ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 6. března 2007,
kterým se mění příloha A rozhodnutí 2006/679/ES o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému pro řízení a zabezpečení transevropského konvenčního železničního systému a příloha A rozhodnutí 2006/860/ES o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému Řízení a zabezpečení transevropského vysokorychlostního železničního systému
(oznámeno pod číslem K(2007) 675)
(Text s významem pro EHP)
(2007/153/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 96/48/ES ze dne 23. července 1996 o interoperabilitě transevropského vysokorychlostního železničního systému (1), a zejména na čl. 6 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2001/16/ES ze dne 19. března 2001 o interoperabilitě konvenčního železničního systému (2), a zejména na čl. 6 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Komise 2006/679/ES (3) byla stanovena první technická specifikace („TSI“) pro interoperabilitu subsystému Řízení a zabezpečení transevropského konvenčního železničního systému.
(2)
Rozhodnutím Komise 2002/731/ES (4), jež bylo zrušeno a nahrazeno rozhodnutím 2006/860/ES, byla stanovena první technická specifikace („TSI“) pro interoperabilitu subsystému řízení a zabezpečení transevropského vysokorychlostního železničního systému.
(3)
S ohledem na technický pokrok je nutno aktualizovat seznam povinných specifikací uvedený v příloze A rozhodnutí 2006/679/ES a 2006/860/ES, zejména z důvodu zohlednění dohody dosažené ohledně verze 2.3.0 specifikace systémových požadavků v rámci pracovní skupiny Evropské agentury pro železnice. Je třeba, aby se tato verze použila jak na vysokorychlostní, tak na konvenční železniční systém.
(4)
Aby mohl být zohledněn technický vývoj nebo sociální požadavky, odpovídá Evropská agentura pro železnice podle čl. 6 odst. 2 směrnice 96/48/ES a čl. 6 odst. 2 směrnice 2001/16/ES za vypracování revize a aktualizaci TSI a za vypracování doporučení pro výbor uvedený v článku 21.
(5)
Podle čl. 12 písm. b) nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 881/2004 (5) Evropská železniční agentura zajišťuje přizpůsobování TSI technickému pokroku, vývoji trhu a sociálním požadavkům a navrhuje Komisi změny TSI, které považuje za nezbytné.
(6)
Evropská agentura pro železnice přijala dne 24. října 2006 doporučení o seznamu povinných specifikací pro konvenční a vysokorychlostní železniční systém uvedeném v TSI.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 21 směrnice 96/48/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Seznam povinných specifikací uvedený v příloze A TSI, která tvoří přílohu rozhodnutí 2006/679/ES o subsystému pro řízení a zabezpečení transevropského konvenčního železničního systému, se nahrazuje seznamem povinných specifikací, jenž tvoří přílohu tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Seznam povinných specifikací uvedený v příloze A TSI, která tvoří přílohu rozhodnutí 2006/860/ES o subsystému Řízení a zabezpečení transevropského vysokorychlostního železničního systému, se nahrazuje seznamem povinných specifikací, jenž tvoří přílohu tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne vyhlášení.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. března 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Março de 2007
que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e o anexo A da Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
[notificada com o número C(2007) 675]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/153/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 6.o,
Tendo em conta a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
(2)
A Decisão 2002/731/CE da Comissão (4) estabeleceu a primeira especificação técnica de interoperabilidade (ETI) para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; esta decisão foi revogada e substituída pela Decisão 2006/860/CE da Comissão.
(3)
O progresso técnico torna necessário actualizar o conjunto obrigatório de especificações estabelecido no anexo A das Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE, nomeadamente para tomar em consideração o acordo alcançado nos grupos de trabalho da Agência Ferroviária Europeia sobre a versão 2.3.0 da especificação dos requisitos dos sistemas. Esta versão deve aplicar-se tanto ao sistema ferroviário de alta velocidade como ao sistema convencional.
(4)
Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 96/48/CE e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2001/16/CE, compete à Agência Ferroviária Europeia preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.o para atender à evolução técnica ou às exigências sociais.
(5)
Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Agência Ferroviária Europeia assegurará a revisão das ETI em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere necessários.
(6)
A Agência Ferroviária Europeia adoptou em 24 de Outubro de 2006 uma recomendação respeitante à lista de especificações obrigatórias estabelecida nas ETI para os sistemas ferroviários convencional e de alta velocidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista de especificações obrigatórias estabelecida no anexo A da ETI anexa à Decisão 2006/679/CE sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional é substituída pela lista de especificações obrigatórias anexa à presente decisão.
Artigo 2.o
A lista de especificações obrigatórias estabelecida no anexo A da ETI anexa à Decisão 2006/860/CE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade é substituída pela lista de especificações obrigatórias anexa à presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir da data da sua notificação.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.