Nařízení Komise (ES) č. 2831/98
ze dne 22. prosince 1998,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1503/96, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 3072/95, pokud jde o dovozní cla v odvětví rýže
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3072/95 ze dne 22. prosince 1995 o společné organizaci trhu s rýží [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2072/98 [2], a zejména na čl. 11 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že zkušební období pro používání systému kumulativních náhrad nákladů (SKN) pro stanovení dovozních cel pro loupanou rýži kódu KN 100620, zavedeného nařízením Komise (ES) č. 703/97 [3] ve znění nařízení (ES) č. 1470/98 [4] uplyne 31. prosince 1998; že vyhodnocení tohoto systému podle čl. 10 odst. 4 nařízení (ES) č. 703/97 ukázalo, že by od něj mělo být po tomto datu upuštěno;
vzhledem k tomu, že pro účely stanovení reprezentativních cen loupané rýže odrůdy Indica na trhu Spojených států amerických ospravedlňují stávající hospodářské podmínky zvýšení cen zaznamenaných pro referenční jakosti uvedené v příloze nařízení Komise (ES) č. 1503/96 [5] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1403/97 [6]; že Komise může toto zvýšení kdykoliv posoudit; že by proto mělo být uvedené nařízení změněno;
vzhledem k tomu, že Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 1503/96 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. prosince 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 2831/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,
Considerando que o período experimental fixado para a aplicação do sistema cumulativo de cobrança «SCC», instituído pelo Regulamento (CE) nº 703/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1470/98 (4), para a determinação dos direitos plenos de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, termina em 31 de Dezembro de 1998; que a avaliação deste sistema realizada em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 703/97 recomenda que não se deve prolongar a aplicação para além da data referida;
Considerando que as condições económicas actuais justificam, para a determinação do preço representativo do arroz descascado Indica no mercado dos Estados Unidos da América, uma majoração dos preços registados para as qualidades de referência indicadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1503/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1403/97 (6); que esta majoração pode sempre ser objecto de uma avaliação por parte da Comissão; que convém alterar consequentemente o referido regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu pareceres no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1503/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.