REGULAMENTO (CEE) No. 1331/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que fixa, para a colheita de 1990, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do
tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991 e altera o Regulamento (CEE) no. 1252/89
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1329/90 (2), e, nomeadamente, o no. 5 do seu
artigo 2o., os nos 4 e 5 do seu artigo 4o. e o no. 8 do seu
artigo 6o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, é necessário ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a Comunidade tenciona prestar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 de modo a fomentar a orientação da produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas, mais competitivas e menos prejudiciais a saúde;
Considerando que é indicado fixar, para a colheita de 1990, preços de intervenção derivados para as variedades que beneficiavam, antes da entrada em vigor da organização comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, de uma garantia de preço no estádio do tabaco embalado, bem como para as variedades principalmente cultivadas na Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes neste país;
Considerando que o no. 5 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 prevê a fixação anual, para a colheita do ano seguinte, dentro de uma quantidade global para a Comunidade, de acordo com os critérios previstos nesse artigo, de uma quantidade máxima garantida para cada uma das variedades ou grupo de variedades de tabaco da produção comunitária cujo excesso implica uma redução proporcional dos preços de objectivo e de intervenção, bem como cional dos preços de objectivo e de intervenção, bem como dos prémios; que, em consequência, é necessário fixar estas quantidades máximas garantidas para a colheita de 1991;
Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relativas ao regime de controlo quantitativo da produção, é conveniente tomar em consideração as diferenças de qualidade consoante as características do solo e do clima; que as variedades Badischer Burley e Paraguay satisfazem estas condições; que é, por conseguinte, conveniente fixar quantidades máximas garantidas para zonas específicas de produção dessas variedades;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1252/89 (6) fixou designadamente as quantidades máximas garantidas para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da colheita de 1990; que, no entanto, tendo em conta as alterações importantes e imprevisíveis que se produziram no que respeita à oferta e à procura de determinadas variedades, é conveniente alterar, no interesse dos produtores, essas quantidades máximas garantidas, relativamente a determinadas variedades;
Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário destina-se a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comunitário;
Considerando que os preços acima referidos e o montante do prémio, devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de referência definida de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco;
Considerando que, para a colheita de 1990, é conveniente indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 1252/89;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1179/90 (7) previu, para o sector do tabaco e a partir de 14. de Maio de 1990, a aplicação de uma nova taxa representativa relativamente às moedas de determinados Estados-membros; que tal disposição conduziria, a partir dessa data, a uma diminuição, em moeda nacional, dos prémios fixados em ecus para uma
parte substancial da colheita nos Estados-membros cuja taxa representativa é revalorizada; que é, todavia, mais adequado às carcaterísticas do sector, garantir o mesmo destino a toda a colheita do ano; que esse objectivo pode ser atingido se a antiga taxa de câmbio dos Estados-membros em causa for aplicada aos prémios pagos relativamente à colheita de 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Para a colheita de 1990, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas para cada uma das variedades de tabaco em folha de produção comunitária, referidas no no. 3, alíneas b) e c), do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, são fixadas, respectivamente, nos anexos I e III do presente regulamento.
Artigo 2g.
Para a colheita de 1990, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas, referidas no no. 3, alíneas b) e c), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, para e c), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, para cada uma das variedades de tabaco embalado de produção comunitária para as quais é fixado um preço de intervenção derivado, são fixadas, respectivamente, nos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 3g.
1. Para a colheita de 1990, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha, referidos nos artigos 2o. e 3o. do
Regulamento (CEE) no. 727/70, e os preços de intervenção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6o. do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o.A do Regulamento (CEE) no. 727/70, os preços e prémios só se aplicam se cada uma dessas variedades tiver sido cultivada nas zonas de produção correspondentes, indicadas no anexo III do presente regulamento.
3. Para a colheita de 1991, as quantidades máximas garantidas de tabaco em folha referidas no no. 5 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 727/70 são fixadas na segunda coluna no anexo V do presente regulamento.
Artigo 4g.
O anexo V do Regulamento (CEE) no. 1252/89 é alterado de acordo com a primeira coluna do anexo V do presente regulamento.
Artigo 5g.
A taxa de conversão a aplicar na República Federal da Alemanha aos prémios em vigor para a colheita de tabaco de 1989 é a taxa representativa válida para a moeda em questão antes de 14 de Maio de 1990.
antes de 14 de Maio de 1990.
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.