NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1065/2006
ze dne 12. července 2006,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání dovozních licencí na produkty odvětví cukru v rámci celních kvót a preferenčních dohod
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 950/2006 ze dne 28. června 2006, kterým se pro hospodářské roky 2006/07, 2007/08 a 2008/09 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz a rafinaci produktů v odvětví cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod (2), a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2005/914/ES ze dne 21. listopadu 2005 o uzavření Protokolu o změně Dohody o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií na straně druhé, který se týká celní kvóty na dovoz cukru a výrobků v odvětví cukru pocházejících z Bývalé jugoslávské republiky Makedonie (3) do Společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 2151/2005 ze dne 23. prosince 2005, kterým se stanoví pravidla pro otevření a správu celních kvót pro výrobky v odvětví cukru pocházející z Bývalé jugoslávské republiky Makedonie v souladu s Dohodou o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií na straně druhé (4), a zejména na čl. 6 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádosti o dovozní licence byly předloženy příslušným orgánům v týdnu od 3. do 7. července 2006, podle nařízení (ES) č. 950/2006 na celkové množství stejné nebo větší než je dostupné množství pro pořadové číslo 09.4318; 09.4320; 09.4325.
(2)
Za těchto podmínek musí Komise stanovit koeficient přidělení umožňující vydávání licencí v poměru k dostupnému množství a případně informovat členské státy, že bylo dosaženo příslušného limitu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní licence podané ve dnech 3. až 7. července 2006 podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 950/2006 se licence vydávají do výše množstevních limitů stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 13. července 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. července 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1065/2006 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2006
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia (3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na semana de 3 a 7 de Julho de 2006, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para os números de ordem 09.4318; 09.4320; 09.4325.
(2)
Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 3 a 7 de Julho de 2006 ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2006.