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REGULAMENTO (CEE) Nº 3523/87 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1987
relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas, das subposições ex 0706 10 00 e ex 0703 10 da Nomenclatura Combinada, originárias dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (1988)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março, as cenouras da subposição ex 0706 10 00 da Nomenclatura Combinada e, no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas da subposição ex 0703 10 da Nomenclatura Combinada, originárias dos referidos países, estão sujeitas, aquando da importação na Comunidade, a direitos reduzidos respectivamente a 10,2 % e 4,8 %; que o benefício da redução dos direitos se confina a limites máximos de 800 toneladas para cada um desses produtos para além do que são restabelecidos os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros;
Considerando que, por força das disposições dos artigos do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à terceira Convenção ACP-CEE (3), a Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5); que, por consequência, a concessão pautal supramencionada não é aplicável actualmente em Espanha e Portugal;
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta essa possibilidade, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada, bem como, se for caso disso, os números de código Taric em que são classificados os referidos produtos;
Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, a nível comunitário, das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitária;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números da Nomenclatura Combinada, os direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo.
2. As imputações nos limites máximos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrançãa dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as modalidades anteriormente referidas, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão restabelece, por via de regulamento, até ao termo do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias completos a partir do termo de cada decêndio.
Artigo 2º
A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas adequadas em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.