Decisão da Comissão
de 23 de Julho de 2002
relativa à concessão de auxílios a favor da indústria do carvão em França no período de 1998 a 2001
[notificada com o número C(2002) 2792]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/787/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1),
Tendo em conta a Decisão 2002/541/CECA da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa à utilização dos auxílios estatais destinados à indústria do carvão em França no período de 1994 a 1997(2),
Considerando o seguinte:
I
(1) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/541/CECA, a França notificou a Comissão, por carta de 18 de Junho de 2001, dos montantes das compensações por garantias de desconto pagas pela empresa pública de carácter industrial e comercial Charbonnages de France ("a EPIC CdF") ao agrupamento de interesse económico CdF Energie ("CdF Energie") no período de 1998 a 2001. A França indicou igualmente nessa carta que ia dar cumprimento à Decisão 2002/541/CECA.
(2) A Comissão já autorizou, para o período de 1998 a 2001, os auxílios notificados pela França a favor da indústria do carvão, à excepção todavia de um montante provisório de 45 milhões de francos franceses (6860206 euros) para cada um dos anos compreendidos entre 1998 e 2000, por força das Decisões 2001/85/CECA(3) e 2001/58/CECA(4), e de 10 milhões de francos franceses (1524490 euros) para o ano de 2001, nos termos da Decisão 2001/678/CECA(5). Na sequência destas decisões, a Comissão deve deliberar sobre os montantes que não autorizou para o período de 1998 a 2001, tendo em conta os resultados da análise da denúncia apresentada, em 26 de Agosto de 1997, pelas empresas Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Etablissements Lekieffre e Charbogard contra a empresa Charbonnages de France. A referida denúncia alegava um desvio dos auxílios estatais que a França concede anualmente à Charbonnages de France, mediante autorização da Comissão, no âmbito da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(3) A Comissão deliberou sobre os diversos elementos da denúncia supracitada através da sua Decisão 2002/541/CECA, tendo considerado que os auxílios estatais concedidos pela França a favor da indústria do carvão que foram ou deviam ser afectos às compensações por garantias de desconto pagas pela EPIC CdF à CdF Energie eram incompatíveis com o mercado comum. A Comissão considerou igualmente que a totalidade ou parte dos montantes que não autorizou no período de 1998 a 2001 se destinava a ser afecta, ou havia sido afecta antes de a Comissão ter adoptado uma decisão, às compensações pelas garantias de desconto pagas pela EPIC CdF à CdF Energie. A Comissão convidou por conseguinte a França, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2002/541/CECA, a notificar-lhe os montantes dessas compensações por garantias de desconto para o período de 1998 a 2001, a fim de poder deliberar sobre os montantes não autorizados para esses anos.
(4) As compensações por garantias de desconto pagas pela EPIC CdF à CdF Energie no período de 1998 a 2001 ascendem a:
- 1998: 2483939 euros,
- 1999: 2003180 euros,
- 2000: 79790 euros,
- 2001: 30764 euros.
II
(5) A garantia de desconto é uma cláusula inserida em determinados contratos concluídos entre a Sidec, filial do grupo Charbonnages de France, e os seus clientes industriais. Tais contratos prevêem a colocação à disposição de uma instalação de queima a carvão, bem como o abastecimento de carvão a esta instalação. A garantia de desconto tem por objectivo assegurar aos utilizadores da energia produzida a partir do carvão a manutenção, durante todo o período de vigência do contrato, de um preço competitivo, determinado em função de combustíveis concorrentes, principalmente o fuelóleo.
(6) A descida acentuada do preço dos produtos petrolíferos, a partir de 1986, obrigou a Sidec a aplicar os mecanismos de garantias de desconto de forma sustentável, já que o preço da termia-fuelóleo se revelava mais competitivo do que o preço da termia-carvão. Nos termos dos contratos concluídos pela Sidec, a aplicação da cláusula de garantia de desconto implicava uma redução dos elementos variáveis do preço da termia produzida a partir do carvão e, principalmente, do preço deste combustível.
(7) A CdF Energie, que fornece à Sidec o carvão necessário ao aprovisionamento dos seus clientes industriais, apoia a aplicação da garantia de desconto que permite à Sidec diminuir o preço da termia-carvão facturada aos seus clientes. Estes descontos significativos concedidos à Sidec conduzem efectivamente a CdF Energie a vender o carvão - nacional e importado - a um preço inferior ao das cotações internacionais dos carvões industriais do mesmo tipo vendidos no mercado da concorrência. A EPIC CdF, por sua vez, reembolsa à CdF Energie o montante dos descontos concedidos à Sidec no âmbito da aplicação da garantia de desconto.
III
(8) Nos termos da Decisão 2002/541/CECA, os montantes pagos pela EPIC CdF à CdF Energie a título de compensação por garantias de desconto, montantes esses que foram transferidos pela CdF Energie para a Sidec, têm origem nos auxílios concedidos anualmente pelo Estado francês para suportar os prejuízos decorrentes da exploração do carvão. Com efeito, as contas do grupo Charbonnages de France, nomeadamente, permitem concluir que, na ausência dos auxílios concedidos pelo Estado francês, a EPIC CdF não teria podido pagar as compensações por garantias de desconto.
(9) Estes auxílios devem considerar-se incompatíveis com as disposições da Decisão n.o 3632/93/CECA, visto não satisfazerem os critérios e condições previstos na mesma decisão para serem compatíveis com o funcionamento adequado do mercado comum. Contrariamente às disposições do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os auxílios utilizados pela CdF Energie para cobrir os descontos ligados à aplicação da garantia de desconto conduziram o grupo Charbonnages de France a praticar preços do carvão inferiores aos dos carvões de qualidade semelhante de países terceiros. Por outro lado, as compensações por garantias de desconto foram pagas, de forma indiferenciada, à CdF Energie pelas vendas de carvão nacional e de carvão importado à Sidec. Ora os auxílios que podem ser concedidos pelos Estados-Membros nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA são reservados exclusivamente ao carvão comunitário. Finalmente, estas compensações por garantias de desconto, na medida em que levaram a Sidec a praticar preços do carvão inferiores aos geralmente praticados nos mercados internacionais, constituíram fonte de distorções da concorrência contrárias ao mercado comum.
IV
(10) Tendo em conta o que precede, a Comissão está apta a autorizar, para o ano de 1988, um auxílio à redução de actividade, em complemento do autorizado pela Decisão 2001/85/CECA, até ao limite de 4376267 euros. O saldo do montante não autorizado de 2483939 euros, considerado abranger as compensações por garantias de desconto relativas a esse ano, é incompatível com as disposições da Decisão n.o 3632/93/CECA. Caso tenha sido pago à Charbonnages de France antes de a Comissão ter adoptado uma decisão de autorização, este último montante deve ser objecto de recuperação.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(11) O montante das compensações por garantias de desconto respeitante ao ano de 1999, considerado incompatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, ascende a 2003180 euros. Por outro lado, o montante real dos prejuízos gerados pela produção corrente ascende, nesse ano, a 355700000 euros. Tendo em conta estes elementos, impõe-se recuperar junto do grupo Charbonnages de France todos os auxílios à redução de actividade que excedem um valor de 353696820 euros, ou seja, um montante de 594696 euros em relação à verba inicialmente autorizada pela Decisão 2001/85/CECA.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(12) O montante das compensações por garantias de desconto pagas em 2000, considerado incompatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, ascende a 79790 euros. Por outro lado, o montante real dos prejuízos gerados pela produção corrente - excluindo os encargos com juros devidos relativos aos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999(6) - ascende, neste ano, a 352300000 euros. Tendo em conta estes elementos, impõe-se recuperar junto do grupo Charbonnages de France todos os auxílios à redução de actividade que excedem - excluindo os encargos com juros devidos relativos aos empréstimos contraídos pela Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999 - um valor de 352220210 euros, ou seja, um montante de 3900694 euros em relação à verba inicialmente autorizada na Decisão 2001/58/CECA.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(13) A Comissão está apta a autorizar, para o ano de 2001, um auxílio à redução de actividade, em complemento do autorizado pela Decisão 2001/678/CECA, até ao limite de 1493727 euros. O saldo do montante não autorizado de 30764 euros, considerado abranger as compensações por garantias de desconto relativas a esse ano, é incompatível com as disposições da Decisão n.o 3632/93/CECA. Caso tenha sido pago à Charbonnages de France antes de a Comissão ter adoptado uma decisão de autorização, este último montante deve ser objecto de recuperação.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(14) Os montantes a recuperar devem considerar-se como uma vantagem anormal, sob a forma de um adiantamento de tesouraria não justificado e, nessa qualidade, ser objecto de remuneração pelo beneficiário à taxa do mercado. Os juros relativos aos montantes a reembolsar pelo grupo Charbonnages de France são calculados a partir da data em que os auxílios respeitantes ao ano em causa foram pagos à empresa beneficiária,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A França é autorizada a conceder à sua indústria do carvão, para o ano de 1998, um auxílio à redução de actividade, em complemento do autorizado pela Decisão 2001/85/CECA, até ao limite de 4376267 euros. O saldo do montante de auxílio relativamente ao qual a Comissão devia deliberar nos termos da alínea a), do artigo 2.o da referida decisão, ou seja, um montante de 2483939 euros, não pode por conseguinte ser pago.
2. Se o montante de 2483939 euros mencionado no n.o 1 tiver sido pago pela França ao grupo Charbonnages de France antes de a Comissão ter adoptado uma decisão, a França tomará todas as medidas necessárias para recuperar essa verba junto do grupo Charbonnages de France.
3. A recuperação efectua-se no mais breve prazo, em conformidade com os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluem juros à taxa do mercado, desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação.
Artigo 2.o
1. A França adopta todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios à redução de actividade que excedem um valor total de 353696820 euros para o ano de 1999, ou seja, um montante de 594696 euros em relação à verba inicialmente autorizada na Decisão 2001/85/CECA.
2. Os montantes a reembolsar pelo grupo Charbonnages de France são objecto de recuperação nos termos das modalidades descritas no n.o 3 do artigo 1.o
Artigo 3.o
1. A França adopta todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios à redução de actividade que excedem um montante total - excluindo os encargos com juros devidos mencionados no segundo travessão do artigo 1.o da Decisão 2001/58/CECA - de 352220210 euros para o ano de 2000, ou seja, um montante de 3900694 euros em relação ao montante inicialmente autorizado na referida decisão.
2. Os montantes a reembolsar pelo grupo Charbonnages de France são objecto de recuperação nos termos das modalidades descritas no n.o 3 do artigo 1.o
Artigo 4.o
1. A França é autorizada a conceder à sua indústria do carvão, para o ano de 2001, um auxílio à redução de actividade, em complemento do autorizado pela Decisão 2001/678/CECA, até ao limite de 1493727 euros. O saldo do montante de auxílio relativamente ao qual a Comissão devia deliberar nos termos da alínea a), do artigo 1.o da referida decisão, ou seja, um montante de 30764 euros, não pode por conseguinte ser pago.
2. Se o montante de 30764 euros mencionado no n.o 1 tiver sido pago pela França ao grupo Charbonnages de France antes de a Comissão ter adoptado uma decisão, a recuperação efectuar-se-á nos termos das modalidades descritas no n.o 3 do artigo 1.o
Artigo 5.o
A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 6.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2002.