REGULAMENTO (CE) Nº 760/98 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º e o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao revogar o regime do registo dos direitos individuais para o trigo duro, previu que o complemento ao pagamento compensatório referido no título I do mencionado regulamento seja concedido aos produtores de trigo duro localizados nas regiões tradicionais de produção, dentro do limite, para cada Estado-membro em causa, de uma superfície máxima garantida; que essa superfície máxima pode ser repartida entre regiões de produção; que, para evitar uma fragmentação excessiva das regiões de produção e para respeitar o princípio da proporcionalidade no contexto da aplicação de eventuais sanções em caso de superação, é necessário prever uma regra respeitante à dimensão mínima dessas regiões; que, aquando da fixação da superfície máxima para Itália, foram tidas em conta as superfícies abrangidas pela retirada quinquenal; que, em consequência, é necessário tê-las igualmente em conta aquando da eventual repartição da superfície máxima;
Considerando que é conveniente precisar o modo de cálculo da eventual superação dessa superfície máxima e a data de comunicação dessa eventual superação; que, devido à mudança de regime, é necessário diferir, em relação às duas primeiras campanhas de aplicação, a última data para a comunicação à Comissão da taxa definitiva da superação;
Considerando que foram atribuídas a certos Estados-membros novas superfícies em zonas não tradicionais; que, em consequência, é conveniente definir as regiões do Estado-membro que beneficiarão dessa atribuição, bem como o modo de cálculo da superação;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a obrigação de utilizar sementes certificadas; que devem ser tomadas medidas específicas para garantir a prova dessa utilização; que, para evitar dificuldades de abastecimento e perturbações no mercado das sementes certificadas, deve ser fixada uma quantidade mínima, bem como um período transitório para atingir essa quantidade; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade e dada a diversidade agronómica entre os Estados-membros e entre as regiões de cada Estado-membro, é conveniente que a fixação dessa quantidade e a eventual previsão das medidas transitórias fique a cargo dos Estados-membros em causa;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1779/97 (4), fixa, para aplicação dos nºs3 e 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92, certas regras em matéria das condições de elegibilidade para efeitos do complemento ao pagamento compensatório e da ajuda específica para o trigo duro;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 limita a elegibilidade dos produtores de colza para o benefício dos pagamentos compensatórios áqueles que utilizem sementes de qualidades e variedades especificadas; que é conveniente precisar a taxa de humidade aquando do exame do teor em glucosinolatos;
Considerando que os produtores dispõem actualmente de novas variedades de colza que correspondem aos critérios de elegibilidade fixados; que, por conseguinte, essas variedades devem ser incluídas na lista;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92, no nº 2 do seu artigo 10º, obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminar as suas sementeiras até 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser diferidas para depois de 15 de Maio por causa das condições climáticas; que é necessário prolongar o prazo aplicável às sementeiras para certas culturas e certas regiões;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 estabelece uma lista dessas regiões; que a experiência adquirida demonstra que, no que diz respeito à França, é conveniente alterar essa lista;
Considerando que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 658/96 deve ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º é alterado como segue:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros aplicarão uma política de qualidade para as sementes de nabo silvestre e de colza limitando a elegibilidade para os pagamentos compensatórios às variedades "duplo zero" (00) dessas sementes. Entende-se por variedades "duplo zero" as que produzem sementes que têm um teor máximo em glucosinolatos de 25 mole/grama a uma humidade de 9 %, determinado de acordo com o método EN ISO 9167-1: 1995, e um teor em ácido erúcico não superior a 2 % do teor total de ácidos gordos, determinado em conformidade com o método EN ISO 5508: 1995.»;
b) A alínea b) do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«b) Sementes provenientes da colheita obtida na mesma exploração a partir de sementes certificadas de uma variedade constante do anexo II, relativamente às quais a análise de uma amostra representativa colhida por um agente designado pela autoridade competente nacional demonstre que têm um teor de glucosinolatos inferior ou igual a 18,0 ìmoles/grama a uma humidade de 9 %;».
2. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
1. Para aplicação do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os produtores das regiões constantes do anexo II desse regulamento receberão o complemento ao pagamento compensatório para, no máximo, o número de hectares da superfície máxima referida no anexo III do mesmo regulamento.
Na Áustria, esse complemento será concedido para as regiões da Panónia constantes do anexo V A.
2. Em caso de repartição da superfície máxima garantida entre as regiões de produção referidas no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92:
a) Se a superfície de uma região de produção for inferior a 500 ha, os Estados-membros em causa podem unir essa região a uma região de produção contígua;
b) Itália pode ter em conta as superfícies tradicionalmente semeadas com trigo duro abrangidas pela retirada quinquenal durante o período de 1993 a 1997;
c) Os Estados-membros em causa comunicarão aos produtores e à Comissão a repartição da superfície máxima garantida até, o mais tardar, 30 de Setembro da campanha de comercialização anterior àquela relativamente à qual o pagamento compensatório é pedido.
3. Para efeitos da verificação de uma eventual superação da superfície máxima garantida, a autoridade competente do Estado-membro terá em conta, por um lado, a superfície máxima garantida fixada no anexo III do Regulamento (CEE) nº 1765/92, eventualmente repartida entre regiões, e, por outro, a soma das superfícies para as quais é pedido o complemento ao pagamento compensatório para o trigo duro, ajustada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2836/93 da Comissão (*). As superfícies elegíveis para o complemento serão reduzidas proporcionalmente após aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
Se se verificar uma superação, o Estado-membro informará a Comissão, sem demora e o mais tardar até 30 de Setembro, da taxa de superação e da sua eventual repartição entre as regiões de produção.
Em relação às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, e em derrogação do segundo parágrafo, o Estado-membro informará a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa de superação previsional e da sua eventual repartição entre as regiões de produção e, o mais tardar em 31 de Dezembro, da taxa de superação definitiva e da sua eventual repartição entre as regiões de produção.
4. A ajuda específica prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1765/92 será concedida, nas zonas constantes do anexo VI e dentro do limite do número de hectares indicado no anexo III A do citado regulamento, a qualquer parcela elegível para o pagamento compensatório relativo às culturas arvenses referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1765/92, semeada com trigo duro e situada numa das zonas em causa.
Se a soma das superfícies semeadas com trigo duro para as quais foram apresentados pedidos de ajuda específica, ajustada em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2836/93, ultrapassar os limites referidos no primeiro parágrafo, as superfícies elegíveis para a ajuda específica serão reduzidas proporcionalmente após aplicação do nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. O Estado-membro informará a Comissão, sem demora e o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa de superação.
Em relação às campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, e em derrogação do segundo parágrafo, o Estado-membro informará a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro, da taxa previsional e, o mais tardar em 31 de Dezembro, da taxa definitiva de superação.
5. Para efeitos da concessão das ajudas previstas nos nºs1 a 4 para o trigo duro o pedido de ajuda "superfícies" referido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3887/92 da Comissão (**) deve conter todos os elementos que permitam identificar as parcelas semeadas com trigo duro e ser acompanhado da prova da utilização de sementes certificadas.
O pedido de ajuda para o trigo duro está subordinado à:
a) Existência de um pedido de pagamento compensatório para o mesmo número de hectares com trigo duro;
b) Utilização de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE (***).
As variedades excluídas do regime de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de 1992/1993 estão igualmente excluídas no quadro do presente artigo.
6. Os Estados-membros fixarão a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar de acordo com a prática agronómica corrente no Estado-membro em causa.
Se forem necessárias medidas específicas para facilitar a introdução desta obrigação, os Estados-membros podem prever um período transitório, de três anos no máximo, para atingir essa quantidade.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas, e, nomeadamente, as relativas à quantidade mínima e à prova da utilização de sementes certificadas o mais tardar em 30 de Junho de 1998.
7. O complemento e a ajuda específica para o trigo duro serão pagos simultaneamente com o pagamento compensatório.
(*) JO L 260 de 19. 10. 1993, p. 3.
(**) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(**) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66».
3. O anexo II é alterado como segue:
a) São acrescentadas as seguintes variedades:
«Adder, Adelie, Alba, Alexis, Angus, Basun, Belmondo, Booster, Boston, Britta, Buffalo, Campus, Canary, Captain, Cleo, Cocoon, Colibri, Colonel, Colosse, Colyse, Comando, Comet, Complex, Concept, Corlee, Corona, Coronet, Corsair, Cosmic, CSH 09, CSH 17, CSH 18, Diego, Eden, Eliot, Elite, Embleme, Enrico, Epik, Erik, Evora, Fimbul, Focus, Folck, Kanela, Kutiba, H3, H4, Harp, Ibrix, Impulse, ISH 95-11, Laser, Leopard, Liratun, Lisabeth, Lorbas, Lucia, Madrigal, Mammut, Maximus, Maximus VA 75, Mocco, Mondea, Morgan, Mustang, Orient, Partner, Pirate, Pluto, Poseidon, Praska, Quantum, Rock, RPC 550, Sandra, Savoy, Savoy VA 75, SH 5005/94, Skye, SPE 520, Superior, Teco, Terra, Troika, Zebra, Zenith.»;
b) É suprimida a variedade «Maplus».
4. No anexo V A o título passa a ter a seguinte redacção:
«zonas referidas no nº 1, segundo parágrafo do artigo 6º».
5. O anexo VI é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
6. No anexo IX, quadro 1, a região «Franche-Comté» é aditada à lista das regiões francesas que beneficiam do diferimento da data-limite de sementeira do milho para 31 de Maio.
Artigo 2º
A campanha de comercialização de 1998/1999 é a última em que a variedade «Maplus» é elegível para os pagamentos compensatórios.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 2, 3 b) e 5 do artigo 1º são aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1998.