DIRECTIVA 92/18/CEE DA COMISSÃO de 20 de Março de 1992 que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (1), alterada pela Directiva 87/20/CEE (2),
Tendo em conta a Directiva 90/677/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aprocimação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários e que estabelece normas adicionais para medicamentos imunológicos veterinários (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5o.,
Considerando que, na sequência da adopção da Directiva 90/677/CEE, importa alterar o anexo da Directiva 81/852/CEE por forma a estabelecer os requisitos especiais aplicáveis aos ensaios de medicamentos imunológicos veterinários;
Considerando que importa igualmente adaptar ao progresso técnico os requisitos estabelecidos no anexo da Directiva 81/852/CEE;
Considerando que o disposto na presente directiva se encontra em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos medicamentos veterinários, instituído no artigo 2o.B da Directiva 81/852/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
O anexo da Directiva 81/852/CEE passa a ter a redacção do anexo da presente directiva.
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Abril de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.