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REGULAMENTO (CEE) Nº 1356/86 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe da subposição ex 16.04 G II da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comnissão,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de Maio de 1973; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um Protocolo complementar; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse Protocolo, o Conselho, através do seu Regulamento (CEE) nº 573/ /86 (1), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de produtos de pesca com a Noruega;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 573/86 prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contingente pautal comunitário com direitos reduzidos para certos preparados e conservas de peixe originários da Noruega; que é conveniente, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, na falta de uma cláusula prorata temporis, é conveniente abrir, para o período considerado, o volume contingentário anual previsto;
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, a todas as importações da taxa prevista para esse contingente, até ao esgotamento deste; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações provenientes da Noruega no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o ano de contingentamento em questão;
Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo (em toneladas):
1.2.3 // // // // // 1983 // 1984 // // // // Benelux // 10 // 0 // Dinamarca // 31 // 41 // Alemanha (R. F) // 27 // 15 // Espanha // 0 // 0 // Grécia // 0 // 0 // França // 2 087 // 1 690 // Irlanda // 0 // 0 // Itália // 0 // 0 // Portugal // 0 // 0 // Reino Unido // 795 // 500 // // // // // 2 950 // 2 246 // // //
Considerando que, no decurso dos dois anos considerados, os produtos em questão apenas foram importados por determinados Estados-membros, enquanto se verifica inexistência total de importações nos outros Estados- -membros; que nesta situação é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados- -membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais logo que houver informação de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente garantir a uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial no volume contingentário se estabelecem aproximadamente do seguinte modo:
Benelux 0,19
Dinamarca 1,39
Alemanha 0,81
França 72,69
Reino Unido 24,92
Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos citados produtos, convém dividir em duas parcelas o volume contingentário, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante que, neste caso, se poderia situar em 80 % do volume contingentário;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, é importante que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado- -membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que se, numa data determinada do período contingentário, existir um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável desse saldo para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Até 31 de Dezembro de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designados, originários da Noruega, são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:
1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Volume contingentário (em toneladas) // Taxa do direito (%) // // // // // 16.04 // Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos: // // // // G. Outros: // // // // ex II. Não especificados (com exclusão do escamudo escuro fumado) // 400 // 10 // // // //
2. No âmbito deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos de 13,3 % e 27,5 %, respectivamente.
3. É aplicável o protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativos, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega.
Artigo 2º
1. O contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.
2. Uma primeira parcela desse contingente é repartida entre certos Estados-membros; as quotas-partes que, sob reserva do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas, em toneladas:
Benelux 1
Dinamarca 4
Alemanha (R. F.) 3
França 232
Reino Unido 80
3. A segunda parcela do contingente, ou seja 80 toneladas, constitui a reserva.
4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado- -membro que não participe na repartição inicial e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada até ao limite de 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá sem demora, mediante notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada até ao limite de 90 % ou mais, esse Estado- -membro procederá sem demora, nas condições previstas no nº 1, aos saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de um quota-parte igual à terceira. Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nesses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Novembro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados- -membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para prever que esta corre o risco de não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, o total das importações do produto em questão efectuadas até 1 de Novembro de 1986, inclusive, e imputadas ao contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferirem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos das disposições dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Novembro de 1986, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º.
A Comissão zelará por que o saque que esgotar a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão o Estado-membro que proceder a este último saque, do respectivo montante.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que tiverem sacado em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes estão atribuídas.
3. Os Estados-membros procederão à imputação nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que esse produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas às suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1986.