DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera a Decisão 91/449/CEE que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/140/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente os seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (3), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado na Argentina, desde Abril de 1994; que, no entanto, é aplicada uma política de vacinação contra a citada doença neste país;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas dos países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
À parte II do anexo E da Decisão 91/449/CEE é acrescentado o seguinte país:
« Argentina ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.