*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2263/87 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1987
que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2059/87 da Comissão, de 13 de Julho de 1987, que estabelece as regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que garantem os objectivos do regulamento supracitado;
Considerando que o montante do abatimento aplicável ao direito nivelador do milho importado em Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América (3), e, por outro, evitar perturbações do mercado espanhol dos cereais;
Considerando que, para o milho, o preço limiar de Outubro de 1987 é inferior ao de Setembro de 1987 em 13,02 ECUs por tonelada; que é, portanto, necessário diferenciar abatimento do direito nivelador segundo a data de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O montante do abatimento do direito nivelador previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1799/87 é fixado para o milho:
- em 40 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas antes de 1 de Outubro de 1987,
- em 27 ECUs por tonelada, para as importações efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2060/87 (4).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.