REGULAMENTO (CE) Nº 2762/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 aprovou o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas da Organização de Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (3);
Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a 18 de Abril de 1994;
Considerando que a prorrogação do programa é aceitável pela Comunidade;
Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinte modo:
1. No segundo parágrafo do artigo 4º, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 »;
2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.