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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Novembro de 1986
que altera, em função da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 82/752/CEE relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra)
(86/591/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest),
Considerando que a Decisão 82/752/CEE (3) exige explicitamente que o sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra) a introduzir permita tratar todas as línguas oficiais da Comunidade;
Considerando que a adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade aumenta de sete para nove o número de línguas oficiais a tratar por Eurotra, daí resultando, tendo em conta o tratamento simétrico por pares de línguas previsto pelo sistema, um aumento considerável desses pares;
Considerando que as consequências técnicas e financeiras que resultam deste alargamento exigem adaptações significativas do programa Eurotra, do seu calendário, das suas dotações orçamentais e das suas modalidades de execução;
Considerando que, do avanço do programa Eurotra, decorre para os dois novos Estados-membros um atraso a recuperar o mais rapidamente possível;
Considerando que, pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (4), o Comité Consultivo em Matéria de Gestão de Programas (CCMGP) foi substituído pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12),
DECIDE:
Artigo 1º
A Decisão 82/752/CEE é alterada do seguinte modo:
1. a) No artigo 1º, os termos « cinco anos e meio » são substituídos por « sete anos ».
b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Nos termos do Anexo I, o programa inclui várias fases, conduzindo cada uma delas a um reexame. No termo de cada fase, o Conselho, deliberando de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, decidirá, com base num erlatório da Comissão e no parecer do Comité referido no artigo 3º, quanto à passagem eventual à fase seguinte. »
2. No artigo 2º, os termos « 16 milhões de ECUs » são substituídos por « 20,5 milhões de ECUs » e os termos « oito agentes temporários » são substituídos por « quatorze agentes temporários ».
3. No artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« A Comissão assegura a execução do programa, nomeadamente por meio de contratos de investigação. Será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12) previsto pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (1).
(1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. »
4. No Anexo I, no ponto 2.b), os termos « 2 anos » e « 8,5 milhões de ECUs » são substituídos respectivamente por « 3 anos » e « 13 milhões de ECUs ».
5. No Anexo I, ponto 2.c), os termos « 18 meses » são substituídos por « 2 anos ».
6. É suprimido o Anexo II.
Artigo 2º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.