Rozhodnutí Komise
ze dne 23. října 2001,
kterým se mění rozhodnutí 93/197/EHS, pokud jde o dovoz koňovitých ze Saint Pierre a Miquelonu
(oznámeno pod číslem K(2001) 3166)
(Text s významem pro EHP)
(2001/754/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/426/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních předpisech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí [1] naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 2001/298/ES [2], a zejména na čl. 13 odst. 2, článek 15, článek 16, čl. 19 bod i) a ii) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Rady 79/542/EHS [3] naposledy pozměněném rozhodnutím Komise 2001/731/ES [4] stanoví seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz skotu, prasat, koňovitých, ovcí a koz, čerstvého masa a masných výrobků.
(2) Saint Pierre a Miquelon jsou uvedeny v části 1 přílohy rozhodnutí 79/542/EHS, dovoz koňovitých do členských států je tudíž v zásadě povolen.
(3) Rozhodnutí Komise 93/197/EHS [5] naposledy pozměněné rozhodnutím 2001/619/ES [6] stanovilo veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých.
(4) Podle veterinární kontrolní mise Společenství do Saint Pierre a Miquelonu je zdravotní stav koňovitých pod uspokojivou kontrolou veterinárních útvarů, a zejména dostupnost karanténní stanice umožňuje bezpečný dovoz koňovitých ze třetích zemí do Saint Pierre a Miquelonu.
(5) Je proto vhodné stanovit veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz koňovitých do členských států podle veterinární situace v dotyčné třetí zemi a odpovídajícím způsobem pozměnit rozhodnutí 93/197/EHS.
(6) Kvůli jasnosti se musí pro změny seznamů třetích zemí použít kód ISO třetích zemí.
(7) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy povolují ze Saint Pierre a Miquelonu dovoz evidovaných koňovitých, jakož i plemenných a užitkových koňovitých, vyhovují-li požadavkům veterinárního osvědčení otištěného v příloze II části G rozhodnutí 93/197/EHS.
Článek 2
Rozhodnutí 93/197/EHS se mění takto:
1. V příloze I se doplňují slova:
"Skupina G
Saint Pierre a Miquelon (PM)"
2. V příloze II se doplňuje toto:
a) "G Veterinární osvědčení pro dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých z třetích zemí patřících do skupiny G."
;
b) příloha tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno všem členským státům.
V Bruselu dne 23. října 2001.
Decisão da Comissão
de 23 de Outubro de 2001
que altera a Decisão 93/197/CEE no respeitante à importação de equídeos de Saint Pierre et Miquelon
[notificada com o número C(2001) 3166]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/754/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 15.o e 16.o e os pontos i) e ii) do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/731/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, bem como carne fresca e produtos à base de carne.
(2) Saint Pierre et Miquelon encontra-se incluído na parte 1 da Decisão 79/542/CEE, pelo que as importações de equídeos pelos Estados-Membros é, em princípio, autorizada.
(3) A Decisão 93/197/CEE(5) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados, bem como de equídeos de criação e de rendimento.
(4) Na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão a Saint Pierre et Miquelon, verificou-se que os serviços veterinários efectuam um controlo satisfatório da situação veterinária respeitante aos equídeos; a existência de uma estação de quarentena, nomeadamente, permite a importação segura por Saint Pierre et Miquelon de equídeos provenientes de países terceiros.
(5) Importa, pois, estabelecer as condições de sanidade animal e de certificação veterinária aplicáveis às importações de equídeos pelos Estados-Membros, de acordo com a situação em matéria de sanidade animal do país terceiro em causa, e alterar a Decisão 93/197/CEE em conformidade.
(6) Por motivos de clareza, deve utilizar-se o código ISO do país em causa sempre que se efectuem alterações nas listas de países terceiros.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros autorizarão as importações de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de Saint Pierre et Miquelon, em conformidade com as exigências do certificado sanitário estabelecido no anexo II (G) da Decisão 93/197/CEE.
Artigo 2.o
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao anexo I, são aditados os seguintes termos: "Grupo G
Saint Pierre et Miquelon (PM)"
2. Ao anexo II, é aditado o seguinte:
a)
"G Certificado sanitário para a importação de equídeos registados, bem como de equídeos para reprodução e rendimento, de países terceiros incluídos no Grupo G.";
b) O anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2001.