REGULAMENTO (CEE) No 1039/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 que autoriza a Alemanha a manter medidas específicas de escoamento de leite desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3634/90 da Comissão (4) autorizou a Alemanha, até 28 de Fevereiro de 1991, a manter medidas específicas para o escoamento do leite desnatado e do leite em pó desnatado; que subsistem as dificuldades de adaptação que justificaram as referidas medidas; que, por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação destas medidas, limitando-as, todavia, ao leite desnatado líquido, dado que, em 1 de Março, foram retomadas as aquisições de intervenção de leite em pó desnatado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A Alemanha fica autorizada, até 31 de Agosto de 1991, a manter medidas específicas de escoamento do leite desnatado líquido obtido no seu território a partir de leite originário da antiga República Democrática Alema e destinado à alimentação dos animais, com excepção de jovens vitelos.
2. As autoridades alemãs assegurar-se-ao:
- de que o leite desnatado é utilizado por uma exploração de criação ou de engorda situada no território da antiga República Democrática Alema,
- de que o preço a que foi cedido a essa exploração não é inferior a 1,30 ecus por 100 quilogramas de leite desnatado.
3. O financiamento das medidas referidas no no 1 será tomado a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) até ao limite do montante que consta do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1634/85 da Comissão (5).
4. A Alemanha comunicará à Comissão:
- o mais rapidamente possível, as disposições de controlo tomadas para a execução do presente regulamento,
- o mais tardar no dia 20 de cada mês, relativamente ao mês anterior ao da comunicação as quantidades de leite desnatado para que foram solicitadas ajudas nos termos do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991.