DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus [notificada com o número C(1998) 1450] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/372/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º, 8º e 11º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos doméstivos provenientes da Hungria, da Polónia, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Eslovénia, da Lituânia, da Estónia, da Croácia, da República Eslovaca e da República Checa foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão 92/322/CEE (3), 92/323/CEE (4), 92/325/CEE (5), 92/402/CEE (6), 93/181/CEE (7), 93/182/CEE (8), 93/183/CEE (9), 93/184/CE (10), 94/321/CE (11), 96/185/CE (12), 96/186/CE (13), respectivamente;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemiológicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes partes dos respectivos territórios; que, o estabelecimento do novo sistema de garantias sanitárias deve ter em conta a existência de situações sanitárias semelhantes em várias partes desses países;
Considerando que, por isso, é conveniente estabelecer diferentes certificados sanitários em conformidade com as condições exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes dessas diferentes categorias de países ou partes de países;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes de determinados países europeus e revogar as decisões em vigor relativas a esses países;
Considerando que a situação sanitária na Albânia, na Bielorrússia, na Bósnia-Herzegovina, na República Federativa da Jugoslávia, na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Rússia não permite estabelecer as condições para a importação de bovinos e suínos domésticos;
Considerando que cada autoridade veterinária responsável dos países em causa deve confirmar que o respectivo país ou partes dele estão, desde há 24 meses, indemnes de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nos últimos 12 meses;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa devem comprometer-se a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou do recurso à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das suas regras aplicáveis à importação de bovinos e suínos domésticos, assim como de sémen ou de embriões desses animais; que determinadas autoridades se comprometeram igualmente a transmitir periodicamente à Comissão informações actualizadas sobre o acompanhamento e os planos do controlo de doenças relativos às doenças acima referidas, nomeadamente à peste suína clássica;
Considerando que as importações de bovinos e suínos domésticos não são autorizadas já que nenhum programa de controlo dos resíduos no país terceiro de exportação foi aprovado pela Comissão Europeia;
Considerando que as garantias fornecidas pelo país exportador relativamente à tuberculose e à brucelose bovinas devem ser equivalentes às dos efectivos da Comunidade Europeia com o estatuto de oficialmente indemnes;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas à situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que determinadas condições para o estabelecimento dos certificados por um veterinário oficial do país terceiro são fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Directiva 96/93/CE (14) estabelece normas em matéria de certificação necessárias para uma certificação correcta e para a prevenção da fraude; que há que garantir que as normas e princípios aplicados por funcionários certificadores de um país terceiro oferecem garantias pelo menos equivalentes às previstas nessa directiva;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelos menos, 12 meses após a expedição dos animais a que dizem respeito;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais que tenham sido importados, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países em causa assumiram o compromisso de satisfazer as exigências da Decisão 91/189/CEE (15) da Comissão, de modo a autorizar centros de agrupamento para os animais abrangidos pela presente decisão;
Considerando que pela presente decisão é instituído um novo regime de certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos da presente decisão, são aplicadas quando necessário as definições estabelecidas na Directiva 72/462/CEE.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros só autorização a importação de animais vivos das categorias estabelecidas no anexo II e provenientes dos territórios definidos no anexo I se satisfizerem as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros só introduzirão no respectivo território bovinos e suínos provenientes do país de origem se estes apresentam as garantias suplementares estabelecidas no anexo II e descritas no anexo IV. Essas garantias suplementares devem ser fornecidas pelo país exportador na secção VI de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
3. Os Estados-membros só autorizarão a importação a partir dos países exportadores em causa de bovinos e suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados no país exportador em causa, desde que os mesmos sejam provenientes da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à decisão 79/542/CEE do Conselho (16), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 73/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares.
4. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, desde o primeiro teste até ao carregamento, em condições aprovadas por um veterinário oficial do país de origem, de quaisquer animais biungulados, com excepção dos destinados à exportação para a Comunidade ou que possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos.
5. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes do país terceiro de origem no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias do país terceiro de origem como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do anexo V da presente decisão, e tiverem sido submetidos nos trinta dias anteriores à exportação, com resultado negativo, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o protocolo do anexo I da decisão 91/189/CEE;
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não se tenham verificado quaisquer sinais dessa doença, e mercados permanentes em conformidade com o anexo VI da presente decisão;
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
6. Os Estados-membros subordinarão a introdução no respectivo território de suínos provenientes do país de origem à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de criação ou de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a uma pesquisa de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica.
7. Os Estados-membros só autorizarão a importação de bovinos e suínos domésticos indicados no presente artigo.
Artigo 3º
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de um doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peste bovina, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana e doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados do país de origem, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Artigo 4º
Os Estados-membros autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina e suína nas seguintes condições:
a) O certificado será estabelecido numa única folha ou, quando seja necessário mais do que uma página, será estabelecido de forma a que quaisquer duas ou mais páginas façam parte de um todo integrado e indivísivel; cada certificado deve ostentar um número de código em cada página. Este número deve ser abribuído pela autoridade central competente. O certificado sanitário deve ser assinado por um veterinário oficial designado pela autoridade central competente e rubricado e numerado por um veterinário oficial responsável especialmente designado, pelo veterinário-chefe, para assinar os certificados de exportação. A assinatura e o carimbo do certificado devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos;
b) O original completo do certificado sanitário deve ser estabelecido na língua oficial do Estado-membro de destino e do Estado-membro em que é efectuada a inspecção da importação no posto de inspecção fronteiriço;
c) O original completo do certificado sanitário deve ser apresentado com os animais no posto de inspecção fronteiriço.
Artigo 5º
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 6º
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 7º
As Decisões 92/322/CEE, 92/323/CEE, 92/325/CEE, 92/402/CEE, 93/181/CEE, 93/182/CEE, 93/183/CEE, 93/184/CEE, 94/321/CE, 93/185/CE e 96/186/CE são revogadas na data referida no artigo 6º
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.