DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos da República Popular da Bulgária autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade
(82/735/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne frescas provenientes de países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o, e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o, Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Bulgária transmitiu, nos termos do no 3 do artigo 4o, Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;
Considerando que um grande número destes estabelecimentos que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e que podem, consequentemente ser admitidos numa primeira lista estabelecida nos termos do no 1 do artigo 4o, da referida directiva, dos estabelecimentos em proveniência dos quais a inspecção de carnes frescas pode ser autorizada;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Bulgária deve ser ainda reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem ser admitidos, a título temporário, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a acreitá-las;
Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la;
Considerando que convém ter presente que as importaçãos de carne fresca estão, igualmente sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos constantes do anexo continuam sujeitas às disposições adoptadas no domínio veterinário, bem como à observância das disposições gerais do tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes em bocados de menos de três quilogramas ou as carnes que contèm resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que, na falta de um parecer conforme do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não está em posição de aprovar as medidas que tinha em vista na matéria, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29o da Directiva 72/462/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Bulgária constantes do anexo são autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade.
2. As importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibem a importação de carne fresca proveniente de outros estabelecimentos que não sejam os constantes do anexo.
2. A proibição referida no parágrafo 1 só é, todavia, aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que foram autorizados e que foram oficialmente propostos pelas autoridades búlgaras, em 1 de Setembro de 1981, nos termos do no 3 do artigo 4o, da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário adoptada a seu respeito, nos termos do no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Agosto de 1983.
A lista destes estabelecimentos é comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1983.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982.