REGULAMENTO (CEE) No 3431/92 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 21) originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 21, especificados em anexo e originários da Indonésia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Outubro de 1992; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório, a contar da data de notificação do pedido de consultas e até 31 de Dezembro de 1992, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 21 para a Comunidade; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas, a título provisório, a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Outubro de 1992 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2o
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.
3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia para a Comunidade, a partir de 23 de Outubro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 23 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.