NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 709/2009
ze dne 5. srpna 2009,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 43/2009, pokud jde o omezení odlovu tresky Esmarkovy v oblasti ICES IIIa a ve vodách ES oblastí ICES IIa a IV
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 43/2009 ze dne 16. ledna 2009, kterým se na rok 2009 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovu (1), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Předběžná omezení odlovu populace tresky Esmarkovy v oblasti ICES IIIa a ve vodách ES oblastí ICES IIa a IV jsou stanovena v příloze IA nařízení (ES) č. 43/2009.
(2)
Podle čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení může Komise uvedená omezení odlovů přezkoumat na základě vědeckých údajů shromážděných během prvního pololetí roku 2009.
(3)
Na základě vědeckých údajů shromážděných během prvního pololetí roku 2009 by měla být stanovena konečná omezení odlovu tresky Esmarkovy v dotčených oblastech.
(4)
Vědeckotechnický a hospodářský výbor pro rybářství uvádí, že v roce 2009 odpovídají úlovky do výše 157 000 tun v oblasti ICES IIIa a ve vodách ES oblastí ICES IIa a IV míře úmrtnosti ryb 0,6, a očekává se, že populace bude zachována v míře přesahující preventivní úroveň.
(5)
Treska Esmarkova je populace žijící v Severním moři, která je sdílena s Norskem, ale není v současné době oběma stranami společně řízena. Opatření stanovená tímto nařízením by měla být v souladu s konzultacemi s Norskem podle ustanovení schváleného zápisu závěrů rybářských konzultací mezi Evropským společenstvím a Norskem ze dne 10. prosince 2008.
(6)
Podíl Společenství na celkových přípustných odlovech (TAC) tresky Esmarkovy v oblasti ICES IIIa a ve vodách ES oblastí ICES IIa a IV by měl být tudíž stanoven na 75 % ze 157 000 tun.
(7)
Podle čl. 5 odst. 7 nařízení (ES) č. 43/2009 může Komise v důsledku revize omezení odlovu populace tresky Esmarkovy přezkoumat omezení odlovu populace tresky bezvousé v oblastech ICES IIIa a IV a ve vodách ES oblasti ICES IIa, populace tresky jednoskvrnné v oblasti ICES IIIa a ve vodách ES oblastí ICES IIIb, IIIc a IIId a v oblasti ICES IV a ve vodách ES oblasti IIa, aby se zohlednily vedlejší úlovky populace tresky Esmarkovy v průmyslovém rybolovu. Uvedená revize by však měla za následek snížení množství tresky jednoskvrnné a tresky bezvousé, která jsou předmětem vykládky k lidské spotřebě, a zvýšení množství uvedených druhů ryb, která jsou předmětem vykládky k průmyslovým účelům. Je proto vhodné ponechat omezení odlovu pro uvedené populace beze změny a pozastavit odlov tresky Esmarkovy do té doby, než budou dosaženy předpokládané úrovně vedlejších úlovků tresky jednoskvrnné a tresky bezvousé.
(8)
Omezení odlovu pro populace tresky bezvousé a tresky jednoskvrnné v oblastech ICES IIIa a ve vodách ES oblasti ICES IIIb, IIIc a IIId by vzhledem k omezenému rybolovu tresky Esmarkovy v uvedených oblastech a k vzhledem ke skutečnosti, že nejsou k dispozici žádné nové odhady týkající se vedlejších úlovků tresky jednoskvrnné a tresky bezvousé v jiných průmyslových rybolovných zařízeních v těchto oblastech, mělo do konce roku 2009 zůstat nezměněno.
(9)
Treska Esmarkova je druhem s krátkou délkou života. Aby byla zachována kontinuita rybolovu, je proto třeba, aby nová množství odlovu začala platit co nejdříve.
(10)
Příloha IA nařízení (ES) č. 43/2009 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(11)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IA nařízení (ES) č. 43/2009 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. srpna 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 709/2009 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho no respeitante aos limites de captura da faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites provisórios de captura da unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV foram estabelecidos no anexo I A do Regulamento (CE) n.o 43/2009.
(2)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, desse regulamento, a Comissão pode reexaminar esses limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009.
(3)
Tendo em conta as informações recolhidas no primeiro semestre de 2009, devem ser fixados os limites de captura definitivos de faneca da Noruega nas zonas em causa.
(4)
Segundo o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, uma quantidade máxima de 157 000 toneladas de capturas em 2009 na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV corresponderia a uma mortalidade por pesca de 0,6 e deveria permitir manter a unidade populacional acima dos limites de precaução.
(5)
A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 10 de Dezembro de 2008.
(6)
Por conseguinte, a parte comunitária do total admissível de capturas (TAC) de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 75 % de 157 000 toneladas.
(7)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 43/2009, os limites de captura para a unidade populacional de badejo na divisão CIEM IIIa, a unidade populacional de badejo na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, a unidade populacional de arinca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId e a unidade populacional de arinca na subzona CIEM IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais dessas unidades populacionais na pesca da faneca da Noruega. Porém, essa revisão resultaria na diminuição das quantidades de arinca e badejo desembarcadas para fins de consumo humano e aumentaria as quantidades desembarcadas para fins industriais. Em consequência, afigura-se preferível manter os limites de captura para estas unidades populacionais inalterados e suspender a pesca da faneca da Noruega logo que tenham sido atingidos os níveis de capturas acessórias de arinca e badejo correspondentes às estimativas actuais.
(8)
Os limites de captura das unidades populacionais de badejo e arinca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId devem ser mantidos inalterados durante a parte restante de 2009, atendendo também ao carácter circunscrito da pesca da faneca da Noruega nessas zonas e à falta de novas previsões de capturas acessórias de arinca e badejo nas outras pescarias industriais que operam nestas zonas.
(9)
A faneca da Noruega é uma espécie de vida curta. Por conseguinte, os novos limites de capturas devem ser aplicados o mais rapidamente possível, a fim de assegurar a continuidade da pescaria.
(10)
O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 43/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009.