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REGULAMENTO (CEE) Nº 499/89 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1989
que fixa, para a campanha de 1988/1989, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (2), e, nomeadamente, os nºs 9, 10 e 11 do seu artigo 39º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (4), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 85/89 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1988/1989, a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a quantidade a destilar nas diferentes regiões;
Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões;
Considerando que o nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que, para os produtos sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que devem ser entregues para destilação; que essas percentagens, além de se basearem em critérios objectivos devem também ser adaptadas à situação de cada região; que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 85/89; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;
Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no nº 4, quarto parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, aplicáveis a partir da campanha vitícola de 1988/1989, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendimento médio de cada região de produção;
Considerando que o volume do vinho a destilar obrigatoriamente durante a campanha vitícola de 1988/1989 não resulta de um excedente de produção, dado que esta foi inferior às utilizações normais previsíveis, mas de um nível das existências de início de campanha incompatível com o equilíbrio do mercado; que, nestas condições, a aplicação dos critérios prevista para a determinação da obrigação para os produtores levaria a considerar, nomeadamente para a região 4, uma tabela sem o carácter de progressividade exigido; que, por conseguinte, se afigura oportuno uma tabela que, apesar de estabelecer uma progressividade que penaliza os rendimentos mais elevados, não conduz à ultrapassagem dos limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 85/89;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 441/88 a produção da colheita de 1988/1989 é discriminada de acordo com as classes de rendimento seguintes:
a) Região 3
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior a 90 20 147 671 hectolitros,
- superior ou igual a 90 e
não superior a 110 3 930 676 hectolitros,
- superior a 110 e não
superior a 140 1 084 123 hectolitros,
- superior a 140 e não
superior a 200 444 466 hectolitros,
- superior a 200 1 078 408 hectolitros;
b) Região 4
Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:
- inferior ou igual a 60 9 572 020 hectolitros,
- superior a 60 e não
superior a 90 14 366 493 hectolitros,
- superior a 90 e não
superior a 110 8 218 866 hectolitros,
- superior a 110 e não
superior a 140 6 121 148 hectolitros,
- superior a 140 e não
superior a 200 3 487 735 hectolitros,
- superior a 200 146 230 hectolitros;
2. O rendimento médio da região de produção 3 é de 65 hectolitros por hectare; o da região 4 é de 77 hectolitros por hectare.
3. Para a determinação da quantidade a entregar para destilação por cada produtor:
a) Na região 3:
- para as produções obtidas com um rendimento inferior a 90 hectolitros por hectare o coeficiente aplicável é 0,0,
- para as produções obtidas com um rendimento superior ou igual a 90 hectolitros por hectare, os coeficientes seguintes aplicam-se à parte da produção que corresponde aos grupos de rendimento abaixos referidos, expressos em hectolitros por hectare:
- de 0 a 90 0,13,
- superior a 90 e não superior a 95 0,20,
- superior a 95 e não superior a 110 2,29,
- superior a 110 e não superior a 140 2,52,
- superior a 140 1,44;
b) Na região 4:
- para as produções obtidas com um rendimento inferior a 60 hectolitros por hectare o coeficiente aplicável é 0,0,
- para as produções obtidas com um rendimento superior ou igual a 60 hectolitros por hectare, os coeficientes seguintes aplicam-se à parte da produção que corresponde aos grupos de rendimento abaixo referidos, expressos em hectolitros por hectare:
- de 0 a 90 0,13,
- superior a 90 e não superior a 110 0,60,
- superior a 110 e não superior a 140 1,00,
- superior a 140 e não superior a 154 1,35,
- superior a 154 1,00.
Artigo 2º
A quantidade que cada produtor é obrigado a entregar para destilação é determinada mediante a aplicação ao volume referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da percentagem que consta no quadro do anexo, correspondente ao rendimento que obteve e que deve ser determinado nos termos do disposto no artigo 7º do referido regulamento. O rendimento será, se for caso disso, arredondado à unidade (hectolitros por hectare) inferior.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989.