Decisão da Comissão
de 12 de Dezembro de 2001
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela Itália a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
[notificada com o número C(2001) 4008]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2001/889/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 estabelece que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que as mesmas não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias.
(2) O referido artigo do Regulamento (CEE) n.o 729/70, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2025/2001(4), dispõem que a Comissão procederá às verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tomará conhecimento das observações por eles emitidas, convocará debates bilaterais para chegar a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicará formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) n.o 2001/535/CE(6).
(3) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Este procedimento foi utilizado e o relatório emitido sobre o resultado foi examinado pela Comissão.
(4) Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
(5) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pela Itália não satisfazem essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
(6) Do anexo da presente decisão constam os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações à Itália, pela Comissão.
(7) Para os casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão à Itália e consta do relatório de síntese pertinente.
(8) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes em 1 de Novembro de 2001 e respeitantes a matérias por esta abrangidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas do organismo pagador aprovado pela Itália, indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2001.