Decisão da Comissão
de 26 de Novembro de 2002
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão
(2002/927/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(3), foi aprovado, através de decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000, e alterado por decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a Hungria.
(2) Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (adiante denominado "programa Sapard").
(3) A autoridade competente da Hungria designou enquanto Agência Sapard um instituto público com personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O instituto será responsável pela aplicação de algumas das medidas definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.
(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(5), a Comissão analisou caso a caso a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Hungria satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(5) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.
(6) Em 27 de Agosto de 2002, as autoridades da Hungria forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levantado objecções a essa lista.
(7) O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Hungria: pista de auditoria, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segurança informática e auditoria interna.
(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria a gestão da ajuda.
(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.
(10) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.
(11) Para atender às exigências do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da secção A do acordo de financiamento plurianual, devem ser estabelecidas regras para que as despesas efectuadas ao abrigo da presente decisão sejam elegíveis para co-financiamento comunitário,
DECIDE:
Artigo 1.o
A exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela Hungria não é aplicável.
Artigo 2.o
A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:
a) À Agência Sapard tutelada pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria, para a execução das seguintes medidas definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural da Hungria: "Investimentos nas explorações agrícolas", "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e "Assistência técnica";
b) Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Hungria.
Artigo 3.o
As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente decisão ou da data, caso lhe seja posterior, de conclusão do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 18 de Outubro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data de adopção da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.