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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 1986
que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros
(86/544/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o resultado positivo da aplicação da Directiva 75/130/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/603/CEE (5);
Considerando que o desenvolvimento do transporte combinado é do interesse geral;
Considerando que a evolução constante do transporte combinado no decurso dos últimos anos exige um ajustamento das regulamentações comunitárias para melhor se explorarem as possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas;
Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por conta própria ao transporte combinado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O terceiro travessão do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« - Transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, de reboques, de semi-reboques com ou sem tractor, de superstruturas amovíveis e de contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluem trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 50 km em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque. »
2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em caso de passagem da fronteira por estrada antes do percurso ferroviário ou antes do percurso por via navegável, os Estados-membros podem exigir que o transportador prove, por documento adequado, que reservou lugar para o transporte ferroviário, ou para o transporte por via navegável, do tractor, do camião, do reboque, do semi-reboque ou das superstruturas amovíveis destes últimos, bem como do contentor de 20 pés ou mais. »
3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma empresa que efectue transportes combinados por conta própria seja recobado no percurso
final por um tractor pertencente a uma empresa que efectue transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuado será isento do documento previsto no artigo 3º, mas deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percurso efectuado por caminho-de-ferro ou por via navegável. »
Artigo 2º
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1987. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.