REGULAMENTO (CEE) No 2004/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir denominada « convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE do Conselho (2); que a convenção entrou em vigor, na Comunidade, em 21 de Maio de 1982;
Considerando que a comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis designadamente às unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul, bem como processos de notificação a aplicar pelos membros da CCAMLR que prentendam iniciar uma nova pescaria;
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 5 de Novembro de 1991; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se tornaram obrigatórias em 4 de Maio de 1991, nos termos do no 6 do artigo IX da convenção;
Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas medidas de conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, uma vez que determinadas medidas de conservação dizem respeito a uma campanha de pesca que começou em 1 de Julho de 1991;
Considerando que é, por conseguinte, convenientee adoptar, desde já, as disposições necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2245/85 (4) deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2245/85 é alterado do seguinte modo:
1. Os artigos 2o, 2oA e 2oB passam a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
Proibições de pesca (*)
1. É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, Patagonotothen brevicauda guntheri, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochainichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3 Antárctico (Geórgia do Sul).
2. É proibida, durante a campanha de 1990/1991, a pesca dirigida de peixes ósseos nas subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para efeitos de investigação científica.
3. É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992, a pesca dirigida de Notothenia squamifrons na divisão estatística FAO 58.4.4 (bancos Ob e Lena), excepto para efeitos de investigação científica.
Artigo 2oA
Limitação das capturas (*)
1. Durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992, as capturas totais de Electrona carlsbergi são limitadas a 245 000 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico.
Além disso, no mesmo período, as capturas totais de Electrona carlsbergi são limitadas a 53 000 toneladas na região das Shag Rocks, definida como a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 52 °30S, 40 O; 52 °30S, 44 °O; 54 °30S, 40 °O e 54 °30S, 44 °O.
2. Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de Notothenia rossii, Notothenia squamifrons, Chaenocephalus aceratus e Pseudochaenichthys georgianus são limitadas a 300 toneladas por espécie e as capturas acessórias de Notothenia gibberifrons a 500 toneladas.
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será encerrada se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas totais de Electrona carlsbergi atingirem 245 000 toneladas.
4. A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas acessórias de uma das espécies referidas no no 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas totais de Electrona carlsbergi atingirem 53 000 toneladas.
5. As capturas de Dissostichus eleginoides efectuadas na subzona FAO 48.3 Antárctico durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992 são limitadas a um TAC de 3 500 toneladas.
6. As capturas de Euphasia superba efectuadas na zona FAO 48 Antárctico são limitadas a 1,5 milhões de toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992.
7. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos nos 1 a 6 do presente artigo é fixada pela Comissão, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR.
8. A partir da data a que se refere o no 7, é proibida a pesca das espécies em causa na subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona após essa data.
Artigo 2oB
Declaração das capturas (*)
1. As capturas de Patagonotothen brevicauda guntheri, Champsocephalus gunnari, Dissosthicus elegenoides, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochainichthys georgianus, Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 Antárctico e Euphasia superba na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5o a 9o do Regulamento (CEE) no 2241/87.
2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas pelos navios comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e o final do primeiro mês seguinte à data de 24 de Julho de 1992 devem ser notificadas à Comissão pelos Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em causa, no prazo de 10 dias seguintes ao final desse período.
3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período referido no no 2, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração designados pelas letras A, B, C, D, E e F e que vão respectivamente do primeiro ao quinto dia, do sexto ao décimo dia, do décimo primeiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao vigésimo dia, do vigésimo primeiro ao vigésimo quinto dia e do vigésimo sexto ao último dia do mês.
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o final de cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por navio, efectuadas pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território durante o período de declaração anterior, especificando o mês e o período de declaração em causa.
4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nos 2 e 3, a Comissão notificará à CCAMLR, no final de cada período de declaração, as capturas totais efectuadas pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior.
(*) A delimitação das zonas FAO a que se refere o presente regulamento consta da comunicação 85/C/335/02 da Comissão (JO no C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). ».
2. É aditado o seguinte artigo:
Artigo 2o
C
Notificação das novas pescarias
1. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de uma espécie através de um método de pesca específico numa subzona estatística em relação à qual:
a) As informações relativas à distribuição, abundância, demografia, rendimento potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de uma investigação/inspecção exaustivas ou de uma pesca exploratória, não tenham sido apresentadas à CCAMLR; ou
b) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca nunca tenham sido apresentados à CCAMLR; ou
c) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas campanhas mais recentes em que se pescou não tenham sido apresentados à CCAMLR.
2. O exercício de uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR será proibido, na pendência da sua autorização, em conformidade com o no 6.
3. Qualquer operador de um navio de pesca que pretenda desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR informará as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão ou de registo do navio da sua intenção, e apresentará a essas autoridades o máximo possível de informações definidas no no 4.
4. Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR com navios arvorando seu pavilhão ou registados no seu território notificarão imediatamente desse facto a Comissão, o mais tardar seis meses antes da próxima reunião corrente da CCAMLR.
A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o Estado-membro possa fornecer:
a) A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível de capturas necessário para desenvolver uma pesca viável;
b) Informações biológicas resultantes de viagens de investigação/inspecção exaustivas, relativas à distribuição, abundância e dados demográficos e informações acerca da identidiade da unidade populacional;
c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e a possibilidade de poderem ser afectadas pela pescaria pretendida;
d) Informações acerca de outras pescarias na região ou de pescarias similares noutras regiões que possam servir de apoio para a avaliação do rendimento potencial.
5. A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em conformidade com o no 4, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes.
6. Logo que a CCAMLR tenha terminado o exame da nova pescaria pretendida, será tomada uma decisão acerca da sua autorização:
- pela Comissão, caso a CCAMLR não tenha adoptado quaisquer medidas de conservação relativamente à nova pescaria,
- pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em todos os outros casos. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.