Decisão da Comissão
de 19 de Novembro de 2001
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão
(2001/820/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(3), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3018 final da Comissão de 27 de Outubro de 2000, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a República da Eslovénia.
(2) Em 5 de Março de 2001, o Governo da República da Eslovénia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa SAPARD.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 estabelece as regras de execução dessa análise.
(4) A autoridade competente da República da Eslovénia designou a Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural para a execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Investimento na indústria de transformação alimentar", "Diversificação das actividades económicas das explorações agrícolas" e "Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura rural" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3138 final da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, para a República da Eslovénia. O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, foi nomeado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD.
(5) Em conformidade com os Regulamentos (CE) n. o1266/1999 e (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a República da Eslovénia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 de 7 de Junho de 2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(6) Nomeadamente, a Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.
(7) O Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, aplicou de uma forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Eslovénia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamento à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural, segurança informática e auditoria interna.
(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, da República da Eslovénia a gestão da ajuda.
(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa SAPARD à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, numa base provisória.
(10) A plena atribuição da gestão do programa SAPARD só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural e ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional.
(11) Em 14 de Novembro de 2001, as autoridades eslovenas apresentaram as listas dos custos elegíveis a serem incluídas nos projectos de contrato standard por medida, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, secção B do Acordo Financeiro Plurianual. A Comissão não levanta quaisquer objecções a estas listas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela República da Eslovénia não é aplicável.
Artigo 2.o
A gestão do programa SAPARD é provisoriamente atribuída:
1. à Agência para os Mercados Agrícolas e o Desenvolvimento Rural, Dunajska Str. 56-58, 1000 Ljubljana, República da Eslovénia, com vista à execução das medidas "Investimentos em explorações agrícolas", "Investimento na indústria de transformação alimentar", "Diversificação das actividades económicas das explorações agrícolas" e "Desenvolvimento e melhoria da infra-estrutura rural" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado através da Decisão C(2000) 3138 final da Comissão, de 27 de Outubro de 2000,
e
2. ao Ministério das Finanças, Direcção do Fundo Nacional, Beethovnova Str. 11, 1502 Ljubljana, República da Eslovénia, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa SAPARD para a República da Eslovénia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2001.