REGULAMENTO (CEE) No ?% 2606/91 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1991 que fixa, para o algodão não descaroçado, a produção efectiva para a campanha de comercialização de 1990/1991 e determina, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção prevista, o ajustamento da quantidade máxima garantida e a redução da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo n° 4 relativo ao algodão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, pelo protocolo n° 14 anexo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 791/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2169/81 prevê que a produção efectiva de cada campanha seja determinada todos os anos, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades em relação às quais a ajuda foi pedida; que a aplicação deste critério conduz a estabelecer a produção efectiva para a campanha de 1990/1991, no nível indicado abaixo;
Considerando que o artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2169/81 prevê que a produção prevista de algodão seja estabelecida antes do início de cada campanha; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a produção prevista em relação à campanha de comercialização de 1991/1992 como se segue;
Considerando que o n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1357/90 (4), prevê que se a produção efectiva de uma campanha determinada é diferente da produção prevista em relação à mesma campanha, a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte deve ser ajustada para ter em conta o montante da ajuda que deveria ter sido pago; que se revela que a produção efectiva da campanha de 1990/1991 excede a prevista, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n° 2511/90 da Comissão (5); que é necessário fixar a quantidade que deve afectar a quantidade máxima garantida fixada, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, pelo Regulamento (CEE) n° 1731/91 do Conselho (6);
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2169/81, em caso de excesso da quantidade máxima garantida pela produção prevista, é necessário reduzir a ajuda de acordo com os critérios previstos no referido número; que a produção prevista para a campanha de 1991/1992 excede a quantidade máxima garantida fixada em relação à mesma campanha, tal como resulta após o ajustamento efectuado nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1964/87; que a aplicação das disposições acima referidas conduz à fixação de uma redução da ajuda igual à indicada a seguir;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção efectiva de algodão não descaroçado é estabelecida em 991 743 toneladas.
2. Para a campanha de comercialização de 1991/1992:
- a produção prevista é fixada em 888 912 toneladas,
- a quantidade máxima garantida fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1731/91 é aumentada de 43 536 toneladas,
- a redução de que o montante da ajuda é alvo é fixada em 6,710 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991.