NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 7/2006
ze dne 5. ledna 2006
o vydávání vývozních licencí režimu B pro ovoce a zeleninu (jablka)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1961/2001 ze dne 8. října 2001 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES) č. 2200/96 týkajícímu se vývozních náhrad pro ovoce a zeleninu (2), a zejména na čl. 6 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1702/2005 (3) stanovilo směrná množství, pro něž lze vydat vývozní licence režimu B.
(2)
Podle informací, které má Komise k dnešnímu datu k dispozici, hrozí, že brzy dojde k překročení směrných množství stanovených pro jablka ve stávajícím vývozním období. Toto překročení by narušilo řádné fungování systému vývozních náhrad pro ovoce a zeleninu.
(3)
Aby se předešlo této situaci, měly by být žádosti o vydání vývozní licence režimu B pro jablka podané po 6. lednu 2006 zamítány, a to až do konce stávajícího vývozního období,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádosti o vydání vývozní licence režimu B pro jablka podle článku 1 nařízení (ES) č. 1702/2005, jejichž příslušná vývozní prohlášení byla přijata po 6. lednu 2006 a před 17. lednem 2006, se zamítají.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 6. ledna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. ledna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 7/2006 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2006
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1702/2005 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.
(2)
Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3)
A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs exportadas após 6 de Janeiro de 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2005, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 6 de Janeiro e antes de 17 de Janeiro de 2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2006.