Regulamento (CE) n.o 368/2001 da Comissão
de 23 de Fevereiro de 2001
que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2001 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-Membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2) O Regulamento (CE) n.o 161/2000(4) fixa em 129 euros o montante da retribuição forfetária a pagar por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 2000.
(3) Dada a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração, justifica-se uma revisão daquela retribuição.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 132 euros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao exercício contabilístico de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.