REGULAMENTO (CE) Nº 860/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3046/92 no que se refere à menção do valor das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3046/92 fixa as modalidades de aplicação relativas ao valor das mercadorias;
Considerando que a simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (simplificação da legislação do mercado interno), visa aumentar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho; que as estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros da União Europeia (Intrastat) foram seleccionadas como projecto-piloto no âmbito da SLIM destinada a reduzir o encargo que incide sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística;
Considerando que a supressão do valor estatístico no suporte da informação representa uma importante medida de simplificação para as pequenas e médias empresas;
Considerando que há interesse em manter o conceito de valor estatístico para as estatísticas sobre as trocas de bens, as contas nacionais e a balança de pagamentos; que uma recolha dessa informação que se limite às grandes empresas fornece uma base de avaliação suficiente; que importa analisar os efeito desta medida ao longo de um período que não exceda dois anos de funcionamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são compatíveis com o parecer do Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3046/92 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12º
1. O valor das mercadorias visado no nº 1, alínea d), do artigo 23º do regulamento de base será mencionado no suporte da informação estatística segundo as modalidades definidas nos nºs 2 e 3.
2. O valor das mercadorias a mencionar na casa "montante facturado" do suporte da informação estatística é o valor que constitui a matéria colectável a determinar para efeitos fiscais, em conformidade com a Directiva 77/388/CEE. No entanto, para os produtos submetidos a impostos especiais de consumo, o montante destes últimos deverá ser excluído do valor das mercadorias.
Sempre que não seja necessário declarar a matéria colectável para efeitos fiscais, o valor das mercadorias a mencionar corresponde ao montante facturado, sem IVA, ou, na falta do mesmo, a um montante que teria sido facturado em caso de venda ou compra.
No que respeita às operações de trabalho por encomenda, o valor das mercadorias a mencionar, com vista e na sequência dessas operações, corresponde ao montante total que seria facturado em caso de venda ou compra.
3. O valor estatístico das mercadorias, tal como definido no nº 5, será também mencionado na casa prevista, para esse fim, no suporte da informação estatística, pelos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, dos quais o valor anual de chegadas ou expedições seja superior aos limites fixados por cada Estado-membro.
Os Estados-membros estabelecerão estes limites em valores, separadamente para as chegadas e as expedições, por forma a que 95 % dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística sejam dispensados da obrigação de fornecer o valor estatístico. Os Estados-membros poderão isentar um número maior de responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, desde que o valor estatístico recolhido cubra, pelo menos, 70 % do valor total das suas expedições ou das suas chegadas.
O limite de 95 % dos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística dispensados da obrigação de fornecer o valor estatístico poderá ser baixado até 90 %, se não for alcançada a taxa de cobertura de 70 % do valor total das suas expedições ou das suas chegadas.
Os Estados-membros calcularão esses limites com base nos últimos resultados disponíveis das suas trocas comerciais com os outros Estados-membros, abrangendo um período de doze meses.
Os Estados-membros publicitarão as informações relativas à introdução desses limites, o mais tardar em 31 de Outubro de 1997.
Os Estados-membros poderão adaptar os seus limites todos os anos civis, desde que sejam satisfeitas as exigências previstas no segundo parágrafo. Os Estados-membros em causa publicitarão as informações relativas à adaptação dos limites, o mais tardar, em 31 de Outubro do ano que preceder a adaptação.
4. Em derrogação do disposto no nº 3, os Estados-membros poderão dispensar os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística da obrigação de fornecer o valor estatístico das mercadorias.
Nesse caso, os Estados-membros em causa calcularão o valor estatístico das mercadorias, tal como definido no nº 5, por espécies de mercadorias.
5. O valor estatístico baseia-se no valor das mercadorias referido pelos responsáveis pelo fornecimento da informação estatística em aplicação do nº 2. Inclui apenas as despesas acessórias, tais como as despesas de transporte e de seguro, respeitantes à parte do trajecto que:
- em caso de expedição, se situe no território estatístico do Estado-membro de expedição,
- em caso de chegada, se situe fora do território estatístico do Estado-membro de chegada.
6. O valor das mercadorias definido nos números anteriores é expresso em moeda nacional, sendo a seguinte a taxa de câmbio a aplicar:
- a que se utiliza para determinar a matéria colectável para efeitos fiscais, quando esta for estabelecida,
- nos outros casos, a taxa de câmbio oficial no momento da elaboração da declaração, ou a que se utiliza para o cálculo do valor aduaneiro, na ausência de disposições específicas adoptadas pelos Estados-membros.
7. Em conformidade com o artigo 26º do regulamento de base, o valor das mercadorias referido nos resultados a transmitir à Comissão será o valor estatístico que consta do nº 5.
8. A pedido da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão as informações que permitirão apreciar a aplicação do nº 3.
9. A Comissão examinará, até 1 de Janeiro de 2000, a aplicação do presente artigo, em especial do seu nº 3, e proporá, eventualmente, a alteração das disposições que regem a menção do valor.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.