*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2107/90 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1990
que estabelece as disposições especiais em matéria de restituições no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, tendo em conta as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a situação dos mercados, é oportuno não fixar restituições em relação aos produtos exportados para aquele destino; que é conveniente não tomar em consideração esta não-fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não-fixação da restituição à exportação para a República Democrática Alemã dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 não é tomada em consideração:
- no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1615/90 (5),
- no que se refere à aplicação do nº 7 do artigo 4º e do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (7).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.