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REGULAMENTO (CEE) Nº 1738/89 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1989
relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixa as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as normas de execução referentes ao referido regime de ajuda;
Considerando que os critérios para a determinação das características qualitativas e tecnológicas foram adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 3103/76; que essas características devem garantir que o trigo duro possa ser transformado em sêmolas ou em massas que correspondam, ao mesmo tempo, a determinadas exigências a nível do consumo humano; que o elemento determinante mais representativo é o carácter não colante da massa no momento da cozedura;
Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3103/76, os Estados-membros devem cirar um regime de controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão desta; que o pedido de ajuda deve comportar um mínimo de indicações para fins de controlo a efectuar pelos Estados-membros; que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3103/76 prevê um controlo por amostragem no local da exactidão das declarações; que, para ser eficaz, esse controlo deve abranger um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda;
Considerando que a experiência adquirida no controlo do regime em vigor torna necessárias disposições de controlo e sanções reforçadas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), o montante da ajuda é convertido em moeda nacional através da taxa que estava em vigor aquando da realização da operação ou de parte da operação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 precisa que o momento da realização da operação é a data na qual ocorrer o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a essa operação; que o facto gerador do direito à ajuda ao trigo duro ocorre aquando da colheita; que, perante a dificuldade em determinar para cada caso a data da colheita, é conveniente tomar em consideração, como data representativa para a realização dessa colheita, o primeiro dia da campanha de comercialização na qual tem origem o direito à ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem as estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1977, relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/86 (8);
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 será concedida, para a produção de trigo duro na Comunidade, nas condições definidas nos artigos seguintes.
TÍTULO I
Condições e modalidades de concessão
Artigo 2º
Para beneficiar da ajuda, o trigo duro deve:
- apresentar características qualitativas e tecnológicas que provem o carácter não colante à cozedura da massa proveniente da sua transformação ou
- ter sido produzido a partir de sementes de determinadas variedades acerca das quais os Estados-membros se possam assegurar de que apresentam as mesmas características.
Artigo 3º
Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, a ajuda será concedida, nas regiões da Comunidade para as quais está prevista, para as superfícies:
a) Que tenham sido semeadas e para as quais todos os trabalhos normais de cultura se encontrem efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido, em conformidade com o disposto no artigo 4º, que vale como declaração das superfícies cultivadas.
Artigo 4º
1. Qualquer produtor de trigo duro interessado apresentará um pedido de ajuda ao organismo competente do seu Estado-membro, antes de uma data a fixar por esse Estado-membro e nunca depois de 30 de Abril de cada ano, para a campanha de comercialização seguinte.
2. O pedido de ajuda conterá, pelo menos, as indicações seguintes:
- o apelido, nome próprio e o endereço do requerente,
- as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência cadastral dessas superfícies ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies,
- a variedade das sementes utilizadas.
Artigo 5º
1. O Estado-membro pagará o montante da ajuda para o trigo duro, o mais tardar, até 30 de Abril da campanha de comercialização em causa.
2. Para efeitos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido em 1 de Julho da campanha de comercialização em causa.
TÍTULO II
Controlo
Artigo 6º
1. O controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3103/76 incide, em cada unidade administrativa competente, sobre uma percentagem dos pedidos apresentados, representativa tanto das diferentes dimensões das explorações como da repartição geográfica e topográfica das superfícies a que diz respeito. Todas as declarações com mais de 40 hectares serão controladas e os outros pedidos a controlar serão seleccionados segundo métodos aleatórios.
2. A percentagem global dos pedidos a controlar não pode, em circunstância alguma, ser inferior a 15 % e deve aumentar sempre que for detectado um número significativo de declarações falsas ou se a superfície total declarada na unidade administrativa em causa for superior em 15 % à apurada pelas estatísticas oficiais disponíveis para a campanha anterior.
Artigo 7º
1. Aquando do controlo, todas as superfícies que fazem parte de um pedido devem ser visitadas e a cultura de trigo duro deve ser verificada.
2. Além disso, as superfícies são medidas do seguinte modo:
a) Superfície contínua, medição sistemática,
b) Superfícies fragmentadas, medição segundo a fórmula seguinte:
- de 2 a 5: obrigação de medir a maior e uma média,
- de 6 a 10: obrigação de medir as duas maiores, assim como uma média,
- mais de 10: obrigação de medir as duas maiores, assim como três médias.
No caso referido na alínea b), os resultados da medição são extrapolados ao conjunto das superfícies que são objecto da declaração. Todavia, o requerente pode exigir a medição da totalidade das referidas superfícies.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 8º
1. Se o controlo indicar a existência de um excedente até 10 % e de, no máximo, um hectare entre a superfície declarada e a determinada pelo controlo, a ajuda será calculada com base na superfície determinada diminuída do excedente verificado.
2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no número anterior, o pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso, as superfícies que fazem parte da exploração do requerente durante a campanha em causa serão excluídas do benefício da ajuda para a campanha seguinte.
Artigo 9º
Cada visita de controlo deve ficar registada numa acta, que deve indicar, inter alia, o número de parcelas visitadas, aquelas que foram medidas, os instrumentos de medida utilizados, bem como todos os motivos que determinaram a redução ou indeferimento do pedido.
Artigo 10º
Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao requerente, será aplicado o disposto no nº 2 do artigo 8º, salvo em caso de força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, num prazo de dez dias a partir da data da verificação prevista.
Artigo 11º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as destinadas a evitar a existência de vários pedidos relativos a uma mesma superfície. Essas medidas serão comunicadas à Comissão. Artigo 12º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2835/77.
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de ajuda apresentados ao abrigo da campanha de comercialização de 1989/1990. Todavia:
- a percentagem global dos pedidos, prevista no nº 2 do artigo 6º, é reduzida para 5 %, por relação à campanha de 1989/1990,
- o nº 2 do artigo 7º e o artigo 8º são aplicáveis a partir da campanha de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.