DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/4/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de estimativa estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas de carcaça de suíno; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita à existência de uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa; que essa tolerância foi definida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha de classificação comunitária das carcaças de suíno (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3127/94 (4);
Considerando que o Governo austríaco solicitou à Comissão a autorização de utilização de um único método de classificação de carcaças de suínos no seu território e apresentou os dados exigidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 antes da sua alteração pelo Regulamento (CE) nº 3127/94; que se justifica autorizar este método de classificação no âmbito de uma medida transitória aplicável até 31 de Dezembro de 1997, de forma a facilitar a transição do actual regime de classificação da Áustria para o regime comunitário;
Considerando que não pode ser autorizada qualquer alteração de método, salvo por decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida; que, para tal efeito, pode ser revogada a presente autorização;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no seu artigo 2º, que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, sempre que a prática comercial ou exigências técnicas o justifiquem;
Considerando que, na Áustria, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, por conseguinte, a prática comercial, conduzem a que a banha, os rins, o diafragma e, eventualmente, a língua, fiquem ligados à carcaça; que é conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É autorizada na Áustria a utilização do método denominado « Zwei-Punkte-Messverfahren (ZP) », tal como descrito no anexo, como único método para a classificação das carcaças de suíno em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3220/84.
Artigo 2º
Não é autorizada qualquer alteração do método de estimativa (pontos de medição e fórmulas).
Artigo 3º
Em derrogação da apresentação-tipo referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suíno são apresentadas com banha, rins e diafragma e, eventualmente, língua, aquando da pesagem e da classificação. Para estabelecer as cotações do suíno abatido numa base comparável, o peso a quente verificado é diminuído em 2,3 %.
Artigo 4º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.