Decisão do Conselho
de 22 de Dezembro de 2000
relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais
(2001/41/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1) As conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro de 1999 exortam para que seja criada no Secretariado-Geral do Conselho a possibilidade de intercâmbios com as administrações nacionais.
(2) Foi decidido estabelecer um regime de intercâmbio de funcionários por forma a assegurar uma colaboração mais estreita entre o Conselho e as administrações nacionais ou as organizações internacionais através do destacamento de funcionários do Secretariado-Geral junto das mesmas e através da colocação à disposição do Secretariado-Geral de funcionários nacionais ou internacionais, permitindo assim uma transferência recíproca de conhecimentos.
(3) A especificidade e a dimensão das tarefas a cumprir justifica o destacamento, junto do Secretariado-Geral do Conselho, por um período limitado, de vários peritos e especialistas nacionais,
DECIDE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definição
1. São abrangidos pelo presente regime os peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado "Secretariado-Geral", no âmbito de um regime de intercâmbio de funcionários do Secretariado-Geral com as administrações nacionais ou as organizações internacionais.
2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao serviço remunerado de uma administração pública internacional ou nacional durante o seu destacamento.
3. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral/alto representante os peritos nacionais destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia. Não há lugar a derrogação no domínio da política europeia comum de segurança e de defesa.
Artigo 2.o
Duração do destacamento
1. A duração do destacamento dos peritos nacionais é determinada segundo as funções que lhes forem atribuídas. A duração total, incluindo uma eventual prorrogação, não pode ultrapassar quatro anos. As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.
2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional.
3. O destacamento de um mesmo perito nacional nos serviços do Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez.
Artigo 3.o
Funções
1. O perito nacional destacado assiste os funcionários do Secretariado-Geral e desempenha as funções que lhe forem confiadas no âmbito de um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré-estabelecida.
2. As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o Secretariado-Geral e a administração de origem no interesse dos serviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.
3. Salvo mandato especial concedido, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral da Direcção-Geral a que for afectado, o perito nacional destacado não pode obrigar o Secretariado-Geral em relação ao exterior.
4. O perito nacional destacado pode trabalhar em todos os domínios necessários, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da União Europeia.
Artigo 4.o
Nível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos
1. Pode ser destacado junto dos serviços do Secretariado-Geral qualquer perito com funções de concepção e estudo que possua uma experiência profissional mínima de três anos num dos graus equivalentes aos das categorias A e B do Secretariado-Geral.
2. O perito nacional destacado deve possuir um conhecimento profundo de uma das línguas da União Europeia e um conhecimento satisfatório de uma outra dessas línguas, na medida do necessário para o desempenho das funções que lhe forem confiadas.
3. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, pode ser estipulado o nível da eventual habilitação de segurança do perito nacional destacado.
4. O perito nacional destacado deve possuir um bom conhecimento da utilização das tecnologias da informação.
Artigo 5.o
Segurança social
1. A administração pública de que depende o funcionário a destacar deve, antes do destacamento, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, o funcionário permanece sujeito à legislação da segurança social aplicável à administração pública que o emprega e de que toma a seu cargo as despesas incorridas no estrangeiro.
2. A partir do dia da sua entrada em funções, o perito nacional fica pessoalmente coberto contra os riscos de acidente, nas condições em vigor no Secretariado-Geral para o pessoal não estatutário.
3. O perito nacional destacado que não possa ser coberto por um regime de carácter público contra os riscos de doença pode solicitar que esses riscos sejam segurados pelo Secretariado-Geral, desde que contribua com metade do prémio de seguro. Nesse caso, a sua contribuição é descontada mensalmente do subsídio de estadia previsto no artigo 12.o
Artigo 6.o
Interrupção ou termo do destacamento
1. O Secretariado-Geral pode autorizar uma interrupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Os subsídios previstos nos artigos 12.o e 13.o não são pagos durante essa interrupção. Os subsídios previstos nos artigos 14.o e 15.o só são concedidos se a interrupção for efectuada a pedido do Secretariado-Geral.
2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do Secretariado-Geral ou da entidade patronal de origem o exigir, ou por qualquer outro motivo justificado.
CAPÍTULO II
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERITO NACIONAL DESTACADO
Artigo 7.o
1. O perito nacional destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho.
2. O perito nacional destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar a dignidade da sua função.
3. Qualquer perito nacional destacado que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre um processo em cujo tratamento ou solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o chefe do serviço em que se encontra colocado.
4. O perito nacional destacado deve manter a maior discrição sobre tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Os peritos continuam sujeitos a esta obrigação após a cessação de funções.
5. O perito nacional destacado não deve publicar nem mandar publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem ter sido autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no Secretariado-Geral.
6. O perito nacional destacado fica sujeito às regras de segurança em vigor no Secretariado-Geral.
7. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo perito nacional destacado no exercício das suas funções são pertença do Secretariado-Geral.
8. O perito nacional destacado deve residir no local da sua colocação ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.
9. O perito nacional destacado deve assistir e aconselhar a hierarquia do Secretariado-Geral sendo responsável perante essa hierarquia pela execução das funções que lhe forem confiadas.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PERITO NACIONAL DESTACADO
Artigo 8.o
Duração do trabalho e horários
1. O perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.
2. Todavia, o perito nacional destacado não pode ser autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo.
Artigo 9.o
Férias e feriados
O perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de férias anuais, de licenças especiais e de feriados.
Artigo 10.o
Gestão e controlo
A gestão e o controlo das férias e dos horários são confiados à administração do Secretariado-Geral.
CAPÍTULO IV
REGIME PECUNIÁRIO
A. Remuneração
Artigo 11.o
Comunicação do montante do salário pago pela entidade patronal de origem
1. A representação permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional, deve comunicar ao Secretariado-Geral, em relação a cada perito nacional destacado, o montante do salário anual ilíquido que lhe é pago.
2. Esta informação deve constar da troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional.
B. Subsídios
Artigo 12.o
Subsídio de estadia
1. O perito nacional destacado tem direito, durante o período de destacamento, a um subsídio de estadia diário de 104,03 euros. Este subsídio é pago mensalmente. Todavia, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que este subsídio não seja pago.
2. O subsídio é igualmente devido em caso de deslocação em serviço, de férias anuais e de licença especial, bem como durante os dias feriados concedidos pelo Secretariado-Geral.
3. O subsídio será reduzido de 75 % se o local de recrutamento se situar a menos de 50 km do local de colocação.
4. No momento da sua entrada em funções, será pago antecipadamente ao perito nacional destacado um montante correspondente ao subsídio a que tem direito nos termos do n.o 1, relativo ao período compreendido entre o dia da entrada em funções e o último dia do segundo mês seguinte ao da entrada em funções.
Este pagamento implica a perda de qualquer direito a um novo subsídio a título do período a que corresponde.
Em caso de cessação definitiva das funções do interessado junto do Secretariado-Geral antes do termo do período considerado para o cálculo do pagamento antecipado, há lugar a restituição da fracção do montante pago antecipadamente ao perito nacional destacado, proporcionalmente ao período em que este não exerceu funções.
5. O subsídio de estadia do perito nacional destacado pode ser revisto, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor em Bruxelas.
Artigo 13.o
Subsídio fixo suplementar
Excepto quando o local de recrutamento do perito nacional destacado se situe a menos de 50 km do local de colocação, pode ser-lhe concedido um subsídio fixo suplementar, que represente a diferença entre, por um lado, a remuneração anual ilíquida paga pela sua entidade patronal de origem (exceptuadas as prestações familiares) acrescida do subsídio de estadia que lhe é pago pelo Secretariado-Geral e, por outro, o vencimento de base do grau A 8, escalão 1, ou B 5, escalão 1, em função da categoria estatutária a que é comparado.
C. Reembolso das despesas
Artigo 14.o
Despesas de viagem
1. O perito nacional destacado que não tenha efectuado a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento será efectuado no final de cada mês, ou no último dia de serviço, se este não tiver abrangido todo o mês. O montante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa de 1.a classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km, ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de colocação).
2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral. Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculado proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.
3. Se o perito nacional destacado efectuar a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge, bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.
4. O perito nacional destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral:
a) Para si próprio:
- no momento do destacamento, do local de recrutamento até ao local de colocação,
- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento;
b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:
- no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de colocação,
- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento.
5. Considera-se local de recrutamento, para efeitos da presente decisão, o local em que o perito nacional destacado exercia as suas funções junto da sua entidade patronal de origem antes do seu destacamento. O local de colocação é o local em que está situado o serviço junto do qual está colocado. A troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o deve mencionar o nome desses dois locais.
6. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de viagem não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.
Artigo 15.o
Despesas de mudança de residência
1. A mudança do mobiliário pessoal pode ser efectuada pelo perito nacional destacado que seja obrigado a mudar a sua residência para o seu local de colocação, no prazo máximo de seis meses após a sua entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo menos um ano e que o local de recrutamento se encontre a uma distância não inferior a 50 km do local de colocação.
2. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal são reembolsadas ao perito nacional destacado de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.
3. No final do destacamento, a mudança deve ser efectuada nos três meses seguintes ao respectivo termo.
4. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de mudança não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.
Artigo 16.o
Deslocações em serviço - Despesas
1. O perito nacional destacado pode ser enviado em serviço, nos termos do artigo 3.o
2. As despesas de deslocação em serviço são liquidadas de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral para o reembolso das despesas de deslocação em serviço dos funcionários.
Artigo 17.o
Adaptação do regime pecuniário
1. O regime pecuniário a que está sujeito o perito nacional destacado não pode ser revisto durante todo o período de destacamento.
2. Todavia, o subsídio fixo suplementar referido no artigo 13.o será adaptado, uma vez por ano e sem efeito retroactivo, em função da evolução dos vencimentos de base dos funcionários comunitários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS
Artigo 18.o
Dotações e contratos
1. As despesas resultantes do destacamento de peritos nacionais são imputadas à rubrica 1 1 1 3 do orçamento do Conselho.
2. O destacamento é efectuado mediante troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional. Na troca de cartas serão indicados os nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões sobre as modalidades práticas do destacamento no quadro da presente decisão. As eventuais cartas de prolongamento, interrupção ou termo do destacamento serão igualmente enviadas pelo secretário-geral/alto representante. O perito nacional destacado apresentar-se-á no primeiro dia do seu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo, para dar cumprimento às formalidades administrativas de entrada. O início de funções realiza-se no primeiro dia do mês.
Artigo 19.o
Liquidação das despesas
Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo numa conta bancária aberta numa instituição bancária na Bélgica.
Artigo 20.o
Despesas de infra-estrutura
As despesas destinadas a criar as condições de trabalho (instalações, mobiliário, máquinas, etc.) decorrentes do destacamento de peritos nacionais são imputadas às dotações de funcionamento.
Artigo 21.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 22.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.