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REGULAMENTO (CEE) Nº 3129/86 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 à admissão do queijo Vacherin Mont d'Or na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum bem como o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 748/86 (4), prevê direitos niveladores reduzidos para determinados tipos de queijos;
Considerando que os acordos adicionais celebrados na sequência da adesão de Espanha e Portugal entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL admitem o queijo Vacherin Mont d'Or na lista dos queijos que podem beneficiar de um direito nivelador reduzido; que é conveniente, por consequência, inserir este queijo na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum e, para o efeito, completar a enumeração das mercadorias referidas no Anexo II, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) nº 2915/79 e nele inserir a título excepcional o queijo Vacherin Mont d'Or;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 774/86 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de determinados produtos agrícolas com a Áustria, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (5) autoriza a referida alteração a partir de 1 de Março de 1986, enquanto se aguarda a entrada em vigor dos citados acordos;
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2915/79 é retomada na pauta aduaneira comum; que é necessário, por consequência, alterar a pauta aduaneira comum adoptada pelo Regulamento (CEE) nº 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As alíneas a) e b) do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 2915/79 passam a ter a seguinte redacção:
1.2 // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // a) ex 04.04 A // Emmental, Gruyère, Sbrinz, Bergkaese, Appenzell, Vacherin Fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, e com uma maturação de pelo menos 18 dias no que se refere ao Vacherin Mont d'Or, de pelo menos dois meses no que se refere ao Vacherin Fribourgeois e de pelo menos três meses para os restantes em: // // - formas de mó normalizadas com casca, com um valor franco-fronteira igual ou superior a 348,46 ECUs e inferior a 372,64 ECUs, por 100 quilogramas de peso líquido // // - pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, que tenham casca pelo menos num dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, e com um valor franco-fronteira igual ou superior a 372,64 ECUs e inferior a 396,82 ECUs por 100 kg de peso líquido 7. 5. 1986, p. 1.
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // b) ex 04.04 A // Emmental, Gruyère, Sbrinz, Bergkaese, Appenzell, Vacherin Fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine, com exclusão do ralado ou em pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, com uma maturação de pelo menos 18 dias no que se refere ao Vacherin Mont d'Or, de pelo menos dois meses no que diz respeito ao Vacherin Fribourgeois e de pelo menos três meses para os restantes em: // // - formas de mó normalizadas com casca, com um valor franco-fronteira igual ou superior a 372,64 ECUs por 100 kg de peso líquido // // - pedaços acondicionados sub vácuo ou em gás inerte, que tenham casca pelo menos num dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 1 kg e com um valor franco-fronteira igual ou superior a 396,82 ECUs por 100 kg de peso líquido // // - pedaços acondicionados sob vácuo ou em gás inerte, com um peso líquido inferior ou igual a 450 g e com um valor franco-fronteira igual ou superior a 430,67 ECUs por 100 kg de peso líquido » // //
2. No anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 a designação das mercadorias da subposição 04.04 A passa a ter a seguinte redacção:
« A. Emmental, Gruyère, Sbrinz, Bergkaese, Appenzell, Vacherin Fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine, com exclusão do ralado ou em pó. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.