REGULAMENTO (CE) Nº 2261/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 criou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada», destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta :
- alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcançados no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994) () e do Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia ();
- a necessidade de alinhar ou clarificar textos;
Considerando que este regulamento inclui igualmente as taxas dos direitos convencionais aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1999;
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, através de regulamento a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma versão completa da Nomenclatura Combinada que inclua as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum, tal como resultam da Decisão 94/800/CE e do Regulamento (CE) nº 3231/94 bem como outras disposições adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão ());
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.