NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 57/2009
ze dne 22. ledna 2009,
kterým se stanoví vývozní náhrady v odvětví mléka a mléčných výrobků
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 162 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 může být rozdíl na světovém trhu a ve Společenství mezi cenami produktů uvedených v části XVI přílohy I uvedeného nařízení pokryt vývozní náhradou.
(2)
Vzhledem k současné situaci na trhu v odvětví mléka a mléčných výrobků musí být vývozní náhrady stanoveny v souladu s pravidly a některými kritérii stanovenými v článcích 162, 163, 164, 167, 169 a 170 nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Podle čl. 164 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 lze náhradu rozlišit podle místa určení, zejména pokud je to nezbytné vzhledem k situaci na světovém trhu, konkrétním požadavkům některých trhů nebo závazkům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(4)
Podle Memoranda o porozumění mezi Evropským společenstvím a Dominikánskou republikou o ochraně dovozu sušeného mléka v Dominikánské republice (2) schváleného rozhodnutím Rady 98/486/ES (3) lze na určité množství mléčných výrobků Společenství vyvezených do Dominikánské republiky poskytnout slevu na clech. Vývozní náhrady poskytnuté pro produkty vyvezené v rámci tohoto režimu musí proto být sníženy o určitý procentní podíl.
(5)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Produkty, pro něž se poskytují vývozní náhrady podle článku 164 nařízení (ES) č. 1234/2007, a částky těchto náhrad jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení za podmínek stanovených v čl. 3 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1282/2006 (4).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 23. ledna 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. ledna 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 57/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 2009
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
(2)
Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
(4)
Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de uma redução dos direitos aduaneiros. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.
(5)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2009.