DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1988 que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais
(88/572/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que pela Directiva 77/93/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/272/CEE (5), o Conselho estabeleceu medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;
Considerando que, atendendo à evolução desde então verificada, algumas das disposições da referida directiva devem ser alteradas;
Considerando que é conveniente clarificar o âmbito da referida directiva no que respeita à madeira; que, para tanto, é conveniente utilizar as descrições pormenorizadas das madeiras constantes da segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3985/87 (7);
Considerando que é conveniente adoptar as disposições que regulam no comércio intracomunitário os controlos na importação, a fim de ter em conta, entre outros aspectos, a jurisprudência comunitária e mais especificamente os progressos realizados, a evolução no que respeita à confiança que tem vindo a estabelecer-se entre Estados-membros no que se refere à correcta operação dos sistemas de controlo nos Estados-membros expedidores;
Considerando que há que tornar obrigatória a informação mútua relativa às apreensões efectuadas;
Considerando que há que completar as regras sobre o controlo das importações no caso de importações de países terceiros com disposições relativas a remessas que, segundo a respectiva declaração de expedição, não contenham plantas, produtos vegetais ou quaisquer outros objectos que devam estar sujeitos a inspecção fitossanitária no país de origem antes de entrar no território de um Estado-membro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. O no 2 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O disposto no no 1, alínea b) e as restantes disposições da presente directiva, com excepção dos casos em que se prevê disposições específicas diferentes, abrange apenas a madeira que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios de madeira ou cavacos.
Sem prejuízo das disposições relativas ao Anexo V, é igualmente abrangida a madeira que, satisfazendo ou não as condições mencionadas no primeiro parágrafo, se apresente sob a forma de cobros de porão, calços, paletes ou materiais de embalagem efectivamente utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos e apresente um risco de ponto de vista fitossanitário.»
2. No no 1, primeiro período, do artigo 11o, antes da expressão «os Estados-membros podem», é inserida a expressão «Sem prejuízo do disposto no no 3».
3. No no 1 do artigo 11o, é acrescentada a seguinte alínea:
«e) São necessários controlos para comprovar a identificação das plantas, produtos vegetais ou outros objectos declarados. Esses controlos não são necessários sempre que no Estado-membro reexpedidor tenham sido tomadas medidas oficiais para garantir essa identidade, tais como a aposição de selos oficiais na embalagem ou garantias equivalentes autorizadas e controladas oficialmente. Em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, ou, em casos urgentes, em conformidade com o pocesso previsto no artigo 17o, pode decidir-se se uma prática determinada constitui ou não uma garantia equivalente.»
4. O no 2 do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros não podem exigir qualquer declaração complementar sobre os certificados fitossanitários referidos nos artigos 4o, 5o, 7o, 8o ou 9o.
No que diz respeito às plantas, produtos vegetais ou outros objectos provenientes de países terceiros, e na medida em que os Estados-membros aplicarem as mesmas disposições fitossanitárias em conformidade com os artigos 3o e 5o relativos à introdução de tais plantas, produtos vegetais ou outros objectos no seu território, o Estado-membro que os introduz em proveniência de outro Estado-membro não pode exigir que conste do certificado uma declaração complementar que não tenha sido exigida pelo primeiro Estado-membro a introduzi-los na Comunidade, ou que uma declaração complementar redigida numa das línguas oficiais da Comunidade difira da redacção exigida por esse Estado-membro.»
5. No no 3, primeiro parágrafo, do artigo 11o, é suprimida a expressão «no que diz respeito às frutas e produtos hortícolas, bem como à batata, à excepção dos propágulos» e a expressão «controlo oficial de identificação e das exigências admitidas no no 1» é substituída pela expressão «as medidas admitidas nos termos do segundo período do no 1.»
6. No no 3, primeiro período do segundo parágrafo, do artigo 11o, os termos «os controlos oficiais de frutas e produtos hortícolas, bem como da batata, à excepção dos propágulos» são substituídos por «os controlos fitossanitários oficiais, incluindo os controlos relativos à identificação.»
7. No no 3 do artigo 11o, o segundo parágrafo é completado com o texto seguinte:
«Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que a execução desses controlos na fronteira seja progressivamente reduzida, excepto nos casos especificados em conformidade com o processo previsto no artigo 16o. Esses controlos efectuar-se-ao, quer no local de destino das plantas, produtos vegetais ou outros objectos quer noutro local designado, na condição de se perturbar o menos possível o itinerário das plantas, produtos vegetais ou outros objectos.»
8. Ao artigo 11o é aditado o seguinte número:
«6. Os Estados-membros assegurarão que o seu serviço de protecção das plantas informe o serviço do Estado-membro reexpedidor de todos os casos em que plantas, produtos vegetais ou outros objectos provenientes desse Estado-membro tenham sido interceptados devido a proibições ou restrições fotossanitárias. Essas informações não impedem que o serviço de protecção das plantas referido em primeiro lugar tome as medidas que considere necessárias em relação à remessa interceptada e que serão comunicadas o mais rapidamente possível, de modo a que os serviços de protecção das plantas envolvidos possam analisar a situação tendo em vista, nomeadamente, a adopção das medidas necessárias para evitar que casos análogos não se reproduzam e, na medida em que tal se revele adequado e ainda possível, a adopção de medidas relativas à remessa interceptada, adequadas ao nível do risco do caso em questão. De acordo com o processo previsto no artigo 16o, pode ser criado para o efeito um sistema de informação uniformizado.»
9. No artigo 12o, é inserido o seguinte número:
«3A. Os Estados-membros podem igualmente prever que as remessas provenientes de países terceiros e que, de acordo com a respectiva declaração, não contenham plantas, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no Anexo V sejam submetidas a um controlo oficial sempre que haja fortes motivos para crer que houve infracção à regulamentação nesse domínio.
Em conformidade com o processo previsto no artigo 16o, será possível:
- especificar os casos em que tais controlos devem efectuar-se,
- definir as regras de tais controlos.
Se, no final do controlo, persistirem dúvidas quanto à identificação da remessa, nomeadamente no que se refere ao género, à espécie ou à origem, considera-se que a remessa contém plantas, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no Anexo V.»
10. Na parte A do Anexo IV, é inserido o seguinte ponto:
«
6 b) Madeira sob a forma de estilhas, partículas, desperdícios de madeira ou cavacos obtida, no todo ou em parte, a partir de um ou mais dos géneros ou espécies referidos no ponto 4, alínea b), do Anexo V, provenientes de países não europeus. O produto foi fabricado exclusivamente a partir de madeira que foi descascada ou foi submetida na altura do fabrico a secagem ao forno até um teor de humidade inferior a 20 %, expresso em percentagem de matéria seca, e efectuada de acordo com um programa tempo/temperatura adequado, ou submetida a fumigação e transportada em contentores selados de modo a impedir qualquer reinfestação.
»
11. O ponto 4 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
«4. Madeira, na acepção do no 2, primeiro parágrafo do artigo 2o:
a) Que corresponde a uma das seguintes descrições constantes do Anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, reltivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1):
4401 10 Lenha em qualquer estado ex 4401 21 Madeira em estilhas ou em partículas:
- De coníferas originárias de países não europeus 4401 22 Madeira em estilhas ou em partículas
- De não coníferas: ex 4401 30 Desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, não aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes ex 4403 20 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada, ou esquadriada:
- Outra, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação, coníferas, originária de países não europeus 4403 91 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada, ou esquadriada:
- Outra, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação;
- De carvalho (Quercus spp.) 4403 99 Madeira em bruto, mesmo descascada, deslburnada, ou esquadriada:
- Outra, não tratada com tinta, corantes, creosoto ou outros agentes de conservação:
- De não coníferas, de carvalho (Quercus spp) ou de faia (Fagus spp) ex 4404 10 Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente:
- De coníferas, originárias de países não europeus ex 4404 20 Estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente:
- De não coníferas 4406 10 Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes:
- Não impregnados ex 4407 10 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias:
- De coníferas, originárias de países não europeus ex 4407 91 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm, nomeadamente, vigas, pranchas, tábuas, fasquias:
- De carvalho (Quercus spp) ex 4407 99 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, não aplainada, polida ou unida por malhetes de espessura superior a 6 mm, nomeadamente vigas, pranchas, tábuas, fasquias;
- De não coníferas, de madeiras tropicais, de carvalho (Quercus spp.) ou de faia (Fagus spp.) ex 4415 10 Caixotes, engradados e barricas de madeira, originários de países não europeus ex 4415 20 Paletes simples e «paletes-caixas» e outros estrados para carga de madeira, originários de países não europeus ex 4416 00 Cubos de madeira, incluindo as aduelas, de carvalho (Quercus spp.)
b) E tiver sido obtida, no todo ou em parte, a partir de um dos géneros ou espécies em seguida mencionados:
- castanea, quercus, incluindo a madeira que não mantém parte da sua superfície natural arredondada,
- platanus,
- coníferae, originárias de países não europeus,
- populos, originários de países do continente americano,
- acer saccharum, originário dos Estados Unidos da América.
Fica isenta a madeira que corresponda às descrições a que se refere a alínea a) dos códigos NC 4401 10, ex 4404 10, ex 4407 10, ex 4415 10 ou ex 4415 20 e que tenha sido obtida, na totalidade, a partir de conifereae, quando:
- se verificar que a madeira está conforme e na norma reconhecida internacionalmente ou pertence a uma qualidade comercial que não admite qualquer tolerância de casca, ou
- se verificar, através de uma marca «Kiln-dried» «KD» ou qualquer outra marca internacionalmente reconhecida, posta sobre a madeira ou sobre a sua embalagem em conformidade com a prática comercial corrente e confirmada por documentos de acompanhamento adequados, que, na altura do fabrico, foi submetida a uma secagem ao forno até à obtenção de um teor de humidade inferior a 20 %, expresso em percentagem de matéria seca, efectuada de acordo com o programa tempo-temperatura adequado,
ou
- se verificar que a madeira foi devidamente impregnada com um produto químico para tratamento de madeira, eficaz e autorizada na Comunidade.
Os paletes simples e «paletes-caixas» (código NC ex 4415 20) ficam também insentos desde que satisfaçam às normas estabelecidas para os «paletes-UIC» e sejam marcadas em conformidade.
(1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.»
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988.