REGULAMENTO (CEE) No 2648/93 DA COMISSÃO de 28 de Setembro de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2187/93, cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução, nomeadamente as disposições relativas ao pagamento das despesas dos mandatários dos produtores em causa;
Considerando que as razões que levaram o Conselho a apresentar uma proposta da indemnização forfetária a esses produtores são igualmente válidas para o reembolso das despesas realizadas pelos mesmos com os pagamentos aos mandatários que, antes de 5 de Agosto de 1992, tenham agido, em nome e por conta desses produtores, junto das instituições comunitárias;
Considerando, além disso, que, em relação à maioria dos pedidos, um único e mesmo mandatário representou dezenas ou, por vezes, centenas de produtores; que, por conseguinte, parece adequado o estabelecimento de honorários forfetários;
Considerando que, dado não ter havido condenação em custas pelo Tribunal de Justiça, a inclusão pela Comunidade, na sua proposta de transacção, de uma participação forfetária nas despesas dos mandatários é voluntária; que, por conseguinte, a Comunidade apenas pode enquadrar estritamente o direito ao reembolso e limitar este último a montantes objectivamente razoáveis;
Considerando que, a título da quitação definitiva, parece oportuno prever um texto único para o conjunto da Comunidade, sem prejuízo de a Comissão poder, se necessário, adaptar os seus termos relativamente a um determinado Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As despesas realizadas pelo produtor para pagamento de um mandatário serão reembolsadas de forma forfetária até ao limite de 0,5 % do montante da indemnização referida no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2187/93, com um mínimo de 500 ecus.
O reembolso apenas será efectuado pela autoridade competente a pedido do produtor e mediante apresentação da nota de honorários do mandatário.
O montante pago ao produtor não pode ser superior ao montante que figura na nota de honorários e cada produtor só pode solicitar a indemnização dos honorários de um único mandatário.
Artigo 2o
A autoridade competente verificará se a nota de honorários do mandatário:
- diz respeito a despesas relativas aos serviços prestados antes de 5 de Agosto de 1992,
- apresenta uma data anterior à data de publicação do presente regulamento.
Caso não se encontrem preenchidas estas condições, o pedido do produtor será rejeitado.
Artigo 3o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, um organismo cujos serviços só sejam prestados contra o pagamento de uma quotização não será considerado mandatário.
Artigo 4o
A autoridade competente indicará e incluirá o montante forfetário referido no artigo 1o na proposta de indemnização apresentada ao produtor.
Os artigos 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2187/93 são igualmente aplicáveis ao referido montante.
Artigo 5o
O modelo do documento de quitação definitiva referido no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2187/93 figura em anexo.
A pedido de um Estado-membro, a Comissão pode, no que respeita ao mesmo, decidir adaptar o mencionado modelo de modo a que corresponda às especificidades das normas nacionais aplicáveis na matéria.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.