NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1361/2004
ze dne 28. července 2004,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1518/2003 o prováděcích pravidlech k režimu vývozních licencí v odvětví vepřového masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu v odvětví vepřového masa (1), a zejména čl. 8, odst. 2 a čl. 13, odst. 12 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že:
(1)
Ekonomické podmínky vývozních trhů vepřového masa jsou velice různé a vyžadují odlišení podmínek, za kterých se přiznávají vývozní náhrady na výroky z tohoto odvětví. Aby se co nejlépe přizpůsobily přidělovací metody množství, která mohou být s náhradou vyvezena, a byla zajištěna účinnost ve věci použití využitelných zdrojů podle čl. 13, odst. 2 nařízení (EHS) č. 2759/75, je třeba rozšířit podmínky stanovené v čl. 3 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 1518/2003 (2), za nichž může Komise zavést opatření s cílem omezit podání žádostí o vývozní licence během lhůty na rozmyšlenou stanovenou po podání žádostí. Je třeba zajistit, aby se tato opatření mohla zavádět podle použití.
(2)
Je třeba následně změnit nařízení (ES) č. 1518/2003.
(3)
Opatření uvedená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru vepřového masa,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 3 nařízení (ES) č. 1518/2003 se mění takto:
1.
Odstavec 4 se nahrazuje tímto:
„4. Pokud by vydání vývozních licencí vedlo nebo mohlo vést k přesažení využitelných rozpočtových částek nebo k vyčerpání maximálních množství, která mohou být s náhradou vyvezena během daného období s ohledem na limity stanovené v čl. 13 odst. 11 nařízení (EHS) č. 2759/75, nebo které by nemohly zajistit kontinuitu vývozů po zbytek daného období, Komise může:
a)
stanovit jednotné procento pro přijetí požadovaných množství;
b)
zamítnout žádosti, pro něž ještě nebyly přiznány vývozní licence;
c)
pozastavit příjem žádostí o vývozní licence na období maximálně pěti pracovních dnů s výhradou možnosti pozastavení na delší období, které se rozhodne v souladu s postupem podle čl. 24 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2759/75.
V případě stanoveném v prvním pododstavci, bod c) jsou žádosti o vývozní licence podané v období dočasného pozastavení nepřijatelné.
Opatření uvedená v prvním pododstavci mohou být zavedena nebo přizpůsobena podle kategorií výrobků nebo destinací.“
2.
Vkládá se tento odstavec 4a:
„4a. Opatření uvedená v odstavci 4 mohou být zavedena v případě, že se žádosti o vývozní licence týkají množství, která přesahují nebo mohou přesahovat množství normálního odbytu pro jednotlivé destinace, a kdy je vydání požadovaných licencí spojeno s rizikem spekulace, narušení konkurence mezi subjekty, nebo narušení dotyčných výměn nebo trhu v rámci Společenství.“
Článek 2
Toto nařízení nabývá účinnosti třetí den po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. července 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1361/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o e o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As condições económicas nos mercados de exportação de carne de suíno são muito diversas e exigem, pois, uma maior diferenciação das condições em que são concedidas restituições à exportação para os produtos desse sector. A fim de melhor alcançar os objectivos de adaptação do método de atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis referidos no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, é conveniente alargar as circunstâncias, previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão (2), em que a Comissão pode tomar medidas para limitar a emissão ou a apresentação de pedidos de certificados de exportação durante o período de reflexão previsto após a apresentação dos pedidos. É também conveniente prever que essas medidas possam ser tomadas por destino.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 deve, pois, ser alterado.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Quando a emissão dos certificados de exportação conduza ou possa conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado tendo em conta os limites mencionados no n.o 11 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, ou não permita assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:
a)
Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas;
b)
Rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não foram ainda concedidos;
c)
Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.
No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos.
As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino.».
2)
É aditado o seguinte n.o 4A:
«4A. As medidas previstas no n.o 4 podem ser igualmente adoptadas quando os pedidos de certificados de exportação digam respeito a quantidades que excedam ou possam exceder as quantidades de escoamento normal para um destino e a emissão dos certificados pedidos implique um risco de especulação, de distorção da concorrência entre operadores ou de perturbação das trocas em questão ou do mercado comunitário.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004.