REGULAMENTO (CEE) No 591/79 DO CONSELHO de 26 de Março de 1979 que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/89 (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 20o A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 20o A do Regulamento no 136/66/CEE prevê que o azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixe e de legumes pode beneficiar de um regime de restituição à produção ou de suspensão total ou parcial do direito nivelador à importação; que tendo em conta as características do mercado do azeite e da experiência adquirida, o regime de restituição à produção parece ser o mais apropriado; que é necessário fixar as regras gerais de aplicação deste regime;
Considerando que a restituição à produção deve permitir aos beneficiários comprar no mercado da Comunidade, a preços próximos dos praticados no mercado mundial, a qualidade de azeite que utilizam mais frequentemente nos seus fabricos; que, para este fim, a restituição à produção deve ser fixada com base no elemento móvel do direito nivelador à importação dos óleos obtidos por refinação do azeite virgem;
Considerando que deve ser assegurado aos interessados uma certa estabilidade do preço do custo do azeite utilizado nas conservas; que, para este fim, a restituição deve ser fixada para um período bastante longo e sem ter em conta as alterações relativamente pequenas dos direitos niveladores à importação;
Considerando que o artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE prevê a concessão de uma ajuda ao consumo de azeite de origem comunitária; que, segundo o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3089/78 (4), esta ajuda não é concedida às empresas aprovadas de acondicionamento de azeite; que no entanto, a fim de não colocar o azeite de origem comunitária numa posição desfavorável em relação ao azeite importado, é necessário aumentar, di um montante igual à ajuda ao consumo, a restituição a conceder ao azeite de origem comunitária;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2751/78 (5), prevê que os direitos niveladores à importação sejam fixados por adjudicação sempre que estejam reunidas certas condições; que, em caso de aplicação deste procedimento, a Comissão fixa um direito nivelador mínimo à importação para o azeite refinado; que, neste caso, há que prever a fixação da restituição à produção com base nestes direitos niveladores mínimos;
Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituição, é conveniente ter em conta, por ocasião da fixação da restituição, uma eventual modificação sensível do preço-limiar prevista no início do período de aplicação da restituição em causa, assim como de uma modificação sensível do direito nivelador à importação durante o referido período;
Considerando que a restituição deve ser concedida unicamente para as quantidades efectivamente utilizadas em conservas; que é, portanto, necessário que os Estados-membros assegurem a aplicação de um regime de controlo apropriado;
Considerando que o presente regulamento substitui os Regulamentos (CEE) no 155/71 (6) e (CEE) no 1794/76 (7); que estes regulamentos devem ser revogados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de legumes beneficiará de um regime de restituição à produção.
As regras gerais de aplicação deste regime são definidas nos artigos seguintes.
Artigo 2o
Será concedida uma restituição à produção quanto ao azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe incluídas na subposição 16.04 B, C, D, E, F e G da pauta aduaneira comum e de conservas de legumes incluídas na posição 20.02 da referida pauta.
Artigo 3o
Sem prejuízo di disposto no segundo parágrafo do artigo 7o, a Comissão fixará, de dois em dois meses, a restituição à produção.
Artigo 4o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, o montante da restituição será igual à média aritmética do elemento móvel dos direitos niveladores aplicados à importação dos azeites classificáveis pela subposição 15.07 A II a) da pauta aduaneira comum durante os dois meses que precedem o mês em que a restituição é aplicada pela primeira vez.
Todavia, no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na comunidade, a restituição será igual à média atrás referida, acrescida de um montante igual ao consumo válido no dia em que a restituição é aplicada pela primeira vez.
2. A restituição anteriormente fixada será mantida sempre que a diferença entre esta restituição e o novo montante, calculado nos termos do no 1, não ultrapasse um montante a determinar.
Artigo 5o
1. Em caso de aplicação do processo de concurso para adjudicação referida no artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE e no artigo 5o do Regulamento no 2749/78, a restituição à produção será fixada, sem prejuízo do disposto no artigo 6o do presente regulamento, com base nos direitos niveladores mínimos determinados no âmbito deste procedimento para os azeites classificáveis pela subposição 15.07 A II a) a pauta aduaneira comum.
2. Todavia, no caso de o azeite utilizado no fabrico de conservas ter sido produzido na Comunidade, o montante determinado, nos termos do no 1 será aumentado de um montante igual à ajuda ao consumo em vigor no dia em que a restituição é aplicada pela primeira vez.
Artigo 6o
1. Se se decidir recorrer ao processo de concurso para adjudicação, a Comunidade fixará a restituição à produção nos termos do artigo 5o, pela primeira vez, no prazo de pagamento de uma restituição fixada em conformidade com o artigo 4o e com a condição de pelo menos dois direitos niveladores mínimos terem sido fixados.
2. Se se decidir pôr fim ao processo de concurso para adjudicação, a Comunidade fixará a restituição ao abrigo do artigo 4o, pela primeira vez no prazo de pagamento de uma restituição fixada em conformidade com o artigo 5o e com a condição de pelo menos dois direitos niveladores terem sido fixados por força do artigo 15o do Regulamento no 136/66/CEE.
Artigo 7o
No caso de alteração sensível do preço-limiar previsto no início de período de validade da restituição, poderá igualmente ter-se em conta, para a fixação desta, a diferença entre o novo preço-limiar e o anteriormente em vigor.
No caso de alteração sensível pelos direitos niveladores à importação durante o período de unidade da restituição, esta poderá ser modificada em conformidade durante o referido período.
Artigo 8o
1. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização do azeite no fabrico de conservas.
2. Os Estados-membros assegurar-se-ao, por um sistema de controlo, de que na restituição à produção é concedida unicamente para o azeite utilizado no fabrico das conservas de peixe e de legumes referidas no artigo 2o.
Artigo 9o
As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as relativas ao regime de controlo referido no no 2 do artigo 8o, são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
Artigo 10o
Os Regulamentos (CEE) no 155/71 e (CEE) no 1794/76 são revogados.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1979.