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REGULAMENTO (CEE) Nº 1828/86 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao ácido acético, da subposição 29.14 A II a) da pauta aduaneira comum, originário do México beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II, originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido à adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;
Considerando que para, o ácido acético, da subposição 29.14 A II a), da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 72 500 ECUs; que, em de 12 de Junho de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do México atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 16 de Junho de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.14 A II a) (Código Nimexe 29.14-17) // Ácido acético // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.