DIRECTIVA DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que estabelece as taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo bem como certas regras para a determinação dos direitos de importação
(84/442/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/89/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 12o, 17o e 28o,
Considerando que a Directiva 79/608/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/579/CEE (4), estabelece taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo;
Considerando que é necessário completar as taxas fixas de rendimento estabelecidas anteriormente com a indicação de outros produtos compensadores obtidos no âmbito das diversas operações de aperfeiçoamento activo; que convém igualmente alterar algumas dessas taxas, estabelecer taxas fixas de rendimento para outras operações e suprimir algumas dessas taxas que se referem a operações que deixaxaram de ser efectuadas;
Considerando que o estabelecimento das taxas de rendimento implica que se tenha igualmente em conta as perdas que resultem eventualmente do complemento de fabrico ou transformação das mercadorias, isto é, da parte das mercadorias a aperfeiçoar que é destruida e desaparece no decurso do processo de fabrico; que essas perdas devem ser tidas em conta no momento da determinação dos direitos de importação no caso de os produtos compensadores ou intermédios serem introduzidos em livre prática;
Considerando que, para melhor clareza, convém reunir as disposições da Directiva 79/608/CEE e todas as suas alterações num único texto;
Considerando que, devido ao facto de, com excepção do cacau, não existirem nos Estados-membros disposições em vigor correspondentes às incluidas na presente directiva, o artigo 35o da Directiva 69/73/CEE perdeu o seu sentido no que respeita à referência ao artigo 12o da mesma directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão conformes com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva estabelece, na coluna 5 do seu Anexo, as taxas fixas de rendimento que as autoridades competentes de cada Estado-membro deverão aplicar quando as operações de aperfeiçoamento activo respeitarem as mercadorias enumeradas na coluna 1 e conduzirem à elaboração dos produtos compensadores referidos nas colunas 3 e 4, sob condição de que as mercadorias importadas sejam de qualidade sa, genuina e comercial e correspondam ao padrão de qualidade eventualmente fixado pela regulamentação comunitária.
2. Na acepção da presente directiva entendem-se por:
- direitos de importação: os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente bem como os direitos niveladores agricolas e outras imposições na importação previstas no âmbito da politica agricola comum ou dos regimes especificos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agricolas,
- perdas: a parte das mercadorias importadas que é destruida e desaparece no decurso do processo de fabrico, nomeadamente por evaporação, dissecação, escape sob a forma de gás ou escoamento na água de lavagem.
3. A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas na coluna 5 do Anexo.
Artigo 2o
1. Quando, no momento da aplicação das taxas fixas de rendimento referidas no artigo 1o, um Estado-membro considerar que, em certos casos, as condições previstas no artigo 12o da Directiva 69/73/CEE, a seguir denominada «directiva de base», não estão reunidas, informará desse facto a Comissão que consultará imediatamente o Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão os casos em que as taxas fixas previstas na presente directiva não tenham podido ser aplicadas devido ao facto de, apesar de incidirem sobre as mercadorias enumeradas na coluna 1 do Anexo, as operações de aperfeiçoamento conduzirem à obtenção de produtos compensadores diferentes dos referidos nas colunas 3 e 4 que se encontram no mesmo estádio de fabrico.
Estes casos serão examinados pelo Comité referido no no 1.
Artigo 3o
Quando a introdução em livre prática de uma parte dos produtos compensadores ou dos produtos intermédios for autorizada e os direitos de importação calculados em conformidade com a alinea a) ou com a alinea b), primeiro travessão, do artigo 17o da directiva de base, esses direitos serão cobrados em função igualmente das perdas calculadas proporcionalmente aos produtos introduzidos em livre prática. No entanto, quando a introdução em livre prática respeitar a produtos compensadores ou a produtos intermédios que beneficiem da tributação prevista no artigo 18o da directiva de base, a parte das perdas correspondente a esses produtos não será tomada em consideração para a cobrança dos direitos de importação.
Artigo 4o
A Directiva 79/608/CEE é revogada.
Artigo 5o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a presente directiva seja aplicada a partir de 1 de Outubro de 1984.
Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão que comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1984.