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REGULAMENTO (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1989
que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 de Outubro de cada campanha;
Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1988/1989; que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produtores ou as suas uniões;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente à campanha de 1988/1989, em derrogação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.