ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 26. srpna 2004
o žádosti Maltské republiky uplatňovat sníženou sazbu DHP na dodávky elektřiny
(oznámeno pod číslem K(2004) 3240)
(Pouze anglické znění je závazné)
(2004/673/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na šestou směrnici Rady 77/388/EHS ze dne 17. května 1977 o harmonizaci právních předpisů členských států týkajících se daní z obratu - Společný systém daně z přidané hodnoty: jednotný základ daně (1), naposledy pozměněnou směrnicí 2004/66/ES (2), a zejména na čl. 12 odst. 3 písm. b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dopisem zaevidovaným na Komisi dne 18. června 2004 informovala Maltská republika Komisi o svém záměru uplatňovat sníženou sazbu DPH na dodávky elektřiny.
(2)
Opatření, které Malta zamýšlí přijmout, spočívá v uplatňování snížené sazby DPH na dodávky elektřiny podle čl. 12 odst. 3 písm. b) šesté směrnice o DHP.
(3)
Vzhledem k tomu, že elektrický obvod na Maltě je malý a oddělený, je vyloučeno jakékoli riziko narušení hospodářské soutěže v rámci vnitřního trhu. V současnosti Malta nepoužívá zemní plyn, protože nemá žádnou síť ani jiné připojení.
(4)
Pravidla DPH týkající se místa dodávky elektřiny, která byla stanovena v šesté směrnici 77/388/EHS, byla změněna směrnicí 2003/92/ES (3). Dodávka elektřiny v poslední fázi od velkoobchodníků a distributorů ke konečnému spotřebiteli je zdaněna v místě, kde spotřebitel využívá a skutečně spotřebovává elektřinu ve snaze zajistit, aby ke zdanění došlo v zemi skutečné spotřeby.
(5)
Vzhledem k tomu, že se jedná o obecné opatření, které nestanoví žádnou výjimku, považuje se riziko narušení hospodářské soutěže za nulové. Vzhledem k tomu, že podmínka stanovená v čl. 12 odst. 3 písm. b) uvedené směrnice se považuje za splněnou, může Malta uplatňovat příslušné opatření počínaje oznámením tohoto rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Malta může provádět opatření sdělené dopisem ze dne 18. června 2004, kterým se na dodávku elektřiny uplatňuje snížená sazba DPH, a to bez ohledu na podmínky výroby a dodávek.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno Maltské republice.
V Bruselu dne 26. srpna 2004.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 2004
relativa a um pedido da República de Malta para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade
[notificada com o número C(2004) 3240]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2004/673/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (2), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada na Comissão em 18 de Junho de 2004, a República de Malta informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade.
(2)
A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.
(3)
Pelo facto de o circuito eléctrico de Malta ser isolado e de reduzidas dimensões, não existe qualquer risco de distorção da concorrência no mercado interno. Actualmente, Malta não utiliza gás natural porque não possui nenhuma rede nem sistema de distribuição de gás.
(4)
Por outro lado, as regras em matéria de IVA no que diz respeito ao lugar de fornecimento de electricidade, estabelecidas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (3). O fornecimento de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo.
(5)
Uma vez que se trata de uma medida geral, que não prevê nenhuma excepção no que diz respeito à sua aplicação, o risco de distorção da concorrência deve considerar-se inexistente. Estando, por conseguinte, preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da referida directiva, Malta deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Malta pode aplicar a medida comunicada na carta de 18 de Junho de 2004, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de electricidade, independentemente das suas condições de produção e fornecimento.
Artigo 2.o
A República de Malta é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.