REGULAMENTO (CEE) No 1422/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 relativo à concessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite no Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1421/78 (2) e, nomeadamente, os no 2 e 3 do seu artigo 25o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, um Estado-membro pode, a seu pedido e sob certas condições, ser autorizado a conceder a uma organização de produtores o direito exclusivo de compra do leite produzido na região em questão bem como o direito de proceder a uma perequação dos preços pagos aos produtores;
Considerando que o Reino Unido pediu à Comissão que lhe concedesse esta autorização para 5 organizações existentes no seu território, chamadas Milk Marketing Boards, seguidamente denominadas «MMB»; que, em conformidade com o no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, a concessão da autorização pedida está nomeadamente condicionada à verificação pelo Conselho de que certas condições relativas ao nível de utilização do leite no Estado-membro em questão para o consumo humano directo estão preenchidas; que, segundo todas as informações estatísticas disponíveis, essas condições estão actualmente preenchidas no Reino Unido;
Considerando que, conjuntamente com esta verificação, as regras gerais que regem a concessão e a manutenção da autorização pedida pelo Reino Unido devem ser adoptadas; que é nomeadamente necessário precisar o procedimento a seguir para o estabelecimento de representatividade de que os MMB devem dar prova, em conformidade com o no 1 od artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, para que os direitos em causa lhe possam ser concedidos;
Considerando que devem ser estabelecidas, no plano comunitário, regras detalhadas, tendo em conta as condições referidas no no 3, alínea a), do artigo 25o, do Regulamento (CEE) no 804/68, para evitar qualquer abuso dos direitos concedidos, sendo caso disso, aos MMB e a fim de assegurar que eles não procedam a uma aplicação prática que seria incompatível com os princípios gerais do Tratado e com o direito comunitário; que, além disso, é necessário determinar os casos em que, sem pôr em causa o bom funcionamento dos MMB, os produtores em questão devem poder excluir o seu leite da venda a essas organizações;
Considerando que, relativamente às vendas de leite pelo MMB, é necessário adoptar disposições que assegurem, por um lado, a igualdade de acesso e de tratamento de todos os compradores interessados e evitar, por outro lado, que os preços de venda aplicados pelos MMB possam, dado o sistema de perequação dos preços, reduzir a competitividade, no mercado do Reino Unido, dos produtos lácteos importados dos outros Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar disposições transitórias, a fim de permitir a adaptação dos MMB às disposições comunitárias aplicáveis doravante,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Condições que regem a concessão e a manutenção dos direitos especiais
Artigo 1o
1. Verifica-se que, relativamente ao Reino Unido, estão actualmente preenchidas as condições referidas no no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68.
2. Nas condições previstas no presente regulamento, o Reino Unido pode, em consequência, ser autorizado a conceder às organizações de produtores seguintes os direitos referidos no no 1, do artigo 25o, do Regulamento (CEE) no 804/68:
- Milk Marketing Board of England and Wales,
- Scottish Milk Marketing Board,
- Aberdeen and District Milk Marketing Board,
- North of Scotland Milk Marketing Board,
- Milk Marketing Board for Northern Ireland.
3. Esta autorização só pode ser:
a) Concedida, após transmissão pelo Reino Unido à Comissão, de documentos justificativos, estabelecendo que se verificam as exigências referidas no artigo 2o;
b) Mantidas, desde que sejam preenchidas as condições referidas no no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como nos artigos 3o, 4o, 5o, 9o e 10o do presente regulamento.
Artigo 2o
1. A fim de estabelecer a representatividade referida no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, cada MMB organizará um escrutínio sob o controlo da autoridade competente do Reino Unido.
2. O escrutínio é secreto e incide sobre a questão de saber se o votante se declara de acordo com a manutenção do MMB exercendo as actividades e os direitos do presente regulamento.
3. São convidados a participar no escrutínio todos os produtores de leite estabelecidos na região, neles incluídos os produtores retalhistas referidos no artigo 8o, com exclusão dos produtores que, durante os doze meses anteriores ao escrutínio, não tenham vendido, em estado puro, leite da sua produção.
4. Todos os votantes têm vários votos:
a) Um voto atribuído à pessoa do produtor (voto do produtor)
b) Um número de outros votos, determinado pelo número de unidades de dez vacas leiteiras na posse do votante, numa data a determinar pela autoridade competente do Reino Unido, dentro do período de seis meses precedente ao escrutínio, dando, uma unidade completa, direito a um voto (voto de produção).
5. Para o estabelecimento da representatividade referida no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, os votos não expressos ou expressos, mas não válidos:
a) Não são tomados em consideração, relativamente aos votos do produtor referidos na alínea a) do no 4;
b) São considerados como votos negativos, relativamente aos votos de produção referidos na alínea b) do no 4.
6. O Reino Unido:
a) Adopta as outras regras de escrutínio, nomeadamente em relação à admissão de votos por procuração ou por correspondência;
b) Toma as medidas necessárias para assegurar, a tempo, uma informação completa dos produtores em questão, relativamente ao alcance do escrutínio.
Artigo 3o
1. As disposições nacionais e o estatuto do MMB prevêem que escrutínios posteriores, incidindo sobre a questão referida no no 2 do artigo 2o e regidos pelas disposições dos no 4, 5 e 6 do referido artigo, sejam organizados pelo MMB em questão, após concessão dos direitos referidos no no 1 od artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, se pelo menos 1 % dos produtores que vendem leite a esse MMB, de um número de 10 produtores, no mínimo, o pedirem.
Os produtores-retalhistas que enviarem ao respectivo MMB a declaração referida no no 2, alínea c), do artigo 8o, não se podem associar a um tal pedido, nem participar no escrutínio.
2. Contudo, nenhum pedido de novo escrutínio é válido antes do fim de um prazo de cinco anos após a data do escrutínio anterior.
3. O Reino Unido informará imediatamente a Comissão:
- de um pedido válido para haver novo escrutínio,
- dos resultados deste escrutínio.
Se, em aplicação do no 5 do artigo 2o, o resultado do escrutínio não confirmar a representatividade de um MMB referido no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, a Comissão anulará a autorização concedida ao MMB em questão e adoptará, sendo caso disso, disposições transitórias que tenham em consideração a nova situação.
Artigo 4o
1. Para o exame relativo à manutenção da autorização referida no no 2 do artigo 1o, os valores referidos no no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 são estabelecidos com base na média trisanual das quantidades em questão.
2. São considerados como produtos frescos, na acepção do no 2 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68, para além do leite inteiro de consumo, os produtos lácteos frescos seguintes, quando são usados para o consumo humano sob a forma directa:
- o leite parcialmente desnatado,
- o leite desnatado,
- o leitelho,
- a nata,
- o iogurte.
O equivalente em leite destes produtos é determinado, segundo regras a definir, com base no seu teor em matérias gordas butíricas e em matérias azotadas provenientes do leite.
3. De acordo com regras a definir, o Reino Unido informa periodicamente a Comissão da evolução do consumo humano de leite inteiro e de produtos frescos, referido no no 2, em relaça3 à produção de leite neste Estado-membro.
4. Quando se verifique que as condições referidas no no 2, do artigo 25o, do Regulamento (CEE) no 804/68 deixaram de ser cumpridas e que esta situação ameaça prolongar-se, a Comissão examina as causas e, sendo caso disso, envia recomendações ao Reino Unido, que tenham em conta as tendências da evolução do sector leiteiro neste Estado-membro. Se a situação se afigurar irremediável, a Comissão anula a autorização concedida ao Reino Unido.
Artigo 5o
A autorização referida no no 2 do artigo 1o é completada por condições especiais destinadas a garantir o respeito das seguintes disposições:
1. qualquer actividade dos MMB no domínio do tratamento do leite para consumo humano directo e da transformação de leite é objecto de uma gestão financeira e administrativa separada, a fim de colocar as suas empresas de transformação em pé de igualdade com as outras empresas independentes, no que se refere nomeadamente ao aprovisionamento, aos preços aplicados e às condições de crédito; os MMB só podem conceder às suas empresas empréstimos ou outras transferências financeiras nas condições que prevalecem no mercado.
2. Os lucros obtidos pelos MMB devem ser limitados ao estritamente indispensável para poder cumprir as atribuições estatutárias, com exclusão das actividades referidas no no 1. Os fundos correspondentes só podem ser utilizados para esta finalidade.
3. A cobrança pelos MMB de quotas aos produtores:
a) Só pode ocorrer na medida em que for necessária para o cumprimento das atribuições estatutárias;
b) Deve ser proporcional aos serviços prestados, quando se trate de quotizações aos produtores-retalhistas que enviaram aos MMB a declaração referida no no 2, alínea c), do artigo 8o.
Artigo 6o
1. A autorização só é concedida sob reserva de uma modificação posterior que possa ser necessária a fim de adaptar esta autorização e as condições que a acompanham a uma eventual modificação da legislação comunitária.
2. O Reino Unido retoma a reserva referida no no 1 no acto pelo qual concede aos MMB os direitos referidos no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68.
3. A autorização concedida ao Reino Unido pode ser provisória, a fim de permitir a este Estado-membro e aos MMB adaptarem-se, num prazo a fixar, às disposições do presente regulamento.
TÍTULO II
Condições que regem o exercício dos direitos especiais
Artigo 7o
1. Os direitos referidos no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 não se referem às quantidades de leite que o produtor exclui das vendas aos MMB, quer de acordo com esta organização, quer tendo em vista:
a) A comercialização, em estado puro, ou sob a forma de produtos transformados, em outro Estado-membro ou num país terceiro,
ou
b) A transformação em manteiga, ou em leite em pó desnatado destinados a serem vendidos ao organismo de intervenção, quando se verificar que o preço pago ao produtor pelo MMB se situa, para um período a determinar, abaixo do nível que teria resultado dos preços de intervenção aplicáveis durante o meso período, tendo em conta a situação do mercado.
2. Os produtores podem agrupar-se e podem recorrer a intermediários para efectuar as operações referidas nas alíneas a) e b) do no 1.
3. As regras de aplicação do presente artigo especificam, nomeadamente, as medidas de controlo a instaurar.
Artigo 8o
1. Por outro lado, os direitos referidos no no 1 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 804/68 não se aplicam:
a) Às quantidades de leite produzidas por um produtor-retalhista definido no no 2;
b) Às quantidades de leite vendidas a um produtor-retalhista por outros produtores, nos limites referidos na alínea b) do no 3.
2. É considerado como produtor-retalhista, na acepção do no 1, um produtor individual:
a) Cuja produção total não tenha ultrapassado uma quantidade anual média de 100 000 quilogramas, durante um período de três anos de calendário precedentes à data do depósito da declaração referida na alínea c);
b) Que venda o leite proveniente das suas vacas, existentes na sua exploração, directamente ao consumidor final, sob a forma de leite de consumo,
e
c) Que tenha declarado, ao MMB em questão, querer ser isento, por um período mínimo de cinco anos, de toda e qualquer obrigação e de todo e qualquer direito de venda ao MMB.
3. O produtor retalhista pode, contudo:
a) Vender 25 %, no máximo, da sua produção anual a outros compradores, para além dos consumidores finais;
b) Vender aos consumidores finais, sob a forma de leite de consumo, uma quantidade de leite, comprado a outros produtores, que não ultrapasse 25 % da sua própria produção anual.
Artigo 9o
Relativamente aos preços de venda aplicados pelos MMB ao leite vendido por eles, aplicam-se as seguintes disposições:
1. Os preços são os mesmos para todos os compradores interessados e só podem ser diferenciados:
a) Segundo o destino para o qual o produtor o irá utilizar;
b) Segundo outros critérios, estabelecidos em conformidade com o procedimento referido no no 4.
2. A diferenciação segundo o destino não pode provocar uma distorção da concorrência, no mercado do Reino Unido, entre os produtos lácteos provenientes de outros Estados-membros e os produzidos no mercado interno.
3. A fim de evitar este risco, nenhum preço de venda, aplicado pelos MMB ao leite que vendem, se pode situar a um nível inferior ao que corresponde ao preço mais baixo aplicado no mercado do Reino Unido relativamente ao produto lácteo em questão importado, no Reino Unido, em proveniência de outros Estados-membros.
4. Todos os preços de venda efectivamente aplicados por um MMB são, de acordo com as disposições referidas nos no 1, 2 e 3, estabelecidos com base em negociações onde estão representados, em pé de igualdade, o MMB em questão e os seus compradores de leite.
5. O Reino Unido:
a) Toma as medidas necessárias para ser informado antecipadamente dos preços de venda aplicados pelos MMB, para os diferentes destinos do leite;
b) Comunicando-as à Comissão, antes da sua aplicação.
A Comissão comunica os preços em questão aos outros Estados-membros e promove a sua análise no Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31o do Regulamento (CEE) no 804/68.
TÍTULO III
Disposições finais
Artigo 10o
1. O Reino Unido toma as medidas necessárias para controlar permanentemente o respeito, por parte dos MMB, dos princípios e regras comunitárias, bem como das condições especiais de que acompanham a autorização.
2. O Reino Unido adapta a regulamentação nacional que rege os MMB para a tornar conforme à regulamentação comunitária. Esta adaptação comporta, entre outras coisas:
a) A abolição da possibilidade dos MMB entravarem, através de um sistema de licenciamento, o livre estabelecimento de empresas de transformação na região em questão;
b) A abolição dos direitos dos MMB de orientarem para o mercado de leite líquido do Reino Unido o leite atribuído aos compradores, quando este se destina à exportação em estado puro ou sob a forma de produtos transformados.
Artigo 11o
No caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem dos MMB para o regime do presente regulamento, estas medidas são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.
Estas medidas não podem afectar os princípios referidos no artigo 3o, alínea a), primeiro travessão, do artigo 25o, do Regulamento (CEE) no 804/68. Não se aplicam após um período de quatro meses, calculado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, relativamente ao artigo 9o, e a partir de um período de um ano, relativamente às outras disposições do presente regulamento.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.