Nařízení Komise (ES) č. 751/2004
ze dne 22. dubna 2004,
kterým se stanoví určité rozhodné skutečnosti pro směnný kurz v roce 2004 pro Českou republiku, Estonsko, Kypr, Lotyšsko, Litvu, Maďarsko, Maltu, Polsko, Slovinsko a Slovensko v důsledku jejich přistoupení k Evropské unii
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Smlouvu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 2 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na Akt o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 41 odst. 1 tohoto aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) S přihlédnutím k zásadě, podle které se rozhodná skutečnost pro směnný kurz stanoví jako první den období, pro které je určitá podpora poskytnuta, by měla být rozhodná skutečnost pro účely režimů podpor, u nichž rozhodná skutečnost pro směnný kurz připadá na 1. leden, stanovena v roce 2004 pro Českou republiku, Estonsko, Kypr, Lotyšsko, Litvu, Maďarsko, Maltu, Polsko, Slovinsko a Slovensko (dále jen "nové členské státy") jako datum jejich přistoupení k Evropské unii.
(2) Je proto nutné odchýlit se v roce 2004 od těch ustanovení nařízení Komise (ES) č. 2808/98 ze dne 22. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k agromonetární úpravě pro euro v zemědělství [1], nařízení Komise (ES) č. 2342/1999 ze dne 28. října 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem, pokud jde o režim prémií [2], a nařízení Komise (ES) č. 2550/2001 ze dne 21. prosince 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2529/2001 o společné organizaci trhu se skopovým a kozím masem, pokud jde o režimy prémií, a kterým se mění nařízení (ES) č. 2419/2001 [3], která se týkají směnného kurzu v odvětví hovězího a telecího masa, skopového a kozího masa a energetických plodin, jakož i strukturálních a environmentálních opatření. Rozhodná skutečnost pro směnný kurz, který má být používán v nových členských státech pro účely těchto režimů podpor, by měla být stanovena jako datum vstupu smlouvy o přistoupení z roku 2003 v platnost. V souladu s tím musí Komise stanovit směnný kurz na základě časově váženého průměru kurzů platných v měsíci předcházejícím uvedenému datu vstupu v platnost.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem příslušných řídících výborů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 4 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 2808/98, článku 43 nařízení (ES) č. 2342/1999 a článku 18a nařízení (ES) č. 2550/2001 se pro účely přepočtu níže uvedených částek na národní měny rozhodná skutečnost pro směnný kurz v České republice, Estonsku, na Kypru, v Lotyšsku, Litvě, Maďarsku, na Maltě, v Polsku, Slovinsku a Slovensku v roce 2004 stanoví jako datum vstupu v platnost smlouvy o přistoupení z roku 2003:
a) částky strukturální nebo environmentální povahy uvedené v čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 2808/98,
b) částky prémií a plateb v odvětví hovězího a telecího masa stanovené v článcích 4, 5, 6, 11, 13 a 14 nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 [4],
c) částky prémií a plateb v odvětví skopového a kozího masa stanovené v článcích 4, 5 a 11 nařízení Rady (ES) č. 2529/2001 [5],
d) podpora pro energetické plodiny stanovená v kapitole 5 hlavy IV nařízení Rady (ES) č. 1782/2003 [6].
Směnný kurz, který se použije, odpovídá časově váženému průměru směnných kurzů platných v kalendářním měsíci předcházejícím datu vstupu smlouvy o přistoupení z roku 2003 v platnost a v následujícím měsíci jej stanoví Komise.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem a s výhradou vstupu v platnost Smlouvy o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. dubna 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 751/2004 DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 2004
que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros»), a fim de aplicar o princípio da fixação do facto gerador da taxa de câmbio no primeiro dia do período a título do qual são concedidas determinadas ajudas, e no que respeita aos regimes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio é fixado em 1 de Janeiro, é conveniente fixar esse facto gerador para 2004 na data de adesão desses países à União Europeia.
(2)
Há, portanto, que estabelecer uma derrogação, em 2004, às disposições do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (1), do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (2) e do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (3), relativas às taxas de câmbio aplicáveis nos diferentes sectores da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e das culturas energéticas e também às medidas estruturais ou ambientais. Deve ser previsto que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar nos novos Estados-Membros para esses regimes de apoio seja fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. A taxa de câmbio deve, portanto, ser fixada pela Comissão com base na média pro rata temporis das taxas aplicáveis durante o mês anterior ao da referida data de entrada em vigor.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2004, e em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 e do artigo 18.oA do Regulamento (CE) n.o 2550/2001, o facto gerador da taxa de câmbio na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia é fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, para a conversão em moeda nacional dos seguintes montantes:
a)
Os montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98;
b)
Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector da carne de bovino previstos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho (4);
c)
Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector das carnes de ovino e de caprino previstos nos artigos 4.o, 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho (5);
d)
A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (6).
A taxa de câmbio a utilizar corresponde à média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis no mês civil anterior à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003 e é fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.