REGULAMENTO (CEE) No 221/92 DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1992 que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o no 3 do artigo 20o D do Regulamento no 136/66/CEE, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decidir-se permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78 (2);
Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições estruturais específicas não permitiram, durante os últimos anos a constituição em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78; que neste momento a situação não evoluiu de modo significativo; que, por conseguinte, nestes Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos contratos de armazenagem; que, enquanto se aguarda a aplicação do citado regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal, e a fim de não prejudicar os produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, prevendo igualmente a possibilidade de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos previstos no Regulamento (CEE) no 1360/78,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto no no 3 do artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, e em relação às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que disponham das instalações adequadas para armazenagem.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.