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REGULAMENTO (CEE) Nº 753/86 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2473/85, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação dos vinhos a partir de 1 de Setembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia prevê, no seu artigo 31º, que a República Helénica aplicará integralmente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de 1986; que o nº 2 do artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que o Reino de Espanha aplicará integralmente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos do sector vitivinícola para os quais seja fixado um preço de referência;
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, no nº 2 do seu artigo 268º, que, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos do sector vitivinícola provenientes de Portugal, serão reduzidos de acordo com o calendário previsto nesse artigo;
Considerando que o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 337/79 estabelece que o preço franco-fronteira de referência é igual ao preço de referência diminuído dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2473/85 (3) fixou preços franco-fronteira de referência para Portugal aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986 e calculados com base nos direitos aduaneiros existentes antes da primeira redução prevista pelo Acto de Adesão; que, em consequência, é conveniente completar o referido regulamento por meio de fixação dos novos preços franco-fronteira de referência para Portugal, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 e calculados com base nos direitos aduaneiros em vigor nessa data; que é conveniente não renovar as disposições relativas a Espanha e suprimir as que dizem respeito à Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2473/85 é alterado do seguinte modo:
1. A nota 2 da página 50 é suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1986.
2. O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
3. Nas notas de pé de página dos Anexos I e II, o quinto travessão da nota (1) passa a ter a seguinte redacção:
« - Portugal: Douro, Bucelas, Colares, Bairrada, Algarve, Trás-os-Montes, Beiras, Ribatejo-Oeste. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986.