REGULAMENTO (CE) Nº 508/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que abre uma destilação referida no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 10 do seu artigo 41º e o seu artigo 83º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabelece as normas de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão (5) fixa os preços e as ajudas bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1996/1997;
Considerando que a situação do mercado no sector vitivinícola durante a campanha de 1996/1997 não justifica a abertura de uma destilação obrigatória; que existem, no entanto, problemas de desequilíbrio relativamente ao mercado de determinadas categorias de produtos que uma única medida não poderá solucionar; que é oportuno resolver estes problemas através da adopção de uma medida adequada; que esta medida pode assumir a forma de uma destilação específica; que, por imperativos de eficácia, é necessário limitar esta intervenção aos vinhos brancos, dado que os seus preços diminuiram consideravelmente e, além disso, no caso da França, determinadas regiões experimentam dificuldades de mercado; que é conveniente fixar um volume global para as regiões de produção comunitárias que podem beneficiar da destilação em causa e distribuir este volume por regiões;
Considerando que é oportuno, nestas circunstâncias, reservar a medida em questão para os produtores que já realizaram um esforço através da subscrição de contratos no âmbito da destilação preventiva, referida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (6);
Considerando que, caso o volume global requerido por região exceda as quantidades previstas, é necessário prever um mecanismo de redução pelos Estados-membros a aplicar a todos os contratos apresentados;
Considerando que, para permitir uma boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar a determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberta a destilação dos vinhos de mesa referidos no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1996/1997. Esta destilação, aberta a todos os vinhos brancos de mesa das regiões de produção referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (7), é limitada a um volume de 555 000 hectolitros.
2. Esta quantidade é assim distribuída pelas seguintes regiões de produção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Relativamente à região 3, França, a destilação fica reservada para os vinhos brancos produzidos na região delimitada de Cognac, na zona geográfica da AOC Armagnac e nas vinhas do Val de Loire.
3. Nos termos do nº 3 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, cada produtor dos supracitados vinhos que tenha subscrito contratos no âmbito da destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativamente à campanha de 1996/1997, aberta nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96, pode subscrever, até 25 de Abril de 1997, um contrato ou uma declaração de destilação perante as autoridades competentes dos Estados-membros.
4. O contrato ou a declaração de destilação será acompanhado da cópia do contrato ou da declaração de destilação preventiva aprovado pelas autoridades competentes para a campanha de 1996/1997.
5. Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever relativamente à operação de destilação em causa.
6. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações, caso o volume global dos contratos ou declarações exceda o pré-estabelecido por região. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 23 de Maio de 1997, os referidos contratos ou declarações, com indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato ou declaração. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes de vinho sob contrato antes de 30 de Maio de 1997.
7. Os volumes decididos por contrato e declaração devem ser entregues às destilarias até 15 de Julho de 1997.
Artigo 2º
É aplicável o Regulamento (CEE) nº 2721/88, com excepção do artigo 3º e dos nºs 1 e 4 do artigo 6º
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.