ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 22. listopadu 2004
o podpisu rámcové dohody mezi Evropským společenstvím a Srbskem a Černou Horou o obecných zásadách účasti Srbska a Černé Hory na programech Společenství
(2005/521/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 13, 71, 80, 95, 127, 137, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 166, 175, 280 a 308 ve spojení s druhou větou čl. 300 odst. 2 prvního pododstavce této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)(2)
Komise jménem Společenství sjednala se Srbskem a Černou Horou rámcovou dohodu o obecných zásadách účasti Srbska a Černé Hory na programech Společenství.Dohoda, která byla parafována dne 4. října 2004, by měla být podepsána s výhradou pozdějšího uzavření,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
S výhradou pozdějšího uzavření je předseda Rady oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat jménem Evropského společenství rámcovou dohodu mezi Evropským společenstvím a Srbskem a Černou Horou o obecných zásadách účasti Srbska a Černé Hory na programech Společenství
V Bruselu dne 22. listopadu 2004.
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2004
relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários
(2005/521/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)(2)
A Comissão negociou com a Sérvia e Montenegro, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 4 de Outubro de 2004 deverá ser assinado,
DECIDE:
Artigo único
Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.