DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que autoriza a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (93/679/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogar tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares celebrados com países terceiros, enunciados em anexo, para evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, todavia, que a maior parte das matérias abrangidas pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições apenas nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições de direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a prorrogar tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declararam que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos não é de natureza a impedir a abertura de negociações comerciais comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para acordos comunitários;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em causa não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando, todavia, que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a adaptar ou, se necessário, a denunciar esses tratados e acordos, na medida em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que, em 1986 e em 1990, os Estados-membros e a Comissão, primeiro com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e, em seguida, com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e mediterrânicos, identificaram as cláusulas que impõem uma adaptação ao direito comunitário, tendo-se, para o efeito, comprometido a entrar em negociações com os países em causa;
Considerando que já se pôde eliminar a maior parte das cláusulas previstas nos acordos com os países da AECL e que, por maioria de razão, se impõe a eliminação das restantes cláusulas, tendo em conta a realização do grande mercado interno;
Considerando que, de igual modo, se deve concluir rapidamente a adaptação dos acordos com os países ACP e com os países mediterrânicos;
Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de três a doze meses;
Considerando que, numa preocupação de simplificação, parece indicado substituir o sistema, seguido até à data, de prorrogação dos acordos e tratados comerciais por séries trimestrais através de uma decisão anual que abranja a totalidade dos acordos e tratados; que, consequentemente, há que revogar as Decisões 92/234/CEE (2), 92/239/CEE (3), 92/294/CEE (4) e 92/487/CEE (5) adoptadas em 1992 e que prevêem prazos diversos;
Considerando que, nestas condições, nada obsta à prorrogação tácita ou à manutenção em vigor das disposições em causa até 31 de Dezembro de 1994,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais enunciados em anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa e desde que não sejam contrárias às políticas comuns existentes, ser prorrogadas tacitamente ou mantidas em vigor até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2º
São revogadas as Decisões 92/234/CEE, 92/239/CEE, 92/294/CEE e 92/487/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.