DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho no que respeita aos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/764/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,
Considerando que, em 1997, as autoridades veterinárias neerlandesas declararam focos de peste suína clássica nos Países Baixos;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, foram imediatamente estabelecidas zonas de vigilância em torno dos locais dos focos;
Considerando que foi estabelecida uma zona de vigilância relativa a focos confirmados nas circunscrições de Weert e Nijmegen do Rijksdienst voor de keuring van vee en vlees (RVV), em 1997;
Considerando que todas as explorações suinícolas na zona de vigilância estabelecida foram submetidas a uma inspecção regular por um veterinário e que foram colhidas amostras de sangue para exame laboratorial;
Considerando que as autoridades veterinárias neerlandesas instauraram um sistema de informação geográfica computorizado, capaz de identificar a localização geográfica precisa de todas as explorações suinícolas na zona de vigilância;
Considerando que, nos últimos dois meses, a situação epidemiológica relativa à peste suína clássica na parte sul da zona de vigilância estabelecida nas circunscrições de Weert e Nijmegen do RVV melhorou substancialmente;
Considerando que as disposições relativas à utilização de uma marca sanitária na carne fresca constam da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (3);
Considerando que os Países Baixos apresentaram um pedido de adopção de uma solução específica no que se refere à marcação e utilização de carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações situadas numa zona de vigilância estabelecida e abatidos ao abrigo de uma autorização específica da autoridade competente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 80/217/CEE, e, nomeadamente, no nº 6 do seu artigo 9º, os Países Baixos ficam autorizados a utilizar a marca descrita no nº 1, alínea e) da letra A, do artigo 3º da Directiva 64/433/CEE para a carne de suíno proveniente de animais originários de explorações situadas a sul da latitude 51° 36' N na zona de vigilância estabelecida nas circunscrições de Weert e Nijmegen do RVV, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE, desde que os suínos em questão:
a) Sejam originários de uma exploração em relação à qual, após o inquérito epidemiológico, não tenha sido verificado qualquer contacto com uma exploração infectada;
b) Sejam originários de uma exploração sujeita, durante, pelo menos, 30 dias, a uma inspecção regular por um veterinário. Essa inspecção deverá ter abrangido todos os suínos mantidos na exploração;
c) Tenham sido submetidos a medidas de protecção estabelecidas em conformidade com o nº 6, alíneas f) e g), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE;
d) Sejam originários de uma exploração em que, nos 30 dias anteriores ao abate, tenham sido realizados testes serológicos de detecção da peste suína clássica, com base num processo de amostragem aleatória, que assegurem uma prevalência de 2 % ou mais de detecção com uma confiança de 95 %;
e) Tenham sido abrangidos por um programa de controlo da temperatura corporal e exame clínico. O programa deverá ter sido realizado em conformidade com o anexo I;
f) Tenham sido abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro.
2. Os Países Baixos velarão por que seja emitido, relativamente à carne referida no nº 1, um certificado em conformidade com o anexo II.
Artigo 2º
A carne de suíno em conformidade com as condições do nº 1 do artigo 1º que seja introduzida no comércio intracomunitário deve ser acompanhada do certificado referido no nº 2 do artigo 1º
Artigo 3º
Os Países Baixos assegurarão que os matadouros designados para receber os suínos referidos no nº 1 do artigo 1º não aceitem, no mesmo dia, outros suínos para abate.
Artigo 4º
Os Países Baixos comunicarão aos demais Estados-membros e à Comissão:
a) O nome e endereço dos matadouros designados para receber os suínos para abate referidos no nº 1 do artigo 1º;
b) Um relatório mensal de que constem as seguintes informações:
- a área objecto da aplicação do disposto no artigo 1º,
- o número de suínos abatidos nos matadouros designados,
- o sistema de identificação e o controlo de circulação aplicados aos suínos para abate, nos termos do nº 6, alíneas f) e i), do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE,
- as instruções relativas à aplicação do programa de controlo da temperatura corporal referido no anexo I.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.