REGULAMENTO (CEE) No 1069/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2275/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que a ajuda às forragens secas tem por objectivo garantir aos respectivos produtores um rendimento equitativo pela venda dos seus produtos; que esse objectivo é atingido no momento da saída da empresa de transformação e, por conseguinte, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda para as forragens secas, sem prejuízo da possibilidade prevista nos artigos 13o a 17o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão (4) de a fixar antecipadamente, é a saída da empresa de transformação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1518/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que define o facto gerador do direito à ajuda para as forragens secas (5) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (6) é inserido o seguinte artigo 13oA:
« Artigo 13oA
Considera-se que o facto gerador da taxa de conversão agrícola, no que se refere à ajuda para as forragens secas, ocorre na data em que as forragens secas saem da empresa de transformação. ».
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1518/78.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.