REGULAMENTO (CEE) No 2967/92 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2112/90, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso directo), originárias do Japão, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no citado regulamento,
Considerando o seguinte:
I. Processo anterior
(1) Através do Regulamento (CEE) no 165/90 (2), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por certas empresas produtoras no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmica de acesso directo) originários do Japão e correspondentes aos códigos NC 8542 11 12, 8542 11 14, 8542 11 16 e 8542 11 18 para as DRAM acabadas, ao código NC ex 8542 11 01 para os discos (wafers) DRAM, ao código NC ex 8542 11 05 para o dice da DRAM e aos códigos NC ex 8473 30 10 ou ex 8548 00 00 para os quadros de memória DRAM (módulos DRAM). Posteriormente, o Conselho, através do Regulamento (CEE) no 2112/90 (3), criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa.
II. Processo de reexame
(2) Através de um aviso publicado em 25 de Fevereiro de 1992 (4), a Comissão, após consultas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 2112/90, relativo às DRAM produzidas no Japão pela empresa Motorola Incorporated (Motorola), cujas importações estão sujeitas ao direito anti-dumping definitivo.
III. Decisão da Comissão
(3) Com base nas conclusões do reexame parcial, a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela empresa Motorola pela Decisão 92/494/CEE da Comissão (5), em conformidade com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
IV. Alteração das medidas objecto de reexame
(4) Tendo em conta a Decisão 92/494/CEE, o Regulamento (CEE) no 2112/90 deve ser alterado, a fim de isentar do direito definitivo as DRAM produzidas pela empresa Motorola.
(5) Após a adopção do Regulamento (CEE) no 2112/90, diversos produtores japoneses, cujos compromissos haviam sido aceites, contactaram a Comissão solicitando que os nomes de algumas das suas filiais, que não estavam envolvidas nas exportações das DRAM para a Comunidade por ocasião da publicação do Regulamento (CEE) no 2112/90, fossem aditados à lista do anexo I ao Regulamento (CEE) no 2112/90, uma vez que futuramente as exportações de DRAM para a Comunidade seriam efectuadas por estas empresas.
(6) A Comissão considera este pedido inteiramente justificado, opinião que é confirmada pelo Conselho. Por conseguinte, tem de ser alterada a lista do anexo I.
(7) Dado que o reexame incidiu unicamente sobre as circunstâncias de um produtor japonês, as medidas previstas nos regulamentos (CEE) no 165/90 e (CEE) no 2112/90 acima referidos não são objecto de alteração nem de confirmação na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, pelo que a data em que, em conformidade com essa disposição, deveriam caducar permanece inalterada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2112/90 é alterado como segue:
1. O no 4, primeiro travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« - serem produzidos e exportados para a Comunidade pelas empresas a seguir enumeradas, que ofereceram compromissos, aceites nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 165/90 e do artigo 1o da Decisão 92/494/CEE:
- Fujitsu Limited,
- Hitachi Ltd,
- Matsushita Electronics Corporation,
- Mitsubishi Electric Corporation,
- Motorola Incorporated, USA,
- NEC Corporation,
- NMB Semiconductor Co. Ltd,
- Oki Electric Industry Co. Ltd,
- Sanyo Electric Co. Ltd,
- Sharp Corporation,
- Texas Instruments (Japão) Ltd e
- Toshiba Corporation ou de ».
2. O no 4, terceiro travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« - serem produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade por uma das empresas enumeradas no primeiro travessão; neste caso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação, pelos produtores, às autoridades aduaneiras de documentos que confirmem a venda dos produtos relativamente aos quais é solicitada a isenção para exportação para a Comunidade; os documentos, cujo modelo consta do anexo III, devem conter uma descrição clara do(s) tipo(s) de dispositivo(s) vendido(s), a quantidade total por tipo de dispositivo, o preço unitário por tipo de dispositivo ou uma declaração de que o preço não foi inferior ao preço de referência aplicável, o número da factura e a confirmação de que esses produtos foram produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela citada empresa no âmbito dos compromissos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 165/90 ou no artigo 1o da Decisão 92/494/CEE. ».
3. a) Os seguintes nomes devem ser aditados à lista de empresas do anexo I ao Regulamento (CEE) no 2112/90, filiais de, respectivamente:
- Fujitsu Ltd, Japão:
« - Fujitsu Devices Inc., Japão. »,
- Matsushita Electronics Corporation, Japão:
« - Matsushita Semiconductor Corporation of America (MASCA), EUA. »,
- Sanyo Electric Co. Ltd, Japão:
« - Shin-Nichi Electronics Co. Ltd, Japão,
- Os Semiconductor Co. Ltd, Japão,
- Shinwa Electronic Device Co. Ltd, Japão,
- Shinyo Electronics Co. Ltd, Japão,
- Sanyo Semiconductor Taipei Co. Ltd, Taiwan,
- Sanyo Semiconductor Distribution (USA) Corporation, EUA,
- Sanyo Semiconductor First Sales Co. Ltd, Japão. »,
- Sharp Corporation, Japão:
« - Sharp Electronic Components (Taiwan) Corporation, Taiwan,
- Sharp Technology (Taiwan) Corporation, Taiwan,
- Sharp Electronics (Taiwan) Co. Ltd, Taiwan. »,
- Texas Instruments (Japão) Ltd:
« - Texas Instruments International Trade Corp. (Sverige filialen), Suécia. »;
b) A lista de filiais da NEC Corporation do anexo I ao Regulamento (CEE) no 2112/90 é substituída pela seguinte lista de filiais da NEC Corporation:
« - NEC Electronics Inc., EUA,
- NEC Electronics Singapore Pte Ltd, Singapura,
- NEC Electronics Hong Kong Limited, Hong Kong,
- NEC Australia Pty Ltd, Austrália,
- NEC Semiconductors (Malásia) Sdn Berhad, Malásia,
- NEC Electronics Taiwan Ltd, Taiwan. »;
c) É aditada a seguinte lista de empresas filiais da Motorola Incorporated, EUA:
« - Motorola Canada Limited, Canadá,
- Motorola Hong Kong Limited, Hong Kong,
- Motorola Semiconductors Ltd, Hong Kong,
- Nippon Motorola Ltd (NML), Japão,
- Motorola Korea Ltd., República da Coreia,
- Motorola Malaysia Sdn Bhd, Malásia,
- Motorola Electronics Private Ltd, Singapura. ».
4) O anexo II passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO II
Códigos Taric e adicionais
Código NC Código Taric ex 8542 11 01 8542 11 01 * 10 ex 8542 11 05 8542 11 05 * 30 ex 8473 30 10 8473 30 10 * 40 ex 8548 00 00 8548 00 00 * 20 Códigos adicionais Empresas/taxa 8295 Fujitsu Limited Hitachi Limited Matsushita Electronics Corporation Mitsubishi Electric Corporation Motorola Incorporated, EUA NEC Corporation NMB Semiconductor Co. Ltd Oki Electric Industry Co. Ltd Sanyo Electric Co. Ltd Sharp Corporation Texas Instruments (Japão) Ltd Toshiba Corporation: Não sujeitas a direito anti-dumping (1) 8296 Outros: 60 %
(1) Estão igualmente incluídas as filiais referidas no anexo I e outras empresas que satisfazem as condições do disposto no no 4, terceiro travessão, do artigo 1o do presente regulamento. ».
5. O anexo III ao Regulamento (CEE) no 2112/90 é substituído pelo anexo seguinte:
«ANEXO III
Documento de certificação, nos termos do no 4, terceiro travessão, do artigo 1o do presente regulamento
1 Exportador (nome e endereço completo): DOCUMENTO
PARA A IMPORTAÇÃO DE DRAM
NA COMUNIDADE EUROPEIA 2 Consignatário (nome e endereço completo): 3 EMPRESA EMISSORA
(nome e endereço completo): NOTA:
O presente documento deve ser apresentado à estância aduaneira competente na Comunidade Europeia juntamente com a declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos 4 Número(s) da factura: 5 Descrição do(s) tipo(s) de dispositivo: 6 Quantidade
total
por tipo de
dispositivo: 7 Preço
unitário
por tipo de
dispositivo:
8 Confirmo que os produtos acima referidos foram fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade Europeia pela empresa mencionada na casa 3, no âmbito do compromisso referido no Regulamento (CEE) no 165/90 ou na Decisão 92/494/CEE.
Local e data: Assinatura:
9 Reservado à estância aduaneira competente na Comunidade Europeia ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992.