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REGULAMENTO (CEE) Nº 3643/88 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1988
que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1988/1989, ao Regulamento (CEE) nº 1562/85, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões, no que diz respeito à taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor, bem como à compensação financeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2185/88 (8), e que, nos termos daquele regulamento, certas taxas representativas aplicáveis no sector das laranjas e dos limões sofrem adaptações a partir de 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que a referida alteração abrangerá a totalidade das operações de intervenção efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 1989 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (10);
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (12), estatui que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo a pagar ao produtor é a taxa em vigor em 1 de Dezembro, no que diz respeito aos limões entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, e a taxa em vigor em 1 de Outubro, no que diz respeito às laranjas entregues à indústria durante toda a campanha; que, a fim de evitar perturbações de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1989, resultantes especialmente de uma distorção da concorrência entre os produtos que podem ser vendidos com vista à transformação e os produtos susceptíveis de ser objecto de medidas de retirada para os quais se aplicam novas taxas representativas a partir de 1 de Janeiro de 1989, é conveniente considerar, em relação às quantidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, a título da campanha de 1988/1989, que a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1989; que, devido à ligação existente entre a compensação financeira e o preço mínimo a pagar ao produtor, o facto gerador daquela, em relação às quantidades entregues à indústria de transformação a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao abrigo da campanha de 1988/1989, deve ser considerado como tendo ocorrido em 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que, para permitir aos operadores ter em conta estas alterações, é necessário adaptar a data limite para celebração dos contratos de transformações de limões, para produtos a entregar a partir de 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que, a fim de garantir um controlo adequado das medidas previstas, os pedidos de concessão da compensação financeira, por um lado, e as notificações administrativas, por outro lado, devem fazer uma distinção conforme as quantidades de laranjas ou de limões sejam entregues à indústria, ao abrigo da campanha de 1988/1989, em 1988 ou em 1989;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, os contratos de transformação relativos à entrega de limões à indústria, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1989, devem ser celebrados em 20 de Janeiro de 1989.
Artigo 2º
Em derrogação ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 e em relação às quantidades de laranjas e de limões entregues à indústria a partir de 1 de Janeiro de 1989 ao abrigo da campanha de 1988/1989,
- o facto gerador do direito à compensação financeira é considerado como tendo ocorrido em 1 de Janeiro de 1989,
- a taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 3º
1. Nas informações fornecidas nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, em apoio dos pedidos de concessão de uma compensação financeira ao abrigo da campanha de 1988/1989, deve ser feita uma distinção entre as operações de transformação relativas:
- por um lado, a quantidades de laranjas ou de limões entregues em 1988, e
- por outro lado, a quantidade de laranjas ou de limões entregues em 1989.
2. As comunicações efectuadas pelos Estados-membros, em relação à campanha de 1988/1989, em execução do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, devem incluir as distinções referidas no nº 1.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.