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REGULAMENTO (CEE) Nº 3936/88 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86, que fixa os contingentes de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições às importações para determinados produtos provenientes das ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3943/87 (3), fixa o nível das restrições quantitativas aplicáveis em Portugal para determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias;
Considerando que um aumento de 20 % dos contingentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações no mercado protuguês; que é conveniente, em consequência, determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1989;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, os termos « para o ano de 1988 » são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.