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REGULAMENTO (CEE) Nº 1270/89 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1989
que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países em vias de desenvolvimeto vendidos durante a feira de Berlim « Parceiros do Progresso »
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a feira de importação ultramarina « Parceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países em vias de desenvolvimento;
Considerando que, em virtude das características específicas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das preferências generalizadas;
Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) nº 4257/88 (1) e (CEE) nº 4259/88 (2), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento;
Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar das preferências, já que tinham sido esgotados os contingentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de abertura da feira; que é necessário, assim, conceder possibilidades suplementares aos países em vias de desenvolvimento a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados na feira; que é conveniente, no entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares;
Considerando que é conveniente, sem prejuízo das disposições especiais do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários;
Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos originários de determinados países beneficiários;
Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes;
Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedidos;
Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) nº 4257/88 e (CEE) nº 4259/88 para os produtos originários da República da Coreia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 27 de Setembro de 1989 e até 31 de Dezembro de 1990, são abertos, sob reserva do artigo 4º, preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos:
- que constam do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4257/88 ou
- que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 4259/88,
quando forem originários de um dos países e territórios beneficiários das preferências previstas nos anexos dos regulamentos acima referidos e desde que tenham sido expostos pelos países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do Progresso » e que aí tenham sido objecto de contratos de venda, com exclusão dos produtos originários da República da Coreia, para os quais as preferências foram suspensas.
2. As preferências suplementares referidas no nº 1 são fixadas em 6 % dos contingentes, plafonds ou montantes fixos de direito nulo, fixados para cada produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE) nº 4257/88 e (CEE) nº 4259/88.
3. No âmbito das preferências suplementares referidas no nº 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum ficam integralmente suspensos. O benefício daquelas preferências pautais fica subordinado à apresentação do certificado de origem fórmula A e do contrato.
4. Nos limites das preferências suplementares referidas no nº 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão e nos regulamentos a ele relativos.
Artigo 2º
1. As declarações de introdução em livre prática dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes.
2. As autoridades alemãs velarão por que o volume global dos contratos certificados não ultrapasse os limites fixados no nº 2 do artigo 1º
Artigo 3º
São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 4257/88 e (CEE) nº 4259/88 que estabelecem preferências pautais generalizadas, no que diz respeito aos países beneficiários e à noção de produtos originários.
Artigo 4º
Estão excluídos do benefício do presente regulamento:
- os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4259/88, originários dos países sujeitos aos contingentes pautais comunitários repartidos indicados no referido anexo,
- os produtos constantes do anexo do presente regulamento originários dos países indicados.
Artigo 5º
As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim, uma lista dos contratos certificados com indicação da natureza e do valor das mercadorias, ou da sua quantidade conforme o caso, bem como dos nomes e endereços dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará cópia daquela lista às autoridades dos outros Estados-membros.
Artigo 6º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas semanas que se seguem ao fim de cada trimestre, os dados relativos às importações efectuadas durante o trimestre de referência, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
Artigo 7º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.