NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1214/2005
ze dne 28. července 2005,
kterým se opravuje estonské, finské, italské, lotyšské, litevské, nizozemské, portugalské, řecké, španělské a švédské znění nařízení (EHS) č. 1722/93, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 týkajícímu se produkčních náhrad v odvětví obilovin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V estonském, finském, italském, lotyšském, litevském, nizozemském, portugalském, řeckém, španělském a švédském znění textu druhé věty čl. 9 odst. 2 prvního pododstavce nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 (2), ve znění čl. 1 bodu 4 nařízení (ES) č. 1548/2004, se vyskytuje chyba.
(2)
Tato chyba by měla být opravena, aby se zabránilo nesprávným výkladům a aby se zajistilo správné uplatňování opatření stanovených v nařízení (EHS) č. 1722/93.
(3)
Jelikož tato oprava nevede k tomu, že by někteří producenti byli vůči jiným producentům znevýhodňováni nebo diskriminováni, měla by být použitelná ode dne vstupu nařízení (ES) č. 1548/2004 v platnost.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Týká se pouze estonského, finského, italského, lotyšského, litevského, nizozemského, portugalského, řeckého, španělského a švédského znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 3. září 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. července 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1214/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2005
que rectifica as versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, lituana, portuguesa e sueca do texto da segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (2), alterada pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, contêm um erro.
(2)
A fim de evitar qualquer interpretação incorrecta e de garantir a correcta aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 1722/93, esse erro deve ser rectificado.
(3)
Na medida em que essa rectificação não acarreta qualquer consequência desvantajosa ou discriminatória para determinados produtores em relação a outros, deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, alterado pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.o do presente regulamento não são aplicáveis.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 3 de Setembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.