NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1271/2007
ze dne 26. října 2007,
kterým se stanoví náhrady použitelné pro produkty z odvětví obilovin a rýže určené pro potravinovou pomoc Společenství a vnitrostátní potravinovou pomoc
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1) a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 14 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 2 nařízení Rady (EHS) č. 2681/74 ze dne 21. října 1974, týkající se financování výdajů vzniklých v souvislosti s dodávkou zemědělských produktů jako potravinové pomoci (3) ze strany Společenství, stanoví, že část výdajů odpovídající dle pravidel Společenství vývozním náhradám pro dané produkty je třeba naúčtovat Evropskému zemědělskému orientačnímu a záručnímu fondu, oddělení záruk.
(2)
Za účelem jednoduššího stanovení a řízení rozpočtu pro opatření Společenství v oblasti potravinové pomoci a ve snaze informovat členské státy o míře účasti Společenství na financování vnitrostátních opatření potravinové pomoci je třeba určit výši náhrad poskytovaných pro tato opatření.
(3)
Obecná a prováděcí pravidla stanovená článkem 13 nařízení (ES) č. 1784/2003 a článkem 13 nařízení (ES) č. 1785/2003 pro vývozní náhrady jsou přiměřeně použitelná pro výše uvedená opatření.
(4)
Specifická kritéria, která je třeba vzít v úvahu při výpočtu vývozní náhrady pro rýži, jsou definována v článku 14 nařízení (ES) č. 1785/2003.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
U vnitrostátních opatření a opatření Společenství v oblasti potravinové pomoci prováděných v rámci mezinárodních dohod nebo jiných doplňkových programů, jakož i v rámci ostatních opatření Společenství ve formě bezplatných dodávek, se náhrady použitelné pro produkty z odvětví obilovin a rýže stanovují podle přílohy.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. listopadu 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. října 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1271/2007 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2007
que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.
(2)
Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.
(3)
As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.
(4)
Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.