Nařízení Komise (ES) č. 2060/2002
ze dne 20. listopadu 2002,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2019/94, pokud jde o licence požadované pro dovoz zbytků z výroby kukuřičného škrobu ze Spojených států amerických
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 20. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1666/2000 [2], a zejména na čl. 9 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2019/94 ze dne 2. srpna 1994 o dovozech zbytků z výroby kukuřičného škrobu ze Spojených států amerických [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 396/96 [4], stanoví zvláštní ustanovení, která mají zajistit, že tyto produkty odpovídají dohodnuté celní definici. Mezi tato ustanovení patří také osvědčení vydané americkým průmyslem mokrého mletí.
(2) Agentura odpovědná za vydávání osvědčení se změnila. V osvědčení by se proto měly upravit jméno a adresa. V osvědčení by se měl rovněž uvést odkaz na datum vydání.
(3) Mělo by být stanoveno přechodné období, během něhož lze používat osvědčení, která byla vydána před vstupem tohoto nařízení v platnost.
(4) Nařízení (ES) č. 2019/94 by proto mělo být změněno.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vzor "Certificate of Conformity" v příloze nařízení (ES) č. 2019/94 se nahrazuje vzorem uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Osvědčení vydaná v souladu s nařízením (ES) č. 2019/94 před vstupem tohoto nařízení v platnost zůstávají nadále platná.
Toto nařízení vstupuje v platnost desátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2002.
Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão
de 20 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/96(4), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Aduaneiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida.
(2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão.
(3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2019/94.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 2019/94, o modelo do "Certificate of Conformity" é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.