DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que autoriza os Estados-membros a prever derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia (98/112/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Luxemburgo,
Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 77/93/CEE, as batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade, devido ao risco de introdução de doenças da batateira desconhecidas na Comunidade;
Considerando que, pelas Decisões 96/114/CE (3) e 97/3/CE (4), a Comissão autorizou os Estados-membros a prever, em determinadas condições e nas campanhas de 1996 e 1997, derrogações respeitantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia;
Considerando que, em relação aos requisitos estabelecidos no ponto 25.3 da parte A, secção I, do anexo IV da Directiva 77/93/CEE, e com base nas informações fornecidas pela República da Eslovénia e na literatura técnica e científica internacional, é patente que a República da Eslovénia não é um país em que seja conhecida a ocorrência de viróide do afuselamento do tubérculo da batateira;
Considerando que, por motivos técnicos, não se realizaram importações ao abrigo da Decisão 96/114/CE; que não há casos confirmados da presença de organismos prejudiciais em amostras colhidas em batatas introduzidas ao abrigo da Decisão 97/3/CE;
Considerando que continuam a verificar-se as circunstâncias que justificam a autorização;
Considerando que a Comissão velará por que a República da Eslovénia torne disponível toda a informação técnica necessária para avaliar o estatuto fitossanitário da produção de batatas na Eslovénia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condições estabelecidas no nº 2, derrogações do nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE relativamente às proibições referidas na parte A, ponto 12, do anexo III respeitantes às batatas, com excepção das destinadas a plantação, originárias da República da Eslovénia.
2. Além dos requisitos estabelecidos nos anexos I e II da Directiva 77/93/CEE em relação às batatas, devem ser satisfeitas as seguintes condições específicas:
a) As batatas devem ser batatas não destinadas a plantação;
b) As batatas devem ter sido produzidas a partir de batatas de semente certificadas ao abrigo do regime de certificação de batatas de semente da República da Eslovénia ou a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-membros ou a partir de batatas de semente certificadas em qualquer outro país em relação ao qual seja permitida, nos termos da Directiva 77/93/CEE, a introdução na Comunidade de batatas destinadas a plantação;
c) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas consideradas isentas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, não tendo, desde o início de um período adequado, sido observados, no local de produção e na sua vizinhança imediata, sintomas de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival;
d) As batatas devem ter sido cultivadas em áreas em que não seja conhecida a ocorrência de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith;
e) Continua a efectuar-se regularmente o controlo planificado das importações na República da Eslovénia e das batatas de semente e batatas para conservação comercializadas na República da Eslovénia através do exame e análise de amostras representativas por métodos cientificamente reconhecidos relativamente à Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., à Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith e ao viróide de afuselamento do tubérculo da batateira;
f) As batatas devem ter sido manipuladas por máquinas que lhes estão reservadas ou que foram desinfectadas de forma adequada após qualquer utilização para outros efeitos;
g) As batatas devem ter sido embaladas em sacos novos ou em contentores desinfectados de forma apropriada; em cada saco ou contentor será aposto um rótulo oficial de que constem as informações especificadas no anexo;
h) Antes da exportação, as batatas devem ter sido limpas de forma a ficarem isentas de solo, folhas e outros detritos vegetais;
i) As batatas destinadas à Comunidade devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido na República da Eslovénia em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame aí previsto, relativo nomeadamente à isenção dos organismos prejudiciais mencionados nas alíneas c) e e).
Do certificado deve constar, no ponto «Declarações suplementares», a menção «A presente remessa satisfaz as condições previstas na Decisão 98/112/CE»;
j) As batatas devem ser introduzidas através de pontos de entrada situados no território de um Estado-membro que faça uso da presente derrogação e designados para tal efeito por esse Estado-membro. No caso de a introdução na Comunidade ocorrer num Estado-membro diferente do Estado-membro que faça uso da presente derrogação, os organismos oficiais responsáveis, referidos na Directiva 77/93/CEE, do Estado-membro de introdução informarão e cooperarão com os correspondentes organismos oficiais responsáveis do Estado-membro que faça uso da presente derrogação para assegurar o cumprimento do disposto na presente decisão;
k) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve notificar de cada introdução os supracitados organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de introdução, com antecedência suficiente, devendo esse Estado-membro transmitir à Comissão, sem demora, as informações constantes da notificação, indicando:
- o tipo de material,
- a quantidade,
- a data de introdução declarada e confirmação do ponto de entrada.
O importador deve ser oficialmente informado, antes da introdução, das condições previstas nas alíneas a) a l);
l) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis referidos na directiva em questão. Sem prejuízo dos controlos referidos no nº 3, primeira hipótese do segundo travessão, do artigo 19ºA daquela directiva, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas na segunda hipótese do mesmo travessão devem ser integradas no programa de inspecção previsto no nº 5, alínea c), do mesmo artigo;
m) Os Estados-membros que beneficiem da presente derrogação devem, em cooperação com o Estado-membro de introdução, se for o caso, velar por que sejam colhidas pelo menos duas amostras de 200 tubérculos em cada remessa ou parte de remessa de 50 toneladas de batatas importadas nos termos da presente decisão, para exame oficial relativamente a Pseudomonas solanacearum, de acordo com o regime comunitário intercalar de testes para diagnóstico, detecção e identificação de Pseudomonas solanacearum, e, no caso de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, em conformidade com o método comunitário estabelecido para detecção e diagnóstico de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; em caso de suspeita, os lotes devem manter-se separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados nem utilizados até que tenha sido estabelecido que nesses exames não foi detectada a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus nem de Pseudomonas solanacearum.
Artigo 2º
Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão sempre que fizerem uso da autorização, através da notificação referida no nº 2, primeiro parágrafo da alínea k), do artigo 1º Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados-membros, antes de 1 de Setembro de 1998, as informações relativas às quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão ao relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, alínea m), do artigo 1º; serão transmitidas à Comissão cópias de todos os certificados fitossanitários.
Artigo 3º
1. A autorização concedida no artigo 1º é eficaz entre 1 de Fevereiro e 30 de Junho de 1998.
2. A autorização será revogada se se verificar que as condições previstas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais ou não foram satisfeitas.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.