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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1989
relativa a medidas de urgência no sector da pesca tomadas pelos Laender da Baixa Saxónia, de Bremen e de Hamburgo
(AJUDA DE ESTADO/ALEMANHA)
(Nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE)
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/632/CEE)
Pela carta nº SG (88) D/13728, de 25 de Novembro de 1988, o vosso Governo foi informado da decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, em relação aos auxílios concedidos por uma série de medidas dos Laender de Bremen, Baixa Saxónia e Hamburgo, tomadas na sequência de uma quebra importante do consumo dos produtos da pesca na Alemanha, durante o segundo semestre de 1987, a qual tinha sido originada por um programa televisivo.
Por carta de 3 de Abril de 1989, as autoridades alemãs comunicaram à Comissão o seu ponto de vista, segundo o qual as medidas em epígrafe não teriam afectado o comércio intracomunitário nem ameaçado falsear a concorrência; tais medidas poderiam, além disso, ser consideradas como compatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE. A Comissão não teria respeitado o prazo para apresentar as suas observações em relação aos auxílios concedidos pelo Land de Hamburgo.
Por cartas de 1, 3 e 9 de Fevereiro de 1989, um Estado-membro e quatro interessados transmitiram à Comissão as suas observações em relação às medidas em epígrafe.
I
Dado que todas as medidas em objecto foram adoptadas pelos Laender sem prever uma disposição explícita que submetesse a concessão dos auxílios a uma decisão prévia da Comissão, no âmbito do artigo 93º do Tratado CEE, a Comissão lamenta vivamente que as autoridades em causa não tenham cumprido as obrigações que lhes incumbem por força do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e reserva-se o direito de adoptar todas as disposições que permitam assegurar o respeito destas regras.
II
Após ter examinado pormenorizadamente, com base em informações mais completas, os auxílios concedidos no âmbito das medidas em epígrafe; tendo em conta o seu carácter limitado no que respeita ao tempo e aos montantes, em comparação com as consequências da extraordinária quebra do consumo dos produtos da pesca na Alemanha que pôs em risco a situação financeira das empresas de transformação e de comercialização dos produtos da pesca; tendo em conta a importância da concentração geográfica dessas empresas nos Laender supracitados em relação ao conjunto das quantidades dos produtos da pesca comercializadas no mercado alemão, incluindo as quantidades em proveniência de outros Estados-membros, a Comissão estima que tais auxílios não alteraram as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum, pelo que podem beneficiar da aplicação do disposto no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Tenho, por conseguinte, a honra de vos informar que a Comissão decidiu encerrar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, iniciado em relação aos auxílios concedidos no âmbito das medidas em objecto.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.