REGULAMENTO (CEE) No. 1628/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5), institui um regime de compras de intervenção para estabilizar o mercado da carne de bovino e apoiar os respectivos preços; que, para além do regime de compras facultativo normal, limitado a uma quantidade máxima de 235 000 toneladas por ano, o no. 5 do artigo atrás mencionado criou, nomeadamente, um regime de compras obrigatório, denominado «rede de segurança», sem quaisquer limites quantitativos, aplicado em determinadas condições excepcionais de mercado;
Considerando que se verificou que este sistema não atingiu o seu objectivo, nomeadamente pelo facto de a quantidade máxima de compras a respeitar nos termos do regime normal ter implicado o recurso a compras maciças ao abrigo da «rede de segurança»; que, além disso, o preço fixo de compra para esta «rede de segurança» tornou as compras mais atractivas, em detrimento dos mercados comerciais, sem que o sistema tenha apresentado garantias suficientes de que o preço de compra, pago no âmbito da intervenção, tenha repercussões para o criador; que, é, pois, necessário adaptar o regime de compras de intervenção em geral e o da «rede de segurança» em particular;
Considerando que, tendo em conta os preços de compra a fixar relativamente ao regime de intervenção existente, e nomeadamente à «rede de segurança», se corre o risco de as compras de intervenção virem a substituir, pelo menos parcialmente, a comercialização das carnes produzidas no mercado; que, a fim de resolver esta situação, convém evitar que se criem diferenças excessivas entre os preços de compra de intervenção e os preços praticados no mercado; que, para tal, há que excluir as propostas apresentadas no âmbito das compras por concurso que ultrapassem o preço de mercado, acrescido de um montante complementar a determinar;
Considerando, além disso, que, à luz da recente diminuição dos preços de mercado e de vários realinhamentos monetários, que aumentaram sensivelmente a diferença, expressa
em ecus, entre o preço de mercado e o preço de intervenção, se afigura adequado adaptar os limiares;
Considerando que, no que se refere ao período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 2 de Abril de 1989, o artigo 6o.A do Regulamento (CEE) no. 805/68, previu derrogações a determinadas regras previstas no artigo 6o. do mesmo regulamento; que o artigo 6o.A deixa, pois, de ser aplicável; que, por conseguinte, convém revogá-lo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o.
1. Se estiverem reunidas as condições previstas no no. 2, pode ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, orginárias da Comunidade.
2. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto no no. 8, quando, num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reunidas, durante um período de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:
- o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84 % do preço de intervenção,
- o preço médio de mercado, verificado com base na referida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro for inferior a 80 % do preço de intervenção.
O preço de intervenção será fixado antes do início de cada campanha de comercialização de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado.
3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das duas situações seguintes:
- durante duas semanas consecutivas, deixarem der ser preenchidas simultaneamente as duas condições referidas no no. 2,
- as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas, tendo em conta os critérios referidos no no. 1.
4. A intervenção será igualmente aberta se, durante um período de duas semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para os machos não castrados com menos de dois anos ou para os machos castrados, verificada com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preços de intervenção e se:
- em, pelo menos, três Estados-membros ou regiões de um Estado-membro que representem globalmente 60 % ou mais da produção comunitária de machos não castrados com menos de dois anos ou de machos castrados, o preço verificado para essas categorias com base na referida grelha for inferior a 75 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-membros ou nas regiões de um Estado-membro em que o nível de preços seja inferior a esse limite,
- ou num Estado-membro ou regiões de um Estado-membro em que o preço médio de mercado dos machos não castrados com menos de dois anos ou dos machos castrados, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 72 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-membros ou regiões de um Estado-membro cujo nível de preços seja inferior a esse limite.
Para essas compras, e sem prejuízo do no. 6, todas as ofertas serão aceites.
5. Em casos excepcionais e/ou perante uma crise grave de mercado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá decidir medidas de intervenção de urgência que derroguem as regras definidas no no. 4. O tempo de aplicação de tais medidas não poderá ir além da campanha durante a qual elas foram decididas.
6. Só poderão ser aceites a título dos regimes de compras referidos nos nos. 1 e 4 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado num Estado-membro ou numa região de um Estado-membro, acrescido de um montante a determinar com base em critérios objectivos.
7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades que possa ser objecto da intervenção, os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção serão determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circunstâncias especiais, por Estado-membro ou região de um Estado-membro em função dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso do todos os interessados. Serão abertos com base num caderno de encargos a determinar, tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas comerciais.
8. De acordo com o processo previsto no artigo 27o.:
- serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades dos produtos elegíveis para intervenção,
- serão decididas a abertura ou a reabertura dos concursos e a sua suspensão no caso referido no último travessão do no. 3,
- serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites em intervenção,
- será determinado o montante do acréscimo referido no no. 6,
- serão adoptadas as regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar uma espiral descendente dos preços de mercado,
- serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias necessárias à aplicação do presente regime.
Serão decididas pela Comissão:
- a abertura das compras referidas no no. 4, bem como a sua suspensão caso uma ou mais das condições previstas nesse número deixem de ser satisfeitas,
- a suspensão das compras referidas no primeiro travessão do no. 3.».
Artigo 2o.
É revogado o artigo 6o.A do Regulamento (CEE) no. 805//68.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.