DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/1066/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 9º,
Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado,
Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (4), estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 9 do artigo 9º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 94/169/CE (5), uma, primeira lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994 e 1996;
Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 26 de Abril de 1994, o plano de reconversão regional e social, referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, para as regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de 1994 a 1996;
Considerando que o plano apresentado por este Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos escolhidos e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do plano;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural, bem como do Fundo de Coesão;
Considerando que o BEI foi associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou disposto a contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, todavia, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões específicas da Comissão que aprovam as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2º
1. O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta, a seguir indicados, bem como os seus objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais em Espanha.
Os eixos prioritários escolhidos são os seguintes:
1. Apoio ao emprego e competitividade das empresas,
2. Protecção do ambiente,
3. Apoio à pesquisa, tecnologia e inovação,
4. Desenvolvimento dos transportes ligados às actividades económicas,
5. Desenvolvimento local e urbano,
6. Assistência técnica;
b) Uma síntese das intervenções a executar, referindo nomeadamente os objectivos específicos e os principais tipos de medidas previstas;
c) Um plano de financiamento indicativo;
d) As regras de acompanhamento e de avaliação;
e) As regras de verificação da adicionalidade e uma análise inicial desta;
f) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do quadro comunitário de apoio;
g) Indicações sobre a disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou adaptação das acções em causa.
2. O plano indicativo de financiamento, que não fica sujeito a indexação, especifica o custo total dos eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 3 486,909 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como as dotações financeiras globais previstas ao abrigo das contribuições orçamentais dos fundos estruturais, ou seja, 1 130 milhões de ecus.
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 1 310,373 milhões de ecus para o sector público e 1 046,536 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários nomeadamente da CECA e do BEI.
Artigo 3º
1. Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial pelos fundos estruturais do total da contribuição comunitária disponível:
Feder77,0 % FSE23,0 % Total100,0 % Esta repartição pode ser objecto de posterior alteração, em função das adaptações decididas de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão, enviada como declaração de intenções, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1994.