NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 240/2009
ze dne 20. března 2009,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1282/2006, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na články 170 a 171 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 16 a dodatek 2 přílohy III Dohody o hospodářském partnerství mezi státy CARIFORA na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé (2), která byla podepsána a jejíž prozatímní uplatňování schválila Rada rozhodnutím 2008/805/ES (3), stanoví celní kvóty pro sušené mléko, které byly dříve uvedeny v Memorandu o porozumění mezi Evropským společenstvím a Dominikánskou republikou o ochraně dovozu sušeného mléka v Dominikánské republice (4), které bylo schváleno rozhodnutím Rady 98/486/ES (5). Ustanovení čl. 29 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1282/2006 (6) by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(2)
Nařízení (ES) č. 1282/2006 stanoví v čl. 30 odst. 1 písm. b), že žadatelé musí u druhé části kvóty prokázat, že obchodovali se třetími zeměmi. Zdá se, že tuto podmínku lze vykládat různými způsoby. Bylo by proto třeba konkrétně stanovit, že obchodování se třetími zeměmi je nutno prokázat předložením příslušných celních dokladů.
(3)
Ustanovení čl. 30 odst. 3 nařízení (ES) č. 1282/2006 stanoví jistotu ve výši 15 EUR na 100 kg. V zájmu harmonizace a zjednodušení by bylo vhodné ji upravit na obecnou úroveň v souladu s článkem 10 uvedeného nařízení, která platí rovněž pro řízení kvót na sýry podle oddílu 2 kapitoly III uvedeného nařízení.
(4)
Nařízení (ES) č. 1282/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Pozměněná ustanovení by se neměla vztahovat na již vydané licence.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1282/2006 se mění takto:
1)
V článku 29 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Při vývozu sušeného mléka do Dominikánské republiky v rámci kvóty stanovené v dodatku 2 přílohy III Dohody o hospodářském partnerství mezi státy CARIFORA a Evropským společenstvím a jeho členskými státy (7), která byla podepsána a jejíž prozatímní uplatňování schválila Rada rozhodnutím 2008/805/ES (8), je nutné v případě každé zásilky příslušným orgánům Dominikánské republiky předložit ověřenou kopii vývozní licence vydané v souladu s tímto oddílem, jakož i řádně potvrzenou kopii vývozního prohlášení.
2)
Článek 30 se mění takto:
a)
V odstavci 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Doklad o obchodu podle písm. b) prvního pododstavce se předkládá výhradně buď prostřednictvím celních dokladů o propuštění do volného oběhu, řádně potvrzených celními orgány a obsahujících odkaz na dotyčného žadatele jakožto příjemce, nebo prostřednictvím celního dokladu pro vývoz, řádně potvrzeného celními orgány.“
b)
V odst. 3 druhém pododstavci se písm. a) nahrazuje tímto:
„a)
složí jistotu v souladu s článkem 10;“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se na žádosti o licence podané ode dne 1. dubna 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. března 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 240/2009 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (3), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (4), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). Há que alterar em conformidade o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (6).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 30.o, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. É, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países terceiros tem que ser comprovado pela apresentação dos documentos aduaneiros correspondentes.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê, no n.o 3 do seu artigo 30.o, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.o desse regulamento, que é igualmente aplicável à gestão do contingente de queijo referido na secção 2 do capítulo III do mesmo regulamento.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
Deve prever-se que as disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (8), estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
2.
O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:
a)
Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certificado, ou por meio do documento aduaneiro de exportação, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»;
b)
No segundo parágrafo do n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 10.o;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Abril de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.