NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 127/2007
ze dne 9. února 2007,
kterým se mění nařízení Rady č. 2368/2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2368/2002 ze dne 20. prosince 2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní trh se surovými diamanty (1), a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 19 nařízení (ES) č. 2368/2002 stanoví, že Komise vede v příloze III seznam orgánů Společenství.
(2)
Rumunsko jmenovalo orgán Společenství a uvědomilo o tom Komisi. Komise došla k závěru, že byly poskytnuty dostatečné důkazy, že tento orgán je schopen spolehlivě, včas, účinně a náležitě plnit úkoly požadované kapitolami II, III a V nařízení (ES) č. 2368/2002.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného v článku 22 nařízení (ES) č. 2368/2002.
(4)
Příloha III by se proto měla odpovídajícím způsobem změnit,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (ES) č. 2368/2002 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. února 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 127/2007 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III.
(2)
A Roménia designou uma autoridade comunitária e informou a Comissão desse facto. A Comissão concluiu que foram fornecidas informações suficientes que demonstram que esta autoridade pode desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
(3)
As medidas constantes do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
(4)
O anexo III deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007.