DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1994 relativa à celebração do Convénio internacional do café de 1994 (94/570/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Convénio internacional do café de 1994 está aberto para assinatura e para ratificação, aceitação ou aprovação, entre 18 de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994;
Considerando que o Convénio internacional do café de 1983, prorrogado, cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1994 e que o novo convénio, nos termos do seu artigo 40º, estabelece a respectiva entrada em vigor, provisória ou definitivamente, em 1 de Outubro de 1994;
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo convénio são abrangidos pela política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros são convidados a participar nas acções previstas no citado convénio através de contribuições financeiras;
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de assinar e apresentar para ratificação o convénio e que, por conseguinte, a Comunidade deve assinar o convénio apresentado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas e notificar a sua aprovação até 26 de Setembro de 1994,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Convénio internacional do café.
O texto do convénio encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica habilitado a designar a pessoa mandatada para assinar o convénio e para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, até 26 de Setembro de 1994.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.