REGULAMENTO (CEE) No 2387/92 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1116/92 relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92 da Comissão (3) prevê que os organismos competentes examinem as propostas recebidas e as transmitam à Comissão acompanhadas de um parecer fundamentado antes de 1 de Setembro de 1992; que, tendo em conta o número muito elevado de propostas recebidas pelos organismos competentes e a necessidade de reunir informações suplementares, é conveniente prorrogar por um mês esse prazo, de forma a permitir que os organismos referidos possam formular um parecer fundamentado com pleno conhecimento de causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92, a data de « 1 de Setembro de 1992 » é substituída por « 1 de Outubro de 1992 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1992.