DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1994 que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Luxemburgo, a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/831/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10ºA,
Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 3 de Maio de 1994, o documento único de programação referido no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90, completado por informações complementares transmitidas em 13 de Julho, 9 e 12 de Agosto de 1994; que esse documento inclui os planos destinados à melhoria estrutural dos diferentes sectores de produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90, bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento;
Considerando que o documento único de programação satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (3);
Considerando que o documento único de programação foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (5);
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 402/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, aos preços do ano de cada decisão, e sejam sujeitos a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações para autorizações estabelecida no anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88 alterado; que a indexação assenta numa única taxa por ano que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;
Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (9), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas relativas a acções cuja realização se prolongue por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de execução, que deve ser precisada em relação ao beneficiário de acordo com o processo adequado, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que, aquando da implementação do documento único de programação, o Estado-membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90;
Considerando que, a fim de assegurar a clareza sobre o conjunto das condições que regem a execução do Regulamento (CEE) nº 866/90 no Luxemburgo, este Estado-membro submeterá à Comissão, até 15 de Fevereiro de 1995, uma versão consolidada do documento único de programação tal como tenha resultado do consenso obtido no quadro da parceria, concretizada no documento anexo à presente decisão (10); que esta versão consolidada deve conter todas as indicações requeridas nos termos do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 866/90 e nos termos dos princípios enunciados nos artigos 8º, 9º, 10º e 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que esta verificação se deve efectuar para o conjunto das medidas relativas ao objectivo 5a em cada um dos Estados-membros envolvidos; que a análise das informações fornecidas ou ainda a fornecer pelas autoridades luxemburguesas ainda não permitiu esta verificação e deve prosseguir no quadro da parceria; que é indispensável uma verificação definitiva do respeito do princípio de adicionalidade para a prossecução das contribuições do FEOGA para as medidas que são objecto da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica aprovado o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas no Luxemburgo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 2º
O sector que beneficiará da acção conjunta é:
- vinhos e alcoóis.
Artigo 3º
A contribuição do FEOGA concedida a título do documento único eleva-se ao montante máximo de 1 673 355 ecus.
As modalidades de concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do FEOGA aos diferentes sectores que beneficiarão da acção conjunta, são precisadas nas disposições de implementação e nos planos de financiamento anexos à presente decisão (11).
Artigo 4º
Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição do FEOGA é a seguinte:
"em ecus (preços de 1994) 1994 674 1995 282 1996 226 1997 188 1998 150 1999 150 Total 1 673
Artigo 5º
A autorização orçamental ligada à primeira fracção é fixada em 674 618 ecus.
As autorizações das fracções ulteriores basear-se-ao no plano de financiamento do documento único de programação e nos progressos realizados na sua execução.
Artigo 6º
A ajuda comunitária refere-se apenas às despesas ligadas às operações abrangidas pelo documento único de programação que tenham sido objecto, no Estado-membro, de disposições jurídicas vinculativas e em relação às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente autorizados o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. A data limite para a contabilização das despesas dessas acções é fixada em 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 7º
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.