ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. února 2007,
kterým se stanoví přechodná opatření pro systém identifikace a evidence ovcí a koz v Bulharsku stanovený v nařízení Rady (ES) č. 21/2004
(oznámeno pod číslem K(2007) 533)
(Text s významem pro EHP)
(2007/136/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Bulharska a Rumunska, a zejména na čl. 4 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Bulharska a Rumunska, a zejména na článek 42 tohoto aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 21/2004 ze dne 17. prosince 2003 o stanovení systému identifikace a evidence ovcí a koz a o změně nařízení (ES) č. 1782/2003 a směrnic 92/102/EHS a 64/432/EHS (1) stanoví pravidla pro stanovení systémů identifikace a evidence ovcí a koz. Stanoví, že se všechna zvířata narozená v Bulharsku po 1. lednu 2007 identifikují ušní značkou a druhou identifikační značkou opatřenou stejným individuálním kódem, jaký je na ušní značce, ve lhůtě, která nepřesáhne šest měsíců, v každém případě však předtím, než opustí hospodářství, kde se narodila.
(2)
Bulharsko přistoupilo ke Společenství dne 1. ledna 2007. Dopisem ze dne 17. listopadu 2006 Bulharsko požádalo o přechodná opatření pro identifikaci ovcí a koz v dané zemi na období jednoho roku, během kterého by měla být zvířata identifikována jen jednou jedinou ušní značkou, s výjimkou zvířat vstupujících do obchodu uvnitř Společenství nebo určených pro vývoz do třetích zemí. Taková zvířata by se měla identifikovat v souladu s pravidly Společenství, avšak s tím, že identifikační značky, stanovené v nařízení (ES) č. 21/2004, mohou být připevněny v jiném hospodářství než v hospodářství, kde se zvíře narodilo, uvedeném v čl. 4 odst. 1 daného nařízení.
(3)
S cílem usnadnit přechod ze stávajícího režimu v Bulharsku na režim vyplývající z uplatňování nařízení (ES) č. 21/2004 je vhodné stanovit přechodná opatření pro identifikaci ovcí a koz v Bulharsku.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Předmět
Toto rozhodnutí se použije na všechny ovce a kozy chované v hospodářstvích nacházejících se v Bulharsku (dále jen „zvířata“).
Článek 2
Identifikace zvířat v Bulharsku
Všechna zvířata v hospodářství se identifikují předtím, než opustí hospodářství, kde se narodila, nebo ve lhůtě devíti měsíců od data jejich narození, podle toho, co nastane dříve, alespoň jednou jedinou ušní značkou opatřenou individuálním kódem pro každé zvíře v souladu s vnitrostátními pravidly.
Článek 3
Identifikace zvířat určených pro obchod uvnitř Společenství nebo vývoz do třetích zemí
Všechna zvířata určená pro obchod uvnitř Společenství nebo vývoz do třetích zemí se případně kromě identifikace ušní značkou v souladu s článkem 2 tohoto rozhodnutí identifikují v souladu s příslušnými ustanoveními nařízení (ES) č. 21/2004.
Odchylně od čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 21/2004 se identifikační značky uvedené v daném ustanovení mohou použít v hospodářství původu, jak je definováno v čl. 2 písm. b) bodu 8 směrnice Rady 91/68/EHS (2).
Článek 4
Požadavky na doklad o přesunu
V dokladu o přesunu uvedeném v čl. 3 odst. 1 písm. c) nařízení (ES) č. 21/2004 se uvedou individuální kódy pro každé zvíře podle článků 2 a 3 tohoto rozhodnutí.
Článek 5
Použitelnost
Toto rozhodnutí se použije ode dne nabytí platnosti aktu o přistoupení do dne 31. prosince 2007.
Článek 6
Určení
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. února 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 2007
que define medidas de transição para o sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos na Bulgária, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho
[notificada com o número C(2007) 533]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/136/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), estabelece as normas para a criação de um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos. O regulamento prevê que todos os animais nascidos na Bulgária após 1 de Janeiro de 2007 devem ser identificados através de uma marca auricular e de um segundo meio de identificação, que ostente o mesmo código individual da marca auricular, num prazo de, no máximo, seis meses e, em qualquer caso, antes de abandonarem a exploração em que nasceram.
(2)
A Bulgária acedeu à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Através de uma carta datada de 17 de Novembro de 2006, a Bulgária solicitou medidas de transição por um período de um ano, no que se refere à identificação de ovinos e caprinos naquele país, no decurso do qual os animais apenas serão identificados com uma marca auricular única, excepto no que se refere aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros. Estes animais devem ser identificados em conformidade com as normas comunitárias, com a excepção de que o meio de identificação previsto no Regulamento (CE) n.o 21/2004 pode ser aplicado numa exploração que não a exploração em que nasceram, tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento.
(3)
A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária para o resultante da aplicação do Regulamento (CE) n.o 21/2004, é adequado estabelecer medidas de transição para a identificação de ovinos e caprinos na Bulgária.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão é aplicável a qualquer animal das espécies ovina e caprina mantido em explorações situadas na Bulgária (os «animais»).
Artigo 2.o
Identificação de animais na Bulgária
Todos os animais numa exploração são identificados antes de deixarem a exploração em que nasceram ou num período de nove meses a contar da data do seu nascimento, consoante a data que ocorra primeiro, com recurso a, pelo menos, uma marca auricular única que ostente um código individual para cada animal, em conformidade com as normas nacionais.
Artigo 3.o
Identificação de animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros
Todos os animais destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros são identificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004, sempre que aplicável, para além da marca auricular aplicada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da presente decisão.
Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o meio de identificação referido naquela disposição pode ser aplicado na exploração de origem, tal como definido no n.o 8, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 91/68/CEE do Conselho (2).
Artigo 4.o
Documento de circulação
O documento de circulação referido no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 21/ 2004 contém os códigos individuais para cada animal, tal como previsto nos artigos 2.o e 3.o da presente decisão.
Artigo 5.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão e até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 6.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2007.