REGULAMENTO (CE) Nº 3169/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 13º, considerados conjuntamente com o seu artigo 17º,
Considerando que, em consequência da realização do mercado interno, é conveniente que os diferentes formulários utilizados até agora pelas autoridades competentes dos Estados-membros do sector têxtil e do vestuário para autorizar a importação na Comunidade dos produtos sujeitos, por força do Regulamento (CEE) nº 3030/93, a limites quantitativos ou a vigilância, sejam substituídos por um documento único a ser utilizado em todo o território aduaneiro da Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão, do país de destino indicado na licença de exportação ou documento equivalente, ou da nacionalidade ou domicílio do requerente;
Considerando que, para o efeito, é necessário criar uma licença de importação comunitária a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros num formulário comum que obedeça a critérios uniformes, especificar as informações que tal documento deve conter e, por último, proceder à alteração do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que é conveniente, com vista a facilitar a introdução de uma tal licença de importação comunitária em todos os Estados-membros, autorizar as autoridades competentes dos Estados-membros a, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, a continuarem a emitir os formulários nacionais utilizados antes da entrada em vigor do presente regulamento para a emissão de autorizações de importação e documentos de vigilância excepto quando o requerente, aquando da apresentação do pedido, solicitar a emissão de uma licença de importação comunitária;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93, é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As autorizações de importação de produtos, emitidas num formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».
2. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A declaração ou o pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação deve conter:
a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do exportador;
d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
- a sua designação comercial,
- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);
f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicado no anexo V para os produtos em questão;
g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;
h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
i) A data e o número da licença de exportação;
j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;
k) A data e a assinatura do importador. ».
3. No final do nº 1 do artigo 21º é aditada a seguinte frase:
« As autorizações de importação, emitidas no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice I do presente anexo serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».
4. O nº 3 do artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A declaração ou o pedido apresenado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice II do presente anexo para a obtenção de uma autorização de importação deve conter:
a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do exportador;
d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
- a sua designação comercial,
- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);
f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicadas no quadro A para os produtos em questão;
g) O valor dos produtos, tal como indicado na casa 12 da licença de exportação;
h) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
i) A data e o número da licença de exportação;
j) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;
k) A data e a assinatura do importador. ».
5. O nº 4 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Os documentos de vigilância, emitidos no formulário conforme ao modelo apresentado no apêndice 1 do presente anexo serão válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia. ».
6. O nº 1 do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A declaração ou pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes enumeradas no apêndice 2 do presente anexo com vista à obtenção do documento de vigilância devem conter:
a) O nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, o número de telefone, telecópia e identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e número de contribuinte (se se tratar de um contribuinte do IVA);
b) Nome e endereço completo do declarante;
c) Nome e endereço completo do exportador;
d) O país de origem dos produtos e o país de expedição;
e) Uma descrição dos produtos que inclua:
- a sua designação comercial,
- a descrição dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (NC);
f) A categoria adequada e a quantidade na unidade adequada tal como indicado no quadro B para os produtos em questão;
g) O valor dos produtos;
h) Qualquer código interno utilizado para fins administrativos, tal como o código Taric;
j) A data e a assinatura do importador;
devendo ser acompanhadas por uma cópia autenticada do conhecimento de embarque, uma carta de crédito, contrato ou qualquer outro documento comercial que revele uma intenção firme de levar a cabo a importação. ».
7. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:
« Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".
A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original. ».
8. Após o artigo 30º são introduzidos as seguintes partes VI e VII:
« PARTE VI
Licença de importação comunitária - formulários comuns
Artigo 31º
1. Os formulários a serem utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-membros enumerados no apêndice 2 do presente acordo para emissão das autorizações de importação e documentos de vigilância referidos no nº 1 do artigo 14º, nº 1 do artigo 21º e nº 3 do artigo 25º devem ser conformes ao modelo de licença de importação apresentado no apêndice 1 do presente anexo.
2. Os formulários das licenças de importação, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado "original para o destinatário" e ostentando o nº 1 entregue ao requerente e o segundo, designado "exemplar para a autoridade competente", conservado pela autoridade que emitiu a licença. Para efeitos administrativos as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2.
3. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 mm × 297 mm; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. As duas faces do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos.
4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da sua emissão, às licenças e aos extractos é atribuído um número de emissão pelas autoridades administrativas do Estado-membro em questão:
- duas letras que identificam o país exportador, a saber:
- Albânia = AL
- Argentina = AR
- Arménia = AM
- Azerbaijão = AZ
- Bangladesh = BD
- Bielorrússia = BY
- Brasil = BR
- Bulgária = BG
- China = CN
- República Checa = CZ
- Egipto = EG
- Geórgia = GE
- Hong Kong = HK
- Hungria = HU
- Índia = IN
- Indonésia = ID
- Cazaquistão = KZ
- Quirguizistão = KG
- Letónia = LV
- Lituânia = LT
- Macau = MO
- Malásia = MY
- Malta = MT
- Marrocos = MA
- Moldávia = MD
- Mongólia = MN
- Paquistão = PK
- Peru = PE
- Filipinas = PH
- Polónia = PL
- Roménia = RO
- Singapura = SG
- Eslováquia = SK
- Eslovénia = SI
- Coreia do Sul = KR
- Sri Lanka = LK
- Rússia = RU
- Taiwan = TW
- Tajiquistão = TJ
- Tailândia = TH
- Tunísia = TN
- Turquia = TR
- Turcomenistão = TM
- Ucrânia = UA
- Uruguai = UY
- Usbequistão = UZ
- Vietname = VN
- duas letras que identificam o Estado-membro ao qual é apresentada a declaração ou pedido de autorização de importação, a saber:
- AT = Áustria (3)
- BL = Benelux
- DE = República Federal da Alemanha
- DK = Dinamarca
- EL = Grécia
- ES = Espanha
- FI = Finlândia (4)
- FR = França
- GB = Reino Unido
- IE = Irlanda
- IT = Itália
- PT = Portugal
- SE = Suécia (5)
- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo "5" para "1995",
- um número com sete algarismos, seguindo uma numeração contínua de 0000001 a 9999999, atribuído ao Estado-membro específico ao qual foi apresentada a declaração ou o pedido de autorização de importação. Ao Benelux é atribuído um número com sete algarismos.
6. As licenças e extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença.
7. Na casa 12 as autoridades competentes indicarão a categoria têxtil apropriada.
8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As quantidades concedidas são mencionadas pelo organismo de emissão por meios não falsificáveis, tornando impossível a adição de valores ou de menções (por exemplo "1 000 ecus").
9. O verso dos exemplares nºs1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.
Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação prevista no verso dos exemplares nºs1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que efectuam a imputação apõem o seu carimbo de modo a que metade do mesmo seja visível respectivamente nas licenças ou nos seus extractos bem como na folha suplementar e, em caso de diversas folhas suplementares, em cada uma das mesmas.
10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.
11. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.
PARTE VII
Disposições transitórias
Artigo 32º
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, durante um período transitório que termina o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, e desde que o requerente, aquando da apresentação do seu pedido, não tenha solicitado a emissão de uma licença de importação comunitária conforme ao modelo apresentado no apêndice 1, as autoridades competentes dos Estados-membros são autorizadas a utilizar os seus próprios formulários nacionais para emitirem as autorizações de importação ou documentos de vigilância bem como quaisquer extractos dos mesmos, em vez dos formulários referidos no artigo 31º
2. Tais formulários devem fornecer os dados pormenorizados referidos nas casas 1 a 13 do modelo de licença de importação comunitária apresentada no apêndice 1. Apenas serão válidos no território do Estado-membro de emissão. ».
9. Os anexos I e II do presente regulamento são aditados, enquanto apêndices 1 e 2, ao anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.