ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. listopadu 2000,
kterým se mění rozhodnutí 2000/24/ES tak, aby se záruka Společenství poskytnutá Evropské investiční bance vztahovala na úvěrové projekty v Chorvatsku
(2000/688/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 308 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise[1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu[2],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dne 6. března 1995 přijala Rada ve složení pro obecné záležitosti směrnice pro rozhovory o uzavření hospodářské a obchodní dohody s Chorvatskem, včetně finančního protokolu. Finanční protokol obsahoval zvláštní úvěrovou facilitu Evropské investiční banky (EIB) ve výši 230 milionů eur pro Chorvatko s dobou trvání pět let. Dne 4. srpna 1994 oznámilo předsednictvo Rady pozastavení rozhovorů o hospodářské a ekonomické dohodě s Chorvatskem kvůli zahájení vojenských operací v Krajině.
(2) Nejnovější události po výsledcích parlamentních a prezidentských voleb na počátku roku 2000 podstatně změnily politické poměry v Chorvatsku. Nová chorvatská vláda se plně zavázala realizovat program politických a hospodářských reforem v souladu s podmínkami procesu stabilizace a přidružení k Evropské unii pro země jihovýchodní Evropy.
(3) Rada ve složení pro obecné záležitosti přijala dne 24. ledna 2000 zvláštní prohlášení o Chorvatsku a znovu vyjádřila svou připravenost pomoci Chorvatsku zvládnout obtíže, kterým čelí při rozvoji užších vztahů s Evropskou unií.
(4) Na výzvu Rady ve složení pro obecné záležitosti ze dne 14. února 2000 přijala Komise dne 24. května 2000 zprávu o výhledech na zahájení rozhovorů o dohodě o stabilizaci a přidružení s Chorvatskem. Tuto zprávu schválila Rada ve složení pro obecné záležitosti dne 14. června 2000, poté přijala Komise dne 19. července 2000 doporučení Rady ohledně zahájení rozhovorů.
(5) Je důležité, aby nyní Evropská unie vyjádřila Chorvatsku podporu při realizaci programu politických a hospodářských reforem, který byl vypracován po volbách na počátku roku 2000 v souladu s procesem stabilizace a přidružení k Evropské unii, a to podporou investic Chorvatska do infrastruktury a do rozvoje soukromého sektoru.
(6) Proto je vhodné poskytnout EIB záruční mandát, aby mohla podepsat úvěrové operace v Chorvatsku. EIB vyjádřila schopnost a připravenost poskytovat úvěry ze svých vlastních zdrojů v Chorvatsku podle svého statutu.
(7) Dne 31. října 1994 přijala Rada nařízení (ES, Euratom) č. 2728/94 o zřízení Záručního fondu pro vnější vztahy[3].
(8) Rozhodnutím Rady 2000/24/ES[4] byla poskytnuta EIB záruka Společenství na případné ztráty z úvěrů na projekty mimo Společenství (střední a východní Evropa, země Středomoří, Latinská Amerika, Asie a Jihoafrická republika).
(9) Paušální záruka, která se vztahuje na obecný mandát EIB k poskytování úvěrů stanovený v rozhodnutí 2000/24/ES, by se měla rozšířit na Chorvatsko. Strop úvěrů by se měl zvýšit, aby bylo možné poskytnout odpovídající úvěrové facility Chorvatsku. V souladu s tím by se mělo změnit rozhodnutí 2000/24/ES.
(10) Smlouva nestanoví k přijetí tohoto rozhodnutí jiné pravomoci, než jsou uvedeny v článku 308,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Článek 1 rozhodnutí 2000/24/ES se mění takto:
1. V odst. 1 druhém pododstavci se druhá věta mění takto:
a) v návětí se částka "18 410 milionů eur" nahrazuje částkou "18 660 milionů eur";
b) v první odrážce se částka "8 680 milionů eur" nahrazuje částkou "8 930 milionů eur".
2. V odstavci 2 v první odrážce se za slovo "Estonsko" vkládá čárka a slovo "Chorvatsko".
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropských společenství.
V Bruselu dne 7. listopadu 2000.
Decisão do Conselho
de 7 de Novembro de 2000
que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento
(2000/688/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Em 6 de Março de 1995, o Conselho "Assuntos Gerais" adoptou directrizes de negociação com vista à conclusão de um acordo económico e comercial com a Croácia, o qual incluiria um protocolo financeiro. O protocolo financeiro consistia num mecanismo de empréstimo especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 230 milhões de euros para a Croácia por um período de 5 anos. Em 4 de Agosto de 1995, a Presidência do Conselho anunciou a suspensão das negociações com a Croácia relativas ao acordo económico e comercial devido ao início das operações militares em Krajina.
(2) A recente evolução, na sequência dos resultados das eleições parlamentar e presidencial do início de 2000, veio alterar profundamente o panorama político na Croácia. O novo Governo croata está plenamente empenhado em aplicar um programa de reformas políticas e económicas compatível com as condições do Processo de Estabilização e Associação da União Europeia para os países da Europa do Sudeste.
(3) O Conselho "Assuntos Gerais" de 24 de Janeiro de 2000 aprovou uma declaração específica sobre a Croácia e reiterou a sua vontade de auxiliar este país a ultrapassar os desafios com que se confronta no estreitamento das relações com a União Europeia.
(4) A convite do Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão aprovou em 24 de Maio de 2000 um relatório sobre a viabilidade do início de negociações relativas a um Acordo de Estabilização e Associação com a Croácia. O relatório foi aprovado pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 14 de Junho de 2000, tendo a Comissão dado seguimento mediante a aprovação em 19 de Julho de 2000 de uma recomendação ao Conselho sobre o início de negociações.
(5) É fundamental demonstrar desde já o apoio da União Europeia à Croácia na aplicação do programa de reformas políticas e económicas elaborado após as eleições do início de 2000 em conformidade com o Processo de Estabilização e Associação da União Europeia, apoiando as actividades de investimento do país em infra-estruturas e o desenvolvimento do sector privado.
(6) É por conseguinte adequado conceder uma garantia ao BEI que lhe permita conceder empréstimo na Croácia. O BEI anunciou a sua capacidade e disponibilidade para conceder empréstimos na Croácia com base nos seus recursos próprios, de acordo com os seus Estatutos.
(7) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(3) que estabelece um Fundo de Garantia relativo às acções externas.
(8) A Decisão 2000/24/CE do Conselho(4) concede uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul).
(9) A referida garantia global que cobre as atribuições gerais do BEI relativas a empréstimos externos previstos na Decisão 2000/24/CE deve ser estendida à Croácia. Os montantes máximos de empréstimo devem ser aumentados para permitir, relativamente à Croácia, a extensão do benefício de empréstimos. A Decisão 2000/24/CE deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.
(10) Para efeitos da presente decisão o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
O artigo 1.o da Decisão 2000/24/CE é alterado da seguinte forma:
1. O segundo parágrafo do n.o 1 é alterado como segue:
a) No proémio, a expressão "18410 milhões de euros" é substituída por "18660 milhões de euros";
b) No primeiro travessão, a expressão "8680 milhões de euros" é substituída por "8930 milhões de euros".
2. No primeiro travessão do n.o 2, a seguir a "Bulgária" é inserida a seguinte palavra: "Croácia".
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.