DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 relativa a uma comparticipação financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína africana em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (95/52/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em Agosto de 1993, se manifestaram focos de peste suína africana em Portugal; que a ocorrência desta doença apresenta um perigo grave para o efectivo suíno comunitário e que, tendo em vista a erradicação da doença no mais curto prazo possível, a Comunidade pode proceder à compensação das perdas sofridas;
Considerando que a presença da doença foi confirmada oficialmente e que as autoridades portuguesas tomaram medidas apropriadas, incluindo as medidas enumeradas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE; que essas medidas foram notificadas pelas autoridades portuguesas;
Considerando que se encontram reunidas as condições para uma comparticipação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Portugal pode obter uma comparticipação financeira da Comunidade a título da ocorrência de focos de peste suína africana no seu território durante o mês de Agosto de 1993. A comparticipação financeira da Comunidade corresponderá a:
- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pelo abate dos suínos, e pela sua destruição e dos seus produtos, se for caso disso,
- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a limpeza, desinsectização e desinfecção das explorações e do material,
- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos e materiais contaminados.
Artigo 2º
1. A comparticipação financeira da Comunidade será concedida com base em documentos comprovativos a apresentar.
2. Portugal transmitirá os documentos comprovativos referidos no nº 1, o mais tardar, seis meses após a notificação da presente decisão.
Artigo 3º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.