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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1990
relativa a um processo nos termos do artigo 65º do Tratado CECA relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inodixável laminado a frio
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, espanhola, francesa, italiana e neerlandesa)
(90/417/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 65º,
Tendo em conta as informações recolhidas pela Comissão e as averiguações efectuadas em conformidade com o artigo 47º do Tratado CECA pelos funcionários da Comunidade em 28 e 29 de Abril de 1988 nas instalações dos sete fabricantes CECA de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio,
Tendo em conta as observações escritas e orais apresentadas ao abrigo do artigo 36º do Tratado em nome e por conta das partes,
Considerando:
A Comissão chegou à conclusão de que os membros do denominado « Sendzimir Club », que reúne fabricantes CECA, finlandeses e suecos dos produtos em questão, concluíram e aplicaram em 1986 um acordo de quotas e de preços que violava o disposto no artigo 65º do Tratado.
Por ofício de 5 de Outubro de 1988, a Comissão deu oportunidade às empresas interessadas para apresentarem as suas observações nos termos do artigo 36º do Tratado.
As empresas apresentaram as suas observações por escrito em 10 de Janeiro de 1989 e completaram-nas em 20 de Março de 1989. Os representantes autorizados das partes interessadas apresentaram também observações orais por conta das partes por ocasião de uma audição efectuada de 29 a 31 de Maio de 1989.
A. OS FACTOS
I. Resumo geral
1. Os fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio associados no denominado « Sendzimir Club » estiveram envolvidos durante o período de 1986/1988 em:
- acordos de quotas,
- prátitcas concertadas de preços,
- acordos bilaterais de interpenetração.
2. São apresentados nos números seguintes pormenores relativos aos referidos acordos e práticas concertadas, bem como respeitantes ao próprio « Sendzimir Club ».
II. O « Sendzimir Club » (« Z Club »)
1. O « Z Club » é uma associação profissional de fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio. Esta associação deve o seu nome aos laminadores especializados Sendzimir inventados pelo Dr. Sendzimir e que são utilizados pelos membros da associação. O grosso da sua produção são as chapas finas de aço inoxidável laminadas a frio de espessura inferior a 3 mm e de largura superior a 500 mm. 2. O « Z Club » já existia no início dos anos 80, a ele pertencendo, então, apenas fabricantes comunitários. A associação veio mais tarde a alargar-se a fabricantes não-comunitários.
3. Desde 1982, tem-se verificado um processo de concentração ligado à reestruturação global da indústria siderúrgica, que conduziu a encerramentos e a fusões no sector dos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. Mais especificamente:
- a Ilssa-Viola, SpA encerrou em Fevereiro de 1986,
- a Usinor SA (Châtillon) adquiriu a Peugeot-Loire em 1984,
- a Ugine-Gueugnon SA e a Usinor SA fundiram-se em 1 de Julho de 1987, passando a constituir a Ugine Aciers de Châtillon et Gueugnon,
- a Terni Acciai Speciali SpA entrou em funcionamento em 1 de Julho de 1987, quando absorveu a « Società per l'Industria e l'ellettricità SpA ». Em 22 de Dezembro de 1987, a empresa resultante assumiu o controlo da produção da « Terninoss SpA »,
e
- a British Steel Corporation Stainless alterou o seu nome após a sua privatização para British Steel plc.
4. São os seguintes os actuais membros CECA do « Z Club »:
- Acerinox SA (Espanha),
- ALZ NV (Bélgica),
- British Steel plc (BS) (Reino Unido),
- Krupp Stahl AG (República Federal da Alemanha),
- Terni Acciai Speciali, SpA (Itália).
- Thyssen Edelstahlwerke AG (República Federal da Alemanha),
- Ugine Aciers de Châtillon et Gueugnon (França).
5. São os seguintes os membros não-CECA:
- Outokumpu OY (Finlândia),
- Avesta AB (Suécia).
6. O « Z Club » não tem uma sede fixa mas um secretariado rotativo. As reuniões do « Z Club » são normalmente, ou foram-no nos anos relevantes, dos tipos seguintes:
a) Reuniões de presidentes ou de chefes de delegações (isto é, os principais representantes das empresas em questão);
b) Reuniões de directores comerciais ou de funcionários de categoria similar;
c) Reuniões de peritos, frequentemente directores de exportação, ou outros funcionários a um nível inferior ao de director comercial.
7. Todas estas reuniões foram organizadas ora pelo próprio « Z Club » ora no âmbito de associações mais vastas do sector siderúrgico, tais como a Eurofer ou a Fine Steels Club.
8. A Eurofer, Associação Europeia da Siderurgia, foi criada no final de 1976 por associações profissionais e empresas da indústria siderúrgica comunitária, como sucessora do « Club des Sidérurgistes », que era uma instância de cooperação flexível com membros do mesmo tipo.
9. Os objectivos da Eurofer incluem:
a) A cooperação entre as associações nacionais, e tambén entre empresas comunitárias do sector siderúrgico, com o objectivo de representar os seus interesses perante a Comissão das Comunidades Europeias e outras organizações internacionais;
b) O empreendimento de estudos e de acções destinados a contribuir para o desenvolvimento harmonioso da indústria siderúrgica europeia.
10. O artigo 48º do Tratado CECA reconhece o direito de as empresas constituírem associações. A adesão a essas associações deve ser livre e as associações podem exercer qualquer actividade que não seja contrária às disposições do Tratado ou às decisões ou recomendações da Comissão. Noutros artigos, prevê-se também que a Comissão consulte associações, especialmente no que diz respeito à adopção de medidas que afectem os preços e a produção (artigos 46º, 58º e 61º). A Eurofer desempenhou um papel activo durante o período de « crise manifesta » (ver secção III infra).
11. A Eurofer tem numerosos comités e grupos de produto, tal como o denominado CDAS (« comité de aciers spéciaux »), que reúne fabricantes de aços especiais. Frequentemente, realizaram-se reuniões do « Z Club » por ocasião de reuniões do CDAS.
12. O Fine Steels Club é outra associação de fabricantes de aço especial, anterior à Eurofer, e que não só inclui fabricantes CECA mas também outros fabricantes europeus (suecos, finlandeses, austríacos, etc.). Realizaram-se também reuniões do « Z Club » por ocasião de reuniões do Fine Steels Club.
III. A crise da indústria siderúrgica
1. A indústria siderúrgica europeia foi afectada por uma quebra da procura, que esteve na origem de problemas de oferta excedentária e de capacidades de reserva, e, consequentemente, de preços baixos desde meados dos anos 70 até 1986, verificando-se as variações normais entre diferentes produtos siderúrgicos.
2. A Comissão adoptou ao abrigo do artigo 57º do Tratado o denominado « plano Simonet » em 1 de Janeiro de 1977, pelo qual cada empresa se comprometia unilateral e voluntariamente perante a Comissão no sentido de ajustar os seus fornecimentos aos níveis sugeridos pela Comissão em cada trimestre no seu programa de acompanhamento.
O plano referia: « Em qualquer situação de crise deste tipo, a Comissão espera que as empresas manifestem uma certa solidariedade e que limitem as respectivas produções ou fornecimentos a estas tonelagens indicativas e assumam compromissos individuais com a Comissão para o efeito. Ao planear e aplicar as medidas acima esboçadas, a Comissão consultará as associações comerciais e as organizações de trabalhadores, de consumidores e de accionistas. A Comissão certificar-se-á de que qualquer papel atribuído a estas associações comerciais e organizações enquanto estiverem em vigor as medidas é compatível com o Tratado CEE em geral e com as regras da concorrência em especial. ».
3. Este sistema revelou-se insuficiente para estabilizar o mercado e, assim sendo, entrou em vigor em 1978 o « primeiro plano Davignon ». Este novo regime veio completar os compromissos unilaterias voluntários acompanhados de preços indicativos e de preços mínimos, bem como de uma protecção externa, nomeadamente, a introdução de restrições voluntárias à exportação acordadas com países terceiros, preços de importação de referência e uma aplicação mais rigorosa das medidas anti-dumping CECA. Estas medidas externas estavam em conformidade com o consenso de repartição de encargos alcançado pelos Estados-membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) em 1977.
4. Apesar de todas estas medidas, a situação no mercado siderúrgico continuou a deteriorar-se e, em 31 de Outubro de 1980, a Comissão adoptou a Decisão nº 2794/80/CECA (1) pela qual se declarou uma situação de « crise manifesta » em conformidade com o artigo 58º do Tratado CECA. Por força desta decisão, foram impostas quotas de produção obrigatórias pela Comissão, mas não em relação aos produtos objecto da presente decisão. Estas medidas foram alargadas pelas Decisões nºs 1831/81/CECA (2), 1696/82/CECA (3), 2177/83/CECA (4), 234/84/CECA (5) e 3485/85/CECA (6).
5. Este regime anticrise imposto pela Comissão pode ser resumido do seguinte modo: a Comissão fixou um objectivo geral de produção comunitária em relação a cada trimestre relativamente a diferentes categorias de produtos e foi atribuída a cada empresa uma quota de produção compulsória para os fornecimentos no mercado comunitário, conhecida como a sua parte de « grande I », nomeadamente o mercado comum,
6. A Comissão tomou também a Decisão nº 3483/82/CECA (7), que institui o denominado « sistema de vigilância », nos termos do qual qualquer empresa era obrigada a declarar à Comissão os seus fornecimentos por país. Foi também tomada a Decisão nº 3717/83/CECA (8) que impõe certificados de produção e documentos de acompanhamento em relação a cada entrega.
7. O sector dos produtos planos de aço inoxidável laminado a frio sofreu os efeitos da crise geral da indústria siderúrgica. Contudo, este produto, juntamente com outros produtos específicos, nunca foi incluído nas categorias de produtos do regime do artigo 58º
8. Contudo, realizaram-se entre 1980 e 1982 várias reuniões entre funcionários da Comissão e os fabricantes comunitários de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio com vista a um exame da situação deste produto, em relação ao qual só as larguras superiores a 500 mm são abrangidas pelo Tratado CECA, e a encontrar uma solução para melhorar as condições do mercado.
IV. Antecedentes (I) 1983
1. Para completar este resumo dos antecedentes do acordo de 1986, objecto da presente decisão, é necessário fazer referência a um acordo concluído em 1983 e a certos acordos bilaterais. Os contactos com funcionários da Comissão, acima sintetizados, não conduziram a resultados concretos, mas os fabricantes comunitários continuaram a encontrar-se entre si.
2. Contudo, só foi possível assinar um acordo formal - « acordo relativo a um sistema voluntário de fornecimento e de limitação da produção para os produtos planos de aço inoxidável laminado a frio » - em 13 de Janeiro de 1983. As empresas signatárias do acordo foram as seguintes (anexo I ao acordo):
- ALZ NV,
- British Steel Corporation,
- Ilssa-Viola SpA,
- Industria Acciai Inossidabili SpA,
- Krupp Stahl AG,
- Peugeot-Loire SA,
- Terninoss SpA,
- Thyssen Edelstahlwerke AG,
- Ugine-Gueugnon SA,
- Usinor SA.
3. Em 17 de Janeiro de 1983, os comissários responsáveis pelos Assuntos Industrias, comissário Davignon, e pela Política da Concorrência, comissário Andriessen, co-assinaram uma carta dirigida à Eurofer em que se recordava às empresas e à própria Eurofer a necessidade de cumprimento das suas obrigações nos termos do Tratado. Estes dois comissários salientaram, em especial, que as empresas, ou suas associações, não deviam usar as medidas anticrise impostas pela Comissão como uma escusa para a criação de cartéis ou para a tomada de decisões contrárias ao Tratado e, designadamente, ao artigo 65º
4. No final de Janeiro de 1983, foi enviada ao gabinete do comissário Davignon, bem como a funcionários da Comissão, uma cópia do acordo de 1983. Contudo, as empresas signatárias do acordo não pediram à Comissão que este fosse autorizado ao abrigo do nº 2 do artigo 65º do Tratado CECA.
(1) JO nº L 291 de 31. 10. 1980, p. 1.
(2) JO nº L 180 de 1. 7. 1981, p. 1.
(3) JO nº L 191 de 1. 7. 1982, p. 1.
(4) JO nº L 208 de 31. 7. 1983, p. 1.
(5) JO nº L 29 de 1. 2. 1984, p. 1.
(6) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.
(7) JO nº L 370 de 29. 12. 1982, p. 1.
(8) JO nº L 373 de 31. 12. 1983, p. 9.
5. A Eurofer respondeu à carta do comissário de 17 de Janeiro de 1983 em 8 de Fevereiro de 1983, afirmando que a Comissão seria sempre mantida informada das suas actividades e que caberia à Comissão avaliar se tais actividades seriam ou não contrárias ao Tratado.
6. As empresas signatárias do acordo contactaram as duas empresas sueca e finlandesa, Avesta e Outokumpu, numa tentativa de as persuadir a aderirem ao acordo. Estas duas empresas contestaram as propostas apresentadas pelos fabricantes comunitários e as empresas comunitárias referiram ter a Avesta alegado que não podiam concordar em participar em tal acordo por « motivos de ordem jurídica ».
7. O acordo de 1983 cessou formalmente em 30 de Junho de 1983, isto é, menos de seis meses após a sua entrada em vigor.
V. Antecedentes (II) 1984/1986
1. Apesar do insucesso do acordo de 1983 e dos desentendimentos entre os fabricantes, o « Z Club » prosseguiu as suas actividades com regularidade.
2. Em 27 de Fevereiro de 1984, realizou-se em Dusseldórfia uma reunião por iniciativa da British Steel. A British Steel propôs uma « cooperação em matéria de preços » e, como segundo passo, um novo acordo relativo a tonelagens similar ao acordo de 1983.
3. A situação do mercado na Comunidade relativamente ao aço continou a deteriorar-se em 1984/1985.
4. Apesar de a maloria dos fabricantes europeus registarem perdas no sector dos produtos planos de aço inoxidável, o « Z Club » deparou durante algum tempo com certas dificuldades no que toca a chegar a um consenso. Realizaram-se reuniões periódicas do « Z Club » e várias vezes se tentaram subidas dos preços durante este período de 1984/1985.
5. Dada a deterioração da situação do mercado, por um lado, e as dificuldades em chegar a um acordo multilateral, por outro lado, os fabricantes optaram em 1985 por concluir « acordos de interpenetração » numa base bilateral (país a país).
6. A Comissão tem provas de que no início de 1986 tinham sido concluídos oito acordos bilaterias. Seis destes acordos bilaterais tinham sido concluídos entre fabricantes comunitários e os da Finlândia e de Espanha e eram do conhecimento dos funcionários da Comissão que se ocupam daqueles países (ver V, 12 infra).
7. Ao abrigo destes acordos de interpenetração bilaterais, os fabricantes de cada país em questão acordaram uma tonelagem máxima anual a exportar para o outro país e vice-versa.
8. A Espanha tornou-se membro da Comunidade Europeia em 1 de Janeiro de 1986, mas o Acto de Adesão de Espanha e Portugal estabeleceu uma solução transitória de três anos (1986/1988) para o sector siderúrgico para permitir a reestruturação, que incluía uma restrição das exportações de aço para os outros Estados-membros. A tonelagem total de produtos siderúrgicos autorizada no resto da Comunidade e proveniente de Espanha devia ser decidida pelo Conselho de Ministros em relação a cada um destes anos.
9. A Finlândia e a Suécia estavam sujeitas durante todos os períodos relevantes à política siderúrgica externa da Comunidade. Verificou-se desde 1978 uma troca de cartas anual entre cada um destes países e a Comunidade prevendo restrições à exportação.
10. A partir de 1978, e nos termos do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, o mesmo princípio foi sendo aplicado a estes três países, Finlândia, Espanha e Suécia: a manutenção dos fluxos tradicionais de comércio, significando na prática que as suas exportações de aço para a Comunidade deviam ser mantidas aos níveis anteriores, não sendo permitidas quaisquer variações na distribuição regional, combinação do produto ou calendário (a denominada « cláusula tripla »).
11. Em 1984 e 1985, a Acerinox, a Avesta e a Outokumpu foram afectadas por atrasos anormais na obtenção de licenças de importação em alguns dos Estados-membros (especialmente na República Federal da Alemanha, França e Itália), apesar de ao abrigo das regras do GATT estas licenças deverem ser concedidas automaticamente. Os Estados-membros envolvidos queixaram-se de que as três empresas em questão não respeitavam a « cláusula tripla » tal como estabelecida nas trocas de cartas entre a Comunidade e os respectivos governos.
12. Os funcionários da Comissão responsáveis pelas relações com estes países suscitaram este tema aquando das suas conversações com os representantes dos governos em questão (Finlândia, Espanha e Suécia). Uma vez que estes governos não têm competência jurídica para imporem quotas de exportação formais às respectivas empresas, recomendou-se que as suas empresas deviam contactar as empresas existentes nos Estados-membros que se tinham queixado, com vista a resolver o problema no âmbito das trocas de cartas.
13. Os funcionários da Comissão não sugeriram nunca que a Acerinox, a Avesta ou a Outokumpu devessem aderir a qualquer acordo multilateral.
VI. O acordo multilateral de 1986 - objecto da presente decisão
1. Por ocasião da reunião do « Z Club » em Paris, em 15 de Abril de 1986, tinha-se em vista a assinatura de um novo acordo formal. Era só necessário elaborar certos pormenores técnicos. 2. Em 16 de Maio de 1986, foi assinado em Dusseldórfia um « acordo relativo a um sistema voluntário de limitação dos fornecimentos de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio ».
3. Eram as seguintes as principais disposições do acordo:
a) Produtos objecto do acordo:
- produtos planos de aço inoxidável laminado a frio em rolos e chapa fina cortada a partir de rolos, chapa grossa e banda estreita sem limitação de largura ou de espessura,
- produtos de alta qualidade e produtos que não de alta qualidade,
- fornecimentos a relaminadores,
- o KBR foi excluído [KBR = chapa fina ou grossa acabada laminada a frio de largura superior a 63" (1 600 mm), de espessura de 3 mm a 7 mm];
b) Mercados sujeitos a quotas de fornecimento:
- Áustria,
- Bélgica/Luxemburgo,
- Dinamarca,
- Irlanda,
- Finlândia,
- França,
- República Federal da Alemanha,
- Grécia,
- Itália,
- Malta,
- Países Baixos,
- Noruega,
- Portugal,
- Espanha,
- Suécia,
- Suíça,
- Reino Unido.
O conjunto destes dezassete mercados era referido como o « grande C ». Cada um dos mercados considerado isoladamente era designado como « pequeno c »;
c) Estabelecimento de estatísticas relativas ao « Z Club » e elaboração de estimativas trimestrais relativas ao nível da procura;
d) Poder de voto de cada um dos membros do « Z Club »: 75 % da sua quota no mercado em questão acrescidos de 25 % da sua posição relativa no território total abrangido pelo acordo;
e) Establecimento e quotas de fornecimento:
- quota (%) do « grande C » de acordo com o quadro seguinte:
(em %)
1.2.3 // // // // Empresas participantes // « Grande C » // Quota de fornecimento // // // // Bélgica // 6,152 // // ALZ // // 6,152 // Finlândia // 6,072 // // Outokumpu // // 6,072 // França // 18,843 // // - Ugine Gueugnon // // 11,430 // - Usinor Châtillon // // 7,413 // República Federal da Alemanha // 27,831 // // - Krupp Stahl // // 17,887 // - TEW // // 9,944 // Itália // 18,671 // // - IAI // // 9,3355 // - Terninoss // // 9,3355 // Espanha // 7,329 // // Acerinox // // 7,329 // Suécia // 6,820 // // Avesta // // 6,820 // Reino Unido // 8,282 // // BSC // // 8,282 // // // // Total // 100,000 // 100,000 // // //
As quotas do « grande C » foram convertidas em quotas de tonelagem trimestrais utilizando as estimativas relativas à procura no mercado acima descritas,
- « pequeno C »: as quotas trimestrais foram determinadas pelas respectivas estimativas de mercado trimestrais e a partir da seguinte matriz: « Pequeno c » quadro principal (quadro 11, de 15 de Maio de 1986)
(em toneladas) 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 // // // // // // // // // // // // República Federal da Alemanha- // Bélgica/ /Luxemburgo // Espanha // Finlândia // França // Itália // Reino- -Unido // Suécia // Total // // // // // // // // // // // República Federal da Alemanha // 18 009 // 1 424 // 1 102 // 906 // 2 881 // 1 506 // 1 065 // 1 577 // 28 500 // Bélgica/ /Luxemburgo // 448 // 563 // 23 // 136 // 462 // 425 // 130 // 80 // 2 269 // Espanha // 551 // 271 // 3 515 // 100 // 391 // 33 // 36 // 70 // 4 967 // Finlândia // 176 // 96 // 87 // 1 454 // 108 // 6 // 32 // 268 // 2 207 // França // 956 // 765 // 501 // 212 // 8 781 // 903 // 531 // 159 // 12 808 // Itália // 1 410 // 1 249 // 501 // 522 // 1 954 // 12 622 // 394 // 408 // 19 060 // Reino Unido // 1 106 // 465 // 73 // 204 // 1 133 // 339 // 5 158 // 434 // 8 939 // Suécia // 601 // 190 // 75 // 358 // 347 // 7 // 15 // 1 610 // 3 203 // Países Baixos // 908 // 484 // 206 // 452 // 610 // 523 // 153 // 409 // 3 744 // Irlanda/ /Dinamarca/ /Grécia // 823 // 98 // 281 // 563 // 362 // 384 // 252 // 808 // 3 571 // Áustria // 516 // - // 30 // 284 // 155 // 413 // - // 346 // 1 744 // Portugal // 90 // 215 // 287 // 46 // 150 // 131 // 169 // - // 1 088 // Malta // 40 // - // 31 // - // 33 // - // - // - // 104 // Noruega // 219 // 27 // 70 // 183 // 78 // - // - // 189 // 766 // Suíca // 1 019 // 100 // 322 // 449 // 769 // 756 // 44 // 234 // 3 693 // // // // // // // // // // // // 26 902 // 5 947 // 7 085 // 5 869 // 18 214 // 18 048 // 8 006 // 6 592 // 96 663 // // // // // // // // // //
f) As quotas dos « pepuenos c » foram corrigidas no caso de anteriores tonelagens acordadas bilateralmente;
g) Instauração de um sistema sofisticado de compensação, transferências, trocas e aquisições de quotas;
h) Estabelecimento de um sistema de multas:
- em relação ao 1º trimestre do acordo, foi imposta uma multa de 125 ecus/tonelada pelos fornecimentos a cada mercado « pequeno c » que excedessem em 3 % ou 40 toneladas/trimestre, consoante o valor que fosse superior (5 % ou 65 toneladas/trimestre quanto ao ALZ) às quotas acordadas. Foi imposta uma multa de 125 ecus/tonelada pelo excesso de fornecimentos ao « grande C »,
- a partir do 2º trimestre, as multas eram aumentadas para 250 ecus/tonelada,
- uma multa de 250 ecus/tonelada pelas tonelagens fornecidas não declaradas;
i) Obrigação de constituição de uma caução sob a forma de notas promissórias ou de garantias bancárias;
j) O « aspecto preços » foi descrito no acordo nos termos seguintes:
« A aplicação eficaz do presente acordo deveria permitir a estabilização progressiva dos preços no mercado de « grande C ». As decisões a este respeito serão tomadas oportunamente pelos membros do « Sendzimir Club » por ocasião das suas reuniões períodicas e a adesão a certas decisões será considerada essencial a este acordo ». Na prática, os membros criaram um comité de preços para o efeito;
k) A gestão do acordo devia caber ao secretariado do « Z Club » « em estreita colaboração » com a Eurofer. Foram igualmente criados um comité de previsões do mercado e um comité de arbitragem do mercado;
l) O acordo foi concluído por um período de 12 meses: o 4º trimestre de 1986 (período de transição) e os primeiros três trimestres de 1987.
4. Foram as seguintes as empresas signatárias do acordo:
- ALZ NV,
- Outokumpu OY,
- Usinor Châtillon SA,
- British Steel Corporation,
- Industria Acciai Inox SpA,
- Terninoss-Acciai Inossidabili SpA,
- Acerinox SA,
- Avesta AB,
- Thyssen Edelstahlwerke AG,
- Ugine-Gueugnon SA.
5. Na reunião seguinte do « Z Club » em Paris, em 3 de Julho de 1986, teve início a aplicação do acordo: controlo do depósito de cauções, discussão de « pequenos c » e solução em matéria de preços (acordo no sentido de discutir preços mínimos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987).
6. Em 21 de Outubro de 1986, o Comité de Peritos do « Z Club » reuniu-se em Bruxelas para determinar o método de cálculo a utilizar relativamente ao 4º trimestre de 1986 e ao 1º trimestre de 1987, a definição de materiais laminados a frio, como prestar contas em relação aos fornecimentos indirectos, outras questões técnicas.
7. Em 1 de Outubro de 1986, dia da entrada em vigor do acordo, todos os membros aplicaram um aumento de preços, tendo sido anunciado novo aumento para 1 de Janeiro de 1987.
8. As empresas em questão pediram à Comissão que este acordo fosse autorizado ao abrigo do nº 2 do artigo 65º do Tratado CECA.
9. As empresas alegaram que os representantes da Eurofer tinham enviado uma cópia do acordo de 1986 ao comissário responsável pelos Assuntos Industriais e a vários funcionários da Direcção Aço (Direcção-Geral III). Esta alegação não foi confirmada (ver pontos 10 e 14 infra).
10. Um representante da Eurofer tentou dar em Junho de 1986 uma cópia do acordo a um alto funcionário da Direcção Aço, que recusou aceitá-la e avisou não poder a Comissão tolerar qualquer acordo entre fabricantes contrário ao disposto no artigo 65º
11. O Sr. Robert Scholey, presidente da British Steel (e, então, também presidente da Eurofer), enviou uma carta em 29 de Maio de 1986 ao vice-presidente Narjes, em que afirmava: « V. Exª recordar-se-á ter eu anunciado, aquando da nossa recente reunião em Dusseldórfia, a conclusão de um acordo entre fabricantes de aços inoxidáveis. ».
12. O vice-presidente Narjes respondeu por telex de 17 de Junho de 1986, em que não fazia referência ao acordo, mas em que afirmava: « . . . No final de 1984, já tinha sido feita uma proposta aos fabricantes no sentido de que os problemas no sector e as possíveis soluções a tais problemas seriam examinados juntamente com a Comissão ».
13. O Sr. Robert Scholey enviou outra carta ao vice-presidente Narjes em 15 de Outubro de 1986, na qual afirmava: « No início deste ano enviei a V. Exª uma cópia do acordo . . . ».
14. O vice-presidente Narjes respondeu em 5 de Janeiro de 1987, afirmando: « . . . Não tenho memória de ter recebido de V. Exª uma cópia de um acordo relativo ao aço inoxidável. A carta que V. Exª enviou não descreve o acordo a que faz referência, mas devo chamar a atenção de V. Exª para o facto de a Comissão não poder dar a sua aprovação a nenhum acordo entre empresas que seja contrário aos princípios do artigo 65º do Tratado de Paris . . . ».
15. A British Steel alega não terem feito circular aquela carta entre os outros membros do « Z Club » porque dirigida ao Sr. Robert Scholey enquanto presidente da British Steel e não enquanto presidente da Eurofer.
Além disso, a British Steel argumenta que uma vez que o vice-presidente Narjes escreveu « confidencial » na carta, assim a quiseram manter.
16. A British Steel defende ainda que, como consequência da referida carta, foi suscitada no contexto do « Z Club » a questão da legalidade do acordo. O presidente do « Z Club » recebeu dos seus membros o mandato de verificar juntamente com a Comissão a questão da legalidade do acordo.
17. As empresas partes no processo não apresentaram quaisquer meios de prova no sentido de o caso haver sido objecto de qualquer pedido junto da Comissão.
VII. Prorrogação do acordo de 1986
1. Em 16 de Maio de 1987, as empresas signatárias do acordo de 1986 (ver ponto VI, 4) assinaram uma prorrogação do acordo até 30 de Setembro de 1988, mas a ALZ só assinou uma prorrogação até 31 de Dezembro de 1988.
2. Os membros do « Z Club » alegam terem enviado uma cópia da prorrogação a alguns funcionários da Direcção Aço, Direcção-Geral III. Não foi possível confirmar esta alegação. Não comunicaram a situação ao funcionário mencionado no ponto 10 da secção VI, que tinha recusado o acordo de 1986 e tinha avisado o representante da Eurofer.
3. A situação do mercado dos produtos planos de aço inoxidável laminado a frio melhorou consideravelmente em 1987. A Eurofer afirmou num relatório sobre aços especiais, de 6 de Novembro de 1987, o seguinte:
« O bom funcionamento do "Z Club", gerido pela Eurofer, continua a beneficiar da circunstância de se verificar uma forte procura de materiais reduzidos a frio. As previsões sobre quantidades relativas ao 1º semestre de 1988 não revelam qualquer enfraquecimento da procura prevista, em comparação com o "boom" observado em 1987 ».
4. Este relatório da Eurofer confirma também as práticas concertadas do « Z Club » em matéria de preços:
« No que diz respeito aos preços, os aumentos estabelecidos para o 4º trimestre de 1987 foram em grande medida alcançados. Todos os membros do "Z Club" referem agora verificar-se uma resposta muito satisfatória do mercado relativamente ao aumento de preços de 7 % para as qualidades austeníticas e de 5 % para as qualidades ferréticas em relação aos fornecimentos no 1º trimestre de 1988.
Este bom resultado foi principalmente assegurado graças a uma melhoria da coordenação organizada e a contactos directos entre membros do Comité de Preços. Por conseguinte, serão necessários novos aumentos dos preços para compensar o aumento dos elementos de liga; os membros do "Z Club" têm em vista um novo aumento dos seus preços de 4 a 5 % a partir de 1 de Abril de 1988 ».
5. Em 16 de Setembro de 1987, realizou-se em Milão uma reunião do « Z Club » em que os representantes de todos os signatários do acordo estiveram presentes, bem como dois representantes da Eurofer. Foram os seguintes os principais temas debatidos:
- repartição de quotas « grande C » e « pequeno c » relativamente ao 4º trimestre de 1987 e aos três primeiros trimestres de 1988,
- discussão sobre o futuro dos acordos bilaterais: os grupos italiano, sueco, finlandês e belga manifestaram as suas intenções de não concluírem acordos bilaterais; o grupo alemão pretendia concluir acordos bilaterais com a British Steel e a Acerinox; a Acerinox pretendia prorrogar os seus acordos bilaterais com a British Steel e os fabricantes alemães; e o grupo britânico pretendia alterar os seus acordos com a Acerinox e com os fabricantes alemães e concluir novos acordos com a Avesta,
- um relatório da Eurofer sobre a aplicação do acordo e distribuição da tabela seguinte de multas:
« 4º trimestre de 1986 + 1º trimestre de 1987: pagamento de multas - distribuição em moedas nacionais
1.2.3.4 // // // // // // Francos franceses // Pesetas // Coroas suecas // // // // // Acerinox // 60 007 // - // 101 352 // ALZ // 14 340 // 104 517 // 23 415 // Avesta // 8 155 // 115 853 // - // BSC // 12 862 // 140 694 // 57 969 // IAI // 10 428 // 158 593 // 20 788 // Krupp Stahl // 24 958 // 303 870 // 52 145 // Outokumpu // 8 537 // 103 148 // 16 694 // TEW // 13 213 // 168 921 // 27 923 // Terninoss // 12 721 // 158 594 // 21 906 // Ugine // 6 105 (*) // 320 100 // 63 778 // // // // // Total // 171 380 // 1 574 290 // 385 697 // // // //
Observações:
- até agora, estes montantes não incluem juros adicionais sobre depósitos efectuados,
- os montantes em moeda sueca estão bloqueados até 31 de Dezembro de 1987,
- a actual distribuição será efectuada em montantes líquidos entre as empresas francesas, espanholas e suecas,
- (*) 6 105 francos franceses = multa a pagar pela Ugine Gueugnon à Usinor Châtillon relativamente ao 4º trimestre de 1986: a cancelar.
6. Realizou-se outra reunião do « Z Club » em 3 de Novembro de 1987 em Dusseldórfia para discutir a aplicação do acordo nos 2º e 3º trimestres de 1987 e calcular as quotas de tonelagem relativas aos 1º e 2º trimestres de 1988.
7. Os dois fabricantes alemães (Thyssen e Krupp), a Acerinox e a British Steel tinham acordos bilaterais durante o 3º trimestre de 1987, tal como confirmado pela carta da Eurofer aos membros do « Z Club » de 17 de Julho de 1987.
8. O « Z Club » continuou com as suas reuniões periódicas em 1988. Assim sendo, na reunião de Bruxelas de 3 de Fevereiro de 1988, os membros do « Z Club » discutiram os excessos de fornecimento durante o 3º trimestre de 1987. A British Steel solicitou um processo de arbitragem relativamente a uma multa imposta por excesso de fornecimentos a um cliente « que se assim não fosse teria tido falta de material e que poderia, como consequência, ter apresentado uma denúncia à Comissão ».
9. Nesta reunião, foram fixadas as quotas para o 2º trimestre de 1988 e foram confirmadas as trocas de cartas consideradas pelo secretariado relativamente ao 4º trimestre de 1987. O presidente informou também o « Z Club » de facto de que o montante total recebido de multas era equivalente a 300 000 ecus.
10. A Comissão teve conhecimento das queixas dos clientes em 1987, quer a partir de artigos na imprensa britânica quer através do Governo português, que transmitiu à Comissão em Agosto de 1987 uma denúncia recebida pela sua própria Direcção-Geral da Concorrência e apresentada por uma associação de consumidores.
11. À data das averiguações levadas a cabo nos termos do artigo 47º do Tratado CECA por funcionários da Comissão em 28 e 29 de Abril de 1988 nas instalações dos sete fabricantes CECA, o acordo de 1986 continuava em vigor.
12. Depois de todas as empresas enunciadas nos pontos 4 e 5 da secção II terem recebido a comunicação das acusações, em Outubro de 1988, o presidente do « Sendzmir Club » enviou uma carta, com data de 24 de Outubro de 1988, ao comissário responsável pela Concorrência, em que afirmava: « A pedido de todas as empresas signatárias do acordo de 16 de Maio de 1986, escrevo a presente para informar V. Exa. formalmente de que, à luz da posição da Comissão tal como agora consta da sua comunicação das acusações no processo referido em epígrafe, as partes resolveram o acordo ».
D. APRECIAÇÃO JURÍDICA
VIII. Nº 1 do artigo 65º
1. O nº 1 do artigo 65º do Tratado CECA proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que, no mercado comum, tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência e que, em especial, tendam a:
a) Fixar ou determinar os preços;
b) Restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
c) Repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento.
2. Os fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminado a frio mencionados na parte A, secção II, pontos 4 e 5, nomeadamente: Acerinox SA, ALZ NV, British Steel plc, Krupp Stahl AG, Terni Acciai Speciali, SpA, Thyssen Edelstahlwerke AG, Ugine Aciers de Châtillon et Gueugnon, Outokumpu OY e Avesta AB, com base nos meios de prova referidos em pormenor nas secções VI e VIII, concluíram e aplicaram acordos, tomaram decisões e envolveram-se em práticas concertadas proibidas pelo nº 1 do artigo 65º Em especial:
a) Todas as empresas referidas na parte A, secção II, pontos 4 e 5, assinaram um acordo em Maio de 1986, válido para o 4º trimestre de 1986 e para os primeiros três trimestres de 1987. Em Março de 1987, as mesmas empresas prorrogaram o acordo até 30 de Setembro de 1989 (a ALZ só até 31 de Dezembro de 1988). Este acordo, que vigorava no período de Outubro de 1986 a Abril de 1988, impedia, restringia e falseava a concorrência normal no mercado comum através de um controlo da produção, de uma repartição dos mercados e dos clientes, e criando as bases para práticas concertadas em matéria de preços;
b) Todas as empresas referidas na parte A, secção II, pontos 4 e 5, estiveram envolvidas durante o período de Outubro de 1986 a Abril de 1988 em práticas concertadas em matéria de preços tendentes a falsear a concorrência normal.
3. O acordo de 1986, que abrangia quase todos os fabricantes de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio vendedores na Comunidade, e que era aplicável quer a quotas de produção quer a preços, tinha inevitavelmente um efeito considerável sobre as condições existentes no mercado comunitário. O acordo de 1986 foi acompanhado de aumentos significativos dos preços durante 1986/1988, situação para a qual certamente contribuiu.
4. Várias vezes foi invocado por diversas empresas que, devido à crise siderúrgica, o artigo 65º tinha perdido de certo modo a sua eficácia até ser de novo reanimado pela Comissão. Nunca durante a crise a Comissão sugeriu que o artigo 65º fosse ineficaz. Isto seria incompatível com o mercado comum tal como consta do artigo 4º O artigo 65º faz parte do Tratado CECA e não pode ser afastado ou tornado inaplicável, excepto na medida em que a Comissão autoriza acordos em conformidade com o nº 2 do artigo 65º
5. O artigo 58º, que prevê um sistema de quotas de produção no caso de um período de crise manifesta, e o artigo 61º, que permite à Comissão fixar preços, nada dizem no sentido de limitar a aplicação do artigo 65º fora do quadro assim traçado pelo regime de quotas ou de preços. Só a própria Comissão, temporariamente e excepcionalmente, pode autorizar formalmente ou encorajar certas empresas a concluírem acordos específicos em relação aos aços no âmbito de um regime de quotas de produção e com o objectivo de ajudar a resolver dificuldades existentes durante um período de crise manifesta. As empresas têm o direito de concluírem acordos que de outro modo violariam o disposto no artigo 65º na medida em que tais acordos tenham sido específica e claramente autorizados pela Comissão.
6. As excepções às normas de base do Tratado devem ser sempre objecto de uma interpretação restritiva (ver Processo 154/78 - Valsabbia, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal 1980, página 907, fundamento 84). Não existe qualquer fundamento jurídico ou de facto para alegar que as declarações por parte da Comissão incitando as empresas a limitarem unilateralmente a produção ou a aumentarem os preços e a comprometerem-se perante a Comissão quanto aos níveis a decidir, em relação aos aços ordinários, tenham vindo a constituir justificação nos anos seguintes, em relação aos aços inoxidáveis, para que as empresas alegassem ser necessária uma atitude por parte da Comissão para que o artigo 65º se tornasse de novo operacional.
7. Esta conclusão não é afectada pelas referências que faz o artigo 5º a intervenções limitadas, ou o artigo 57º a meios de acção indirectos. Estes artigos regem as competências da Comissão, não dão às empresas carta branca para deixarem de respeitar as disposições claras do artigo 65º, que se aplicam especificamente a acordos entre empresas, ou autorizam as empresas a cooperarem entre si, em vez de o fazerem com a Comissão. Aquela conclusão também não é afectada por referências à jurisprudência do Tribunal de Justiça que aponta no sentido de a Comissão poder optar, se for caso disso, por dar valor a outros objectivos que não a concorrência. Isto permite à Comissão alterar a ordem de valores entre os seus objectivos, não autorizando, contudo, as empresas a concluírem acordos restritivos meramente com base no facto de que se considera que promovem objectivos a que a Comissão tinha previamente dado valor, e em circunstâncias distintas.
8. Se por acaso subsistissem dúvidas a este respeito, a carta de 17 de Janeiro de 1983 em que os comissários Andriessen e Davignon afirmavam que a Comissão não toleraria quaisquer acordos que não estivessem em conformidade com o artigo 65º teria deixado a situação bem clara (ver secção IV, ponto 3).
9. A resposta subsequente do então presidente da Eurofer, de 8 de Fevereiro de 1983, convidando a Comissão a estar atenta a quaisquer violações, não pode ser considerada como um meio legítimo ou eficaz de transferir para a Comissão a responsabilidade que sempre recai sobre as empresas, devendo estas seguir os trâmites normais, isto é, notificar os acordos e, se for caso disso, pedir que sejam autorizados para assegurar que as suas acções estão em conformidade com o direito (ver secção IV, ponto 5).
10. Foram invocados outros argumentos no sentido de não ser aplicável o artigo 65º porque, afirmava-se, não existia uma situação de concorrência « normal ». Estes argumentos não podem ser aceites. A palavra « normal » constante do artigo 65º parece significar « concorrência não afectada por acordos restritivos ». Mesmo significando mais, cabe à Comissão decidir se se justificam os acordos restritivos devido à ocorrência de circunstâncias anormais, e não às empresas comportarem-se como se não devessem de modo algum observar o disposto no artigo 65º Incumbe igualmente à Comissão, e não às empresas, decidir que medidas, se for caso disso, devem de vez em quando ser adoptadas para restaurar condições económicas satisfatórias na indústria. Nada no artigo 65º sugere ser este artigo inaplicável em condições « anormais ». No caso de ser aceite uma interpretação deste tipo, o artigo 65º deixaria de ser aplicável quando pode ser precisamente essencial. O facto de serem concedidos auxílios a empresas do sector siderúrgico, ou o facto de existir um regime de quotas para os aços ordinários, não significa de modo algum que o artigo 65º é inaplicável. Em 1986, as Comissão abandonava as medidas rígidas de crise e orientava-se para um regime mais liberal. Por conseguinte, era especialmente injustificado que as empresas concluíssem acordos com o objectivo contrário.
11. Foram avançados vários argumentos ligados ao princípio das legítimas expectativas. Mas o princípio do direito comunitário que protege as legítimas expectativas não pode ser relevante quando:
i) As empresas em causa não seguiram o único procedimento normal e correcto à disposição das empresas que, agindo de boa-fé, pretendem salvaguardar-se da aplicação de coimas, isto é, não notificaram devidamente o acordo nem pediram a sua autorização;
ii) Não foi feita nenhuma declaração ao nível da Comissão no sentido de os acordos em questão serem conformes ao direito da concorrência; e
iii) Não foi tomada qualquer medida e não foi alterada qualquer política com efeito retroactivo: mantiveram-se inalteradas as regras relevantes do direito da concorrência, que foram claramente consagradas no Tratado pelo artigo 65º, disposição em vigor desde 1953.
12. Mesmo se, tal como defendido pelas partes, certos funcionários da Comissão tinham conhecimento do acordo, tal facto não tornava o acordo legal: só uma decisão da Comissão tendo por base um pedido de autorização correcto poderia produzir tal efeito. As empresas continuaram a ser responsáveis pelos seus próprios actos e por assegurarem a tomada das precauções devidas para as proteger contra a aplicação de coimas no caso de existir tal risco, como efectivamente sucedia. A presente decisão tem por objectivo evitar que este comportamento anticoncorrencial seja reiterado e indicar claramente que a Comissão não tolerará tais práticas no futuro. Portanto, o argumento das empresas só é relevante em relação à questão das coimas (ver secção X infra).
13. As empresas alegaram que o acordo de 1986 devia ser considerado como uma medida voluntária ou indirecta nos termos do artigo 57º Ora as medidas do artigo 57º são medidas a tomar pela Comissão, e este artigo não menciona acordos entre empresas. Existe uma diferença fundamental entre acordos entre empresas concluídos após consulta da Comissão e destinados essencialmente a tornar mais eficazes e de mais fácil controlo certas medidas tomadas pela Comissão, por um lado, e os acordos concluídos por iniciativa das próprias empresas, sem consulta da Comissão (tendo esta sido meramente informada informalmente dos mesmos), e destinados não a apoiar restrições existentes mas a criar novas restrições com efeitos económicos adicionais. O acordo de 1986 não se destinava a assegurar o melhor funcionamento de restrições existentes (caso em que teria tido efeitos económicos mínimos), mas a provocar resultados económicos que não tinham sido possíveis com outras medidas já em prática e que eram pretendidas pelas empresas.
14. Não se verificaram quaisquer consultas com a Comissão relativamente ao acordo de 1986 e nenhum funcionário da Comissão participou em qualquer reunião que estivesse na origem do acordo de 1986. Nunca nada foi dito por nenhum funcionário da Comissão que sugerisse que o acordo de 1986 podia ser considerado como parte das medidas nos termos do artigo 58º
IX. Nº 2 do artigo 65º
Nos termos do nº 2 do artigo 65º, a Comissão autorizará acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comum ou acordos estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, se satisfizerem certas condições específicas. No caso presente, os acordos e práticas concertadas descritos na presente decisão nunca pederiam vir a qualificar-se para efeitos de autorização. Não são abrangidos pelos tipos de acordos susceptíveis de serem autorizados. Pelo contrário, destinavam-se a proteger mercados nacionais, a repartir mercados e a permitir a fixação dos preços, actividades estas todas elas incompatíveis com os princípios fundamentais do mercado comum. O artigo 46º não poderia estar na origem da inaplicabilidade do nº 2 do artigo 65º, uma vez que a Comissão deixou bem claro desde o início do « plano Simonet » que todas estas medidas de crise devem ser compatíveis com o Tratado e, em especial, com as regras da concorrência (ver secção III, ponto 2, supra).
X. Nº 5 do artigo 65º
1. Nos termos do nº 5 do artigo 65º, a Comissão pode aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas que tenham concluído um acordo nulo, que tenham aplicado ou tentado aplicar, através de arbitragem, pena convencional, boicote ou qualquer outro meio, um acordo ou uma decisão nulos, ou que se tenham dedicado a práticas contrárias às disposições do nº 1 do artigo 65º
2. A Comissão pode aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias que não podem exceder o dobro do volume de negócios realizado com os produtos que constituíram o objecto do acordo, da decisão, ou da prática contrários às disposições do nº 1 do artigo 65º; todavia, se o objectivo do acordo, da decisão ou da prática consistir em restringir a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos, aquele montante máximo pode ser aumentado até 10 % do volume de negócios anual das empresas em causa, no que respeita às coimas, e até 20 % do volume de negócios diário, no que respeita às sanções pecuniárias compulsórias.
3. As empresas tinham conhecimento da distinção, que aliás lhes tinha sido recordada pela Comissão, entre:
i) Decisões voluntárias e unilaterais tomadas por cada empresa no sentido de aumentar os preços ou de reduzir a produção, comunicadas à Comissão; e
ii) Decisões comunicadas por uma empresa a outra numa base de reciprocidade.
O facto de a Comissão ter incentivado o primeiro tipo de decisões não altera o facto de as decisões do último tipo serem ilegais, a menos que formalmente notificadas à Comissão e por esta aprovadas.
4. Nunca nenhuma das empresas pediu a autorização do acordo ao comissário responsável pela concorrência ou à Direcção-Geral da Concorrência. Só um pedido explícito poderia ter dado direito a uma isenção de coimas. O facto de não ter sido feito um tal pedido revela claramente que as empresas não agiam de boa-fé.
5. Mesmo se as empresas tivessem feito um tal pedido, o acordo não poderia ter sido autorizado em conformidade com o artigo 65º e, por conseguinte, a Comissão teria agora competência para tomar a presente decisão declarando a ilegalidade do acordo em questão. As empresas comunitárias tinham anos de experiência de controlos jurídicos nos termos do direito comunitário e estavam bem informadas sobre o direito comunitário da concorrência.
6. As empresas não podem evitar a aplicação de coimas informando informalmente funcionários sobre acordos que não são conformes às regras comunitárias de concorrência.
7. O acordo respeitava aos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, em relação aos quais não existia qualquer regime de quotas comunitário. Não havia nenhum regime comunitário que alguma vez tivesse autorizado um acordo daquele tipo em relação ao aço inoxidável. As empresas tinham sem dúvida algum conhecimento de tal situação.
8. O facto de a concorrência ter sido limitada pela acção da Comunidade em certos aspectos não autoriza as empresas a restringirem-na ainda mais ou em relação a outros aspectos: com efeito, é especialmente importante em tais circunstâncias que o equilíbrio entre a concorrência e considerações de outra ordem, quando tenha sido de certa forma decidido pelas instituições comunitárias, não deva ser alterado. Os produtos de aço inoxidável laminado a frio não estavam sujeitos ao regime comunitário de quotas de produção e as empresas não estavam autorizadas a instituir o seu próprio regime através de acordos restritivos.
9. Os acordos não tinham qualquer ligação com a reestruturação da indústria siderúrgica. Os acordos não previam qualquer redução de capacidade.
10. Ao considerar que coimas devem ser aplicadas, é necessário distinguir entre empresas da Comunidade, as duas empresas nórdicas e a situação particular da Acerinox. Todas as empresas agiram deliberadamente, ou pelo menos com negligência, e sabiam que estavam a restringir a concorrência.
11. Ao decidir-se aplicar coimas ou não, e caso sim, o montante de tais coimas em relação às empresas da Comunidade (sob reserva dos comentários infra quanto ao caso Acerinox), são os seguintes os pontos que revelam maior importância:
a) As empresas tinham estado habituadas a um regime comunitário aplicável a outros produtos siderúrgicos, em conformidade com o qual tinham concluído certos acordos de estabilização da oferta e dos preços a pedido da Comissão;
b) As empresas informaram alguns funcionários da Comissão, se bem que nunca tenham pedido uma autorização do acordo nos termos do nº 2 do artigo 65º do Tratado CECA;
c) Os meios de prova de que dispõe a Comissão revelam que o acordo de 1986 foi concluído pelas empresas sob sua própria iniciativa e sem qualquer incentivo ou pressão fosse de que tipo fosse por parte de qualquer funcionário da Comissão e não estava ligado a quaisquer medidas de crise adoptadas pela Comissão;
d) Na presente decisão, só se aplicam coimas em relação ao acordo de 1986. Com base nos factos acima expostos, é claro que não seria correcto aplicar nestas circunstâncias as coimas de elevados montantes que noutras circunstâncias se teriam revelado apropriadas. Com efeito, tendo em conta a possibilidade de incompreensão dos efeitos do artigo 65º e o facto de terem sido aplicadas medidas de « crise manifesta » em diversos períodos a várias outras categorias de produtos da indústria siderúrgica, considera-se que em tal caso excepcional as coimas infligidas aos fabricantes comunitários deviam ser bastante reduzidas em relação aos níveis a aplicar normalmente.
12. No que diz respeito às empresas nórdicas Avesta e Outokumpu, deve ser referido, em primeiro lugar, que a troca de cartas não as convidava nem as autorizava a aderirem a quaisquer cartéis e não as isentava (com efeito não as podia ter isentado validamente) do direito comunitário da concorrência. Se bem que seja frequentemente desnecessário aplicar o direito da concorrência quando existe um acordo de política comercial em vigor, só o texto o mais claro possível de um acordo formal concluído pela Comissão poderia evitar que a Comissão aplicasse as regras comunitárias da concorrência, e mesmo então só em medida limitada: mesmo o Conselho não pode afastar as disposições do Tratado. O direito da concorrência cria direitos privados que a Comissão não pode ignorar, não podendo também a Comissão dispensar as empresas da obrigação de respeitar tais direitos. Os acordos da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) tornam claro que a Comissão é competente para aplicar o direito comunitário da concorrência e não se pode interpretar a troca de cartas no sentido de lhe retirar tal competência. Em circunstâncias similares às deste caso, as empresas de terceiros Estados e que seguem instruções da Comissão e das suas autoridades nacionais não devem exorbitar das instruções recebidas. A Avesta e a Outokumpu nunca foram instruídas para assinar o acordo de 1986. Contudo, devem ser tomados em consideração os pontos seguintes:
a) A liberdade da Avesta e da Outokumpu de venderem na Comunidade a preços e em quantidades por elas pretendidas era claramente restringida pela troca de cartas entre a Comunidade e a Suécia e a Finlândia, respectivamente. A Comissão, sob instruções do Conselho, tinha pressionado as autoridades suecas e finlandesas que, por sua vez, tinham feito pressão sobre as duas empresas em questão, no sentido de limitarem fortemente as suas importações para a Comunidade, reduzindo-as aos níveis alcançados em anos anteriores. Para o efeito, a Direcção-Geral das Relações Externas, que estava encarregada da gestão da troca de correspondência, incentivou indirectamente as empresas nórdicas a concluírem certos acordos bilaterais com empresas da Comunidade.
Em certos aspectos, estas empresas agiram, pois, nos termos sugeridos pelas autoridades dos seus próprios países. No entanto, as empresas poderiam ter comunicado este acordo à Comissão, o que teria sido prudente;
b) A Avesta e a Outokumpu eram empresas rentáveis em 1986 e posteriormente. O acordo que retringe o volume das suas exportações eram contrários aos seus interesses e nunca os teriam concluído se não fosse sob pressão. Ao não informarem a Direcção-Geral da Concorrência agiram certamente contra os seus próprios interesses;
c) Não está excluído que as duas empresas nórdicas tenham podido estar equivocadas quanto aos efeitos do artigo 65º relativamente ao acordo de 1986, em especial na medida em que procuraram assegurar-se de que não existiam problemas a este respeito, tendo-lhes sido dadas garantias pelos seus parceiros comunitários.
13. As disposições do Protocolo nº 10 ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal não convidavam nem autorizavam a Acerinox ou qualquer outra empresa espanhola a aderir a quaisquer cartéis e não a isentava (nem o poderia ter feito validamente) do direito comunitário da concorrência. Contudo, devem ser também considerados os pontos seguintes: a) A liberdade da Acerinox de vender na Comunidade nas quantidades por ela pretendidas era claramente restringida pelos limites quantitativos à exportação impostos durante o período transitório (1986/1988). Com vista a aplicar as disposições do artigo 52º e do Protocolo nº 10 ao Acto de Adesão, as autoridades espanholas repartiram a tonelagem de exportação anual entre os vários fabricantes espanhóis de modo a reflectir o esquema tradicional de comércio entre a Espanha e os outros Estados-membros. Por conseguinte, pelo menos em certos aspectos, a Acerinox agia nos termos sugeridos pelas autoridades do seu país no sentido de observar as disposições do Protocolo nº 10 ao Acto de Adesão de Espanha;
b) A Acerinox era uma empresa rentável em 1986 e vinha aumentando a sua capacidade relativamente aos produtos da presente decisão. Consequentemente, o acordo que restringe o volume das suas exportações era contrário aos seus interesses e não os teria concluído a não ser sob pressão. Ao não informar a Direcção-Geral da Concorrência, agiu indubitavelmente contra os seus próprios interesses;
c) Não está excluído que a Acerinox tenha podido estar equivocada quanto aos efeitos do artigo 65º relativamente ao acordo de 1986, em especial na medida em que procuraram assegurar-se de que não existiam problemas a este respeito, tendo-lhes sido dadas garantias pelos parceiros comunitários.
14. Pelos motivos apresentados na secção X, pontos 12 e 13, considera-se que não devem ser impostas quaisquer coimas nem às duas empresas nórdicas Avesta e Outokumpu, nem à empresa espanhola Acerinox.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As empresas Acerinox SA, ALZ NV, British Steel plc, Krupp Stahl AG, Terni Acciai Speciali SpA, Thyssen Edelstahlwerke AG, Ugine Aciers de Châtillon et Gueugnon, Outokumpu OY e Avesta AB violaram em 1986, 1987 e 1988 (de Janeiro a Abril) o disposto no nº 1 do artigo 65º do Tratado CECA ao concluírem o acordo de 15 de Abril de 1986 relativo a quotas e a preços, que impedia, restringia e falseava a concorrência normal no mercado comum ao controlar a produção e ao repartir mercados e clientes.
Artigo 2º
São aplicadas as coimas seguintes pelas infracções descritas no artigo 1º às empresas:
ALZ NV 25 000 ecus,
British Steel plc 50 000 ecus,
Krupp Stahl AG 100 000 ecus,
Terni Acciai Speciali SpA 100 000 ecus,
Thyssen Edelstahlwerke AG 50 000 ecus,
Ugine Aciers de Chatillon et Gueugnon 100 000 ecus.
Artigo 3º
As coimas aplicadas nos termos do artigo 2º serão pagas no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão mediante depósito nas seguintes contas bancárias:
1.2,3 // // // Endereço // Numéro de conta // 1.2.3 // // Moeda nacional // ECU // // // // República Federal da Alemanha Dresner Bank AG // 2 114 628 // 2 114 628 00 // (BLZ 300 800 00) // // // D-4000 Duesseldorf // // // // // // Bélgica Générale de Banque SA // 210 0000107 62 // 210 0000107 62 // B-1000 Bruxelles // // // // // // França Société générale // 30003-03010- // 30003-03010- // Agence centrale // 00067030000 // 00077001001/73 // F-75794 Paris Cedex 16 // // // // // // Itália Banca Commerciale Italiana // 961794/02/89 // 961294/49/86 // I-20121 Milano // // // Banco di Napoli // 55/10 // // Filiale di Brescia // // // // // // Reino Unido Lloyds Bank // // 59010501 // UK-London SE1 2HA // // // Barclays Bank Int. Ltd // 50350974 // // UK-London SW1X 7LW // // // // //
Decorrido aquele período, vencerão automaticamente juros à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão foi tomada, acrescida de 3,5 pontos percentuais, isto é, 13,75 %.
No caso de o pagamento ser efectuado na moeda do Estado-membro em cujo território se situa o banco designado para o pagamento, a taxa de juros aplicável será a que estiver em vigor no dia anterior ao dia do pagamento.
Artigo 4º
As empresas mencionadas no artigo 1º devem pôr termo imediatamente às infracções referidas no artigo 1º caso ainda não o tenham feito. Para o efeito, abster-se-ão de repetir ou de continuar quaisquer dos actos ou comportamentos especificados no artigo 1º e abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente.
Artigo 5º
As empresas seguintes são destinatárias da presente decisão:
a) Acerinox SA,
Dr. Fleming 51,
E-28036 Madrid;
b) ALZ NV,
Klein Langerlo,
B-3600 Genk;
c) British Steel plc,
Shepcote Lane Works,
PO Box 161,
UK-Sheffield S9 1TR;
d) Krupp Stahl AG,
Allestrasse 165,
D-4630 Bochum;
e) Terni Acciai Speciali SpA,
Viale B. Brin 218,
I-05100 Terni;
f) Thyssen Edelstahlwerke AG,
Oberschlesienstrasse 16,
D-4150 Krefeld;
g) Ugine Aciers de Chatillon et Gueugnon,
Immeuble Île-de-France,
Cédex 33,
F-92070 Paris-la-Défense;
h) Avesta AB,
Box 1000,
S-77401 Aresta
i) Outokumpu OY,
Head Office,
Box 280,
SF-00101 Helsinki.
A presente decisão constitui título executivo em conformidade com o artigo 92º do Tratado CECA.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.