REGULAMENTO (CE) N.o 1513/1999 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1999
que fixa, em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 9 do seu artigo 4.o,
(1) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;
(2) Considerando que deve continuar a ser aplicado o Regulamento (CEE) n.o 2022/92 da Comissão(3), que estabelece normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates utilizados no fabrico de concentrados, sumos e flocos de tomate, em função do respectivo teor de extracto seco solúvel;
(3) Considerando que o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 define os critérios de fixação do montante da ajuda à produção; que é, designadamente, necessário atender à ajuda fixada ou calculada antes da redução prevista no n.o 10 do mesmo artigo para a campanha de comercialização anterior, ajustada para ter em conta a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o custo da matéria-prima nos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume do comércio externo;
(4) Considerando que o n.o 10 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 estatui que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 %; que será pago um complemento a esta ajuda reduzida em função das quantidades de concentrado produzido em França e Portugal;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de 1999/2000, o preço mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a pagar ao produtor é fixado no anexo I.
Artigo 2.o
1. Em relação à campanha de 1999/2000, a ajuda à produção, referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é fixada no anexo II.
2. O complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no n.o 10, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, será fixado pela Comissão se for preenchida a condição previsto no mesmo parágrafo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.