REGULAMENTO (CE) Nº 1770/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3152/94 (3), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (5), e na posse dos organismos de intervenção;
Considerando que é do interesse da Comunidade que o escoamento do álcool adjudicado no âmbito do Regulamento (CE) nº 360/95 da Comissão (6), que abre os concursos simples nº 170/94 e nº 171/94, se realize no respeito das condições, nomeadamente de utilização e de transformação, nele previstas,; que, neste contexto, é desejável permitir ao adjudicatário diferir o pagamento dos álcoois adjudicados até 26 de Setembro de 1995;
Considerando que é, todavia, igualmente necessário assegurar o respeito da igualdade de tratamento dos operadores e que é conveniente, por conseguinte, manter a data fixada inicialmente para a tomada a cargo das despesas de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 360/95, o nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O adjudicatário pagará pelos álcoois que lhe forem adjudicados no âmbito dos concursos referidos no presente regulamento, e tomará igualmente a cargo os riscos de furto, perda ou destruição, até 26 de Setembro de 1995. O adjudicatário tomará a cargo as despesas inerentes à armazenagem destes álcoois até 26 de Junho de 1995. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 26 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.