REGULAMENTO (CEE) No 988/80 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1980 relativo à aplicação da mais baixa taxa de restituição à exportação de determinados produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2916/79 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece para o sector da carne de bovino as regras gerais respeitantes à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (4) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8 dº,
Considerando que, no caso de a restituição à exportação ser diferenciada de acordo com o seu destino, o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (5) prevê que a parte da restituição é paga, com base na taxa mais baixa de restituição, logo que seja apresentada prova de que o produto deixou o território geográfico da Comunidade;
Considerando que, os artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, (6) permitem nomeadamente pagar a parte da restituição correspondente à taxa mais baixa a partir do momento em que o produto tiver sido colocado sob qualquer dos regimes especiais instituídos pelo referido regulamento;
Considerando que, no quadro dos regimes especiais estabelecido com certos países terceiros, a taxa de restituição aplicável à exportação de certos produtos do sector da carne de bovino para esses países pode ser inferior, por vezes consideravelmente, ao nível da restituição normalmente aplicada; que pode igualmente acontecer não ser fixada nenhuma restituição;
Considerando que a taxa mais baixa de restituição resulta também da não-fixação de uma restituição;
Considerando que, no que respeita às exportações para os Estados Unidos, existem casos de não-fixação da restituição; que convém igualmente prever uma excepção para a determinação da taxa mais baixa de restituição para os casos em que as medidas aplicadas aos Estados Unidos garantam que os produtos que beneficiaram de uma restituição para outros destinos não podem ser importadas por esse país; que a experiência adquirida demonstra que os produtos em causa podem ser incluídos nessa excepção não só no que diz respeito à aplicação do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79 mas também a dos artigos 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 565/80;
Considerando que as razões que motivaram a adopção do Regulamento (CEE) no 1515/79 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2978 (8) subsistem; que é portanto conveniente retomar as disposições anteriores num novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A não-fixação de uma restituição para os produtos referidos na subposição 02.01 A II a) exportados para os Estados Unidos não é tomada em consideração:
- no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79,
- no que diz respeito à aplicação do no 7 do artigo 4o e do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos produtos para os quais as formalidades aduaneiras de exportação estiverem concluídas a partir de 1 de Abril de 1980.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1980.