REGULAMENTO (CEE) No 3713/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que adia a aplicação do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 16o,
Considerando que alguns países terceiros apresentaram à Comissão um pedido de inclusão na lista de países terceiros prevista no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91, bem como as informações previstas no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 94/92 da Comissão (2);
Considerando que, após um primeiro exame dessas informações, se verificou que nalguns desses países são aplicadas regras de produção e de controlo que satisfazem plenamente a exigência de equivalência prevista no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91; que, no entanto, em relação a certos aspectos, o exame deve ser completado e aprofundado pelo que o ponto alcançado na análise dessas informações não permite a tomada de uma decisão relativamente à inclusão dos países terceiros em causa na lista prevista no no 1 do artigo 11o antes de 1 de Janeiro de 1993, a data de aplicação da referida disposição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A aplicação do disposto no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2092/91 é adiada por um período de seis meses a partir da data de aplicação do presente regulamento no que se refere aos produtos importados dos seguintes países terceiros:
- Argentina, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Institudo Argentino para la Certificación y Promoción de los Productos Biologicos » ou pela « Fundación de Alimentos Ecologicos Argentinos »,
- Áustria, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelos serviços oficiais de cada Land responsáveis pelo controlo dos géneros alimentícios,
- Austrália, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Australian Quarantine and Inspection Service (AQUIS) »,
- Israel, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection (DPPI) » ou pelo « Ministry of Industry and Trade, Food and Vegetable Products for Export Inspection Service »,
- Suíça, para os produtos certificados como tendo sido produzidos segundo métodos de produção biológicos pelo « Vereinigung Schweizerischer Biologischer Landbau-Organisationen (VSBLO) ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.