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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/158/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
- o Decreto ministerial nº 96 de 3 de Março de 1987, relativo à discriminação entre as regiões e as províncias autónomas de Trento e de Bolzano de uma dotação de 105 biliões de liras italianas destinada, na acepção da Decisão do CIPE de 17 de Dezembro de 1986, à inovação ao desenvolvimento da mecanização agrícola e à substituição de máquinas.
- a Circular ministerial nº 184 de 2 de Maio de 1987, que aplica a Lei nº 454 de 2 de Junho de 1961 (artigo 34º) e o Decreto-lei nº 377, de 13 de Agosto de 1975 (artigo 7º),
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no regulamento acima referido e tendo em conta os objectivos deste, bem como da ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade nas medidas tomadas em Itália para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a estar reunidas;
Considerando que as medidas previstas pelo Drecreto ministerial nº 96, de 3 de Março de 1987, apenas diz respeito a ajudas que preenchem as condições do nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o disposto na Circular ministerial nº 184, de 2 de Março de 1987, diz respeito às regras gerais de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, nomeadamente no que respeita às taxas de ajuda a aplicar no âmbito do crédito agrícola;
Considerando que essas disposições preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85, de modo que as disposições tomadas pelas regiões e objecto de uma decisão da Comissão por força do artigo 25º desse regulamento, continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas tomadas pelas regiões da Itália tendo em vista a execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 e objecto de uma decisão favorável por força do artigo 25º do regulamento pré-citado continuam, tendo em conta o Decreto do Ministro da Agricultura nº 96, de 3 de Março de 1987, e da Circular do Ministro da Agricultura nº 184, de 2 de Maio de 1987, a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do dito regulamento.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.