REGULAMENTO (CEE) No 815/84 DO CONSELHO de 26 de Março de 1984 relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as particularidades da economia grega, tanto no que respeita ao seu grau de desenvolvimento como às suas estruturas, tornam necessário um apoio financeiro excepcional da Comunidade, especialmente no domínio social;
Considerando que é conveniente assegurar um apoio financeiro à República Helénica para a construção, reestruturação e equipamento de centros de formação profissional, bem como de centros de reabilitação para doentes e diminuídos físicos e mentais destinados à reabilitação profissional dos mesmos;
Considerando que, no que respeita aos centros de formação profissional, o apoio financeiro se deve limitar às zonas urbanas de maior densidade populacional (Atenas e Salónica) relativamente às quais não pode haver intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;
Considerando que, para se assegurar uma concepção coerente e para se conseguir uma utilização óptima dos recursos financeiros, se torna necessário que os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade se organizem por programas;
Considerando que a construção, reestruturação e equipamento dos centros de formação profissional, bem como dos centros de reabilitação para doentes e diminuídos físicos e mentais destinados à sua reabilitação profissional, contribuem para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio social e para a melhoria das condições de acesso da República Helénica ao apoio do Fundo Social Europeu;
Considerando que no Tratado não foram previstos meios de acção específicos para a adopção do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento prevê, para o período de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1988, um apoio financeiro excepcional da Comunidade para medidas sociais na Grécia a favor de programas a estabelecer pela República Helénica com vista à:
a) Construção, reestruturação e equipamento de centros de formação profissional;
b) Construção, reestruturação e equipamento de centros de reabilitação de doentes e diminuídos físicos e mentais destinados à reabilitação profissional dos mesmos.
Artigo 2o
Os programas referidos no artigo 1o devem especificar:
a) O número e a localização dos centros a criar e a reestruturar;
b) A capacidade de cada centro expressa em número de lugares:
- de formação e de alojamento, ou
- de reabilitação e de alojamento;
c) O objectivo de cada centro quanto às actividades a desenvolver no mesmo em matéria de formação profissional ou de reabilitação de doentes e diminuídos físicos e mentais com vista à sua reabilitação profissional, bem como o papel de cada centro no âmbito da política de formação profissional ou de reabilitação;
d) O custo de cada centro e o modo de financiamento;
e) A duração da construção ou da reestruturação de cada centro;
f) Os equipamentos necessários por centro;
g) As necessidades de pessoal para cada centro, especializações e formação necessárias.
Artigo 3o
1. A República Helénica comunicará à Comissão os programas referidos no artigo 1o, antes de 1 de Janeiro de 1984.
2. A República Helénica apresentará à Comissão um relatório sobre o estado de realização dos referidos programas, assim como sobre qualquer modificação feita aos mesmos, antes de 1 de Abril de cada ano e pela primeira vez em 1985.
3. A Comissão pode formular recomendações à República Helénica no que respeita aos programas citados.
Artigo 4o
1. O montante estimado necessário para a realização dos programas referidos no artigo 1o eleva-se a 120 milhões de ECUs para cinco anos.
2. No âmbito dos créditos inscritos para este efeito, em cada ano, no orçamento geral das Comunidades Europeias, pode ser concedido um apoio financeiro, sob a forma de subsídio, para projectos de construção, reestruturação ou equipamento de centros que se inscrevam no contexto dos programas previstos no artigo 1o, tendo em conta, se for caso disso, as recomendações formuladas pela Comissão. Contudo, no que respeita ao programa referido na alínea a) do artigo 1o, só podem beneficiar deste apoio financeiro os projectos localizados nas zonas em que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não pode intervir.
Artigo 5o
1. Só serão objecto de apoio financeiro as despesas destinadas a cobrir:
a) A construção de novos centros assim como o alargamento e adaptação de edifícios existentes, incluindo os honorários necessários de arquitectos e engenheiros;
b) O equipamento dos centros;
c) Os projectos piloto destinados a identificar os métodos mais eficazes para a execução do programa visado na alínea b) do artigo 1o;
d) Os estágios práticos de adaptação das qualificações profissionais para o pessoal médico, terapêuta, paramédico e de assistência social.
2. O apoio financeiro da Comunidade aos projectos relativos aos programas referidos no artigo 1o será concedido na proporção de 55 % das despesas públicas elegíveis.
3. Aquando da aprovação dos projectos, convirá velar para que o apoio financeiro da Comunidade abranja um número limitado de centros que mereçam, especialmente, ser encorajados.
Artigo 6o
1. A República Helénica apresentará, até 1 de Junho de 1984 e, posteriormente, antes de 1 de Abril de cada ano, os seus pedidos de apoio financeiro à Comissão. Estes pedidos devem conter todas as informações necessárias à apreciação da conformidade dos projectos, para os quais é pedido o apoio, ao presente regulamento e aos objectivos da política comunitária em que os mesmos se inscrevem, assim como as previsões das despesas e um calendário dos trabalhos e dos correspondentes pagamentos.
2. A Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária ao exame dos projectos que são objecto de pedidos de apoio financeiro e pode formular recomendações sobre os mesmos.
Artigo 7o
1. A Comissão decidirá sobre os pedidos de apoio financeiro de acordo com o processo previsto no artigo 11o.
2. As decisões de concessão dos apoios financeiros são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8o
1. A título de adiantamento será pago um montante igual a 60 % do apoio financeiro concedido, desde que a República Helénica certifique o início da realização do projecto.
2. A Comissão pagará o saldo do apoio financeiro, sob pedido apresentado pela República Helénica, nos doze meses posteriores à finalização do projecto. Este pedido compreenderá uma descrição geral das despesas acompanhada de uma certidão da República Helénica referente à exactidão factual e contabilística dos seus elementos. Aquando do pagamento do saldo, a Comissão terá em conta as informações contidas no relatório anual referido no número 2 do artigo 3o.
Artigo 9o
1. A Comissão assegurar-se-á de que cada projecto é executado em conformidade com as disposições do presente regulamento e com as que forem adoptadas ao abrigo do artigo 209o do Tratado. Para este fim, a República Helénica porá à disposição da Comissão todas as informações que esta solicitar e, no que respeita aos projectos que beneficiem de apoio financeiro, adoptará medidas com vista a facilitar os controlos necessários, nomeadamente as verificações no local. Durante os cinco anos posteriores ao pagamento do saldo referido no número 2 do artigo 8o, a República Helénica manterá à disposição da Comissão o conjunto dos documentos comprovativos das despesas.
2. Se um projecto não for executado em conformidade com o presente regulamento ou se o apoio financeiro não for utilizado nas condições fixadas na decisão de concessão, a República Helénica é obrigada a reembolsar as somas indevidamente pagas.
Artigo 10o
1. É criado um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No âmbito do comité será atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no número 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
Artigo 11o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresenta os projectos de decisões a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estes projectos dentro de um prazo que o presidente fixará em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria de quarenta e cinco votos.
3. As decisões da Comissão serão imediatamente aplicáveis. Contudo, se estas decisões não forem conformes ao parecer do Comité serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá no máximo por dois meses, a contar desta comunicação, a aplicação das suas decisões. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente dentro do período de dois meses.
Artigo 12o
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-membro.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1984.