REGULAMENTO (CEE) No 2306/92 DO CONSELHO de 4 de Agosto de 1992 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, originários da República da Coreia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido.
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias
(1) A Comissão, através do Regulamento (CEE) no 313/92 (1), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis (a seguir designados auto-rádios), originários da República da Coreia.
O Conselho, através do Regulamento (CEE) no 1483/92 (2), prorrogou esse direito por um período não superior a dois meses.
B. Processo subsequente
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, algumas partes interessadas apresentaram observações à Comissão, através das quais manifestaram as suas opiniões sobre as conclusões da Comissão, e, sempre que adequado, foram tomadas em consideração. As partes que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão.
(3) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se recomendou a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos através de um direito provisório. As mesmas beneficiaram igualmente de um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da comunicação das conclusões da Comissão.
(4) As observações e os comentários orais e escritos das partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas, a fim de os ter em conta.
(5) Devido às razões indicadas no considerando 8 do Regulamento (CEE) no 313/92, o inquérito não pôde ser concluído dentro do prazo referido no no 9, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
C. Produto em causa, produto similar
(6) No considerando 9 do Regulamento (CEE) no 313/92, a Comissão descreveu pormenorizadamente as principais características do produto em causa. Dado que nenhuma das partes interessadas apresentou objecções a essa descrição do produto, o Conselho confirma a definição do produto em causa, apresentada pela Comissão.
(7) Nos considerandos 10 a 13 do Regulamento (CEE) no 313/92, a Comissão considerou que, apesar do facto de os auto-rádios em questão registarem variações de peços a nível do consumidor final, assim como diferentes características, esses modelos apresentam ainda características físicas e técnicas fundamentais comuns que os integram na mesma categoria do produto em questão. Um importador levantou objecções a esta conclusão provisória, não apresentando, contudo, quaisquer novos argumentos ou provas susceptíveis de levar a Comissão a adoptar uma conclusão diferente. O Conselho considera que, apesar dos auto-rádios combinarem actualmente uma variedade de características e componentes adicionais, a legislação aduaneira da Comunidade, em conformidade com as normas aduaneiras acordadas internacionalmente, estabelece que um auto-rádio é classificado enquanto tal, na medida em que tais componentes e características não alterem o seu carácter essencial de rádio. O Conselho considera que não existem razões para contrariar esta norma para efeitos de anti-dumping e, por conseguinte, confirma as considerações e opinião da Comissão de que todos os auto-rádios produzidos na Comunidade e na Coreia e vendidos no mercado comunitário são suficientemente semelhantes para serem considerados como constituindo uma única gama de produtos e como poduto similar, na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(8) Um produtor coreano indicou que havia exportado, durante o período de inquérito (de 1 de Maio de 1989 a 30 de Abril de 1990), quantidades significativas de partes e subcomponenes para uma empresa susidiária na Comunidade. A Comissão, ao analisar a informação recebida, solicitou às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador informações pormenorizadas sobre a importação do produto em causa, informações essas que recebeu. Esses dados e particularmente a licença de importação da empresa subsidiária, assim como as declarações aduaneiras demonstraram que esses podutos estavam abrangidas pelo código NC 8527 21 90, que cobre os produtos acabados, em aplicação da segunda regra geral, alínea a) das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada (1). Apesar deste aspecto e do facto do código NC ser especificamente referido no aviso de início do presente processo (2), o exportador não incluiu essas quantidades na sua resposta ao questionário da Comissão, onde declarava que tinha apenas vendido algumas peças à sua filial, declaração que reiterou várias vezes durante o processo. Além disso, a Comissão verificou se existiam algumas características específicas aos modelos através das quais estes pudessem ser distinguidos do produto em causa para que fossem adequadamente excluídos do objecto de inquérito. ais características distintivas não foram identificadas e, por conseguinte, a Comissão concluiu que essas importações se integram no objecto da investigação, pelo que as informações relacionadas com essas importações eram fundamentais para a realização adequada do inquérito.
O Conselho confirma as conclusões acima referidas.
D. Dumping
I. Valor normal
(9) nas suas conclusões provisórias a Comissão determinou que o valor normal deveria ser calculado com base nos custos de produção, majorados de um montante, para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (a seguir denominados encargos VGA), bem como o lucro, dado que os exportadoes que venderam auto-rádios no mercado coreano não venderam qualquer modelo, susceptível de ser comparado aos modelos exportados para a Comunidade, em quantidades suficientemente representativas ou no decurso de operações comerciais normais. Nenhum exportador apresentou objecções a estas conclusões e a Comissão, por conseguinte, determinou o valor normal para efeitos de conclusão final de acordo com a mesma base. O Conelho confirma esta abordagem.
(10) Dado que não foram vendidos quaisquer modelos comparáveis de auto-rádios no mercado coreano em quantidades suficientemente representativas ou no decurso de operações comerciais normais, a margem para encargos VGA para três exportadores, que tinham realizado vendas internas do produto similar em quantidades representativas, foi calculada com base nos encargos VGA reais registados nessas vendas. Dado que os encargos não variavam de acordo com o modelo de rádios, não foi efectuada qualquer distinção entre as vendas para a Comunidade de um modelo próprio a qualquer exportador e os outros modelos. No que espeita aos exportadores que não praticaram vendas internas suficientes, os encargos VGA foram calculados com base na média ponderada dos encargos registados pelos três exportadores acima referidos nas vendas do produto similar na Coreia. Nenhum exportador discordou destes cálculos e o Conselho confirma as conclusões da Comissão.
(11) O método utilizado pela Comissão na sua determinação provisória da margem de lucro, tal como estabelecido nos considerandos 20 a 22 do Regulamento (CEE) no 313/92, foi contestado por certos exportadores. Alegaram que o recurso à margem de lucro realizada nas vendas a distribuidores ou retalhistas é excessivo e arbirtrário em razão das pequenas quantidades vendidas a esses clientes. Alegaram ainda que a margem de lucro deveria ser calculada com base no lucro realizado em vendas de auto-rádios a fabricantes de automóveis para utilização na própria empresa (para instalação em veículos automóveis durante a operação de montagem), dado que apenas estas vendas seguem um padrão comercial idêntico às suas vendas para a Comunidade.
(12) A Comissão e o Conselho tomaram em consideração tais argumentos. Contudo, o Conselho confirma a conclusão da Comissão de que as vendas a fabricantes de automóveis para utilização na própria empresa foram efectuadas a uma categoria de clientes diferente das vendas para exportação, em termos de função de distribuição, dado que esses clientes internos não efectuavam funções de distribuição ou registavam custos de distribuição relativos a essas vendas. Em contrapartida, todos os clientes de exportação registavam despesas com funções de distribuição, assim como custos de distribuição no que respeita às exportações em questão. Esta diferença foi também confirmada através da análise dos preços, praticados na venda interna pelos exportadores em questão, que demonstrou que os preços concedidos aos fabricantes de veículos automóveis eram significativamente inferiores aos preços praticados no caso de o produto ser vendido aos fabricantes de automóveis, quando o produto se destinava a utilização na própria empresa para revenda através de empresas de distribuição associadas ou quando o produto era directamente vendido pelos produtores de auto-rádios a distribuidores ou retalhistas independentes. Além disso, verificou-se que os preços do produto praticados pelos produtores de auto-rádios, quando este se destinava a revenda, quer pelos distribuidores associados aos produtores de automóveis quer pelos distribuidores ou retalhistas independentes, eram idênticos.
Vários exportadores alegaram que as quantidades de exportação eram superiores às utilizadas na determinação do valor normal. No entanto, não foi apresentada qualquer prova durante o inquérito que demonstrasse que uma diferença de quantidades tivesse qualquer efeito nas margens de lucro realizadas no mercado coreano relativamente ao produto em questão. Contudo, dado o facto de as quantidades vendidas a distribuidores ou retalhistas serem, em geral relativamente baixas, a Comissão, para calcular razoavelmente a margem de lucro relativa às vendas em grandes quantidades a distribuidores, baseou-se no lucro auferido nas vendas a produtores de automóveis, mas ajustou-se no sentido da alta através de uma margem calculada em 3,9 %, devido a evidentes diferenças de natureza desses clientes relativamente aos clientes dos mercados de exportação. Com base no acima exposto, a média ponderada do lucro calculada foi de 9,6 %, com base na informação disponível relativa à indústria de auto-rádios em geral, nível que a Comissão considerou razoável.
(13) A estimativa das diferenças de lucro nas vendas a diferentes categorias de clientes baseou-se na diferença de lucro entre vendas a produtores de automóveis e vendas destinadas a revenda pelo adquirente. Esta diferença variava ente 3,9 % e 9,8 %, mas, neste caso, o valor inferior foi aplicado de modo a assegurar que o ajustamento não fosse excessivo e para que a comparação fosse efectuada do modo mais exacto e razoável possível no mesmo estádio comercial.
O Conselho confirma as conclusões da Comissão, assim como o método utilizado no cálculo da margem de lucro.
II. Peço de exportação
(14) Nenhum exportador contestou o método de cálculo do preço de exportação, al como expresso nos considerandos 23 e 24 do Regulamento (CEE) no 313/92, e, por conseguinte, o Conselho confirma essas conclusões.
III. Comparação
(15) No que respeita à comparação entre o valor normal e os preços de exportação, foram efectuados os devidos ajustamentos relativamente às diferenças respeitantes às condições de entrega, de transporte, bem como às garantias e salários dos vendedores. Estas comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio comercial (ver considerandos 12 e 13 acima).
(16) Dois exportadoes discordaram do método de ajustamento utilizado nas conclusões provisórias, relativamente às diferenças em condições de crédito. Esses exportadores alegavam que tal ajustamento deveria ser calculado com base no período médio de crédito concedido aos seus clientes internos para créditos e promissórias a pagar, assim como pelo juro normal aplicável na Coreia a empréstimos a curto prazo.
(17) Esta alegação foi refutada, dado que os ajustamentos devidos a diferenças em condições e termos de venda podem apenas ser concedidos na medida em que estes afectem a comparabilidade de peços. No que respeita às condições de crédito, o preço cobrado ou a cobrar pode normalmente ser apenas afectado por um período de crédito acordado na data de venda (isto é, a data do contrato ou a data da factura, dependendo daquela que for posterior). Consequentemente, os custos resultantes de um período adicional de crédito para além do período inicialmente acordado não deverão ser considerados custos gerais registados pela empresa vendedora, dado que esta condição não estava incluída no preço à data de venda e pelo facto de o comprador não ter tomada em consideração este período adicional quando concordou com o preço oferecido pelo vendedor dos produtos. O ajustamento devido a diferenças em condições de crédito foi, por conseguinte, apenas concedido pelo Conselho para o período de cédito acordado na data de venda entre o vendedor e o comprador dos produtos.
Nos casos em que o período de crédito não estava incluído nas condições de venda, a Comissão calculou o ajustamento dessas vendas com base em 30 dias de crédito, dado que este tipo de vendas era similar às vendas à consignação, em que 30 dias representam o período normal de crédito concedido ao comprador.
Tendo em conta o facto de o valor normal ter sido calculado com base nos custos de produção, o ajusamento dever-se-ia limitar aos custos dos juros para o exportador, relativos a tais períodos de crédito, baseados na taxa de refinanciamento da empresa.
O Conselho confirma esta conclusão.
(18) Alguns exportadores apresentaram objecções ao facto de a Comissão não ter aceite as suas alegações de que o preço de exportação não deveria ser reduzido pelos montantes para ajustamentos não significativos. A exclusão de ajustamentos não significativos, em conformidade com o no 10, alínea e), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, refere-se a ajustamentos mencionados nos no 9, alínea a), e no 10, alíneas a) a c), do artigo 2o Estes ajustamentos podem apenas ser alegados relativamente a « diferenças que afectam a comparabilidade dos preços ». Consequentemente, um ajustamento pode apenas ser considerado como mínimo se a « diferença » entre o ajustamento relativo ao preço de exportação e ao valor normal for inferior a 0,5 % do respectivo preço ou valor. Por conseguinte, o Conselho confirma esta conclusão.
IV. Margens de dumping
(19) Os valores normais foram comparados com os preços de exportação numa base transacção a transacção relativamente a cada exportador que cooperou plenamente durante o inquérito. O exame final dos resultados desta comparação revela a existência de práticas de dumping relativamente aos auto-rádios originários da República da Coreia, sendo em qualquer dos casos a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.
(20) Relativamente a um exportador que não apresentou as informações essenciais relativas às exportações para a Comunidade dentro de um período razoável (ver considerando 8) e relativamente ao qual não pôde ser verificada a informação referente ao valor normal adequado aos modelos, a margem de dumping foi calculada, no que respeita às quantidades não não na sua resposta ao questionário da Comissão, com base nos factos disponíveis, em conformidade com o no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Nestas circunstâncias, os factos disponíveis mais razoáveis tomados em consideração foram os apurados durante o inquérito e, para evitar um tratamento discriminatório, a margem de dumping determinada para os exportadores que não cooperaram neste processo foi considerada a mais adequada para estas vendas. No respeitante às exportações verificadas durante o inquérito, a margem de dumping foi calculada através do método descrito no considerando 19.
(21) As margens de dumping variam segundo os exportadores, sendo o respectivo nível médio ponderado por exportador, expresso em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária, o seguinte:
- Carmen Electronic Co. Ltd, 3,4 %,
- Daesung Precision Co. Ltd, 14,1 %,
- Daewoo Electronics Co. Ltd, 4,7 %,
- Goldstar Co. Ltd, 3,9 %,
- Haitai Electronics Co. Ltd, 0,6 %,
- Hyorim Co., 10,6 %,
- Hyundai Electronic Industries Co. Ltd, 10,8 %,
- Inkel Corporation Ltd, 11,4 %,
- Kolon Internatinal Co., 8,9 %,
- Osio Electronics Co. Ltd, 20,1 %,
- Samsung Electronics Co. Ltd, 20,8 %,
- Se Kyung Co., 4,7 %,
- Sung Moon Trading Co. Ltd, 18,5 %,
- Tong-Hae Sil Up Co. Ltd, 8,7 %,
- Tong Kook General Electronics Co.
Ltd, 14,3 %,
- Woojin Electric Co. Ltd, 15,1 %,
- Woojin Industrial Co. Ltd, 15,1 %,
- Woo Kwang Co. Ltd, 16,7 %,
- Yung Tai Electronics Ind. Co. Ltd, 29,3 %.
O Conselho confirma estas margens e considera que a margem de dumping finalmente determinada para a empresa Haitai Electronics Co., Ltd pode ser considerada mínima e que, por conseguinte, não se justifica ser tomada em consideração para efeitos de adopção das necessárias medidas de protecção.
(22) No caso dos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão ou que não se deram a conhecer durante o inquérito, a margem de dumping foi determinada com base nos factos disponíveis, em conformidade com o no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Dado que um elevado número de empresas não colaborou neste processo, a Comissão considerou adequado calcular esta margem com base na margem média ponderada de três modelos de auto-rádios do exportador que registou a margem de dumping mais elevada, que, de acordo com os elementos disponíveis, foram considerados modelos representativos dos auto-rádios exportados pelos exportadores que não cooperaram. Com base neste método, o dumping eleva-se a 34,4 %. Neste contexto, o Conselho confirma a conclusão da Comissão de que, atribuir uma margem de dumping inferior a esses exportadores, constituiria uma incitação à evasão do pagamento dos direitos e uma recompensa da recusa de cooperação, não sendo atribuído o devido reconhecimento às empresas que cooperaram totalmente neste processo.
E. Indústria comunitária
(23) Nos considerandos 33 e 34 do Regulamento (CEE) no 313/92, a Comissão chegou à conclusão de que três produtores comunitários, representados pela ALARM - Association for Legal Auto-Radio Measures, constituem a indústria comunitária nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Nenhuma das partes interessadas apresentou objecções a este facto, pelo que o Conselho confirma esta conclusão.
F. Prejuízo
(24) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu que a indústria comunitária de auto-rádios havia sofrido um prejuízo imporante, tendo baseado as suas conclusões principalmente no aumento demasiado rápido do volume de exportações e da penetração no mercado por parte dos exportadores coreanos durante um período compreendido entre 1985 e o final do período de inquérito. A Comissão baseou-se também na importante subcotação de preços praticada pelos exportadores durante o período de inquérito, assim como na erosão de preços daí resultante para a indústria comunitária, que sofreu importantes perdas da parte de mercado conjugadas com uma redução contínua dos lucros.
(25) Após a publicação do Regulamento (CEE) no 313/92 não foram apresentados à Comissão quaisquer novos factos relativos a estas conclusões. Nenhum dos dados utilizados pela Comissão, para efeitos de conclusões provisórias, foi contestado pelos exportadores coreanos. No entanto, alguns contestaram a avaliação, efectuada pela Comissão, da evolução das importações coreanans de auto-rádios. Alegaram que, de acordo com as conclusões preliminares da Comissão, estas importações haviam registado uma diminiuição de, pelo menos, cinco pontos percentuais entre 1987 e o período de inquérito, após terem registado um aumento dramático entre 1985 e 1987. Na opinião desses exportadores, não havia sido, por conseguinte, estabelecido um indicador fundamental do prejuízo, tal como previsto no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
No entanto, o Conselho considera que um aumento nos volumes de importação durante o período de referência não constitui um indicador fundamental do prejuízo, constituindo apenas um de vários indicadores a tomar em consideração. Neste contexto, sublinha que os exportadores coreanos não contestaram o facto de que, durante o período de cinco anos examinado pela Comissão para avaliar as tendências económicas, o volume de importações coreanas de auto-rádios tenha registado um aumento de mais de 180 % e 12,0 pontos percentuais na parte de mercado, apesar de uma ligeira queda no volume dessas importações verificada entre 1988 e 1990, resultante de circunstâncias com que os exportadores se confrontavam necessariamente, tal como explicitado nos considerandos 36 e 46 do Regulamento (CEE) no 313/92, e que, independentemente de qualquer facto relacionado com o mercado comunitário, dificultou o prosseguimento da produção e exportação, pelos exportadores comunitários, em maiores quantidades durante o período de inquérito.
(26) No que respeita às conclusões provisórias relativas a outros factores relevantes para o cálculo do prejuízo, tal como previsto no no 2, alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, não foram apresentados à Comissão quaisquer outros argumentos ou factos. Consequentemente, para além da confirmação de que as importações coreanas de auto-rádios demonstravam uma penetração significativa no mercado comunitário, o Conselho confirma também as conclusões da Comissão relativas à comparação de subcotação de preços, tal como apresentado no considerando 38 do Regulamento (CEE) no 313/92, e a situação da indústria comunitária, tal como apresentada nos considerandos 39 e 42 daquele regulamento, nomeadamente no que respeita às perdas da parte de mercado conjugadas com uma erosão significativa dos lucros sofrida pela indústria comunitária.
(27) Por conseguinte, o Conselho confirma também as conclusões da Comissão, apresentadas nos considerandos 43 e 44 do Regulamento (CEE) no 313/92, de que a indústria comunitária de auto-rádios sofreu um prejuízo importante nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2324/88.
G. Nexo de causalidade entre o prejuízo e o dumping
I. Efeito das importações objecto de práticas de dumping
(28) Nos considerandos 45 a 54 do Regulamento (CEE) no 313/92, a Comissão concluíu que um aumento significativo das importações coreanas a preços reduzidos coincidia com uma perda igualmente rápida da parte de mercado pela indústria comunitária, com uma erosão de preços dos modelos de auto-rádios comunitários conjugada com uma deterioração acentuada da situação de rendibilidade registada pelas empresas que apresentaram a denúncia, produtoras de auto-rádios na Comunidade.
(29) Nenhum dos argumentos apresentados pelos exportadores refuta a coincidência no tempo entre o fluxo de importações coreanas objecto de dumping durante o período de inquérito e a situação de prejuízo sofrida pela indústria comunitária. Tal como anteriormente determinado no considerando 45 do Regulamento (CEE) no 313/92, o mercado de auto-rádios é muito competitivo e sensível em termos de preços. Todavia, das importações do produto em questão em quantidades significativas a preços baixos e objecto de dumping resultaria necessariamente um efeito depressivo nos preços, na parte de mercado e, consequentemente, na rendibilidade da indústria comunitária, pelo que, inevitavelmente, causaria um prejuízo.
Além disso, o efeito dos preços reduzidos dos produtos objecto de dumping na rendibilidade das vendas da indústria comunitária impedia a utilização plena da suas capacidades de produção na Comunidade enquanto se registava um aumento contínuo da procura, impedindo de recorrer às economias de escala que poderiam resultar de um aumento no volume de vendas. Todos estes elementos demonstram que as importações da Coreia, através das práticas de dumping, tiveram um impacte directo e significativo na situação da indústria comunitária.
II. Efeito de outros factores
(30) Alguns exportadores coreanos apoiados pela Electronic Industries Association of Korea (EIAK) alegaram que o impacte das importações originárias da República Popular da China, da Malásia e de Singapura era injustificadamente subestimado pela Comissão, tendo em conta o crescimento das respectivas partes de mercado e os preços iguais ou inferiores aos praticados pelos importadores coreanos, pelo que estes factores eram relevantes no que respeita a qualquer diminuição nas vendas, parte de mercado, volume de produção, capacidade de utilização e emprego por parte da indústria comunitária de auto-rádios.
(31) Além disso, os exportadores coreanos contestaram a posição da Comissão, tal como explicitada no considerando 49 do Regulamento (CEE) no 313/92, segundo a qual se estabelece que a indústria comunitária não poderia ter contribuído para o seu próprio prejuízo. Alegaram que nem todos os produtores comunitários importavam auto-rádios dos três países terceiros em questão e que as importações efectuadas por certos produtores comunitários poderão ter causado prejuízo a outros produtores comunitários.
(32) A Comissão considera e o Conselho confirma que a distinção deve ser feita entre as importações de outros países terceiros efectuadas pela indústria comunitária e es importações efectuadas por outras empresas. A Comissão explicou já nas suas conclusões provisórias (ver considerando 48) do Regulamento (CEE) no 313/92 que as importações efectuadas pela indústria comunitária representavam aproximadamente 50 % das importações totais originárias da Republica Popular da China, da Malásia e de Singapura. Contudo, estas importações eram efectuadas pela indústria comunitária de modo a tentar manter a sua capacidade de concorrência no mercado comunitário auto-rádios. O recurso intensivo aos centros de produção fora da Comunidade por parte da indústria comunitária constitui uma reacção legítima e justificada de autodefesa ao efeito nas suas operações de negócios resultante das importações de quantidades significativas de produtos coreanos a preços reduzidos. Enquanto o empenho da indústria comunitária em continuar a produzir na Comunidade era evidente [ver considerando 57 do Regulamento (CEE) no 313/92], a única possibilidade de que dispunha, para evitar uma gravação da situação já deteriorada, consistia em diversificar as suas fontes de produção e em importar produtos manufacturados a custos reduzidos até serem restauradas condições de concorrência leal no mercado comunitário. Estas importações substituíam parcialmente as vendas de auto-rádios que poderiam ter sido produzidos e vendidos com lucro na Comunidade, caso não se tivesse verificado a pressão das importações coreanas relativamente às quais se comprovou a prática de dumping durante o período de inquérito. Por conseguinte, a verdadeira causa de qualquer prejuízo que possa ter resultado destas importações foi o volume e os níveis de preços das importações coreanas objecto de dumping. Neste contexto, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, tal como expressas no considerando 49 do Regulamento (CEE) no 313/92.
(33) No que respeita à parte de mercado das restantes importações dos três países em questão, deve-se referir que esta apenas registou um aumento de cerca de 5,4 %, ou seja, de 6,4 % em 1985 para 11,8 % no período de inquérito, enquanto que a parte de mercado das importações coreanas registaram um aumento de cerca de 12 %, ou seja, de 15,0 % para 27,0 % durante o mesmo período. Não foram fornecidas quaisquer informações respeitantes aos preços destas importações. Por conseguinte, ainda que as importações em questão tivessem tido qualquer impacte no nível de preços no mercado comunitário, considera-se também que as diferenças, anteriormente mencionadas, relativamente às importações coreanas, permitem concluir que é importante o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping consideradas individualmente, originárias da Coreia.
(34) O Conselho confirma todas as conclusões acima referidas.
H. Interesse da Comunidade
(35) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão tomou em consideração e avaliou os interesses da indústria comunitária, assim como os dos utilizadores finais [ver considerandos 55 a 59 do Regulamento (CEE) no 313/92]. Concluiu que, caso não seja restabelecida a situação de concorrência leal, a indústria comunitária poderá ser obrigada a interromper a produção na Comunidade dentro dos próximos anos, de que resultará uma redução da capacidade geral de concorrência no sector da electrónica de consumo provocada pela perda de conhecimentos técnicos na produção e investigação e desenvolvimento neste sector. Esta perspectiva não será do interesse do consumidor final, dado que qualquer vantagem resultante dos auto-rádios objecto de dumping poderá desaparecer posteriormente devido à redução da concorrência, caso a indústria comunitária seja obrigada a abandonar a sua produção. Por conseguinte, a Comissão determinou que é do interesse da Comunidade assegurar a protecção da indústria comunitáraia contra a concorrência desleal resultante de importações de produtos objecto de dumping.
(36) Na sequência da criação do direito provisório nenhuma das partes interessadas apresentou objecções às conclusões acima expostas. Por conseguinte, o Conselho confirma essas conclusões e conclui que é do interesse da Comunidade adoptar medidas anti-dumping que eliminem os efeitos prejudicias das importações objecto de dumping. Estas medidas deverão adoptar a forma de direitos anti-dumping.
I. Direito
(37) No respeitante ao nível de direito a criar, a Comissão estabeleceu que o aumento até ao nível dos preços de exportação de cada exportador, que seria necessário para permitir à indústria comunitária uma recuperação razoável do volume de vendas do produto similar, seria superior às margens de dumping, tal como estabelecidas. Consequentemente, o direito deveria corresponder, em conformidade com o no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2324/88, às margens de dumping individuais, tal como referidas no considerando 21.
(38) De igual modo, no caso das empresas que não responderam ao questionário da Comissão ou que não se deram a conhecer durante o inquérito, o direito a cobrar deverá corresponder à margem de dumping calculada para estes produtores, ou seja, 35,4 %.
(39) O Conselho confirma estes níveis, tal como finalmente determinado pela Comissão.
J. Cobrança dos direitos provisórios
(40) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes garantidos através do direito anti-duming provisório sejam definitivamente cobrados, quer totalmente quer até ao limite do montante definitivamente criado, nos casos em que o direito definitio seja inferior ao direito provisório.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo de 34,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, sobre as importações de aparelhos receptores de radiodifusão, dos tipos utilizados nos veículos automóveis, correspondentes aos códigos NC ex 8527 21 10 (código Taric: 8527 21 10*10), ex 8527 21 90 (código Taric: 8527 21 90*10) e ex 8527 29 00 (código Taric: 8527 29 00*10), originários da República da Coreia (código adicional: 8622).
O direito é aplicável aos aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com uma fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos autómoveis, mesmo combinados, no mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, com exclusão dos aparelhos que também possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia
2. A taxa do direito anti-dumping para os aparelhos referidos no no 1 produzidos pelas empresas seguidamente enunciadas, ascende a:
- Carmen Electronic Co. Ltd, Seul 3,4 %
(código adicional: 8612),
- Daesung Precision Co. Ltd, Seul 14,1 %
(código adicional: 8610),
- Daewoo Electronics Co. Ltd, Seul 4,7 %
(código adicional: 8616),
- Goldstar Co. Ltd, Seul 3,9 %
(código adicional: 8605),
- Hyorim Co., Seul 10,6 %
(código adicional: 8611),
- Hyundai Electronic Industries Co. Ltd,
Kyongju 10,8 %
(código adicional: 8608),
- Inkel Corporation Ltd, Seul 11,4 %
(código adicional: 8607),
- Kolon International Co, Seul 8,9 %
(código adicional: 8620),
- Oslo Electronics Co. Ltd, Kyongju 20,1 %
(código adicional: 8619),
- Samsung Electronics Co. Ltd, Seul 20,8 %
(código adicional: 8678),
- Se Kyung Co., Bucheon City, Kyongju 4,7 %
(código adicional: 8615),
- Sung Moon Trading Co. Ltd, Seul 18,5 %
(código adicional: 8613),
- Tong-Hae Sil Up Co. Ltd, Seul 8,7 %
(código adicional: 8614),
- Tong Kook General Electroncis Co. Ltd, Seul 14,3 %
(código adicional: 8606),
- Woojin Electric Co. Ltd, Seul 15,1 %
(código adicional: 8609),
- Woojin Industrial Co. Ltd, Seul 15,1 %
(código adicional: 8609),
- Woo Kwang Co. Ltd, Kyungsangbuch-Dou 16,7 %
(código adicional: 8618),
- Yung Tai Electronics Ind. Co. Ltd, Seul 29,3 %
(código adicional: 8617),
do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.
3. O direito não se aplica às importações dos produtos definidos no no 1, fabricados pela Haital Electronics Co. Ltd, Inchon (código adicional: 8621).
4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2o
Os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 313/92 serão definitivamente cobrados às taxas do direito provisório aplicável no caso da Kolon International Co., Seul, e às taxas do direito definitivamente criado em todos os outros casos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992.