Nařízení Komise (ES) č. 1593/98
ze dne 23. července 1998,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1764/86 týkající se minimálních požadavků na jakost produktů zpracovaných z rajčat v rámci režimu podpory produkce
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2199/97 [2], a zejména na čl. 4 odst. 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 6 nařízení (ES) č. 2201/96 uvádí, že při rozdělování kvót mezi zpracovatelské podniky, členské státy a skupiny produktů se vychází z produkovaných množství, u kterých byla dodržena minimální cena; že při stanovení kvóty pro následující hospodářský rok se přihlíží k množství produkovanému v jednom hospodářském roce mimo kvótu za minimální cenu; že je proto vhodné stanovit, že konečné produkty získané z těchto množství podléhají stejným minimálním požadavkům na jakost jako produkty získané z množství v rámci kvóty, na kterou se vztahuje podpora produkce;
vzhledem k tomu, že čl. 7 odst. 2 písm. c) nařízení Komise (ES) č. 504/97 ze dne 19. března 1997, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96, pokud jde o režim podpory pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny [3], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1590/98 [4] stanoví, že množství přesahující kvóty, u kterých je dodržena minimální cena, musí být uvedena ve zpracovatelské smlouvě;
vzhledem k tomu, že na základě zkušenosti ze zpracování rajčat je u rajčatové šťávy třeba některé minimální požadavky na jakost ještě zpřísnit;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení Komise (EHS) č. 1764/86 [5] se mění takto:
1. Nadpis se nahrazuje tímto:
"Nařízení Komise (EHS) č. 1764/86 ze dne 27. května 1986, kterým se stanoví minimální požadavky na jakost produktů zpracovaných z rajčat v rámci režimu podpory produkce".
2. Článek 1 se nahrazuje tímto:
"Článek 1
Toto nařízení stanoví minimální požadavky na jakost, kterým musí odpovídat produkty zpracované z rajčat uvedené v čl. 1 odst.2 nařízení Komise (ES) č. 504/97 [6], pro:
a) produkty v rámci kvóty, na kterou se vztahuje podpora produkce podle čl. 2 odst. 1 nařízení ES č. 2201/96;
b) produkty z rajčat mimo kvótu, dodávané v rámci zpracovatelských smluv v čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 504/97, u kterých byla dodržena minimální cena."
3. V článku 2 se výraz "nařízení (EHS) č. 1599/84" nahrazuje výrazem "nařízení (ES) č. 504/97".
4. V čl. 3 druhé odrážce se výraz "v článku 1 nařízení (EHS) č. 1599/84" nahrazuje výrazem "v čl. 1 odst. 2 nařízení (ES) č. 504/97".
5. V článku 8 se výraz "v čl. 1 odst. 2 písm. n) a o) nařízení (EHS) č. 1599/84" nahrazuje výrazem "v čl. 1 odst. 2 písm. k) a l) nařízení (ES) č. 504/97".
6. Ustanovení čl. 10 odst. 3 písm. a) se nahrazuje tímto:
"a) přítomnost cizorodých rostlinných látek je možné zjistit pouhým okem pouze zevrubným prozkoumáním. Nicméně některé džusové a koncentrované přípravky mohou obsahovat slupky a jadérka v maximálním množství stanoveném čl. 1 odst. 2 body k) a l) nařízení (ES) č. 504/97."
7. V čl. 10 odst. 4 se doplňuje nové písmeno f), které zní:
"f) v případě rajčatové šťávy celkový obsah kyseliny mléčné nepřesahuje 1 % sušiny po odečtení všech přísad jedlé soli."
8. V článku 11 se výraz "bod m) nařízení (EHS) č. 1599/84" nahrazuje výrazem "písm. j) nařízení (ES) č. 504/97".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1593/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualitativas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê que as quantidades produzidas para as quais tenha sido respeitado o preço mínimo sejam tidas em consideração na repartição das quotas entre as empresas de transformação, entre os Estados-membros e entre os grupos de produtos; que as quantidades produzidas extraquota ao preço mínimo durante uma campanha são tidas em conta na fixação da quota para a campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever que aos produtos finais obtidos a partir dessas quantidades sejam aplicáveis as mesmas exigências qualitativas mínimas que aos produtos obtidos a partir das quantidades sujeitas a quota que beneficiem de uma ajuda à produção;
Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (4), prevê que as quantidades extraquota para as quais o preço mínimo seja respeitado devem ser indicadas nos contratos de transformação;
Considerando que a experiência adquirida no sector da transformação do tomate indica a necessidade de reforçar determinadas exigências qualitativas mínimas no caso do sumo de tomate;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Protudos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1764/86 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:
1) O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) nº 1764/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, que prevê exigências mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção».
2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as exigências qualitativas mínimas que os produtos à base de tomate, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (*), devem satisfazer para:
a) Os produtos sob quota que beneficiem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96;
b) Os produtos à base de tomate, extraquota, entregues no quadro dos contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 e relativamente aos quais tenha sido respeitado o preço mínimo
(*) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.».
3) No artigo 2º, os termos «do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 504/97».
4) No artigo 3º, segundo travessão, os termos «no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».
5) No artigo 8º, os termos «no nº 2, alíneas n) e o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».
6) No nº 3 do artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) A presença de matérias vegetais estranhas só puder ser verificada através de um cuidado exame visual. Todavia, certas preparações de sumo e de concentrado podem apresentar peles e sementes, dentro dos limites máximos previstos no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97;».
7) Ao nº 4 do artigo 10º é aditada uma alínea com a seguinte redacção:
«f) Um teor de ácido láctico total não superior a 1 % do resíduo seco, deduzido o sal comum adicionado, no caso do sumo de tomate;».
8) No artigo 11º, os termos «alínea m), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «alínea j), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.