DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (92/613/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.