REGULAMENTO (CEE) No 2042/77 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1977 relativo à conclusão do Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo a certos tipos de queijo negociado ao abrigo do Artigo 28o do GATT
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Áustria, ao invocar o Artigo 28o do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), notificou as Partes Contratantes no GATT da sua intenção de retirar as concessões pautais que tinha consolidado para certos tipos de queijo;
Considerando que a Comunidade é o principal fornecedor destes queijos para a Áustria e que, por este facto, uma alteração do regime de importação por parte da Áustria afecta as exportações de queijos da Comunidade;
Considerando que a Comissão entabulou negociações com a Áustria ao obrigo do Artigo 28o do GATT; que chegou a um Acordo com este pais e que este se revela satisfatório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, relativo a certos tipos de queijo, negociado ao abrigo do Artigo 28o do GATT, e os respectivos anexos, são aprovados em nome da Comunidade.
Os textos do Acordo e dos respectivos anexos vêm junto ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1977.