Nařízení Komise (ES) č. 378/1999
ze dne 19. února 1999,
kterým se doplňuje příloha nařízení (ES) č. 2400/96 o zápisu určitých názvů do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" podle nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 ze dne 14. července 1992 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1068/97 [2], a zejména na čl. 6 odst. 3 a 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že podle článku 5 nařízení (EHS) č. 2081/92 předložilo Řecko, Španělsko a Francie Komisi žádosti o zápis několika názvů jako označení původu;
vzhledem k tomu, že podle čl. 6 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2081/92 bylo shledáno, že žádosti vyhovují uvedenému nařízení, a zejména, že obsahují všechny údaje požadované článkem 4 uvedeného nařízení;
vzhledem k tomu, že Komise neobdržela po zveřejnění názvů uvedených v příloze tohoto nařízení v Úředním věstníku Evropských společenství [3] žádné námitky podle článku 7 nařízení (EHS) č. 2081/92;
vzhledem k tomu, že by tedy tyto názvy měly být zapsány do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" a měly by být proto v rámci Společenství chráněny jako označení původu;
vzhledem k tomu, že příloha tohoto nařízení doplňuje přílohu nařízení Komise (ES) č. 2400/96 [4] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 38/1999 [5],
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Názvy uvedené v příloze tohoto nařízení se doplňují k příloze nařízení (ES) č. 2400/96 a zapisují se jako chráněná označení původu (CHOP) do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" podle čl. 6 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2081/92.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. února 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 378/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1068/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.°,
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, a Espanha, a França e a Grécia transmitiram à Comissão pedidos de registo de várias denominações como denominações de origem;
Considerando que se verificou que, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.°;
Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92;
Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominações de origem protegidas;
Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 38/1999 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 é completado com as denominações constantes em anexo, que são inscritas como denominações de origem protegidas (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.° 3 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.