DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 que derroga a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (149a derrogação) (91/257/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação no 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;
Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;
Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;
Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 90/672/CECA do Conselho (3), alterada pela Decisão 90/673/CECA (4), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é, assim, necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;
Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade, na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 90/672/CECA.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1991. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991.