DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1991 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994 (92/9/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1), assinado em Bruxelas em 20 de Julho de 1988, a seguir denominado « acordo »,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 16 de Julho de 1991;
Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; que é necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade (2). Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.