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REGULAMENTO (CEE) Nº 786/88 DO CONSELHO
de 14 de Março de 1988
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas enguias (de 1 de Julho de 1988 até 30 de Junho de 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a pesca das enguias em determinados centros de produção da Comunidade foi proibida ou tornada impossível; que aquele facto teve como consequência uma baixa de produção comunitária das enguias em geral e particularmente no que respeita às enguias frescas, vivas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos do código 1604 da Nomenclatura Combinada; que aquela produção é susceptível de se desenvolver particularmente em dois Estados-membros, sem que, apesar de tudo, possa satisfazer todas as necessidades da Comunidade; que, por consequência, o abastecimento das indústrias transformadoras da Comunidade em enguias daquela espécie depende actualmente, em grande parte, de importações; que parece, portanto, conveniente suspender totalmente, de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos em questão, num limite quantitativo apropriado; que a introdução de uma tal medida comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo para a produção comunitária;
Considerando que as necessidades actuais não cobertas pela produção comunitária, a satisfazer mediante importações podem ser estimadas em 5 250 toneladas para o período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989; que convém, por consequência, abrir, para esse período, um contingente pautal para as enguias em questão nas condições anteriormente definidas; que a fixação do volume do contingente não exclui, alás, um reajustamento durante o período de contingentamento;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade àquele contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para aquele contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que, neste caso, se trata de produtos específicos para os quais as estatísticas disponíveis não dão informações sobre a situação do mercado; que, nessas circunstâncias, não é possível uma repartição entre os Estados-membros do volume do contingente, com base unicamente na evolução das importações das enguias em questão durante os últimos anos; que, todavia, dadas as previsões das necessidades de cada um dos Estados-membros, a participação inicial no volume do contingente pode ser estabelecida como indicado no artigo 2º;
Considerando que, para ter em conta a evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que se poderia situar em 67 % do volume do contingente;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta aquele facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que aquele saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2701 // ex 0301 92 00 ex 0302 66 00 ex 0303 76 00 // Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos do código 16 04 da Nomenclatura Combinada (1) // 5 250 // 0 // // // // //
(1) O controlo da utilização desta disposição específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.
2. Neste mesmo limite, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam um direito aduaneiro calculado em conformidade com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
Artigo 2º
1. Uma primeira parcela de 3 520 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º, são válidas de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 1 330 // Dinamarca // 500 // Alemanha // 1 496 // França // 46 // Reino Unido // 148
2. A segunda parcela, de 1 730 toneladas, constitui a reserva.
3. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º, ou a mesma quota-parte, deduzida da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, de acordo com o nº 2, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do nº 3 do artigo 2º, ou do artigo 3º, são válidas até 30 de Junho de 1989.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Maio de 1989, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Abril de 1989, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Maio de 1989, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Abril de 1989, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferirem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Maio de 1989, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º, A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.