Decisão do Conselho
de 12 de Julho de 2002
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia
(2002/639/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.
(2) A Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais, bem como a envidar esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado.
(3) A Ucrânia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, celebraram um Acordo de Parceria e Cooperação, que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação de plena cooperação.
(4) A central nuclear de Chernobyl foi encerrada em Dezembro de 2000, segundo o Memorando de Entendimento assinado pelas autoridades ucranianas, o Grupo dos Sete e a União Europeia em 21 de Dezembro de 1995.
(5) Em Setembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou um "Mecanismo de Financiamento Alargado" (EFF) a favor da Ucrânia de cerca de 2,3 mil milhões de dólares, posteriormente aumentado para cerca de 2,6 mil milhões, de apoio a um programa económico para o período compreendido entre Julho de 1998 e Junho de 2001. Em Dezembro de 2000, o FMI prorrogou esse acordo financeiro até Agosto de 2002. Desde 1998, o Banco Mundial tem fornecido um apoio substancial às reformas da Ucrânia, inclusivamente através da aprovação, em Setembro de 1998, de um empréstimo de ajustamento do sector financeiro (FSAL) de 300 milhões de dólares. Prevê-se que, nos próximos anos, o Banco Mundial continue a prestar uma assistência financeira substancial à Ucrânia, nomeadamente através de uma série de empréstimos de ajustamento.
(6) Em Julho de 2001, os membros do Clube de Paris acordaram num reescalonamento da dívida da Ucrânia.
(7) Através das Decisões 94/940/CE(3), 95/442/CE(4) e 98/592/CE(5), o Conselho aprovou uma assistência macrofinanceira à Ucrânia, de um montante total de 435 milhões de euros de apoio aos seus programas macroeconómicos anteriores.
(8) As circunstâncias que justificaram a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia nos termos da Decisão 98/592/CE alteraram-se e essa decisão, incluindo os montantes não desembolsados, deve ser substituída.
(9) Contudo, deve ser concedida uma assistência oficial suplementar da Comunidade no contexto do programa actual, em apoio à balança de pagamentos, para consolidar a situação das reservas e facilitar o necessário ajustamento estrutural do país.
(10) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão.
(11) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede à Ucrânia um empréstimo a longo prazo, de um montante máximo em capital de 110 milhões de euros, com uma duração máxima de 15 anos, a fim de garantir a viabilidade da sua balança de pagamentos, reforçar a situação das suas reservas e apoiar a execução das reformas estruturais necessárias.
2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.
3. Esse empréstimo é gerido pela Comissão, em estreita concertação com o Comité Económico e Financeiro e de forma compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia.
Artigo 2.o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades ucranianas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o
2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.
Artigo 3.o
1. O empréstimo é colocado à disposição da Ucrânia em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será desembolsada com base na verificação de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Ucrânia concluído com o FMI e no contexto do actual acordo EFF ou de um acordo posterior quanto às fracções superiores de crédito.
2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a ou as parcelas seguintes serão desembolsadas nunca antes de um período de três meses após o desembolso da parcela anterior, e desde que se verifiquem processos satisfatórios na execução dos acordos referidos no n.o 1.
3. Os fundos são pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.
Artigo 4.o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o são realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.
2. A Comissão deve, a pedido da Ucrânia, tomar as medidas necessárias para incluir e permitir a aplicação de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições do empréstimo.
3. A pedido da Ucrânia e quando as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o prolongamento da duração média dos empréstimos em causa ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
4. A Ucrânia custeará todas as despesas conexas incorridas pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.
5. O Comité Económico e Financeiro é informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
Artigo 5.o
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que conste uma análise da execução da presente decisão.
Artigo 6.o
A Decisão 98/592/CE é revogada.
Artigo 7.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.