REGULAMENTO (CE) Nº 24/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que estabelece as normas de concessão da ajuda prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 para o abastecimento da Guiana em produtos para a alimentação animal durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1994 e até ao início de produção efectiva das instalações de fabrico correspondentes no departamento da Guiana, os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados para a alimentação dos animais beneficiam do regime de abastecimento nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º e nos nºs 1 e 3 a 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; que, atendendo à aplicação retroactiva desta disposição, é necessário determinar as quantidades dos produtos em causa fornecidos ao departamento da Guiana que podem beneficiar de uma ajuda ao abastecimento e o montante dessa ajuda;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 795/96 da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, utilizados na alimentação animal, para o período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1996 (3), prevê as quantidades que podem beneficiar de uma ajuda ao abastecimento e o montante dessa ajuda no mesmo período; que, o Regulamento (CE) nº 2415/96 da Comissão (4) estabelece disposições análogas para 1997, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1977; que, por conseguinte, há que regularizar a situação dos abastecimentos dos produtos em causa no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996;
Considerando que, a pedido da Comissão, as autoridades francesas comunicaram as quantidades de produtos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 expedidos para a Guiana e elegíveis para a ajuda durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996, bem como os períodos de entrega e os documentos comprovativos solicitados para as quantidades declaradas; que essas autoridades declararam igualmente ter verificado a repercussão, a título cautelar, nos preços de venda de um montante equivalente à ajuda e comunicaram os tipos de verificações e os controlos efectuados; que, relativamente ao período em causa, as quantidades elegíveis para a ajuda comunicadas pelas autoridades francesas são de 6 692,36 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51 e de 56,70 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 33, 2309 90 43 e 2309 90 53;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 3763/91, o método de cálculo do montante da ajuda ao fornecimento dos produtos em causa até 30 de Junho de 1994 foi estabelecido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 646/92 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1670/93 (6); que, nos termos dessa disposição, o montante da ajuda é igual à restituição à exportação aplicável para os produtos em causa no dia do pedido do certificado da ajuda, acrescido de 20 ecus por tonelada; que, de acordo com a declaração das autoridades francesas, na pendência da adopção do Conselho da proposta da Comissão que prorroga este regime de ajuda, os importadores repercutiram efectivamente um montante equivalente ao da ajuda calculada desse modo durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996; que o Regulamento (CE) nº 795/96 restabelece o mesmo método de cálculo da ajuda a partir de 1 de Maio de 1996;
Considerando que, no período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Abril de 1996, não foi solicitado qualquer certificado de ajuda para o fornecimento dos produtos em causa, dada a falta das disposições regulamentares pertinentes; que, por conseguinte, é conveniente manter o montante da ajuda na medida prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 646/92 para os fornecimentos efectuados durante o período em causa, substituindo a data de pedido do certificado pela do fornecimento, para efeitos do cálculo do montante da ajuda aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São elegíveis para a ajuda, a título dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/91, os produtos utilizados para a alimentação animal cujo abastecimento, no departamento da Guiana, foi efectuado entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Abril de 1996, dentro dos seguintes limites:
a) 6 692,36 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51;
b) 56,70 toneladas para os produtos dos códigos NC 2309 90 33, 2309 90 43 e 2309 90 53.
Artigo 2º
1. O montante das ajudas ao fornecimento dos alimentos para animais enumerados no artigo 1º, fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade, é igual à restituição à exportação aplicável para esses produtos no dia da entrega efectiva na Guiana, acrescido de 20 ecus por tonelada.
2. As autoridades francesas competentes pagarão a ajuda, a pedido dos operadores, até aos limites previstos no artigo 1º; as autoridades francesas só pagarão a ajuda relativamente às quantidades para as quais for fornecida prova bastante da entrega no departamento da Guiana e da repercussão, a título cautelar, no preço de venda de um montante equivalente à ajuda.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.