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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1986
que adopta certas medidas especiais de execução, no sector da carne de bovino, quanto ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)
(86/31/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que certos produtos na posse do organismo de intervenção francês estão armazenados na Áustria; que estes produtos foram vendidos com vista à sua transformação na Alemanha;
Considerando que para tal caso ainda não foram adoptadas regras específicas;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento dos operadores, e até serem adoptadas regras específicas neste domínio, é conveniente prever que, aquando da importação na Alemanha, se aplicam os montantes compensatórios mas não os direitos aduaneiros nem os direitos niveladores;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Quandos os produtos na posse do organismo de intervenção francês, armazenados na Áustria e objecto dos contratos de venda referidos no anexo, são reimportados para a Alemanha:
- a reimportação é efectuada sem aplicação de direitos aduaneiros e direitos niveladores,
- não é necessário apresentar certificados de importação,
com a condição de a ordem de retirada mencionada no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (2), com indicação de um dos contratos de venda referidos no anexo ser apresentada no serviço aduaneiro de reimportação. Este serviço emite aquando da importação o exemplar de controlo T nº 5 referido no nº 3 do artigo 2º do dito regulamento.
Artigo 2º
As autoridades competentes interessadas prestam- se assistência mútua no que respeita ao controlo das regras aplicáveis às referidas vendas, o que implica, nomeadamente, que o organismo de intervenção francês comunique às autoridades alemãs competentes, dos números das respectivas ordens de retirada.
Artigo 3º
A República Francesa e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.