NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 770/2007
ze dne 29. června 2007
o přidělení dovozních práv pro žádosti podané pro období od 1. července 2007 do 30. června 2008 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 529/2007 pro zmrazené hovězí maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 529/2007 ze dne 11. května 2007 o otevření a správě dovozní celní kvóty pro zmrazené hovězí maso kódu KN 0202 a pro produkty kódu KN 0206 29 91 (od 1. července 2007 do 30. června 2008) (3) byla otevřena celní kvóta pro dovoz produktů z hovězího a telecího masa.
(2)
Žádosti o dovozní práva podané pro období od 1. července 2007 do 30. června 2008 přesahují dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva vydávána, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní práva spadající do kvóty pořadového čísla 09.4003 a podané pro období od 1. července 2007 do 30. června 2008 na základě nařízení (ES) č. 529/2007 se určuje koeficient přidělení 14,840062 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 30. června 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. června 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 770/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 529/2007 para a carne de bovino congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão, de 11 de Maio de 2007, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008) (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 529/2007 será aplicado um coeficiente de atribuição de 14,840062 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.