Regulamento (CE) n.o 933/2000 da Comissão
de 4 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2246/1999(3), estatuiu as normas de execução do regulamento acima referido.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 prevê, nos seus artigos 4.o e 5.o, prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira no organismo competente de cada Estado-Membro, para a sua transmissão à Comissão e para a decisão da Comissão sobre os pedidos aprovados.
(3) Atendendo ao período de aplicação dos contratos em vigor, é conveniente adiar os prazos de apresentação no organismo competente e de transmissão à Comissão dos pedidos de participação financeira, bem como a data limite para a decisão da Comissão.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:"Todavia, para 2000, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 31 de Maio de 2000.".
2. Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte texto:"Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em 2000, transmiti-los-á à Comissão, acompanhados dos respectivos pareceres fundamentados, antes de 31 de Julho de 2000.".
3. No n.o 2 do artigo 5.o, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que se refere a 2000, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 15 de Dezembro de 2000, sobre os pedidos aprovados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.