NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 733/2007
ze dne 22. února 2007
o provedení Dohody mezi Evropským společenstvím a vládou Kanady o uzavření jednání podle článku XXIV:6 GATT a o změně a doplnění přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (1) zavedlo nomenklaturu zboží (dále jen „kombinovaná nomenklatura“) a stanovilo smluvní celní sazby společného celního sazebníku.
(2)
Rozhodnutím 2007/444/ES ze dne 22. února 2007 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a vládou Kanady o uzavření jednání podle článku XXIV:6 GATT (2) Rada jménem Společenství schválila uvedenou dohodu s cílem uzavřít jednání zahájená podle článku XXIV:6 dohody GATT z roku 1994.
(3)
Nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno a doplněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V části třetí (Celní kvóty WTO, jež mají být otevřeny příslušnými orgány Společenství) oddílu III přílohy 7 nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění celní kvóty a doplňují se objemy uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. února 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 733/2007 DO CONSELHO
de 22 de Fevereiro de 2007
relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2)
Pela Decisão 2007/444/CE, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), o Conselho aprovou o Acordo em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado e complementado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.