*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 720/88 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1988
que fixa, para um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que estabelece as regras de execução do regime de controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê a fixação das quantidades de óleo e de gorduras a introduzir no consumo em Portugal, bem como dos limites do volume anual das importações destes produtos; que é necessário fixá-los nos níveis a seguir indicados, segundo os critérios definidos no artigo 292º do Acto de Adesão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, as quantidades a introduzir no consumo em Portugal são fixadas nos níveis a seguir indicados:
a) 65 000 toneladas de óleo de soja;
b) 110 000 de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;
c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.
2. Para o mesmo período, os limites do volume das importações em Portugal são fixados nos níveis a seguir indicados:
a) 65 000 toneladas de óleo de soja;
b) 98 000 toneladas de óleos referidos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1184/86;
c) 35 000 toneladas de outros óleos e gorduras alimentares.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.