ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. července 2006
o uzavření Protokolu o prevenci, potlačování a trestání obchodování s lidmi, zejména se ženami a dětmi, doplňujícího Úmluvu Organizace spojených národů proti nadnárodnímu organizovanému zločinu, jménem Evropského společenství, pokud jde o ustanovení protokolu, která spadají do oblasti působnosti článků 179 a 181a Smlouvy o založení Evropského společenství
(2006/618/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 179 a 181a ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem a čl. 300 odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise se souhlasem Rady sjednala jménem Společenství oblasti protokolu, které spadají do pravomoci Společenství.
(2)
Rada Komisi pověřila, aby sjednala přistoupení Společenství k uvedené mezinárodní dohodě.
(3)
Jednání byla úspěšně uzavřena a Společenství podepsalo výsledný akt dne 12. prosince 2000 v souladu s rozhodnutím Rady 2001/87/ES ze dne 8. prosince 2000 (2).
(4)
Některé členské státy jsou smluvními stranami protokolu, zatímco v jiných členských státech probíhá proces ratifikace.
(5)
Uzavření úmluvy bylo schváleno jménem Společenství rozhodnutím Rady 2004/579/ES ze dne 29. dubna 2004 (3), což je podmínkou pro to, aby se Společenství stalo smluvní stranou protokolu podle čl. 37 odst. 2 úmluvy.
(6)
Byly splněny ostatní podmínky, které dovolují Společenství uložit listinu o schválení podle čl. 36 odst. 3 úmluvy a čl. 16 odst. 3 protokolu.
(7)
V případě ustanovení protokolu spadajících do oblasti působnosti článků 179 a 181a Smlouvy by uzavření protokolu mělo být schváleno jménem Společenství.
(8)
V případě ustanovení protokolu spadajících do oblasti působnosti části třetí hlavy IV Smlouvy by uzavření protokolu jménem Společenství mělo být schváleno samostatným rozhodnutím Rady (4).
(9)
Společenství by při uložení listiny o schválení mělo rovněž uložit prohlášení o rozsahu pravomoci Společenství v záležitostech upravených protokolem podle čl. 16 odst. 3 protokolu o obchodování s lidmi,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Protokol o prevenci, potlačování a trestání obchodování s lidmi, zejména se ženami a dětmi, doplňující Úmluvu Organizace spojených národů proti nadnárodnímu organizovanému zločinu, uvedený v příloze I, se schvaluje jménem Evropského společenství.
Listina Společenství o formálním potvrzení zahrnuje prohlášení o pravomoci podle čl. 16 odst. 3 protokolu, které je uvedeno v příloze II.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije v případě ustanovení protokolu, která spadají do oblasti působnosti článků 179 a 181a Smlouvy.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou uložit listinu o formálním potvrzení zavazující Společenství.
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 24. července 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(2006/618/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181o-A, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos do protocolo que se inscrevem na competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com a aprovação do Conselho, em nome da Comunidade.
(2)
O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão.
(3)
As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, nos termos da Decisão 2001/87/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000 (2).
(4)
Alguns Estados-Membros são já partes no protocolo, enquanto noutros o processo de ratificação se encontra ainda em curso.
(5)
A celebração da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (3), o que é uma condição para a Comunidade se tornar parte no protocolo, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da Convenção.
(6)
As restantes condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação, previsto no n.o 3 do artigo 36.o da Convenção e no n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, foram preenchidas.
(7)
Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado, a celebração do protocolo deverá ser aprovada em nome da Comunidade.
(8)
Na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado, a celebração do protocolo em nome da Comunidade deverá ser aprovada mediante uma decisão separada do Conselho (4).
(9)
Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao âmbito da competência da Comunidade em relação às matérias regidas pelo protocolo, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo relativo ao tráfico de pessoas,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, tal como estabelecido no anexo I.
O instrumento de confirmação formal da Comunidade inclui uma declaração de competência nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do protocolo, tal como estabelecida no anexo II.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de confirmação formal a fim de vincular a Comunidade.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.