DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
relativa a uma ajuda financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica na Alemanha
[notificada com o número C(1999) 2443]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(1999/582/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
(1) Considerando que, em 1998, se declararam focos de peste suína clássica na Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, para contribuir o mais rapidamente possível para a sua erradicação, a Comunidade pode compensar as perdas sofridas;
(2) Considerando que, logo que a presença da peste suína clássica foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs notificaram ter tomado medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE;
(3) Considerando que, até que esteja concluída a verificação pela Comissão de que, por um lado, foram respeitadas as regras comunitáras no domínio veterinário e de que, por outro lado, estão preenchidas as condições para o apoio financeiro da Comunidade, importa autorizar o pagamento de uma primeira fracção de 2 milhões de euros;
(4) Considerando que a participação financeira da Comunidade será paga após verificação de que as medidas foram aplicadas e de que as autoridades apresentaram todas as informações pedidas nos prazos previstos;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha pode obter um apoio financeiro da Comunidade a título dos focos de peste suína clássica que surgiram em 1998.
Sob reserva dos resultados dos controlos, a contribuição financeira da comunidade será de:
- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, bem como pela destruição de produtos derivados de suínos,
- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título de limpeza, desinsectização e desinfecção dos equipamentos e das explorações,
- 50 % dos custos suportados pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais e dos equipamentos contaminados.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados, a participação comunitária será paga após apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os documentos comprovativos referidos no n.o 1 incluem:
a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que ocorreram abates. O relatório deve apresentar informações sobre os seguintes elementos:
i) explorações infectadas:
- localização e endereço,
- data de suspeita da doença e data da sua confirmação,
- número de suínos abatidos e destruídos, com indicação da data,
- método de abate e de destruição,
- tipo e número de amostras recolhidas e examinadas no momento da suspeita da doença; resultados dos exames efectuados,
- tipo e número de amostras recolhidas e examinadas no momento do despovoamento das explorações infectadas; resultados dos exames efectuados,
- origem suposta da infecção, com base numa investigação epidemiológica completa;
ii) exploração em contacto:
- informações enumeradas nos primeiro, terceiro, quarto e sexto travessões da alínea i),
- exploração infectada (foco) em relação à qual há presunção ou confirmação de contacto; natureza do contacto;
b) Um relatório financeiro, com a lista dos beneficiários e dos respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data de abate e o montante pago, excluindo IVA e imposto.
Artigo 3.o
1. O pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 2.o, será apresentado à Comissão antes de 1 de Outubro de 1999.
2. No entanto, a Alemanha pode beneficiar, a seu pedido, de um adiantamento de um montante de 2 milhões de euros.
Artigo 4.o
1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para se assegurar da aplicação das medidas e das despesas efectuadas.
A Comissão informará os Estados-Membros do resultado dos controlos efectuados.
2. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho(3), são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 5.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.