Nařízení Rady (EHS) č. 3671/81
ze dne 15. prosince 1981
o dovozu některých zemědělských produktů pocházejících z Turecka do Společenství
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že nařízení Rady (EHS) č. 562/81 ze dne 20. ledna 1981 o snížení cel při dovozu do Společenství u některých zemědělských produktů pocházejících z Turecka [1] stanoví v čl. l odst. 2, že v případě produktů, u kterých předpisy Společenství vyžadují dodržování dovozní ceny, závisí uplatnění preferenčního cla na dodržení této ceny;
vzhledem k tomu, že u některého ovoce a zeleniny podléhá dovoz do Společenství po určitou část hospodářského roku dodržování referenčních cen;
vzhledem k tomu, že v období uplatňování referenčních cen se vstupní ceny dovážených produktů vypočítají podle článku 24 nařízení Rady (EHS) č. 1035/72 ze dne 18. května 1972 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [2], naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 1116/81 [3]; že jestliže je vstupní cena určitého produktu pocházejícího z třetí země nižší než referenční cena, Komise zavádí pro produkt tohoto původu vyrovnávací poplatek;
vzhledem k tomu, že zavedení vyrovnávacího poplatku při dovozu ovoce a zeleniny pocházejících z Turecka odpovídá zjištění, že podmínka uvedená v čl. 1 odst. 2 nařízení (EHS) č. 562/81 není splněna a že je vhodné zároveň pozastavit uplatňování preferenčního cla pro uvedené produkty;
vzhledem k tomu, že toto pozastavení povede k vybírání cla uplatňovaného před 1. lednem 1981 a že má být omezeno na období, v němž je vybírán vyrovnávací poplatek,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Jestliže podle článků 25 a 25anařízení (EHS) č. 1035/72 zavede Komise vyrovnávací poplatek při dovozu některého ovoce a zeleniny pocházejících z Turecka, zavede zároveň znovu pro tyto produkty clo odpovídající jeho výši před 1. lednem 1981.
Článek 2
Jestliže Komise zruší vyrovnávací poplatek uvedený v článku 1, zavede zároveň znovu clo s použitím preferenční sazby.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. prosince 1981.
REGULAMENTO (CEE) No 3671/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 562/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (1) prevê, no no 2 do seu artigo 1o, que em relação aos produtos para os quais a regulamentação comunitária preveja o respeito de um preço à importação, a aplicação da pauta preferencial está subordinada ao respeito desse preço;
Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortícolas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parte da campanha, ao respeito de um preço de referência;
Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calculados de acordo com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (3); que, quando o preço de entrada de um produto determinado proveniente de um país terceiro se situar a um nível inferior ao preço de referência, a Comissão instaura um direito de compensação para esta proveniência;
Considerando que a instauração de um direito de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equivale a verificar que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 562/81 não é cumprida e que convém suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para os produtos em questão;
Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma deve ser limitada ao período durante o qual é cobrado o direito de compensação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão estabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 2o
Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no artigo 1o, restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro na sua taxa preferencial.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.