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REGULAMENTO (CEE) Nº 467/87 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, bem como os regimes de prémios concedidos nesse sector
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3), previu a compra pública como principal instrumento de apoio do mercado da carne de bovino; que, na situação actual, a intervenção pública perdeu progressivamente a sua função original de rede de segurança e se tornou, em si mesma, um mercado; que é conveniente, portanto, adaptar o regime limitando as compras públicas o que deverá tornar a dar ao preço de mercado o seu papel essencial como guia da oferta e da procura;
Cnsiderando, todavia, que actualmente, dada, em particular, a incidência das medidas tomadas no sector leiteiro sobre o mercado da carne de bovino, a aplicação de um regime temporário em derrogação do Regulamento (CEE) nº 805/68, durante período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, parece mais adequada que uma alteração permanente da referida organização de mercado; que, nesta óptica, a Comissão, mantendo a sua posição de fundo quanto à reforma a longo prazo do mercado da carne de bovino, alterou a sua proposta nos termos do segundo parágrafo do artigo 149º do Tratado;
Considerando que o período atrás citado é fixado independentemente do início da campanha de comercialização de 1987/1988; que, em consequência, em caso de prolongamento da campanha actual, é necessário estabelecer uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1345/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos (4);
Considerando que, no âmbito do regime temporário previsto, é conveniente tornar o recurso à intervenção mais restritivo, por um lado, fazendo depender o seu desencadeamento, simultaneamente, do nível dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-membros em causa e, por outro lado, aproximando sensivelmente o preço de compra do preço de mercado;
Considerando que, dadas as incertezas ligadas, simultaneamente, à incidência das medidas tomadas no sector leiteiro e ao funcionamento do novo regime de intervenção, é conveniente prever a possibilidade, caso tal seja necessário, de recorrer a medidas de intervenção excepcionais e prever os meios susceptíveis de remediar as consequências que uma queda excessiva dos preços teria sobre os preços de compra;
Considerando que, para compensar o efeito da adaptação do regime de intervenção, é necessário prever meios de apoio ao rendimento dos prdutores mantendo, simultaneamente, neste período de incerteza no mercado da carne de bovino, os regimes de prémios existentes;
Considerando que, para esse efeito, é necessário prever, em relação ao período em causa, para a maioria dos Estados interessados, a prorrogação do Regulamento (CEE) nº 1346/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86 (6), e do Regulamento (CEE) nº 1347/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate no Reino Unido (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86, bem como a concessão aos produtores dos Estados-membros que não beneficiam das medidas previstas nos regulamentos citados de um prémio especial concedido uma só vez por cada animal possuído; que, todavia, tendo em consideração o papel primordial da produção bovina na Irlanda, é conveniente que os produtores deste país, que beneficiam das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº
1346/86, beneficiem igualmente do prémio especial, mas limitado a um montante reduzido; que as estruturas de produção existentes na Grécia tornam mais adequada nesse país a concessão do prémio especial do que a concessão do prémio previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1346/86;
Considerando que, por outro lado, é conveniente aumentar o montante do prémio previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a redacção que lhe foi dada peo Regulamento (CEE) nº 1198/82 (2), e reconduzir a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1199/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão de um prémio complementar, para a manutenção das vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4049/86, bem como alargar a sua aplicação à Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 4º A
1. De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, os produtores de carne de bovino podem beneficiar, em relação e um certo número e a certas categorias de animais existentes na sua exploração, de um prémio especial.
O prémio só é concedido uma vez por cada animal e é pago directamente ao produtor.
2. Os produtores dos Estados-membros em que é concedido o prémio ao nascimento de vitelos previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1346/86 e/ou o prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1347/86 são excluídos do benefício do prémio referido no nº 1. Todavia, na Irlanda os produtores podem igualmente beneficiar do prémio referido no nº 1, mas limitado a um montante reduzido.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais relativas ao prémio especial e, nomeadamente, a definição dos produtores beneficiários do prémio, bem como as condições relativas à sua concessão, incluindo a fixação do número e das categorias dos animais elegíveis. O Conselho fixa os montantes do prémio especial, segundo o mesmo procedimento.
4. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º, adopta as regras de execução do presente artigo.
As disposições transitórias necessárias à aplicação do prémio especial são adoptadas nos termos do mesmo procedimento. »;
2. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 6º A
1. Em derrogação do artigo 6º, bem como, se for caso disso, em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1345/86, as compras de intervenção são efectuadas durante o período compreendido entre 6 de Abril de 1987 e 31 de Dezembro de 1988, de acordo com as condições previstas no presente artigo.
2. As compras pelos organismos de intervenção num ou em vários Estados-membros ou numa região de um Estado-membro em relação a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades a determinar de carnes frescas ou refrigeradas das subposições 02.01 A II a) 1, 02.01 A II a) 2 e 02.01 A II a) 3 da pauta aduaneira comum são decididas pela Comissão quando, em relação a essas qualidades ou grupos de qualidades, estiverem, simultaneamente, reunidas as duas condições seguintes:
- o preço médio do mercado comunitário, verificado com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 91 % do preço de intervenção,
- o preço médio de mercado, verificado com base na referida grelha no ou nos Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, for inferior a 87 % do preço de intervenção.
3. A Comissão decide sobre a suspensão das compras em relação a uma ou várias qualidades ou grupos de qualidades quando, durante três semanas consecutivas, as duas condições referidas no nº 2, primeiro e segundo travessões, não tiverem sido simultaneamente satisfeitas e decide do seu restabelecimento quando, durante duas semanas consecutivas, estiverem, de novo, simultaneamente, reunidas as duas condições.
4. Em relação a cada qualidade ou grupo de qualidades que podem ser objecto de intervenção, o preço de compra é igual à média ponderada dos preços de mercado nos Estados-membros ou, eventualmente, na região de um Estado-membro onde são autorizadas compras de intervenção, majorada de 2,5 % do preço de intervenção expresso no estádio abatido para a qualidade R 3; todavia, este preço de compra não pode ser inferior ao preço médio de mercado mais elevado que entrar no cálculo da média ponderada.
A Comissão fixa os preços de compra mensalmente; todavia, pode alterá-los em caso de variação sensível dos elementos considerados no seu cálculo.
5. Durante o período referido no nº 1, além das medidas previstas no nº 2, podem ser tomadas:
- medidas relacionadas com a ajuda à armazenagem privada já prevista no artigo 5º, medidas relacionadas com as compras públicas na intervenção em determinados Estados-membros ou numa região de um Estado-membro, no respeito das regras a determinar para efeitos do nº 6, se se verificar que tais medidas são adequadas para assegurar a estabilização dos mercados,
- medidas adequadas que permitam reduzir os preços de compra ao nível previsto no nº 2, segundo travessão, no caso dos preços de compra, determinados nos termos do nº 4, se estabelecerem a um nível susceptível de desencadear uma espiral descendente.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 27º:
- são determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades dos produtos elegíveis para intervenção,
- são adoptadas as medidas previtas no nº 5, bem como as regras de aplicação do presente artigo. »
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1357/80 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o montante do prémio é fixado em 25 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor à data da apresentação do pedido. »
2. No nº 1, alínea a), do artigo 5º, a expressão « nos termos do artigo 3º da Directiva 72/159/CEE » é substituída pela expressão « nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2).
(1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. »
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 1199/82 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão « A Irlanda e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte » é substituída pela expressão « A Grécia, a Irlanda e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte ».
2. No segundo parágrafo do artigo 1º, a expressão « De 12 de Maio de 1986 a 5 de Abril de 1987 » é substituída pela expressão « De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988 ».
3. No artigo 2º, a expressão « para a Irlanda e Irlanda do Norte » é substituída pela expressão « para a Grécia, Irlanda e Irlanda do Norte ».
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 1346/68 é alterado do seguinte modo:
1. No título e no nº 1 do artigo 1º, é suprimida a expressão « na Grécia ».
2. No nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º, a expressão « até 5 de Abril de 1987 » é substituída pela expressão « de 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988 ».
Artigo 5º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1347/86, a expressão « até 5 de Abril de 1987 » é substituída pela expressão « de 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988 ».
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1987.