REGULAMENTO (CE) Nº 1822/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, originários de Ceuta (1996-1997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e nomeadamente o nº 4, último parágrafo, do artigo 25º,
Tendo em conta o nº 3, do artigo 3º, do protocolo nº 2 desse acto de adesão, relativo às ilhas Canárias, a Ceuta e Melilha,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do citado protocolo nº 2, certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser concedida até aos limites de contingentes pautais calculados por produto, com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição de 1985;
Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os produtos originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal constante do protocolo nº 2 já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31 de Dezembro de 1992; que os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e de robalos, as douradas e os robalos substituem agora esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade;
Considerando que a situação geográfica de Ceuta apresenta especificidades próprias devidas ao facto de ser um enclave espanhol em África; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, desde a crise deste sector, a aquicultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de rendimentos alternativa à pesca no mar;
Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o tratamento pautal conferido a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja alinhado pelo concedido aos países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta;
Considerando que a declaração comum respeitante ao protocolo nº 2 relativo às ilhas Canárias, a Ceuta e a Melilha tem por objectivo permitir a substituição dos produtos previstos no artigo 3º do citado protocolo;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1326/95 (3), o Conselho abriu para o ano de 1995, para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente pautal comunitário (número de ordem 09.0321);
Considerando que o Reino da Espanha apresentou à Comissão um pedido de abertura de contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, para as douradas e os robalos, originários de Ceuta;
Considerando que, por conseguinte, se deve abrir contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os produtos em questão e limitar os respectivos volumes, com base na produção anual, a 2 500 000 unidades (alevinos e jovens de douradas e de robalos) e a 100 toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro para os anos de 1996 e 1997; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum de mercados;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada impede que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir a evolução da situação em termos de esgotamento dos volumes dos contingentes e disso informar os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto pelo protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e das suas regras de aplicação relativamente aos produtos não abrangidos pelo presente regulamento.
Artigo 2º
Durante os anos de 1996 e 1997, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, os direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos abaixo designados, originários de Ceuta, são suspensos, ao nível e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
A prova do carácter originário do produto será feita nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88 (4).
Artigo 4º
Os contingentes pautais previstos no artigo 2º serão geridos pela Comissão, que pode adoptar quaisquer medidas administrativas úteis para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 5º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de colocação em livre prática que inclua um pedido de tratamento preferencial para os produtos previstos no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque, do volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve voltar a colocá-las, logo que possível, no volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 6º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
Artigo 7º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.