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REGULAMENTO (CEE) Nº 624/87 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1987
que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86 (1), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação dos produtos em causa e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; considerando que o âmbito temporal desse Regulamento foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86 (2);
Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no Regulamento (CEE) nº 1707/86 demonstraram a sua eficácia enquanto regras comuns para a salvaguarda da saúde dos consumidores, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais com países terceiros, assegurando a unicidade do mercado e evitando desvios de tráfego na sequência do acidente de Chernobil;
Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade foram fixadas por aquele regulamento a título temporário e que as mesmas devem ser reanalisadas com base numa informação científica tão completa quanto possível de forma a permitir ao Conselho adoptar, sob proposta da Comissão, todas as disposições adequadas para o futuro;
Considerando que foi iniciado pela Comissão o procedimento de elaboração de limiares de referência da radioactividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentos, que respeitem os princípios das recomendações internacionais em matéria de radioprotecção e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade, e que esse procedimento deve, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho;
Considerando que, embora os trabalhos já iniciados nesse campo devam em qualquer circunstância ser acelerados, ainda é necessário um certo prazo para melhor precisar os dados científicos essenciais;
Considerando que é pois oportuno prorrogar de novo, por um prazo limitado o Regulamento (CEE) nº 1707/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 28 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 31 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.