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REGULAMENTO (CEE) Nº 1315/89 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1031/78, que estabelece modalidades de aplicação relativas às importações de arroz pela Reunião
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2229/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 11ºA,
Considerando que, durante as últimas semanas, foram apresentados pedidos de subvenção para entregas de arroz à ilha da Reunião, que incidem em quantidades anormais; que tais pedidos, longe de se justificarem pelas exigências de abastecimento da ilha da Reunião, são mesmo susceptíveis de afectar os interesses da indústria de transformação do arroz dessa região e parecem ter sido apresentados com um objectivo especulativo, na óptica da alteração do regime da subvenção em causa prevista pela proposta feita pela Comissão a esse respeito;
Considerando que, face a esta situação, há que tomar as medidas adequadas para travar tais especulações, alterando certas normas do Regulamento (CEE) nº 1031/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1533/86 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1031/78 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 8 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 8. O documento de subvenção é eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), até ao fim do terceiro dia útil seguinte.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »
2. É revogado o artigo 6º.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.