REGULAMENTO (CE) Nº 307/95 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1995 que estabelece os montantes de referência regionais finais corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja, nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de comercialização de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão calcule um montante de referência regional final baseado no preço de referência registado para as oleaginosas mediante a substituição do preço de referência registado pelo preço de referência projectado; que a Comissão determinou o preço de referência registado utilizando as informações fornecidas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3405/93 da Comissão (2);
Considerando que o nº 1, alínea e), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que, se após a aplicação do nº 6 do artigo 2º do mesmo regulamento, as superfícies em relação às quais é efectuado o pagamento compensatório para as sementes oleaginosas excederem as superfícies máximas garantidas, os montantes de referência regionais finais serão reduzidos; que o nº 1, alínea f), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que os montantes de referência regionais finais serão reduzidos de 1 % por cada ponto percentual em excesso relativamente à superfície máxima garantida; que a redução dos montantes de referência regionais finais será limitada aos Estados-membros que tenham excedido a sua superfície de referência nacional reduzida por aplicação da taxa de retirada rotativa de terras; que a redução média ponderada aplicável nesses Estados-membros será igual à redução necessária ao nível da superfície máxima garantida; que as reduções aplicáveis nos Estados-membros devem reflectir a sua contribuição para a superação total da superfície máxima garantida;
Considerando que, no contexto da SMG relativa às várias produções, com exclusão da de sementes de girassol em Espanha e em Portugal, e no caso dos Estados-membros em que se verificou uma elevada percentagem de superação de uma muito pequena superfície nacional de referência mas essa superação apenas envolveu um reduzido número de hectares, as reduções do apoio a conceder não devem ser excessivas; que uma parte da superfície não atribuída no quadro da superfície máxima garantida pode ser temporariamente transferida para as superfícies nacionais de referência desses Estados-membros para reduzir as suas contribuições para a superação total da superfície máxima garantida;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3408/93 da Comissão (3), certos produtores receberam um adiantamento baseado num montante de referência regional previsional estimado antes de a Comissão ter calculado os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1994/1995 em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1472/94 da Comissão (4); que todos os outros produtores receberam um adiantamento ao nível estabelecido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1472/94;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2715/94 da Comissão (5), que estatui as regras específicas relativas aos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses « de regadio » e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1113/93 (6), adia até 1995/1996 a exigência de que os rendimentos « de regadio » utilizados para calcular o nível dos pagamentos compensatórios regionais sejam reduzidos para reflectir qualquer aumento do limiar relativo às terras irrigadas e para respeitar os rendimentos médios regionais históricos; que os rendimentos « de regadio » de referência utilizados para calcular os pagamentos compensatórios para os produtores de soja cultivada com irrigação em França em relação à campanha de comercialização de 1994/1995 devem, em consequência, ser revistos;
Considerando que o rendimento médio regional histórico em oleaginosas da região italiana Pianura di Cremona deve ser corrigido;
Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, os Estados-membros que excederam a superfície de base regional fixada pelo Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2416/94 (8), devem reduzir proporcionalmente a superfície elegível para pagamentos compensatórios;
Considerando que os produtores elegíveis devem receber o saldo do pagamento compensatório, num valor igual ao montante de referência regional final estabelecido no presente regulamento diminuído do adiantamento que já tenham recebido, tendo em conta quaisquer reduções da superfície em relação à qual são elegíveis para efeitos do recebimento de um pagamento compensatório;
Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2203/94 da Comissão (10), especifica que a taxa de conversão agrícola a utilizar para qualquer pagamento efectuado durante a campanha de comercialização considerada será a taxa em vigor no primeiro dia da referida campanha; que o estabelecimento dos montantes de referência regionais finais corrigidos deve ter em conta que a taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Julho de 1994, a utilizar para a conversão dos montantes de referência regionais finais, é afectada de um factor de correcção de 1,207509;
Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Do anexo I consta uma breve explicação do cálculo dos montantes de referência regionais finais corrigidos, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais finais corrigidos para a campanha de comercialização de 1994/1995 são os constantes do anexo II.
3. Ao calcular o pagamento compensatório final para os produtores de sementes oleaginosas previsto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, as autoridades competentes terão em conta:
a) Todas as reduções da superfície elegível do produtor;
b) Qualquer adiantamento pago em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3408/93 ou o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1472/94.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1995.