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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1990
que altera a Decisão 89/627/CEE relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1987
(90/213/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que a Decisão 89/627/CEE da Comissão relativa ao apuramento das contas para o exercício financeiro de 1987 (3) não abrange determinadas despesas (despesas declaradas por Itália para os auxílios à transformação do leite em pó desnatado e para os auxílios ao consumo de azeite; despesas declaradas pela França para a destilação complementar dos vinhos de mesa; garantias relativas aos auxílios à transformação do leite em pó desnatado em Itália); que a Comissão examinou essas despesas com base nas informações complementares transmitidas pelos Estados-membros em causa; que esses Estados-membros foram informados pormenorizadamente dos resultados desse exame complementar e que puderam comunicar a sua posição a esse respeito;
Considerando que as despesas não reconhecidas no que respeita a Itália incluíam um montante de 20 920 524 089 liras italianas correspondente a compensações financeiras concedidas pelas organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas; que a Comissão reservou-se a faculdade de reexaminar esse montante, desde que o Estado-membro em causa fornecesse as provas solicitadas até 31 de Dezembro de 1989, o mais tardar; que essas provas não foram fornecidas no prazo fixado; que, em consequência, a correcção é definitiva;
Considerando que, no que respeita às restituições à exportação, a República Federal da Alemanha interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça contra a Decisão 89/627/CEE; que, no âmbito desse recurso, o mesmo Estado-membro forneceu um elemento novo susceptível de levar a Comissão a rever a sua posição;
Considerando que a Decisão 89/627/CEE contém determinados erros de contabilização no que respeita à Grécia, à França e ao Reino Unido; que os Estados-membros em causa foram informados desse facto pormenorizadamente e que puderam comunicar a sua posição a esse respeito;
Considerando que é, em consequência, conveniente alterar os anexos dessa decisão no que respeita aos Estados-membros em causa;
Considerando que determinadas correcções respeitantes à Grécia, à França e ao Reino Unido já foram parcialmente tidas em conta no âmbito da execução da Decisão 89/627/CEE e que é, por conseguinte, conveniente limitar as correcções às despesas que ainda não foram tomadas a cargo por determinados Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 89/627/CEE relativamente à República Federal da Alemanha, à Grécia, à França, à Itália e ao Reino Unido é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os seguintes montantes a cargo dos Estados-membros (-) ou a pagar ao Estado-membro (+) devem ser contabilizados nas despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (1), a título do mês que segue o da notificação da presente decisão:
- para a República Federal da Alemanha: + 291 644 marcos alemães,
- para a França: - 44 824 358,22 francos franceses,
- para Itália: - 10 214 635 858 liras italianas.
Artigo 3º
São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1990.