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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
que fixa o montante dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora par ao exercício de 1986 e relativa às operações referidas na Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em compensação dos desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(88/481/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Vigésima Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas concedidas a certos agricultores em compensação do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, de acordo com as disposições dessa directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado como instrumento para a concessão de uma ajuda aos agricultores, sob condição de que os recursos próprios provenientes do IVA não sejam afectados;
Considerando que, para o exercício de 1986, é conveniente aumentar de 2 563 milhões de marcos alemães as receitas líquidas provenientes do IVA a ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3735/85 (3);
Considerando que a taxa média ponderada referida no citado artigo é de 12,5905 % para o exercício de 1986 e que pode ainda sofrer alterações;
Considerando que a taxa dos recursos próprios IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora para o exercício de 1986 é de 1,3370 %;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios foi consultado sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O montante dos recursos próprios provenientes do IVA de que a República Federal da Alemanha é devedora em relação ao exercício de 1986, em virtude do disposto no artigo 5º da Directiva 85/361/CEE, eleva-se a 272,16 milhões de marcos alemães.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.