Regulamento (CE) n.o 809/2000 da Comissão
de 18 de Abril de 2000
que fixa, para a campanha de 1999/2000, os montantes a pagar às organizações de produtores e às suas uniões reconhecidas a título do Regulamento n.o 136/66/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 20.oD,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, para contribuir para o financiamento das actividades das organizações de produtores e das suas uniões reconhecidas. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produção referida no n.o 1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixada em 0,8 %.
(2) O n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(5), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores sejam fixados em função das previsões da verba global a repartir. Os recursos disponíveis em cada Estado-Membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado.
(3) As actividades a desenvolver que decorrem, nomeadamente, da gestão dos pedidos de ajuda têm custos mínimos relativamente fixos. O limite máximo do financiamento que resulta da retenção da ajuda à produção pode, para determinados Estados-Membros, ser insuficiente. Os montantes a pagar aos beneficiários podem, consequentemente, dar lugar a uma superação, a cargo do Estado-Membro em causa, do referido limite. Para a campanha de 1999/2000, é essa a situação que se verifica em França. No entanto, a contribuição nacional deve respeitar o montante fixado pelo presente regulamento.
(4) Para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as organizações de produtores, é conveniente, relativamente à Grécia, estabelecer um facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados. Atendendo ao período de colheita e às inerentes actividades de controlo dos organismos, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 2000 como facto gerador.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de 1999/2000, os montantes previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 são os seguintes:
- para Espanha, 4,5 euros e 2,2 euros, respectivamente,
- para Portugal, 0,0 euros e 6,5 euros, respectivamente,
- para a Grécia, 2,0 euros e 2,0 euros, respectivamente,
- para a França, 1,5 euros e 1,5 euros, respectivamente,
- para a Itália, 2,3 euros e 2,5 euros, respectivamente.
Artigo 2.o
Os montantes referidos no terceiro travessão do artigo 1.o devem ser convertidos em moeda nacional mediante a taxa de conversão em vigor em 1 de Fevereiro de 2000.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.