DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 relativa a um processo de aplicação do segundo parágrafo do artigo 53º do Tratado CEEA (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/95/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 53º,
Tendo em conta a carta de 29 de Dezembro de 1993 da empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS (1) A empresa alemã Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, a seguir denominada « KLE », operador de uma central nuclear e, consequentemente, utilizadora de urânio, submeteu à Agência de Aprovisionamento Euratom, a seguir denominada « Agência », para celebração, nos termos do artigo 52º do Tratado, um contrato de fornecimento de 400 toneladas de urânio UF6 entre a KLE e a empresa britânica British Nuclear Fuels, a seguir denominada « BNFL », por carta de 25 de Novembro de 1993, recebida pela Agência em 29 de Novembro de 1993.
(2) Por carta de 10 de Dezembro de 1993, a Agência solicitou às partes contratantes dados sobre a origem dos materiais em causa, de modo a poder tomar uma decisão ao abrigo do regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 5 de Maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento de 15 de Julho de 1975 (2), a seguir denominado « regulamento da Agência ». Este pedido foi formulado no quadro da política comum relativa a fornecimentos provenientes das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, a seguir denominada « CEI », com vista a assegurar o aprovisionamento a longo prazo para os utilizadores na Comunidade Europeia.
(3) Em resposta a esta carta, a BNFL comunicou, por carta de 14 de Dezembro de 1993, que o urânio a fornecer sob contrato será originário da CEI, provavelmente da Rússia.
(4) Por carta de 20 de Dezembro de 1993, a Agência, reiterando a fundamentação apresentada na carta de 10 de Dezembro de 1993, emitiu reservas, decorrentes da política comum de aprovisionamento, quanto ao contrato proposto e, antes de tomar uma decisão final, convidou as partes a comunicarem a sua posição.
(5) Por carta de 29 de Dezembro de 1993, recebida pela Comissão em 3 de Janeiro de 1994, a KLE apresentou à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 53º, os seguintes pedidos:
1. Ordenar à Agência de Aprovisionamento Euratom a celebração do contrato de 10/22 de Novembro de 1993 entre a KLE e a BNFL relativo ao fornecimento de 400 toneladas de urânio;
2. No caso de o contrato referido no ponto 1 não poder entrar em vigor por incumprimento da Agência de Aprovisionamento Euratom, declarar que a Agência é obrigada a reparar os danos à KLE, pagando o preço de compra mais elevado e assumindo todas as outras despesas suplementares e outras desvantagens associadas à celebração de um contrato de substituição;
3. Em caso de recusa do pedido referido no ponto 1, declarar que a Agência deve reparar os danos sofridos pela KLE sob a forma de um preço de compra mais elevado, decorrentes do facto de a KLE só poder tomar as devidas disposições para um contrato de substituição após a notificação de uma decisão da Agência, nos termos da alínea g) do artigo 5ºA, do regulamento da Agência ou após recusa de uma ordem, na acepção do ponto 1, por parte da Comissão;
4. Impor as despesas do processo à Agência.
(6) Estes pedidos assentam na afirmação de que a Agência, contrariamente à alínea f) do artigo 5ºA do regulamento do Agência, não se teria pronunciado sobre a celebração do contrato num prazo de dez dias úteis a contar da data da sua recepção, nomeadamente 29 de Novembro de 1993.
(7) Em conformidade com a sua Decisão nº 1/94 de 6 de Janeiro 1994, a Agência assinou o contrato no próprio dia sob a condição de que o urânio a fornecer sob contrato não proviesse directa ou indirectamente de uma das repúblicas da CEI.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA (8) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 52º do Tratado, a Agência tem direito de opção relativamente aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-membros, bem como o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de tais matérias provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. O regulamento da Agência determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura.
(9) O artigo 5ºA do regulamento da Agência prevê nomeadamente:
« c) O contrato de fornecimento compreenderá, pelo menos, as seguintes indicações:
1. . . . . .
2. . . . . .
3. . . . . .
4. . . . . .
5. País de origem dos materiais a fornecer. Se esta indicação não puder ser fornecida no momento da celebração do contrato, o fornecedor dever-se compromete perante o utilizador e a Agência a comunicar-lhes porteriormente, por escrito, o nome do país de origem de cada entrega parcial. »
(. . . . .)
« f) A Agência deve pronunciar-se, celebrando o contrato ou recusando a sua celebração, num prazo de dez dias úteis a contar da data da recepção do contrato. ».
(10) Assim, a Agência, para exercer o seu direito de celebrar um contrato, tem de conhecer a origem dos materiais em causa. Este conhecimento reveste-se de particular importância na situação actual do mercado mundial do urânio natural que se caracteriza por um aumento dos fornecimentos de urânio natural provenientes da CEI a preços sem qualquer relação com o custo de produção numa economia de mercado. Esta situação tem importantes repercussões no mercado comunitário, dado que esses fornecimentos poderão pôr em causa a diversificação das fontes de aprovisionamento e, consequentemente, o objectivo de um aprovisinamento regular e equitativo previsto na alínea d) do artigo 2º do Tratado. Por essas razões, a Agência, ao exercer o seu direito de celebrar contratos, vela por garantir que a Comunidade não se torne excessivamente dependente de qualquer fonte específica de fornecimento e que a aquisição de materiais nucleares provenientes da CEI se faça a preços ligados àqueles praticados no mercado.
(11) Nessas circunstâncias e, tendo em conta as quantidades importantes de urânio natural provenientes da CEI relativamente às quais a KLE já celebrou contratos, era indispensável para a Agência conhecer a origem do urânio, a fim de poder pronunciar-se sobre a celebração do contrato. Uma vez que as indicações referidas na alínea c) do artigo 5ºA do regulamento da Agência constituem apenas dados mínimos, justificava-se o completamento do dossier que iria servir de base para a tomada de decisão, tal como solicitado pela agência à BNFL e à KLE, por carta de 10 de Dezembro de 1993.
(12) A BNFL comunicou os dados solicitados por carta de 14 de Dezembro de 1993. A partir da data de recepção desta carta, a Agência passou a dispor de um dossier completo que lhe permitia deliberar sobre a questão em causa.
(13) No que respeita ao cálculo do prazo, é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (3). Os dias feriados para 1993 foram publicados (4). Ao abrigo deste regulamento, o prazo de 10 dias úteis supramencionado começava a correr a partir de 15 de Dezembro e terminou em 6 de Janeiro de 1994, incluso, data em que a Agência tomou a sua decisão.
(14) Os pedidos dirigidos à Comissão pela KLE assentam num suposto incumprimento por parte da Agência. Como se depreende das considerações precedentes, os actos da Agência submetidos à Comissão não deixam transparecer um tal incumprimento. Consequentemente, os pedidos da KLE não podem ser aceites,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os pedidos da Empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, formulados na sua carta de 29 de Dezembro de 1993, são rejeitados.
Artigo 2º
É destinatária da presente decisão a Empresa Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, Rheinlanddamm 24, D-44139 Dortmund, República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.