Decisão da Comissão
de 26 de Junho de 2001
que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega
[notificada com o número C(2001) 1662]
(2001/544/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4), bem como de um processo anti-subvenções(5), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.
(2) Os referidos processos conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação pelo Regulamento (CE) n.o 1890/97(6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1891/97 do Conselho(7) em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções.
(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(8), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações para a Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.
(4) Dado que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9).
B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO
(5) Os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas obrigam as empresas em questão, nomeadamente, a exportar o produto em causa para a Comunidade a determinados preços mínimos ou a preços superiores a esses preços, estabelecidos no âmbito do compromisso assumido. Esses preços mínimos, que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping, são aplicáveis a diferentes "modos de apresentação" ou categorias de salmão (por exemplo, "peixe eviscerado, sem cabeça", "peixe eviscerado, com cabeça", etc.).
(6) As empresas são igualmente obrigadas a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas vendas para a Comunidade, sob a forma de um relatório trimestral sobre todas as transacções de venda de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em questão (ou por algum dos importadores comunitários a elas ligados) a compradores independentes da Comunidade.
(7) Sem prejuízo do seu direito de revogar o compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, a Comissão realiza periodicamente visitas de verificação às instalações de determinadas empresas seleccionadas para o efeito, a fim de apurar a veracidade e a exactidão das informações prestadas nos referidos relatórios trimestrais. Desta forma, foram realizadas visitas em Novembro de 2000 a vários exportadores noruegueses.
(8) Numa das empresas visitadas, a Haafa Fish AS (compromisso n.o 1/60, código adicional Taric 8302, "Haafa fisk AS"), verificou-se que, relativamente ao primeiro e ao terceiro trimestres de 2000, o preço de venda líquido médio ponderado relativo ao "modo de apresentação f" (ou seja, "filetes de peixe inteiro, de peso superior a 300 g") era significativamente inferior ao preço mínimo fixado na cláusula C.3 do compromisso. Além disso, o preço de venda médio ponderado do "modo de apresentação b" (isto é, "peixe eviscerado, com cabeça") durante o terceiro trimestre de 2000 foi igualmente bastante inferior ao preço mínimo estipulado no compromisso.
(9) A Haafa Fish AS comunicara igualmente à Comissão o envio de várias remessas de salmão supostamente vendidas a uma empresa dinamarquesa. Todavia, a visita revelou que a Haafa Fish AS emitiu as facturas relativas a essas remessas em nome de outra empresa norueguesa que não tinha assumido um compromisso de preços aceite pela Comissão.
(10) Relativamente a essas transacções, apurou-se que a Haafa Fish AS, na realidade, não pagou as mercadorias ao fornecedor norueguês, nem recebeu qualquer pagamento relativo a essas mercadorias por parte da empresa comunitária. Apurou-se ainda que o pagamento dessas remessas foi efectuado directamente pelo importador comunitário ao fornecedor norueguês, tendo a Haafa Fish AS recebido efectivamente uma comissão do fornecedor.
(11) Considera-se que este tipo de prática comercial é incompatível com as obrigações que resultam do compromisso, dado que este se destina a beneficiar apenas as exportações efectuadas pela Haafa Fish AS e não exportações de terceiros em relação aos quais a Comissão não tenha aceite qualquer compromisso. Além disso, a Haafa Fish AS desconhece quanto é que o importador pagou efectivamente ao fornecedor, pelo que inclusivamente não pode ter a certeza de o montante pago ter sido igual ou superior ao preço mínimo.
(12) Por conseguinte, ao apresentar, em conformidade com o compromisso assumido, relatórios trimestrais sobre as "vendas" efectuadas para a Comunidade, que, no entanto, não foram realizadas pela empresa em questão, mas por outro exportador, e que não reflectiam necessariamente o valor real das correspondentes transacções financeiras, a empresa prestou falsas declarações e induziu a Comissão em erro quanto à sua verdadeira função enquanto exportador capaz de respeitar o compromisso aceite, bem como quanto à verdadeira natureza e nível efectivo dos preços de certas vendas, em contradição com os requisitos do compromisso.
(13) Atendendo ao que precede e às violações dos preços referidas no considerando n.o 8, a Comissão conclui que o compromisso foi quebrado. Nessa conformidade, a aceitação do compromisso oferecido pela Haafa Fish AS deve ser retirado, devendo ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa.
(14) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa. Foi igualmente concedido um período para solicitar uma audição e apresentar observações, embora não tenham sido recebidos quaisquer comentários durante o prazo estabelecido para o efeito.
C. ALTERAÇÃO DA FIRMA E DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE
(15) Um exportador norueguês que havia assumido um compromisso de preços, a Polar Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/140, código adicional Taric 8247 ), comunicou à Comissão que o grupo de empresas a que pertencia havia sido reorganizado e que outra empresa do grupo, a Polar Salmon AS, passara a ser responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que fosse substituída pela firma Polar Salmon AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.
(16) Dois outros exportadores, a Hydro Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/66, código adicional Taric 8159 ) e a Hydro Seafood Rogaland AS (compromisso n.o 1/145, código adicional Taric 8256 ), comunicaram à Comissão que as respectivas estruturas de propriedade e firmas tinham mudado, tendo solicitado que a lista de empresas cujos compromissos foram aceites fosse alterada nessa conformidade.
(17) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que os mesmos podem ser aceites, dado que as alterações em questão não implicam alterações significativas que obriguem a reavaliar o dumping ou as subvenções nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.
(18) Consequentemente, as firmas Polar Seafood Norway AS, Hydro Seafood Norway AS e Hydro Seafood Rogaland AS devem ser substituídas, respectivamente, por Polar Salmon AS, Marine Harvest Norway AS e Marine Harvest Rogaland AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.
D. CESSAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DE DUAS EMPRESAS NORUEGUESAS
(19) A Comissão foi igualmente informada de que duas empresas norueguesas cujos compromissos de preços foram aceites, a Delfa Norge A/S (compromisso n.o 1/36, código adicional Taric 8134 ) e a OK-Fish Kvalheim AS (compromisso n.o 1/134, código adicional Taric 8239 ) cessaram recentemente as suas actividades de comercialização, tendo sido liquidadas ou estando a ser objecto de um processo de liquidação. Estas informações foram comunicadas, no caso da Delfa Norge A/S, pelo accionista maioritário da empresa e, no caso da OK-Fish Kvalheim AS, pela entidade oficialmente encarregada do processo de liquidação. Por conseguinte, estas duas empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.
E. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO
(20) Na sequência de alterações dos seus fluxos comerciais, a Nova Sea AS (compromisso n.o 1/130, código adicional Taric 8235 ) comunicou à Comissão que desejava denunciar o seu compromisso. Nessa conformidade, essa empresa deve ser suprimida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.
(21) Todavia, atendendo à natureza voluntária da denúncia do compromisso, a Comissão comunicou à empresa em questão que, se quiser, poderá futuramente (sob determinadas condições) oferecer outro compromisso na qualidade de novo exportador, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999.
F. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE
(22) Atendendo às alterações acima referidas, a lista de empresas cujos compromissos foram aceites, que consta do anexo da Decisão 97/634/CE, deve ser alterada nessa conformidade.
(23) O Comité Consultivo foi consultado sobre todas estas alterações, não tendo levantado quaisquer objecções.
(24) Por razões de clareza, publica-se seguidamente uma versão actualizada do anexo da decisão em questão, de que consta uma lista de todos os exportadores cujos compromissos estão actualmente em vigor. Paralelamente à presente decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1469/2001(10), também revogou a isenção dos direitos anti-dumping e de compensação concedida à Haafa Fish SA, Delfa Norge A/S, OK-Fish Kvalheim AS e Nova Sea AS e transferiu as isenções concedidas à Polar Seafood Norway AS, à Hydro Seafood Norway AS e à Hydro Seafood Rogaland AS para a Polar Salmon AS, a Marine Harvest Norway AS e a Marine HArvest Rogaland AS, respectivamente, tendo para o efeito alterado o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho,
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.