REGULAMENTO (CEE) No 3180/78 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 907/73 do Conselho, de 3 de Abril de 1973, que institui um Fundo Europeu de Cooperação Monetária (1) e, nomeadamente, o último parágrafo do artigo 5o dos Estatutos do Fundo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração do Fundo Europeu de Cooperação Monetária,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 907/73 estabelece, no artigo 5o dos Estatutos do Fundo, que as operações do Fundo em moedas dos Estados-membros são expressas numa unidade de conta monetária europeia, cujo valor tinha sido fixado em 0,88867088 grama de ouro fino;
Considerando que esta definição deixou de estar conforme às regras em vigor no sistema monetário internacional;
Considerando que, além dos casos de alteração automática do valor da unidade de conta monetária europeia, o referido artigo 5o prevê, no seu último parágrafo, que qualquer outra alteração será decidida pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo;
Considerando que a instituição de um novo Sistema Monetário Europeu, que foi objecto da Resolução do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Dezembro de 1978, prevê a utilização de um ECU definido como um cabaz das moedas dos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Janeiro de 1979, as operações do Fundo são expressas numa unidade de conta denominada «ECU», definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros:
0,828 marco alemão 0,0885 libra esterlina 1,15 franco francês 109 liras italianas 0,286 florim neerlandês 3,66 francos belgas 0,14 franco luxemburguês 0,217 coroa dinamarquesa 0,00759 libra irlandesa.
Artigo 2o
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, após parecer do Comité Monetário e do Conselho de Administração do Fundo, fixará as condições em que a composição do ECU pode ser alterada.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.