*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1989
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca
(89/631/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a política comum de pesca, garantia da perenidade dos recursos haliêuticos e do emprego nesta actividade económica, não pode atingir os seus objectivos sem uma observância absoluta das suas regras e sem, portanto, um controlo eficaz;
Considerando que, ao assegurarem a observância das regras de conservação e de controlo da política comum de pescas nas suas zonas de pesca e no seu território, os Estados-membros estão a cumprir uma obrigação de interesse comunitário;
Considerando que, para certos Estados-membros, a dimensão da tarefa de controlo é desmesurada em relação à sua capacidade orçamental ou à sua prosperidade relativa e pode, em determinados casos, constituir um encargo desproporcionado;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever uma participação da Comunidade em certas despesas de controlo efectuadas por alguns desses Estados-membros;
Considerando que a participação comunitária total deve manter-se dentro dos limites de um montante orçamental de 22 milhões de ecus por ano, em relação a um período inicial de cinco anos, e que os meios financeiros correspondentes serão inscritos como dotações anuais no orçamento geral das Comunidades Europeias;
Considerando que qualquer participação deve estar subordinada à obtenção, pelos Estados-membros beneficiários, de um nível satisfatório de eficácia de controlo exercido, tanto no mar como em terra,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Na condições previstas no anexo, a Comunidade participará no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros para garantir a observância das regras de conservação e de gestão dos recursos da pesca da Comunidade.
Enquanto se aguarda a adopção de regras comunitárias de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados-membros que desejem beneficiar desta participação notificarão a Comissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento.
2. A participação da Comunidade refere-se às despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995.
3. A participação comunitária, por ano e por Estado-membro, ficará compreendida entre um mínimo de 35 % e um máximo de 50 % do montante das despesas elegíveis.
4. A Comunidade pode conceder adiantamentos até um máximo de 50 % da sua participação.
5. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43º do Tratado e com base num relatório da Comissão sobre a aplicação da presente decisão, decidirá, antes de 30 de Junho de 1995, sobre as disposições para uma participação comunitária susceptíveis de serem aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar da participação comunitária no financiamento das suas despesas devem enviar à Comissão, pela primeira vez antes de 30 de Junho de 1990 e, nos anos seguintes, antes de 30 de Junho, um plano de que constem as informações especificadas no ponto 2 do anexo.
2. A Comissão decidirá, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 1990 e nos anos seguintes antes de 31 de Dezembro, de acordo com o processo previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1989, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, da participação comunitária, da elegibilidade das despesas previstas e de quaisquer condições a que a participação possa ser sujeita.
3. A Comissão manterá, antes de 31 de Março do ano seguinte ao da decisão, o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre as acções realizadas por força da presente decisão, bem como sobre os progressos verificados na aplicação dos controlos da pesca efectuados pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989.