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REGULAMENTO (CEE) Nº 2751/86 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 1986
que prorroga o Regulamento (CEE) nº 2394/84 que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a elaboração de mosto concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 46º e o seu artigo 65º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2394/84 da Comissão (3) foi limitada a duas companhas vitícolas, aguardando os resultados dos trabalhos empreendidos ao nível comunitário em matéria de controlo dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios; que os referidos trabalhos ainda não terminaram e é difícil prever a data da sua conclusão; que é, pois, aconselhável não fixar, actualmente, um prazo para a aplicação do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2394/84 é alterado do seguinte modo:
1. No título, são suprimidos os termos « para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986 ».
2. No artigo 3º, é suprimido o segundo parágrafo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1986.