DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1998 que dá aplicação, no que se refere ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, à Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu e, nomeadamente, ao nº 1 do seu artigo 3º (98/306/CE, CECA, Euratom)
A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, o artigo 142º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o nº 2 do artigo 22º do Regimento Interno (1) do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que a decisão em referência preconiza um regime de taxa fixa;
Considerando a necessidade de estipular, em função de cada caso, as despesas relativas a outros meios de transmissão dos documentos em questão;
Considerando a necessidade de fixar as despesas de tradução, quando se encontre em causa uma língua que não seja uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias,
DECIDE:
Artigo 1º
Poderá ser requerida, a título de adiantamento, a cobrança de uma taxa de 10 ecus, acrescida de 0,036 ecu por página, para o fornecimento de cópia de um documento em papel com um número de páginas superior a 30.
O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, sob proposta do Secretário-Geral.
As despesas inerentes a outros meios ou suportes de transmissão serão determinados pelo Secretário-Geral em função de cada caso, sem que, contudo, possam exceder um montante razoável.
A presente decisão não se aplica aos documentos publicados, os quais permanecem sujeitos aos seus próprios regimes de preços.
Artigo 2º
Caso se revele necessário proceder a uma tradução para uma língua que não seja umas das línguas oficiais das Comunidades Europeias, nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 97/632/CECA, CE, Euratom será aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas no exterior sob o regime «free-lance».
Artigo 3º
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1998.