REGULAMENTO (CEE) N°.196/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera, no que se refere a produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais, o anexo I do Regulamento (CEE) n°.288/82, relativo ao regime comum aplicável às importações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 235°.do Tratado, aplicável às mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas, nomeadamente as disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nessas regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n°.288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.3156/90 (2), se refere, no que respeita à designação e à codificação dos produtos originários de países terceiros não liberalizados a nível comunitário no seu anexo I, às nomenclaturas da Pauta Aduaneira Comum e da
Nimexe; que essas duas nomenclaturas foram substituídas por uma nova nomenclatura, denominada Nomenclatura Combinada (NC), cujos códigos e descrições de mercadorias substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1988, os das duas primeiras nomenclaturas; que, por conseguinte, se justifica proceder a alterações ao anexo I do Regulamento (CEE)
n°.288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O anexo I do Regulamento (CEE) n°.288/82 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.