REGULAMENTO (CEE) No 2456/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que fixa os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em 1992 em relação aos países de comércio de Estado e que altera o Regulamento (CEE) no 3420/83
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados ao nível da Comunidade (01)(), prevê a adopção pelo Conselho dos contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam do anexo III do citado regulamento;
Considerando ser conveniente introduzir determinadas alterações nos contingentes de importação fixados para 1991 em relação aos países de comércio de Estado, com os objectivos de os adaptar à situação económica previsível de 1992;
Considerando que, em relação aos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conveniente manter uma certa margem de flexibilidade na gestão destes contingentes por parte dos Estados-membros em causa, através da possibilidade de transferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre as categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados produtos têxteis originários de países terceiros (02)();
Considerando que, em relação a determinados países da Europa Central e Oriental, as restrições quantitativas específicas foram abolidas em todos os Estados-membros, enquanto que as restrições quantitativas não específicas foram suspensas para 1992 nos Estados-membros, com excepção da Espanha e de Portugal;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a manutenção de contingentes de importação a abrir apenas a nível nacional será incompatível com o funcionamento do mercado único concretizado a partir da referida data; que, por conseguinte, o actual regime deverá ser substituído por um mecanismo comunitário que abranja todas as restrições residuais em vigor em 31 de Dezembro de 1992; que, na pendência da adopção deste novo mecanismo, é necessário revogar, para 1993, o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83 acima referido que prevê a recondução automática eventual dos contingentes existentes no ano anterior;
Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relativos às autorizações de importação concedidas e à utilização pelos Estados-membros de cada um dos contingentes abertos pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1o
1. Os Estados-membros abrirão, para 1992, em relação aos países de comércio de Estado, os contingentes de importação constantes dos anexos.
2. As importações autorizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e a data de adopção do presente regulamento devem ser deduzidas dos contingentes correspondentes.
Artigo 2
1. Na utilização dos contingentes relativos às importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis das categorias 4 a 8, os Estados-membros podem transferir quantidades de uma ou mais categorias para uma ou mais outras categorias, em relação ao mesmo país terceiro, até ao limite global anual de 20 % de cada contingente para o qual é feita a transferência.
Quando o montante resultante da aplicação desta percentagem for inferior a 100 000 peças, a transferência pode atingir este montante em relação a cada contingente para a qual é feita a transferência, desde que existam disponibilidades equivalentes no ou nos contingentes a partir dos quais é feita a transferência.
2. As equivalências entre categorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 são aplicáveis às transferências referidas no no 1.
3. A utilização dos contingentes de importação em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis será objecto, três vezes por ano, de consultas no âmbito do comité referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3420/83.
Nessa ocasião, os Estados-membros em causa fornecerão ao comité os dados estatísticos relativos às autorizações concedidas e às importações realizadas no âmbito dos contingentes referidos no presente artigo.
Estes dados serão apresentados por categoria e por país de origem.
Artigo 3
Salvo indicação em contrário, os contingentes de importação no Reino Unido relativos às categorias têxteis 1 a 114 aplicam-se unicamente aos produtos definidos no artigo 12o do convénio relativo ao comércio internacional dos têxteis.
Artigo 4
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, a pedido desta e pelo menos uma vez por ano, a situação final das autorizações de importação concedidas e das imputações efectuadas em cada um dos contingentes abertos pelo presente regulamento, bem como a percentagem de utilização respectiva e o saldo eventualmente não utilizado no final do exercício.
Artigo 5
Não são aplicáveis para 1993 as disposições do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83, que prevêem a recondução automática eventual dos contingentes existentes para o ano anterior.
Artigo 6
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.