DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1999
relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal, que altera a Decisão 1999/363/CEE e a Decisão 1999/389/CE
[notificada com o número C(1999) 1672]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/390/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
(1) Considerando que, na sequência de informações sobre a contaminação por dioxinas de produtos de bovinos, suínos e aves de capoeira, a Comissão adoptou a Decisão 1999/363/CE, de 3 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos animais destinados ao consumo humano ou animal(4), e a Decisão 1999/389/CE, de 11 de Junho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxinas de produtos animais destinados ao consumo humano ou animal derivados de bovinos e suínos(5); que o artigo 2.o destas decisões estabelece que, para efeitos comerciais, o documento comercial, ou, se necessário, o certificado veterinário que acompanha cada remessa de animais vivos ou produtos a que se aplicam essas decisões deve ser completado por uma declaração oficial, assinada pela autoridade competente belga, que certifique que os animais vivos ou os produtos de origem belga estão em conformidade com estas decisões; que se afigura que, na ausência de um sistema de certificação uniforme, se está a gerar a confusão nos Estados-Membros e em países terceiros, dados os métodos de notificação diferentes das autoridades belgas; que, para aumentar a confiança nas garantias fornecidas pelas autoridades belgas, é adequado estabelecer os modelos de declaração oficial e de certificados oficiais que devem acompanhar os animais vivos e produtos de origem belga a que estas decisões se aplicam; que, além disso, estas medidas devem igualmente aplicar-se às exportações para países terceiros, a fim de impedir desvios de tráfego;
(2) Considerando que o n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Decisão 1999/389/CE estabelece uma lista de produtos a que essa decisão se aplica; que é adequado acrescentar a essa lista o leite e produtos à base de leite destinados ao consumo animal;
(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Decisão 1999/363/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A. Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, para além do documento comercial ou do certificado oficial adequado, cada remessa de produtos de origem belga enumerados no artigo 1.o deve ser acompanhada por um certificado oficial assinado pela autoridade competente belga, tal como estabelecido no anexo A da presente decisão.
B. Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, o certificado sanitário adequado que acompanha cada remessa de galinhas domésticas vivas, e de ovos para incubação delas derivados, de origem belga deve ser acompanhada por uma declaração oficial assinada pela autoridade competente belga, tal como estabelecido no anexo B da presente decisão.
C. O certificado oficial e a declaração oficial referidos nos pontos A e B serão elaborados na data de carregamento, na língua ou línguas do Estado-Membro expedidor e na língua oficial do Estado-Membro de destino, e consistirão numa única folha.".
Artigo 2.o
A Decisão 1999/389/CE é alterada do seguinte modo:
a) Ao n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Decisão 1999/382/CE é aditado o nono travessão que se segue:
- "Leite e produtos à base de leite não destinados ao consumo humano, tal como referido na Directiva 92/118/CEE.";
b) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
A. Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, para além do documento comercial ou do certificado oficial adequado, cada remessa de produtos de origem belga enumerados no artigo 1.o deve ser acompanhada por um certificado oficial assinado pela autoridade competente belga, tal como estabelecido no anexo C da presente decisão.
B. Para efeitos de comércio intracomunitário e de exportação para países terceiros, o certificado sanitário adequado que acompanha cada remessa de bovinos e suínos vivos de origem belga deve ser acompanhada por uma declaração oficial assinada pela autoridade competente belga, tal como estabelecido no Anexo D da presente decisão.
C. O certificado oficial e a declaração oficial referidos nos pontos A e B serão elaborados na data de carregamento, na língua ou línguas do Estado-Membro expedidor e na língua oficial do Estado-Membro de destino, e consistirão numa única folha.".
Artigo 3.o
Os anexos A e B da decisão actual são aditados à Decisão 1999/363/CE.
Os anexos C e D da decisão actual são aditados à Decisão 1999/389/CE.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais por forma a torná-las compatíveis com o disposto na presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1999.