ROZHODNUTÍ RADY 2006/675/SZBP
ze dne 10. srpna 2006
o příspěvku Švýcarské konfederace k vojenské operaci Evropské unie na podporu mise Organizace spojených národů v Konžské demokratické republice (MONUC) během volebního procesu (operace EUFOR RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 13 odst. 3 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Politický a bezpečnostní výbor v souladu s čl. 25 třetím pododstavcem Smlouvy a podle čl. 10 odst. 2 společné akce Rady 2006/319/SZBP ze dne 27. dubna 2006 o vojenské operaci Evropské unie na podporu mise Organizace spojených národů v Konžské demokratické republice (MONUC) během volebního procesu (1), přijal dne 30. května 2006 rozhodnutí MONUC SPT/1/2006 (2) a rozhodnutí MONUC SPT/2/2006 (3).
(2)
V návaznosti na doporučení velitele operace EU a Vojenského výboru Evropské unie ohledně příspěvku Švýcarské konfederace by měl být příspěvek Švýcarské konfederace přijat.
(3)
V souladu s článkem 6 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o založení Evropského společenství, se Dánsko neúčastní vypracovávání a provádění těch rozhodnutí a akcí Evropské unie, které souvisejí s obranou,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Nabídka příspěvku Švýcarské konfederace k operaci EUFOR RD Congo se přijímá.
2. Švýcarská konfederace bude zastoupena ve Výboru přispěvatelů zřízeném rozhodnutím MONUC SPT/2/2006.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 10. srpna 2006.
DECISÃO 2006/675/PESC DO CONSELHO
de 10 de Agosto de 2006
relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3).
(2)
Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, deverá ser aceite o contributo desse país.
(3)
Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aceite a oferta de contributo da Confederação Suíça para a Operação EUFOR RD Congo.
2. A Confederação Suíça estará representada no Comité de Contribuintes criado pela Decisão MONUC SPT/2/2006.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.