DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa a uma ajuda comunitária excepcional a favor da reconstrução das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993 (95/250/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os habitantes de certas zonas da Madeira foram gravemente afectados pelo ciclone de Outubro de 1993;
Considerando que, nesta situação manifestamente excepcional, devem ser tomadas medidas destinadas a minorar as repercussões desta catástrofe sobre o bem-estar económico e social da população afectada;
Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos financiados pelos seus recursos próprios, a fim de contribuir para a realização deste objectivo;
Considerando que esses empréstimos deverão beneficiar de uma bonificação de juros imputável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias;
Considerando que foram adoptadas medidas semelhantes na sequência de catástrofes naturais ocorridas em Itália (3) e na Grécia (4);
Considerando que o Tratado não estabelece, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
A Comunidade concederá uma bonificação de juros - a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias - de três pontos percentuais anuais, durante um período não superior a doze anos, a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) a partir dos seus recursos próprios e segundo os critérios habituais, destinados ao financiamento de projectos de investimento nas regiões devastadas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993.
O montante total dos empréstimos bonificados não pode ultrapassar o equivalente de 15,85 milhões de ecus em capital. Esses empréstimos serão destinados ao financiamento de projectos, realizados entre 1993 e 1997, de reconstrução e reestruturação das zonas sinistradas (obras de infra-estrutura, e, acessoriamente, habitação).
Os empréstimos serão concedidos pelo BEI, com base em projectos apresentados pelas autoridades portuguesas.
Artigo 2º
As modalidades de aplicação da presente decisão serão estabelecidas por meio de um Acordo de Cooperação a celebrar entre a Comissão e o BEI. Em especial, esse acordo deve prever o sistema de pagamento da bonificação de juros.
Artigo 3º
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho - em estreita colaboração com o BEI e até 31 de Dezembro de 1998 - um relatório de avaliação da aplicação da presente decisão, nomeadamente sobre os efeitos suplementares produzidos pelas bonificações de juros.
Artigo 4º
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.