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REGULAMENTO (CEE) Nº 3478/86 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a seda crua não fiada, da posição 50.02 de pauta aduaneira comum (1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que, para a seda crua não fiada da posição 50.02 da pauta aduaneira comum, a produção comunitária não é suficiente para cobrir as necessidades das indústrias utilizadoras; que o abastecimento destas últimas depende, assim, em grande parte, de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender totalmente o direito da pauta aduaneira comum para o produto em questão no âmbito de um contingente pautal comunitário de volume adequado;
considerando que não é conveniente adoptar, actualmente, medidas definitivas cujo efeito levaria ao abandono dos esforços envidados neste sector desde há vários anos com vista a um aumento da produção comunitária; que, nestas condições, é oportuno manter em 1986 o regime vigente;
Considerando que a produção comunitária parece não ter registado alterações consideráveis em relação a 1986; que, tendo em conta esta produção e as previsões para o ano de 1987, as importações necessárias para o consumo interno da Comunidade podem ser avaliadas em 7 700 toneladas; que a fixação a este nível do volume do contingente não exclui, de resto, um ajustamento durante o período de contingente; que convém, por conseguinte, abrir, em 1 de Janeiro de 1987, o contingente pautal em questão e repartí-lo entre os Estados-membros;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao referido contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para o dito contingente a todas as importações do produto em questão até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros em questão parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do dito contingente tendo em conta os princípios acima mencionados;
Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial no volume do contingente para o ano de 1987 podem estabelecer-se aproximadamente como segue:
Benelux 0,01
Dinamarca 0,01
Alemanha 2,73
Grécia 0,04
Espanha 0,07
França 12,31
Irlanda 0,03
Itália 82,04
Portugal 0,03
Reino Unido 2,73
Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre Estados-membros da Comunidade dos Dez e constituindo a segunda uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como as dos novos Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é conveniente fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 95 % do volume do contingente;
Considerando que as quotas-partes iniciais se podem esgotar mais ou menos rapidamente; que, para tomar em consideração este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado par cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingente; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do período do contingente existir em qualquer Estado-membro um saldo importante da quota-parte inicial, torna-se indispensável que esse Estado-membro transfira uma percentagem considerável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário fique por utilizar num Estado-membro, quando poderia ter sido utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum para o produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2703 // 50.02 // Seda cura (não fiada) // 7 700 // 0 // // // // //
2. No limite do contigente pautal referido no nº 1, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições fixadas sobre esta matéria no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Artigo 2º
1. Uma primeira parcela de 7 314 toneladas deste contingente pautal comunitário será repartida entre os Estados-membros. As quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1987, são as seguintes:
1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 1 // Dinamarca // 1 // Alemanha // 200 // Grécia // 3 // Espanha // 5 // França // 900 // Irlanda // 2 // Itália // 6 000 // Portugal // 2 // Reino Unido // 200
2. A segunda parcela, de 386 toneladas, constitui a reserva.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro fixada no nº 1 do artigo 2º, ou se esta mesma quota-parte da qual foi deduzida a fracção transferida para a reserva nos termos do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior, na medida em que o montante da reserva o permita.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte incial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, nas condições referidas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, este procederá, sem demora, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nestes números, se houver motivos para considerar que estas podem não ser esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987, exceda 30 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem motivos para considerar que pode não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações de seda crua não fiada realizadas até 15 de Setembro de 1987, inclusive, e imputadas no contingente comunitário bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem a reserva. Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, sobre a situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume de reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informa com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram nos termos do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente pautal comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.