DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1991 que aprova o programa de rendimento agrícola alemão para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado (91/259/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1279/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que em 27 de Novembro de 1990 a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de introduzir um programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado; considerando que a Comissão recebeu das autoridades alemãs, em 25 de Fevereiro e em 19 de Abril de 1991, informações suplementares relativas ao referido programa;
Após consulta do Comité de Gestão para as Ajudas ao Rendimento Agrícola, em 15 de Abril de 1991, sobre as medidas previstas na presente decisão;
Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, em 23 de Abril de 1991, sobre os montantes máximos que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola para agricultores a tempo inteiro na Renânia-Palatinado, notificado à Comissão pelas autoridades alemãs em 27 de Novembro de 1990.
Artigo 2o
Os montantes máximos anuais que podem ser imputados anualmente ao orçamento da Comunidade como resultado da presente decisão são os seguintes:
(em ecus)
1992 1 580 000 1993 1 300 000 1994 1 030 000 1995 750 000 1996 480 000
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991.