NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 560/2007
ze dne 23. května 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 883/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 pro obchod se třetími zeměmi s produkty v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (1), a zejména na čl. 63 odst. 8 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 63 odst. 1 nařízení (ES) č. 1493/1999 v míře nezbytné pro vývoz produktů uvedených v čl. 1 odst. 2 písm a) a b) tohoto nařízení na základě cen těchto produktů na světovém trhu a v mezích vyplývajících z dohod uzavřených v souladu s článkem 300 Smlouvy může být rozdíl mezi těmito cenami a cenami v rámci Společenství pokryt vývozní náhradou.
(2)
Vývozní náhrady mohou být stanoveny, aby pokryly rozdíl v konkurenceschopnosti vývozu Společenství a třetí země. Vývoz Společenství do některých blízkých míst určení a do třetích zemí, které poskytují produktům Společenství preferenční dovozní zacházení, je v současné době ve zvláště příznivém konkurenčním postavení. Vývozní náhrady pro vývoz do těchto míst určení by proto měly být zrušeny.
(3)
Nařízení (ES) č. 883/2001 (2) by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IV nařízení (ES) č. 883/2001 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. května 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 560/2007 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 63.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do mesmo regulamento com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.