REGULAMENTO (CEE) No 3837/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3775/91 (4), estabelece um limite indicativo em relação a 1992 para as exportações de determinados produtos lácteos para Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1993, a fixação de limites indicativos aumentando os referidos limites em 30 %; que, para esse efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 3812/90;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3812/90 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1992 » é substituído pelo ano de « 1993 ».
2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
LIMITES INDICATIVOS
(em toneladas)
Códigos NC Designação das mercadorias Quantidades Comunidade dos Dez e Espanha 0406 90 21 Cheddar 221 0406 90 23 Edam 749 0406 90 77 Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso 749 0406 90 79 Esram, itálico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio 476 »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.