NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1033/2004
ze dne 27. května 2004,
kterým se stanoví maximální vývozní náhrady u másla v rámci stálého nabídkového řízení podle nařízení (ES) č. 581/2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na třetí pododstavec čl. 31 odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 581/2004 ze dne 26. března 2004 o vypsání stálého nabídkového řízení na vývozní náhrady, které se týkají některých druhů másla (2), zavádí trvalé nabídkové řízení.
(2)
Podle článku 5 nařízení Komise (ES) č. 580/2004 ze dne 26. března 2004, kterým se stanoví postup nabídkového řízení, které se týká vývozních náhrad u některých mléčných výrobků (3), a po přezkoumání nabídek podaných jako odpověď na nabídkové řízení, je vhodné stanovit maximální vývozní náhrady na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 26. května 2004.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro trvalé nabídkové řízení vypsané nařízením (ES) č. 581/2004 na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 26. května 2004, platí následující maximální částky náhrad pro výrobky zmíněné v čl. 1 odst. 1 tohoto nařízení:
(EUR/100 kg)
Výrobek
Nomenklaturní kód vývozní náhrady
Maximální částka pro vývozní náhradu
na vývoz do místa určení uvedeného v první odrážce čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 581/2004
na vývoz do míst určení uvedených v druhé odrážce čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 581/2004
Máslo
ex ex 0405 10 19 9500
-
-
Máslo
ex ex 0405 10 19 9700
139,80
155,00
Máselný olej
ex ex 0405 90 10 9000
-
194,00
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 28. května 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. května 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1033/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 2004
que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.
(2)
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 26 de Maio de 2004.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estâo em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 26 de Maio de 2004, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é o seguinte:
(EUR/100 kg)
Produto
Restituição à exportação - Código
Montante máximo da restituição à exportação
para as exportações com o destino referido no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004
para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004
Manteiga
ex ex 0405 10 19 9500
-
-
Manteiga
ex ex 0405 10 19 9700
139,80
155,00
Butteroil
ex ex 0405 90 10 9000
-
194,00
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2004.