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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Junho de 1988
que autoriza os Estados-membros a instalarem uma vigilância intracomunitária das importações para introdução no consumo de certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro
(88/450/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 71º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros,
Considerando que, nos termos do disposto no Tratado CECA, o princípio da livre circulação abrange necessariamente os produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num Estado-membro;
Considerando que, no comércio intracomunitário, estas disposições não permitem a exigência, mesmo a título meramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar;
Considerando que, para fazer face à crise existente no sector da siderurgia, a Comissão adoptou medidas com efeitos tanto a nível interno, como externo: que, neste contexto, foram adoptadas medidas em relação às importações de certos produtos originários de certos países terceiros, com o objectivo de garantir o respeito das correntes comerciais tradicionais entre a Comunidade e esses países, incluindo no plano regional;
Considerando, no entanto, que o conjunto destas medidas não é susceptível de eliminar o risco de desvios de tráfego dos produtos em causa;
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar, em primeiro lugar, um conhecimento completo das importações originárias de países terceiros em livre prática previsíveis em certos Estado-membros e as condições em que são efectuadas; que é, assim, conveniente autorizar os Estados-membros a instaurarem uma vigilância prévia destas importações, sujeitando-as à concessão de um título de importação;
Considerando que este título de importação deve ser concedido automaticamente, dentro dos prazos fixados e para todas as quantidades pedidas;
Considerando que estas medidas de vigilância devem ser estritamente limitadas no tempo;
Considerando que, a fim de evitar que o controlo da origem constitua um entrave às trocas comerciais intracomunitárias, é conveniente prever que, regra geral, os Estados-membros devem, aquando do cumprimento das formalidades ligadas à importação de um produto proveniente de outro Estado-membro, limitar-se a pedir ao importador uma simples declaração relativa à origem desse produto, tal como o importador pode dela ter um conhecimento razoável;
Considerando que é importante que os Estados-membros comuniquem periodicamente à Comissão os resultados da vigilância, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros referidos no anexo são autorizados, cada um no que lhe diz respeito, a subordinar à apresentação às autoridades competentes de um título de importação as importações para introdução no consumo (a seguir denominadas « importações ») dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado, enumerados no anexo, originários dos países terceiros referidos no anexo e introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros.
2. O título de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, logo após a recepção do pedido e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis a partir da apresentação do pedido, sem excluir as medidas de produção eventualmente autorizadas nos termos do nº 3 do artigo 71º do Tratado.
3. A validade do título de importação é de três meses.
4. Os títulos de importação completamente utilizados serão imediatemente enviados ao serviço que os tenha emitido. Os títulos que não tenham sido utilizados ou que o tenham sido de modo incompleto serão enviados ao serviço que os tenha emitido nos cinco dias úteis seguintes ao termo do seu período de validade.
Artigo 2º
1. Do pedido do importador devem constar:
a) O país de origem e o Estado-membro de proveniência;
b) A designação da mercadoria com indicação do código da Nomenclatura Combinada;
c) A quantidade dos produtos em toneladas;
d) O nome, endereço, número de telefone e número de telex do requerente;
e) Os elementos de prova da introdução em livre prática. Na falta destes elementos, a validade do título de importação é limitada a um mês, a contar da sua emissão;
f) As características que justificam eventualmente o carácter de segunda escolha ou de desclassificado dos produtos;
g) As referências de um eventual pedido anterior de título de importação relativo aos mesmos produtos.
Os Estados-membros não podem exigir indicações suplementares.
2. O importador deve declarar a exactidão do seu pedido de título de importação e apresentar em seu apoio duas cópias, quer do ou dos contratos de compra quer da ou das confirmações de encomenda do vendedor.
Artigo 3º
1. Aquando do cumprimento das formalidades relacionadas com a importação de produtos de uma espécie sujeita a medidas de vigilância intracomunitária, as autoridades competentes do Estado-membro de importação podem solicitar ao importador a indicação da origem dos mesmos na declaração aduaneira ou no pedido do título de importação.
2. Só podem ser pedidas justificações complementares nos casos em que dúvidas sérias e fundadas as tornem indispensáveis tendo em vista garantir a verdadeira origem do produto em causa. O pedido de tais justificações complementares não pode, no entanto, por si só, obstar à importação das mercadorias.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:
a) As quantidades, em toneladas, para as quais foram emitidos títulos de importação durante o mês anterior;
b) As quantidades, em toneladas, em relação às quais caducaram os títulos de importação durante o mês anterior sem terem sido utilizados total ou parcialmente pelos importadores;
c) As quantidades objecto, durante o mês anterior, de uma renovação total ou parcial de um título de importação anteriormente concedido.
2. As comunicações dos Estados-membros incluem:
a) A discriminação por produto, de acordo com o código da Nomenclatura Combinada;
b) A discriminação por Estado-membro de proveniência e por país de origem.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.