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REGULAMENTO (CEE) Nº 867/89 DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 1989
que estabelece disposições em matéria de direitos aduaneiros aplicáveis na importação, em Portugal, de tabaco em rama ou na importação deste produto de Portugal para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4, do seu artigo 243º,
Tendo em conta o pedido de Portugal,
Considerando que o artigo 243º do Acto de Adesão prevê a suspensão progressiva dos direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, relativamente aos produtos provenientes de Portugal, bem como dos direitos aduaneiros de importação em Portugal, relativamente aos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que pode ser decidida uma redução desses direitos a um ritmo mais rápido bem como a sua supressão total;
Considerando que certos produtos agrícolas, aquando da sua importação na Comunidade, estão sujeitos a taxas preferenciais negociadas no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas; que o artigo 365º do Acto de Adesão prevê que, a partir de 1 de Março de 1986, Portugal reduza, em relação aos países terceiros que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas, a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial; que o mesmo artigo prevê um calendário para o alinhamento das taxas previstas em Portugal pelas taxas preferenciais até 1 de Janeiro de 1996; que pode ser decidido o alinhamento dos direitos aplicáveis na importação em Portugal pelos direitos preferenciais aplicáveis no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas, a um ritmo mais rápido;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário, o tabaco em rama está sujeito a direitos aduaneiros tal como acima indicados e que são aplicadas a este produto taxas não preferenciais aquando da importação em proveniência dos países terceiros que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas; que Portugal solicitou, em relação ao comércio intracomunitário do tabaco em rama, a supressão destes direitos aduaneiros, bem como o alinhamento dos direitos actualmente aplicados pelas taxas preferenciais aplicáveis a esse produto; que, atendendo à evolução do mercado do tabaco, é conveniente proceder à supressão total dos direitos aduaneiros em questão bem como ao alinhamento supracitado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São suprimidos os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Portugal, em relação aos tabacos em rama ou não manufacturados e aos desperdícios de tabaco do código NC 2401.
Portugal suprimirá os direitos aduaneiros de importação destes produtos em proveniência da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.
2. Em relação às importações em Portugal dos produtos indicados no nº 1, em proveniência dos países terceiros, que beneficiam do sistema de preferências pautais generalizadas, são aplicáveis as taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1989.