DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/166/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 15o,
Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3) define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente das regiões de Mashonaland West e Manshonaland Central do Zimbabwe;
Considerando que foi registado um foco de febre aftosa no Zimbabwe, país que tem sido, desde há algum tempo, indemne desta doença na região de Mashonaland Central;
Considerando que as autoridades do Zimbabwe adoptaram determinadas medidas de controlo veterinário, incluindo a vacinação dos bovinos numa pequena região de Mashonaland Central e a suspensão das exportações de carne fresca para a Comunidade a partir da zona do território até agora indemne;
Considerando que a situação registou melhorias e que é agora possível alterar a regionalização no Zimbabwe, suspendendo temporariamente a região veterinária de Mashonaland Central, mas permitindo a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente da região de Mashonaland West;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 1o da Decisão 92/25/CEE, é suprimida a expressão « da região veterinária de Mashonaland Central e ».
Artigo 2o
O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.