NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1436/2005
ze dne 31. srpna 2005,
kterým se dočasně snižují všeobecná cla společného celního sazebníku pro některé tropické produkty rybolovu
(Text s významem pro EHP)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Společný celní sazebník je stanoven v nařízení (EHS) č. 2658/87 (1).
(2)
Společenství je hlavním spotřebitelem některých tropických produktů rybolovu. Musí dovážet značná množství těchto produktů, aby uspokojilo poptávku. Aby nedošlo k narušení obchodu, je v zájmu Společenství dočasně snížit cla společného celního sazebníku na dovoz těchto produktů.
(3)
S ohledem na hospodářský význam tohoto nařízení je třeba se odvolat na naléhavé důvody uvedené v části I bodě 3 Protokolu o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a smlouvám o založení Evropských společenství.
(4)
Jelikož se toto nařízení má použít od 1. srpna 2005, mělo by neprodleně vstoupit v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Všeobecná cla společného celního sazebníku obsažená v nařízení (EHS) č. 2658/87 se u produktů uvedených v příloze tohoto nařízení snižují na celní sazby, které jsou v této příloze stanoveny.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2005 do dne 31. prosince 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. srpna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1436/2005 DO CONSELHO
de 31 de Agosto de 2005
que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1).
(2)
A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical, necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação desses produtos.
(3)
Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(4)
Uma vez que o presente regulamento será aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005, deverá entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento são reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.