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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 1988
relativa à execução de um plano de acção para a criação de um mercado de serviços da informação
(88/524/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a proceder ao estabelecimento progressivo do mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços;
Considerando que a aplicação do programa comunitário para o desenvolvimento do mercado da informação especializada na Europa adoptado pelo Conselho, pela Decisão 84/567/CEE (4), revelou a necessidade de uma política comunitária muito mais geral para o mercado da informação;
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho Europeu, em Bruxelas, em 29 e 30 de Março de 1985, aprovaram a criação de um mercado comunitário da informação como objectivo específico;
Considerando que, na sua reunião de 18 de Março de 1986, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação da Comissão que inclui um programa de trabalho para a criação de um mercado comum da informação;
Considerando que as consultas efectuadas pela Comissão com os representantes dos utentes e dos fornecedores de serviços de informação, bem como com o Grupo Consultivo de Altos Funcionários para a política do mercado da informação permitiram definir, de comum acordo, os objectivos e as linhas de acção prioritárias de uma política comunitária que permita uma abordagem global dos problemas complexos, variados e imbricados, resultantes das mutações do mercado da informação;
Considerando que a informação desempenha, reconhecidamente, um papel de importância fundamental para o desenvolvimento do comércio e da indústria, dando força e coerência à economia europeia no seu conjunto; que a informação constitui também uma componente essencial tanto da identidade cultural da Comunidade como do tecido de uma sociedade moderna;
Considerando que os rápidos desenvolvimento e convergência das novas tecnologias levantam enormes dificuldades quando há que definir o alcance exacto do sector do mercado da informação;
Considerando que é de importância vital dispor de estatísticas mais completas ao mercado comunitário da informação, à semelhança das que existem em sectores mais tradicionais;
Considerando que, devido à importância económica da informação, a criação de um mercado comum dos serviços de informação é um elemento indissociável da realização do mercado interno até ao final de 1992;
Considerando que existem numerosos obstáculos técnicos, administrativos e jurídicos para a criação de um mercado interno da informação, que entravam o desenvolvimento de novos serviços e, nalguns casos, provocam distorções de concorrência;
Considerando que a necessidade de uma simplificação de processos e de uma harmonização no domínio do acesso às bases de dados deverá ser objecto de uma análise prioritária;
Considerando que o desenvolvimento dos recursos de informação e dos serviços à base de informação exige a utilização de novas tecnologias e a realização de economias de escala;
Considerando que a competitividade da Comunidade, embora forte em determinados sectores do mercado da informação, deve ser reforçada noutros sectores;
Considerando que, nos Estados-membros, os poderes públicos levam a cabo, a níveis diversos, várias acções relacionadas com o mercado da informação;
Considerando que a importância crescente da informação no comércio internacional e os problemas conexos em matéria de serviços despertam, cada vez mais, a atenção das instâncias internacionais, o que destaca a necessidade de os Estados-membros adoptarem posições comuns nas referidas instâncias;
Considerando que as necessidades e as legítimas exigências dos utentes dos serviços de informação e, nomeadamente, as das pequenas e médias empresas e das regiões menos favorecidas da Comunidade, merecem particular atenção;
Considerando que a Comunidade dispõe já de instrumentos que podem ser úteis para a realização de uma tal política;
Considerando que os mecanismos de engenharia financeira comunitária poderão contribuir para a execução do presente plano de acção, nomeadamente no que se refere aos projectos-piloto e aos projectos de demonstração destinados a exercer um efeito catalisador sobre o desenvolvimento do mercado dos serviços de informação;
Considerando que uma parte do montante considerado necessário - a que se destina a financiar os projectos-piloto e os projectos de demonstração - pode ser nomeadamente utilizada para mobilizar eventuais fontes de financiamento complementares fornecidas por parceiros interessados, exercendo assim um efeito multiplicador sobre o desenvolvimento do mercado europeu dos serviços de informação;
Considerando que qualquer política do mercado da informação deve ser complementar de outras iniciativas comunitárias em curso, nomeadamente no domínio das telecomunicações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados os objectivos e as grandes linhas do plano de acção proposto pela Comissão, que apontam para:
- criar um mercado interno de serviços de informação até ao fim de 1992, de acordo com o Livro Branco sobre a plena realização do Mercado Interno,
- estimular e reforçar a capacidade de oferta competitiva dos fornecedores europeus de serviços de informação, tendo em conta entre outros factores, o papel e as necessidades das pequenas e médias empresas,
- promover a utilização de serviços de informação avançados na Comunidade na perspectiva de um mercado mundial,
- intensificar os esforços conjuntos com vista a garantir a coesão da Comunidade no plano das políticas dos serviços em matéria de informação.
Artigo 2º
Para a realização dos objectivos previstos no artigo 1º, serão desencadeadas, sob a responsabilidade da Comissão e, nos termos do plano de acção constante do anexo, as seguintes acções:
- criação de um observatório europeu do mercado da informação, destinado a estimular a elaboração de estatísticas mais completas e a documentar a Comissão para a ultimação da sua política e identificação dos pontos fortes e fracos da Comunidade em termos da sua competitividade no sector considerado,
- apresentação ao Conselho de propostas destinadas a eliminar as barreiras jurídicas, administrativas e técnicas à criação de um mercado da informação,
- melhoria das condições de transmissão e acesso aos serviços de informação, nomeadamente através de uma normalização e de uma simplificação mais avançadas,
- preparação de iniciativas relacionadas com o papel do sector público no mercado da informação, de modo a melhorar a sinergia entre este sector e o sector privado,
- lançamento de projectos-piloto e de projectos de demonstração capazes de exercer um efeito catalisador sobre o desenvolvimento de um mercado europeu,
- preparação de uma acção específica em prol das bilbiotecas, em aplicação da resolução do Conselho de 27 de Setembro de 1985 (1),
- incentivo do recurso dos serviços de informação europeus disponíveis no mercado e densenvolvimento dos mesmos.
Nenhuma dessas acções deverá constituir uma repetição do trabalho empreendido nessas áreas ao abrigo de programas comunitários ou nacionais. Para a execução dessas acções, a Comunidade utilizará, tanto quanto possível, os instrumentos e processos existentes.
Artigo 3º
As acções referidas no artigo 2º serão executadas a partir da data de adopção da presente decisão.
Artigo 4º
O montante considerado necessário para a realização das referidas acções eleva-se a 15 milhões de ECUs para o ano de 1989 e a 21 milhões de ECUs para o ano de 1990.
Os contratantes devem geralmente assumir uma parte substancial do financiamento que represente pelo menos 50 % do custo total.
Artigo 5º
No decurso do segundo semestre de 1989, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados obtidos na realização das acções e pode apresentar as orientações das acções até 1992.
Além disso, em 1989 e 1990, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os acontecimentos e os progressos mais importantes que se tenham verificado no mercado da informação.
Artigo 6º
1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, adiante designado « comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das decisões a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário recorrendo a votação.
O parecer será exarado na acta do comité; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.
A Comissão terá na máxima conta o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
O comité assistirá a Comissão nos seus trabalhos de carácter geral sobre a criação de um mercado comum dos serviços de informação, nomeadamente, na definição de políticas comunitárias destinadas a evitar a duplicação de acções nacionais.
2. Na execução do plano de acção previsto no artigo 2º, a Comissão consultará o comité, nomeadamente quanto aos aspectos seguintes:
- prioridades do plano de acção,
- conteúdo dos convites à apresentação de propostas e dos convites à manifestação de interesses,
- critérios de selecção dos projectos e dos contratantes,
- envelopes financeiros das prioridades,
- avaliação dos projectos,
- derrogações ao segundo parágrafo do artigo 4º,
- avaliação do programa com vista à elaboração do relatório previsto no artigo 5º
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.