REGULAMENTO (CEE) Nº 1231/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2217/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, no interesse de uma boa administração e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos operadores, é conveniente introduzir, para as sementes de soja, o processo de identificação aplicado às sementes oleaginosas referidas no Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 1225/89 (5), e instituir certificados;
Considerando que, no interesse de uma boa administração, é conveniente utilizar os referidos certificados também em caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso, para evitar operações especulativas, é necessário subordinar a emissão do certificado à constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de identificar as sementes durante o período de validade do certificado;
Considerando que é ainda conveniente prever, a título transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do disposto no no 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE)
no 1491/85, que a identificação possa ser efectuada aquando da entrega das sementes de soja ao primeiro comprador não transformador, desde que este satisfaça determinadas condições;
Considerando que, no sentido de facilitar ao produtor de óleo ou ao produtor de alimentos para animais o cálculo do preço de custo do seu produto, é conveniente evitar que o nível da ajuda dependa do momento da transformação; que é, por conseguinte, conveniente determinar o montante da ajuda em função do dia da identificação das sementes;
Considerando que é necessário definir os princípios segundo os quais, em caso de situação anormal, é fixada a ajuda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1491/85; que é, além disso, necessário adoptar as condições de prefixação do seu montante;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alterar o montante da ajuda e de suspender a sua prefixação a fim de obstar a uma situação anormal no mercado das sementes na Comunidade; que, para esse efeito, se deve prever que o benefício da prefixação só seja concedido no termo de um breve prazo após a apresentação do pedido, prazo durante o qual se procederá à avaliação da situação de mercado;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2194/85 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3555/88 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 2194/85 é alterado do seguinte modo:
1. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda pode ser paga adiantadamente, desde que as sementes tenham sido identificadas e seja constituída uma garantia de montante equivalente ao do adiantamento da ajuda.»
2. O artigo 4º é substituído pelos artigos seguintes:
«Artigo 4º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "identificação" o acto pelo qual o organismo competente do Estado-membro atesta, a pedido do interessado, que, para a quantidade de sementes de soja que são objecto do pedido, o montante da ajuda a conceder é o válido no dia da apresentação do pedido.
Todavia, o montante da ajuda válido no dia da apresentação do pedido da parte "prefixação" do certificado referido no artigo 4ºA, ajustado nos termos do disposto no artigo 4ºC, será aplicado, a pedido do interessado, às sementes identificadas durante o período de validade da parte "prefixação" do certificado.
A identificação das sementes efectua-se após a sua entrada na empresa onde serão transformadas e antes da sua transformação.
2. A pedido do interessado, o Estado-membro procederá à identificação das sementes.
3. Todavia, no caso referido no no 2 do artigo 2º, e até 31 de Dezembro de 1992, a identificação das sementes efectua-se após a sua entrada nos armazéns do primeiro comprador aprovado não transformador e antes da respectiva entrega ao transformador.
4. O pedido de identificação deve incidir sobre a quantidade total recebida ao abrigo de uma ou várias declarações de entrega, referentes a um ou vários contratos e assinadas pelo produtor e pelo primeiro comprador. O pedido de identificação deve ser introduzido após a apresentação dos referidos contratos ou declarações. Se o pedido for apresentado:
a) Pelo primeiro comprador que transforma as sementes de soja, este fica obrigado a transformar a produção ou a quantidade indicada num prazo a determinar;
b) Pelo primeiro comprador não transformador, este fica obrigado a entregar ou a vender a quantidade indicada a um transformador num prazo a determinar.
Artigo 4º
A
É instituído um certificado comunitário em duas partes, uma destinada a fornecer a prova de que as sementes colhidas na Comunidade foram identificadas e outra destinada a atestar, se for caso disso, que o montante da ajuda foi prefixado. As duas partes do certificado são emitidas pelos Estados-membros a todos os interessados que satisfaçam as condições previstas no artigo 2º que o solicitem.
Artigo 4º
B
Sem prejuízo do disposto no artigo 4ºD, a parte "prefixação" do certificado referido no artigo 4ºA é emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido.
Além disso, a emissão da parte "prefixação" do certificado depende da constituição de uma garantia que assegure o respeito do compromisso de pedir a identificação das sementes durante o período de validade dessa parte do certificado. A garantia fica perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, não tiver sido feita a identificação ou apenas tiver sido feita quanto a parte das quantidades em causa.
Artigo 4º
C
1. Em caso de prefixação da ajuda, o montante da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é ajustado em função:
a) Da diferença existente entre o preço de objectivo válido nesse dia e o válido no dia da identificação das sementes, e
b) Se for caso disso, de um montante corrector.
2. O montante corrector referido na alínea b) do ponto 1 é calculado tendo em conta a tendência dos preços das sementes em questão no mercado mundial.
3. Se os preços do mercado mundial a prazo não puderem ser determinados, o montante corrector é fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a ajuda seja igual a zero.
Artigo 4º
D
1. Em caso de situação anormal das sementes de soja no mercado comunitário, que implique, ou possa implicar, perturbação do normal escoamento dos produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidida, caso a parte "prefixação" do certificado ainda não tenha sido emitida, a suspensão da prefixação da ajuda durante o período necessário ao restabelecimento do equilíbrio do mercado.
2. A suspensão da prefixação será decidida de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento no 136/66/CEE.
Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não pode ser superior a sete dias.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.