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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 7 de Abril de 1987
que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985
(87/285/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;
- Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-184/86);
- Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87);
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),
1. Toma nota das seguintes verbas da conta de gestão apresentada pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:
Exercício de 1985
1.2 // // ECU // Receitas // 3 333 278,25 // 1. Subvenções da Comissão das CE // 3 227 000,00 // 2. Juros bancários // 45 358,52 // 3. Outras receitas // 60 919,73 // Despesas // // 1. Dotações orçamentais definitivas // 4 505 700,00 // 2. Autorizações // 4 322 132,12 // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2) // 183 567,88 // 4. Pagamentos // 2 955 743,24 // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior // 1 295 071,24 // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes // 1 277 655,97 // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6) // 17 415,27 // 8. Dotações remanescentes para 1986 // 1 366 388,88
2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.