REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2730/94 DO CONSELHO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que a concertação prevista pela Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 4 de Março de 1975 (4), teve lugar no âmbito de uma comissão de concertação;
Considerando que, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, as instituições acordaram, no âmbito da Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (5), e do acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (6), em inscrever no orçamento geral das Comunidades Europeias uma reserva respeitante às operações de empréstimo e de garantia dos empréstimos concedidos pela Comunidade a países terceiros e em formular uma reserva para as ajudas de urgência;
Considerando que é, por consequência, oportuno alterar o Regulamento Financeiro (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 19º é aditado o seguinte número:
«7. A subsecção relativa à "Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e outros países terceiros" inclui as duas reservas seguintes cujas condições de inscrição, utilização e financiamento são determinadas, respectivamente, pela Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (*), e pelo Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89:
a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros;
b) Uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia dos empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros.
(*) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.».
2. Ao artigo 20º é aditado o seguinte ponto:
«6. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias ao funcionamento da reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros, bem como ao funcionamento do fundo de garantia instituído por força do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94.».
3. Ao artigo 26º é aditado o seguinte número:
«11. As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros e da reserva para ajudas de emergência são decididas pela autoridade orçamental, nos termos do disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 5.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 31 de Outubro de 1994.