NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 566/2005
ze dne 14. dubna 2005,
kterým se mění sazby náhrad u některých mléčných výrobků vyvážených ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na čl. 31 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Sazby náhrad použitelné od 24. března 2005 na produkty uvedené v příloze, vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, byly stanoveny nařízením Komise (ES) č. 468/2005 (2).
(2)
Z uplatnění pravidel a kritérií uvedených v nařízení (ES) č. 468/2005 na údaje, které má Komise v současnosti k dispozici, vyplývá, že nyní uplatňované vývozní náhrady by měly být pozměněny podle přílohy tohoto nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady stanovené nařízením (ES) č. 468/2005 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Article 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 15. dubna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. dubna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 566/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2005
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 24 de Março de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005 da Comissão (2).
(2)
A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 468/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.