REGULAMENTO (CE) Nº 1621/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera os regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,
Considerando que, em aplicação dos artigos 4º e 7º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1994/1995, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos regulamentos (CEE) nº 2312/92 (3) e (CEE) nº 1148/93 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2789/93 (5);
Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2312/92 da Comissão é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 da Comissão é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.