NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1074/2004
ze dne 4. června 2004,
kterým se v důsledku přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska stanoví přechodná opatření v odvětví produktů zpracovaných z ovoce a zeleniny pro účely nařízení Komise (ES) č. 1535/2003
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na smlouvu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska,
s ohledem na akt o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 41 odst. 1 tohoto aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Měla by být přijata přechodná opatření, která by umožnila producentům a zpracovatelům v České republice, Estonsku, Kypru, Lotyšsku, Litvě, Maďarsku, Maltě, Polsku, Slovinsku a Slovensku (dále „nové členské státy“) využívat ustanovení nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhů s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny (1).
(2)
Podle článků 10 a 12 nařízení Komise (ES) č. 1535/2003 ze dne 29. srpna 2003, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96, pokud jde o režim podpory pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny (2), musí být některé informace týkající se rajčat předloženy do 31. května každého roku. Tento termín by měl být prodloužen ve vztahu k novým členským státům pro rok 2004, neboť původní datum neumožňuje uskutečnění potřebného administrativního postupu.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 10 odst. 2 a čl. 12 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1535/2003 bude v případě rajčat v České republice, Estonsku, Kypru, Lotyšsku, Litvě, Maďarsku, Maltě, Polsku, Slovinsku a Slovensku v hospodářském roce 2004/05 informace uvedená v čl. 10 odst. 1 a čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení zaslána nejméně deset dní před zahájením dodávek, nejpozději však 15. června 2004.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. června 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2004 DA COMISSÃO
de 4 de Junho de 2004
que estabelece medidas de transição no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Devem ser adoptadas medidas de transição a fim de permitir aos produtores e transformadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir, os «novos Estados-Membros») beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1).
(2)
Em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), devem ser apresentadas, todos os anos até 31 de Março, certas informações relativas aos tomates. No caso dos novos Estados-Membros, é conveniente adiar esse prazo no respeitante a 2004, atendendo ao facto de a data inicialmente prevista ser demasiado próxima para que possam ser cumpridos os processos administrativos necessários.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 10.o e do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, no caso dos tomates, na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, no respeitante à campanha de comercialização 2004/2005, as informações mencionadas no primeiro parágrafo do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 12.o do referido regulamento devem ser enviadas pelo menos dez dias antes do início das entregas e, o mais tardar, em 15 de Julho de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2004.