REGULAMENTO (CEE) No 274/92 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1992 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) no 3512/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84;
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, de modo a permitir o escoamento de certos pedaços, estes pedaços não podem beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 132/92 (9); que é conveniente modificar o anexo do dito regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3512/91 da Comissão (10) deveria ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 10 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Novembro de 1991,
- 10 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada entre 15 de Junho de 1990 e 1 de Novembro de 1991,
- 1 000 toneladas de carne desossada na posse do organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Novembro de 1991.
2. Esta carne destina-se a ser exportada.
3. Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (11) não se aplica a esta venda.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.
5. Só são consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, no dia 12 de Fevereiro de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2o
A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve realizar-se nos seis meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 3o
1. O montante da garantia previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia previsto no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 450 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea a) do anexo I e 200 ecus por 100 quilogramas de carne desossada referida na alínea b) do anexo I.
Artigo 4o
No que respeita à carne referida na alínea b) do anexo I e vendida a título do presente regulamento não será concedida qualquer restituição à exportação.
Artigo 5o
1. A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar do controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Carne de intervención [Reglamento (CEE) no 274/92];
Interventionskoed [Forordning (EOEF) nr. 274/92];
Interventionsfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 274/92];
ÊñÝáò ðáñaaìâUEóaaùò [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 274/92]·
Intervention meat [Regulation (EEC) No 274/92];
Viande d'intervention [Règlement (CEE) no 274/92];
Carni d'intervento [Regolamento (CEE) n. 274/92];
Vlees uit interventievoorraden [Verordening (EEG) nr. 274/92];
Carne de intervenção [Regulamento (CEE) no 274/92].
2. Em relação à garantia prevista no no 2 do artigo 3o, o respeito das disposições do no 1 constitui uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (12).
Artigo 6o
Na parte I do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », é acrescentado o ponto 120 que se segue, bem como a respectiva nota de pé-de-página:
« 120. Regulamento (CEE) no 274/92 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada (120).
(120) JO no L 30 de 6. 2. 1992, p. 11. ».
Artigo 7o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3512/91.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1992.