DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho (95/423/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-membros,
Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes do anexo é insuficiente em todos os Estados-membros cujos materiais de reprodução foram considerados equivalentes pelo Conselho, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satisfeitas;
Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva atrás referida;
Considerando que os Estados-membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE;
Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais;
Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão;
Considerando que os Estados-membros devem, também, ser autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE caso a comercialização de tais materiais tenha sido autorizada nos outros Estados-membros ao abrigo da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização no seu território de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo da presente decisão, e desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2º relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.
2. Os Estados-membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.
Artigo 2º
1. A prova referida no nº 1 do artigo 1º é considerada produzida se o material de reprodução for de categoria « material de reprodução identificado », conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional ou de outra categoria definida no mesmo sistema.
2. Se o sistema da OCDE referido no nº 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.
3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-membros podem aceitar outras provas, não oficiais.
Artigo 3º
Os Estados-membros, com excepção dos Estados-membros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos no anexo e para os fins previstos pelos Estados-membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.
Artigo 4º
As autorizações previstas no nº 1 do artigo 1º expiram em 30 de Novembro de 1996 no que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade. No que diz respeito a subsequentes colocações nesse mesmo mercado, as autorizações em questão expiram em 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 5º
No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais de propagação de espécies florestais, referida no artigo 4º, os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1997, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.