DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (95/186/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em Março de 1995, as autoridades veterinárias alemãs declararam focos de peste suína clássica na Baixa Saxónia;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos;
Considerando que todas as instalações e explorações suinícolas de contacto nas zonas de vigilância foram submetidas a exames clínicos e serológicos, não tendo sido detectada a propagação do vírus nesta zona;
Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente dos suínos mantidos em explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 9º, a Alemanha fica autorizada a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a marcação da carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas nas zonas de vigilância estabelecidas na Baixa Saxónia em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão:
a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verificado qualquer contacto com uma exploração infectada;
b) Tenham sido submetidos a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE durante, pelo menos, trinta dias; o período de trinta dias deve resultar da aplicação das referidas medidas a uma área que tenha sido continuamente objecto de medidas de protecção na sequência do estabelecimento de mais do que uma zona de vigilância;
c) Tenham sido abrangidos por:
i) um programa de detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica e considerados negativos, e
ii) um programa de controlo da temperatura do corpo e exame clínico.
Os programas referidos nas subalíneas i) e ii) serão realizados em conformidade com o anexo I;
d) Tenham sido abatidos num prazo de doze horas após a chegada ao matadouro.
2. A Alemanha velará por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo II.
Artigo 2º
A carne em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada pelo certificado referido no nº 2 do artigo 1º.
Artigo 3º
A Alemanha assegurará que os matadouros designados para receber os suínos referidos no nº 1 do artigo 1º não aceitem, no mesmo dia, suínos para abate diferentes dos suínos em questão.
Artigo 4º
A Alemanha comunicará aos demais Estados-membros e à Comissão:
a) O nome e endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no nº 1 do artigo 1º;
b) Um relatório mensal do qual constem as seguintes informações:
- a(s) área(s) objecto da aplicação do disposto no artigo 1º,
- o número de suínos abatidos nos matadouros designados,
- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate, nos termos do nº 6, alíneas f) e i), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho,
- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura do corpo referido no anexo I,
- Os resultados dos exames realizados para a detecção de antigénios do vírus da peste suína clássica.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável até 1 de Outubro de 1995.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.