REGULAMENTO (CEE) N° 3647/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que fixa os preços de base e de aquisição de determinadas frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1193/90 (2), determina, nomeadamente no seu artigo 16, as regras gerais relativas à fixação dos preços de base e dos preços de aquisição para as frutas e produtos hortícolas; que estas disposições se aplicam em Portugal a partir do início da segunda etapa da adesão, sem prejuízo das regras de aproximação de preços previstas no artigo 285 do Acto de Adesão; que, nos termos do n° 1, alínea a), do mesmo artigo 285, é necessário fixar os preços aplicáveis nesse Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991 ao nível dos preços fixados no final da primeira etapa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
Os preços de base e de aquisição das frutas e produtos hortícolas aplicáveis em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991 e até ao final da campanha de 1990/1991, os períodos durante os quais tais preços se aplicam e as qualidades-tipo a que dizem respeito são fixados no anexo.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.