NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 611/2009
ze dne 10. července 2009,
kterým se opravuje nařízení (ES) č. 1276/2008 o sledování vývozů zemědělských produktů, pro které jsou poskytovány náhrady nebo jiné částky, prováděném prostřednictvím fyzických kontrol
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 170 písm. c) a čl. 194 písm. a) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle srovnávací tabulky v příloze IX nařízení Komise (ES) č. 1276/2008 (2) odpovídají ustanovení čl. 11 odst. 5 a příloha II uvedeného nařízení ustanovením čl. 3 odst. 2 a článku 1 nařízení Komise (ES) č. 3122/94 ze dne 20. prosince 1994, kterým se stanoví kritéria pro analýzu rizika, pokud jde o zemědělské produkty, pro které jsou poskytovány náhrady (3). Zejména čl. 11 odst. 5 písm. a) nařízení (ES) č. 1276/2008 odpovídá čl. 3 odst. 2 první odrážce nařízení (ES) č. 3122/94. Zatímco však tato první odrážka čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 3122/94 odkazuje na kritéria stanovená v celém druhém odstavci článku 1 uvedeného nařízení, odkazuje čl. 11 odst. 5 písm. a) nařízení (ES) č. 1276/2008 pouze na kritéria uvedená v bodě 1 přílohy II uvedeného nařízení.
(2)
Vzhledem k tomu, že informace o analýze rizik by se měly týkat všech příslušných prvků rizika, jak již stanovilo nařízení (ES) č. 3122/94, mělo by být v čl. 11 odst. 5 písm. a) nařízení (ES) č. 1276/2008 odpovídajícím způsobem změněno omezení na bod 1 přílohy II uvedeného nařízení.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 11 odst. 5 nařízení (ES) č. 1276/2008 se písmeno a) nahrazuje tímto:
„a)
přijatých opatřeních, včetně pokynů pro vnitrostátní orgány ohledně uplatňování systému výběru na základě analýzy rizik a s ohledem na kritéria uvedená v příloze II;“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. července 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 611/2009 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 2009
que corrige o Regulamento (CE) n.o 1276/2008 relativo à vigilância por controlo físico das exportações de produtos agrícolas que beneficiam de restituições ou de outros montantes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o, alínea c), e 194.o, alínea a), conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 11.o, n.o 5, e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (2) correspondem, respectivamente, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IX do mesmo, ao artigo 3.o, n.o 2, e ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (3). A alínea a), nomeadamente, do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 corresponde ao artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 3122/94. Todavia, enquanto o primeiro travessão do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3122/94 se refere aos critérios estabelecidos no segundo parágrafo completo do artigo 1.o do mesmo, o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 só se refere aos critérios estabelecidos no ponto 1 do anexo II deste último regulamento.
(2)
Uma vez que a comunicação sobre a análise de riscos deve abranger todos os elementos de risco pertinentes, tal como estabelecia o Regulamento (CE) n.o 3122/94, importa corrigir em conformidade a limitação ao ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1276/2008 que o artigo 11.o, n.o 5, alínea a), desse regulamento estabelece.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1276/2008, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
As medidas tomadas, nomeadamente as instruções nacionais comunicadas aos serviços, para a aplicação do sistema de selecção baseado na análise de riscos, tendo em conta os critérios referidos no anexo II;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2009.