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REGULAMENTO (CEE) Nº 1655/90 DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1990
que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia rubricaram um acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1990, relativo, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia; que essas quotas de captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) nº 4051/89 (3);
Considerando que, devido à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da Suécia celebraram, nomeadamente, um acordo sob forma de troca de cartas relativo aos sectores da agricultura e da pesca (4); que, nos termos desse acordo, o Reino da Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da Suécia;
Considerando que o Governo da Suécia, por notificação de 11 de Janeiro de 1990, informou a Comunidade das quotas de captura suplementares par 1990;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, a quantidade disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a efectuar em 1990, nas águas sob jurisdição da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo Regulamento (CEE) nº 4051/89.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990.