ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY č. 1776/2005/ES
ze dne 28. září 2005,
kterým se mění rozhodnutí Rady 2000/819/ES o víceletém programu pro podnik a podnikavost, a zejména pro malé a střední podniky (MSP) (2001-2005)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 157 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Je nezbytné zajistit pokračování podpory Společenství pro podnik a podnikavost, a zejména pro malé a střední podniky.
(2)
Z toho důvodu je vhodné prodloužit dobu platnosti rozhodnutí 2000/819/ES (3) o další rok až do 31. prosince 2006 a zvýšit finanční referenční částku o 88,5 milionu EUR.
(3)
Rozhodnutí 2000/819/ES by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Výbor regionů byl konzultován, avšak nevydal stanovisko,
ROZHODLY TAKTO:
Článek 1
Rozhodnutí 2000/819/ES se mění takto:
1.
V čl. 7 odst. 1 se finanční referenční částka „450 milionů EUR“ nahrazuje částkou „538 500 000 EUR“.
2.
V článku 8 se datum 31. prosince 2005 nahrazuje datem 31. prosince 2006.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 28. září 2005.
DECISÃO n.o 1776/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 28 de Setembro de 2005
que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
É essencial garantir a continuidade do apoio comunitário às empresas e ao espírito empresarial, em particular às pequenas e médias empresas (PME).
(2)
Assim, é apropriado prorrogar a vigência da Decisão 2000/819/CE (3) por um ano adicional, até 31 de Dezembro de 2006, e aumentar o montante de referência financeira em 88,5 milhões de euros.
(3)
A Decisão 2000/819/CE deverá ser alterada em conformidade.
(4)
Embora tenha sido consultado, o Comité das Regiões não emitiu parecer,
DECIDEM:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No n.o 1 do artigo 7.o, o montante de referência financeira de «450 milhões de euros» é substituído por «538 500 000 euros».
2.
No artigo 8.o, a data de 31 de Dezembro de 2005 é substituída pela de 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 28 de Setembro de 2005.