REGULAMENTO (CE) Nº 748/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1995 e, nomeadamente, sobre a atribuição de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca celebrados pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros serão geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 9 de Dezembro de 1976, entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou, em nome da Suécia, consultas com a Noruega sobre os seus direitos de pesca para 1995;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 29 de Dezembro de 1976, entre a República da Finlândia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou, em nome da Finlândia, consultas com a Noruega sobre os seus direitos de pesca para 1995;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 (2) repartiu quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Noruega exclusivamente para o período que se prorroga até 31 de Março de 1995; que este regulamento deve ser revogado;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pesca (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 31 de Dezembro de 1995, os navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas:
- em águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00&prime; de latitude norte ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos definidos no anexo I,
- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00&prime; de latitude norte e dentro dos limites quantitativos definidos no anexo II.
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 3377/94 é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.