REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados para o ano precedente ou o ano seguinte;
Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 28 de Setembro de 1993, solicitaram, para 1993, uma transferência de 5 142 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 1 000, 142, 2 500, 500 e 1 000 toneladas; que é indicado dar seguimento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP;
Considerando que, face ao atraso administrativo registado na resposta ao pedido supracitado, se admite que o Zimbabwe possa fornecer em 1994 a quantidade transferida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1993, são repartidas do seguinte modo:
- Botswana: 17 916 toneladas,
- Quénia: - toneladas,
- Madagáscar: 5 079 toneladas,
- Suazilândia: 2 863 toneladas,
- Zimbabwe: 14 242 toneladas,
- Namíbia: 12 000 toneladas.
2. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repartidas do seguinte modo:
- Botswana: 18 916 toneladas,
- Quénia: 142 toneladas,
- Madagáscar: 7 579 toneladas,
- Suazilândia: 3 363 toneladas,
- Zimbabwe: 14 242 toneladas,
- Namíbia: 13 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.