NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 2174/2005
ze dne 21. prosince 2005
o provádění dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Japonskem podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
Rada rozhodnutím 2005/958/ES ze dne 21. prosince 2005 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Japonskem podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 (1) schválila uvedenou dohodu jménem Společenství s cílem uzavřít jednání zahájená v souladu s článkem XXIV.6 GATT 1994,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Celní sazby uvedené v příloze se uplatňují po dobu v této příloze stanovenou.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 2174/2005 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativo à execução do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
Pela Decisão 2005/958/CE, de 21 de Dezembro de 2005, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (1), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas dos direitos constantes do anexo do presente regulamento serão aplicáveis durante o período indicado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.