Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2001
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos)
[notificada com o número C(2001) 1091]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)
(2001/341/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/12/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes:
- Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE(4),
- Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE(6),
- Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE(8),
- Decisão 1999/313/CE do Conselho, e 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves(9).
(2) Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentos provisionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para o ano 2001 foram objecto de uma avaliação pelos serviços da Comissão.
(3) A ajuda comunitária deve estar subordinada ao desempenho das referidas funções e tarefas pelo laboratório em causa.
(4) Por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano.
(5) O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 200/692/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos)(10), fixou a ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire e l'Agence Française de Sécurité Sanitaire des aliments, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite no máximo de 95000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. O n.o 3 do artigo 1.o da referida decisão previu que com base nos resultados de uma avaliação em curso, o montante poderia ser revisto. Os resultados desta avaliação foram favoráveis e o montante da ajuda financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 deve ser adaptado às despesas efectuadas pelo referido laboratório durante esse período.
(6) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção "Garantia", do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis aos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira complementar à França a título das funções e tarefas a desempenhar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, pelo Laboratoire d'Etudes et de Recherches sur l'hygiène et la Qualité des Aliments, da Agence Française de Securité Sanitaire des Aliments anteriormente denominado Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Maisons-Alfort, França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, como previstas no anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE.
2. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título das funções e tarefas a desempenhar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, pelo Laboratoire d'Etudes et de Recherches sur l'hygiène et la Qualité des Aliments, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite, como previstas no anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE.
3. As ajudas financeiras são fixadas respectivamente em 20000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (ajuda financeira complementar) e no máximo de 135000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 2.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (anteriormente denominado Institut für Veterinärmedizin), Berlim, Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses, de acordo com o anexo IV, capítulo 2, da Directiva 92/117/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 140000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 3.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, em relação às salmonelas, de acordo com o anexo IV, capítulo 2, da Directiva 92/117/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 135000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 4.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira a Espanha a título das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratório de Bitoxinas Marinas del Área de Sanidad, Vigo, Espanha, em relação ao controlo das biotoxinas marinhas, de acordo com o artigo 5.o da Decisão 93/383/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 140000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 5.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório do Center for Environment, Fisheries & Aquaculture Science, Weymouth, Reino Unido, para o controlo das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscos bivalves, de acordo com o artigo 4.o da Decisão 1999/313/CE.
2. A ajuda financeira é fixada no máximo de 95000 euros para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 6.o
A ajuda financeira é concedida de acordo com as seguintes regras:
a) Pode ser pago, a pedido do Estado-Membro beneficiário, um adiantamento de 70 % do montante da ajuda;
b) O saldo é pago após apresentação dos documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Estes documentos devem ser apresentados, o mais tardar, três meses após o termo do período em relação ao qual foi concedida a ajuda financeira.
A ajuda financeira é concedida sob reserva de que o programa de trabalho apresentado pelo laboratório comunitário de referência, para o período em causa, seja efectivamente levado a efeito.
Artigo 7.o
A República Federal da Alemanha, o Reino Unido de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2001.