Nařízení Komise (ES) č. 519/1999
ze dne 9. března 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 293/98, pokud jde o rozhodné skutečnosti pro operační fondy organizací producentů v odvětví ovoce a zeleniny a o podporu skladování sušených hroznů a fíků
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2799/98 ze dne 15. prosince 1998 o agromonetární úpravě pro euro [1], a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 293/98 [2] ve znění nařízení (ES) č. 1551/98 [3] určuje rozhodné skutečnosti pro odvětví ovoce a zeleniny a pro výrobky zpracované z odvětví ovoce a zeleniny;
vzhledem k tomu, že bod 2 přílohy nařízení Komise (ES) č. 411/97 ze dne 3. března 1997, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2200/96, pokud jde o operační programy, operační fondy a finanční podporu Společenství [4], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1647/98 [5], určuje maximální částku režijních nákladů způsobilých k zařazení do operačního programu; že je tato částka v ročním úhrnu; že by se podle čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 2799/98 a odchylně od čl. 4 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 2808/98 ze dne 22. prosince 1998 o prováděcích pravidlech k agromonetární úpravě pro euro v zemědělství [6] měl přepočítací koeficient pro ostatní složky dotyčného operačního fondu použít u uvedené částky;
vzhledem k tomu, že čl. 9 odst. 4 nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu se zpracovaným ovocem a zeleninou [7], ve znění nařízení (ES) č. 2199/97 [8], stanoví podporu skladování pro sušené hrozny a fíky; že uvedená podpora se poskytuje na dobu trvání uskladnění; že by se z důvodů správní proveditelnosti a podle čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 2799/98 měla za účelem poskytování podpory stanovit měsíční rozhodná skutečnost;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Společného řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu a pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 293/98 se mění takto:
1. V článku 2 se doplňuje nový odstavec 4, který zní:
"4. Rozhodnou skutečností pro zemědělský přepočítací koeficient pro úhrnnou jednorázovou částku stanovenou v bodě 2 přílohy nařízení (ES) č. 411/97 je 1. leden roku, k němuž se uvedená částka vztahuje."
2. V článku 8 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
"3. Rozhodnou skutečností pro zemědělský přepočítací koeficient pro podporu skladování uvedenou v čl. 9 odst.4 nařízení (ES) č. 2201/96 je první den měsíce, pro který se podpora poskytuje."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. března 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 519/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 293/98 no que respeita aos factos geradores aplicáveis aos fundos operacionais das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas e à ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 293/98 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1551/98 (3), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que o ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.° 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1647/98 (5), determina o montante máximo dos factos geradores que podem ser incluídos num programa operacional; que se trata de um montante anual; que, em aplicação do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2799/98 e em derrogação do n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (6), é conveniente aplicar a esse montante a taxa de câmbio aplicável aos outros elementos do fundo operacional a que diz respeito;
Considerando que o n.° 4 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2199/98 (8), previu uma ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos; que essa ajuda é concedida por cada dia de armazenagem efectiva; que, por razões de ordem administrativa prática e em aplicação do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2799/98, é conveniente determinar um facto gerador mensal para a concessão dessa ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 293/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2.°, é aditado o seguinte número:
«4. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao montante forfetário fixado no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.° 411/97 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano a que aquele montante se aplica.».
2. No artigo 8.°, o n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda à armazenagem referida no n.° 4 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 ocorre no primeiro dia do mês do dia em relação ao qual a ajuda é concedida.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.