REGULAMENTO (CE) Nº 317/98 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,
Considerando que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a ajuda é fixada por um período de cinco anos; que deixou, pois, de ser objecto de um regulamento anual do Conselho; que o pagamento dessa ajuda é efectuado no ano da colheita; que é, pois, conveniente reduzir os prazos para a apresentação do pedido de ajuda; que, como no passado, a ajuda diz exclusivamente respeito aos cones de lúpulo e não às plantas inteiras obtidas em viveiro; que é pois conveniente alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1350/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2640/91 (4);
Considerando que é necessário instaurar um sistema eficaz que permita garantir que as ajudas são justificadas e que não são efectuados duplos pagamentos, inspirado no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (6), e no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (8); que é, pois, conveniente adaptar o artigo 3º;
Considerando que a data de 31 de Março, mencionada no artigo 4º, para a comunicação pelos Estados-membros relativa à gestão da ajuda pelos agrupamentos de produtores deixa de ser adequada no âmbito da nova organização comum do mercado do lúpulo; que é pois conveniente alterá-la; que certos Estados-membros requerem um período de transição para realizarem os controlos administrativos na totalidade das parcelas cobertas de lúpulo; que é, por consequência, conveniente prever uma derrogação para a colheita de 1998, destinada a permitir que esses controlos possam ser efectuados com base numa amostra; que é importante que os controlos no local incidam numa amostra significativa dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1350/72 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O mais tardar em 31 de Maio do ano de colheita, todos os produtores de lúpulo entregam uma declaração das superfícies plantadas.».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
1. O pedido de ajuda é apresentado pelo produtor individual, ou pelo intermediário do agrupamento de produtores, num prazo fixado pelo Estado-membro, o mais tardar em 31 de Outubro do ano de colheita.
2. A ajuda só é concedida para as superfícies que, em relação à colheita em causa:
a) Estivessem plantadas, no que respeita às parcelas referidas no nº 3, alínea a), do artigo 1º, com uma densidade uniforme de pelo menos:
- 1 500 plantas por hectare no caso de tutoragem dupla,
- 2 000 plantas por hectare no caso de tutoragem simples;
b) Tenham sido declaradas em conformidade com as disposições do artigo 1º;
c) Tenham sido objecto de trabalhos normais de cultivo e de colheita; ficam excluídas as plantas de lúpulo que tenham sido cultivadas principalmente como produtos de viveiro.».
3. No artigo 3º:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pedido de ajuda inclui, para as superfícies relativamente às quais a ajuda é pedida, pelo menos as informações mencionadas no nº 2 do artigo 1º, completadas pela declaração de que as superfícies foram colhidas.»;
b) A seguir ao nº 2, é aditado o seguinte nº 3:
«3. São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE) nº 3887/92:
- o último parágrafo do nº 3 do artigo 6º, nos casos em que sejam constatadas irregularidades significativas numa região ou parte de região,
- o primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 8º, para os casos de apresentação tardia da declaração de superfícies e/ou do pedido de ajuda,
- o artigo 11º, relativo aos casos de força maior,
- o artigo 12º, relativo ao relatório da visita de controlo,
- o artigo 13º, relativo à recusa, por parte do agricultor, de receber uma visita no local,
- o artigo 14º, relativo aos pagamentos indevidos.».
4. No artigo 4º:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o nome e o endereço dos organismos designados nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para a aplicação do regime de ajuda aos produtores de lúpulo. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de forma a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições para a concessão das ajudas. Os controlos administrativos incluem igualmente controlos cruzados relativos às parcelas cultivadas com lúpulo declaradas e também com a base de dados prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (*) a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada de ajuda ao lúpulo a título da mesma colheita. No entanto, para a colheita de 1998, os Estados-membros podem proceder aos controlos cruzados com base numa amostra. Os controlos no local, efectuados após uma análise de risco, incidirão numa amostra significativa das declarações e dos pedidos, que deve representar pelo menos 5 % das declarações de superfícies e 5 % dos pedidos de ajuda.
(*) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.»;
b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada Estado-membro comunicará anualmente à Comissão, em relação aos agrupamentos de produtores reconhecidos situados no seu território, todas as informações relativas às condições em que esses agrupamentos têm gerido a ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza exacta das medidas por eles tomadas, conforme referido no nº 1, alínea e), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71. Essas informações serão transmitidas, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita.».
5. É aditado o seguinte artigo 4ºA:
«Artigo 4ºA
1. Quando se constatar que a superfície efectivamente determinada é superior à declarada na declaração de superfície, a superfície declarada será tida em conta para o cálculo do montante da ajuda.
2. Quando se constatar que a superfície declarada excede a superfície determinada, o montante da ajuda será calculado com base na superfície efectivamente determinada aquando do controlo. No entanto, salvo em caso de força maior, a superfície efectivamente determinada será diminuída de duas vezes o excedente constatado quando este for superior a 3 % ou 2 hectares e igual a 20 %, no máximo, da superfície determinada.
No caso de o excedente constatado ser superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície.
No entanto, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave:
- o agricultor em questão fica excluído do benefício do regime de ajudas a título da colheita em causa
e
- em caso de falsa declaração feita deliberadamente, do benefício do regime de ajudas a título da colheita seguinte.
As diminuições atrás referidas não serão aplicadas se, para a determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.
Na acepção do presente artigo, entende-se por "superfície determinada" aquela para a qual foram respeitadas todas as condições regulamentares.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1998.