Decisão da Comissão
de 19 de Julho de 2001
que prolonga o período de validade da Decisão 1999/10/CE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes
[notificada com o número C(2001) 2207]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/608/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.
(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico por grupos de produtos e deve realizar-se, em tempo útil, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, retirada ou revisão.
(3) Através da Decisão 1999/10/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário às tintas e vernizes que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 31 de Dezembro de 2001.
(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/10/CE se torne necessária.
(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/10/CE deve portanto ser prolongado.
(6) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/10/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 007 é prolongado até 30 de Junho de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2001.