REGULAMENTO (CE) Nº 2863/95 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1567/95, que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo ao segundo semestre de 1995 para os produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Comunidade se comprometeu a garantir à Tailândia um acesso ao mercado comunitário para os produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99, limitado a 21 milhões de toneladas por período de quatro anos com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas; que, com este objectivo, foi aberto pelo Regulamento (CE) nº 1567/95 da Comissão (4) um contingente pautal para o segundo semestre de 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3191/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (5), abriu, relativamente ao primeiro semestre de 1995, um contingente para os produtos em questão originários da Tailândia; que esse contingente, adicionado ao aberto relativamente ao segundo semestre de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1567/95, prefaz exactamente 5 500 000 toneladas;
Considerando que é necessário, para respeitar os compromissos internacionais da Comunidade, garantir, relativamente a todo o ano de 1995, um acesso ao mercado comunitário para os produtos em questão igual ao volume de 5 500 000 toneladas e neutralizar os efeitos da divisão por dois contingentes semestrais do contingente global para todo o ano de 1995; que é, por conseguinte, necessário aditar à quantidade admitida para o segundo semestre de 1995 as quantidades não importadas durante o primeiro semestre;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1567/95, os termos « 2 875 000 toneladas » são substituídos pelos termos « 3 785 448,6 toneladas. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.