Rozhodnutí Rady
ze dne 10. května 1999
o praktických opatřeních pro účast všech členských států na misích podle čl. 17 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii, pro které Unie využívá ZEU
(1999/321/SZBP)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 17 odst. 3 třetí pododstavec této smlouvy,
s ohledem na prohlášení o Západoevropské unii (ZEU), obsažené v závěrečném aktu podepsaném při přijetí Amsterodamské smlouvy,
(1) vzhledem k tomu, že čl. 17 odst. 3 Smlouvy o Evropské unii zaručuje všem členským státům Evropské unie právo plně se účastnit misí uvedených v čl. 17 odst. 2 této smlouvy, pokud Unie využívá ZEU k vypracovávání a provádění svých rozhodnutí o těchto misích;
(2) vzhledem k tomu, že podle uvedeného čl. 17 odst. 3 má Rada po dohodě s orgány ZEU přijmout nezbytná praktická opatření, která umožní všem členským státům podílejícím se na uvedených misích se plně a rovnocenně podílet na plánování a rozhodování ZEU;
(3) vzhledem k tomu, že v odstavci 6 výše uvedeného prohlášení potvrdila ZEU, že všechny členské státy Evropské unie jsou oprávněny účastnit se misí uvedených čl. 17 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii v plném rozsahu, pokud se Evropská unie obrátí na ZEU se žádostí o vypracování a provádění svých rozhodnutí o těchto misích;
(4) vzhledem k tomu, že dne 18. listopadu 1977 přijala Rada ZEU rozhodnutí o účasti pozorovatelských států ZEU na akcích prováděných v souladu s čl. 17 odst. 3 Smlouvy o Evropské unii; že toto rozhodnutí a připojený dohodnutý zápis stanoví praktická opatření umožňující všem členským státům Evropské unie podílejícím se na výše uvedených misích se plně a rovnocenně podílet na plánování a rozhodování ZEU; že v rámci přijetí uvedeného rozhodnutí vyjádřily orgány ZEU svůj souhlas s těmito opatřeními jako praktickými opatřeními uvedenými v čl. 17 odst. 3 Smlouvy o Evropské unii,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Schvalují se praktická opatření umožňující všem členským státům podílejícím se na misích uvedených v čl. 17 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii se plně a rovnocenně podílet na plánování a rozhodování ZEU.
Znění praktických opatření se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku.
V Bruselu dne 10. května 1999.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
relativa às disposições práticas para a participação de todos os Estados-Membros nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO
(1999/321/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 17.o,
Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental incluída na Acta final assinada na adopção do Tratado de Amesterdão,
(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia determina o direito de todos os Estados-Membros participarem plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o sempre que a União recorra à UEO para a preparação e execução das suas decisões relativas a essas missões;
(2) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, o Conselho deverá adoptar, em acordo com as instituições da UEO, as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO;
(3) Considerando que no n.o 6 da declaração acima referida, a UEO confirmou que todos os Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia sempre que, em virtude de uma decisão da União Europeia, a UEO seja solicitada a prepará-las e executá-las;
(4) Considerando que, em 18 de Novembro de 1997, o Conselho da UEO adoptou uma decisão relativa à participação de Estados-Membros da UEO, na qualidade de observadores, em operações efectuadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia; que aquela decisão e a respectiva acta aprovada prevêem as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros da União Europeia contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO; que, ao adoptarem a referida decisão, as instituições da UEO manifestaram o seu acordo relativamente a estas disposições, que constituem as disposições práticas a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovadas as disposições práticas que permitem a todos os Estados-Membros contribuir para as missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia e participar plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO.
O texto dessas disposições práticas consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.