REGULAMENTO (CEE) No 3061/84 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1984 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 336/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,
Considerando que, segundo o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho (3), cada Estado-membro produtor institui um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda foi pedida pode beneficiar dela; que, por esse facto, as declarações de cultura dos pedidos de ajuda a apresentar pelos interessados devem comportar as indicações necessárias para a realização desse controlo; que, com o mesmo objectivo, é necessário prever certas obrigações para os olivicultores, bem como para as organizações de produtores e suas uniões;
Considerando que os controlos referidos no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2261/84 devem incidir sobre um número suficientemente representativo de declarações de cultura dos olivicultores membros de organizações;
Considerando que a ajuda, a conceder aos olivicultores que não sejam membros de uma organização de produtores, bem como aos olivicultores cuja produção média é inferior a 100 quilogramas de azeite deve ser calculada em função dos rendimentos forfetários em azeitona e em azeite das oliveiras; que é igualmente necessário tomar em consideração estes rendimentos para a determinação do montante da ajuda aos olivicultores membros de uma organização, em caso de venda da azeitona, produzida por estes últimos, a compradores que não sejam lagares aprovados; que, por essa razão, é necessário que os rendimentos a tomar em consideração sejam estabelecidos para zonas de produção com características determinadas;
Considerando que, para facilitar a fixação dos rendimentos, é oportuno que agentes da Comissão participem nos trabalhos preparatórios;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda, é necessário, por um lado, especificar as indicações mínimas que devem figurar na contabilidade-matéria de cada lagar aprovado e, por outro lado, definir as condições de aprovação dos lagares;
Considerando que os controlos referidos nos nos 3 e 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2261/84 devem incidir numa percentagem que dê garantias suficientes para o bom funcionamento do regime, tendo em conta as possibilidades de controlo dos Estados-membros em questão;
Considerando que, no âmbito do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2261/84, as uniões de organizações de produtores verificam por sondagem os controles efectuados por cada organização de produtores; que essas verificações devem incidir sobre um número suficientemente representativo de olivicultores, tendo em conta as garantias de controlo dadas pela organização;
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê as regras gerais relativas ao financiamento das organizações de produtores e das suas uniões, relativamente às actividades decorrentes da tarefa previstas pela regulamentação em matéria de ajuda à produção; que, em consequência, é necessário prever regras segundo as quais seja efectuado esse financiamento tendo em conta as despesas previsíveis destes organismos; que, contudo, tendo em conta as particularidades das estruturas de produção em certãos Estados-membros, é necessário prever modalidades particulares quando as somas destinadas a este financiamento não sejam suficientes;
Considerando que, a fim de assegurar a passagem harmoniosa do regime actualmente em vigor ao que é estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2261/84, é necessário prever para a primeira campanha de aplicação certas regras de aplicação transitórias;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Sob reserva das disposições do segundo travessão do no 3, as declarações de cultura referidas nos nos 1 e 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2261/84 devem ser depositadas, o mais tardar, até 30 de Novembro de cada campanha.
Contudo, para a campanha de 1984/1985, a declaração referida no no 1 do citado artigo 3o deve ser apresentada, o mais tardar, no momento da apresentação do pedido de ajuda.
2. A primeira declaração de cultura apresentada por um olivicultor comporta nomeadamente:
a) Os apelidos, nome e endereço do olivicultor;
b) A localização da, ou das explorações;
c) A referência cadastral da, ou das explorações, ou, na falta do cadastro fundiário, uma descrição exaustiva da exploração;
d) Para cada exploração, uma lista das parcelas olivícolas com indicação, relativamente a cada uma delas, a superfície olivícola, o tipo de olivicultura praticado e o número de oliveiras em produção, cujas azeitonas são utilizadas para a produção de azeite, bem como as suas variedades;
e) O número total de oliveiras, destinadas à produção de azeite, em produção;
f) Uma declaração que afirme que as superfícies olivícolas indicadas na declaração de cultura são elegíveis para a ajuda à produção, no sentido do no 2 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, bem como do Regulamento (CEE) no 1590/83 do Conselho (4).
Quando as informações referidas nas alíneas b) a e) tenham já sido fornecidas, tendo em vista ao estabelecimento do cadastro olivícola, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho (5), a declaração de cultura limita-se a fazer referência à declaração relativa ao cadastro, sendo caso disso completada pela indicação das mudanças ocorridas após o estabelecimento desta última declaração.
3. Quando das declarações seguintes:
- se os elementos contidos na primeira declaração de cultura de um olivicultor sofrerem alterações, a declaração de cultura deve especificar as alterações ocorridas,
- se os elementos contidos na primeira declaração de cultura de um olivicultor não sofrerem alterações, a declaração de cultura pode ser depositada, relativamente aos produtores associados, o mais tardar no momento do depósito do pedido de ajuda e, relativamente aos produtores não associados, o mais tardar no momento do depósito das informações referidas no no 4, e limitar-se à afirmação de que não ocoreram alterações em relação à primeira declaração.
4. As declarações depositadas pelos olivicultores não associados valem como pedidos de ajuda se forem completadas o mais tardar até 31 de Julho de cada campanha, pelos elementos seguintes:
- a declaração referida no no 6 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2261/84,
- em caso de trituração das azeitonas por conta do declarante, os certificados do lagar que atestem a transformação das azeitonas em azeite,
- em caso de venda das azeitonas, o nome e morada do comprador, bem como uma cópia da factura de venda ou de qualquer documento equivalente.
5. Quando uma parte das azeitonas for utilizada para fins diferentes de produção de azeite, a ajuda é paga proporcionalmente à azeitona destinada à produção de azeite.
Artigo 2o
Para verificação do respeito da condição prevista no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2261/84, podem as organizações de produtores exigir aos seus próprios membros uma cópia dos títulos de propriedade ou dos contratos ou de outros títulos, com base nos quais eles explorem os seus olivais. Estas cópias são anexadas ao registro dos membros das organizações de produtores.
Contudo, relativamente à campanha de 1984/1985, o olivicultor pode apresentar à sua organização, provisoriamente e em substituição do título de propriedade, uma declaração que ateste que é proprietário do olival que explora. Nesse caso, o título deve ser apresentado, o mais tardar até 31 de Outubro de 1985.
Artigo 3o
Sem prejuízo das outras condições referidas no artigo 20 ° C do Regulamento no 136/66/CEE, nos capítulos 3 e 4 do Regulamento (CEE) no 2261/84 e das disposições do presente regulamento, uma organização de produtores ou uma união só pode ser reconhecida se ela se comprometer a:
- dispôr da estrutura administrativa adequada para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas,
- dispor de pessoal qualificado de necessário para o desempenho das tarefas que lhe são atribuídas,
- estabelecer um relatório mensal da sua actividade e manter uma contabilidade relativa à sua actividade e manter uma contabilidade relativa à sua actividade de gestão.
O reconhecimento só pode manter-se se se verificarem todas as condições referidas acima.
Artigo 4o
1. As organizações de produtores ou, sendo caso disso, as suas uniões, apresentam aos Estado-membro em questão, o mais tardar atê 31 de Dezembro de cada campanha, as declarações de cultura dos seus membros ou as modificações eventualmente ocorridas nestas declarações.
Contudo, em relação à campanha de 1984/1985, estas declarações de cultura devem ser apresentados, o mais tardar, até 31 de Outubro.
2. O controlo referido no no 1, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2261/84 incide sobre 5 % das declarações de cultura apresentadas por cada organização. Contudo, para a campanha 1984/1985, a percentagem de declarações a controlar é igual a 3 %. Este controlo deve incidir prioritariamente sobre as declarações de cultura que apresentem um número de oliveras por hectare superior ao que se constata, em média, na zona de produção referida. As organizações de produtores estabelecem, para cada controlo efectuado, um relatório detalhado do qual é enviada ao Estado-membro, o mais rapidamente possível, uma cópia.
Artigo 5o
1. O pedido da ajuda, a apresentar por cada olivicultor, deve comportar, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Os nomes, apelidos e morada do olivicultor;
b) A quantidade de azeite virgem produzido;
c) A localização das explorações onde a azeitona foi colhida, com referência à declaração de cultura;
d) O ou os lagares licenciados onde o azeite foi produzido, indicando, para cada um deles, a quantidade de azeitona laborada e a quantidade de azeite produzido.
A referida ajuda deve ser acompanhada por ume declaração do lagar, com a forma e o conteúdo a adoptar pelos Estados-membros, que confirme as indicações referidas na alínea d).
2. Relativamente aos olivicultores que venderam a sua azeitona, o pedido de ajuda deve comportar nomeadamente, para além das indicações referidas nas alíneas a) e c) do no 1:
a) Os apelidos, nome e endereço do comprador;
b) A cópia da factura de venda da azeitona ou qualquer documento equivalente.
3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, o mais tardar, até 31 de Julho de cada companha:
- à organização de produtores, no caso de olivicultores membros de uma organização,
- às autoridades competentes do Estado-membro em questão, no caso de olivicultores que não são membros de uma organização de produtores.
4. As organizações de produtores em que, sendo caso disso, as suas uniões apresentem os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada campanha.
Artigo 6o
1. Tendo em vista a determinação da contabilidade referida no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2261/84, as organizações de produtores tomou em consideração os rendimentos em azeitonas e em azeite fixados em conformidade com o artigo 18o do referido regulamento, para a zona onde se encontrem a ou as explorãocões donde é proveniente a azeitona laborada, bem como qualquer outra informação útil, compreendendo a que é visada no no 4, segundo parágrafo do artigo 12o.
2. A organização de produtores transmitirá às autoridades competentes do Estado-membro em questão, o mais rapidamente possível os «dossiers» dos seus membros nos casos referidos no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2261/84.
3. Tendo em vista a aplicaçõ do no 2, segundo travessão, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2261/84, devem os olivicultores apresentar, simultaneamente ao pedido de ajuda referido no artigo 5o, um pedido de avanço.
A organização dos produtores, após ter verificado os elementos contidos no pedido de ajuda e antes do controlo referido no no 1, primeiro travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2261/84, transmite o pedido de avanço às autoridades competentes do Estado-membro em questão.
Artigo 7o
1. As organizações de produtores que constituam uma união devem representar, pelo menos, um terço das regiões económicas referidas no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2261/84.
2. O controlo previsto no primeiro travessão do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2261/84 incide sobre 5 % dos controlos efectuados pelas organizações de produtores. As uniões estabelecem, para cada controlo efectuado, um relatório detalhado do qual é enviada, sem demora, uma cópia ao Estado-membro em questão.
Artigo 8o
1. Em relação à campanha 1984/1985 e até ao montante, por cada Estado-membro, do montante resultante da retenção de parte da ajuda referida no artigo 20o do Regulamento no 136/66/CEE:
a) A soma referida no no 1, alínea a), do artigo 11o do do Regulamento (CEE) no 2261/84 é fixado em 2 ECUs por membro das organizações de produtores, de que cada união é composta;
b) As organizações de produtores recebem um montante de 80 ECUs, por cada controlo de declarações de cultura efectuado em conformidade com o no 1, segundo travessão, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2261/84; quando o controlo incida sobre as superfícies olivícolas que ultrapassem 3, 10 e 30 hectares, este montante é majorado de 50, 100 e 150 ECUs, respectivamente;
c) O saldo do montante de retenção sobre a ajuda, referida no artigo 20 ° E do Regulamento no 136/66/CEE é repartido entre as organizações de produtores, em função do número dos pedidos de ajuda examinados pelas referidas organizações.
Sem prejuízo do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2261/84, quando uma união, após ter desempenhado todas as suas tarefas previstas pela regulamentação comunitária, não tenha utilizado totalmente a soma resultante do financiamento referido na alínea a), ele deve repartir o saldo entre as organizações de produtores de que ela é composta, em função do mínimo de membros destas organizações.
2. Relativamente às campanhas seguintes, os montantes referidos nas alíneas a) e b) do no 1 são fixados antes do início de cada campanha, em fun/cão das previsões da soma global que deverá ser repartida bem como da experiancia adquirida, segundo o procedimento referido no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
3. Todavia quando o montante resultante da retenção sobre a ajuda visado no no 1 do artigo 20o E não permite conceder às organizações de produtores bem como às suas uniões, os montantes que resultam da aplicação das alíneas a) e b) do no 1, os Estados-membros em questão podem contribuir para o pagamento de certas despesas resultantes da actividade do controlo destes organismos.
Neste caso, os Estados-membros podem conceder às organizações e uniões montantes diferentes dos que são referídos nos pontos a) e b) do no 1 mas, em todo o caso, até ao limite destes montantes.
4. O adiantamento referido no no 4 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2261/84 não pode ultrapassar:
- relativamente às uniões, 80 % do montante resultante da aplicação da alínea a) do no 1,
e
- relativamente às organizações, 80 % do montante resultante da aplicação do montante a pagar para cada controlo no número de controles previstos, com base no número de membros de cada organização, em aplicação do no 2 do artigo 4o.
Artigo 9o
1. Tendo em vista a aprovação dos lagares, as informações referidas no no 1, alínea a), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2261/84 devem compreender nomeadamente:
- a capacidade de armazenagem do azeite,
- a capacidade real de trituração por dia de trabalho de oito horas,
- uma descrição do equipamento técnico instalado ou em funcionamento no lagar, compreendendo, para cada unidade, o tipo, a marca, os modelos e a capacidade horária.
O lagar deve, por outro lado, passar aos livicultores o astestado referido no no 1 do artigo 5o.
2. A contabilidade-matéria diária padronizada, referida no no 1, alínea d), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2261/84, deve compreender:
a) As quantidades de azeite entradas, lote por lote, indicando o produtor e o proprietário de cada lote;
b) As quantidades de azeitona trituradas;
c) As quantidades de azeite obtido;
d) As quantidades de bagaço obtido;
e) As quantidades de azeite saídas do lagar, lote por lote, indicando o destinatário;
f) As quantidades de bagaço de azeitona saídas do lagar, lote por lote, indicando o destinatário.
3. Em caso de venda pelo lagar do azeite e/ou dos bagaços de azeitona obtidos, a factura de venda de cadalote deve ser apresentada a pedido das autoridades que procedem ao controlo da contabilidade-matéria.
4. No caso referido no 6 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2261/84, a fim de obter a aprovação de um lagar sob um regime de controlo especial, o Estado-membro em questão apresenta um pedido justificado à Comissão, precisando o tipo de controlo que se compromete a exercer sobre o lagar em causa. Num prazo de trinta dias, a Comissão decide se uma tal aprovação pode ser concedida e notifica o Estado-membro em questão da sua decisão.
Artigo 10o
1. O controlo referido no no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2261/84 incide sobre, pelo menos, 5 % dos lagares licenciados. Contudo, para a campanha 1984/1985, este controlo incide sobre, pelo menos, 3 % dos lagares licenciados.
2. O controlo referido no no 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2261/84 incide sobre 5 % dos olivicultores não associados, pelo menos.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros produtores constituem o ficheiro informatizado, referido no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84, o mais tardar até 31 de Outubro de 1985.
Os Estados-membros procede à inserção no ficheiro dos dados que constam do cadastro olivícola, desde que disponíveis.
2. Após a sua constituição, os Estados-membros produtores procedem à introdução no ficheiro de dados enumerados no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2261/84 e relativos a cada campanha, desde que estejam disponíveis.
3. O mais tardar até 31 Dezembro de 1985, os Estados-membros integram no ficheiro informatizado todos os dados disponíveis e relativos às campanhas de 1982/1983 e 1983/1984. Estes dados devem compreender, para cada produtor, pelo menos:
- a quantidade para a qual foi pedida a ajuda,
- a quantidade para a qual foi reconhecido o direito à ajuda.
4. Antes de 1 de Novembro de 1985, os Estados-membros produtores, a fim de asegurar o respeito do no 2 do artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, bem como do Regulamento (CEE) no 1590/83, integram nos ficheiros informatizados os dados que constam de declaração referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1590/83 ou resultante das operações de reestruturação dos olivais referidos no artigo 2o do citado regulamento.
Artigo 12o
1. Para a fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite referidos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 2261/84, os Estados-membros produtores fornecem à Comissão determinados dados para as zonas homogéneas de produção, estabelecidos tendo em conta nomeadamente:
- a situação geográfica e as características agronómicas do terreno,
- as variedades de oliveiras predominantes, bem como a sua poda de formação mais praticada e a sua idade.
2. Para cada zona de produção, os dados incluem, pelo menos:
a) A delimitação geográfica da zona;
b) Uma estimativa da superfície olivícola;
c) Uma estimativa do número médio de oliveiras por hectare de cultura especializada;
d) A produção média de azeitona por árvore;
e) A produção média de azeite, para 100 quilogramas de azeitona.
3. Para cada zona de produção, os dados referidos nos nos 1 e 2 devem ser acompanhados de um relatório sobre as condições de produção na zona, no decurso da campanha.
4. Tendo em vista o estabelecimento dos rendimentos em azeite, os Estados-membros produtores procedem, para cada zona de produção, à determinação, em lagares equipa dos de maneira diferente, representativos das capacidades de trituração da zona, e em diferentes épocas de colheita, do rendimento em azeite da zona em causa.
Tendo em vista o estabelecimento dos rendimentos em azeitona, os Estados-membros procedem, pelo menos para as zonas de produção mais importantes, e no início da campanha, a uma determinação dos rendimentos em azeitona de oliveira representativos das condições de produção da zona.
5. Os agentes da Comissão são associados à determinação dos dados acima referidos.
Artigo 13o
A quantidade de óleo de bagaço admitida à ajuda é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzido a partir da azeitona que deu origem ao bagaço e relativamente à qual foi reconhecido o direito à ajuda, em conformidade com o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2261/84.
Artigo 14o
Os Estados-membros produtores tomam todas as medidas necessárias para garantir que as organizações de produtores reconhecidas, na acepção do Regulamento (CEE) no 2958/82 do Conselho (6), cumpram todas as obrigações relativas ao regime de ajuda à produção referido no citado regulamento.
Artigo 15o
Relativamente à campanha 1984/1985, os Estados-membros produtores podem derrogar as disposições:
- do no 2, alínea f), do artigo 1o,
- do no 1 e 2, alíneas e) e f) do artigo 9o.
Artigo 16o
Os Estados-membros produtores tomam todas as medidas necessárias para informar os olivicultores das sanções que eles prevêm no âmbito da regulamentação comunitária, em caso de declaração de cultura, ou do pedido de ajuda, não estarem de acordo com a relidade.
Os Estados-membros produtores comunicam, sem demora, à Comissão as disposições tomadas em aplicação do presente regulamento.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1984.