REGULAMENTO (CEE) No 2860/93 DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 577/91 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
I. Inquérito anterior (1) Através do Regulamento (CEE) no 577/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão. Estas importações correspondem agora, após alterações da Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) no 2587/91 da Comissão (3), aos códigos NC 8542 11 42, 8542 11 44, 8542 11 46 e 8542 11 48 para as EPROM acabadas, ao código NC ex 8542 11 59 para OTP acabadas, ao código NC ex 8542 11 01 para discos (wafers) destinados a todos os tipos de EPROM e ao código NC ex 8542 11 05 para dice ou microchapas (chips) destinados a todos os tipos de EPROM. Através da Decisão 91/131/CEE (4), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por certas empresas produtoras japonesas no âmbito do referido processo anti-dumping.
II. Inquérito de reexame (2) Em Julho de 1992, a Comissão, em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início (5) a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 577/91, relativo às EPROM produzidas no Japão pela empresa Nippon Steel Semicondutor (NPNX) e exportados pela empresa Ital Corporation (Intel), cujas importações estão actualmente sujeitas ao direito anti-dumping definitivo.
A empresa Intel concluiu inicialmente o seu acordo de subcontratação com a empresa NMB Semiconductor Co. Ltd; no entanto, esta empresa passou a ser designada por NPNX após ser adquirida pela empresa Nippon Steel Corporation, Tóquio, Japão, em Março de 1993. O acordo com a empresa Intel não foi afectado por estas alterações.
(3) Com base nas conclusões do reexame parcial, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela empresa Intel através da Decisão 93/538/CEE (6).
III. Alteração das medidas objecto de reexame (4) Tendo em conta a Decisão 93/538/CEE da Comissão, o Regulamento (CEE) no 577/91 deve ser alterado, a fim de isentar do direito definitivo as EPROM produzidas no âmbito do acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX e posteriormente exportadas pela Intel.
(5) Aprós a adopção do Regulamento (CEE) no 577/91, diversos produtores japoneses, cujos compromissos haviam sido aceites, contractaram a Comissão solicitando que os nomes de algumas das suas filiais, que não tinham estado envolvidas nas exportações das EPROM para a Comunidade por ocasião da publicação do Regulamento (CEE) no 577/91, fossem aditados à lista do anexo I do Regulamento (CEE) no 577/91, uma vez que, futuramente, as exportações de EPROM para a Comunidade seriam efectuadas por estas empresas.
(6) A Comissão considera este pedido justificado, opinião que é confirmada pelo Conselho. Por conseguinte, deve igualmente ser alterada a referida lista do anexo I.
(7) Dado que o presente reexame incidiu unicamente sobre as circunstâncias de determinadas sociedades, as medidas que constam do Regulamento (CEE) no 577/91 acima referido não são objecto de alteração nem de confirmação, nos termos do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, mantendo-se por conseguinte, inalterada a data da sua caducidade, de acordo com o disposto neste regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 577/91 é alterado do seguinte modo:
1) O primeiro travessão do no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« - serem produzidos e exportados para a Comunidade Europeia pelas empresas a seguir enumeradas, cujos compromissos foram aceites nos termos do artigo 1o da Decisão 91/131/CEE ou do artigo 1o da Decisão 93/538/CEE da Comissão (*):
- Fujitsu Ltd,
- Hitachi Ltd,
- Intel Corporation,
- Mitsubishi Electric Corporation,
- NEC Corporation,
- Sharp Corporation,
- Texas Instruments (Japão) Ltd, e
- Toshiba Corporation, ou de
(*) JO no L 262 de 21. 10. 1993, p. 64 ».
2) O terceiro travessão do no 4 do artigo 1o é substituído pelo seguinte:
« - produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade por uma das empresas referidas no primeiro travessão. Neste caso, a isenção do direito está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras de documentos emitidos pelo produtor confirmando que os produtos relativamente aos quais a isenção é solicitada foram vendidos tendo em vista a sua exportação para a Comunidade. Os documentos (cujo modelo figura no anexo III) devem incluir uma descrição precisa do(s) tipo(s) de dispositivo vendido, a quantidade total por tipo de dispositivo, o preço unitário por tipo de dispositivo ou uma declaração segundo a qual o preço não foi inferior ao preço de referência aplicável, o número da factura e a confirmação de que estes produtos foram produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade Europeia pela referida empresa, no âmbito dos compromissos referidos no artigo 1o da Decisão 91/131/CEE ou no artigo 1o da Decisão 93/538/CEE ou que estão preenchidas as seguintes condições: ».
3) O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) São aditados os seguintes nomes às listas de empresas, sendo filiais de, respectivamente:
- Fujitsu Ltd, Japão:
« - Fujitsu Devices Inc., Japão »,
- Hitachi Ltd, Japão:
« - Hitachi Ásia (Malásia) Sdn Bhd, Malásia,
- Hitachi Ásia Pte. Ltd, Singapura, Indonésia, Taiwan,
- Hitachi Ásia (Hong Kong) Ltd, Hong Kong, Coreia do Sul, China,
- Hitachi Ásia (Tailândia) Co. Ltd, Tailândia. »,
- Sharp Corporation, Japão:
« - Sharp Electronic Components (Taiwan), Corporation, Taiwan,
- Sharp Technology (Taiwan) Corporation, Taiwan,
- Sharp Electronics (Taiwan) Co. Ltd, Taiwan. »;
b) A lista das filiais da NEC Corporation é substituída pelo seguinte:
« - NEC Electronics Inc., EUA,
- NEC Electronics Singapore Pte Ltd, Singapura,
- NEC Electronics Hong-Kong Limited, Hong Kong,
- NEC Australia Pte Ltd, Austrália,
- NEC Semiconductors (Malásia) Sdn. Berhad, Malásia,
- NEC Electronics Taiwan Ltd, Taiwan. »;
c) São suprimidos os seguintes nomes das listas de empresas, sendo estas filiais de, respectivamente:
- Hitachi Ltd, Japão:
« - Hitachi Ásia Pte Ltd, Singapura, Malásia, Indonésia,
- Hitachi Ásia (Hong Kong) Ltd, Hong Kong, Coreia du Sul, China, Taiwan. »,
- Sharp Corporation, Japão:
« - Sharp Electronics Co. Ltd, Taiwan. »;
d) É aditada a seguinte lista de empresas filiais de:
« Intel Corp., EUA:
- Intel Corporation, (EUA, Delaware),
- Intel Electronics, Ltd (Israel),
- Intel Japan K.K. (Japão),
- Intel Technology SDN BHD (Malásia),
- Intel Philippines (Filipinas),
- Intel Philippines M.fg. Inc. (Filipinas),
- Intel Puerto Rico, Inc. (EUA, Califórnia). ».
4) O primeiro quadro do anexo II é substituído pelo seguinte quadro:
8491 - Fujitsu Limited - Hitachi Limited - Intel Corporation, EUA - Mitsubishi Electric Corporation - NEC Corporation - Sharp Corporation - Texas Instruments (Japão) Ltd, e - Toshiba Corporation Nenhum direito anti-dumping (1) 8492 Outras: 94 % (1) Estão também incluídas as filiais referidas no anexo I e outras empresas que satisfazem as condições estabelecidas no no 4, terceiro travessão, do artigo 1o do presente regulamento. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 1993.