Nařízení Komise (ES) č. 1921/2002
ze dne 28. října 2002,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3149/92, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob ve Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3730/87 ze dne 10. prosince 1987, kterým se stanoví obecná pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob organizacím pověřeným jejich rozdělením nejchudším osobám ve Společenství [1], ve znění nařízení (ES) č. 2535/95 [2], a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 3 nařízení Komise (EHS) č. 3149/92 [3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1098/2001 [4] stanoví, že provádění ročního plánu pro rozdělení potravinářských produktů mezi nejchudší osoby ve Společenství začíná 1. října a končí 30. září následujícího roku. Z důvodů řádného řízení intervenčních zásob je třeba stanovit, že produkty, které mají být rozděleny, musí být z intervenčních zásob odebrány nejpozději do 31. srpna roku rozdělení.
(2) Článek 5 nařízení (EHS) č. 3149/92 stanoví účetní hodnotu dostupných intervenčních produktů. Toto ustanovení je třeba upravit s ohledem na změny v intervenčním režimu, které mají vliv na společnou organizaci trhu s hovězím a telecím masem.
(3) Článek 8 nařízení (EHS) č. 3149/92 je třeba zrušit, jelikož už není použitelný, protože náklady na dopravu jsou hrazeny na základě uskutečněných výdajů.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanovisky dotyčných řídících výborů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3149/92 se mění takto:
1. V čl. 3 odst. 1 se vkládá druhý pododstavec, který zní:
"Odebrání produktů z intervenčních zásob probíhá od 1. října do 31. srpna následujícího roku."
2. Článek 5 se nahrazuje tímto:
"Článek 5
1. Pro účetní účely záruční sekce EZOZF, bez ohledu na článek 8 nařízení Rady (EHS) č. 1883/78 [5], je podle tohoto nařízení účetní hodnotou dostupných intervenčních produktů intervenční cena platná 1. října každého roku.
V případě hovězího masa je účetní hodnotou dostupných intervenčních produktů intervenční cena platná 30. června 2002. Tato cena se vypočítá pomocí koeficientů stanovených v příloze.
Pro členské státy, které nepřijaly euro, se účetní hodnota intervenčních produktů převádí na národní měnu pomocí směnného kurzu platného 1. října.
2. Pokud se intervenční produkty přepravují z jednoho členského státu do druhého, dodavatelský členský stát zaznamená doručený produkt v účtech jako nulovou položku a členský stát určení jej zaznamená jako účet v měsíci odeslání při použití cen vypočítaných podle odstavce 1."
3. Článek 8 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. října 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. října 2002.
Regulamento (CE) n.o 1921/2002 da Comissão
de 28 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2001(4), prevê que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios decorra de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. Tendo em vista a boa gestão das existências de intervenção, é conveniente prever que os produtos a distribuir neste âmbito sejam retirados das existências de intervenção o mais tardar até 31 de Agosto do ano de execução.
(2) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 fixa o valor contabilístico dos produtos postos à disposição. É conveniente adaptar esta disposição para ter em conta as alterações do regime de intervenção realizadas na organização comum de mercado da carne de bovino.
(3) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 deve ser revogado porque deixou de ser aplicável, uma vez que os custos de transporte em causa são reembolsados com base nas despesas realizadas.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o segundo parágrafo seguinte:"As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção são realizadas a partir de 1 de Outubro até 31 de Agosto do ano seguinte.".
2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção 'Garantia', e sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78(5), o valor contabilístico dos produtos de intervenção postos à disposição no âmbito do presente regulamento será, para cada exercício, o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro.
No que respeita à carne de bovino, o valor contabilístico dos produtos postos à disposição será o preço de intervenção aplicável em 30 de Junho de 2002. Este preço será afectado dos coeficientes fixados no anexo.
Relativamente aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro, o valor contabilístico dos produtos de intervenção será convertido na respectiva moeda nacional através da taxa de câmbio aplicável em 1 de Outubro.
2. Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, o Estado-Membro fornecedor contabilizará o produto entregue com um valor nulo e o Estado-Membro destinatário inscrevê-lo-á como receita a título do mês de saída ao preço determinado em conformidade com o n.o 1.".
3. É revogado o artigo 8.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.