Rozhodnutí Komise
ze dne 31. července 1986
o seznamu zařízení v Argentině schválených pro dovoz masných výrobků do Společenství
(86/414/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 77/99/EHS ze dne 21. prosince 1976 o hygienických otázkách obchodu s masnými výrobky uvnitř Společenství [1], naposledy pozměněnou nařízením (EHS) č. 3768/85 [2], a zejména na čl. 17 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že podle čl. 17 odst. 1 směrnice 77/99/EHS musejí být stanoveny seznamy zařízení ve třetích zemích schválených pro dovoz masa do Společenství; že tato zařízení musejí vyhovovat podmínkám stanoveným v příloze uvedené směrnice;
vzhledem k tomu, že Argentina zaslala seznam zařízení oprávněných vyvážet do Společenství plně tepelně zpracované hovězí maso v konzervách a zmrazené vařené hovězí maso, které bylo zahříváno na teplotu v jádru nejméně 80 °C;
vzhledem k tomu, že šetření provedená Společenstvím na místě ukázala, že hygienická úroveň některých z těchto zařízení je dostatečná; že mohou být tudíž zapsány do prvního seznamu zařízení vypracovaného podle čl. 17 odst. 1 uvedené směrnice, z nichž lze povolit dovoz masných výrobků;
vzhledem k tomu, že případ jiných zařízení navržených Argentinou je nutno znovu prozkoumat na základě dalších informací o jejich hygienické úrovni a jejich možnostem rychle se přizpůsobit právním předpisům Společenství;
vzhledem k tomu, že do té doby a aby se zabránilo náhlému přerušení stávajících obchodních toků, lze těmto zařízením dočasně povolit pokračovat ve vývozu masných výrobků do těch členských států, které jsou ochotny je přijmout;
vzhledem k tomu, že bude tudíž nutné přezkoumat a v případě nutnosti pozměnit toto rozhodnutí s ohledem na opatření nebo provedená zlepšení přijatá za tím účelem;
vzhledem k tomu, že se toto rozhodnutí zakládá na stávajících pravidlech Společenství pro dovoz ze třetích zemí; že bude proto nutné toto rozhodnutí přezkoumat, jakmile výše uvedená pravidla budou změněna nebo rozšířena;
vzhledem k tomu, že kromě toho v souladu s čl. 17 odst. 1 směrnice 77/99/EHS nesmějí být ustanovení jinak používaná členskými státy pro dovoz masných výrobků ze třetích zemí příznivější než ustanovení pro obchod uvnitř Společenství; že v tomto ohledu se na dovoz masných výrobků ze zařízení uvedených na seznamu v příloze tohoto rozhodnutí nadále vztahují jiné veterinární předpisy, zejména s ohledem na choroby zvířat, jakož i všeobecná ustanovení Smlouvy;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Členské státy mohou povolovat dovoz masných výrobků z Argentiny pouze ze zařízení uvedených v příloze a v souladu s přílohou.
2. Pokud do 1. března 1987 nepadne opačné rozhodnutí, mohou však členské státy do 28. února 1987 nadále povolovat dovoz masných výrobků pocházejících ze zařízení v příloze neuvedených, které ale byly 24. února 1986 argentinskými orgány úředně uznány a navrženy.
Komise zašle členským státům seznam těchto zařízení.
3. Masné výrobky uvedené v odstavci 1 musejí být zhotoveny z čerstvého masa pocházejícího ze zařízení schválených ve shodě s požadavky směrnice Rady 64/433/EHS [3] nebo směrnice Rady 72/462/EHS [4].
4. Dovážené zboží ze zařízení uvedených v odstavci 1 podléhá nadále jinde stanoveným veterinárním předpisům, zejména s ohledem na choroby zvířat.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. srpna 1986.
Článek 3
Toto rozhodnutí se přezkoumá a případně pozmění do 1. března 1987.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 31. července 1986.
*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
relativa à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade
(86/414/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 17º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade; que estes estabelecimentos devem preencher as condições referidas no anexo da citada directiva;
Considerando que a Argentina transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo e carne de bovino cozida, congelada, que tenha sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 °C;
Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;
Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas;
Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às importações provenientes dos países terceiros; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regulamentação for alterada ou completada;
Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros só podem autorizar a importação de produtos à base de carne da Agentina provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo e em conformidade com esse anexo.
2. Todavia, até 28 de Fevereiro de 1987, os Estados-membros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades argentinas, em 24 de Fevereiro de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 1 de Março de 1987.
A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
3. Os produtos à base de carne referidos no nº 1 devem ser preparados a partir de carnes frescas originárias de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto nas Directivas 64/433/CEE (3) ou 72/462/CEE (4) do Conselho.
4. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1986.
Artigo 3º
A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Março de 1987.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.