REGULAMENTO (CEE) No 1603/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 em posse dos organismos armazenadores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1088/83 (3), instituiu um regime de ajuda à produção dos figos secos e uvas secas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2194/81 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2674/82 (5), previu, no seu artigo 3o, a aquisição pelos organismos armazenadores das quantidades de uvas e de figos que não foram objecto de contratos entre produtores e transformadores; que o mesmo Regulamento previu, no seu artigo 6o, a venda desses produtos por concurso ou a preços fixados antecipadamente nas condições que têm em conta a evolução do mercado; que, por outro lado, o artigo 10o prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem e uma compensação financeira, no caso dessas vendas;
Considerando que as quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981, adquiridos pelos organismos armazenadores nos termos dos contratos referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2194/81 estão ainda em armazém e atingem um nível tal que existe o risco de comprometer o equilíbrio do mercado; que, para evitar este inconveniente, é conveniente prever que os organismos armazenadores procedam a vendas destes produtos a certas indústrias de transformação;
Considerando que as condições de venda às indústrias de destilação devem ser de molde a evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade;
Considerando que é conveniente prever a compensação das perdas sofridas pelos organismos armazenadores por ocasião dessas vendas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os organismos armazenadores referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2194/81 procedem a vendas,
a) Às indústrias de destilação,
b) Às indústrias que utilizam os produtos referidos para fabricação de
- produtos, chamados pickles, incluídos na subposição ex 20.01 C da pauta aduaneira comum,
- molhos, condimentos e temperos incluídos na subposição 21.04 C da pauta aduaneira comum, ou
c) Às indústrias que utilizam os produtos em questão para qualquer outro fim que não seja a alimentação humana,
das quantidades de uvas secas e figos secos da colheita de 1981 adquiridos em aplicação do artigo 3o acima mencionado e que estejam na sua posse.
Estas vendas serão realizadas por concurso ou a preços fixados antecipadamente.
2. As vendas às indústrias de destilação serão realizadas de modo a evitar a perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas na Comunidade.
3. O escoamento dos produtos em causa terá lugar em condições que assegurem a igualdade de acesso às mercadorias bem como a igualdade de tratamento dos compradores.
4. Será concedida ao organismo armazenador uma compensação financeira igual à diferença entre o preço mínimo ao produtor e o preço de venda para as quantidades em questão.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.