ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. září 2009
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Brazílií podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii
(2009/718/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s první větou čl. 300 odst. 2 prvního pododstavce uvedené smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 29. ledna 2007 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s některými dalšími členy WTO podle článku XXIV:6 dohody GATT 1994 v průběhu přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Komise ukončila jednání o dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Brazílií. Tato dohoda by měla být schválena.
(4)
Opatření nezbytná k provedení tohoto rozhodnutí by měla být přijata v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (1),
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Brazílií o uzavření jednání podle článku XXIV:6 dohody GATT o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropskému unii se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Podrobná prováděcí pravidla k této dohodě se přijmou postupem podle čl. 195 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (2).
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu ve formě výměny dopisů uvedenou v článku 1 zavazující Společenství.
Článek4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 7. září 2009.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2009
relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2009/718/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto das adesões da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil. O Acordo deverá ser aprovado.
(4)
As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As regras de execução do Acordo são aprovadas nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (2).
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.