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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1986
que altera os limites das zonas desfavorecidas em França, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/129/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e a determinadas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Considerando que a Directiva 75/271/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE (França) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/599/CEE da Comissão (4), descreve as regiões de França que constam de linha comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo francês pediu, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas que constam do anexo à Directiva 75/271/CEE;
Considerando que a transferência de determinadas zonas já referidas na linha relativa às zonas desfavorecidas, na acepção dos nºs 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, para a linha relativa às zonas desfavorecidas na acepção do nº 3 do artigo 3º dessa directiva, respeita os índices e os valores, incluindo os critérios de excepção, tomados em consideração pela Directiva 75/271/CEE para delimitação das zonas de montanha;
Considerando que o conjunto das alterações pedidas pelo Governo francês, no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, não conduz a um aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não tem efeito relativamento ao limite fixado no referido artigo;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado relativamente aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Com efeito a partir do inverno de 1985-86, a lista das zonas desfavorecidas em França, que consta do anexo à Directiva 75/271/CEE, é alterada em conformidade com o anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986.