REGULAMENTO (CEE) No 2055/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o, 113o, 235o e 238o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a experiência adquirida no funcionamento do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, instituído pelo Regulamento (CEE) no 97/69 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, mostrou que deve ser precisada a esfera de acção deste Comité e adaptadas certas modalidades do seu funcionamento;
Considerando além disso que, com vista a melhorar a eficácia da sua acção, convém que o Comité possa igualmente pronunciar-se, por maioria qualificada, sobre projectos de fichas de classificação, das notas explicativas da pauta aduaneira comum ou de acordos sobre a classificação de uma mercadoria, a lavrar em acta da respectiva reunião, que lhe sejam submetidos pelo representante da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 97/69 é alterado como segue:
1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à nomenclatura da pauta aduaneira comum, apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. Na acepção do presente regulamento, considera-se «nomenclatura da pauta aduaneira comum» a nomenclatura pautal anexa ao Regulamento 950/68, bem como qualquer outra nomenclatura que a transcreva, mesmo parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas em matéria aduaneira ou agrícola, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras, no âmbito do coméricio de mercadorias.
O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) no 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo do Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe) (1).
3. As disposições ou medidas necessárias para a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação das mercadorias serão estabelecidas de acordo com os procedimentos definidos nos artigos 3o ou 3o A.
(1) JO no L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.»
2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
1. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de regulamento a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em cusa. O Comité pronunciar-se-à por maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adoptação das decisões que o Conselho toma sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité atribui-se aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação prevista no supracitado artigo. O presidente não participa na votação.
2. a) A Comissão adopta o regulamento proposto desde que conforme com o parecer do Comité.
b) Quando o regulamento previsto não esteja conforme com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta de regulamento a adoptar.
O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver decidido, o regulamento proposto é adoptado pela Comissão».
3) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3o A
1. Quando o procedimento previsto no artigo 3o não for seguido, a pedido do representante de um Estado-membro ou por iniciativa do representante da Comissão, pode este último submeter ao Comité um projecto de ficha de classificação, um projecto e nota explicativa da pauta aduaneira comum ou de acordo sobre a classificação de uma mercadoria a lavrar em acta da reunião. O Comité pronunciar-se-à sobre o projecto por maioria conforme o previsto no no 1 do artigo 3o. O presidente não participa na votação.
2. Quando a medida prevista no no 1 está conforme com o parecer do Comité, a Comissão fá-la-à publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.