REGULAMENTO (CEE) No 2789/93 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2596/93 (4), fixou, designadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DU) em determinados produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/93 (6), e o Regulamento (CEE) no 1148/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1734/93, estatuíram as condições específicas do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (DU), por um lado, em bovinos vivos e, por outro, em cavalos reprodutores;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar os prazos relativos à apresentação e emissão dos certificados, o respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2312/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 9o é alterado como segue:
a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;
b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;
c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».
2. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 10o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 1148/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4o é alterado como segue:
a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;
b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;
c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».
2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.