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REGULAMENTO (CEE) Nº 661/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 3695/85 pela extensão da lista dos produtos da pesca admitidos ao benefício do prémio de reporte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 26º, conjugado com o nº 5 da Parte XV do Anexo I do Acto de Adesão estendeu a novos produtos o benefício do regime do prémio de reporte; que é portanto, conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3695/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que fixa o montante do prémio de reporte para determinados produtos da pesca durante a campanha de 1986 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3695/85 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.