Rozhodnutí Rady
ze dne 7. března 1985,
kterým se jménem Společenství přijímají tři přílohy Mezinárodní úmluvy o zjednodušení a sladění celních režimů
(85/204/EHS)
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na doporučení Komise,
vzhledem k tomu, že podle rozhodnutí 75/199/EHS [1] je Společenství smluvní stranou Mezinárodní úmluvy o zjednodušení a sladění celních režimů;
vzhledem k tomu, že Společenství může přijmout přílohy uvedené úmluvy o propuštění pro domácí spotřebu, o přímém vývozu a o navracení dovozního cla a daní;
vzhledem k tomu, že je však vhodné, aby za účelem přihlédnutí ke specifickým požadavkům celní unie a k současnému stavu sladění celních předpisů bylo toto přijetí spojeno s určitými výhradami,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Následující přílohy Mezinárodní úmluvy o zjednodušení a sladění celních režimů se přijímají jménem Společenství s uvedenými výhradami:
- příloha B.1 o propuštění pro domácí spotřebu (příloha I tohoto rozhodnutí) s obecnou výhradou a výhradami k normě 28 a doporučeným praxím 19 a 52,
- příloha C.1 o přímém vývozu (příloha II tohoto rozhodnutí) s obecnou výhradou a výhradami k normě 21 a doporučené praxi 10,
- příloha F.6 o navracení dovozního cla a daní (příloha III tohoto rozhodnutí) s obecnou výhradou a výhradou k normě 7.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu, která je zmocněna oznámit generálnímu tajemníkovi Rady pro celní spolupráci, že Společenství přijalo přílohy uvedené v článku 1 s výhradami tam uvedenými.
V Bruselu dne 7. března 1985.
DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade de três anexo da Convenção internacional para a simplificação e harmonização de regimes aduaneiros
(85/204/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 75/199/CEE (1), a Comunidade é parte contratante na Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros;
Considerando que os anexos da referida convenção relativos à introdução no consumo, à exportação a título definitivo e ao reembolso dos direitos e encargos de importação podem ser aceites pela Comunidade;
Considerando que convém, contudo, associar a esta aceitação certas reservas com vista a ter em conta exigências particulares da harmonização em matéria de legislação aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1o
Os anexos da Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros mencionados adiante são aceites em nome da Comunidade, com as seguintes reservas:
- o Anexo, B.1 relativo à introdução no consumo (Anexo I da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 28 e às práticas recomendadas 19 e 52;
- o Anexo C.1 relativo à exportação a título definitivo (Anexo II da presente Decisão), com uma reserva de ordem geral e reservas relativamente à norma 21 e à prática recomendada 10;
- o Anexo F.6 relativo ao reembolso dos direitos e encargos de importação (Anexo III da presente decisão), com uma reserva de ordem geral e uma reserva relativamente à norma 7.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao secretário-general do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação, em nome da Comunidade, dos anexos citados no artigo 1o, com as reservas aí indicadas.
Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.