REGULAMENTO (CE) Nº 2483/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;
Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;
Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1993, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em relação à colheita de 1993, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como estirpes experimentais.
2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.