REGULAMENTO (CE) Nº 240/95 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1995 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3116/94 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deve ser efectuado depois de os Estados-membros terem estabelecido o direito ao mesmo;
Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deve cumprir determinadas obrigações, nomeadamente apresentar um pedido que inclua um plano de cultura detalhado para essa exploração, indicando as superfícies semeadas com oleaginosas; que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 3887/92 (3) que estabelece um sistema de administração e controlo integrado que prevê um pedido de ajuda único; que os pagamentos devem ser feitos o mais cedo possível aos produtores de colza de Inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92;
Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para sementes oleaginosas previsto no artigo 5º do mesmo regulamento e, por consequência, de receber o adiantamento relativo a esse pagamento; que, portanto, esses produtores devem retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração;
Considerando que a Comissão não pode, neste estádio da campanha, fixar para 1995/1996 o montante de referência regional previsional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não pode, porém, prejudicar os produtores de colza que tenham efectuado a sementeira em 1994 com vista à colheita de 1995 e, em especial, no que diz respeito ao seu eventual direito ao pagamento de um adiantamento;
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a adopção de medidas específicas para facilitar a transição para o regime de apoio estabelecido pelo presente regulamento, em especial para evitar dificuldades em relação a certos produtos; que o pagamento compensatório relativo aos cereais aumenta anualmente até ao termo da campanha de 1995/1996, o que não sucede em relação às oleaginosas; que, durante o período de transição, poderiam ocorrer transferências indevidas para a cerealicultura de terras cultivadas com oleaginosas, originando dificuldades em relação aos dois tipos de culturas; que o pagamento, o mais cedo possível, do adiantamento relativo à colza de Inverno poderá ajudar a manter o nível da cultura de oleaginosas e a minimizar tais transferências de terras; que, para facilitar um pagamento rápido é necessário permitir aos produtores que comecem por estabelecer o seu direito ao adiantamento com base em um mínimo de informações, nomeadamente a superfície total cultivada com colza de Inverno, juntamente com o compromisso de apresentar atempadamente quaisquer outras informações exigidas;
Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de Inverno daria origem a um número desproporcionado de controlos específicas para verificar se continua a ser justificado o direito ao pagamento do adiantamento; que, por conseguinte, é necessário limitar essas alterações aos casos inevitáveis resultantes de falhas de implantação da cultura por motivos agronómicos ou climáticos; que, nesse caso, só uma nova sementeira de oleaginosas permite superar as dificuldades anteriormente referidas;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1995/1996, e sem prejuízo do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (4), os Estados-membros podem fixar uma data-limite até à qual os produtores que tenham semeado colza de Inverno podem apresentar pedidos de adiantamento em relação aos pagamentos compensatórios para oleaginosas.
2. A data-limite referida no nº 1 não pode ser posterior à data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92.
Artigo 2º
No caso referido no artigo 1º, o pagamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:
a) A superfície total semeada com colza de Inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;
b) O seu compromisso inequívoco em:
- apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas de execução estatuídas no Regulamento (CEE) nº 3887/92,
- cumprir a sua obrigação de retirada de terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2294/92,
- renunciar à opção pelo regime simplificado, aberta aos pequenos produtores,
- não voltar a semear, para cultura principal, as superfícies correspondentes na mesma campanha de comercialização, excepto por motivos agronómicos ou climáticos devidamente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o produtor deve voltar a semear uma cultura oleaginosa.
Artigo 3º
No caso referido no artigo 2º, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento correspondente a 45 % do montante de referência regional previsional, calculado com base nos dados comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no nº 1 do artigo 1º
Artigo 4º
1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores excluídos em 1994/1995 do sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.
2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2º, e para impedir que as superfícies objecto de pedido de pagamento compensatório no âmbito do presente regulamento sejam objecto de pagamentos compensatórios relativamente a qualquer outra cultura durante a campanha de comercialização de 1995/1996.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do nº 1, o mais tardar 30 dias após a data-limite fixada para a apresentação dos pedidos de adiantamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1995.