Rozhodnutí Rady
ze dne 16. prosince 1993
o uzavření Celní úmluvy o dočasném dovozu soukromých silničních vozidel (1954) a o přijetí rezoluce Organizace spojených národů ze dne 2. července 1993 o použitelnosti carnets de passage en douane a karnetů CPD na soukromá silniční vozidla
(94/110/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 113 této smlouvy ve spojení s čl. 228 odst. 2,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že se Celní úmluva o dočasném dovozu soukromých silničních vozidel sjednaná pod záštitou Organizace spojených národů a podepsaná v New Yorku dne 4. června 1954 týká podmínek a pravidel dočasného dovozu soukromých silničních vozidel v celních územích Společenství a třetích zemí a že představuje celní dohodu, která by mohla napomoci mezinárodnímu obchodu;
vzhledem k tomu, že podle čl. 34 odst. 1a je úmluva otevřená k přistoupení organizacím pro regionální hospodářskou integraci;
vzhledem k tomu, že navíc všechny členské státy Společenství, s výjimkou Řecka, jsou i smluvními stranami úmluvy;
vzhledem k tomu, že má-li se Společenství stát jednou ze smluvních stran, musí u generálního tajemníka Organizace spojených národů uložit listinu o přistoupení;
vzhledem k tomu, že současná ustanovení Společenství týkající se dočasného dovozu soukromých silničních vozidel odpovídají ustanovením úmluvy, a není tudíž nutné vznést k úmluvě výhrady;
vzhledem k tomu, že je vhodné úmluvu schválit;
vzhledem k tomu, že je rovněž vhodné přijmout ke stejnému dni rezoluci Organizace spojených národů ze dne 2. července 1993 o použitelnosti carnets de passage en douane a karnetů CPD na soukromá silniční vozidla,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Celní úmluva o dočasném dovozu soukromých silničních vozidel se schvaluje jménem Společenství.
Znění úmluvy je uvedeno v příloze I.
2. Rezoluce Organizace spojených národů ze dne 2. července 1993 o použitelnosti
carnets de passage en douane
a
karnetů CPD na soukromá silniční vozidla se přijímá jménem Společenství za podmínek stanovených v příloze II tohoto rozhodnutí.
Článek 2
1. Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou uložit listinu o přistoupení k úmluvě jménem Společenství.
2. Osoba takto zmocněná oznámí generálnímu tajemníkovi Organizace spojených národů přijetí této rezoluce.
3. Komise je po předchozí poradě s členskými státy a uložení listiny o přistoupení podle odstavce 1 oprávněna předávat generálnímu tajemníkovi Organizace spojených národů údaje stanovené v čl. 34 odst. 1a této úmluvy.
V Bruselu dne 16. prosince 1993.
DECISÃO DO CONSELHO 16 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (1954) e aceitação da resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado (94/110/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, negociada na Organização das Nações Unidas e assinada em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954, diz respeito às condições e normas de importação temporária de veículos rodoviários particulares, no território aduaneiro da Comunidade e no território de países terceiros, e constitui um acordo aduaneiro que pode contribuir para o desenvolvimento do comércio internacional;
Considerando que essa Convenção está aberta à adesão das organizações de integração económica regional, por força do nº 1A do seu artigo 34º;
Considerando além disso, que, com excepção da Grécia, todos os Estados-membros da Comunidade são partes nessa convenção;
Considerando que deve ser depositado um instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas para que a Comunidade se torne parte;
Considerando que as disposições comunitárias em matéria de importação temporária de veículos rodoviários para uso particular em vigor estão em conformidade com as da convenção e que, por conseguinte, não é necessário emitir reservas contra essa convenção;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove a convenção;
Considerando que é conveniente aceitar simultaneamente a resolução das Nações Unidas de 2 Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares.
Reproduz-se no anexo I da presente decisão o texto da convenção.
2. A resolução das Nações Unidas, de 2 de Julho de 1993, sobre a aplicabilidade dos livretes de passagem nas alfândegas e dos livretes CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado é aceite em nome da Comunidade nas condições do anexo II da presente decisão.
Artigo 2º
1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar o instrumento de adesão à convenção em nome da Comunidade.
2. A pessoa habilitada notificará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da aceitação da resolução.
3. Consultados os Estados-membros e depositado o instrumento de adesão referido no nº 1, a Comissão fica autorizada a transmitir ao secretário-geral das Nações Unidas as informações previstas no nº 1A do artigo 34º da Convenção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.