REGULAMENTO (CE) N.o 532/2000 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2000
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 658/96 da comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 610/1999(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 no respeitante às condições de concessão dos pagamentos compensatórios para determinadas culturas arvenses. O n.o 1, alínea c), do artigo 3.o especifica que as superfícies em causa devem ser mantidas até, pelo menos, ao início do período de floração em condições normais de crescimento.
(2) Em Maio de 1999, certas regiões da Comunidade foram atingidas por inundações excepcionais, que impendem o respeito da condição supramencionada.
(3) Dado que o não respeito dessa condição se deve a motivos independentes da vontade dos interessados, não se afigura oportuno recusar a concessão dos pagamentos compensatórios para as superfícies inundadas. Em consequência, é necessário derrogar ao Regulamento (CE) n.o 658/96 em determinadas condições.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 1999/2000 e em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 658/96, as superfícies cultivadas com culturas arvenses, declaradas inundadas nas regiões constantes do anexo do presente regulamento, permanecem elegíveis para os pagamentos compensatórios previstos para as culturas não irrigadas, desde que as superfícies em causa tenham permanecido livres de qualquer ocupação até ao período normal de floração da cultura sinistrada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pagamentos compensatórios a título da campanha de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000.