PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 relativa à criação de uma carta de condução comunitária (80/1263/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº. 1, alínea c) do seu artigo 75º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em termos da política comum de transportes, tendo em vista contribuir para a melhoria da segurança do trânsito rodoviário e para facilitar a circulação das pessoas que se estabelecem num Estado-membro que não aquele em que fizeram o exame de condução ou que se deslocam na Comunidade, é desejável que seja criada uma carta de condução comunitária;
Considerando que a criação de uma carta de condução comunitária pressupõe a harmonização dos sistemas nacionais de exame de condução existentes, objectivo que só pode ser realizado progressivamente ; que uma primeira fase desta harmonização pode ser realizada pela aprovação de um modelo comunitário de carta de condução nacional, bem como pelo reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das cartas de condução nacionais e a troca da carta dos titulares que transferem a sua residência ou o seu local de trabalho de um Estado-membro para outro;
Considerando que convém que o modelo comunitário de carta nacional se inspire no que foi definido na Acta Final da Convenção sobre a Circulação Rodoviária elaborada em Viena em Novembro de 1968 pela Conferência da Organização das Nações Unidas sobre a Circulação Rodoviária;
Considerando que, por um lado, o reconhecimento recíproco das cartas de condução emitidas pelos diferentes Estados-membros e, por outro, a troca da carta do titular que muda a sua residência ou o seu local de trabalho de um país da Comunidade para outro só são possíveis mediante uma primeira harmonização das normas relativas à emissão e validade das cartas;
Considerando que, sem prejuízo das disposições definitivas a adoptar pelo Conselho relativamente às categorias de veículos, convém estabelecer normas comuns relativas à validade das cartas para a condução das diferentes categorias de veículos, a fim de permitir que a carta de modelo comunitário possa ser emitida em condições comparáveis;
Considerando, contudo, que no âmbito desta primeira harmonização e enquanto o regime definitivo não for instaurado, convém admitir que os Estados-membros possam fixar as condições de idade e o prazo de validade das cartas, bem como, em determinadas condições, derrogar às categorias, velocidades e condições de validade previstas na presente directiva e, se for caso disso, verificar as condições suplementares previstas para a troca da carta de condução relativa a determinadas categorias de veículos;
Considerando que é desejável que se proceda, o mais cedo possível, a uma harmonização mais profunda das normas em matéria de exames a que o condutor está sujeito e de emissão das cartas de condução,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º.
Os Estados-membros adoptarão uma carta de condução nacional de acordo com o modelo comunitário previsto no artigo 2º. A carta de condução de modelo comunitário é válida, sem prejuízo do disposto no artigo 8º., para conduzir, tanto a nível nacional como internacional, as categorias de veículos para as quais foi emitida.
A carta de condução de modelo comunitário será emitida pelos Estados-membros em conformidade com a presente directiva.
Artigo 2º.
A carta de condução prevista no artigo 1º. será conforme ao modelo constante do Anexo I. Na oval que consta da (1)JO nº. C 238 de 11.10.1976, p. 43. (2)JO nº. C 197 de 23.8.1976, p. 32. página 1 do modelo deve constar o sinal distintivo do Estado-membro que emitiu a carta. Após consulta da Comissão, os Estados-membros podem introduzir no modelo constante do Anexo I as adaptações necessárias: - ao tratamento informático das cartas de condução;
- à inscrição na carta de categorias de veículos que, nos termos do artigo 9º., diferem das previstas no artigo 3º.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para evitar os riscos de falsificação das cartas de condução.
Artigo 3º.
1. Sem prejuízo das disposições definitivas a adoptar pelo Conselho no que diz respeito às categorias de veículos, a carta de condução prevista no artigo 1º. habilita a conduzir, na via pública, os veículos das categorias seguintes:
Categoria A : Motociclos, com ou sem carro;
Categoria B : Automóveis, não pertencentes à categoria A, com um peso bruto autorizado não superior a 3 500 quilogramas e um número de lugares sentados, além do lugar do condutor, não superior a oito;
Categoria C : Automóveis destinados ao transporte de mercadorias com um peso bruto autorizado superior a 3 500 quilogramas;
Categoria D : Automóveis destinados ao transporte de passageiros com um número de lugares sentados, além do lugar do condutor, superior a oito;
Categoria E : Conjuntos de veículos acoplados cujo veículo tractor pertence à ou às categorias B, C ou D para as quais o condutor está habilitado, mas que não pertencem eles próprios a essa ou essas categorias.
2. Para efeitos da aplicação do nº. 1: a) Aos automóveis da categoria B acima referidos pode ser atrelado um reboque cujo peso bruto autorizado não exceda 750 quilogramas ; pode igualmente ser-lhes atrelado um reboque cujo peso bruto autorizado exceda 750 quilogramas, desde que sejam preenchidas as duas condições seguintes: - o peso bruto autorizado do reboque não exceda a tara do automóvel;
- o peso bruto autorizado do conjunto de veículos acoplados não exceda 3 500 quilogramas;
b) Aos automóveis das categorias C e D pode ser atrelado um reboque cujo peso bruto autorizado não exceda 750 quilogramas.
3. Para efeitos do disposto no presente artigo: - o termo «motociclo» designa qualquer veículo de duas ou três rodas cuja velocidade máxima por construção é superior a 50 quilómetros por hora ou, para os veículos equipados com um motor térmico de propulsão, cuja cilindrada é superior a 50 centímetros cúbicos. No caso de um veículo de três rodas, a tara não deve, além disso, ultrapassar 400 quilogramas;
- o termo «veículo a motor» designa qualquer veículo dotado de um motor de propulsão e que circula por estrada pelos seus próprios meios, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris;
- o termo «automóvel» designa os veículos a motor, que não sejam motociclos, que servem normalmente para o transporte em estrada de pessoas ou coisas ou para tracção em estrada de veículos utilizados no transporte de pessoas ou coisas. Este termo engloba os troleicarros, isto é, os veículos ligados a um condutor eléctrico e que não circulam sobre carris. Não engloba os tractores agrícolas ou florestais;
- o termo «tractor agrícola ou florestal» designa qualquer veículo a motor, dotado de rodas ou lagartas, com dois eixos no mínimo, cuja função consiste essencialmente na potência de tracção, que é especialmente concebido para puxar, empurrar, transportar ou accionar certos utensílios, máquinas ou reboques destinados a serem utilizados na exploração agrícola ou florestal e cuja utilização no transporte em estrada de pessoas ou coisas ou na tracção em estrada de veículos utilizados no transporte de pessoas ou coisas é apenas acessória.
Artigo 4º.
1. A validade da carta de condução prevista no artigo 1º. será estabelecida do seguinte modo: a) As cartas emitidas para as categorias C e D são igualmente válidas para a condução de veículos da categoria B;
b) A carta emitida para a categoria E é válida para a condução de um conjunto de veículos acoplados, sem prejuízo do disposto na alínea c);
c) A carta para os veículos da categoria E só pode ser emitida aos condutores já habilitados relativamente a uma das categorias B, C ou D.
2. As cartas emitidas a deficientes físicos mencionarão especificadamente as condições em que os mesmos estão habilitados a conduzir.
Artigo 5º.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º. do Regulamento (CEE) nº. 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), cada Estado-membro fixará a idade mínima a partir da qual pode ser emitida a carta de condução.
2. Os Estados-membros podem recusar reconhecer a validade no seu território das cartas de condução cujo titular não tenha completado dezoito anos.
Artigo 6º.
1. A emissão da carta de condução depende igualmente: a) Da aprovação num exame prático e teórico, bem como do preenchimento de normas médicas cujas condições mínimas não podem ser substancialmente menos severas do que as previstas nos Anexos II e III;
b) Da existência de uma residência habitual no território do Estado-membro que emite a carta se a regulamentação do Estado-membro em causa o previr.
2. Os Estados-membros podem aplicar à emissão da carta de condução as disposições da sua regulamentação nacional relativas a essa emissão e que digam respeito a outras condições que não as referidas no nº. 1.
Artigo 7º.
Sem prejuízo das disposições que sobre a matéria venham a ser adoptadas pelo Conselho, cada Estado-membro conservará o direito de fixar, de acordo com critérios nacionais, o prazo de validade das cartas de condução de modelo comunitário que emite ou troca nos termos do artigo 8º.
Artigo 8º.
Os Estados-membros estabelecerão que, se o titular de uma carta de condução nacional ou de uma carta de modelo comunitário válidas, emitidas por um Estado-membro, adoptar residência habitual num outro Estado-membro, a respectiva carta permanecerá válida pelo período máximo de um ano a contar da data de adopção de residência. Durante este período, a pedido do titular e contra a entrega da sua carta, o Estado em que o titular adoptou residência habitual emitirá uma carta de condução (modelo comunitário) da ou das categorias correspondentes, sem lhe impor as condições previstas no artigo 6º. No entanto, este Estado-membro pode recusar a troca da carta nos casos em que a sua regulamentação nacional, incluindo as normas médicas, obste à emissão da carta.
A troca deve ser precedida da apresentação de uma declaração por parte do requerente que ateste da validade da sua carta de condução. Compete ao Estado-membro que procede à troca, verificar, se necessário, da autenticidade dessa declaração. O Estado-membro que procede à troca devolverá a antiga carta às autoridades do Estado-membro que a emitiu.
2. Os Estados-membros que, nos termos do artigo 9º., não adoptem as categorias C, D e E definidas no nº. 1 do artigo 3º. podem: - quer trocar as cartas das categorias C, D e E nos termos do nº. 1 do presente artigo,
- quer exigir do requerente que faça prova de que possui experiência de condução, emitindo, neste caso, uma carta que o habilite a conduzir os veículos da categoria nacional relativamente à qual apresentou prova de experiência suficiente, ou veículos que pertençam a uma categoria inferior.
De qualquer modo, estes Estados emitirão ao requerente, pelo menos, a carta de condução para os veículos da mais baixa das categorias nacionais correspondentes às categorias C, D e E definidas no nº. 1 do artigo 3º.
Durante o ano seguinte à adopção de residência por parte de um condutor que não pediu a troca da carta, estes Estados reconhecerão a carta de que este é portador como equivalente, no mínimo, às cartas relativas à categoria nacional mais baixa correspondente.
3. Sempre que um Estado-membro troca uma carta emitida por um país terceiro por uma carta de condução de modelo comunitário, esta troca, bem como qualquer revalidação ou substituição posterior, deverá ser mencionada na carta. No caso de troca posterior da referida carta, os Estados-membros não são obrigados a aplicar o disposto no nº. 1. De qualquer modo, uma carta de condução de modelo comunitário só pode ser emitida se a carta emitida por um país terceiro for entregue às autoridades competentes do Estado-membro que emite a carta.
Artigo 9º.
Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, enquanto não for instaurado o regime definitivo e desde que o mencionem na carta, derrogar: - às categorias estabelecidas no nº. 1 do artigo 3º.;
- às velocidades indicadas no nº. 3, primeiro travessão, do artigo 3º., desde que prevejam velocidades inferiores;
- às condições de validade previstas no artigo 4º.
Além disso, os Estados-membros estabelecerão equivalências, segundo o procedimento previsto no artigo 12º., na medida em que as suas categorias nacionais difiram.
Artigo 10º.
O Conselho procederá, logo que possível e sob proposta da Comissão, a uma harmonização mais profunda das normas relativas aos exames a que devem ser submetidos os condutores e à concessão da carta de condução, com, entre outros, o objectivo de melhorar posteriormente a segurança rodoviária na Comunidade. (1)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 49.
Artigo 11º.
Os Estados-membros estabelecerão as modalidades de substituição das cartas de condução nacionais válidas, por eles emitidas, por cartas de condução (modelo comunitário) da ou das categorias(s) correspondente(s). Esta substituição opera-se com dispensa dos exames previstos no artigo 6º., mediante apresentação e troca das antigas cartas.
Artigo 12º.
1. Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, em tempo útil e o mais tardar até 30 de Junho de 1982, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias à aplicação da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1983.
2. Contudo, um Estado-membro pode, sem prejuízo da aplicação das outras disposições da presente directiva, decidir só proceder à emissão de cartas de condução de modelo comunitário a partir de data posterior, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986.
3. Os Estados-membros assistem-se mutuamente na aplicação da presente directiva.
Artigo 13º.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.