REGULAMENTO (CE) Nº 114/98 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com os nºs 2, primeiro período, e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (2), as duas partes negociaram as alterções ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Junho de 1997, um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).
Artigo 2º
As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- atuneiros cercadores congeladores:
França: 19 navios
Espanha: 10 navios
Itália: 1 navio
- palangreiros de superfície:
Espanha: 25 navios
Portugal: 5 navios
- atuneiros de linha e vara:
França: 8 navios
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possiblidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.