Nařízení Komise (ES) č. 27/2002
ze dne 28. prosince 2001,
kterým se mění přílohy I, III, V, VII a IX nařízení Rady (EHS) č. 3030/93 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3030/93 ze dne 12. října 1993 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1809/2001 [2], a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Měla by se aktualizovat společná pravidla dovozu textilních výrobků ze třetích zemí tak, aby byla zohledněna řada nových změn.
(2) Rada nařízením (ES) č. 2474/2000 [3] přijala seznam textilních a oděvních výrobků, které mají být ke dni 1. ledna 2002 začleněny do režimu GATT 1994.
(3) Dne 27. července 2001 se Moldavsko stalo řádným členem Světové obchodní organizace.
(4) Rada schválila rozhodnutím ze dne 17. prosince 2001 jménem Evropského společenství podepsání Dohody ve formě memoranda o porozumění mezi Evropským společenstvím a Pakistánskou islámskou republikou o opatřeních v oblasti přístupu na trh textilních výrobků a oděvů a povolila prozatímní provádění uvedené dohody.
(5) Dne 11. prosince 2001 se Čínská lidová republika stala řádným členem Světové obchodní organizace.
(6) Dne 1. ledna 2001 se Tchaj-wan stal řádným členem Světové obchodní organizace.
(7) Některé kódy kombinované nomenklatury byly změněny kvůli revizi nomenklatury harmonizovaného systému v příloze Úmluvy o Světové celní organizaci. Tyto změny se týkají také některých kódů v příloze I nařízení (EHS) č. 3030/93.
(8) Nařízení (EHS) č. 3030/93 by se mělo změnit odpovídajícím způsobem.
(9) Z důvodů jasnosti je třeba nahradit některé přílohy.
(10) Aby se zajistilo, že Společenství plní své mezinárodněprávní závazky, použijí se opatření uvedená v tomto nařízení s účinkem od 1. ledna 2002.
(11) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro textil,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množstevní omezení pro Čínu pro rok 2001 v kategoriích 19, 76, ex 13, ex 24, ex 39, 123, 124, 125 A, 126, 127 A, 127 B, 140 a 151 B se zrušují dnem 11. prosince 2001.
Článek 2
Pokud se jedná o množstevní omezení pro rok 2002, přílohy I, III, V, VII a IX nařízení (EHS) č. 3030/93 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. prosince 2001.
Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
que altera os anexos I, III, V, VII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio.
(2) Pelo seu Regulamento (CE) n.o 2474/2000(3), o Conselho aprovou a lista de produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(3) A Moldávia tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 27 de Julho de 2001.
(4) O Conselho aprovou a decisão de 17 de Dezembro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória.
(5) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001.
(6) Taiwan tornar-se-á membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002.
(7) Na sequência da alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado anexa à Convenção da Organização Mundial das Alfândegas, foram alterados alguns códigos da Nomenclatura Combinada. Tais alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(8) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado.
(9) Para maior clareza, alguns anexos devem ser substituídos.
(10) Para assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 11 de Dezembro de 2001 são eliminados os limites quantitativos para o ano 2001 aplicáveis à China no que respeita às categorias 19, 76, ex 13, ex 24, ex 39, 123, 124, 125A, 126, 127A, 127B, 140 e 151B.
Artigo 2.o
Relativamente aos limites quantitativos para o ano 2002, os anexos I, III, V, VII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.