NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1420/2004
ze dne 4. srpna 2004,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní práva podaným pro kvóty pro zmrazené hovězí maso podle nařízení (ES) č. 1203/2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1203/2004 ze dne 29. června 2004, pokud jde o celní kvótu na zmrazené hovězí maso spadající pod kód KN 0202 a na produkty spadající pod kód KN 0206 29 91 (v období od 1. července 2004 do 30. června 2005) (2), a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Každé žádosti o dovozní práva podané v souladu s čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1203/2004 se vyhovuje do výše 14,95821 % požadovaného množství.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 5. srpna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. srpna 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1420/2004 DA COMISSÃO
de 4 de Agosto de 2004
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao contingente de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1203/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1203/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1203/2004 será satisfeito até ao limite de 14,95821 % dos direitos de importação pedidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2004.