DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados à Dinamarca, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
(93/42/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamente o seu artigo 10o,
Considerando que a Dinamarca estima que o seu território está indemne da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e apresentou provas documentais de tal facto à Comissão, conforme previsto no artigo 10o da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que foi iniciado na Dinamarca, em 1984, um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença na Dinamarca;
Considerando que as autoridades da Dinamarca aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que é conveniente propor certas garantias suplementares para consolidar os progressos realizados na Dinamarca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A deslocação, na Dinamarca, de bovinos de criação e de rendimento provenientes de outros Estados-membros fica sujeita às seguintes condições:
1. Conforme informações oficiais, o não ter sido constatada no efectivo de origem qualquer prova clínica ou patológica de rinotraqueíte infecciosa bovina (IBR), durante os últimos 12 meses;
2. Isolamento dos bovinos em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, durante os 30 dias que precedem a deslocação,
3. Os bovinos devem ter sido submetidos a um rastreio serológico, efectuado com amostras de soro colhidas pelo menos 21 dias após o início do período de isolamento, tendo sido os resultados negativos. Todos os animais isolados devem também ter apresentado, neste teste, resultados negativos.
4. Não terem sido os bovinos vacinados contra a IBR.
Artigo 2o
Os bovinos para abate destinados à Dinamarca e provenientes de outros Estados-membros ou regiões devem ser transportados directamente para o matadouro de destino.
Artigo 3o
O certificado sanitário mencionado no anexo F da Directiva 64/432/CEE deve ser completado com a seguinte menção, para os bovinos da Dinamarca:
« bovinos que cumprem as disposições da Decisão 93/42/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos para os bovinos destinados à Dinamarca ».
Artigo 4o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.