REGULAMENTO (CEE) No 3089/78 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1978 que adopta as regras gerais relativas à ajuda ao consumo para o azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para que o regime de ajuda ao consumo atinja o seu objectivo, convém prever que essa ajuda seja concedida no estádio mais próximo possível do consumidor; que esse estádio se situa ao nível da empresa de acondicionamento do azeite;
Considerando que, numa preocupação de boa gestão do regime de ajuda, convém que a mesma seja unicamente concedida às empresas de acondicionamento com uma capacidade mínima de produção utilizada durante um período a determinar e que satisfaçam certas condições em matéria de controlo; que, com esse mesmo objectivo, convém definir as condições de suspensão da aprovação;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, é oportuno limitar o benefício dessa ajuda aos tipos de azeites acondicionados com vista ao consumo; que, para facilitar o controlo da aplicação desse regime, convém fixar um montante de ajuda única para todos os tipos de óleo;
Considerando que é oportuno instituir um sistema de controlo que garanta que o óleo que sai da empresa de acondicionamento e para o qual foi pedida a ajuda preenche as condições para beneficiar da mesma; que convém, todavia, prever o pagamento de um avanço sobre o montante da ajuda logo após a introdução do pedido de ajuda, na condição de se constituir uma garantia suficiente;
Considerando que, para atingir o seu objectivo, o sistema de controlo deve abranger igualmente o azeite importado de países terceiros, a granel ou em embalagens de um certo conteúdo; que, para facilitar a aplicação desse sistema, convém prever a constituição de uma caução que é liberada a partir do momento em que esse óleo deixe de estar em condições de poder beneficiar da ajuda;
Considerando que, tendo em conta os prazos previstos para a execução dos controlos do cumprimento das condições de aprovação existe o perigo de em certos casos aqueles não poderem ser cumpridos antes da data de entrada em vigor do regime de ajuda; que, para remediar esse incoveniente, convém prever a possibilidade de conceder, para a campanha de 1978/1979, uma aprovação provisória às empresas interessadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda ao consumo para o azeite, referida no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, só é concedida às empresas de acondicionamento de azeite aprovadas.
Artigo 2o
1. A aprovação referida no artigo 1o só é dada pelo Estado-membro em causa às empresas:
a) Que tenham uma capacidade mínima de acondicionamento a determinar;
b) Que exerçam a actividade de acondicionamento durante um período mínimo a determinar;
c) Que mantenham uma contabilidade matéria de acordo com as prescrições a determinar;
e
d) Que aceitem submeter-se a qualquer controlo previsto no âmbito da aplicação do regime de ajuda.
2. A empresa de acondicionamento aprovada recebe um número de identificação.
Artigo 3o
1. A aprovação referida no artigo 2o é retirada se, excepto caso de força maior, uma das condições de aprovação previstas no no 1 do artigo 2o deixar de estar preenchida.
2. O Estado-membro interessado decide a suspensão temporária da aprovação a qualquer empresa de acondicionamento que tenha pedido a ajuda para uma quantidade de azeite superior à quantidade para a qual o direito à ajuda foi reconhecido.
Artigo 4o
1. A ajuda ao consumo é concedida para o azeite produzido na Comunidade:
a) Que corresponda a uma das definições que constam das alíneas a), b) e c) do ponto 1 e dos pontos 3 e 6 do Anexo do Regulamento no 136/66/CEE;
b) Acondicionado em embalagens imediatas com um conteúdo líquido máximo a determinar e de que conste o número de identificação referido no no 2 do artigo 2o;
e
c) Colocado no mercado na Comunidade.
2. O montante da ajuda ao consumo fixado por 100 quilogramas líquido de produto é idêntica, seja qual for a designação do azeite que beneficia da mesma.
Artigo 5o
O direito à ajuda ao consumo é adquirido no momento da saída do azeite da empresa de acondicionamento numa embalagem que corresponda às prescrições do no 1, alínea b) do artigo 4o.
Artigo 6o
1. A ajuda é concedida mediante pedido apresentado pelo interessado no Estado-membro no qual o óleo foi acondicionado de acordo com o no 1, alínea b) do artigo 4o.
2. O pedido de ajuda é depositado de acordo com uma periodicidade a determinar e abrange uma quantidade mínima de azeite saído da empresa de acondicionamento durante um período de referência a determinar.
As empresas de acondicionamento depositam um único pedido de ajuda por campanha oleicola para todas as quantidades inferiores à quantidade mínima requerida.
Artigo 7o
Os Estados-membros instituem um sistema de controlo que garanta que o produto para o qual é pedida a ajuda preenche as condições para beneficiar da mesma.
Esse controlo deve nomeadamente permitir verificar a correspondência entre a quantidade de azeite para a qual é pedida a ajuda, e
a) A quantidade de azeite de origem comunitária entrada na empresa de acondicionamento;
b) A quantidade de azeite de origem comunitária saído da empresa depois de ter sido acondicionado, em conformidade com as prescrições do no 1, alínea b) do artigo 4o, e colocado no mercado da Comunidade.
Artigo 8o
A ajuda é paga quando o organismo de controlo designado pelo Estado-membro em que o acondicionamento é efectuado verificou o cumprimento das condições de concessão da ajuda.
Todavia, a ajuda pode ser avançada logo após a apresentação do pedido de ajuda, na condição de se constituir uma garantia suficiente.
Artigo 9o
1. Qualquer colocação em prática livre, na Comunidade, de azeite da subposição 15.07 A da pauta aduaneira comum, apresentado a granel ou em embalagens imediatas com um conteúdo líquido que ultrapasse uma quantidade a determinar, está subordinado à constituição de uma caução. O montante dessa caução é igual à parte da ajuda ao consumo que seria paga às empresas de acondicionamento para a mesma quantidade de azeite produzido na Comunidade e que seria válida no momento do cumprimento das formalidades alfandegárias de colocação em prática livre.
2. A caução referida no no 1 é liberada logo que o interessado apresente provas de que o azeite colocado em prática livre foi posto em condições de não poder beneficiar da ajuda ao consumo.
Artigo 10o
1. Durante a campanha 1978/1979, o Estado-membro em causa pode conceder uma aprovação provisória à empresa interessada, logo após a apresentação do seu pedido de aprovação bem como da prova de que corresponde às condições requeridas pelo Estado-membro para o exercício da actividade de acondicionamento.
A empresa provisoriamente aprovada recebe um número de identificação.
2. No caso de se verificar que uma das condições referidas no no 1 do artigo 2o não é satisfeita, a aprovação provisória é retirada. Essa suspensão tem um efeito retroactivo e a ajuda ao consumo é recuperada.
Essa aprovação provisória torna-se definitiva a partir do momento em que o Estado-membro em causa verificou que as condições de aprovação previstas no no 1 do artigo 2o estão satisfeitas.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1978.