Rozhodnutí Komise
ze dne 3. června 1994
o kritériích použitelných na zařízení produkující masné výrobky bez průmyslové struktury a průmyslové výrobní kapacity
(Text s významem pro EHP)
(94/383/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 77/99/EHS ze dne 21. prosince 1976 o hygienických otázkách produkce a uvádění na trh masných výrobků a některých jiných produktů živočišného původu [1], naposledy pozměněnou směrnicí 92/118/EHS [2], a zejména na čl. 9 odst. 5 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že z důvodu jednotného provádění směrnice 77/99/EHS je nezbytné stanovit kritéria pro klasifikaci zařízení;
vzhledem k tomu, že členské státy sdělily Komisi kritéria přijatá k hodnocení toho, zda zařízení nebo kategorie zařízení nemá průmyslovou strukturu ani výrobní kapacitu;
vzhledem k tomu, že odchylky uvedené v čl. 9 odst. 1 a 2 směrnice 77/99/EHS se týkají pouze struktury zařízení, a nikoli hygienických požadavků stanovených v uvedené směrnici;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Pro účely udělování odchylek uvedených v čl. 9 odst. 1 a 2 směrnice 77/99/EHS stanoví členské státy pro každé zařízení maximální produkční limit.
Při stanovování uvedeného limitu členské státy vezmou v úvahu zejména tyto parametry: strukturu a řešení zařízení, tok produktů a kapacitu pro skladování surovin a konečných výrobků.
2. Udělování odchylek uvedených v odstavci 1 závisí na dodržování maximálního produkčního limitu stanoveného podle odstavce 1.
3. V žádném případě nesmí maximální produkční limit stanovený v odstavci 1 přesáhnout množství 7,5 tuny hotových výrobků za týden nebo množství 1 tuny za týden v případě výroby paštiky z husích jater.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 3. června 1994.
DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 relativa aos critérios aplicáveis aos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne sem possuírem estrutura nem capacidade de produção industrial (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/383/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,
Considerando que é necessário, para garantir a aplicação uniforme da Directiva 77/99/CEE, estabelecer os critérios de classificação dos estabelecimentos;
Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão os critérios que adoptaram para determinar se um estabelecimento ou uma categoria de estabelecimentos possui ou não estrutura ou capacidade de produção industrial;
Considerando que as derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE dizem apenas respeito à estrutura dos estabelecimentos, não abrangendo as normas de higiene previstas na referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Para a concessão das derrogações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9º da Directiva 77/99/CEE, os Estados-membros estabelecerão um limite máximo de produção para cada estabelecimento.
Ao estabelecer esse limite, os Estados-membros devem ter especialmente em conta os seguintes parâmetros; estrutura e circuitos do estabelecimento, fluxo de produtos, capacidade de armazenagem das matérias-primas e dos produtos acabados.
2. A concessão das derrogações referidas no nº 1 está subordinada ao respeito, por parte do estabelecimento, do limite de produção determinado em conformidade com o nº 1.
3. O limite de produção determinado em conformidade com o nº 1 não deve, em caso algum, exceder 7,5 toneladas de produto acabado por semana, ou uma tonelada por semana no caso da produção de foie gras.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994.