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REGULAMENTO (CEE) Nº 2551/88 DA COMISSÃO
de 11 de Agosto de 1988
que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante a campanha de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conservas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que os montantes máximos do subsídio compensatório para a campanha de 1986 foram fixados pelos Regulamento (CEE) nº 2470/86 (4), (CEE) nº 712/87 (5), (CEE) nº 3307/87 (6) e (CEE) nº 228/88 (7) da Comissão;
Considerando que, pelo seu acordão de 24 de Fevereiro de 1988, o Tribunal de Justiça anulou o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (8), bem como o Regulamento (CEE) nº 2470/86; que, em consequência, é conveniente proceder a uma nova fixação dos montantes máximos do subsídio compensatório para a campanha de 1986;
Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;
Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas;
Considerando que a aplicação do regime do subsídio compensatório a Espanha e a Portugal é diferida até 1 de Março de 1986, em conformidade com o artigo 394º do Acto de Adesão; que a situação do mercado e as vendas à indústria de conservas nesses Estados-membros apenas podem ser avaliadas e os produtores de atum estabelecidos nesses Estados-membros apenas podem beneficiar do subsídio compensatório a partir dessa data;
Considerando que a análise da situação do mercado comunitário do atum permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante cada um dos quatro trimestres da campanha de 1986, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3605/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (9);
Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe, não se verifica que o nível dos preços no mercado comunitário seja resultado de um aumento anormal das quantidades produzidas durante a campanha em causa;
Considerando que é, por conseguinte, necessário decidir, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2469/86, a concessão do subsídio compensatório para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março, 1 de Abril e 30 de Junho, 1 de Julho e 30 de Setembro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986 para os produtos em causa e fixar o montante máximo para cada um dos produtos em causa para cada um desses períodos;
Considerando que os montantes máximos fixados pelo presente regulamento substituem os fixados para a mesma campanha de 1986, a níveis inferiores, pelos Regulamentos (CEE) nº 2470/86, (CEE) nº 712/87, (CEE) nº 3307/87 e (CEE) nº 228/88, o primeiro dos quais foi anulado e os três outros devem ficar revogados; que é , por conseguinte, necessário prever que os montantes do subsídio que já foram pagos em aplicação dos quatro regulamentos em causa devem ser deduzidos dos montantes devidos no quadro do presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O subsídio compensatório para os atuns destinados à indústria conserveira, referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é aplicável durante e campanha de 1986 aos produtos e até aos montantes máximos a seguir definidos:
- para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Março de 1986:
(Em ECUs/tonelada)
1.2 // // // Produtos // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg // 322 // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 366 // //
- para o período compreendido entre 1 de Abril de 30 de Junho de 1986:
(Em ECUs/tonelada)
1.2 // // // Produtos // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg // 374 // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 400 // //
- para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986:
(Em ECUs/tonelada)
1.2 // // // Produtos // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg // 348 // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 406 // //
- para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1986:
(Em ECUs/tonelada)
1.2 // // // Produtos // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg // 332 // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 393 // //
Artigo 2º
1. Ficam revogados os Regulamentos (CEE) nº 712/87, (CEE) nº 3307/87 e (CEE) nº 228/88.
2. Os montantes do subsídio compensatório já fixados e que foram pagos em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 2470/86, (CEE) nº 712/87, (CEE) nº 3307/87 e (CEE) nº 228/88 são deduzidos dos montantes devidos para as mesmas quantidades no quadro do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1988.