REGULAMENTO (CEE) No 2984/91 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1991 relativo às regras de retirada de armazém dos filamentos longos de linho que foram objecto de contratos de armazenagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3995/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2885/90 da Comissão (3), prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho, de modo a fazer face a um desequilíbrio temporário relativamente à procura previsível; que os contratos celebrados em conformidade com este regulamento chegaram ao termo do seu período de vigência;
Considerando que a apreciação da situação do mercado leva a concluir que a situação de desequilíbrio se prolongará durante uma parte da campanha actual, dada a evolução previsível da procura de filamentos;
Considerando que, dada a redução importante das superfícies semeadas, há que prever, para a próxima campanha, um abaixamento da produção do linho; que é de prever, no final da campanha actual, o reequilíbrio entre as disponibilidades de filamentos e a sua procura previsível;
Considerando que a colocação no mercado das quantidades relativamente importantes que foram objecto de contratos de armazenagem ameaça agravar seriamente a situação do mercado; que é, por conseguinte, conveniente descongestionar progressivamente o mercado; que esse objectivo pode ser atingido através da concessão de uma ajuda aos possuidores de filamentos que celebraram um contrato de armazenagem nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2885/90 e que assinem um novo contrato que preveja a retirada durante, no máximo, seis meses, de uma quantidade degressiva de filamentos longos de linho;
Considerando que, de modo a permitir o acesso à armazenagem aos possuidores de pequenas quantidades daquele produto, é necessário adaptar a quantidade mínima referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1524/71 da Comissão, de 16 de Julho de 1971, relativo às regras de execução em relação às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 640/91 (5);
Considerando que, nos termos do disposto no no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais relativas às ajudas à armazenagem privada dos filamentos de linho e de cânhamo (6), a duração dos contratos existentes pode ser limitada em determinadas condições; que é conveniente, em consequência, prever, além do montante da ajuda a pagar em relação às obrigações que resultam do contrato, as deduções a efectuar em caso de redução da duração da armazenagem prevista;
Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os possuidores de filamentos de linho que celebraram um contrato de armazenagem em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2885/90 podem celebrar novos contratos de armazenagem nas condições seguidamente estabelecidas.
Artigo 2o 1. Os contratos devem ser celebrados o mais tardar em 15 de Novembro de 1991, com uma duração máxima de dois, quatro ou seis meses, à escolha do possuidor.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por mês um período de 30 dias.
Artigo 3o 1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros produtores concedem ajudas à armazenagem privada de filamentos longos de linho de origem comunitária em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 1524/71, bem como com o disposto no presente regulamento.
2. O montante da ajuda por 100 quilogramas e por mês é fixado em 2,50 ecus.
3. Em caso de aplicação do disposto no no 2, alínea b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1172/71, o montante da ajuda é reduzido na proporção da diminuição do período de vigência do contrato.
Artigo 4o O contrato deve dizer respeito:
- durante os dois primeiros meses, a 75 %, no máximo,
- durante os terceiro e quarto meses, a 50 %, no máximo,
- durante os quinto e sexto meses, a 25 %, no máximo,
da quantidade objecto de um contrato de armazenagem nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2885/90.
Artigo 5o 1. O contrato será celebrado relativamente aos filamentos longos de linho referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2885/90.
2. O contrato apenas é celebrado com as pessoas:
- que tenham respeitado todas as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) no 2885/90 e
- na posse da quantidade daquele produto que foi objecto do contrato de armazenagem.
3. Em derrogação ao disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1524/71, os contratos só serão celebrados relativamente a uma quantidade mínima de 3 000 quilogramas.
Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1991.