Nařízení Rady (ES) č. 1602/1999
ze dne 19. července 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2597/97, kterým se stanoví doplňující pravidla společné organizace trhu s mlékem a mléčnými výrobky pro konzumní mléko
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
vzhledem k tomu, že čl. 4 písm. d) nařízení (ES) č. 2597/97 [3] stanoví, že konzumní mléko musí obsahovat nejméně 8,50 % (m/m) tukuprosté sušiny u mléka s obsahem tuku 3,5 % (m/m), nebo mít ekvivalentní obsah v případě mléka s jiným obsahem tuku; že bylo zjištěno, že syrové mléko v některých členských státech po určitou část roku nebo po celý rok nedosahuje uvedené hodnoty; že tato situace by mohla ohrozit dodávky konzumního mléka v některých regionech Společenství; že s ohledem na omezení stanovená v čl. 3 odst. 2 výše uvedeného nařízení týkající se úpravy tukuprosté sušiny v mléce, jakož i na ostatní dodatečné požadavky stanovené v článku 4 uvedeného nařízení je třeba v článku 4 zrušit písmeno d) s účinkem ode dne 1. ledna 1999,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 4 nařízení (ES) č. 2597/97 se zrušuje písmeno d).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 1999.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. července 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1602/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que a alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97(3) estabelece que o leite de consumo deve ter um teor de resíduo seco isento de matéria gorda igual ou superior a 8,50 % (m/m) no caso de leite com 3,50 % (m/m) de matéria gorda, ou uma percentagem equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente; que se verificou que o leite cru recolhido em certos Estados-Membros não atinge o referido teor durante toda ou parte do ano; que essa situação pode prejudicar o abastecimento regular de leite de consumo em certas regiões da Comunidade; que, tendo em conta as restrições previstas no n.o 2 do artigo 3.o, relativas à manipulação da parte seca e isenta de matéria gorda do leite, bem como os outros requisitos complementares previstos no artigo 4.o, é conveniente revogar a alínea d) acima referida, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, é revogada a alínea d).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.