Rozhodnutí Komise
ze dne 6. dubna 1995,
kterým se mění přílohy C a D směrnice Rady 92/65/EHS o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS
(95/176/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS [1], naposledy pozměněnou ktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na článek 22 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že za podmínek, jimiž se řídí schvalování orgánů, institutů nebo středisek, v nichž jsou chována zvířata určena k laboratorním pokusům, je třeba se odkazovat na směrnici Rady 86/609/EHS ze dne 24. listopadu 1986 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se ochrany zvířat používaných pro pokusné a jiné vědecké účely [2], aby se tyto podmínky sladily ve Společenství i vůči třetím zemím;
vzhledem k tomu, že jsou nutné některé technické úpravy týkající se schválení a dozoru nad inseminačními stanicemi, plemenitby plemenných samců a předpisů pro sperma, vajíčka a embrya;
vzhledem k tomu, že je nutné nahradit kapitolu I, kapitolu II části A a C a kapitoly III a IV přílohy D;
vzhledem k tomu, že toto rozhodnutí je v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Směrnice 92/65/EHS se mění takto:
1. V příloze C odst. 1 se vkládá nové písmeno j), které zní:
"j) být v souladu s ustanoveními článku 5 směrnice Rady 86/609/EHS, pokud chová zvířata určená k laboratorním pokusům."
2. V příloze D se kapitola I se nahrazuje přílohou I tohoto rozhodnutí.
3. V příloze D se v kapitole II oddíl A nahrazuje přílohou II tohoto rozhodnutí.
4. V kapitole II přílohy D se bod C nahrazuje přílohou III tohoto rozhodnutí.
5. V příloze D se kapitola III nahrazuje přílohou IV tohoto rozhodnutí.
6. V příloze D se kapitola IV nahrazuje přílohou V tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 1. října 1995.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. dubna 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que altera os anexos C e D da Directiva 92/65/CEE do Conselho, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (95/176/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Considerando que as condições de aprovação de organismos, institutos ou centros devem, no caso de estes manterem animais destinados a laboratórios experimentais, incluir referências à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), a fim de harmonizar essas condições na Comunidade e relativamente a países terceiros;
Considerando que são necessárias certas adaptações técnicas relativamente à aprovação e à fiscalização de centros de colheita, à admissão de garanhões e às exigências aplicáveis ao sémen, óvulos e embriões;
Considerando que é necessário substituir o capítulo I, as partes A e C do capítulo II e os capítulos III e IV do anexo D;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Directiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao ponto 1 do anexo C, é aditada a seguinte alínea:
« j) Se mantiver animais destinados a laboratórios experimentais, estar em conformidade com as disposições do artigo 5º da Directiva 86/609/CEE do Conselho. »
2. O capítulo I do anexo D é substituído pelo anexo I da presente decisão.
3. O capítulo II, parte A, do anexo D é substituído pelo anexo II da presente decisão.
4. O capítulo II, parte C, do anexo D é substituído pelo anexo III da presente decisão.
5. O capítulo III do anexo D é substituído pelo anexo IV da presente decisão.
6. O capítulo IV do anexo D é substituído pelo anexo V da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995.