REGULAMENTO (CE) Nº 806/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores como compensação de uma reavaliação sensível; que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no referido regulamento e no Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que estabelece as regras de execução das compensações relativas às reavaliações sensíveis (2);
Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado em conformidade com os artigos 4º, 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 724/97 e inclui um montante principal e, se for caso disso, montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que, nomeadamente para facilitar a preparação da sua concessão, é conveniente fixar o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dados disponíveis para os casos ocorridos em 8 de Novembro de 1996 e 11 de Janeiro e 29 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, em 21 de Janeiro e 29 de Março de 1997 no que respeita à libra esterlina e em 1 de Março de 1997 no que respeita à lira italiana; que esses montantes máximos são estabelecidos sem prejuízo de uma redução ou anulação em caso de aumento da taxa de conversão agrícola durante o período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo da possibilidade de concessão de montantes complementares a título do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do mencionado regulamento;
Considerando que, para aplicação do Regulamento (CE) nº 805/97, é necessário precisar o período referido no nº 1 do seu artigo 3º, de modo a ligar a ajuda a uma produção anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que respeita à Irlanda, o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, será de:
- 8,10 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 8 de Novembro de 1996 aos quais se adicionam 105,20 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 11 de Janeiro de 1997,
- 65,16 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 29 de Março de 1997.
Artigo 2º
No que respeita ao Reino Unido, o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, será de:
- 161,08 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 21 de Janeiro de 1997,
- 160,20 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 29 de Março de 1997.
Artigo 3º
No que respeita a Itália, o máximo do montante principal da primeira fracção da ajuda compensatória, nos termos do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 805/97, será igual a 247,32 milhões de ecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em 1 de Março de 1997.
Artigo 4º
1. Os montantes fixados pelo presente regulamento são estabelecidos sem prejuízo das consequências do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.
2. Para concessão das ajudas compensatórias cujos montantes máximos são fixados pelo presente regulamento, o período referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 805/97 termina em 31 de Março de 1997, o mais tardar.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.