REGULAMENTO (CE) Nº 1291/97 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, e modifica o Regulamento (CE) nº 3059/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2505/96 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;
Considerando que as alterações introduzidas no Regulamento (CE) nº 3059/95 (2) através do Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho deixaram de ser válidas; que deve ser eliminada a referência ao Regulamento (CE) nº 3059/95 no título do Regulamento (CE) nº 2505/96;
Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O título do Regulamento (CE) nº 2505/96 passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) nº 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais».
Artigo 2º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- as linhas do quadro que figura no anexo I do referido regulamento, correspondentes aos números de série 09.2711, 09.2837, 09.2935, 09.2939 e 09.2945, são substituídas pelas do quadro que figura no anexo I do presente regulamento,
- são acrescentados os contingentes pautais que figuram no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.