DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE (1999/83/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente o n.° 4 do seu artigo 8.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações ligadas a certas políticas específicas;
Considerando que as autoridades dinamarquesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar ao gasóleo, nunca antes de 1 de Janeiro de 1999, uma diferenciação das taxas do imposto especial de consumo em função do seu teor em enxofre, diferenciação a que se deveria aplicar o n.° 4 do artigo 8.°;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
Considerando que a Dinamarca solicitou que a diferenciação seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado, entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa às aproximações das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), e nomeadamente as taxas mínimas do imposto especial de consumo impostas no artigo 5.° dessa directiva.
Artigo 2.°
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.