Nařízení Rady (EHS) č. 2915/86
ze dne 16. září 1986,
kterým se stanoví sociálně strukturální ustanovení pro zemědělství na Kanárských ostrovech
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na akt o přistoupení Španělska a Portugalska, a zejména na čl. 25 odst. 3 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že celé území Kanárských ostrovů může být považováno za méně příznivou oblast, která se vyznačuje trvalými a vážnými přírodními nevýhodami pro zemědělství;
vzhledem k tomu, že zemědělské struktury jsou na Kanárských ostrovech obzvláště nedostatečné;
vzhledem k tomu, že je třeba na Kanárské ostrovy rozšířit sociálně strukturální opatření používaná ve všech regionech a zejména ve všech méně příznivých oblastech Společenství a přispět tak k rozvoji zemědělských struktur v tomto regionu;
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Rady uvedené v článku 155 aktu o přistoupení, má stanovit, zda se má na produkty rybolovu vztahovat nařízení Rady (EHS) č. 355/77 ze dne 15. února 1977 o společných opatřeních pro zlepšení podmínek zpracování a uvádění na trh zemědělských produktů a produktů rybolovu [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3827/85 [2];
vzhledem k tomu, že použití výše uvedených sociálně strukturálních opatření na Kanárské ostrovy je slučitelné s obecnými cíli společné zemědělské politiky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Společná opatření zavedená nařízením Rady (EHS) č. 797/85 ze dne 12. března 1985 o zlepšení účinnosti zemědělských struktur [3], nařízením (EHS) č. 355/77 a nařízením Rady (EHS) č. 1360/78 ze dne 19. června 1978 o seskupeních producentů a jejich sdruženích [4] se použijí na Kanárské ostrovy.
2. Odstavec 1 platí pro použití společného opatření zavedeného nařízením (EHS) č. 355/77 na produkty rybolovu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 1986.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. září 1986.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2915/86 DO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1986
que determina as disposições de carácter socioestrutural aplicáveis às Ilhas Canárias no domíno da agricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o conjunto do território das Ilhas Canárias pode ser considerado zona desfavorecida caracterizada por desvantagens naturais graves e permanentes que afectam a respectiva agricultura;
Considerando que a agricultura das Ilhas Canárias se caracteriza, além disso, por uma estrutura especialmente deficiente;
Considerando que é, pois, conveniente tornar extensivas às Ilhas Canárias as medidas socioestruturais actualmente aplicáveis a todas as regiões e, nomedamente, a todas a zonas desfavorecidas da Comunidade, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento estrutural da agricultura das Ilhas Canárias;
Considerando, todavia, que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), ao sector dos produtos da pesca deve ser decidia no âmbito da decisão do Conselho referida no artigo 155º do Acto de Adesão;
Considerando que a aplicação às Ilhas Canárias das referidas medidas socioestruturais é compatível com os objectivos gerais da política agrícola comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São aplicáveis às Ilhas Canárias as acções comuns instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), pelo Regulamento (CEE) nº 355/77 e pelo Regulamento (CEE) nº 1360/78 do conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (4).
2. O disposto no nº 1 deste artigo não diz respeito à aplicação da acção comum, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 355/77, ao sector dos produtos da pesca.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulmento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em bruxelas, em 16 de Setembro de 1986.