Decisão do Conselho
de 25 de Março de 2002
que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(2002/265/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125000 toneladas de biodiesel por ano. Por carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, por um período de 3 anos compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão e as autoridades italianas. Finalmente, a correspondência enviada pelas autoridades italianas em 2 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação. A Itália suspendeu a aplicação do mecanismo de redução do imposto enquanto aguarda a autorização da derrogação solicitada pelo Conselho.
(2) A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas.
(3) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.
(4) O desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comunidade desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição(2) sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE(3) e 98/352/CE(4) do Conselho e a Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de revenda dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, a Comissão adoptou em 7 de Novembro de 2001 um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.
(5) Por conseguinte, as derrogações solicitadas pelas autoridades italianas inscrevem-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.
(6) As reduções de imposto especial de consumo previstas pela Itália são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final. Além disso, as taxas efectivas de imposto especial de consumo permanecem superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(6):
POSIÇÃO NUMA TABELA
(7) O programa italiano prolonga-se por um período limitado a três anos. Poderá beneficiar da taxa diferenciada de imposto especial de consumo uma quota anual de 300000 toneladas de biodiesel.
(8) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se implicam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Itália é autorizada a aplicar até 30 de Junho de 2004 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustíveis que contêm 5 % ou 25 % de biodiesel.
2. As reduções do imposto especial de consumo não podem ser superiores ao montante de imposto especial de consumo que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.
3. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no n.o 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente a taxa mínima fixada no seu artigo 5.o
Artigo 2.o
As reduções do imposto especial de consumo devem ser adaptadas anualmente em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.
Artigo 3.o
A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2004.
Artigo 4.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.