REGULAMENTO (CE) Nº 2465/95 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros, previsto pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1842/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2179/95 prevê a adaptação de determinadas concessões, relativas aos animais vivos no sector da carne de bovino, previstas nos acordos europeus concluídos com a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária; que, todavia, a aplicação das referidas concessões só está prevista após a tomada de medidas de efeito comparável por aqueles países; que os referidos países já tomaram as medidas previstas, ou estão prestes a tomá-las;
Considerando que o contingente para bovinos vivos de peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, beneficiando de uma redução dos direitos aduaneiros de 80 %, está fixado, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em 76 500 cabeças; que têm acesso a esse contingente os países acima referidos e os três países bálticos; que, por força do Regulamento (CE) nº 1941/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o segundo semestre de 1995, e estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2017/95 (3), e do Regulamento (CE) nº 2235/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Agosto de 1995 ao abrigo de um contingente tarifário previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a Eslováquia (4), foram já concedidos aos importadores direitos de importação relativos a 54 100 cabeças nesta categoria de animais; que a quantidade restante de animais cuja importação pode beneficiar desta redução é, por conseguinte, de 22 400 cabeças; que é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 1842/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece, para 1995, as normas de execução previstas nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz respeito aos contingentes pautais de bovinos vivos (5), dado que o contingente aí mencionado está incluído na quantidade de 22 400 cabeças;
Considerando que, para evitar especulações, se revela adequado colocar a quantidade disponível à disposição dos operadores que demonstrem a seriedade da sua actividade e realizem trocas comerciais de uma certa importância com os países que devem ser considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; que é aconselhável, nessa perspectiva e para assegurar uma gestão eficaz, exigir que seja exportado ou importado pelos operadores interessados, no decurso de 1994, um mínimo de 50 animais; que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a venda ou compra de um único lote constitui o mínimo para que se possa considerar real e viável uma transacção;
Considerando que, atentas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (7), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (8); que convém, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No quadro dos contingentes pautais estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 2179/95, podem ser importadas no segundo semestre de 1995, de acordo com as disposições do presente regulamento, 22 400 cabeças de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 41 ou 0102 90 49 originários dos países terceiros referidos no anexo II.
2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 80 %.
Artigo 2º
Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1º:
a) O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, deve provar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, que importou e/ou exportou, durante 1994, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90 provenientes dos, ou destinados aos, países a considerar por ele como países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA;
b) O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está inscrito;
c) O pedido de certificado de importação:
- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças e - não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.
Caso um pedido de certificado incida sobre uma quantidade superior à prevista, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade;
d) O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 8, a menção dos países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;
e) O pedido de certificado de importação e o certificado comportam, na casa 20, ao menos uma das seguintes menções:
Reglamento (CE) n° 2465/95 Forordning (EF) nr. 2465/95 Verordnung (EG) Nr. 2465/95 Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 2465/95 Regulation (EC) No 2465/95 Règlement (CE) n° 2465/95 Regolamento (CE) n. 2465/95 Verordening (EG) nr. 2465/95 Regulamento (CE) nº 2465/95 Asetus (EY) N :o 2465/95 Foerordning (EG) nr 2465/95 ;
f) O importador deve comprometer-se, aquando da aceitação da declaração de colocação em livre prática, a indicar às autoridades competentes do Estado-membro de importação, no prazo de um mês seguinte à data da importação:
- o número de animais importados,
- a origem destes animais.
Essas autoridades transmitirão, antes do início de cada mês, estas informações à Comissão.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados de 23 a 27 de Outubro de 1995.
2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 7 de Novembro de 1995, os pedidos apresentados. Esta comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, nos casos em que os pedidos forem apresentados, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado. Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas.
5. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível.
6. Os certificados de importação só serão emitidos para uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças.
Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 50 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 50 cabeças.
No caso de existir uma quantidade restante inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um único certificado.
7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 4º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
Todavia, no que se refere às quantidades importadas nos termos do disposto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, será cobrada a taxa plena de direitos aduaneiros em relação às quantidades que superem as indicadas no certificado de importação.
Artigo 5º
1. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não são transmissíveis os direitos decorrentes dos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento.
2. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1445/95, a validade dos certificados de importação emitidos termina em 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 6º
Os animais serão colocados em livre prática mediante apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus.
Artigo 7º
1. Todos os animais importados ao abrigo do regime referido no artigo 1º são identificados:
- quer por uma tatuagem indelével,
- quer por uma marca auricular oficial ou oficialmente aceite pelo Estado-membro, efectuada em, pelo menos, uma das orelhas do animal.
2. Essa tatuagem e essa marca devem ser feitas de forma a permitir a verificação da data de colocação em livre prática e a identidade do importador, através do seu registo no momento da colocação em livre prática.
Artigo 8º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1842/95.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1995.