Rozhodnutí Komise
ze dne 6. listopadu 2000,
kterým se potřetí mění rozhodnutí 1999/507/ES o některých ochranných opatřeních vůči kaloňům, psům a kočkám pocházejícím z Malajsie (poloostrova) a Austrálie
(oznámeno pod číslem K(2000) 3178)
(Text s významem pro EHP)
(2000/708/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/496/EHS ze dne 15. července 1991, kterou se stanoví zásady organizace veterinárních kontrol zvířat dovážených do Společenství ze třetích zemí a kterou se mění směrnice 89/662/EHS, 90/425/EHS a 90/675/EHS [1], naposledy pozměněnou směrnicí 96/43/ES [2], a zejména na čl. 18 odst. 7 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutím 1999/507/ES [3] naposledy pozměněným rozhodnutím 2000/6/ES [4] přijala Komise ochranná opatření vůči kaloňům, psům a kočkám pocházejícím z Malajsie (poloostrova) a Austrálie proti chorobám způsobeným viry Nipah a Hendra, která zahrnují mimo jiné laboratorní testy pro psy a kočky, které jsou určené k dovozu do Společenství.
(2) Choroba způsobená virem Hendra, která je podle australských právních předpisů povinná hlášením, nebyla v Austrálii oznámena od přijetí rozhodnutí 1999/507/ES. Proto by měla být ustanovení uvedeného rozhodnutí, která se týkají Austrálie, přizpůsobena výskytu choroby v této zemi, a zejména by měl být zrušen požadavek na laboratorní testy koček dovážených z Austrálie.
(3) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Článek 3 rozhodnutí 1999/507/ES mění takto:
1. V odstavci 2 se zrušuje druhá odrážka.
2. Doplňuje se nový odstavec, který zní:
"3. Zákaz podle odstavce 1 se nevztahuje na kočky v tranzitu, pokud zůstávají na území mezinárodního letiště."
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. listopadu 2000.
Decisão da Comissão
de 6 de Novembro de 2000
que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália
[notificada com o número C(2000) 3178]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/708/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/6/CE(4), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália, contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade.
(2) A doença de Hendra, de notificação obrigatória em virtude da legislação australiana, não foi assinalada na Austrália desde a adopção da Decisão 1999/507/CE. Por conseguinte, convém adaptar as disposições da presente decisão relativas à Austrália à situação da doença no país em questão e suprimir, em particular, a exigência de testes laboratoriais para os gatos importados da Austrália.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:
1. O segundo travessão do n.o 2 é suprimido.
2. É aditado o n.o 3 seguinte:
"3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que estes permaneçam no interior do perímetro de um aeroporto internacional.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.