DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativa à importação na Comunidade de carne de suíno fresca, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suínos provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/668/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 11º, 15º, 16º, 21ºA e 22º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (6), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de carne fresca proveniente da Hungria foram definidas na Decisão 82/8/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/398/CEE (8);
Considerando que o modelo de certificado veterinário relativo às importações de produtos à base de carne provenientes da Hungria foi definido na Decisão 91/449/CEE (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (10);
Considerando que a Decisão 92/322/CEE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE (12), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Hungria;
Considerando que, na sequência de surtos de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 93/398/CEE relativa à importação para a Comunidade de carne fresca de suíno, produtos à base de carne de suíno, suínos vivos e embriões de suíno provenientes da Hungria e que altera as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE e 92/322/CEE, a fim de autorizar as importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais provenientes da Hungria, com excepção do distrito de Szablocs-Szatmar-Bereg, e de suínos selvagens e respectivos produtos provenientes desse país, com exepção dos distritos de Bekes, Szabolcs-Szatmar-Bereg e Hajdu-Bihar;
Considerando que foram fornecidas pelos serviços veterinários húngaros informações epidemiológicas adicionais relativas aos distritos de Bekes, Hajdu-Bihar e Szabolcs-Szatmar-Bereg que demonstram uma melhoria da situação da peste suína clássica nestes distritos;
Considerando que é, actualmente, possível autorizar importações de animais domésticos e embriões da espécie suína, carne fresca e produtos à base de carne desses animais do distrito de Szabolcs-Szatmar-Bereg e de suínos selvagens e seus produtos dos distritos de Bekes, Hajdu-Bihar e Szabolsc-Szatmar-Bereg na Hungria;
Considerando que é necessário alterar em consequência as Decisões 82/8/CEE, 91/449/CEE, 92/322/CEE e revogar a Decisão 93/398/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo A da Decisão 82/8/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Após a expressão « País exportador: Hungria », é suprimida a expressão « (excluindo, no caso da carne fresca de suíno, o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».
2. No ponto 1 da secção IV, após o termo « Hungria », é suprimida a expressão « (com exclusão do distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».
Artigo 2º
A parte II do anexo A da Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
Após o termo « Hungria », é suprimida a expressão « (excluindo, no caso dos produtos derivados de carne de suínos abatidos após 1 de Maio de 1993, no distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG) ».
Artigo 3º
A Decisão 93/322/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Nos anexos C e D, é suprimida a expressão « o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG ».
2. No ponto 1, secção V, dos anexos C e D, é suprimida a expressão « o distrito de SZABOLCS-SZATMAR-BEREG ».
Artigo 4º
É revogada a Decisão 93/398/CEE.
Artigo 5º
A presente decisão produz efeitos a partir do décimo dia seguinte ao da notificação dos Estados-membros.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.