DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1998 relativa a um projecto de decreto da República da Áustria relativo à identificação dos aditivos e aromas geneticamente modificados utilizados como ingredientes alimentares [notificada com o número C(1998) 3158] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/613/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades austríacas notificaram à Comissão um projecto de decreto relativo à identificação dos aditivos e aromas produzidos por engenharia genética;
Considerando que o nº 2 desse projecto de decreto determina que os produtos alimentares que incluam aditivos ou aromas que contenham ou que tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados só poderão ser comercializados se estiver claramente indicado na sua rotulagem que esses aditivos ou aromas foram modificados por engenharia genética;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os restantes Estados-membros no âmbito do comité permanente dos géneros alimentícios;
Considerando que os Estados-membros e a Comissão reconheceram que é importante para os consumidores serem também informados da utilização de aditivos ou aromas modificados ou produzidos por engenharia genética, como já acontece em relação à presença de ingredientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados;
Considerando que, nessas condições, seria útil que se tornasse obrigatório incluir na rotulagem dos produtos em causa uma referência ao facto de os aditivos ou aromas utilizados terem sido produzidos por engenharia genética, de acordo com os mesmos princípios que regem a rotulagem dos ingredientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados;
Considerando, no entanto, que uma medida desse tipo, a ser aplicada unilateralmente pela Áustria, não deixaria de prejudicar o comércio intracomunitário;
Considerando que essa constatação levou a Comissão a apresentar um parecer negativo, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE;
Considerando que a solução mais satisfatória para o problema levantado pelo projecto de regulamentação austríaco consistirá na adopção de uma disposição comunitária em relação à rotulagem; que a Comissão envidará todos os esforços para tentar alcançar uma solução satisfatória nos prazos previstos no artigo 1º da presente decisão;
Considerando que será conveniente, portanto, suspender por um prazo apropriado todas as iniciativas nacionais neste domínio;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República da Áustria suspenderá, durante 12 meses a contar da notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto de decreto relativo a disposições de rotulagem com vista à identificação dos aditivos e aromas que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que sejam utilizados como ingredientes alimentares.
Artigo 2º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1998.