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REGULAMENTO (CEE) Nº 1654/90 DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1990
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques, frescos ou refrigerados, orginários da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia; que, na sequência da adesão da Espanha e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca; que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/CEE (1);
Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para um período a determinar de comum acordo, de um contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com direito nulo para os arenques, frescos ou refrigerados, inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da Suécia; que importa, portanto, abrir o contingente pautal em questão, para o período comprendido entre 15 de Setembro de 1990 e 14 de Fevereiro de 1991;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária a eficaz deste contingente pautal, prevendo a possibilidade dos Estados-membros poderem sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 15 de Setembro de 1990 e até 14 de Fevereiro de 1991 os direitos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados a seguir:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (1) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contigente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0615 // ex 0302 40 90 ex 0304 10 93 ex 0303 10 98 // Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia // 20 000 // 0 (a) // // // // //
(a) Os produtos em questão são, todavia, admitidos com um direito de 5,6 % em 1990 e de 3,8 % em 1991 quando importados em Portugal até ao limite das quantidades atribuídas a este Estado-membro.
(1) Códigos Taric: ex 0302 40 90 * 20, ex 0304 10 93 * 20, ex 0304 10 98 * 16
2. As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente referido no nº 1 se os preços franco-fronteira, fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum do mercado no sector da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), forem, pelo menos, iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em questão. Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes:
- arenques inteiros: 1,
- flancos de arenque: 2,32,
- pedaços de arenque: 1,96.
3. É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos administrativos de cooperação, anexo ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990.