REGULAMENTO (CEE) Nº 1199/93 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 no que respeita aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos ao prémio no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºB,
Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever que a reserva nacional só contenha direitos à taxa plena; que, por conseguinte, no caso de serem transferidos para a reserva, os direitos à taxa reduzida (50 %) devem ser convertidos em direitos à taxa plena; que, para que esta operação seja neutra do ponto de vista orçamental, é conveniente reduzir esses direitos para metade; que, pelo mesmo motivo, é conveniente duplicar o número de direitos à taxa reduzida (50 %) que são atribuídos, a partir dessa reserva, aos produtores que são deles beneficiários;
Considerando que, no caso de direitos à taxa reduzida (50 %) em número ímpar serem transferidos para a reserva e deverem, consequentemente, ser diminuídos para metade, é conveniente, por razões de neutralidade orçamental, não prever o seu arredondamento para um número inteiro;
Considerando que, por razões de neutralidade orçamental, é necessário precisar no Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3) que, no caso de um produtor que disponha, simultaneamente, de direitos à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/238/CEE da Comissão (5), para uma zona desfavorecida na acepção da mesma directiva, ou, inversamente, de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, e se o Estado-membro permitir a transferência de direitos fora destas zonas, esse produtor receberá, sob forma de uma nova combinação de direitos à taxa plena e de direitos à taxa reduzida, um prémio igual ao que teria recebido se tivesse permanecido na exploração anterior à transferência;
Considerando que estas disposições se prendem com a introdução dos limites individuais; que é, por conseguinte, necessário aplicá-las a partir da campanha de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 5ºA:
« Artigo 5ºA
1. Os direitos ao prémio à taxa reduzida (50 %) transferidos para a reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa plena e o seu número diminuído de 50 %.
No caso de um número ímpar de direitos ao prémio à taxa reduzida ser transferido para a reserva nacional, o número de direitos à taxa plena resultante da conversão referida no primeiro parágrafo não é arredondado.
2. Os direitos (à taxa plena) atribuídos a um produtor a partir da reserva nacional serão convertidos em direitos à taxa reduzida (50 %) e o seu número será duplicado se o número total dos direitos à taxa plena desse produtor for igual ou superior a:
- 500, no caso de a exploração se situar numa zona não desfavorecida, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (*),
- 1 000, no caso de a exploração se situar numa zona desfavorecida.
(*) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. ».
2. É inserido o seguinte artigo 7ºA:
« Artigo 7ºA
1. No caso de um produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona não desfavorecida para uma zona desfavorecida, o seu número de direitos à taxa reduzida é convertido em direitos à taxa plena, até ao limite máximo de 1 000 previsto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, de forma a que o prémio total a receber após a transferência seja igual ao que receberia se tivesse permanecido na sua exploração anterior à transferência e em conformidade com o artigo 14º
2. No caso de um produtor que disponha de direitos ao prémio à taxa plena e, se for caso disso, à taxa reduzida (50 %) transferir a sua exploração de uma zona desfavorecida para uma zona não desfavorecida, o seu número de direitos à taxa plena é convertido em direitos à taxa reduzida (50 %), até ao limite máximo de 500 previsto no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e de forma a que o prémio total a receber após a transferência seja igual ao que receberia se tivesse permanecido na sua exploração anterior à transferência. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.