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REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 27/85 que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho que prevê medidas especiais no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984 (1), que prevê medidas espciais no secor do azeite, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 da Comissão (4), foram estabelecidas modalidades especiais e prazos que permitissem aos Estados-membros produtores constituir os serviços de controlo para o sector do azeite; que, em relação a Espanha e a Portugal, devem igualmente ser fixados prazos com vista a assegurar a constituição e o funcionamento destes serviços a partir da campanha de comercialização de 1986/1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 27/85 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 é inserido o segundo parágrafo seguinte:
« No caso de Espanha e de Portugal, o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 devem ser transmitidos à Comissão por estes Estados-membros o mais tardar em 30 de Setembro de 1986 ».
2. Ao nº 2 é aditado o parágrafo seguinte:
« No caso de Espanha e de Portugal, o programa de actividade e o orçamento para 1986/1987 devem ser adoptados por estes Estados-membros o mais tardar em 31 de Outubro de 1986 ».
3. Ao nº 3 é aditado o parágrafo seguinte:
« No caso de Espanha e de Portugal, a Comissão pode adiantar a estes Estados-membros o montante referido no parágrafo anterior, após ter recebido o projecto de programa de actividade e o orçamento previsional para 1986/1987 ».
4. É suprimido o nº 4.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.