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REGULAMENTO (CEE) Nº 410/88 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 1988
que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o balanço previsional global de abastecimento, previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, para o ano de 1988, não pôde ser estabelecido antes do fim de Janeiro de 1988; que, não obstante, pôde ser estabelecido um balanço parcial em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 e o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adoptou as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3771/87 (3); que os documentos para a realização das importações simples dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 devem ser emitidos a partir de 1 de Fevereiro de 1988; que, portanto, é conveniente fixar, em relação a esses produtos, as quantidades máximas a introduzir no consumo e a importar em Espanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 a introduzir no consumo em Espanha são fixadas nos níveis a seguir indicados:
« c) 65 000 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;
d) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,
- 12 000 toneladas de óleo de soja,
- 25 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »
Artigo 2º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 os limites do volume das importações em Espanha dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 são fixados nos níveis a seguir indicados:
« c) 57 500 toneladas de outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;
d) - 12 000 toneladas de óleos de linho, de rícino e de madeira da China,
- 0 toneladas de óleo de soja,
- 25 000 toneladas de outros óleos não destinados à alimentação humana. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.