REGULAMENTO (CEE) No 2376/91 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1413/91 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 2 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1413/91 da Comissão (3) autoriza os Estados-membros a fixarem datas limite para celebração e registo das declarações e contratos de cultura europeus anteriores a datas estabelecidas no artigo 2oB do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1413/91 estabelece condições específicas para a aplicação desta autorização em relação à colheita de 1991; que, devido a um atraso na publicação desse regulamento, o referido artigo 2o caducou; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-lo;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1413/91 especifica que a produção de tabaco que supere o rendimento indicado para a variedade considerada nas fichas do anexo do Regulamento (CEE) no 2501/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 838/91 (6), não pode ser objecto de um contrato de cultura europeu; que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-368/89 (Crispoltoni) de 11 de Julho de 1991, a aplicação desta regra a partir da colheita de 1991 irá provavelmente suscitar objecções de carácter jurídico; que é conveniente, portanto, estabelecer que a referida regra seja aplicável a partir da colheita de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1413/91 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o artigo 2o
2. O segundo parágrafo do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« É aplicável a partir da colheita de 1992. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1991.