Decisão da Comissão
de 3 de Dezembro de 2002
que encerra o reexame do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia
(2002/950/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/1999(3) o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designado o "produto em causa"), do código NC ex 7223 00 19, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 % e 42,9 %, individualmente para os exportadores, com um direito residual de 44,4 %.
B. PROCESSO EM CURSO
1. Pedido de reexame
(2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "o regulamento de base"), apresentado por um produtor indiano, Nevatia Steel & Alloys Private Limited (a seguir designado "Nevatia" ou "a empresa em causa"), de Bombaim. A empresa em causa alegou que não estava coligada com nenhum exportador do produto em causa na Índia. Alegou, além disso, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após esse período.
2. Início de um reexame acelerado
(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa indiana em causa e considerou que eram suficientes para justificar o início de um reexame nos termos do artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.
3. Produto em causa
(4) O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, designadamente, os fios de aço inoxidável, com um diâmetro inferior a 1 mm.
4. Partes interessadas
(5) A Comissão avisou oficialmente do início do presente processo a empresa em causa e o Governo da Índia. Além disso, às outras partes directamente interessadas foi concedida a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu qualquer pedido de audição.
(6) A Comissão enviou um questionário à empresa em causa e recebeu a sua resposta completa dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e realizou inquéritos nas instalações da empresa em causa.
C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
(7) A Comissão examinou em primeiro lugar se a empresa Nevatia tinha efectivamente exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito original.
(8) A este respeito, foi estabelecido que a empresa em causa não tinha exportado directamente o produto em causa durante o período do inquérito original. Todavia, a empresa Nevatia vendeu o produto em causa a Mukand, que é um dos produtores exportadores indianos que exportou o produto em causa no período do inquérito original e que está sujeito a medidas de compensação no que respeita às suas exportações para a Comunidade. A Nevatia alegou que não tinha conhecimento do último destino dos produtos que vendera à empresa Mukand e não podia determinar se uma parte ou a totalidade dos seus produtos eram exportados para a Comunidade.
(9) Não obstante a falta de clareza no que respeita à realização ou não de exportações dos produtos da Nevatia para a Comunidade durante o período de inquérito original, a Comissão examinou se poderia ser calculada uma margem de subvenção individual para a empresa em causa. A este respeito, foi estabelecido que a Nevatia não exportou o produto em causa quer para a Comunidade quer para outro país durante o período do inquérito de reexame, ou seja, de 1 de Abril de 1998 a 31 de Março de 1999.
(10) A Comissão examinou igualmente se havia uma base alternativa para calcular uma taxa individual do direito para a empresa Nevatia ao abrigo do disposto no artigo 28.o do regulamento de base relacionado com os "melhores dados disponíveis". A este respeito, foi considerada a utilização de dados relacionados com uma remessa do produto exportada para a Comunidade pela empresa Nevatia após o período do inquérito do presente reexame. Todavia, esta remessa não podia em caso algum constituir uma base representativa para estabelecer uma taxa individual fiável, em especial pelo facto de esta remessa ter sido considerada negligenciável, ou seja, pelo facto de representar menos de 0,01 % das suas vendas totais de fios de aço durante o período do inquérito de reexame. Nestes circunstâncias, não foi possível estabelecer uma taxa individual do direito de compensação para a empresa Nevatia.
D. MEDIDAS DEFINITIVAS
(11) A Comissão informou a empresa em causa dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava propor o encerramento do reexame e deu à empresa em causa um período de tempo razoável para apresentar observações. Não foram apresentadas observações susceptíveis de alterar a proposta de encerramento do reexame.
(12) Nessa conformidade, foi confirmado que não é possível estabelecer uma taxa individual do direito de compensação para a empresa Nevatia, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Por conseguinte, foi encerrado o processo de reexame acelerado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.