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DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1987
relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica
(87/435/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em parte do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;
Considerando que este surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno;
Considerando que, de modo a oferecer garantias adequadas aos outros Estados-membros, as autoridades da Bélgica devem utilizar ou o carimbo nacional ou a marca prevista pelo artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE para a carne de suíno proveniente da região em causa ou obtida de animais da espécie suína provenientes dessa região;
Considerando que, nessas condições, e à luz do sistema estabelecido pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), são oferecidas garantias suficientes em relação às trocas comerciais de produtos à base de carne de suíno;
Considerando que, tendo em conta a evolução da situação relacionada com a peste suína clássica na Comunidade, a Decisão 83/453/CEE do Conselho, de 31 de Agosto de 1983, relativa a determinaas medidas de protecção contra a peste suína clássica (5), pode ser revogada;
Considerando que, visto que é possível identificar uma área geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições às trocas comerciais podem ser aplicadas numa base regional;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros animais vivos da espécie suína provenientes das partes do seu território descritas no anexo.
Artigo 2º
1. O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros carne fresca de suíno proveniente das partes do seu território descritas no anexo, e carne fresca de suíno obtida de animais da espécie suína provenientes dessas partes do território da Bélgica mas abatidos noutras.
2. A carne referida no nº 1 apresentará ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE.
Artigo 3º
1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:
« Animais em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».
2. Ao certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE, relativo a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (6), que acompanha a carne de suíno expedida da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:
« Carne em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».
Artigo 4º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
A Comissão acompanhará a evolução da situação. A presente decisão será eventualmente alterada em função dessa evolução.
Artigo 6º
A Decisão 83/453/CEE é revogada três dias após a notificação da presente decisão.
Artigo 7º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.