REGULAMENTO (CEE) No 1658/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), estabelece que a política comum da pesca é aplicável às ilhas Canárias e que essa aplicação da política da pesca será acompanhada da execução de medidas específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), definiu as linhas gerais das opções a estabelecer para atender às especificidades e limitações com que o arquipélago se confronta;
Considerando que é conveniente prever uma medida específica para manter a competitividade e melhorar o sistema de produção da pesca de cefalópodes nas ilhas Canárias;
Considerando que é conveniente instituir uma ajuda a favor dos produtores de cafalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias; que essa medida se deve limitar a quantidades e montantes precisos; que, devido às incertezas que rodeiam as condições de concorrência que afectam esses produtores, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração e o montante da ajuda, limitando simultaneamente a duração da medida específica;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É instituída, por um período transitório, uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias.
2. A ajuda referida no no 1 é fixada em 108 ecus por tonelada para uma quantidade máxima de 30 000 toneladas por ano e não pode exceder um montante equivalente a 2,5 % do valor da produção anual.
3. O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no no 1 tem início em 1 de Janeiro de 1993 e termina em 31 de Dezembro de 1995.
Em caso de alteração dos elementos que serviram de base à concessão da ajuda referida no no 1, a duração e o montante da ajuda podem ser reduzidos de acordo com o processo previsto no artigo 2o
Artigo 2o
As regras de execução do artigo 1o são definidas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92.
Artigo 3o
A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7). A medida será financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.