DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1995 que fixa as quotas de produção e importação do brometo de metilo, de importação dos hidrobromofluorocarbonos e de consumo dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 (95/107/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),
Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas (na presente decisão, o brometo de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e os hidroclorofluorocarbonos) importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados;
Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Considerando que as quantidades de substâncias correspondentes ao aumento desses limites quantitativos serão atribuídas a requerentes que pretendam importar substâncias usadas ou recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias ou a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes, o que não representará qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do referido regulamento, a colocação em livre circulação na Comunidade de hidroclorofluorocarbonos importados de não-partes no Protocolo de Montreal passa a ser proibida um ano a contar da data de entrada em vigor da segunda alteração do protocolo;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento;
Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (2), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação;
Considerando que, para poder determinar o consumo comunitário de brometo de metilo em 1991, 1992 e 1993, a Comissão publicou um aviso aos produtores e aos importadores de brometo de metilo da Comunidade Europeia (3), no qual lhes eram solicitados elementos sobre as suas actividades nos anos anteriores;
Considerando que os pedidos de quotas de produção e de importação de brometo de metilo excedem em 4,0 % a quota total que pode ser atribuída ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;
Considerando que, nestas circunstâncias, a Comissão não poderá satisfazer integralmente os pedidos de quotas de brometo de metilo e terá de repartir as quotas de produção e de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação de brometo de metilo e às quantidades solicitadas;
Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade aos dados históricos extraídos das respostas ao referido aviso;
Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com produtores extracomunitários;
Considerando que o método de atribuição de quotas de importação de brometo de metilo aos importadores primários voltará a ser discutido em 1995, para determinar se os Estados-membros consideram o sistema equitativo na sua aplicação prática;
Considerando que, no contexto do acompanhamento da situação, foi atribuída uma quota de hidrobromofluorocarbonos a uma empresa com base no nº 2 do artigo 7º do referido regulamento, apesar de a importação destas substâncias em 1995 não estar sujeita a limites quantitativos;
Considerando que, até ao momento, ainda não foram atribuídas quotas de consumo de hidroclorofluorocarbonos virgens para utilizações dispersivas em conformidade com o nº 8 do artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente do que a importação de substâncias regeneradas ou recuperadas que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias;
Considerando que as quotas de importação de hidroclorofluorocarbonos regenerados ou recuperados não estão sujeitas a limites quantitativos, que os pedidos apresentados por algumas empresas foram reconsiderados e reduzidos e que, ao serem atribuídas quotas para 1995, ficou claro que as quotas para 1996 terão em conta o grau de concordância entre as importações efectivamente realizadas em 1995 e as quotas solicitadas e atribuídas nesse ano;
Considerando que as licenças de importação serão emitidas em conformidade com o artigo 6º de referido regulamento, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por parte do importador;
Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 16º do mesmo regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A quantidade de brometo de metilo [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo VI do respectivo anexo 1] produzido na Comunidade ou importado de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 11 530 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo VII do respectivo anexo 1] importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 0,03 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94] produzidos na Comunidade ou importados de origens extracomunitárias que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 7 655 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Quando 80 % desta quantidade tiver sido colocada no mercado ou utilizada para consumo próprio pelos produtores e importadores, a quantidade restante ficará sujeita a quotas, conforme previsto no nº 8 do artigo 4º do referido regulamento. A Comissão atribuirá essas quotas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
1. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no anexo 1] regenerados e recuperados, importados de origens extracomunitárias, que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1995 é de 814,89 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no anexo 1] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1995 para efeitos de utilização como matéria-prima, de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas ou de uma transferência entre produtores é de 654,89 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 3º
As quotas de importação do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos hidroclorofluorocarbonos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 figuram no anexo 3 da presente decisão (1).
As empresas autorizadas a importar as quantidades de substâncias regulamentadas especificadas no anexo 3 são enumeradas no anexo 2.
Artigo 4º
As empresas enumeradas no anexo 2 são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1995.