REGULAMENTO (CEE) No. 3954/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 relativo à celebração do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta normas para a sua execução
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o. e 113o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do seu artigo 155o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram, em 15 de Maio de 1992, um acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas que garante possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos e que contém contrapartidas por parte da Comunidade incluindo, nomeadamente, uma concessão pautal no âmbito do regime de trocas estabelecido pelo Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos;
Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2o.
Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o presente acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (2).
Artigo 3o.
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20o. do acordo (3).
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992.