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REGULAMENTO (CEE) Nº 1180/87 DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3903/86 (4), contém normas relativas ao abastecimento de barcos e aeronaves;
Considerando que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento dos barcos ou das aeronaves nos países terceiros apenas beneficiam de mais baixa restituição aplicável a esses produtos; que, para determinados produtos, a restituição mais baixa corresponde à não fixação de uma restituição;
Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utilizados para o abastecimento dos barcos ou das aeronaves beneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados a bordo de um barco ou de uma aeronave situados na Comunidade ou no exterior da Comunidade;
Considerando que as entregas para abastecimento nos países terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2730/79 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 19ºC:
« Artigo 19º C
1. Para o estabelecimento da taxa de restituição a conceder, as entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas às entregas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 5º
2. O disposto no nº 1 aplica-se desde que se prove, em conformidade com o nº 3, que as mercadorias efectivamente colocadas a bordo são as mesmas que deixaram o território geográfico da Comunidade com esse objectivo.
3. a) A prova da entrega directa a bordo para abastecimento é fornecida por documento aduaneiro ou por documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo; este documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do Anexo IV.
Para aplicação do presente artigo entende-se por entrega directa a entrega de um contentor ou de um lote não fraccionado de produtos que é colocado a bordo de um barco.
b) Quando os produtos exportados não são objecto de entrega directa e estão sujeitos a um regime de controlo aduaneiro no país terceiro de destino antes de serem entregues a bordo para o abastecimento, a prova de colocação a bordo é fornecida pelos seguintes documentos:
- um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro certificando que os produtos foram colocados num entreposto de abastecimento e que serão utilizados, exclusivamente, para efeitos de abastecimento; este documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do Anexo IV,
e
- em documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo certificando que os produtos foram entregues a bordo; este documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do Anexo IV.
c) Quando os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da alínea b) não puderem ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar uma nota de recepção assinada pelo comandante ou por outro oficial de serviço e com o carimbo do barco.
Quando os documentos referidos no segundo travessão da alínea b) não puderem ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar uma nota de recepção assinada por um empregado da companhia de aviação e com o carimbo da companhia.
d) Os documentos acima referidos só podem ser aceites pelos Estados-membros se fornecerem informações completas sobre os produtos entregues a bordo e indicarem a data de entrega, o nome do barco e o seu pavilhão ou o número de matrícula da aeronave. Para assegurar que as quantidades entregues como abastecimento correspondem às necessidades normais dos membros da tripulação e dos passageiros do barco ou da aeronave em causa, os Estados-membros podem pedir que lhes sejam fornecidas informações ou documentos complementares.
4. Devem, sempre, ser apresentados, juntamente com o pedido de pagamento, uma cópia ou fotocópia do documento de transporte, bem como o documento comprovativo do pagamento dos produtos destinados ao abastecimento.
5. Os produtos ou mercadorias que se encontram ao abrigo do regime do artigo 26º não podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b) do nº 3.
6. O artigo 23º aplica-se mutatis mutandis.
7. No terceiro mês de cada semestre, os Estados-membros informarão a Comissão das quantidades de produtos que foram objecto da aplicação do presente artigo durante o semestre anterior, bem como dos montantes pagos nos casos referidos na alínea b) do nº 3. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros. »
2. O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo IV.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.