DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 que nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção em relação a determinados produtos isentos do imposto especial de consumo, por força da Directiva 92/83/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas [notificada com o número C(1998) 3154] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (98/617/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Tendo em conta a notificação enviada pela Itália à Comissão e transmitida por esta aos outros Estados-membros,
Considerando o seguinte:
1. Por carta de 4 de Julho de 1997, a Itália notificou à Comissão ter imposto as seguintes condições nacionais para efeitos de isenção de determinados produtos, quer italianos quer provenientes de outros Estados-membros, abrangidos pelo nº 1, alínea b), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE:
- no que diz respeito a perfumes e cosméticos: que não contenham álcool residual,
- determinados produtos para uso doméstico (detergentes líquidos e produtos para lavagem - roupa, louça e superfícies duras - código NC 3402, líquidos auto-brilhantes para calçado, código NC 3405, desodorizantes de ambiente sob forma líquida, aerossóis e pulverizadores, código NC 3307, insecticidas líquidos aerossóis e pulverizadores, código NC 3808): cujo teor em álcool não ultrapasse 40 % vol.
2. A notificação especificava que as condições impostas à concessão da isenção pretendiam garantir que os produtos «deliberadamente preparados de forma irregular não pudessem beneficiar indevidamente das disposições relativas à desnaturação ou aos procedimentos relativos à circulação ou armazenagem, estabelecidos para determinadas categorias de produtos». A título de exemplo foi citado um cosmético ligeiramente desnaturado e comercializado como perfume o qual tinha sido objecto de isenção nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º, embora não possuísse as propriedades exigidas para ser considerado um perfume, sendo de facto utilizado como álcool totalmente desnaturado e isento nos termos do nº 1, alínea a) do artigo 27º
3. Na notificação era solicitado à Comissão que informasse os outros Estados-membros, de acordo com o nº 5 do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE, para que fosse possível adoptar uma decisão relativa às medidas tomadas pelo Itália, no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 24º da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CE (3).
4. Segundo os serviços da Comissão, as informações contidas na notificação não eram suficientes para permitir tomar uma decisão de autorização das medidas aplicadas pela Itália. Por conseguinte, as autoridades italianas foram convidadas a explicitar mais pormenorizadamente os motivos que determinaram o seu pedido perante o Comité dos Impostos Especiais de Consumo.
5. Na reunião deste comité, realizada em 8 de Outubro de 1997, a delegação italiana expôs a sua posição que correspondia em grandes linhas ao que tinha sido indicado na notificação inicial. Após um longo debate, o representante da Comissão considerou não dispor ainda de informações suficientes para elaborar uma proposta e que o comité não estava em condições de adoptar uma decisão. A delegação italiana foi convidada a prestar informações suplementares relativas aos riscos associados ao imposto especial de consumo em causa, nomeadamente no que diz respeito à questão de saber se esses produtos eram produzidos por razões fiscais.
6. Por carta de 10 de Novembro de 1997, as autoridades italianas apresentaram as seguintes informações suplementares:
- as medidas eram determinadas pelo facto de os produtos que não satisfaziam os requisitos impostos a nível nacional implicarem um risco acrescido em termos de receitas fiscais,
- a directiva prevê um sistema de controlo para os produtos abrangidos pelo nº 1, alínea a) do artigo 27º é muito mais rigoroso do que para os produtos abrangidos pelo nº l, alínea b) do mesmo artigo,
- num caso em concreto, um produto ligeiramente desnaturado contendo álcool residual e considerado um cosmético (produto em que normalmente não se utiliza álcool residual) e objecto de isenção nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º, tinha sido comercializado e posteriormente utilizado como produto de limpeza; por conseguinte, o produto em causa estava a ser utilizado como substituto do álcool totalmente desnaturado abrangido pelo nº l, alínea a) do artigo 27º, beneficiando assim ilegalmente de um regime mais favorável,
- tais resultados implicavam simultaneamente um risco em termos de receitas fiscais e uma distorção da concorrência,
- a condição segundo a qual o teor em álcool dos produtos para uso doméstico, isentos por força do nº 1, alínea b) do artigo 27º, não deve exceder 40 % vol era imposta por razões semelhantes, uma vez que o teor em álcool desses produtos não ultrapassa normalmente este nível e não foram registadas quaisquer reclamações neste sentido.
7. Após uma nova reunião do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, realizada em 1 de Dezembro de 1997, na qual a posição da delegação italiana não suscitou a concordância de qualquer outra delegação, o representante da Comissão considerou que, para efeitos de adopção de uma decisão, as autoridades italianas deviam fornecer informações suficientes sobre os produtos e indicar se pretendiam ou não a conclusão do procedimento previsto no nº 5 do artigo 27º
8. Por carta de 20 de Fevereiro de 1998, as autoridades italianas indicaram igualmente que no caso em apreço e ao qual era feita alusão na sua carta anterior, se verificou que o perfume adquirido num outro Estado-membro tinha sido fabricado com álcool desnaturado o que estava de acordo com as regras italianas sobre desnaturação, mas não com a exigência de pureza. A delegação italiana solicitou a confirmação de que numa situação semelhante, um Estado-membro podia recusar a isenção sem necessidade de recorrer ao procedimento previsto no nº 5 do artigo 27º
9. A Itália declarou que em caso de resposta afirmativa, o procedimento previsto no nº 5 do artigo 27º continuava a ser necessário para os produtos desnaturados de acordo com as regras em vigor no Estado-membro de origem, mas que não satisfaziam a condição aplicável em Itália relativamente ao álcool residual. No entanto, até à data não tinha sido detectado qualquer caso deste tipo em Itália.
10. A Directiva 92/83/CEE tem por objectivo instituir, em matéria de impostos sobre o álcool, condições que garantam a realização e o funcionamento do mercado interno. O nº 1 do artigo 27º da directiva especifica quais os produtos com álcool isentos do imposto especial de consumo na Comunidade. À excepção do álcool «totalmente desnaturado», objecto de isenção por força do nº 1, alínea a) do artigo 27º, a que se aplicam disposições especiais, o sistema utilizado é o da aceitação mútua: sempre que um produto abrangido pelo nº l, alínea b) do artigo 27º for totalmente isento num dos Estados-membros, pode circular livremente em toda a Comunidade. O objectivo do nº 5 do artigo 27º desta directiva consiste em permitir aos Estados-membros a adopção rápida de medidas para salvaguardarem as suas receitas fiscais na hipótese em que a aplicação das regras gerais possa suscitar situações efectivas de fraude, evasão ou utilização indevida.
11. No que diz respeito às razões apresentadas pela Itália para recusar a isenção dos cosméticos (perfumes) com álcool impuro, refira-se que a utilização do álcool impuro a preços reduzidos para a produção de produtos abrangidos pelo nº 1, alínea b) do artigo 27º não pode ser considerada uma fonte de fraude, evasão ou utilização indevida uma vez que, por um lado, o álcool impuro apresenta menos riscos de utilização indevida e, por outro, o facto de os produtos cosméticos fabricados com álcool impuro serem ou não mais baratos, não é uma justificação válida, dado que o nº 1, alínea b) do artigo 27º não se limita de forma nenhuma aos produtos mais caros e que os preços dos vários produtos abrangidos são extremamente diversificados. Além disso, a directiva também não exige que os produtos isentos nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º (que não se destinem ao consumo humano) sejam derivados do álcool puro.
12. Além disso, dado que o nº 1, alínea b) do artigo 27º não abrange apenas, nem mesmo principalmente, os produtos cosméticos, mas abrange igualmente os produtos de limpeza, a utilização dos produtos descritos como cosméticos para fins de limpeza não pode afectar a sua classificação nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º nem pode ser considerada como fraude, evasão ou utilização indevida. Esta situação é especialmente notória se se tiver em conta o facto de em determinados Estados-membros não ser invulgar a utilização de águas de colónia e produtos semelhantes para fins não cosméticos como por exemplo para a limpeza. O facto de o álcool totalmente desnaturado, nos termos do nº 1, alínea a) do artigo 27º poder ser utilizado igualmente para esses fins não é pertinente.
13. As considerações supra aplicam-se igualmente ao caso específico apresentado pela Itália dos produtos que chegaram ao seu destino declarados como desnaturados de acordo com as regras em vigor na Itália, mas que não satisfazem o requisito de pureza. Além disso:
i) A circulação de bens ao abrigo do nº 1, alínea b) do artigo 27º deve ser totalmente isenta de formalidades e não carece qualquer declaração;
ii) A conformidade com os requisitos de um Estado-membro é suficiente, e
iii) Uma vez que os métodos de desnaturação dos produtos abrangidos pelo nº 1, alínea b) do artigo 27º não estão definidos a nível comunitário, o facto de os produtos terem sido introduzidos no mercado no Estado-membro de origem - com vista à sua livre circulação na Comunidade - constitui a prova de que satisfazem as condições em vigor neste Estado-membro.
14. As considerações supra aplicam-se igualmente no caso dos perfumes isentos nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 27º e que passam por um processo de desnaturação de acordo com as regras em vigor nos outros Estados-membros, mas que não satisfazem a exigência prevista em Itália, ou seja, serem derivados do álcool puro. Além disso, a Itália declarou não ter detectado casos desta natureza.
15. Considerações do mesmo tipo podem ser aduzidas relativamente à recusa da Itália em isentar determinados produtos para uso doméstico, uma vez que este país apenas se limitou a referir que os motivos para a recusa de isenção eram semelhantes aos aplicáveis no caso dos cosméticos, que não foi recebida qualquer reclamação e o facto de as trocas comerciais correntes não serem afectadas por esta condição de isenção.
16. Além disso, a Itália não demonstrou que qualquer dos produtos objecto da sua recusa de isenção tenha efectivamente dado origem a um caso de fraude, evasão, ou utilização indevida. De igual modo, nenhum outro Estado-membro cuja maioria aplica impostos muito mais elevados do que a Itália registou problemas de fraude, evasão ou utilização indevida decorrente da isenção desses produtos.
17. As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É negada à Itália autorização para recusar a isenção dos impostos especiais de consumo aos produtos referidos na sua notificação de 4 de Julho de 1997.
Artigo 2º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1998.