Decisão da Comissão
de 22 de Dezembro de 2000
relativa à alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
[notificada com o número C(2000) 4078]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/22/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial(1), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 28.o da Directiva 98/10/CE prevê a alteração do seu anexo III para o adaptar aos novos desenvolvimentos técnicos e à evolução da procura no mercado.
(2) O relatório técnico ETR 138 do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) relativo à qualidade de serviço referido no anexo III da Directiva 98/10/CE não está adaptado ao mercado liberalizado no qual estão presentes diversos operadores. O ETSI adoptou um guia EG 201 769-1 para substituir o ETSI ETR 138, desenvolvido com base no conjunto de propostas da Comissão e que teve em conta os pareceres do Comité ORA e dos operadores do mercado.
(3) Os dois indicadores taxa de falhas no estabelecimento de chamadas e tempo de estabelecimento de chamadas são cada vez menos importantes dada a elevada qualidade das redes telefónicas fixas digitais e os Estados-Membros poderão abster-se de exigir aos operadores a mensuração desses dois indicadores caso a qualidade seja satisfatória.
(4) A alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão contém o conjunto de indicadores harmonizado a utilizar em toda a União Europeia mas os Estados-Membros podem incluir outros indicadores suplementares.
(5) De acordo com o artigo 28.o da Directiva 98/10/CE, a Comissão submeteu o projecto de decisão à apreciação do Comité ORA, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30.o dessa directiva.
(6) A alteração do anexo III da Directiva 98/10/CE adoptada na presente decisão é conforme com o parecer do Comité ORA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Directiva 10/98/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.