REGULAMENTO (CE) Nº 1099/96 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 585/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1981/94 abriu, através dos seus anexos I e III a X, contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários, respectivamente, da Turquia, da Jordânia, de Marrocos, de Chipre, do Egipto, da Tunísia, da Argélia, de Malta e dos territórios ocupados;
Considerando que alguns destes contingentes pautais comunitários expiram em 30 de Junho de 1996 e, atendendo às modificações da nomenclatura combinada e dos códigos Taric, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1981/94 para permitir a continuação, pelos países mediterrânicos, das exportações em regime preferencial dos produtos em apreço, tal como se encontra previsto nos diferentes acordos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3192/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que altera o regime aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (3), alterou dois contingentes pautais existentes e acrescentou um novo contingente anual para as uvas preparadas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1571/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que revoga os Regulamentos (CE) nº 2027/94, que fixa os preços de referência, (CEE) nº 3418/88, que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988, (CEE) nº 1393/76, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros, (CEE) nº 701/84, que fixa as taxas compensatórias no sector vitivinícola e (CEE) nº 333/88, relativo à não cobrança de um direito de compensação sobre as importações de certos vinhos originários e provenientes de certos países terceiros (4), suprimiu os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 539/96 do Conselho (5) alargou a aplicação do Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho (6) aos produtos originários dos territórios ocupados, é necessário suprimir no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1981/94 as referências a países específicos, no sentido de evitar alterações sempre que haja alargamento a um outro país do benefício de contingentes pautais relativos a flores e a botões de flores cortadas;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1981/94 é alterado do seguinte modo:
1. No título, bem como no artigo 1º, a expressão «dos territórios ocupados» é substituída por «da Cisjordânia e da Faixa de Gaza».
2. No artigo 2º, é suprimido o nº 1 referente à observância do preço franco-fronteira de referência. Os nºs 2, 3 e 4, são renumerados, respectivamente, em 1, 2 e 3.
3. No artigo 3º, o texto do primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
«A concessão do benefício dos contingentes pautais relativos às flores e botões de flores cortadas pode ser interrompida, no que respeita às rosas de flor grande e de flor pequena e aos cravos de tipo unifloro e multifloro, se se verificar, a nível comunitário, que as condições de preços fixadas no Regulamento (CEE) nº 4088/87 não são respeitadas.».
4. Os anexos I e III a X são substituídos pelos anexos I a IX do presente regulamento, respectivamente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de:
- 1 de Julho de 1996, para os números de ordem seguintes: 09.0203, 09.1121, 09.1122, 09.1129, 09.1130, 09.1207 e 09.1707;
- 1 de Outubro de 1996, para o número de ordem 09.1133;
- 15 de Outubro de 1996, para os números de ordem seguintes: 09.1135 e 09.1136;
- 1 de Novembro de 1996, para os números de ordem seguintes: 09.1152, 09.1114, 09.1137, 09.1138, 09.1190, 09.1381, 09.1420 et 09.1709;
- 15 de Novembro de 1996, para o número de ordem 09.1117;
- 1 de Janeiro de 1997, para os outros números de ordem.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1996.