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REGULAMENTO (CEE) Nº 245/90 DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/89 que estabelece normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/89 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutos e produtos hortícolas frescos, a seguir designado « MCT »; que no anexo ao referido regulamento são indicados os organismos espanhóis habilitados a emitir o « documento de salida », em caso de aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3210/89; que, na sequência de erros de transmissão, se afigura conveniente corrigir o anexo ao Regulamento (CEE) nº 3944/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3944/89 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1990.