Nařízení Komise (ES) č. 1165/2002
ze dne 28. června 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2535/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 509/2002 [2], a zejména na čl. 29 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Čl. 4 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 [3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 886/2002 [4] stanoví, že některé kódy KN se použijí pouze pro dovážené produkty, které pocházejí nebo jsou dováženy ze Švýcarska. Zařazení pod kódy KN 04069002 až 04069006 vyžaduje dodržování minimální ceny s dodáním na hranice, pokud mají mít dovozy do Společenství nárok na preferenční celní sazbu. Ode dne 1. června 2002, kdy vstoupila v platnost dvoustranná dohoda mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o obchodu se zemědělskými produkty, podepsaná v Lucemburku dne 21. června 1999 a schválená rozhodnutím Rady a Komise 2002/309/ES, Euratom [5], nárok na preferenční celní sazbu již není podmíněn dodržováním minimální ceny s dodáním na hranice, a protože druhy sýrů uvedených kódů se nyní dovážejí pod kódy KN 04069013 až 04069017 uvedených v příloze II D nařízení (ES) č. 2535/2001, kódy KN 04069002 až 04069006 již nejsou potřebné. Má-li se předejít matení hospodářských subjektů a celních orgánů a má-li se vyřešit situace do doby, než budou tyto kódy vyškrtnuty z kombinované nomenklatury, je nezbytné uvedený článek upravit a stanovit přechodná pravidla pro licence vydané před nabytím účinnosti dohody se Švýcarskem.
(2) Článek 12 nařízení (ES) č. 2535/2001 stanoví, že každý hospodářský subjekt může podat pouze jednu žádost o licenci na stejnou kvótu uvedenou v integrovaném sazebníku Evropských společenství (TARIC). Čísla kvót uvedená v přílohách I.B.2 a I.B.3 zmíněného nařízení pro produkty pocházející z České republiky a ze Slovenska jsou shodná, protože tyto dvě země dříve tvořily jeden stát. Proto je třeba stanovit, že dotyčné kvóty musí být považovány za samostatné kvóty.
(3) Nařízení (ES) č. 2535/2001 je proto třeba změnit.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2535/2001 se mění takto:
1. v čl. 4 se odst. 2 nahrazuje tímto:
"2. Kódy KN 04062010 a 04069019 se použijí pouze pro dovážené produkty, které pocházejí nebo jsou dováženy ze Švýcarska v souladu s článkem 20."
2. v článku 4 se vkládá nový odstavec, který zní:
"3. Kódy KN 04069002 až 04069006 se podle tohoto nařízení nepoužijí. U dovozů uskutečněných po 1. červnu 2002 na základě licencí vydaných před tímto datem se produkty těchto kódů zařazují pod kódy KN 04069013 až 04069017 a použijí se u nich sazby stanovené v příloze II.D."
3. v článku 12 se v prvním pododstavci doplňuje nová věta, která zní:
"Kvóty uvedené v přílohách I.B.2 a I.B.3 a označené stejným číslem kvóty se však považují za samostatné kvóty."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. července 2002.
Čl. 1 bod 2 se však použije ode dne 1. června 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. června 2002.
Regulamento (CE) n.o 1165/2002 da Comissão
de 28 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2002(4), estipula que determinados códigos só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça. A classificação nos códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 requer que seja respeitado um valor franco-fronteira mínimo para que as importações na Comunidade possam beneficiar de uma taxa preferencial. Devido ao facto de, a partir de 1 de Junho de 2002, data de entrada em vigor do Acordo Bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas, assinado no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999 e aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão(5), o benefício da taxa preferencial não estar subordinado ao respeito de um valor franco-fronteira e os tipos de queijos abrangidos por esses códigos passarem a ser importados sob os códigos NC 0406 90 13 a 0406 90 17 constantes do anexo II D do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 deixam de ser úteis. Com vista a evitar o risco de confusão junto dos operadores e dos serviços aduaneiros e na pendência da supressão destes códigos da Nomenclatura Combinada, é necessário adaptar o referido artigo e prever disposições transitórias para os certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do Acordo com a Suíça.
(2) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 precisa que cada operador pode apresentar um único pedido de certificado por contingente da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric). Os números de contingente, indicados nos anexos I.B.2 e I.B.3 do referido regulamento, para os produtos originários da República Checa e da Eslováquia, são idênticos devido ao facto de estes dois países constituírem anteriormente um único Estado. Convém, por conseguinte, precisar que os contingentes em questão devem ser considerados como contingentes separados.
(3) É necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Os códigos NC 0406 20 10 e 0406 90 19 só são aplicáveis às importações de produtos originários e provenientes da Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 20.o".
2. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte n.o 3: "3. Os códigos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 não se aplicam no quadro do presente regulamento. Para as importações realizadas a partir de 1 de Junho no âmbito dos certificados emitidos antes dessa data, os produtos abrangidos por estes códigos são classificados nas posições NC 0406 90 13 a 0406 90 17, sendo aplicáveis as taxas que figuram no anexo II.D.".
3. Ao n.o 1 do artigo 12.o é aditada a seguinte frase: "Contudo, os contingentes que figuram nos anexos I.B.2 e I.B.3 que possuam os mesmos números de contingentes devem ser considerados como contingentes diferentes.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
No entanto, o ponto 2 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Junho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2002.