REGULAMENTO (CEE) No 929/79 DO CONSELHO de 8 de Maio de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 729/70 no que diz respeito ao montante atribuído ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Orientação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o montante anual dos créditos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, tal como se prevê no no 5 do artigo 6o do Regulamento do Conselho (CEE) no 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2788/72 (4), já não será suficiente, a partir de 1980, para cobrir as despesas desta secção para o melhoramento das estruturas agrícolas;
Considerando que importa fixar o montante das comparticipações financeiras susceptíveis de serem concedidas a título da Secção Orientação do Fundo para um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1980 e, salvo nova decisão tomada pelo Conselho, para cada período posterior de cinco anos;
Considerando que convém fixar pela via do procedimento orçamental o montante anual dos créditos atribuídos à Secção Orientação para o adaptar aos compromissos a prever efectivamente;
Considerando que, para poder apreciar as necessidades financeiras de cada período quinquenal, convém prever disposições especiais tanto para a passagem ao novo sistema de financiamento como para o final de cada período,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Para o ano de 1972, os créditos do Fundo, Secção de Orientação, elevam-se a 285 milhões de unidades de conta. De 1 de Janeiro de 1973 a 31 de Dezembro de 1979, elevam-se a 325 milhões de unidades de conta por ano.
A partir de 1 de Janeiro de 1980, o montante total do apoio financeiro que pode ser colocado a cargo do Fundo, Secção Orientação, é fixado para períodos quinquenais pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento previsto no no 2, terceiro parágrafo, do artigo 43o do Tratado. O montante exacto dos créditos a inscrever é fixado anualmente, pela via do processo orçamental, em função do volume das despesas a financiar no decurso do ano considerado, a título das acções comuns e das medidas especiais.
O montante relativo a cada período quinquenal só pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no no 2, terceiro parágrafo, do artigo 43o do Tratado, para as acções comuns referidas no no 2 do artigo 6o do presente regulamento.
Se o Conselho não fixar novo montante antes do termo do período quinquenal em curso, o montante válido para este último período, eventualmente acrescido por força do parágrafo anterior, transita para o período seguinte.»
Artigo 2o
São inseridas no Regulamento (CEE) no 729/70 as disposições seguintes:
«Artigo 6o A
1. Os montantes previstos a título de comparticipação financeira para um período quinquenal e não inscritos no orçamento, no decurso desse período, já não podem ser objecto de uma inscrição orçamental durante o período quinquenal seguinte.
2. Além disso, os créditos inscritos no orçamento e não comprometidos no final do último exercício desse período mantêm-se disponíveis, por força do artigo 6o do regulamento financeiro, para o primeiro exercício do período quinquenal seguinte; todavia, esses créditos serão deduzidos do montante do apoio financeiro relativo ao período quinquenal seguinte.
Artigo 6o
B
1. Os créditos postos em reserva nos termos dos Regulamentos (CEE) no 2010/68, (CEE) no 1534/69, (CEE) no 2591/70, (CEE) no 847/72, (CEE) no 2809/73, (CEE) no 1215/75 e (CEE) no 3309/75 e não inscritos no orçamento antes de 31 de Dezembro de 1979, já não podem ser objecto de uma inscrição orçamental após essa data.
2. Os créditos inscritos no orçamento de 1979 a título do Fundo, Secção Orientação, e não comprometidos em 31 de Dezembro de 1979, mantêm-se disponíveis por força do artigo 6o do regulamento financeiro, para o exercício seguinte; todavia, esses créditos serão deduzidos do montante do apoio financeiro relativo ao período quinquenal que se inicia em 1 de Janeiro de 1980.
Artigo 6o
C
Em aplicação do no 5, segundo parágrafo, do artigo 6o, o montante total das comparticipações financeiras que podem ser colocadas a cargo do Fundo, Secção Orientação, para o período 1980-1984 eleva-se a 3 600 milhões de unidades de conta europeias.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Maio de 1979.