REGULAMENTO (CEE) No 2793/83 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 1107/68, (CEE) no 2496/78, (CEE) no 1402/83 e (CEE) no 1441/83, relativos às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos grana padano, parmigiano reggiano, provolone, pecorino romano e outros queijos de cura prolongada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 5 do seu artigo 8o e o no 3 do seu artigo 9o,
Considerando que a aplicação das disposições do no 1, da alínea e), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1402/83 da Comissão, de 1 de Junho de 1983, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada de queijos de cura prolongada durante a campanha leiteira de 1983/1984 (3), fez surgir a necessidade de limitar as alterações da composição do lote sob contrato que podem ser autorizadas pelo organismo de intervenção para substituição ou para retirada de armazém dos queijos deteriorados e de precisar no contrato as consequências duma tal alteração; que a referida disposição do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos grana padano e parmigiano-reggiano (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1442/83 (5), no Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1442/83 e no Regulamento (CEE) no 1441/82 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que cria uma ajuda à armazenagem privada do queijo pecorino romano (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1955/83 (8); que, portanto, há necessidade de introduzir a mesma alteração nos citados regulamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As disposições enunciadas no no 1, alínea d), primeiro travessão, do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1107/68, no no 1, alínea f), segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2496/78, no no 1, alínea e), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1402/83 e no no 1, alínea d), segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1441/83 passam a ter a seguinte redacção:
«A não alterar composição do lote sob contrato durante a vigência do contrato sem a autorização prévia do organismo de intervenção. Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote seja observada, o organismo de intervenção pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifica que a deterioração da sua qualidade não permite a continuação da armazenagem, à retirada de armazém ou à substituição desses queijos.
No caso de retirada de armazém de certas quantidades:
i) se as referidas quantidades forem substituídas com autorização do organismo de intervenção, considera-se que o contrato não sofreu qualquer alteração;
ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, considera-se que o contrato foi celebrado desde o início para a quantidade que se manteve permanentemente.
As despesas com o controlo ocasionadas por essa alteração ficam a cargo do armazenista.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1983.