REGULAMENTO (CEE) No. 494/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial à importação em Portugal de carne de coelhos domésticos provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamento, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245o. do Acto de Adesão prevê que a República Portuguesa pode aplicar até 31 de Dezembro de 1992 restrições quantitativas à importação, em proveniência de países terceiros, dos produtos referidos no Anexo XXI do Acto e, nomeadamento, da carne de coelho doméstico da posição 02.04 da pauta aduaneira comum; Considerando que a execução do artigo 245o. do Acto pela República Portuguesa pressupõe a fixação do contingente inicial para o referido produto; Considerando que, com base nas informações disponíveis, a aplicação dos critérios definidos no artigo 245o. do Acto leva a fixar este contingente ao nível indicado no presente regulamento; Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto de países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366o. do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367o.; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas nas válidas para o conjunto dos países terceiros pro força do presente regulamento; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. O contingente inicial referido no artigo 245o. do Acto de Adesão, a aplicar pela República Portuguesa à importação, proveniente de países terceiros, de carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos, da subposição 02.04 A da pauta aduaneira comum, é fixado em 210 toneladas. 2. O contingente indicado no no. 1 é diminuído de um sexto, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986. 3. No que diz respeito aos países preferenciais, no caso em que os protocolos referidos no artigo 366o. do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas em razão do artigo 367o. do referido acto, prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás mencionadas são determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do quadro eestabelecido no no. 1.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 245o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 2777/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece o organização comum de mercado no sector da carne de aves de copoeira (1), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), sendo competente o Comité de Gestão instituído por esse regulamento.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.