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// // // (CEE) Nº 2037/88 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1988
que abole determinados contingentes de importação em Portugal aplicáveis nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4009/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, em relação ao ano de 1988, o Regulamento (CEE) nº 4009/87 da Comissão (3) fixou contingentes aplicáveis à importação em Portugal de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha;
Considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 prevê que os referidos contingentes devem somar-se aos contingentes definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão e tornar aplicáveis aos contingentes assim obtidos o nº 2, alínea d), do artigo 269º; que, consequentemente, as restrições quantitativas em vigor em Portugal em relação a Espanha são abolidas quando as importações efectuadas em Portugal provenientes dos outros Estados-membros no decurso de dois anos consecutivos forem inferiores a 90 % dos contingentes globais anuais abertos; que, no caso dos pintos de peruas e de galinhas, bem como de certos ovos com casca, as estatísticas definitivas de importação mostram que este limite não foi atingido nem em 1986 nem em 1987; que é necessário abolir os contingentes para estes produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 4009/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988.