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REGULAMENTO (CEE) Nº 2869/86 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria de produtos nº 55 (código 40.0550), originários do México e beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para as fibras têxteis sintéticas descontínuas, cardadas ou penteadas da categoria 55 o tecto é de 11,2 toneladas; que em 11 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México e beneficiário das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 21 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de México:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0550 // 55 // 56.04 A // // Fibras têxteis sintéticas ou artíficiais, descontínuas e desperdícios de fibras têxteis sintéticas e artificiais (contínuas e descontínuas), cardadas, penteadas ou preparadas de outra forma para a fiação: // // // // // A. Fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.04-11, 13, 15, 16, 17, 18 // Fibras têxteis sintéticas, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.