REGULAMENTO (CEE) No 1792/92 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2315/76 relativo à venda de manteiga de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 816/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2315/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1269/92 (4), estipula, no seu artigo 1o, que o produto colocado à venda deve ter sido armazenado pelo organismo de intervenção antes de 1 de Outubro de 1990;
Considerando que, tendo em conta a evolução das existências, é conveniente alargar estas vendas à manteiga armazenada antes de 1 de Novembro de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/76, a data de 1 de Outubro de 1990 é substituída pela data de 1 de Novembro de 1990.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.