REGULAMENTO (CE) Nº 1328/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino e em reprodutores de raça pura;
Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1288/96 (4), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996; que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos no sector da carne de bovino, é conveniente as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam, no sector da carne de bovino, consoante o caso, da isenção dos direitos de importação, para os produtos provenientes de países terceiros, ou da ajuda comunitária, para os produtos provenientes do mercado comunitário.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.