REGULAMENTO (CEE) No 718/76 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1976 que estabelece a quinta modificação do Regulamento (CEE) no 2042/75 relativo às modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 257/76 (4), fixou o prazo de validade do certificado de importação para os produtos referidos na alínea a) do no 1 do artigo 1o do Regulamento 359/67/CEE em quarenta e cinco dias;
Considerando que o mercado de exportação de certos países muito afastados da Comunidade é particularmente sensível para os produtos em causa; que, a fim de evitar as dificuldades que pudessem advir para esses países, decorrentes do prazo acima referido, convém prever um prazo especial de validade para os certificados de importação relativos aos produtos procedentes dos referidos países;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 2042/75 é aditado o artigo 8o A seguinte:
«Artigo 8o A
No caso de estar previsto um prazo especial de validade dos certificados de importação para as importações originárias e procedentes de certos países terceiros, o pedido de certificado e o certificado incluirão nas casas no 13 e no 14 a menção do país ou países de procedência e de origem. O certificado obriga a importar desse país ou países.»
Artigo 2o
O Anexo I do Regulamento (CEE) no 2042/75 é substituído pelo anexo do presente Regulamento.
Artigo 3o
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1976.