REGULAMENTO (CE) Nº 1568/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994,
Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação dos protocolos nº 3 aos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 339/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (2), que mantém até 30 de Junho de 1997 o nível de preferências concedido, e neutraliza, assim, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que terminaram as negociações com aqueles países destinadas à celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus; que os protocolos nº 3 adaptados foram ou serão em breve assinados; que estão em curso processos de adopção oficial de protocolos «provisórios» cobrindo apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor de protocolos «provisórios» em 1 de Julho de 1997; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que, se os países interessados estiverem dispostos a atribuir à Comunidade as concessões resultantes das negociações de adaptação do acordo europeu através de medidas autónomas, a Comunidade deve igualmente aplicar medidas a favor desses países, como se prevê nos protocolos nº 3 adaptados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I serão os previstos no anexo II.
2. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo.
Artigo 2º
Nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos nº 3 a favor dos países a que se refere o artigo 1º, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade.
Artigo 3º
Após a entrada em vigor dos novos protocolos nº 3 com os países enumerados no artigo 1º, as medidas previstas no presente regulamento serão substituídas pelas medidas previstas no novo Protocolo nº 3 com o país respectivo.
Artigo 4º
1. Os contingentes pautais indicados no anexo I do presente regulamento serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (4).
2. Os volumes dos contingentes indicados no anexo I do presente regulamento serão reduzidos de modo a ter em conta o volume dos produtos importados desde 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997 ao abrigo dos contingentes equivalentes constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 339/97.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.