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REGULAMENTO (CEE) Nº 625/90 DO CONSELHO
de 12 de Março de 1990
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1990, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão japonês nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, é da competência do Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que o acordo que vincula Portugal e o Japão desde 3 de Março de 1980 caducou em 2 de Março de 1986; que, posteriormente, as actividades de pesca japonesas foram mantidas temporariamente no âmbito de uma cooperação com o Japão a favor das populações locais que dependem largamente da pesca, dada a necessidade de um desenvolvimento económico e social harmonioso das regiões litorais portuguesas;
Considerando que é do interesse da Comunidade assegurar, de uma maneira mais limitada, a continuidade deste regime para a campanha de pesca de 1990;
Considerando que a pesca praticada pelos navios japoneses nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal está sujeita à regulamentação comunitária da pesca; que é conveniente completá-la com determinadas medidas técnicas e de controlo especiais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os navios arvorando pavilhão do Japão e que pescam exclusivamente com palangre ficam autorizados, no decurso do período piscatório compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1990, a pescar o atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus), a título principal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, situadas além de 12 milhas, calculadas a partir das linhas de base, com excepção das zonas definidas no anexo I, nas condições fixadas pelo presente regulamento.
Artigo 2º
1. O número máximo de palangreiros referidos no artigo 1º é fixado em 10; nenhum navio pode exceder 500 TAB.
2. O total das capturas do conjunto destes navios não pode exceder 80 toneladas de atum rabilho.
3. As capturas dos outros tunídeos, por ocasião da pesca do atum rabilho, não podem exceder 25 % do peso total das capturas por navio.
Artigo 3º
1. É proibida a captura de atum rabilho (Thunnus thynnus thynnus) de peso unitário inferior a 6,4 quilogramas.
2. É proibida a captura de atum albacora (Thunnus albacares) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
3. É proibida a captura de atum patudo (Thunnus obesus) de peso unitário inferior a 3,2 quilogramas.
Artigo 4º
1. O exercício das actividades piscatórias dos navios referidos no artigo 1º nas zonas referidas nesse mesmo artigo fica subordinado à detenção a bordo de uma licença, emitida pela Comissão em nome da Comunidade,
e ao respeito das condições mencionadas nessa licença, bem como das medidas de fiscalização e das outras disposições que regem as actividades piscatórias nas zonas em causa.
2. Os capitães dos navios que detêm uma licença devem respeitar as condições especiais previstas no anexo II e, nomeadamente, comunicar, por intermédio das estações de rádio indicadas no referido anexo, as informações aí especificadas. Tais condições fazem parte da licença.
3. Cada licença é válida para um só navio e não pode ser transferida. Contudo, as autoridades japonesas podem pedir à Comissão, por telex, que autorize a transferência da licença de um navio que, por razões de força maior, se encontre impedido de pescar no período previsto, para um navio de substituição cujas características não excedam as do navio a substituir. O pedido conterá, em relação ao navio de substituição, todas as informações referidas no artigo 7º A Comissão notificará a autorização de transferência, sem demora e por telex, às autoridades japonesas e às autoridades de controlo competentes. O navio de substituição só pode exercer a pesca após a data indicada pela Comissão na sua notificação.
4. As licenças referidas no nº 1 perdem a validade logo que a Comissão verifique o esgotamento da quota fixada no artigo 2º
Artigo 5º
A emissão de licenças de pesca referida no artigo 4º fica condicionada à determinação pelo Japão de um programa anual de cooperação científica e técnica a favor das populações do litoral português muito dependentes da pesca. Nesse programa, será dada atenção especial às necessidades de formação, de reforço da capacidade de investigação e à necessidade de desenvolvimento económico e social próprio das regiões litorais portuguesas. Este programa será apresentado aos serviços da Comissão antes de 28 de Fevereiro de 1990.
Artigo 6º
1. O pedido de licenças deve ser apresentado pelas autoridades japonesas junto dos serviços da Comissão o mais tardar quinze dias úteis antes da data pretendida para início da validade. A Comissão concede as licenças às autoridades japonesas e desse facto notifica as autoridades de controlo competentes.
2. A concessão de licenças aos navios japoneses fica subordinada à aceitação, pelo armador, da obrigação de permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um observador a bordo.
3. As licenças não utilizadas podem ser anuladas, tendo em vista a emissão de novas licenças. A anulação produz efeitos na data de emissão da nova licença pela Comissão. As novas licenças serão emitidas nos termos do nº 1.
Artigo 7º
Aquando da apresentação de cada pedido de licença junto da Comissão serão fornecidas as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Número da matrícula;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto da matrícula;
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
f) Tonelagem bruta e comprimento total do navio;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
i) Zona de pesca prevista;
j) Período para o qual a licença é pedida.
Artigo 8º
1. As autoridades portuguesas tomarão as medidas adequadas, incluindo visitas de inspecção dos navios, para assegurar o cumprimento das obrigações previstas pelo presente regulamento.
2. Em caso de infracção devidamente verificada, as autoridades portuguesas informarão a Comissão, sem demora, mas o mais tardar no prazo de trinta dias a contar da data em que foi verificada a infracção, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
Artigo 9º
1. A licença de um navio para o qual não tenham sido respeitadas as obrigações previstas pelo presente regulamento será retirada; a licença não será substituída.
2. Em caso de exercício da pesca nas zonas referidas no artigo 1º por um navio sem licença válida, que pertença a um armador ou cuja gestão seja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva proprietária ou que exerça a gestão de um ou vários outros navios para os quais tenham sido concedidas licenças, pode ser retirada uma dessas licenças.
Artigo 10º
Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber a comunicação tal como referida no nº 2 do artigo 4º para um navio que detenha uma licença referida nesse mesmo artigo, será retirada a licença desse navio.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.