REGULAMENTO (CE) Nº 132/98 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1998 que estabelece regras de execução relativas à redução do direito aduaneiro previsto pelo Regulamento (CE) nº 2345/97 do Conselho no que respeita a determinados bovinos vivos e que altera os Regulamentos (CE) nº 1462/95 e (CE) nº 1119/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguai Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2345/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que prevê a redução do direito aduaneiro aplicável às importações realizadas no quadro do contingente pautal estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio para determinados bovinos vivos (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 425/96 (6), previu a redução, para 399 ecus por tonelada, do direito aduaneiro aplicável à importação, em 1995/1996, de determinados animais vivos originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária;
Considerando que, com base nos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96, a Comissão foi autorizada a reduzir o direito aduaneiro para 399 ecus por tonelada, em relação a determinados animais vivos dos citados países, assim como da Estónia, da Letónia e da Lituânia, importados durante o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997 no âmbito do Regulamento (CE) nº 1119/96 da Comissão, de 21 de Junho de 1996, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 29/97 (8); que é conveniente conceder aquela redução às importações em questão;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2345/97 previu que qualquer redução do direito aduaneiro de importação no âmbito dos contingentes pautais comunitários referidos nos Regulamentos (CE) nº 1462/95 e (CE) nº 1119/96 é alargada a todas as importações realizadas ao abrigo dos citados contingentes pautais; que, por conseguinte, deve ser previsto o reembolso dos montantes dos direitos aduaneiros cobrados em excesso sobre todas as importações do período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997, efectuadas no âmbito daqueles contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1462/95, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«2. Será aplicado à importação do contingente referido no nº 1 um direito aduaneiro de importação de 399 ecus por tonelada, aumentado de 16 % ad valorem. A aplicação deste direito está subordinada à condição de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importação durante um período de 120 dias no mínimo.».
2. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1119/96, o montante «582 ecus» é substituído pelo montante «399 ecus».
Artigo 2º
Relativamente às importações efectuadas com base nos certificados de importação emitidos durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1997 ao abrigo dos regulamentos referidos no artigo 1º, a diferença entre 582 ecus e 399 ecus será reembolsada a pedido dos operadores mediante apresentação da declaração de colocação em livre circulação relativa à importação em causa, e será emitida a declaração conforme o disposto no artigo 880º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 e, se for caso disso, uma cópia autenticada do certificado de importação.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.