ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 30. března 2009
o podpisu Dohody mezi Evropským společenstvím a Kanadou o bezpečnosti civilního letectví
(2009/469/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 a čl. 133 odst. 4 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady ze dne 21. dubna 2004, kterým se Komise zmocňuje k zahájení jednání, sjednala Komise jménem Společenství s Kanadou dohodu o bezpečnosti civilního letectví.
(2)
Dohoda sjednaná Komisí by měla být podepsána s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(3)
Členské státy by měly přijmout nezbytná opatření s cílem zajistit, aby jejich dvoustranné dohody s Kanadou týkající se téže záležitosti byly ukončeny ke dni vstupu této dohody v platnost,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropským společenstvím a Kanadou o bezpečnosti civilního letectví (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Společenství s výhradou rozhodnutí Rady o uzavření dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Společenství s výhradou jejího uzavření.
V Bruselu dne 30. března 2009.
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Março de 2009
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
(2009/469/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 4 do artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Canadá, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que autoriza a Comissão a abrir negociações.
(2)
O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.
(3)
Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua conclusão.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade sob reserva da sua conclusão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.