DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Junho de 1988
relativa à aceitação, em nome da Comunidade, da recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas
(88/354/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28g., 113g. e 235g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a recomendação relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidos ou televisivos foi adoptada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 13 de Junho de 1985; que compete à Comunidade tomar posição a seu respeito;
Considerando que a referida recomendação pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos;
Considerando que a primeira medida preconizada pela referida recomendação pode ser aplicada em conformidade com as disposições comunitárias existentes relativas ao regime da importação temporária, a saber, o n° 1, terceiro travessão, do artigo 13g. e o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3813/85 (3), o artigo 2g., o n° 4 do artigo 3g. e o artigo 12g. da Directiva 85/362/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado em matéria de importações temporárias de bens que não sejam meios de transporte (4), e o artigo 4g. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em
matéria de importação temporária de certos meios de transporte(5);
Considerando que a aplicação da segunda e terceira medidas preconizadas pela recomendação pode necessitar de regras de execução específicas a definir pelos Estados-membros,
DECIDE:
Artigo 1g.
É aceite, em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 13 de Junho de 1985, relativa à importação temporária dos materiais de produção e de reportagens radiodifundidas ou televisivas, acompanhado das regras de execução específicas que constam do Anexo I.
O texto da recomendação consta do Anexo II.
Artigo 2g.
O presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da Recomendação acompanhada das regras de execução referidas no artigo 1g..
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1988.