REGULAMENTO (CEE) N°. 1341/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1335/86 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 12°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 725/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3509/80 (4), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão (5), Considerando que o mercado da Comunidade se caracteriza por existências de manteiga localizadas essencialmente em certos Estados-membros; que a Itália não dispõe dessas existências, devido às características específicas da sua produção e dos seus hábitos de consumo; Considerando que foram adoptadas, no plano comunitário, novas medidas destinadas a um melhor escoamento das existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem em Itália escoamentos potenciais que, à falta de existências de manteiga neste Estado-membro, correm o risco de não poderem ser satisfeitos; que é conveniente, portanto, autorizar a transferência de manteiga para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros; Considerando que é necessário prever disposições relativas à tomada em conta desta operação, de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1716/84 (7), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. É colocada à disposição do organismo de intervenção italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga detida pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros. 2. O organismo de intervenção italiano tomará a seu cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à sua venda nas condições determinadas pela Comissão. 3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68. Tais regras determinarão, nomeadamente, os organismos de intervenção que colocam a manteiga à disposição, as medidas respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas no n°. 2.
Artigo 2°.
1. Os organismos de intervenção referidos no artigo 1°. darão saída nas contas referidas no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, das quantidades de manteiga cedidas, por um valor nulo. 2. O organismo de intervenção italiano dará entrada, nas contas referidas no n°. 1, das quantidades de manteiga recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á, no final de cada mês, ao preço fixado, em aplicação do artigo 8°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, para as existências que transitaram para o exercício em causa. 3. As despesas de transporte da quantidade de manteiga referida no artigo 1°. serão levadas à conta indicada no n°. 1 do presente artigo.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.