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REGULAMENTO (CEE) Nº 3334/86 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1986
que permite a prorrogação dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 4º, o nº 4 do artigo 5º, e o nº 2 do artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/86 da Comissão (3) dispõe sobre a ajuda à armazenagem privada no que respeita à carne de suíno; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal maneira que se afigura oportuno admitir a prorrogação do período de armazenagem.
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O período de armazenagem relativo aos contratos de armazenagem privada em curso no sector da carne de suíno será prorrogado por um ou dois meses, a pedido do interessado. A prorrogação refere-se à quantidade total, objecto do contrato de armazenagem em causa. O armazenista informará o organismo de intervenção da sua intenção de prorrogar qualquer contrato de armazenagem o mais tardar três dias úteis antes da data do termo do contrato de armazenagem.
Neste caso, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/86.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1986.