NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2199/2004
ze dne 10. prosince 2004,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3846/87, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na článek 18 uvedeného nařízení, a s ohledem na příslušná ustanovení jiných nařízení o společné organizaci trhů se zemědělskými produkty,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Poslední odstavec článku 3 nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady (2), uvádí úplnou verzi sazebníku náhrad, který má být zveřejněn dne 1. ledna 2005, jak vyplývá z předpisů o režimech vývozu pro zemědělské produkty.
(2)
Je třeba zohlednit změny kombinované nomenklatury použitelné od roku 2005 týkající se vepřového masa, tokajského vína, pomerančů, jablek a sultánek zavedené nařízením (ES) č. 1810/2004 (3) a odpovídajícím způsobem upravit i sazebník náhrad.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem všech dotčených řídících výborů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění takto:
1.
Příloha I se nahrazuje přílohou I tohoto nařízení.
2.
Příloha II se nahrazuje přílohou II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) n.o 2199/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o último parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), é conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de 2005, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2)
As alterações à Nomenclatura Combinada aplicáveis a partir de 2005 no que se refere às carne de suíno, ao vinho Tokay, às laranjas, às maçãs e às sultanas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1810./2004 (3) devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004.