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REGULAMENTO (CEE) Nº 339/89 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1989
relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 5) originários da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 5 especificados em anexo e originários da Índia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Índia em 23 de Novembro de 1988;
Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 5 foram sujeitos a limites provisórios, para o período de 23 de Novembro de 1988 a 22 de Fevereiro de 1989, pelo Regulamento (CEE) nº 3845/88 da Comissão (3);
Considerando que, como resultado das consultas efectuadas de 24 a 27 de Janeiro de 1989, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos da Comunidade para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988 e para os anos de 1989 a 1991;
Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados da Índia para a Comunidade, entre 23 de Novembro e 31 de Dezembro de 1988, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Índia, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Índia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88 que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos da Índia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.
3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Índia a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido para o período de 23 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Índia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3845/88.
Artigo 3º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3845/88.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1989.