Nařízení Komise (EHS) č. 3301/90
ze dne 15. listopadu 1990,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 429/90 o poskytování podpory prostřednictvím nabídkového řízení pro zahuštěné máslo určené k přímé spotřebě ve Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 804/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3117/90 [2], a zejména na čl. 7 a odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 429/90 [3] naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 2617/90 [4] stanoví možnost poskytovat podporu pro zahuštěné máslo získané ze smetany nebo másla vyrobených ve Společenství, a to pod podmínkou, že v případě másla nejde o produkt nakoupený intervenčními agenturami nebo produkt, u nějž byla poskytována podpora soukromého skladování; že čl. 7a odst. 2 písm. b) nařízení (EHS) č. 804/68 stanoví po poslední změně uvedeného nařízení, že Komise může přijmout zvláštní opatření zejména s cílem zvýšit odbyt másla, bez ohledu na to, zda se na dotyčný produkt vyplácela podpora soukromého skladování; že je tudíž třeba změnit nařízení (EHS) č. 429/90;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 429/90 se mění takto:
1. V čl. 1 odst. 1 se zrušují slova "nebo produkt, u nějž byla poskytována podpora soukromého skladování".
2. V čl. 4 odst. 1 se druhá věta nahrazuje tímto:
"Jestliže se zahuštěné máslo vyrábí z másla, zájemci se musí rovněž písemně zavázat, že nepoužijí máslo, které nakoupily intervenční agentury."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. listopadu 1990.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/90 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2617/90 (4), prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que o nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, na sequência da mais recente alteração do mesmo regulamento, prevê que a Comissão possa tomar medidas especiais com o objectivo de, nomeadamente, aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga, independentemente do facto de o produto em causa ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 429/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « nem de ajudas à armazenagem privada ».
2. No nº 1 do artigo 4º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:
« Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de manteiga, os interessados devem igualmente comprometer-se por escrito a utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.