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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 1986
relativa ao programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido por Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho
(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)
(86/350/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, a seguir denominado « o programa »; que, comunicou, em 3 de Março de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa;
Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que o sector da aquicultura em Portugal se caracteriza pela cultura tradicional de crustáceos e moluscos, que se reveste de grande importância económica e social; que existem, além disso, empresas de cultura de peixes e crustáceos em lagunas e estuários;
Considerando que o programa se propõe incentivar a cultura de crustáceos e moluscos e a criação de espécies com elevado valor de mercado, em especial de moluscos cuja tecnologia de criação está bem consolidada;
Considerando que o programa prevê um financiamento público para as culturas de trutas realizadas exclusivamente em água doce;
Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum de pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados os projectos suceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de orientação plurianual para o sector da aquicultura, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 3 de Março de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado, para o ano 1986, sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.