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REGULAMENTO (CEE) Nº 437/87 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 e (CEE) nº 3214/86 no que respeita ao açúcar em bruto de beterraba e de cana colhidas na Comunidade destinado ao abastecimento das refinarias portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preço com o açúcar em bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2750/86 (4) e (CEE) nº 3214/86 (5) da Comissão estabeleceram, nomeadamente, as regras de execução para a concessão de ajudas comunitárias ao açúcar em bruto obtido a partir de canas ou de beterrabas colhidas na Comunidade e destinado ao abastecimento das refinarias da Comunidade; que essas regras prevêem que o pagamento das ajudas ao transporte só pode ser feito mediante apresentação, pelo requerente, do documento aduaneiro de introdução desse produto no Estado-membro em causa; que esta exigência administrativa é de natureza a atrasar sensivelmente o pagamento em questão; que, por conseguinte, com vista a facilitar o pagamento, é conveniente estatuir normas análogas às aplicáveis ao pagamento dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que as quantidades de açúcar em bruto de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar, na campanha de comercialização de 1986/1987, das ajudas à refinação, foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2750/86; que em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86, essas quantidades foram determinadas com base num balanço previsional de abastecimento comunitário de açúcares em bruto; que se verificou que a produção dos departamentos franceses de Guadalupe e Martinica, na campanha de comercialização de 1986/1987, foi ligeiramente superior à prevista naquele balanço; que estas quantidades suplementares já foram objecto de contratos, uma parte para refinação em França e outra parte para refinação em Portugal; que é conveniente, por conseguinte, rever o anexo do Regulamento (CEE) nº 2750/86;
Considerando que, dado que o conjunto das medidas visadas é de natureza a melhorar o sistema em favor dos interessados e a evitar diferenças de tratamento, se justifica prever a sua aplicação retroactiva desde o início da campanha de comercialização de 1986/1987;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2750/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« b) É paga mediante apresentação pelo produtor interessado:
- do documento aduaneiro de introdução no consumo nas regiões europeias da Comunidade, ou da cópia ou fotocópia desse documento certificadas conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do Estado-membro em questão,
e
- do conhecimento dos resultados das análises bem como da factura definitiva. »
2. O anexo é substituído pelo seguinte anexo:
« Anexo
Quantidades de açúcar de cana em bruto, expressas em toneladas de açúcar branco:
1.2,5 // // // Em proveniência dos departamentos franceses ultramarinos // Para refinação // // // 1.2.3.4.5 // // em França (Métropole) // em Portugal // no Reino Unido // nas outras regiões da Comunidade // // // // // // 1. Reunião // 159 000 // 65 000 // 0 // 0 // 2. Guadalupe e Martinica // 30 400 // 20 400 // 0 // 0 » // // // // //
Artigo 2º
O nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3214/86 passa a ter a seguinte redacção:
« b) Será paga mediante apresentação pelo refinador:
- do documento aduaneiro de introdução no consumo em Portugal ou da cópia ou fotocópia desse documento certificadas conforme quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais portugueses,
e
- do conhecimento dos resultados das análises bem como da factura definitiva. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.