Rozhodnutí Komise
ze dne 26. června 1998
o harmonizovaných kritériích pro úlevy podle článku 9 směrnice Rady 96/82/ES o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek
(oznámeno pod čislem K(1998) 1758)
(Text s významem pro EHP)
(98/433/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 96/82/ES ze dne 9. prosince 1996 o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek [1], a zejména na článek 9 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že článek 9 směrnice 96/82/ES stanoví, že členské státy vyžadují, aby provozovatelé určitých závodů vypracovávali bezpečnostní zprávy;
vzhledem k tomu, že čl. 9 odst. 6 písm. a) směrnice 96/82/ES stanoví, že pokud se prokáže ke spokojenosti příslušného orgánu, že konkrétní látky, které jsou přítomné v závodě nebo jakékoli jeho části, jsou ve stavu, který není schopen vytvořit nebezpečí závažné havárie, může členský stát podle kritérií uvedených v písmenu b) omezit informace vyžadované v bezpečnostní zprávě na otázky, které jsou významné pro prevenci zbývajících nebezpečí závažné havárie a omezení jejích důsledků pro člověka a životní prostředí;
vzhledem k tomu, že tato kritéria neovlivňují stanovování mezních množství nebezpečných látek při provádění článku 9 směrnice 96/82/ES;
vzhledem k tomu, že v souladu s čl. 9 odst. 6 písm. b) směrnice 96/82/ES stanoví Komise před provedením uvedené směrnice postupem podle článku 16 směrnice Rady 82/501/EHS ze dne 24. června 1982 o nebezpečí závažných havárií při některých průmyslových činnostech [2] harmonizovaná kritéria pro rozhodování příslušného orgánu, že se určitý závod nachází ve stavu, kdy není možné, aby v něm vzniklo nebezpečí závažné havárie podle písmene a);
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 16 směrnice 82/501/EHS,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely čl. 9 odst. 6 směrnice 96/82/ES o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek přijímá Komise harmonizovaná kritéria uvedená v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 26. června 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9º da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [notificada com o número C(1998) 1758] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/433/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o artigo 9º da Directiva 96/82/CE prevê que os Estados-membros devem assegurar que os operadores de determinados estabelecimentos sejam obrigados a apresentar relatórios de segurança;
Considerando que o nº 6, alínea a), do artigo 9º da Directiva 96/82/CE preconiza que sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para a autoridade competente que as substâncias específicas presentes no estabelecimento ou que parte do próprio estabelecimento não são susceptíveis de criar um perigo de acidente grave, o Estado-membro, em conformidade com os critérios a que se refere a alínea b), pode restringir as informações requeridas nos relatórios de segurança apenas às matérias que são relevantes para a prevenção dos perigos residuais de acidentes graves e à limitação das duas consequências para o homem e o ambiente;
Considerando que estes critérios não afectam a determinação das quantidades das substâncias perigosas estabelecidas para a aplicação do artigo 9º da Directiva 96/82/CE;
Considerando que o nº 6, alínea b), do artigo 9º da Directiva 96/82/CE preceitua que antes da entrada em aplicação da directiva e nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais (2), a Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a);
Considerando que as medidas enunciadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 16º da Directiva 82/501/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 9º da Directiva 96/82/CE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a Comissão adopta os critérios harmonizados enunciados no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.