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REGULAMENTO (CEE) Nº 3713/86 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 1986
que autoriza o Reino Unido a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do teor alcoólico de determinados vinhos e de determinados produtos destinados à elaboração dos vinhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 32º e o seu artigo 65º,
Considerando que, por força do nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79, os Estados-membros só podem permitir o aumento do teor alcoólico natural, adquirido ou em potência, dentro de certos limites;
Considerando que, devido à grande pluviosidade que se registou durante o Verão de 1986 em diferentes regiões do Reino Unido, os limites fixados para o aumento do teor alcoólico natural pelo nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79 não permitem, no caso das uvas colhidas na área vitícola britânica, a elaboração dos vinhos que são normalmente procurados no mercado; que, tendo em conta esta situação, é oportuno autorizar este Estado-membro a permitir um aumento suplementar do teor alcoólico natural de acordo com o nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79 em relação às regiões atingidas; que é conveniente prever que o Reino Unido comunique à Comissão determinados elementos, nomeadamente em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 418/86 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Reino Unido fica autorizado, para a campanha de 1986/1987, a permitir, nas unidades administrativas especificadas no anexo, o aumento suplementar dos teores alcoólicos previsto, para a zona vitícola A, no nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para os produtos enumerados no nº 1, primeiro parágrafo, do referido artigo 32º que provenham de uvas destinadas à elaboração de vinhos de mesa.
Artigo 2º
1. Com base nas declarações referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 337/79, o Reino Unido comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 1987, as quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado, utilizadas para o aumento suplementar do teor alcoólico natural dos produtos referidos no artigo 1º
2. Estas comunicações devem conter as estimativas relativas às quanditidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectificado utilizadas para o aumento suplementar do teor alcoólico de acordo com o nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 337/79.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.