REGULAMENTO (CE) Nº 779/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 535/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho (3) prorrogou determinadas medidas resultantes do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à conclusão das negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (4);
Considerando que, com base no citado acordo, determinadas taxas dos direitos autónomos foram reduzidas pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 da Comissão (5) até 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que as mesmas reduções pautais autónomas foram prorrogadas em 1992 e 1993 em virtude dos Regulamentos (CEE) nº 3920/91 (6) e (CEE) nº 1001/93 (7), da Comissão;
Considerando que estas taxas de direitos devem continuar a aplicar-se durante 1994;
Considerando que é apropriado alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 53/91 para ter em conta a nomenclatura combinada tal como foi estabelecida no Regulamento (CEE) nº 2551/93 da Comissão (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A nomenclatura combinada apresentada em anexo ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo junto ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.