Regulamento (CE) n.o 1237/2002 da Comissão
de 9 de Julho de 2002
relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1111/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar.
(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação.
(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 301 toneladas de sumo de laranja com um valor de 55° Brix ou mais constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1111/2002, diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95, seria superada se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 4 de Julho de 2002. É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresentados em 4 de Julho de 2002, e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente na perspectiva de emissão durante o período em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação com prefixação da restituição relativos ao sumo de laranja com um valor de 55° Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 4 de Julho de 2002 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1111/2002 serão emitidos nas percentagens de 100 % das quantidades pedidas.
Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 4 de Julho de 2002 e antes de 25 de Outubro de 2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.