ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 5. srpna 2005
o financování výdajů na počítačovou podporu a komunikační činnosti v oblasti zdraví a dobrých životních podmínek zvířat na rok 2005
(2005/607/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 90/424/EHS ze dne 26. června 1990 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na články 17, 37 a 37a uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2004/292/ES ze dne 30. března 2004 (2) o zavedení integrovaného systému TRACES stanoví, že účast členských států na systému je povinná od 31. prosince 2004. Je třeba stanovit výdaje nezbytné pro aktualizaci systému danou vývojem souvisejících veterinárních předpisů. Vzhledem k technickým požadavkům spojeným s dostupností a stabilitou výrobního prostředí systému TRACES a požadavkům na bezpečnost je třeba opatřit počítačové vybavení a vytvořit skupinu pro kontrolu a správu výlučně pro tento systém. Každodenní používání systému dále vyžaduje dostupnost vhodné logistické podpory.
(2)
Je třeba zlepšit systém hlášení zavedený na základě směrnice 82/894/EHS ze dne 21. prosince 1982 o hlášení chorob zvířat ve Společenství (3) rozhodnutím Komise 2005/176/ES ze dne 1. března 2005 o stanovení kódované formy a kódů pro hlášení chorob zvířat podle směrnice Rady 82/894/EHS (4) aby se zajistilo lepší a vstřícnější použití, zejména prostřednictvím lepšího mapového rozhraní.
(3)
V rámci provádění politiky informovanosti v oblasti ochrany zvířat je třeba přijmout opatření k provádění nařízení Rady (ES) č. 1/2005 ze dne 22. prosince 2004 o ochraně zvířat během přepravy pozměňující směrnice 64/432/EHS a 93/119/ES a nařízení (ES) č. 1255/97 (5). Zejména je třeba provést studie o používání technologie satelitní navigace a o vývoji informačního systému, který by byl slučitelný se stávajícími systémy, a zejména se systémem TRACES.
(4)
Politika informovanosti o ochraně zvířat vyžaduje rovněž šíření informací o technickém a vědeckém vývoji v dané oblasti a provedení průzkumu o postoji spotřebitelů k otázce dobrých životních podmínek chovných zvířat.
(5)
Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Traces
Správa a aktualizace systému TRACES uvedeného v rozhodnutí 2004/292/ES se povoluje pro tyto částky a účely:
-
500 000 EUR pro získání vybavení a technické podpory výlučně pro splnění požadavků dostupnosti a bezpečnosti systému,
-
300 000 EUR pro získání nezbytné logistické podpory v rámci pomoci určené uživatelům systému,
-
200 000 EUR pro získání nezbytné podpory pro údržbu systému za účelem jeho přizpůsobení právnímu a technickému vývoji.
Článek 2
Systém hlášení chorob zvířat
Údržba systému hlášení podle rozhodnutí 2005/176/ES a získání mapového počítačového programu pro tento systém se povoluje ve výši 115 000 EUR.
Článek 3
Informace o dobrých životních podmínkách zvířat
1. V oblasti dobrých životních podmínek zvířat se povolují tato opatření ve výši 450 000 EUR:
-
studie pro stanovení specifikace systému navigace podle přílohy I kapitoly VI bodu 4 nařízení (ES) č. 1/2005,
-
studie pro rozvoj informačních a sdělovacích technologií ve vztahu k vybavení pro satelitní navigaci umožňující zlepšit úřední kontroly v této oblasti.
2. Povoluje se provedení průzkumu typu „Eurobarometr“ o postoji spotřebitelů k otázce dobrých životních podmínek chovných zvířat ve výši 250 000 EUR.
3. Povoluje se zveřejnění informací ze strany Komise o právních předpisech Společenství v oblasti ochrany zvířat ve výši 145 000 EUR.
Článek 4
Financování opatření podle článků 1, 2 a 3 a výběr dodavatelů se uskuteční na základě stávající rámcové smlouvy.
V Bruselu dne 5. srpna 2005.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2005
relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
(2005/607/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado.
(2)
O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica.
(3)
No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.
(4)
A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
Traces
São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:
-
500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,
-
300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,
-
200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas.
Artigo 2.o
Sistema de notificação de doenças dos animais
São autorizadas a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software cartográfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros.
Artigo 3.o
Informação no domínio do bem-estar dos animais
1. São autorizadas as seguintes acções no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 450 000 euros:
-
um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,
-
um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio.
2. É autorizada a realização de um inquérito de tipo «Eurobarómetro» sobre a atitude dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação, num montante de 250 000 euros.
3. É autorizada a publicação pela Comissão de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 145 000 euros.
Artigo 4.o
O financiamento das acções previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o e a selecção dos contratantes far-se-ão com base no contrato-quadro existente.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.