DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinadas carnes provenientes do Uruguai (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente do Uruguai, entre outras, foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/349/CE (3);
Considerando que o Uruguai não regista oficialmente focos de febre aftosa desde Junho de 1990; que não se procedeu à vacinação contra esta doença desde 15 de Junho de 1994;
Considerando que as autoridades competentes deste país prevêem uma acção de eliminação e de destruição dos animais afectados pela febre aftosa no caso de uma reaparição da doença;
Considerando que, por conseguinte, pode ser considerada como aceitável a importação de carne fresca das espécies bovina, ovina e caprina proveniente do Uruguai;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo II da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, durante os trinta dias seguintes à data de execução do disposto na presente decisão, os Estados-membros autorizam a importação do Uruguai, de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes desta data.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1995.