REGULAMENTO (CE) Nº 2637/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 84/93 no que diz respeito às condições de pagamento da ajuda específica no sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê que, a partir da colheita de 1994, os Estados-membros tenham a possibilidade de pagar o prémio directamente aos produtores; que há, pois, que modificar as condições de pagamento da ajuda específica previstas no Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 793/94 (4);
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 84/93, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Sem prejuízo do artigo 8ºA, a ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores a seu pedido, num único pagamento, pelo Estado-membro no qual está estabelecido o agrupamento, com base nos seguintes elementos:
- prova de que o agrupamento recebeu um montante igual ao prémio pela quantidade em causa,
- prova, sempre que um Estado-membro tenha decidido pagar os prémios aos produtores por intermédio das empresas de transformação, de que o montante referido no primeiro travessão foi reembolsado à empresa de transformação por esse Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (*) ou de que a garantia a ele relativa foi liberada em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 13º do mesmo regulamento,
e - documentos complementares considerados necessários pelo Estado-membro.
»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.