REGULAMENTO (CEE) No 2542/83 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1983 que altera certas regras dos Regulamento (CEE) no 262/79 e (CEE) no 1932/81 relativos respectivamente, à venda a preço reduzido e à concessão de uma ajuda à manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1272/79 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1014/83 (6), prevê que o estabelecimento que transforma igualmente manteiga no âmbito do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 48/82 (8), deve respeitar certos compromissos; que a experiência mostrou que alguns desses compromissos podem não ser exigidos desde que o estabelecimento apresente garantias de funcionamento adequadas;
Considerando que se revela oportuno alargar a possibilidade referida no no 2, primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 262/79, aos produtos incluídos na subposição 19.02 B II b) da Pauta Aduaneira Comum sob a forma de massas cruas; que é necessário adaptar, consequentemente, o no 1, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81;
Considerando que o artigo 23o do Regulamento (CEE) no 262/79 condiciona a concessão de um prolongamento do prazo de transformação à ausência de negligência grave do interessado; que a experiência adquirida levou a suprimir a exigência de tal prova;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o, ao texto do segundo travessão é aditado o texto seguinte:
«Contudo, a pedido do interessado, os Estados-membros podem admitir que esta obrigação não seja necessária se o estabelecimento dispuser de locais que garantam a separação e identificação de eventuais existências de manteiga em causa.»
2. O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Contudo, uma empresa pode participar no concurso sem subscrever as condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 5o, se a referida empresa se comprometer, por escrito, a cumprir as condições seguintes:
a) A totalidade da manteiga atribuída será transformada, em conformidade com o destino indicado na proposta (fórmula A, fórmula B ou fórmula C), nos produtos referidos nos nos 1, 2 e 3 alínea a) aa), do artigo 4o, num prazo de oito meses, calculado a partir do último dia para a apresentação das propostas referidas no no 2 do artigo 12o;
b) A transformação referida na alínea a) será efectuada de modo a que a quantidade mínima de manteiga, utilizada na fábrica, mensalmente, seja de cinco toneladas;
c) Serão respeitadas as exigências previstas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 9o.»
3. O no 2 do artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Nos outros casos, que não podem ser considerados de força maior e em que os prazos de transformação referidos no artigo 8o ou o prazo de transformação referido no no 2, alínea a), do artigo 10o não tenham sido ultrapassados em mais de sessenta dias, no total, a caução de transformação perdida eleva-se apenas a 4 ECUs por tonelada e por cada dia a mais, para além dos prazos prescritos.»
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81, a alínea a) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«a) No que diz respeito à manteiga, as empresas que se comprometem por escrito a transformar elas próprias, nos prazos referidos no no 2, a manteiga referida no no 2, alínea a) do artigo 1o, directamente em produtos segundo as fórmulas A, B ou C referidas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79, segundo as regras previstas no no 2 do artigo 10o do referido regulamento;»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Setembro de 1983.