REGULAMENTO (CE) Nº 849/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 508/97 que abre uma destilação referida no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 10 do seu artigo 41º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 508/97 da Comissão (3) reserva o acesso a esta destilação em França a três regiões; que, os viticultores do Val de Loire não subscreveram de forma significativa a destilação preventiva e que, por conseguinte, apenas podem recorrer à destilação prevista no Regulamento (CE) nº 508/97 relativamente a quantidades muito reduzidas; que, além disso, a situação económica do vinho branco nesta região beneficia de uma retoma desde há já algum tempo; que existem, contudo, diferentes outras pequenas zonas de produção de vinho branco que sofrem com a actual crise do mercado do vinho branco e cujos produtores subscreveram contratos de destilação preventiva; que é necessário, por conseguinte, prever para estas outras pequenas zonas de produção de vinho branco a autorização de abertura de acesso à destilação prevista no Regulamento (CE) nº 508/97 relativamente a uma quantidade limitada; que é conveniente conceder ao Estado-membro em questão uma margem de apreciação para adaptar as quantidades em causa às diversas situações; que, tendo, no entanto, em vista assegurar a ausência de discriminações entre produtores, é conveniente que a Comissão possa ser informada de que esta destilação se justifica pelas condições especiais do mercado do vinho branco nestas pequenas zonas de produção;
Considerando que o lapso de tempo previsto no Regulamento (CE) nº 508/97 entre a data de subscrição dos contratos e a de aprovação pelas autoridades dos Estados-membros parece ser insuficiente; que é necessário prorrogar esta última data por duas semanas, bem como, por conseguinte, a data de comunicação à Comissão dos volumes de vinho abrangidas por contratos;
Considerando que as destilarias, nomeadamente em determinadas regiões vitícolas, estão confrontadas com dificuldades insuperáveis de cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega do vinho; que é necessário prorrogar, por este motivo, a data de entrega do vinho para 31 de Julho de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 508/97 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Relativamente à região 3, França, a destilação fica reservada para os vinhos brancos produzidos na região delimitada de Cognac, na zona geográfica da AOC Armagnac, bem como em determinadas outras regiões vitícolas. França fornecerá, antes da concessão da ajuda, a lista destas regiões à Comissão, justificando as condições especiais de produção de vinho branco nestas regiões. As autoridades nacionais fixarão a repartição da quantidade reservada pelas diferentes regiões».
2. No nº 6 do artigo 1º, as datas de «23 de Maio de 1997» e «30 de Maio de 1997» são, respectivamente, substituídas pelas de «13 de Junho de 1997» e «20 de Junho de 1997».
3. No nº 7 do artigo 1º, a data de «15 de Julho de 1997» é substituída pela de «31 de Julho de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.