DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália
(93/177/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,
Considerando que a situação da doença vesiculosa dos suínos na Comunidade, em Fevereiro de 1993, levou à adopção de medidas provisórias de protecção através da Decisão 93/128/CEE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália (3);
Considerando que as medidas provisórias de protecção, tomadas no âmbito do no 3 do artigo 10o da Directiva 90/425/CEE, serão apresentadas ao Comité veterinário permanente, logo que possível, para serem confirmadas, alteradas ou revogadas;
Considerando que, em 4 de Março de 1993, se realizou uma reunião do Comité veterinário permanente sobre a situação da doença vesiculosa dos suínos e as necessárias medidas de protecção a adoptar; que nessa reunião se concluiu que as medidas introduzidas pela Decisão 93/128/CEE deviam ser de curta duração e que devia ser apresentado à Comissão um projecto relativo àquela matéria;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias de protecção à doença e em particular medidas relativas ao comércio intracomunitário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A partir de 27 de Março de 1993, os suínos expedidos de Itália e dos Países Baixos para outros Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições:
1. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após cada transporte. Os meios de transporte dos suínos devem ser selados.
2. Os suínos destinados à reprodução e produção devem:
- ser mantidos separados durante 10 dias e ter sido submetidos, nos 10 dias anteriores à certificação e com resultados negativos, a um teste serológico para os anticorpos do vírus da doença vesiculosa dos suínos ou
- ter nascido e sido mantidos desde o seu nascimento ou, pelo menos, ter sido mantidos por 30 dias numa exploração controlada indemne da doença vesiculosa dos suínos, conforme definida no anexo,
- durante o transporte para o local de destino, não ter entrado em contacto com suínos que não satisfaçam aquelas exigências.
3. Os suínos destinados ao abate devem:
a) Ser originários de uma exploração controlada indemne da doença vesiculosa dos suínos conforme definida no anexo e ter sido mantidos nessa exploração durante, pelo menos, os 30 dias anteriores à expedição ou
b) Ser originários de uma exploração em que os suínos:
- tenham sido submetidos, com resultados negativos, a um teste para os anticorpos do vírus da doença vesiculosa dos suínos; esse teste deve incluir um suíno por cada parque de suínos destinados a ser transportados e deve ter sido realizado num prazo de 21 dias anteriores à certificação,
- tenham sido mantidos pelo menos nos 30 dias anteriores à expedição;
c) Durante o transporte para o local de destino, não ter entrado em contacto com suínos que não satisfaçam aquelas exigências.
Artigo 2o
Os pontos de concentração (centros de reunião), que podem ser utilizados durante o transporte de suínos da exploração de origem para o local de destino, devem ser notificados à Comissão e aos Estados-membros antes de 27 de Março de 1993. Os pontos de concentração devem encontrar-se sob a supervisão das autoridades competentes. Qualquer modificação da lista dos pontos de concentração notificados deve, após 27 de Março de 1993, ser comunicada à Comissão e aos Estados-membros.
Artigo 3o
Os Países Baixos porão imediatamente em vigor as medidas legislativas necessárias para dispor e equipar os centros de reunião, de tal forma que a limpeza e a desinfecção de cada centro e dos dispositivos que aí se encontrem possam ser efectuadas adequada e rigorosamente. Os pontos de concentração devem ser limpos e desinfectados após ficarem vazios e em qualquer caso todos os dias depois de utilizados.
Artigo 4o
Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4), que acompanha os suínos expedidos dos Países Baixos e Itália, deve ser aditado o seguinte texto:
« Animais em conformidade com a Decisão 93/177/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países Baixos e Itália. ».
Artigo 5o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes à presente decisão até 27 de Março de 1993. Do facto informarão a Comissão. A decisão aplica-se até 1 de Agosto de 1993. Ela será reexaminada, o mais tardar, até 1 de Maio de 1993, tendo em conta os resultados da sondagem serológica contínua. Os Estados-membros comunicam semanalmente à Comissão os resultados da sondagem.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.