REGULAMENTO (CE) Nº 1509/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3472/85, relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizção comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que, para encorajar a política de qualidade, é oportuno reforçar os critérios qualitativos exigidos para intervenção; que, para o efeito, é conveniente excluir desta os azeites lampantes com mais de 6° de acidez, procedendo simultaneamente a um ligeiro ajustamento das reduções, para melhor ter em conta a realidade do mercado; que, para uma boa gestão da intervenção, é igualmente conveniente proceder a um ajustamento das bonificações relativamente aos azeites de melhor qualidade, que devem, em princípio, encontrar escoamento no mercado; que, para maior estabilidade do mercado, é conveniente alterar a tabela das bonificações e reduções em duas etapas;
Considerando que, para assegurar um melhor controlo da qualidade do azeite proposto para intervenção, é necessário completar os métodos de análise a utilizar com este intuito;
Considerando que, devido às análises a efectuar em relação aos azeites virgens não lampantes, é conveniente manter um prazo suplementar de pagamento para estes azeites;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3472/85 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:
1. No segundo parágrafo do artigo 1º, os termos « não seja superior a 8 % » são substituídos por « não seja superior a 6 % ».
2. No nº 4, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 2º, os termos « dos anexos II, III, VIII, IX, XA e B, e XI » são substituídos por « dos anexos II, III, IV, VIII, IX, XA e B, e XI ».
3. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, são suprimidos os termos « para a campanha de 1992/1993 ».
4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
No entanto, até 31 de Outubro de 1994, em vez do anexo do Regulamento (CEE) nº 3472/85 será aplicado o anexo A do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.