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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(90/180/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (4), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que os Países Baixos não estão em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que os Países Baixos estão em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-los a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, os Países Baixos estão autorizados a não ter em conta as seguintes categorias de operações, referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, advogados e outros membros de profissões liberais, com excepção das profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho (5). Prestações de serviços de escritores, compositores, jornalistas e fotógrafos de imprensa (anexo F, ex ponto 2);
2. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não implicar distorções significativas de concorrência (anexo F, ponto 7).
Artigo 2º
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, os Países Baixos estão autorizados a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. Serviços prestados pelos notários e oficiais de justiça (anexo F, ex ponto 2);
2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6);
3. Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo F, ponto 9);
4. Serviços prestados por peritos que digam respeito à avaliação de indemnizações de seguros (anexo F, ponto 11);
5. Transportes de passageiros ou de bens que acompanham estas pessoas por serviços de transbordo (anexo F, ex ponto 17);
6. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26º da Sexta Directiva, bem como das agências de viagens que actuem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas na Comunidade (anexo F, ponto 27).
Artigo 3º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.