Rozhodnutí Rady
ze dne 9. dubna 2001
o uzavření konzultací s Republikou Fidži podle článku 96 dohody o partnerství AKT - ES
(2001/334/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na dohodu o partnerství AKT-ES podepsanou v Cotonou (Benin) dne 23. června 2000 prozatímně prováděnou na základě rozhodnutí 1/2000 Rady ministrů AKT-ES,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států zasedajících v Radě o opatřeních, která mají být přijata, a postupech, které mají být dodrženy, při provádění dohody o partnerství AKT-ES, prozatímně prováděnou rozhodnutím zástupců vlád členských států ze dne 18. září 2000, a zejména na článek 3 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podstatné prvky uvedené v článku 9 dohody o partnerství AKT - ES byly porušeny protiústavní výměnou demokraticky zvolené vlády Fidži a zrušením ústavy z roku 1997.
(2) Na konzultacích podle článku 96 dohody o partnerství AKT - ES dne 19. října 2000 orgány Fidži vysvětlily své stanovisko a přislíbily opatření, zejména ohledně časového rozvrhu revize ústavy, konání svobodných a řádných voleb do konce června 2002 a předání osob zodpovědných za převrat dne 19. května spravedlnosti.
(3) V úvahu byly vzaty nedávné kladné prvky v politickém vývoji Fidži směrem k návratu k demokratickému systému, které doplňují uvedené závazky.
(4) Na Fidži musí být plně obnovena demokratická vláda.
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Konzultace s Republikou Fidži podle čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT-ES se uzavírají.
Článek 2
Opatření uvedená v přiloženém návrhu dopisu se přijímají jako vhodná opatření ve smyslu čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT - ES.
Rada odvolá tato opatření, jakmile se na Fidži uskuteční svobodné a řádné volby, úřadu se ujme legitimní vláda a bude zaručeno dodržování lidských práv, demokratických principů a zásad právního státu. Toto rozhodnutí bude přezkoumáno v průběhu šesti měsíců.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
V Lucemburku dne 9. dubna 2001.
Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
relativa à conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/334/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida por decisão dos representantes dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados pela substituição inconstitucional do governo democraticamente eleito das Fiji e pela revogação da Constituição de 1997.
(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram realizadas consultas em 19 de Outubro de 2000, no âmbito das quais as autoridades das Fiji apresentaram as suas opiniões e assumiram compromissos específicos nomeadamente em relação ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002 e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe de 19 de Maio.
(3) Dever-se-ão igualmente ponderar alguns elementos positivos recentes da evolução política das Fiji no sentido do regresso a um regime democrático, elementos esses que vêm complementar os compromissos acima referidos.
(4) O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji,
DECIDE:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a República das Ilhas Fiji.
Artigo 2.o
As medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
O Conselho revogará essas medidas logo que, nas Fiji, se tiverem realizado eleições livres e justas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções, em condições que garantam o respeito pelos direitos do Homem dos princípios democráticos e do Estado de Direito.
A presente decisão será revista no prazo de seis meses.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.