*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1494/90 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1990
que derroga, relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3834/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),
Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90 (4), só foram decididos em Maio de 1990 para o ano de 1990; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 10º e 11º do dito regulamento:
a) Os pedidos só podem ser apresentados de 1 a 8 de Junho de 1990;
b) As comunicações previstas no nº 4, alínea b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 13 de Junho de 1990;
c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se a partir de 18 de Junho de 1990.
Artigo 2º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comissão (5) é substituído pelo texto seguinte:
« Artigo 1º
Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:
- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,
- não se procederá às comunicações referidas no nº 4, alínea a) do mencionado artigo 15º »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.