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REGULAMENTO (CEE) Nº 3667/88 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2827/84 no que diz respeito ao prazo de validade das medidas de desossamento das carnes de bovino compradas pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea d), do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2827/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/88 (4), previu uma derrogação, até 31 de Dezembro de 1988, do Regulamento (CEE) nº 2226/78 da Comissão, de 25 de Setembro de 1978, relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/88 (6), relativamente ao desossamento das carnes compradas pelos organismos de intervenção; que, nomeadamente com vista a garantir uma boa gestão das existências, é conveniente prorrogar a duração da derrogação;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2827/84, data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.