REGULAMENTO (CEE) No 3059/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 9 a 13 de Setembro de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada;
Considerando que a Comissão já tinha adoptado através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 2132/91 (5), (CEE) no 2438/91 (6) e (CEE) no 2577/91 (7); que devem ser tomadas medidas definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indicativo;
Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a carne de bovino fresca e refrigerada:
1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 6 de Outubro de 1991.
2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 de Setembro de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991.