NAŘÍZENÍ ΚOMISE (ES) č. 2189/2004
ze dne 20. prosince 2004,
kterým se stanoví standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz zemědělské účetní datové sítě pro účetní období 2005
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 79/65/EHS ze dne 15. června 1965 o založení zemědělské účetní datové sítě pro sběr údajů o příjmech a o hospodářské činnosti zemědělských podniků v Evropském hospodářském společenství (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 1915/83 ze dne 13. července 1983, kterým se stanoví prováděcí pravidla k vedení účetnictví pro stanovení příjmu zemědělských podniků (2), a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 stanoví, že Komise zaplatí členským státům standardní poplatek za každý řádně vyplněný zemědělský podnikový výkaz, který jí byl předán ve lhůtě uvedené v článku 3 uvedeného nařízení.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 134/2004 (3) stanovilo standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz v účetním období 2004 ve výši 140 EUR. Celkový vývoj nákladů a jeho vliv na náklady na vyplnění zemědělského podnikového výkazu odůvodňuje přezkoumání poplatku.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru Společenství pro zemědělskou účetní datovou síť,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Standardní poplatek uvedený v čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 činí 142 EUR.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se pro účetní období 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2189/2004 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2004
que fixa, para o exercício contabilístico de 2005, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê o estabelecimento de uma remuneração fixa a pagar pela Comissão aos Estados-Membros por cada ficha devidamente preenchida enviada à Comissão no prazo referido no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 134/2004 da Comissão (3) fixa em 140 euros a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2004. A evolução dos custos e os seus efeitos no custo do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da retribuição.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 142 euros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável ao exercício contabilístico de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.