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REGULAMENTO (CEE) Nº 1825/87 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1987
que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Terceira Convenção ACP-CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) da Terceira Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 6º do Protocolo nº 1 prevê que a Comunidade possa, quando necessário, rever os montantes que determinam em que casos podem ser utilizados os formulários EUR. 2 em vez dos certificados de circulação EUR. 1, ou em que caso se torna desnecessária a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como dispõe o artigo 16º desse Protocolo;
Considerando que, devido à alteração automática da data de referência prevista no nº 1, segunda frase, da alínea c), do artigo 6º do Protocolo nº 1, que se verifica de dois em dois anos, deveria ser reduzido o valor efectivo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa, que correspondem aos montantes fixados nos artigos 6º e 16º do Protocolo; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Protocolo nº 1 da Terceira Convenção ACP-CEE é alterado nos seguintes termos:
- o montante fixado no nº 1, alínea b), do artigo 6º é aumentado para 2 590 ECUs,
- os montantes fixados no nº 2 do artigo 16º são aumentados para 180 e 515 ECUs, respectivamente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.