REGULAMENTO (CEE) No 3012/92 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 relativo à liberação das garantias constituídas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1351/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal durante a campanha de 1992/1993 (5), prevê, nomeadamente, a constituição de uma garantia destinada a assegurar a seriedade dos pedidos de certificado MCT;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2298/92 da Comissão (6) suspendeu, a partir de 27 de Julho de 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 1351/92 no que diz respeito às importações de trigo mole e cevada em Portugal; que, por esse motivo, determinados certificados ainda válidos nessa data não puderam ser utilizados; que, por consequência, é conveniente permitir, a pedido dos interessados, a liberação das garantias constituídas aquando da apresentação do pedido dos referidos certificados MCT;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As garantias constituídas em aplicação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1351/92 para os pedidos de certificados MCT relativos às importações em Portugal de trigo mole e de centeio apresentados durante Junho e Julho de 1992 são liberadas a pedido dos interessados.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992.