Decisão da Comissão
de 7 de Março de 2002
que altera, no que diz respeito à Argentina, a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul
[notificada com o número C(2002) 890]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/198/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação para a Comunidade de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/68/CE(4).
(2) Desde a adopção das Decisões 2002/45/CE(5) e 2002/68/CE da Comissão, a situação epidemiológica da febre aftosa na Argentina melhorou nas regiões de La Pampa, Santiago del Estero e Córdoba.
(3) Nessas províncias, os focos de febre aftosa remanescentes foram dominados e a situação está agora controlada.
(4) É, pois, adequado permitir a importação para a Comunidade de carne desossada e submetida a maturação de bovinos originários dessas províncias e abatidos depois de 8 de Março de 2002, nos casos de La Pampa e Santiago, e depois de 26 de Março de 2002, no caso de Córdoba.
(5) A Decisão 93/402/CEE deve, pois, ser alterada pelo aditamento das províncias de La Pampa, Santiago del Estero e Córdoba à lista de províncias constante dos anexos da Decisão 93/402/CEE.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.