REGULAMENTO (CEE) Nº 40/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1530/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4031/89 (4), que institui medidas de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos originários do Japão, terminou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que as medidas temporárias que o Governo dos Estados Unidos da América havia decidido tomar em 17 de Abril de 1987 e que haviam justificado a instauração da vigilância comunitária, ainda se encontram parcialmente em vigor;
Considerando que, nestas condições, se afigura oportuno continuar a controlar a evolução das importações na Comunidade dos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1530/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1530/89, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.