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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1986
que autoriza a Espanha a prever, temporariamente, derrogações a determinadas disposições da Directiva 66/401/CEE do Conselho que restringem a comercialização de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras que foram oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas »
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(86/319/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (2), e, nomeadamente o nº 1, alínea a), do seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 66/401/CEE estabelece que os Estados-membros devem determinar que sementes de determinadas espécies, incluindo as de Medicago sativa, Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus ssp. oleifera, apenas podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas »;
Considerando que, todavia, a Espanha pode ser autorizada, até 31 de Dezembro de 1989, de acordo com o processo previsto no artigo 21º, a prever derrogações da referida directiva no caso das sementes de Medicago sativa, Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus;
Considerando que, no caso de variedades locais de Medicago sativa e de variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala e Raphanus sativus ssp. oleifera, que tenham sido oficialmente admitidas em Espanha, é necessário efectuar trabalhos de selecção e de multiplicação antes que quantidades suficientes de sementes dessas variedades possam ser admitidas à certificação oficial;
Considerando que a Espanha deve, portanto, ser autorizada, temporariamente, a prever derrogações até que esta tarefa esteja concluída, desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Pela presente decisão, a Espanha fica autorizada, nas condições estabelecidas nos nºs 2 e 3, respectivamente, a prever derrogações ao nº 1 do artigo 3º da Directiva 66/401/CEE no que respeita às sementes de variedades locais de Medicago sativa L. e às variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala (DC) e Raphanus sativus L. ssp. oleifera (DC) Metzg.
2. Aplicam-se as seguintes condições no caso de sementes de variedades locais de Medicago sativa:
a) As sementes devem destinar-se à produção de plantas;
b) As sementes devem ter sido produzidas em uma ou várias explorações situadas numa região de origem claramente delimitada;
c) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas nos nº 1 a 5 do Anexo I em relação às sementes certificadas. Deve proceder-se, pelo menos, a uma inspecção de campo, controlada por uma verificação oficial por amostragem;
d) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo II em relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;
e) As sementes devem ser acondicionadas de acordo com o disposto na Directiva 66/401/CEE e as embalagens devem ser portadoras de uma etiqueta oficial que contenha, pelo menos, as seguintes indicações:
- autoridade que procedeu à certificação e Estado-membro: « Instituto Nacional de Semillas y Plantas de Vivero », « España »,
- número de referência do lote,
- mês e ano de fecho das embalagens ou mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo,
- espécie,
- variedade,
- categoria « semilla autorizada »,
- país de produção « España »,
- peso líquido ou peso bruto declarado,
- informação « destinada exclusivamente a España » (« destinada exclusivamente a Espanha »),
A etiqueta será de cor amarela;
f) As sementes devem ser objecto de um controlo oficial efectuado a posteriori, por amostragem destinada a verificar a sua identidade e pureza varietais.
3. Aplicam-se as seguintes condições no caso de variedades seleccionadas de Brassica oleracea convar. acephala e de Raphanus sativus ssp. oleifera:
a) As sementes devem destinar-se à produção de plantas;
b) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo I en relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;
c) As sementes devem satisfazer as condições estabelecidas no Anexo II em relação às sementes certificadas e devem ter sido consideradas, por exame oficial, como satisfazendo essas condições;
d) As sementes devem ser acondicionadas de acordo com o disposto na Directiva 66/401/CEE e as embalagens devem ser portadoras de uma etiqueta oficial que contenha as seguintes condições:
- autoridade que procedeu à certificação e Estado-membro: « Instituto Nacional de Semillas y Plantas de Vivero », « España »,
- número de referência do lote,
- mês e ano de fecho das embalagens ou mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de controlo,
- espécie,
- variedade,
- categoria « semilla autorizada »,
- país de produção « España »,
- peso líquido ou peso bruto declarado,
- informação « destinada exclusivamente a España » (« destinada exclusivamente a Espanha »),
A etiqueta será de cor amarela;
e) As sementes devem ser objecto de um controlo oficial efectuado a posteriori por amostragem destinada a verificar a sua identidade e pureza varietais.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.