REGULAMENTO (CEE) No 1134/92 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1992 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 545/92 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3225/88 do Conselho (4) fixou as regras gerais do regime do preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:
- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,
- os preços praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1992/1993, para determinadas cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) no 426/86; que o preço mínimo assim estabelecido deve aplicar-se aos mesmos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, mencionados no Regulamento (CEE) no 545/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86 e no no 2, segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 545/92, durante a campanha de comercialização de 1992/1993, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1992.