NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1003/2006
ze dne 30. června 2006,
kterým se stanoví reprezentativní ceny a dodatečná cla pro dovoz melasy v odvětví cukru použitelné od 1. července 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 27 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006 (2), pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru je považována za „cenu reprezentativní“. Tato cena je stanovena pro standardní jakosti vymezené v článku 27 nařízení (ES) č. 951/2006.
(2)
Při stanovování reprezentativních cen musí být vzaty v úvahu všechny údaje uvedené v článku 29 nařízení (ES) č. 951/2006, kromě případů uvedených v článku 30 uvedeného nařízení. Toto stanovování může být popřípadě provedeno postupem podle článku 33 nařízení (ES) č. 951/2006.
(3)
Při upravování cen nevztahujících se k standardní jakosti je třeba v závislosti na jakosti nabízené melasy zvýšit či snížit ceny podle článku 32 nařízení (ES) č. 951/2006.
(4)
Pokud existuje rozdíl mezi spouštěcí cenou dotyčného produktu a jeho reprezentativní cenou, dodatečná dovozní cla se stanoví v souladu s podmínkami uvedenými článku 39 nařízení (ES) č. 951/2006. Jsou-li dovozní cla podle článku 40 nařízení (ES) č. 951/2006 dočasně pozastavena, je třeba pro tato cla stanovit zvláštní částky.
(5)
Je třeba stanovit reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro dotyčné produkty v souladu s čl. 34 nařízení (ES) č. 951/2006.
(6)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro produkty uvedené v článku 34 nařízení (ES) č. 951/2006 se stanoví v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. července 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1003/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2006
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão de 30 de Junho de 2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que o preço cif de importação de melaço seja condiderado preço representativo. Este preço entende-se fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(2)
Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 33.o daquele regulamento.
(3)
Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(4)
Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.
(5)
É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 são fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.