NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2024/2004
ze dne 25. listopadu 2004,
kterým se mění sazby náhrad u některých produktů z obilovin a rýže vyvážených ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 14 odst. 3,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 14 odst. 3 uvedeného nařízní,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 13 odst. 1 nařízení (ES) č. 1784/2003 a čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 1785/2003 stanoví, že rozdíly mezi kurzy a cenami na světovém trhu a cenami uvnitř Společenství, produktů uvedených v čl. 1 každého z uvedených nařízení, mohou být pokryty vývozní náhradou.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1520/2000 ze dne 13. července 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu poskytování vývozních náhrad pro některé zemědělské produkty vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, a kritéria pro stanovení výše těchto náhrad (3), určuje produkty, pro které by měla být stanovena sazba náhrady uplatňovaná v případě vývozu těchto produktů ve formě zboží uvedeného v příloze III nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v příloze IV nařízení (ES) č. 1785/2003.
(3)
Podle čl. 4 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1520/2000 by sazba náhrady na 100 kilogramů každého z dotčených základních produktů měla být stanovena každý měsíc.
(4)
Závazky přijaté ohledně náhrad, které mohou být poskytovány při vývozu zemědělských produktů obsažených ve zboží, na které se nevztahuje příloha I Smlouvy, by mohly být ohroženy předchozím stanovením vysokých sazeb náhrad. V takových situacích je tudíž nezbytné přijmout nezbytná preventivní opatření, aniž by tím však bylo znemožněno uzavírání dlouhodobých smluv. Opatřením, které umožňuje splnit tyto různé cíle, je stanovení zvláštní sazby náhrady pro stanovení náhrad předem.
(5)
V důsledku dohody mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými ohledně vývozů těstovin ze Společenství do Spojených států, schválené rozhodnutím Rady 87/482/EHS (4) je nutné rozlišovat náhradu pro zboží kódů KN 1902 11 00 a 1902 19 podle jejich místa určení.
(6)
Podle čl. 4 odst. 3 a 5 nařízení (ES) č. 1520/2000 musí být stanovena snížená sazba vývozní náhrady s ohledem na výši produkční náhrady podle nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 (5), pro dotčený základní produkt, platnou během předpokládaného období výroby zboží.
(7)
Lihoviny se považují za méně závislé na ceně obilovin používaných na jejich výrobu. Protokol 19 aktu o přistoupení Spojeného království, Irska a Dánska však stanoví, že musí být přijata nezbytná opatření s cílem usnadnit používání obilovin Společenství při výrobě lihovin vyráběných z obilovin. Je proto nezbytné přizpůsobit sazbu náhrady použitelnou pro obiloviny vyvážené ve formě lihovin.
(8)
V souladu s nařízením Rady (ES) č. 1676/2004 ze dne 24. září 2004, kterým se přijímají autonomní a přechodná opatření ze týkající se dovozu určitých zpracovaných zemědělsských produktů do Bulharska (6), nemají s účinností od 1. řijna 2004 zpracované zemědělské produkty neuvedené na seznamu v přiloze I Smlouvy, které jsou vyváženy do Bulharska, nárok na vývozní náhrady.
(9)
Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazby náhrad použitelné pro základní produkty uvedené v příloze A nařízení (ES) č. 1520/2000 a článku 1 nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 1785/2003 a vyvážené ve formě zboží uvedeného v příloze III nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v příloze IV nařízení (ES) č. 1785/2003, se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Odchylně od článku 1 a s účinností od 1. řijna 2004 se sazby stanovené v příloze nepoužijí na zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, vyvážené do Bulharska.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 26. listopadu 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. listopadu 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2024/2004 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2004
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
(3)
Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.
(4)
Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.
(5)
Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.
(6)
Nos termos dos n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)
As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (6), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, os produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do Tratado, e que são exportados para a Bulgária, não são elegíveis para as restituições à exportação.
(9)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação ao disposto no artigo 1o, e com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, as taxas estabelecidas no anexo não serão aplicáveis às mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado sempre que exportadas para a Bulgária.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2004.