DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 relativa a um procedimento em aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-05 - Jenson Tungsten Ltd, Hemel Hempstead) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/671/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 83º,
Tendo dado à empresa Jenson Tungsten Ltd, de Hemel Hempstead (Reino Unido), a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista quanto às objecções levantadas pela Comissão,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
A presente decisão refere-se ao não cumprimento de obrigações essenciais de salvaguardas por parte da empresa Jenson Tungsten Ltd, de Hemel Hempstead (Reino Unido), durante o período de Maio de 1992 a Outubro de 1995.
A Jenson Tungsten Ltd é uma empresa de engenharia com actividade em instalações anteriormente ocupadas por outras empresas que executavam operações de maquinagem com urânio empobrecido. Em consequência, ao iniciar as suas actividades em 1992, a Jenson Tungsten Ltd tomou posse de um depósito residual de aparas (swarf ) de urânio empobrecido, resultantes de antigos trabalhos. Na qualidade de proprietária deste material, a empresou ficou, concomitantemente, responsável pelo acatamento das obrigações de salvaguardas ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom. A Jenson Tungsten Ltd trabalha actualmente no domínio do fabrico e do processamento de ligas de tungsténio. Nas instalações, não há já, nem estão planeadas, actividades envolvendo material nuclear.
Por via de correspondência variada, de inspecções e de uma audiência realizada em Londres, no gabinete da Comissão, a 29 de Novembro de 1995, foram estabelecidos os seguintes factos:
- A 9 de Março de 1992, a Euratom realizou uma inspecção à empresa, cujas conclusões, enviadas por escrito ao operador em Julho de 1992, indicavam que:
- não existia sistema de contabilidade do material nuclear que satisfizesse a regulamentação da Comissão. O operador foi convidado a instituir um tal sistema, que deveria incluir a rotulagem dos contentores de material, um livro de registos e documentação de base,
- não era possível efectuar uma verificação satisfatória do inventário, devido a registos insatisfatórios e incompletos do material armazenado,
- muitos dos relatórios apresentados revelavam-se incorrectos, outros não existiam, e verificavam-se numerosas inconsistências.
O operador foi também alertado para o facto de que, antes da expedição, todo o material nuclear deve ser caracterizado e, uma vez expedido, comunicado nos termos da regulamentação da Comissão. Na sequência desta auditoria, e com base em informação prestada pelo operador, foi estabelecido, em 31 de Julho de 1992, um valor de inventário de 9,073 toneladas de urânio empobrecido e 7,5 quilogramas de urânio natural.
- A 12 de Maio de 1994, na sequência de uma comunicação da Direcção Salvaguardas Euratom (a seguir designada «Euratom»), com data de 23 de Março de 1994, a qual inquiria quanto à situação das aparas de urânio empobrecido que aguardavam destino, a Jenson Tungsten Ltd confirmou que, a 7 de Outubro de 1993, tinham sido expedidas 6,407 toneladas daquele material.
- A 19 de Setembro de 1994, na sequência de diversas acções resultantes da inspecção de 7 de Outubro de 1993, a Euratom convidou por escrito a Jenson Tungsten Ltd a comentar os valores residuais calculados de 2,666 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural.
- A 7 de Abril de 1995, a Euratom recebeu a resposta da Jenson Tungsten Ltd, da qual constava:
- que permaneciam nas instalações quatro contentores com aparas de urânio empobrecido,
- que a empresa não estava em condições de confirmar o peso exacto do material remanescente, sendo de 1,2 toneladas a sua melhor estimativa, com base no peso dos contentores já expedidos,
- que a empresa tencionava pesar e expedir todo o material remanescente, não estando, porém, em condições de o fazer até daí a alguns meses, devido a dificuldades de processamento no local de destino,
- que a empresa apresentaria um relatório de alteração de inventário, com elementos sobre as quantidades exactas do material, logo que este fosse expedido e verificado na instalação de destino.
- A 26 de Abril de 1995, a Euratom realizou uma nova inspecção à empresa Jenson Tungsten Ltd.
- A 16 de Maio de 1995, foram enviados à empresa, por telecópia, os primeiros resultados da inspecção de 26 de Abril. Eram considerados insatisfatórios, porquanto:
- não fora fornecida aos inspectores qualquer documentação relativa ao inventário de material nuclear, o que significava que não tinham sido disponibilizados documentos de base, registos de funcionamento ou contabilidade de material nuclear. Os contentores de material não estavam rotulados,
- verificava-se uma discrepância: desde que se estabelecera a quantidade de 9,073 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural em inventário, o único movimento fora a expedição de 6,407 toneladas de urânio empobrecido. Não tinham sido realizadas quaisquer actividades, como, por exemplo, processamento de urânio.
- Sendo de 1,2 toneladas a melhor estimativa para o inventário remanescente de urânio empobrecido, havia uma diferença de 1,466 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural.
O operador foi alertado para a necessidade de comunicar as expedições.
- Da 2 de Junho de 1995, a Euratom recebeu resposta (sem data). A Jenson Tungsten Ltd fornecia elementos sobre as causas conducentes à situação insatisfatória, nomeadamente: aquando da inspecção de Março de 1992, o operador comunicara que o administrador da falência de um dos antecessores da Jenson Tungsten Ltd não tinha disponibilizado os registos. Durante a inspecção, fora calculada por estimativa a quantidade de urânio empobrecido nas instalações. A comunicação revelava ainda que o urânio natural fora provavelmente misturado ao remanescente de aparas de urânio empobrecido, sendo a estimativa imprecisa por força.
- A 2 de Junho de 1995, as exigências da Euratom na sequência dos resultados da inspecção de 26 de Abril foram detalhadamente comunicadas à Jenson Tungsten Ltd:
- havia que rever as características técnicas fundamentais datadas de 18 de Maio de 1992,
- havia que instituir um sistema de contabilidade do material nuclear, conforme prescrito no Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão. Esta exigência fora já apresentada por escrito em resultado da inspecção de 9 de Março de 1992, tendo os inspectores concluído, após a inspecção de 26 de Abril de 1995, não existir ainda tal sistema,
- o referido sistema deveria incluir a exigência de, antes da expedição, todo o material nuclear, incluindo aparas, ser caracterizado mediante designação de lotes, descrição dos materiais, categoria, peso e compromissos. Quaisquer expedições de material nuclear devem ser comunicadas, em conformidade com o Regulamento (Euratom) nº 3227/76. Assim não acontecera no caso vertente, em especial aquando da expedição de 6,407 toneladas de urânio empobrecido,
- havia que explicar por que não tinham sido observadas as seguintes obrigações:
- registos de funcionamento que permitissem a contabilização,
- sistema de contabilidade e registo,
- registos a conservar durante um período mínimo de cinco anos,
- relatórios de todas as alterações de inventário,
- havia que explicar a discrepância indicada por telecópia a 16 de Maio de 1995,
- havia que apor etiquetas a cada um dos remanescentes tambores (contentores) de urânio empobrecido, indicando cada uma delas o número único de identificação do contentor e a categoria e a forma de apresentação do material nuclear, com o peso calculado por estimativa ou, se possível, rigorosamente. Todo o material nuclear dentro e fora das instalações deveria ser identificado e declarado,
- o inventário nuclear deveria ser reavaliado e os resultados do inventário físico comunicados até 31 de Julho de 1995,
- a amostra colhida pelos inspectores a 26 de Abril de 1995 deveria ser conservada em segurança no respectivo contentor selado até posterior comunicação.
- A 22 de Junho de 1995, a Jenson Tungsten Ltd declarou, em resposta:
- que o formulário relativo às características técnicas fundamentais fora preenchido do modo mais completo possível,
- que fora instituído um sistema de registo das aparas de urânio empobrecido existentes nas instalações,
- que se atribuíra um número de lote a cada uma das quatro caixas caracterizadas como contendo aparas de urânio empobrecido, cujo peso fora calculado por estimativa,
- que não tinham sido enviados à Jenson Tungsten Ltd quaisquer registos quando a empresa aceitou reembalar o urânio empobrecido,
- que o cálculo de 9,073 toneladas em 31 de Julho de 1992 fora por estimativa e carecia ainda de confirmação, e que os 7,5 quilogramas de urânio natural tinham provavelmente sido misturados com urânio empobrecido, uma vez que não houvera identificação como material distinto,
- que os tambores seriam rotulados,
- que quatro contentores com peso estimado entre 1,2 e 1,4 toneladas permaneciam nas instalações, não sendo possível pesá-los aí,
- que fora anotada a exigência de a amostra colhida pela Euratom ser conservada em segurança no respectivo contentor selado até posterior comunicação.
- A 13 de Outubro de 1995, a Euratom realizou nova inspecção, em seguimento da de 26 de Abril de 1995, à luz da correspondência subsequente.
- A 16 de Novembro de 1995, a Euratom comunicou os resultados da inspecção, os quais foram considerados insatisfatórios pelos seguintes motivos:
- para além do número de identificação, faltava apor aos contentores etiquetas identificativas da natureza e do peso dos respectivos conteúdos,
- apesar dos pedidos de informação e de uma comunicação formal alertando para a omissão, só na inspecção de 13 de Outubro de 1995 foi possível obter o relatório de alteração de inventário relativo à transferência de material efectuada em 7 de Outubro de 1993. A Euratom declarou que tais atrasos eram inaceitáveis e exigiu que quaisquer futuras declarações relacionadas com inventários remanescentes ou com movimentos de material nuclear fossem elaboradas em conformidade com o Regulamento (Euratom) nº 3227/76,
- continuava sem ser disponibilizada documentação de base para justificar os registos de inventário.
- era insatisfatória a explicação avançada sobre a aparente discrepância de 1,466 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural.
- A 29 de Novembro de 1995, foi realizada em Londres uma audiência com os representantes da Jenson Tungsten Ltd e com as autoridades britânicas, visando clarificar a posição daquela empresa relativamente ao Tratado Euratom (capítulo VII), ao Regulamento nº 8 da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica e ao Regulamento (Euratom) nº 3227/76. A audiência permitiu, entre outras, as seguintes conclusões:
- a empresa Jenson Tungsten Ltd não elaborara registos adequados do urânio empobrecido e do urânio natural armazenados nas suas instalações,
- não tinham sido fornecidos documentos de base nem registos de funcionamento para justificar alterações de inventário,
- durante um período inaceitavelmente prolongado, não existira sistema de contabilidade do material,
- a expedição de 6,407 toneladas de urânio empobrecido em 7 de Outubro de 1993 fora declarada somente a pedido e após um período inaceitavelmente prolongado,
- continuava por satisfazer a exigência de rotulagem adequada das aparas remanescentes nas instalações,
- verificava-se uma discrepância inexplicada de 1,466 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural.
Os factos mencionados não são contestados pelo operador.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Disposições jurídicas
Em consequência de possuir nas suas instalações material nuclear sob sua responsabilidade, a empresa Jenson Tungsten Ltd cai no âmbito no artigo 196º, alínea b), do Tratado Euratom, estando, pois, sujeita ao disposto no título II, capítulo VII, deste Tratado, ao Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 19 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições de salvaguardas Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) nº 2130/93 (2), e ao Regulamento nº 8 da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que define a natureza e o âmbito das obrigações referidas no artigo 79º do Tratado Euratom (3), na medida em que este último regulamento se lhe aplique em conformidade com o artigo 40º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76.
Nos termos do artigo 77º do Tratado Euratom, a Comissão deve certificar-se de que , nos territórios dos Estados-membros:
a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores;
b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos a salvaguardas, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional.
Nos termos do artigo 197º, título V, do Tratado Euratom, as «matérias-primas» incluem o urânio que contenha a mistura de isótopos que se encontra na natureza e o urânio cujo teor em urânio-235 seja inferior ao normal.
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 79º, título II, capítulo VII, do Tratado Euratom, a Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos das operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, utilizados ou produzidos.
Nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 8, os produtores e utilizadores de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais devem manter registos de contabilidade que lhes permitam fornecer à Comissão as declarações previstas naquele regulamento e apresentar provas em apoio às referidas declarações.
Nos termos do artigo 5º do Regulamento nº 8, os produtores e utilizadores de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais devem enviar à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, uma comunicação mensal conforme o modelo nº III anexo ao regulamento em questão, sobre os materiais manuseados durante o mês precedente, juntamente com uma súmula das remessas e recepções de material durante o mesmo período, indicando para cada uma delas: data, quantidade, composição, forma e fornecedor ou destinatário.
Nos termos dos artigos 81º e 82º do Tratado, cabe aos inspectores inspeccionar os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais e proceder ao exame da contabilidade mencionada no artigo 79º
B. Infracções estabelecidas
Na sequência da análise dos factos efectuada pela Direcção Salvaguardas Euratom, foram estabelecidas as seguintes infracções por parte da empresa Jenson Tungsten Ltd:
1. Incumprimento do disposto no artigo 79º do Tratado Euratom e no artigo 2º do Regulamento nº 8, no que respeita a serem conservados registos das operações, tendo em vista permitir a contabilidade relativa aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.
2. Incompatibilidade do sistema de contabilidade com as exigências derivadas dos artigos 81º e 82º do Tratado, na medida em que impossibilitava verificar os materiais e a contabilidade.
3. Incumprimento do disposto no artigo 5º do Regulamento nº 8, no que respeita a serem comunicadas à Comissão remessas e recepções de material, com destaque para a expedição de uma parte considerável do inventário nuclear em 1993.
Assinala-se igualmente que não foi satisfatoriamente explicada ou justificada uma discrepância de 1,466 toneladas de urânio empobrecido e de 7,5 quilogramas de urânio natural.
C. Sanção a aplicar
Nos termos do artigo 83º, nº 1, do Tratado Euratom, a Comissão pode aplicar sanções às pessoas ou empresas que infrinjam as obrigações que lhes são impostas.
Estas sanções são, por ordem de gravidade:
a) Advertência;
b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica;
c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a administração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujeita;
d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis especiais.
Tendo em conta que o critério determinante para aplicação deste artigo é a gravidade da infracção cometida, impõe-se, em primeiro lugar, efectuar uma análise objectiva e uma análise subjectiva da natureza das infracções.
De um ponto de vista objectivo, verifica-se que as disposições violadas são elementos essenciais da legislação comunitária no domínio das salvaguardas.
Acresce que os factos estabelecidos impossibilitaram à Comissão cumprir o disposto no artigo 2º, alínea e), do Tratado, concretamente: «Garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam».
Todavia, foram tidos em conta a quantidade e o tipo do material nuclear em questão (sem ignorar embora que as obrigações derivadas do Tratado Euratom se destinam a assegurar a contabilidade, o registo e a comunicação, sob forma adequada, de todo o material nuclear, incluindo matérias-primas). No caso em apreço, o material envolvido possuía escasso valor estratégico.
De um ponto de vista subjectivo, verifica-se que a empresa Jenson Tungsten Ltd não cumpriu a obrigação de conservar registos e relatórios adequados sobre o material nuclear detido nas suas instalações e que, durante um longo período, não existiu sistema de contabilidade do material, mau grado os reiterados convites à sua elaboração. Este facto conduziria, normalmente, à imposição de uma sanção nos termos do artigo 83º, nº 1, alínea c).
Tendo em conta que a empresa Jenson Tungsten Ltd não executa actualmente qualquer actividade envolvendo material nuclear e que as aparas de urânio empobrecido (swarf) na sua posse pertenciam à empresa sua predecessora e aguardam destino, cumprir-lhe-ia elaborar e manter registos das aparas remanescentes nas instalações e apor as devidas etiquetas a cada um dos tambores de contenção do material. Tais etiquetas deveriam indicar, para além do número único de identificação, a natureza e o peso estimado do conteúdo. Nos termos da regulamentação comunitária em vigor, a empresa deveria ainda declarar quaisquer futuros movimentos de material nuclear, com destaque para a expedição das aparas de urânio empobrecido que aguardam destino. É necessário instituir um sistema de documentação de base para futuros movimentos.
Da apreciação dos factores objectivos e subjectivos supramencionados resulta que as infracções cometidas pela empresa Jenson Tungsten Ltd são de molde a justificar uma sanção.
Dadas as circunstâncias (em particular: que a empresa não executa actualmente qualquer actividade envolvendo material ou equipamento nuclear e que às aparas de urânio empobrecido remanescentes será dado destino logo que puderem ser celebradas determinadas diligências de natureza comercial) e dado também o facto de não existirem benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica, a favor da empresa, a sanção apropriada a impor é a constante do artigo 83º, nº 1, alínea a), do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A empresa Jenson Tungsten Ltd infringiu os artigos 77º, 79º, 81º e 82º do Tratado Euratom e o artigo 2º do Regulamento nº 8, porquanto, durante um período inaceitavelmente prolongado, não existiu sistema de contabilidade de material nuclear e, em particular, relativamente ao urânio empobrecido e ao urânio natural, não foram disponibilizados registos de funcionamento nem documentação de base, incluindo a rotulagem do material nuclear armazenado, o que constituiu impedimento à plena verificação do sistema de contabilidade.
2. A empresa Jenson Tungsten Ltd infringiu o artigo 5º do Regulamento nº 8 porquanto não declarou oportunamente a expedição de uma parte substancial do seu inventário nuclear.
Artigo 2º
1. A Comissão formula uma advertência à empresa Jenson Tungsten Ltd.
2. A advertência é imposta no entendimento de que serão rectificadas as infracções relativas à documentação de base, à rotulagem e ao sistema de contabilidade do material nuclear.
3. Com base no relatório referido no artigo 3º e nas suas próprias verificações, a Comissão julgará o cumprimento, por parte da empresa Jenson Tungsten Ltd, da exigência expressa no nº 2.
Artigo 3º
No prazo de três meses a contar da data da presente decisão, a empresa Jenson Tungsten Ltd fornecerá à Comissão um relatório referindo as medidas tomadas para rectificação das infracções referidas no artigo 1º
Artigo 4º
1. A presente decisão é endereçada à empresa Jenson Tungsten Ltd, 11, Maxted Road, Hemel Hempstead, Herts HP2, 7DX, Reino Unido.
2. A presente decisão será comunicada ao Reino Unido.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996.