REGULAMENTO (CEE) No 2065/76 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais relativas ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado e desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com à última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o e o sue artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais relativas à concessão de ajudas para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4) e, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado e desnaturado transformado em alimento compostos para animais no território de outro Estado-membro (5), prevê que o pagamento da ajuda seja efectuado para o leite em pó desnatado; que se verificou que o produto é frequentemente expedido para o Estado-membro onde tem lugar a desnaturação após a incorporação num outro produto; que é conveniente introduzir, portanto, esta possibilidade nas disposições do Regulamento (CEE) no 1624/76 adoptando ao mesmo tempo disposições em matéria de controlo aduaneiro;
Considerando que, a fim de permitir a regularização eventual das operações efectuadas após a entrada em vigor do referido regulamento, é aconselhável prever uma certa retroactividade nas disposições previstas no presente regulamento;
Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76 prevê que a prova dos meios de controlo dos produtos considerados no Estado-membro destinatário é assegurada pela produção do exemplar de controlo mencionado no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69; que o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece regras de aplicação dos montantes compensatórios (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1577/76 (7), prevê que o pagamento do montante compensatório monetário porlo Estado-membro exportador está sujeito à produção de uma prova; que esta prova é constituída pelo exemplar de controlo mencionado no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3215/69; que há razões para prever, por razões de simplificação, que as duas provas acima citadas sejam constituídas por um só exemplar de controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do regulamento (CEE) no 1624/76 passa a ter a seguinte redacção:
«Sempre que tenha sido feito uso da autorização prevista no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68, o pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado produzido num Estado-membro, adiante denominado " Estado-membro expeditor", e destinado a ser expedido para um outro Estado-membro, adiante denominado " Estado-membro destinatário", sob essa forma ou após incorporação noutro produto, para ser, nos termos do Regulamento (CEE) no 990/72, desnaturado ou transformado em alimentos compostos, para animais no território desse último Estado, é regido pelas disposições do presente regulamento.»
Artigo 2o
No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Na casa no 106 é indicado:
- a data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação,
- o peso líquido do leite em pó desnatado, sempre que este não seja exportado sob essa forma.»
Artigo 3o
É inserido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76 um no 2 A, com a seguinte redacção:
«2 A. As menções previstas no no 2 são inscritas no exemplar de controlo mencionado no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1380/75 nos casos em que se faça aplicação desse artigo 11o»
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, logo que tenha sido exportado para a Itália depois de 15 de Julho de 1976 até à data da entrada em vigor do presente regulamento leite em pó desnatado contido noutro produto, a ajuda é concedida para esse leite em pó desnatado, desde que o interessado forneça a prova de que as condições relativas ao pagamento desta ajuda foram satisfeitas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Agosto de 1976.