DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis (91/63/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão do Conselho 87/299/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1°.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18°.do acordo.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.