Nařízení Komise (ES) č. 1113/2003
ze dne 26. června 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2376/2002 o otevření a správě celní kvóty Společenství pro ječmen pocházející ze třetích zemí a o odchylkách od nařízení Rady (EHS) č. 1766/92
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1104/2003 [2], a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2003/253/ES ze dne 19. prosince 2002 o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Kanadou podle článku XXVIII GATT 1994 o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu ES CXL, který tvoří přílohu GATT 1994 [3], a zejména na článek 2 uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2003/254/ES ze dne 19. prosince 2002 o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu ES CXL, který tvoří přílohu GATT 1994 [4], a zejména na článek 2 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízením Komise (ES) č. 2376/2002 [5] naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 539/2003 [6] se otevírá celní kvóta pro dovoz 300000 tun ječmene kódu KN 100300. Prováděcí pravidla jsou podobná jako u nařízení Komise (ES) č. 2375/2002 [7] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 531/2003 [8], kterým se otevírá celní kvóta pro dovoz 2981600 tun pšenice obecné nízké a střední jakosti.
(2) V rámci celní kvóty pro pšenici obecnou je vhodné upřesnit povinnosti členských států, pokud jde o týdenní sdělování žádostí o dovozní licence. Stejná ustanovení by se měla použít i v případě celní kvóty pro ječmen.
(3) Platnost dovozních licencí v současné době upravuje čl. 6 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1162/95 [9] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 498/2003 [10]. Vzhledem k nejasnostem ohledně platnosti dovozních licencí je vhodné začlenit do nařízení (ES) č. 2376/2002 výslovné ustanovení, které by zajistilo, že doba platnosti dovozních licencí v rámci celní kvóty nebude kratší než 45 dní.
(4) Nařízení (ES) č. 2376/2002 bylo původně přijato na přechodné období od 1. ledna 2003 do 30. června 2003, do doby, než bude přijata novela nařízení (ES) č. 1766/92. Vzhledem k tomu, že se ustanovení uvedeného nařízení v dotyčném období osvědčila, je vhodné, aby byla používána trvale.
(5) Nařízení (ES) č. 2376/2002 je proto třeba změnit.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2376/2002 se mění takto:
1. Článek 4 se mění takto:
a) v odstavci 1 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
"Každá žádost o licenci musí být podána maximálně pro množství, jež je pro dovoz dotyčného produktu v daném období v rámci podkvóty k dispozici. Žadatelé mohou v daném členském státě podat pouze jednu žádost o licenci.";
b) odstavec 2 se nahrazuje tímto:
"2. Nejpozději do 18.00 hodin bruselského času v den podávání žádostí o licence zašlou příslušné orgány Komisi faxem sdělení v souladu se vzorem uvedeným v příloze a celkové množství, které je součtem všech množství uvedených v žádostech o dovozní licence. Sdělení se zašle i v případě, že v členském státě nebyly podány žádné žádosti. Tyto informace musí být sděleny odděleně od informací týkajících se jiných žádostí o dovozní licenci pro obiloviny.
Nezašle-li členský stát Komisi sdělení týkající se žádostí v předepsané lhůtě, má Komise za to, že v daném členském státě nebyly podány žádné žádosti."
2. Článek 5 se nahrazuje takto:
"Článek 5
Dovozní licence jsou platné pod dobu 45 dnů ode dne vydání. V souladu s čl. 23 odst. 2 nařízení (ES) č. 1291/2000 se doba platnosti licence počítá ode dne jejího skutečného vydání."
3. V článku 10 se zrušuje odstavec 3.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. června 2003.
Regulamento (CE) n.o 1113/2003 da Comissão
de 26 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/253/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/254/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 539/2003(6), estabelece a abertura de um contingente pautal para a importação de 300000 toneladas de cevada do código NC 1003 00. As disposições de aplicação são semelhantes às do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 531/2003(8), que estabelece a abertura de um contingente pautal para a importação de 2981600 toneladas de trigo mole de baixa e média qualidade.
(2) No quadro do contingente pautal do trigo mole, é conveniente clarificar as obrigações dos Estados-Membros em relação às comunicações semanais dos pedidos de certificados de importação. As mesmas disposições devem ser igualmente aplicáveis ao contingente pautal da cevada.
(3) O período de eficácia dos certificados é actualmente fixado pelo n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2003(10). Devido à incerteza relativa ao período de eficácia dos certificados de importação, é adequado prever explicitamente no Regulamento (CE) n.o 2376/2002 uma disposição que garanta que o período de eficácia dos certificados de importação ao abrigo do contingente pautal não é inferior a 45 dias.
(4) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 foi inicialmente adoptado por um período transitório decorrente entre 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Junho de 2003, na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1766/92. Dado que as disposições deste regulamento funcionaram satisfatoriamente durante o período em causa, é adequado aplicá-las com carácter permanente.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível a título do subcontingente para a importação do produto em causa a título do período em questão. Os requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado no Estado-Membro em causa.";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação. As notificações devem ser realizadas mesmo quando não tenham sido apresentados no Estado-Membro quaisquer pedidos de certificado. Esta informação será comunicada separadamente da respeitante aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.
Se os Estados-Membros não enviarem à Comissão a notificação dos pedidos dentro dos prazos previstos, a Comissão considerará que não foram apresentados pedidos no Estado-Membro em causa.".
2. É aditado o seguinte artigo 5.o:
"Artigo 5.o
Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 45 dias consecutivo à data da sua emissão. O período de eficácia do certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.".
3. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 10.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2003.