteger os produtores associados em agrupamentos nos casos de renúncia dos membros e para dar a possibilidade de pagamento dos adiantamentos da ajuda específica também aos agrupamentos para os quais os custos das garantias são demasiado elevados; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer determinadas datas-limite para o cumprimento das condições mínimas dos agrupamentos de produtores e tornar elegíveis os custos para a constituição das garantias relativas ao pagamento dos adiantamentos;
Considerando que é conveniente prever que a data-limite para o cumprimento das condições mínimas dos agrupamentos de produtores possa ser aplicável em relação às campanhas de 1994 e seguintes;
Considerando que, por razões de concordância com o Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 259/96 (6), é conveniente alterar o nº 1, alínea f), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 84/93;
Considerando que o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 84/93 prevê que um produtor de tabaco não pode pertencer a vários agrupamentos e que é conveniente que os Estados-membros verifiquem essa condição, no âmbito dos controlos regulares;
Considerando que a finalidade da ajuda específica é, principalmente, a de contribuir para o melhoramento da qualidade entregue; que, neste sentido, é conveniente aumentar a percentagem da ajuda específica reservada à remuneração suplementar aos produtores em função da qualidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 84/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea f), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«f) Para cada grupo de variedades objecto das actividades do agrupamento:
- quer ter, pelo menos, 120 membros que disponham, no total, de atestados de quotas de uma quantidade mínima de 200 toneladas,
- quer dispor de atestados de quotas de uma quantidade igual ou superior a 2 500 toneladas, com um número mínimo de 50 membros.
Todavia, nas regiões de produção separadas e afastadas de outras regiões de produção do mesmo grupo de variedades, o agrupamento pode ser reconhecido sempre que reúna, pelo menos, dois terços dos produtores e das quantidades inscritas nos atestados de quotas em causa.
Os Estados-membros determinarão as regiões que correspondam às condições referidas no segundo parágrafo, atendendo a critérios económicos e infra-estruturais. Podem prever condições mínimas complementares no que diz respeito ao número de produtores e à produção em causa.».
2. No artigo 5º:
a) Ao nº 1 é aditada a seguinte frase:
«O Estado-membro em causa é, igualmente, responsável pela verificação da observância do nº 4 do artigo 1º».
b) São aditados os seguintes números:
«3. O agrupamento reconhecido que, em 15 de Novembro, reúna as condições do reconhecimento poderá beneficiar da ajuda específica para a colheita do ano seguinte.
4. O agrupamento reconhecido que, em 15 de Novembro, tenha deixado de reunir as condições do reconhecimento poderá apresentar antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, e na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão (*), um pedido de reconhecimento conforme previsto no artigo 3º para poder beneficiar da ajuda específica para a colheita do mesmo ano.
(*) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.».
3. No artigo 7º:
a) Ao nº 1 é aditado o seguinte travessão:
«- reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em conformidade com o artigo 8ºA.».
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As despesas referidas no primeiro travessão do nº 1 devem corresponder, no mínimo, a 90 % do montante total da ajuda específica. Esta não pode ser sujeita a qualquer dedução pelo agrupamento, seja a que título for.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º do presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1996, com excepção do nº 3 aditado ao artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 84/93, que é aplicável a partir da colheita de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1996.