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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Janeiro de 1988
relativa a um projecto de auxílio do Governo belga a favor de Roger Vanden Berghe NV, sociedade produtora de fio e tapetes de polipropileno, situada em Desselgem, Bélgica
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(88/173/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º;
Tendo notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, como se prevê no citado artigo, e tendo em conta essas observações;
Considerando:
I
Por carta de 23 de Março de 1987 e em referência ao sistema de auxílios às fibras e fios sintéticos, o Governo belga comunicou à Comissão um projecto de concessão de apoio financeiro a Roger Vanden Berghe NV, sociedade produtora de fio e tapetes de polipropileno, situada em Desselgem. Por telex de 13 de Maio de 1987 foram fornecidas informações complementares.
O auxílio, que seria concedido ao abrigo de Lei da Reforma Económica, de 4 de Agosto de 1978, destina-se a facilitar investimentos de 47,98 milhões de francos belgas, com o objectivo de aumentar a capacidade de produção de fio de polipropileno, e consistiria numa subvenção do montante de 6 812 450 de francos belgas.
Após um exame inicial, a Comissão considerou que o auxílio proposto não reuniria as condições que têm que ser preenchidas para beneficiar de qualquer das derrogações referidas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE e, em especial, que não se coadunaria com a disciplina dos auxílios às fibras e fios sintéticos instituída pela Comissão em 1977, notificada aos Estados-membros por carta de 19 de Julho de 1977 e publicada no Boletim das Comunidades Europeias de Julho/Agosto de 1977, ponto 1.5.3, e de Novembro, ponto 2.1.47, e prorrogada em 1979, 1981, 1983, 1985 e 1987.
De acordo com a referida disciplina, devem evitar-se os auxílios se tiverem como efeito aumentar a capacidade de produção no referido sector. No caso presente, o auxílio destina-se a aumentar em 100 % a capacidade de produção de fio de polipropileno.
A Comissão também considerou que este investimento já fora realizado em 1985, sem utilizar o auxílio do Estado, que foi proposto em 1987 com carácter retroactivo. Portanto, o auxílio não foi nem é necessário para o desenvolvimento das actividades económicas em questão e, por consequência, favoreceria a empresa em causa, cuja situação financeira ficaria simplesmente « amparada ». O auxílio seria susceptível de afectar as condições de comércio entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, sem qualquer justificação fundada no interesse da Comunidade, como dispõe o nº3 do artigo 92º.
Por tal facto, a Comissão deu início ao processo previsto no primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.
Por carta de 26 de Junho de 1987 notificou o Governo belga para apresentar as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados em 4 de Agosto e os terceiros em 8 de Outubro de 1987.
II
Por carta de 21 de Setembro de 1987 o Governo belga informou a Comissão de que não tinha quaisquer observações a fazer no processo então iniciado.
No âmbito deste processo, os governos de quatro outros Estados-membros e duas federações de empresas do sector apoiaram a posição da Comissão no início do processo.
III
Existe um elevado volume de trocas comerciais de fio sintético e, especialmente, de fio de polipropilene, sendo cerca de 60 % da produção total das CE comercializado no interior da Comunidade. A sociedade em questão, cuja capacidade produtiva passou de 2,95 % para 5,9 % do total da capacidade das CE por meio do investimento ora discutido, participa activamente no comércio intracomunitário exportando 30 % da sua produção para outros Estados-Membros.
O mercado em causa neste caso é o mercado de fio de polipropileno para o fabrico de tapetes, que absorve cerca de dois terços da produção total de fio de polipropileno nas CE. Apesar do consumo crescente, continua a haver um excesso considerável de capacidade neste mercado, porque estão a ser instaladas novas capacidades a um ritmo muito rápido. De 1985 para 1986, por exemplo, a produção e o consumo nas CE aumentaram 3,8 %, enquanto a capacidade cresceu 9 %. A actual taxa de utilização da capacidade nas CE é de 82 %, contra 86 % em 1985, o que é insuficiente tendo em conta especialmente a considerável e crescente pressão de países terceiros.
Em virtude disto, dito, existe uma forte concorrência entre os 47 fabricantes de fio de prolipropileno das CE. A empresa em questão situava-se em 18º lugar neste grupo antes do investimento; actualmente está entre os dez fabricantes mais importantes de fio de polipropileno das CE.
O apoio proposto de 6 812 450 de francos belgas, a conceder nos termos da Lei de Reforma Económica de 4 de Agosto de 1978, é um auxílio do Estado, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Este montante, ainda que relativamente pequeno em termos absolutos, constitui uma importante vantagem porque reduziria os custos do investimento em 8,1 % líquidos equivalente à subvenção e permitiria à firma aumentar a sua capacidade em 100 % sem ter de suportar todos os custos inerentes a tal acréscimo, como teriam os concorrentes não apoiados se quisessem realizar tais investimentos. Por consequência, o auxílio reforçaria a posição da empresa em relação aos seus concorrentes no comércio intracomunitário e estes seriam afectados pelo referido auxílio. Como existe um comércio importante de fio de polipropileno nas CE, porque a concorrência é muito forte e como a empresa em questão participa activamente no comércio intracomunitário, o apoio proposto é susceptível de afectar as trocas comerciais e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, que estabeleceu o princípio de que são incompatíveis com o mercado comum os auxílios que correspondem aos critérios nele descritos.
As derrogações a este princípio, enumeradas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE, não são aplicáveis ao presente caso devido à natureza do auxílio e porque a Lei ao abrigo da qual o auxílio seria concedido não visa tais objectivos.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE enuncia os auxílios considerados compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade e não de um único Estado-Membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios da alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as derrogações ao princípio do nº 1 do artigo 92º do referido Tratado, tal como enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de um regime de auxílios ou de qualquer concessão a título individual.
Em especial, estas derrogações só são aplicáveis quando a Comissão estiver convencida de que o livre jogo das forças do mercado, por si só, não levariam o futuro beneficiário, sem o auxílio, a adoptar um comportamento que contribuisse para atingir qualquer dos referidos objectivos.
Aplicar as derrogações a casos que não contribuam para tal objectivo e em que o auxílio não seja necessário para esse fim seria favorecer empresas ou indústrias de determinados Estados-membros, cuja situação financeira seria simplesmente « amparada », e permitir que fossem afectadas as condições de comércio entre os Estados-membros e distorcida a concorrência sem qualquer justificação com fundamento no interesse comunitário.
O Governo belga não pode dar, ou a Comissão não descobriu, qualquer justificação pela qual se conclua que o auxílio proposto se inclui numa das categorias das derrogações constantes no nº 3 do artigo 92º
No que se refere às derrogações previstas nas alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 92º, relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões, deve salientar-se que o nível de vida na Bélgica não é anormalmente baixo nem existe uma grave situação de desemprego, na acepção da derrogação referida na alínea a). Além disso, esta derrogação não foi invocada pelo Governo belga. Como o projecto de auxílio se refere a uma empresa considerada individualmente num determinado sector económico, independentemente do local em que se situa, não se destina nem é adequado ao desenvolvimento de certas regiões, como se prevê na derrogação indicada na alínea c).
Relativamente às derrogações previstas na alínea b) do nº 3 do artigo 92º, é evidente que o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia belga. Um auxílio específico a favor de um único fabricante de fio e tapetes de polipropileno não é adequado para sanar o tipo de situações referidas na alínea b) do nº 3 do artigo 92º.
No que se refere à derrogação prevista na alínea c) do nº 3, do artigo 92º, « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas », salienta-se que existe entre os Estados-membros um nível elevado de trocas comerciais de fibras e fios sintéticos e, em especial, de fio de polipropileno, e que a concorrência é muito forte, devido à sobrecapacidade persistente e indiscutível, como se referiu acima. Por este facto, as fibras e fios sintéticos estão submetidos à disciplina de auxílios às fibras sintéticas, instituída pela Comissão em 1977 e prorrogada em 1979, 1981, 1983 e 1985.
Na sua carta de 7 de Julho de 1987, através da qual prorrogou o sistema de controlo dos auxílios por um novo período de dois anos, a terminar em 19 de Julho de 1989, a Comissão salientou aos Estados-membros que daria um parecer a priori desfavorável relativamente aos projectos de auxílio, quer fossem sectoriais, regionais ou gerais, que tenham por efeito aumentar a capacidade de produção líquida das empresas do sector. Lembrou igualmente aos Estados-membros que continuará a só considerar favoravelmente os projectos de auxílio com o objectivo de acelerar ou facilitar o processo de reconversão das fibras sintéticas para outras actividades ou de reestruturação que leve à redução de capacidade.
O fio de polipropileno para tapetes pertence ao grupo de produtos abrangidos pelo sistema de auxílios às fibras e fios sintéticos e o investimento em causa neste caso, que se efectuou em 1985, levou ao aumento de 100 % da capacidade de produção de fio de polipropileno.
Qualquer redução artificial dos custos de expansão de um fabricante de fio de polipropileno, tal como descrito supra, enfraqueceria a posição concorrencial dos outros fabricantes e causaria uma redução da utilização da capacidade e um abaixamento de preços, em detrimento e possível abandono do mercado de fabricantes não só de fios de polipropileno, mas também dos seus sustitutos, como de poliamida, que têm sobrevivido graças a reestruturações e melhorias de produtividade realizadas com recursos próprios.
A Comissão por idênticas razões ou razões semelhantes, teve de proibir no passado auxílios estatais a outros fabricantes de fio de polipropileno das CE (Decisões nºs 84/428/CEE de 27 de Junho de 1984 e 85/471/CEE de 10 de Julho de 1985).
Sendo assim, o auxílio proposto não reúne as condições para aplicação de qualquer das derrogações da disciplina de auxílios às fibras e fios sintéticos.
Além disso, o auxílio é proposto com carácter retroactivo, em relação a um investimento realizado em 1985 sem a utilização do auxílio estatal. Portanto, o auxílio não foi nem é necessário para o desenvolvimento da empresa em questão e daria simplesmente uma situação de vantagem à empresa.
Conclui-se, por isso que o projecto de auxílio a favor de Roger Vanden Berghe N.V., tal como foi comunicado à Comissão, ao favorecer retroactivamente, num sector que enfrenta graves problemas de excesso de capacidade, um aumento de capacidade realizado pela empresa, cuja posição no mercado deixaria de ser determinada apenas pela sua própria eficiência, méritos e poderes, embora contribua para o desenvolvimento de uma certa actividade económica, deve considerar-se que afecta desfavoralmente as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.
Por consequência, o auxílio proposto não reúne as condições para aplicação de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O projecto de auxílio de 6 812 450 de francos belgas a conceder a Roger Vanden Berghe NV e comunicado à Comissão por ofício de 23 de Março de 1987 é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado CEE.
O Governo da Bélgica deve abster-se, por isso, de realizar esse projecto.
Artigo 2º
O Governo belga informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para lhe dar cumprimento.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988.