DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2000
que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
(2000/169/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 240.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 240.o da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte:
"1. A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.