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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (região do Lácio), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/116/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 25 de Junho de 1987, a Decisão nº 361 da região do Lácio, de 21 de Maio de 1987, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que os auxílios regionais referidos no ponto 2 da citada decisão devem ser revistos a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que só pode ser considerada primeira instalação, na acepção do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a aquisição do estatuto de empresário ou co-empresário agrícola, atestada por um acto que garanta que o jovem agricultor, no momento da instalação, adquire a responsabilidade jurídica e financeira da gestão da exploração; e que, em consequência, apenas os casos que obedecem a estes critérios podem ser considerados elegíveis;
Considerando que a participação financeira da Comunidade nos auxílios especiais à instalação dos jovens agricultores, previstos no ponto 1.12 do anexo da decisão da região do Lácio, é limitada aos casos que obedecem aos crtérios fixados no ponto 1 do artigo 7º do Regulamento CEE nº 797/85; que, em consequência, apenas os auxílios concedidos aos jovens agricultores que possuam um dos diplomas referidos no ponto 1.3, segundo travessão do primeiro parágrafo do anexo da decisão regional, ou que tenham frequentado um curso referido no ponto 1.3, segundo parágrafo do citado anexo, podem ser reembolsados ao abrigo do artigo 7º do citado regulamento;
Considerando que os auxílios suplementares aos investimentos em benefício dos jovens agricultores, referidos no ponto 1.12, alínea c), do anexo da decisão regional, se concedidos a jovens agricultores que não possuam a qualificação profissional exigida no ponto 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85, devem preencher as condições referidas no nº 1 do artigo 8º do citado regulamento;
Considerando que a presente decisão não abrange a autorização prevista no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85 em matéria de cooperativas agrícolas e que, em consequência, o volume de investimentos previsto no ponto 1.13 do anexo da decisão regional não pode exceder 360 000 ECUs até que seja tomada uma decisão por força do artigo 6º do citado regulamento;
Considerando que a presente decisão não incide sobre as medidas de formação profissional previstas no título VI do anexo da decisão regional, que resultam da aplicação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, sob reserva das observações efectuadas anteriormente, o disposto na Decisão nº 361 da região do Lácio preenche as condições e objectivos do Regulamento (CEE) 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Decisão nº 361 da região do Lácio, de 21 de Maio de 1987, que adopta as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade da acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento, nos seguintes termos:
a) A região do Lácio comunicará, antes de 31 de Dezembro de 1987, a adaptação dos auxílios regionais referidos no ponto 2 da sua decisão de 21 de Maio de 1987;
b) A participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) nos auxílios previstos em benefício dos jovens agricultores no ponto 1.12 do anexo da decisão regional é limitada aos jovens
- que adquirem pela primeira vez a responsabilidade jurídica e financeira da gestão da exploração, e
- que possuem um dos diplomas referidos no ponto 1.3, segundo travessão do primeiro parágrafo, do anexo da decisão regional, ou que frequentem um dos cursos referidos no ponto 1.3, segundo parágrafo, do citado anexo;
c) O volume de investimentos previsto no ponto 1.13, realizável pelas cooperativas, é limitado a 360 000 ECUs, até que a Comissão decida de outro modo a seu respeito por força do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 797/85.
2. A presente decisão não incide sobre as medidas de formação profissional referidas no título VI do anexo da Decisão nº 361 da região do Lácio.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.