Regulamento (CE) n.o 1648/2001 da Comissão
de 13 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(3), estabelece no seu artigo 1.o os critérios de elegibilidade a que as carcaças devem obedecer para serem aceites no âmbito do regime de compra. O último travessão do n.o 2 do artigo 1.o prevê, nomeadamente, que as carcaças devem ser adequadamente rotuladas. Dado, porém que a rotulagem não se justifica quando a carne se destina a ser destruída após tomada a cargo, deve ser prevista, nestas circunstâncias, a derrogação desse requisito.
(2) Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 prevêem um montante de 14 euros por 100 kg a ter em conta aquando da fixação do preço máximo de compra. A experiência adquirida com a aplicação do regulamento indica que esse montante é insuficiente para cobrir os custos líquidos de abate previstos, nomeadamente devido ao baixo valor dos subprodutos. O montante deve, pois, ser aumentado para 18 euros por 100 kg.
(3) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 determina que o preço a pagar ao adjudicatário será adaptado no caso da tomada a cargo das carcaças com classes de classificação que não a O. A aplicação dessa disposição provocou preços artificialmente elevados no caso da carne de animais da categoria B apresentados no âmbito do regime. Deve, pois, ser efectuada uma alteração que tenha em conta este aspecto.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 690/2001 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 3: "3. Os Estados-Membros podem não exigir o cumprimento do requisito estabelecido no último travessão do n.o 2 se as carcaças ou as meias-carcaças em causa forem destruídas após a tomada a cargo.".
2. O montante de "14 euros" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o é substituído por "18 euros".
3. O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Com excepção das carcaças de animais da categoria B, se forem tomadas a cargo carcaças com classes de classificação que não a O, o preço a pagar ao adjudicatário pelas carcaças em questão será adaptado através da utilização dos coeficientes estabelecidos no anexo IV.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às quantidades adjudicadas no âmbito do concurso de 27 de Agosto de 2001 e concursos seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2001.