Rozhodnutí Komise
ze dne 25. července 2001,
kterým se stanoví datum, kdy smí být na základě čl. 22 odst. 2 rozhodnutí 2001/376/ES zahájeno odesílání produktů ze skotu z Portugalska v rámci vývozního režimu založeného na datu narození
(oznámeno pod číslem K(2001) 2363)
(Text s významem pro EHP)
(2001/577/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu [1], naposledy pozměněnou směrnicí 92/118/EHS,
s ohledem na rozhodnutí Komise 2001/376/ES ze dne 18. dubna 2001 o opatřeních nezbytných v důsledku výskytu bovinní spongiformní encefalopatie v Portugalsku a o zavedení vývozního režimu založeného na datu narození [2], a zejména na čl. 22 odst. 2 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Čl. 22 odst. 2 rozhodnutí 2001/376/ES požaduje, aby Komise poté, co na úrovni Společenství proběhnou inspekce a budou informovány členské státy, stanovila datum, kdy může být zahájeno odesílání produktů stanovených v článku 11 uvedeného rozhodnutí.
(2) Inspekce provedené útvary Komise v Portugalsku od 14. do 18. května a od 25. do 27. června 2001 zejména za účelem vyhodnocení režimu veterinárních kontrol podle článků 11 a 12 a přílohy IV rozhodnutí 2001/376/ES ukázaly, že podmínky jsou uspokojivě splněny.
(3) Komise předložila výsledky inspekcí a důsledky, které z nich vyvodila, členským státům Stálého veterinárního výboru. Komise kromě záruk požadovaných ve zprávě Potravinového a veterinárního úřadu obdržela od Portugalska i záruky úplného provádění a účinného prosazování právních předpisů Společenství o dozoru v souvislosti s TSE a o eradikaci TSE,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Datum stanovené v čl. 22 odst. 2 rozhodnutí 2001/376/ES, kdy smí být zahájeno nebo znovu zahájeno odesílání produktů podle článku 11 uvedeného rozhodnutí v souladu se stanovenými podmínkami, je den 1. srpna 2001.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 25. července 2001.
Decisão da Comissão
de 25 de Julho de 2001
que define a data em que se poderá iniciar a expedição de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE
[notificada com o número C(2001) 2363]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/577/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,
Tendo em conta a Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal [2] e, designadamente o n.o 2 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE estabelece que esta deverá definir a data em que poderá ter início a expedição de produtos referidos no n.o 11 da referida decisão, após ter efectuado inspecções comunitárias e informado os Estados-Membros.
(2) As inspecções efectuadas em Portugal de 14 a 18 de Maio e de 25 a 27 de Junho de 2001 pelos serviços da Comissão destinadas, nomeadamente, a avaliar o sistema de inspecções veterinárias ao abrigo do disposto nos artigos 11.o e 12.o do anexo IV da Decisão 2001/376/CE, revelaram que as condições estão a ser cumpridas de forma satisfatória.
(3) A Comissão apresentou os resultados das inspecções e as conclusões que deles retirou aos Estados-Membros reunidos no Comité Veterinário Permanente. A Comissão, além das garantias solicitadas pelo relatório do Serviço Alimentar e Veterinário, recebeu de Portugal garantias da completa aplicação e entrada em vigor eficaz da legislação comunitária em matéria de vigilância e erradicação das EET,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A data referida no n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE, a partir da qual se poderá iniciar ou recomeçar, em conformidade com as condições estabelecidas, a expedição de produtos referidos no artigo 11.o daquela decisão, será 1 de Agosto de 2001.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.