REGULAMENTO (CEE) No 2098/92 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1616/92, que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros alimentícios destinados à população da Albânia previsto pelo Regulamento (CEE) no 1567/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1567/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma segunda acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios destinados à população da Albânia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (7), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1616/92 da Comissão (8) prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de géneros alimentícios à Albânia;
Considerando que uma verificação demonstrou existir uma imprecisão no texto do no 2 do artigo 8o;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1616/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Relativamente ao concurso previsto no no 3 do artigo 2o do presente regulamento, o adjudicatário deve constituir uma garantia de fornecimento antes do embarque da mercadoria. O montante da garantia será igual ao preço de compra à intervenção da totalidade do produto de base adjudicado em contrapartida, ajustado em função dos acréscimos mensais aplicáveis no mês de apresentação das propostas, sendo esse preço aumentado de 10 %. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1992.