REGULAMENTO (CE) Nº 135/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2333/96 (4), estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que se verifica que o volume dos pedidos de certificados com prefixação da restituição permanece nitidamente superior ao escoamento normal;
Considerando que, para não prejudicar a correcta gestão do mercado, é necessário proceder a uma redução do período de eficácia dos referidos certificados;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 1445/95, o nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pedido de eficácia do certificado de exportação é de 30 dias a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do dia seguinte ao dia da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.