REGULAMENTO (CEE) No 2772/77 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1977 que altera os Regulamentos (CEE) no 368/77, (CEE) no 443/77 e (CEE) no 938/77 no que respeita à aplicação dos montantes compensatórios monetários a certos produtos contendo leite em pó desnaturado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 557/76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 19o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e das aves de capoeira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2378/77 (6), prevê a aplicação de um coeficiente nos montantes compensatórios fixados para certos produtos contendo leite em pó desnaturado; que as disposições do citado artigo são igualmente aplicáveis aos produtos desnaturados nos termos do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e aves de capoeira que altera os Regulamento (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (7), nos termos da alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 443/77; que os produtos desnaturados em causa constam da subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum; que, por razões de clareza, há necessidade de precisar no artigo 19o do Regulamento (CEE) no 368/77 que a referência à subposição 04.02 A II b) 1 só diz respeito ao leite em pó desnatado em bom estado;
Considerando que há necessidade de levar em conta essa modificação na nota 2 da parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE) no 938/77 da Comissão de 29 de Abril de 1977, que fixa os montantes compensatórios monetários, bem como certas taxas necessárias à sua aplicação (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2730/77 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 19o do Regulamento (CEE) no 368/77 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19o
1. A ajuda prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68 só é concedida ao leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento.
2. Para o leite em pó desnatado vendido nos termos do presente regulamento:
- expedido em estado puro para outro Estado-membro, o montante compensatório monetário fixado nos termos do Regulamento (CEE) no 974/71 para os produtos constantes da subposição 04.02 A II b) 1 da pauta aduaneira comum é afectado do coeficiente 0,15;
- expedido para um Estado-membro ou exportado para países terceiros, quer após desnaturificação, quer após incorporação em alimentos compostos, os montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) no 974/71 para os produtos constantes das subposições:
- 23.07 B I a) 3,
- 23.07 B I a) 4,
- 23.07 B I b) 3,
- 23.07 B I c) 3,
- 23.07 B II
da pauta aduaneira comum, são afectados do coeficiente 0,25.»
Artigo 2o
Na nota da parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE) no 938/77, o texto do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para o leite em pó desnatado vendido nos termos do Regulamento (CEE) no 368/77 (JO no L 52 de 24. 2. 1977) e do Regulamento (CEE) no 443/77 (JO no L 58 de 3. 3. 1977) expedido em estado puro para outro Estado-membro, o montante indicado é afectado do coeficiente 0,15.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos de directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1977.