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REGULAMENTO (CEE) Nº 359/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha, os Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Espanha (1985/1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 30º e 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na base do Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e a Espanha (1) e dos actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1520/85, (CEE) nº 1521/85 e (CEE) nº 1522/85 do Conselho (2) contingentes pautais comunitários para os vinhos de Xerês, Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas e Málaga, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986;
Considerando que, nos termos dos artigos 30º e 75º do Acto de Adesão, os direitos aplicáveis no âmbito desses contingentes pautais estão submetidos ao desarmamento pautal a partir de 1 de Março do 1986; que importa, consequentemente, alterar as respectivas taxas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, primeiro parágrafo do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1520/85, o quadro é substituído pelo quadro seguinte:
1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas (em ECUs/hl) // Volume contingentado (em hl) // // // // // ex 22.05 C III a) 1 // Vinhos de Xerêz // 5,6 // 108 120 // ex 22.05 C IV a) 1 // Vinhos de Xerêz // 6,1 // // ex 22.05 C III b) 1 // Vinhos de Xerêz // 5,7 // 685 000 // ex 22.05 C IV b) 1 // Vinhos de Xerêz // 6,3 // // // // //
Artigo 2º
No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1521/85, o quadro é substituído pelo quadro sguinte:
(em ECU/hl)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas // // // // ex 22.05 C I a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 8,8 // ex 22.05 C II a) // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 10,3 // ex 22.05 C III a) 2 // Vinhos de Jumilla, Priorato, Rioja, Valdepeñas // 12,6 // // //
Artigo 3º
No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1522/85, o quandro é substituído pelo quadro seguinte:
(em ECU/hl)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduanira comum // Designação das mercadorias // Taxas // // // // ex 22.05 C III a) 2 // Vinho de Málaga // 9,0 // ex 22.05 C IV a) 2 // Vinho de Málaga // 10,0 // // // 6. 1985, p. 1, 5 e 11.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.