REGULAMENTO (CE) Nº 2413/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1997 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), adoptou normas complementares de execução do regime do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, se, num dado trimestre e em relação a uma dada origem - conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 -, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa estabelecida, deve ser fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos; que, todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de certificados da categoria C nem aos pedidos de certificados das categorias A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida por estes pedidos das categorias A e B não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades pedidas;
Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 2227/96 da Comissão (7) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas no âmbito do regime do contigente pautal no primeiro trimestre de 1997;
Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou ligeiramente superiores às quantidades indicativas fixadas para o trimestre em causa, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é sensivelmente superior às quantidades indicativas ou às quotas fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 478/95; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar nas condições supracitadas aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa;
Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades indicativas fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2227/96 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos que decorreu de 1 a 7 de Dezembro de 1996;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, os certificados de importação relativos ao primeiro trimestre de 1997 serão emitidos:
1. Para a quantidade constante do pedido de certificado:
a) Afectada, em relação à origem «Costa Rica», do coeficiente de redução de 0,6656, no caso dos pedidos de certificado da categoria B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas;
b) Afectada, para a origem «outras», do coeficiente de redução de 0,5122, no caso dos pedidos de certificado das categorias A e B, com exclusão dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150 toneladas.
2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação a uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.
3. Para a quantidade constante do pedido de certificado, em relação aos certificados da categoria C.
Artigo 2º
As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 1997 são fixadas no anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.