REGULAMENTO (CE) Nº 3207/93 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (1994)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de:
- 1 000 toneladas de maças frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,
e
- 1 000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,
originárias dos países em questão;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
09.1610 0808 10 10 Maças frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 4,5 Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 31 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 33 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 39 7 Min. 1,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 51 1 000 4 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 53 4 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 59 4 Min. 1,1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 81 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 83 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 10 89 3 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 09.1612 0808 20 10 Peras frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 4,5 Min. 0,2 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 31 5 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 33 1 000 2,5 Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 35 5 Min. 0,7 ECU/100 kg/peso líquido 0808 20 39 6,5 Min. 1 ECU/100 kg/peso líquido
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para garantir uma gestão eficaz desses contingentes.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.