DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (96/721/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,
Considerando que, no artigo 3º da Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para as biotoxinas marinhas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas;
Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no artigo 5º da referida decisão; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;
Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na decisão;
Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;
Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede à Espanha uma ajuda financeira para as funções a exercer pelo laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas, definidas no artigo 5º da Decisão 93/383/CEE.
Artigo 2º
O Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha, execerá as funções referidas no artigo 1º
Artigo 3º
A ajuda financeira da Comunidade será de, no máximo, 100 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 4º
A ajuda financeira da Comunidade será paga do seguinte modo:
- 70 %, a título de adiantamento, a pedido de Espanha,
- o saldo, após apresentação pela Espanha dos documentos comprovativos, a efectuar antes de 1 de Março de 1998.
Artigo 5º
São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 6º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.