DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (87/485/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo Internacional de 1983 sobre o Café se inserem no âmbito da política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da cooperação para o desenvolvimento ; que a sua aplicação impõe pois, simultaneamente, uma acção da Comunidade e uma acção comum dos Estados- -membros ;
Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho de 1983 ;
Considerando que, pela Decisão 83/539/CEE(1), a Comunidade, enquanto membro importador, notificou o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo a título provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua celebração ;
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram o Acordo.
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café.
O texto do Acordo encontra-se anexo à Decisão 83//539/CEE.
Artigo 2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.
Artigo 3
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.