REGULAMENTO (CEE) Ng.2839/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) ng.3579/85 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ng.1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng.4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19g.
Considerando que, por força do ng.1, alínea d), do artigo 14g.do Regulamento (CEE) ng.1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que o ng.2, alínea a), do artigo 15g.do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que, com o objectivo de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, assim como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfândegas, as percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro segundo os diferentes
aeroportos de partida e de destino foram fixadas antecipadamente pelo Regulamento (CEE) ng.3579/85 (3);
Considerando que o território da antiga República Democrática Alemã faz agora parte do território aduaneiro da Comunidade; que é necessário incluir os aeroportos situados neste território, como aeroportos de chegada, nas tabelas de percentagens em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Valor Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
As listas I a VI que figuram no anexo do Regulamento (CEE) ng.3579/85 são substituídas pelas listas anexas ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.