REGULAMENTO (CEE) No 2232/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3918/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos provisórios celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia (1), a República da Hungria (2) e a República Federativa Checa e Eslovaca (3), por outro, foram alterados pelos protocolos complementares rubricados com aqueles países, cuja aplicação provisória foi decidida pela Decisão 93/421/CEE (4) para facilitar o acesso do mercado comunitário aos produtos originários daqueles países, sobretudo aos produtos enumerados nos anexos III e X c (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, em relação aos produtos da posição pautal 1210) dos acordos provisórios;
Considerando que a República Checa e a República Eslovaca declararam à Comunidade que, na qualidade de Estados sucessores da República Federativa Checa e Eslovaca, continuariam a assumir todas as obrigações decorrentes dos acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades, nomeadamente do acordo provisório;
Considerando que, em execução dos acordos provisórios e através do Regulamento (CEE) no 3918/92 (5), o Conselho abriu contingentes e limites máximos pautais para certos produtos industriais (anexo I) e para certos produtos agrícolas que não os enumerados nos protocolos nos 3 dos referidos acordos (anexo II) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os anexos I e II devem ser alterados para ter em conta o disposto nos protocolos complementares acima referidos;
Considerando que, em relação ao anexo I, é necessário prorrogá-lo até 31 de Dezembro de 1994 e aumentar os volumes dos contingentes e dos limites máximos em questão, a partir de 1 de Julho de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994, de uma percentagem fixada respectivamente em 10 % e 30 % (25 % para a Hungria) dos volumes de base previstos nos acordos provisórios;
Considerando que, em relação ao anexo II, é necessário prorrogá-lo até 30 de Junho de 1994, e que a partir de 1 de Julho de 1993 os volumes e as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis no quadro dos contingentes em questão devem ser os previstos a título do terceiro ano de aplicação dos acordos provisórios e indicados, respectivamente, nos anexos X c (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, para os produtos da posição pautal 1210) dos referidos acordos; que é, no entanto, necessário deduzir do volume destes últimos contingentes as quantidades importadas antes de 1 de Julho de 1993 e que excedam 50 % do montante dos contingentes pautais inicialmente abertos para 1993;
Considerando que é conveniente não conceder o benefício dos referidos protocolos complementares aos produtos agrícolas transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os contingentes e limites máximos pautais previstos para certos produtos industriais pelos acordos provisórios celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e abertos para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3918/92 (anexo I), são prorrogados até 31 de Dezembro de 1994. Os volumes desses contingentes e os limites máximos pautais serão acrescidos:
- em 1 de Julho de 1993, de um montante de 10 %, e
- em 1 de Janeiro de 1994, de um montante de 30 % em relação à Polónia e ao território da República Federativa Checa e Eslovaca e de 25 % em relação à Hungria,
dos volumes de base previstos nos acordos provisórios.
2. Os contingentes pautais previstos nos acordos provisórios para os produtos agrícolas que não os referidos nos protocolos nos 3 e abertos para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3918/92 (anexo II) são prorrogados até 30 de Junho de 1994. A partir de 1 de Julho de 1993, os volumes e as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis no quadro destes contingentes serão os previstos a título do terceiro ano de aplicação dos acordos provisórios e indicados, respectivamente, nos anexos X c (Polónia e Hungria) e XIII b (território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, para os produtos da posição pautal 1210). As quantidades importadas antes de 1 de Julho de 1993 e que excedam 50 % do montante dos contingentes pautais inicialmente abertos para 1993 serão deduzidas dos volumes dos contingentes definidos no presente artigo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.