DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 relativa às condições sanitárias e certificação sanitária para a importação de sémen de suíno de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína(1) , e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 9o e o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que os Estados-membros importarão sémen de suínos, em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92(3) ;
Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem importar sémen de suíno foi estabelecida pela Decisão 93/100/CEE da Comissão(4) ;
Considerando que a situação sanitária nos países terceiros constantes da lista estabelecida pela Decisão 93/100/CEE parece ser satisfatória relativamente à importação de sémen de suíno e que tal situação é controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados;
Considerando que as autoridades veterinárias dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela Decisão 93/100/CEE acordaram em informar a Comissão e os Estados-membros, num prazo de 24 horas, da ocorrência de qualquer das seguintes doenças: febre aftosa, doença vesiculosa dos suínos, peste suína clássica, peste suína africana, doença Teschen (encefalomielite enteroviral dos suínos) e estomatite vesiculosa; que, no caso de receber uma tal notificação, a Comissão examinará a situação no país terceiro em causa;
Considerando que as referidas autoridades veterinárias competentes dos países terceiros constantes da lista estabelecida pela presente decisão 93/100/CEE se comprometeram a supervisar oficialmente a emissão de certificados decorrentes dessa decisão e a assegurar que toda a documentação de apoio em que a certificação se possa ter baseado seja mantida em processos oficiais, pelo menos, nos doze meses seguintes ao envio do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as referidas autoridades se comprometeram a aprovar, em conformidade com o disposto no artigo 8o da Directiva 90/429/CEE e no que respeita à exportação de sémen para a Comunidade, uma lista de centros de colheita;
Considerando que o certificado sanitário é adaptado para ter em conta a situação de cada país terceiro em termos de sanidade animal;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros permitirão a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína que esteja em conformidade com as exigências do certificado sanitário constante da parte 1 do anexo. O certificado deve acompanhar as remessas de sémen de suíno dos países terceiros constantes da parte 2 do anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros, cujos centros de colheita apenas incluam animais não vacinados contra a doença de Aujeszky que apresentem resultado negativo na prova de seroneutralização ou na prova ELISA para a pesquisa da doença de Aujeszky, podem recusar a introdução no seu território de sémen proveniente de centros de colheita que não possuam o mesmo estatuto.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.