REGULAMENTO (CEE) Ng. 1969/88 DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1988
que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 108g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentado após consulta ao Comité Monetário (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 108g. do Tratado prevê a concessão pelo Conselho, sob recomendação da Comissão, de assistência mútua em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades relativamente à balança de pagamentos de um Estado-membro; que a resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978, relativa à instituição do Sistema Monetário Europeu e questões anexas confirmou a necessidade de um mecanismo comunitário de assistência financeira a médio prazo às balanças de pagamentos;
Considerando que uma operação de empréstimo a um Estado-membro deve poder verificar-se suficientemente cedo para promover a adopção, por esse Estado-membro, em tempo útil e em condições ordenadas de câmbio das medidas de política económica destinadas a evitar a ocorrência de uma crise aguda da balança de pagamentos e a apoiar os seus esforços de convergência;
Considerando que cada operação de empréstimo a um Estado-membro deve estar ligada à adopção, por esse Estado-membro, de medidas de política económica destinadas a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da sua balança de pagamentos e adaptadas à gravidade da situação e respectiva evolução;
Considerando que importa prever antecipadamente os processos e instrumentos adequados que permitam à Comunidade e aos Estados-membros assegurar, se necessário, a rápida concretização de um apoio financeiro a médio prazo, nomeadamente quando as circunstâncias exigirem um acção imediata;
Considerando que, para assegurar o financiamento do apoio concedido, a Comunidade deve poder, ela própria, utilizar o crédito de que dispõe para obter empréstimos de fundos a fim
de os colocar, sob a forma de empréstimos, à disposição dos Estados-membros em causa; que são necessárias operações desse tipo para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como se encontram definidos no Tratado, nomeadamente o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade; que, além dos previstos no artigo 235g., o Tratado não previu os poderes de acção necessários para esse efeito;
Considerando que, pela sua Decisão 71/143/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/656/CEE (4), o Conselho criou um mecanismo de assistência financeira a médio prazo válido, inicialmente, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1972, e que, desde então, esse mecanismo tem sido por várias vezes prorrogado, da última vez por dois anos, até 31 de Dezembro de 1988, pela Decisão 86/656/CEE; que esse mecanismo prevê que os Estados-membros concedam, dentro de certos limites máximos, créditos a médio prazo a um ou vários Estados-membros que tenham dificuldades de balança de pagamentos;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 682/81 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1131/85 (6), o Conselho adaptou o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros; que esse mecanismo prevê que a Comunidade proceda, de acordo com as necessidades e dentro de um limite máximo da dívida em capital, a operações de recolha de fundos a fim de os reemprestar a um ou vários Estados-membros com dificuldades de balança de pagamentos;
Considerando que o mecanismo de contracção de empréstimos comunitários deu provas da sua eficácia; que, na sua concepção geral e nas suas regras de aplicação, continua a estar conforme aos objectivos da Comunidade; que, tendo em conta a capacidade e as condições de endividamento da Comunidade junto de instituições financeiras ou nos mercados de capitais, a activação deste mecanismo pode constituir a forma principal de assistência mútua prevista no artigo 108g. do Tratado; que o limite máximo da dívida em capital associado a este mecanismo deve ser adaptado em consequência;
Considerando que, todavia, é adequado que as obrigações de financiamento pelos Estados-membros, ao abrigo do mecanismo de assistência financeira a médio prazo, continuem válidas até se passar à fase definitiva do Sistema Monetário Europeu, a fim de poder assegurar a coesão e estabilidade do mesmo, independentemente das condições prevalecentes nos mercados internacionais de capitais; que convém, no entanto, simplificar os processos actualmente previstos no caso de dispensa de contribuição de um Estado-membro ou de mobilização dos seus créditos pelos Estados-membros;
Considerando que é oportuno reagrupar a assistência financeira a médio prazo e o mecanismo de contracção de empréstimos comunitários num mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. É instituído um mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo que permite a concessão de empréstimos a um ou vários Estados-membros que tenham dificuldades ou graves ameaças de dificuldades na balança de transacções correntes ou na balança dos movimentos de capitais.
O montante da dívida, em capital, decorrente dos empréstimos que podem ser concedidos aos Estados-membros, ao abrigo deste mecanismo, está limitado a 16 mil milhões de ECUs.
2. Para o efeito, a Comissão está habilitada a contrair, em nome da Comunidade Económica Europeia, em aplicação de uma decisão adoptada pelo Conselho por força do artigo 3g. e após consulta do Comité Monetário, empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.
O montante da dívida, em capital, decorrente dos empréstimos que podem, desta forma, ser concedidos aos Estados-membros está limitado a 14 mil milhões de ECUs.
3. Se o recurso aos mercados de capitais ou às instituições financeiras não puder realizar-se em condições satisfatórias, ou se a margem disponível no âmbito do limite máximo referido no n° 2 se revelar insuficiente, o financiamento dos empréstimos comunitários é assegurado, no todo ou em parte, pelos outros Estados-membros, até aos limites máximos do montante da dívida, em capital, indicados no anexo.
Artigo 2g.
Sempre que um Estado-membro se proponha recorrer a fontes de financiamento exteriores à Comunidade que impliquem condições de política económica, consultará previamente a Comissão e os outros Estados-membros a fim de examinar, nomeadamente, as possibilidades oferecidas pelo mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo. Esta consulta efectuar-se-á no seio do Comité Monetário.
Artigo 3g.
1. O mecanismo de apoio financeiro a médio prazo pode ser aplicado pelo Conselho, por iniciativa:
- da Comissão, actuando por força do artigo 108g. do Tratado e de acordo com o Estado-membro que pretenda recorrer a um financiamento comunitário,
- de um Estado-membro que tenha dificuldades ou graves ameaças de dificuldades na balança de transacções correntes ou na balança dos movimentos de capitais.
2. O Conselho, após análise da situação do Estado-membro que pretende recorrer ao apoio financeiro a médio prazo e do programa de recuperação ou de acompanhamento apresentado por esse Estado-membro em apoio do seu pedido, decidirá, em princípio durante a mesma sessão, sobre:
- a concessão de um empréstimo ou de uma facilidade de financiamento adequada, o seu montante e a sua duração média,
- as condições de política económica associadas ao apoio financeiro a médio prazo, com vista a restabelecer ou assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos,
- das modalidades do empréstimo concedido ou da facilidade de financiamento cujo desembolso ou saque será efectuado, em princípio, em parcelas sucessivas, estando a liberação de cada parcela dependente de uma verificação dos resultados obtidos na execução do programa em relação aos objectivos fixados.
3. O eventual financiamento, mediante recurso aos Estados-membros, de todo ou parte do apoio financeiro a médio prazo, será decidido pelo Conselho. Nesse caso, o Conselho determinará, além das decisões referidas no n° 2, o montante das contribuições desses Estados, bem como as condições financeiras dos créditos que concedem para o efeito. O Conselho poderá dispensar dessa contribuição um ou vários Estados-membros que aleguem dificuldades existentes ou previsíveis, de balança de pagamentos.
Artigo 4g.
Em caso de introdução ou restabelecimento de restrições aos movimentos de capitais, em aplicação do artigo 109g. do Tratado, durante a concessão do apoio financeiro, as suas condições e modalidades serão reexaminadas nos termos do artigo 108g. do Tratado.
Artigo 5g.
A Comissão tomará as medidas necessárias a fim de verificar, em intervalos regulares, em colaboração com o Comité Monetário, se a política económica do Estado-membro
beneficiário de um empréstimo da Comunidade está conforme ao programa de recuperação ou de acompanhamento e às outras condições eventuais adoptadas pelo Conselho em aplicação do artigo 3g.. Para o efeito, o Estado-membro porá à disposição da Comissão todas as informações necessárias. Em função dos resultados dessa verificação, a Comissão decidirá, sob parecer do Comité Monetário, dos desembolsos sucessivos das parcelas.
O Conselho deliberará sobre as eventuais alterações a introduzir nas condições de política económica inicialmente fixadas.
Artigo 6g.
1. Os empréstimos concedidos no âmbito do apoio financeiro a médio prazo podem efectuar-se para efeitos de consolidação de um apoio monetário a curto prazo concedido pelos Bancos Centrais dos Estados-membros.
2. A pedido do Estado-membro beneficiário, os empréstimos referidos no n° 1 podem ser dotados da possibilidade de reembolso antecipado.
Artigo 7g.
1. As operações relativas à contracção de empréstimos e aos correspondentes empréstimos a conceder, referidas no artigo 1g., efectuar-se-ão na mesma data de valor e não devem implicar, para a Comunidade, nem a alteração do vencimento, nem riscos de câmbio ou de variação da taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.
Quando expressas, pagáveis ou reembolsáveis na moeda de um Estado-membro, as operações de contracção de empréstimos só podem ser concluídas após consulta às autoridades competentes desse Estado.
Quando um Estado-membro que beneficie de um empréstimo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado, decida recorrer a essa opção, a Comissão tomará as disposições necessárias.
2. A pedido do Estado-membro devedor e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento ou a uma redefinição das condições financeiras da totalidade ou de parte dos empréstimos inicialmente contraídos por esse Estado-membro.
As operações de refinanciamento ou de redefinição devem ser realizadas nas condições previstas no n° 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital ainda em dívida à data dessas operações.
3. As despesas incorridas pela Comunidade para a conclusão e execução de cada operação são suportadas pelo Estado-membro beneficiário.
4. O Comité Monetário é informado da evolução das operações previstas no 3g. parágrafo do n° 1 e no g. 1 parágrafo do n° 2.
Artigo 8g.
1. Qualquer Estado-membro credor no âmbito do mecanismo referido no artigo 1g. que venha a defrontar-se com dificuldades de balança de pagamentos e/ou a sofrer uma diminuição súbita das suas reservas cambiais, poderá solicitar a mobilização do seu crédito. Tendo em conta as circunstâncias, o Conselho decidirá essa mobilização, nomeadamente de acordo com as seguintes modalidades, consideradas isoladamente ou em combinação adequada:
- refinanciamento efectuado mediante empréstimos contraídos pela Comunidade junto de instituições financeiras ou nos mercados de capitais, nas condições previstas no artigo 7g.,
- transferência de créditos junto de outros Estados-membros credores,
- reembolso antecipado, total ou parcial, da parte devida pelo ou pelos Estados-membros devedores.
2. Em caso de refinanciamento efectuado nos termos do n° 1, o Estado devedor aceitará que a moeda na qual a sua dívida estava inicialmente expressa seja substituída pela moeda utilizada para o refinanciamento. Se for caso disso, o Estado-membro devedor suportará o eventual encargo suplementar resultante de uma alteração da taxa de juro, bem como as despesas incorridas pela Comunidade para a conclusão e execução da operação.
3. Qualquer Estado-membro credor pode decidir com um ou vários outros Estados-membros a transferência total ou parcial do seu crédito. Os Estados-membros em causa notificarão essa transferência à Comissão e ao Comité Monetário.
4. Qualquer Estado-membro credor de um empréstimo dotado de uma cláusula de reembolso antecipado tomará as disposições necessárias quando o Estado-membro devedor recorrer a essa opção. Os Estados-membros em causa notificam essa operação à Comissão e ao Comité Monetário.
Artigo 9g.
Para efeitos da aplicação dos limites máximos referidos no artigo 1g., as operações de empréstimos serão contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que forem concluídas. As operações de reembolso serão contabilizadas à taxa de câmbio do dia em que foi concedido o correspondente empréstimo.
Artigo 10g.
As decisões do Conselho referidas nos artigos 3g., 5g. e 8g. são adoptadas por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, após consulta ao Comité Monetário.
Artigo 11g.
O Fundo Europeu de Cooperação Monetária tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão dos empréstimos concedidos.
Os fundos só são desembolsados para os fins previstos no artigo 1g..
Artigo 12g.
O Conselho examinará, antes de 31 de Dezembro de 1992, com base num relatório da Comissão, sob parecer do Comité Monetário e após consulta ao Parlamento Europeu, se o mecanismo estabelecido continua adaptado, nos seus princípios, modalidades e limites máximos, às necessidades que conduziram à sua criação.
Artigo 13g.
1. São revogados o Regulamento (CEE) n° 682/81 e a Decisão 71/143/CEE.
2. As operações de concessão de empréstimos comunitários em curso efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 682/81 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são imputadas ao limite máximo do montante da dívida, em capital, referida no n° 2 do artigo 1g. para os montantes ainda não reembolsados, avaliadas no seu contravalor inicial em ECUs.
3. As referências aos actos revogados por força do n° 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.