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REGULAMENTO (CEE) Nº 231/87 DO CONSELHO
de 26 de Janeiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (3), prevê a concessão de uma ajuda para a cessão aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite e de vários produtos lácteos; que é conveniente prever a possibilidade de conceder também essa ajuda às pessoas mais desfavorecidas quando as circunstâncias o exigirem; que, tendo em conta essa possibilidade, convém precisar que, nesse caso, a ajuda deve permitir a distribuição gratuita de tais produtos, sendo oportuno aditar à respectiva lista os da posição 04.03 da pauta aduaneira comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 é completado pelo nº 5 seguinte:
« 5. Os nºs 1 a 4 podem ser aplicados às pessoas mais desfavorecidas por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade - reconhecidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão -, às pessoas mais desfavorecidas.
Nesse caso, a ajuda:
- é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no nº 1,
- pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da posição 04.03 da pauta aduaneira comum. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.