Nařízení Rady (ES) č. 2323/2003
ze dne 17. prosince 2003,
kterým se stanoví výše podpor v semenářském odvětví pro hospodářský rok 2004/2005
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru [2],
s ohledem na stanovisko Výboru regionů,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 3 nařízení Rady (EHS) č. 2358/71 ze dne 26. října 1971 o společné organizaci trhu s osivem [3] byl s účinkem od hospodářského roku 2005/2006 zrušen nařízením Rady (ES) č. 1782/2003 ze dne 29. září 2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce [4]. Proto by měly být, odchylně od čl. 3 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2358/71, stanoveny výše podpor produkce osiva výhradně pro hospodářský rok 2004/2005.
(2) Jelikož situace na trhu Evropské unie a její předpokládaný vývoj nezajišťuje producentům přiměřený příjem, měla by být poskytnuta podpora produkce pro dotyčný hospodářský rok.
(3) Ustanovení čl. 3 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2358/71 vyžaduje, aby výše podpor odrážely na jedné straně nutnost zajistit rovnováhu mezi nezbytným objemem produkce ve Společenství a odbytovými možnostmi pro tuto produkci, a na druhé straně ceny těchto produktů na vnějších trzích.
(4) Při uplatnění těchto kritérií se dosáhne výše podpor pro hospodářský rok 2004/2005, které jsou stanovené v příloze tohoto nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 3 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2358/71 jsou výše podpor v semenářském odvětví pro hospodářský rok 2004/2005 stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2003.
Regulamento (CE) n.o 2323/2003 do Conselho
de 17 de Dezembro de 2003
que fixa os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/2005
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) No quadro da reforma da política agrícola comum, que também abrange o sector das sementes, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores(3), revoga o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(4), a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, há, portanto, que fixar os montantes da ajuda à produção de sementes apenas para a campanha de 2004/2005.
(2) Dado que a situação do mercado da União Europeia e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores, torna-se necessário conceder uma ajuda à produção para a campanha em causa.
(3) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 estabelece que os montantes da ajuda sejam fixados tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços dos produtos nos mercados externos.
(4) A aplicação destes critérios leva a que os montantes de ajuda aplicáveis à campanha de comercialização de 2004/2005 sejam fixados conforme indicado no anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes para a campanha de comercialização de 2004/2005 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.