REGULAMENTO (CEE) N°. 1353/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1035/77 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1562/85 (4), instituíu um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos que obrigam os produtores e transformadores comunitários; Considerando que esse regime foi limitado aos produtos que sofrem a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, por esse facto, para a Itália, cuja produção representa uma parte importante de transformação comunitária de limões, o regime de ajuda foi concedido oficiosamente a 85 % dessa produção, em razão do encerramento do mercado italiano; que, todavia, se admite, mediante apresentação de justificações apropriadas, que a compensação financeira seja conce dida às quantidades que ultrapassem essa percentagem, escoadas para fora de Itália; que o referido regime se aplica igualmente aos outros Estados-membros produtores; Considerando que, com base nos dados disponíveis, a percentagem média de 85 % actualmente já não se justifica; que convém, portanto, baixar essa percentagem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Nos nos. 2 e 3 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 1035/77 a percentagem de 85 % é substituída pela de 40 %.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.O presente regulamento não se aplica às quantidades de limões transformados antes desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.