NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1679/2005
ze dne 6. října 2005,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2075/92 o společné organizaci trhu se surovým tabákem
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Hlavy I a II nařízení (EHS) č. 2075/92 (3) stanoví pro produkci tabáku režim prémií a režim řízení produkce.
(2)
Článek 152 nařízení (ES) č. 1782/2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce (4), stanoví zrušení hlav I a II nařízení (EHS) č. 2075/92 s účinkem od 1. ledna 2005, ale uvádí, že se nadále použijí pro sklizeň 2005. Použitelnost režimu prémií a režimu řízení produkce podle nařízení (EHS) č. 2075/92 skončí po skončení sklizně 2005.
(3)
V důsledku toho se řada článků nařízení Rady (EHS) č. 2075/92 stane bezúčinná, a měla by proto být v zájmu právní jasnosti a přehlednosti zrušena.
(4)
Nařízení (EHS) č. 2075/92 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 2075/92 se mění takto:
1.
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Společná organizace trhu se surovým tabákem upravuje surový nebo nezpracovaný tabák a tabákový odpad kódu KN 2401.“
.
2.
Články 2, 12, 19, 25, 26 a 27 a příloha se zrušují.
3.
V čl. 13 odst. 2 se písmeno b) nahrazuje tímto:
„b)
zvláštní opatření týkající se přechodu pěstitelů tabáku na jiné plodiny nebo jiné hospodářské činnosti vytvářející pracovní místa, jakož i studie o možnostech přechodu pěstitelů tabáku na jiné plodiny nebo činnosti.“
.
4.
Článek 14 se zrušuje.
5.
Článek 14a se nahrazuje tímto:
„Článek 14a
Prováděcí pravidla k článku 13 budou stanovena postupem podle článku 23.“
.
6.
Článek 17 se nahrazuje tímto:
„Článek 17
1. Členské státy přijmou veškerá potřebná opatření, aby kontrolovaly a zaručovaly dodržování předpisů Společenství v odvětví surového tabáku.
2. Prováděcí pravidla k této hlavě budou stanovena postupem podle článku 23.“
.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Ustanovení čl. 1 odst. 1, 2 a 6 se použijí ode dne 1. ledna 2006.
Ustanovení potřebná pro řízení a kontrolu režimu prémií se však nadále použijí pro sklizeň 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 6. října 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1679/2005 DO CONSELHO
de 6 de Outubro de 2005
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Os títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (3) estabelecem um regime de prémio e um regime de controlo para a produção de tabaco.
(2)
O artigo 152.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores prevê a supressão dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 a partir de 1 de Janeiro de 2005, mas especifica que os mesmos continuarão a ser aplicados no respeitante à colheita de 2005. Os regimes de prémio e de controlo da produção previstos no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 expiram no final da colheita de 2005.
(3)
Por consequência, diversos artigos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 tornaram-se obsoletos, devendo ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência.
(4)
Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2075/92 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A organização comum de mercado do tabaco em rama abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código CN 2401.»
.
2)
São suprimidos os artigos 2.o, 12.o, 19.o, 25.o, 26.o e 27.o, bem como o anexo.
3)
No n.o 2 do artigo 13.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
medidas específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou outras actividades económicas criadoras de emprego, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou actividades.»
.
4)
É suprimido o artigo 14.o
5)
O artigo 14.o-A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o-A
As normas de execução do artigo 13.o serão adoptadas nos termos do artigo 23.o»
.
6)
O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.
2. As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23.o»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os pontos 1, 2 e 6 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Todavia, as disposições necessárias à gestão e ao controlo do regime de prémios continuarão a aplicar-se no respeitante à colheita de 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005.