Decisão do Conselho
de 3 de Maio de 2002
relativa à concessão de um auxílio nacional pelas autoridades do Reino dos Países Baixos a favor das empresas de transporte rodoviário
(2002/361/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Governo do Reino dos Países Baixos em 4 de Fevereiro de 2002,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), permite que o Conselho autorize os Estados-Membros a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.
(2) Ao abrigo do primeiro travessão do ponto 5 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE do Conselho(2), e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos(3), e em derrogação das disposições da Directiva 92/82/CEE(4), os Países Baixos estão autorizados a continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2002, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível em veículos utilitários, desde que essas taxas observem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas previstas no seu artigo 5.o
(3) Os Países Baixos incluíram na legislação nacional uma disposição sobre impostos especiais de consumo que prevê o reembolso parcial do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado nos veículos pesados de mercadorias.
(4) Por carta datada de 18 de Abril de 2001 (publicada no JO C 160 de 2.6.2001), a Comissão notificou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas acima mencionadas.
(5) Considerações ambientais e de poupança da energia levaram as autoridades neerlandesas a aumentar a taxa do imposto sobre o consumo de gasóleo. O aumento da carga fiscal, bem como o elevado aumento dos custos em razão do aumento dos preços do petróleo bruto, tiveram repercussões muito negativas nas actividades do sector dos transportes rodoviários. Impunha-se a introdução de medidas compensatórias para evitar dificuldades económicas e sociais graves no sector rodoviário, uma vez que nenhuma outra solução era adequada.
(6) A medida não é discriminatória. O facto de certas empresas ou certos sectores beneficiarem de determinadas medidas fiscais não significa por si só que essas medidas são, formal ou substancialmente, contrárias ao interesse geral.
(7) A medida, que é temporária, caduca em 1 de Outubro de 2002. Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, o montante reembolsável foi substancialmente reduzido.
(8) Existem, assim, circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir as dificuldades económicas e sociais constatadas no sector dos transportes rodoviários em causa, permitem considerar o auxílio compatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São consideradas compatíveis com o mercado comum as medidas adoptadas pelos Países Baixos nos termos do primeiro travessão do ponto 5 do artigo 3.o da Decisão 1999/880/CE e do artigo 2.o da Decisão 2001/224/CE.
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2002.