REGULAMENTO (CEE) No 3489/84 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1603/83 que prevê medidas especiais de escoamento das uvas secas e figos secos na posse dos organismos armacenadores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 41o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1603/83 (3), prevê medidas especiais para o escoamento das uvas secas e figos secos da colheita de 1981 na posse dos organismos armacenadores;
Considerando que certas quantidades de uvas secas e de figos secos da colheita de 1982, adquiridos pelos organismos de intervenção nos termos do Regulamento (CEE) no 2194/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção apra as uvas secas e os figos secos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3009/83 (5), estão ainda em armacém; que as eventuais vendas destes produtos para o consumo humano so poderiam ser realizadas a preços que comprometeriam o quilíbrio do mercado; que é conveniente a venda destes produtos para os fins particulares especificados no Regulamento (CEE) no 1603/83; que é conveniente, para esse efeito, alterar este último,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1603/83 é alterado do seguinte modo:
1) No título, são suprimidos os termos "da colheita de 1981".
2) No no, primeiro parágrafo, do artigo 1o, os termos "da colheita de 1981" são substituídos por "das colheitas de 1981 e 1982".
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1984.