REGULAMENTO (CEE) No 2831/91 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1991 que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob a forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 7, segundo parágrafo, do seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3381/90 (4), e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo do seu artigo 5o,
Considerando que o no 7 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os produtos de base exportados sob forma de certas mercadorias;
Considerando que a situação sobre certos mercados pode tornar necessária a adaptação das restituições para certos produtos; que, a fim de evitar os pedidos de fixação antecipada das restituições a fins especulativos, é necessário suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta adaptação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o A fixação antecipada das restituições à exportação para os trigo duro e mole, farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio, grumos e sêmolas de trigo duro e mole, exportado sob a forma de massas alimentícias do código NC 1902 11 e 1902 19 com destino aos Estados Unidos da América é suspendida até 30 de Setembro de 1991.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 27 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991.