REGULAMENTO (CE) N.° 303/1999 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de condições climáticas adversas registadas em determinadas zonas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.°,
Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensatório ao abrigo do regime geral referido no n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 está sujeita a uma obrigação de retirada de terras; que as regras de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 762/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1981/98 (4), prevêm que o período de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que não seja autorizada qualquer produção agrícola nas terras retiradas;
Considerando que, na sequência de condições climáticas adversas, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-membros, ficaram impossibilitados de proceder à colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beterraba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1999, em terras destinadas a serem retiradas; que, mediante apresentação de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas até 28 de Fevereiro de 1999, sem que tal impeça que as terras sejam retiradas da produção, desde que o produtor apresente provas de que estão satisfeitas as condições aplicáveis;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Mediante apresentação de um pedido à autoridade competente do Estado-membro em causa, e sem prejuízo dos n.os 3 e 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 762/94, que proíbe a produção agrícola em terras retiradas, se um produtor puder provar que:
- na sequência de condições climáticas adversas, foi impossível proceder, antes de 15 de Janeiro de 1999, à colheita de uma cultura,
- a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1999,
- foram respeitadas todas as condições aplicáveis em matéria de retirada de terras,
as terras podem ser consideradas como estando efectivamente retiradas no que respeita à colheita de 1999.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999.