ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. prosince 2008,
kterým se stanoví formulář pro podávání zpráv o závažných haváriích podle směrnice Rady 96/82/ES o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek
(oznámeno pod číslem K(2008) 7530)
(Text s významem pro EHP)
(2009/10/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 96/82/ES ze dne 9. prosince 1996 o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek (1), a zejména na čl. 15 odst. 2 uvedené směrnice,
po konzultaci s výborem zřízeným podle článku 22 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 14 směrnice 96/82/ES požaduje, aby členské státy zajistily, že provozovatel, jakmile je to po závažné havárii možné, uvědomí příslušné orgány. Ustanovení čl. 15 odst. 1 uvedené směrnice požaduje, aby členské státy, jakmile je to možné, uvědomily Komisi o závažných haváriích splňujících kritéria přílohy VI uvedené směrnice, ke kterým došlo na jejich území. Ustanovení čl. 15 odst. 2 uvedené směrnice požaduje, aby členské státy, jakmile shromáždí informace podle článku 14, sdělily Komisi výsledky svých analýz havárie a doporučení týkající se budoucích preventivních opatření.
(2)
Informace požadované podle čl. 15 odst. 2 musí být poskytnuty prostřednictvím formuláře stanoveného a aktualizovaného postupem podle článku 22 uvedené směrnice.
(3)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 22 uvedené směrnice,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely čl. 15 odst. 2 směrnice 96/82/ES o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek se přijímá formulář pro podávání zpráv o závažných haváriích uvedený v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
S účinkem od 1. prosince 2008 musí členské státy poskytovat zprávy obsahující informace podle přílohy s použitím rejstříku a informačního systému v souladu s čl. 19 odst. 2 směrnice 96/82/ES.
Článek 3
Formulář pro podávání zpráv o závažných haváriích uvedený v příloze se začne trvale používat po uplynutí pětiměsíční zkušební fáze, která počíná běžet dnem 1. prosince 2008.
Článek 4
Pokud v průběhu zkušební fáze vznikne potřeba formulář pro podávání zpráv o závažných haváriích uvedený v příloze změnit, bude toto rozhodnutí změněno podle postupu stanoveného v článku 22 směrnice.
Článek 5
S důvěrnými údaji bude nakládáno podle rozhodnutí Komise 2001/844/ES, ESUO, Euratom ze dne 29. listopadu 2001, kterým se mění její jednací řád (2).
Článek 6
Zprávy členských států budou obsahovat pouze informace, které jsou k dispozici příslušným orgánům.
Článek 7
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 2. prosince 2008.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 2008
que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
[notificada com o número C(2008) 7530]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Após consulta do comité instituído pelo artigo 22.o da Directiva,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 14.o da Directiva 96/82/CE, os Estados-Membros devem assegurar que, logo que possível após um acidente grave, o operador seja obrigado, utilizando os meios mais adequados, a informar a autoridade competente. De acordo com o n.o 1 do artigo 15.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão, logo que possível, dos acidentes graves que ocorram no seu território e se enquadram nos critérios do Anexo VI da directiva. De acordo com o n.o 2 do artigo 15.o, os Estados-Membros, logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.o, devem informar a Comissão do resultado da sua análise ao acidente e comunicar-lhe as suas recomendações relativas a futuras medidas de prevenção.
(2)
As informações a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o devem ser comunicadas por meio de um modelo de relatório elaborado e actualizado nos termos do procedimento previsto no artigo 22.o da directiva.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 22.o da directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 96/82/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, é adoptado o modelo de relatório de acidente grave que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Dezembro de 2008, os Estados-Membros enviarão relatórios com informações nos termos do anexo, utilizando o ficheiro e o sistema de informação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 96/82/CE.
Artigo 3.o
A aplicação definitiva do modelo de relatório de acidente grave que consta do anexo será precedida de uma fase de ensaio de 5 meses, com início em 1 de Dezembro de 2008.
Artigo 4.o
Se a fase de ensaio indicar que é necessário alterar o modelo de relatório de acidente grave que consta do anexo, a presente decisão será alterada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22.o da directiva.
Artigo 5.o
As informações confidenciais serão tratadas em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2).
Artigo 6.o
Os relatórios dos Estados-Membros conterão apenas as informações disponibilizadas às autoridades competentes.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2008.