NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 561/2008
ze dne 18. června 2008
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce června 2008 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1385/2007 pro odvětví drůbežího masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1385/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla směrnice Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví drůbežího masa (3), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi prosincových dnů června 2008 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2008 přesahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydány, a určit přídělový koeficient, který se použije pro požadovaná množství.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi prosincových dnů června 2008 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2008 nedosahují pro některé kvóty dostupných množství. Je proto nutné stanovit množství, pro něž nebyly podány žádosti a která se musí přičíst k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí.
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané pro podobdobí od 1. července do 30. září 2008 podle nařízení (ES) č. 1385/2007 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na něž nebyly podány žádosti o dovozní licence a která se přidají k množstvím stanoveným pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2008, jsou stanovena v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. června 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. června 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 561/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2008
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2008 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008 são, no respeitante a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2008 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008 são, no respeitante a certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. São fixadas no anexo as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.