Rozhodnutí Komise
ze dne 29. listopadu 2001,
kterým se mění její jednací řád
(oznámeno pod číslem K(2001) 3031)
(2001/844/ES, ESUO, Euratom)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 218 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství uhlí a oceli, a zejména na článek 16 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 131 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 28 odst. 1 a čl. 41 odst. 1 této smlouvy,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Bezpečnostní předpisy Komise, jejichž text je obsažen v příloze k tomuto rozhodnutí, se připojují jako příloha k jednacímu řádu Komise.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. prosince 2001.
V Bruselu dne 29. listopadu 2001.
Decisão da Comissão
de 29 de Novembro de 2001
que altera o seu Regulamento Interno
[notificada com o número C(2001) 3031]
(2001/844/CE, CECA, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
As disposições da Comissão em matéria de segurança, cujo texto consta do anexo da presente decisão, são aditadas, como anexo, ao Regulamento Interno da Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.