Nařízení Rady (EHS) č. 1520/76
ze dne 24. června 1976
o dovozu pšenice tvrdé pocházející z Maroka
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na články 43 a 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
vzhledem k tomu, že dne 27. dubna 1976 byly podepsány Dohoda o spolupráci mezi Evropským hospodářským společenstvím a Marockým královstvím a prozatímní dohoda [2] určená k tomu, aby bylo možno předem uplatňovat některá ustanovení dohody o spolupráci týkající se obchodu se zbožím;
vzhledem k tomu, že článek 16 dohody o spolupráci a článek 9 prozatímní dohody stanoví zvláštní režim pro dovoz pšenice tvrdé položky 10.01 B společného celního sazebníku pocházející z Maroka; že zavedení tohoto režimu vyžaduje přijetí prováděcích pravidel,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na dovoz pšenice tvrdé položky 10.01 B společného celního sazebníku pocházející z Maroka a dovážené do Společenství přímo z této země se použije dávka stanovená podle článku 13 nařízení Rady (EHS) č. 2727/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s obilovinami [3], snížená o 0,5 zúčtovací jednotky na tunu.
Článek 2
Režim stanovený tímto nařízením se použije ode dne vstupu Prozatímní dohody mezi Evropským hospodářským společenstvím a Marockým královstvím v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. června 1976.
REGULAMENTO (CEE) No 1520/76 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1976 relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assim como, o Acordo provisório (2) destinado a pôr em vigor de forma antecipada certas disposições do Acordo de Cooperação, relativas às trocas de mercadorias, foram assinados em 27 de Abril de 1976;
Considerando que o artigo 16o do Acordo de Cooperação e o artigo 9o do Acordo provisório, prevêem um regime especial à importação de trigo duro originário de Marrocos classificável pela subposição 10.1 B da pauta aduaneira comum; que a execução deste regime requer a adopção de regras de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O direito nivelador aplicável na Comunidade à importação de trigo duro classificável pela subposição 10.01 B da pauta aduaneira comum, originário de Marrocos e transportado directamente deste país para a Comunidade, é aquele que é fixado em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada.
Artigo 2o
O regime previsto pelo presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1976.