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REGULAMENTO (CEE) Nº 2334/87 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1960/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1960/87, a ajuda para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, é determinada, a partir de 1 de Maio de 1987, em função de um montante a fixar em conformidade com o nº 2 do artigo 5º deste último regulamento; que é necessário precisar o valor desse montante no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/87 (4), e adaptar os artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 1528/78;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 foi suprimido; que é necessário adaptar em conformidade o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 e suprimir o termo « complementar » na expressão « ajuda complementar » todas as vezes que essa expressão é citada nesse regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1528/78 é alterado do seguinte modo:
1. Os termos « ajuda complementar » são substituídos pelo termo « ajuda ».
2. Ao artigo 4º é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
« O montante da diferença referido no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 é igual a 43 ECUs/tonelada. »
3. No nº 1 do artigo 5º e na alínea a) do artigo 6º, os termos « afectado da percentagem fixada » são substituídos pelos termos « afectado da percentagem ou do montante fixado. »
4. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 12º
1. Para as forragens secas saídas durante um mês, a ajuda é concedida à empresa de transformação a pedido desta, a introduzir o mais tardar sessenta dias após o mês de saída do produto da empresa.
2. O pedido de ajuda inclui, pelo menos:
- o apelido, o nome próprio, o endereço e a assinatura do requerente,
- a quantidade para a qual a ajuda é pedida,
- o mês durante o qual essa quantidade saiu da empresa,
- as quantidades para as quais é pedida a ajuda fixada antecipadamente.
3. No caso de ser pedida a ajuda fixada antecipadamente, o pedido de ajuda:
- é acompanhado dos originais do ou dos certificados de ajuda em causa, e
- inclui a indicação do ou dos números dos certificados sobre os quais o requerente deseja que seja feita a imputação indicando igualmente as quantidades.
4. A imputação sobre o original do certificado refere-se à quantidade dos produtos para a qual o organismo competente se compromete a pagar a ajuda.
Após a imputação e o visto, o original do certificado é enviado sem demora ao interessado. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.