DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1992 que fixa as quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção de 11, 12, 113, 114 e 115 para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992 (92/94/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio (1);
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que a colocação em livre circulação dos halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 importados para a Comunidade a partir de países terceiros deve ficar sujeita a limites quantitativos e que estes limites quantitativos podem sofrer alterações;
Considerando que não é possível assegurar em 1992 um abastecimento suficiente de tetracloreto de carbono após o encerramento de uma instalação produtora desta substância na Comunidade;
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece que é proibida a importação para a Comunidade de halons originários de países terceiros não partes no protocolo;
Considerando que a Comissão publicou um aviso (2) aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias controladas que reduzem a camada de ozónio relativo ao regulamento em questão e recebeu, consequentemente, pedidos de quotas de importação;
Considerando que os pedidos de quotas de importação de halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 excedem as quotas de importação disponíveis para cada um dos grupos de substâncias em 510 %, 160 %, 95 % e 190 % respectivamente;
Considerando que a Comissão não pode, consequentemente, satisfazer integralmente os pedidos e deve atribuir quotas de importação aos requerentes tomando em consideração, em primeiro lugar, os antecedentes de cada um deles na importação das substâncias respectivas e as quantidades solicitadas;
Considerando que algumas das empresas que solicitam uma quota de importação importante para 1992 nunca tinham procedido antes a uma importação das substâncias em questão, enquanto que outras importaram grandes quantidades dessas substâncias no ano de referência e/ou nos anos seguintes;
Considerando que os pedidos de algumas empresas excedem substancialmente as quantidades que tinham importado em anos anteriores, por vezes em 1 000 % ou mais;
Considerando que a atribuição de quotas a cada um dos requerentes se deve basear nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade;
Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91 estabelece o processo através do qual podem ser adoptadas decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 594/91,
DECIDE:
Artigo 1o
A quantidade de tetracloreto de carbono que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1992 e que é importada de fontes exteriores à Comunidade será aumentada de 8 162 toneladas ponderadas em função dos potenciais de redução da camada de ozónio.
Artigo 2o
A atribuição de quotas de importação aos halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados com excepção dos 11, 12, 113, 114 e 115 controlados pelo Regulamento (CEE) no 594/91 e indicados nos grupos II a V do anexo I deste, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, será a indicada no anexo da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.