Directiva 2002/17/CE da Comissão
de 21 de Fevereiro de 2002
que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,
Considerando o seguinte:
(1) Com base na nova informação disponibilizada ao Comité Científico da Alimentação Humana, determinados monómeros permitidos provisoriamente a nível nacional assim como outros monómeros cuja utilização fora solicitada após a adopção da Directiva 90/128/CEE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/62/CE(3), podem ser incluídos na lista comunitária de substâncias permitidas, constante do anexo II da Directiva 90/128/CEE.
(2) Do anexo III da Directiva 90/128/CEE consta uma lista incompleta de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. Essa lista deve poder ser alterada por forma a incluir outros aditivos avaliados pelo Comité Científico da Alimentação Humana.
(3) No que respeita a determinadas substâncias, as restrições já estabelecidas a nível comunitário devem ser alteradas com base na informação disponível.
(4) A actual lista de aditivos é uma lista incompleta uma vez que não contém todas as substâncias actualmente permitidas num ou mais Estados-Membros. Consequentemente, tais substâncias continuam a ser reguladas só por disposições nacionais enquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão na lista comunitária.
(5) A presente directiva estabelece especificações apenas para algumas substâncias e, por conseguinte, as outras substâncias, que possam necessitar de especificações, permanecem reguladas a este nível apenas pelas disposições nacionais enquanto se aguarda uma decisão a nível comunitário.
(6) A Directiva 90/128/CEE deve ser, consequentemente, alterada.
(7) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos II, III, V e VI da Directiva 90/128/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros adoptarão e publicarão até 28 de Fevereiro de 2003 as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros darão execução às referidas disposições de modo a:
a) Permitir, a partir de 1 de Março de 2003, o comércio e a utilização de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.
b) Proibir, a partir de 1 de Março de 2004, o fabrico e a importação na Comunidade de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não estejam em conformidade com o disposto na presente directiva. Todavia, no respeitante aos materiais e objectos que contenham divinilbenzeno e não estejam em conformidade com as normas restritivas da presente directiva, os Estados-Membros devem proibir o seu fabrico e importação na Comunidade a partir de 1 de Março de 2003.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. O modo de referência incumbe aos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no 20.o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2002.