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REGULAMENTO (CEE) Nº 773/90 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 1990
relativo à modulação do preço de entrada para os tomates originários de Marrocos e das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, em conformidade com os acordos concluídos com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários desses países tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais, estabelecidos por produto e por país, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas de diversos países terceiros mediterrânicos (3);
Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1391/87, a Comissão deve decidir se é oportuno proceder, em 1990, a uma modulação do preço de entrada dos tomates originários das ilhas Canárias, tendo em conta elementos pertinentes em relação ao objectivo de manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento da Comunidade;
Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação de Marrocos e das ilhas Canárias, consideradas no âmbito da evolução de conjunto do mercado comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do preço de entrada para os tomates;
Considerando que a modulação do preço de entrada deve incidir sobre o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada dos tomates, referido no artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (5); que uma redução de um sexto se adequa ao objectivo pretendido; que esta redução deve aplicar-se a partir de 1 de Abril até ao fim de Maio de 1990 para os tomates marroquinos e durante o período de aplicação do sistema do preço de referência para os tomates das ilhas Canárias dentro do limite de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos e com o Regulamento (CEE) nº 1391/87;
Considerando que, para garantir a eficácia do sistema, é necessário acompanhar a evolução das importações destes produtos; que, portanto, é conveniente submeter as importações de tomates marroquinos a uma fiscalização comunitária, sendo as importações de tomates das ilhas Canárias objecto de um acompanhamento estatístico no âmbito da gestão do contingente pautal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o cálculo do preço de entrada, referido no nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, dos tomates frescos originários de Marrocos e das ilhas Canárias, o montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas é diminuído de um sexto durante os períodos indicados no referido anexo.
Artigo 2º
1. As importações de tomates originários de Marrocos são submetidas a uma fiscalização comunitária.
2. As imputações nas quantidades em questão efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada nessa quantidade se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual o regime preferencial deixa de ser aplicável.
A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos primeiro e segundo parágrafos.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as regras acima mencionadas, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.
3. Uma vez atingidas as quantidades em questão, a Comissão comunica aos Estados-membros a data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias a contar do termo de cada decêndio.
5. A Comissão pode tomar as medidas administrativas úteis para adaptar as regras de gestão indicadas nos nºs 2, 3 e 4.
Artigo 3º
As importações de tomates originários das ilhas Canárias são submetidas à fiscalização comunitária instituída para a gestão do contingente pautal anual previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1391/87.
Artigo 4º
A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.