REGULAMENTO (CE) Nº 297/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia (1), o Reino de Marrocos (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, completados pelos protocolos adicionais a esses acordos (5) (6) (7) (8), prevêem a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de:
- 39 000 toneladas e 98 000 toneladas de batatas temporas, do código NC ex 0701 90 51, originárias respectivamente de Marrocos e do Egipto (de 1 de Janeiro a 31 de Março),
- 10 100 toneladas e 4 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11, ex 0703 10 19 e ex 0709 90 90, originárias do Egitpo (de 1 de Fevereiro a 15 de Maio) e de Marrocos (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio),
- 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto,
- 8 700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004 90 50, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos,
- 8 250 toneladas e 4 300 toneladas de polpas de damasco, do código NC ex 2008 50 91, originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia,
- 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, originário de Marrocos, não devendo a parte dos sumos importados em embalagens de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 4 500 toneladas,
- 200 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 50 000 hectolitros de certos vinhos com denominação de origem dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia,
- 200 000 hectolitros, 85 000 hectolitros e 160 000 hectolitros de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 10, ex 2204 21 e ex 2204 29, originários respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia;
Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que as regras de execução desse regime devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que, como ainda não se procedeu a essa troca de cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1994, o regime comunitário aplicável em 1993, para uma quantidade de 100 toneladas;
Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992, que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (9);
Considerando que há que garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que os vinhos com denominação de origem estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve ser observado o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (10); que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de conteúdo igual ou inferior a dois litros; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um documento VI.1 ou de um extracto VI.2 anotado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (11);
Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a seguir designados e originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto serão suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais comunitários, indicados em frente de cada um desses produtos:
(12)() 09.1115 09.1705 ex 0701 90 51 Batatas temporas de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994 Marrocos Egipto 42 510 t 106 820 t 0 09.1703 09.1127 ex 0703 10 11 ex 0703 10 19 ex 0709 90 90 Cebolas, incluídas cebolas selvagens da espécie Muscari comusum frescas ou refrigeradas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio de 1994 para o Egipto e de 15 de Fevereiro a 15 de Maio de 1994 para Marrocos Egipto Marrocos 11 615 t 4 830 t 0 09.1701 0712 20 00 Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços, fatias ou pulverizadas mas sem qualquer outro preparo, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 Egipto 5 635 t 09.1201 ex 1604 13 11 ex 1604 13 19 ex 1604 20 50 Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchardus, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 Tunísia 100 t Isenção 09.1119 2004 90 50 2005 40 00 2005 59 00 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados ou não, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 Marrocos 10 005 t 0 09.1105 09.1203 ex 2008 50 91 Polpas de damasco, sem adição de álcool nem de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 Marrocos Tunísia 9 487 t 4 945 t 09.1123 2009 11 11 2009 11 19 2009 11 91 2009 11 99 2009 19 11 2009 19 19 2009 19 91 2009 19 99 Sumos de laranjas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 Marrocos 16 350 t 0 + AGR 0 0 + AGR 0 0 + AGR 0 0 + AGR dos quais: 09.1124 ex 2009 11 11 ex 2009 11 19 ex 2009 11 91 ex 2009 11 99 ex 2009 19 11 ex 2009 19 19 ex 2009 19 91 ex 2009 19 99 Sumos de laranjas em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 2 litros Marrocos 4 905 t 0 + AGR 0 0 + AGR 0 0 + AGR 0 0 + AGR 09.1001 ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Argélia 218 000 hl Isenção Aïn Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dahra, Coteaux de Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux des Tlemcen, com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol., apresentados em recipientes que contenham 2 litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 09.1007 ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Marrocos 54 500 hl Isenção Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Guerrouane, Zemmour, Zennata, com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % apresentados em recipientes que contenham 2 litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 09.1205 ex 2204 21 25 ex 2204 21 29 ex 2204 21 35 ex 2204 21 39 Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes: Tunísia 54 500 hl Isenção Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, Grand cru Mornag, com um teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., que se apresentam em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 09.1003 09.1131 09.1209 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: Argélia Marrocos Tunísia 218 000 hl 92 650 hl 174 400 hl Isenção 2204 10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos: De teor alcoólico adquirido igual ou superior a 8,5 % vol: 2204 10 19 Outros Outros: 2204 10 99 Outros Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: 2204 21 10 Vinho, excluídos os referidos na subposição 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C Outros: De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol Outros: 2204 21 25 Vinhos brancos ex 2204 21 29 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: Outros: 2204 21 35 Vinhos brancos ex 2204 21 39 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e não superior a 18 % vol: ex 2204 21 49 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e não superior a 22 % vol: ex 2204 21 59 Outros vinhos ex 2204 21 90 De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol Outros: 2204 29 10 Vinhos, excluídos os referidos na subposição 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, não inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C Outros: De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol Outros: 2204 29 25 Vinhos brancos ex 2204 29 29 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: Outros: 2204 29 35 Vinhos brancos ex 2204 29 39 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e não superior a 18 % vol: ex 2204 29 49 Outros vinhos De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e não superior a 22 % vol: ex 2204 29 59 Outros vinhos ex 2204 29 90 De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol Outros vinhos De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1994
2. Os vinhos com denominação de origem em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
3. Cada um dos vinhos com denominação de origem em questão deve ser acompanhado, na importação, de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade argelina, marroquina e tunisina competente, em conformidade com o modelo anexo do presente regulamento ou, a título derrogatório, de um documento VI.1 ou de um extracto VI.2 anotado nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente em causa, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.