REGULAMENTO (CE) Nº 3084/95 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1995
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia (2), nomeadamente nos artigos 3º e 6º a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da Finlândia e a República da Letónia, de 25 de Outubro de 1993, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e a República da Letónia, de 27 de Abril de 1993, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro estão autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Letónia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira prevista no artigo 7º do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 451 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
2. A contribuição financeira prevista no artigo 8º do mesmo acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 45 100 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.