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REGULAMENTO (CEE) Nº 3007/89 DA COMISSÃO
de 5 de Outubro de 1989
que fixa, para a campanha de 1989/1990, o preço de compra mínimo das laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1123/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, os transformadores devem pagar aos produtores é fixado, para cada um dos produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos de retiradas importantes; que são efectuadas retiradas importantes de Janeiro a Abril relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às mandarinas, em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas, e em Dezembro e Janeiro relativamente às clementinas; que, no que diz respeito a Espanha, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor no final da primeira fase e utilizados para a determinação dos preços a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1990, nos termos do artigo 148º do Acto de Adesão; que, relativamente a Portugal, os preços de retirada a aplicar são os que estão em vigor nesse Estado-membro durante a campanha de 1989/1990;
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira para as laranjas da campanha de 1989/1990 deve ser fixada a um nível a que o encargo para a indústria não varie em relação ao encargo em vigor na campanha de 1988/1989;
Considerando que, nos termos do nº 1, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 3º, a compensação financeira para as mandarinas, satsumas e clementinas será fixada a um nível a que, para cada um destes produtos, o encargo para a indústria seja igual ao encargo para a indústria relativo à laranjas, tendo em conta as diferenças de rendimento em sumo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1989/1990, os preços mínimos a pagar aos produtores que entreguem laranjas, mandarinas, satsumas ou clementinas para transformação no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixos indicados:
(ECU/100 Kg líquidos)
1.2.3.4 // // // // // Produtos // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Laranjas // 13,73 // 11,81 // 15,28 // Mandarinas // 11,25 // 15,45 // 15,45 // Satsumas // 8,40 // 8,40 // 8,40 // Clementinas // 11,80 // 11,80 // 11,80 // // // //
2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.
Artigo 2º
Para a campanha de 1989/1990, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores após transformação das laranjas, mandarinas, clementinas ou satsumas entregues no âmbito dos contratos, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, são fixados nos níveis abaixo indicados:
(ECU/100 Kg líquidos)
1.2.3.4 // // // // // Produtos // Espanha // Portugal // Outros Estados-membros // // // // // Laranjas // 8,92 // 7,00 // 10,47 // Mandarinas // 7,64 // 11,84 // 11,84 // Satsumas // 4,79 // 4,79 // 4,79 // Clementinas // 8,19 // 8,19 // 8,19 // // // //
Artigo 3º
Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º só se aplicam aos produtos que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo previstas para a categoria III.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1989.