Rozhodnutí Rady
ze dne 7. dubna 1987,
kterým se mění směrnice 64/432/EHS a 72/461/EHS, pokud jde o některá opatření týkající se moru prasat
(87/231/EHS)
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Shromáždění [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že směrnice Rady 64/432/EHS ze dne 26. června 1964 o veterinárních otázkách obchodu se skotem a prasaty uvnitř Společenství [4], naposledy pozměněná nařízením (EHS) č. 3768/85 [5], určila záruky, kterým musejí, pokud jde o klasický mor prasat, vyhovět živá prasata určená pro obchod uvnitř Společenství;
vzhledem k tomu, že směrnice Rady 72/461/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních otázkách obchodu s čerstvým masem uvnitř Společenství [6], naposledy pozměněná směrnicí 87/64/EHS [7], určuje záruky, kterým je třeba vyhovět u čerstvého vepřového masa určeného pro obchod uvnitř Společenství, pokud jde o klasický mor prasat;
vzhledem k tomu, že v důsledku vnitrostátních programů eradikace klasického moru prasat prováděných v rámci opatření Společenství některé členské státy nákazu zcela eradikovaly a mohou se domáhat označení za úředně prosté klasického moru prasat; že by tudíž měly dostat možnost udržování statusu, který získaly, a zabránit opětovnému zavlečení nákazy na své území posílením záruk, kterých požívají, pokud jde o obchod s dotyčnými produkty, z hlediska negativních dopadů této nákazy na produktivitu jejich stád prasat a na výdělek osob pracujících v tomto odvětví;
vzhledem k tomu, že uplatňování těchto ustanovení by mělo být časově omezeno do vydání připravovaného rozhodnutí Rady o opatřeních pro tlumení klasického moru prasat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Směrnice 64/432/EHS se mění takto:
1. V článku 4b se v odstavci 1 nahrazuje první věta tímto:
"Členské státy, které jsou úředně prosté moru prasat, se nesmějí stavět proti dovozu na své území prasat pocházejících z:".
2. V článku 4b se odstavec 2 nahrazuje tímto:
"2. Použitelnost tohoto článku končí dnem 31. prosince 1988."
3. V článku 4b se zrušuje odstavec 3.
4. V čl. 7 odst. 1 se bod F nahrazuje tímto:
"F. V případě plemenných nebo užitkových prasat, odchylně od čl. 3 odst. 4 a do 31. prosince 1988, ta zvířata, která byla očkována proti moru prasat. Tato zvířata musí nést zvláštní značku a musí být určena pro hospodářství, kde jsou zvířata systematicky očkována proti moru prasat."
Článek 2
Směrnice 72/461/EHS se mění takto:
1. V čl. 13a se v odstavci 1 úvodní věta nahrazuje tímto:
"1. Členské státy, které jsou úředně prosté moru prasat, se nesmějí stavět proti dovozu na své území čerstvého vepřového masa získaného z:".
2. V čl. 13a odst. 1 se v bodu i) slova "čl. 4c odst. 1" nahrazují slovy "čl. 4b odst. 1".
3. V čl. 13a odst. 3 se v prvním a třetím pododstavci slova "31. prosince 1987" nahrazují slovy "31. prosince 1988".
Článek 3
Do 1. listopadu 1987 se Rada usnese kvalifikovanou většinou na návrh Komise o prodloužení stanoveném v článku 4b a čl. 7 odst. 1 písm. F směrnice 64/432/EHS a článku 13a směrnice 72/461/EHS.
Článek 4
Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s tímto rozhodnutím nejpozději do 31. prosince 1987 a neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Lucemburku dne 7. dubna 1987.
*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Abril de 1987
que altera, no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína, as Directivas 64/432/CEE e 72/461/CEE
(87/231/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, os suínos vivos destinados às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (4), especificou as garantias que, em matéria de peste suína clássica, as carnes frescas de suínos destinadas às trocas comerciais intracomunitárias devem satisfazer;
Considerando que, na sequência de programas nacionais de erradicação da peste suína clássica estabelecidos no âmbito de uma acção comunitária, determinados Estados-membros eliminaram totalmente a doença e podem pretender a classificação de oficialmente indemne da peste suína clássica; que seria, por este motivo, conveniente dar-lhes a possibilidade de manter o estatuto alcançado e evitar a reintrodução da doença no seu território, através do reforço das garantias que lhes são dadas nas trocas comerciais, tendo em conta a incidência nefasta desta doença na produtividade dos seus efectivos e nos rendimentos dos que trabalham neste sector;
Considerando que convém limitar e aplicação dessas disposições na expectativa da decisão do Conselho quanto às medidas de luta contra a peste suína clássica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Directiva 64/432/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 4º B, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
« Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não podem opor-se à introdução no seu território dos animais da espécie suína provenientes exclusivamente: »
2. O nº 2 do artigo 4ºB passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O presente artigo é aplicável até 31 de Dezembro de 1988. »
3. E suprimido o nº 3 do artigo 4ºB.
4. O nº 1, ponto F, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« F. No que diz respeito aos suínos de criação e de rendimento, em derrogação do nº 4 do artigo 3º e até 31 de Dezembro de 1988, os que tenham sido vacinados contra a peste suína. Esses animais devem ter uma marca especial e ser destinados a explorações em que a vacinação antipeste seja sistematicamente praticada. »
Artigo 2º
A Directiva 72/461/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 13ºA, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não podem opor-se à introdução no seu território das carnes frescas de suíno exclusivamente provenientes de um outro Estado-membro e obtidas a partir: »
2. No nº 1, alínea i), do artigo 13ºA, a expressão « nº 1 do artigo 4ºC » é substituída por « nº 1 do artigo 4ºB ».
3. No primeiro e no terceiro parágrafos do nº 3 do artigo 13ºA, a data de 31 de Dezembro de 1987 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 3º
Antes de 1 de Novembro de 1987, o Conselho deliberará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, quanto às prorrogativas previstas no artigo 4ºB e no nº 1, ponto
F, do artigo 7º da Directiva 64/432/CEE e no artigo 13ºA da Directiva 72/461/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.