NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1186/2004
ze dne 25. června 2004,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro olivový olej
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 136/66/EHS ze dne 22 září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky (1), a zejména na čl. 3 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dle článku 3 nařízení č. 136/66/EHS může být rozdíl mezi cenami ve Společenství a cenami v mezinárodním obchodě pokryt náhradou pro vývoz olivového oleje do třetích zemí.
(2)
Podrobná pravidla pro stanovení a udělování vývozních náhrad pro olivový olej jsou obsažena v nařízení Komise (EHS) č. 616/72 (2).
(3)
Dle čl. 3 odst. 3 nařízení č. 136/66/EHS musí být náhrada stejná pro celé Společenství.
(4)
V souladu s čl. 3 odst. 4 nařízení č. 136/66/EHS musí být náhrada pro olivový olej stanovena s ohledem na stávající situaci a předpokládaný vývoj cen a dostupnosti olivového oleje na trhu Společenství a cen v mezinárodním obchodě. Nicméně v případě, že situace v mezinárodním obchodě nedovoluje stanovit nejvýhodnější kótace olivového oleje, je možné vzít v úvahu cenu nejvýznamnějších konkurenčních rostlinných olejů v mezinárodním obchodě a rozdíl zaznamenaný mezi touto cenou a cenou olivového oleje v rámci určitého reprezentativního období. Výše náhrady nesmí překročit rozdíl mezi cenou olivového oleje ve Společenství a v mezinárodním obchodě, případně upravený tak, aby zohledňoval vývozní náklady produktů na světovém trhu.
(5)
Dle čl. 3 odst. 3 třetí odrážky písm. b) nařízení č. 136/66/EHS je možné rozhodnout, že se náhrada stanoví prostřednictvím nabídkového řízení. Nabídkové řízení se vztahuje na částku náhrady a může se omezovat na určité země určení, množství, kvalitu a určitou úpravu.
(6)
Dle čl. 3 odst. 3 druhé odrážky nařízení č. 136/66/EHS mohou být náhrady pro olivový olej stanoveny v různé výši, v závislosti na dané oblasti, pokud je to vzhledem k situaci na světovém trhu nebo vzhledem k zvláštním požadavkům na určitých trzích nutné.
(7)
Náhrady je třeba stanovovat alespoň jednou měsíčně, přičemž je možné je mezitím změnit.
(8)
Při použití těchto pravidel na současnou situaci na trhu s olivovým olejem a zejména na ceny těchto produktů ve Společenství a na trzích třetích zemí je třeba náhrady stanovit dle přílohy tohoto nařízení.
(9)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady pro produkty uvedené v čl. 1 odst. 2 písm. c) nařízení č. 136/66/EHS se stanovují dle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 26. června 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. června 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2004 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2004
que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros.
(2)
As modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite determinaram-se no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão (2).
(3)
Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade.
(4)
Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial. Todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite. O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado.
(5)
Nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso. O concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação.
(6)
Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem.
(7)
As restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês. Em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo.
(8)
A aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2004.