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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1986
relativa à extensão do programa de orientação plurianual para 1986 respeitante à frota de pesca apresentado pela Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/38/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento do sector da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o período de vigência do Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho foi prorrogado até ao final de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 do Conselho (2); que o Governo belga apresentou, em 3 de Março de 1986, um programa que prevê uma prorrogação por um ano, até ao final de 1986, do programa anterior que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1983 e 31 de Dezembro de 1985, adoptado pela Decisão 85/112/CEE da Comissão (3); que, em 2 de Outubro de 1986, comunicou as últimas informações complementares relativas ao programa;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, o período necessário para a execução do programa abrange, pelo menos, a duração prevista da acção comum;
Considerando que o programa contém os dados mencionados no artigo 4º do regulamento;
Considerando que, tendo em conta o potencial de produção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, a procura dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o enquadramento em que serão apresentados os projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de orintação plurianual da frota de pesca transmitido pelo Governo belga em 3 de Março de 1986, com a última redacção que lhe foi dada em de 2 Outubro de 1986 e cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.