DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 80/804/CEE relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/727/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Ádesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que a Decisão 80/804/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/662/CEE (3), estabelece as condições do controlo sanitário e o certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes do Canadá;
Considerando que é possível, sem riscos de propagação de doenças, aceitar carnes frescas de bovinos no caso destes animais serem originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América e terem passado parte do período de residência em qualquer um dos países;
Considerando que tanto o Canadá como os Estados Unidos da América se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, no prazo de 24 horas, o mais tardar, da confirmação da ocorrência de doenças epizoóticas graves;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 80/804/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do décimo-quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996.