REGULAMENTO (CE) Nº 1278/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 66º,
Considerando que o artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87 fixa o teor máximo de acidez volátil dos vinhos; que podem ser previstas derrogações relativamente a determinados vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (vqprd); que determinados vqprd originários da Áustria desta categoria apresentam normalmente, devido a métodos específicos de elaboração, bem como ao seu elevado título alcoométrico, um teor de acidez volátil superior ao previsto no artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, a fim de permitir a continuação da elaboração dos referidos vinhos segundo os métodos tradicionais que lhes permitem adquirir as propriedades que os caracterizam, é conveniente derrogar o disposto no nº 1 do artigo 66º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que é indicado, por uma preocupação de clareza, incorporar esta derrogação no Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1243/95 (4), que reúne num único texto todas as derrogações previstas em matéria de acidez volátil;
Considerando que já antes da adesão da Áustria, os referidos vqprd apresentavam um teor máximo de acidez volátil superior ao fixado no referido artigo 66º; que, de forma a evitar interrupções, é necessário tornar o presente regulamento aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 586/93, a alínea d) passa a alínea e) e é inserida a seguinte alínea d) após a alínea c):
« d) No que diz respeito aos vinhos austríacos:
- 30 miliequivalentes por litro relativamente aos vqprd que reúnem as condições para poderem ser designados pelas menções "Ausbruch", "Beerenauslese", "Trockenbeerenauslese", "Eiswein" e "Strohwein". ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.