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REGULAMENTO (CEE) Nº 1684/89 DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 1989
que toma medidas excepcionais de apoio do mercado no sector da carne de bovino na Itália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que, devido ao aparecimento de febre aftosa em determinadas regiões de produção em Itália, a expedição de bovinos vivos e de determinadas carnes de bovino provenientes daquelas regiões está temporariamente proibida por força das disposições nacionais, relativas a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa;
Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem ser tomadas medidas de apoio ao mercado nessas regiões;
Considerando que, com este objectivo, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para determinados produtos sensíveis provenientes das regiões acima referidas, segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1091/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3492/88 (4);
Considerando que, a fim de reduzir os riscos de infecção é necessário incitar a desossagem das carnes antes da sua colocação em armazém através de um pequeno aumento da ajuda normalmente concedida para a carne armazenada com osso e que, por esta mesma razão, é conveniente autorizar as autoridades italianas a designar os locais de armazenagem;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 989/68 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 428/77 (6) prevê que, se a situação do mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser reduzida ou prolongada; que é, portanto, oportuno fixar, além dos montantes de ajuda concedida para um período de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a deduzir para os casos de prolongamento ou de redução deste período;
Considerando que, a fim de evitar o financiamento da armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar quantidades mínimas elevadas;
Considerando que as condições previsíveis do mercado, tornam necessário prever períodos de armazenagem entre três e cinco meses; que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveniente estabelecer disposições que permitam a quem o solicite, beneficiar de um adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que seja constituída uma caução;
Considerando que, devido à situação excepcional do mercado da carne de bovino e a fim de incitar os operadores a utilizar a armazenagem privada, é conveniente prever que, para um período limitado, os produtos que são objecto de um contrato de armazenagem privada possam ser simultaneamente colocados ao abrigo do regime previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (8);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes retiradas do armazém se destinarem à exportação; que deve ser feita prova de que a carne foi exportada como em caso de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/89 (10); que, exceptuando os casos em que os produtos armazenados tenham sido submetidos a um regime que obrigue à sua exportação na totalidade, é conveniente prever que, em determinadas condições pode ser retirada do entreposto uma quantidade limitada sem ser em seguida exportada; que é necessário adoptar disposições relativamente ao cálculo da ajuda e à liberação da caução, caso o armazenador não tenha respeitado determinadas obrigações;
Considerando que no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 805/68, o Conselho decidiu que as medidas de intervenção fossem aplicadas com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (11);
Considerando que a fim de permitir que a Comissão realize um controlo rigoroso do efeito produzido pelo regime de armazenagem privada, a Itália deve comunicar-lhe as informações necessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Até 30 Junho de 1989 pode requerer-se ao organismo de interveção italiano, pedidos de concessão de ajudas para armazenagem de carne proveniente de bovinos adultos, sob uma das formas de apresentação definidas no artigo 2º,
Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos contratos ou a situação do mercado a aconselharem, a data-limite para a apresentação dos pedidos pode ser alterada.
2. Os montantes das ajudas, por tonelada de produto com osso, são fixados no anexo do presente regulamento para cada uma as formas de apresentação, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1091/80.
No caso de as carnes serem desossadas antes da sua armazenagem os montantes das ajudas fixadas no anexo para as carnes com osso são acrescidos de 40 ecus por tonelada.
O montante das ajudas será ajustado em caso de prolongamento ou redução do período de armazenagem. O montante dos suplementos, por mês, ou das deduções por dia, para cada uma das formas de apresentação referidas no artigo 2º, é fixado no anexo do presente regulamento.
3. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1091/80 sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Só podem ser objecto das ajudas os produtos provenientes de bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais onde se verificou a febre aftosa e que não tenham sido declarados indemnes desta doença.
Não são objecto das ajudas, os produtos provenientes dos bovinos adultos criados em unidades sanitárias locais (unitá sanitarie locali) nas quais não se tenham verificado febre aftosa em três meses.
As alterações dos limites da zona contaminada serão imediatamente notificadas à Comissão pelas autoridades italianas.
2. A ajuda à armazenagem privada só pode ser concedida a carnes classificadas de acordo com a grelha comunitária de classificação de carcaças estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 e identificadas em conformidade com o disposto no nº 3 alíneas d) e e), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 859/89 da Comissão (2).
3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
- a carcaça tem um peso médio mínimo de 220 quilogramas,
- a meia carcaça tem um peso médio mínimo de 110 quilogramas,
- são consideradas quartos traseiros:
a) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « pistola », com um mínimo de cinco e um máximo de oito costelas cortadas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas; o corte « pistola » consta de uma incisão até ao osso da coxa e de um corte rectilíneo ao longo do lombinho, separando-o da aba;
ou
b) As partes posteriores da meia carcaça cortadas segundo o corte denominado « direito », com um mínimo de três e um máximo de oito costelas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas,
- são considerados quartos dianteiros:
a) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « pistola », com um mínimo de cinco e um máximo de oito costelas cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas, não estando a aba separada do quarto dianteiro;
b) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas segundo o corte denominado « direito », com um mínimo de oito e um máximo de dez costelas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas.
4. As carcaças e meias carcaças são apresentadas em conformidade com o nº 2, alíneas a) e b) do anexo III do Regulamento (CEE) nº 859/89.
Artigo 3º
1. A quantidade mínima por contrato é de 15 toneladas, expressas em carne não desossada.
2. O contrato só pode dizer respeito a carnes não desossadas e a uma das formas de apresentação referidas no artigo 2º,
3. As autoridades italinas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.
4. As operações de armazenagem devem ser realizadas nos vinte e oito dias seguintes à data da conclusão do contrato.
5. Quando um pedido de concessão de ajuda é retirado pelo armazenador, a caução fica perdida.
Artigo 4º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o contratante pode, durante as operações de armazenagem, cortar ou desossar os produtos referidos no artigo 2º, no todo ou em parte, desde que só seja utilizada a quantidade para a qual o contrato foi celebrado e que toda a carne resultante das operações de corte ou de desossamento seja armazenada. O mais tardar por ocasião de armazenagem, o operador indica a sua intenção de aplicar esta possibilidade.
2. Se a quantidade efectivamente armazenada sem transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, a quantidade de carne não desossada utilizada for inferior à quantidade para a qual o contrato foi celebrado e:
a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante da ajuda referida no segundo parágrafo, do artigo 1º será reduzido proporcionalmente;
b) Inferior a 90 % mas superior ou igual a 80 % desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada é paga por a metade da quantidade armazenada;
c) Inferior a 80 % desta quantidade, a ajuda à armazenagem privada não será paga.
3. No caso de desossamento:
a) Se a quantidade efectivamente armazenada foi inferior ou igual a 67 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, a ajuda à armazenagem não será paga;
b) Se a quantidade efectivamente armazenada for superior a 67 quilogramas e inferior a 75 quilogramas de carne desossada por 100 quilogramas de carne não desossada utilizada, o montante da ajuda referida no segundo parágrafo, do artigo 1º será reduzido proporcionalmente.
4. Os tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura e outras aparas resultantes do corte ou de desossamento não podem ser armazenados.
5. Não será concedida nenhuma ajuda:
a) Para a quantidade armazenada sem transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, para a quantidade de carne não desossada utilizada que exceder a quantidade para a qual o contrato foi concluído; e
b) No caso de desossamento, para a quantidade que exceder 75 quilogramas de carne desossada para 100 quilogramas de carne não desossada utilizada.
Artigo 5º
1. A duração de armazenagem é, no mínimo, de três meses e, no máximo de cinco meses; é deixada à escolha do armazenador. No caso de a duração de armazenagem ser mais longa que três meses, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o nº 2 do artigo 1º
2. Após dois meses de armazenagem contratual, pode ser pago, a pedido do armazenador, um único adiantamento sobre o montante da ajuda, desde que o armazenador constitua uma caução igual ao montante do adiantamento majorado de 20 %.
O montante do adiantamento não será superior ao da ajuda correspondente a um período de armazenagem de dois meses. Quando as quantidades sob contrato forem exportadas em conformidade com o artigo 7º antes do pagamento do adiantamento, será tido em conta, para o cálculo do montante do adiantamento, o período de armazenagem real para estas quantidades.
O montante do adiantamento é convertido em moeda nacional, sendo utilizada a taxa representativa em vigor no dia da conclusão do contrato de armazenagem.
Artigo 6º
1. Em derrogação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1091/80, os produtos armazenados a título de um contrato de armazenagem privada podem ser colocados sob o regime previsto no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80. A Itália pode exigir que as duas operações referidas no primeiro parágrafo comecem simultâneamente.
2. Em aplicação do nº 1, quando um contrato de armazenagem privada é celebrado para uma quantidade composta de vários lotes que são armazenados em diferentes datas, cada um dos lotes pode ser objecto de uma declaração especial de pagamento. A declaração de pagamento referida no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 é apresentada por cada lote no dia da sua entrada em armazém.
É considerada um lote uma quantidade que entre em armazém num dia determinado.
Artigo 7º
1. No termo de um período de armazenagem de dois meses, as carnes armazenadas objecto de contrato podem ser retiradas do entreposto, no todo ou em parte, mas pelo menos, numa quantidade mínima, desde que, nos sessenta dias seguintes ao da sua saída do entreposto:
- tenham deixado o território da Comunidade,
- tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no nº 1 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87,
ou
- não tenham sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
2. Se o prazo de sessenta dias não for respeitado, o montante de ajuda para a quantidade em causa, calculado em conformidade com o artigo 8º, será diminuído:
- de 15 %,
- majorado de 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias.
Além disso, 15 % do montante da caução referida no artigo 10º e 5 % suplementares por cada dia que exceda o prazo de sessenta dias serão considerados perdidos para a quantidade em causa.
3. Se, antes do termo do período de armazenagem mínimo, uma quantidade mínima de 90 % da carne efectivamente armazenada a título de um contrato tiver sido exportada na acepção do nº 1, o saldo pode ser retirado do entreposto antes do termo do período de armazenagem mínima.
Neste caso:
- a ajuda só será paga para a quantidade que tiver sido exportada,
e
- a caução referida no artigo 10º só será liberada para a quantidade que tiver sido exportada. 4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, a prova será apresentada como em caso de restituições.
Artigo 8º
1. Nos casos em que o artigo 7º tiver sido aplicado, o montante será reduzido em conformidade com o nº 2 do artigo 1º
2. O período de armazenagem termina na véspera:
- do primeiro dia da saída do armazém, ou
- do dia da aceitação da declaração de exportação se os produtos não tiverem sido deslocados.
3. O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (1) não se aplica à determinação da duração de armazenagem.
Artigo 9º
1. A quantidade mínima de cada levantamento é fixada em cinco toneladas em peso de produtos por entreposto e por contratante. No entanto quando a quantidade que permanece em armazém, num entreposto, for inferior a esta quantidade, é autorizada uma operação suplementar de saída do entreposto da totalidade ou de parte da quantidade restante.
Quando as condições para a saída do entreposto referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas:
- o montante da ajuda para a quantidade retirada é calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º ou com o artigo 8º,
e
- 15 % da caução referida no artigo 10º ficam perdidos para a quantidade retirada.
2. O armazenador informa o organismo de intervenção, em tempo útil, antes do início das operações de saída do entreposto, indicando as quantidades que tenciona retirar.
O organismo de intervenção pode exigir que esta comunicação seja efectuada, no mínimo, dois dias úteis antes do início destas operações.
Quando esta exigência não tiver sido respeitada mas tiverem sido apresentadas provas bastantes perante as autoridades competentes relativamente à data de saída do entreposto e às quantidades em causa:
- o montante da ajuda é calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º ou com o artigo 8º,
e
- 15 % do montante da caução referida no artigo 10º ficam perdidos para a quantidade em causa.
Em todos os outros casos em que não seja respeitada esta exigência:
- não é paga qualquer ajuda a título do contrato em causa,
e
- a totalidade da caução referida no artigo 10º fica perdida para o contrato em causa.
Artigo 10º
O montante da caução referida no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1091/80 é fixado em:
- 100 ecus por tonelada, para os contratos relativos a carcaças ou meias carcaças,
- 130 ecus por tonelada, para os contratos relativos a quartos traseiros,
- 75 ecus por tonelada, para os contratos relativos a quartos dianteiros.
Artigo 11º
O pedido de pagamento da ajuda, bem como os documentos comprovativos, devem ser depositados junto da autoridade competente, salvo caso de força maior, nos seis meses seguintes ao período de armazenagem contratual. Quando os documentos comprovativos não puderem ter sido apresentados nos prazos prescritos, apesar de o operador ter feito o necessário para os obter nesses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a apresentação dos documentos. No caso de aplicação do artigo 7º a prova é apresentada nos prazos previstos dos nºs 2, 4, 6 e 7 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
Artigo 12º
A Itália comunicará à Comissão, por telex, antes da quinta-feira de cada semana, os resultados da aplicação do nº 2 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 6º e do artigo 7º
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1989.