REGULAMENTO (CE) Nº 3667/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que completa o Regulamento (CEE) nº 3917/92 que prorroga em 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90, (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3834/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91, relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em desenvolvimento e que completam a lista dos beneficiários destas preferências
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os produtos abrangidos pelo acordo relativo ao comércio internacional dos têxteis (AMF), a Comissão reserva desde o ano de 1980 o benefício das preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países e territórios que assinaram, no âmbito do AMF, acordos bilaterais prevendo uma limitação quantitativa das suas exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade ou, eventualmente, de países que vierem a tomar relativamente à Comunidade compromissos análogos;
Considerando que os países originários da antiga URSS são beneficiários do esquema de preferências pautais generalizadas da Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993 e que alguns de entre eles negociaram com a Comunidade acordos bilaterais sobre o comércio dos produtos têxteis que foram rubricados durante o ano de 1993; considerando que, por esse facto, se tornaram elegíveis para o benefício das preferências para os produtos abrangidos pelo AMF para o montante calculado pro rata temporis do volume que seria acordado a cada um deles para um ano completo; que o volume anual é fixado em 0,5 % das importações totais destes produtos em 1985, à excepção das categorias 1 a 8, para as quais a percentagem é reduzida a 0,3 %;
Considerando que é, consequentemente, conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90 (1) e incluir esses países ao anexo IV do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A Bielorrússia, a Ucrânia, a Moldávia, o Usbequistão, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Arménia, o Azerbaijão, o Cazaquistão, o Quirguizistão e a Geórgia são aditados no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 3832/90.
2. As colunas (5), (6), (6b) e (7) do anexo I do referido regulamento são completadas pelas menções que figuram nas mesmas colunas do anexo ao presente regulamento relativamente aos números de ordem e às categorias correspondentes indicadas nas colunas (1) e (2).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993 à Bielorrússia, de 1 de Julho de 1993 à Ucrânia e à Moldávia, de 1 de Agosto de 1993 ao Usbequistão e à Rússia, de 1 de Setembro de 1993 ao Tajiquistão e à Arménia, de 1 de Novembro de 1993 ao Azerbaijão e ao Turcomenistão, de 1 de Dezembro de 1993 ao Cazaquistão e ao Quirguizistão e de 1 de Janeiro de 1994 para a Geórgia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.