DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1979 que institui uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha
(79/509/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade deve adoptar todas as medidas adequadas para assegurar a sua protecção contra o aparecimento da peste suína africana no seu território;
Considerando que, para o efeito, a Comunidade empreendeu acções que visam conter este tipo de doença longe das suas fronteiras, ajudando os países atingidos a reforçar as suas medidas de profilaxia; que, com esta finalidade, foram já concedidos a Espanha subsídios comunitários;
Considerando que estas acções contribuíram incontestavelmente para proteger o efectivo da Comunidade de forma eficaz, nomeadamente, pela criação e manutenção duma zona tampão a norte do Ebro;
Considerando que, contudo, segundo o parecer das próprias autoridades espanholas os meios adoptados até ao presente devem ser reforçados para se atingir o objectivo fundamental, que é o de eliminar esta doença em todo o país;
Considerando que as autoridades espanholas apelaram para a Comunidade para obter uma contribuição para os encargos que a execução eficaz de um programa de erradicação total implica;
Considerando que convém responder favoravelmente a este pedido concedendo uma ajuda à Espanha, tendo em conta o compromisso por ela assumido de proteger a Comunidade contra a peste suína africana e de eliminar completamente esta doença no termo de um plano de erradicação de cinco anos;
Considerando que este plano de erradicação deve compreender determinadas medidas que garantam a eficácia da acção empreendida; que estas medidas devem poder ser adaptadas à evolução da situação, de acordo com um procedimento que associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros sobre e desenrolar do conjunto da acção empreendida,
DECIDE:
Artigo 1o
A Comunidade contribuirá financeiramente para a erradicação da peste suína africana em Espanha.
Artigo 2o
A contribuição será paga na condição de que as autoridades espanholas estabeleçam um plano de erradicação tendente à eliminação da doença num prazo de cinco anos e que obedeça ao disposto no artigo 3o e que esse plano seja aprovado em conformidade com o artigo 4o.
Artigo 3o
O plano de erradicação referido no artigo 2o deve prever, nomeadamente, para além das medidas de abate imediato e de destruição de todos os animais de espécie porcina das explorações em que tenha sido detectado um caso de peste suína africana e das explorações que um inquérito epizootiológico permita considerar como contaminadas:
a) A desinfecção, a desinsectização e a desratização das explorações após a eliminação dos porcos;
b) Um prazo a observar antes do repovoamento das explorações tornadas salubres bem como uma fiscalização sanitária dos porcos antes da sua introdução nestas explorações;
c) A instauração, na totalidade do território, de um controlo rigoroso dos movimentos de porcos, inclusive dos que são destinados ao abate;
d) A obrigação de abater os porcos em estabelecimentos sujeitos a uma fiscalização veterinária permanente;
e) A criação de regiões indemnes e a sua protecção, pela promoção de criações integradas ou, se necessário, pelo estabelecimento de um controlo de povoamento destas criações por meio de uma quarentena de observação nos locais de origem dos animais e da sua integração apenas após novo período de observação, à chegada;
f) A protecção das zonas indemnes por um reforço do controlo dos movimentos dos porcos que entrem nessas zonas, qualquer que seja o seu destino, e pela proibição da deambulação dos porcos e dos mercados de suínos;
g) Indemnizações concedidas em caso de abate, calculadas por forma a compensar os criadores de forma adequada;
h) A fiscalização das importações;
i) Todas as disposições aptas a evitar a propagação da epizootia em direcção à Comunidade.
Artigo 4o
Após exame do plano proposto pelas autoridades espanholas e das eventuais alterações a introduzir, a Comissão decidirá sobre a aprovação do plano em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o.
Artigo 5o
1. Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, adiante designado por« Comité», será convocado, sem demora, pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto das medidas a tomar. O Comité deve emitir o seu parecer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência das questões submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria da quarenta e um votos.
4. A Comissão adopta as medidas e poe-nas imediatamente em execução quando estão conformes com o parecer do Comité. Se não estão conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.
Se no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi presente, o Conselho não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e poe-nas imediatamente em execução, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra estas medidas.
Artigo 6o
O artigo 5o é aplicável até 21 de Junho de 1981.
Artigo 7o
1. A contribuição prevista da Comunidade eleva-se para o período considerado a um máximo de 10 milhões de unidades de conta europeias.
2. O pagamento será efectuado em prestações anuais, dentro dos limites dos créditos orçamentais, contra a apresentação à Comissão dos documentos justificativos.
Artigo 8o
1. A Comissão acompanhará a evolução da peste suína africana em Espanha bem como a aplicação do plano de erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité, em função das informações fornecidas pelas autoridades espanholas e, eventualmente, das relatórios apresentados pelos peritos, que actuando por conta da Comunidade e designados pela Comissão, se deslocarem« in loco».
2. A Comissão pode suspender a ajuda comunitária se entender que a evolução da situação e os resultados obtidos justificam uma tal medida.
3. As alterações introduzidas pelas autoridades espanholas no plano inicialmente aprovado deverão ser objecto de uma nova aprovação em conformidade com o artigo 4o.
Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1979.