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REGULAMENTO (CEE) Nº 1431/87 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 1987
relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) nº 786/87 e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à criação de importantes stocks em determinados Estados-membros;
Considerando que, na actual situação do mercado, existem algumas possibilidades de escoar a carne armazenada para a sua transformação na Comunidade;
Considerando que é conveniente submeter esta venda às normas fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (3), assim como às normas aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1418/87 (5), e às normas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2182/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 786/87 (7), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente, em função do destino dos produtos em causa;
Considerando que, para facilitar a transformação de carne comprada num outro Estado-membro, o prazo de quatro meses estabelecido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 deve ser alterado para cinco meses;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho (8) prevê que, em relação aos produtos detidos por um organismo de intervenção e armazenados fora do território do Estado-membro de que este organismo depende, pode ser fixado um preço de venda diferente do dos produtos armazenados no território; que o Regulamento (CEE) nº 1805/77 da Comissão (9) determinou o método de cálculo dos preços de venda destes produtos; que, a fim de evitar qualquer confusão, é conveniente precisar que os preços fixados pelo presente regulamento não se aplicam tal e qual a estes produtos;
Considerando que é conveniente derrogar o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, tendo em conta as dificuldades administrativas que a aplicação desta norma suscita em determinados Estados- -membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 786/87 da Comissão devia ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período de 27 de Maio a 3 de Julho de 1987, as seguintes quantidades de produtos do sector da carne de bovino são postas à venda tendo em vista a sua transformação na Comunidade:
- aproximadamente 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol e comprada antes de 1 de Julho de 1986,
- aproximadamente 2 000 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção alemão e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 1 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção belga e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 300 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 170 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 2 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 2 400 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Julho de 1986,
- aproximadamente 200 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção francês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Agosto de 1986,
- aproximadamente 260 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção neerlandês e comprada antes de 1 de Agosto de 1986,
- aproximadamente 820 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Setembro de 1986,
- aproximadamente 600 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Setembro de 1986.
2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem prioritariamente a carne da mais longa duração de armazenagem.
3. Os preços, as qualidades e as quantidades correspondentes destas carnes estão indicadas no Anexo I.
4. As vendas realizam-se nos termos do Regulamento (CEE) nº 2173/79, do Regulamento (CEE) nº 1687/76, do Regulamento (CEE) nº 2182/77 e do presente regulamento.
5. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do ou dos entrepostos onde estão armazenados os produtos pedidos.
6. As informações relativas às quantidades bem como aos locais onde estão armazenados os produtos podem ser obtidas pelos interessados nas direcções indicadas no Anexo II.
Artigo 2º
1. Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, o pedido de compra:
a) Só é válido se for apresentado por uma pessoa física ou moral que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Deve ser acompanhado:
- do compromisso, por escrito, do peticionário de que transformará a carne comprada no prazo referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
2. Os requerentes referidos no nº 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles compram. Neste caso, o mandatário apresentará os pedidos de compra dos requerentes que representa.
3. Os compradores e os mandatários referidos nos números precedentes terão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
4. O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A transformação da carne comprada em conformidade com o presente regulamento deve ser efectuada no prazo de cinco meses a contar da data da celebração do contrato de venda. »
Artigo 3º
A caução prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é fixada em:
- 30 ECUs por 100 quilogramas, no que respeita aos quartos dianteiros, não desossados, destinados ao fabrico dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,
- 15 ECUs por 100 quilogramas, no que respeita aos quartos dianteiros, não desossados, destinados ao fabrico dos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,
- 75 ECUs por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada destinada ao fabrico dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,
- 65 ECUs por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada destinada ao fabrico dos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 786/87.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de Maio de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.