Rozhodnutí Komise
ze dne 23. ledna 2001,
kterým se mění rozhodnutí 97/296/ES, kterým se stanoví seznam třetích zemí, z nichž je povolen dovoz produktů rybolovu určených k lidské spotřebě
(oznámeno pod číslem K(2001) 128)
(Text s významem pro EHP)
(2001/66/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 [1] o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů provozoven třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže, pozměněném rozhodnutím 2001/4/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 2 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Směrnice Rady 96/23/ES ze dne 29. dubna 1996 o kontrolních opatřeních u některých látek a jejich reziduí v živých zvířatech a živočišných produktech a o zrušení směrnic 85/358/EHS a 86/469/EHS a rozhodnutí 89/187/EHS a 91/664/EHS [3], stanoví, že produkty akvakultury budou zahrnuty do plánu kontroly reziduí veterinárních léčiv.
(2) Kromě toho příloha rozhodnutí Komise 2000/159/ES ze dne 8. února 2000 o prozatímním schválení plánů třetích zemí týkajících se reziduí podle směrnice Rady 96/23/ES [4], naposledy pozměněného rozhodnutím 2000/675/ES [5], uvádí třetí země, které předkládají plán o zárukách poskytnutých ohledně kontroly skupin reziduí a látek uvedených v příloze I směrnice 96/23/ES.
(3) Proto nejsou-li dány záruky uvedené v předchozím bodu odůvodnění, dovozy produktů rybolovu nejsou povoleny, i když odpovídají směrnici Rady 91/493/EHS ze dne 22. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění produktů rybolovu na trh [6], naposledy pozměněné směrnicí 97/79/ES [7].
(4) Jelikož rozhodnutí Komise 97/296/ES [8] ve znění rozhodnutí 2001/40/ES [9] uvádí země a území, ze kterých je povolen dovoz produktů rybolovu k lidské spotřebě, je nutné pozměnit toto rozhodnutí, aby byl zahrnut požadavek, podle kterého bude dovoz produktů akvakultury povolen pouze ze třetích zemí uvedených na seznamech obou rozhodnutí 97/296/ES a 2000/159/ES.
(5) Avšak, protože rozhodnutí Komise 95/328/ES ze dne 25. července 1995 o osvědčování zdravotní nezávadnosti produktů rybolovu ze třetích zemí, na které se dosud nevztahuje žádné zvláštní rozhodnutí [10], naposledy pozměněné rozhodnutím 2001/67/ES [11], stanoví přechodné období k aktualizaci vzoru osvědčení o zdravotní nezávadnosti, je vhodné pro produkty akvakultury stanovit výjimku z používání rozhodnutí 2000/159/ES během tohoto přechodného období.
(6) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 97/296/ES se mění takto:
1. V článku 2 se vkládá nový odstavec 3, který zní:
"3. Kromě ustanovení odstavce 1, dbají členské státy na to, aby byly dováženy produkty akvakultury, ve smyslu čl. 2 odst. 2 směrnice Rady 91/493/EHS, v jakékoli podobě určené k lidské spotřebě jen ze třetích zemí, které jsou uvedeny na seznamu v příloze tohoto rozhodnutí a v příloze rozhodnutí Komise 2000/159/ES, jakožto země se schváleným plánem kontroly reziduí pro akvakulturu."
2. Článek 3 se nahrazuje tímto:
"Článek 3
Bez ohledu na rozhodnutí Komise 2000/159/ES a čl. 2 odst. 3 tohoto rozhodnutí, členské státy, dovážejí-li produkty rybolovu ze třetích zemí uvedených v části II přílohy tohoto rozhodnutí a až do data vstupu v platnost vzoru osvědčení o zdravotní nezávadnosti podle rozhodnutí Komise 2001/67/ES [12], musejí přijímat zásilky produktů rybolovu doprovázené typem osvědčení o zdravotní nezávadnosti stanoveným rozhodnutím 95/328/ES."
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. ledna 2001.
Decisão da Comissão
de 23 de Janeiro de 2001
que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
[notificada com o número C(2001) 128]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/66/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(3), estabelece que os produtos da aquicultura se devem incluir no plano de vigilância da pesquisa de resíduos de medicamentos veterinários.
(2) Além disso, o anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 200/675/CE da Comissão(5), inclui os países terceiros que apresentaram um plano em que são especificadas as garantias oferecidas no que toca à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Directiva 96/23/CE.
(3) Por conseguinte, se as garantias referidas no considerando anterior não estão previstas, as importações de produtos da aquicultura não são autorizadas, mesmo que cumpram as condições da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(7).
(4) Uma vez que a Decisão 97/296/CE da Comissão(8), alterada pela Decisão 2001/40/CE(9), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, é necessário alterar a referida decisão, de modo a incluir a exigência de que a importação dos produtos da aquicultura só seja autorizada a partir dos países terceiros incluídos nas listas das Decisões 97/296/CE e 2000/159/CE.
(5) No entanto, como a Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica(10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/67/CE(11), prevê um período de transição para a actualização do modelo de certificado sanitário, é necessário prever uma derrogação, nos termos da Decisão 2000/159/CE, para os produtos da aquicultura, durante o período de transição.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/296/CE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 2.o é aditado o n.o 3 seguinte:
"3. Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.".
2. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão(12), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.