NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1611/2006
ze dne 27. října 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 832/2006 o rozdělení vnitrostátních referenčních množství stanovených na období 2005/06 v příloze I nařízení Rady (ES) č. 1788/2003 na „dodávky“ a „přímé prodeje“
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1788/2003 ze dne 29. září 2003, kterým se stanoví dávka v odvětví mléka a mléčných výrobků (1), a zejména na čl. 8 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 832/2006 (2) stanoví rozdělení vnitrostátních referenčních množství na „dodávky“ a „přímé prodeje“ na období od 1. dubna 2005 do 31. března 2006.
(2)
Ustanovení čl. 8 odst. 1 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1788/2003 doplněného nařízením Rady (ES) č. 1406/2006 stanoví, že Komise může pro období 2005/06 na žádost České republiky, Estonska, Kypru, Litvy, Lotyšska, Maďarska, Polska, Slovinska a Slovenska upravit rozdělení vnitrostátních referenčních množství na „dodávky“ a „přímé prodeje“. Žádost musela být podána Komisi do 10. října 2006.
(3)
Kypr, Maďarsko, Polsko a Slovinsko včas podaly žádosti uvádějící vnitrostátní referenční množství, která se mají změnit z dodávek na přímé prodeje.
(4)
V případě Kypru, Maďarska, Polska a Slovinska je tedy pro období od 1. dubna 2005 do 31. března 2006 vhodné stanovit nové rozdělení vnitrostátních referenčních množství na „dodávky“ a „přímé prodeje“.
(5)
Je tedy nezbytné změnit nařízení (ES) č. 832/2006.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 832/2006 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. října 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1611/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 832/2006 relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão (2) fixa a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.
(2)
O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho, estabelece que, no que respeita ao período de 2005/2006, a Comissão pode adaptar a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais a pedido da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Esse pedido tinha de ser apresentado à Comissão antes de 10 de Outubro de 2006.
(3)
Chipre, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia solicitaram atempadamente a conversão, de entregas em vendas directas, de determinadas quantidades das quantidades de referência nacionais.
(4)
Há, pois, que estabelecer uma nova repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais de Chipre, da Hungria, da Polónia e da Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 832/2006 deve, portanto, ser alterado.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 832/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.