REGULAMENTO (CE) Nº 965/96 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que as regulamentações nacionais e comunitárias estão na origem de um reforço das condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente através da instituição de regimes de licenças e de autorizações de pesca; que estas novas limitações de acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada da frota mais difícil do que no passado;
Considerando que o actual regime de prémios à retirada definitiva e à constituição de sociedades mistas prevê uma diminuição constante dos prémios de 1,5 % por ano após 15 anos de antiguidade; que a experiência mostra que o nível dos prémios assim diminuído em cada ano se revela insuficiente para assegurar a retirada dos navios mais antigos;
Considerando que é conveniente zelar, preferencialmente, pela retirada da frota dos navios de pesca mais antigos; que é, em consequência, conveniente manter o nível dos prémios suficientemente elevado para assegurar a retirada desta categoria de navios;
Considerando que a contribuição financeira do IFOP (instrumento financeiro de orientação das pescas) em caso de imobilização temporária de actividade, tendo em conta este tipo de intervenção, deve revestir o carácter de medida excepcional; que convém, por conseguinte, estabelecer um nível máximo para as dotações a reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3699/93 (5) é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 14º, é aditado o seguinte parágrafo:
«Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes seguintes: 350 000 ecus ou 0,85 % das dotações previstas no plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em questão.».
2. No ponto 1.1, alínea a), último travessão, do anexo IV, é aditado o seguinte membro de frase:
«e até 30 anos, idade a partir da qual os prémios são limitados ao nível dos prémios para os navios de 30 anos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.