REGULAMENTO (CE) Nº 790/96 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1996 relativo à importação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa (1), por outro;
Considerando que a situação relativa às importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa foi objecto de um exame rigoroso e que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as partes decidiram, através da Decisão nº 2/96 do conselho de associação (2) que a solução aceitável para ambas as partes reside num sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE durante um período inicial compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, nos termos do disposto na Decisão nº 2/96 do conselho de associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da República Checa, enumerados no anexo I, será sujeita à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
3. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1996, a importação na Comunidade dos produtos originários da República Checa enumerados no anexo I será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento.
4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos originários da República Checa expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino desses produtos não seja alterado e os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1995, só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento.
5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
6. O documento de exportação deve ser emitido de acordo com o modelo constante do anexo II e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 2º
1. O documento de importação referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de importação emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.
3. O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
- a denominação comercial,
- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa (3);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé, e que está estabelecido na Comunidade.»
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o período de validade do documento de importação é de quatro meses,
- os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.
Artigo 3º
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no documento de importação em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4º
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de importação.
Artigo 5º
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1996.