DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas Repúblicas (91/658/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que os laços bilaterais entre a Comunidade e a URSS foram reforçados pelo Acordo de cooperação que entrou em vigor em 1 de Abril de 1990;
Considerando que a Comunidade deseja apoiar os esforços de reforma política e reestruturação económica da União Soviética (URSS) e suas Repúblicas;
Considerando que a URSS e suas Repúblicas têm de enfrentar uma situação económica e financeira crítica;
Considerando que as autoridades soviéticas solicitaram à Comunidade Europeia, Estados Unidos da América, Japão, Canadá e a outros países industrializados uma assistência financeira destinada a apoiar o desenvolvimento dos processos democráticos na URSS e suas Repúblicas e a contribuir para fazer face ao agravamento da situação alimentar e médica;
Considerando que as autoridades soviéticas transmitiram indicações suficientes relativamente às suas necessidades nesses sectores;
Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo a médio prazo de 1 250 milhões de ecus à URSS e suas Repúblicas constitui uma medida adequada de assistência alimentar e médica, bem como um apoio à prossecução das reformas económicas;
Considerando que a assistência concedida através da presente decisão complementa a ajuda já autorizada a título da assistência alimentar a favor da URSS (ajuda alimentar no montante de 250 milhões de ecus e garantia de crédito de 500 milhões de ecus para as exportações de produtos agrícolas e alimentares);
Considerando que é conveniente que a Comunidade, na aplicação da presente decisão, tome em conta uma repartição equilibrada entre as Repúblicas em função das necessidades reais e que não sejam perturbadas as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas;
Considerando que a assistência concedida pela Comunidade se integra numa dotação conjunta que deve ser objecto de uma repartição equilibrada entre os principais países industrializados;
Considerando que devem ser previstas as disposições necessárias para que, sem comprometer as condições normais de abastecimento segundo as regras do mercado, o empréstimo comunitário seja afectado à importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originário da Comunidade, bem como da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia, dependendo das possibilidades de fornecimento por parte desses países;
Considerando que as exportações financiadas no âmbito da presente decisão podem contribuir para o relançamento das trocas comerciais entre os países da Europa Central e Oriental, bem como entre esses países e a URSS, no contexto de um comércio baseado em transacções efectuadas em divisas convertíveis;
Considerando que a questão dos riscos relacionados com as garantias concedidas pelo orçamento geral comunitário será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e sobre a melhoria do processo orçamental;
Considerando que é conveniente que o empréstimo da Comunidade seja gerido pela Comissão;
Considerando que, para a adopção da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos referidos no artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o
1. A Comunidade concede à URSS e suas Repúblicas um empréstimo a médio prazo num montante máximo em capital de 1 250 milhões de ecus, em três parcelas sucessivas, com uma duração máxima de três anos, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.
2. A proporção global do montante do empréstimo afectada ao financiamento de importações provenientes da Comunidade deve representar, no mínimo, 50 %, tendo em conta as possibilidades de fornecimento de produtos por parte da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.
Artigo 2o
Para efeitos do disposto no artigo 1o, a Comissão tem poderes para contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, no montante dos recursos necessários a colocar à disposição da URSS e suas Repúblicas sob a forma de um empréstimo.
Artigo 3o
O empréstimo previsto no artigo 2o será gerido pela Comissão.
Artigo 4o
1. A Comissão tem poderes para negociar com as autoridades da URSS e suas Repúblicas, após consulta do comité previsto no artigo 6o, as condições económicas e financeiras inerentes à concessão do empréstimo após consulta do Comité Monetário, bem como as modalidades de disponibilização dos financiamentos e as garantias necessárias para assegurar o reembolso do empréstimo.
2. As condições económicas devem, nomeadamente, incidir sobre as reformas económicas do sector e dos mercados agro-alimentares na URSS e suas Repúblicas e, em particular, sobre os aspectos ligados à distribuição dos produtos.
3. A importação dos produtos cujo financiamento é assegurado pelo empréstimo efectuar-se-á aos preços do mercado mundial. A liberdade de concorrência deverá ser garantida aquando da aquisição e da entrega dos produtos, que deverão satisfazer as normas de qualidade internacionalmente reconhecidas.
4. As outras modalidades de aquisição, recepção, transporte e distribuição dos podutos provenientes da Comunidade cuja importação é financiada pelo empréstimo, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6o, com base nos resultados dos contactos entre a Comissão e as autoridades da URSS e suas Repúblicas.
5. A Comissão informará regularmente o comité previsto no artigo 6o do desenrolar das importações na URSS e suas Repúblicas, provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia.
6. Na gestão do empréstimo, a Comissão deverá ter em conta uma repartição equitativa entre as Repúblicas em função das necessidades reais. A Comissão deverá igualmente evitar perturbar as relações comerciais tradicionais entre as Repúblicas.
7. A Comissão acompanhará o envio dos produtos a nível dos destinatários, independentemente da origem desses produtos.
Artigo 5o
A Comissão verificará periodicamente em colaboração com o comité previsto no artigo 6o bem como com o Comité Monetário que as condições do empréstimo referidas no artigo 4o se encontram preenchidas.
Artigo 6o
1. No que se refere às questões abrangidas pelo disposto nos artigos 3o e 4o, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas medidas,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
Artigo 7o
O empréstimo é colocado à disposição da URSS e suas Repúblicas em três parcelas sucessivas, de acordo com o disposto no artigo 1o e sob reserva do disposto no artigo 5o
A primeira parcela será disponibilizada após a conclusão das operações de contracção do empréstimo.
A URSS e suas Repúblicas são responsáveis pelo reembolso do capital e respectivos juros, segundo as modalidades definidas em conformidade com o no 1 do artigo 4o
Artigo 8o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimo referidas nos artigos 1o e 2o são efectuadas com a mesma data de valor, não implicando para a Comunidade a transformação do vencimento, nem riscos de câmbio ou de taxas de juro, nem quaisquer outros riscos comerciais.
2. A Comissão tomará as medidas necessárias, a pedido da URSS e suas Repúblicas, para que figure nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado susceptível de ser aplicada.
3. A totalidade dos custos conexos suportados pela Comunidade referentes à conclusão e à execução da operação prevista na presente decisão estão a cargo da URSS e suas Repúblicas.
4. O Comité Monetário é informado da evolução das operações referidas no no 2.
Artigo 9o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório contendo uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.