REGULAMENTO (CEE) No 535/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita aos montantes da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 4o;
Considerando que a lista dos produtos transformados do sector da carne de bovino foi alterada pelo Regulamento (CEE) no 252/93 da Comissão (3); que é conveniente adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3661/92 (5), em conformidade com a alteração supracitada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.