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REGULAMENTO (CEE) Nº 165/86 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1986
que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, em virtude de um surto de febre aftosa numa região de produção em Itália, a expedição de suínos vivos provenientes desta região é temporariamente impossível; que a expedição de carne de suíno de qualquer parte do território situada numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa verificado após 1 de Novembro de 1985 é igualmente proibida; que estas restrições se aplicam igualmente ao comércio de gado e de carne com os outros Estados-membros nos termos da Decisão 85/632/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (3), alterada pela Decisão 86/7/CEE (4); que a expedição da carne de suíno para armazenagem fora desta região pode ter lugar desde que sejam respeitadas as disposições da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de política sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (6);
Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à li- vre circulação que daí resultam, devem-se tomar medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;
Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 da Comissão (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 27 de Janeiro de 1986 e até 1 de Março de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser feitos ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.
São elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados e abatidos numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa, verificado após 1 de Novembro de 1985 na província de Reggio Emilia, Unidades Sanitárias locais nºs 9, 11 e 12 e, na província de Modena, Unidades Sanitárias locais nºs 14, 16, e a parte Norte do nº 17, delimitada a sul por uma linha traçada de este-oeste a partir da junção das fronteiras das Unidades Sanitárias locais nºs 12 e 13, e, na província de Bolonha, Unidade Sanitária local nº 26. A armazenagem pode ser feita fora desta zona de protecção, tal como definida acima, desde que respeite as disposições da Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.
2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduçães por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7.
Artigo 2º
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 2 toneladas.
Artigo 3º
A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.