REGULAMENTO (CEE) No 1985/82 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros que beneficiam de tratamento preferencial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1195/82 (3), prevê um regime de direitos niveladores à importação para certos produtos do sector das carnes de ovino e caprino; que, antes da entrada em vigor deste regime, as importações destes produtos para a Comunidade estavam sujeitas ao pagamento de um direito aduaneiro; que, no entanto, certos países terceiros beneficiarem, em virtude de acordos com a Comunidade, de uma isenção total ou parcial deste direito aduaneiro;
Considerando que, enquanto se aguarda a alteração destes acordos sobre estes pontos, é necessário manter, no âmbito do novo regime e no que se refere aos produtos originários dos países em causa, um tratamento equivalente àquele de que beneficiavam anteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direito niveladores à importação previstos no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1837/80 não serão cobrados aos produtos seguintes:
- Carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira Comum, originária da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia;
- Carne salgada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.06 C II a) da Pauta Aduaneira Comum, originária da Turquia.
2. Os direitos niveladores aplicáveis são reduzidos em 50 %, no caso da carne fresca, refrigerada ou congelada de ovinos, que não a carne de ovinos domésticos, ou de caprinos, abrangida pela subposição 02.01 A IV da Pauta Aduaneira, originária de Espanha.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.