REGULAMENTO (CE) Nº 1967/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que diminui os preços de base e de compra das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas, dos limões, dos tomates, das beringelas, das uvas de mesa e das maças até ao final da campanha de 1994/1995, na sequência dos realinhamentos monetários de Janeiro e Maio de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e à taxa de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1663/93 (6), determina os preços e os montantes fixados em ecus a alterar na sequência dos realinhamentos monetários;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas afectados pelos coeficientes redutores de 1,002583 e 1,000426, fixados pelo Regulamento (CEE) nº 537/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1331/93 (8); que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3824/92 prevê a determinação da redução dos preços e montantes resultantes para cada sector em causa e a fixação do valor desses preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas, dos limões, dos tomates, das beringelas, das uvas de mesa e das maças até ao final da campanha de 1994/1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 do Conselho (9);
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1202/93 (10) e (CEE) nº 2045/93 (11) da Comissão fixaram os limiares de intervenção para a campanha de 1993/1994 em 283 200 toneladas para os pêssegos, 74 800 toneladas para as nectarinas, 367 400 toneladas para os limões e 257 200 toneladas para as maças;
Considerando que, por força, respectivamente, do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no respeitante aos pêssegos, limões e laranjas, as regras de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (13), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas em relação aos pêssegos, às nectarinas e aos limões incidirem em quantidades que excedam os limiares de intervenção fixados para esses produtos e para essa campanha, os preços de base e de compra fixados para esses produtos para a campanha seguinte são diminuídos de 1 % por fracção que exceda o limiar de 23 000 toneladas no que diz respeito aos pêssegos, 3 000 toneladas no que diz respeito às nectarinas e 11 200 toneladas no que diz respeito aos limões;
Considerando que, nos termos, respectivamente, do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (15), se, no decurso das três últimas campanhas de comercialização, a média das intervenções efectuadas em relação às maças exceder o limiar de intervenção fixado para essa campanha, os preços de base e os preços de compra fixados para esse produto para a campanha seguinte são diminuídos de 1 % por fracção de 85 100 toneladas de excesso;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1993/1994 incidiram em 690 051 toneladas para os pêssegos, 156 991 toneladas para as nectarinas, 596 363 toneladas para os limões e 905 245 toneladas para as maças; que, por conseguinte, a Comissão verificou que os limiares de intervenção fixados para esta campanha foram superados em 406 851 toneladas no caso dos pêssegos, 82 191 toneladas no caso das nectarinas, 228 963 toneladas no caso dos limões e 648 045 toneladas no caso das maças;
Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra dos pêssegos, das nectarinas, dos limões e das maças até ao final da campanha de 1994/1995 fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 devem ser diminuídos de 17 % no caso dos pêssegos, de 20 % no das nectarinas, de 20 % no dos limões e de 7 % no das maças; que esta diminuição é acrescentada à resultante do realinhamento monetário de 13 de Maio de 1993 no caso dos pêssegos e das nectarinas; que os preços de base e de compra das couves-flores, dos tomates, das beringelas e das uvas de mesa até ao final da campanha de 1994/1995 fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 devem ser diminuídos de 0,04 % no caso das couves-flores e das uvas de mesa e de 0,26 % no dos tomates e das beringelas; que estas diminuições resultam dos realinhamentos monetários de Maio de 1993 para as couves-flores e as uvas de mesa e de Janeiro e Maio de 1993 para os tomates e as beringelas; que, para os primeiros meses da campanha, estas diminuições foram decididas pelos Regulamentos (CE) nº 999/94 (16), (CE) nº 1255/94 (17) e (CE) nº 1546/94 (18) da Comissão;
Considerando que as disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das conclusões a tirar de decisões posteriores do Conselho para a campanha de 1994/1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até ao final da campanha de 1994/1995, os preços de base e de compra das couves-flores, dos pêssegos, das nectarinas, dos limões, dos tomates, das beringelas, das uvas de mesa e das maças fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 são diminuídos de 17,04 % no caso dos pêssegos, 20,03 % no das nectarinas, 20 % no dos limões, 7 % no das maças, 0,26 % no dos tomates e das beringelas e 0,04 % no das couves-flores e das uvas de mesa, e são estabelecidos ao nível constante do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.