DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de demonstração para a Comunidade Económica Europeia no domínio da agricultura e da agroindústria, incluindo a pesca (1990/1994) (91/504/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que define nomeadamente as acções a adoptar para contribuir para o desenvolvimento do potencial europeu necessário à compreensão e à exploração das propriedades e estruturas da matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada tendo em conta os fundamentos expressos no preâmbulo da citada decisão;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que deve ser incentivada em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da agricultura e da agroindústria;
Considerando que, no âmbito do programa que é objecto da presente decisão, seria conveniente proceder à avaliação do impacte económico e social, bem como dos eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderia ser necessário encorajar a formação dos investigadores no contexto deste programa;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante estimado necessário para a execução da globalidade do programa-quadro inclui um montante de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e valorização, que deverá ser repartido proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a citada decisão prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação deverão nomeadamente destinar-se a reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e a incentivar a indústria a tornar-se mais competitiva ao nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justificará se a investigação contribuir, entre outros aspectos, para o reforço da coesão económica e social e para a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo de qualidade científica e técnica; que o programa que é objecto da presente decisão deve contribuir para a realização destes objectivos;
Considerando que é necessário fazer participar no presente programa, na medida do possível, as pequenas e médias empresas; que há que ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom/CEE, é necessário contribuir para uma melhor concordância entre a produção de recursos biológicos, terrestres e aquáticos e a sua utilização pelo consumidor e a indústria;
Considerando a importância considerável que tem a investigação no domínio da agricultura e da agroindústria para a viabilidade e competitividade do sector agrícola, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da Comunidade e das regiões onde a agricultura sofre de problemas estruturais crónicos;
Considerando as oportunidades abertas pela utilização dos produtos agrícolas para fins não alimentares, ao favorecer a capacidade concorrencial da agroindústria europeia e ao contribuir para a absorção dos excedentes agrícolas;
Considerando a multiplicidade de problemas (economia, saúde, ambiente, turismo) que se colocam no domínio da defesa e da protecção das florestas europeias contra os graves riscos de degradação e destruição provocados pelos incêndios florestais e a progressão da desertificação;
Considerando que foi consultado o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico e de demonstração para a Comunidade Económica Europeia no domínio da agricultura e da agroindústria, incluindo a pesca, como definido no anexo I, a seguir designado por « programa », por um período que tem início em 9 de Setembro de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o 1. O montante estimado necessário para a execução do programa eleva-se a 329,67 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e administração, de um montante de 20 milhões de ecus.
2. Consta do anexo II uma repartição indicativa do montante estimado necessário.
3. Caso o Conselho adopte uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada nos mesmos termos.
Artigo 3o As modalidades de realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade, encontram-se definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. No decurso do segundo ano de realização do programa, a Comissão procederá a uma nova análise deste e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa reanálise, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. No termo do programa, a Comissão procederá, por intermédio de um grupo de peritos independentes, a uma avaliação dos resultados. O relatório desse grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o 1. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.
2. De acordo com os objectivos enunciados no anexo I, será estabelecido um programa de trabalho, que será eventualmente actualizado. Este programa pormenorizará os objectivos a atingir, o tipo de projectos a empreender e as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissão fará convites para apresentação de propostas de projectos com base nesse programa de trabalho.
Artigo 6o 1. A Comissão é responsável pela realização do programa. Será, para o efeito, coadjuvada por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.
b) Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo que não pode, em caso algum, ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o 1. O procedimento previsto no artigo 6o aplica-se:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 5o,
- à definição do conteúdo dos convites para apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos e das acções concertadas previstos no anexo III, bem como do montante previsto da contribuição comunitária para os projectos e acções concertadas quando esse montante for superior a 0,5 milhão de ecus,
- à adopção de derrogações às regras gerais estabelecidas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações e de empresas de países terceiros a que se refere o artigo 8o,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante estimado necessário, tal como consta, a título indicativo, do anexo II,
- à adopção das medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- à fixação das modalidades de divulgação, protecção e exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Quando, em aplicação do terceiro travessão do no 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,5 milhão de ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e das acções concertadas, bem como do resultado da respectiva avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité acerca da aplicação das medidas de acompanhamento previstas no anexo III.
Artigo 8o 1. A Comissão está autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost, nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre e os países da Europa Central e Oriental, com vista a associá-los à totalidade ou a uma parte do programa.
2. Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e países terceiros europeus, os organismos e empresas estabelecidos nesses países podem, em função do critério da vantagem mútua, participar numa acção empreendida no âmbito do presente programa.
Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade para o programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.