*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1985
relativa ao auxílio que o « Land » de Rheinland-Pfalz da República Federal da Alemanha concedeu a uma empresa produtora de alumínio primário, situada em Ludwigshafen
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/60/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações, como previsto no artigo 93º, e tendo em conta tais observações,
Considerando que:
I
Através dos telex com data de 26 de Julho de 1983 e 10 de Outubro de 1983 e na sequência de um pedido da Comissão, o governo alemão notificou à Comissão a pretensão do « Land » de Rheinland-Pfalz de conceder um auxílio de 8 milhões de marcos alemães a uma empresa produtora de alumínio primário, que emprega 350 pessoas e se situa nesse « Land », em Ludwigshafen.
O auxílio teria a forma de subsídio e constituiria uma medida ad hoc tomada com base nos parágrafos 23 e 37 do Estatuto Orçamental do « Land » de Rheinland-Pfalz.
Tratando-se de uma medida ad hoc e que não constitui aplicação de um esquema de auxílio existente a aprovado pela Comissão, o auxílio em questão deveria ter sido previamente notificado à Comissão, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 93º CEE.
Na sequência do exame inicial, a Comissão considerou que o auxílio em questão era um auxílio de emergência que permitiria à empresa permanecer em actividade durante doze meses, a partir de Fevereiro de 1983.
As dificuldades da empresa resultaram da ecentuada subida dos encargos de electricidade que teve de passar a pagar, após o termo do seu contrato de fornecimento de electricidade em Setembro de 1982.
A Comissão verificou que aumentos acentuados nas tarifas de energia eléctrica são um problema grave com que se podem eventualmente confrontar todos os produtores de alumínio que não produzam a sua própria energia eléctrica, e cuja importância decorre de os custos de electricidade poderem representar mais de 30 % dos custos de fundição de alumínio.
A Comissão considerou, por conseguinte, que a concessão de um auxílio estatal destinado a ajudar uma empresa a enfrentar um problema que preocupa praticamente todo o sector era susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros em medida contrária ao interesse comum.
Por consequência, a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE. Através de carta com data de 25 de Novembro de 1983, notificou o Governo alemão para apresentar as suas observações. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, os restantes Estados-membros e os outros interessados foram também notificados para apresentarem as suas observações.
II
O Governo alemão, ao apresentar as suas observações no âmbito do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, por carta de 12 de Janeiro de 1984, alegou que o auxílio em questão deve ser encarado como um apoio temporário de emergência. Em consequência da acentuada subida nos custos da electricidade, a empresa perdera competitividade e viu a sua sobrevivência ameaçada, dado que a produção de alumínio deixou de ser lucrativa. No início de 1983, iniciaram-se preparativos para o encerramento da fundição de Ludwigshafen. Contudo, a direcção da empresa comprometeu-se a não prosseguir o encerramento, como contrapartida do auxílio de 8 milhões de marcos alemães. Este auxílio daria à empresa algum tempo para elaborar um plano de restauração da sua competitividade e viabilidade a longo prazo.
O Governo alemão salientou também que o mercado do alumínio se caracteriza pela crescente procura mundial de alumínio, que a capacidade de produção existente é incapaz de satisfazer; que os preços do alumínio primário subiram em 1983; que, atendendo a que tanto a República Federal como a Comunidade foram deficitárias nas trocas comerciais de alumínio primário em 1982, o encerramento da fundição de Ludwigshafen só teria beneficiado os concorrentes de países terceiros e que, portanto, este auxílio de emergência não tinha qualquer possibilidade de afectar significativamente o comércio entre Estados-membros ou de falsear a concorrência entre os produtores de alumínio da Comunidade.
Finalmente, alegou-se que a empresa efectuara melhoramentos estruturais, dos quais resultou uma redução do consumo específico de electricidade, um aumento do valor acrescentado produzido e uma redução dos custos de produção.
Através de carta com data de 25 de Julho de 1985, o Governo alemão requereu à Comissão que adiasse a sua decisão final sobre o caso do auxílio em questão, pois que estavam em curso negociações entre o governo federal e o governo do « Land » de Rheinland-Pfalz.
Por carta com data de 30 de Julho de 1985, a Comissão informou o Governo alemão de que estava disposta a adiar a sua decisão final sobre o caso até ao início de Setembro de 1985, a fim de dar ao Governo alemão a possibilidade de concluir tais negociações. Nessa mesma carta declarava que, na falta de resultados das negociações no início de Setembro, a Comissão ver-se-ia obrigada a tomar a sua decisão final com base na informação disponível nesse momento. O Governo alemão nunca respondeu a esta carta.
III
No sector de alumínio primário existe comércio entre Estados-membros e a concorrência é feroz, especialmente em períodos de recessão, quando os preços são baixos e as importações de países terceiros agravam a situação.
No decurso de 1983 os países da Comunidade Europeia produziram 1 925 000 toneladas de alumínio primário, das quais 743 000 toneladas originárias da República Federal da Alemanha. No mesmo ano, 919 299 toneladas de alumínio em bruto foram objecto de trocas comerciais entre Estados-membros, 24,7 % das quais consistiram em exportações da República Federal da Alemanha para os outros Estados-membros. Durante asse ano, o consumo aparente de alumínio em bruto ascendeu, na Comunidade, a aproximadamente 2 800 000 toneladas.
Partindo do princípio que a fábrica de Ludwigshafen utilizou integralmente a sua capacidade de 46 000 toneladas em 1983, a sua quota de mercado terá sido, nesse caso, de 6,2 % na República Federal da Alemanha e de 2,4 % na CEE.
Em 1984, o comércio de alumínio em bruto entre Estados-membros ascendeu a 930 778 toneladas, das quais cerca de 790 000 toneladas respeitantes a alumínio primário. No mesmo ano, a República Federal da Alemanha exportou 211 030 toneladas de alumínio em bruto para os outros Estados-membros, das quais cerca de 164 000 toneladas de alumínio primário.
A empresa utiliza alumínio primário produzido na sua própria fundição ou comprado a outrem para produzir barras e perfis por extrusão.
A capacidade de produção, relativamente a estes produtos, ascende a 70 000 toneladas e cerca de 70 % desta produção é anualmente destinada aos outros Estados-membros. Se um auxílio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas que concorrem no mercado comunitário, deve considerar-se que estas empresas são afectadas pelo auxílio. Neste caso, o auxílio em questão, ao manter artificialmente em actividade a empresa de alumínio primário situada em Ludwigshafen, quando a sua direcção fazia preparativos para o seu encerramento, é susceptível de afectar o comércio e falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre Estados-membros, dado que favorece, na acepcão do nº 1 do artigo 92º CEE, a referida empresa. O nº 1 do artigo 92º CEE dispõe que os auxílios que se revistam das características nele definidas são incompatíveis com o mercado comum.
As derrogações a este princípio admitidas pelo nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE não são, no caso presente, aplicáveis, visto que o auxílio em questão não se destinava a esses fins.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE define quais os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser aferida no contexto da Comunidade, e não de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum, e tendo em conta o disposto na alínea f) do artigo 3º CEE, as derrogações ao princípio do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE devem ser interpretadas restritivamente, ao examinar um programa de auxílio ou um subsídio específico.
Essas derrogações só podem ser aplicadas quando a Comissão considere que o livre funcionamento das forças de mercado, só por si, sem os auxílios, não levaria o potencial beneficiário do auxílio a adoptar um comportamento que contribuísse para a prossecução dos referidos objectivos. Aplicar as excepções a casos que não contribuem para a prossecução de um desses objectivos, ou em que não é necessário um auxílio para o efeito, seria dar uma vantagem injusta a indústrias ou empresas de certos Estados-membros - cuja posição financeira seria melhorada - e permitir que as condições de troca entre Estados- -membros fossem afectadas, e a concorrência falseada, sem qualquer justificação em termos de interesse comunitário, como o pressupõe o nº 3 do artigo 92º do Tratado.
O Governo alemão não foi capaz de fornecer, nem a Comissão de descobrir, qualquer justificação que permitisse concluir que o auxílio em questão é abrangido por uma das categorias previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
Os problemas que levaram a direcção da fundição de Ludwigshafen a preparar-se para encerrar a fábrica no início de 1983 não foram resolvidos. Com efeito, os melhoramentos estruturais efectuados pela empresa, que fizeram baixar o seu consumo específico de electricidade para o nível de 14 Kwh/kg de alumínio produzido, foram concluídos antes de ocorrer o aumento dos preços de electricidade; apesar desses melhoramentos, os preparativos para o encerramento da instalação começaram no início de 1983.
A produção de produtos finais com maior valor acrescentado é indirectamente afectada pelo aumento do preço da electricidade, já que a matéria-prima principal para tais produtos é alumínio primário produzido pela fundição. Além disso, este melhoramento foi concluído antes de 1983.
A melhor utilização de matérias-primas, através do uso de lingotes a frio, pressupõe que a fundição se mantenha em actividade. Além do mais, este processo era também acessível antes de 1983.
O auxílio em questão constitui, visto que não se encontra ligado a qualquer programa de reestruturação, um auxílio ao funcionamento, concedido à empresa a fim de compensar parcialmente o aumento dos preços de electricidade.
O argumento do Governo alemão no sentido de que, em caso de encerramento da fundição de Ludwigshafen, só os concorrentes de países terceiros poderiam beneficiar, não colhe, porque a capacidade total do alumínio primário, na Comunidade, era em 1982 de 93,8 % e em 1983 de 91,5 %. Em 1983, a capacidade não utilizada, quanto ao alumínio primário, na Comunidade, ascendeu a 179 000 toneladas, excedendo largamente as 46 000 t/ano da fundição de Ludwigshafen. Parte deste excesso de capacidade poderia ter sido utilizada para cobrir a parte do mercado ocupada pela empresa em questão.
O subsídio de 8 milhões de marcos alemães foi concedido ilicitamente, com violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, visto que 4 milhões de marcos alemães foram concedidos em 1983 sem autorização prévia da Comissão, e os restantes 4 milhões de marcos alemães foram entregues em 1984, não obstante haver sido iniciado em 1983, relativamente ao auxílio em questão, o procedimento do nº 2, primeira frase, do artigo 93º do Tratado CEE.
Tendo em conta o que antecede, e relativamente às excepções previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CEE para os auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de certas regiões, há que notar que o nível de vida na região de Ludwigshafen não é anormalmente baixo nem existe grave situação de subemprego na acepção prevista na alínea a). A fábrica de Ludwigshafen situa-se numa região não considerada, quer pela Comunidade quer pelo Governo federal, como região auxiliada.
Além disso, e visto que a viabilidade da fundição com a aplicação dos custos acrescidos de electricidade continua dependente dos preços de alumínio, o auxílio em causa não mantém postos de trabalho actualmente existentes e, por consequência, não promove o desenvolvimento económico na região de Ludwigshafen, na acepção do nº 3, alíneas a) e c), na medida em que não provoca na região qualquer aumento duradouro dos rendimentos ou diminuição duradoura do desemprego, mas falseia a concorrência no comércio intercomunitário sem contribuir, em compensação, para o desenvolvimento regional.
Quanto à excepção prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado CEE, é óbvio que o auxílio em questão se não destinava a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave de economia alemã. Um auxílio em benefício de uma sociedade do sector do alumínio primário não é adequado para sanar uma situação do tipo descrito na alínea b) do nº 3 do artigo 92º
Quanto à excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, em favor dos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades . . . económicas », há que notar que o auxílio em questão não se encontra directamente ligado a um programa de investimento ou de reestruturação capaz de melhorar a competitividade da empresa e assegurar a sua viabilidade a longo prazo, permitindo-lhe assim superar o aumento dos encargos com a electricidade, bem como qualquer eventual queda dos preços e recursos, sem necessidade de posteriores auxílios estatais. Neste sentido não se pode considerer que « facilite o desenvolvimento » da actividade económica em questão, na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92º
Além disso, o auxílio em questão debilitou a posição concorrencial dos outros produtores de alumínio primário na Comunidade, que superaram a crise do alumínio e os eventuais aumentos dos seus encargos com electricidade através de reestruturações e melhorias de produtividade e de qualidade, efectuadas com os seus próprios recursos, tendo assim favorecido a empresa em causa sem qualquer justificação, do ponto de vista comunitário, suficiente para compensar os efeitos nocivos do auxílio sobre a concorrência.
Consequentemente, o auxílio em questão não preenche as condições que lhe permitiriam beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Além disso, o auxílio foi concedido com violação do disposto no nº 3 do artigo 93º CEE, pelo que é ilegal e deve ser reembolsado. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O auxílio no montante de 8 milhões de marcos alemães, sob a forma de subsídio, que o « Land » de Rheinland- -Pfalz concedeu a uma empresa do sector do alumínio primário em Ludwigshafen em 1983 e 1984, é ilegal dado que foi concedido com violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado. O referido auxílio será, por conseguinte, objecto de reembolso.
Artigo 2º
O Governo alemão comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão, as medidas que tomou para dar cumprimento à mesma.
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1985.