Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção « Garantia » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 307/91 previu, de modo específico, a participação da Comunidade no financiamento de certas despesas efectuadas pelos Estados-membros com a remuneração de pessoal suplementar e com a formação, informação e equipamento do pessoal dos serviços abrangidos pelas acções de reforço; que, com vista a garantir a aplicação uniforme do regime é conveniente, a nível das normas de execução, especificar algumas das despesas susceptíveis de receber uma participação financeira comunitária;
Considerando que é conveniente fixar os montantes forfetários para toda a Comunidade que representam as despesas efectuadas a título das remunerações;
Considerando que a participação da Comunidade se aplica igualmente às despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das funções de controlo confiadas a empresas de vigilância e laboratórios aprovados; que, por conseguinte, é conveniente especificar as regras aplicáveis à aprovação de tais empresas e laboratórios, bem como as despesas susceptíveis de admissão ao benefício do financiamento comunitário;
Considerando que é necessário especificar as normas aplicáveis aos serviços de controlo que os Estados-membros podem criar;
Considerando que o montante da participação da Comunidade é anualmente repartido pela Comissão entre os Estados-membros que tenham apresentado o respectivo pedido; que é conveniente especificar as condições relativas à elaboração e à transmissão desse pedido;
Considerando que é conveniente definir o conteúdo do relatório transmitido pelos Estados-membros, com base no qual os resultados das acções de reforço são anualmente avaliados pela Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O montante forfetário representativo dos salários e despesas de deslocação, referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 307/91, é fixado em 28 500 ecus por pessoa e por ano.
2. Entende-se por equipamento informático e burótico, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 307/91, todo o equipamento informático, incluindo o suporte lógico, os equipamentos de comunicação, tais como telefones, telecopiadores e telex, bem como os custos de instalação destes equipamentos, com excepção do material e mobiliário habituais de escritório.
3. Entende-se por equipamento de locomoção, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 307/91, qualquer veículo afecto ao transporte de pessoas e directamente utilizado para a realização dos controlos. Artigo 2º As despesas de formação e de informação referidas no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º e no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91 compreendem todas as despesas efectivas resultantes da organização de cursos e seminários de formação com uma duração mínima de um dia, incluindo os honorários das pessoas encarregadas das acções de formação, as despesas de deslocação dos agentes que assistem a tais cursos e seminários e a documentação posta à sua disposição, assim com as despesas de divulgação de informação especializadas. Artigo 3º 1. Anualmente, até 31 de Janeiro, os Estados-membros informarão a Comissão da sua intenção de recorrer ou não ao financiamento comunitário previsto nos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91, comunicando as suas previsões pormenorizadas de despesas para o ano civil em causa, assim como um pedido de pagamento de um adiantamento, em aplicação do artigo 6º do mesmo regulamento, antes de 31 de Março.
Para o primeiro ano de aplicação, os Estados-membros enviarão estas comunicações até 30 de Junho de 1991.
As previsões serão estabelecidas em conformidade com o quadro que figura em anexo.
2. No prazo de três meses a contar da recepção das previsões referidas no nº 1, a Comissão examinará as declarações e, com base nas indicações fornecidas, pagará ao Estado-membro um adiantamento sobre o montante definitivo da participação comunitária.
Se for caso disso, a Comissão indicará aos Estados-membros em causa as despesas que não podem dar lugar a um financiamento comunitário.
3. O mais tardar em 15 de Maio de cada ano, cada Estado-membro apresentará à Comissão a relação das despesas efectuadas no ano precedente.
Esta relação será estabelecida em conformidade com o quadro que figura em anexo.
4. Em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 307/91, a Comissão tomará, num prazo de seis meses a contar da data de recepção da relação das despesas, uma decisão relativa ao montante correspondente às despesas tomadas a cargo pela Comunidade. Este montante será pago ao Estado-membro, após dedução do adiantamento referido no nº 2.
5. Se o adiantamento referido no nº 2 for superior ao montante das despesas efectuadas tomadas a cargo pela Comunidade, o Estado-membro procederá à restituição do excesso, por dedução do adiantamento relativo ao ano seguinte ou por reembolso.
6. Quando, em conformidade com o nº 1, um Estado-membro tiver informado expressamente a Comissão da sua intenção de não recorrer ao financiamento comunitário, os montantes não utilizados serão repartidos pela Comissão, nas condições determinadas pelos nos 1 dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91, pelos Estados-membros que tiverem manifestado a intenção de recorrer a esse financiamento. Artigo 4º 1. Os Estados-membros conservarão, durante um período de pelo menos três anos após o exercício em causa, todos os processos de pagamento, bem como o conjunto dos documentos comprovativos das despesas efectuadas em aplicação dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91.
2. Os agentes da Comissão terão acesso aos processos e documentos comprovativos referidos no nº 1. Artigo 5º 1. Para efeitos da aprovação das empresas de vigilância e dos laboratórios, referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 307/91, os Estados-membros assegurar-se-ao do respeito dos princípios enumerados no nº 3 do mesmo artigo.
Os Estados-membros verificarão, nomeadamente, que a empresa de vigilância ou o laboratório em causa possui uma experiência de pelo menos cinco anos nos domínios de actividade em questão e dispõe de pessoal, equipamentos e instalações para executar as tarefas específicas de controlo ou análise susceptíveis de lhe serem confiadas.
A empresa de vigilância e o laboratório aprovados assumirão o compromisso de se submeter a qualquer controlo das autoridades competentes do Estado-membro.
Quando uma das condições da aprovação tenha deixado de ser satisfeita, designadamente quando se encontrem reunidos elementos que permitam estabelecer a existência de um conflito de interesses, na acepção do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 307/91, a aprovação será revogada. Em caso de revogação da aprovação, não pode ser concedida uma nova aprovação à pessoa singular ou colectiva em causa, a não ser que as condições sejam de novo satisfeitas.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes e as características das empresas e laboratórios que foram objecto de uma aprovação; os Estados-membros comunicarão igualmente as firmas das empresas para as quais foi decidido a revogação da aprovação, e os motivos de tal decisão.
2. As despesas referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 307/91, resultantes dos controlos e/ou análises confiadas às empresas de vigilância e laboratórios aprovados serão objecto de uma facturação pormenorizada por parte dos mesmos. Na medida do necessário, os Estados-membros procederão ao controlo, por amostragem, dos documentos comprovativos de tais despesas. Artigo 6º 1. Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 307/91, os Estados-membros podem criar uma agência encarregada do controlo de uma ou mais medidas referidas no nº 2, da investigação e da perseguição das fraudes e irregularidades cometidas no âmbito da aplicação de tais medidas.
A criação de uma agência será objecto de uma notificação específica à Comissão.
A notificação será acompanhada de um programa de actividades e de um orçamento previsional relativos às funções confiadas à agência de controlo durante todo o período de aplicação.
No mês seguinte à recepção da notificação, a Comissão apresentará as suas eventuais observações ao Estado-membro.
2. À agência serão conferidos pelo Estado-membro todos os poderes necessários para a execução das tarefas referidas no nº 1.
A agência será constituída por agentes cujo número e formação serão os adequados à execução de tais tarefas.
3. As despesas da agência serão objecto de previsões e de declarações comunicadas anualmente à Comissão, nas condições referidas no artigo 3º Tais despesas serão tomadas a cargo nas condições referidas no mesmo artigo. Artigo 7º Anualmente, até 30 de Junho, os Estados-membros em causa, em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 307/91, enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento no decurso do ano anterior.
Esse relatório indicará os sectores nos quais se encontre em curso uma acção de reforço, bem como as modalidades das acções em curso ou realizadas no período considerado.
O relatório indicará os resultados já registados, nomeadamente o número de controlos suplementares efectuados e o número de irregularidades e fraudes detectadas, precisando, consoante o caso, o sector, a medida ou o tipo de operação em questão.
A elaboração deste relatório não prejudica a aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho (2). Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991.