Nařízení Komise (ES) č. 1362/95
ze dne 15. června 1995,
kterým se mění nařízení (ES) č. 785/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 603/95 o společné organizaci trhu se sušenými krmivy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 603/95 ze dne 21. února 1995 o společné organizaci trhu se sušenými krmivy [1], ve znění nařízení (ES) č. 684/95 [2], a zejména na článek 18 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 785/95 [3] stanovilo pravidla pro vyplácení záloh podpory; že s ohledem na změny v článku 6 nařízení (ES) č. 603/95 týkajícím se těchto záloh by měl být upraven i článek 6 nařízení (ES) č. 785/95;
vzhledem k tomu, že by měla být s ohledem na některá sezónní omezení, jimž výrobci musí čelit, upravena lhůta pro uzavírání smluv a lhůta pro uložení těchto smluv a prohlášení o dodávkách u příslušných orgánů, aniž by tím byl zeslaben zavedený systém kontrol;
vzhledem k tomu, že s účinkem od 1. dubna 1995 byly nařízením (ES) č. 785/95 z režimu podpory na zpracování krmiv vyloučeny produkty uvedené v příloze I nařízení Rady (EHS) č. 1765/92 [4] naposledy pozměněného aktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska a jejich krmivové výrobky, s výjimkou sladkého vlčího bobu do období kvetení; že před vstupem nařízení (ES) č. 785/95 v platnost již někteří zemědělští producenti uzavřeli se zpracovatelskými podniky smlouvy o dodávkách některých těchto produktů ke zpracování; že tyto produkty vypěstované na plochách, na které se nevztahuje podpora uvedená v nařízení (EHS) č. 1765/92, proto nemají na tuto podporu nárok; že by proto mělo být připuštěno, aby tyto podniky mohly získat podporu na dehydrataci uvedených produktů, ale pouze pro hospodářský rok 1995/96;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Společného řídícího výboru pro obiloviny, oleje, tuky a sušená krmiva,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 785/95 se mění takto:
1. Článek 6 se nahrazuje tímto:
"Článek 6
1. Zálohy stanovené v čl. 6 odst. 1 nařízení (ES) č. 603/95, které podléhají některé z jistot stanovených v témže odstavci, mohou být příjemci vyplaceny pouze tehdy, je-li k žádosti o podporu přiloženo potvrzení osvědčující složení odpovídající jistoty.
2. Členské státy přijmou veškerá opatření nezbytná k ověření nároku na podporu do 90 dnů ode dne předložení žádosti
3. Případný zůstatek uvedený v čl. 6 odst. 3 nařízení (ES) č. 603/95 je vyplacen ve lhůtě 60 dnů ode dne, kdy Komise uveřejní výši tohoto zůstatku v Úředním věstníku Evropských společenství.;"
2. Článek 8 se mění takto:
a) odstavec 4 se nahrazuje tímto:
"4. Smlouvy a prohlášení o dodávkách uvedené v odstavcích 1, 2 a 3 jsou vypracovány písemně alespoň dva pracovní dny před datem dodávky a nejpozději do 14. září po začátku příslušného hospodářského roku.";
b) v první větě pátého odstavce se datum "31. srpna" nahrazuje datem "15. září";
3. Vkládá se nový článek 17a, který zní:
"Článek 17a
1. Odchylně od čl. 2 bodu 1 a pouze pro hospodářský rok 1995/96 mohou zpracovatelské podniky požádat o podporu uvedenou v článku 3 nařízení (ES) č. 603/95 na zelené obiloviny dodané zemědělskými porducenty, kteří:
- vypěstovali tyto obiloviny na pozemcích, které nebyly uvedeny v žádosti o podporu na "plochu" v rámci podpory pro plodiny pěstované na orné půdě podle nařízení (EHS) č. 1765/92, a
- dříve, než vstoupilo v platnost nařízení (ES) č. 785/95, zaseli nebo uzavřeli se zpracovatelskými podniky smlouvy o dodávkách daných obilovin za účelem jejich zpracování na sušená krmiva.
2. Příslušné orgány členských států přijmou veškerá nezbytná kontrolní opatření zajišťující dodržení odstavce 1."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. června 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1362/95 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 785/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 684/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão (3) fixa as regras de pagamento do adiantamento da ajuda; que, atendendo às alterações introduzidas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 no que diz respeito aos referidos adiantamentos, é conveniente adaptar em conformidade o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 785/95;
Considerando que, atendendo a certas condicionantes, designadamente relacionadas com o ciclo sazonal, a que os produtores agrícolas devem fazer face, é conveniente adaptar o prazo de celebração dos contratos e a data de apresentação dos contratos e das declarações de entrega à autoridade competente, sem com isso atenuar o sistema de controlo instaurado;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 785/95 exclui, com efeitos desde 1 de Abril de 1995, os produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e os respectivos produtos forrageiros, com excepção do tremoço doce até à floração, do benefício da ajuda para a transformação das forragens; que, antes da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, certos produtores agrícolas celebraram já contratos com empresas de transformação para a entrega de determinados produtos com vista à sua transformação; que esses produtos, obtidos em áreas que não podem beneficiar da ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92, são por isso excluídos do benefício da dita ajuda; que é, por conseguinte, conveniente admitir que essas empresas possam, unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, obter a ajuda para a desidratação de tais produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 785/95 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º 1. Os adiantamentos previstos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 que estejam sujeitos a uma das cauções previstas no mesmo número só podem ser concedidos ao beneficiário se o pedido de ajuda for acompanhado da declaração que certifique a constituição da caução correspondente.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para verificar o direito à ajuda no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido.
3. O saldo previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 603/95 será pago, se for caso disso, no prazo de 60 dias a contar da data em que a Comissão publicar o respectivo montante no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. ».
2) No artigo 8º:
a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Os contratos e as declarações de entrega previstos nos números 1, 2 e 3 serão estabelecidos por escrito pelo menos 2 dias úteis antes da data de entrega, e nunca em data posterior ao dia 14 de Setembro seguinte ao início da campanha em causa. ».
b) No primeiro trecho do nº 5, a data « 31 de Agosto » é substituída por « 15 de Setembro ».
3) É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 17ºA 1. Em derrogação do ponto 1 do artigo 2º, e unicamente em relação à campanha de comercialização 1995/1996, as empresas de transformação podem solicitar a ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 603/95 para os cereais em verde entregues por produtores agrícolas:
- que tenham cultivado esses cereais em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies", para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no Regulamento (CEE) nº 1765/92,
e - que tenham celebrado contratos com as empresas de transformação em causa ou efectuado a sementeira, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 785/95, para a entrega dos referidos cereais com vista à sua transformação em forragens secas.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo necessárias para garantirem o cumprimento do disposto no nº 1. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1995.