REGULAMENTO (CE) N.o 1835/1999 DA COMISSÃO
de 24 de Agosto de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1506/1999 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
(1) Considerando que a posição 2202 compreende, no seu descritivo, nomeadamente, as "Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas";
(2) Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, é necessário esclarecer que, nesta posição, só são classificadas as águas que são consumíveis directamente como bebida, como é o caso das outras bebidas não alcoólicas da posição 2202;
(3) Considerando que, por conseguinte, é necessário introduzir uma nota complementar no capítulo 22 a fim de clarificar o conteúdo da subposição 2202 10 00, que compreende as "Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas";
(4) Considerando que as disposições do presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O capítulo 22 da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
1. É introduzida a seguinte nota complementar 1: "A subposição 2202 10 00 inclui as águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, desde que sejam directamente consumíveis como bebida."
2. As notas complementares actualmente numeradas de 1 a 10 passam a sê-lo de 2 a 11.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.