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REGULAMENTO (CEE) Nº 417/87 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1569/77 que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1569/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2134/86 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais pela intervenção; que os cereais oferecidos devem apresentar as características físicas e tecnológicas requeridas para as qualidades elegíveis para intervenção; que é conveniente precisar, em especial, que um cereal apresentado como panificável ou para o qual sejam pedidos os preços e/ou bonificações aplicáveis a uma qualidade panificável deve ser apto à utilização indicada; que é conveniente, por conseguinte, prever que em caso de dúvida sobre uma tal aptidão o organismo de intervenção procederá a uma verificação da sua veracidade;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1569/77 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. São considerados como sãos, íntegros e comercializáveis, quando de cor própria ao cereal em causa, isentos de cheiros, de predadores vivos (incluindo os ácaros) em todos os seus estádios de desenvolvimento e quando satisfazem os critérios de qualidade mínima que constam do anexo. Além disso, para os cereais apresentados como sendo de qualidade panificável, o organismo de intervenção, em caso de dúvida, procede a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a 85 % para o trigo mole e a 75 % para o centeio, o cereal em causa, a pedido do vendedor, é aceite pelo organismo de intervenção e pago ao preço de intervenção, diminuído, no caso do trigo mole, da depreciação prevista no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (1); todavia, se for apresentada prova ao organismo de intervenção de que o cereal vendido é panificável, o cereal em causa é aceite como tal e o preço de compra a pagar é o fixado para uma qualidade panificável. As despesas relativas à realização dos testes necessários para apresentar a prova acima referida são a cargo do vendedor.
(1) JO nº L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável igualmente às propostas apresentadas anteriormente a esta data mas ainda não aceites.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.