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REGULAMENTO (CEE) Nº 1011/89 DO CONSELHO
de 17 de Abril de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3285/83, que estbelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1010/89 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 15ºB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3285/83 (3), durante os três primeiros anos de aplicação do regime, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores era representativa sempre que reagrupasse mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exercia a sua actividade e abrangesse mais de 50 % da produção dessa circunscrição; que, após esse período inicial, se exige uma representatividade de dois terços dos produtores e de dois terços da produção;
Considerando que se verifica que a exigência de um grau de representatividade mais elevada no termo do período inicial de 3 anos não pode ser satisfeita por um grande número de organizações de produtores ou associações de organizações de produtores que actuam no mercado de numerosos produtos; que é, todavia, conveniente, atendendo à acção positiva em matéria de regularização da oferta e de desenvolvimento dos mercados conduzida pelas organizações mais dinâmicas, manter o grau de representatividade exigido até ao momento, por um período suplementar de algumas campanhas; que essa medida irá muito naturalmente beneficiar as organizações e associações se, desde o início da aplicação do regime, elas tiverem aumentado a sua representatividade e algumas das suas regras tiverem sido tornadas extensivas, até hoje, aos não aderentes, nos termos desse mesmo regime;
Considerando que, para o mesmo período transitório, deve ser concedida a mesma derrogação em Espanha e em Portugal, com vista a favorecer a acção positiva das organizações de produtores reconhecidas após a adesão;
Considerando que é necessário prever que as regras aplicadas pelas organizações ou associações que não podem atingir uma representatividade de dois terços dos produtores e de dois terços da produção da circunscrição económica em que exercem a sua actividade não podem ser tornadas extensivas se encontrarem uma oposição importante por parte dos produtores dessa circunscrição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3285/83 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
« Artigo 3º
1. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será considerada representativa na acepção do nº 1 do artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 se reagrupar pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção dessa circunscrição.
2. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores que não satisfaça as condições enunciadas no nº 1 é, todavia, considerada representativa para efeitos da aplicação do presente regime quando reagrupar em relação a um ou vários produtos mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção dessa circunscrição, se, desde a entrada em vigor do regime previsto no artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72:
- as regras adoptadas por essa organização ou essa associação tiverem sido tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes da circunscrição económica, e
- se essa organização ou associação tiver aumentado a sua representatividade, quer em percentagem de produtores aderentes quer em percentagem da produção abrangida na circunscrição em causa.
As regras adoptadas pela organização ou a associação referida no primeiro parágrafo e tornadas obrigatórias nos termos do artigo 15ºB do regulamento acima mencionado têm um período de validade que não pode, em nenhum caso, exceder o final da campanha de comercialização que começa em 1991 para a ou os produtos em causa.
3. Uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores constituída em Espanha e em Portugal é considerada representativa nos termos do presente regime, durante um período que não pode exceder o final da campanha de comercialização do ou dos produtos em causa que começa em 1991, se reagrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção dessa circunscrição. »
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
No que respeita às organizações de produtores e associações de organizações de produtores consideradas representativas nos termos no nº 3 do artigo 3º, as regras referidas no artigo 15ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes estabelecidos na circunscrição económica se, após consulta de todos os produtores da circunscrição, pelo menos um terço desses produtores tiver manifestado a sua oposição. »
Artigo 2º
A Comissão apresentará, antes de 1 de Outubro de 1991, um relatório acompanhado, se for caso disso, de propostas que permitam ao Conselho tomar uma decisão acerca da manutenção, alteração ou abolição do regime de extensão das regras em questão.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.