Decisão da Comissão
de 16 de Novembro de 1999
relativa aos auxílios que a França tenciona conceder à Cofidur, no âmbito da aquisição da antiga fábrica da Grundig, em Creutzwald
[notificada com o número C(1999) 4229]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/424/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto naquelas disposições,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 23 de Junho de 1997, a França notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, uma série de auxílios, no montante de 8,65 milhões de francos franceses à Cofidur a favor da constituição da nova empresa Continental Edison. Os auxílios seriam concedidos por autoridades nacionais e regionais sob a forma de créditos descentralizados e de um adiantamento reembolsável à taxa zero. Segundo a França, estes auxílios seriam concedidos no âmbito da segunda retoma da antiga fábrica Gooding Electronics SA (GESA) (ex-Grundig) a título de auxílios ao investimento e à reestruturação, em conformidade com os critérios definidos pela Comissão nas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(1) (em seguida denominadas as "orientações").
(2) A GESA retomara a antiga fábrica da Grundig sita em Creutzwald. Esta retoma contou com o apoio das autoridades públicas francesas no âmbito do plano de reestruturação apresentado pela empresa. O auxílio à GESA, que apresentou uma declaração de insolvência em Junho de 1995, está também a ser objecto de um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado(2).
(3) Em 25 de Fevereiro de 1998, a Comissão decidiu dar início ao mesmo procedimento relativamente às medidas acima referidas a favor da Cofidur. A França foi informada desta decisão por carta de 22 de Abril de 1998(3). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e outros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu qualquer reacção no âmbito deste procedimento.
(4) Por carta de 14 de Maio de 1998, a França solicitou à Comissão a prorrogação até 4 de Junho de 1998 do prazo necessário para comunicar as suas observações, a qual foi concedida. Efectivamente, a Comissão recebeu essas observações em 16 de Junho de 1998. Posteriormente, foram completadas por cartas de 8 de Setembro e 9 de Outubro de 1998.
(5) A França apresentou novas informações por ocasião de uma reunião que teve lugar em 7 de Junho de 1999. Por outro lado, nestes últimos contactos, a França afirmou que os investimentos haviam sido efectuados e os postos de trabalho conservados, em conformidade com o plano de diversificação, assinalando que pretendia honrar os compromissos assumidos com a Cofidur.
(6) Estas informações foram reiteradas numa reunião entre a França e os serviços da Comissão, realizada em 22 de Setembro de 1999. Nesta ocasião concluiu-se que a Cofidur decidiu reorientar a sua produção dos produtos multimédia, paralelamente à dos televisores topo de gama. Por último, a França confirmou, por carta de 30 de Setembro de 1999, registada em 1 de Outubro de 1999, que tinham sido realizados os investimentos previstos para a diversificação da produção da Continental Edison e conservados os postos de trabalho em conformidade com o plano inicial.
II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
(7) A presente decisão incide sobre os auxílios, sob a forma de auxílios ao investimento e à reestruturação, de 8,65 milhões de francos franceses, que a França tenciona conceder à Cofidur, a título de acompanhamento da constituição da nova empresa Continental Edison.
O beneficiário do auxílio
(8) Na sequência da apresentação do pedido de declaração de insolvência, em 22 de Junho de 1995, e do procedimentos de recuperação e liquidação judicial das empresas, em conformidade com a Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, o Tribunal de Grande Instância de Metz (em seguida denominado "TGI") declarou a liquidação da GESA em 21 de Fevereiro de 1997. A execução desta decisão foi suspensa visto o grupo Cofidur ter apresentado uma proposta de retoma da empresa. O TGI aprovou posteriormente um plano de cessão à Cofidur que criou a Continental Edison, inscrita no registo de comércio e das sociedades em 28 de Maio de 1997.
(9) O grupo Cofidur, pela primeira vez admitido no segundo mercado da Bolsa de Paris em 1 de Outubro de 1996, controla 24 instalações industriais e comerciais no mundo, 20 das quais em França. As suas actividades abrangem a subcontratação electrónica e os produtos informáticos - circuitos impressos, cartões electrónicos.
(10) Em 1997, a Cofidur contava com 2080 trabalhadores e o seu volume de negócios consolidado, incluindo os resultados da Continental Edison, ascendia a 1110 milhões de francos franceses. O grupo está em constante expansão desde a sua criação, em 1968. Com a constituição da Continental Edison em Creutzwald, nas instalações da antiga fábrica da Grundig, subsequentemente, GESA, desenvolveu a sua gama de produtos no domínio dos cartões electrónicos e no mercado da comunicação e dos multimédia.
(11) A Continental Edison conservou 200 dos 375 trabalhadores da GESA, devendo os seus efectivos aumentar para 288 no final de 1999.
(12) De acordo com um plano de reestruturação apresentado à Secção de Comércio TGI, que o considerou credível, as actividades da Continental Edison seriam reorientadas para a nova produção de televisores topo de gama com um alto valor acrescentado e para a produção já existente de televisores de todas as gamas, que deverá aumentar para 440000 unidades/ano. O plano prevê também a subcontratação, por conta da Cofidur, da produção de material electrónico no intuito de satisfazer a clientela alemã e do Leste da França da Codifur, bem como a produção inovadora de equipamento multimédia, o que diversificaria as actividades do grupo no seu sector alvo no domínio muito dinâmico da alta tecnologia.
(13) Na sequência dos maus resultados da Continental Edison em 1998 no sector dos televisores, em especial no segmento de baixo de gama, foi protelada a diversificação da empresa. Por forma a assegurar a viabilidade da Continental Edison, a Cofidur optou por reservar prioridade ao desenvolvimento de computadores pessoais (personal computer, em seguida designados "PC"), visto constituírem um mercado mais dinâmico. Não obstante, no entender da França, a produção de televisores topo de gama, mais rentável do que a gama baixa, em queda sensível, desenrola-se paralelamente às actividades do segmento PC multimédia na sequência dos investimentos realizados.
(14) O contributo da Cofidur para o capital da nova empresa cifra-se em 20 milhões de francos franceses, aos quais acrescem 5 milhões sob a forma de empréstimos participativos. Este montante total de 25 milhões constitui os fundos próprios ou quase fundos próprios da Continental Edison e destinam-se a cobrir as aquisições de activos incorpóreos, nomeadamente o resgate dos activos, e à execução do plano de reestruturação.
Os auxílios
(15) A intervenção pública prevê
a) Um auxílio excepcional ao investimento concedido pelo Estado, num montante de 2,25 milhões de francos franceses, sob a forma de subvenções desconcentradas a nível da prefeitura da região, a pagar em função dos investimentos efectivamente realizados. Este auxílio é concedido ao abrigo do regime de créditos de política industrial do Ministério da Indústria (CIRI, rubrica orçamental 64-96) autorizado pela Comissão(4);
b) Uma subvenção do Conselho Geral da Mosela a favor de uma empresa em dificuldade, em conformidade com o artigo L.3231-3 do Código geral das colectividades territoriais (code général des collectivités territoriales), num montante de 1,4 milhões de francos franceses e concedida nas mesmas condições que o auxílio estatal excepcional;
c) Uma intervenção do Conselho Regional da Lorena a favor de uma empresa em dificuldade, em conformidade com o artigo L.4211-1 do Código geral das colectividades territoriais (code général des collectivités territoriales), num montante de 5 milhões de francos franceses, sob a forma de adiantamento reembolsável à taxa de juro zero, com cinco anos de duração, e destinado a promover a criação de postos de trabalho e sua conservação posterior. As autoridades municipais da região e o Conselho Geral acompanharão de muito perto o programa de contratação ao longo de três anos.
(16) A França calcula em 21,5 milhões de francos franceses os novos investimentos; a este montante acresce, como comunicado pela França, em 30 de Setembro de 1999, o preço de cessão da GESA, ou seja, activos de até 7,5 milhões de francos franceses. Por conseguinte, os investimentos totais ascendem a 29 milhões de francos franceses.
III. OBSERVAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO
Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento
(17) Na decisão acima referida de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Essencialmente, os motivos eram os seguintes:
(18) A França defende que a nova empresa Continental Edison representa uma retoma da GESA pela Cofidur. Esta aquisição desenrolou-se nos termos do direito francês em matéria de falência mediante um procedimento de cessão. Este visava assegurar a manutenção das actividades susceptíveis de serem exploradas de forma independente, bem como de todos ou de parte dos postos de trabalho a elas subjacentes, devendo o produto da cessão ser utilizado para absorver a totalidade, ou parte, do passivo. As autoridades francesas defendem que, do ponto de vista jurídico, não existe qualquer vínculo entre a GESA e Continental Edison.
(19) Ora, as condições para beneficiar de uma das derrogações previstas nas orientações não se encontram reunidas visto a Cofidur/Continental Edison ser uma empresa que não adquire 100 % dos activos e do passivo da empresa liquidada, a GESA. Visto tratar-se de uma nova empresa, afigura-se que, a priori, a Cofidur não pode responder pelos auxílios pagos anteriormente à GESA, nem é elegível para auxílios à reestruturação.
(20) Caso a Continental Edison mantenha as actividades económicas da GESA e seja responsável pelos auxílios pagos anteriormente a esta empresa, pode ainda ser considerada empresa em dificuldade e ser elegível para auxílios à reestruturação desde que conformes às orientações.
(21) A empresa está situada numa zona assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, podendo beneficiar do regime do prémio ao ordenamento territorial (em seguida denominado "PAT")(5), que fixa em 17 % brutos o limite máximo de auxílio a uma grande empresa. Na realidade, ao dar início ao procedimento, a Comissão constatou que a Continental Edison não preenche o critério da independência estabelecido no n.o 3 do artigo 1.o do anexo à Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(6). Mesmo que a França alterasse o fundamento jurídico dos auxílios à reestruturação e os qualificasse auxílios ao investimento, a intensidade dos auxílios notificados seria de 21,16 %. Por último, nos termos do ponto 18, alínea i), do anexo da comunicação da Comissão de 1979 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional(7), a retoma de instalações encerradas ou que encerrariam sem essa retoma pode também ser considerada investimento inicial.
Observações da França
(22) No âmbito do procedimento, a França avançou os seguintes argumentos:
(23) A França não se pronunciou quanto à questão de saber se a nova empresa, Continental Edison, é elegível para auxílios à reestruturação em conformidade com as orientações, tendo-se limitado a reafirmar o objectivo de manter o centro de produção de Creutzwald num contexto económico e social difícil. Salientou ainda que, nos termos das orientações, a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional ao apreciar um auxílio à reestruturação nas regiões assistidas.
(24) No que se refere ao estatuto da Continental Edison, a França apresentou uma descrição pormenorizada das dificuldades estruturais importantes com que a empresa se confronta e que a levaram a realizar investimentos de adaptação do equipamento industrial, de diversificação e racionalização da actividade e dos métodos de trabalho.
(25) Além disso, a empresa atravessa um período de deterioração da sua imagem devido ao pedido de declaração de insolvência da GESA, que afecta as suas relações com clientes, fornecedores e eventuais credores. A degradação da imagem da empresa teve reflexos a nível comercial, financeiro e social. Para se manter em actividade, a Continental Edison deve não só combater os pontos fracos da antiga empresa GESA, como, simultaneamente, enfrentar as novas dificuldades criadas pela suspensão dos pagamentos desta última. Para permitir a restauração da viabilidade, foi concebido um plano de reestruturação de grande envergadura, o qual foi apresentado à Secção de Comércio do TGI, que o considerou credível. Este plano articulava-se em torno de três eixos:
a) Uma redução drástica dos efectivos (despedimento de 47 % dos trabalhadores da GESA) para 200 pessoas;
b) Uma reorientação das actividades, no intuito de reposicionar a Continental Edison no mercado dos televisores. Sem abandonar o segmento de baixo de gama, a empresa desenvolverá uma produção complementar de televisores de topo de gama, com elevado valor acrescentado. Simultaneamente, as actividades serão diversificadas em dois sentidos: a subcontratação electrónica e a produção inovadora de equipamentos multimédia no sector muito dinâmico da alta tecnologia;
A reorientação das actividades exigiu a instauração de uma nova organização industrial e de novos métodos de trabalho, que, por seu turno, deram origem a custos de concepção e adaptação, bem como, inicialmente, custos decorrentes de defeitos dos produtos. Esta reorientação foi acompanhada da procura de um melhor controlo de custos (adopção de um instrumento de controlo da gestão);
c) Por fim, foi elaborado um ambicioso plano de formação, cujos custos ascendem a 3 milhões de francos franceses, para permitir a adaptação dos trabalhadores às mutações tecnológicas e à modernização dos métodos de trabalho.
(26) A associação da Continental Edison a um grupo sólido, Cofidur, que assegura certos canais de escoamento e presta a sua garantia financeira.
(27) Não obstante, a França não apresentou à Comissão qualquer balanço previsional nem qualquer estudo de mercado que permita comprovar o carácter adequado da reestruturação proposta.
(28) No que se refere aos investimentos necessários para executar o plano de reestruturação, a França precisa que correspondem:
a) A adaptação técnica dos equipamentos industriais existentes que requerem a criação de uma gama completa de televisores, enquanto a empresa só contava com três modelos. Os custos de adaptação técnica foram estimados em 800000 francos franceses;
b) A realização de novos equipamentos para moldes de televisores e para a produção de novos equipamentos (consolas multimédia e TV para recepção via satélite) cujos custos ascendem a 20,7 milhões de francos franceses.
(29) O auxílio que a França pretende conceder à empresa compõe-se de três elementos (intervenção do Estado de 2,25 milhões de francos franceses, intervenção do Conselho Geral da Mosela de 1,4 milhões de francos franceses e intervenção do Conselho Regional da Lorena de 5 milhões de francos franceses). A França considera que os investimentos a que se aplicam estes três elementos podem ser considerados investimentos novos que visam a diversificação da empresa.
(30) Visto os argumentos avançados pela França revelarem uma certa incoerência entre a natureza exacta do auxílio de 5 milhões de francos franceses destinado às medidas a favor do emprego, por um lado, e o plano de formação cujos custos se cifram em 3 milhões de francos franceses, por outro, a Comissão contactou de novo a França. Por carta de 8 de Setembro de 1998, registada no dia seguinte, a França confirmou que a intervenção do Conselho Regional da Lorena, sob a forma de adiantamento de 5 milhões de francos franceses, se destina a suportar as medidas de apoio ao emprego no âmbito do plano de reestruturação global. A título de contrapartida deste auxílio, o adquirente da Cofidur comprometeu-se a manter inicialmente 200 postos de trabalho e, posteriormente, a criar 88 novos postos em três anos.
(31) Por fim, na sua comunicação de 30 de Setembro de 1999, a França chamou a atenção da Comissão para o facto de o plano de formação de 3 milhões de francos franceses previsto para acompanhar o desenvolvimento de equipamentos multimédia e a subcontratação electrónica se ter atrasado.
IV. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
Auxílios à reestruturação
(32) Nos termos do direito francês em matéria de falências, a cessão tem por objectivo assegurar a prossecução de actividades susceptíveis de exploração autónoma e a manutenção da totalidade ou parte dos postos de trabalho a elas associados. O produto da cessão destina-se a absorver total ou parcialmente o passivo. As autoridades francesas defendem que, do ponto de vista jurídico, não existe qualquer relação entre a empresa existente e a nova empresa, muito embora exista indubitavelmente uma continuação da actividade económica anterior.
(33) Ora, aquando do início do procedimento, a Comissão considerou que, neste tipo de retoma, existem três casos-tipo:
a) A nova empresa não assume a totalidade do activo e passivo da empresa insolvente. Neste caso, a priori, afigura-se que a empresa não pode ser considerada responsável pelos auxílios pagos anteriormente nem elegível para auxílios à reestruturação;
b) A empresa assume a totalidade do activo e do passivo. Neste caso, pode vir a ser elegível para auxílios à reestruturação se reunir as condições estabelecidas nas orientações comunitárias, podendo também ser considerada responsável pelo reembolso de auxílios que a Comissão venha eventualmente a declarar incompatíveis com o Tratado;
c) Por fim, como defendem as autoridades francesas, as dívidas da empresa são anuladas no âmbito do processo de falência. Esta anulação deve inserir-se num processo de reestruturação com continuidade económica. Neste caso, a Comissão examinará a possibilidade de considerar esta anulação um auxílio imputável à nova empresa, sendo parte integrante de um plano de reestruturação.
(34) No presente caso, trate-se de uma nova empresa que não assume a totalidade do activo e do passivo. A segunda hipótese encontra-se, por conseguinte, excluída.
(35) Mesmo que a Comissão considerasse que a Continental Edison era elegível para auxílios à reestruturação, a necessidade do auxílio não estaria demostrada visto que as eventuais dificuldades da empresa deveriam ter sido quantificadas, e tomadas em consideração, nos cálculos económicos do adquirente e, portanto, deduzidas do preço de compra dos activos. Mesmo que a legislação francesa em matéria de recuperação judicial permitisse considerar que a anulação de dívidas constitui um auxílio imputável à nova empresa, o montante de auxílio calculado deste modo seria tão elevado que não respeitaria o princípio da proporcionalidade estabelecido nas orientações.
(36) A França alega que as duas primeiras intervenções públicas, que ascendem a 3,65 milhões de francos franceses, contribuem para apoiar mais especificamente o investimento corpóreo, enquanto a terceira intervenção (5 milhões, cujo elemento de auxílio é de 900000 francos franceses) apoia certas medidas a favor do emprego associadas a estes investimentos.
(37) Por fim, na sua comunicação de 30 de Setembro de 1999, a França defende que os auxílios podem ser considerados auxílios ao investimento inicial na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(8). Por conseguinte, a Comissão tem de considerar que, com esta afirmação, a França alterou a sua apreciação dos auxílios em causa, qualificando-os auxílios ao investimento e ao emprego. Deste modo, explica-se por que razão a França não comunicou, independentemente das suas indicações sobre a estratégia proposta pelo adquirente, m plano de reestruturação na acepção das orientações.
Auxílios com finalidade regional
(38) As intervenções propostas pela França são provenientes de recursos do Estado francês (2,25 milhões de francos franceses), do departamento da Mosela (1,4 milhões de francos franceses) e da Região da Lorena (5 milhões de francos franceses). O montante de auxílio de 3,65 milhões de francos franceses destina-se ao investimento, o de 2 milhões de francos franceses de adiantamento, cujo elemento de auxílio representa 360000 francos franceses, à promoção do emprego, e o de 3 milhões de francos franceses de adiantamento, cujo elemento de auxílio ascende a 540000 francos franceses, à formação. Estas intervenções favorecem a empresa beneficiária na medida em que reduzem os custos do projecto de investimento, que ascendem, no total, a 29 milhões de francos franceses. Em princípio, a empresa em causa deveria suportar a totalidade destes custos com os seus recursos próprios. Por conseguinte, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, trata-se de auxílios estatais susceptíveis de distorcerem a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(39) A Continental Edison opera no mercado da electrónica de consumo, no qual a empresa proporá uma combinação de produtos essencialmente composta por televisores de topo de gama, a desenvolver, por televisores de baixo de gama, já produzidos pela GESA, e por equipamento multimédia. A Comissão constata que a Continental Edison está uma vez mais a reorientar as suas actividades para o segmento de mercado dos televisores de topo de gama, que a empresa anterior preterira em favor dos televisores de baixo de gama. O mercado de topo de gama é considerado um mercado dinâmico com a introdução de ecrãs de formato 16:9, cujas vendas devem continuar a aumentar(9). O segmento de mercado dos televisores de ecrã de pequeno formato, muito embora equipe quase 100 % dos lares comunitários, pode apoiar-se na generalização progressiva do multiequipamento dos lares. Todavia, a Continental Edison concorre directamente com as importações de países asiáticos de baixos salários. Por fim, os mercados dos cartões electrónicos e dos multimédia, para o qual as actividades da Continental Edison se têm vindo a dirigir desde 1999, são mercados em expansão(10). O mercado mundial dos PC registrou um crescimento de 23,4 % em 1998. Por último, a procura no mercado europeu dos PC aumentou 49 % em 1997(11).
(40) A quota da Continental Edison no mercado dos televisores de todas as gamas, após o aumento da produção previsto, equivale a 440000 unidades, ou seja, 2,13 % do mercado comunitário dos televisores a cor em 1996. O investimento da Cofidur na Continental Edison terá o efeito de manter (baixo de gama) ou aumentar (topo de gama) a sua produção. Deste modo, qualquer auxílio a esta empresa é susceptível de ter incidências sobre a posição relativa da Cofidur neste mercado face às suas concorrentes comunitárias.
(41) Relativamente à quota da Continental Edison no mercado dos PC, é evidente que, no início das suas actividades, a produção não atinge de imediato um nível intenso num sector em crescimento e com numerosos concorrentes.
(42) A compatibilidade destes auxílios com o mercado comum não pode ser justificada invocando as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, visto não se tratar de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais nem se destinar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Por outro lado, a derrogação do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o também não é aplicável. Analogamente, o auxílio também não pode ser considerado compatível com base nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 88.o Com efeito, o auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, em conformidade com a comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alínea c) e a) do artigo 87.o aos auxílios com finalidade regional(12) e com a decisão da Comissão relativa ao regime PAT. Por outro lado, os auxílios não se destinam a fomentar um projecto importante de interesse europeu nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura ou a conservação do património.
(43) Em virtude da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão pode considerar compatíveis auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por Decisão da Comissão de 14 de Setembro de 1994, relativa ao regime do prémio ao ordenamento territorial para projectos industriais(13), a Comissão decidiu com base nos dados socioeconómicos das regiões em causa que os investimentos iniciais na acepção do ponto 18, alínea i), do anexo da comunicação da Comissão relativa aos auxílios com finalidade regional, realizados na região em que está situada a Continental Edison, podem ser elegíveis para auxílios regionais com uma intensidade de auxílio máxima de 17 % brutos no caso de uma grande empresa.
(44) Segundo os argumentos da França, os novos investimentos, cuja elegibilidade a Comissão comprovou, avaliados em 29 milhões de francos franceses, destinam-se à compra dos activos da GESA, à racionalização, diversificação e modernização da produção. Os auxílios ao investimento propostos a favor de Cofidur cifram-se em 3,65 milhões de francos franceses, o que representa uma intensidade de 12,6 % bruta relativamente ao total de 29 milhões de francos franceses. Estes investimentos podem considerar-se investimentos iniciais na acepção da comunicação de 1979. Por conseguinte, e tendo em conta o que precede, os auxílios ao investimento, num montante de 3,65 milhões de francos franceses, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum em virtude da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Auxílios ao emprego
(45) O terceiro elemento das intervenções públicas a favor da Cofidur, num máximo de 5 milhões de francos franceses sob a forma de adiantamento à taxa zero, cujo elemento de auxílio ascende a 900000 francos franceses, destina-se a apoiar as medidas a favor do emprego e da formação. Está previsto um auxílio de 2 milhões de francos franceses, cujo elemento de auxílio equivale a 360000 francos franceses, à criação de novos postos de trabalho. A Cofidur compromete-se, a título de contrapartida desta intervenção, a conservar 200 postos de trabalho existentes e a criar 88 novos postos num período de três anos. A Cofidur comprometeu-se ainda a apresentar aos serviços do Conselho Regional da Lorena declarações de salários a 31 de Maio de cada exercício.
(46) As medidas em causa constituem auxílios ao emprego associado a investimento inicial na acepção das orientações aplicáveis aos auxílios com finalidade regional.
(47) A este respeito, a Comissão constata que a Cofidur se comprometeu a criar 88 novos postos de trabalho em três anos. Na sua análise, a Comissão tem em conta o facto de o regime PAT conduzir, para este número de postos de trabalho, a um montante elegível de 4,4 milhões de francos franceses. No presente caso, o prémio à criação de empregos proposto ascende a 2 milhões de francos franceses.
(48) O limite máximo de intensidade dos auxílios regionais ao investimento e à criação de empregos associados ao investimento inicial está fixado em 17 %. O auxílio à criação de emprego sob a forma de adiantamento à taxa zero contem um elemento de auxílio de 360000 francos franceses. A cumulação do auxílio ao investimento inicial, ou seja, 3,65 milhões de francos franceses, com o elemento de auxílio à criação de emprego, ou seja 360000 francos franceses, ascende a 4,01 milhões de francos franceses. Ao comparar este montante com o custo do investimento de 29 milhões de francos franceses, obtém-se uma intensidade de auxílio de 13,8 % brutos. A Comissão constata que a intensidade dos auxílios propostos é inferior ao limite máximo de 17 % autorizado para as grandes empresas em zonas assistidas em virtude do n.o 3, alínea c), artigo 87.o do Tratado. Neste contexto, deve tomar-se em consideração o facto de, por carta de 30 de Setembro de 1999, a França ter oferecido garantias de que não será concedido qualquer outro auxílio ao investimento ou ao emprego.
Auxílios à formação
(49) Alguns auxílios à formação são susceptíveis de beneficiar de uma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a Comissão pode autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Na realidade, a Comissão considera que a formação desempenha um papel indispensável no âmbito da introdução de novas tecnologias, por um lado, e que pode contribuir para criação e manutenção de postos de trabalho, por outro. Não obstante, uma medida a favor da formação só pode beneficiar desta derrogação se o auxílio estatal tiver um carácter de incentivo e for proporcional aos objectivos de interesse comunitário que prossegue.
(50) As medidas de formação constantes do plano de formação elaborado pela Cofidur visam a adaptação dos 200 trabalhadores, anteriormente da GESA, à mutação tecnológica e à modernização dos métodos de trabalho no âmbito do plano de reestruturação global. A Comissão considera que os auxílios à formação apresentam sempre um efeito de incentivo no caso das pequenas e médias empresas e que este efeito é também presumido, mesmo relativamente às grandes empresas, devido às externalidades relativamente maiores que a formação pode proporcionar em algumas regiões a que se refere o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. De facto, é nestas regiões que os custos da formação e o nível de qualificações são mais baixos e que o interesse comunitário em reforçar este nível adquire especial preponderância, com vista a melhorar a situação do emprego e a atrair novos investimentos. A Comissão considera que a qualificação dos trabalhadores desempenha também um papel importante no âmbito de uma reconversão industrial.
(51) Os custos das medidas, cuja elegibilidade a Comissão examinou, ascendem a 3 milhões de francos franceses sendo o respectivo elemento de auxílio da ordem de 540000 francos franceses, ou seja, uma intensidade de 18 %. A Comissão considera, dados o nível relativamente baixo da intensidade do auxílio e os seus efeitos de incentivo, nomeadamente numa zona afectada pela reconversão da bacia hulhífera e mineira visada no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que o auxílio à formação dos trabalhadores da Continental Edison não pode alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum e é compatível com o direito comunitário.
V. CONCLUSÕES
(52) À luz do que precede, a Comissão considera que os auxílios ao investimento inicial de um montante de 3,65 milhões de francos franceses, cumulados com o elemento de auxílio à criação de emprego (associada ao investimento inicial) de 360000 francos franceses, num montante total de 4,01 milhões de francos franceses, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(53) A Comissão constata que o auxílio à formação sob a forma de adiantamento de 3 milhões de francos franceses contem um elemento de auxílio de 540000 francos franceses cuja intensidade relativamente aos custos elegíveis de 3 milhões de francos franceses é de 18 %. Em razão do importante papel da formação e da qualificação dos trabalhadores, bem como do seu efeito de incentivo em algumas regiões contempladas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão conclui que este auxílio é compatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio ao investimento inicial de 3,65 milhões de francos franceses (556439 euros) e o auxílio à criação de emprego associada a este investimento, sob a forma de adiantamento de 2 milhões de francos franceses (302898 euros), que a França tenciona conceder à Cofidur, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
O auxílio à formação sob a forma de adiantamento de 3 milhões de francos franceses (457347 euros) é compatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.