REGULAMENTO (CEE) No 1592/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina as condições de admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas (3) prevê um benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classificado no código SH ex 2208.90, desde que seja originário da Suécia e acompanhado de um certificado de autenticidade autorizada;
Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado, bem como as condições da sua utilização; que, por conseguinte, é conveniente submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do respeito das condições respeitantes à emissão do referido certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económicas Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas, subordina-se à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento.
Artigo 2o
1. O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que figura no anexo I. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm × 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escritas, pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O formulário está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm.
2. O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com letras maiúsculas.
3. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
Artigo 3o
1. O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere.
2. Quando, para o período compreendido entre 16 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o certificado não puder, por razões devidamente justificadas, ser apresentado com a mercadoria a que se refere, pode ser apresentado a posteriori até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 4o
1. Um certificado só é válido se se encontrar devidamente visado pelo organismo emissor que figura no anexo II.
2. Considera-se um certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
3. O Reino da Suécia comunica à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. A Comissão comunicará essa informação às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
Artigo 5o
1. Um organismo emissor só pode figurar no anexo II se:
a) For reconhecido como tal pelas autoridades competentes do Reino da Suécia;
b) Se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;
c) Se comprometer a fornecer à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil, susceptível de permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados.
2. O anexo II é revisto quando a condição mencionada no no 1, alínea a), não estiver preenchida ou quando o organismo emissor não preencher uma das obrigações a que está adstrito.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 16 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.