REGULAMENTO (CE) No 3121/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) no 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2978/93 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 atribuiu 15 554 toneladas da quantidade global de 103 693 toneladas aos novos importadores; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;
Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 5 de Novembro de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de importação;
Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 15 554 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 5 de Novembro de 1993 e transmitidos à Comissão em 8 de Novembro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,23 % da quantidade pedida.
Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir de 8 de Novembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.