REGULAMENTO (CEE) Nº 839/91 DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1991 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante os primeiro e segundo trimestre de 1991, que derroga, no que diz respeito aos referidos trimestres, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 e revoga o Regulamento (CEE) nº 3883/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de importação aplicável aos vitelos machos destinados à engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, um balanço estimativo de 198 000 cabeças; que, por força do nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68, é necessário determinar a quantidade a importar por trimestre, bem como a taxa de redução do direito nivelador na importação destes animais;
Considerando que as regras de gestão deste regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 612/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1121/87 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 625/91 (6);
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em consideração as carências de abastecimento de determinadas regiões da Comunidade caracterizadas por um défice muito acentuado de bovinos destinados à engorda; que estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e podem ser avaliadas, nestes Estados-membros, para os primeiro e segundo trimestres de 1991, respectivamente, em 56 160 cabeças e em 8 580 cabeças;
Considerando que as carências de abastecimento em vitelos destinados à engorda justificam, para os primeiro e segundo trimestres de 1991, uma taxa de redução do direito nivelador mais elevada para os animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria e Polónia;
Considerando que é conveniente repartir as quantidades disponíveis entre os operadores tradicionais deste contingente e os outros requerentes interessados;
Considerando que, a fim de simplificar o procedimento de atribuição das quantidades disponíveis, é conveniente prever uma derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2377/80; que, no que se refere aos operadores tradicionais, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades importadas durante os três últimos anos; que, no que se refere aos outros requerentes, é conveniente atribuir directamente as quantidades disponíveis proporcionalmente às quantidades pedidas;
Considerando que, no que diz respeito aos outros requerentes, é necessário limitar a quantidade máxima sobre a qual pode incidir um pedido de certificado de importação, a fim de possibilitar uma repartição mais equitativa das quantidades disponíveis; que, por razões económicas, é necessário estabelecer uma quantidade mínima que os pedidos em causa devem respeitar;
Considerando que esse balanço estimativo só foi decidido em Março de 1991 para o ano de 1991; que é necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados de importação no âmbito do referido regime especial;
Considerando que, a fim de permitir uma importação regular, é conveniente prorrogar o prazo de validade dos certificados referidos na alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;
Considerando que, devido à aplicação desse regime especial de importação, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 3883/90 da Comissão (7).
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991, a quantidade máxima referida no nº 4, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é fixada em 68 520 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda, dos quais:
a) 8 910 com um peso vivo, por cabeça, inferior ou igual a 300 quilogramas e com um direito nivelador reduzido de 65 %;
b) 59 610 com um peso vivo, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia, e com um direito nivelador reduzido de 75 %.
2. As reduções referidas no nº 1 aplicam-se ao direito nivelador aplicável à data da admissão da declaração de colocação em livre prática.
3. As quantidades referidas no nº 1 são repartidas do seguinte modo:
Itália Grécia Outros Estados-membros a) 8 910 cabeças 7 300 1 120 490 b) 59 610 cabeças 48 860 7 460 3 290
4. O pedido de certificado e o certificado, nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, referir-se-ao:
- quer a vitelos com um peso por cabeça até 300 quilogramas,
- quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Jugoslávia, Hungria ou Polónia.
Neste último caso, do pedido de certificado e do certificado constarão nas casas 7 e 8 uma das seguintes menções:
- Yugoslavia y/o Hungría y/o Polonia,
- Jugoslavien og/eller Ungarn og/eller Polen,
- Jugoslawien und/oder Ungarn und/oder Polen,
- Gioygkoslavia i/kai Oyngaria i/kai Polonia,
- Yugoslavia and/or Hungary and/or Poland,
- Yougoslavie et/ou Hongrie et/ou Pologne,
- Iugoslavia e/o Ungheria e/o Polonia,
- Joegoslavië en/of Hongarije en/of Polen,
- Jugoslávia e/ou Hungria e/ou Polónia.
O certificado obriga a importar de um ou de vários dos países indicados.
5. No âmbito da comunicação referida no nº 4, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, os Estados-membros especificarão as categorias de peso em vivo, bem como a origem dos produtos no caso referido no nº 4, primeiro parágrafo, segundo travessão.
6. Dentro das quantidades reservadas à Itália e à Grécia 6, cada categoria e em derrogação ao disposto no nº 6, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:
a) 90 % podem ser directamente entregues aos requerentes que apresentem a prova de terem importado animais beneficiando do regime em questão durante os três últimos anos civis. A repartição é efectuada proporcionalmente às importações dos três anos considerados;
b) 10 % podem ser entregues aos outros requerentes.
7. A prova referida no nº 6 é fornecida através do documento aduaneiro de colocação em livre prática.
8. Os certificados de importação só são emitidos para uma quantidade igual ou superior a 10 cabeças. Artigo 2º 1. No que diz respeito às quantidades referidas no nº 6, alínea b), do artigo 1º e às quantidades dos outros Estados-membros, com excepção da Itália e da Grécia, o pedido de certificado de importação:
- deve incidir sobre uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças,
- não deve incidir sobre uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível, a menos que esses 10 % correspondam a uma quantidade inferior a 50 cabeças.
2. Caso um pedido de certificado de importação incida sobre uma quantidade superior à prevista no presente regulamento, só será tido em conta até ao limite dessa quantidade.
3. A repartição é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas. Se, devido às quantidades pedidas, a redução proporcional der origem a quantidades inferiores, por certificado, a 10 cabeças, os Estados-membros atribuirão, por sorteio, certificados relativos a 10 cabeças. Artigo 3º No que se refere às quantidades importadas nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (8), será cobrada a totalidade do direito nivelador em relação às quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. Artigo 4º Nos termos do nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, todos os pedidos provenientes do mesmo interessado que se referirem à mesma taxa de redução do direito nivelador serão considerados como um pedido único. Artigo 5º Relativamente aos primeiro e segundo trimestres de 1991, em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que diz respeito ao regime referido no artigo 9º do referido regulamento:
a) Os pedidos só podem ser apresentados de 8 a 12 de Abril de 1991;
b) As comunicações previstas no nº 4, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento serão efectuadas em 23 de Abril de 1991;
c) A emissão dos certificados prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do referido regulamento terá lugar a partir de 2 de Maio de 1991. Artigo 6º Em derrogação da alínea b) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, o período de eficácia dos certificados emitidos a título do presente regulamento é de quatro meses a partir da data da sua emissão efectiva. Artigo 7º O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação do número e da origem dos animais importados. Essas autoridades transmitirão, no início de cada mês, essas informações à Comissão. Artigo 8º É revogado o Regulamento (CEE) nº 3883/90. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991.