REGULAMENTO (CEE) No ?% 3328/92 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 1992
que estabelece disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CEE) n° 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2467/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1734/92 (4), estabelece as normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que o artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3540/85 prevê a obrigação de emissão pelos Estados-membros de um certificado de compra ao preço mínimo, após a realização das necessárias verificações; que o n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3540/85 prevê um período de eficácia do certificado de ajuda fixada previamente, referido no n° 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2036/82 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2206/90 (6), de seis meses a contar do mês seguinte àquele durante o qual o pedido tenha sido apresentado; que o n° 1 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 3540/85 prevê a obrigação de utilizar efectivamente os produtos, nos termos do artigo 9o, no prazo de sete meses a contar do último dia do mês durante o qual tenha sido apresentado o pedido de identificação; que o no 1 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3540/85 estabelece disposições relativas à apresentação de declarações de transformação por organizações aprovadas;
Considerando que o sistema de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) n° 1765/92 substitui as disposições relativas ao sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para evitar qualquer risco de interferência entre os dois sistemas de apoio, os pedidos de certificados de compra ao preço mínimo só devem poder ser apresentados até 21 de Maio de 1993, a fixação prévia da ajuda para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces deve ser suspensa a partir de Julho de 1993, inclusive, a identificação deve ser interrompida a partir de Julho de 1993 e a obrigação de utilizar os produtos em causa deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1993; que se devem estabelecer disposições relativas às declarações de transformação a enviar em Julho de 1993, de modo a que, nos termos do n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2036/82, essas declarações sejam elegíveis para concessão da ajuda aplicável na data em que cada declaração for apresentada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Após 21 de Maio de 1993, não podem ser apresentados os pedidos de certificados de compra ao preço mínimo previstos no n° 1 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3540/85.
Artigo 2°
No sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, o período de eficácia da parte referente à fixação prévia constante do certificado previsto no n° 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2036/82 não pode exceder o dia 30 de Junho de 1993, não obstante o disposto no n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3540/85.
Artigo 3°
1. A partir de 1 de Julho de 1993, não podem ser efectuadas identificações de ervilhas, favas, favarolas ou tremoços doces.
2. Não obstante o disposto no n° 1 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 3540/85, no respeitante às identificações efectuadas antes de 1 de Julho de 1993, a obrigação de utilização dos produtos, nos termos do artigo 9° do mesmo regulamento, deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1993.
Artigo 4°
As declarações de transformação previstas no n° 1 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3540/85, relativas ao mês de Junho de 1993, a enviar à autoridade competente em Julho de 1993, serão, nos termos do n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2036/82, consideradas como tendo sido recebidas em 30 de Junho de 1993.
Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992.