REGULAMENTO (CE) Nº 572/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3108/94 relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que respeita ao comércio de produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3244/94 (2),
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 prevê, com uma preocupação de simplificação, um regime que acenta no princípio segundo o qual, sempre que uma operação intracomunitária tenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1995 e terminado a partir dessa data num outro Estado-membro, fica sujeita às disposições vigentes antes dessa data;
Considerando que dois novos Estados-membros assinalaram que a aplicação desta disposição tinha por efeito impedir a colocação no seu mercado, em condições económicas aceitáveis, de produtos objecto de uma prática comercial normal; que é possível remediar esta situação ao prever que o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94 não seja aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte parágrafo no final do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3108/94:
« Todavia, o disposto na alínea b) não é aplicável aos produtos relativamente aos quais não tenha sido fixada qualquer restituição na Comunidade dos Doze em 1994. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.