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REGULAMENTO (CEE) Nº 788/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3247/81, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção e, nomeadamente, as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2050/88 (3) no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, que prevê a depreciação, no momento da compra, dos valores dos produtos comprados em intervenção pública, os preços de reporte referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2632/85 (5), deixaram de corresponder aos preços a reembolsar ao FEOGA, secção « Garantia », em caso de deterioração ou de destruição de um produto armazenado; que é necessário determinar, para esses casos, uma nova referência de preços;
Considerando que, por outro lado, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3247/81 de modo a ter em conta o financiamento, efectuado de acordo com o sistema de montantes forfetários, das medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino dos produtos na posse dos organismos de intervenção para fins determinados, em aplicação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3247/81 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3, primeiro travessão, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« - o preço a registar é o preço de intervenção de base válido para a qualidade-tipo no primeiro dia do exercício em curso. Este preço será eventualmente afectado da percentagem aplicável ao preço de intervenção por ocasião da compra do produto. A taxa de conversão aplicável é a que está em vigor no mesmo dia, ».
2. No anexo I, na rubrica « I. Despesas das operações materiais », ponto 1, é aditada a seguinte alínea:
« g) Por medidas especiais destinadas a garantir a utilização e/ou o destino do produto ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, no que respeita ao nº 1 do artigo 1º, às despesas efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1988 e, no que respeita ao nº 2 do mesmo artigo, às despesas efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.