Nařízení Komise (EHS) č. 3758/85
ze dne 23. prosince 1985,
kterým se v důsledku přistoupení Španělska a Portugalska upravuje nařízení (EHS) č. 1119/79
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na Akt o přistoupení Španělska a Portugalska, a zejména na článek 396 uvedeného aktu,
vzhledem k tomu, že v důsledku přistoupení Španělska a Portugalska a v souladu s článkem 396 aktu o přistoupení by mělo být nařízení Komise (EHS) č. 1119/79 ze dne 6. června 1979, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu dovozních licencí pro osivo [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3478/80 [2], upraveno;
vzhledem k tomu, že podle čl. 2 odst. 3 smlouvy o přistoupení mohou orgány Společenství ještě před přistoupením přijmout opatření podle článku 396 aktu a tato opatření vstupují pouze s výhradou a dnem vstupu uvedené smlouvy v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 6 odst. 2 nařízení (EHS) č. 1119/79 se doplňují nové poznámky, které znějí:
"Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación"
"Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação"
.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. března 1986, s výhradou vstupu v platnost smlouvy o přistoupení Španělska a Portugalska.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. prosince 1985.
REGULAMENTO (CEE) No 3758/85 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 1119/79 relativo às sementes em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do regime dos certificados de importação no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3478/80 (2);
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1119/79, são aditadas as menções seguintes:
«Importación realizada en el marco de un contrato de multiplicación»,
«Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985.