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REGULAMENTO (CEE) Nº 277/87 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 1987
relativo à classificação de mercadorias na posição 73.21 da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é conveniente precisar a classificação de chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (4), coloca, na posição 73.13, as chapas de ferro macio ou de aço, laminadas a quente ou a frio, e, na posição 73.21, entre outras, as chapas de ferro macio ou de aço, preparadas para utilização em construções;
Considerando que estas duas posições podem ser tomadas em consideração para a classificação dos artigos acima mencionados;
Considerando que, apesar de obtidos por simples laminagem, estes produtos, em razão da sua espessura variável e das suas dimensões específicas, são reconhecíveis como chapas preparadas para utilização em construção de pontes;
Considerando, portanto, que, em aplicação da regra geral 3, alínea a), para a interpretação da nomenclatura, deve ser tomada em consideração a posição 73.21 da pauta aduaneira comum,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As chapas de aço, com comprimento variando de 8,30 a 15,50 m, com um metro de largura e uma espessura variando de uma extremidade à outra, devem ser incluídas na seguinte posição da pauta aduaneira comum:
73.21 Construções e respectivas partes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (hangares, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilares, postes, colunas, armações, estruturas para telhados, caixilhos para portas e janelas, portas de correr, balaustradas, grades, etc.); chapas, arcos, barras, perfis, tubos, etc., de ferro fundido, de ferro macio ou de aço, preparados para utilização em construções.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.