Rozhodnutí Komise
ze dne 29. července 1983
o seznamu zařízení v Austrálii schválených pro dovoz čerstvého masa do Společenství
(83/384/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, prasat a čerstvého masa ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou směrnicí 83/91/EHS [2], a zejména na čl. 4 odst. 1 a čl. 18 odst. 1 písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že zemědělským zařízením ve třetích zemích nesmí být povoleno vyvážet čerstvé maso do Společenství, pokud nesplní všeobecné a zvláštní podmínky směrnice 72/462/EHS;
vzhledem k tomu, že Austrálie v souladu s čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS předložila seznam zařízení oprávněných k vývozu do Společenství;
vzhledem k tomu, že kontroly na místě provedené Společenstvím ukázaly, že hygienická úroveň mnohých těchto zařízení je dostatečná a že tato zařízení tedy mohou být zanesena na první seznam zařízení, z nichž může být povolován dovoz čerstvého masa, sestavený podle čl. 4 odst. 1 uvedené směrnice;
vzhledem k tomu, že další Austrálií navrhovaná zařízení je třeba přezkoumat na základě dalších údajů o jejich hygienické úrovni a schopnosti rychle se přizpůsobit předpisům Společenství;
vzhledem k tomu, že aby se mezitím zamezilo náhlému přerušení stávajících obchodních toků, může být těmto zařízením dočasně povoleno pokračovat ve vývozu čerstvého masa do těch členských států, které jsou je připraveny přijmout;
vzhledem k tomu, že je tedy nezbytné přezkoumat a popřípadě pozměnit toto rozhodnutí na základě opatření podniknutých za tímto účelem a dosažených zlepšení;
vzhledem k tomu, že dovoz čerstvého masa ze zařízení uvedených na seznamu, který tvoří přílohu tohoto rozhodnutí, nadále podléhá jinde stanoveným podmínkám, jakož i všeobecným ustanovením Smlouvy; že zejména dovoz některých kategorií masa, jako je maso o hmotnosti nižší než tři kilogramy nebo maso obsahující rezidua některých látek, na něž se dosud nevztahují předpisy Společenství nebo na něž se vztahují předpisy, které je třeba dále harmonizovat, ze třetích zemí a jejich zpětný vývoz do jiných členských států se zřetelem na všeobecná ustanovení Smlouvy nadále podléhá hygienickým předpisům dovážejícího členského státu;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Zemědělská zařízení v Austrálii uvedená na seznamu v příloze se schvalují pro dovoz čerstvého masa do Společenství ve smyslu přílohy.
2. Dovoz zboží dováženého ze zařízení uvedených v odstavci 1 nadále podléhá jinde stanoveným veterinárním předpisům Společenství.
Článek 2
1. Členské státy zakáží dovoz čerstvého masa ze zařízení, jež nejsou uvedena na seznamu v příloze.
2. Členské státy však do 30. dubna 1984 nadále mohou povolovat dovoz čerstvého masa ze zařízení, jež nejsou uvedena na seznamu v příloze, avšak byla úředně schválena a navržena australskými orgány dne 7. dubna 1983 v souladu s čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS, nebude-li v souladu s čl. 4 odst. 1 výše uvedené směrnice do 1. května 1984 přijato opačné rozhodnutí.
Komise předá seznam těchto zařízení členským státům.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. října 1983.
Článek 4
Toto rozhodnutí se do 1. února 1984 přezkoumá a popřípadě pozmění.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. července 1983.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Austrália aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade
(83/384/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Austrália transmitiu, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que um grande número desses estabelecimentos, que foram sujeitos à inspecção comunitária in loco, oferecem suficientes garantias de higiene e quer, por consiguinte, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o, da citada directiva;
Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Austrália carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, e a título temporário, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguirem as suas exportações de carnes frescas para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;
Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão, se for caso disso, modificá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, se encontram sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, permanecem submetidas à legislação sanitária do Estado-membro importador, no âmbito das disposições gerais do Tratado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Austrália constantes no anexo são aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam abrangidas pelas disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem no anexo.
2. Todavia, até 30 de Abril de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos não constantes no anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos, oficialmente, pelas autoridades australianas, em 7 de Abril de 1983, em aplicação do disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a este respeito, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da citada directiva, antes de 1 de Maio de 1984.
A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Fevereiro de 1984.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1983.