ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 5. května 2009
o podpisu a prozatímním provádění Prozatímní dohody o hospodářském partnerství mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a státy SADC EPA na straně druhé
(2009/850/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 57 odst. 2 a články 133 a 181 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. června 2002 zmocnila Rada Komisi, aby zahájila jednání o dohodě o hospodářském partnerství se státy AKT.
(2)
Tato jednání o prozatímní dohodě o hospodářském partnerství (dále jen „prozatímní dohoda“) byla dokončena a Prozatímní dohoda o hospodářském partnerství mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a státy SADC EPA (k nimž patří Botswana, Lesotho, Mosambik, Namibie a Svazijsko) na straně druhé byla parafována dne 23. listopadu 2007 a v případě Namibie dne 12. prosince 2007.
(3)
V čl. 105 odst. 4 prozatímní dohody se stanoví, že uvedená dohoda bude do doby, než vstoupí v platnost, prozatímně prováděna.
(4)
Prozatímní dohoda by měla být podepsána jménem Společenství a prozatímně prováděna, pokud jde o prvky spadající do působnosti Společenství, s výhradou pozdějšího uzavření,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Podpis Prozatímní dohody o hospodářském partnerství mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a státy SADC EPA na straně druhé se schvaluje jménem Společenství s výhradou rozhodnutí Rady o uzavření uvedené prozatímní dohody.
Znění prozatímní dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Postoj, který má Společenství zaujmout v rámci Smíšené rady států SADC EPA-ES a Výboru států SADC EPA-ES pro obchod a rozvoj, stanoví Rada na návrh Komise v souladu s odpovídajícími ustanoveními Smlouvy.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat prozatímní dohodu jménem Evropského společenství s výhradou jejího uzavření.
Článek 4
Pokud jde o prvky spadající do působnosti Společenství, bude do dokončení postupů nezbytných pro uzavření dohody prozatímní dohoda prozatímně prováděna v souladu se svým čl. 105 odst. 4. Komise zveřejní oznámení, v němž uvede datum prozatímního provádění prozatímní dohody.
V Bruselu dne 5. května 2009
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Maio de 2009
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
(2009/850/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o e os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de acordos de parceria económica com os países ACP.
(2)
Estas negociações para um acordo provisório tendo em vista um acordo de parceria económica (a seguir designado «Acordo Provisório tendo em vista um APE») foram concluídas e o Acordo Provisório tendo em vista um APE entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (incluindo o Botswana, o Lesoto, a Namíbia, a Suazilândia e Moçambique), foi rubricado em 23 de Novembro de 2007 e, para a Namíbia, em 12 de Dezembro de 2007.
(3)
O n.o 4 do artigo 105.o do Acordo Provisório tendo em vista um APE prevê a sua aplicação a título provisório enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(4)
O Acordo Provisório tendo em vista um APE deverá ser assinado em nome da Comunidade e, no que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo Provisório tendo em vista um APE.
O texto do Acordo Provisório tendo em vista um APE acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A posição a tomar pela Comunidade no seio do Conselho Conjunto dos Estados do APE SADC-CE e do Comité de Comércio e Desenvolvimento dos Estados do APE SADC-CE é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo Provisório tendo em vista um APE em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 4.o
No que diz respeito aos elementos que são de competência da Comunidade, o Acordo Provisório tendo em vista um APE é aplicado a título provisório em conformidade com o n.o 4 do seu artigo 105.o enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data de aplicação provisória.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.