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REGULAMENTO (CEE) Nº 753/87 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/82 que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam da distribuição gratuita dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores ou comprados pelos organismos de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Comissão, tendo em vista a sua acção de urgência para o fornecimento gratuito de alimentos em favor das pessoas mais desfavorecidas em consequência da vaga de frio que assolou a Europa, indicou também as frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ou comprados em aplicação do disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hrotícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (4);
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 dispõe que devem ser determinadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (6), as taxas forfetárias uniformes para a Comunidade, tendo em vista financiar as despesas de distribuição gratuita que resultam de uma tal acção;
Considerando que as taxas forfetárias uniformes determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 1365/82 da Comissão (7) devem ser actualizadas em função dos níveis dos custos do dia e que se deve acrescentar uma classe em relação às distâncias superiores a 1 000 quilómetros durante a acção específica « vaga de frio »; que as taxas forfetárias foram examinadas pelo Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité do FEOGA;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1365/82 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
As taxas forfetárias referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 destinadas ao financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », das despesas que resultam da distribuição gratuita prevista no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são fixadas do seguinte modo:
- distância inferior a 25 quilómetros: 1,10 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,
- distância igual ou superior a 25 quilómetros e inferior a 200 quilómetros: 2,30 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,
- distância igual ou superior a 200 quilómetros e inferior a 350 quilómetros: 3,20 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,
- distância igual ou superior a 350 quilómetros e inferior a 500 quilómetros: 4,50 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto,
- distância igual ou superior a 500 quilómetros e inferior a 1 000 quilómetros: 5,90 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto; este montante é aplivável às distribuições realizadas até 31 de Março de 1987,
- distância igual ou superior a 1 000 quilómetros: 7,65 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto; este montante é aplicável às distribuições realizadas até 31 de Março de 1987,
- distância de 500 quilómetros ou superior: 5,90 ECUs por 100 quilogramas de peso bruto; este montante é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987,
- suplemento no caso de transporte por vagão ou outro veículo frigorífico ou refrigerador: 0,55 ECU por 100 quilogramas de peso bruto. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1987.