NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1526/2007
ze dne 17. prosince 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2505/96 o otevření a správě autonomních celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 26 uvedené smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 20. prosince 1996 Rada přijala nařízení (ES) č. 2505/96 (1). Poptávka Společenství po produktech, na něž se vztahuje uvedené nařízení, by měla být uspokojena za co nejpříznivějších podmínek. Proto by od 1. ledna 2008 měly být některé stávající objemy celní kvóty zvýšeny nebo sníženy a některé nové celní kvóty Společenství by měly být otevřeny s nulovými celními sazbami pro náležité objemy, aniž by byly narušeny trhy s uvedenými produkty.
(2)
Objem kvóty pro dvě celní kvóty Společenství nestačí pokrýt potřeby hospodářského odvětví Společenství pro běžné kvótové období, které končí dne 31. prosince 2007. Proto by uvedené objemy měly být zvýšeny se zpětnou působností ode dne 1. ledna 2007.
(3)
V roce 2008 již není v zájmu Společenství pokračovat v poskytování celních kvót Společenství pro některé produkty, které využívaly pozastavení cel v roce 2007. Tyto produkty musí tedy být vyňaty z tabulky uvedené v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96.
(4)
Vzhledem k mnoha změnám je třeba v zájmu jasnosti nahradit přílohu I nařízení (ES) č. 2505/96 v celém rozsahu.
(5)
Nařízení (ES) č. 2505/96 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Vzhledem k hospodářskému významu tohoto nařízení je třeba se opřít o naléhavé důvody podle části I bodu 3 Protokolu o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke smlouvám o založení Evropských společenství.
(7)
Jelikož kvótové období začíná dnem 1. ledna 2008, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne a vstoupit okamžitě v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 2505/96 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Pro kvótové období od 1. ledna do 31. prosince 2007 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2603 stanoví na 6 500 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2950 stanoví na 12 000 tun.
Článek 3
S účinkem ode dne 1. ledna 2008 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2030 stanoví na 1 500 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2603 stanoví na 6 500 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2624 stanoví na 600 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2907 stanoví na 2 500 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2914 stanoví na 5 000 tun,
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2950 stanoví na 12 000 tun.
Článek 4
V příloze I nařízení (ES) č. 2505/96 se s účinkem ode dne 1. ledna 2008 vkládají celní kvóty pořadových čísel 09.2763, 09.2806, 09.2808; 09.2810, 09.2812, 09.2814, 09.2816 a 09.2818.
Článek 5
Celní kvóty pořadových čísel 09.2610, 09.2612, 09.2625, 09.2627, 09.2809, 09.2882, 09.2904, 09.2919, 09.2920, 09.2979 a 09.2995 se uzavírají s účinkem ode dne 1. ledna 2008.
Článek 6
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2008.
Článek 2 se však použije ode dne 1. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1526/2007 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, a partir de 1 de Janeiro de 2008, certos volumes de contingentes pautais devem ser aumentados ou reduzidos, devendo ser abertos alguns novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar, contudo, os mercados desses produtos.
(2)
O volume do contingente aplicável a dois contigentes pautais comunitários é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentação, com termo em 31 de Dezembro de 2007. Importa, pois, aumentar esse volume com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(3)
A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2008, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2007. Importa, pois, remover esses produtos do quadro que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
(4)
Por motivos de clareza, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
Dada a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.
(7)
Dado que os períodos de contingentação pautal têm início em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
No que respeita ao período de contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.
Artigo 3.o
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2030 é fixado em 1 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2624 é fixado em 600 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2907 é fixado em 2 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2914 é fixado em 5 000 toneladas,
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.
Artigo 4.o
São inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2763, 09.2806, 09.2808; 09.2810, 09.2812, 09.2814, 09.2816 e 09.2818.
Artigo 5.o
São encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2610, 09.2612, 09.2625, 09.2627, 09.2809, 09.2882, 09.2904, 09.2919, 09.2920, 09.2979 e 09.2995.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Todavia, o artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.