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REGULAMENTO (CEE) Nº 1436/90 DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3033/80, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que as importações de frutose quimicamente pura (levulose) estão sujeitas a uma taxa do direito relativamente baixa, em comparação com a incidência da diferença entre os preços praticados na Comunidade e no mercado mundial das matérias-primas agrícolas que compõem a frutose;
Considerando que, em consequência dessa situação, as importações comunitárias de frutose quimicamente pura aumentaram substancialmente, de 3 900 toneladas em 1984 para 8 100 toneladas em 1987, atingindo 58 % do consumo da Comunidade em 1987;
Considerando que o direito aplicado à frutose quimicamente pura não está consolidado no GATT;
Considerando que, nessas circunstâncias, é necessário prever um elemento móvel no direito aduaneiro aplicado à frutose quimicamente pura, de modo a restabelecer as condições normais de concorrência;
Considerando que, dado que as importações de frutose quimicamente pura podem entrar em concorrência directa com a isoglucose, o nível do elemento móvel da frutose deve ser alinhado pelo nível do direito nivelador que incide sobre a isoglucose, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3);
Considerando que a Comunidade concluiu com determinados países terceiros acordos preferenciais de comércio; que o elemento móvel não deve ser aplicado às importações originárias desses países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3033/80 (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 da Comissão (5), deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3033/80 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um artigo com a seguinte redacção:
« Artigo 7ºA
1. Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, e em derrogação dos artigos 6º e 7º, o elemento móvel aplicado às importações de produtos do código NC 1702 50 00 será igual ao direito nivelador referido no nº 6 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (**), que incide sobre as importações de produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.
2. O nº 1 não se aplica às importações de produtos do código NC 1702 50 00 originários de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos preferenciais de comércio.
(*) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(**) JO no L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. »
2. No anexo é inserido o seguinte texto:
1.2 // // // « Código NC // Designação das mercadorias // // // 1702 50 00 // Frutose quimicamente pura » // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.