ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. června 2006
o úpravě příspěvků stanovených rozhodnutím 2003/479/ES o pravidlech pro národní odborníky a vojenský personál přidělený do generálního sekretariátu Rady
(2006/471/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 28 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2003/479/ES (1), a zejména na článek 15 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 15 odst. 7 rozhodnutí 2003/479/ES se denní a měsíční příspěvky pro národní odborníky a vojenský personál přidělený do generálního sekretariátu Rady každoročně upravují bez zpětného účinku v závislosti na úpravě základního platu úředníků Společenství v Bruselu a Lucemburku.
(2)
Poslední úprava těchto byla provedena rozhodnutím 2005/442/ES a nabyla účinku dnem 1. června 2005.
(3)
Nařízením (ES, Euratom) č. 2104/2005 ze dne 20. prosince 2005, kterým se s účinkem od 1. července 2005 upravují odměny a důchody úředníků a ostatních zaměstnanců Evropských společenství a opravné koeficienty použitelné na tyto odměny a důchody (2), stanovila Rada úpravu odměn a důchodů úředníků Společenství ve výši 2,2 %,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. V čl. 15 odst. 1 rozhodnutí 2003/479/ES se částky „28,16 EUR“ a „112,61 EUR“ nahrazují částkami „28,78 EUR“ a „115,09 EUR“.
2. V čl. 15 odst. 2 se tabulka nahrazuje tímto:
„Vzdálenost mezi místem náboru a místem přidělení (v km)
Částka v EUR
0-150
0
150
73,98
300
131,52
500
213,73
800
345,26
1 300
542,55
2 000
649,43“
3. V čl. 15 odst. 4 se částka 28,16 EUR nahrazuje částkou 28,78 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku prvním dnem měsíce následujícího po přijetí.
V Lucemburku dne 27. června 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2006
que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2006/471/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais atribuídos aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)
A última adaptação destes subsídios foi prevista na Decisão 2005/442/CE e produziu efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
(3)
Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 2,2 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 28,16 EUR e 112,61 EUR são substituídos pelos montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR, respectivamente.
2. No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:
«Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km)
Montante em euros
0-150
0
150
73,98
300
131,52
500
213,73
800
345,26
1 300
542,55
2 000
649,43».
3. No n.o 4 do artigo 15.o, o montante de 28,16 EUR é substituído pelo de 28,78 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.