REGULAMENTO (CEE) No 2642/80 DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1980 que determina as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1) e, nomeadamente, o no 1 do artigo 21o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 prevê no no 1 do artigo 21o a possibilidade de tomar medidas adequadas se, na Comunidade, o mercado de um ou vários dos produtos referidos no seu artigo 1o sofrer ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou das exportações, graves perturbações susceptiveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que estas medidas são relativas às trocas comerciais com os países terceiros e que a finalidade da sua aplicação é determinada pelo desaparecimento da perturbação ou da ameaça de perturbação;
Considerando que convém, por conseguinte, definir os principais elementos que permitem apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou corre o risco de o estar;
Considerando que, dependendo o recurso a medidas de protecção da influência exercida no mercado da Comunidade pelas trocas comerciais com países terceiros, é necessário apreciar a situação deste mercado, tendo em conta, para além does elementos inerentes ao próprio mercado, os elementos que se relacionam com a evolução destas trocas;
Considerando que convém determinar as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1837/80; que estas medidas devem ser de natureza a remediar as perturbações graves do mercado e a eliminar a ameaça de tais perturbações; que devem ser tomadas respeitando as disposições do artigo 18o do regulamento atrás citado e ser adequadas às circunstâncias com o fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos desejados;
Considerando que convém limitar o recurso de qualquer Estado-membro a medidas cautelares no caso de o mercado deste Estado-membro, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, ser considerado como satisfazendo as condições do referido artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de forma a evitar que a situação do mercado se deteriore ainda mais; que, contudo, o carácter cautelar das medidas nacionais só justifica a aplicação destas medidas até que seja tomada uma decisão na matéria, à escala comunitária;
Considerando que compete à Comissão deliberar sobre as medidas comunitárias de protecção a tomar, na sequência do pedido de um Estado-membro, num prazo de vinte e quatro horas que se segue à recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com a máxima eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que esta será informada o mais cedo possível da aplicação, por um Estado-membro, de medidas cautelares; que convêm portanto prever que estas medidas sejam comunicadas à Comissão logo que forem decididas e que esta comunicação deve ser considerada como um pedido nos termos do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1837/80,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1837/80 sofre ou corre o risco de sofrer, em consequência das importações ou das exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, deve ter-se em conta, em particular:
a) O volume das importações ou das exportações realizadas ou previsíveis;
b) Os produtos disponíveis no mercado da Comunidade;
c) Os preços verificados no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços, e nomeadamente a sua tendência para uma descida ou uma subida excessivas;
d) As quantidades de produtos para as quais são tomadas ou poderão vir a ser tomadas medidas de intervenção em consequência das importações.
Artigo 2o
1. As medidas que podem ser tomadas em aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1837/80, quando a situação prevista no no 1 deste artigo se verificar, são a suspensão das importações ou das exportações ou a cobrança de taxas à exportação.
2. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e para o período estritamente necessários. Devem ter em conta a situação particular dos produtos cujo envio para a Comunidade está em curso. Só podem incidir sobre produtos provenientes ou destinados a países terceiros. Podem ser limitadas a certas proveniências, origens, destinos, qualidades ou formas de apresentação. Podem ser limitadas às importações com destino a certas regiões da Comunidade ou às exportações provenientes de tais regiões.
Artigo 3o
1. Quando um Estado-membro considerar, no seguimento de uma apreciação fundamentada nos elementos referidos no artigo 1o, que a situação referida no no 1 do artigo 21o do Regulamento no 1837/80 se verifica no seu território, pode tomar, a título cautelar, as medidas seguintes:
a) suspender as importações ou as exportações;
b) exigir a consignação de taxas à exportação ou o caucionamento do seu montante.
A medida referida na alínea b) só implica a cobrança de taxas se tal for decidido em aplicação dos nos 2 ou 3 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
O no 2 do artigo 2o é aplicável.
2. As medidas cautelares serão comunicadas à Comissão por telex logo que forem decididas. Esta comunicação vale como um pedido nos termos do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1837/80.
As medidas nacionais só são aplicáveis até à entrada em vigor das medidas comunitárias ou, em caso de decisão negativa, até que esta se torne efectiva.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 14 de Outubro de 1980.