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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 1986
relativa à instituição na região da Basilicata, Itália, de uma acção-piloto, preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(86/450/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 2088/85 (1) de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas integrados mediterrânicos;
Considerando que é necessário empreender acções-piloto que permitam testar os métodos de execução dos programas integrados mediterrânicos, a fim de garantir que esses programas possam ser executados logo que possível após a sua adopção;
Considerando que as acções-piloto constituem um conjunto coerente de operações, não só compatíveis entre si mas também com os programas de desenvolvimento regional, e que essas acções-piloto têm os seus méritos próprios na perspectiva das políticas da Comunidade;
Considerando que cada uma das acções-piloto se situa numa escala inferior à do dispositivo operacional previsto no âmbito dos programas integrados mediterrânicos;
Considerando que a República Italiana propôs à Comissão a instituição de uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos na Basilicata, Itália;
Considerando que, em 27 de Agosto de 1985, a Comissão decidiu, relativamente ao princípio, uma acção-piloto preparatória dos PIM, a ser definida posteriormente em pormenor e que, nessa ocasião, concedeu já uma contribuição para uma operação prioritária;
Considerando que é possível, neste momento, a definição de tais pormenores;
Considerando que é necessário coordenar a acção-piloto com o programa integrado mediterrânico eventualmente adoptado para a mesma região ou zona;
Considerando que a acção-piloto em causa diz respeito a uma zona que apresenta problemas de desenvolvimento análogos aos problemas a cuja resolução se destinam os programas integrados mediterrânicos;
Considerando que, a fim de assegurar a sua eficácia, a referida acção-piloto será executada em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É instituída na região da Basilicata, Itália, uma acção-piloto preparatória da execução dos programas integrados mediterrânicos. Os dados pormenorizados relativos a esta acção-piloto constam do Anexo I.
Artigo 2º
A execução da acção-piloto será regularmente examinada pela Comissão, em concertação com o Estado-membro em causa, a fim de se poder decidir se o Anexo I deve ser alterado e em que medida.
Em especial a fim de assegurar a necessária coordenação entre a presente acção e o Programa Integrado propriamente dito, a Comissão avaliará se e em que medida é necessário integrar nesse Programa as operações - objecto da presente decisão - ainda não efectuadas à data da entrada em vigor do próprio programa.
Caso a Comissão decida fazer integrar as operações referidas no parágrafo anterior, no Programa Integrado, a data dessa decisão é considerada, do ponto de vista do financiamento, o termo da acção-piloto.
Artigo 3º
A acção-piloto é realizada por meio de decisões específicas da Comissão relativas às operações de que se compõe. Essas decisões fixam o conteúdo das operações, a participação da Comunidade e as condições de realização. O Anexo II estabelece as condições gerais a serem preenchidas para que as decisões específicas possam ser tomadas.
Artigo 4º
No prazo de três meses após a data referida no nº 3 do artigo 2º ou da conclusão de todas as operações compreendidas na acção-piloto, o Estado-membro em causa transmitirá à Comissão um relatório, em cinco exemplares, sobre os resultados da acção-piloto úteis para efeitos de execução dos programas integrados mediterrânicos.
Artigo 5º
A Comissão e as autoridades nacionais, regionais e locais competentes do Estado-membro criam, de comum acordo, um comité administrativo de acompanhamento da execução da acção-piloto. Em concertação com a Comissão, essas autoridades adaptarão as restantes disposições administrativas necessárias em cada nível da administração.
Artigo 6º
A contribuição decidida pela Comissão em favor da acção-piloto não vincula a Comunidade em relação à escolha definitiva da zona seleccionada para beneficiar dos programas integrados mediterrânicos.
Artigo 7º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1986.