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REGULAMENTO (CEE) Nº 3445/86 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 1986
que estabelece medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições existentes em Espanha e em Portugal para as que se aplicam no âmbito do regime de ajuda à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 426/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1155/86 (4), estabelece no nº 3 do artigo 5º que os contratos de transformação devem especificar inter alia, as quantidades de matérias-primas a transformar; que o nº 2 do artigo 7º do referido regulamento estabelece que as quantidades inicialmente especificadas no contrato podem ser aumentadas mediante um aditamento ao contrato; que, em relação aos tomates, os aditamentos não podem exceder 20 % da quantidade inicial prevista no contrato;
Considerando que os produtores e os transformadores em Espanha e Portugal têm tido problemas na adaptação dos seus antigos processos relacionados com a ajuda aos produtos à base de tomate, aos processos aplicados na Comunidade; que, em consequência, a quantidade, acrescida de 20 % se for caso disso, indicada nos contratos celebrados para a campanha de comercialização de 1986/1987 não corresponde à quantidade que o transformador quer comprar; que os produtores e os transformadores em Espanha e em Portugal devem, para a campanha de comercialização de 1986/1987, ser autorizados a aumentar a quantidade inicialmente especificada nos seus contratos sem qualquer limitação quantitativa;
Considerando que a concessão da ajuda à produção, nestes Estados-membros, de produtos à base de tomate, está limitada às quantidades fixadas no nº 3, alínea b), do artigo 118º, e no nº 3, alínea b), do artigo 304º do Acto de Adesão; que alguns transformadores não produziram a quantidade que lhes foi atribuída, enquanto que outros excederam a sua parte; que as autoridades espanholas e portuguesas devem, para a campanha de comercialização de 1986/1987, ser autorizadas a redistribuir as quantidades não utilizadas a transformadores que tenham satisfeito as condições para a obtenção da ajuda para uma quantidade excedendo a que lhes foi atribuída;
Considerando que, em Espanha, surgiram problemas semelhantes em relação aos pêssegos em calda, dado que a concessão da ajuda à produção está limitada à quantidade fixada no nº 6 do artigo 118º do Acto de Adesão; que as medidas de transição aplicáveis aos produtos à base de tomate se devem igualmente aplicar aos pêssegos em calda;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do disposto no nº 2, último parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1599/84, os aditamentos aos contratos de transformação de tomate, celebrados entre os produtores e transformadores em Espanha e em Portugal, em relação à campanha de comercialização de 1986/1987, podem abranger uma quantidade que exceda 20 %.
2. As autoridades espanholas e portuguesas podem, após se terem certificado que a quantidade de tomates frescos atribuída a um transformador não foi transformada durante a campanha de comercialização de 1986/1987, redistribuir a quantidade deste modo liberada por outros transformadores que tenham:
- transformado uma quantidade de tomates frescos excedendo a que lhes foi atribuída,
e
- satisfeito as condições para a obtenção da ajuda à produção em relação à quantidade que lhes foi redistribuída.
A distribuição será efectuada de um modo justo entre os transformadores que satisfaçam as condições referidas no parágrafo anterior.
3. O disposto no nº 1 aplicar-se-á igualmente, em Espanha, aos pêssegos, podendo as autoridades espanholas aplicar o disposto no nº 2 aos pêssegos em calda.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1986.