Nařízení Rady (EHS) č. 1946/81
ze dne 30. června 1981
o omezení investičních podpor pro výrobu mléka
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že čl. 8 odst. 1 písm. b) směrnice Rady č. 72/159/EHS ze dne 17. dubna 1972 o modernizaci zemědělských podniků [4], naposledy pozměněná směrnicí 81/528/EHS [5], stanoví investiční podpory nezbytné pro uskutečňování plánu rozvoje; že s ohledem na cíle tržní rovnováhy ve Společenství je vhodné poskytovat investiční podpory pro výrobu mléka pouze za určitých podmínek,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Investiční podpory pro výrobu mléka jsou zakázány s výjimkou podpor poskytovaných zemědělcům, kteří provádějí plán rozvoje v souladu se směrnicí 72/159/EHS nebo plány modernizace zemědělských podniků v rámci společných opatření.
2. Podpory uvedené v odstavci 1 jsou omezeny na investice, které umožňují dosáhnout srovnatelného příjmu ve smyslu čl. 4 odst. 2 směrnice 72/159/EHS pro maximální počet 1,5 jednotek lidské práce na zemědělský podnik, aniž by tyto investice zvyšovaly na konci plánu počet dojnic na více než 40 kusů na jednotku lidské práce.
Avšak zemědělským podnikům s více než 1,5 jednotkami lidské práce mohou být poskytnuty investiční podpory, které umožní zvýšení počtu dojnic na konci plánu maximálně o 15 %.
3. Členské státy jsou oprávněny poskytnout investiční podpory zemědělcům, kteří nepředloží plán rozvoje, a to za předpokladu, že investice nezvýší počet dojnic na více než 40 kusů na zemědělský podnik.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 30. června 1981.
REGULAMENTO (CEE) No 1946/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o no 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, que diz respeito à modernização das explorações agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (5), prevê ajudas aos investimentos necessários à realização de um plano de desenvolvimento; que, para tomar em conta o objectivo do equilíbrio dos mercados na Comunidade, é conveniente só conceder ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira certas condições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. São proibidas as ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira, com excepção das concedidas aos produtores que realizem um programa de desenvolvimento a título da Directiva 72/159/CEE ou planos de melhoramento das explorações no âmbito das acções comuns.
2. As ajudas referidas no no 1 estão limitadas aos investimentos que permitam atingir o nível de rendimento de trabalho comparável, definido no no 2 do artigo 4o da Directiva 72/159/CEE, para um número máximo de 1,5 unidades de trabalho humano por exploração, e sujeitas à condição de que esses investimentos não elevem o número de vacas leiteiras a mais de 40 por unidade de trabalho humano no termo do plano.
Todavia, no que diz respeito às explorações que disponham de mais do que 1,5 unidades de trabalho humano, as ajudas podem ser concedidas para os investimentos que permitam aumentar, de 15 % no máximo, o número de vacas leiteiras no termo do plano.
3. Os Estados-membros estão autorizados a conceder ajudas aos investimentos dos produtores que não apresentem um plano de desenvolvimento, desde que o investimento não eleve o número de vacas leiteiras a mais de 40 por exploração.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.