REGULAMENTO (CE) Nº 1592/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que qualquer nova plantação de vinha está proibida até 31 de Agosto de 1996; que, dada a situação do mercado no sector vitivinícola, é conveniente, enquanto se aguardam as decisões do Conselho sobre a reforma do sector, prorrogar por duas campanhas a proibição existente; que, todavia, há que, por um lado, não incluir nesta proibição as superfícies destinadas à produção de uvas de mesa e, por outro lado, estabelecer derrogações a essa proibição para certos vinhos procurados no mercado pelas suas características de qualidade;
Considerando que, para atender às condições específicas em que são produzidos os vinhos de mesa em Espanha, é oportuno prever derrogações temporárias em matéria de lotação e de acidez total de determinados vinhos de mesa produzidos nesse Estado-membro; que é oportuno tornar a derrogação para a acidez total igualmente extensiva aos vinhos de mesa produzidos em Portugal;
Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (4) admite a utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em curso até ao final da campanha de 1996/1997;
Considerando que, em virtude de as superfícies destinadas à produção de vinho de mesa não estarem incluídas no âmbito da proibição de novas plantações, é conveniente deixar de permitir à vinificação dessas uvas e de alterar o nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 nesse sentido; que, todavia, para permitir a adaptação dos produtores ao novo regime, é conveniente aplicar essa disposição apenas a partir de 1 de Agosto de 1997;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê, no nº 12 do seu artigo 39º e no nº 5 do seu artigo 65º, que, durante a campanha vitícola de 1995/1996, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, por um lado, os efeitos das medidas estruturais e a sua relação com a destilação obrigatória e, por outro, os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos, eventualmente acompanhados de propostas; que os relatórios sobre a zonagem e sobre os efeitos das medidas estruturais e sua relação com a destilação obrigatória já não são necessários, dadas as novas orientações no sector; que a Comissão acaba de apresentar o seu relatório sobre o enriquecimento; que é conveniente, por conseguinte, deixar de fazer referência a esses relatórios;
Considerando que a evolução do potencial vitícola no interior de certas regiões de produção prevista no nº 3 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 alterou profundamente a situação das várias sub-regiões; o que pode dificultar a utilização de algumas das referências previstas nessa disposição; que há que prever a possibilidade de ter a referida evolução em conta na campanha de 1996/1997;
Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de 1995/1996; que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir a sua realização durante mais uma campanha;
Considerando que, devido à importância, para o sector do vinho, do problema do teor de anidrido sulfuroso, é necessário elaborar propostas que contemplem o conjunto dos dados e, nomeadamente, os trabalhos do Office international de la vigne et du vin (O.I.V.); que é, por conseguinte, necessário adiar por uma campanha o prazo em causa;
Considerando que, em função da experiência adquirida, é conveniente inserir na lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados duas práticas relativas aos vinhos espumantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 6º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Até 31 de Agosto de 1998, é proibida qualquer nova plantação de castas de vinha não classificadas exclusivamente entre as castas de uvas de mesa para a unidade administrativa em causa.
Todavia, os Estados-membros podem conceder autorizações para novas plantações em superfícies destinadas à produção de:
- vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas,
ou
- vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: "Landwein", "vin de pays", "indicazione geografica tipica", "ïíïìáóßá êáôÜ ðáñÜäïóç", "ïßíïò ôïðéêüò", "vino de la tierra", "vinho regional" ou "regional wine",
em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura.
O segundo parágrafo é aplicável, dentro do limite global de 10 000 hectares, a novas plantações a realizar nas campanhas de 1996/1997 e/ou 1997/1998, de acordo com a seguinte repartição:
POSIÇÃO NUMA TABELA
»
2) No nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 16º, os termos «entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1996» são substituídos por «entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Agosto de 1997».
3) No nº 3 do artigo 17º, a data «31 de Agosto de 1996» é substituída por «31 de Agosto de 1997».
4) No nº 3 do artigo 18º, é suprimido o segundo parágrafo.
5) No artigo 36º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Até 31 de Julho de 1997, os vinhos provenientes de uvas de castas que não constam como castas de uvas para vinho na classificação das castas para a unidade administrativa onde estas uvas foram colhidas, e que não sejam exportados durante a campanha em causa, serão destilados antes de uma data a determinar. Salvo derrogação, esses vinhos só podem circular com destino a uma destilaria.
A partir de 1 de Agosto de 1997, as uvas a que se refere o primeiro parágrafo não podem ser sujeitas a vinificação.».
6) No artigo 39º:
a) No terceiro parágrafo do nº 3, os termos «até ao fim da campanha de 1995/1996», são substituídos por «até ao fim da campanha de 1996/1997»;
b) No quarto parágrafo do nº 3, os termos «a partir da campanha de 1996/1997» são substituídos por «a partir da campanha de 1997/1998»;
c) No nº 10:
- os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»,
- é inserido o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do presente artigo e a pedido do Estado-membro em causa, a quantidade a destilar numa região a título da campanha de 1996/1997 pode ser repartida entre sub-regiões a determinar, segundo critérios que utilizam referências diferentes das referidas no nº 3, terceiro parágrafo, segundo travessão. A repartição das quantidades e a delimitação das sub-regiões serão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 83º»;
d) No nº 11, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»;
e) É revogado o nº 12.
7) No nº 4 do artigo 46º, os termos «1995/1996» são substituídos por «1996/1997»;
8) No artigo 65º:
a) No nº 2, no fim da alínea b) é aditado o seguinte travessão:
«- os v.q.p.r.d. brancos originários do Reino Unido designados e apresentados em conformidade com a legislação britânica pelo termo "botrytis" ou outros termos equivalentes, tais como "noble harvest", "noble late harvested" ou "special late harvested".»;
b) No nº 5, a data «1 de Abril de 1996» é substituída por «1 de Abril de 1997», e a data «1 de Setembro de 1996» é substituída por «1 de Setembro de 1997».
9) No ponto 13 do anexo I, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para a campanha de 1996/1997, os vinhos de mesa produzidos em Portugal e nas partes espanholas das zonas vitícolas C que não sejam as regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria e Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e da Biscaia, e introduzidos no consumo respectivamente no mercado de Portugal e no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico.».
10) No ponto 3 do anexo VI são inseridas as alíneas seguintes:
«t a) o emprego de leveduras de vinificação, secas ou em suspensão vínica, para a elaboração de vinhos espumantes;
t b) a adição, para a elaboração de vinhos espumantes, de sais de amónio e de tiamina aos vinhos de base, para favorecer o desenvolvimento das leveduras, nas seguintes condições:
- relativamente aos sais nutritivos, fosfato diamónico ou sulfato de amónio, à dose máxima de 0,3 g/l (expresso em sal),
- relativamente aos factores de crescimento, tiamina sob a forma de cloridrato de tiamina, à dose máxima de 0,6 mg/l (expresso em tiamina);».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.