REGULAMENTO (CEE) No 416/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2384/91, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que, nos termos do disposto no no 2, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 195/92 (2), é aberta uma destilação reservada aos produtores de vinho de mesa em Portugal, limitada a uma quantidade total de 2 milhões de hectolitros;
Considerando que a operação efectiva abrange um volume ligeiramente superior; que é conveniente admitir esta superação e alterar consequentemente o volume, fixado anteriormente, de produtos a destilar; que esta operação constitui, efectivamente, uma medida transitória específica destinada a facilitar a integração do mercado português no regime da organização comum do mercado vitivinícola e a assegurar um saneamento do mercado em função da situação excedentária da produção de vinho de mesa; que um ajustamento das quantidades a eliminar para apoiar as cotações contribui para obter o impacte económico pretendido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2384/91, o volume de 2 milhões de hectolitros é substituído pelo de 2,279 milhões de hectolitros.
Artigo 2o
O organismo de intervenção verificará, antes do pagamento da ajuda, se todas as condições necessárias estão devidamente preenchidas.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.