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REGULAMENTO (CEE) Nº 2469/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê que será concedido um subsídio compensatório, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade, no que diz respeito aos atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar, para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação deste regime, uma redução dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1196/76 fixa os critérios que permitem avaliar em que medida essa ameaça se concretizou e estabelece as regras para a determinação do montante do subsídio;
Considerando que é conveniente especificar as categorias de produtos que podem beneficiar do subsídio;
Considerando que, para as quantidades em relação às quais foi adquirido o direito ao subsídio, é conveniente definir determinadas modalidades para a apresentação do pedido, po parte dos interessados, com vista ao pagamento do subsídio;
Considerando que é conveniente deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-membros a determinação das disposições adequadas que permitem um controlo permanente do sistema instaurado;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório aos produtores de atum, a seguir denominado « subsídio », referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81.
Artigo 2º
1. A concessão do subsídio e o seu montante máximo serão decididos através de um regulamento adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, quando se verificar que estão preenchidas, para o período em causa, as condições definidas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1196/76.
2. O subsídio será concedido, para cada um dos produtos referidos no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3796/81, em relação a todas as quantidades de atum produzidas por um produtor comunitário, desembarcadas na Comunidade, vendidas por esse produtor à indústria conserveira estabelecida na Comunidade e entregues a essa indústria durante o período em causa, com vista à sua transformação completa e definitiva em produtos do Capítulo 16.04 da pauta aduaneira comum.
3. O montante máximo do subsídio será fixado ao nível necessário para assegurar que a redução do preço no mercado comunitário não ameace o rendimento que os produtores de atum obtêm através da comercialização das quantidades produzidas, tanto no mercado da Comunidade como no de países terceiros.
Artigo 3º
As autoridades competentes do Estado-membro em causa determinarão o montante do subsídio para cada lote de uma mesma categoria de produto vendido e entregue à indústria conserveira.
Esse montante limitar-se-á à diferença entre o preço à produção comunitária em vigor e o preço efectivamente cobrado pelo produtor pelo lote em causa, não podendo, contudo, exceder o montante máximo fixado para o período em causa pelo regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º
Artigo 4º
1. O pedido de pagamento do subsídio, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no nº 2, será apresentado pelo produtor interessado, em relação a todas as quantidades entregues durante o período em causa, junto das autoridades competentes do Estado-membro em que está estabelecido, o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do regulamento previsto no nº 1 do artigo 2º
2. Os documentos comprovativos são os seguintes:
a) A factura relativa à venda dos produtos, da qual devem constar, pelo menos, os nomes e endereços do comprador e do vendedor em causa, conforme definidos no nº 2 do artigo 2º, e, relativamente a cada lote de uma mesma categoria de produto:
- a quantidade vendida,
- o preço de venda efectivamente cobrado pelo produtor,
- a data de entrega,
- local de entrega;
b) A prova do desembarque no território aduaneiro da Comunidade, comprovada pelas autoridades competentes do Estado-membro onde os produtos foram desembarcados;
c) A prova da entrega efectiva dos produtos no território aduaneiro da Comunidade;
d) A prova de pagamento da mercadoria ao preço referido na alínea a), segundo travessão;
e) A prova da origem comunitária dos produtos;
f) A comprovação do transformador de que a quantidade comprada se destina à transformação em conformidade com o nº 2 do artigo 2º
3. O subsídio será pago pelo Estado-membro em causa no prazo de dois meses após recepção do conjunto dos documentos referidos no presente artigo, salvo no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo relativo ao direito ao subsídio.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros em causa criarão um sistema de controlo que permita garantir que os produtos para os quais é pedido o subsídio tenham direito a dele beneficiar e que sejam respeitadas as outras disposições comunitárias em causa.
2. As modalidades do sistema de controlo devem prever, pelo menos, os seguintes elementos:
- disposições relativas à verificação da origem comunitária dos produtos, nomeadamente com base nos documentos de bordo,
- identificação nos registos de venda dos produtores das quantidades desembarcadas e vendidas no âmbito do presente regime e indicação em relação a cada quantidade em causa, da data de venda, do compador do produto, bem como do preço a que foi vendida essa quantidade,
- inspecções directas periódicas junto das indústrias de transformação com vista, nomeadamente, a verificar que os produtos comprados ao abrigo do presente regime foram efectivamente destinados à transformação em conformidade com o nº 2 do artigo 2º
Artigo 6º
1. Em caso de falsa declaração feita intencionalmente ou por negligência grave, o beneficiário do subsídio é obrigado a pagar ao Estado-membro em causa, um montante igual a 25 % do subsídio que lhe foi pago em relação ao período de três meses abrangido pelo pedido, sem prejuízo da sua obrigação de reembolsar esse subsídio nas condições referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
2. Se o beneficiário do subsídio cometer uma infracção, de importância limitada, ao regime do subsídio e provar, a contento do Estado-membro em causa, que não foi cometida com intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro reterá um montante igual a 10 % do montante do subsídio aplicável às quantidades em causa que foram objecto da infracção e que devem beneficiar ou beneficiaram do subsídio.
3. Os Estados-membros comunicarão todos os meses à Comissão os casos de aplicação do presente artigo.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidas de controlo adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 5º
2. Antes do final do trimestre subsequente ao período a título do qual foi pago o subsídio, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pagamentos efectuados nos termos do nº 3 do artigo 4º, as respectivas quantidades entregues, bem como o resultado das inspecções referidas no nº 2 do artigo 5º
Artigo 8º
A taxa de conversão aplicável ao subsídio é a taxa representativa em vigor no dia da venda do produto.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.