NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 190/2007
ze dne 23. února 2007,
kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 1819/2004, kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 1342/2003, pokud jde o lhůtu na rozmyšlení pro vydání některých vývozních licencí pro obiloviny, rýži a produkty z obilovin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 9 odst. 2 a článek 18 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 10 odst. 2 a článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 8 odst. 1 prvního pododstavce nařízení Komise (ES) č. 1342/2003 ze dne 28. července 2003, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí v odvětví obilovin a rýže (3), stanoví, že pro produkty vyjmenované v uvedeném pododstavci se vývozní licence vydávají třetí pracovní den po dni podání žádosti, pokud mezitím nebyla přijata žádná zvláštní opatření. Nařízení Komise č. 1819/2004 (4) stanovilo odchylku od tohoto ustanovení za účelem zohlednění situace v zásobování trhu Společenství s obilovinami a rýží pro hospodářský rok 2004/05. Při uplatňování této odchylky se dotyčné licence vydávají v den podání žádosti, pokud je výše náhrady rovna nule.
(2)
Protože situace na trhu již kritéria této odchylky nesplňuje, mělo by být nařízení (ES) č. 1819/2004 zrušeno.
(3)
Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1819/2004 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. února 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 190/2007 DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2007
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1819/2004 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no respeitante ao prazo de reflexão para a emissão de determinados certificados de exportação de cereais, de arroz e de derivados de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 18.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), estipula que os certificados de exportação para os produtos referidos no mesmo parágrafo sejam emitidos no terceiro dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que, nesse período, não se tomem medidas especiais. O Regulamento (CE) n.o 1819/2004 da Comissão (4) derrogou a essa disposição para ter em conta a situação de abastecimento do mercado comunitário dos cereais e do arroz no respeitante à campanha de 2004/2005. Em aplicação dessa derrogação, sempre que o montante da restituição é igual a zero, os certificados em causa são emitidos no dia de apresentação do pedido.
(2)
Dado que as condições de mercado que justificaram aquela derrogação deixaram de existir, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1819/2004.
(3)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1819/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2007.