NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 868/2006
ze dne 14. června 2006
o vydávání dovozních licencí na třtinový cukr v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (2),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1159/2003 ze dne 30. června 2003, kterým se pro hospodářské roky 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz třtinového cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod a kterým se mění nařízení (ES) č. 1464/95 a (ES) č. 779/96 (3), a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 stanoví pravidla určování povinností při dodávkách s nulovým clem u produktů kódu KN 1701, vyjádřených v ekvivalentu bílého cukru, pro dovozy původem ze zemí, které podepsaly protokol AKT a dohodu s Indií.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 863/2006 ze dne 13. června 2006, kterým se pro dodací období 2005/06 upravuje množství povinných dodávek třtinového cukru k dovozu podle protokolu AKT a dohody s Indií (4), upravilo povinnou dodávku pro Belize, Fidži, Keňu, Malawi, Mauritius a Svazijsko v celkové výši přesahující již podané žádosti o dovozní licence pro dodací období 2005/06.
(3)
Za těchto okolností a z důvodu vyjasnění je vhodné uvést, že dotyčných limitů již není dosaženo,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní licence podané ve dnech 5. až 9. června 2006 podle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1159/2003 se licence vydávají do výše množstevních limitů stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 15. června 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 868/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2006
relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 863/2006 da Comissão, de 13 de Junho de 2006, que ajusta, para o período de entrega 2005/2006, as quantidades das obrigações de entrega de açúcar de cana a importar nos termos do Protocolo ACP e do Acordo Índia (4), ajustou a obrigação de entrega para o Belize, as ilhas Fiji, o Quénia, o Malavi, a Maurícia e a Suazilândia a um nível superior ao total dos pedidos de certificados de importação já apresentados para o período de entrega de 2005/2006.
(3)
Nestas circunstâncias, por razões de clareza, é oportuno indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 5 a 9 de Junho de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2006.