REGULAMENTO (CEE) No 2361/76 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação de produtos provenientes da intervenção (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2054/76 (4), revoga certas disposições do Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973, que fixa os processos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1344/75 (6);
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 3389/73 deve ser adaptado às normas comuns;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3389/73 é alterado como se segue:
1. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«A caução referida no artigo 5o só será liberada se:
a) A proposta não estiver em condições de ser recebida;
b) O concorrente não tiver ganho o concurso;
c) O adjudicatário tiver pago o preço pelo qual foi feita a adjudicação e, no caso de uma adjudicação para exportação tiver apresentado a prova prevista no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1687/76.»
2. O no 4 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Em caso de venda em hasta pública com destino à exportação, o comprador deverá constituir uma caução para exportação, em conformidade com o no 1 do artigo 5o.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor 1 de Outubro de 1976.
Todavia, os produtos retirados das reservas de intervenção antes de 1 de Outubro de 1976 continuarão sujeitos às disposições aplicáveis antes dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Setembro de 1976.