REGULAMENTO (CEE) No 188/83 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1983 que estabelece a décima segunda alteração do Regulamento (CEE) no 2793/77 relativo às modalidades de aplicação de uma ajuda especial ao leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2793/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3282/82 (4), prevê modalidades particulares para o caso de o leite desnatado ser fornecido a explorações mistas, que para os agricultores que não criem vitelos de outras vacas que não sejam as suas e que não conservem os seus vitelos machos além de 25 dias, se prevê que eles recebam uma quantidade de leite desnatado que não beneficie de ajuda especial de pelo menos 10 % da quantidade de leite fornecida durante o mês em causa; que a aplicação rígida quando a data de venda é ligeiramente ultrapassada conduz à perda total da ajuda; que convém prever uma redução da ajuda em função da gravidade do respeito da disposição em causa;
Considerando que o mesmo regulamento prevê que as explorações devem declarar à fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite, antes do início do mês, do trimestre ou do ano, conforme os casos, o inventário do efectivo ou o número máximo de vitelos jovens que permanecerão na exploração durante o período em questão, que a aplicação desta disposição conduz a que não seja paga toda a ajuda, mesmo em caso de um pequeno atrazo nessas declarações; que é conveniente prever para este caso uma redução parcial da ajuda;
Considerando que a Directiva 77/435/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que integram o sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (5), prevê os períodos durante os quais devem ser conservados os documentos comerciais; que convém adaptar os prazos previstos no Regulamento (CEE) no 2793/77 às exigências da directiva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2793/77 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4o é alterado do seguinte modo:
a) Ao segundo parágrafo do no 2, é aditado o texto seguinte:
«Quando se verificar que um criador tem na sua posse um ou vários vitelos machos durante mais de 25 dias e menos de 35 dias, aplica-se o terceiro travessão do primeiro parágrafo.»
b) É aditado o no 3 seguinte:
«3. No caso de as declarações à fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite, relativas ao inventário do efectivo ou ao número máximo de vitelos jovens, forem feitos tardiamente e se o atrazo não exceder 10 dias, o montante de ajuda é reduzido em 10 % para o período em causa.»
2. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite entrega um exemplar do compromisso referido no artigo 4o para registo à autoridade competente e conserva um exemplar durante um período de pelo menos três anos civis, a contar do fim do ano civil em que termina o prazo de validade referido no no 4.
Conserva igualmente os inventários referidos no no 1, alíneas b) e c), e no no 2 do artigo 4o, durante um período de pelo menos três anos civis a contar do fim do ano civil da data do seu estabelecimento.»
Artigo 2o
A pedido do interessado, as disposições do ponto 1 do artigo 1o são aplicáveis aos pedidos de ajuda já apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) no 2793/77.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1983.