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REGULAMENTO (CEE) Nº 381/89 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1989
relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2234/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que as acções publicitárias e de promoção iniciadas por força do Regulamento (CEE) nº 723/78 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1223/78 (4), e prosseguidas ultimamente pelo Regulamento (CEE) nº 664/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2062/88 (6), se revelaram eficazes para alargar os mercados dos produtos lácteos na Comunidade; que é, portanto, conveniente, prossegui-las durante a campanha leiteira de 1989/1990;
Considerando que é, portanto, conveniente convidar novamente as organizações representantes do sector leiteiro, num ou vários Estados-membros ou na Comunidade, a propor programas pormenorizados que elas próprias deverão realizar;
Considerando que as organizações às quais essas acções serão confiadas devem satisfazer determinadas condições; que se deve, em especial, velar por que sejam promovidos os produtos lácteos da Comunidade; que, para o efeito, devem ser tomadas em consideração as linhas directrizes comunicadas pela Comissão na sua Comunicação 86/C 272/03 relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (7); que é conveniente, nomeadamente, que as suas actividades não sejam susceptíveis de entrar em conflito com o objectivo de promover o escoamento dos produtos lácteos destinados ao consumo directo; que é, portanto, indispensável excluir as propostas provenientes de organizações cujas actividades digam igualmente respeito à produção, distribuição ou promoção de vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, para verificar a eficácia das medidas executadas, se deve proceder de novo a um estudo integrado do mercado;
Considerando que, no que respeita às outras medidas, as disposições dos regulamentos anteriores podem ser retomadas no seu essencial, tendo em conta a experiência adquirida neste domínio;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos termos do presente regulamento, serão incentivadas determinadas acções de publicidade e de promoção do consumo humano de leite e de produtos lácteos na Comunidade.
2. Podem igualmente considerar-se acções na acepção do nº 1:
- os seminários, cursos ou congressos destinados a promover a informação, a formação e/ou a reciclagem de pessoas envolvidas profissionalmente na venda do leite e dos produtos lácteos, ou ainda na difusão de conhecimentos sobre o consumo desses produtos,
- a realização de um inquérito de mercado integrado para verificar a eficácia das acções levadas a cabo.
3. Essas acções serão realizadas no prazo de um ano após a assinatura do contrato referido no nº 3 do artigo 5º e, em todos os casos, antes de 1 de Julho de 1990. Todavia, em casos excepcionais, pode ser concedido um prazo mais longo, nos termos do nº 2 do artigo 5º, a fim de garantir a maior eficácia da acção em causa.
4. O prazo de execução fixado no nº 3 não exclui que seja posteriormente acordada uma prorrogação do mesmo, se o contraente apresentar, antes do seu termo, um pedido nesse sentido ao organismo competente e provar que, devido a circunstâncias excepcionais que não lhe são imputáveis, não está em condições de respeitar o prazo inicialmente previsto. Todavia, essa prorrogação não pode exceder seis meses.
5. Sem prejuízo da conclusão do contrato referido no nº 3 do artigo 5º, as acções realizadas a partir de 1 de Fevereiro de 1989 e, no caso da manteiga concentrada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, serão elegíveis para a contribuição comunitária.
Artigo 2º
1. As acções publicitárias e de promoção referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º:
a) Serão propostas por oganizações representantes do sector leiteiro num ou em vários Estados-membros ou na Comunidade;
b) Serão limitadas ao território do Estado-membro ou dos Estados-membros cujo sector leiteiro esteja representado pela organização em causa;
c) Serão executadas, na medida do possível, pela organização que as propôs. No caso em que esta deve fazer intervir terceiros subcontraentes, a proposta incluirá um pedido de derrogação devidamente fundamentado;
d) Devem:
- utilizar os suportes publicitários mais bem adaptados para assegurarem um máximo de eficácia à acção empreendida,
- ter em consideração as condições específicas da comercialização e do consumo do leite e de produtos lácteos nas várias regiões da Comunidade,
- ter um carácter geral e não ser orientadas em função de marcas de firmas em particular,
- promover produtos lácteos da Comunidade, sem fazer referência ao seu país ou região de fabrico; todavia, esta condição não obsta à menção do nome tradicional do produto que inclua um local, uma região ou um determinado país da Comunidade,
- não se substituir a acções semelhantes, mas, se for caso disso, poder ampliá-las.
Não serão tomadas em consideração as propostas provenientes de organizações cujas actividades, no todo ou em parte, digam respeito à produção, distribuição ou promoção das vendas de produtos de imitação do leite e dos produtos lácteos.
2. O inquérito de mercado integrado é proposto e executado por institutos que:
a) Possuam as qualificações e a experiência necessárias à execução da acção proposta;
b) Assegurem a realização dos trabalhos.
3. A contribuição comunitária será limitada a 90 % das despesas. No entanto, a contribuição é elevada a 100 % quando se tratar de acções para a promoção da manteiga concentrada e a realização do inquérito de mercado integrado.
4. Para efeitos do nº 3, não serão tomadas em consideração as despesas administrativas decorrentes da execução das acções em causa, o que não é válido para as acções referidas no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º
5. As despesas gerais decorrentes das acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º só serão financiadas até ao limite de 2 % do montante total aprovado e de 10 000 ecus.
Artigo 3º
1. Os interessados referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º serão convidados a transmitir à autoridade competente designada pelo seu Estado-membro, a seguir denominada « organismo competente », propostas pormenorizadas relativas às acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º
No caso de as acções propostas serem realizadas, em parte ou no todo, no território de um ou vários Estados-membros com exclusão daquele em que a organização em causa tiver a sua sede social, esta enviará uma cópia da sua proposta aos organismos competentes desses outros Estados-membros.
2. As propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Abril de 1989.
Se esta data não for respeitada, a proposta será considerada nula.
3. As outras regras de apresentação das propostas são as explicitadas pelos organismos competentes num anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 312, de 6 de Dezembro de 1986, página 7.
Artigo 4º
1. A proposta completa deve conter:
a) O nome e o endereço do interessado;
b) Todos os pormenores relativos às acções propostas, com indicação dos prazos de execução, dos resultados esperados e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;
c) O preço líquido sem impostos, pedido para essas acções, expresso na moeda do Estado-membro no território do qual esteja estabelecido o interessado, com indicação da repartição desse montante por rubricas, bem como do correspondente plano de financiamento;
d) As formas desejadas de pagamento da contribuição comunitária nos termos do nº 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 7º;
e) O último relatório de actividades disponível, caso não esteja já na posse do organismo competente.
2. Uma proposta só é válida se:
a) For apresentada por um interessado que preencha as condições definidas no nº 1, alínea a), do artigo 2º;
b) For acompanhada de uma declaração em que o interessado se compromete a:
- respeitar o disposto no presente regulamento,
- para além das medidas propostas nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, atribuir um montante a acções publicitárias, correspondente à média anual do montante conferido a medidas desse tipo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1975 e 31 de Dezembro de 1977.
Artigo 5º
1. Antes de 1 de Maio de 1989, o organismo competente:
a) Examinará, do ponto de vista formal e material, as propostas recebidas e, se for caso disso, os documentos que as completem. Certificar-se-á de que as propostas estão em conformidade com o disposto no artigo 4º e, se necessário, pedirá aos interessados que as completem;
b) Elaborará uma lista de todas as propostas recebidas e transmitirá esta lista à Comissão, bem como uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado, que indique, nomeadamente, se a proposta está ou não em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis. 2. Após consulta dos meios económicos interessados e após exame das propostas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos nos termos do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (1), a Comissão estabelecerá, antes de 1 de Junho de 1989, a lista das propostas seleccionadas para um financiamento.
3. Os organismos competentes celebrarão com os interessados, antes de 1 de Agosto de 1989, os contratos relativos às acções seleccionadas, em pelo menos dois exemplares assinados pelo interessado e pelo organismo competente.
Os organismos competentes utilizarão para este fim contratos tipo que a Comissão colocará à sua disposição.
4. Cada interessado será informado o mais rapidamente possível pelo organismo competente do seguimento dado às suas propostas.
Artigo 6º
1. O contrato referido no nº 3 do artigo 5º:
a) Incluirá as indicações referidas no nº 1 do artigo 4º ou far-lhes-á referência;
b) Completará estas indicações, se for caso disso, com condições suplementares resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 5º
2. O organismo competente transmitirá sem demora à Comissão uma cópia do contrato.
3. O organismo competente velará pelo respeito das condições acordadas, nomeadamente por meio de controlos a efectuar no próprio local.
Artigo 7º
1. O organismo competente pagará ao interessado, de acordo com a sua escolha expressa na sua proposta:
a) No prazo de seis semanas calculado a partir da data da assinatura do contrato, uma única prestação de 60 % da contribuição comunitária acordada; ou
b) Em intervalos de dois meses, quatro prestações iguais elevando-se cada uma a 20 % da contribuição comunitária acordada, sendo a primeira dessas prestações pagável no prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato; ou
c) No prazo de seis semanas calculado a partir do dia da assinatura do contrato, uma única prestação de 80 % da contribuição comunitária acordada; todavia, esta forma de pagamento só pode ser estipulada para as acções que sejam completamente executadas no prazo máximo de dois meses calculado a partir da data da assinatura do contrato.
Todavia, durante a execução de um contrato, o organismo competente pode:
- adiar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, quando verifique, nomeadamente, aquando da realização dos controlos referidos no nº 3 do artigo 6º, irregularidades na execução das acções em causa ou um intervalo importante entre a data prevista para o pagamento da prestação e a data em que o interessado realizará efectivamente as despesas previstas,
- em casos excepcionais, antecipar o pagamento de uma prestação, no todo ou em parte, a pedido devidamente fundamentado do interessado, quando este deva efectuar uma parte importante das despesas numa data sensivelmente anterior à data prevista para o pagamento da contribuição comunitária para essas despesas.
2. O pagamento de cada prestação ficará dependente da constituição, junto do organismo competente, de uma garantia igual ao montante da prestação, aumentado de 10 %.
3. A liberação das garantias e o pagamento do saldo pelo organismo competente ficarão dependentes:
a) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado cumpriu as suas obrigações estabelecidas no contrato;
b) Da transmissão, ao organismo competente, do relatório referido no nº 1 do artigo 8º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo organismo competente. Todavia, a pedido fundamentado do interessado, o saldo pode ser pago após execução da medida e transmissão do relatório referido no artigo 8º e desde que tenham sido constituídas garantias que cubram o montante da contribuição comunitária, aumentada de 10 %;
c) Da verificação, pelo organismo competente, de que o interessado ou um terceiro, nominalmente designado no contrato, pagou a sua própria contribuição para os fins previstos.
4. Na medida em que as condições referidas no nº 3 não forem cumpridas, considerar-se-ão perdidas as garantias. Nesse caso, o montante em causa será reduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia », e em especial das resultantes das medidas referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1079/77.
Artigo 8º
1. Os interessados encarregados das acções referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 1º submeterão ao organismo competente em causa, no prazo de quatro meses a contar da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e sobre os resultados previsíveis das acções em causa, nomeadamente sobre a evolução das vendas de leite e de produtos lácteos.
2. O organismo competente em causa transmitirá à Comissão um certificado de execução para os contratos executados, bem como um exemplar do relatório final.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1989.