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REGULAMENTO (CEE) Nº 3967/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,
Considerando que foram importadas em Espanha quantidades importantes de leite em pó desnatado antes de 1 de Março de 1986, depois de terem sido desnaturados de acordo com as exigências espanholas, a preços inferiores ao preço de intervenção comunitário;
Considerando que, a fim de evitar que este leite em pó desnatado seja reexportado para outros Estados-membros com aplicação de um montante compensatório « adesão » igual a zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, foi instaurada, pelo Regulamento (CEE) nº 805/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/87 (2), uma taxa à exportação, aplicável até 31 de Dezembro de 1987, a qual cobre a diferença entre o preço de intervenção nos outros Estados-membros; que se verificou que estão ainda disponíveis em Espanha quantidades relativamente importantes do produto em questão; que é conveniente prorrogar, por um ano, a data de 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que consta do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.