REGULAMENTO (CE) Nº 747/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa, para o ano de 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1995 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1995, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3376/94 (3) fixou certas medidas aplicáveis aos navios arvorando pavilhão da Noruega exclusivamente para o período até 31 de Março de 1995; que esse regulamento deve ser revogado;
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e no Kattegat prevê que cada parte conceda aos navios das outras partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4);
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (5), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os navios que arvorem pavilhão da Noruega são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo I, até 31 de Dezembro de 1995, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e nos termos do presente regulamento, nas zonas de pesca de 200 milhas dos Estados-membros, no mar do Norte, no Skagerrak, no Kattegat, no mar Báltico e no Oceano Atlântico ao norte de 43 °00&prime; de latitude norte.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 limitar-se-ão às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de 4 milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca.
3. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM III a, delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não serão sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e do escamudo.
4. Sem prejuízo do nº 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
5. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º cumprirão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas nesse artigo.
2. Os navios referidos no nº 1 manterão um diário de bordo no qual serão registadas as informações mencionadas no anexo III.
3. Os navios referidos no nº 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na divisão CIEM III a, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no nº 1, manterão a bordo um documento antenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e números de registo dos navios referidos no nº 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.
Artigo 3º
1. Os navios de pesca com mais de 200 TAB que pesquem em qualquer divisão CIEM, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º, devem possuir uma licença e uma autorização de pesca especial emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização de pesca especial.
A Noruega notificará a Comissão dos nomes e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações de pesca especiais.
2. A Comissão emitirá as licenças de pesca e as autorizações de pesca especiais, referidas no nº 1, para todos os navios relativamente aos quais as autoridades norueguesas solicitem uma licença e uma autorização de pesca especial.
Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiam de uma licença podem ser feitos em qualquer momento e ser-lhes-á dado seguimento rapidamente.
3. Aquando da apresentação de um pedido de licença e de autorização de pesca especial à Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
a) Nome do navio,
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida uma licença.
4. Cada licença e cada autorização de pesca especial serão válidas para um único navio. Se participarem na mesma operação de pesca vários navios, cada um possuirá uma licença e uma autorização de pesca especial.
5. As licenças e as autorizações de pesca especiais podem ser canceladas para emitir novas licenças e autorizações de pesca especiais. Esses cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e das autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data da sua emissão.
6. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão total ou parcialmente retiradas antes da sua data de caducidade.
7. As licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.
8. Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações de pesca especiais, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9. A Comissão apresentará à Noruega, em nome da Comunidade, os nomes e características dos navios noruegueses que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 4º
A pesca, dentro do limite das quotas fixadas no artigo 1º, de maruca azul, maruca e bolota será sujeita à utilização do método de pesca geralmente conhecido por « palangre », na divisão CIEM V b nas subáreas VI e VII.
Artigo 5º
A utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas será proibida no Skagerrad entre a meia-noite de sábado e a meia-noite de domingo.
Artigo 6º
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar as suas actividades de pesca com base nessa autorização, no início do ano seguinte, até serem aprovadas as novas listas de navios para o ano em causa.
Artigo 7º
O Regulamento (CE) nº 3376/94 é revogado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.