Decisão da Comissão
de 14 de Março de 2003
relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas operacionais com a erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001
[notificada com o número C(2003) 742]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2003/182/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Assim que a presença de febre aftosa se confirmou oficialmente em 2001, os Países Baixos comunicaram que tinham implementado imediatamente as medidas de controlo a aplicar em caso de aparecimento da doença, como previsto na Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/11/CE da Comissão(4), tal como exigido para a obtenção de uma participação financeira da Comunidade destinada à erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/424/CEE.
(2) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(5), prevê o financiamento, pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, das acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias; os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.
(3) A participação financeira da Comunidade deve ser concedida desde que as acções planeadas sejam executadas com eficácia e as autoridades competentes apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão.
(4) A febre aftosa representa um grave perigo para os efectivos comunitários. Consequentemente, a fim de impedir a propagação dessa doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deveria reforçar a participação nas despesas elegíveis suportadas pelos Países Baixos. Assim, é adequado que a Comunidade conceda aos Países Baixos uma participação financeira nos termos do disposto na Decisão 90/424/CEE a fim de cobrir as despesas relativas ao aparecimento da febre aftosa em 2001.
(5) Ao abrigo da Decisão 2001/652/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2001(6), foi concedida uma participação financeira da Comunidade para a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais sujeitos a abate obrigatório ao abrigo das medidas de erradicação relacionadas com os focos de febre aftosa ocorridos em 2001. A Comunidade deveria igualmente conceder uma participação financeira para as outras despesas operacionais associadas ao abate desses animais assim como para outras despesas directamente relacionadas com essas medidas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Pagamento de uma participação financeira da Comunidade a favor dos Países Baixos
Os Países Baixos podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade no valor de 60 % das despesas elegíveis a título das despesas operacionais efectuadas com as medidas previstas no n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE para a erradicação da febre aftosa nos Países Baixos em 2001.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "Pagamentos razoáveis", os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado antes do aparecimento da febre aftosa;
b) "Pagamentos justificados", os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços cuja natureza e relação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações esteja demonstrada, tal como referido no artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 3.o
Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade
1. A participação financeira da Comunidade, tal como referida no artigo 1.o, far-se-á apenas relativamente aos pagamentos justificados e razoáveis a título das despesas elegíveis referidas no anexo I.
2. A participação financeira da Comunidade, tal como referida no artigo 1.o, excluirá:
a) O imposto sobre o valor acrescentado;
b) Os salários dos funcionários públicos;
c) A utilização de materiais públicos, com excepção de produtos consumíveis.
Artigo 4.o
Condições de pagamento e documentos justificativos
1. A participação financeira da Comunidade, tal como referida no artigo 1.o, será paga com base nos seguintes elementos:
a) Um pedido apresentado em conformidade com o anexo II e no prazo previsto no n.o 2;
b) Documentos detalhados que confirmem os valores apresentados no pedido referido na alínea a);
c) Os resultados dos controlos no local efectuados pela Comissão referidos no artigo 5.o
Os documentos referidos na alínea b) serão disponibilizados aquando das auditorias no local efectuadas pela Comissão.
2. O pedido referido na alínea a) do n.o 1 será entregue sob forma informatizada, de acordo com o anexo II, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Quando esse prazo não for observado, a participação financeira da Comunidade será reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Artigo 5.o
Controlos no local efectuados pela Comissão
Em colaboração com as autoridades nacionais competentes, a Comissão pode levar a efeito controlos no local relativos à aplicação das medidas de erradicação da febre aftosa e das despesas associadas que foram suportadas.
Artigo 6.o
Informações relativas aos controlos no local efectuados pela Comissão
A Comissão informará os Estados-Membros dos resultados dos controlos no local efectuados tal como previsto no artigo 5.o
Artigo 7.o
Destinatário
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.