Rozhodnutí Komise
ze dne 17. července 2003,
kterým se mění rozhodnutí 92/260/EHS, 93/197/EHS a 97/10/ES, pokud jde o dočasný dovoz a dovoz evidovaných koní z Jižní Afriky do Evropské unie
(oznámeno pod číslem K(2003) 1212)
(Text s významem pro EHP)
(2003/541/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/426/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních předpisech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 2002/160/ES [2], a zejména na čl. 12 odst. 2, čl. 13 odst. 2, články 14, 15 a 16 a čl. 19 bod i) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 92/260/EHS [3] naposledy pozměněné rozhodnutím 2002/635/ES [4] stanoví veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dočasný dovoz evidovaných koní.
(2) Rozhodnutí Komise 93/197/EHS [5] naposledy pozměněné rozhodnutím 2002/841/ES [6] stanoví veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých.
(3) Příloha I rozhodnutí Komise 97/10/ES ze dne 12. prosince 1996, kterým se mění rozhodnutí Rady 79/542/EHS a rozhodnutí Komise 92/160/EHS, 92/260/EHS a 93/197/EHS, pokud jde o dočasný dovoz a dovoz evidovaných koní z Jižní Afriky do Společenství [7], naposledy pozměněného rozhodnutím 2001/622/ES [8] stanoví doplňkové záruky, které se použijí při regionalizaci Jižní Afriky pro dovoz evidovaných koní do Evropské unie.
(4) Tyto doplňkové záruky vyžadují určitou dobu pobytu evidovaných koní v oblasti prosté moru koní a stanoví podmínky, za kterých se evidovaní koně určení k přepravě do Evropské unie vzduchem musí přepravovat na letiště v pásmu dozoru pod ochranou před vektorovým hmyzem.
(5) S přihlédnutím k požadované izolaci ve schválené karanténní stanici chráněné proti vektorovému hmyzu se jeví jako odůvodněné vyžadovat pro evidované koně dočasně dovážené a dovážené do Evropské unie stejnou minimální dobu pobytu v oblasti prosté moru koní.
(6) Kvůli změnám v letových řádech se přeprava evidovaných koní ve standardním nákladním letadle jeví jako nemožná a jedinou jinou reálnou možností je přeprava těchto koní po moři.
(7) Je nutné stanovit podmínky, za jakých mohou být evidovaní koně přepravováni, aniž by se během cesty po moři z přístavu v Kapském Městě, který se nachází v oblasti prosté nákazy, do přístavu v Evropské unii schváleného jako stanoviště hraniční kontroly podle směrnice Rady 91/496/EHS ze dne 15. července 1991, kterou se stanoví zásady organizace veterinárních kontrol zvířat dovážených do Společenství ze třetích zemí a kterou se mění směrnice 89/662/EHS, 90/425/EHS a 90/675/EHS [9] naposledy pozměněné směrnicí 96/43/ES [10] ohrozil nákazový status těchto zvířat.
(8) Rozhodnutí 92/260/EHS, 93/197/EHS a 97/10/ES je třeba odpovídajícím způsobem pozměnit.
(9) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze II rozhodnutí 92/260/EHS se veterinární osvědčení F nahrazuje přílohou I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
V příloze II rozhodnutí 93/197/EHS se veterinární osvědčení F nahrazuje přílohou II tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Rozhodnutí 97/10/ES se mění takto:
1. příloha I se mění v souladu s přílohou III tohoto rozhodnutí;
2. znění přílohy IV tohoto rozhodnutí se doplňuje jako nová příloha IV.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 17. července 2003.
Decisão da Comissão
de 17 de Julho de 2003
que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CE, no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul
[notificada com o número C(2003) 1212]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/541/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o, o n.o 2 do seu artigo 13.o, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o e a alínea i) do seu artigo 19.o
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE(4), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados.
(2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/841/CE(6), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
(3) O anexo I da Decisão 97/10/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho e as Decisões 92/160/CEE, 92/260/CEE e 93/197/CEE da Comissão, no que respeita à admissão temporária e importação para a Comunidade de cavalos registados da África do Sul(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/622/CE(8), prevê garantias adicionais aplicáveis à regionalização da África do Sul, no que diz respeito à importação de cavalos registados para a União Europeia.
(4) Essas garantias adicionais exigem um período específico de residência dos cavalos registados no interior da zona indemne de peste equina e estabelecem condições para o transporte dos cavalos registados destinados ao transporte aéreo para a União Europeia para o aeroporto situado na zona de vigilância, em condições de protecção do vector.
(5) Tendo em consideração o isolamento exigido numa instalação de quarentena aprovada e protegida do vector, parece justificado exigir o mesmo período mínimo de residência na zona indemne de peste equina para cavalos registados temporariamente admitidos e importados para a União Europeia.
(6) Devido às alterações dos horários das companhias aéreas, afigura-se impossível efectuar o transporte dos cavalos registados nos aviões cargueiros normais, o que deixa, como única alternativa viável, o transporte dos cavalos por via marítima.
(7) É necessário definir as condições em que podem ser transportados os cavalos registados, sem comprometer o estatuto sanitário dos animais durante a viagem por navio, do porto de Cape Town, situado na zona franca, para um porto da Comunidade aprovado como posto de inspecção fonteiriço, em conformidade com a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE(9) e 90/675/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(10).
(8) As Directivas 92/260/CEE, 93/197/CEE e 97/10/CEE devem ser alteradas nesse sentido.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II da Decisão 92/260/CEE o certificado sanitário F é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
No anexo II da Decisão 93/197/CEE o certificado sanitário F é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A Decisão 97/10/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.
2. O texto do anexo IV da presente decisão é aditado como anexo IV.
Artigo 4o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2003.