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REGULAMENTO (CEE) Nº 2187/87 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1987
relativo à aplicação das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros e da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3798/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de certas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 483/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha para certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2199/87 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3798/85 prevê a adopção de restrições quantitativas para determinadas frutas e produtos hortícolas importados em Espanha provenientes de países terceiros; que o Regulamento (CEE) nº 483/86 prevê restrições quantitativas para esses produtos importados em Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada a Comunidade dos Dez;
Considerando que foi verificado que produtos colhidos em países terceiros, colocados em livre prática na Comunidade dos Dez, eram de seguida introduzidos no consumo em Espanha;
Considerando que é conveniente evitar que produtos colhidos em países terceiros, colocados em livre prática na Comunidade dos Dez e em seguida introduzidos no consumo em Esanha sejam contabilizados a título do contingente reservado em Espanha para as importações da Comunidade dos Dez; que esta situação se desvia do objectivo do Regulamento (CEE) nº 483/86 e prejudica a preferência comunitária; que é, portanto, preciso tomar as medidas necessárias;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As autoridades espanholas competentes certificar-se-ão de que as frutas e os produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3798/85 colhidos em países terceiros e colocados em livre prática num Estado-membro da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
- são contabilizados relativamente ao contingente dos países terceiros quando são introduzidos no consumo em Espanha, ou
- não são introduzidos no consumo em Espanha no caso do contingente dos países terceiros estar esgotado.
2. Para execução do disposto no nº 1, as autoridades espanholas competentes podem, nomeadamente, utilizar as informações que constam do documento emitido após controlo do respeito das normas comuns de qualidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.