ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 20. března 2006
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii
(2006/333/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání s některými dalšími členy WTO podle článku XXIV.6 dohody GATT 1994 v průběhu přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Komise ukončila jednání o dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými. Uvedená dohoda by proto měla být schválena.
(4)
Opatření nezbytná k provedení tohoto rozhodnutí by měla být přijata podle rozhodnutí Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (1),
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody ve formě výměny dopisů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Komise přijme prováděcí pravidla k dohodě ve formě výměny dopisů postupem podle čl. 3 odst. 2 tohoto rozhodnutí.
Článek 3
1. Komisi je nápomocen Řídící výbor pro obiloviny, zřízený článkem 25 nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (2), nebo příslušný výbor zřízený odpovídajícím článkem nařízení o společné organizaci trhu s dotčeným produktem.
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES. Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3. Výbor přijme svůj jednací řád.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu ve formě výměny dopisů zavazující Společenství (3).
V Bruselu dne 20. března 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Março de 2006
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2006/333/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.
(4)
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade (3).
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.