REGULAMENTO (CEE) No 687/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1728/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (6), fixou, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (8), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) no 1728/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 210/93 (10), prevê normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 1695/92;
Considerando que, com efeito, entre as disposições complementares fixadas pelo Regulamento (CEE) no 1728/92, está previsto que os pedidos de certificado sejam apresentados nos primeiros cinco dias úteis de cada mês; que, na sequência da experiência adquirida, se verificou que o prazo de apresentação dos pedidos de certificado é insuficiente; que, por conseguinte, é conveniente prever o ajustamento desse prazo; que se afigura, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1728/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1728/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 25 ecus por tonelada. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.