Rozhodnutí Komise
ze dne 16. července 1997,
kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz masných výrobků
(Text s významem pro EHP)
(97/569/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], naposledy pozměněné rozhodnutím 97/34/ES [2], a zejména na čl. 2. odst. 1 a článek 7 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Rady 79/542/EHS [3], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 97/160/ES [4], stanoví seznam zařízení třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz masných výrobků;
vzhledem k tomu, že seznam třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz výrobků z drůbežího masa a zvěřiny, byl stanoven směrnicí Rady 92/118/EHS [5], naposledy pozměněné směrnicí 96/90/ES [6];
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Komise 94/278/ES [7], naposledy pozměněné rozhodnutím 96/344/ES [8], stanoví seznam třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz výrobků z králičího masa a z masa farmové zvěře;
vzhledem k tomu, že pro mnoho zemí z tohoto seznamu byly veterinární podmínky a osvědčení pro dovoz masných výrobků stanoveny jednak rozhodnutím Komise 97/221/ES [9] a jednak rozhodnutím Komise 97/41/ES [10];
vzhledem k tomu, že Komise obdržela od některých třetích zemí seznamy zařízení se zárukami, že tato zařízení splňují hygienické požadavky Společenství a že při nesplnění těchto požadavků některým ze zařízení může být vývoz z takového zařízení do Evropského společenství pozastaven;
vzhledem k tomu, že Komise nebyla schopna u všech dotčených třetích zemí potvrdit, zda jejich zařízení vyhovují požadavkům Společenství a zda jsou záruky poskytnuté příslušnými orgány platné;
vzhledem k tomu, že za účelem zabránění přerušení obchodu s masnými výrobky z těchto zemí je nezbytné poskytnout jim další časové období, během něhož budou moci členské státy pokračovat v dovozu masných výrobků z uznaných zařízení za předpokladu, že obchod s těmito masnými výrobky bude omezen na vnitrostátní trh; že v průběhu tohoto období bude Komise od těchto zemí shromažďovat záruky potřebné pro jejich připojení na seznam v souladu s postupem stanoveným rozhodnutím Rady 95/408/ES;
vzhledem k tomu, že v případě České republiky byl seznam zařízení stanoven rozhodnutím Komise 97/299/ES [11];
vzhledem k tomu, že po uplynutí této doby třetí země, které nepředaly své seznamy v souladu s předpisy Společenství, již nebudou smět vyvážet masné výrobky do Společenství;
vzhledem k tomu, že členské státy se budou muset přesvědčit, že zařízení, ze kterých dováží masné výrobky, splňují požadavky na výrobu a uvádění na trh, které nejsou méně přísné než požadavky Společenství;
vzhledem k tomu, že pro některé země mohou být stanoveny prozatímní seznamy zařízení vyrábějících masné výrobky;
vzhledem k tomu, že v souladu s článkem 2 rozhodnutí 95/408/ES zaslal Mauritius údaje o jednom zařízení, které má povolení pro vývoz do Společenství;
vzhledem k tomu, že kontrola na místě provedená Společenstvím prokázala, že hygienická úroveň tohoto zařízení je dostačující, a zařízení může být tudíž zapsáno do prvního seznamu zařízení, ze kterých může být povolen dovoz masných výrobků; že rozhodnutí Komise 97/365/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno [12];
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Členské státy povolí dovoz masných výrobků ze zařízení uvedených v příloze I tohoto rozhodnutí.
2. V případě třetích zemí, které nejsou uvedeny v příloze I, mohou členské státy schválit zařízení pro dovoz masných výrobků do 1. ledna 1998.
3. Dovoz masných výrobků nadále podléhá veterinárním opatřením Společenství přijatým jinými předpisy.
Článek 2
V příloze rozhodnutí Komise 97/356/ES se v souladu s přílohou II tohoto rozhodnutí vkládá Republika Mauritius.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. července 1997.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 16. července 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/569/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne;
Considerando que, em aplicação da Decisão 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (6), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de aves de capoeira e de carne de caça selvagem;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (8), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos preparados à base de carne de coelho e de carne de caça de criação;
Considerando que, em relação a grande parte dos países que figuram nessas listas, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas, por um lado, pela Decisão 97/221/CE da Comissão (9), e, por outro, pela Decisão 97/41/CE da Comissão (10);
Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;
Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;
Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de produtos à base de carne provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um período suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que tenham reconhecido, desde que a comercialização desses produtos à base de carne seja limitada ao mercado nacional, e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;
Considerando que, relativamente à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão (11);
Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar produtos à base de carne para a Comunidade Europeia;
Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam produtos à base de carne satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 95/408/CE, a Maurícia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;
Considerando que o estabelecimento, objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa lista provisória dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne; que é, por conseguinte, conveniente alterar neste sentido a Decisão 97/365/CE da Comissão (12);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos de países terceiros que figuram no anexo I.
2. Relativamente aos países terceiros que não figuram no anexo I, os Estados-membros podem autorizar estabelecimentos para a importação de produtos à base de carne até 1 de Janeiro de 1998.
3. As importações de produtos à base de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
O anexo da Decisão 97/365/CE é alterado pela inserção da República da Maurícia em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.