NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) Č. 1481/2005
ze dne 13. září 2005,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2805/95, kterým se stanoví vývozní náhrady v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (1), a zejména na článek 63 odst. 3 druhý pododstavec a článek 64 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 63 odst. 1 nařízení (ES) č. 1493/1999 je možné rozdíl mezi světovými cenami a cenami ve Společenství vyrovnat vývozní náhradou v míře, která je nezbytná pro vývoz produktů uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. a) a b) uvedeného nařízení za ceny těchto produktů na světovém trhu a která je v mezích dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(2)
Podle čl. 64 odst. 3 nařízení (ES) č. 1493/1999 se ceny a místa určení pro náhrady stanoví s přihlédnutím k situaci a pravděpodobnému vývoji cen a dostupnosti dotyčných produktů na trhu Společenství a světových tržních cen těchto produktů.
(3)
Vzhledem k tomu by nařízení Komise (ES) č. 2805/95 (2) mělo být příslušně pozměněno.
(4)
Řídící výbor pro víno nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 2805/95 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 14. září 2005.
Toto nařízení se použije od 16. září 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. září 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1481/2005 DA COMISSÃO
de 13 de Setembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 63.o, e o n.o 5 do artigo 64.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.
(3)
Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).
(4)
O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2005.
É aplicável a partir de 16 de Setembro de 2005.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2005.