REGULAMENTO (CE) Nº 2137/98 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 62/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1998;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Portugal proibira a pesca deste stock a partir de 4 de Setembro de 1998; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuadas por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1998.
A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou registados em Portugal é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998.