DECISÃO de 7 de Fevereiro de 1980 que altera a Decisão de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (80/443/CEE, Euratom, CECA)
O PARLAMENTO EUROPEU,
O CONSELHO,
A COMISSÃO,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL,
O TRIBUNAL DE CONTAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Tratado que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 22 de Julho de 1975 e, nomeadamente, os seus artigos 1º., 11º. e 19º.,
Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades, de 8 de Abril de 1965 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º.,
Tendo em conta a Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (2),
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), alterado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº. 1252/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (4),
Considerando que o Tribunal de Contas deve poder participar, tal como as outras instituições, na gestão do Serviço e beneficiar dos serviços deste;
Considerando por outro lado que, em razão do seu carácter transitório, convém revogar certas disposições da Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE;
Considerando finalmente que, à luz da experiência adquirida em matéria de funcionamento do Serviço, se revela necessário introduzir algumas alterações na Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE,
DECIDEM:
Artigo 1º.
A Decisão 69/13/Euratom, CECA, CEE é alterada do seguinte modo: 1. Ao artigo 1º. é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do disposto na presente decisão são consideradas instituições : o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Comité Económico e Social e o Tribunal de Contas.»
2. O artigo 2º. é alterado do seguinte modo: a) O segundo travessão do nº. 1 passa a ter a seguine redacção:
«- de assegurar a impressão, por si próprio ou através de outras empresas, das outras publicações das instituições das Comunidades Europeias ou dos seus serviços, com excepção das publicações referidas nos nº.s 2 e 3 bem como no nº. 4 do artigo 3º., e bem como a impressão das publicações provenientes de organismos autónomos criados por um acto comunitário»;
b) O nº. 3 passa a ter a seguine redacção:
«3. Do mesmo modo, os documentos de carácter interno de cada instituição podem ser impressos nos estúdios internos de reprodução das instituições e difundidos directamente.»
3. O artigo 4º. é alterado do seguinte modo: a) O quarto travessão do nº. 1 passa a ter seguinte redacção:
«- estabelecerá, com base num projecto elaborado pelo director, um relatório anual de gestão que incidirá nomeadamente, à luz (1)JO nº. 152 de 13.7.1967, p. 18. (2)JO nº. L 13 de 18.1.1969, p. 19. (3)JO nº. L 356 de 31.12.1977, p. 1. (4)JO nº. L 160 de 28.6.1979, p. 1. da contabilidade analítica, sobre todas as rubricas de receitas e despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pelo Serviço ; antes de 1 de Maio de cada ano transmitirá às instituições o relatório relativo ao exercício anterior»;
b) No último travessão do nº. 1, é suprimida a referência ao artigo 6º.;
c) No último travessão do nº. 2 a expressão «instituições referidas no nº. 1 do artigo 9º.» é substituída pela expressão «instituições referidas no segundo parágrafo do artigo 1º.»
4. É suprimido o nº. 5 do artigo 5º.
5. É suprimido o nº. 1 do artigo 6º.
6. O artigo 7º. passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os créditos do Serviço das Publicações cujo montante total seja inscrito numa rubrica orçamental especifica na secção do orçamento relativa à Comissão figurarão em pormenor num anexo a esta secção. Este anexo será apresentado sob a forma de mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
Cada instituição inscreverá na sua própria secção do orçamento, a titulo indicativo, um crédito pro forma correspondente à estimativa previsível do custo das prestações do Serviço a seu favor.
2. Os postos de trabalho afectos ao Serviço serão enumerados num anexo ao quadro dos efectivos da Comissão.
3. Cada instituição tem o poder de dispor dos créditos do capítulo relativo a "despesas de publicação" do seu orçamento. O Comité Directivo definirá as modalidades de cooperação contabilística entre o Serviço e as instituições.
4. Os serviços prestados pelo Serviço serão objecto de uma facturação pro forma tendo em conta tarifas fixadas com base na contabilidade analítica.
5. O Serviço terá uma contabilidade diferente relativamente à venda do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e das publicações. As receitas liquidas das vendas serão pagas às instituições e aos organismos autónomos após o encerramento do exercício.»
7. O nº. 1 do artigo 9º. da Decisão de 16 de Janeiro de 1969 é suprimido. O nº. 2 passa a parágrafo único.
Artigo 2º.
A presente decisão entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas e no Luxemburgo em 7 de Fevereiro de 1980.