ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. září 2004
o uzavření konzultací s Republikou Guinea-Bissau podle článku 96 Dohody o partnerství AKT-ES
(2004/680/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 (dále jen „Dohoda o partnerství AKT-ES“) (1), a zejména na článek 96 uvedené dohody,
s ohledem na interní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajícími v Radě, o opatřeních a o postupech pro provádění Dohody o partnerství AKT-ES (2), a zejména na článek 3 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podstatné prvky uvedené v článku 9 Dohody o partnerství AKT-ES byly porušeny vojenským státním převratem 14. září 2003 v Guinei-Bissau, jež Evropská unie odsoudila ve svém prohlášení ze dne 18. září 2003.
(2)
V souladu s článkem 96 Dohody o partnerství AKT-ES proběhly 19. ledna 2004 konzultace se zeměmi AKT a s Guineou-Bissau, při nichž přijaly guinejsko-bissauské orgány zvláštní závazky s cílem odstranit obtíže zjištěné Evropskou unií, které měly splnit v průběhu tříměsíčního prohloubeného dialogu.
(3)
Na konci tohoto období bylo zjištěno, že uvedené závazky vedly k řadě praktických opatření týkajících se podstatných prvků Dohody o partnerství AKT-ES; některá významná opatření, zejména pokud jde o ozdravení veřejných financí, však dosud nebyla náležitě provedena v praxi,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Konzultace s Republikou Guinea-Bissau podle článku 96 Dohody o partnerství AKT-ES se uzavírají.
Článek 2
Opatření uvedená v přiloženém návrhu dopisu se přijímají jako vhodná opatření ve smyslu čl. 96 odst. 2 písm. c) Dohody o partnerství AKT-ES.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
Je použitelné do 11. října 2005.
V Bruselu dne 24. září 2004.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
relativa à conclusão do processo de consultas com a Guiné-Bissau a título do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2004/680/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, previstos no artigo 9.o, foram violados pelo golpe de estado militar de 14 de Setembro de 2003 na Guiné-Bissau, que a União Europeia condenou na sua Declaração de 18 de Setembro de 2003.
(2)
Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE realizaram-se, em 19 de Janeiro de 2004, consultas com os países ACP e a Guiné-Bissau, no âmbito das quais as autoridades da Guiné-Bissau assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.
(3)
Findo esse período, concluiu-se que os referidos compromissos deram lugar a diversas acções concretas em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE. Não obstante, algumas acções importantes especialmente em matéria de saneamento das finanças públicas ainda não foram adequadamente postas em prática,
DECIDE:
Artigo 1.o
É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão aplica-se até 11 de Outubro 2005.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.