DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1991 relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe (92/25/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,
Considerando que no seguimento de uma missão veterinária da Comunidade se concluiu que a situação de sanidade animal no Zimbabwe é geralmente satisfatória e completamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissíveis através da carne;
Considerando que, de forma a evitar qualquer perturbação no comércio entre determinados Estados-membros e o Zimbabwe, a Comissão adoptou, através da Decisão 90/610/CEE (3), medidas de protecção sanitária relativamente às importações de carne fresca a partir daquele país;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária das importações de carne fresca a partir da África do Sul devem ser estabelecidas neste momento a nível comunitário e, por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 90/610/CEE;
Considerando que se verificaram de tempos a tempos focos de febre aftosa em algumas parcelas do território do Zimbabwe; que, todavia, outras parcelas do mesmo país estão isentas da doença há mais de 12 meses;
Considerando que a vacinação contra a estirpe SAT da febre aftosa é efectuada em algumas áreas do Zimbabwe; que, todavia, a vacinação regular não está autorizada nas regiões do Zimbabwe conhecidas como região veterinária de Mashonaland Central e região veterinária de Mashonaland West;
Considerando que são aplicadas medidas rigorosas, nomeadamente, a proibição ou o controlo das movimentações de efectivos; que determinadas regiões onde se procede à vacinação estão claramente demarcadas das regiões isentas da doença;
Considerando que são aplicadas medidas em todo o território para controlar os movimentos dos efectivos e para detectar qualquer foco da doença;
Considerando que, além disso, as autoridades responsáveis do Zimbabwe confirmaram que o Zimbabwe está isenta há pelo menos 12 meses da peste bovina e que não se procedeu a qualquer vacinação contra aquela doença neste período de tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Zimbabwe se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex, telefax ou telegrama dentro de 24 horas após a confirmação de ocorrência de qualquer caso das doenças supracitadas ou a adopção ou alteração da vacinação contra estas;
Considerando que as condições de sanidade animal e de certificação de polícia sanitária devem ser adoptadas em conformidade com a situação de sanidade animal dos países não membros envolvidos;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca a partir do Zimbabwe:
- Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina, da região veterinária de Mashonaland Central e da região veterinária de Mashonaland West, que apresente as garantias estabelecidas no certificado de polícia sanitária que acompanha os animais, correspondente ao espécime que consta do anexo.
2. Os Estados-membros assegurar-se-ao de que a carne fresca desossada referida no no 1 não dará entrada no território do Estado-membro importador durante, pelo menos, 21 dias a partir da data do abate.
3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca provenientes do Zimbabwe que não aquelas referidas no no 1.
Artigo 2o
Fica revogada a Decisão 90/610/CEE da Comissão.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1991.