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REGULAMENTO (CEE) Nº 139/86 DO CONSELHO
de 20 de Janeiro de 1986
que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 e na posse dos organismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 40º e o nº 4 do seu artigo 41º A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 3 do artigo 41º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 prevê que o álcool proveniente das destilações referidas no artigo 41º do mesmo regulamento seja escoado por concurso público ou por venda em leilão; que este procedimento, susceptível de permitir um escoamento dos produtos sem discriminação entre os compradores da Comunidade e de assegurar um nível de preços que não obste à evolução normal dos preços do mercado, parece igualmente adequado para o escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79;
Considerando que os artigos 40º A e 41º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 dispõem que e escoamento dos produtos obtidos nos termos das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º na posse dos organismos de intervenção deve decorrer em condições que evitem quaisquer perturbações dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas; que este objectivo pode ser alcançado através da fixação de um preço mínimo de venda do álcool que se destine a esses mercados, com base no preço representatitivo de mercado dos álcoois de cereais de qualidade comparável e do preço efectivo obtido para o álcool vínico proveniente de destilações voluntárias, bem como destinando determinadas quantidades de álcool a outros sectores, nomeadamente ao sector dos carburantes ou como combustível nas centrais térmicas; que, quanto à utilização do álcool no sector dos carburantes, os obstáculos de ordem jurídica ou administrativa ainda existentes devem ser eliminados nos termos da Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo bruto realizáveis pela utilização de componentes de combustíveis de substituição (3);
Considerando que, para assegurar o respeito pelo artigo 40º A do Regulamento (CEE) nº 337/79, é conveniente prever que os alcoóis provenientes das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do mesmo regulamento sejam postos à venda em primeiro lugar no mercado dos álcoois e das bebidas espirituosas e só destinados a outros sectores caso essa venda não se concretize;
Considerando que parece adequado prever que os processos de venda dos produtos provenientes das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 no mercado dos álcoois e das bebidas espirituosas sejam abertos e geridos por organismos de intervenção dos Estados-membros; que, pelo contrário, o escoamento desses álcoois noutros sectores e o escoamento de álcoois provenientes das destilações previstas no artigo 41º inteiramente a cargo do FEOGA devem ser assegurados no âmbito de processos abertos e geridos a nível comunitário;
Considerando que, a fim de evitar a perturbação dos vários mercados do álcool permitindo aos operadores que beneficiem de uma certa orientação, parece adequado prever a fixação dos preços mínimos antes do início de cada campanha; que esses preços devem, contudo, poder ser alterados se as condições económicas implicarem alterações significativas dos termos de referência;
Considerando que convém limitar, a partir de agora, o prazo de aplicação do presente regulamento a um ano, a fim de se poder adquirir uma certa experiência e de se poder decidir, na base desta experiência, disposições a tomar posteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 39º, 40º e 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 na posse de organismos de intervenção são escoados mediante processos de concurso público ou de venda em leilão.
2. As condições dos concursos públicos ou das vendas em leilão devem assegurar a igualdade de tratamento de todos os interessados, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.
3. Os concursos públicos ou as vendas em leilão podem ser abertos especificamente para determinadas utilizações.
4. Só são admitidos aos processos referidos no nº 1 os interessados que garantam o respeito pelas suas obrigações através do depósito de uma caução.
Artigo 2º
Aos produtos das destilações referidas nos artigos 39º e 40º do Regulamento (CEE) nº 337/79 aplicam-se as seguintes disposições:
a) Os organismos de intervenção procedem, num prazo a determinar, à abertura dos processos de concurso público ou de venda em leilão, com vista ao escoamento dos produtos para os mercados do álcool ou das bebidas espirituosas;
b) Só podem ser consideradas, no âmbito desses processos, ofertas que correspondam, pelo menos, aos preços mínimos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º;
c) No caso de não se conseguir escoamento dos produtos em conformidade com as alíneas a) e b), a Comissão decidirá abrir um concurso público nos termos do procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79, com vista ao seu escoamento para outros sectores, nomeadamente o sector dos carburantes ou o sector do combustível.
Artigo 3º
Os produtos das destilações referidas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 337/79 são escoados mediante concursos públicos abertos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79.
Artigo 4º
No âmbito dos concursos referidos na alínea c) do artigo 2º e no artigo 3º, a Comissão decide em conformidade com o procedimento previsto no artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79:
- o preço abaixo do qual não devem ser aceites as ofertas recebidas, não podendo este, em qualquer caso, ser inferior ao preço mínimo fixado para os diferentes tipos de álcool em aplicação do nº 1 do artigo 6º;
- ou não dar seguimento às ofertas recebidas.
Artigo 5º
No âmbito dos concursos referidos na alínea c) do artigo 2º e no artigo 3º, são destinados ao sector dos carburantes ou dos combustíveis, em primeiro lugar, os álcoois que não sejam álcoois neutros.
Artigo 6º
1. São fixados os seguintes preços mínimos de venda:
a) Preço mínimo de venda para o álcool neutro que corresponda à definição que figura no anexo do Regulamento (CEE) nº 2179/83 (1), com excepção dos alcoóis neutros referidos na alínea c), e) e f);
b) Preço mínimo de venda para os alcoóis não neutros, com excepção dos alcoóis referidos nas alíneas d) e e);
c) Preço mínimo de venda especial para os alcoóis neutros que se destinam, sob certas condições, ao sector dos carburantes;
d) Preço mínimo especial de venda para os alcoóis não neutros destinados, sob certas condições, ao sector dos carburantes;
e) Preço mínimo especial de venda para os alcoóis neutros e para os alcoóis não neutros destinados a serem utilizados, sob certas condições, no sector dos combustíveis;
f) Preço mínimo especial de venda de álcoois neutros, sob certas condições.
2. Os preços mínimos de venda referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 são fixados, para uma qualidade comparável, de tal modo que seja evitada qualquer perturbação dos mercados do álcool e das bebidas espirituosas produzidos na Comunidade e a um nível não inferior, simultaneamente, aos preços representativos verificados nos mercados da Comunidade para os álcoois de cereais e aos preços dos álcoois vínicos obtidos no âmbito de medidas comunitárias de destilação.
3. Os preços mínimos especiais de venda referidos nas alíneas c) e d) do nº 1 são fixados tendo em conta o preço médio comunitário de comercialização, sem imposições fiscais, da gasolina de qualidade super de um coeficiente equivalente.
4. O preço mínimo especial de venda referido na alínea e) do nº 1 é fixado tendo em conta um preço médio comunitário de comercialização, sem imposições fiscais, do combustível líquido destinado às centrais térmicas e um coeficiente de equivalência.
5. Os preços referidos no nº 1 serão fixados, antes do início de cada campanha, segundo o procedimento previsto pelo artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 337/79.
Podem ser modificados durante a campanha, segundo o mesmo procedimento, nomeadamente:
- se, no que diz respeito aos preços referidos nas alíneas a) e b) do nº 1, ocorrerem variações significativas de preços para os preços dos álcoois etílicos de cereais ou de vinho de qualidade comparável,
- se, no que diz respeito aos preços referidos nas alíneas c) e d) do nº 1, ocorrerem variações significativas do preço da gasolina super,
- se, no que diz respeito ao preço referido na alínea e) do nº 1, ocorrerem variações significativas de preços para os combustíveis líquidos utilizados nas centrais térmicas.
As condições referidas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1 serão fixadas segundo o mesmo procedimento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos produtos tomados a cargo pelos organismos de intervenção após 1 de Setembro de 1982 e ainda na sua posse à data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.