REGULAMENTO (CE) Nº 2721/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1995 que estabelece as normas de execução dos métodos de referência e dos métodos de rotina a utilizar na análise e na avaliação qualitativa do leite e dos produtos lácteos no âmbito da organização comum de mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 5 do seu artigo 7º, o nº 4 do seu artigo 8º, o nº 3 dos seus artigos 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º e o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que é necessário verificar a composição e as características qualitativas do leite e dos produtos lácteos estabelecidas nos regulamentos adoptados no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a fim de garantir o cumprimento rigoroso do disposto naqueles regulamentos;
Considerando que os métodos de referência previstos para efectuar tais verificações são muitas vezes métodos publicados por organizações internacionais como a Federação Internacional dos Lacticínios (FIL), a Organização Internacional de Normalização (ISO) e a Associação dos Químicos Analíticos Oficiais (AOAC) International, que são regularmente actualizados pelas referidas organizações; que, em determinados casos, o método de referência comunitário é posteriormente substituído por um método publicado por uma organização internacional; que, noutros casos, o regulamento comunitário pertinente não especifica qualquer método; que, a fim de garantir a aplicação uniforme dos métodos de referência, é necessário estabelecer anualmente uma lista dos métodos de referência, especificando que o método aplicável é o referido nessa lista;
Considerando que não deve ser excluído o uso de métodos de rotina; que é necessário especificar as condições em que tais métodos devem ser utilizados;
Considerando que o Comité de gestão do leite e produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas aos métodos de análise química, física e microbiológica do leite e produtos lácteos previstos nos regulamentos comunitários relativos à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (a seguir designados « os regulamentos »).
Artigo 2º
1. A Comissão elaborará anualmente, antes de 1 de Abril e em conformidade com o disposto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, uma lista dos métodos de referência a utilizar nas análises referidas no artigo 1º Todavia, a primeira lista será elaborada no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. Sempre que não seja especificado nos regulamentos qualquer método de referência, ou caso o método de referência especificado seja diferente do constante da lista referida no nº 1, será aplicável o método de referência especificado na lista.
Artigo 3º
Podem ser utilizados métodos de rotina nas análises exigidas pelos regulamentos, desde que sejam correctamente aferidos e regularmente controlados por um método de referência.
Em casos de contestação, prevalecem os resultados obtidos pelo método de referência.
Artigo 4º
Os relatórios em que são apresentados os resultados das análises devem conter elementos suficientes para permitir a sua avaliação.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor seis meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995.