REGULAMENTO (CE) Nº 3078/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2065/94, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão, Tajiquistão e Moldávia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2621/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2621/94 do Conselho inclui, nos países beneficiários dos fornecimentos gratuitos, a Moldávia; que é necessário que as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (3) sejam extensíveis àquele país;
Considerando que, dada a experiência adquirida, são necessárias determinadas adaptações técnicas para melhorar o processo de concurso e evitar encargos desnecessários aos operadores, que se repercutem nos preços propostos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão conjuntos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2065/94 é alterado como segue:
1. No título é aditado o termo Moldávia após Tajiquistão.
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
O disposto no presente regulamento é aplicável à execução do fornecimento gratuito de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção ou de géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos, destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão, Tajiquistão e Moldávia, previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, sem prejuízo das disposições complementares adoptadas, se for caso disso, para fornecimentos específicos. »
3. O nº 1 do artigo 6º é alterado como segue:
a) Na alínea d) do artigo 6º, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Indiquem o ou os montantes globais, expressos em ecus, para a totalidade do fornecimento ou de um lote (pesos líquidos) e o montante em ecus por tonelada (bruta) proposto relativamente a cada destino, tendo em conta os diferentes pontos de partida possíveis. ».
b) Na alínea d) do artigo 6º é aditado o seguinte ponto:
« 6. Indiquem a tonelagem e os produtos encaminhados, caso já tenham sido realizadas operações semelhantes para os mesmos destinos. ».
c) As alíneas f) e g) passam a ter a seguinte redacção:
« f) Sejam acompanhadas da prova de que o proponente constituiu, relativamente a cada lote, uma garantia de concurso em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (4)(), em moeda nacional, a favor do organismo e pelo montante unitário por tonelada designado no anúncio de concurso. Esta prova consistirá no documento original emitido pela instituição financeira que concede a garantia. A garantia deve ter um período de eficácia de, pelo menos, dois meses a ser renovável automaticamente;
g) Sejam acompanhadas do original do compromisso escrito da instituição financeira que constituirá a garantia de fornecimento referida no artigo 8º
»
d) É aditada a seguinte alínea:
« h) As propostas terão um período de validade de, pelo menos, 15 dias após o termo do prazo para a sua apresentação. »
4. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º
1. Relativamente a um fornecimento referido no nº 2 do artigo 2º, o adjudicatário constituirá, pelo menos cinco dias úteis antes da retirada, uma garantia de fornecimento, relativamente às quantidades a retirar para cada navio ou para cada destino, a favor do organismo de intervenção designado ou da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
2. Relativamente a um fornecimento referido no nº 3 do seu artigo 2º, o adjudicatário constituirá, nos cinco dias úteis seguintes à notificação de adjudicação referida no artigo 7º, uma garantia de fornecimento, a favor do organismo de intervenção designado ou da Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
3. A prova da constituição das garantias referidas nos nº 1 e 2 consistirá no documento original emitido pelo organismo financeiro que concede a garantia. Estas garantias devem ser constituídas em moeda nacional.
4. O montante da garantia será fixado em cada anúncio de concurso. »
5. O nº 1 do artigo 10º é alterado como segue:
a) À alínea a) é aditada o seguinte travessão:
« - do certificado de conformidade previsto no nº 2 do artigo 11º ».
b) À alínea b) é aditada o seguinte travessão:
« - do certificado de análise fornecido pelo organismo de intervenção em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 11º ».
6. O artigo 12º é alterado como segue:
a) No nº 1 a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) A constituição da garantia de fornecimento referida no nº 2, no prazo previsto no artigo 8º ».
b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« A garantia de fornecimento será liberada quando o adjudicatário fizer prova do cumprimento das suas obrigações, mediante a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) ou b), consoante o caso, do nº 1 do artigo 10º ».
7. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
« No âmbito da aplicação do nº 2 do artigo 2º, a quantia a pagar é determinada através da multiplicação dos montantes unitários previstos no nº 1, ponto 1 da alínea d), do artigo 6º pelas quantidades brutas efectivamente tomadas a cargo relativamente a um produto, um destino e uma data de fornecimento. Este montante é pago ao adjudicatário, mediante apresentação do certificado de retirada emitido pelo organismo de intervenção do Estado-membro no qual se encontra o local de carregamento e prova da garantia, equivalente ao montante calculado deste modo, constituída a favor do organismo de intervenção ou da Comissão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.