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REGULAMENTO (CEE) Nº 1120/86 DO CONSELHO
de 17 de Abril de 1986
que revoga o direito de compensação definitivo sobre as importações de acessórios para ligação de tubos de ferro macio originários de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Medidas definitivas
1. O Regulamento (CEE) nº 706/84 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2901/85 (3), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de acessórios para ligação de tubos de ferro macio originários de Espanha, incluídos na posição ex 73.20 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 73.20-30.
B. Reexame
2. Na sequência da adesão de Espanha às Comunidades Europeias, o Governo Espanhol introduziu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, um novo sistema de imposto sobre o volume de negócios baseado no valor acrescentado (Impuesto sobre el Valor Añadido), que substituiu o anterior sistema de impostos em cascata sobre o volume de negócios (Impuesto sobre el Tráfico de las Empresas y Recargos Provinciales).
C. Revogação do direito de compensação definitivo
3. Considera-se que, na sequência da aplicação do novo sistema de imposto referido no nº 2, o reembolso dos encargos indirectos à exportação corresponde aos impostos indirectos suportados pelo produto quando destinado ao consumo interno, não constituindo, portanto, uma subvenção nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Nestas circunstâncias, o direito de compensação definitivo deixa de se justificar e, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 706/84, produzindo esta revogação efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
4. Nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (5), os importadores têm direito ao reembolso dos direitos de compensação pagos por mercadorias introduzidas em livre prática na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 706/84.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.