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REGULAMENTO (CEE) Nº 1999/87 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1987
que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevê no seu artigo 10º que os certificados de exportação com fixação prévia da restituição só sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1826/87 da Comissão (5) prevê, a fim de evitar operações especulativas e perturbações dos mercados, uma suspensão, a partir de 1 de Julho de 1987, da possibilidade de fixar antecipadamente o nível da restituição em determinados sectores agrícolas;
Considerando que no sector leiteiro foram apresentados pedidos para a emissão de certificados de exportação antes da data de 1 de Julho de 1987; que, em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, é necessário recusar qualquer pedido apresentado após 24 de Junho; que, tendo em conta o facto dos preços para a campanha de 1987/1988 no sector do leite e dos produtos lácteos se manterem ao mesmo nível que os da campanha anterior, não existe o risco de operações especulativas; que é necessário, por conseguinte, derrogar, em relação aos pedidos apresentados durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987, a aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em comformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 A II b) bem como da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, são emitidos no quinto dia útil após o dia da entrega do pedido desde que os pedidos tenham sido entregues durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987 inclusive.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.