REGULAMENTO (CEE) No. 1634/91 DO CONSELHO de 13 de Junho 1991 que altera o regime de compras de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado previsto no Regulamento (CEE) no. 777/87
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7o.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que o artigo 7o.A do Regulamento (CEE)
no. 804/68 prevê a possibilidade de a Comissão alterar, até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar referido no artigo 5o.C do mesmo regulamento, o regime de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado, com base em critérios a adoptar pelo Conselho;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
no. 777/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
Considerando que a experiência adquirida demonstra que as condições previstas para o restabelecimento da intervenção permanente para a manteiga no regime assim instituído podem criar consideráveis dificuldades de gestão do mercado e que o referido regime tão-pouco permite alcançar plenamente os objectivos estabelecidos em matéria de regulamentação do mercado; que, por conseguinte, é conveniente, por um lado, deixar de obrigar a Comissão a restabelecer, em determinadas condições, a intervenção permanente e, por outro, redefinir as condições em que se efectuam, ou não, as compras de intervenção por concurso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 777/87 é alterado do seguinte modo:
1. Os nos. 3 e 4 do artigo 1o. são substituídos pelos seguintes números:
«3. Se a aplicação do no. 1 conduzir a uma diminuição tal dos preços de mercado da manteiga que esses preços se situem, num ou em vários Estados-membros, num nível inferior a 92 % do preço de intervenção durante um período representativo, as compras pelos organismos de intervenção serão realizadas, neste ou nestes Estados-membros, no âmbito de um concurso aberto com base num caderno de encargos a determinar. Logo que os preços de mercado se situem, neste ou nestes Estados-membros, num nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção durante um período representativo, as compras por concurso serão suspensas.
O preço fixado pela Comissão não deve ser inferior a 90 % do preço de intervenção.
4. Em caso de aplicação do no. 2, as compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas no âmbito de um concurso permanente, aberto com base num caderno de encargos a determinar.
5. Em caso de aplicação dos nos. 3 ou 4:
a) Poderão ser tomadas outras medidas tendentes a preservar a estabilidade dos mercados nomeadamente a fim de evitar variações erráticas dos preços;
b) Será tida em conta a situação decorrente da existência em Espanha e em Portugal de um nível de preços diferente do dos preços comuns.».
2. No artigo 2o., a expressão «até ao termo do oitavo período de aplicação do regime» é substituída por «até ao termo do regime».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.