Decisão da Comissão
de 20 de Outubro de 2000
que encerra o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos Estados Unidos da América (EUA) em matéria de regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário
[notificada com o número C(2000) 3070]
(2000/667/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob o auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCESSO
(1) Em 11 de Outubro de 1996, a Federtessile (Federação Italiana das Indústrias Têxteis) apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento") em nome da associação que representa a indústria italiana de seda e da associação que representa a indústria de têxteis com acabamento de luxo italiana e seus membros, no que diz respeito às novas regras de origem dos EUA para os produtos têxteis e de vestuário, tal como estabelecidas na Uruguay Round Agreements Act adoptada pelo Congresso norte-americano em Julho de 1995.
(2) O autor da denúncia alegou que as alterações introduzidas pelos EUA à sua legislação em matéria de regras de origem para os produtos têxteis constituía um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento. Mais especificamente, o autor da denúncia remetia para dois acordos em anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "o Acordo OMC"); o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário e o artigo 2.o, alíneas b) e c), do Acordo sobre as Regras de Origem. Segundo o autor da denúncia, estas novas regras recusavam o estatuto de origem comunitária aos produtos tintos, estampados e acabados na Comunidade a partir de tecidos produzidos em países não membros. Ao abrigo da legislação norte-americana anterior, em vigor até Julho de 1995, estes produtos eram considerados como tendo origem comunitária. Ao abrigo das novas regras estabelecidas em 1995, determinados tecidos, lenços de bolso e écharpes de seda eram considerados como sendo originários do país em que tinha sido fabricado o tecido original, não obstante o processo de transformação a que este era posteriormente sujeito.
(3) O autor da denúncia assinalou que esta alteração punha em risco as exportações comunitárias de produtos têxteis. As exportações comunitárias deixavam assim de beneficiar do livre acesso ao mercado norte-americano de que tinham beneficiado anteriormente para passarem a estar sujeitas aos limites quantitativos que os EUA mantinham em relação ao país terceiro de que era originário o tecido original (ou seja, o tecido sujeita a operações de acabamento na CE). Um segundo tipo de efeitos invocados pelo autor da denúncia dizia respeito à etiquetagem dos produtos comunitários exportados para os EUA. Por exemplo, as écharpes de seda fabricadas a partir de tecidos chineses transformadas em Itália deixavam de poder ser vendidas com a etiqueta "made in Italy" passando a ter de indicar "made in China", nalguns casos mesmo ao lado da marca comercial. Esta condição de comercialização afectava de modo óbvio a imagem de marca, em especial porque os produtos exportados das Comunidades Europeias para os EUA se contam entre os produtos mais cotados no mercado em termos de qualidade e valor.
(4) Após ter examinado a aceitabilidade da denúncia, a Comissão Europeia considerou que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo ao abrigo do regulamento. A Comissão Europeia considerou que o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário podia constituir a base de acção para todas as exportações de produtos têxteis da Comunidade para os EUA que estariam ou poderiam estar sujeitas a limites quantitativos instituídos pelos EUA em relação aos produtores de fibras. Esta situação é prevista expressamente no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário que especifica, nomeadamente, que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas ou aplicadas ao abrigo do regulamento não deverá afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar ou desorganizar o comércio dos produtos têxteis.
(5) A Comissão considerou também que um aspecto importante do problema reside na necessidade de rotular os produtos em questão como sendo originários do país que produziu o tecido original e não da Comunidade Europeia ou de um dos seus Estados-Membros. Era provável que esta prática desviasse o consumidor norte-americano das exportações comunitárias dos produtos têxteis em questão, dado que estes deixavam de ser identificados como tal. Deste modo, a Comissão considerou que o Acordo sobre as Regras de Origem deverá também ser utilizado como base de acção, dado que o artigo 2.o deste acordo estabelece que as regras de origem não podem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial e não podem, por si próprias, criar efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional.
(6) Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 22 de Novembro de 1996(3).
B. INÍCIO DE UM PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
(7) Com a publicação do aviso de início do processo de exame, a Comissão iniciou um inquérito a fim de concluir a sua análise jurídica e determinar em que medida as exportações dos produtos têxteis comunitários seriam realmente afectadas pelas novas regras norte-americanas. Em Março de 1997, a Comissão considerou que já tinha reunido informações suficientes que provavam a existência de efeitos prejudiciais para o comércio e a possibilidade do seu agravamento.
(8) Além disso, resultou das muitas consultas realizadas antes e depois do início do processo de exame entre os representantes da Comissão Europeia e dos EUA a fim de chegar a uma solução satisfatória para o problema que apenas uma nova alteração à legislação norte-americana em matéria de regras de origem para os produtos têxteis seria susceptível de restabelecer a segurança dos exportadores comunitários. Por conseguinte, a Comissão Europeia considerou que antes de o Congresso norte-americano examinar essa alteração, a realização de consultas com a administração norte-americana não conduziria a resultados conclusivos nem satisfatórios, dado que esta última não dispunha de poderes para assumir qualquer compromisso a este propósito.
(9) Deste modo, e uma vez que não existia um projecto de lei para alterar as regras de origem norte-americanas em matéria de têxteis que fosse apresentado ao Congresso norte-americano e levasse à adopção de legislação que respeitasse plenamente os compromissos norte-americanos decorrentes do Uruguay Round, a Comissão considerou que seria do interesse comunitário agir rapidamente contra os EUA tomando medidas oficiais.
(10) Em 4 de Março de 1997(4), foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma decisão da Comissão relativa ao início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do regulamento.
(11) Em 22 de Maio de 1997, a Comunidade Europeia solicitou a realização de consultas com os EUA no âmbito da Organização Mundial do Comércio (WT/DS85/1) em conformidade com o dispposto no artigo 4.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, o n.o 4 do artigo 8.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário, o artigo 7.o do Acordo sobre as Regras de Origem, o n.o 1 do artigo 14.o do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC) e o artigo XXII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("GATT 94") sobre a alteração das regras de origem norte-americanas no que diz respeito aos produtores têxteis e de vestuário.
(12) No pedido de consultas começou-se por referir que o n.o 4 do artigo 2.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário exige que não sejam introduzidas novas restrições, quer relativamente aos produtos quer aos membros. O n.o 2 do artigo 4.o do mesmo acordo prescreve que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas à OMC não deverá: perturbar o equilíbrio dos direitos e das obrigações entre os membros; afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar, impedir a plena utilização desse acesso; ou desorganizar o comércio abrangido pelo acordo. A este propósito, as Comunidades Europeias consideram que a alteração de 1995 às regras de origem norte-americanas produziram exactamente esses efeitos e que os EUA deveriam ter encetado consultas com as Comunidades Europeias antes da aplicação dessas alterações, em conformidade com o disposto com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.
(13) No pedido de consulta era ainda posta em causa a compatibilidade das alterações às regras de origem norte-americanas acima referidas com o disposto no artigo 2.o do Acordo sobre as Regras de Origem que contém disciplinas que um membro deverá respeitar quando altera as suas regras de origem durante o período de transição. Estas disciplinas prescrevem, nomeadamente, que as regras não podem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial; que não devem, por si próprias, produzir efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional; e que devem ser administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável. As Comunidades Europeias alegaram que as regras de origem norte-americanas de 1995 não respeitam estas exigências.
(14) Por último, aquando do pedido de realização de consultas foi alegado que as exigências norte-americanas sobre a marcação do país de origem correspondiam a uma regulamentação técnica definida no anexo I do Acordo OTC e que, tal como aplicadas desde a introdução das alterações às regras de origem pelos EUA, não garantiam aos produtos comunitários importados um tratamento equivalente ao concedido aos produtos nacionais. Ora, esta diferença de tratamento não era compatível com o artigo III do GATT 1994 nem com o artigo 2.o do Acordo OTC.
C. CONTINUAÇÃO DO INQUÉRITO
(15) Entretanto, o inquérito prosseguiu a fim de estabelecer de modo mais exacto os efeitos da prática norte-americana nas exportações comunitárias dos produtos em questão.
(16) Em 28 de Maio de 1997, foi transmitido um relatório resultante do inquérito aos Estados-Membros da CE. As conclusões do inquérito confirmaram que as novas regras de origem norte-americanas introduzidas em 1 de Julho de 1996 eram contrárias ao n.o 4 do artigo 2.o e ao n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC, ao artigo 2.o do Acordo sobre as Regras de Origem da OMC, ao artigo 2.o do Acordo OTC e ao artigo III do GATT 1994. Segundo a Comissão, a aplicação deste sistema estava a prejudicar as exportações comunitárias para os EUA de tecidos tintos e estampados, bem como dos produtos deles resultantes (tais como écharpes, roupas de cama e de mesa, lenços de bolso, etc...), sendo a Itália um dos países mais afectados.
D. SOLUÇÃO NEGOCIADA PARA O LITÍGIO
(17) O processo de resolução de litígios da OMC foi suspenso em 15 de Julho de 1997, dado o facto de aparentemente se ter negociado uma solução para o litígio, estabelecida numa acta concluída entre as duas partes nesse mesmo dia. Nesta acta, a administração norte-americana concordou em realizar uma alteração legislativa tendo em vista a reintrodução das regras de origem anteriores à Uruguay Round Agreements Act para os produtos têxteis afectados pelo processo. Esta solução foi notificada ao presidente do Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 11 de Fevereiro de 1998. Infelizmente, os Estados Unidos não puseram em prática os compromissos constantes dessa notificação. Consequentemente, as Comunidades Europeias consideram que a situação permanece incoerente com as obrigações norte-americanas assumidas ao abrigo do Acordo OMC.
(18) Por conseguinte, em 25 de Novembro de 1998, circulou um novo pedido de realização de consultas no âmbito da OMC (WT/DS151/1). Em 15 de Janeiro de 1999, foram realizadas consultas em Genebra, com a presença de El Salvador, Honduras, Hong Kong (China), Índia, Japão, Paquistão e Suíça. Não foi possível resolver o litígio durante essas consultas.
(19) Em resultado da realização de novas negociações bilaterais, os EUA e a CE acabaram por chegar a acordo para a resolução do litígio e, em 16 de Agosto de 1999, ambas as partes assinaram uma segunda acta. Este novo compromisso teve em conta o facto de que a acta de 1997 não conduziu a uma solução rápida, pelo que se acordou em alterar a acta de 1997. O novo acordo obrigava a administração norte-americana a apresentar legislação que modificasse as condições respeitantes às regras de origem constantes da secção 334 da Uruguay Round Agreements Act a fim de permitir que a tinturaria, estampagem e duas ou mais operações de acabamento confiram origem a determinados tecidos e produtos. Mais especificamente, foi acordado que: 1. A administração norte-americana proporá ao Congresso que adopte um projecto de lei, tal como o apresentado em anexo à acta, contendo uma alteração às regras de origem norte-americanas, estabelecido em 19 U.S.C. 3592, e desenvolva todos os esforços necessários a fim de assegurar que o Congresso decrete este projecto de lei rapidamente; e 2. As novas regras sobre vistos prevejam que possa ser utilizada uma única licença/factura de importação visada no que diz respeito às remessas múltiplas de produtos têxteis de algodão ou de misturas de fibras contendo no mínimo 16 %, em peso, de algodão exportadas pela CE, ou produtos de algodão sempre que sejam fabricados na CE a partir de tecidos tintos e estampados na CE e aí submetidos a duas ou mais operações de acabamento.
(20) Em aplicação do n.o 2 da acta, a administração norte-americana publicou no registo federal de 6 de Dezembro de 1999 (Vol. 64 NO 233/Avisos) uma "Alteração das condições relativas aos contingentes de exportação e aos vistos para determinados produtos têxteis produzidos e manufacturados em todos os países e aperfeiçoados na Comunidade Europeia". São assim alterados os sistema de vistos e contingentes norte-americanos a fim de permitir a utilização de um único documento visado para determinados tipos de produtos exportados da CE a partir de 16 de Agosto de 1999. Trata-se dos seguintes produtos: produtos têxteis de algodão ou constituídos por misturas de fibras contendo no mínimo 16 %, em peso, de algodão exportados para a CE ou produtos de algodão aperfeiçoados na CE a partir de tecidos, se tiverem sido tintos ou estampados na CE e aí sujeitos a duas ou mais operações de acabamento, desde que a licença/factura original visada seja válida e a quantidade não tenha sido excedida.
(21) Em aplicação do n.o 1 da acta, foi anexada ao projecto de lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 uma alteração às regras de origem norte-americanas. A lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 foi adoptada pela Câmara dos Representantes norte-americana em 2 de Maio de 2000, pelo Senado norte-americano em 11 de Maio de 2000 e decretada pelo presidente dos EUA em 21 de Maio de 2000.
(22) A sua secção 405 (esclarecimento da secção 33 da Uruguay Round Agreement Act) restabelece as regras de origem que existiam anteriormente a esta lei para determinados produtos. Mais especificamente, as novas regras de origem conferem aos produtos como país de origem aquele em que decorreu a tinturaria, a estampagem e duas ou mais operações de acabamento a partir dos tecidos classificados como sendo de seda, algodão, fibras artificiais e vegetais. Também se aplica a vários produtos classificados em 18 posições identificadas do Sistema Harmonizado (na sua maioria, produtos simples) excepto para os produtos fabricados com algodão, lã ou misturas de fibras contendo, no mínimo, 16 % de algodão.
(23) Depois de um exame aprofundado da "Alteração das condições relativas aos contingentes de exportação e aos vistos para determinados produtos têxteis produzidos e manufacturados em todos os países e aperfeiçoados na Comunidade Europeia" e da secção 405 da lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000, e após a realização de consultas com o autor da denúncia, que manifestou a sua satisfação, a Comissão Europeia concluiu que a secção 405 da lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 estava em conformidade com os compromissos norte-americanos assumidos na acta de 16 de Agosto de 1999 e eliminava efectivamente os obstáculos ao comércio mencionados na denúncia da Federtessile de 11 de Outubro de 1996.
E. RECOMENDAÇÃO
(24) Por conseguinte, deverá ser encerrado o processo de exame respeitante às alterações introduzidas pelos EUA no que diz respeito às suas regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos EUA no que diz respeito às suas regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário, que tinha tido início em 22 de Novembro de 1996.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.