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REGULAMENTO (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO
de 23 de Janeiro de 1989
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3453/88 (3), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China;
Considerando que, não tendo sido possível efectuar o exame completo dos factos e a audição de certas partes interesadas dentro dos prazos previstos, é conveniente prolongar através de um prazo suplementar o período de validade do direito provisório;
Considerando que o exportador consultado para o efeito não formulou qualquer objecção contra uma tal prorrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da Cina, é prorrogado por um período que não pode ser superior a dois meses.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com início em 4 de Fevereiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.