NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 289/2008
ze dne 31. března 2008,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1266/2007 o prováděcích předpisech ke směrnici Rady 2000/75/ES, co se týče tlumení, sledování, dozoru a omezení přesunů některých zvířat vnímavých druhů ve vztahu ke katarální horečce ovcí
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 2000/75/ES ze dne 20. listopadu 2000, kterou se stanoví zvláštní ustanovení týkající se tlumení a eradikace katarální horečky ovcí (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. c), články 11 a 12 a čl. 19 třetí pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1266/2007 (2) stanoví pravidla pro tlumení, sledování, dozor a omezení přesunů zvířat uvnitř uzavřených pásem a mimo ně v souvislosti s katarální horečkou ovcí. Rovněž stanoví podmínky pro udělování výjimek ze zákazu přesunů zvířat vnímavých druhů, jejich spermatu, vajíček a embryí stanoveného směrnicí 2000/75/ES.
(2)
Pokud jsou uplatněny výjimky ze zákazu přesunů zvířat vnímavých druhů, jejich spermatu, vajíček a embryí z uzavřeného pásma na zvířata nebo produkty určené pro obchod uvnitř Společenství nebo pro vývoz do třetí země, veterinární osvědčení podle směrnice Rady 64/432/EHS (3), směrnice Rady 91/68/EHS (4), směrnice Rady 92/65/EHS (5) a na něž odkazuje rozhodnutí Komise 93/444/EHS (6) by měla obsahovat odkaz na nařízení (ES) č. 1266/2007. Na základě získaných zkušeností je vhodné stanovit doplnění dalšího textu do všech uvedených veterinárních osvědčení s cílem formulovat jasněji podmínky, za kterých platí pro příslušná zvířata, sperma, vajíčka a embrya výjimka ze zákazu přesunů.
(3)
Směrnice Rady 88/407/EHS ze dne 14. června 1988 o veterinárních požadavcích na obchod se spermatem skotu uvnitř Společenství a na jeho dovoz (7), směrnice Rady 89/556/EHS ze dne 25. září 1989 o veterinárních otázkách obchodu s embryi skotu ve Společenství a dovozů těchto embryí ze třetích zemí (8), rozhodnutí Komise 95/388/ES ze dne 19. září 1995, kterým se stanoví vzor osvědčení pro obchod se spermatem, vajíčky a embryi ovcí a koz uvnitř Společenství (9) a rozhodnutí 93/444/EHS stanoví, že sperma, vajíčka a embrya skotu, ovcí a koz musí být při přesunech doprovázeny veterinárním osvědčením.
(4)
Na základě získaných zkušeností by při uplatnění výjimek ze zákazu přesunů spermatu, vajíček a embryí zvířat vnímavých druhů z uzavřeného pásma měla tato osvědčení obsahovat rovněž odkaz na nařízení (ES) č. 1266/2007. Do uvedených veterinárních osvědčení by proto měl být doplněn další text s cílem formulovat jasněji podmínky, za kterých platí pro příslušné sperma, vajíčka a embrya výjimka ze zákazu přesunů.
(5)
Embrya skotu a ovcí získaná in vivo nepředstavují žádné významné riziko, pokud jde o katarální horečku ovcí. Proto by pro se na ně měly vztahovat výjimky ze zákazu přesunů, za předpokladu, že dárcovská zvířata nevykazují v den odběru embryí a vajíček žádné klinické příznaky katarální horečky ovcí.
(6)
Pro větší jasnost by měly být v textu provedeny určité změny, pokud jde o přirozeně imunní zvířata uvedená v příloze III bodech 6 a 7 a o ustanovení vztahující se na vajíčka a embrya.
(7)
Nařízení (ES) č. 1266/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (ES) č. 1266/2007 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. března 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 289/2008 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE.
(2)
Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais ou produtos destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (3), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (4), na Directiva 92/65/CEE do Conselho (5) e referidos na Decisão 93/444/CEE da Comissão (6) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Com base na experiência adquirida, convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável aos animais, ao sémen, aos óvulos e aos embriões.
(3)
A Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (7), a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (8), a Decisão 95/388/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos (9), e a Decisão 93/444/CEE dispõem que as deslocações de sémen, óvulos e embriões de bovinos, ovinos e caprinos devem ser acompanhadas de um certificado sanitário.
(4)
Com base na experiência adquirida, quando se aplicam derrogações à proibição de saída imposta ao sémen, aos óvulos e aos embriões de animais de espécies sensíveis a partir de zonas submetidas a restrições, os certificados sanitários devem também incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Por conseguinte, deve ser acrescentada uma menção adicional a esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem as derrogações à proibição de saída aplicável ao sémen, aos óvulos e aos embriões.
(5)
Os embriões de bovinos derivados de fertilização in vivo e os óvulos de bovinos não representam um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Assim, devem ser-lhes aplicadas derrogações à proibição de saída, desde que os animais dadores não mostrem sinais clínicos de febre catarral ovina no dia da colheita dos embriões e dos óvulos.
(6)
Por razões de clareza, devem ser introduzidas no texto determinadas alterações no que diz respeito aos animais naturalmente imunizados referidos nos pontos 6 e 7 do anexo III e às disposições relacionadas com óvulos e embriões.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.