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REGULAMENTO (CEE) Nº 457/90 DO CONSELHO
de 22 de Fevereiro de 1990
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição da Polónia, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país em víveres; que a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses produtos para realizar a referida acção; que, quanto a alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regulamentação vigente;
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conseguinte, ser igualmente baseada no artigo 235º do Tratado;
Considerando que os custos da operação devem, em última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à coooperação com os países terceiros;
Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as disposições de aplicação da presente acção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção de emergência da Comunidade para o fornecimento de determinados cereais à Polónia.
Artigo 2º
Para a execução da presente acção:
1. A Comunidade cederá gratuitamente à Polónia um máximo de 300 000 toneladas de trigo mole de qualidade panificável, disponíveis na sequência de uma medida de intervenção;
2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela Comunidade e determinados por meio de adjudicação;
3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regulamento não beneficiarão das restituições fixadas à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.
Artigo 3º
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Polónia será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (3).
Artigo 4º
1. A Comissão fica encarregue da execução da presente acção.
2. As disposições de aplicação do presente regulamento serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (5).
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.