DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca provenientes do Brasil e de outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
(82/497/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, face à evolução da situação do mercado de outros produtos agrícolas da Comunidade, convém tomar medidas tendo em vista uma maior estabilização deste mercado, nomeadamente no que respeita à mandioca;
Considerando que as negociações têm sido conduzidas com esse fim em virtude do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) com o objectivo de suspender temporariamente a concessão tarifária que tinha sido feita pela Comunidade à importação dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;
Considerando que, no decurso destas negociações, foi estabelecido um acordo com o Brasil na sua qualidade de negociador primitivo;
Considerando que o acordo autoriza a Comunidade a limitar a certas quantidades a cobrança do direito nivelador até 6 % ad valorem à importação dos produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil respeitante às importações de mandioca proveniente do Brasil e de outros países fornecedores membros do GATT, é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.