REGULAMENTO (CE) Nº 1595/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,
Considerando que o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que, nos termos do nº 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu nº 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão;
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 20ºA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência; que é adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção; que, no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás referido será majorado de um montante igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da restituição;
Considerando que a aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os meses de Julho e Agosto de 1995, o montante da restituição à produção referida no nº 2 do artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE é igual a:
- 62,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite produzido na Comunidade,
- 50,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao azeite que não o referido no primeiro travessão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.