Rozhodnutí Komise
ze dne 23. února 1996,
kterým se mění rozhodnutí 94/984/ES, kterým se stanoví požadavky na veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz čerstvého drůbežího masa z některých třetích zemí
(Text s významem pro EHP)
(96/298/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/494/EHS ze dne 26. června 1991 o veterinárních podmínkách pro obchod s čerstvým drůbežím masem uvnitř Společenství a jeho dovoz ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou směrnicí 93/121/ES [2], a zejména na čl. 11 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Komise 94/984/ES [3] ve znění rozhodnutí 95/302/ES [4] stanovilo veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz čerstvého drůbežího masa z některých třetích zemí;
vzhledem k tomu, že v současné době je možné seznam zemí přezkoumat a doplnit jej o Argentinu, Bulharsko, Litvu, Madagaskar a Slovinsko, a stanovit pro Čínu regionalizaci, a to na základě údajů, které tyto země poskytly a které byly v některých případech doplněny o výsledky kontroly provedené na místě službami Komise; že však Madagaskar může vyhovět požadavkům na osvědčení vzoru A, pouze pokud jde o husí a kachní játra;
vzhledem k tomu, že pro provedení těchto změn je nezbytné stanovit určitou lhůtu, která příslušným orgánům členských států umožní provádět toto rozhodnutí; že s ohledem na regionalizaci Číny je zapotřebí dodatečná lhůta pro dovoz z této země;
vzhledem k tomu, že název uvedeného rozhodnutí musí být rozšířen na třetí země obecně a že odkaz na některé třetí země musí být zrušen;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí Komise 94/984/ES se mění takto:
1. v názvu se zrušuje slovo "některých";
2. příloha I se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. března 1996.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. února 1996.
DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/298/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 95/302/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que é, actualmente, possível rever a lista de países pela inclusão da Argentina, Bulgária, Lituânia, Madagáscar e Eslovénia e estabelecer a regionalização para a China de acordo com as informações recebidas de estes países terceiros, em alguns casos completadas com os resultados das inspecções realizadas pelos serviços da Comissão; que Madagáscar pode satisfazer, contudo, relativamente ao fígado de ganso e de pato somente, as condições estabelecidas no modelo A;
Considerando que é conveniente prever um prazo para estas alterações de modo a permitir às autoridades competentes aplicarem a presente decisão nos Estados-membros; que um prazo complementar é necessário para as importações provenientes da China devido à regionalização deste país;
Considerando que o título da decisão deve ser estendido para abranger os países terceiros em geral e que deve ser suprimida a referência a determinados países terceiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido do título o termo «determinados».
2. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.