REGULAMENTO (CEE) No 2519/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 729/92 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico originário do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo anterior (1) Pelo Regulamento (CEE) no 729/92 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico (papel de telefax) originário do Japão.
(2) Não foram aplicados quaisquer direitos aos produtos fabricados pela Jujo Paper Co., Ltd, Tóquio (a seguir designada « Jujo ») dado que se verificou que esta empresa não praticou dumping.
B. Mudança de estatuto jurídico (3) Em Janeiro de 1993, a Comissão foi informada de uma fusão iminente da Jujo e de uma empresa denominada Sanyo-Kokusaku Pulp Co., Ltd (a seguir designada « Sanyo-Kokusaku »). Em 1 de Abril de 1993, procedeu-se à fusão destas duas empresas numa única empresa designada Nippon Paper Industries Company Limited.
(4) Foi alegado que a Sanyo-Kokusaku não fabricou o produto em causa durante o período de inquérito (de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990). Assim, a Jujo e a Sanyo-Kokusaku consideraram que a não aplicação à Jujo dos direitos anti-dumping deveria ser transferida para a empresa resultante da fusão.
C. Processo (5) Com base nas informações fornecidas inicialmente, a Comissão considerou que existiam razões suficientes associadas a uma mudança de circunstâncias para justificar um reexame parcial das medidas.
(6) Após ter solicitado e recebido informações suplementares das partes interessadas, bem como de outras fontes, a Comissão verificou que a Sanyo-Kokusaku não produziu papel de telefax durante o período de inquérito. Assim, considera que a não aplicação dos direitos anti-dumping à Jujo deveria ser transferida para a nova empresa, a Nippon Paper Industries Company Limited, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993. Tal significa que quaisquer direitos anti-dumping pagos relativamente ao papel de telefax fabricado pela Nippon Paper Industries Company Limited são reembolsáveis em conformidade com a legislação aduaneira aplicável na matéria. O Conselho confirma esta posição.
(7) Não foram levantadas quaisquer objecções aquando da divulgação das conclusões do inquérito à indústria comunitária.
D. Alteração (8) Dado que diz respeito à importação de determinado papel térmico originário do Japão e produzido pela Jujo Paper Co., Ltd, o Regulamento (CEE) no 729/92 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Não são aplicáveis quaisquer direitos anti-dumping aos produtos fabricados pela Nippon Paper Industries Company Limited nem pela Tomoegawa Paper Co., Ltd, Tóquio (código adicional Taric 8600). ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.