REGULAMENTO (CE) Nº 554/94 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, da pescada, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime do controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino, de badejo, de solha, de linguado legítimo, de pescada, de tamboril, de espadilha e de escamudo para 1994;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescada nas águas de divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1994, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescada nas águas de divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1994, são consideradas como esgotadas.
A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a, VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), de eglefino nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III a, VII a e VII b, c, d, e, f, g, h, j, k, de solha nas águas das divisões CIEM III a Skagerrak, VII a e VII h, j, k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III a, III b, c, d (zona CE), VII a, VII h, j, k e VIII a, b, de pescada nas águas de divisão CIEM VIII a, b, d, e, de tamboril nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, XII, XIV e VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII d, e e de escamudo nas águas das ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data da aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1994.