NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2245/2004
ze dne 27. prosince 2004,
kterým se mění přílohy I, II, III a IV nařízení Rady (ES) č. 44/2001 o příslušnosti a uznávání a výkonu soudních rozhodnutí v občanských a obchodních věcech
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 44/2001 ze dne 22. prosince 2000 o příslušnosti a uznávání a výkonu soudních rozhodnutí v občanských a obchodních věcech (1) a zejména na čl. 74 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha I nařízení (ES) č. 44/2001 uvádí pravidla pro určení vnitrostátní příslušnosti. Příloha II obsahuje seznam soudů nebo příslušných orgánů, které jsou ve členských státech příslušné pro podávání návrhů na prohlášení vykonatelnosti. Příloha III uvádí soudy pro podávání opravných prostředků proti takovým rozhodnutím a příloha IV vyjmenovává opravné prostředky pro takový účel.
(2)
Přílohy I, II, III a IV nařízení (ES) č. 44/2001 byly změněny aktem o přistoupení z roku 2003 tak, aby zahrnovaly pravidla pro určení vnitrostátní příslušnosti, seznamy soudů nebo příslušných orgánů a opravné prostředky přistupujících států.
(3)
Francie, Lotyšsko, Litva, Slovinsko a Slovensko oznámily Komisi změny seznamů uvedených v přílohách I, II, III a IV.
(4)
Nařízení (ES) č. 44/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 44/2001 se mění takto:
1.
Příloha I se mění takto:
a)
odrážka týkající se Lotyšska se nahrazuje tímto:
„-
v Lotyšsku: paragraf 27 a odstavce 3, 5, 6 a 9 paragrafu 28 občanského soudního řádu (Civilprocesa likums),“;
b)
odrážka týkající se Slovinska se nahrazuje tímto:
„-
ve Slovinsku: čl. 48 odst. 2 zákona o mezinárodním právu soukromém a procesním řádu (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) ve vztahu k čl. 47 odst. 2 zákona o občanském právu procesním (Zakon o pravdnem postopku) a čl. 58 odst. 1 zákona o mezinárodním právu soukromém a procesním řádu (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku) ve vztahu k čl. 57 odst. 1 a čl. 47 odst. 2 zákona o občanském právu procesním (Zakon o pravdnem postopku),“;
c)
odrážka týkající se Slovenska se nahrazuje tímto:
„-
na Slovensku: články 37 až 37e zákona č. 97/1963 o mezinárodním právu soukromém a procesním;“.
2.
Příloha II se mění takto:
a)
odrážka týkající se Francie se nahrazuje tímto:
„-
ve Francii:
a)
u ‚greffier en chef du tribunal de grande instance‘;
b)
u ‚président de la chambre départementale des notaires‘, v případě návrhu na prohlášení vykonatelnosti notářských veřejných listin,“;
b)
odrážka týkající se Slovinska se nahrazuje tímto:
„-
ve Slovinsku u ‚okrožno sodišče‘,“;
c)
odrážka týkající se Slovenska se nahrazuje tímto:
„-
na Slovensku u ‚okresného súdu‘,“.
3.
Příloha III se mění takto:
a)
odrážka týkající se Francie se nahrazuje tímto:
„-
ve Francii:
a)
u ‚cour d’appel‘, pokud jde o rozhodnutí, kterými se návrh povoluje;
b)
předsedovi senátu u ‚tribunal de grande instance‘ pokud jde o rozhodnutí, kterými se návrh zamítá,“;
b)
odrážka týkající se Litvy se nahrazuje tímto:
„-
v Litvě u ‚Lietuvos apeliacinis teismas‘,“;
c)
odrážka týkající se Slovinska se nahrazuje tímto:
„-
ve Slovinsku u ‚okrožno sodišče‘,“;
d)
odrážka týkající se Slovenska se nahrazuje tímto:
„-
na Slovensku u ‚okresného súdu‘,“.
4.
Příloha IV se mění takto:
a)
odrážka týkající se Litvy se nahrazuje tímto:
„-
v Litvě opravný prostředek u ‚Lietuvos Aukščiausiasis Teismas‘,“;
b)
odrážka týkající se Slovinska se nahrazuje tímto:
„-
ve Slovinsku opravný prostředek u ‚Vrhovno sodišče Republike Slovenije‘,“;
c)
odrážka týkající se Slovenska se nahrazuje tímto:
„-
na Slovensku ‚dovolanie‘;“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2245/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2004
que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito.
(2)
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão.
(3)
A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 44/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à Letónia é substituído pelo seguinte:
«-
na Letónia: artigo 27.o e n.os 3, 5, 6 e 9 do artigo 28.o da Lei do Processo Civil (Civilprocesa likums),»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia: n.o 2 do artigo 48.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e o n.o 1 do artigo 58.o da Lei relativa ao direito internacional privado e respectivo processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o n.o 1 do artigo 57.o e n.o 2 do artigo 47.o da Lei do Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia: os artigos 37.o a 37.o-e do Decreto n.o 97/1963 relativo ao direito internacional privado e respectivas normas processuais,».
2)
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
«-
em França:
a)
o “greffier en chef du tribunal de grande instance”,
b)
o “président de la chambre départementale des notaires”, no caso de um pedido de declaração do carácter executório de um acto notarial autêntico.»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “okresný súd”.».
3)
O anexo III é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à França é substituído pelo seguinte:
«-
em França:
a)
a “cour d’appel”, relativamente a decisões de aceitação do pedido,
b)
o presidente do “tribunal de grande instance“, relativamente às decisões de rejeição do pedido.»;
b)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, o “Lietuvos apeliacinis teismas”,»;
c)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, o “okrožno sodišče”,»;
d)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “okresný súd”,».
4)
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
a)
O travessão relativo à Lituânia é substituído pelo seguinte:
«-
na Lituânia, um recurso para o “Lietuvos Aukščiausiasis Teismas”,»;
b)
O travessão relativo à Eslovénia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslovénia, um recurso para o “Vrhovno sodišče Republike Slovenije”,»;
c)
O travessão relativo à Eslováquia é substituído pelo seguinte:
«-
na Eslováquia, o “dovolanie”,».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.