REGULAMENTO (CEE) No ?% 3569/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 1164/89, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2057/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 4o,
Considerando que o artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1164/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2176/92 (4), prevê, nomeadamente, que os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentem anualmente uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar, em 30 de Junho para o linho e em 15 de Julho para o cânhamo, sob pena de perda total da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1308/70; que é conveniente, tomando ao mesmo tempo em conta as exigências do princípio de proporcionalidade e de bom funcionamento da ajuda em causa, limitar as consequências a retirar de uma pequena superação do prazo para a apresentação da referida declaração;
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8° do citado regulamento prevê uma perda da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1308/70 modulada em função do atraso na apresentação do pedido de ajuda; que é necessário alterar o disposto no referido parágrafo a fim de ter em conta a sanção imposta aos operadores que apresentem tardiamente a declaração das superfícies semeadas;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar as disposições em questão e alargar o benefício da presente medida aos interessados a partir da campanha de 1991/1992; que os operadores que não tiverem beneficiado do princípio de proporcionalidade podem apresentar um pedido de ajuda antes de uma determinada data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 1164/89 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 1 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar em 30 de Junho para o linho e 15 de Julho para o cânhamo. No entanto, se a declaração das superfícies semeadas for apresentada, no mesmo ano, o mais tardar em 15 de Julho para o linho e em 31 de Julho para o cânhamo, serão concedidos dois terços da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1308/70. ».
2. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8° passa a ter a seguinte redacção:
« Contudo, se o pedido de ajuda for apresentado:
- antes do final do mês seguinte ao indicado no primeiro parágrafo, serão concedidos dois terços da ajuda referida no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1308/70, se for caso disso diminuídos em conformidade com o disposto no n° I do artigo 5o,
- antes do final do segundo mês seguinte ao atrás indicado, será concedido um terço desta ajuda. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1991/1992, mediante pedido apresentado o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1993, aos operadores que tinham apresentado uma declaração das superfícies semeadas, o mais tardar em 15 de Julho anterior à campanha em causa no caso do linho e em 31 de Julho anterior à campanha em questão no caso do cânhamo; desde que forneçam, a contento do Estado-membro em causa, prova em como colheram a sua produção.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1992.