Rozhodnutí Rady
ze dne 7. března 2003
o použití úroků z Evropského rozvojového fondu na financování nákladů spojených se zavedením vnitřního systému řízení jednotlivých odborníků pracujících ve státech AKT a v zámořských zemích a územích
(2003/175/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na třetí úmluvu AKT-EHS podepsanou v Lomé dne 8. prosince 1984,
s ohledem na čtvrtou úmluvu AKT-ES [1] podepsanou v Lomé dne 15. prosince 1989, ve znění dohody podepsané na Mauriciu dne 4. listopadu 1995 [2],
s ohledem na interní dohodu ze dne 19. února 1985 o financování a správě pomoci Společenství [3] (dále jen "interní dohoda k 6. ERF"), a zejména na čl. 9 odst. 2 uvedené dohody,
s ohledem na interní dohodu ze dne 16. července 1990 o financování a správě pomoci Společenství podle čtvrté úmluvy AKT-ES [4] (dále jen "interní dohoda k 7. ERF"), a zejména na čl. 9 odst.2 uvedené dohody,
s ohledem na interní dohodu ze dne 20. prosince 1995 mezi zástupci vlád členských států, zasedajících v Radě, o financování a správě pomoci Společenství podle druhého finančního protokolu čtvrté úmluvy AKT-ES [5] (dále jen "interní dohoda k 8. ERF"), a zejména na čl. 9 odst. 2 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Od 1. ledna 2003 již Komise nepověřuje řízením jednotlivých odborníků pracujících ve státech AKT a v zámořských zemích a územích externí soukromoprávní subjekty.
(2) Požadované finanční zdroje by se měly čerpat z úroků, které plynou z prostředků uložených v rámci různých Evropských rozvojových fondů a které jsou na hotovostních účtech evropských rozvojových fondů, v souladu s interními dohodami k 6., 7., a 8. ERF,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Z úroků3, které plynou z prostředků uložených v rámci různých Evropských rozvojových fondů a které jsou na hotovostních účtech evropských rozvojových fondů, se na dobu čtyř let ode dne přijetí tohoto rozhodnutí odečte částka 2700000 eur za účelem financování nákladů na internalizaci nového systému řízení jednotlivých odborníků pracujících ve státech AKT a v zámořských zemích a územích.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 7. března 2003.
Decisão do Conselho
de 7 de Março de 2003
relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos
(2003/175/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em 8 de Dezembro de 1984,
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE(1), assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo da Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995(2),
Tendo em conta o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao FED" e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(4) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 7.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5) a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 8.o FED", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Desde 1 de Janeiro de 2003, a Comissão deixou de confiar a gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos a organismos externos de direito privado.
(2) Os recursos financeiros necessários deverão provir dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e que existem actualmente na tesouraria geral do FED, em conformidade com os Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,
DECIDE:
Artigo 1.o
É retirado um montante de 2700000 euros dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED na tesouraria geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para financiar os custos de internalização do novo dispositivo de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos, durante um período de quatro anos a contar da data de aprovação da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.