NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2213/2004
ze dne 21. prosince 2004,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní licence podaným v prosinci 2004 pro některé produkty z vepřového masa v rámci režimu stanoveného nařízením Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vepřové maso a některé další zemědělské produkty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1432/94 ze dne 22. června 1994, kterým se stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu v odvětví vepřového masa podle nařízení Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vepřové maso a některé další zemědělské produkty (1), a zejména na čl. 4 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádosti o dovozní licence podané na první čtvrtletí 2005 se vztahují na menší množství, než je k dispozici, může jim být tedy vyhověno v plné výši.
(2)
Je třeba určit množství dostupné pro následující období.
(3)
Hospodářské subjekty je třeba upozornit na skutečnost, že licence je možné uplatnit pouze pro produkty, které splňují požadavky všech veterinárních předpisů nyní platných ve Společenství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Žádostem o dovozní licence podaným na období od 1. ledna do 31. března 2005 dle nařízení (ES) č. 1432/94 se vyhovuje dle přílohy I tohoto nařízení.
2. Na období od 1. dubna do 30. června 2005 mohou být žádosti o dovozni licence podávány dle nařízení (ES) č. 1432/94 pro celkové množství uvedené v příloze II.
3. Licence je možné uplatnit pouze pro produkty, které odpovídají požadavkům všech veterinárních předpisů nyní platných ve Společenství.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2213/2004 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2004
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Dezembro de 2004 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
(2)
É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.
(3)
É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.
2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.
3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2004.