Nařízení Komise (ES) č. 1688/95
ze dne 11. července 1995,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2883/94 o stanovení předběžného odhadu dodávek na Kanárské ostrovy pro zemědělské produkty, na které se vztahují zvláštní opatření upravená v článcích 2, 3, 4 a 5 nařízení Rady (EHS) č. 1601/92
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1601/92 ze dne 15. června 1992 o zvláštních opatřeních pro Kanárské ostrovy týkajících se některých zemědělských produktů [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 3290/94 [2], a zejména na čl. 3 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2790/94 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2883/94 [4] stanoví prováděcí pravidla pro zvláštní opatření pro dodávky některých zemědělských produktů na Kanárské ostrovy;
vzhledem k tomu, že nařízení (ES) č. 2883/94 stanoví předběžný odhad dodávek zpracovaného ovoce a zeleniny pro Kanárské ostrovy na období od 1. července 1994 do 30. června 1995; že tento odhad může být v průběhu roku upraven, je-li to nezbytné, pokud by měla být na základě požadavků této oblasti změněna množství produktů v rámci stanoveného celkového množství; že pro uspokojení požadavků Kanárských ostrovů týkajících se zpracovaného ovoce a zeleniny na konci hospodářského roku 1994/95 by měla být s účinkem ode dne 1. června 1995 pozměněna příloha XI nařízení (ES) č. 2883/94;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha XI nařízení (ES) č. 2883/94 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. června 1995.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. července 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1688/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), fixa, designadamente, as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados produtos agrícolas às ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades das ilhas Canárias em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no fim da campanha 1994/1995, é necessário alterar o anexo XI do Regulamento (CE) nº 2883/94 com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo XI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.