Decisão da Comissão
de 11 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 93/402/CEE no que diz respeito à importação de carne fresca do Paraguai
[notificada com o número C(2002) 3690]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/793/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(4), é aplicável à Argentina, ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao Paraguai e ao Uruguai.
(2) Uma missão de inspecção da Comissão no Paraguai, realizada de 21 a 31 de Janeiro de 2002, revelou insuficiências graves.
(3) As autoridades veterinárias do Paraguai suspenderam imediatamente as exportações de carne de bovino desossada e submetida a maturação para a Comunidade e elaboraram um plano de acção para remediar essas insuficiências.
(4) Depois de notificada pelas autoridades do Paraguai da execução do plano, a Comissão efectuou, de 15 a 19 de Julho de 2002, uma nova missão de inspecção.
(5) As conclusões dessa missão e as garantias dadas pelas autoridades veterinárias do Paraguai em Agosto de 2002 permitem a regionalização do país.
(6) A importação para a Comunidade de carne desossada e submetida a maturação proveniente de certas regiões deve, pois, ser autorizada após uma data determinada.
(7) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.
2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.