REGULAMENTO (CE) Nº 2471/96 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca (1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 789/96 (1) o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários para certos produtos da pesca; que é necessário aumentar a quantidade de bacalhau (número de ordem 09.2753),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 789/96 é substituído, em relação ao número de ordem 09.2753, pelo quadro do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.