Regulamento (CE) n.o 1281/2001 da Comissão
de 28 de Junho de 2001
que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o segundo parágrafo do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 2000/2001 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1481/2000(5). Em aplicação do referido artigo 2.o, na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime de abastecimento em vigor, é conveniente adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 da campanha de comercialização de 2001/2002, pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.