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REGULAMENTO (CEE) Nº 1662/87 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 e o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adoptam normas de execução do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e Portugal respectivamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 e o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 476/86 prevêem que só será concedida uma ajuda compensatória se o balanço previsional de abastecimento apresentar um saldo positivo relativamente a determinadas sementes oleaginosas; que, para a concessão da ajuda, os operadores devem identificar as sementes de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as regras de aplicação de regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 532/87 (4); que dada a revisão trimestral do referido balanço, o saldo positivo é aparente o decurso do ano civil, que é conveniente precisar os requisitos para a concessão da ajuda compensatória aos operadores que já tenham identificado as sementes para obter a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho (5), que convém adoptar, consequentemente, o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/87 (7), bem como o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 565/87 do Conselho (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O seguinte texto é inserido como nº 1 A no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1184/86:
« Se as sementes já tiverem sido identificadas para obter a ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho (1), o interessado pode pedir a ajuda compensatória na condição de ter sido autorizada pela emissão do documento de exportação uma quantidade de óleo correspondente à que pode ser obtida dessas sementes.
A ajuda a pagar após verificação de que os requisitos previstos no número estão preenchidos é igual à ajuda compensatória diminuída da ajuda referida no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE do Conselho, a que o interessado tiver direito. O montante da ajuda compensatória a ter em conta é o montante em vigor no dia de introdução do respectivo pedido e aplicável no dia da exportação. A quantidade de sementes a tomar em consideração para o cálculo dessas duas ajudas é baseada nos rendimentos em óleo fixados no Anexo II.
(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.