DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua protuguesa)
(93/348/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que, em 19 de Janeiro de 1993, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca;
Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 do Conselho e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector das produtos da pesca (2); que, em conequência, estas regras podem ser tornadas obrigatórias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização. As regras constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.