DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que dá execução à Directiva 89/299/CEE, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (91/633/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 89/299/CEE estabelece a definição de fundos próprios das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante total de fundos próprios;
Considerando que, no que respeita aos fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38o da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (2), não se determinou a sua afectação definitiva e se estabelece no no 2 do artigo 6o da Directiva 89/299/CEE que, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação dessa directiva, a Comissão proporá, de acordo com o processo previsto no artigo 8o, o tratamento definitivo dos fundos para riscos bancários gerais como fundos próprios de base ou como fundos próprios complementares;
Considerando que o Comité Consultivo Bancário emitiu o seu parecer; que, tendo em conta os resultados das discussões tidas nas instâncias internacionais e em conformidade com o tratamento concedido aos fundos para riscos bancários gerais a nível internacional, estes fundos serão incluídos na categoria dos fundos próprios de base;
Considerando que convém, por consequência, alterar a Directiva 89/299/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O artigo 6o da Directiva 89/299/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os elementos referidos no no 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2o estão sujeitos aos seguintes limites:
a) O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 100 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11;
b) O total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo equivalente a 50 % dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 11;
c) O total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos elementos. ».
2. É revogado o no 2.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Disso informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições previstas no no 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991.