REGULAMENTO (CEE) No 1458/80 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 114/80 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1417/78 do Conselho de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (3), fixou a qualidade mínima à qual as forragens secas referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 devem corresponder para beneficiar da ajuda, nomeadamente o seu teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 114/80 acrescentou ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 alguns produtos novos; que, em consequência, é conveniente completar o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1417/78, que fixa os teores mínimos em proteína bruta total destes produtos;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78, na sua versão modificada, é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979; que convém, em consequência, prever a aplicação da medida referida anteriormente a partir da mesma data;
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1417/78 determina o modo de ajustamento das fixações ao adiantamento da ajuda complementar em função dos preços a prazo no mercado mundial; que, todavia, no momento destas fixações ao adiantamento, não é tida em conta a modificação do preço de objectivo válido na campanha seguinte; que, para manter uma remuneração equitativa aos produtores agrícolas de forragens destinadas a ser secas, convém igualmente ajustar o montante da ajuda complementar aplicável no dia do depósito do pedido em função do preço de objectivo do mês em que as quantidades de forragens secas saem da empresa de transformação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1417/78 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 5o, passa a ter a seguinte redacção:
«b) O teor mínimo em proteína bruta total em relação a matéria seca não deve ser inferior a:
- 8 % para os produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,
- 14 % para os produtos referidos na alínea b) e no segundo travessão da alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,
- 45 % para os produtos referidos no primeiro travessão da alínea c) do artigo 1o, do Regulamento 1117/78.»
2. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11o
Em caso de fixação ao adiantamento a partir de 1 de Abril de 1980, o montante da ajuda complementar aplicável no dia do depósito do pedido é ajustado em função:
- da diferença entre o preço objectivo válido no mesmo dia e o válido no dia em que as quantidades de forragens secas saem da empresa de transformação,
- de um montante corrector calculado tendo em conta a tendência dos preços a prazo no mercado mundial.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o no 1 do artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 9 de Junho de 1980.