Rozhodnutí Komise
ze dne 16. listopadu 1999
o přistoupení Evropského společenství pro atomovou energii (Euratom) k Úmluvě o jaderné bezpečnosti z roku 1994
(oznámeno pod číslem K(1999) 3223)
(1999/819/Euratom)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady ze dne 7. prosince 1998, kterým se schvaluje přistoupení Evropského společenství pro atomovou energii k Úmluvě o jaderné bezpečnosti,
vzhledem k tomu, že všechny členské státy jsou smluvními stranami Úmluvy o jaderné bezpečnosti;
vzhledem k tomu, že Evropské společenství pro atomovou energii by mělo přistoupit k Úmluvě o jaderné bezpečnosti,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Přistoupení k Úmluvě o jaderné bezpečnosti se schvaluje jménem Evropského společenství pro atomovou energii.
Znění této úmluvy a prohlášení Evropského společenství pro atomovou energii podle čl. 30 odst. 4 bodu iii) se připojují k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Přístupová listina bude uložena u generálního ředitele Mezinárodní agentury pro atomovou energii v den následující po přijetí tohoto rozhodnutí.
V Bruselu dne 16. listopadu 1999.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear
[notificada com o número C(1999) 3223]
(1999/819/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear,
Considerando que todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear;
Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
A adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.
Artigo 2.o
Os instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.