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REGULAMENTO (CEE) Nº 2267/90 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1990
que fixa, para a campanha de 1990/1991, os montantes reguladores aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, de certos produtos do sector vitivinícola provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 123º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 480/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo dos montantes reguladores aplicável às trocas comerciais de certos produtos do sector vitivinícola entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que a aplicação das regras determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 480/86 conduz à fixação dos montantes reguladores, tendo em conta, nomeadamente, os preços verificados no mercado espanhol e no mercado da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, no nº 2, alínea a), do artigo 123º do Acto de Adesão, se prevê que seja cobrado um montante regulador para os vinhos de mesa; que é necessário determinar os vinhos de mesa considerados, para a aplicação desta medida comum, que estejam em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;
Considerando que não estão preenchidas as condições referidas no nº 2, alínea b), do artigo 123º do Acto de Adesão; que, em consequência, a fixação de montantes reguladores aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola, excluindo o vinho de mesa, não se justifica;
Considerando que é conveniente precisar que os códigos utilizados para os montantes reguladores são os da Nomenclatura Combinada, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1672/89 (3); que os códigos adicionais são definidos nos quadros do apêndice do anexo do presente regulamento e que o número dos quadros indicado se refere ao capítulo indicado nas duas primeiras posições dos códigos da Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de 1990/1991, os montantes reguladores referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 480/86 são fixados para os produtos constantes do anexo.
Artigo 2º
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados em estreita relação económica com o vinho de mesa do tipo A I, os vinhos de mesa brancos, que não pertencem aos tipos A I, A II ou A III.
O montante regulador que lhes é aplicável é o previsto, respectivamente, para os vinhos de mesa com os quais estão em relação.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1990.