*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade
(88/626/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;
Considerando que é do interesse da Comunidade favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, as trocas comerciais de vinho de qualidade com a Áustria;
Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria nesta matéria um Acordo sob forma de Troca de Cartas que deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.