REGULAMENTO (CEE) No 1904/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 24oA e o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que a cromatogragia líquida de alta eficiência (HPLC) deve ser adoptada como método de referência comum para a análise dos glucosinolatos; que, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a utilização de outros métodos de análise deve ser permitida pela Comissão em condições a estabelecer;
Considerando que se mantém a data de 1 de Agosto para o início da compra de intervenção de sementes de girassol em Espanha e em Portugal; que, porém, o período de pagamento para sementes compradas durante os primeiros três meses da campanha de comercialização em Espanha e Portugal deve começar na mesma data que a aplicada no resto da Comunidade;
Considerando que os teores de óleo para a compra de intervenção de sementes de girassol em Espanha devem ser os mesmos que no resto da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4o
1. A colheita de amostras, a sua preparação para análise e a determinação dos teores de óleo, de ácido erúcico, de humidade e de impurezas serão efectuadas pelos métodos comuns estabelecidos nos anexos I a VII do Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão (*).
2. a) A determinação de teor de glucosinolatos das sementes de colza e nabo silvestre será efectuada através do método estabelecido no anexo VIII do Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão;
b) Os Estados-membros podem decidir que a determinação do teor de glucosinolatos das sementes de colza e nabo silvestre pode também ser efectuada através do método da fluorescência de raio X (XRF). Caso assim decidam, os Estados-membros aprovarão os laboratórios autorizados a utilizar a XRF, em conformidade com o protocolo comunitário a determinar e desde que o equipamento para aplicação desse método tenha sido calibrado segundo as instruções do fabricante e utilizando amostras de referência obtidas no Serviço Comunitário de Referência (BCR). Se o resultado da análise por XFR for inferior a 30 micromoles de glucosinolatos, as sementes de colza e nabo silvestre em causa serão consideradas "duplo zero";
c) O método constante do anexo VIII do Regulamento (CEE) no 1470/68 da Comissão será o método de referência para a Comunidade e o único método a utilizar para a resolução de litígios.
3. Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do no 2 anterior a para a campanha de comercialização de 1991/1992:
a) Os Estados-membros podem aprovar provisoriamente os laboratórios autorizados a utilizar o método conhecido por XRF para determinação do teor de glucosinolatos das sementes de colza e nabo silvestre. Caso o resultado da análise por XRF seja inferior a 30 micromoles de glucosinolatos, as sementes de colza e nabo silvestre em causa serão consideradas "duplo zero" desde que o equipamento de XRF tenha sido calibrado segundo as instruções do fabricante e utilizando amostras de referência obtidas no Serviço Comunitário de Referência (BCR). Os Estados-membros que fizerem uso desta derrogação devem comunicar à Comissão a lista dos estabelecimentos aprovados e o protocolo utilizado;
b) Os Estados-membros podem autorizar a utilização de métodos de análise alternativos para a determinação do teor de glucosinolatos das sementes de colza e nabo silvestre, desde que apresentem à Comissão um pedido para o efeito e que este pedido inclua o protocolo do método em questão e uma lista dos laboratórios em que o método será autorizado.
Ao conceder a sua aprovação, a Comissão pode impor condições adicionais consideradas necessárias, nomeadamente no que se refere ao teor de glucosinolatos máximo aceitável, a fim de permitir que as sementes de colza e nabo silvestre em causa sejam consideradas "duplo zero".
(*) JO no L 239 de 28. 9. 1968, p. 2. ».
2. No artigo 7o é inserido o seguinte penúltimo parágrafo:
« No entanto, as sementes de girassol entregues à intervenção em Espanha e Portugal antes de 1 de Novembro de 1991 serão, apenas para efeitos de cálculo do período de pagamento, consideradas como tendo sido entregues em 1 de Novembro. ».
3. No anexo I é suprimida a última frase da parte II.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de:
- 1 de Julho de 1991, para as sementes de colza e nabo silvestre,
- 1 de Agosto de 1991, para as sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991.