DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de dezembro de 1975 relativa à aproximação das legislaçãos dos Estados-membros sobre material elétrico para utilização em atmosfera explosiva
(76/117/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as legislações nacionais relativas à segurança do material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» diferem de um Estado-membro para outro, o que cria entraves ao comércio;
Considerando que é possível eliminar essas divergências exigindo que o material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» respeite normas técnicas harmonizadas;
Considerando que, no entanto, pode acontecer que um determinado material elétrico possua um nível de segurança equivalente ao das normas harmonizadas, sem que estas tenham sido respeitadas;
Considerando que deve estar prevista a verificação de conformidade deste material com as normas harmonizadas, ou de garantia de um nível de segurança pelo menos equivalente ao dessas normas, a efectuar por um organismo aprovado; que as inspecções necessárias a essa verificação devem incidir não apenas em documentos descritivos, mas também sobre a construção e montagem do material;
Considerando que o resultado positivo desses exames deve ser confirmado por certificados e marcas reconhecidos em todos os Estado-membros;
Considerando que é necessário que as prescrições técnicas definidas pelas directivas relativas a material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva» possam ser adaptadas rapidamente ao progresso técnico; que, para facilitar a aplicação das medidas para tal necessárias, é conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à eliminação dos entraves técnicos ao comércio intracomunitário do material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva»;
Considerando que existe o perigo de um certo material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva», embora detendor de um certificado ou marca permitindo a sua livre circulação, apresente riscos em termos de segurança; que e, assim, conveniente prever um procedimento destinado a eliminar esse perigo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva diz respeito ao material elétrico para utilização em «atmosfera explosiva», com exepção do material destinado a trabalhos subterrâneos em minas com grisu e do material para electromedicina.
Artigo 2o
Para efeitos do disposo na presente directiva entende-se por material eléctrico, qualquer componente de uma instalação eléctrica ou qualquer dispositivo que aplique electricidade.
Artigo 3o
Existe uma «atmosfera explosiva» em qualquer espaço em que se encontrem substâncias inflamáveis no estado gasoso, de vapor, de névoa ou de poeira, em quantidades susceptiveis de formar misturas explosivas com o ar.
Artigo 4o
1. Por motivos de segurança relativos à construção para a utilização em atmosfera explosiva, os Estados-membros não podem impedir a venda ou a livre circulação, ou ainda a utilização de acordo com o fim previsto, do material elétrico referido nos artigos 1o e 2o.
- cuja conformidade com as normas harmonizadas esteja justificada pela emissão do certificado de conformidade referido no artigo 8o e a aposição da marcação identificadora prevista no artigo 10o,
- não conforme às normas, mas em que uma inspecção especial à sua construção tenha permitido estabelecer que se encontra assegurado um nível de segurança equivalente, no mínimo, ao dessas normas, facto que é justificado pela emissão do certificado de controlo previsto no artigo 9o e pela aposição da marcação identificadora prevista no artigo 10o.
2. Para efeitos do presente artigo entende-se por utilização de acordo com o fim previsto, a utilização do material num ambiente de gases, vapores, névoas ou poeiras susceptíveis de formar misturas explosivas com o ar, de acordo com o disposo nas normas harmonizadas e com o mencionado nos certificados de conformidade e controlo.
As disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, relativas às condições de instalação, não podem resultar em discriminação na utilização do material elétrico referido nesta directiva e que seja fabricado por outros Estados-membros.
3. Sempre que as condições de instalação não estejam subordinadas a outras disposições comunitárias, devem obedecer às disposições legislativas, regulamentares e administrativas do país destinatário.
4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por normas harmonizadas as normas que no futuro serão referidas em directivas especiais do Conselho.
5. As directivas especiais referidas no 4 podem prever processos simplificados de comprovação de conformidade com as normas harmonizadas para certos materiais que necessitem de uma protecção ligeira e sejam destinados a utilização em ambientes de risco reduzido, que podem ir até à emissão de uma declaração de conformidade passada pelo fabricante.
Artigo 5o
1. As alterações necessárias para adaptação ao progresso técnico das prescrições expressamente referidas em cada uma das directivas especiais ao progresso técnico serão adoptadas de acordo com o disposto no artigo 7o.
2. Pode igualmente ser analisada no âmbito deste procedimento a qualquer questão relativa aos certificados de controlo referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 4o e emitidos nos termos do artigo 9o.
Artigo 6o
1. É instituído um Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector do material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva a seguir, denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O Comité estebelecerá o seu regulamento interno.
Artigo 7o
1. Quando for feita remissão para o procedimento definido no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá um projecto sobre as medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e um votos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participará na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas preconizadas quando forem conformes ao parecer do Comité;
b) Quando as medidas preconizadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, decorridos três meses a contar da apresentação da proposta do Conselho este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão
Artigo 8o
1. O certificado de conformidade referido no no 1, primeiro traverssão, do artigo 4o será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material está conforme às normas harmonizadas.
No prazo de um mês a contar da data de emissão do certificado de conformidade, será enviada uma cópia aos Estados-membros.
O organismo aprovado que emitiu o certificado de conformidade pode revogar esse certificado, desde que se verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido ou desde que as condições impostas pelo referido organismo não tenham sido cumpridas dentro de um prazo julgado conviniente. Por outro lado, pode ainda revogar esse certificado, desde que o fabricante tenha colocado no mercado material elétrico não conforme ao protótipo aprovado.
Artigo 9o
1. O certificado de controlo referido no no 1, segundo traverssão, do artigo 4o, será emitido por um dos organismos aprovados a que se refere o artigo 14o. Este certificará que o tipo de material apresenta uma segurança equivalente, pelo menos, à das normas harmonizadas.
2. Antes de emitir este certificado de controlo, o organismo aprovado que procede ao exame do material enviará os documentos descritivo do material, os relatórios e os projectos de certificados de controlo aprovados, os quais podem dentro de um prazo de quatro meses, apresentar observações, pedir exames complementares e, eventualmente, convocar o Comité nos termos do artigo 7o. Esta troca de correspondência é confidencial.
3. Se, dentro do prazo fixado, nenhum Estado-membro tiver convocado o Comité, o organismo aprovado passará o certificado de controlo se o resultado dos exames complementares for favorável, e tendo em conta as observações apresentadas de acordo com o disposto no no 2.
4. Quando o Comité tiver sido convocado nos termos do artigo 7o e se o parecer do Comité for favorável, o organismo aprovado passará o certificado de controlo.
5. No prazo de quatro meses a contar da data da emissão deste certificado de controlo, será enviada aos Estados-membros uma cópia das principais indicações nele contidas.
6. O organismo aprovado que emitiu certificado de controlo pode revogar esse certificado desde que verifique que o mesmo não deveria ter sido emitido, ou desde que as condições impostas pelo referido organismo aprovado não tenham sido cumpridas dentro de um prazo determinado. Por outro lado, pode ainda revogar esse certificado desde que o fabricante tenha colocado no mercado material elétrico não conforme ao protótipo aprovado.
Artigo 10o
1. A marcação identificadora aposta pelo fabricante no material certificará que aquele está de acordo com o tipo de material que recebeu um certificado de controlo ou de conformidade, que foi submetido aos ensaios eventualmente previstos nas normas harmonizadas e que respeita as condições impostas nos termos do no 2 do artigo 8o e do no 6 do artigo 9o.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que esta marcação só será aposta pelo fabricante quando este já for detentor do certificado de conformidade ou de controlo.
2. Sempre que o certificado de conformidade ou de controlo o exigir, o material deve ser aconpanhado de instruções que especifiquem as condições especiais de utilização.
Artigo 11o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir um controlo satisfatório da produção do material abrangido por esta directiva.
Artigo 12o
1. Se um Estado-membro verificar, com base em fundamentação pormenorizada que o material, embora conforme as prescrições das directivas que lhe dizem respeito, apresenta riscos para a segurança, esse Estado-membro pode proibir temporariamente ou submeter a condições especiais a colocação desse material no mercado, dentro do seu território.
2. No prazo de seis semanas, a Comissão procederá a consulta dos Estados-membros, após o que emitirá sem demora o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
3. No caso em que a Comissão for de parecer que devem ser feitas adaptações técnicas à directiva, estas adaptações serão adoptadas pela Comissão, ou pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o, neste caso o Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.
Artigo 13o
Os modelos das marcas certificados utilizados pelos Estados-membros serão publicados a título informativo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 14o
Cada Estado-membros comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão a lista dos organismos aprovados para proceder ao exame do material e/ou emitir os certificados de conformidade e controlo, bem como a lista dos destinatários da correspondência referida no no 1 do artigo 8o e nos nos 2 e 5 do artigo 9o. Comunicará igualmente qualquer alteração destas listas.
Esta comunicação terá início, o mais tardar, três meses após a notificação da presente directiva.
Artigo 15o
Os Estados-membros tomarão todas medidas preparatórias necessárias para darem cumprimento a presente directiva especial.
Artigo 16o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1975.