REGULAMENTO (CE) Nº 1404/94 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comissão deve estabelecer um sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz agrícola,
Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2079/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento comunitário durante vários anos;
Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92 e em previsões a curto prazo actualizadas regularmente;
Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o período de 1993-1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2061/93 da Comissão (3) cobre parcialmente as necessidades acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revogá-lo e substituí-lo por um novo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, informações relativas ao estado da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92.
As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das datas mencionadas.
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestrialmente, previsões relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2079/92, em conformidade com o quadro constante do anexo II.
As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro, respectivamente.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2061/93.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994.