REGULAMENTO (CE) Nº 1034/98 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 669/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1983/95 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 6º,
Considerando que o artigo 36º do acordo entre, por um lado, a Comunidade Europeia, e, por outro, o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, assinado em 6 de Dezembro de 1996 (2), certos peixes e produtos da pesca constantes do Protocolo nº 1 do acordo poderão ser importados na Comunidade com isenção de direitos;
Considerando que a Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (3) alarga as concessões pautais da Comunidade a certos produtos da pesca;
Considerando que esta supressão dos direitos aduaneiros se efectua no quadro dos contingentes e limites máximos pautais comunitários; que, por conseguinte, convém abrir os contingentes e alterar o limite máximo comunitário em questão para os referidos produtos originários das Ilhas Faroé indicados, respectivamente, nos anexos I e II do presente regulamento;
Considerando que as taxas de direito preferencial só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (5), for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão;
Considerando que o presente regulamento efectua as adaptações necessárias na sequência de uma modificação do acordo CE/Dinamarca-Ilhas Faroé sob a forma de uma troca de cartas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No anexo I do Regulamento (CE) nº 669/97 são acrescentados os contingentes pautais que figuram no anexo I do presente regulamento no que diz respeito às posições 09.0685 e 09.0687.
2. No anexo II do Regulamento (CE) nº 669/97, o limite máximo pautal respeitante à posição 17.0029 é substituído pelo limite máximo pautal que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.