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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1987
que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(87/362/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a Decisão 83/484/CEE da Comissão, de 20 de Setembro de 1983, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Helénica (3),
Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades da República Helénica, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;
Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As partes do território da República Helénica constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE.
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.