REGULAMENTO (CEE) Ng. 4269/88 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativo à aplicação das Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suécia que completam e alteram o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;
Considerando que, por força do artigo 28°. do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou as Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 que completam e alteram o Protocolo n° 3;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
As Decisões no.s 2/88, 3/88 e 4/88 do Comité Misto CEE-Suécia são aplicáveis na Comunidade.
O texto das decisões vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.