REGULAMENTO (CEE) No 1707/85 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 746/85 (2), e, nomeadamente o no 8 do artigo 4o e o artigo 18o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o no 1 do artigo 6o,
Considerando que o no 2 do artigo do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenamento, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), estabelece que os produtos destinados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a preços prefixados ou por adjudicação;
Considerando que os figos secos não transformados são habitualmente utilizados em destilarias; que os produtos comprados pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para esse fim; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário das bebidas alcoólicas e espirituosas; que esses produtos devem ser vendidos a preços prefixados;
Considerando que, para garantir um tratamento uniforme dos sectores de destilaria em todos os Estados-membros, há que definir o produto acabado a elaborar; que é conveniente exigir uma caução de transformação para garantir que os figos secos não transformados sejam utilizados em conformidade com as disposições em vigor;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é conveniente completar as indicações do pedido de compra referidas no no 2 do artigo 7o do citado regulamento com uma declaração do comprador especificando os limites de utilização aplicáveis aos produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os figos secos não transformados comprados pelos organismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) no 626/85 podem ser vendidos a um preço prefixado aos sectores de destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 2o
1. Os figos secos não transformados serão utilizados para o fabrico de álcool de título igual ou superior a 80 % em volume, classificado na subposição 22.08 B da pauta aduaneira comum. O fabrico estará terminado o mais tardar 90 dias após a data de aceitação do pedido de compra referido no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 626/85.
2. Será constituída uma caução de transformação que garanta que os figos secos não transformados serão utilizados, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em conformidade com o no 1.
Artigo 3o
Do pedido de compra constará, além das disposições referidas no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 626/85, uma declaração pela qual o requerente se compromente a utilizar os produtos para os fins indicados no no 1 do artigo 2o do presente regulamento.
Artigo 4o
Durante o período em que os figos secos não transformados estejam à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) O mais tardar até 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês anterior;
b) O mais tardar até 25 de cada mês, a quantidade vendida entre 1 e 15 do mesmo mês.
Artigo 5o
Os organismos armazenadores encarregados da venda em conformidade com o presente regulamento, os preços a aplicar e o montante da caução de transformação serão determinados em conformidade com o procedimento fixado no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.
Artigo 6o
O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.