DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-membros com países terceiros (97/351/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), nomeadamente o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a prorrogação ou a recondução tácita dos tratados, acordos e protocolos enumerados no anexo da presente decisão para além do período de transição foi pela última vez autorizada pela Decisão 95/133/CE (2);
Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figuram nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos similares concluídos com países terceiros enumerados no anexo da presente decisão, a fim de evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições do direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura das negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando, além disso, que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas que prevêem a possibilidade de denúncia através de um aviso prévio efectuado num prazo de três a doze meses;
Considerando que, nestas condições, nada obsta à recondução tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa por um período de quatro anos;
Considerando que deve ficar estabelecido que a presente autorização poderá ser retirada caso as circunstâncias o exijam, em especial se, numa data posterior, se afigurar que a manutenção das disposições dos tratados e dos acordos acima referidos poderá vir a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum; que, a este respeito, é conveniente instituir um mecanismo que obrigue os Estados-membros a informar a Comissão dos casos que possam comportar tal risco,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e nos acordos comerciais enumerados no anexo da presente decisão, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que sejam compatíveis com as políticas comuns, ser reconduzidas tacitamente ou mantidas em vigor até 30 de Abril de 2001.
A presente autorização pode ser retirada caso as circunstâncias o exijam, em especial se, numa data posterior, se afigurar que a manutenção das disposições dos tratados e dos acordos acima referidos pode vir a constituir um entrave à aplicação da política comercial comum. Os Estados-membros devem informar a Comissão dos casos que possam comportar tal risco.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1997.