NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 924/2006
ze dne 22. června 2006,
kterým se mění vývozní náhrady pro bílý a surový cukr vyvážený v nezměněném stavu stanovené nařízením (ES) č. 874/2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 27 odst. 5 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 874/2006 (2) stanovilo vývozní náhrady pro bílý a surový cukr vyvážený v nezměněném stavu.
(2)
Vzhledem k tomu, že údaje, které má Komise v současné době k dispozici jsou odlišné od údajů v době přijetí nařízení (ES) č. 874/2006, měly by se tyto náhrady pozměnit,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Výše vývozních náhrad pro produkty uvedené v čl. 1 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1260/2001, vyvážené nedenaturované a v nezměněném stavu, které byly stanoveny nařízením (ES) č. 874/2006 se pozměňují a jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 23. června 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 924/2006 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2006
que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 874/2006 da Comissão (2).
(2)
Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 874/2006, é conveniente alterar essas restituições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 874/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.