DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1988 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1988 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/558/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o seguinte:
I
Em conformidade com o no 2 do artigo 9o da Decisão no 2064/86/CECA, o Governo português notificou à Comissão, por cartas datadas de 29 de Abril, 16 de Maio e 1 de Agosto de 1988, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 e submeteu à aprovação da Comissão, em conformidade com a decisão acima mencionada, o auxílio para a cobertura de perdas de exploração no montante de 279 965 000 escudos.
Este auxílio colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do no 1 do artigo 3o da decisão acima referida.
Este auxílio contribui para evitar o encerramento precipitado da mina e inscreve-se no âmbito de uma política regional de diversificação industrial. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o no 1, terceiro travessão, do artigo 2o.
II
No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos em favor da produção corrente para o ano de 1988 com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:
- não se prevê qualquer dificuldade de aprovisionamento para 1988,
- os preços da hulha portuguesa não deveriam, em princípio, dar origem à concessão de um auxílio indirecto aos utilizadores industriais de hulha em 1988.
Em razão do que precede, o auxílio previsto para 1988 em favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.
III
Em conformidade com o no 2 do artigo 11o da Decisão no 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3o a 6o da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, a partir de 1 de Janeiro de 1988, e para o ano civil de 1988, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 279 965 000 escudos.
Artigo 2o
O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, o montante do auxílio que foi efectivamente pago em 1988.
Artigo 3o
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1988.