Rozhodnutí Komise
ze dne 14. února 1997,
kterým se mění rozhodnutí Rady 79/542/EHS a rozhodnutí Komise 92/260/EHS, 93/195/EHS a 93/197/EHS, pokud jde o veterinární podmínky pro dočasný dovoz, zpětný dovoz a dovoz evidovaných koní z Libanonu do Společenství
(Text s významem pro EHP)
(97/160/ES)
KOMISE EVROPSḰfYCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/426/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních předpisech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou aktem o přistoupení Finska, Rakouska a Švédska, a zejména na články 12, 13, 15, 16 a na čl. 19 bod ii) uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že rozhodnutím Rady 79/542/EHS [2] naposledy pozměněným rozhodnutím Komise 96/624/ES [3] byl stanoven seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz skotu, prasat, koňovitých, ovcí a koz, čerstvého masa a masných výrobků;
vzhledem k tomu, že veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dočasný dovoz, pro zpětný dovoz evidovaných koní po jejich dočasném vývozu a pro dovoz evidovaných koní stanoví rozhodnutí Komise 92/260/EHS [4], 93/195/EHS [5] a 93/197/EHS [6] všechna naposledy pozměněná rozhodnutím Komise 96/279/ES [7];
vzhledem k tomu, že po veterinární kontrolní misi Komise v Libanonu se tamní veterinární situace zpočátku jevila být nedostatečně pod kontrolou veterinárních útvarů; že však od té doby došlo k podstatnému zlepšení, včetně komplexního séroepizootologického průzkumu výskytu moru koní, vozhřivky, hřebčí nákazy a nakažlivé chudokrevnosti koní, provedeného na koňovitých na celém území státu ve všech případech s negativními výsledky;
vzhledem k tomu, že Libanon je po více než třicet let prostý moru koní a očkování proti této chorobě se v průběhu této doby neprováděla;
vzhledem k tomu, že Libanon je po více než šest měsíců prostý vozhřivky a hřebčí nákazy a venezuelská encefalomyelitida koní ani vezikulární stomatitida se nikdy nevyskytly;
vzhledem k tomu, že libanonské veterinární orgány se zavázaly informovat Komisi a členské státy do 24 hodin telegramem, dálnopisem nebo faxem o potvrzeném výskytu jakékoli infekční nebo nakažlivé choroby koňovitých uvedené v příloze A směrnice Rady 90/426/EHS a o jakýchkoli změnách pravidel pro očkování nebo dovoz koňovitých;
vzhledem k tomu, že požadované veterinární podmínky a veterinární osvědčení musí odpovídat veterinární situací v dotyčné třetí zemi; že v současné době se vztahují pouze na evidované koně;
vzhledem k tomu, že je nutno odpovídajícím způsobem pozměnit rozhodnutí 79/542/EHS a rozhodnutí 92/260/EHS, 93/195/EHS a 93/197/EHS;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze rozhodnutí Rady 79/542/EHS části 2 se ve zvláštní kolonce pro koňovité vkládá nový řádek na místo podle abecedního pořadí kódu ISO:
| "LB | Libanon | x" |
Článek 2
Rozhodnutí Komise 92/260/EHS se mění takto:
1. V příloze I se v seznamu třetích zemí skupiny E vkládá na místo podle abecedního pořadí kódu ISO slovo "Libanon".
2. V příloze II části E se ve výčtu třetích zemí v nadpise veterinárního osvědčení vkládá na místo podle abecedního pořadí kódu ISO slovo "Libanonu".
Článek 3
Rozhodnutí Komise 93/195/EHS se mění takto:
1. V příloze I se v seznamu třetích zemí skupiny E vkládá v abecedním pořadí kódu ISO slovo "Libanon".
2. V příloze II se v seznamu třetích zemí skupiny E v nadpise veterinárního osvědčení vkládá na místo podle abecedního pořadí kódu ISO slovo "Libanon".
Článek 4
Rozhodnutí Komise 93/197/EHS se mění takto:
1. V příloze I se v seznamu třetích zemí skupiny E vkládá na místo podle abecedního pořadí kódu ISO slovo "Libanon".
2. V příloze II části E se v první části věty nadpisu veterinárního osvědčení pro evidované koně se v seznamu třetích zemí vkládá na místo podle abecedního pořadí kódu ISO slovo "Libanon".
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 14. února 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE da Comissão no que respeita às condições sanitárias para a admissão temporária, reentrada e importação na Comunidade de cavalos registados do Líbano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/160/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 12º, 13º, 15º e 16º e a alínea ii) do seu artigo 19º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/624/CE da Comissão (3), estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a admissão temporária, a reentrada após exportação temporária e as importações de cavalos registados são estabelecidas, respectivamente, pelas Decisões 92/260/CEE (4), 93/195/CEE (5) e 93/197/CEE (6) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 96/279/CE (7);
Considerando que, na sequência de uma missão de inspecção veterinária da Comissão no Líbano, o controlo dos serviços veterinários sobre a situação sanitária começou por se revelar insuficiente; que, entretanto, foram efectuados melhoramentos substanciais, incluindo um inquérito sero-epidemiológico em relação à peste equina, mormo, tripanossomose dos equídeos e anemia infecciosa, realizado em equídeos distribuídos por todo o território do país e com resultados negativos em todos os casos;
Considerando que o Líbano está indemne de peste equina há mais de trinta anos e que não foi praticada vacinação contra essa doença durante esse período;
Considerando que o Líbano está indemne de mormo e de tripanossomose dos equídeos há mais de seis meses e nunca registou a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana e de estomatite vesiculosa;
Considerando que as autoridades veterinárias do Líbano se comprometeram a notificar no prazo de 24 horas, por telecópia, telegrama ou telex, a Comissão e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa dos equídeos constante do anexo A da Directiva 90/426/CEE e de qualquer alteração da política de vacinação ou importação no que respeita aos equídeos;
Considerando que as condições de sanidade animal e a certificação veterinária devem ser adoptadas em conformidade com a situação sanitária do país terceiro em causa; que a presente decisão se refere apenas a cavalos registados;
Considerando que as Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE devem ser alteradas em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No anexo da Decisão 79/542/CEE, é aditada à parte 2, na coluna especial para equídeos, a seguinte linha, por ordem alfabética do código ISO:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
A Decisão 92/260/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.
2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II E.
Artigo 3º
A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.
2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E no título do certificado sanitário estabelecido no anexo II.
Artigo 4º
A Decisão 93/197/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros do grupo E do anexo I.
2. O termo «Líbano» é aditado, por ordem alfabética do código ISO, à lista de países terceiros na primeira parte do título, relativa aos cavalos registados, do certificado sanitário estabelecido no anexo II E.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997.