REGULAMENTO (CE) Nº 2843/94 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2328/91 e (CEE) nº 866/90, tendo em vista a aceleração da adaptação das estruturas de produção, transformação e comercialização no âmbito da reforma da política agrícola comum
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), e o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (4), foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (5), nomeadamente no que se refere à introdução das regras de enquadramento financeiro em função da limitação dos recursos disponíveis para o objectivo nº 5a a que se refere o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 (6);
Considerando que, no âmbito da execução da reforma da política agrícola comum, e tendo em conta, nomeadamente, a evolução das condições do exercício da actividade agrícola, é conveniente adaptar as medidas destinadas a melhorar as estruturas de produção, transformação e comercialização, para permitir aos Estados-membros uma maior liberdade de escolha das condições específicas para a realização do referido objectivo;
Considerando que, no respeito da limitação dos recursos disponíveis para o objectivo nº 5a, é conveniente actualizar os montantes das ajudas previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91, corrigidos pela última vez pelo Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão (7);
Considerando que é conveniente tornar o regime das ajudas aos investimentos facultativo e mais flexível, mantendo simultaneamente a obrigação, em relação a qualquer auxílio público concedido neste domínio, da observância das proibições e limitações sectoriais, assim como o enquadramento das ajudas estatais previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91;
Considerando que é necessário tornar mais flexíveis as condições de acesso às ajudas e prestar especial atenção às medidas a favor dos jovens agricultores;
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas pelo presente regulamento se realizem no completo respeito das disposições ambientais em vigor; que, neste contexto, é nomeadamente oportuno introduzir alguma flexibilidade nas limitações sectoriais previstas para as ajudas aos investimentos, para os investimentos no domínio da protecção do ambiente, da higiene das explorações pecuárias e do bem-estar dos animais;
Considerando que é conveniente assegurar que as medidas previstas sejam compatíveis com a reforma da política agrícola comum e que, nomeadamente, não impliquem um aumento das capacidades de produção nos sectores onde se registem excedentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2328/91 é alterado do seguinte modo:
1. Os montantes que figuram no Regulamento (CEE) nº 2328/91 e constam do anexo do presente regulamento são alterados nos termos deste último.
2. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Com o fim de contribuir para a melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalho e de produção nas explorações agrícolas, os Estados-membros podem instituir, no quadro da acção comum referida no artigo 1º, um regime de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas cujo agricultor: »;
b) No nº 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« c) Apresente um plano de melhoria material da exploração. Esse plano deve demonstrar que os investimentos são justificados do ponto de vista da situação da exploração e da sua economia e que a sua realização conduz a uma melhoria duradoura dessa situação; »;
c) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O regime de ajuda referido no nº 1 é limitado às explorações agrícolas cujo rendimento de trabalho por unidade de trabalho humano não seja superior a 120 % do rendimento de referência referido no nº 3.
Além disso, os Estados-membros podem limitar o regime de ajuda referido no nº 1 às explorações agrícolas de carácter familiar. ».
3. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
a) O segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« Neste caso, a ajuda é submetida à condição de que os investimentos não elevem o número de vacas leiteiras a mais de cinquenta por UTH e a mais de oitenta por exploração ou, se a exploração dispuser de mais de 1,6 UTH, não conduza a um aumento de mais de 15 % no número de vacas leiteiras. »;
b) No nº 4, é aditada a seguinte frase ao último parágrafo:
« Todavia e nos termos do procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão pode autorizar uma derrogação desta condição a um Estado-membro, em casos excepcionais e exclusivamente em relação aos investimentos destinados a reduzir as emissões provenientes de excrementos animais e a eliminar o chorume nas explorações existentes, desde que desses investimentos resulte uma protecção do ambiente superior à obtida pela condição derrogada e que deles não decorra nenhum aumento da capacidade de produção. »;
c) No nº 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 5. As ajudas referidas no nº 1, concedidas para investimentos no sector da produção de carne de bovino, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais, sempre que não impliquem um aumento das capacidades, serão limitadas às explorações pecuárias cuja densidade de bovinos para carne não exceda, no último ano do plano, 3, 2,5 e 2 cabeças normais (CN) por hectare de superfície forrageira consagrada à alimentação desses bovinos para os planos que terminem, respectivamente, em 1994, 1995 e 1996 ou mais tarde. Os limites de 2,5 e 2 CN/ha aplicar-se-ao apenas aos pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994. »;
d) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Fica excluída a concessão da ajuda aos investimentos referida no nº 1 no sector dos ovos e aves, com excepção das ajudas destinadas à protecção do ambiente ou à higiene das explorações pecuárias ou ao bem-estar dos animais sempre que não impliquem um aumento das capacidades. ».
4. No artigo 7º, o último parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« Nos termos do procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, um Estado-membro pode ser autorizado, durante um período determinado, a conceder ajudas superiores ao nível referido no segundo parágrafo, se a situação do mercado de capitais do Estado-membro o justificar. ».
5. No artigo 8º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, o número de planos por beneficiário que podem ser aceites durante um período de seis anos é limitado a três e o volume de investimento total que podem ser tomados em linha de conta para o reembolso da ajuda a título do artigo 33º é limitado a 90 000 ecus por UTH e a 180 000 ecus por exploração para este período. ».
6. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os Estados-membros podem conceder as ajudas referidas no artigo 7º às explorações associadas se pelo menos dois terços dos membros da exploração associada preencherem as condições referidas no nº 1 do artigo 5º »;
b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. À excepção do sector da aquicultura, os limites máximos de gado ou dos montantes referidos no nº 3 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 7º e no artigo 8º poderão ser multiplicados pelo número das explorações membros da exploração associada.
Todavia, esses níveis máximos não podem exceder:
- duzentas vacas,
- quatro vezes o montante por exploração referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 7º,
- por exploração associada, incluindo, se for caso disso, as fracções das explorações que continuem a ser geridas pelos membros da exploração associada. »;
c) O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Nos termos do procedimento referido no artigo 30º, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a conceder as ajudas referidas no artigo 7º, nas condições fixadas no nº 4 do presente artigo, às cooperativas agrícolas e associações similares cujo único objectivo seja a gestão de uma exploração agrícola. A Comissão determina simultaneamente as condições específicas da concessão das ajudas a estas cooperativas, bem como as condições e os limites que excedam o volume de investimentos indicado no nº 4 ».
7. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - O jovem agricultor se instale como agricultor a título principal ou comece, após a sua instalação como agricultor a tempo parcial, a exercer a actividade agrícola a título principal; todavia, os Estados-membros podem conceder essas ajudas aos jovens agricultores que se instalem como agricultores a tempo parcial e obtenham pelo menos 50 % do seu rendimento global de actividades agrícolas, florestais, turísticas ou artesanais ou de actividades de preservação do espaço natural que beneficiem de ajudas públicas, exercidas na sua exploração, não podendo contudo a parte do rendimento directamente proveniente da actividade agrícola na exploração ser inferior a 25 % do rendimento global do empresário nem o tempo de trabalho consagrado a actividades exteriores à exploração ultrapassar metade do tempo de trabalho total do empresário agrícola, »;
b) No nº 2, alínea b), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« A bonificação durará, no máximo, quinze anos; o valor capitalizado dessa bonificação não pode ultrapassar o valor do prémio único referido na alínea a). ».
8. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Quando os Estados-membros concedam ajudas a investimentos em explorações que não preencham as condições do artigo 5º, o nível dessas ajudas deve ser inferior em pelo menos um quarto relativamente às ajudas concedidas ao abrigo do artigo 7º, à excepção das que são destinadas:
- à realização de economias de energia,
- à melhoria fundiária,
- aos investimentos relativos à protecção e melhoria do meio ambiente, desde que não impliquem um aumento da capacidade de produção,
- aos investimentos destinados à melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e à observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção,
que podem atingir os montantes indicados no nº 2 do artigo 7º »;
b) No nº 4, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Para além disso, no que diz respeito às explorações referidas nos nºs2 e 3, o número de vacas leiteiras referido no nº 3 do artigo 6º é fixado em cinquenta por UTH e por exploração. »;
c) No nº 5, o quinto e sexto travessões passam a ter a seguinte redacção:
« - às medidas de ajuda aos investimentos relativos à protecção e melhoria do ambiente desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção,
- às medidas de ajuda aos investimentos relativos à melhoria das condições de higiene das explorações pecuárias e à observância das normas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais ou das normas nacionais, quando estas forem mais estritas do que as normas comunitárias, desde que esses investimentos não impliquem um aumento da capacidade de produção »;
d) É inserido um novo número:
« 6. O presente artigo é aplicável mesmo que os Estados-membros não instituam o regime de ajudas aos investimentos previsto no presente título X. ».
9. É aditado o seguinte artigo:
« Artigo 34ºB
Nos termos do procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, ajustar os montantes previstos no presente regulamento a fim de ter em conta a evolução da taxa de inflação. ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 866/90 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, são aditadas três alíneas ao nº 2:
« f) Contribuir para a adaptação dos sectores afectados pelas novas situações decorrentes da reforma da política agrícola comum;
g) Contribuir para facilitar a adopção de novas tecnologias centradas na protecção do ambiente;
h) fomentar a melhoria e o controlo da qualidade, assim como das condições sanitárias. ».
2. No artigo 11º, o primeiro travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« - racionalizar e desenvolver o acondicionamento, a conservação, o tratamento e a transformação dos produtos agrícolas ou a reciclagem de subprodutos ou de resíduos de fabrico, assim como a eliminação ou a depuração dos detritos, ».
3. No artigo 12º, o segundo parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« Nos termos do procedimento previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão pode admitir os investimentos respeitantes a outros produtos desde que:
- os beneficiários da ajuda possuam relações contratuais directas com os produtores dos produtos agrícolas de base, ou que
- se trate de produtos transformados a partir de produtos que figuram no anexo II do Tratado e que possa ser devidamente justificada a existência de relações que provem o interesse dos produtos agrícolas de base para os produtores. ».
4. No artigo 17º, é revogado o segundo parágrafo do nº 2.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.