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REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/88 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1988
que estabelece as regras de execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5ºA,
Considerando que o nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê que os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no nº 2 artigo 1º, do referido regulamento sejam mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores;
Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70 prevê a possibilidade de tomada a cargo, total ou parcial, dos juros pela Comunidade, para ter em conta as eventuais dificuldades que se possam deparar a determinados Estados-membros durante a execução do novo sistema;
Considerando que após exame da situação existente na Comunidade, considera-se oportuno limitar a tomada a cargo das despesas de juros pelo orçamento comunitário a quatro Estados-membros;
Considerando que se afigura indicado fixar uma fórmula para o cálculo dos juros anuais e prevêr a possibilidade de um pagamento mensal desses juros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A tomada a cargo das despesas financeiras suportadas pelos Estados-membros na execução do sistema previsto no nº 2, último parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é limitada a 6,8 % por ano dos capitais mobilizados pela Espanha, pela Grécia, pela Irlanda e por Portugal.
2. Considera-se como sendo de 1,5417 meses a duração média da imobilização dos capitais colocados à disposição dos serviços pagadores pelos Estados-membros.
Artigo 2º
1. Para a determinação do montante total dos juros a tomar a cargo pela Comunidade a título de um exercício, usa-se a seguinte fórmula:
M × 1,5417 × i
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1.2 // M // = despesa total do exercício // 1,5417 // = duração média da imobilização // i // = taxa de juros anual (0,068).
2. Os juros podem ser calculados mensalmente durante um exercício mediante o coeficiente 0,008736. Todavia, o montante total elegível a título de um exercício continua a ser determinado pela fórmula referida no nº 1.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 3187/87 da Comissão (3) é revogado a partir de 16 de Outubro de 1988.
'Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às despesas pagas a partir de 16 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1988.