REGULAMENTO (CEE) No 1754/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os regulamentos (CEE) no 2670/81 e (CEE) no 2630/81 no que diz respeito à exportação da produção além-quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 67/93 (4), prevê que o açúcar C e a isoglucose C sejam exportados para os países terceiros a partir do Estado-membro em cujo território tenham sido produzidos; que, para esse efeito, o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/92 (6), dispõe que o certificado de exportação do açúcar C ou da isoglucose C seja válido apenas para a exportação a partir do território do Estado-membro em que tenham sido produzidos;
Considerando que, devido à realização do mercado único e para facilitar os fluxos comerciais, as referidas restrições já não são desejáveis; que, todavia, a supressão dessasrestrições não deve implicar um enfraquecimento dos controlos; que é, pois, conveniente permitir apenas a utilização dos certificados correspondentes para desalfandegamentos a partir de outro Estado-membro que não aquele em que o açúcar C ou a isoglucose C foram produzidos, sem alteração quer das disposições em matéria de substituição quer das que estipulam que o organismo competente do Estado-membro de produção é o único habilitado a emitir os referidos certificados, o único destinatário das provas de exportação mencionadas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2670/81 e o único competente para tomar todas as medidas necessárias devido a circunstâncias de força maior invocadas por um operador na ocasião de uma exportação de açúcar C ou de isoglucose C;
Considerando que é conveniente prever que a supressão das referidas restrições seja aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, isto é, pela primeira vez aos certificados de exportação cujo pedido tenha sido apresentado a partir de 1 de Julho de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parcer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2670/81 é alterado da seguinte forma:
1. As alíneas a) e b) do no 1 do artigo 1o passam a ter a seguinte redacção:
« a) Sem prejuízo das outras disposiações do presente regulamento, a prova referida no artigo 2o está em poder do organismo competente do Estado-membro de produção qualquer que seja o Estado-membro de exportação do açúcar C ou da isoglucose C;
b) A declaração de exportação em causa for admitida pelo Estado-membro de exportação antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foram produzidos o açúcar C ou a isoglucose C; ».
2. No no 1, alínea d), do artigo 1o, é suprimida a expressão « a partir do Estado-membro referido na alínea a) ».
3. No terceiro parágrafo do no 1 do artigo 1o é acrescentado o texto seguinte:
« Quando o açúcar C ou a isoglucose C é exportado a partir do território de um Estado-membro diferente do da produção as medidas são tomadas após parecer, se for caso disso, das autoridades competentes des Estado-membro. »
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 2630/81 é alterado da seguinte forma:
1. No no 1 do artigo 3o, é suprimido o segundo parágrafo.
2. No no 1, quarto parágrafo, do artigo 3o, é suprimida a expressão « certificado válido em . . . (Estado-membro) » em todos os travessões.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos pela primeira vez nos certificados de exportação cujo pedido seja apresentado a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.