REGULAMENTO (CE) Nº 2975/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2775/88 que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,
Considerando que o reexame da situação em matéria de taxas de juro na Comunidade revela uma evolução decrescente que exige a adaptação da taxa aplicável ao exercício de 1995 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 2775/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1035/94 (4);
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2775/88, a determinação mensal das despesas relativas àqueles juros é provisória, para permitir que os Estados-membros sejam reembolsados rapidamente; que, de acordo com o nº 1 do artigo 2º do mesmo regulamento, o cálculo definitivo do montante total a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício deve ser efectuado numa base anual; que, por conseguinte, é conveniente que a taxa fixada cubra a totalidade do exercício;
Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo integral, ou parcial, dos juros pela Comunidade para ter em conta eventuais dificuldades que determinados Estados-membros possam encontrar na realização do sistema de financiamento introduzido em 1988; que a fase inicial abrangida pelo mesmo artigo pode ser dada por concluída no final do exercício de 1996;
Considerando que o projecto de orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 não prevê nenhuma dotação destinada ao reembolso dos juros em questão; que, por conseguinte, deve ser diferida a decisão de eventual tomada a cargo, pela Comunidade, dos juros suportados pelos Estados-membros relativamente àquele exercício;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e da Garantia Agrícola (FEOGA) não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2775/88 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A tomada a cargo das despesas financeiras incorridas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 5, último trecho, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,0 % por ano em relação aos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal durante o exercício de 1995. ».
2. No nº 1 do artigo 2º, a última indicação é substituída pela seguinte:
« i = taxa de juros anual: exercício de 1995: 0,060 ».
3. O nº 2 do artigo 2º é suprimido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.