REGULAMENTO (CE) Nº 1560/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2568/95, relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, da quota atribuída à Nicarágua para 1996, e (CE) nº 356/96, relativo à reatribuição à Colômbia de uma parte da quota atribuída à Venezuela a título de 1996, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as normas de execução do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais; que o seu artigo 1º divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;
Considerando que, em aplicação dessa disposição, as quotas do contingente pautal atribuídas à Colômbia, à Nicarágua e à Venezuela foram alteradas, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) nº 2568/95 (5) e (CE) nº 356/96 (6) da Comissão;
Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que se encontra em condições de retomar as suas exportações de bananas para a Comunidade no último trimestre de 1996; que, em consequência, é conveniente readaptar as quotas da Nicarágua e da Colômbia para 1996; que é conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CE) nº 356/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, de modo a permitir a apresentação dos pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2568/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas, para 1996, do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 356/96, em relação à Colômbia, a percentagem de «24,6 %» é substituída pela de «21,6 %».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir do quarto trimestre de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.