NAŘÍZENÍ RADY (ES, EURATOM) č. 723/2007
ze dne 18. června 2007,
kterým se upravují opravné koeficienty použitelné na odměny úředníků a ostatních zaměstnanců Evropských společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Protokol o výsadách a imunitách Evropských společenství, a zejména na článek 13 tohoto protokolu,
s ohledem na služební řád úředníků a pracovní řád ostatních zaměstnanců Evropských společenství stanovené nařízením Rady (EHS, Euratom, ESUO) č. 259/68 (1), a zejména na články 63 a 64, čl. 65 odst. 2 a přílohy VII a XI uvedeného služebního řádu a na čl. 20 první pododstavec a články 64 a 92 uvedeného pracovního řádu,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
V Estonsku došlo v období od června do prosince roku 2006 ke značnému zvýšení životních nákladů, a proto je třeba upravit opravné koeficienty, které se vztahují na odměny úředníků a ostatních zaměstnanců,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
S účinkem ode dne 1. ledna 2007 se opravný koeficient použitelný podle článku 64 služebního řádu na odměny úředníků a ostatních zaměstnanců vykonávajících službu v níže uvedené zemi stanoví takto:
-
Estonsko 83,4.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 18. června 2007.
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 723/2007 DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2007
que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 13.o,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 63.o e 64.o, o n.o 2 do artigo 65.o e os anexos VII e XI do citado Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20.o e os artigos 64.o e 92.o do citado Regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se registou um aumento significativo do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2006, convém adaptar em conformidade os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, o coeficiente de correcção aplicável de acordo com o artigo 64.o do Estatuto às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados no país a seguir indicado é fixado do seguinte modo:
-
Estónia 83,4.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente pegulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.