Nařízení Komise (ES) č. 1498/98
ze dne 14. července 1998,
kterým se mění nařízení (ES) č. 3223/94 o prováděcích pravidlech k dovoznímu režimu pro ovoce a zeleninu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2520/97 [2], a zejména na čl. 32 odst. 2 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 3223/94 [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2375/96 [4], stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu pro ovoce a zeleninu;
vzhledem k tomu, že stanovení vstupní ceny vyžaduje, aby pravidla pro vypočtení celní hodnoty stanovené v čl. 29 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992 o zavedení celního sazebníku Společenství [5], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 82/97 Evropského parlamentu a Rady [6], byla použita tak, aby se zajistil soulad obou způsobů výpočtu; že by toto mělo rovněž být upřesněno v textu nařízení (ES) č. 3223/94, zejména pro usnadnění přípravy celních prohlášení;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
K článku 5 nařízení (ES) č. 3223/94 se připojí tento odstavec 1b:
"1b. Pokud se vstupní cena vypočítá na základě ceny vyplaceně loď produktů v zemi původu, celní hodnota se vypočítá na základě příslušného prodeje za tuto cenu.
Pokud se vstupní cena vypočítá v souladu s jedním z postupů uvedených v odst. 1 písm.b) nebo c) nebo odst. 1a písm. b), celní hodnota se vypočítá na stejném základě jako vstupní cena."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. července 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1498/98 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 32º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (4), estabeleceu as regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas;
Considerando que a fixação de um preço de entrada exige que as regras de determinação do valor aduaneiro, definido no nº 1 do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sejam aplicadas de forma a garantir a coerência dos dois processos de cálculo; que é conveniente explicitar esta exigência no próprio texto do Regulamento (CE) nº 3223/94, para facilitar nomeadamente o estabelecimento das declarações aduaneiras;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3223/94, é aditado o seguinte nº 1B:
«1B. Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito.
Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos previstos nas alíneas b) ou c) do nº 1 ou na alínea b) do nº 1A, o valor aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.