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REGULAMENTO (CEE) Nº 494/87 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 1987
que fixa medidas de transição aplicáveis à importação para Espanha de determinados suínos vivos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que a liberalização do comércio que se seguiu à adesão conduziu a um aumento substancial do volume de importações para Espanha de determinados suínos vivos provenientes de outros Estados-membros, em especial de leitões; que esta evolução criou dificuldades económicas para os produtores de leitões em Espanha; que estas dificuldades são suficientemente sérias para justificar a introdução de medidas transitórias com vista a aliviar a situação destes produtores;
Considerando que essas medidas transitórias devem consistir em contingentes abertos sem discriminação entre os operadores económicos; que, em princípio, os contingentes devem ser fixados mensalmente; que, todavia, o contingente inicial deve ser fixado relativamente ao período compreendido entre 22 e 28 de Fevereiro de 1987;
Considerando que estas medidas devem permitir aos produtores em causa adaptarem-se à aplicação da organização comum de mercado da carne de suíno, criando perturbações mínimas ao comércio;
Considerando que a aplicação de tais medidas de transição é limitada pelo nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão ao período até 31 de Dezembro de 1987; que devem ser tomadas disposições para que estas medidas sejam revistas;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), a realização das importações;
Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, o contingente que a Espanha pode aplicar às importações de determinados suínos vivos provenientes de outros Estados-membros até 31 de Dezembro de 1987, bem como os períodos de aplicação, são os indicados no anexo.
Artigo 2º
1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.
Artigo 3º
As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para execução do artigo 2º
As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito das autorizações de importação emitidas no mês anterior:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por Estado-membro de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por Estado-membro de proveniência.
Artigo 4º
O presente regulamento será objeto de uma primeira revisão após um período de três meses a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1986.