Regulamento (CE) n.o 1188/2003 da Comissão
de 3 de Julho de 2003
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no seu estado inalterado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 1.o daquele regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e bruto não desnaturados e exportados no seu estado inalterado devem ser fixadas tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar, e, nomeadamente, os elementos de preços e de custos referidos no artigo 28.o desse regulamento. Em conformidade com o mesmo artigo, deve ser igualmente tomado em consideração o aspecto económico das exportações previstas.
(3) No que respeita ao açúcar bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade tipo. Esta está definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Essa restituição é, além disso, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar(3). O montante da restituição assim calculado no que se refere aos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes deve aplicar-se ao seu teor de sacarose e ser, por conseguinte, fixado por 1 % desse teor.
(4) Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.
(5) A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. A restituição pode ser alterada entrementes.
(6) De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para os produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento, em função do seu destino.
(7) O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ser de carácter altamente artificial.
(8) A fim de evitar abusos no que se refere à reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que beneficiaram de restituição à exportação, não deve ser fixada, relativamente a todos os países dos Balcãs Ocidentais, nenhuma restituição para os produtos referidos pelo presente regulamento.
(9) Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes apropriados.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições a conceder, por ocasião da exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003.