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DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Março de 1986
que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade
(121 derrogação)
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/133/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2º a 5º, 8º, 71º e 74º,
Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente o seu artigo 3º,
Considerando que a Dinamarca tem revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria transformadora em chapa especial destinada ao fabrico de latas de conserva; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar no final de 1985, continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do primeiro semestre de 1986;
Considerando que, pela Decisão nº 85/496/CECA (3), a Comissão autorizou a Dinamarca a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Julho de 1985 a 31 de Dezembro de 1985 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 30 de Junho de 1986;
Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;
Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 3º da Decisão nº 85/496/CECA, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986:
« Artigo 3º
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986. »
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1986.