DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que completa a Decisão 94/790/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia (95/23/PESC)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Tendo em conta a Decisão 94/790/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia,
DECIDE:
1. A dotação financeira total correspondente às necessidades da administração da cidade de Mostar pela União Europeia, durante o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1995, é fixada no montante máximo de 80 milhões de ecus. Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias.
2. Os meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, corresponderão às seguintes necessidades, tal como foram avaliadas pelo administrador da cidade de Mostar:
i) Ajuda ao sector da construção e recuperação de habitações e edifícios públicos: 9 milhões de ecus;
ii) Equipamentos públicos (energia, água, aquecimento, correios e telecomunicações, remoção de lixos): 8 milhões de ecus;
iii) Restabelecimento de actividade de indústrias locais: 10 milhões de ecus;
iv) Transportes (infra-estruturas e equipamentos): 9 milhões de ecus;
v) Serviços sociais e de saúde: 20 milhões de ecus;
vi) Educação, cultura e desporto: 6 milhões de ecus;
vii) Reforço da administração municipal (nomeadamente, polícia unificada): 9 milhões de ecus;
viii) Reintegração das pessoas deslocadas: 5 milhões de ecus;
ix) Despesas de funcionamento e despesas comuns de administração: 4 milhões de ecus.
Esta repartição dos meios financeiros disponíveis pode ser modificada de acordo com o procedimento previsto no nº 3 da presente decisão.
3. Os fundos serão depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.
A execução desta acção de apoio, nomeadamente no que respeita aos meios financeiros disponíveis para o efeito até ao limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes:
O administrador avaliará as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e levará esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.
Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará as orientações e determinará as medidas necessárias para fazer face a estas necessidades e tomará decisões no sentido de desbloquear, por fracções, os montantes necessários para o respectivo financiamento.
4. O administrador assegurará a execução dessas orientações e medidas e apresentará regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.
5. O Tribunal de Contas Europeu é chamado a assegurar o controlo das contas do administrador.
6. No termo do procedimento previsto no nº 3 da presente decisão, a gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no nº 1 deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.
7. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
8. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.