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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 7 de Abril de 1987
que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, relativa à utilização das suas dotações orçamentais para o exercício de 1985
(87/284/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a CEE, e em especial o seu artigo 206º B;
- Tendo tomado conhecimento das contas do exercício de 1985 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como do respectivo relatório do Tribunal de Contas (doc. C 2-185/86),
- Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C 2-10/87),
- Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (doc. A 2-6/87),
1. Toma nota das seguintes verbas de gestão apresentada pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:
Exercício de 1985
1.2 // // ECU // Receitas // 4 709 128,39 // 1. Subvenções da Comissão das CE // 4 682 231,65 // 2. Juros bancários // 15 432,30 // 3. Outras receitas // 11 464,44 // Despesas // // 1. Dotações orçamentais definitivas // 4 910 000,00 // 2. Autorizações // 4 698 257,02 // 3. Dotações não utilizadas (1 - 2) // 211 742,98 // 4. Pagamentos // 3 973 046,49 // 5. Dotações remanescentes do exercício anterior // 796 735,36 // 6. Pagamentos a partir de dotações remanescentes // 717 525,23 // 7. Dotações remanescentes do exercício anterior e anulações (5 - 6) // 79 210,13 // 8. Dotações remanescentes para 1986 // 725 210,53 // 9. Dotações anuladas (1 - 4 - 8) // 211 742,98
2. Com base no relatório do Tribunal de Contas, dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto às contas apresentadas em relação ao exercício de 1985;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de providenciar pela sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.