REGULAMENTO (CE) Nº 1437/96 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/96 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 8º, que todos os produtores de algodão apresentarão uma declaração anual das superfícies semeadas, antes de uma data fixada pelo Estado-membro em questão e, salvo caso de força maior, em 1 de Julho, o mais tardar; que a apresentação dessas declarações para o ano de 1996 foi gravemente perturbada por greves dos serviços públicos na Grécia;
Considerando que, para o ano de 1996 e para a Grécia, é conveniente fixar uma data posterior a 1 de Julho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, para o ano de 1996 e para a Grécia, a data de 1 de Julho é substituída por 1 de Agosto.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.