ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 12. února 2007,
kterým se stanoví obecné zásady a kritéria pro výběr a financování akcí v rámci programu veřejného zdraví
(Text s významem pro EHP)
(2007/103/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 1786/2002/ES ze dne 23. září 2002, kterým se přijímá akční program Společenství v oblasti veřejného zdraví (2003-2008) (1), a zejména na čl. 8 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 8 odst. 1 rozhodnutí č. 1786/2002/ES se stanoví, že Komise přijímá roční plán prací k provádění programu veřejného zdraví, stanovení priorit a akcí, které musí být přijaty, včetně přidělení finančních prostředků, a pravidla, kritéria a postupy pro výběr a financování akcí uvedených v programu.
(2)
Rozhodnutím Komise 2007/102/ES (2) byl přijat pracovní plán pro rok 2007.
(3)
Článek 115 nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (3), a článek 167 nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 ze dne 23. prosince 2002 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 (4), požadují, aby byla ve výzvě k předkládání návrhů předem oznámena kritéria způsobilosti, výběru a poskytování s cílem umožnit zhodnotit kvalitu předložených návrhů z hlediska cílů a priorit stanovených v ročním pracovním programu.
(4)
Proto by měly být přijaty „Obecné zásady a kritéria pro výběr a financování akcí v rámci programu veřejného zdraví“ uvedené v příloze tohoto rozhodnutí. Příloha II rozhodnutí K(2005) 29 ze dne 14. ledna 2005, kterým se přijímá pracovní plán pro rok 2005 k provádění akčního programu Společenství v oblasti veřejného zdraví (2003-2008), včetně ročního pracovního programu pro granty a obecných zásad a kritérií pro výběr a financování akcí v rámci programu veřejného zdraví se proto nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
(5)
„Obecné zásady a kritéria pro výběr a financování akcí v rámci programu veřejného zdraví“ uvedené v příloze jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro akční program Společenství v oblasti veřejného zdraví,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
„Obecné zásady a kritéria pro výběr a financování akcí v rámci programu veřejného zdraví (2003-2008)“ uvedené v příloze se přijímají.
V Bruselu dne 12. února 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2007
que estabelece princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública»
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/103/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 8.o da Decisão n.o 1786/2002/CE prevê a adopção pela Comissão de um plano anual de trabalho para a execução do programa no domínio da saúde pública, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a afectação dos recursos, e para adopção de regras, critérios e processos de selecção e financiamento das acções do programa.
(2)
A Decisão 2007/102/CE da Comissão (2) adoptou o plano de trabalho para 2007.
(3)
O artigo 115.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o artigo 167.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) determinam que os critérios de elegibilidade, selecção e atribuição sejam previamente especificados nos convites à apresentação de propostas para permitir a avaliação da qualidade das propostas apresentadas à luz dos objectivos e prioridades estabelecidos no programa de trabalho anual.
(4)
Devem, por conseguinte, ser adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» referidos no anexo à presente decisão. O anexo da Decisão C(2005) 29 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que adopta o plano de trabalho para 2005 relativo à execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), incluindo o programa de trabalho anual para subvenções e os princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública» é, consequentemente, substituído pelo anexo da presente decisão.
(5)
Os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» estabelecidos no anexo são conformes com o parecer do Comité do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública,
DECIDE:
Artigo único
São adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública” (2003-2008)» referidos no anexo.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.