DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1994 relativa à conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, de um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (94/267/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que o Conselho, na sua decisão de 21 de Março de 1994, aprovou a conclusão do protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental,
DECIDE:
Artigo 1º
É concluído em nome da Comunidade o protocolo nº 2 ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação das actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor termonuclear experimental (ITER).
O texto do protocolo nº 2, bem como os pontos de vista consensuais dos negociadores, figuram em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O membro da Comissão responsável pela ciência, investigação e desenvolvimento, ou o representante por ele designado, fica autorizado a assinar o protocolo nº 2 com efeitos vinculativos para a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.