REGULAMENTO (CEE) No 2137/84 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1984 que adopta as modalidades de aplicação relativas a extensão das regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15o B,
Considerando que o regulamento (CEE) no 3285/83 do Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas por uma organização de produtores de frutas e produtos hortícolas ou por uma associação de organização de produtores; que convém, por consequência, adoptar as modalidades de aplicação das regras já referidas;
Considerando que o artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 impôs no seu no 11 a obrigação de notificar a Comissão para aprovação, a lista das circunscrições económicas; que convém que sejam notificados igualmente os critérios que permitem apreciar o respeito das condições definidas no no 2 do dito artigo;
Considerando que o no 3 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a comunicação à Comissão, pelos Estados-membros, das regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica; que é necessário juntar a esta comunicação informações complementares que permitam julgar o fundamento do pedido de extensão;
Considerando que o no 6 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 autoriza a Comissão a recusar ou a anular a extensão das regras que lhe são notificadas; que convém prever um prazo findo o qual se considera que foram as regras tornadas extensivas;
Considerando que o artigo 18o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que, quando se aplica o no 1, alíneas c) e d) do artigo 15o B, o Estado-membro concede, para os produtos não comercializados ou retirados do mercado, uma indemnização aos produtores não aderentes; que convem, por consequência, que os Estados-membros notifiquem à Comissão, quais os organismos designados pelos Estados-membros com vista a assegurar o funcionamento do dito regime;
Considerando que o no 8 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que podem ser cobradas aos produtores não aderentes, quotizações destinadas a cobrir certas despesas; que convém que o Estado-membro em causa comunique à Comissão o montante destas quotizações;
Considerando que as regras podem ser tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes por um prazo que não ultrapasse três anos; que convém, por consequência, precisar a data limite da aplicação destas regras;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao ser aplicado o no 11 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão, simultâneamente com a lista das circunscrições económicas referidas no no 2 do referido artigo, todos os dados que permitam, para a definição das circunscrições económicas, apreciar o respeito das condições previstas no no 2, do referido artigo.
Artigo 2o
Para cada uma das circunscrições económicas e para cada um dos produtos que são objecto de um pedido de extensão das regras, os Estados-membros comunicam à Comissão:
1) A organização de produtores ou a associação de organizações de produtores que pediu a extensão de regras de disciplina, e as regras para que prevêm a extensão, bem como a data da produção de efeito da extensão destas regras.
2) O número de produtores aderentes a esta organização ou a esta associação, o número total de produtores da circunscrição económica cuja produção se destina essencialmente a ser comercializada, referindo-se estes dados à situação existente no momento do pedido apresentado pelo Estado-membro.
3) O volume total da produção na circunscrição económica bem como o volume da produção comercializada pela organização de produtores ou associação, no momento da última campanha para a qual estarão disponíveis.
4) Os resultados das consultas previstas no no 1 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 3o
As regras, com excepção das referidas no no 1, alínea c) do artigo 15o B, do Regulamento (CEE) no 1035/72, serão tornadas obrigatórias trinta dias após a sua notificação à Comissão, a menos que esta tenha decidido, antes da expiração deste prazo, que as regras não podem ser tornadas obrigatórias em aplicação do no 6 do referido artigo.
Artigo 4o
Os Estados-membros notificarão à Comissão, para cada circunscrição económica, e antes do início de cada campanha de comercialização, quais as organizações de produtores ou qualquer outra pessoa física ou moral que os Estados-membros designaram com vista a efectuar a retirada dos produtos que não poderão ser comercializados ou que foram retirados do mercado, nos termos do no 9 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 5o
Quando se aplica o no 8 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros comunicam à Comissão o montante unitário das cotizações de que são devedores os produtores não agrupados na organização ou na associação de organizações de produtores, bem como a natureza dos diferentes encargos mencionados no primeiro e segundo travessões do referido número.
Artigo 6o
As regras de disciplinas extensivas durante os três primeiros anos de aplicação do regime de extensão têm uma duração que não pode ultrapassar o fim da campanha que se iniciou durante o terceiro ano de aplicação do regime.
Artigo 7o
Os Estados-membros verificarão se as condições de representatividade previstas no segundo travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3285/83 são preenchidas e informarão disso a Comissão antes do fim da campanha que iniciou o terceiro ano de aplicação do regime.
Artigo 8o
Os Estados-membros que tornaram obrigatória a extensão das regras comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros as regras extensivas, a partir da aplicação da referida extensão.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1984.