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REGULAMENTO (CEE) Nº 3197/88 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2730/88 (4), prevê, para as campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988, disposições especiais no que diz respeito à emissão do certificado de compra ao preço mínimo e às condições que as sementes de tremoço devem respeitar para serem qualificadas como tremoços doces; que é conveniente prorrogar esta disposição durante uma campanha de comercialização, a fim de permitir o exame completo dos problemas existentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 4 segundo parágrafo e no nº 6, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3540/85, os termos « 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1988.