Nařízení Komise (ES) č. 169/2002
ze dne 30. ledna 2002,
kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2342/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem, pokud jde o režim prémií
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1452/2001 ze dne 28. června 2001, kterým se zavádějí zvláštní opatření pro francouzské zámořské departementy týkající se některých zemědělských produktů, který se mění směrnice 72/462/EHS a zrušuje nařízení (EHS) č. 525/77 a (EHS) č. 3763/91 (Poseidom) [1], a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1453/2001 ze dne 28. června 2001, kterým se zavádějí zvláštní opatření pro Azory a Madeiru týkající se některých zemědělských produktů a kterým se zrušuje nařízení (EHS) č. 1600/92 (Poseima) [2], a zejména na čl. 13 odst. 6 a čl. 22 odst. 6 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1454/2001 ze dne 28. června 2001, kterým se zavádějí zvláštní opatření pro Kanárské ostrovy týkající se některých zemědělských produktů a kterým se zrušuje nařízení (EHS) č. 1601/92 (Poseican) [3], a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení (ES) č. 1452/2001, (ES) č. 1453/2001 a (ES) č. 1454/2001 stanoví zvláštní opatření ve prospěch chovu zvířat ve francouzských zámořských departmentech, na Azorech a Madeiře a na Kanárských ostrovech. Prováděcí pravidla, která mají být stanovena, určí, zejména v případě porážkové prémie, zmrazení počtu zvířat, pro která byla v rámci stropu stanoveného v čl. 38 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 2342/1999 [4], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2088/2001 [5], poskytnuta porážková prémie pro rok 2000.
(2) Příloha III nařízení č. 2342/1999 stanoví vnitrostátní stropy, pokud jde o porážkovou prémii. Těmito stropy nesmí být omezeno zavedení zvláštních omezení stanovených nařízeními (ES) č. 1452/2001, (ES) č. 1453/2001 a (ES) č. 1454/2001. Je proto nutné stanovit, že stropy pro Francii, Portugalsko a Španělsko zahrnují i podstropy, které jsou založeny na počtu prémií vyplacených v rámci referenčního roku producentům ve francouzských zámořských departmentech, na Azorech, Madeiře a na Kanárských ostrovech a určených výhradně pro producenty z uvedených regionů; zbývající počet zvířat, na která se vztahuje poskytnutí prémie, až do dosažení zvláštních omezení pro porážkovou prémii v těchto regionech zavedeného uvedenými nařízeními se přičte k počtům zvířat podle přílohy III nařízení (ES) č. 2342/1999.
(3) Příslušné členské státy sdělily Komisi počet zvířat, pro která byla poskytnuta porážková prémie pro rok 2000 ve francouzských zámořských departmentech (3727), na Madeiře (1678), na Azorech (10318) a na Kanárských ostrovech (1696).
(4) Za účelem umožnit okamžité použití nařízení (ES) č. 1452/2001, (ES) č. 1453/2001 a (ES) č. 1454/2001 by mělo toto nařízení vstoupit v platnost co nejdříve.
(5) Za účelem zajistit shoda se začátkem období uplatňování režimu prémií zavedeného nařízením Rady (ES) č. 1254/1999 [6], naposledy pozměněným nařízením Komise (ES) č. 2345/20017 [7], pro rok 2002, by se toto nařízení mělo používat od 1. ledna 2002.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (ES) č. 2342/1999 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. ledna 2002.
Regulamento (CE) n.o 169/2002 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 13.o e o n.o 6 do seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 estabelecem medidas específicas a favor da pecuária, respectivamente, nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira e nas ilhas Canárias. As normas de execução a estabelecer prevêem, nomeadamente no que diz respeito ao prémio ao abate, o "congelamento", no limite máximo definido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2088/2001(5), do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido nessas regiões a título de 2000.
(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 prevê limites máximos por Estado-Membro no que diz respeito ao prémio ao abate. Esses limites máximos não devem prejudicar a instauração dos limites específicos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001. É, pois, conveniente estabelecer que esses limites máximos, nos casos de França, de Portugal e de Espanha, incluam sublimites baseados no número de prémios pagos a título de um ano de referência aos produtores dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias e destinados exclusivamente a estes últimos e que o restante número de animais elegíveis até serem alcançados os limites específicos dessas regiões para o prémio ao abate, introduzidos pelos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, se adicione aos limites constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.
(3) Os Estados-Membros em questão comunicaram à Comissão o número de animais relativamente ao qual o prémio ao abate foi concedido a título de 2000 nos departamentos franceses ultramarinos (3727), na Madeira (1678), nos Açores (10318) e nas ilhas Canárias (1696).
(4) A fim de permitir a aplicação imediata das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível.
(5) Para assegurar a coerência com o início do período de aplicação do regime de prémios estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(7), no que diz respeito a 2002, é necessário que o presente regulamento seja aplicável em 1 de Janeiro de 2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.