DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes de El Salvador (91/446/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 16o,
Considerando que El Salvador consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/485/CEE da Comissão (4), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;
Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas a estes países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública;
Considerando que, presentemente, não se tem em vista as exportações de carnes frescas provenientes de El Salvador;
Considerando, todavia, que a Comissão deve adoptar a decisão adequada às circunstâncias;
Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas de El Salvador.
Artigo 2o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.