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REGULAMENTO (CEE) Nº 3890/86 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 637/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 280º do Acto de Adesão prevê que, até 31 de Dezembro de 1995, Portugal pode manter restrições quantitativas à importação proveniente de países terceiros, para determinadas frutas e produtos hortícolas; que, no âmbito das modalidades determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 3797/85, o Regulamento (CEE) nº 637/86 da Comissão (2), fixou, nomeadamente, os volumes dos contingentes iniciais aplicáveis em 1986;
Considerando que um crescimento de 10 % destes contingentes iniciais não é de natureza a causar perturbações no mercado português; que, em consequência, é conveniente determinar neste sentido os volumes dos contingentes para o ano de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 637/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º,
- O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. São fixados em anexo, para o ano de 1987, os volumes dos contingentes que a República Portuguesa, em aplicação do artigo 280º do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. »
- é suprimido o nº 2.
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.