REGULAMENTO (CE) Nº 2326/96 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que atribui, para o ano de 1996, a contribuição comunitária e a contribuição dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento referidos no Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2254/96 (2), e, nomeadamente, o artigo 4ºA e o nº 3 do artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 estabeleceu um regime de saneamento estrutural da navegação interior, cujo elemento principal consiste na organização das acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário;
Considerando que se previu uma contribuição financeira da Comunidade para os fundos de desmantelamento destinada ao desmantelamento das embarcações que figuram na lista de espera comum indicada no Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94 (4); que as dotações foram inscritas para esse efeito no orçamento geral das Comunidades para o ano de 1996;
Considerando que foi ainda prevista, para o ano de 1996, uma contribuição financeira dos Estados-membros em causa para os fundos de desmantelamento pelo Regulamento (CE) nº 2254/96; que esta participação deve ser calculada proporcionalmente à dimensão das respectivas frotas activas;
Considerando que incumbe à Comissão repartir para o ano de 1996 a contribuição financeira da Comunidade bem como dos Estados-membros em causa entre os dois seguintes sectores: embarcações de carga seca e empurradores e embarcações-cisterna em função do número de pedidos de prémios e atribuí-la aos fundos de desmantelamento;
Considerando que é necessário alargar o prazo relativo à obrigação de proceder ao desmantelamento tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1102/89, para ter em conta o número importante de embarcações a desmantelar e a saturação daí resultante para as empresas de desmantelamento;
Considerando que as implicações orçamentais para o ano de 1996 tornam urgente uma entrada em vigor imediata do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consultas junto dos Estados-membros e de um parecer do grupo de peritos «Saneamento estrutural da navegação interior», previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1102/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento fixa as condições para a concessão de prémios de desmantelamento às embarcações referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, tendo em conta a necessidade de reduzir a capacidade das frotas de navegação interior dos Estados-membros em cerca de 5 % em 1996.
2. Para realizar esse objectivo, é considerado necessário para o ano de 1996 um orçamento global de 64 milhões de ecus, dos quais 42 milhões de ecus destinados ao desmantelamento de embarcações de carga seca e de empurradores e 22 milhões de ecus ao desmantelamento de embarcações-cisterna.
3. Aos fundos de desmantelamento referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 é afectada, para o ano de 1996, além dos recursos financeiros referidos no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, uma contribuição financeira da Comunidade que se eleva a 20 milhões de ecus destinada ao desmantelamento das embarcações que figuram na lista de espera comum referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89.
4. A repartição da contribuição financeira dos Estados-membros em causa para o ano de 1996 foi calculada proporcionalmente à dimensão das respectivas frotas activas, em tonelagem equivalente, em 1 de Janeiro de 1996, elevando-se os montantes a:
- 680 000 ecus para a Áustria,
- 6 010 000 ecus para a Bélgica,
- 10 450 000 ecus para a Alemanha,
- 960 000 ecus para a França,
- 22 900 000 ecus para os Países Baixos.
5. A Comissão estabelece, em colaboração com as autoridades dos fundos, a lista de espera comum, tendo em conta as duas contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1101/89.
As disponibilidades orçamentais para as duas contas distintas são atribuídas pelos fundos para os pedidos de prémios de desmantelamento por ordem da respectiva inscrição na lista de espera comum e até ao esgotamento dos meios financeiros disponíveis. As autoridades dos fundos notificam imediatamente os proprietários das embarcações da aceitação dos seus pedidos.
6. A Comissão decide, antes de 31 de Dezembro de 1996, a repartição dos meios financeiros referidos no nº 2 entre os fundos de desmantelamento em função dos pedidos de prémios aceites.
Artigo 2º
No nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1102/89, o termo «seis» passa a ser «nove».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.