DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão (Equipco SA) (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/263/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1)
Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Hitachi Construction Machinery Co. Ltd, Tóquio, foi fixada em 12,4 %.
(2)
De Outubro de 1985 a Março de 1987, a SA Equipco apresentou, segundo o procedimento normal, oito pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos em relação à importação, entre Março de 1985 e Setembro de 1987 de escavadoras hidráulicas produzidas pela Hitachi Construction Machinery Co. Ltd. O montante total dos pedidos elevava-se a [. . .] francos franceses (3), ou seja, uma parte dos direitos anti-dumping, no valor de [. . .] francos franceses pagos pela totalidade destas importações.
(3)
Os pedidos foram considerados como pedidos repetidos na acepção da alínea a) do nº 4 do ponto I.B do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping, comunicado ao requerente aquando da sua publicação (4). Os pedidos foram, por conseguinte, agrupados por períodos de seis meses para
efeitos da apresentação das informações exigidas e da avaliação da margem de dumping efectiva.
(4)
A Comissão solicitou ao requerente que fornecesse pormenores sobre certos cálculos e que comunicasse informações complementares relativas nomeadamente à evolução de certos custos e à comparabilidade de certos modelos novos com os que tinham sido objecto do inquérito original.
(5)
O requerente deu seguimento a estes pedidos da Comissão somente em relação aos pedidos de restituição correspondentes ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 (inclusive), isto é, aos dois primeiros períodos de referência, tendo declarado renunciar a completar o processo no que diz respeito aos pedidos posteriores, que retirou.
(6)
Foi efectuada uma verificação nas instalações da Equipco relativa aos preços de exportação. Foram igualmente objecto de um controlo os dados relativos ao valor normal e aos custos de transporte entre Março de 1985 e Março de 1986, nas instalações da Hitachi Construction Machinery no Japão, bem como junto da Société C. Itoh, que se encarregava das exportações.
(7)
Após estas verificações, que deram origem a um certo número de correcções dos dados originalmente apresentados, o requerente comunicou novos cálculos, reduzindo o montante de [. . .] francos franceses originalmente atribuído ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 para [. . .] francos franceses. Contudo, o requerente alegou que no momento das verificações nas instalações do valor normal, a Hitachi Construcion Machinery Co. Ltd. tinha descoberto que dados relevantes do primeiro período de referência tinham sido reutilizados por engano para o cálculo do valor normal durante o segundo período, o que o aumentou. O requerente alegou que este erro cometido em seu detrimento só poderia ser involuntário, uma vez que dele resultava uma margem de dumping mais significativa. Este facto permitiria considerar os seus pedidos justificados em relação a um montante mais elevado.
(8)
A Comissão verificou que os cálculos apresentados pelo requerente para as comparações entre os valores normais e os preços de exportação estavam conformes
com o método utilizado no decurso do inquérito inicial. Contudo, estavam incompletos na medida em que apresentavam uma margem de dumping efectiva que dizia respeito somente às importações do requerente na Comunidade. Foi, por conseguinte, necessário proceder ao cálculo de uma margem de dumping efectiva média que incluísse todas as exportações para o conjunto da Comunidade das escavadoras produzidas pela Hitachi Construction Machinery Co. Ltd., efectuadas durante os períodos em causa e em relação ãos quais os dados tinham igualmente sido fornecidos. Daí resultou uma margem de dumping efectiva média diferente da calculada em função das únicas importações do requerente, na medida em que se verificaram outras margens de dumping em relação a importações em outros Estados-membros durante o mesmo período.
(9)
O requerente foi informado dos resultados provisórios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações, que foram tomadas em consideração na presente decisão.
(10)
A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer ob-
jecções.
B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE
(11)
O requerente alegou que as informações por ele fornecidas demonstram que, durante o período de referência em causa, o montante dos direitos definitivos pagos era superior à margem de dumping real devido a uma baixa dos valores normais originada por uma racionalização dos custos de produção e por um aumento dos preços de exportação. Além disso, o requerente alegou que os montantes a restituir deviam ser os resultantes das verificações efectuadas pela Comissão dos dados apresentados no início do processo, tendo em conta correcções delas resultantes e da aplicação do método utilizado no decurso do inquérito original.
C. ADMISSIBILIDADE
(12)
Os pedidos são admissíveis, tendo sido apresentados em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.
D. FUNDAMENTO
(13)
Os pedidos, tal como foram finalmente apresentados no final do processo, afiguram-se fundamentados. Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento
(CEE) nº 2176/84 do Conselho (5) - tal como do Regulamento (CEE) - nº 2423/88 - uma restituição de direitos anti-dumping pagos pode ser concedida sempre que o importador que pagou os direitos prove que estes ultrapassaram a margem de dumping efectiva. Tratava-se, por conseguinte, de estabelecer, tanto quanto possível aplicando o método utilizado durante o primeiro inquérito, e com base nos dados apresentados pelo requerente, a margem de dumping que eventualmente existia no momento das importações em causa, durante um período representativo, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas e de a comparar em seguida com os direitos pagos numa base de 12,4 %. No decurso do inquérito original, a margem de dumping tinha sido determinada, em relação a cada modelo, por comparação de um valor normal médio mensal com os preços de exportação durante o mês correspondente, numa base de tran-
sacção a transacção. Foi calculada, em seguida, umma margem de dumping média para o conjunto dos modelos. Não se verificou qualquer novo elemento que teria a necessidade de se afastar do método inicialmente utilizado para a determinação da margem de dumping efectiva.
(14)
Nos termos do nº 2 do artigo 16 °. do Regulamento
(CEE) nº 2176/84 e da segunda parte do aviso da Comissão e ao apresentar os dados segundo os mesmos princípios que os estabelecidos no decurso do inquérito original, o requerente apresentou a prova de que, em relação aos dois períodos de referência, os direitos cobrados ultrapassavam a margem de dumping efectiva em diversos graus, variando conforme os modelos importados. Este facto explica-se, após verificação, por uma certa redução do valor normal comparada com uma tendência para a alta dos preços de exportação durante o período em causa. Daí resultou uma margem de dumping efectiva média menor do que a verificada no decurso do inquérito inicial - 4,8 % durante o período de referência, 0,8 %, durante o segundo - justificando uma restituição parcial dos direitos anti-dumping pagos.
E. MONTANTE A RESTITUIR
(15)
A Comissão considerou que podiam ser tomadas em consideração as correcções solicitadas pelo requerente, na medida em que não se tratavam de dados novos, mas apenas da rectificação dos dados apresentados no prazo de admissibilidade e em relação aos quais tinha sido já alegada uma alteração em relação ao período do inquérito inicial.
O montante a restituir, estabelecido, nos termos da alínea d) do ponto II. 2 do aviso, por diferença entre o montante do direito cobrado e a margem de dumping efectiva média eleva-se a [. . .] francos franceses. Esta soma cobre a totalidade do pedido reavaliado após verificações.
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela Equipco SA, Blanc-Mesnil, relativamente ao período compreendido entre Março de 1985 e Março de 1986, no montante de francos franceses.
Artigo 2º
O montante referido no artigo 1º será restituído pelas autoridades da República Francesa.
Artigo 3º
A República Francesa e a sociedade Equipco SA, Blanc-
Mesnil, França, são destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.