Nařízení Komise (ES) č. 331/1999
ze dne 12. února 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2629/97, pokud jde o pasy v rámci systému identifikace a evidence skotu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 820/97 ze dne 21. dubna 1997, kterým se stanoví systém identifikace a evidence skotu a které se týká označování hovězího masa a výrobků z hovězího masa [1], a zejména na čl. 10 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Rady (ES) č. 2629/97 [2], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2194/98 [3], stanoví prováděcí pravidla pro ušní značky, evidenci hospodářství a pasy v rámci systému identifikace a evidence skotu;
vzhledem k tomu, že je vhodné zohlednit potíže členských států týkající se údajů, které mají být uvedeny v pasech doprovázejících skot narozený před 1. lednem 1998;
vzhledem k tomu, že je proto vhodné učinit nepovinným uvedení některých údajů v pase, který doprovází skot narozený před 1. lednem 1998; že tato odchylka by neměla zpochybnit povinnost uvést tyto údaje v pasech skotu narozeného na území členského státu, ve kterém je taková povinnost obsažena ve vnitrostátních právních předpisech;
vzhledem k tomu, že je proto nutné vhodným způsobem změnit nařízení (ES) č. 2629/97;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 6 nařízení (ES) č. 2629/97 se doplňuje nový odstavec, který zní:
"4. Odchylně od odst. 1 písm. a) nejsou údaje podle čl. 14 odst. 3 bodu C.1 druhé a páté odrážky směrnice 64/432/EHS povinné pro pasy skotu narozeného před 1. lednem 1998. Odchylka podle tohoto odstavce se použije, aniž je dotčena povinnost uvést uvedené údaje v pase skotu narozeného na území členského státu, ve kterém je taková povinnost obsažena ve vnitrostátních právních předpisech. Členské státy si vzájemně a Komisi sdělí právní předpisy použité s ohledem na údaje uvedené v tomto odstavci."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. února 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 331/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2629/97 no que respeita a passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2194/98 (3), estabelece disposições respeitantes a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;
Considerando que é adequado tomar em conta as dificuldades assinaladas pelos Estados-membros no que se refere às informações que devem constar dos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que é apropriado tornar opcional a menção de determinados elementos de informação nos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998; que esta derrogação não deve pôr em causa a obrigação de mencionar esses elementos de informação nos passaportes dos bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
É aditado o n.° 4 ao artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2629/97:
4. «Em derrogação da alínea a) do n.° 1, as informações a que se refere o n.° 3, segundo e quinto travessões do ponto C.1, do artigo 14.° da Directiva 64/432/CEE não são obrigatórias em passaportes de bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. A derrogação estabelecida no presente número produz efeitos sem prejuízo da obrigação de mencionar os elementos de informação supracitados em passaportes de bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais. Os Estados-membros devem comunicar-se reciprocamente e à Comissão as normas aplicadas no que concerne às informações referidas no presente número.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.