Regulamento (CE) n.o 914/2003 da Comissão
de 26 de Maio de 2003
relativo à terceira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001 da Comissão, de 19 de Julho de 2001, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, no que se refere à colocação de determinadas quantidades de alguns produtos de base abrangidos pelo anexo I do Tratado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(3), 60 % das quantidades de certos produtos de base publicadas no Regulamento (CE) n.o 1739/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, relativo à primeira publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(4) foram disponibilizadas a título da primeira parcela de emissão de certificados.
(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001, 60 % das quantidades de certos produtos de base publicadas no Regulamento (CE) n.o 165/2003 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2003, relativo à segunda publicação das quantidades de alguns produtos de base que podem ser colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas(5) foram disponibilizadas a título da segunda parcela de emissão de certificados.
(3) Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001, o balanço previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 tem sido objecto de revisão regular pela Comissão e de um exame pelo grupo de peritos. Determinou-se ser conveniente efectuar uma terceira publicação das quantidades disponíveis.
(4) Por conseguinte, o saldo disponível para determinados produtos de base, identificados pelo respectivo código da Nomenclatura Combinada, ao nível de oito dígitos, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo, para a produção de mercadorias, sem exame prévio das condições económicas deve ser objecto de uma terceira publicação.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O saldo disponível para determinados produtos de base, abrangidos pelo anexo I do Tratado, que pode ser colocado sob o regime de aperfeiçoamento activo sem exame prévio das condições económicas consta do anexo do presente regulamento, de acordo com o disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1488/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.