DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 Dezembro de 1999 (98/449/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), nomeadamente o artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1997;
Considerando que, por via desse protocolo, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;
Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membro, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas, em termos de toneladas de arqueação bruta (TAB) ou de navios, pelos Estados-membros de acordo com a seguinte chave:
a) Pesca de peixes/cefalópodes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Pesca do camarão:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Atuneiros cercadores:
POSIÇÃO NUMA TABELA
d) Atuneiros com canas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
e) Palangreiros de superfície:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença de qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.