Nařίzenί Komise (EHS) č. 2304/82
ze dne 20. srpna 1982,
kterým se podruhé mění nařízení (EHS) č. 32/82, kterým se stanoví podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 805/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné aktem o přistoupení Řecka, a zejména na čl. 18 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise č. 32/82 [2] ve znění nařízení (EHS) č. 752/82 [3] stanovilo podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso;
vzhledem k tomu, že nařízení (EHS) č. 32/82 nikdy nevyloučilo použití článku 5 nařízení Rady (EHS) č. 565/80 ze dne 4. března 1980 o platbách vývozních náhrad předem, pokud jde o zemědělské produkty [4]; že pokud se použije článek 5 nařízení (EHS) č. 565/80, je nutné upřesnit, že osvědčení podle čl. 2 odst. 2 nařízení (EHS) č. 32/82 by mělo být předloženo celním orgánům v době splnění celních formalit, aby mohl být produkt umístěn do celního skladu nebo do svobodného celního pásma; že je proto také nutné změnit osvědčení; že je za účelem vyloučení jakékoli záměny nutné zajistit, aby s těmito produkty nebylo nakládáno způsobem uvedeným v čl. 4 odst. 5 bodech 2, 3 a 4 nařízení Komise (EHS) č. 798/80 ze dne 31. března 1980, kterým se stanoví obecná pravidla pro platby vývozních náhrad předem a výši skutečných peněžních vyrovnávacích dávek, pokud jde o zemědělské produkty [5], naposledy pozměněném nařízením (EHS) č. 1663/81 [6];
vzhledem k tomu, že článek 4a nařízení (EHS) č. 32/82 stanoví podrobná pravidla, na základě kterých sdělují členské státy Komisi množství produktů, pro které byly vyplaceny zvláštní vývozní náhrady; že je vhodné doplnit tento článek o ustanovení, podle kterého se přednostně sdělí množství umístěná do celního skladu nebo svobodného celního pásma podle článku 5 nařízení (EHS) č. 565/80;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 32/82 se mění takto:
1. V čl. 2 odst. 2 se doplňuje nový odstavec, který zní:
"Pokud se však pro produkty uplatňuje režim podle článku 5 nařízení (EHS) č. 565/80, musí být celním orgánům předloženo osvědčení uvedené v předchozím pododstavci v době splnění celních formalit podle čl. 2 odst. 1 nařízení (EHS) č. 798/80. Odchylně od uvedeného nařízení nejsou povoleny činnosti uvedené v čl. 4 odst. 5 bodech 2, 3 a 4 nařízení (EHS) č. 798/80, pokud se použije tento pododstavec."
2. Článek 4a se nahrazuje tímto:
"Článek 4a
Členské státy sdělí faxem Komisi nejpozději 25. dne každého měsíce množství, a pokud je to možné i popis produktů, pro které byla na základě osvědčení vyplacena buď zvláštní vývozní náhrada nebo její záloha podle článku 25 nařízení (EHS) č. 2730/79 nebo podle článku 5 nařízení (EHS) č. 565/80 během předcházejícího měsíce."
3. Příloha se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. srpna 1982.
REGULAMENTO (CEE) No 2304/82 DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 1982 que estabelece segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 752/82 (3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 nunca excluiu a aplicação das disposições do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4); que, se as disposições do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 forem aplicadas, é conveniente especificar que o certificado referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 32/82 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras no cumprimento das formalidades aduaneiras, com vista a colocar o produto sob o regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que isto implica igualmente uma alteração do certificado; que, com vista a assegurar que não se verifique qualquer substituição, é conveniente exercer vigilância de modo a que esses produtos não possam ser sujeitos às manipulações referidas no no 5 alíneas 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão de 31 de Março de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (6);
Considerando que o artigo 4o A do Regulamento (CEE) no 32/82 determina as modalidades segundo as quais os Estados-membros devem comunicar à Comissão as quantidades de produtos que beneficiaram de restituições especiais à exportação; que convém completá-lo prevendo a comunicação prioritária das quantidades que foram colocadas em entreposto alfandegário ou em qualquer zona franca referidos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 32/82 é alterado do modo seguinte:
1. É acrescentado o seguinte parágrafo ao no 2 do artigo 2o:
«Quando proém os produtos foram colocados sob os regimes previstos no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80, o certificado referido no parágrafo anterior deve ser apresentado às autoridades aduaneiras no cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 798/80. Em derrogação do referido regulamento, as manipulações referidas no no 5 alíneas 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 não serão autorizadas quando o presente parágrafo for aplicável.»
2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o A
Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia 25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designações dos produtos para os quais os certificados deram lugar no decurso do mês anterior, quer ao pagamento da restituição especial, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 25o do Regulamento (CEE) no 2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80.»
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1982.