Decisão da Comissão
de 5 de Abril de 2000
ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho relativa à proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos
[notificada com o número C(2000) 926]
(2000/296/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em 26 de Maio de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado "o regulamento"). A denúncia foi apresentada pela ANAPA (Asociación Nacional de Armadores de Buques Palangreros de Altura - associação espanhola dos armadores de palangreiros de alto mar).
(2) O autor da denúncia alegou que o Chile mantém uma proibição de transbordo e de trânsito de capturas de espadarte em portos chilenos e exige um certificado zoossanitário para os produtos da pesca que entram em território chileno, independentemente da sua forma de entrada ou do seu destino final. Estas práticas são contrárias, respectivamente, ao artigo V do GATT 1994 e ao n.o 3 do artigo 2.o, ao n.o 4 do artigo 5.o e ao artigo 6.o do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para convencer o Chile e revogar estas medidas.
(3) A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do artigo 8.o do regulamento. Consequentemente, tal exame foi iniciado em 10 de Julho de 1998(3).
(4) Na sequência do início de processo de exame, a Comissão realizou um inquérito, que conduziu às verificações a seguir indicadas.
B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO
(5) A legislação chilena pertinente relativa à proibição de descarga das capturas de espadarte nos portos chilenos foi estabelecida com base no artigo 165.o da Lei das Pescas chilena (Ley General de Pesca y Acuicultura), tal como consolidada pelo Decreto Supremo n.o 430, de 28 de Setembro de 1991.
(6) O inquérito revelou que a legislação chilena impõe uma proibição de descarga e de trânsito de espécies pertencentes à categoria dos grandes migradores (como o espadarte) capturadas dentro ou fora da zona económica exclusiva chilena, quando tais capturas sejam efectuadas em contravenção às regras em matéria de conservação impostas unilateralmente pelo Chile. Estas regras aplicam-se às capturas de espadarte efectuadas nas águas interiores, nas águas territoriais ou na zona económica exclusiva (ZEE), bem como nas áreas adjacentes da ZEE. Por conseguinte, a proibição é aplicável às capturas de espadarte efectuadas nas áreas adjacentes da zona económica exclusiva, isto é, fora da zona económica exclusiva.
(7) Embora partilhe o objectivo geral de conservação dos recursos em espadarte, a Comissão considera que quaisquer medidas adoptadas para tal fim deverão afectar o menos possível as trocas comerciais, não devendo conduzir a discriminações arbitrárias ou injustificadas.
(8) A legislação chilena pertinente foi adoptada e a proibição de importação aplicada sem que o Chile tenha iniciado negociações sérias envolvendo a Comunidade com o objectivo de concluir acordos bilaterais ou multilaterais. Efectivamente, o Chile está a negociar, desde 1997, a conclusão de um acordo sobre a conservação dos recursos vivos no Pacífico Sul, no âmbito de uma organização regional, mas não procurou estabelecer acordos de cooperação com a Comunidade.
(9) A obrigação de os membros da OMC envidarem sérios esforços no sentido de negociarem meios consensuais de protecção e de conservação dos recursos marinhos vivos com todas as partes interessadas, em vez de recorrerem a medidas unilaterais e discriminatórias, foi enunciada no documento Estados Unidos - Proibição da importação de certos camarões e produtos à base de camarões(4). Tendo em conta o incumprimento desta obrigação por parte do Chile, bem como o facto de este país aplicar de forma arbitrária medidas unilaterais, o inquérito concluiu que as práticas chilenas representam uma discriminação injustificada e arbitrária.
(10) O inquérito concluiu que a legislação chilena proíbe as embarcações de pesca comunitárias de descarregarem as suas capturas de espadarte em portos chilenos, quer para armazenagem, quer para transbordo para outras embarcações. Esta proibição é igualmente aplicável nas suas águas territoriais e na sua zona económica exclusiva, violando o princípio da liberdade de trânsito previsto no artigo V do GATT 1994.
(11) Além disso, ao impossibilitarem a descarga, em portos chilenos, do espadarte capturado por embarcações comunitárias, as medidas chilenas impossibilitam igualmente a importação das capturas em questão para o Chile, o que é contrário ao artigo XI do GATT 1994.
(12) No que se refere à exigência de apresentação de um certificado zoossanitário, as autoridades chilenas declararam, no âmbito do inquérito, terem revogado, em Novembro de 1991, a legislação que introduziu a exigência em questão (Oficio Circular n° 240). Tendo em conta a rectificação factual apresentada pelas autoridades chilenas, os serviços da Comissão não efectuaram uma análise mais pormenorizada deste obstáculo ao comércio.
(13) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a alegação do autor da denúncia relativa à proibição de descarga é bem fundada e que as práticas chilenas constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, uma vez que são contrárias aos artigos V e XI do GATT 1994.
(14) A Comissão considera, contudo, que a referência às bases legais acima referidas não prejudica o recurso a outras disposições pertinentes do Acordo OMC e dos acordos a ele anexados, que poderão revelar-se úteis em processos no âmbito da OMC.
C. VERIFICAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM PREJUÍZO
(15) O inquérito demonstrou que os portos chilenos são os mais convenientes para proceder ao transbordo do espadarte capturado pelas embarcações comunitárias na região do Sudeste do Pacífico, devido à sua situação geográfica, à boa qualidade dos seus equipamentos e às suas infra-estruturas comerciais. Por conseguinte, a proibição chilena de transbordo de espadarte obriga as embarcações comunitárias a procederem à descarga ou ao transbordo das suas capturas nos portos de outros países terceiros da região, o que exige, pelo menos, seis dias de trajecto e lhes causa um prejuízo em razão:
- dos custos incorridos devido às insuficiências dos portos dos outros países terceiros em comparação com os portos chilenos,
- dos custos adicionais de funcionamento devido ao trajecto para os portos dos outros países terceiros,
- da perda potencial de capturas durante o trajecto adicional para os portos dos outros países terceiros.
(16) A Comissão concluiu que os efeitos acima referidos constituem um prejuízo na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento.
D. CONCLUSÕES RELATIVAS AOS EFEITOS COMERCIAIS PREJUDICIAS
(17) O inquérito confirmou que as práticas chilenas contestadas impedem o acesso aos mercados de países terceiros por parte das embarcações de pesca comunitárias. Mais concretamente, os portos chilenos são bases fundamentais para a exportação, em especial de espadarte fresco, para os Estados Unidos, devido aos estreitos laços comerciais neste domínio entre o Chile e os EUA.
(18) A proibição de descarga das capturas, e, consequentemente, de utilização dos aeroportos adjacentes, impede os produtores comunitários de exportarem para o mercado dos EUA, que é um dos maiores mercados mundiais de espadarte, daí resultando efeitos comerciais prejudiciais para os produtores comunitários.
(19) Deverão ainda ser tomados em conta determinados efeitos comerciais potencialmente prejudiciais. Na perspectiva da futura cooperação internacional no Pacífico do Sudeste, prevista na Convenção sobre o direito do mar, a reduzida presença de embarcações comunitárias na região enfraquecerá a posição da Comunidade. Consequentemente, é claramente previsível que a impossibilidade de acesso das embarcações comunitárias aos portos chilenos é de molde a criar efeitos prejudiciais adicionais para a Comunidade.
(20) Por conseguinte, a Comissão concluiu que os efeitos acima referidos provocam e ameaçam provocar efeitos comerciais prejudiciais na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.
E. INTERESSE DA COMUNIDADE
(21) É essencial que as embarcações comunitárias tenham acesso aos pesqueiros internacionais e que a liberdade de trânsito seja garantida pelas regras internacionais.
(22) É do interesse da Comunidade que a resolução dos litígios em matéria ambiental seja encontrada através de medidas negociadas a nível multilateral, que favoreçam tanto o comércio como o desenvolvimento sustentável.
(23) Além disso, é inaceitável que o Chile imponha uma medida que impede o acesso de embarcações comunitárias aos seus portos a menos que tais embarcações observem as regras de conservação impostas unilateralmente. Conforme afirmado pelo órgão de recurso no relatório Estados Unidos - Gasolina(5), posteriormente confirmado no seu relatório Estados Unidos - Proibição da importação de certos camarões e produtos à base de camarões(6), os membros da OMC são livres de adoptar as suas próprias políticas destinadas à importação do ambiente, desde que, ao fazê-lo, cumpram as suas obrigações e respeitem os direitos dos outros membros decorrentes dos Acordos OMC. Tal não foi efectuado pelo Chile no caso em apreço.
(24) Garantir o integral cumprimento das suas obrigações por parte dos membros da OMC é de importância fundamental para a Comunidade, que se comprometeu a cumprir as mesmas obrigações. Para o bom funcionamento de um sistema comercial multilateral, é fundamental que se suprimam de forma coerente todas as práticas alegadamente incompatíveis com a OMC.
F. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR
(25) A fim de discutir o assunto e de chegar a uma solução amigável, realizaram-se reuniões com as autoridades chilenas competentes mas estas últimas não avançaram qualquer proposta que pudesse constituir a base para uma solução.
(26) Além disso, o Chile adoptou um novo decreto (Decreto n.o 598, de 15 de Outubro de 1999) que alarga expressamente as regras em questão ao espadarte capturado no alto mar. Consequentemente, a proibição de descarga em portos chilenos, anteriormente aplicável ao espadarte capturado na zona económica exlcusiva e nas suas zonas adjacentes, é agora igualmente aplicável ao espadarte capturado no alto mar em geral.
(27) Nestas circunstâncias, afigura-se que o interesse da Comunidade exige o início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos afigura-se incompatível com as obrigações assumidas por aquele país no âmbito do Acordo de Marraqueche que institui a Organização Mundial do Comércio e constitui um "entrave ao comércio" na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.
2. A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra o Chile ao abrigo do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e de outras disposições pertinentes da OMC, a fim de conseguir a eliminação deste obstáculo ao comércio.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.