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REGULAMENTO (CEE) Nº 2983/90 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1990
relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4024/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 143/90 (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3889/89 prevê uma atribuição, durante o quarto trimestre de 1990, das quantidades que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto do mesmo ano; que as referidas quantidades se elevam a 35 toneladas de acordo com as comunicações dos Estados-membros; que é necessário prever que esta quantidade seja reservada para os operadores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4024/89;
Considerando que, por motivos de gestão administrativa e de prática comercial, é conveniente fixar a quantidade relativamente à qual dirão respeito os pedidos de certificado e os certificados de importação; que, caso a quantidade global solicitada for superior àquela disponível, é adequado que a Comissão proceda à atribuição daquela quantidade por sorteio por lote de 5 toneladas;
Considerando que é conveniente prever a comunicação, por parte dos Estados-membros, das informações necessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nos termos do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3889/89, as quantidades de carne de bovino que não foram objecto de um pedido de certificado de importação até 31 de Agosto de 1990, ou seja, 35 toneladas, serão atribuídas aos operadores referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4024/89, nas condições fixadas no presente regulamento.
2. As disposições do Regulamento (CEE) nº 4024/89 aplicam-se sem prejuízo das disposições do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de certificado de importação acompanhado da prova referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4024/89, o mais tardar em 19 de Outubro de 1990. Os pedidos de certificado de importação devem dizer respeito a uma quantidade global de 5 toneladas de carne congelada, em peso do produto.
2. Os pedidos só serão admissíveis na medida em que o requerente declare, por escrito, não ter apresentado e comprometer-se a não apresentar pedidos nos outros Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; em caso de apresentação, por parte do mesmo interessado, de pedidos em dois ou mais Estados-membros, nenhum destes pedidos será admitido.
Todos os pedidos de um mesmo interessado serão considerados como um único pedido.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 24 de Outubro de 1990, a lista numerada dos requerentes.
Artigo 4º
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
Se a quantidade total relativamente à qual os certificados foram solicitados ultrapassar a quantidade disponível, a atribuição será efectuada por meio de sorteio por lote de 5 toneladas.
2. Sem prejuízo da decisão de aceitação dos pedidos por parte da Comissão, os certificados de importação serão emitidos em 31 de Outubro de 1990.
Artigo 5º
1. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (1).
2. Todavia, em derrogação do disposto nos artigos 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de peso líquido e o período de eficácia dos certificados terminará em 31 de Dezembro de 1990.
3. A garantia referida no nº 2 fica depositada aquando da emissão dos certificados referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990.