Nařízení Komise (ES) č. 1298/2002
ze dne 17. července 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1503/96, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 3072/95, pokud jde o dovozní cla v odvětví rýže
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3072/95 ze dne 22. prosince 1995 o společné organizaci trhu s rýží [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 411/2002 [2], a zejména na čl. 11 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle čl. 4a odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 1503/96 [3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2831/98 [4] musí být žádost o dovozní licenci rýže Basmati doplněna osvědčením o pravosti. Toto osvědčení musí být vydáno příslušným subjektem uznaným Komisí. Příloha III nařízení (ES) č. 1503/96 stanoví seznam příslušných subjektů uznaných Komisí. Pákistánské orgány informovaly Komisi, že příslušný subjekt vydávající osvědčení o pravosti má být od 1. srpna 2002 změněn. Příloha III nařízení (ES) č. 1503/96 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(2) Za tím účelem, aby bylo možné dovážet pákistánskou rýži Basmati doplněnou osvědčením o pravosti, které je vydané po 1. srpnu 2002 novým příslušným pákistánským subjektem, mělo by se toto nařízení používat od uvedeného data.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze III nařízení (ES) č. 1503/96 se odrážka "- Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi" nahrazuje tímto: "- Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. srpna 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. července 2002.
Regulamento (CE) n.o 1298/2002 da Comissão
de 17 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A título do n.o 3 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2831/98(4), o pedido de certificado de importação para o arroz Basmati deve ser acompanhado de um certificado de autenticidade. Este certificado deve ser emitido por um organismo competente reconhecido pela Comissão. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96 estabelece a lista dos organismos competentes reconhecidos pela Comissão. As autoridades do Paquistão informaram a Comissão de que o organismo competente para a emissão dos certificados de autenticidade para o arroz Basmati paquistanês deverá mudar a partir de 1 de Agosto de 2002. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(2) A fim de permitir as importações de arroz Basmati paquistanês acompanhado de um certificado de autenticidade emitido a partir de 1 de Agosto de 2002 pelo novo organismo paquistanês competente, este regulamento é aplicável a partir dessa data.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1503/96, o travessão "- Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi" é substituído por "- Trading Corporation of Pakistan (Pvt) Ltd".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2002.