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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/24/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as seguintes disposições regulamentares e administrativas:
- The Environmentally Sensitive Areas (Cambrian Mountains - Extension)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2026),
- The Environmentally Sensitive Areas (Lleyn Peninsula)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2027),
- The Environmentally Sensitive Areas (Breckland)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2029),
- The Environmentally Sensitive Areas (North Peak)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2030),
- The Environmentally Sensitive Areas (Shropshire Borders)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2031),
- The Environmentally Sensitive Areas (South Downs-Western Extension)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2032),
- The Environmentally Sensitive Areas (Suffolk River Valleys)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2033),
- The Environmentally Sensitive Areas (Test Valley)
Designation Order 1987 (Statutory Instrument 1987 No 2034),
- The Environmentally Sensitive Areas (Stewartry)
Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 493) (S. 55),
- The Environmentally Sensitive Areas (Whitlaw and Eildon)
Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 494) (S. 56),
- The Environmentally Sensitive Areas (Machair of the Uists and Benbecula, Barra and Vatersay)
Designation Order 1988 (Statutory Instrument 1988 No 495) (S. 57);
Considerando que, além disso, o Governo do Reino Unido transmitiu contratos-tipo a celebrar com os agricultores;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no Regulamento (CEE) nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas incidem sobre a delimitação das onze zonas sensíveis do ponto de vista de protecção do meio ambiente; que determinam por forma suficiente as condições práticas de produção compatíveis com as exigências de protecção dessas zonas e que o montante de ajuda é fixado em função dos compromissos assumidos pelos agricultores e das perdas de rendimento que daí resultam; que, em consequência, satisfazem as condições e objectivos do Título V do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os « Statutory Instruments » de 1987, nºs 2026, 2027, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034 e de 1988, nºs 493 (p. 55), 494 (p. 56) e 495 (p. 57), comunicados pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 1, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção referida no Título V do citado regulamento.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.