DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (93/675/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3338/92 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que este programa, alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão (5);
Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alterações a este programa que foram aprovadas, na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990, pela Decisão 90/341/CEE (6);
Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993, alterações a este programa que foram aprovadas pela Decisão 93/220/CEE (7);
Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 20 de Outubro de 1993, novas alterações a este programa;
Considerando que as alterações propostas se referem essencialmente à repartição dos 4,2 hectares não utilizados pelo agrupamento de produtores Spalt por dois agrupamentos de produtores, tendo o espectro das variedades para as quais se efectuou a reconversão sido objecto de variações mínimas;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87;
Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração, transmitida em 20 de Outubro de 1993, do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87. Os elementos principais deste programa alterado são apresentados no anexo.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha informará semestralmente a Comissão do desenrolar do programa.
Artigo 3º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.