DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1995 relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (96/9/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão encetou negociações com a Ucrânia, que culminaram num acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
Considerando que o acordo estabelece os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para 1995 e 1996;
Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo unânime do Conselho,
DECIDE:
Artigo 1º
1. O acordo com a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
2. O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2º
O Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1995.