REGULAMENTO (CE) Nº 1645/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1584/96 alterou o regime de ajuda para o algodão, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996, suprimindo o mecanismo de prefixação da ajuda e alterando o sistema de adiantamentos de modo a torná-lo variável em função da evolução do mercado mundial do algodão não descaroçado; que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1437/96 (5), deve ser adaptado em conformidade para, nomeadamente, suprimir ou alterar as disposições que fazem referência ao citado mecanismo de prefixação da ajuda e prever a fixação do adiantamento para os mesmos períodos que os da fixação dos preços do mercado mundial do algodão não descaroçado;
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê uma redução da ajuda em caso de superação da data limite para a apresentação dos pedidos de ajuda; que, tendo em vista a harmonização com outros sectores, é conveniente que essa redução seja progressiva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Na mesma data da fixação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referida no nº 1 do artigo 1º, e para o mesmo período, a Comissão fixa o montante do adiantamento referido no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95.».
2. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95 e do artigo 6º do presente regulamento, a ajuda a conceder é a válida no dia da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1554/95, apresentada em conformidade com o artigo 7º do presente regulamento. Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:
- entre 1 e 15 de Abril da campanha a título da qual é pedida a ajuda, a ajuda a conceder é a válida em 31 de Março anterior, diminuída de 1 % por dia útil em atraso,
- depois de 15 de Abril da referida campanha, o pedido não é aceite.».
3. No nº 1 do artigo 7º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
«É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa, mas nunca antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo referido no artigo 9º».
4. São suprimidos os nºs 2 e 3 do artigo 7º
5. No nº 3 do artigo 9º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- consoante o caso, a referência ao pedido de ajuda apresentado no próprio dia ou a indicação de que será apresentado posteriormente.».
6. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«4. Sempre que o pedido de ajuda for apresentado após a apresentação do pedido de colocação sob controlo, as quantidades objecto do pedido de ajuda serão imputadas aos pedidos de colocação sob controlo, de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos pedidos.».
7. São suprimidos os nºs 5 e 7 do artigo 9º
8. No nº 8 do artigo 9º, após os termos «A partir da colocação sob controlo» são inseridos os termos «e do dia 16 de Outubro seguinte ao início da campanha».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.