REGULAMENTO (CE) N.° 682/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2106/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.° 3665/87 e (CEE) n.° 3719/88 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 12 do seu artigo 13.° e o seu artigo 25.°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1964/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2469/97 (4), determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2106/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2790/98 (6), estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2790/98 permitiu, nomeadamente, anular determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas; que, por uma questão de clareza, convém precisar que esta possibilidade se aplica igualmente às carnes desossadas produzidas nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 que foram objecto de uma exportação parcial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Ao artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2106/98 é aditado o seguinte número:
«3. Em derrogação do n.° 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 (*) e no caso de, em 29 de Agosto de 1998, a quantidade total de carne resultante da desossagem não ter sido exportada, são aplicáveis as disposições do n.° 2, e a restituição específica fica perdida para as quantidades que tenham sido objecto de uma declaração de exportação seguida de uma introdução no consumo num país terceiro.
(*) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.