DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa ao plano de regionalização apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(93/121/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que Portugal comunicou à Comissão, em 31 de Julho de 1992, um plano de regionalização, nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92; que, a pedido dos serviços da Comissão, esse plano foi revisto por Portugal; que, em 30 de Setembro, foi comunicado um novo plano à Comissão;
Considerando que após análise do plano revisto, se verifica que os critérios adoptados por Portugal conduzem à atribuição, para as regiões da parte sul do país, com base numa classificação nacional dos solos previamente estabelecida, de um rendimento específico para cada exploração, em função dos solos que a constituem; que, além disso, o referido plano estabeleceu distinções de rendimento em função da técnica de irrigação utilizada; que, por isso, o plano mencionado não leva, nessas regiões, ao estabelecimento de zonas de produção homogéneas distintas, com uma dimensão mínima, nem a um rendimento único para as terras de regadio; que, por conseguinte, não corresponde aos critérios previstos no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92;
Considerando que, pelo facto de ter em consideração a situação das diferentes explorações, o plano em questão é susceptível de facilitar a adaptação da agricultura portuguesa à situação decorrente da reforma da política agrícola comum; que é conveniente, por essa razão, permitir a sua aplicação durante a campanha de 1993/1994;
Considerando que os restantes aspectos do plano não suscitam, de momento, quaisquer observações particulares;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Para a campanha de 1993/1994, Portugal pode, nas regiões da parte sul do país e a título transitório, assimilar as explorações cujas características estruturais específicas estão definidas em função de uma classificação de solos previamente estabelecida a uma zona de produção homogénea, como previsto no plano notificado à Comissão em 30 de Setembro de 1992.
2. Para a campanha de 1994/1995, a República Portuguesa apresentará, até 30 de Abril de 1993, um plano em que os métodos previstos no no 1 tenham sido revistos em função das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.
Artigo 2o
A Comunidade não assume qualquer responsabilidade financeira pelas despesas suplementares que excedam as decorrentes da aplicação da presente decisão.
Artigo 3o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.