REGULAMENTO (CE) Nº 2941/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1728/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimeno das ilhas Canárias em, respectivamente, produtos cerealíferos e produtos do sector do arroz e as estimativas das necessidades de abastecimento nesses dois sectores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), fixou nos seus anexos VI e VII, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de produtos cerealíferos e de produtos do sector do arroz que beneficiam do regime de abastecimento sob forma de insenção do direito de importação ou de concessão de uma ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade;
Considerando que foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 novas normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos certificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais; que essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de Dezembro de 1994;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a partir da mesma data, por um lado, relativamente ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) nº 1728/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2427/94 (8), e, por outro, relativamente ao sector do arroz, o Regulamento (CEE) nº 1997/92 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1683/94 (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1728/92 e (CEE) nº 1997/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.