REGULAMENTO (CE) Nº 2431/97 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1997 substituindo o anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 pelo que respeite a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em açúcar para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em açúcar a título da campanha de comercialização de 1997/1998 foi, numa primeira fase, fixada para o período de 1 de Julho de 1997 a 31 de Dezembro de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1270/97 (3), na pendência de uma comunicação das autoridades competentes relativa à actualização das necessidades das regiões em causa, e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento; que, na sequência da apresentação, pelas autoridades portuguesas, dos dados respeitantes a essas regiões, pôde ser estabelecida a estimativa para toda a campanha de comercialização de 1997/1998; que, por conseguinte, é necessário substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1270/97;
Considerando que as estimativas previstas pelo regime específico são estabelecidas para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998; que, em consequência, é necessário tornar aplicável a estimativa de abastecimento definitiva a partir de 1 de Julho de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997.