DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1977 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores
(77/796/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o, 57o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, pelas suas Directivas 74/561/CEE (3) e 74/562/CEE (4), o Conselho aprovou determinadas condições de acesso às profissões de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, e que é conveniente assegurar, para as actividades abrangidas por essas directivas, o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador; que as empresas referidas nas directivas acima mencionados só são abrangidas pela pesente directiva quando se trate de sociedades na acepção do artigo 58o do Tratado;
Considerando que, em matéria de honorabilidade e de capacidade financeira, deve admitir-se como prova suficiente para o acesso às actividades em questão num Estado-membro de acolhimento, a apresentação de documentos apropriados emitidos por uma autoridade competente do país de origem ou de proveniência do transportador;
Considerando que, em matéria de capacidade profissional, o atestado emitido nos termos das disposições comunitárias relativas ao acesso à profissão de transportador deve ser reconhecido como prova suficiente pelo Estado-membro de acolhimento;
Considerando que, na medida em que os Estados-membros subordinem também para os assalariados o acesso às actividades abrangidas pela presente directiva ou o exercício dessas actividades à posse de conhecimentos e de aptidões profissionais, esta directiva deve aplicar-se igualmente a esta categoria de pessoas; que convém, pela mesma razão, aplicar igualmente aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de honorabilidade e de ausência de falência,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros tomarão, relativamente às actividades referidas no artigo 2o, as medidas definidas na presente directiva no que diz respeito ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadas no título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento.
2. A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), exercem como assalariados as actividades referidas no artigo 2o.
Artigo 2o
A presente directiva aplica-se às actividades abrangidas pelas Directivas 74/561/CEE e 74/562/CEE.
Artigo 3o
1. Sem prejuízo do disposto no no 2 e no no 3, um Estado-membro de acolhimento aceitará, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2o, como prova suficiente da honorabilidade ou da ausência del falência, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente, emitido por uma autoridade judiciária, ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, que comprove estarem satisfeitas estas exigências.
2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de honorabilidade, cuja prova não possa ser feita pelo documento referido no no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por autoridade judiciária ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, que ateste estarem essas condições preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento.
3. Se o documento exigido nos termos do no 1 e do no 2 não for emitido pelo país de origem ou de proveniência, pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou por uma declaração solene feita pelo interessado perante autoridade judiciária ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário do país de origem ou de proveniência, que certificará a prestação do juramento ou a realização da declaração solene. A declaração de ausência de falência pode ser igualmente feita perante um organismo profissional qualificado desse mesmo país.
4. Os documentos referidos no no 1 e no no 2 não podem, aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses. Esta condição é aplicável igualmente às delcarações feitas nos termos do no 3.
Artigo 4o
1. Se num Estado-membro de acolhimento for exigido um atestado comprovativo da capacidade financeira, este Estado considerará os atestados correspondentes emitidos pelos bancos do país de origem ou de proveniência ou por autros organismos designados por esse país como equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.
2. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais determinadas condições de capacidade financeira, prova não possa ser feita pelo documento referido no no 1, este Estado aceitará como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que essas condições estão preenchidas. Esses atestados incidirão sobre os factos concretos tidos como relevantes pelo país de acolhimento.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional os atestados referidos no no 4, segundo parágrafo, do artigo 3o da Directiva 74/561/CEE, bem como no no 4, segundo parágrafo, do artigo 2o da Directiva 74/562/CEE, emitidos por outro Estado-membro, sempre que baseados em exame efectuado pelo requerente ou numa experiência prática de três anos.
2. No que diz respeito às pessoas singulares e às empresas que, antes de 1 de Janeiro de 1975, foram autorizadas num Estado-membro, em virtude de regulamentação nacional, a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias ou de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e/ou internacionais e desde que as empresas referidas sejam sociedades na acepção do artigo 58o do Tratado, os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente da capacidade profissional o atestado de exercício efectivo da actividade em questão, num Estado-membro, durante um período de três anos. Esta actividade não deve ter cessado há mais de cinco anos à data da apresentação do atestado.
Quando se tratar de uma empresa, o exercício efectivo da actividade é comprovado por uma das pessoas singulares que dirigem efectivamente a actividade de transporte da empresa.
Artigo 6o
Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 7o, as autoridades ou organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos artigos 3o e 4o, bem como do atestado referido no no 2 do artigo 5o. Desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1979. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1977.