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REGULAMENTO (CEE) Nº 3351/87 DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 1987
que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,
Considerando que a situação do mercado do milho em Espanha é caracterizada pala existência de excedentes devido, nomeadamente, à aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/224/CEE do Conselho (1);
Considerando que as importações efectuadas no âmbito do Acordo supracitado tornam difícil o escoamento do milho espanhol, tradicionalmente escoado no mercado interno;
Considerando que a localização da produção espanhola, bem como as regras que regem as trocas comerciais entre a Espanha e os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, não permitem o escoamento do referido excedente nestes últimos Estados-membros;
Considerando que a concessão de um montante aquando da expedição de milho espanhol para os outros Estados-membros facilitaria a fluidez das trocas comerciais na Comunidade e, em consequência, melhoraria a situação do mercado espanhol do milho; que, todavia, a concessão deste montante poderia originar desvios de tráfego; que o único modo para evitar tais desvios consiste em limitar a concessão do montante em causa ao milho expedido para os outros Estados-membros num meio de transporte que, dada a localização da produção espanhola, seja o mais adequado;
Considerando que, a fim de facilitar a gestão administrativa do sistema, é indicado prever a concessão do montante em causa num estádio que permita a sua dedução do montante compensatório de adesão;
Considerando que é conveniente prever disposições relativas à tomada em consideração das operações decorrentes do presente regulamento, de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (3);
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É concedido, após introdução no consumo e descarga na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um montante de 5,38 ECUs por tonelada de milho da subposição 10.05 B da pauta aduaneira comum, afectado do coeficiente monetário referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3153/85 da Comissão (4), transportada de Espanha por via marítima e que preencha neste país as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado.
2. O montante referido no nº 1 é deduzido do montante compensatório de adesão aplicável ao produto em causa, unicamente para efeitos do pagamento ao beneficiário.
3. A concessão do montante previsto no nº 1 constitui uma intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.