ROZHODNUTÍ RADY 2005/447/SZBP
ze dne 14. března 2005
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou o účasti Argentinské republiky na vojenské operaci Evropské unie pro řešení krize v Bosně a Hercegovině (operace Althea)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 24 této smlouvy,
s ohledem na doporučení předsednictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. července 2004 přijala Rada společnou akci 2004/570/SZBP o vojenské operaci Evropské unie v Bosně a Hercegovině (1).
(2)
Podle čl. 11 odst. 3 uvedené společné akce jsou podrobnosti týkající se účasti třetích států předmětem dohody podle článku 24 Smlouvy o Evropské unii.
(3)
Na základě zmocnění Rady ze dne 13. září 2004 sjednalo předsednictví, kterému byl nápomocen generální tajemník, vysoký představitel, Dohodu mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou o účasti Argentinské republiky na vojenské operaci Evropské unie pro řešení krize v Bosně a Hercegovině (operace Althea).
(4)
Tato dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou o účasti Argentinské republiky na vojenské operaci Evropské unie pro řešení krize v Bosně a Hercegovině (operace Althea) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 14. března 2005.
DECISÃO 2005/447/PESC DO CONSELHO
de 14 de Março de 2005
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1).
(2)
O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de Estados terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).
(4)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Argentina sobre a participação da República da Argentina na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.