Decisão do Conselho
de 25 de Março de 2002
que autoriza a França a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biocombustíveis, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(2002/266/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Por carta de 17 de Novembro de 2000, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV) incorporados no fuelóleo doméstico e no gasóleo, bem como sobre os derivados de álcool etílico (DAE) cuja componente álcool é de origem agrícola, incorporados nos combustíveis super e nas gasolinas. Neste último caso, trata-se essencialmente do éter etil-ter-butílico (ETBE), composto oxigenado que associa álcool de origem agrícola e isobuteno, produto resultante da refinação do petróleo.
(2) Na sequência de pedidos de informações complementares da Comissão, a França apresentou, por cartas de 18 de Janeiro e de 21 de Fevereiro de 2001, as informações necessárias ao exame do processo.
(3) Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido.
(4) Por carta de 19 de Abril de 2001, a Comissão teve de submeter o processo à apreciação do Conselho, nos termos do n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE.
(5) O desenvolvimento das energias renováveis, em especial de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comissão e pelo Conselho desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição(2) sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE(3) e 98/352/CE(4) do Conselho e a Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) aprovaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de custo dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Em 12 de Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos, que prevê a possibilidade de concessão de uma isenção a favor dos biocombustíveis fora do âmbito de um projecto-piloto na acepção do n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE. Finalmente, em 7 de Novembro de 2001 a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.
(6) Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.
(7) O regime jurídico francês baseia-se no artigo 25.o da Lei rectificativa das finanças para 1997, no decreto n.o 98-309, de 22 de Abril de 1998, que fixa as condições necessárias para participar no convite à apresentação de candidaturas relativo à introdução no consumo no território francês de biocombustíveis susceptíveis de beneficiarem de uma redução do Imposto Interno sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos (IIPP) e no decreto de 22 de Abril de 1998, relativo à criação da comissão de exame dos pedidos de autorização apresentados por unidades de produção de biocombustíveis.
(8) Este regime, em vigor desde 1 de Novembro de 1997, foi instituído em função da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 (a seguir denominada "decisão de 9 de Abril de 1997"), que estabelece a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios estatais constituídos por reduções de IIPP em favor dos EMOV e ETBE. A decisão de 1997 precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto.
(9) O regime jurídico francês de 1997 de diferenciação do imposto especial de consumo (a seguir denominado "regime de 1997") é de duração ilimitada. Este regime conduz à emissão pelas autoridades francesas de uma autorização que permite a um depositário autorizado, que proceda às misturas "biocombustíveis/óleos minerais", beneficiar a jusante da redução do imposto especial de consumo. Estas autorizações têm um prazo de validade de 3 ou 9 anos a contar da data da sua emissão.
(10) O regime de 1997 abrange, nomeadamente, os seguintes elementos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(11) O regime de 1997 observa as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(6), tal como indicado no quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
(12) Aquando da entrada dos biocombustíveis nos estabelecimentos petrolíferos sob controlo aduaneiro (entrepostos fiscais de produção ou de armazenamento) onde vão ser incorporados nos produtos petrolíferos, é entregue ao operador que realiza esta operação um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume recebido, multiplicado pela taxa de isenção. Estes certificados são seguidamente imputados às declarações de introdução no consumo dos produtos petrolíferos.
(13) Quando a mistura é efectuada num Estado-Membro que não a França, o documento de acompanhamento do produto indica que o produto petrolífero contém um biocombustível e qual a natureza deste último. No momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível em França, é emitido um certificado de isenção por um montante correspondente ao volume de biocombustível contido no produto petrolífero, multiplicado pela taxa de isenção.
(14) A derrogação solicitada ao abrigo do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE retoma o regime de 1997. Contudo, será adaptada a fim de ter em conta a presente decisão, bem como a decisão final da Comissão relativa à compatibilidade dos auxílios estatais a favor dos biocombustíveis.
(15) A título excepcional, tendo em conta as circunstâncias específicas e únicas do caso em apreço, a presente decisão dever-se-á aplicar a partir de 1 de Novembro de 1997, abrangendo dessa forma as derrogações concedidas desde a entrada em vigor do regime de 1997.
(16) De facto, segundo a decisão de 9 de Abril de 1997, as reduções de IIPP a favor dos EMOV e do ETBE constituem auxílios estatais compatíveis com o mercado comum. Esta decisão precisava que o regime em questão se revestia de um carácter de projecto-piloto, encontrando-se, por conseguinte, abrangido pelo n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais no âmbito de projectos-piloto que visam o desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, nomeadamente no que diz respeito aos combustíveis provenientes de fontes renováveis. Não se considerou, por conseguinte, que fosse necessária uma decisão específica de autorização de diferenciação do imposto especial de consumo com base no n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE. Assim, e tendo em conta o contexto normativo e de política legislativa comunitária mencionado no ponto 5, pode considerar-se que os operadores económicos que beneficiaram das reduções de IIPP previstas pelo regime de 1997 agiram de boa fé.
(17) Através do seu acórdão de 27 de Setembro de 2000 pronunciado no âmbito do processo T-184/97, BP Chemicals/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou parcialmente a decisão de Abril de 1997 no que diz respeito ao sector do ETBE.
(18) Este acórdão refere-se a um pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 1997 introduzido pela BP Chemicals, o principal produtor europeu de etanol sintético. O Tribunal rejeitou como inadmissível o recurso dirigido contra esta decisão na medida em que se referia às medidas aplicáveis ao sector dos ésteres. O Tribunal concluiu que as medidas relativas ao sector dos ésteres não alteravam de maneira significativa a situação jurídica da requerente, não afectando, por conseguinte, os seus interesses. No que se refere às medidas aplicáveis ao sector do ETBE, o Tribunal considerou que a Comissão havia violado o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, ao decidir que o regime litigioso podia inscrever-se no âmbito de um projecto-piloto na acepção dessa disposição. O Tribunal concluiu que a Comissão, ao violar o n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, havia excedido os poderes que lhe são conferidos pelo n.o 3 do artigo 93.o do Tratado.
(19) O acórdão do Tribunal precisa, no seu ponto 78, que nada se opõe a que um regime de não tributação a favor de uma melhor penetração dos biocombustíveis no mercado possa ser objecto de uma decisão do Conselho adoptada em aplicação do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE. Assim, o Tribunal não considerou a isenção ilegal por razões de fundo, mas por entender que o procedimento a utilizar era o previsto no n.o 4 do artigo 8.o da referida directiva.
(20) A anulação da parte da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997 relativa ao sector do ETBE repõe esta parte do dossier, de um ponto de vista jurídico, no estádio anterior à aprovação da decisão anulada, isto é, em 1997.
(21) Além disso, embora o acórdão do Tribunal não abranja o sector dos ésteres devido à inadmissibilidade desta parte do recurso, decorre, contudo, da sua lógica que as medidas aplicáveis ao sector dos ésteres não se inscrevem no âmbito de um projecto-piloto na acepção do n.o 2, alínea d), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE. Assim, o actual pedido das autoridades francesas é a consequência lógica da anulação parcial da decisão da Comissão de 9 de Abril de 1997, na medida em que coloca a isenção no quadro processual adequado.
(22) Na sequência do acórdão do Tribunal, em 29 de Novembro de 2000 a Comissão deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito ao auxílio C 64/2000 "biocombustíveis-França"(7) no que se refere ao sector do ETBE. O exame efectuado neste contexto refere-se ao regime jurídico nacional francês desde o momento da sua entrada em vigor, em 1 de Novembro de 1997.
(23) Não é possível autorizar derrogações de duração ilimitada. Além disso, um período de seis anos é, em termos económicos, adequado à satisfação das necessidades em matéria de planeamento dos projectos de investimento no caso em apreço. Assim, as derrogações individuais por um período máximo de 6 anos a contar da data da concessão da autorização são adaptadas às unidades de produção de biocombustíveis. Estas unidades de produção deverão receber uma autorização das autoridades francesas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.
(24) Convém limitar as distorções de concorrência e manter um efeito de incentivo para os produtores e distribuidores de biocombustíveis no sentido da redução dos preços de custo, em especial através da introdução de mecanismos de redução dos impostos especiais de consumo adaptados em função da evolução dos preços das matérias primas.
(25) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado interno e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasolinas/derivados do álcool etílico cuja componente álcool é de origem agrícola (DAE)".
2. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura utilizada como combustível "gasóleo/ésteres metílicos de óleos vegetais (EMOV)".
3. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução dos impostos especiais sobre o consumo das misturas que incorporam EMOV e DAE, utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até 31 de Dezembro de 2003.
Estas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.
A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização. Essa autorização não é renovável.
4. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t no que se refere aos DAE utilizados nas misturas definidas no n.o 1.
5. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no n.o 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas nos seus artigos 4.o e 5.o
Artigo 2.o
1. A França pode conceder autorizações que permitam a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo da mistura "fuelóleo doméstico/ésteres metílicos de óleos vegetais".
2. A fim de permitir às unidades de produção dos biocombustíveis em questão beneficiarem de uma redução de imposto especial sobre o consumo de misturas que incorporam EMOV e que são utilizadas como combustível na acepção da Directiva 92/81/CEE, as autoridades francesas devem conceder-lhes uma autorização até 31 de Dezembro de 2003.
Essas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos a contar da data da sua emissão.
A redução prevista na autorização pode aplicar-se para além de 31 de Dezembro de 2003, até ao termo da autorização, sem possibilidade de renovação.
3. As reduções do imposto especial de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t no que se refere aos EMOV utilizados nas misturas definidas no n.o 1.
4. A taxa do imposto especial sobre o consumo da mistura indicada no n.o 1 deve observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, em especial as taxas mínimas previstas no seu artigo 3.o
Artigo 3.o
As reduções do imposto especial de consumo devem ser adaptadas em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que as referidas reduções conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.
Caduca em 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 5.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.