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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 1989
que fixa a taxa de conversão a utilizar em aplicação da Decisão 89/114/CEE do Conselho, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/352/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a Decisão 89/144/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (3),
Considerando que, para facilitar a execução da Decisão 89/144/CEE, é conveniente especificar a taxa de conversão a aplicar para efeitos da conversão em moeda nacional dos montantes em ecus constantes do Regulamento (CEE) nº 2167/83 da Comissão, de 28 de Julho de 1983, relativo às modalidades de aplicação relativas à cessão de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (5); que, não sendo a política agrícola comum no sector do leite e dos produtos lácteos aplicável a Portugal durante a primeira etapa do período de transição, é conveniente aplicar uma taxa de conversão que reflicta a realidade económica na relação entre o escudo e o ecu verde;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para aplicação da Decisão 89/144/CEE, os montantes expressos em ecus são convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio utilizada para a fixação dos montantes compensatórios monetários aplicável no início da campanha.
Assim, para os produtos distribuídos a partir de 1 de Janeiro de 1989, essa taxa é: 1 ecu = 190,623 escudos.
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.