REGULAMENTO (CE) Nº 2439/94 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CE) nº 2130/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93 (6), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85;
Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93;
Considerando que é adequado prever que os produtos abandonem a Comunidade durante os cinco meses subsequentes à data de celebração do contrato de venda;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, deve ser exigida a constituição de garantias;
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/94 (9);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2130/94 da Comissão (10) deveria ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 10 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Junho de 1993,
- 6 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Junho de 1993,
- 500 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1993.
2. Esta carne destina-se a ser exportada.
3. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CEE) nº 2824/85 e (CEE) nº 3002/92.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (11) não se aplica a esta venda.
4. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 6.
5. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
6. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 18 de Outubro de 1994, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
7. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2º
Os produtos vendidos no âmbito do presente regulamento devem abandonar o território aduaneiro da Comunidade durante os cinco meses subsequentes à data de celebração do contrato de venda.
Artigo 3º
1. O montante da garantia previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia previsto no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 450 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea a) do anexo I e 230 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea b) do anexo I.
Artigo 4º
Em relação à carne referida nos nº 1, alínea b), e nº 2, alínea b) do anexo I e vendida a título do presente regulamento, não é concedida qualquer restituição à exportação.
Artigo 5º
1. A ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Productos de intervención [Reglamento (CE) no 2439/94];
Interventionsprodukter [Forordning (EF) nr. 2439/94];
Interventionserzeugnisse [Verordnung (EG) Nr. 2439/94];
Proionta paremvaseos [kanonismos (EK) arith. 2439/94];
Intervention products [Regulation (EC) No 2439/94];
Produits d'intervention [Règlement (CE) no 2439/94];
Prodotti d'intervento [Regolamento (CE) n. 2439/94];
Produkten uit interventievoorraden [Verordening (EG) nr. 2439/94];
Produtos de intervenção [Regulamento (CE) nº 2439/94].
2. Em relação à garantia prevista no nº 2 do artigo 3º, o respeito das disposições do nº 1 constitui uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (12).
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CE) nº 2130/94.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1994.