Nařízení Rady (ESUO, ES, Euratom) č. 3162/94
ze dne 19. prosince 1994,
kterým se mění nařízení (EHS, Euratom, ESUO) č. 260/68, kterým se stanoví podmínky a postup pro uplatňování daně ve prospěch Evropských společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o vytvoření jednotné Rady a jednotné Komise Evropských společenství, a zejména na čl. 28 první pododstavec této smlouvy,
s ohledem na Protokol o výsadách a imunitách Evropských společenství, a zejména na článek 13 tohoto protokolu,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
vzhledem k tomu, že je třeba rozšířit působnost daně zřízené ve prospěch Evropských společenství za podmínek stanovených v nařízení (EHS, Euratom, ESUO) č. 260/68 [3] a postupem v něm uvedeným na platy, mzdy a služební požitky členů orgánů Evropského investičního fondu při výkonu jejich funkcí a zaměstnanců fondu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
"Článek 12b
Toto nařízení se vztahuje na členy orgánů Evropského investičního fondu při výkonu jejich funkcí, jeho zaměstnance a příjemce důchodů jím vyplácených, kteří spadají do kategorií určených Radou na základě čl. 16 prvního pododstavce protokolu o výsadách a imunitách, pokud se jedná o platy, mzdy, služební požitky a invalidní, starobní a pozůstalostní důchody vyplácené fondem."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 1994.
REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3162/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,
Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
Considerando que é conveniente tornar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, extensiva aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções e do pessoal do Fundo (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68:
« Artigo 12º B
O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no exercício das suas funções aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo, abrangidas pelas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, em relação aos vencimentos, salários, emolumentos e às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.