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DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativa a um programa comunitário no domínio das tecnologias das telecomunicações - I & D (Investigação e Desenvolvimento) - sobre as tecnologias de ponta na Europa (Programa RACE)
(88/28/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade tem por missão promover, pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, nomeadamente, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que a integram;
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxelas, chamaram a atenção para a importância das telecomunicações como uma das principais fontes de crescimento económico e de desenvolvimento social;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação da situação e do desenvolvimento das telecomunicações, sublinhou o papel chave das telecomunicações no futuro desenvolvimento político, social e económico da Comunidade;
Considerando que, em 17 de Dezembro de 1984, o Conselho aprovou os elementos principais de uma política comunitária de telecomunicações no âmbito dos serviços e redes de telecomunicações avançadas integrando acções a nível comunitário;
Considerando que, com o aparecimento de novos serviços e com a convergência cada vez maior das telecomunicações, do processamento de dados e dos serviços destinados ao grande público, a evolução se orienta para a criação à escala europeia de uma rede de comunicações integradas de banda larga (Integrated Broadband Communications, IBC) capaz de apoiar um amplo leque de utilizadores e de prestadores de serviços;
Considerando que o desenvolvimento das telecomunicações beneficiará a competitividade internacional das economias europeias em geral e das indústrias de telecomunicações em especial;
Considerando que a opção feita em relação às tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações não deve implicar o aumento de disparidades regionais na Comunidade; que o desenvolvimento das características comuns dos equipamentos e serviços é necessária mas não suficiente para impedir futuras divergências no desenvolvimento regional;
Considerando que o desenvolvimento das IBC oferece uma vasta gama de oportunidades às pequenas e médias empresas no fabrico de equipamentos e na prestação de serviços especializados na Comunidade;
Considerando que, para corresponder à exigência de utilização total do potencial económico e de mercado das telecomunicações, a Comissão apresentou um programa de acção que foi reconhecido pelo Conselho como base para trabalhos futuros;
Considerando que a cooperação em I & D e o desenvolvimento de normas podem dar uma contribuição de grande importância, nomeadamente ao facilitar a evolução no sentido de futuras IBC em termos de ligações transnacionais e também a nível regional e local;
Considerando que o Acto Único Europeu estabelece uma nova base jurídica e política para o desenvolvimento de uma estratégia científica e tecnológica, atribuindo especial importância ao objectivo da promoção da competitividade industrial;
Considerando que o Conselho Investigação, de 4 de Junho de 1985, reconheceu a importância do rápido estabelecimento de uma fase de definição para o programa RACE, a fim de preparar uma estrutura europeia global para o desenvolvimento, no futuro, de sistemas de comunicações de ponta e promover a cooperação tecnológica e industrial;
Considerando que, pela Decisão 85/372/CEE (1), o Conselho adoptou o estabelecimento da Fase de Definição RACE, de 18 meses, na qual se baseará a decisão relativa ao programa principal, a adoptar antes do final de 1986;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom/CEE (2), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) que estabelece que a investigação a empreender deve conduzir a um grande mercado e a uma sociedade da informação e das comunicações, incluindo as telecomunicações;
Considerando que a constituição ou consolidação de um potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias em questão é uma necessidade urgente; que os seus beneficiários devem ser operadores de rede, centros de investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e outros organismos estabelecidos na Comunidade que sejam os mais adequados para atingir estes objectivos;
Considerando que a Fase de Definição RACE produziu os resultados que se lhe exigiam;
Considerando que o Comité de Gestão RACE procedeu a uma avaliação e solicitou que as decisões necessárias fossem adoptadas a tempo de assegurar o acompanhamento dos trabalhos;
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar a base científica e financeira da investigação europeia através do envolvimento em maior escala de participantes oriundos de países terceiros europeus em determinados programas comunitários e, nomeadamente, em programas que incluam uma cooperação na investigação e no desenvolvimento da tecnologia das telecomunicações;
Considerando essencial a coerência com o programa ESPRIT, dado que ambos os programas se beneficiam reciprocamente;
Considerando essencial que se assegure a coerência com o programa EUREKA, com outras formas de cooperação transnacional europeia e com outras acções nacionais;
Considerando que, durante a fase principal do programa RACE, terão de ser tomadas múltiplas decisões extremamente relevantes para os consumidores, quer individuais quer empresariais, tais como as que se referem ao nível ideal de confidencialidade e de privacidade da transferência de dados;
Considerando que a necessidade da atenção a prestar aos aspectos dos futuros serviços de telecomunicações relacionados com o consumo é uma preocupação fundamental surgida na fase de definição do programa RACE; que os requisitos de qualidade e os custos são questões associadas em relação às quais terão que se tomar gradualmente decisões durante a fase principal do programa RACE; que, por isso, o Parlamento tem que se manter informado acerca dos progressos efectuados;
Considerando que a realização de acções concertadas no âmbito da COST constitui um elemento essencial para complemento dos projectos de I & D orientados para a indústria;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer;
Considerando que, com base nos resultados obtidos, o programa pode ser prolongado por mais cinco anos, de acordo com uma proposta da Comissão nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É adoptado um programa comunitário no domínio das tecnologias das telecomunicações, denominado RACE, por um período inicial de cinco anos, a ter início em 1 de Junho de 1987.
2. O programa tem por fim promover, em concertação com acções públicas e privadas no domínio das tecnologias das telecomunicações, a nível nacional e internacional, a competitividade da indústria comunitária, dos operadores comunitários e dos prestadores comunitários de serviços no domínio das telecomunicações, a fim de tornar acessíveis aos utilizadores finais, com um mínimo de custo num mínimo de tempo, os serviços que manterão a competitividade da economia europeia ao longo das próximas décadas e que contribuirão para manter e criar empregos na Comunidade.
Artigo 2º
O resumo e os objectivos do programa, apresentados mais em pormenor no Anexo II, dividem-se em três partes:
Parte I: Desenvolvimento e estratégias de implantação das IBC
Compreenderá o trabalho para o desenvolvimento da investigação sobre especificações funcionais, sistemas e operações, com vista à definição de propostas para sistemas abertos conformes com (1) padrões, conceitos e convenções, bem como o trabalho analítico realizado com o objectivo de estabelecer a interoperacionalidade do equipamento e serviços IBC (2). Este trabalho deverá ser efectuado por organizações, grupos e outros organismos adequados, incluindo, se necessário, o trabalho realizado ao abrigo de contratos;
Parte II: Tecnologias IBC
Compreenderá a cooperação em I & D no domínio das Tecnologias IBC na fase pré-competitiva;
Parte III: Integração funcional pré-normativa
Conpreenderá a I & D pré-normativa e pré-competitiva, respeitante à cooperação na realização de um « ambiente de verificação aberto » que permita testar funções, conceitos operacionais e equipamentos experimentais, em conformidade com as especificações funcionais e as propostas de normalização provenientes dos trabalhos da Parte I.
Artigo 3º
1. Os projectos relativos ao programa serão executados, se necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos. Os contratantes devem suportar uma parte importante dos custos, que será normalmente igual a, pelo menos, 50 % dos custos totais.
2. As propostas de projectos devem, em regra, ser apresentadas como resposta a anúncios de concursos públicos e exigirão a participação de, pelo menos, dois parceiros industriais independentes estabelecidos em Estados-membros diferentes. Os anúncios dos concursos públicos serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indispensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de trabalho:
- sempre que uma proposta envolva:
i) encargos insustentáveis para os participantes, nomeadamente para as pequenas e médias empresas e os centros de investigação,
ii) apenas um parceiro industrial independente,
iii) vários parceiros industriais independentes estabelecidos no mesmo Estado-membro, ou
- sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não se justifique recorrer a um sistema de concurso público, ou
- sempre que o montante da contribuição comunitária para o custo total não ultrapasse 1 milhão de ECUs,
pode ser decidida, em conformidade com os procedimentos a que se refere o artigo 8º, uma derrogação das disposições gerais dos nºs 1 e 2 do presente artigo.
4. Os contratos serão celebrados com operadores de rede, centros de investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e outras organizações, estabelecidos na Comunidade.
Artigo 4º
Se existirem acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, em conformidade com os procedimentos dos artigos 3º e 8º, participar num projecto levado a cabo ao abrigo do programa.
Artigo 5º
1. O montante dos créditos considerados necessários para a contribuição da Comunidade para a realização do programa é de 550 milhões de ECUs por um período de cinco anos, incluindo despesas com o pessoal, cujo montante não deve exceder 4,5 % da contribuição comunitária.
2. A repartição interna indicativa destas verbas é feita no Anexo I.
Artigo 6º
1. A Comissão garantirá a boa execução do programa e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução.
2. A Comissão assegurará o estabelecimento de procedimentos que permitam uma cooperação adequada com as actividades COST relativas às áreas de investigação abrangidas pelo programa, garantindo o intercâmbio regular de informações entre o Comité referido no artigo 7º e os respectivos Comités de Gestão COST.
3. A Comissão estabelecerá para cada ano, actualizando-o sempre que necessário, um programa de trabalho definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de projectos e de acções a empreender e os esquemas financeiros correspondentes. A Comissão manterá o Parlamento informado sobre os progressos efectuados nos planos de trabalho anuais.
4. O procedimento estabelecido no artigo 8º aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho anual a que se refere o nº 3 deste artigo,
- a qualquer desvio em relação às condições gerais estabelecidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º,
- à avaliação do trabalho realizado em relação a cada parte do programa por organizações, grupos e outros organismos adequados,
- à avaliação dos projectos propostos para execução das Partes I e III, assim como à contribuição financeira comunitária para um projecto, quando essa contribuição for superior a 2,5 milhões de ECUs,
- à avaliação de projectos propostos para a execução da Parte II, assim como à contribuição financeira comunitária para um projecto, quando essa contribuição for superior a 5 milhões de ECUs,
- à participação em qualquer projecto de organizações e empresas europeias não estabelecidas na Comunidade.
5. A Comissão pode consultar o Comité a que se refere o artigo 7º, e deve consultar esse Comité a pedido dos representantes de, pelo menos, quatro Estados-membros, acerca de qualquer assunto abrangido pelo âmbito da presente decisão.
Artigo 7º
A Comissão será assistida, no cumprimento das suas atribuições, por um Comité de Gestão, a seguir denominado « Comité ». O Comité, formado por dois representantes de cada Estado-membro, será constituído pela Comissão com base em nomeações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou consultores consoante a natureza dos temas considerados.
O Comité será presidido por um representante da Comissão.
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços de secretariado serão assegurados pela Comissão.
Artigo 8º
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros.
2. Segundo este procedimento, o representante da Comissão, que desempenha o papel de presidente, submeterá à apreciação do Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será normalmente de um mês, mas que, em caso algum deve ultrapassar dois meses. Este parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão, sendo os votos dos representantes dos Estados-membros ponderados nos termos do mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas consideradas, se estiverem de acordo com o parecer do Comité.
Se as medidas propostas não estiverem de acordo com o parecer do Comité, ou se não tiver sido emitido qualquer parecer, a Comissão apresentará sem demora uma proposta ao Conselho. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver deliberado dentro do prazo de seis meses a partir da data em que o assunto lhe tiver sido apresentado, as medidas propostas serão:
- adoptadas pela Comissão, no que respeita a assuntos abrangidos pelo terceiro, quarto e quinto travessões do nº 4 do artigo 6º,
- adoptadas pela Comissão, excepto se o Conselho tiver votado contra as referidas medidas por maioria simples, no que respeita a assuntos abrangidos pelo primeiro, segundo e sexto travessões do nº 4 do artigo 6º
Artigo 9º
1. O programa deve ser revisto depois de decorridos 30 meses, com base numa avaliação dos resultados obtidos relativamente aos objectivos específicos definidos no Anexo II da presente decisão. A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos resultados dessa revisão.
2. Depois de terminado o primeiro período quinquenal de realização do programa, a Comissão, após consulta ao Comité, enviará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e sobre os resultados do programa.
Artigo 10º
No que se refere às actividades de coordenação previstas no nº 2 do artigo 1º, os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si todas as informações pertinentes a que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão, tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua autoridade.
A troca de informações deve ser feita de acordo com procedimentos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e será tratada como confidencial se tal for solicitado por quem as fornece.
Artigo 11º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1987.
Artigo 12º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.