NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1549/2006
ze dne 17 října 2006,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na články 9 a 12 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (EHS) č. 2658/87 byla zavedena nomenklatura zboží, dále jen „kombinovaná nomenklatura“, která splňuje požadavky jak společného celního sazebníku, tak i statistiky zahraničního obchodu Společenství a jiných politik Společenství, které se týkají dovozu nebo vývozu zboží.
(2)
V zájmu zjednodušení právních předpisů je vhodné kombinovanou nomenklaturu modernizovat a upravit její strukturu.
(3)
Je nezbytné změnit kombinovanou nomenklaturu tak, aby zohledňovala: změny v požadavcích týkajících se statistik a obchodní politiky, změny uskutečněné v zájmu plnění mezinárodních závazků, technologický a obchodní vývoj, potřebu harmonizovat a vyjasnit texty a změny v nomenklatuře harmonizovaného systému podle doporučení Rady pro celní spolupráci ze dne 26. června 2004 a jejich důsledky.
(4)
V souladu s článkem 12 nařízení (EHS) č. 2658/87 by s účinností ode dne 1. ledna 2007 měla být příloha I uvedeného nařízení nahrazena úplným zněním kombinované nomenklatury, společně se všeobecnými a smluvními celními sazbami, které vyplývají z opatření přijatých Radou nebo Komisí.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17 října 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1549/2006 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 2006
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente os artigos 9.o e 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», para responder simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
(2)
No interesse da simplificação legislativa, é conveniente modernizar a Nomenclatura Combinada e adaptar a sua estrutura.
(3)
É necessário alterar a Nomenclatura Combinada, a fim de ter em conta o seguinte: as alterações dos requisitos em matéria de estatísticas e de política comercial, as alterações para satisfazer os compromissos internacionais, os desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais, a necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos, assim como as alterações na nomenclatura do Sistema Harmonizado, nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as suas consequências.
(4)
Em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o seu anexo I deveria ser substituído pela versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos autónomos e convencionais, tal como resulta das medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2006.