NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 102/2010
ze dne 4. února 2010,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný na žádosti o dovozní licence na olivový olej podané od 1. do 2. února 2010 v rámci tuniské celní kvóty a pozastavuje vydání dovozních licencí na měsíc únor 2010
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 3 odst. 1 a 2 protokolu č. 1 (3) Evropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Tuniskou republikou na straně druhé (4) otevírá celní kvóty s nulovou celní sazbu na dovozy nezpracovaného olivového oleje kódů KN 1509 10 10 a 1509 10 90 zcela získaného v Tunisku a přepravovaného přímo z této země do Evropské unie, v rámci limitu stanoveného pro každý rok.
(2)
Ustanovení čl. 2 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1918/2006 ze dne 20. prosince 2006 o otevření a správě celní kvóty pro olivový olej pocházející z Tuniska (5) stanoví měsíční množstevní limity pro vydání dovozních licencí.
(3)
V souladu s čl. 3 odst. 1 nařízení (ES) č. 1918/2006 byly příslušným orgánům podány žádosti na vydání dovozních licencí na celkové množství překračující měsíční limit stanovený na měsíc únor v čl. 2 odst. 2 uvedeného nařízení.
(4)
Za těchto podmínek musí Komise stanovit koeficient přidělení umožňující vydání dovozních licencí v poměru k dostupnému množství.
(5)
Po dosažení limitu na měsíc únor nelze vydat žádnou dovozní licenci na uvedený měsíc,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní licence podané od 1. do 2. února 2010 podle čl. 3 odst. 1 nařízení (ES) č. 1918/2006 se určuje koeficient přidělení 77,509766 %.
Vydání dovozních licencí na množství, o něž bylo žádáno ode dne 8. února 2010, se na únor 2010 pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 5. února 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. února 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 102/2010 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2010
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 1 a 2 de Fevereiro de 2010 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de Fevereiro de 2010
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.
(2)
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.
(3)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de Fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.
(4)
Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.
(5)
Dado que o limite correspondente ao mês de Fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de Fevereiro de 2010, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afectados de um coeficiente de atribuição de 77,509766 %.
É suspensa para Fevereiro de 2010 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 8 de Fevereiro de 2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2010.