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REGULAMENTO (CEE) Nº 3264/90 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3987/89 que fixa, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar para Espanha e para Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê uma revisão trimestral do balanço previsional;
Considerando que as necessidades de abastecimento do mercado português se revelaram mais importantes do que previsto em 1990; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3987/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1622/90 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3987/89 é alterado do seguinte modo:
No nº 2, alínea c), do artigo 1º, e no nº 2, alínea c), do artigo 2º, a quantidade « 45 000 toneladas » é substituída pela quantidade « 50 000 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990.