DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1983 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos de produtores e às suas uniões no sector do algodão
(83/465/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 389/82 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, referente aos agrupamentos de produtores e às suas uniões no sector do algodão (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola devem incluir certos dados para permitir a verificação da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) no 389/82 e com os programas relativos ao desenvolvimento e à racionalização da produção e da colocação no mercado do algodão, aprovado em conformidade com o no 1 do artigo 8o do referido regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após pagamento do último reembolso;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de reembolso referidos no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 389/82 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram nos anexos.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo e os textos das instruções administrativas, assim como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa das medidas.
Artigo 2o
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, para cada beneficiário, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no 389/82 assim como os processos completos dos beneficiários.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1983.