REGULAMENTO (CEE) No 388/93 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 476/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira fase, o Regulamento (CEE) no 1730/92 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993;
Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à refinação em relação ao restante período da campanha de 1992/1993; que a quantidade de açucar bruto de Guadalupe disponível para refinação nas refinarias francesas durante o período de 1 de Março a 30 de Junho de 1992 é ligeiramente superior à fixada pelo Regulamento (CEE) no 476/92 da Comissão (5); que portanto é necessário modificá-la;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2o
O anexo do Regulamento (CEE) no 476/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1993 à excepção do seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.