NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1608/2004
ze dne 13. září 2004
o zákazu rybolovu ďasa mořského plavidly plujícími pod vlajkou Belgie
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o zavedení kontrolního režimu pro společnou rybářskou politiku (1), a zejména na čl. 21 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 2287/2003 ze dne 19. prosince 2003, kterým se pro rok 2004 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (2), určuje kvóty pro ďasa mořského na rok 2004.
(2)
S cílem zajistit dodržování ustanovení týkajících se množstevních omezení odlovů populace, na niž se vztahuje kvóta, je nezbytné, aby Komise určila datum, ke kterému se bude mít za to, že úlovky odlovené plavidly plujícími pod vlajkou členského státu vyčerpaly přidělenou kvótu.
(3)
Podle informací, které byly sděleny Komisi, úlovky ďasa mořského odlovené ve vodách oblasti ICES VIII a, b, d a e plavidly plujícími pod vlajkou Belgie nebo registrovanými v Belgii naplnily kvótu přidělenou na rok 2004. Belgie zakázala rybolov této populace od 6. srpna 2004. Mělo by být proto stanoveno toto datum,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Má se za to, že úlovky ďasa mořského odlovené ve vodách oblasti ICES VIII a, b, d a e plavidly plujícími pod vlajkou Belgie nebo registrovanými v Belgii vyčerpaly kvótu přidělenou Belgii na rok 2004.
Zakazuje se rybolov ďasa mořského ve vodách oblasti ICES VIII a, b, d a e prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Belgie nebo registrovanými v Belgii, jakož i uchovávání na palubě, překládka a vykládka této populace odlovené těmito plavidly po datu, od kterého se použije toto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 6. srpna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. září 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2004 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2004
relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), prevê quotas de tamboril para 2004.
(2)
Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
(3)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VIIIa, b, d, e efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica atingiram a quota atribuída para 2004. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 6 de Agosto de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que as capturas de tamboril nas águas da divisão VIIIa, b, d, e efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2004.
É proibida a pesca do tamboril nas águas da divisão VIIIa, b, d, e por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 6 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.