REGULAMENTO (CEE) N°. 2267/88 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1114/88 (4) alterou o Regulamento (CEE) n° 720/70 (5) para introduzir um regime que prevê a fixação de uma quantidade máxima garantida para cada variedade ou grupo de variedades da produção comunitária de tabaco; que o facto de se exceder essa quantidade máxima implica uma diminuição proporcional dos preços e prémios relativos a cada variedade;
Considerando que a cultura do tabaco está implantada em zonas determinadas, onde constitui frequentemente um recurso indispensável para a existência das explorações agrícolas; que uma redução dos preços e dos prémios devida a um excedente sobre a quantidade máxima garantida decorrente de produções obtidas em superfícies recentemente destinadas a essa cultura daria origem a graves dificuldades para os produtores das zonas onde essa cultura é praticada tradicionalmente; que, em consequência, é conveniente desincentivar qualquer extensão da cultura de tabaco para além das zonas onde ela é praticada, mediante a limitação da aplicação dos preços e dos prémios às variedades de tabaco cultivadas nos concelhos de produção tradicionais; que, a fim de determinar esses concelhos, é conveniente ter em conta se o tabaco foi colhido durante um período representativo; que, todavia, no sentido de permitir uma reconversão da produção de tabaco para variedades desejadas, se devem excluir certas variedades da aplicação desta medida;
Considerando que a possibilidade de apresentar o tabaco embalado à intervenção deve constituir, para a empresa de transformação e de acondicionamento, um meio excepcional de resolver dificuldades devidas a uma situação anormal do mercado; que, em consequência, se considera que a apresentação à intervenção por vários anos consecutivos, de uma percentagem importante do tabaco acondicionado pela
empresa, constitui uma prática que não corresponde às finalidades prosseguidas pela regulamentação comunitária; que, portanto, é conveniente desincentivar o recurso sistemático à intervenção por meio de uma redução do preço de intervenção derivado aplicável às quantidades oferecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 727/70 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7°.A
1. Sem prejuízo dos artigos 2°., 4°. e 6°., os preços e prémios aplicam-se apenas às variedades de tabaco que provêm de concelhos em que essa variedade já foi cultivada pelo menos uma vez durante os cinco anos anteriores à colheita em causa.
2. Todavia, o Conselho pode determinar, em simultâneo com os preços e os prémios e segundo o mesmo processo, as variedades às quais não se aplica o disposto no n° 1.
3. As regras de execução do presente artigo serão fixadas, se necessário, segundo o processo previsto no artigo 17°.»
2. N° artigo 12°.A, é inserido o número segiunte:
«1A. Quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que exceda 15 % do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, o organismo de intervenção comprará qualquer quantidade oferecida para intervenção durante o ano seguinte por essa empresa a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será eventualmente ajustado pela aplicação da tabela
de bonificações e penalizações prevista no n° 7 do
artigo 6°.»
3. N° n° 3 do artigo 12°.A, após o termo «n° 1», são inseridos os termos: «e n° 1A».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1989. Todavia, os n°s 2 e 3 do artigo 1°. são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.