REGULAMENTO (CEE) No 1414/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 relativo à prorrogação do período de validade de determinados certificados de exportação de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o e o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que, em Janeiro de 1992, foram emitidos certificados de exportação de trigo mole, cevada e trigo duro, com prefixação da restituição; que o período de validade desses certificados termina em 31 de Maio de 1992; que a não realização da exportação nessa data implica a perda da caução;
Considerando que, devido às dificuldades verificadas na realização das exportações a partir de portos franceses decorrentes da duração da greve dos estivadores, a exportação das quantidades em causa não pode, atendendo à sua importância, ter lugar antes de 31 de Maio de 1992, termo do período de validade dos certificados; que essas exportações são indispensáveis para o escoamento normal dos excedentes de cereais;
Considerando que a intervenção no sector dos cereais está aberta até 31 de Maio de 1992; que a não execução de importantes contratos implicará colocações em intervenção suplementares e que as existências de intervenção atingiram já um nível recorde;
Considerando que, por consequência, é conveniente prever a prorrogação do período de validade dos certificados de exportação de trigo mole, cevada e trigo duro, que termina em 31 de Maio de 1992;
Considerando que, nestas condições e a título excepcional, é necessário prorrogar por um mês o período de validade dos certificados, a pedido do interessado; que, para evitar qualquer vantagem indevida ou eventual penalização, é conveniente prever que, aquando do pedido, o interessado confirme, em relação à quantidade em causa, o valor da restituição em 31 de Maio de 1992, valor que permanecerá inalterado até 30 de Junho de 1992, e renuncie a qualquer ajustamento;
Considerando que foram emitidos, nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 1992, certificados de exportação para a cevada com prefixação da restituição; que o período de validade desses certificados abrange o mês da sua emissão e os quatro meses seguintes; que as restituições prefixadas a executar em Junho de 1992 serão afectadas de um factor de correcção negativo de 30 ecus por tonelada; que, devido às razões evocadas anteriormente, as exportações não puderam realizar-se normalmente antes de 1 de Junho de 1992; que esse factor de correcção negativo torna impossível a sua realização em Junho; que é conveniente, portanto, anular esse factor de correcção aplicável em Junho para as exportações de cevada;
Considerando que a nova colheita de cevada, designadamente em Espanha, estará disponível no mercado livre ao longo de Junho; que deve ser feito um controlo para evitar exportar a cevada da colheita de 1992 nas condições da campanha de 1991/1992; que, para reforçar esse controlo, é conveniente limitar a aplicação da medida prevista em caso de exportação a partir de Espanha;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O período de validade dos certificados de exportação de trigo mole, cevada e trigo duro, emitidos em Janeiro de 1992, com prefixação da restituição aplicável à exportação será, a pedido do interessado, prorrogado até 30 de Junho de 1992. O pedido de prorrogação apenas será considerado admissível se for apresentado, o mais tardar, dois dias úteis após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se o interessado renunciar, relativamente ao período da prorrogação, aos ajustamentos da restituição previstos no no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75.
Artigo 2o
A pedido do interessado, será anulado para os certificados de exportação emitidos em Fevereiro, Março, Abril e Maio de 1992, o factor de correcção negativo aplicável em Junho de 1992 às exportações de cevada. O pedido de anulação apenas será considerado admissível se for apresentado, o mais tardar, dois dias úteis após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se o interessado apresentar prova de que se trata de cevada de colheitas anteriores a 1992.
Em relação às exportações efectuadas a partir de Espanha, a medida apenas se aplica aos certificados que tenham sido emitidos com prefixação do montante compensatório espanhol.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.