REGULAMENTO (CE) Nº 538/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que define determinados preços e montantes fixados em ecus no sector das forragens secas e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que define os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes fixados em ecus a dividir pelo coeficiente de 1,000426, fixado pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (6), e previu que os preços e os montantes daí resultantes para cada sector fossem precisados; que os preços e os montantes assim alterados devem ser aplicados a partir do início da campanha de comercialização de 1994/1995; que, além disso, é conveniente ajustar, no sector das forragens secas, o preço de objectivo e o desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1288/93 do Conselho (7) fixou o preço de objectivo no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 1993/1994 e 1994/1995;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/93 (9), fixou o montante do desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço de objectivo das forragens secas, referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1288/93 e reduzido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 176,29 ecus por toneladas.
2. O desvio entre a ajuda para as forragens desidratadas e a ajuda para as forragens secas por outros métodos, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 e reduzido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3824/92, é fixado em 24,68 ecus por tonelada.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.