ROZHODNUTÍ RADY 2007/791/SZBP
ze dne 4. prosince 2007,
kterým se provádí společná akce 2007/749/SZBP o policejní misi Evropské unie (EUPM) v Bosně a Hercegovině
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na společnou akci Rady 2007/749/SZBP ze dne 19. listopadu 2007 o policejní misi Evropské unie (EUPM) v Bosně a Hercegovině (1), a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedené společné akce, ve spojení s čl. 23 odst. 2 druhou odrážkou Smlouvy o Evropské unii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. listopadu 2007 přijala Rada společnou akci 2007/749/SZBP, která stanoví, že EUPM má pokračovat do 31. prosince 2009. Finanční referenční částka pro rok 2008 a 2009 se stanoví na ročním základě.
(2)
EUPM bude vykonávat svůj mandát za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit cíle společné zahraniční a bezpečnostní politiky stanovené v článku 11 Smlouvy,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů spojených s prováděním společné akce 2007/749/SZBP činí 14 800 000 EUR pro rok 2008.
2. Výdaje financované částkou stanovenou v odstavci 1 jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly použitelnými na souhrnný rozpočet Evropské unie s tou výjimkou, že případné předběžné financování nezůstává ve vlastnictví Společenství.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 4. prosince 2007.
DECISÃO 2007/791/PESC DO CONSELHO
de 4 de Dezembro de 2007
que dá execução à Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 12.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC, que estabelece que a MPUE deve ser prosseguida até 31 de Dezembro de 2009. O montante de referência financeira para 2008 e 2009 será decidido anualmente.
(2)
A MPUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Acção Comum 2007/749/PESC é de 14 800 000 EUR em 2008.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.