NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 933/2009
ze dne 6. října 2009,
kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 779/98, pokud jde o otevření a správu některých celních kvót týkajících se dovozů produktů v odvětví drůbežího masa pocházejících z Turecka do Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a na článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 779/98 ze dne 7. dubna 1998 o dovozu zemědělských produktů pocházejících z Turecka do Společenství, o zrušení nařízení (EHS) č. 4115/86 a o změně nařízení (ES) č. 3010/95, a zejména na článek 1 uvedeného nařízení (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady přidružení ES-Turecko č. 1/98 ze dne 25. února 1998 o obchodním režimu pro zemědělské produkty (3) se zavedl systém celních preferencí pro dovoz zemědělských produktů pocházejících z Turecka do Společenství.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1383/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 779/98, pokud se jedná o otevření a správu některých celních kvót týkajících se dovozů produktů v odvětví drůbežího masa pocházejících z Turecka do Společenství (4), které nahradilo nařízení (ES) č. 1396/98 (5), otevřelo celní kvóty týkající se dovozů produktů v odvětví drůbežího masa a stanovilo pravidla jejich správy.
(3)
V ostatních zemědělských odvětvích se ukázalo být pozitivním použití zásady „kdo dřív přijde, je dřív na řadě“ a v zájmu administrativního zjednodušení je napříště třeba, aby se kvóta, na niž se toto nařízení vztahuje, spravovala metodou uvedenou v čl. 144 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007. Mělo by se tak dít v souladu s články 308a, 308b a s čl. 308c odst. 1 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (6).
(4)
Při zohlednění zvláštností spjatých s přechodem z jednoho systému správy na druhý je třeba, aby se kvóta, na niž se toto nařízení vztahuje, nepovažovala za kritickou ve smyslu článku 308c nařízení (EHS) č. 2454/93. Není však možné vyloučit, že se kritickou ve smyslu uvedeného článku v důsledku nových okolností stane.
(5)
Nařízení (ES) č. 1383/2007 by proto mělo být zrušeno a nahrazeno nařízením novým. Je však vhodné zachovat uvedené nařízení použitelné na dovozní licence vydané pro kvótová období pro dovoz, která předcházejí obdobím stanoveným tímto nařízením.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Tímto nařízením se otevírá celní kvóta uvedená v příloze pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa.
Celní kvóta se otevírá na jednoletém základě pro období od 1. ledna do 31. prosince (kvótová období pro dovoz).
2. Celní kvóta uvedená v příloze tohoto nařízení se spravuje podle článků 308a, 308b a podle čl. 308c odst. 1 nařízení (EHS) č. 2454/93. Ustanovení čl. 308c odst. 2 a 3 uvedeného nařízení se nepoužijí.
Článek 2
Propuštění produktů dovezených v rámci celní kvóty stanovené v příloze tohoto nařízení do volného oběhu podléhá předložení důkazu o původu v souladu s ustanoveními článku 16 protokolu č. 3 připojeného k rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/98.
Článek 3
Nařízení (ES) č. 1383/2007 se zrušuje. Používá se však nadále u práv vyplývajících z licencí vydaných přede dnem 1. ledna 2010 až do jejich vypršení.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. října 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 933/2009 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 2009
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.o 3010/95 (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos produtos agrícolas (3), estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (4) e que substituiu o Regulamento (CE) n.o 1396/98 (5), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira e estabeleceu as modalidades de gestão.
(3)
A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que o contingente a que se refere o presente regulamento seja gerido segundo o método indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).
(4)
Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, importa considerar que o contingente a que se refere o presente regulamento não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Contudo, não podemos excluir que, na sequência de novos acontecimentos, não venha a encontrar-se numa situação crítica na acepção do referido artigo.
(5)
Por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que aquele regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação, anteriores aos cobertos pelo presente regulamento.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento abre o contingente pautal, indicado no anexo, para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro («período de contingentamento da importação»).
2. O contingente indicado no anexo do presente regulamento é gerido em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não é aplicável o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, desse regulamento.
Artigo 2.o
A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente previsto no anexo do presente regulamento está sujeita à apresentação de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 é revogado, continuando, porém, a ser aplicável aos direitos que decorrem dos certificados emitidos antes 1 de Janeiro de 2010 e até ao seu termo de validade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável desde 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.