REGULAMENTO (CE) Nº 3032/95 DO CONSELHO de 27 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 3355/94, (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94 relativos ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3355/94 (1), (CE) nº 3356/94 (2) e (CE) nº 3357/94 (3), que definem o regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, caducam em 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que esse regime deve ser substituído, oportunamente, por disposições contidas em acordos bilaterais a negociar com aqueles países e que, entretanto, é conveniente manter este regime, aumentando simultaneamente os limites máximos, tal como previsto no Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980 e denunciado em 25 de Novembro de 1991;
Considerando que é conveniente ter em conta que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 23 de Julho de 1993, caduca em 31 de Dezembro de 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos títulos dos Regulamentos (CE) nº 3356/94 e (CE) nº 3357/94, é suprimida a menção « 1995 ».
2. No artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3355/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. ».
3. Nos anexos C I, C III, C IV e C V do Regulamento (CE) nº 3355/94, os volumes dos limites máximos indicados à frente dos números de ordem são substituídos pelos volumes indicados no anexo do presente regulamento.
4. No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3356/94, são suprimidas as referências ao ano de 1995.
5. No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3357/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As importações na Comunidade de certos produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, indicados nos anexos C I, C II, C III, C IV e C V do Regulamento (CE) nº 3355/94, são sujeitas a limites máximos e a uma vigilância comunitária anual.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites ou sub-limites máximos são indicados nos anexos referidos supra. No anexo C II, esses limites máximos são indicados na alínea b) da coluna 4. ».
6. É suprimido o anexo do Regulamento (CE) nº 3357/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995.