REGULAMENTO (CE) Nº 403/94 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do eu artigo 38º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3225/93 (4), prevê que os volumes subscritos por contratos e declarações aprovados devem ser entregues na destilaria o mais tardar em 15 de Março de 1994; que, atendendo aos reduzidos volumes previstos para a destilação de apoio, é conveniente prorrogar o prazo de entrega do vinho na destilaria, com o objectivo de permitir um melhor escalonamento dos ritmos de trabalho das destilarias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a data de « 15 de Março de 1994 » é substituída pela de « 15 de Abril de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994.