Rozhodnutí Komise
ze dne 18. července 2003,
kterým se odkládá den provedení směrnice Rady 1999/36/ES pro některá přepravitelná tlaková zařízení
(oznámeno pod číslem K(2003) 2591)
(Text s významem pro EHP)
(2003/525/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 1999/36/ES ze dne 29. dubna 1999 o přepravitelném tlakovém zařízení [1], naposledy pozměněnou směrnicí Komise 2002/50/ES [2], a zejména na čl. 17 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Pro tlakové bubny, svazky tlakových lahví a cisterny uvedené v článku 2 směrnice 1999/36/ES neexistují žádné podrobné technické specifikace a k přílohám směrnice Rady 94/55/ES ze dne 31. listopadu 1994 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se silniční přepravy nebezpečných věcí [3], naposledy pozměněné směrnicí Komise 2003/28/ES ze dne 7. dubna 2003 [4], a směrnice Rady 96/49/ES ze dne 23. července 1996 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se železniční přepravy nebezpečných věcí [5], naposledy pozměněné směrnicí Komise 2003/29/ES ze dne 7. dubna 2003 [6], nebyly doplněny vhodné odkazy na odpovídající evropské normy. Proto by měl být den provedení směrnice 94/55/ES, pokud jde o tato přepravitelná tlaková zařízení, odložen.
(2) Článek 18 směrnice 1999/36/ES stanoví, že během přechodného období v délce 24 měsíců od provedení této směrnice povolí členské státy uvedení na trh a do provozu takového přepravitelného tlakového zařízení, které na jejich území splňuje předpisy platné před 1. červencem 2001. Proto by mělo být ukončení tohoto období rovněž odloženo.
(3) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro přepravu nebezpečných věcí, zřízeného článkem 9 směrnice 94/55/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Den provedení směrnice 1999/36/ES, pokud jde o tlakové bubny, svazky lahví a cisterny, se odkládá na 1. července 2005.
Článek 2
Členské státy povolí uvedení na trh a do provozu zařízení uvedených v článku 1, která na jejich území splňují předpisy platné před 1. červencem 2005, a to na období až 24 měsíců od tohoto dne, a také následné uvedení do provozu zařízení uvedených na trh před tímto dnem.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. července 2003.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. července 2003.
Decisão da Comissão
de 18 de Julho de 2003
que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis
[notificada com o número C(2003) 2591]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/525/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/50/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas referências adequadas às normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003(4), e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/29/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003(6), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a data de aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis.
(2) O artigo 18.o da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de 24 anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor nos seus territórios antes de 1 de Julho de 2001. Consequentemente, convém igualmente adiar o termo desse período.
(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A data de aplicação da Directiva 1999/36/CE é adiada para 1 de Julho de 2005 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço dos equipamentos referidos no artigo 1.o que respeitem a regulamentação em vigor nos seus territórios antes de 1 de Julho de 2005, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003.