REGULAMENTO (CE) Nº 1891/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1713/95, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previstos nos acordos sobre comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Létonia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos sobre o comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (5), determina, no nº 1 do seu artigo 4º, que os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os dez primeiros dias de cada trimestre;
Considerando que, no âmbito das negociações em curso com os países em causa, estão previstas, a título autónomo e transitório, até à entrada em vigor dos protocolos adicionais intercalares dos acordos, medidas de adaptação de concessões agrícolas objecto dos acordos, que estas medidas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996; que, não obstante, a adopção pelo Conselho do regulamento que prevê tais medidas está atrasada; que, por conseguinte, é conveniente adiar por um mês o período de apresentação dos pedidos de certificado relativo ao quarto trimestre de 1996;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O último parágrafo do nº 1 do Regulamento (CE) nº 1713/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, em relação ao trimestre que começa em 1 de Outubro de 1996 e termina em 31 de Dezembro de 1996, os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante um período de dez dias com início em 1 de Novembro.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996.