REGULAMENTO (CE) Nº 2028/97 DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que determina a parte em cereais a fornecer pela Comunidade ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o seu artigo 21º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, celebrada por um período de três anos, é aplicável a título provisório na Comunidade desde 1 de Julho de 1995; que o Regulamento (CE) nº 1292/96 só entrou em vigor em 8 de Julho de 1996;
Considerando que o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 1292/96 estabelece que o Conselho fixará a parte que incumbe à Comunidade na quantidade global da ajuda em cereais a fornecer pela Comunidade e pelos Estados-membros, tal como previsto na Convenção relativa à Ajuda Alimentar;
Considerando que o nº 2 do artigo 21º estabelece que a Comissão coordenará as operações da Comunidade e dos Estados-membros no que diz respeito ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e garantirá que a contribuição da Comunidade e dos Estados-membros atinja pelo menos as quantidades estabelecidas na referida convenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Das 1 755 000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, a parte que incumbe à Comunidade será de 983 800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1997.