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REGULAMENTO (CEE) Nº 288/89 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1989
relativo à determinação da origem de circuitos integrados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68 prevê que um produto, em cujo fabrico intervieram dois ou mais países, será considerado originário do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que tenha conduzido à obtenção de um produto novo ou represente um estádio importante do fabrico;
Considerando que, no que respeita aos circuitos integrados, a variedade de operações no âmbito do fabrico torna necessária a definição da última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial para efeitos de aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68;
Considerando que o estádio de difusão do fabrico é tecnicamente muito sofisticado; que exige grande precisão e pressupõe um considerável investimento em investigação; que, no contexto do conjunto das operações necessárias ao fabrico de circuitos integrados, se considera que as operações de fabrico posteriores à difusão (tal como a montagem e o ensaio) são substancialmente menos importantes do que a difusão, de tal modo que, tomadas individualmente ou em conjunto, não podem ser consideradas como uma operação substancial e que, portanto, não preenchem as condições para constituir a última operação substancial de fabrico dos circuitos integrados; que a difusão, operação através da qual se dá por terminada a fase de fornecimento de inteligência ao circuito integrado e se atribui a esse circuito todas as suas capacidades funcionais, deve ser designada, para efeitos de aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 802/68, como a última operação substancial de fabrico dos circuitos integrados; que, neste contexto, a difusão deve ser definida como o processo em que os circuitos integrados são realizados num substrato semicondutor por meio da introdução selectiva de um agente de dopagem adequado;
Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Origem,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O fabrico de circuitos integrados só conferirá ao referido produto o carácter originário do país em que tenha sido efectuado quando estiverem preenchidas as condições previstas no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1989.