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REGULAMENTO (CEE) Nº 2857/90 DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 1990
relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Estado-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 731/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o organismo de intervenção francês detém existências de carne de bovino não desossada; que, tendo em conta as depesas de armazenagem elevadas, é conveniente evitar um prolongamento do período de armazenagem da carne; que o Governo francês organizou um programa de auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para determinados países terceiros; que é conveniente vender determinadas quantidades da carne de intervenção anteriormente mencionada, com vista a essa transformação;
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/77 (4), prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada pelos organismos de intervenção podem ser fixados forfetária e antecipadamente; que é indicado recorrer a este sistema de venda;
Considerando que é conveniente proceder a tal venda em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/87 (6), e no Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3988/87 (8), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas no presente regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão económica das existências, é conveniente prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente a carne cujo período de armazenagem é mais longo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No âmbito de um programa nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção francês é autorizado a vender 500 toneladas de quartos dianteiros com vista à sua transformação, cujos preços são indicados no anexo.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no Regulamento (CEE) nº 2182/77.
3. Os organismos de intervenção vendem prioritariamente os produtos cujo período de armazenagem é mais longo.
Artigo 2º
1. O pedido de compra só é válido se for apresentado pelas autoridades competentes de França.
2. Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos solicitados se encontram armazenados.
3. Não se procede à constituição das garantias referidas no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 e no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77.
4. As autoridades competentes referidas no nº 1 podem designar um ou vários mandatários para proceder à transformação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua posterior exportação.
5. As autoridades competentes referidas no nº 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que os produtos transformados possam ser identificados em qualquer momento como fazendo parte de um programa de auxílio alimentar.
6. As autoridades competentes referidas no nº 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que a carne comprada em conformidade com o presente artigo seja transformada em produtos específicos e que estes sejam posteriormente exportados no âmbito do auxílio alimentar, num prazo de 180 dias, a partir da data de celebração do contrato com o organismo de intervenção.
Além disso, na medida do possível, as autoridades competentes referidas no nº 1 tentam obter a garantia de que os produtos em causa serão consumidos no país de destino, tal como está previsto no programa de auxílio alimentar.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 731/88.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1990.