REGULAMENTO (CEE) No 1653/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1350/92 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1350/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece, para 1992, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,
Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo proporcional às importações realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1989, 1990 e 1991;
Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no no 2, alínea b), do artigo 2o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Cada pedido de certificado de importação relativo aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
a) 10,030 % das quantidades importadas em 1989, 1990 e 1991, no que respeita aos importadores referidos no no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92;
b) 0,574 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no no 2, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1350/92.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.