REGULAMENTO (CEE) Ng. 3945/87 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1987
que altera os Regulamentos (CEE) no.s 171/78, 232/83 e 1700/84 do sector da carne de suíno em matéria de restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e nomeadamente o n° 1, segundo parágrafo do seu artigo 15g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3906/87 (3) e nomeadamente o n° 6 do artigo 15°.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3846/87 da Comissão (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável em matéria de restituições;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (5), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) n° 206/83 (6) e (CEE) n° 232/83 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1983, que estabelece a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de fixação prévia das restituições à exportação e que revoga o Regulamento (CEE) n° 857/78 (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 922/85 (8) e (CEE) n° 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de préfixação da restituição no sector da carne de suíno (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 922/85, devem ser adaptados para ter em conta a utilização da nova nomenclatura combinada
baseada no Sistema Harmonizado; que por consequência, convém actualizar a denominação de alguns métodos de análise necessários ao controlo da qualidade dos produtos que beneficiam da concessão de restituições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 171/78 é alterado do seguinte modo:
1. O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.
2. O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2g.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 232/83 é substituído pelo Anexo III do presente regulamento.
Artigo 3g.
O Regulamento (CEE) n° 1700/84 é alterado do seguinte modo:
1. N° artigo 2g., o primeiro travessão é substituído pelo seguinte:
«- 6 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para os produtos das subposições 0103 91 10, 0103 92 19, 0203 11 10, 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, 0203 19 55, 0203 21 10, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15 e 0203 29 55 da Nomenclatura Combinada;»
2. O n° 2 do artigo 3g. é substituído pelo seguinte:
«2. Além disso, sempre que a possibilidade de fixação adiantada da restituição, quer para todos os destinos, quer para certos destinos, esteja limitada a produtos designados por uma parte da subposição da Nomencla-
tura Combinada, o pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 12, a designação desta parte da subposição na Nomenclatura Combinada, e o código correspondente que consta da casa 8 é precedido de um «ex».
O certificado apenas é aplicável ao produto assim designado.»
3. O anexo é substituído pelo Anexo IV do presente regulamento.
Artigo 4g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.