REGULAMENTO (CEE) No 363/93 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) no 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 (2) estabeleceu disposições transitórias para as campanhas de 1990, 1991 e 1992 a aplicar enquanto o Reino Unido aplicasse o prémio variável ao abate, com o objectivo de alcançar progressivamente um regime de prémio único, o mais tardar na campanha de 1993; que o Reino Unido decidiu suprimir o referido prémio a partir do início da campanha de 1992; que, todavia, dadas as perturbações monetárias que afectaram sensivelmente o mercado comunitário da carne de ovino em 1992, em especial na zona Irlanda-Irlanda do Norte, é conveniente prorrogar as referidas disposições transitórias em relação a essa zona até ao final da campanha de 1992;
Considerando que, devido a essas mesmas perturbações monetárias, é conveniente aumentar, em relação à referida campanha, a ajuda específica ao abrigo das acções « mundo rural » previstas pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é inserido o seguinte número:
« 7A. No que diz respeito à campanha de 1992, permanecem aplicáveis as disposições do no 7, ainda que o Reino Unido já não recorra às disposições do presente artigo. ».
Artigo 2o
Ao Regulamento (CEE) no 1323/90 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 1oA
Em derrogação do disposto no artigo 1o e no que respeita à campanha de comercialização de 1992, os montantes unitários da ajuda específica são os seguintes:
- 7 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89.
- 4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do citado regulamento,
- 4,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do citado regulamento,
- 4,9 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do no 8, segundo parágrafo, do artigo 5o do citado regulamento. ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.