REGULAMENTO (CE) Nº 845/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece um associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que os acordos europeus com a Bulgária e a Roménia prevêem uma redução do direito nivelador na importação de determinados queijos do código NC 0406, no limite de determinadas quantidades;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor dos acordos europeus, em 1 de Fevereiro de 1995, as disposições que contêm relativas ao comércio e às matérias conexas tornaram-se aplicáveis através dos acordos provisórios relativos sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, respectivamente, a República da Bulgária e a Roménia;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3337/94 (4), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos;
Considerando que os segundos protocolos complementares dos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e dos acordos europeus com a Roménia e a República da Bulgária (5) são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995; que, para alinhar o calendário relativo às disposições comerciais dos referidos acordos pelo calendário aplicável aos países associados do grupo de Visegrad, os segundos protocolos complementares prevêem a aplicação dos contingentes para o quinto ano a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que foram concedidas, para os anos de 1994/1995 a 1998/1999, quantidades suplementares de produtos susceptíveis de serem importados no âmbito do código NC ex 0406 90 provenientes da Roménia e da Bulgária, a fim de compensar, no respeitante à Roménia, a aplicação tardia de determinadas concessões agrícolas previstas no acordo provisório e, no respeitante à República da Bulgária, a entrada em vigor tardia do acordo provisório; que as referidas quantidades suplementares continuam a ser aplicáveis e que, para os anos de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, estas quantidades não têm em conta e não prejudicam as quantidades que beneficiam de uma redução do direito nivelador a partir do ano de 1996/1997, a acordar no âmbito dos acordos europeus;
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1588/94, a fim de executar as disposições supramencionadas dos segundos protocolos complementares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1588/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.