DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1993 que autoriza a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido a permitir temporariamente a comercialização de sementes de Vicia faba L. (partim) que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho
(93/415/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido,
Considerando que, nos países acima referidos, a produção de sementes de Vicia faba L. (partim) que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1992 e não permite, pois, satisfazer as necessidades desses países;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente a procura com sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as exigências previstas na referida directiva;
Considerando que a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido, devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de sementes da espécie acima referida sujeitas a exigências menos rigorosas;
Considerando, ainda, que outros Estados-membros que podem abastecer a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda e o Reino Unido com tais sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes desde que se destinem à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A Bélgica fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 200 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim) de variedades primaveris da categoria « sementes certificadas da primeira geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima, desde que:
a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;
b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações:
« Capacidade germinativa mínima - 75 %; destinadas exclusivamente à Bélgica ».
2. A Dinamarca fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 40 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim) de variedades primaveris da categoria « sementes certificadas da segunda geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima, desde que:
a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;
b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações:
« Capacidade germinativa mínima - 75 %; destinadas exclusivamente à Dinamarca ».
3. A República Federal da Alemanha fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 1 000 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim) de variedades primaveris da categoria « sementes certificadas da primeira geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima, desde que:
a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 80 % de semente pura;
b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações:
« Capacidade germinativa mínima - 80 %; destinadas exclusivamente à Alemanha ».
4. A Irlanda fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 20 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim) de variedades primaveris com baixo teor de tanino da categoria « sementes certificadas da primeira geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima, desde que:
a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;
b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações:
« Capacidade germinativa mínima - 75 %; destinadas exclusivamente à Irlanda ».
5. O Reino Unido fica autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Julho de 1993, a comercialização de 3 000 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim) de variedades primaveris com baixo teor de tanino da categoria « sementes certificadas da segunda geração » que não satisfaçam as exigências previstas no anexo II da Directiva 66/401/CEE relativamente à capacidade germinativa mínima, desde que:
a) A capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de semente pura;
b) Do rótulo oficial constem as seguintes informações:
« Capacidade germinativa mínima - 75 %; destinadas exclusivamente ao Reino Unido ».
Artigo 2o
1. Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições previstas no no 1 do artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 200 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim), desde que se destinem exclusivamente à Bélgica. Do rótulo oficial deve constar a menção referida no no 1, alínea b), do artigo 1o
2. Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições previstas no no 2 do artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 40 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim), desde que se destinem exclusivamente à Dinamarca. Do rótulo oficial deve constar a menção referida no no 2, alínea b), do artigo 1o
3. Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições previstas no no 3 do artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 1 000 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim), desde que se destinem exclusivamente à Alemanha. Do rótulo oficial deve constar a menção referida no no 3, alínea b), do artigo 1o
4. Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições previstas no no 4 do artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 20 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim), desde que se destinem exclusivamente à Irlanda. Do rótulo oficial deve constar a menção referida no no 4, alínea b), do artigo 1o
5. Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, nas condições previstas no no 5 do artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de um máximo de 3 000 toneladas de sementes de Vicia faba L. (partim), desde que se destinem exclusivamente ao Reino Unido. Do rótulo oficial deve constar a menção referida no no 5, alínea b), do artigo 1o
Artigo 3o
Os Estados-membros notificarão a Comissão antes de 30 de Setembro de 1993 das quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios nos termos da presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.