REGULAMENTO (CEE) No 1920/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 189/77 que estabelece as regras de aplicação do regime de existências mínimas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (2),
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81 modificou certas disposições do regime de existências mínimas, em vigor antes, de 1 de Julho de 1981; que previu nomeadamente a assimilação de tratamento entre o açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos e o açúcar preferencial importado e refinado na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1789/81 admite a transferência da obrigação de armazenagem de um fabricante de açúcar branco de beterraba para outro;
Considerando que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão do Açúcar.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 189/77 é modificado do seguinte modo:
1. O texto do no 1, segundo travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«- não pode comportar açúcar que tenha sido objecto de transferência nos termos das disposições do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 1785/81.»
2. O texto do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1789/81, a existência mínima só poderá ser propriedade do fabricante ou do refinador em questão e deve estar livre de qualquer compromisso susceptível de se opor aos objectivos do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1785/81.
Um compromisso contraído pelo fabricante ou pelo refinador para fins de financiamento da existência mínima, e desde que o interessado conserve o seu direito de dispor da quantidade de açúcar em causa, não é considerado susceptível de se opor às obrigações do presente número.
2. O fabricante de açúcar branco de beterraba que se comprometer a cumprir as obrigações de existência mínimas, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1789/81, deve enviar ao organismo competente do Estado-membro em causa, o mais tardar até trinta dias antes da produção de efeitos da transferência da obrigação de armazenagem, uma cópia do compromisso contratual assinado pelas duas partes contratantes, indicando a parte da obrigação transferida e a duração da transferência desta.
Essa duração não poderá exceder um período de doze meses civis, começando a contagem no primeiro dia de um dado mês. O fabricante para o qual é transferida a obrigação de armazenar comunicará ao organismo competente antes do fim de cada mês para o mês seguinte, a quantidade mensal objecto da transferência.
O no 1 aplica-se ao fabricante referido no primeiro parágrafo em relação às quantidades para as quais a obrigação de armazenar tenha sido transferida.»
3. No no 4 do artigo 5o, o termo «preferencial» é substituído pela expressão «de cana».
Artigo 2o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. As remissões para o Regulamento (CEE) no 1488/76 que figuram no Regulamento (CEE) no 189/77 devem entender-se como feitas para o Regulamento (CEE) no 1789/81.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1981