Regulamento (CE) n.o 1199/2001 da Comissão
de 19 de Junho de 2001
que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2001, no que respeita à campanha de comercialização de 2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1183/2001 da Comissão(4) fixou, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de algodão não descaroçado, o montante de que é reduzido o preço de objectivo e o aumento da ajuda.
(3) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/1999(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial.
(4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 2000/2001 nos níveis a seguir indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos (CE) n.o 1857/2000(7), (CE) n.o 1918/2000(8), (CE) n.o 1991/2000(9), (CE) n.o 2060/2000(10), (CE) n.o 2248/2000(11), (CE) n.o 2340/2000(12), (CE) n.o 2430/2000(13), (CE) n.o 2487/2000(14), (CE) n.o 2558/2000(15), (CE) n.o 2626/2000(16), (CE) n.o 2694/2000(17), (CE) n.o 2761/2000(18), (CE) n.o 2799/2000(19), (CE) n.o 2828/2000(20), (CE) n.o 17/2001(21), (CE) n.o 43/2001(22), (CE) n.o 119/2001(23), (CE) n.o 210/2001(24), (CE) n.o 286/2001(25), (CE) n.o 342/2001(26), (CE) n.o 405/2001(27), (CE) n.o 487/2001(28), (CE) n.o 550/2001(29) e (CE) n.o 570/2001(30) da Comissão constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.