NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1713/2004
ze dne 30. září 2004,
kterým se stanoví odchylky od nařízení (ES) č. 800/1999 týkající se produktů ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I ke Smlouvě, a které je vyvezeno do třetích zemí kromě Bulharska
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 3448/93 ze dne 6. prosince 1993, kterým se stanoví obchodní režim vztahující se na určité druhy zboží vzniklé zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na článek 8 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 16 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1520/2000 ze dne 13. července 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla pro aplikaci systému poskytování vývozních náhrad u některých zemědělských produktů vyvezených ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, a kritéria pro stanovení výše takových náhrad (2), stanoví, že nařízení Komise č. 800/1999 ze dne 15. dubna 1999, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla pro aplikaci systému vývozních náhrad u zemědělských výrobků (3), se vztahuje na vývoz výrobků ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy.
(2)
Článek 3 nařízení (ES) č. 800/1999 stanoví, že nárok na vývozní náhradu nastává vývozem do konkrétní třetí země, pokud se na takovou třetí zemi vztahuje odlišná náhrada. Články 14, 15, a 16 tohoto nařízení stanoví podmínky výplaty odlišné náhrady, zejména dokumenty, které je potřeba předložit jako důkaz, že zboží dorazilo do místa určení.
(3)
V případě odlišné náhrady stanoví článek 18 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 800/1999, že část náhrady kalkulovaná pomocí nejnižší sazby náhrady je splatná na základě žádosti vývozce, jakmile je podán důkaz, že výrobek opustil celní území Společenství.
(4)
Nařízení Komise (ES) č. 1676/2004 ze dne 24. září 2004 o autonomních a přechodných opatřeních týkajících se dovozu určitých zpracovaných zemědělských produktů původem z Bulharska a vývozu určitých zpracovaných zemědělských produktů do Bulharska (4) nezávisle ruší s platností od 1. října 2004 náhrady u zpracovaných zemědělských produktů neuvedených v příloze I ke Smlouvě, pokud jsou vyvezeny do Bulharska.
(5)
Bulharsko se zavázalo poskytovat preferenční dovozní podmínky pro zboží dovezené na jeho území, pouze pokud je dotyčné zboží vybaveno dokumenty, které uvádějí, že zboží nemá nárok na vyplacení vývozních náhrad.
(6)
Vzhledem k těmto opatřením, jakožto přechodné opatření vzhledem k možnému vstupu Bulharska do Evropské unie, a pro zabránění vzniku zbytečných nákladů hospodářských subjektů v jejich obchodu s jinými třetími zeměmi, je vhodné odchýlit se od požadavku nařízení (ES) 800/1999 na důkaz vývozu v případě odlišných náhrad. V případě, že nebyly stanoveny žádné vývozní náhrady pro dotčené konkrétní země, je též vhodné nebrat na tuto skutečnost zřetel při určování nejnižší úrovně náhrady.
(7)
Vzhledem k tomu, že autonomní a přechodná opatření stanovená nařízením (ES) č. 1676/2004 budou platná od 1. října 2004, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost den po dni jeho vyhlášení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu s názorem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I ke smlouvě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od ustanovení článku 16 nařízení (ES) č. 800/1999 v případě, že rozdíl v náhradě je výhradně důsledkem skutečnosti, že pro Bulharsko nebyla náhrada stanovena, nebude důkaz o uzavření celních formalit podmínkou vyplacení náhrady ve vztahu ke všem druhům zboží uvedeným v příloze B nařízení (ES) č. 1520/2000, na něž se zároveň vztahuje nařízení (ES) č. 1676/2004.
Článek 2
Skutečnost, že pro vývoz zboží uvedeného v příloze B k nařízení (ES) č. 1520/2000, na které se vztahuje nařízení (ES) č. 1676/2004, do Bulharska nebyla stanovena žádná vývozní náhrada, nebude brána v potaz při stanovování nejnižší výše náhrady ve smyslu článku 18 odst. 2 nařízení (ES) č. 800/1999.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost druhým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. září 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1713/2004 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2004
que estabelece derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão para certos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado para países terceiros com exclusão da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabelece que o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), é aplicável às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
(2)
Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o, 15.o e 16o do regulamento supracitado estabelecem as regras de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente a documentação a fornecer como prova de chegada das mercadorias ao destino.
(3)
Na eventualidade de restituição diferenciada, o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem que uma parte da restituição, calculada utilizando a taxa mais baixa de restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
(4)
O Regulamento do Conselho (CE) n.o 1676/2004 de 24 de Setembro de 2004 (4), relativo à adopção de medidas autónomas e transitórias referentes à importação de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária prevê, numa base autónoma, a abolição de restituições para os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado quando exportados para a Bulgária, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.
(5)
A Bulgária comprometeu-se a conceder um regime de importação preferencial a produtos importados para o seu território na condição de os produtos em causa serem acompanhados de documentação comprovativa de que não são elegíveis para pagamento de restituições à exportação.
(6)
À luz deste regime, enquanto medida transitória tendo em vista a possível adesão da Bulgária à União Europeia, e de molde a evitar encargos financeiros desnecessários para os operadores nas suas relações comerciais com outros países terceiros, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 na medida em que o mesmo requer prova da importação no caso de restituições diferenciadas. É igualmente oportuno, nos casos em que não foram fixadas restituições à exportação para os países específicos de destino em questão, não ter esse facto em conta para efeitos de determinação da taxa de restituição mais baixa.
(7)
Uma vez que as medidas autónomas e transitórias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1676/2004 serão aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2004, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(8)
As medidas previstas neste regulamento são conformes ao parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição for o mero resultado de uma restituição que não foi definida para a Bulgária, a prova de que as formalidades aduaneiras relativas à importação foram cumpridas não será uma condição para o pagamento da restituição para todos os produtos constantes do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, os quais são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2004.
Artigo 2.o
A não fixação de uma restituição à exportação para a Bulgária das mercadorias que figuram na lista do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e que são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2004 não será tida em conta para efeitos de determinação da taxa de restituição mais baixa na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2004.