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REGULAMENTO (CEE) Nº 73/87 DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1987
que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 que determina o regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou de países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 692/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que Saint-Pierre-et-Miquelon foi incluído na lista dos países e territórios, enumerados no Anexo I da Decisão nº 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), e, por consequência, passou a ser considerado um PTOM de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 486/85; que, portanto, é conveniente adaptar a lista do Anexo II desse regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A menção « Saint-Pierre-et-Miquelon » é acrescentada ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 486/85.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1987.