Decisão da Comissão
de 3 de Junho de 2003
relativa ao plano de antecedentes de pesca do Conselho das ilhas Orkney
[notificada com o número C(2003) 1686]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2003/611/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Tendo convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado CE,
Considerando o seguinte:
I. O PROCEDIMENTO
(1) Em Fevereiro de 1999, a Comissão foi informada por um deputado do Parlamento Europeu da existência de um plano que incluía a compra de quotas pelo Conselho das ilhas Orkney (OIC), a seguir denominado "o plano OIC", e no âmbito do qual as quotas adquiridas eram cedidas, mediante contrato de locação, aos pescadores. Por carta de 25 de Março de 1999, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que lhe fornecessem informações sobre este plano. Após recepção de uma segunda via, as autoridades do Reino Unido responderam, por carta de 9 de Agosto de 1999.
(2) Por cartas de 1 de Setembro de 1999, 12 de Abril de 2000 e 22 de Junho de 2000, a Comissão solicitou informações complementares. As autoridades do Reino Unido transmitiram informações por cartas de 6 de Março de 2000, 9 de Março de 2000 e 16 de Maio de 2000. Contudo, a Comissão não obteve resposta à sua carta de 22 de Junho de 2000. Em 18 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades do Reino Unido, nas instalações da Comissão.
(3) Por carta de 28 de Novembro de 2001, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início, em relação ao plano OIC, ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Após a prorrogação, por acordo mútuo, do prazo para a resposta, confirmada às autoridades do Reino Unido por carta da Comissão de 20 de Dezembro de 2001, o Reino Unido apresentou as suas observações sobre o caso por cartas de 6 e 28 de Fevereiro de 2002.
(4) Por carta de 7 de Agosto de 2002, a Comissão solicitou documentos referidos na carta endereçada pelas autoridades do Reino Unido em 28 de Fevereiro de 2002. Os documentos foram recebidos em 27 de Agosto de 2002.
(5) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 12 de Fevereiro de 2002(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o caso. Foram recebidas observações da Scottish Fishermen's Organisation Ltd (carta de 4 de Março), da senhora Sheryll Murray, de Torpoint, Cornualha (carta de 7 de Março de 2002) e da Aberdeen Fish Producers' Organisation Ltd (carta de 11 de Março de 2002). Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, as cartas foram transmitidas às autoridades do Reino Unido, a fim de lhes permitir comunicar à Comissão os seus comentários às observações tecidas. As autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Maio de 2002, em que afirmavam, no essencial, que as questões levantadas já haviam sido tratadas nas suas respostas anteriores.
II. OS FACTOS
(6) No Reino Unido são atribuídas quotas nacionais de pesca a três grupos de pescadores: i) ao "sector", que é composto por organizações de produtores de peixes em representação dos seus membros com navios com mais de 10 metros; ii) ao "não sector", que inclui os pescadores com navios com mais de 10 metros que não são membros de uma organização de produtores; iii) à "frota com menos de 10 metros".
(7) As quotas são atribuídas anualmente aos três grupos com base nos antecedentes de pesca (níveis de capturas de cada navio durante um determinado período). Até 1999, os track records (antecedentes de pesca) basearam-se nas capturas realizadas pelos navios de pesca nos três anos imediatamente anteriores àquele a que a quota dizia respeito. Porém, desde 1 de Janeiro de 1999 os track records baseiam-se no período compreendido entre 1994 e 1996, sistema que é conhecido sob a designação de "atribuição fixa de quotas"; uma unidade de "atribuição fixa de quotas" corresponde a uma unidade de track record de 100 kg, com base na qual são atribuídas quotas anuais.
(8) Os track records, ou unidades de atribuição fixa das quotas de um navio, podem, em determinadas condições, ser vendidas a outro navio. Esta situação é relativamente específica ao Reino Unido. Com excepção dos Países Baixos, em que vigora um sistema de quotas individuais transferíveis, as quotas de pesca ou os track records que a estas dão acesso, não são, em princípio, transferíveis. Com este sistema, desenvolveu-se no Reino Unido um mercado para track records, em que os compradores são outros pescadores ou organizações de produtores (OP).
(9) Dado que os track records se baseiam nas capturas realizadas pelos navios de pesca entre 1994 e 1996 e deixaram de ser recalculados anualmente, os pescadores não são obrigados a pescar a totalidade das quotas a que os track records lhes dão direito para manterem, integralmente, os seus track records para os anos seguintes, podendo cedê-los, total ou parcialmente, a outros pescadores ou OP. Do mesmo modo, as OP que compram track records estão autorizadas a cedê-los.
(10) Foi neste contexto que as autoridades de Orkney decidiram, em 1998, organizar o plano em questão. Segundo as autoridades do Reino Unido, o plano OIC foi organizado devido ao facto de a frota de Orkney não ter conseguido obter, junto dos bancos, crédito para comprar track records.
(11) As entidades envolvidas no plano OIC são as seguintes:
- o Orkney Islands Council (OIC) (Conselho das ilhas Orkney),
- a Shetland Fish Producers' Organisation (SFPO), que é uma organização de produtores tal como definida na legislação comunitária(3),
- a Orkney Fisheries Association (OFA), que é uma associação sem personalidade jurídica.
(12) O plano OIC funciona do seguinte modo: a compra de track records é financiada pelo Fundo de Reserva instituído pelo OIC. Este fundo é alimentado por diversas fontes, nomeadamente por receitas excedentárias provenientes de taxas portuárias relacionadas com o terminal petrolífero e de pagamentos efectuados por companhias petrolíferas e outras partes que utilizam o porto ou instalações portuárias das ilhas Orkney.
(13) O OIC concluiu um acordo, datado de 14 a 17 de Dezembro de 1998, com a SFPO, que age como detentora do track record. Do acordo constam as seguintes declarações:
- "Sem prejuízo do facto de se encontrar na posse da SFPO, o track record é propriedade do OIC e a SFPO confere ao OIC, no âmbito do presente acordo, o direito ao track record; na medida em que este não reverter para o OIC, a SFPO deterá a propriedade fiduciária, em benefício do OIC" (ponto 3.2),
- "Durante o período de vigência do acordo, a SFPO disponibilizará, todos os anos, a quota para utilização pelo OIC..." (ponto 4.2).
(14) Existe um outro acordo, datado de 16 a 17 de Dezembro de 1998, entre o OIC e a OFA que gere a aquisição de track records e o benefício dos track records adquiridos. Desse acordo constam as seguintes declarações:
- "a OFA informará, periodicamente, dos track records que considera adequados para aquisição pelo OIC..." (ponto 3.1),
- "o OIC pretende que: a) a quota seja cedida, mediante contrato de locação, a navios elegíveis, de modo a que seja utilizada ao máximo; b) a OFA assegurará a cobrança do aluguer; c) a OFA pagará ao OIC o aluguer cobrado, após dedução dos encargos de gestão..." (ponto 4.1),
- "Por navio elegível entende-se qualquer navio: a) registado e licenciado como navio de pesca britânico; b) membro da OFA; c) com mais de 50 % dos membros da tripulação residentes em Orkney" (ponto 1.1),
- "... a OFA recorrerá a todos os meios razoáveis para negociar acordos de locação... a) os acordos de locação serão concluídos aos preços de mercado e... a OFA procurará por todos os meios razoáveis obter um preço líquido pela locação de cada quota que assegure ao OIC, após dedução dos respectivos encargos de gestão (1 %), um rendimento não inferior a 7 % ao ano... sobre o custo de aquisição do track record correspondente...; b) os acordos de locação terão uma duração não superior a um ano..." (ponto 4.2),
- "... aOFA orientará a SFPO na transferência da quota para o locatário..." (ponto 4.4),
- "o OIC terá direito ao montante a cobrar no âmbito dos acordos de locação, mas a OFA procederá à cobrança do aluguer aos locatários e transferirá para o OIC o montante especificado na cláusula 5.4 [7 %], independentemente do facto de ter ou não obtido o montante em causa dos locatários" (ponto 5.1).
(15) De acordo com as informações transmitidas pelas autoridades do Reino Unido em carta de 9 de Agosto de 1999, os track records adquiridos custaram 1543 milhões de libras esterlinas, não estando previstas novas aquisições no âmbito do plano OIC. De acordo com a carta enviada pelas autoridades do Reino Unido em 6 de Março de 2000, haviam beneficiado do plano oito navios, todos membros da OFA.
Fundamento para o procedimento de investigação formal
(16) Uma vez que a frota das ilhas Orkney não conseguiu que lhe fosse concedido um empréstimo comercial para a compra de track records, o plano OIC permitiu-lhe obter quotas a que, de outro modo, não teria direito. Num momento em que os bancos não estavam preparados para conceder empréstimos, o OIC injectou o capital necessário para possibilitar esta compra. Por outras palavras, um organismo público investiu capital em circunstâncias inaceitáveis para um investidor privado. De acordo com a posição da Comissão em relação a injecções de capital público, este facto indicia um caso de auxílio estatal. Além disso, posto que não recebeu cópias dos acordos de locação, apesar dos seus pedidos, a Comissão não pôde verificar se os acordos obedeciam às condições normais de mercado ou se os acordos de locação indiciavam igualmente um auxílio estatal.
(17) Visto ter sido instituído em 1998, o plano OIC foi apreciado à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura de 1997(4). A Comissão considerou que as quotas e os track records são, por natureza, bens não duráveis; ainda que possam ser comprados, perdem todo o valor no final do ano civil. Nestas circunstâncias, o auxílio para a sua aquisição afigura-se um auxílio relacionado com os custos de funcionamento dos navios que deles beneficiam. Dado que, no sector da pesca, os auxílios ao funcionamento apenas são autorizados em circunstâncias específicas que não se verificam neste caso, este auxílio não se afigura compatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão considerou que o plano OIC não podia ser considerado um plano executado por membros do sector, susceptível de ser autorizado ao abrigo do ponto 2.7 das linhas directrizes, na medida em que têm por efeito a obtenção de track records de forma independente das forças de mercado, o que constitui uma medida proteccionista, na situação em que o sector se encontra, e não contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca.
III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
A Scottish Fishermen's Organisation Ltd (SFO)
(18) A Scottish Fishermen's Organisation Ltd (SFO) congratula-se com a decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal e considera que o plano OIC é, pela sua natureza, discriminatório e contrário às regras que regem os auxílios estatais. Considera ainda que o plano foi financiado pelas autoridades locais devido à impossibilidade de obter dos bancos financiamento comercial para financiar tais compras, não só porque os track records constituem activos intangíveis, mas também porque os activos da associação local de pescadores não poderia justificar o empréstimo de 1543 milhões de libras esterlinas. A SFO abordou instituições financeiras comerciais no intuito de obter crédito para adquirir quotas, mas foi-lhe exigida a hipoteca dos seus activos ou que o dinheiro fosse retirado do seu fundo de maneio. É, pois, claro que as autoridades locais de Orkney colocaram os pescadores locais numa posição economicamente vantajosa.
(19) A SFO indica igualmente que foi a intervenção das autoridades de Orkney que inflacionou o custo das quotas e deu origem ao desenvolvimento do mercado das quotas. A SFO considera ainda que a taxa líquida de rentabilidade mínima de 7 % não é vinculativa; aliás, são muitos os que, no sector, pensam que o empréstimo de 1543 milhões de libras esterlinas terá sido concedido sem juros e que acabará por nunca ser reembolsado.
(20) Além disso, a SFO sustenta que o plano OIC foi, desde o princípio, concebido para beneficiar os pescadores de Orkney, que deixaram de ser membros da sua organização de produtores original (a Aberdeen Fish Producers' Organisation) e criaram uma organização de produtores local, de que apenas podem ser membros os pescadores de Orkney. As condições oferecidas aos navios de membros da OFA para a locação de quotas eram mais vantajosas do que as prevalecentes fora de Orkney. A SFO cita, a título de exemplo, o caso do bacalhau. Esta organização pensa que os pescadores de Orkney terão podido comprar quotas a preços compreendidos entre 1000 e 2000 libras esterlinas por tonelada, pelo que, para satisfazer o critério de 8 % de rentabilidade, bastaria um preço de locação de, no máximo, 160 libras esterlinas. Em comparação, em 2001, o preço pago para alugar quotas de bacalhau na Grã-Bretanha não foi inferior a 350 libras esterlinas por tonelada, sendo o preço médio de cerca de 450 libras esterlinas por tonelada.
(21) Por último, a SFO considera que o apoio prestado aos pescadores de Orkney os beneficiou em termos de despesas de funcionamento. Os custos de locação constituem uma despesa de funcionamento e inscrevem-se como custo nos balancetes dos navios. Em consequência, o plano OIC constitui claramente um auxílio aos navios que nele participam. Aliás, verificou-se um aumento considerável da capacidade de pesca da frota de Orkney. A aplicação do plano coloca em desvantagem os pescadores da Grã-Bretanha e do resto da Comunidade.
A Aberdeen Fish Producers' Organisation Ltd (AFPO)
(22) A AFPO informa que, em 1999, contava entre os seus membros sete navios de Orkney. Com base em informações verbais, compreendeu que um dos atractivos para a criação de uma organização de produtores local em Orkney era a aquisição de direitos a quotas e a sua cedência aos pescadores, no âmbito de acordos de algum tipo. A AFPO levantou, junto do Executivo escocês, uma objecção à criação de uma nova OP, dado que esta seria uma entidade muito pequena, que duplicaria, desnecessariamente, as contribuições financeiras e que os sete navios supramencionados nunca ou quase nunca efectuavam desembarques em Orkney. O Executivo escocês respondeu que a Orkney Fish Producers' Organisation satisfazia os critérios para o reconhecimento oficial e que o seu reconhecimento era pertinente, tendo em conta que a pesca constitui uma parte importante da economia de Orkney.
(23) A AFPO referiu ainda que, há alguns anos, solicitou ao City Council local empréstimos em condições preferenciais para adquirir direitos a quotas e que lhe terá sido respondido que não lhe poderia ser prestado esse tipo de apoio porque constituía uma infracção às regras comunitárias.
Senhora Sheryll Murray, Torpoint, Cornualha
(24) A senhora Murray é membro do County Council (conselho do condado) da Cornualha e referiu que, em Janeiro de 2001, o conselho de que é membro discutiu um plano similar. Na sua opinião, e dado que o Reino Unido pode gerir as suas quotas da forma que desejar, não há qualquer problema em permitir que as autoridades locais utilizem verbas para proteger o sector da pesca comunitário. Referiu-se ainda à fixação das possibilidades de produção de cada navio do Reino Unido, que seria contrária à organização comum de mercado dos produtos da pesca, no caso de o plano ser, em si, contrário a esta organização comum.
IV. COMENTÁRIOS DO REINO UNIDO
(25) Na sua primeira resposta, datada de 6 de Fevereiro de 2002, o Reino Unido limitou-se a transmitir as observações formuladas pelo Orkney Island Council (OIC), numa carta endereçada ao Executivo escocês em data de 22 de Janeiro de 2002. Na sua segunda resposta, datada de 22 de Fevereiro de 2002, o Reino Unido transmitiu as suas próprias observações, afirmando que poderiam ser consideradas observações de uma parte interessada referida no convite publicado no Jornal Oficial em 12 de Fevereiro.
Observações do OIC
(26) Em preâmbulo às suas observações, o OIC manifestava-se preocupado pelo facto de a Comissão Europeia ter decidido investigar esta questão, não obstante a observância do procedimento de "consentimento pressuposto" pelas autoridades do Reino Unido.
(27) O OIC questiona a exactidão dos preços de mercado das quotas de pesca referidos no Fishing News, em especial no que respeita a 2000. Nessa época, o mercado estava justamente a surgir e os valores referidos não podem ser utilizados para determinar um rendimento razoável a longo prazo. Trata-se de um mercado muito volátil e, de acordo com avaliações recentes, registam-se variações nos preços que podem ascender a 66 % relativamente aos mesmos track records. Na ausência de indicadores mais fiáveis, a melhor forma de actuar para assegurar um rendimento razoável consiste em utilizar indicadores alternativos mais fiáveis, como as taxas dos mutuantes comerciais, do rendimento da bolsa de valores e dos títulos do Estado. O OIC apresenta exemplos de alguns dos seus investimentos que proporcionam rendimentos menores: empréstimos temporários, com um rendimento de 3,875 % sem termo certo, 3,6562 % a um mês e 4,25 % a 12 meses; um fundo de reserva para investimentos com um rendimento de 6,3 %, antes dos lucros e prejuízos em capital, para 2001.
(28) O OIC remete para o Orkney County Council Act de 1974, que o autoriza a exercer a jurisdição sobre os portos, em especial para a secção 69(3)(e), que permite que o conselho institua um fundo de reserva se as receitas portuárias forem superiores às respectivas despesas; este fundo de reserva pode ser instituído "para qualquer finalidade que o conselho considere ser do interesse exclusivo do condado ou dos seus habitantes". Por conseguinte, o fundo de reserva não pode ser utilizado para financiar o cumprimento das obrigações estatutárias do conselho, nem para substituir contribuições do sector público. O fundo funciona com uma conta própria e permanece separado de outras contas do conselho. O OIC remete para o documento da Comissão "Direito da concorrência e as Comunidades Europeias, volume II B, explicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais", em que se afirma, na página 8, que, "com base nos acórdãos do Tribunal, uma medida que tenha a sua origem, directa ou indirecta, no Estado e que confira uma vantagem a uma ou mais empresas específicas não se inscreve no âmbito do artigo 92.o [actual artigo 87.o] se não impuser encargos suplementares ao orçamento do Estado" e se faz referência aos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 82/77 - Países Baixos contra Van Tiggele, Col. 1978, p. 25, e nos processos apensos C-72/91 e C-73/91 - Sloman Neptun contra Bodo Ziesemer, Col. 1993 p. I-887.
(29) O OIC indica que teve uma taxa de rentabilidade dos seus investimentos de 7 %, desde o início do plano até agora, e que este acordo deveria durar apenas um ano; reservava-se, pois, o direito de ajustar a taxa de rentabilidade, de modo a garantir uma taxa comercial. Embora os acordos de locação não tenham sido concluídos, devido ao longo procedimento que teve de ser empreendido com vista à obtenção da autorização da Comissão, os seus termos foram honrados. Ainda que se possa afirmar que o plano foi criado devido ao facto de a frota de Orkney não ter conseguido obter um empréstimo comercial, o Conselho estava consciente de que poderia obter um rendimento comercial do empréstimo para a aquisição de track records, para além de, desta forma, atrair e apoiar a frota de pesca de Orkney. Na opinião do OIC, embora seja mais fácil obter a locação de track records e a concessão de verbas para garantir track records, as empresas implicadas no plano OIC não beneficiaram comercialmente do mesmo.
(30) O OIC considera que o plano não se inscreve no âmbito do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que o auxílio não é selectivo e não afecta o equilíbrio entre as empresas que beneficiam do auxílio e as demais empresas. A possibilidade de ser membro da OFA não está reservada a empresas de um dado Estado-Membro; os seus membros devem apenas ser residentes e os seus navios estar registados em Orkney, requisito que pode ser satisfeito por qualquer empresa ou residente na Comunidade, pelo que não pode considerar-se que o plano beneficie um único Estado-Membro.
(31) O OIC considera que as capturas da frota de Orkney que beneficia do plano são integralmente desembarcadas na Escócia e quase integralmente absorvidas pelo mercado local (Escócia). Tal como funciona, o plano não falseia a concorrência entre os Estados-Membros.
Observações do Reino Unido
(32) O Reino Unido salienta o facto de as verbas utilizadas para a compra de track records (1543 milhões de libras esterlinas) provir do Fundo de Reserva Petrolífero do conselho das ilhas Orkney (ORF), financiado no âmbito de um acordo voluntário com as companhias petrolíferas activas na zona de Orkney. Dado que as contribuições para o fundo não têm carácter obrigatório, não se pode considerar que este seja alimentado por receitas fiscais ou por recursos do Estado; as suas verbas não são utilizadas para financiar as obrigações estatutárias do Conselho nem para substituir as contribuições do sector público. O fundo é igualmente objecto de uma contabilidade distinta. Citando os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 82/77 (mencionado no considerando 28 supra), nos processos apensos C-72/91 e C-73/91 (mencionados no considerando 28 supra) e no processo C-189/91 - Kirsammer-Hack contra Sidal, Col. 1993, p. I-6185, o Reino Unido sustenta que o plano não passa um dos testes utilizados para estabelecer a existência de um auxílio.
(33) Segundo o Reino Unido, com base numa comparação entre a taxa de rentabilidade efectiva obtida e as estimativas efectuadas por um agente comercial com actividade na área da cessão de quotas (InterQuo Ltd), as diferenças entre ambas situam-se dentro dos limites tolerados pela prática comercial aceitável, dado que a taxa de rentabilidade obtida no âmbito do plano é de 8 %, de que é pago 1 % à SFPO para cobrir os custos de gestão do plano, e as estimativas efectuadas pela InterQuo Ltd sugerem que o rendimento da locação comercial destas quotas em 1999 e 2000 se situaria, respectivamente, em 8,78 % e 8,27 %. Por conseguinte, as quotas foram cedidas a preços de mercado e não foi prestado qualquer auxílio aos produtores. Em consequência, o plano OIC não falseou nem ameaçou falsear a concorrência. Quanto ao custo da locação de quotas publicado no Fishing News, o Reino Unido sustenta que as cotações eram publicadas tão raramente que não poderiam constituir a base para uma avaliação rigorosa deste mercado volátil.
(34) O Reino Unido sustenta ainda que o envolvimento do OIC na gestão do Fundo de Reserva Petrolífero não equivale a uma orientação ou supervisão dos pagamentos por parte do Estado. Dado que o fundo é gerido em benefício da comunidade, são poucas as alternativas que se apresentam à sua gestão pelo Conselho; as alternativas que existem, como um trust, são difíceis de pôr em prática devido à reduzida população das ilhas. O Reino Unido sublinha que a Comissão, no contexto das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), aceitou que as contribuições provenientes do fundo fossem consideradas contribuições privadas. Em consequência, os pagamentos efectuados neste caso não representam despesa do Estado nem foram determinados por uma entidade agindo como emanação do Estado. O Reino Unido alega que o OIC havia, pertinentemente, partido do princípio de que os pagamentos não seriam considerados um auxílio estatal e que esta era uma legítima expectativa do conselho, tendo em conta o estatuto do Fundo de Reserva Petrolífero e o facto de nunca ter sido instituído na Comunidade um plano similar.
(35) Ainda que a Comissão considere tratar-se de um auxílio estatal, o Reino Unido afirma que o comércio entre os Estados-Membros não foi afectado. Os pescadores operam num mercado que lhes impõe limitações artificiais, dado que o pescado capturado pelos navios comunitários é regulado pela legislação comunitária (quotas) e, sobretudo, que são atribuídas quotas aos Estados-Membros. A gestão das quotas incumbe a cada Estado-Membro; por definição, o Reino Unido não pode negociar quotas com outros Estados-Membros. O comércio apenas seria afectado se as possibilidades de pesca e não o pescado constituíssem o objecto do comércio.
(36) O Reino Unido julga que este auxílio não deve ser considerado um auxílio ao funcionamento ou um auxílio implementado pelo sector, ao contrário da conclusão extraída pela Comissão na sua análise preliminar. Os track records e os direitos a quotas devem ser considerados activos. Não obstante a posição política do Reino Unido, segundo a qual não houve intenção de criar uma situação de "comércio livre" com as quotas de pesca, sempre foi possível proceder a transferências permanentes de quotas, o que está a ser formalmente reconhecido com o ajustamento do registo dos detentores de quotas de pesca. Além disso, embora a garantia para a compra de quotas fosse, inicialmente, constituída pelo navio, os mutuantes comerciais mudaram de posição e passaram a considerar o track record adquirido como garantia (foi transmitida em anexo, a título de prova, uma carta do Royal Bank of Scotland). Os track records são incluídos na contabilidade anual de muitos navios e as transferências permanentes de quotas são consideradas como capital, pelos serviços fiscais do Reino Unido, para efeitos de imposto sobre as mais-valias e deduções conexas. O Reino Unido contesta a perspectiva da Comissão segundo a qual as unidades de atribuição fixa de quotas constituem "matéria-prima" que, teoricamente, deixa de ter qualquer valor no final do ano. Ano após ano, as unidades de atribuição fixa de quotas representam um nível variável de quotas de pesca e representam, a título permanente, possibilidades de pesca. Por conseguinte, caso exista auxílio, o mesmo não deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, mas sim equiparado a um auxílio ao investimento. As linhas directrizes de 1997 não abordam os auxílios ao investimento, pelo que, em conformidade com a secção 1.2, estes devem ser apreciados numa base casuística e a sua compatibilidade avaliada em função dos objectivos da política comum da pesca.
(37) O Reino Unido remete para as linhas directrizes, que afirmam que os auxílios não devem ter efeitos proteccionistas e devem promover a racionalização e a eficácia da produção e da comercialização, de modo a fomentar a adaptação do sector. O Reino Unido remete ainda para o Tratado CE, que confere à política comum de pesca e à política agrícola comum a missão de assegurar um nível de vida equitativo à comunidade, designadamente pelo aumento do rendimento individual, e de garantir a segurança dos abastecimentos [n.o 1, alíneas b) e d), do artigo 33.o]. O plano OIC esteve na base da compra e da colocação em comum de track records, num momento em que as unidades populacionais se encontravam em regressão. Pode considerar-se que a colocação em comum dos track records equivale a uma racionalização, mediante o desenvolvimento de empresas de pesca viáveis, no contexto da diminuição das unidades populacionais de peixe e da erosão dos direitos de captura. O plano, que permitiu que, em zonas altamente dependentes da pesca e com escassa actividade económica alternativa, alguns dos mais pequenos pescadores se mantivessem activos pode igualmente ser compatível com a dimensão socioeconómica da política comum da pesca, em conformidade com o artigo 159.o do Tratado CE.
(38) Por último, na eventualidade de a Comissão adoptar uma decisão negativa, o Reino Unido manifesta-se disposto a alterar o plano, de modo a assegurar a sua conformidade com as regras. Não obstante, o Reino Unido insta a Comissão a não procurar obter o reembolso por parte dos pescadores que venha a considerar terem beneficiado do plano.
V. AVALIAÇÃO
A. Existência de auxílio estatal
(39) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: "Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções". Para que uma medida possa ser classificada como auxílio estatal, deve satisfazer quatro condições: em primeiro lugar, deve, de alguma forma, conferir vantagens às empresas que dela beneficiar; em segundo lugar, o auxílio deve ser concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais; em terceiro lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo certas empresas; por último, deve afectar o comércio entre os Estados-Membros.
Vantagem para os beneficiários
(40) O plano OIC foi organizado devido ao facto de os armadores de Orkney não terem conseguido obter crédito para comprar track records, o que é claramente indicado na carta das autoridades do Reino Unido datada de 9 de Agosto de 1999. Em consequência, no âmbito do plano foram atribuídas à SFPO quotas, que foram alugadas e utilizadas por armadores que, de outro modo, não teriam acesso a estas quotas. Dado que existe auxílio quando uma intervenção, independentemente da forma que assuma, tem por consequência favorecer os seus beneficiários, é pertinente partir do princípio de que o plano OIC corresponde a um regime de auxílio aos pescadores que beneficiam da locação de quotas.
(41) A presente avaliação baseia-se numa análise do comércio de track records e da locação de quotas. Contrariamente ao que foi sustentado pelo OIC, esta avaliação não pode ser realizada por comparação com outros investimentos(5). A avaliação deve ser efectuada tendo em conta o mercado em causa e com base nos dados disponíveis relativos a esse mercado.
(42) Os pescadores que beneficiam do plano OIC são pescadores que não obtiveram os empréstimos necessários para comprar track records. O plano permitiu-lhes pescar no âmbito de quotas a que, de outra forma, não teriam direito. Por conseguinte, os track records adquiridos permitiram-lhes aumentar a sua produção, em condições que, de outra forma, não seriam possíveis. O plano conferiu, portanto, uma vantagem a estes pescadores.
(43) A Comissão ignora o preço das quotas alugadas pela SFPO aos pescadores de Orkney. As autoridades do Reino Unido endereçaram à Comissão um resumo dos pagamentos efectuados entre Abril de 1999 e Janeiro de 2000; o resumo mostra que, como previsto, os pagamentos representaram 8 % do investimento na aquisição dos track records (1543 milhões de libras esterlinas), mas não indica o número de quotas alugadas a que correspondem os pagamentos. Embora as tenha solicitado, a Comissão nunca recebeu cópias dos acordos de locação. As autoridades do Reino Unido começaram por responder, antes do início do procedimento de investigação formal, que os acordos de locação se encontravam suspensos, tendo posteriormente, nas suas observações no âmbito da investigação, afirmado que os acordos não haviam sido concluídos, embora os seus termos tivessem sido honrados. Esta foi a justificação avançada pelas autoridades do Reino Unido para o envio à Comissão de cópias dos acordos de que não constavam as informações relativas às quantidades de quotas alugadas e aos montantes do aluguer, apesar de os acordos terem sido assinados pelos locatários.
(44) A Comissão considera as informações transmitidas pelo Reino Unido pouco coerentes. Por definição, um acordo concluído por uma parte que se compromete a pagar um determinado montante só é assinado após as partes terem chegado a acordo sobre o montante exacto a pagar pela quantidade objecto da locação. Visto que dos acordos transmitidos pelo Reino Unido não constam estes dados, a Comissão deve avaliar a evolução dos preços de compra e de locação das quotas, e julgar da existência de auxílio estatal com base nas informações disponíveis, isto é, nas informações que obteve de outras fontes.
(45) Na primeira carta que endereçaram à Comissão, datada de 9 de Agosto de 1999, as autoridades do Reino Unido afirmavam já terem sido adquiridos track records. Dado que a decisão de lançar o plano OIC foi tomada em 1998, o objectivo era aplicar o plano a partir do primeiro ano de aplicação do novo sistema de atribuição de quotas(6). De acordo com um relatório da Câmara dos Comuns então elaborado sobre esta matéria(7), existia, à época, uma forte tensão nesse mercado: "as quotas [mais precisamente, track records] para o bacalhau custavam 1800-2000 libras esterlinas por tonelada; por último, os valores de locação das quotas para o bacalhau, a arinca e o escamudo ascendiam a cerca de 300 libras esterlinas por tonelada e por ano".
(46) Nas suas observações, a Scottish Fishermen's Organisation partiu do pressuposto de que a frota de Orkney beneficiava de condições de locação preferenciais, apresentando o exemplo do bacalhau, cujo track record era comprado a, no máximo, 2000 libras esterlinas por tonelada e cujas quotas seriam alugadas a cerca de metade do preço cobrado fora de Orkney (160 em vez de 350 libras esterlinas por tonelada)(8). As autoridades do Reino Unido não comentaram estes valores.
(47) Entre Abril e Dezembro de 2000, o jornal sectorial Fishing News forneceu regularmente os preços de compra de track records (unidades de atribuição fixa de quotas) e de locação de quotas, que obteve junto da Quota Trading Association of Fraserburgh. Por exemplo, o custo, por tonelada, de track records para o bacalhau do mar do Norte oscilou entre 1800 libras esterlinas, em Abril, e 1500 libras esterlinas, em Dezembro, enquanto para o bacalhau da costa ocidental o custo rondou as 1450 libras esterlinas ao longo de todo o ano; o custo dos track records para a arinca do mar do Norte oscilou entre 1900 libras esterlinas a 2400 libras esterlinas, em Abril, e 1700 libras esterlinas a 1800 libras esterlinas, em Dezembro, enquanto para a arinca da costa ocidental este custo oscilou entre 1700-1900 libras esterlinas, em Abril, e 1400-1500 libras esterlinas, em Dezembro. Em relação às outras espécies, a tendência foi sensivelmente a mesma, ou seja, os preços mantiveram-se estáveis ou registaram uma ligeira descida. Quanto aos preços de locação das quotas, para o bacalhau do mar do Norte, os preços por tonelada oscilaram de 250 libras esterlinas, entre Abril e Setembro, a 200 libras esterlinas em Outubro e 100 libras esterlinas em Dezembro, enquanto para o bacalhau da costa ocidental foram de 300 libras esterlinas em Abril e Maio, 230 libras de Junho a Agosto e 200 libras esterlinas em Dezembro; quanto à arinca do mar do Norte, o custo variou de 350 libras esterlinas em Abril a 100 libras esterlinas em Dezembro, enquanto para a arinca da costa ocidental o custo oscilou entre 280 e 180 libras esterlinas; em relação às outras espécies, os preços diminuíram igualmente ao longo de 2000.
(48) O OIC e o Reino Unido sublinharam a volatilidade do mercado das quotas, bem como o facto de os preços publicados no Fishing News não reflectirem fielmente a situação real(9). Contudo, estes valores confirmam as observações formuladas no relatório da Câmara dos Comuns. A aplicação do novo regime de atribuição de quotas no Reino Unido, em 1999, gerou uma forte tensão no mercado de track records. É natural que os preços de compra se tenham mantido sensivelmente ao mesmo nível ou registado uma ligeira descida no ano seguinte. Quanto à locação, verificaram-se índices de locação elevados no início do ano, porque é nessa altura que os pescadores querem assegurar as quotas no limite das quais pretendem pescar, situação que gerou tensão no mercado em causa.
(49) As autoridades do Reino Unido não forneceram à Comissão informações que demonstrassem que a criação do plano OIC não deu origem a condições de locação preferenciais. Se estas autoridades dispunham das informações em causa, poderiam, facilmente, tê-las enviado. Dado que não forneceram tais informações, e dispondo a Comissão de informações que lhe permitem pressupor da existência de condições de locação preferenciais(10) e que as autoridades do Reino Unido não demonstraram não serem fiáveis, pode partir-se do princípio de que foram efectivamente aplicadas condições preferenciais e que os pescadores que beneficiaram do plano OIC desfrutaram de uma vantagem específica.
(50) Existe auxílio estatal quando uma intervenção, independentemente da forma que assuma, tem por efeito o favorecimento dos seus beneficiários. Dado que a intervenção do Orkney Council na aplicação do plano OIC favoreceu as empresas de pesca estabelecidas nas ilhas Orkney, o plano OIC deve ter tido um carácter selectivo e conferiu, muito claramente, uma vantagem a essas empresas específicas. O parecer do OIC, transmitido pelas autoridades do Reino Unido(11), segundo o qual qualquer empresa da Comunidade poderia ser membro da OFA não é aceitável. Na prática, para serem membros teriam de registar os seus navios no registo dos navios de pesca do Reino Unido, que está sujeito a obrigações específicas decorrentes de um regime nacional de entradas e saídas da frota, tal como previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(12); além disso, o armador do navio teria de ser membro da OFA e 50 % da tripulação teria de residir em Orkney.
Recursos estatais
(51) O "Estado" deve ser entendido no sentido mais lato possível, incluindo todos os níveis de governo regional e local. No caso em apreço, abrange o OIC, bem como o fundo de reserva petrolífero gerido sob a autoridade do conselho e instituído ao abrigo da secção 69 do Orkney County Council Act de 1974(13). Dado que se encontram sob o controlo do OIC, as verbas do Fundo de Reserva permanecem sob controlo público e ao dispor da autoridade pública competente, pelo que podem ser consideradas recursos estatais. Aliás, no n.o 2 da secção 69 afirma-se que os títulos adquiridos com as verbas do Fundo de Reserva devem ser geridos por administradores. Porém, como sublinhou o Reino Unido nas suas observações(14), não foi instituído qualquer trust para o efeito, porque a aplicação prática de uma solução deste tipo seria difícil. De qualquer modo, caso tivesse sido instituído um trust, este teria certamente ficado sob o controlo do OIC e as decisões tomadas pelos seus administradores seriam consideradas decisões do OIC, ou seja, para efeitos do artigo 87.o do Tratado CE, decisões do Estado.
(52) O Reino Unido sustenta que os recursos do fundo são privados, não constituindo recursos estatais, na medida em que resultam de um acordo voluntário e não são utilizados para financiar o cumprimento das obrigações estatutárias do conselho. Ademais, a Comissão já reconheceu esta particularidade.
(53) A Comissão observa que este acordo, concluído em 29 de Abril de 1975 entre o OIC e o grupo Pipeline (Occidental of Britain, Getty Oil, Allied Chemical Ltd e Thomson Piper Petroleum Ltd), inclui disposições relativas a um pagamento mínimo trimestral, com uma cláusula de isenção em caso de força maior, à renegociação do acordo e a arbitragem em caso de litígio(15). Estas disposições demonstram que o compromisso de pagar os referidos montantes como contrapartida pela utilização das instalações das ilhas não corresponde exactamente à noção de contribuição voluntária, como é o caso, por exemplo, de uma instituição de solidariedade social. Se, por um lado, a renegociação é possível (no texto transcrito afirma-se que "as partes reconhecem que os pagamentos previstos no presente acordo são justos e equitativos", por outro, o acordo resultou de uma negociação no decurso da qual cada parte defendeu os seus interesses; o pagamento efectuado no âmbito do acordo não equivale exactamente a uma doação a uma instituição de solidariedade social. Nestas circunstâncias, o acordo não pode ser qualificado como voluntário, isto é, como resultante apenas da boa vontade das companhias petrolíferas para com o condado de Orkney e os seus habitantes.
(54) Além disso, a Comissão observa que o teor do acordo não incide, primordialmente, no interesse privado de duas empresas. O artigo 295.o do Tratado CE não prejudica as regras dos Estados-Membros que regem o regime de propriedade, pelo que um organismo público pode agir como empresa privada. Mas, neste caso, não é essa a situação. No preâmbulo do acordo afirma-se que os pagamentos previstos no âmbito do acordo são efectuados: "a) para ter em conta a eventual perturbação ou deterioração da comunidade resultante ou susceptível de resultar do transporte e da expedição de petróleo, em consequência da instalação e do funcionamento do terminal; b) para facilitar a promoção do desenvolvimento da zona circundante do porto; c) para contribuir para a cobertura das despesas e custos adicionais incorridos pelo conselho para reforçar os serviços públicos no seguimento da instalação do terminal". É, pois, claro que os pagamentos efectuados pelas companhias petrolíferas no âmbito deste acordo não correspondem à aquisição de bens ou ao pagamento de serviços. O beneficiário dos pagamentos (o OIC por intermédio da ORF) não os pode, portanto, considerar como verbas resultantes de um contrato comercial por si celebrado. Em consequência, o montante dos pagamentos efectuados pelo Pipeline Group não pode ser considerado uma verba privada, mas antes uma verba pública.
(55) O Reino Unido salientou que, no contexto do FEOGA, a Comissão considerara privadas as verbas do Fundo de Reserva, como se afirmava numa carta da Direcção-Geral da Agricultura datada de 28 de Janeiro de 2002, relativa ao financiamento nacional de um projecto (o projecto "Orkney Meat"), co-financiado pelo FEOGA. A Comissão tem de sublinhar que esta resposta foi dada num contexto muito específico. O Executivo escocês pretendia executar este projecto. Antes de o fazer, perguntou ao serviço da Comissão competente se o poderia executar considerando uma contribuição do Fundo de Reserva como privada (para a execução de projectos FEOGA do tipo em causa é necessária uma contribuição privada). O Executivo escocês transmitiu algumas informações ao serviço da Comissão competente, que respondeu que, "com base nas informações fornecidas, (...) a contribuição do Fundo de Reserva pode ser considerada uma contribuição privada (...)". O serviço da Comissão emitiu o seu parecer com base nas informações que lhe foram fornecidas, sem solicitar informações complementares, ou seja, sem proceder a uma análise mais aprofundada. Contudo, no caso em apreço, a Comissão aprofundou a sua análise e solicitou informações específicas (que foram transmitidas pelo Reino Unido). A Comissão verifica agora que, então, o Reino Unido fornecera apenas informações incompletas, que estiveram na base da resposta que o serviço da Comissão competente transmitiu por carta de 28 de Janeiro de 2002. Com base nas informações de que a Comissão agora dispõe, nenhum dos documentos indica que o Fundo de Reserva seja gerido de forma autónoma, pelo que não há qualquer dúvida de que o mesmo está inteiramente sob controlo público.
(56) Além disso, como se afirma na secção 69 do Orkney County Council Act, a forma por que os fundos devem ser utilizados está claramente definida: os fundos devem ser utilizados no interesse da comunidade das ilhas Orkney, tal como definido pelo conselho, e não da forma por que um investidor privado os utilizaria numa economia de mercado, com o único objectivo de obter lucros. Esta utilização é compatível com os motivos apresentados pelo Reino Unido para a criação do plano OIC(16), segundo os quais o plano terá sido criado porque a frota de Orkney não conseguia obter um empréstimo junto de fontes comerciais. Por conseguinte, as verbas do Fundo de Reserva podem, para efeitos do artigo 87.o do Tratado CE, ser consideradas provenientes do Estado.
(57) Esta conclusão está em conformidade com os acórdãos proferidos nos processos referidos pelo Reino Unido (processo 82/77, processos apensos C-72/91 e C-73/91 e processo C-189/91)(17), nos quais o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sustentava que apenas não se inscrevem no âmbito das regras aplicáveis aos auxílios estatais as vantagens decorrentes de recursos não estatais.
Distorção ou ameaça de distorção da concorrência
(58) As quotas de que as empresas de pesca beneficiaram ao abrigo do plano OIC reforçaram a sua posição em relação às demais empresas de pesca registadas no Reino Unido ou noutros Estados-Membros. Com efeito, essas empresas foram autorizadas a desembarcar e vender mais produtos da pesca do que lhes seria possível se não tivessem beneficiado das quotas em causa.
(59) Por conseguinte, a aplicação do plano OIC afectou as condições de concorrência, na medida em que conferiu direitos para pescar produtos que são vendidos no mercado comunitário. Foram adquiridos track records para espécies como o bacalhau, a arinca, o escamudo e o badejo, que são espécies abrangidas pela organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(18). Deste modo, o plano afectou a concorrência no mercado comunitário.
(60) Além disso, a Scottish Fishermen's Organisation(19) alega que foi a instauração do plano OIC que desencadeou a escalada do custo das quotas. As autoridades do Reino Unido não contestaram esta afirmação.
Impacto no comércio entre os Estados-Membros
(61) A questão de saber se o comércio foi ou não afectado não deve ser colocada apenas em relação ao mercado das quotas ou dos track records, ao contrário do que afirma o Reino Unido(20). Um regime de auxílio deve ser avaliado em função de todos os efeitos que pode ter no comércio intracomunitário. Em consequência, o plano OIC deve igualmente ser avaliado tendo em conta os seus efeitos no comércio dos produtos em causa, designadamente os produtos do sector da pesca, e no comércio dos produtos concorrentes dos produtos da pesca.
(62) De acordo com as estatísticas oficiais do Reino Unido para o sector da pesca marítima relativas a 1999 e 2000(21), o comércio dos produtos da pesca entre o Reino Unido e os outros Estados-Membros foi muito significativo. Em 2000, os desembarques atingiram quase 500000 toneladas. No mesmo ano, as exportações de peixe e produtos da pesca ascenderam a 35000 toneladas, incluindo 233000 toneladas exportadas para outros Estados-Membros, e as importações de peixe e de preparações de peixe cifraram-se em quase 550000 toneladas, incluindo 133000 toneladas importadas de outros Estados-Membros.
(63) O OIC(22) indicou que se pensa que as capturas da frota de Orkney são quase integralmente desembarcadas e consumidas no mercado escocês, mas não forneceu qualquer elemento comprovativo desta situação. Trata-se, apenas, de uma suposição, não muito coerente com o volume de trocas comerciais que se acaba de referir. Contudo, ainda que tal fosse o caso, continuaria a afectar as possibilidades das empresas estabelecidas noutros Estados-Membros de exportarem os seus produtos para o Reino Unido. O plano OIC permite que os pescadores que dele beneficiam mantenham uma parte de mercado que, na sua ausência, poderia ter sido conquistada pelos concorrentes. Deste modo, o plano afecta o comércio entre a frota de Orkney e os produtores de outros Estados-Membros.
Conclusão
(64) Encontram-se, assim, satisfeitos os quatro critérios que permitem classificar estas medidas como auxílios estatais, para efeitos do artigo 87.o do Tratado CE. Dado que dizem respeito ao sector da pesca, estas medidas devem ser analisadas à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura, a seguir designadas "as linhas directrizes". Nos termos do ponto 3.4 das linhas directrizes em vigor(23), as medidas devem ser examinadas à luz das linhas directrizes em vigor ao tempo da concessão do auxílio. Em consequência, as medidas são examinadas à luz das linhas directrizes de 1997(24).
B. Compatibilidade com o mercado comum
(65) As dúvidas da Comissão em relação à compatibilidade do plano OIC com o mercado comum baseavam-se no pressuposto de que as quotas e os track records não são, por definição, bens duráveis. Por conseguinte, a Comissão considerou que o regime de auxílio instituído pelo OIC a favor da frota de Orkney constituía um auxílio relacionado com os custos de funcionamento. Uma vez que este tipo de auxílios não é, em princípio, compatível com o mercado comum e que não foi fornecida uma justificação aceitável, a Comissão levantou dúvidas acerca do plano.
(66) Na sua resposta, o Reino Unido indicava que "as transferências permanentes de quotas são consideradas, pelas autoridades fiscais, como capital, para efeitos de imposto sobre mais-valias e deduções conexas". Deste modo, embora tenha começado por declarar oficialmente que os track records não seriam objecto de comércio livre, as autoridades do Reino Unido parecem reconhecer agora que os track records adquiriram valor enquanto activos. Eventualmente, a Comissão poderia adoptar a mesma abordagem e considerar que a compra de track records pela SFPO em nome do OIC constituiu um investimento.
(67) Seja qual for a classificação correcta, a Comissão não tem de a debater. Para os pescadores, e dado que o período de locação das quotas não é superior a um ano(25), a locação constitui um custo de funcionamento. Um auxílio cujo efeito se faz sentir no montante da locação constitui um auxílio ao funcionamento.
(68) De acordo com o quarto travessão, terceiro subtravessão, do ponto 1.2 das linhas directrizes, os auxílios relacionados com custos de funcionamento que não imponham qualquer obrigação aos beneficiários são incompatíveis com o mercado comum, a menos que o regime de auxílio esteja directamente relacionado com um plano de reestruturação considerado compatível com o mercado comum. Dado que não está, de forma nenhuma, relacionado com um plano de reestruturação, tal como definido nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(26), o plano OIC não pode ser considerado compatível com o mercado comum.
(69) Além disso, as autoridades do Reino Unido indicaram que, na medida em que concentra track records, o plano OIC pode ser considerado racionalização através do desenvolvimento de empresas de pesca viáveis, no contexto do declínio das unidades populacionais de peixe. Contudo, dado que esta concentração implica a SFPO, que, na presente análise, não foi considerada beneficiária, o argumento não é relevante para a avaliação deste regime de auxílio aos pescadores.
C. Recuperação do auxílio
(70) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, se forem tomadas decisões negativas em caso de auxílio ilegal, a Comissão pode decidir que o Estado-Membro em causa pode tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio pago ao beneficiário. A Comissão não deve requerer a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral do direito comunitário.
O princípio da protecção das expectativas legítimas constitui um princípio geral do direito comunitário. A Comissão considera que, no caso em apreço, este princípio impede a recuperação, pelas seguintes razões:
Embora não seja necessário um vínculo entre as acções e as decisões da Comissão relacionadas com a utilização dos fundos estruturais comunitários no contexto do Regulamento (CE) n.o 1260/1999(27) e as decisões da Comissão relacionadas com auxílios estatais, nas circunstâncias específicas deste caso, podem ter sido criadas expectativas legítimas quanto ao carácter privado do fundo em causa, devido à combinação de uma série de factores.
Com efeito, tanto o Governo do Reino Unido como a Comissão agiram, reiteradamente, de forma a permitir pertinentemente concluir que se tratava de um fundo privado, na perspectiva das regras que regem os fundos estruturais comunitários. Ainda que, em termos jurídicos, não exista uma relação automática entre as duas questões, tal facto pode ter levado as autoridades nacionais e os pescadores a pensar, pertinentemente, que as subvenções concedidas a partir do fundo não estavam abrangidas pelas regras aplicáveis aos auxílios estatais e a criar expectativas legítimas a este respeito.
(71) Em primeiro lugar, existe uma estreita relação entre as ilhas Okney e as ilhas Shetland. Com efeito, os pescadores das Orkney e das Shetland pertencem à mesma organização de produtores. As autoridades das ilhas Orkney e os beneficiários estavam, provavelmente, conscientes de que um folheto explicativo publicado pelo Executivo escocês no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(28), indicava claramente que as subvenções e empréstimos do paralelo Shetland Islands Council Charitable Trust (SICCT - ver, sobre este auxílio estatal, o processo C-88/2001) não seriam considerados provenientes de fundos públicos, o que justificou a conclusão de que deveriam ser considerados contribuições privadas.
Em segundo lugar, no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do programa do período 1994-1996 para as Highlands e Islands abrangidas pelo objectivo n.o 1, o financiamento pelo Shetland Leasing and Property Ltd (SLAP), integralmente detido pelo SICCT, foi considerado uma contribuição privada. Uma vez mais, era muito provável que as autoridades das ilhas Orkney tivessem conhecimento deste facto.
Em terceiro lugar, o próprio Fundo de Reserva de Orkney foi, na prática, considerado privado pelas autoridades do Reino Unido e pela Comissão, o que permitiu que interviesse, enquanto entidade privada, no contexto do financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)(29).
(72) A Comissão considera que, conjuntamente, estes elementos criaram expectativas legítimas nas autoridades de Orkney e nas entidades envolvidas, bem como nos pescadores, que podiam pressupor que apenas estavam implicados fundos privados quando o fundo estava a co-financiar os fundos estruturais comunitários. Nestas circunstâncias, os envolvidos podem ter, erradamente, partido do princípio de que as regras do Tratado em matéria de auxílios estatais não eram aplicáveis, ainda que, em termos jurídicos, não exista um vínculo automático entre os dois casos.
Nesta base, e com base no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que o princípio da protecção das expectativas legítimas constitui um princípio geral do direito comunitário, não será exigida a recuperação do auxílio junto dos pescadores que dela já beneficiaram.
(73) Contudo, e conforme determinado na presente decisão, as verbas envolvidas devem ser consideradas recursos estatais, sujeitas às regras aplicáveis aos auxílios estatais. Por conseguinte, o plano constitui um auxílio ao funcionamento com carácter anual, em benefício dos pescadores a quem são alugadas quotas anuais. Posto que este tipo de auxílios não é compatível com o mercado comum, deve ser posto termo ao auxílio. Para o efeito, todas as disposições dos acordos concluídos entre o OIC, a OFA e a SFPO e que estão na base de condições de locação preferenciais devem ser revogados e substituídos por disposições que demonstrem que a locação observa as condições normais do mercado. Simultaneamente, há que assegurar que, nos termos dos novos acordos, nem a SFPO nem a OFA beneficiarão de auxílios estatais.
VI. CONCLUSÃO
(74) A Comissão considera que o Reino Unido aplicou, em infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o regime de auxílio denominado "Orkney Islands Council Track Record Scheme".
(75) À luz da avaliação efectuada na parte V, o regime de auxílio em causa não é compatível com o mercado comum. Contudo, não é exigida a recuperação do auxílio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime de auxílio denominado "Orkney Islands Council Track Record Scheme", aplicado pelo Reino Unido, não é compatível com o mercado comum.
O Reino Unido deve suprimir o regime de auxílio referido no primeiro parágrafo.
Artigo 2.o
O Reino Unido informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da recepção da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2003.