REGULAMENTO (CEE) No 453/85 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares e o Regulamento (CEE) no 1932/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2927/84 (4), fixa as condições da venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares;
Considerando que o ponto 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79 fixa o teor máximo, em peso, da matéria gorda proveniente do leite existente nos produtos da fórmula B; que é necessário, a fim de tornar mais eficaz a medida, fixar também o teor mínimo, em peso, de matéria gorda proveniente do leite;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 262/79 prevê um prazo de três meses para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e um prazo total de oito meses para a transformação de manteiga em produtos acabados; que, tendo em conta as práticas comerciais no sector, o escoamento da manteiga poderia ser facilitado se estes prazos fossem prolongados;
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) no 262/79 indica os produtos a incorporar na manteiga concentrada destinada a ser transformada em produtos da fórmula A e da fórmula C; que é necessário relativamente aos pontos IV e V, especificar que o teor em matéria gorda proveniente do leite desnatado em pó não pode ultrapassar 1 %; que, por razões técnicas, é necessário prever a possibilidade de utilizar o leitelho em pó, especificando que o teor em matéria gorda deste produto que ultrapasse 1 % não pode ser contabilizado como matéria gorda proveniente da manteiga;
Considerando que o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2927/84, prevê os mesmos prazos para a transformação da manteiga em manteiga concentrada e para a transformação em produtos acabados que o Regulamento (CEE) no 262/79; que se revela oportuno, tendo em conta os novos prazos previstos no âmbito do Regulamento (CEE) no 262/79, prever prazos mais longos para as mesmas transformações;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 1, primeiro parágrafo, artigo 4o, os termos «inferior a 26 %» são substituídos pelos termos «inferior a 30 %».
2. O ponto 2 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Fórmula B:
a) Gelados para consumo incluídos nas subposições 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, cujo teor, em peso, da matéria gorda proveniente do leite é superior ou igual a 8 % e inferior ou igual a 20 %;
ou
b) Preparados, com exclusão do iogurte e do iogurte em pó, para confecção de gelados incluídos na subposição 18.06 D ou na posição 21.07 da pauta aduaneira comum, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite, calculado sobre a matéria seca, é superior ou igual a 16 % e inferior ou igual a 33 %, que contenham um ou vários aromas, bem como agentes emulsificantes ou estabilizadores e que estão aptos para o consumo sem qualquer outra operação para além da eventual adição de água, dos tratamentos mecânicos eventualmente necessários, e da congelação.»
3. No ponto 3, letra a), alínea bb), do artigo 4o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- à base de farinha e/ou de fécula, numa proporção igual ou superior a 40 % ...»
4. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o
A manteiga adjudicada é transformada na Comunidade no seguinte prazo, calculado a partir do último dia para apresentação das propostas relativas ao concurso especial referido no no 2, do artigo 12o:
- sete meses, no que diz respeito às transformações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 5o,
- dez meses, no que diz respeito à transformação referida no artigo 4o»
5. No ponto IV do Anexo I, a letra a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) 250 kg de uma mistura que contenha:
- um ou vários componentes de matéria seca, isenta de gordura, do leite
seja no estado em que se encontra
seja sob a forma de leite em pó desnatado e/ou de leitelho em pó proveniente eventualmente do fabrico de manteiga concentrada com um teor de matéria gorda a determinar, em conformidade com a norma FIL 9B: 1984. A quantidade de matéria gorda para além de um teor de 1 % é deduzida da quantidade de matéria gorda do leite que pode beneficiar da ajuda,
e/ou
- farinha de trigo
e/ou
- amido ou seus derivados tais como a dextrina, maltodextrina, maltose ou outro
e/ou
- açúcar (sacarose)
bem como
- um volume de azoto, sob a forma de gaz que garanta uma textura espumosa ao produto acabado que tenha um teor máximo, em peso, de água de 3 %, e»
6. No ponto V do Anexo I, a letra a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) 310 kg de uma mistura que contenha:
- um ou vários componentes de matéria seca, isenta de gordura, do leite
seja no estado em que se encontra
seja sob a forma do leite em pó desnatado e/ou de leitelho em pó proveniente eventualmente do fabrico de manteiga concentrada com um teor em matéria gorda a determinar em conformidade com a norma FIL 9B: 1984. A quantidade de matéria gorda para além de um teor de 1 % é deduzida da quantidade de matéria gorda do leite que pode beneficiar da redução de preço
e/ou
- farinha de trigo
e/ou
- amido ou seus derivados tais como a dextrina, a maltodextrina, maltose ou outro.
Esta mistura é dissolvida e/ou dispersada em água, com vista à obtenção de uma fase aquosa que está emulsionada com a matéria gorda proveniente do leite, na qual foram incorporados por dissolução os produtos indicados em aa), bb) e ainda num dos travessões de cc), na letra b) seguinte. Esta emulsão é submetida a seguir, à secagem pelo processo «spray» ou por outro processo de efeito equivalente de modo a obter um pó com um teor máximo, em peso, de água de 2 %, cuja estrutura física torne impossível a separação da fase lipídica gorda por acção do calor, até uma temperatura de, pelo menos, 80° C, e»
7. No anexo IV é aditado o no 3 seguinte:
«3. Creme pasteleiro em pó
[Produto incluído na subposição 19-02 B II b) da pauta aduaneira comum]
Composição (teor em peso):
- matéria gorda proveniente do leite: igual ou superior a 4 % e inferior a 8 %,
- leite em pó desnatado: igual ou superior a 8 % e inferior a 15 %,
- sacarose (compreendendo o açúcar invertido calculado em sacarose): igual ou superior a 45 % e inferior a 55 %,
- amido pré-gelatinizado igual ou superior a 20 % e inferior a 25 %,
- emulsificantes, estabilizadores, aromas e sais: inferior a 5 %.»
Artigo 2o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1932/81, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A manteiga referida no no 2, alínea a), do artigo 1o e a manteiga concentrada referida no no 2, alínea b), são transformadas em produtos referidos no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 262/79, num prazo de dez meses calculado a partir do último dia para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial em questão.
O fabrico da manteiga concentrada referido no no 2, alínea b) do artigo 1o efectuado num prazo de sete meses calculado a partir do último dia para apresentação das propostas relativas ao concurso particular em questão.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável à manteiga objecto de um concurso posterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 1985.