DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Dinamarca (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (91/199/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 5º.
Após consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
Considerando que, em 30 de Março de 1990, o Governo da Dinamarca apresentou à Comissão o plano sectorial relativo à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, referido no artigo 2º. do Regulamento (CEE) no. 4042/89;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos seleccionados, bem como indicações sobre a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Orientação», prevista para a realização do plano;
Considerando que este quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria, tal como definida no artigo 4º. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI) e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2);
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 8º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (3), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052//88, o BEI participou igualmente na elaboração do quadro comunitário de apoio, tendo-se declarado disposto a contribuir para a realização deste quadro com base nas verbas previstas para empréstimos indicadas na presente decisão e
em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição dos outros instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro, de acordo com as disposições específicas que os regem;
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente decisão será enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20º. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º. É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na Dinamarca, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas que dele constam e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes. Artigo 2º. O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos prioritários principais seleccionados para a acção conjunta:
1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;
2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
b)
Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1991, que precisa o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja 32,333 milhões de ecus para todo o período, bem como as verbas previstas a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:
(em milhões de ecus)
a)
1. Transformação dos produtos da pesca e da aquicultura
9,300
2. Comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
0,400
A necessidade de financiamento nacional que resulta deste plano, ou seja 1,617 milhões de ecus para o sector público e
21,016 milhões de ecus para o sector privado, pode ser
parcialmente coberta pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimos. Artigo 3º. O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente declaração de intenção.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991.