REGULAMENTO (CE) Nº 2613/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95, que estabelecem certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicáveis, respectivamente, aos pepinos destinados à transformação e às ginjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2124/95 (3), e o Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (4) fixaram nos respectivos anexos uma grelha de preços de entrada que serve para a classificação pautal dos pepinos destinados à indústria e das ginjas; que, para a conversão em moedas nacionais desses novos preços de entrada, é necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos outros preços de entrada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (6), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos (7); que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir nos dois regulamentos supracitados a necessária clarificação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º dos Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95 é aditado o seguinte parágrafo:
« A conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à taxa de juro indicada no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e, a partir de 1 de Julho de 1995, à taxa estabelecida em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão que derroga o mesmo artigo 18º (*).
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido do interessado, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 1 de Maio de 1995 no que respeita ao Regulamento (CE) nº 1305/95 e a partir de 15 de Junho de 1995 no que respeita ao Regulamento (CE) nº 1739/95.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.