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REGULAMENTO (CEE) Nº 3432/87 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à cisteína, à cistina e seus derivados, da subposição 29.31 ex B, e bonecas, da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar provocar dificuldades económicas na Comunidade ou numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984;
Considerando que para a cisteína, a cistina e seus derivados, da subposição 29.31 ex B, e bonecas, da posição 97.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 1 171 000 e 9 680 000 ECUs; que, em 10 de Novembro de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 21 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 29.31 ex B (código Nimexe 29.31-60 (nº de ordem 30.0875) // Cisteína, cistina e seus derivados // 97.02 (código Nimexe 97.02-todos os números) (nº de ordem 30.5153) // Bonecas de qualquer espécie // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.