DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/70/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,
Considerando que, em Setembro de 1990, ocorreram focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos no território da Espanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para os bovinos da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que, logo que a presença da peripneumonia contagiosa dos bovinos foi oficialmente confirmada, as autoridades espanholas tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades espanholas;
Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em relação aos focos de peripneumonia contagiosa dos bovinos ocorridos em Espanha no mês de Setembro de 1990, a participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos bovinos e, eventualmente, dos seus produtos,
- 50 % das despesas suportadas por Espanha para limpeza, desinfectização e desinfecção das explorações e do material,
- 50 % das despesas suportadas por Espanha para indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materiais contaminados. Artigo 2º A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos. Artigo 3º A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do nº 4 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão. Artigo 4º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.