Rozhodnutí Komise
ze dne 23. ledna 2001,
kterým se mění rozhodnutí 95/328/ES o osvědčování zdravotní nezávadnosti pro produkty rybolovu ze třetích zemí, na které se nevztahuje zvláštní rozhodnutí
(oznámeno pod číslem K(2001) 130)
(Text s významem pro EHP)
(2001/67/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/493/EHS ze dne 22. července 1991 o hygienických podmínkách produkce a uvádění produktů rybolovu na trh [1], naposledy pozměněnou směrnicí 97/79/ES [2], a zejména na článek 11 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Použitelnost rozhodnutí Komise 95/328/ES ze dne 25. července 1995 o osvědčování zdravotní nezávadnosti pro produkty rybolovu ze třetích zemí, na které se nevztahuje zvláštní rozhodnutí [3], naposledy pozměněného rozhodnutím 98/739/ES [4], končí dnem 31. prosince 2000.
(2) Rozhodnutím Komise 97/296/ES [5] naposledy pozměněným rozhodnutím 2001/66/ES [6] se stanoví seznam třetích zemí, ze kterých je povolen dovoz produktů rybolovu určených pro lidskou spotřebu. Část II tohoto seznamu obsahuje třetí země, na které se dosud nevztahuje žádné zvláštní rozhodnutí, ale které splňují podmínky čl. 2 odst. 2 rozhodnutí Rady 95/408/ES [7] naposledy pozměněného rozhodnutím 2001/4/ES [8].
(3) Podle rozhodnutí 95/408/ES je tento seznam použitelný do 31. prosince 2003, proto by se mělo změnit datum platnosti osvědčení, aby bylo v souladu s datem platnosti prozatímních seznamů.
(4) Jelikož rozhodnutí 97/296/ES kromě toho stanoví, že dovoz produktů akvakultury se povoluje pouze ze zemí uvedených v seznamu rozhodnutí Komise 2000/159/ES [9] naposledy pozměněného rozhodnutím 2001/31/ES [10], by se měl vzor osvědčení o zdravotní nezávadnosti stanovený rozhodnutím 95/328/ES pozměnit tak, aby v případě potřeby zahrnoval určení produktů akvakultury. Vzor osvědčení o zdravotní nezávadnosti by se měl změnit také tak, aby byl v souladu se vzory osvědčení o zdravotní nezávadnosti obvykle předepsanými pro produkty rybolovu dovážené ze třetích zemí, na které se vztahuje zvláštní rozhodnutí.
(5) Na aktualizaci vzoru osvědčení o zdravotní nezávadnosti je však nutné poskytnout přechodné období.
(6) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. V článku 4 rozhodnutí 95/328/ES se slova "do 31. prosince 2000" nahrazují slovy "do 31. prosince 2003".
2. Příloha rozhodnutí 95/328/ES se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Ustanovení čl. 1 odst. 2 vstupuje v platnost 45. dnem po vyhlášení tohoto rozhodnutí v Úředním věstníku Evropských společenství.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. ledna 2001.
Decisão da Comissão
de 23 de Janeiro de 2001
que altera a Decisão 95/328/CE que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica
[notificada com o número C(2001) 130]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/67/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 95/328/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/739/CE(4), é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.
(2) A Decisão 97/296/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/66/CE(6), estabelece a lista dos países terceiros dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. Da parte II da lista constam os países terceiros que não são ainda objecto de uma decisão específica mas cumprem as condições do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(8).
(3) Nos termos da Decisão 95/408/CE, a lista é válida até 31 de Dezembro de 2003, pelo que o prazo de validade da certificação deve ser alterado para ser adaptado ao prazo de validade das listas provisórias.
(4) Além disso, dado que a Decisão 97/296/CE estabelece que a importação de produtos da aquicultura só é autorizada de países também incluídos na Decisão 2000/159/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/31/CE(10), o modelo de certificado sanitário estabelecido pela Decisão 95/328/CE deve ser alterado por forma a incluir, se necessário, a identificação dos produtos da aquicultura. O modelo de certificado sanitário também deve ser alterado para efeitos de harmonização com os modelos de certificados sanitários habitualmente utilizados para os produtos da pesca importados de países terceiros objecto de uma decisão específica.
(5) Contudo, é necessário prever um período de transição para a actualização do modelo de certificado sanitário.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No artigo 4.o da Decisão 95/328/CE, a expressão "até 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 2003".
2. O anexo da presente decisão substitui o anexo da Decisão 95/328/CE.
Artigo 2.o
O n.o 2 do artigo 1.o produz efeitos 45 dias após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.