NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1759/2006
ze dne 28. listopadu 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 104/2000 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Výdaje vzniklé členským státům v souladu s některými ustanoveními nařízení (ES) č. 104/2000 (2) se nyní řídí pravidly stanovenými v nařízení Rady (ES) č. 1258/1999 ze dne 17. května 1999 o financování společné zemědělské politiky (3). Toto nařízení bylo zrušeno nařízením Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (4), které se vztahuje na výdaje členských států od 16. října 2006.
(2)
Ustanovením čl. 2 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1290/2005 se zřizuje Evropský zemědělský záruční fond (dále jen „EZZF“).
(3)
V čl. 3 odst. 2 písm. f) posledně jmenovaného nařízení (ES) č. 1290/2005 se stanoví, že z EZZF se na ústřední úrovni financují výdaje na trhy s produkty rybolovu.
(4)
Financování výdajů na trhy s produkty rybolovu podle uvedeného čl. 3 odst. 2 písm. f) je plněním rozpočtu na centralizovaném základě a jako takové má být v souladu s nařízením Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (5), a s prováděcími pravidly stanovenými nařízením Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 (6).
(5)
Nařízení (ES) č. 104/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 35 nařízení (ES) č. 104/2000 se nahrazuje tímto:
„Článek 35
1. Výdaje vzniklé členským státům v souladu s články 10, 21, 23, 24, 25 a 27 tohoto nařízení se považují za výdaje uvedené v čl. 3 odst. 2 písm. f) nařízení Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (7).
2. Financování výdajů podle odstavce 1 je poskytováno na produkty pocházející z populace nebo skupiny populací pouze v omezeném množství přiděleného dotčenému členskému státu z celkového objemu povolených odlovů dotčené populace nebo skupiny populací.
3. Prováděcí pravidla k tomuto článku se přijímají postupem uvedeným v čl. 38 odst. 2.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení se použije od 16. října 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. listopadu 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1759/2006 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 104/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
As despesas efectuadas pelos Estados-Membros de acordo com determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (2) estão actualmente sujeitas às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3). Este último foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), que se aplica às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 16 de Outubro de 2006.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 institui na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado «FEAGA».
(3)
A alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do citado regulamento dispõe que o FEAGA financia as despesas relativas aos mercados das pescas de forma centralizada.
(4)
O financiamento das despesas relativas aos mercados das pescas, em conformidade com a alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do citado regulamento, constitui uma execução do orçamento de forma centralizada, pelo que deve observar o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), e nas correspondentes normas de execução, estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (6).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 deve pois ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 35.o
1. As despesas efectuadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o e 27.o do presente regulamento serão consideradas despesas referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7).
2. O financiamento das despesas referidas no n.o 1 será concedido, relativamente aos produtos de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, apenas até ao limite das quantidades eventualmente atribuídas ao Estado-Membro em causa, com base no volume global de capturas autorizadas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em questão.
3. As regras de execução do presente artigo serão aprovadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 38.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.