REGULAMENTO (CEE) No 1203/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece o organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 35o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que é conveniente incluir as beringelas e os damascos na lista dos produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções, dado o interesse que estes produtos apresentam para algumas categorias de agricultores; que é, portanto, necessário para estes dois produtos, determinar os períodos da campanha de comercialização e fixar em relação aos preços de base, os limites dentro dos quais se devem situar os preços de compra;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que estabelece medidas especiais com vista ao melhoramento da produção e da comercialização no sector dos citrinos da Comunidade (4), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1204/82 (5), prevê a supressão progressiva das compensações financeiras para os limões e as clementinas a partir da companha de 1982/1983; que é conveniente ter em conta esta situação na fixação dos preços de referência para estes produtos e que convém por consequência alterar o Regulamento (CEE) no 1035/72,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro travessão do primeiro parágrafo do no 3 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
- «os tomates, os pepinos e as beringelas de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro».
2. Ao primeiro parágrafo do no 3 do artigo 1o é aditado o seguinte travessão:
- «os damascos, de 1 de Maio até 31 de Agosto».
3. O primeiro travessão do no 3 do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
- «40 % e 45 % do preço de base para as couvesflores, os tomates e as beringelas».
4. O no 2 do artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os preços de referência são fixados:
- com base na média aritmética dos preços no produtor de cada Estado-membro majorada do montante definido no no 4, bem como do montante definido no no 2 A, relativamente às clementinas,
- tendo em conta a evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas.
Todavia, para os limões e as clementinas até à campanha de 1982/1983 inclusive, e para as laranjas, tangerinas, satsumas e outros híbridos semelhantes de citrinos, com excepção das clementinas até à campanha 1989/1990 inclusive, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, eventualmente adaptado com uma percentagem igual, no máximo, à diferença entre as percentagens representando respectivamente a variação dos preços de base e de compra e a das compensações financeiras previstas pelo Regulamento (CEE) no 2511/69 em relação à campanha anterior.»
5. Ao artigo 23o, é aditado o seguinte número:
«2 A. O montante referido, relativamente às clementinas, no primeiro travessão do primeiro parágrafo do no 2, é igual a 0 ECUs para a campanha 1982/1983, a 0,36 ECUs para a campanha 1983/1984, a 0,72 ECUs para a campanha 1984/1985, a 1,08 ECUs para a campanha 1985/1986 e a 1,44 ECUs a partir da campanha 1986/1987.»
6. Ao no 4 do artigo 23o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, no que diz respeito aos limões e às clementinas, este montante é fixado em 0 ECUs para a campanha 1982/1983 e para as campanhas 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986 é limitado respectivamente a um quarto, a metade e a três quartos do montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo.»
7. O Anexo II é completado pelo seguinte texto:
«Beringelas
Damascos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 4, 5 e 6 do artigo 1o são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.