DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Maio de 1995
relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais
(95/170/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou os domínios do âmbito da segurança que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, podem ser objecto de acções comuns,
DECIDE:
Artigo 1º
Objectivos da acção comum
A presente acção comum tem por objectivo contribuir para o combate contra a utilização indiscriminada e a disseminação no mundo de minas terrestres antipessoais, que são muito perigosas para as populações civis.
Sem prejuízo de outras iniciativas internacionais neste domínio, a presente acção comum visa igualmente aumentar a probabilidade de êxito da conferência de revisão da Convenção para a proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir denominada «Convenção de 1980».
Para o efeito, a acção comum compreende três vectores, que são objecto dos títulos I, II e III:
- uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais,
- a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980,
- uma contribuição da União Europeia para o esforço internacional de desminagem.
TÍTULO I
MORATÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAIS
Artigo 2º
Os Estados-membros, à luz das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas, põem em prática uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais.
Esta moratória compreende a proibição total de exportação para todos os destinos de minas antipessoais não detectáveis e de minas antipessoais não autodestrutivas, bem como a proibição de exportação de todos os outros tipos de minas antipessoais para os Estados que ainda não ratificaram a Convenção de 1980 e o respectivo protocolo nº 2.
Os Estados-membros que assim o desejarem poderão aplicar moratórias de âmbito mais vasto.
TÍTULO II
PREPARAÇÃO ACTIVA DA CONFERÊNCIA DE REVISÃO DA CONVENÇÃO DE 1980
Artigo 3º
1. Tendo em vista a conferência de revisão da Convenção de 1980, os Estados-membros que ainda não estão vinculados por esta Convenção, nomeadamente pelo respectivo protocolo nº 2, adoptarão as disposições necessárias para se tornarem partes nesta Convenção e no respectivo protocolo nº 2.
2. Os Estados-membros esforçar-se-ão por promover o carácter universal da Convenção de 1980 e por reforçar o protocolo nº 2, através, nomeadamente:
- do alargamento do seu âmbito aos conflitos armados não internacionais,
- do reforço substancial das restrições ou proibições relativas às minas antipessoais, incluindo as relativas à sua transferência,
- da instituição de um mecanismo eficaz de verificação,
- da instituição de disposições sobre a assistência técnica à desminagem.
3. A fim de contribuir para o êxito da conferência de revisão da Convenção de 1980, a União Europeia empenhar-se-á activamente em promover junto dos Estados terceiros a universalidade da Convenção de 1980 e o reforço do respectivo protocolo nº 2, de acordo com a posição definida no nº 2. Para o efeito, a Presidência efectuará diligências nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado.
4. Na conferência de revisão os Estados-membros defenderão a posição definida no nº 2.
TÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO PARA O ESFORÇO INTERNACIONAL DE DESMINAGEM
Artigo 4º
Contribuição da União Europeia para as actividades das Nações Unidas
1. Os Estados-membros participarão na Conferência Internacional sobre Desminagem organizada sob a responsabilidade do secretário-geral das Nações Unidas.
A União Europeia contribuirá para o financiamento da organização desta Conferência com 160 000 ecus.
Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995.
2. Sem prejuízo de contribuições dos Estados-membros, a União Europeia contribuirá com um montante até três milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem. Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995.
Esta contribuição será afectada às operações prioritárias para a União Europeia. A Presidência, em associação com a Comissão, empreenderá juntamente com o secretário-geral das Nações Unidas os contactos necessários para determinar as condições de utilização da contribuição da União Europeia para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem.
3. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados nos nºs 1 e 2 respeitará os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.
Artigo 5º
Actividades da Comunidade Europeia
A Comunidade Europeia já realizou operações de desminagem no quadro da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão das Comunidades Europeias tenciona prosseguir essas operações, que constituem um elemento importante da acção humanitária da Comunidade em relação a determinados países terceiros. A Comunidade prossegue igualmente actividades de investigação que se revestem de interesse para a desminagem.
Artigo 6º
Acções específicas da União Europeia
1. A União Europeia prestará assistência ao esforço de desminagem empreendido em determinados países terceiros. A União Europeia agirá a pedido de organizações regionais ou de autoridades de países terceiros e intervirá no quadro dos programas realizados pela Organização das Nações Unidas ou, eventualmente, em cooperação com esta para completar a sua acção.
2. Quando o Conselho decidir empreender uma acção específica em relação a um país terceiro, os respectivos meios financeiros serão determinados tendo em conta eventuais contribuições em espécie dos Estados-membros. O Conselho determinará as orientações prioritárias da assistência da União Europeia, que poderá assumir as seguintes formas:
- informação nos países em causa,
- formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem,
- participação em operações de desminagem.
Para as decisões referidas no primeiro parágrafo, o Conselho deliberará por unanimidade.
3. Em aplicação do ponto 2º do artigo J.3 do Tratado, o Conselho determinará as condições de execução das acções específicas da União Europeia, tendo em conta o interesse de que se poderá revestir em certos casos a designação de um agente responsável pela execução da acção específica no local.
Artigo 7º
Contribuição da União da Europa Ocidental
A União Europeia reserva-se o direito de solicitar à União da Europa Ocidental que contribua para a determinação e execução das acções específicas da União Europeia. Nesse caso, o Conselho decidirá por unanimidade.
Artigo 8º
Preparação e acompanhamento das acções da União Europeia
1. O grupo de trabalho competente do Conselho será encarregado, nomeadamente:
- da instrução dos pedidos apresentados por organizações regionais ou por autoridades de países terceiros,
- da fixação das prioridades para a utilização da contribuição da União Europeia para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem,
- da determinação das condições de execução das acções específicas da União Europeia em países terceiros.
2. Nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência:
- assegurará a ligação com a Organização das Nações Unidas,
- estabelecerá os contactos necessários com as organizações regionais e os países terceiros para a execução das acções específicas da Uniáo Europeia.
A presidência informará regularmente o grupo de trabalho do resultado desses contactos.
3. O grupo de trabalho assegurará o acompanhamento das accões específicas adoptadas em aplicação da presente decisão e apresentará as recomendações que considerar úteis para a prossecução dos objectivos da União Europeia, nomeadamente no tocante à conveniência de voltar a analisar a presente acção comum na sequência da conferência de revisão da Convenção de 1980.
4. Todas as informações úteis serão submetidas à apreciação do grupo de trabalho, para que o Conselho e a Comissão assegurem, nas melhores condições, a coerência de toda a acção externa da União Europeia.
Artigo 9º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.