*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1986
que autoriza a República italiana a proceder a uma vigilância intracomunitária das importações de fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama, de poliamidas originárias da Roménia e introduzidas em livre prática na Comunidade
(Apenos faz fé o texto em língua italiana)
(86/367/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1) e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas, após autorização prévia da Comissão;
Considerando que a Itália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 (2) do Conselho, submeteu a um regime de restrição rigorosa a importação dos produtos têxteis da categoria 124, originários da Roménia;
Considerando que, por força dessas medidas comerciais, existem disparidades, quanto às condições de importação dos produtos em causa, entre os diferentes Estados-membros; que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;
Considerando que, a fim de detectar rapidamente os desvios de tráfego susceptíveis de agravar ou de causar dificuldades económicas no sector em causa, o Governo italiano, em 11 de Junho de 1986, apresentou junto da Comissão um pedido ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a fim de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária prévia em relação às importações das fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama, de poliamida, da posição ex 56.01 A da pauta aduaneira comum, Código Nimexe 56.01-11, cat. ex 124, originárias da Roménia e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações em causa eram susceptíveis de ser objecto de medidas de vigilância intracomunitária ao abrigo do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE e se eram fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas;
Considerando que ressalta desse exame que as importações em causa ameaçam originar dificuldades económicas à indústria em causa;
Considerando que é conveniente, portanto, autorizar a Itália a submeter as importações de fibras têxteis em causa da categoria ex 124, originárias da Roménia, a uma vigilância intracomunitária até 31 de Dezembro de 1986,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República italiana é autorizada a proceder até 31 de Dezembro de 1986, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a uma vigilância intracomunitária dos produtos abaixo indicados, originários da Roménia e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.
1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Categoria // Designação do produto // // // // // ex 56.01 A // 56.01-11 // ex 124 // fibras têxteis sintéticas descontínuas em rama: de 12. 1983, p. 6.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.