Nařízení Komise (ES) č. 1564/2001
ze dne 31. července 2001,
kterým se mění nařízení (ES) č. 562/2000, pokud jde o vakuové balení některých kusů intervenčního hovězího masa, a kterým se opravuje nařízení (ES) č. 1209/2001
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1512/2001 [2], a zejména na čl. 47 odst. 8 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 562/2000 ze dne 15. března 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999, pokud jde o režimy veřejných intervenčních nákupů v odvětví hovězího masa [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1082/2001 [4], stanoví předpisy pro balení kusů masa bezprostředně po vykostění, jakož i zvláštní požadavky na vykosťování intervenčního masa.
(2) Na základě zkušeností je nezbytné vyjasnit situaci ohledně možnosti vakuového balení některých jednotlivých kusů intervenčního hovězího masa. Je proto nutné změnit odpovídajícím způsobem nařízení (ES) č. 562/2000.
(3) Čl. 1 odst. 2 písm. b) anglického znění nařízení Komise (ES) č. 1209/2001 ze dne 20. července 2001, kterým se stanoví odchylky od nařízení (ES) č. 562/2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999, pokud jde o režimy veřejných intervenčních nákupů v odvětví hovězího masa [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1496/2001 [6],obsahuje chybu. Je proto nutné uvedené nařízení opravit.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze V nařízení (ES) č. 562/2000 se doplňuje nový bod 3, který zní:
"3. VAKUOVÉ BALENÍ NĚKTERÝCH JEDNOTLIVÝCH KUSŮ
Členské státy mohou rozhodnout o povolení vakuového balení namísto jednotlivého balení stanoveného v bodě 1 pro kusy kódů INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 a 19."
Článek 2
Anglické znění nařízení (ES) č. 1209/2001 je opraveno takto.
Týká se pouze anglického znění.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. července 2001.
Regulamento (CE) n.o 1564/2001 da Comissão
de 31 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 no que respeita ao acondicionamento sob vácuo de certas peças de carne de bovino de intervenção e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1209/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção no sector da carne de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(4), prevê, nomeadamente, regras especiais para o acondicionamento das peças imediatamente após a desossa da carne e exigências específicas para a desossa da carne em regime de intervenção.
(2) Com base na experiência, é necessário clarificar a situação no que se refere à possibilidade de acondicionamento sob vácuo de certas peças individuais de carne de bovino de intervenção. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 562/2000.
(3) O n.o 2, alínea b), do artigo 1.o da versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão, de 20 de Junho de 2001, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1496/2001(6) contém um erro. Em consequência, esse regulamento deve ser rectificado.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao anexo V do Regulamento (CE) n.o 562/2000 é aditado o seguinte ponto 3: "3. ACONDICIONAMENTO SOB VÁCUO DE CERTAS PEÇAS INDIVIDUAIS
Os Estados-Membros podem decidir autorizar que as peças dos códigos INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 sejam acondicionadas sob vácuo em vez de embaladas individualmente como previsto no ponto 1.".
Artigo 2.o
A versão inglesa do Regulamento (CE) n.o 1209/2001 é rectificada do seguinte modo:
Diz unicamente respeito à versão inglesa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2001.