DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1984 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles respeitantes à pesca ao largo das Seychelles
(84/170/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e as Seychelles realizaram negociações para a conclusão de um acordo respeitante à pesca ao largo das Seychelles;
Considerando que no termo destas negociações foram rubricados, em 18 de Janeiro de 1984, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, o anexo e o Protocolo que fazem parte integrante deste Acordo, bem como as trocas de cartas relativas à aplicação provisória do Acordo;
Considerando que, pelo Acordo e textos a ele relativos, o Governo da República das Seychelles autoriza os pescadores da Comunidade a pescar ao largo das Seychelles;
Considerando que está actualmente em curso a campanha de pesca ao largo das Seychelles e que o interesse dos pescadores da Comunidade impõe, na ausência de possibilidades de pesca alternativas suficientes, que possam aceder a estas águas;
Considerando que por esta razão é conveniente aprovar a aplicação provisória do Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com base no artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República das Seychelles, bem como o anexo e o Protocolo que dele fazem parte integrante, são aplicados provisoriamente.
O texto do Acordo, bem como os textos do Protocolo e das trocas de cartas relativa à aplicação provisória do Acordo vêm anexos à presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar:
- o Acordo,
- o Acordo sob forma de trocas de cartas em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1984.