REGULAMENTO (CE) Nº 1690/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 relativo à transferência para a Colômbia, no âmbito do contingente pautal de importação de bananas na Comunidade, de uma parte da quota atribuída à Nicarágua para 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabelece as regras para a aplicação do acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 divide o contingente pautal em quotas específicas atribuídas aos países ou grupos de países enumerados no anexo I do mesmo regulamento; que o nº 2 do seu artigo 2º prevê que, no caso de um país mencionado no quadro 1 do anexo I não poder exportar a totalidade ou parte das quantidades que lhe tiverem sido atribuídas, essas quantidades sejam reatribuídas;
Considerando que a Nicarágua informou a Comissão de que, em 1997, não poderá exportar para a Comunidade uma parte da sua quota de bananas; que a Nicarágua e a Colômbia solicitaram conjuntamente que essa quantidade atribuída à Nicarágua seja reatribuída à Colômbia; que é conveniente proceder a essa reatribuição, a fim de que a quantidade em causa possa ser utilizada no segundo período de apresentação de pedidos de certificado do quarto trimestre de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em aplicação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 478/95, as quotas do contingente pautal atribuídas à Nicarágua e à Colômbia são alteradas, para 1997, do seguinte modo:
«Colômbia: 21,955 %»,
«Nicarágua: 2,045 %».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.