Decisão da Comissão
de 10 de Abril de 2001
relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pelo Luxemburgo a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
[notificada com o número C(2001) 1045]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2001/314/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.
(3) Por cartas de 12 de Dezembro de 2000 e de 4 de Janeiro de 2001, o Luxemburgo comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que o Luxemburgo elaborou o inventário.
(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão verifica que o Luxemburgo elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
Artigo 2.o
O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.