REGULAMENTO (CE) Nº 1470/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que prorroga, a título dum período experimental suplementar, um sistema cumulativo de cobrança no sector do arroz instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º e o seu artigo 21º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 703/97 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (4), foi instituído um sistema cumulativo de cobrança destinado a determinar certos direitos de importação para o arroz descascado, a título dum período experimental de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, perante a inexistência de resultados relativos aos dois períodos experimentais previstos para o referido sistema, não foi possível levar a cabo a avaliação deste; que é, portanto, oportuno prorrogar o sistema cumulativo de cobrança por um período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O sistema cumulativo de cobrança (SCC), instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 por um período experimental inicial de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, é prorrogado a título dum período experimental suplementar compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998.
As disposições do Regulamento (CE) nº 703/97 são aplicáveis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
2. O registo dos importadores efectuado nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97 permanece válido para a totalidade do período experimental suplementar.
3. Quando do primeiro pedido de certificado de importação para o período experimental suplementar o importador pode, irrevogavelmente para a totalidade do período em questão e relativamente a todos os lotes que importe:
- retirar a declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 703/97,
- declarar se opta pelo ajustamento dos direitos de importação, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97.
4. As referências feitas no Regulamento (CE) nº 703/97:
- ao período experimental,
- à primeira metade ou à segunda metade do período experimental,
- à primeira metade e/ou à segunda metade do período experimental.
entendem-se como referindo-se ao período experimental suplementar.
5. O anexo do Regulamento (CE) nº 703/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.