DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994)
(93/167/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 1 de seu artigo 130°Q,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o n° 3 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom, CEE (4) prevê que o montante total estimado necessário para a participação da Comunidade no terceiro programa-quadro seja de 5 700 milhões de ecus, dos quais, deste montante, se consideram necessários 2 500 milhões de ecus para 1990, 1991 e 1992 e 3 200 milhões de ecus para 1993 e 1994;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 130°I do Tratado CEE, o programa-quadro pode ser completado em função da evolução das situações;
Considerando que, nos termos do artigo 5° da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a Comissão analisou e avaliou os progressos registados a nível da realização do terceiro programa-quadro, tendo igualmente procedido a uma apreciação de todos os programas específicos executados nos termos da Decisão 87/516/Euratom, CEE (5) e comunicado as respectivas conclusões ao Conselho acompanhados dos seus comentários;
Considerando que, à luz da referida avaliação, os objectivos científicos e técnicos, as prioridades, as actividades e os critérios de selecção enunciados no terceiro programa-quadro permanecem válidos para o período de 1993/1994;
Considerando que as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) deverão continuar a ser seleccionadas com base na qualidade científica e técnica e no contributo para a definição ou execução das políticas comunitárias, em especial no que se refere à realização do mercado único, à melhoria da competitividade internacional da indústria europeia e ao reforço da coesão económica e social;
Considerando que é necessário assegurar a continuidade das actividades comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico; que a análise das necessidades das actividades abrangidas pelo terceiro programa-quadro, executado através dos seus programas específicos, mostrou que, para assegurar essa continuidade, é necessário um financiamento adicional do referido programa-quadro; que essa análise permitiu determinar os recursos adicionais necessários e a respectiva repartição entre as diferentes actividades estabelecidas no anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
Considerando que devem igualmente ser previstos recursos complementares para assegurar continuidade de uma acção centralizada para divulgar e explorar os resultados da investigação;
Considerando que a Comissão se compromete a fornecer às outras instituições comunitárias todas as informações detalhadas relativas à utilização dos fundos adicionais;
Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado;
Considerando que o Comité científico e técnico referido no artigo 7° do Tratado Euratom foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 90/221/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo:
- no n° 3 do artigo 1°, o número « 5 700 » é substituído por « 6 600 » e o número « 3 200 » por « 4 100 »,
- no segundo parágrafo do artigo 4°, o número « 57 » é substituído por « 66 »,
- O anexo I é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.