REGULAMENTO (CE) Nº 384/94 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1994 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3308/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 7º,
Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/94 (4), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), prevê a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes espanholas, para os fornecimentos provenientes da Comunidade; que convém prever que o comprador potencial apresente ao organismo de intervenção um certificado de ajuda juntamente com o pedido de compra à intervenção; que, para melhorar o funcionamento do regime acima referido, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CEE) nº 1912/92, nomeadamente no que diz respeito à concessão da ajuda e à garantia de certificados de ajuda; que, em especial, convém simplificar o apoio ao abastecimento das ilhas Canárias a partir das existências de intervenção, previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (8), através da integração do montante da ajuda nos preços de venda fixados no presente regulamento;
Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 216/69 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (10), e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (12);
Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3308/93 da Comissão (13) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Será organizada a venda de, aproximadamente:
- 180 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção francês,
- 1 950 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 2 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
- 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção francês.
2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.
3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2º a 5º, e do Regulamento (CEE) nº 3002/92.
2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais tempo.
Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.
Artigo 3º
1. O pedido de compra só é válido se for acompanhado de um certificado de ajuda respeitante, pelo menos, à quantidade em questão e emitido nos termos dos regulamentos (CEE) nº 1695/92 e (CEE) nº 1912/92.
2. Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92, a ajuda não pode ser concedida para a carne de intervenção vendida no âmbito do presente regulamento.
3. Em derrogação do nº 4, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1695/92, no pedido de certificado de ajuda e no certificado de ajuda deve constar, na casa 24, a menção « Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda ».
4. Em derrogação do nº 1, alínea b), do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 1912/92 a garantia prevista para os certificados de ajuda é fixada em 2 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4º
Sem prejuízo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.
Artigo 5º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será de 100 ecus por tonelada.
2. O comprador constituirá uma garantia de 2 500 ecus por tonelada de carne com osso e de 3 000 ecus por tonelada de carne desossada, antes do levantamento, para garantir a entrega da carne às ilhas Canárias. No entanto, a garantia para o lombo eleva-se a 7 000 ecus por tonelada.
A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (14).
Artigo 6º
A ordem de retirada prevista no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e o exemplar de controlo T 5 serão completados com a seguinte menção:
« Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CE) no 384/94] »;
»Interventionskoed til De Kanariske OEer - uden stoette (Forordning (EF) nr. 384/94)«;
"Interventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EG) Nr. 384/94)";
«Kreas apo tin paremvasi gia tis Kanarioys Nisoys - choris enischyseis [Kanonismos (EK) arith. 384/94]»;
'Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid [Regulation (EC) No 384/94]';
« Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CE) no 384/94] »;
« Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [Regolamento (CE) n. 384/94] »;
"Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EG) nr. 384/94)";
« Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CE) nº 384/94] ».
Artigo 7º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3308/93.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Fevereiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.