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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estuturas agrícolas em Portugal em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/472/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo português comunicou em 26 de Janeiro de 1988 o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas aos investimentos no sector leiteiro previstas pelo Decreto-Lei nº 79-A/87, relativo à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 em Portugal continuam a preencher, tendo em conta o Decreto-Lei nº 358/87, de 17 de Novembro de 1987, que suspende determinadas ajudas no sector leiteiro, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.