Regulamento (CE) n.o 863/2001 da Comissão
de 2 de Maio de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 242/2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção belga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), estabelece os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
(2) O Regulamento (CE) n.o 242/2001 da Comissão(5) abriu um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 113000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção belga.
(3) É necessário fixar para uma data ulterior a última adjudicação parcial prevista pelo Regulamento (CE) n.o 242/2001 da Comissão.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 242/2001 passa a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 25 de Junho de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.