REGULAMENTO (CEE) No 1273/91 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1991 que fixa os montantes das ajudas e a duração máxima da armazenagem privada de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), fixa os critérios com base nos quais podem ser suspensas, até ao final do oitavo período de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, as compras de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 1362/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3493/88 (6), estabelece as respectivas regras de aplicação;
Considerando que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 para a suspensão das compras de leite em pó desnatado previstas no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 804/68 está satisfeita; que o Regulamento (CEE) no 1159/91 da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os montantes das ajudas previstas no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1362/87 são fixados do seguinte modo:
- Comunidade dos Dez: 0,35 ecu por tonelada e por dia,
- Espanha: 0,44 ecu por tonelada e por dia,
- Portugal: 0,44 ecu por tonelada e por dia.
2. O período máximo de armazenagem contratual no âmbito do referido regulamento é fixado em 150 dias.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1991.