REGULAMENTO (CEE) N° 642/93 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abestecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2326/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 125/93 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 7°,
Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 535/93 (4), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;
Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (5) alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2132/92 (6), prevê a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes espanholas, para os fornecimentos provenientes da Comunidade, que convém prever que o comprador potencial apresente ao organismo de intervenção um certificado de ajuda juntamente com o pedido de compra à intervenção; que, para melhorar o funcionamento do regime acima referido, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CEE) n° 1912/92, nomeadamente no que diz respeito à concessão da ajuda e à garantia de certificados de ajuda; que, em especial, convém simplificar o apoio ao abastecimento das ilhas Canárias a partir das existências de intervenção, previsto no n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3414/92 da Comissão (8), através da integração do montante da ajuda nos preços de venda fixados no presente regulamento;
Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) n° 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n° 216/69 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1809/87 (10), e do Regulamento (CEE) n° 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 75/93 (12);
Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2326/92 da Comissão (13) alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2556/92 (14) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regualmento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. Será organizada a venda de, aproximadamente:
- 2 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
- 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção italiano,
- 1 000 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção francês.
2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.
3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.
Artigo 2°
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) n° 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2° a 5°, e do Regulamento (CEE) n° 3002/92.
2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais tempo.
Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.
Artigo 3°
1. O pedido de compra só é válido se for acompanhado de um certificado de ajuda respeitante, pelo menos, às quantidade em questão e emitido nos termos dos Regulamentos (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1912/92.
2. Em derrogação do n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1695/92, a ajuda não pode ser concedida para a carne de intervenção vendida no âmbito do presente regulamento.
3. Em derrogação do n° 4, alínea b), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1695/92, do pedido de certificado de ajuda e do certificado de ajuda deve constar na casa 24, a menção « Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Canárias - sem ajuda ».
4. Em derrogação do n° 1, alínea b), do artigo 6°, do Regulamento (CEE) n° 1912/92 a garantia prevista para os certificados de ajuda é fixada em 2 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4°
Sem prejuízo do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.
Artigo 5°
1. Em derrogação do n° 1 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 2173/79, o montante da garantia será de 100 ecus por tonelada.
2. O comprador constituirá uma garantia de 2 500 ecus por tonelada de carne com osso e de 3 000 ecus por tonelada de carne desossada, antes do levantamento, para garantir a entrega da carne às ilhas Canárias. No entanto, a garantia para o lombo eleva-se a 7 000 ecus por tonelada.
A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão (1).
O certificado apropriado emitido pelas autoridades competentes das ilhas Canárias (2), a apresentar ao organismo de intervenção em questão no prazo de seis meses a contar da data de celebração do contrato, constituirá prova bastante do cumprimento da obrigação acima mencionada.
Artigo 6°
« Carne de intervención destinada a las islas Canarias - Sin ayuda [Reglamento (CEE) n° 642/93] »;
»Interventionskoed til De Kanariske OEer - uden stoette (Forordning (EOEF) nr. 642/93)«;
"Interventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln - ohne Beihilfe (Verordnung (EWG) Nr. 642/93)";
«ÊñÝáò áðue ôçí ðáñÝìâáóç ãéá ôéò Êáíáñssïõò ÍÞóïõò - ÷ùñssò aaíéó÷ýóaaéò [Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 642/93]»;
'Intervention meat for the Canary Islands - without the payment of aid [Regulation (EEC) No 642/93]`;
« Viandes d'intervention destinées aux îles Canaries - Sans aide [règlement (CEE) n° 642/93] »;
« Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie - senza aiuto [Regolamento (CEE) n. 642/93] »;
"Interventievlees voor de Canarische eilanden - zonder steun (Verordening (EEG) nr. 642/93)";
« Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias - sem ajuda [Regulamento (CEE) n° 642/93] ».
Artigo 7°
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2326/92.
Artigo 8°
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.