Regulamento (CE) n.o 1447/2003 da Comissão
de 14 de Agosto de 2003
que suspende as compras de intervenção do leite em pó desnatado ao preço de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que a Comissão pode suspender as compras de leite em pó desnatado desde que as quantidades propostas para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de cada ano excedam 109000 toneladas e que, nesse caso, as compras podem ser efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especificações a determinar.
(2) Dado que se cumpre a condição para suspender as compras ao preço de intervenção, é oportuno decidir suspender as referidas compras e autorizar os Estados-Membros a proceder a compras através de concurso público permanente durante o período de intervenção restante, com o objectivo de continuar a apoiar o mercado do leite em pó, fixando um preço máximo de aquisição em função do preço de intervenção aplicável e tendo em conta as propostas recebidas para cada adjudicação.
(3) O Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2239/2002(4) prevê disposições aplicáveis no caso de a Comissão decidir proceder a compras através de concurso público permanente.
(4) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As compras ao preço de intervenção de leite em pó desnatado previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são suspensas no conjunto da Comunidade.
Até 31 de Agosto de 2003, os organismos de intervenção podem efectuar compras de leite em pó desnatado que responda às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, através de concurso público permanente, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2003.