REGULAMENTO (CE) Nº 82/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1552/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 536/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (4), estabelece no seu anexo o modelo de questionário anual sobre a aplicação do regime de imposição suplementar; que o quarto travessão do seu artigo 8º fixa em 1 de Setembro de cada ano o prazo para a comunicação à Comissão do questionário devidamente preenchido pelos Estados-membros; que a experiência adquirida demonstra que, para uma melhor gestão desse regime, é necessária uma actualização regular das respostas ao questionário e que, por outro lado, é oportuno tornar mais claro o enunciado de vários pontos do questionário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 536/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 8º, ao quarto travessão é aditado o seguinte parágrafo:
« Em caso de alteração dos dados, nomeadamente na sequência dos controlos previstos no artigo 7º, qualquer actualização será comunicada à Comissão até 1 de Dezembro, 1 de Março e 1 de Julho de cada ano. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.