NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1226/2006
ze dne 14. srpna 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2771/1999 a (ES) č. 1898/2005, pokud jde o uskladnění intervenčního másla určeného k prodeji
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na článek 10 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 21 nařízení Komise (ES) č. 2771/1999 ze dne 16. prosince 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o intervenční opatření na trhu s máslem a smetanou (2), stanoví, že intervenční máslo určené k prodeji muselo být uskladněno před 1. lednem 2004.
(2)
Ustanovení čl. 1 písm. a) nařízení Komise (ES) č. 1898/2005 z 9. listopadu 2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o opatření pro odbyt smetany, másla a zahuštěného másla na trhu Společenství (3) stanoví, že intervenční máslo, jež bylo nakoupeno podle čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 1255/1999 a jež má být prodáno za snížené ceny, muselo být uskladněno před 1. lednem 2004.
(3)
Vzhledem k situaci na trhu s máslem a k množství másla v intervenčním skladování je třeba dát do prodeje máslo uskladněné před 1. ledna 2005.
(4)
Nařízení (ES) č. 2771/1999 a (ES) č. 1898/2005 by proto měla být odpovídajícím způsobem pozměněna.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 21 nařízení (ES) č. 2771/1999 se datum „1. ledna 2004“ nahrazuje datem „1. ledna 2005“.
Článek 2
V čl. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1898/2005 se datum „1. ledna 2004“ nahrazuje datem „1. ledna 2005“.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. srpna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2006 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 2006
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.
(2)
A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2004.
(3)
Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005 esteja disponível para venda.
(4)
Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005».
Artigo 2.o
Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2004» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2005».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.