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REGULAMENTO (CEE) Nº 1459/88 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cânfora do código NC ex 2914 e às outras vitaminas e seus derivados do código NC 2936, originárias da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para a cânfora do código NC ex 2914 e as outras vitaminas e seus derivados da código NC 2936, o tecto individual é de 280 000 e 830 000 ECUs, respectivamente; que, em 24 de Maio de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 31 de Maio de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0165 // ex 2914 21 00 // Cânfora // 10.0360 // 2936 22 00 2936 28 00 2936 29 90 // Outras vitaminas e seus derivados // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1988.