REGULAMENTO (CEE) No 1550/85 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1716/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 400/85 (4), estipula que, quando o pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção for efectuado decorrido certo prazo, sejam reduzidas as quantidades a considerar no cálculo dos encargos com juros;
Considerando ter-se verificado que, em consequência da prorrogação dos prazos de pagamento de compras significativas em certos sectores no final do exercício, a redução acima referida pode dar origem a um resultado negativo; que convém ajustar o método seguido para contemplar esta eventualidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 é acrescido do parágrafo seguinte:
«Nos casos em que, uma vez feita a redução referida no primeiro parágrafo, o cálculo das existências médias apresenta um resultado negativo no final do exercício o saldo negativo será afectado às existências médias calculadas para o exercício seguinte.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Novembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1985.