DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que aceita os compromissos de preços oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia e que encerra o processo contra o Cazaquistão (96/422/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,
Após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2997/95 (4), seguidamente designado por «regulamento que cria o direito provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia, dos códigos NC 8104 11 00 e ex 8104 19 00.
Não foi criado qualquer direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa originário do Cazaquistão.
Pelo Regulamento (CE) nº 720/96 (5), o Conselho prorrogou o referido direito por um período máximo de dois meses.
(2) No processo subsequente, determinou-se que deveriam ser tomadas medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito, nomeadamente a decisão de considerar na fase definitiva do processo, que as duas categorias de magnésio em formas brutas abrangidas pela denúncia, isto é, o magnésio puro e ligado, constituem dois produtos distintos e de não incluir no inquérito o magnésio bruto ligado, constam do Regulamento (CE) nº 1347/96 do Conselho (6).
(3) Tendo sido informados destas conclusões, os dois produtores russos e as autoridades ucranianas, juntamente com um produtor ucraniano, ofereceram compromissos de preços à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(4) As condições dos referidos compromissos, nomeadamente os preços mínimos de venda para exportação para a Comunidade previstos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping determinados no âmbito do presente processo anti-dumping.
(5) Além disso, dado as duas empresas exportadoras russas, as autoridades ucranianas e a empresa exportadora ucraniana se terem comprometido a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas vendas e a não celebrarem, directa ou indirectamente, acordos de compensação com os seus compradores na Comunidade, concluiu-se que a Comissão poderá assegurar que os compromissos sejam devidamente respeitados.
(6) No que se refere ao sistema de licenças de exportação instituído pelo Governo ucraniano, este sistema estará em funcionamento durante o período de vigência dos compromissos do produtor ucraniano e assegurará o respeito do compromisso relativamente a todas as importações na União Europeia por ele abrangidas.
(7) Em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1347/96 no presente processo.
(8) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pelos dois produtores russos e pelas autoridades ucranianas, juntamente com o produtor ucraniano, são considerados aceitáveis e o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos produtores russos e ucraniano em causa.
(9) Os produtores interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou a Comissão tenha motivos para supor que o mesmo está a ser violado, poderá ser instituído um direito provisório em conformidade com o disposto no artigo 7º e no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e, caso as condições referidas no nº 9 do artigo 8º do regulamento se encontrem reunidas, será instituído um direito anti-dumping definitivo.
(10) No que se refere às importações de magnésio bruto ligado originário da Rússia e da Ucrânia, que foram excluídas do âmbito do presente inquérito, o processo deve ser encerrado.
(11) No que se refere às importações de magnésio em formas brutas originário do Cazaquistão, o inquérito confirmou as conclusões referidas no regulamento que institui o direito provisório, designadamente que as importações de magnésio em formas brutas proveniente do Cazaquistão eram de minimis, pelo que não causavam prejuízo à indústria comunitária. Esta conclusão não foi contestada pela indústria comunitária nem pelos restantes exportadores. Por conseguinte, o processo deve ser encerrado no que respeita às importações de magnésio em formas brutas originário do Cazaquistão.
(12) Quando o Comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram formuladas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º e no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de aceitação dos compromissos oferecidos. Uma vez que o Conselho não tomou uma decisão em contrário num prazo de um mês, a presente decisão é adoptada. Não foram levantadas quaisquer objecções relativas ao encerramento do processo no que respeita ao Cazaquistão,
DECIDE:
Artigo 1º
São aceites os compromissos oferecidos pela: Avisma Titanium-Magnesium Works, Berezniki, região de Perm, e pela Solikamsk Magnesium Works, Solikamsk, região de Perm, bem como o compromisso oferecido pelas autoridades ucranianas, juntamente com a Concern Oriana, Kalush, região de Ivano-Frankovsk, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia, classificado nos códigos NC 8104 11 00 e ex 8104 19 00.
A aceitação dos compromissos produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/96.
É encerrado o inquérito relativo aos referidos produtores.
Artigo 2º
É encerrado o processo relativo às importações de magnésio bruto ligado originário da Rússia e da Ucrânia.
Para efeitos da presente decisão, o magnésio bruto ligado é definido como magnésio bruto contendo pelo menos 3 %, em peso, de determinados elementos de liga, tais como o alumínio e o zinco, acrescentados intencionalmente.
Artigo 3º
É encerrado o processo relativo às importações de magnésio em formas brutas.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.