REGULAMENTO (CE) Nº 1113/96 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e das raças de Schwyz e de Fribourg assim como para as vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta, morena, amarela, malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comunidade Europeia comprometeu-se, nos termos da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais anuais, cada um de 5 000 cabeças com direitos aduaneiros de 6 e de 4 %, respectivamente; que é necessário, por conseguinte, proceder à abertura dos referidos contingentes para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, e determinar as respectivas normas de execução;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condições de igualdade de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contingentes a todas as importações dos animais em questão, até ao esgotamento dos volumes dos contingentes;
Considerando que este regime se baseia na atribuição pela Comissão das quantidades disponíveis aos operadores tradicionais (primeira parte) e aos operadores interessados no comércio de bovinos (segunda parte); que convém prever a atribuição da primeira parte, por um lado, aos importadores tradicionais, proporcionalmente às quantidades importadas no âmbito do mesmo tipo de contingente durante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1996 e, por outro lado, aos importadores tradicionais dos novos Estados-membros; que, para a atribuição da segunda parte, para evitar a especulação e tendo em conta a natureza do destino, convém que as quantidades de referência sejam quantidades de certa importância, representativas das trocas comerciais com países terceiros; que, para todos os operadores dos novos Estados-membros, os animais importados devem ser provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-membros;
Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (3), e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne bovina e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê no seu artigo 82º uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua colocação em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que estes animais não sejam abatidos, instituir uma caução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São abertos, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, os seguintes contingentes pautais:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como não destinados ao abate os animais referidos no nº 1 que não são abatidos num prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior, devidamente comprovados.
3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:
- quanto aos touros: de um certificado de ascendência,
- quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de registo no «Herdbook» atestando a pureza da raça.
Artigo 2º
1. Os dois volumes dos contingentes referidos no nº 1 do artigo 1º são subdivididos em duas partes, respectivamente de 80 %, ou seja, 4 000 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 000 cabeças.
a) A primeira parte, igual a 80 %, será repartida:
- pelos importadores da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais que sejam objecto dos presentes contingentes no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, e
- pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar ter importado:
- no decurso do período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, no Estado-membro em que estão estabelecidos, animais dos códigos NC referidos no anexo I e provenientes de países que, no ano de importação, devam ser considerados como países terceiros relativamente àqueles Estados-membros,
- no decurso do período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, animais que sejam alvo dos presentes contingentes.
b) A segunda parte, igual a 20 %, está reservada aos requerentes que possam provar ter importado, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, pelo menos quinze animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 de países terceiros.
Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.
2. A pedido de direitos à importação, a repartição da primeira parte pelos diferentes importadores referidos na alínea a) do nº 1 é efectuada proporcionalmente às importações referidas no mesmo ponto, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.
3. A pedido de direitos à importação, a repartição da segunda parte é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores referidos na alínea b) do ponto 1. O pedido de direitos à importação deve abranger uma quantidade igual ou superior a quinze cabeças.
Os pedidos de direitos de importação referentes a uma quantidade superior a cinquenta cabeças são automaticamente reduzidos a esse número.
4. As quantidades eventualmente não pedidas no âmbito de uma das partes do mesmo contingente pautal referidas no nº 1 serão automaticamente transferidas para a outra parte do contingente em questão.
5. A prova de importação é fornecida exclusivamente através do documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 3º
1. O pedido de direito de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA.
2. Só pode ser apresentado por cada interessado um único pedido por contingente, devendo o pedido referir-se apenas a uma das partes do mesmo contingente pautal.
Quando o requerente apresentar mais de um pedido para um único contingente, nenhum dos pedidos apresentados será considerado admissível.
3. Para efeitos da aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 2º, os pedidos devem ser entregues à autoridade competente, o mais tardar em 16 de Julho de 1996, acompanhados da prova referida no nº 5 do artigo 2º
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 2 de Agosto de 1996:
- no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os respectivos nomes e endereços e o número de animais importados no decurso do período referido no nº 2 do artigo 2º,
- no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea b) do artigo 2º, os respectivos nomes e endereços bem como as quantidades pedidas.
4. Todas estas comunicações, incluindo as comunicações «nada», serão enviadas ao endereço constante do anexo II.
Artigo 4º
1. A Comissão decide em que medida pode ser dada sequência aos pedidos.
2. No que diz respeito aos pedidos referidos no nº 3, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3º, se as quantidades sobre as quais incidem os pedidos excedem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior a quinze cabeças por pedido, a atribuição é efectuada mediante tiragem à sorte de lotes de quinze cabeças. No caso de se registar uma quantidade restante inferior a quinze cabeças, será emitido um único certificado para essa quantidade.
Artigo 5º
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.
3. Após a comunicação da atribuição pela Comissão, os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível, a pedido e em nome dos operadores que tenham obtido direitos de importação. A emissão dos certificados fica subordinada à constituição, pelo requerente, de uma garantia de 25 ecus por cabeça.
Esta garantia será liberada quando os certificados forem restituídos ao organismo emissor, com as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a importação dos animais.
4. Os certificados são válidos durante noventa dias a contar da data de emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, os certificados caducam em 30 de Junho de 1997.
5. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95.
Contudo, em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos nomes que constam das declarações de colocação em livre prática que os acompanham.
O nº 4 do artigo 8º e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não são aplicáveis.
Artigo 6º
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua colocação em livre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 2913/92.
2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92, uma garantia de 1 280 ecus por tonelada será entregue pelo importador às autoridades aduaneiras competentes para garantir o respeito da interdição do abate.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de colocação em livre prática; ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência de uma doença ou de um acidente.
Artigo 7º
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constará:
a) Na casa 8, o país de origem;
b) Na casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;
c) Na casa 20, uma das seguintes indicações:
- Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) n° 1113/96]
- Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1113/96)
- Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1113/96)
- ÁëðéêÝò êáé ïñåóßâéåò öõëÝò [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1113/96]
- Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1113/96)
- Races alpines et de montagne [règlement (CE) n° 1113/96]
- Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1113/96]
- Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1113/96)
- Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) nº 1113/96]
- Alppi- ja vuoristorotuja [asetus (EY) N:o 1113/96]
- Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1113/96).
Artigo 8º
Após a restituição dos certificados referidos no nº 3 do artigo 5º, as autoridades competentes transmitirão, no início de cada mês, as informações relativas à quantidade e origem dos animais importados no mês anterior.
Estas informações serão enviadas por telefax ao endereço constante do anexo III.
Artigo 9º
1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de importação até 31 de Março de 1997 serão objecto de uma última atribuição, reservada aos importadores interessados que tenham pedido certificados de importação para todas as quantidades a que tinham direito, sem atender ao disposto no nº 1 do artigo 2º
2. Para este efeito, os Estados-membros comunicarão, para o endereço constante do anexo II, o mais tardar em 10 de Abril de 1997, as quantidades relativamente às quais não tenham sido emitidos certificados de importação e os dados a que é feita referência no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º A Comissão procederá à atribuição por sorteio de lotes de quinze cabeças. Caso se registe uma quantidade restante inferior a quinze cabeças, um único certificado deverá incidir sobre essa quantidade. A Comissão comunicará os resultados do referido sorteio aos Estados-membros, o mais tardar em 17 de Abril de 1997.
3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.