NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 2175/2005
ze dne 21. prosince 2005
o provedení dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii a o doplnění přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EHS) č. 2658/1987 (1) zavedlo nomenklaturu zboží (dále jen „kombinovaná nomenklatura“) a stanovilo smluvní celní sazby společného celního sazebníku.
(2)
Rada rozhodnutím 2005/959/ES ze dne 21. prosince 2005 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (2) schválila uvedenou dohodu jménem Společenství s cílem uzavřít jednání zahájená v souladu s článkem XXIV.6 GATT 1994.
(3)
Nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto mělo být odpovídající způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V oddíle III části třetí přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 se v příloze 7 „Celní kvóty WTO, jež mají být otevřeny příslušnými orgány Společenství“ doplňují objemy uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 2175/2005 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2)
Pela Decisão 2005/959/CE de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do Regulamento do Conselho relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo 7, intitulado «Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», na secção III da terceira parte do anexo I, é complementado com os contingentes indicados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.