REGULAMENTO (CE) Nº 1740/97 DA COMISSÃO de 5 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1584/96 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/96 (6), prevê as regras de execução desse regime; que, para reforçar a gestão e o controlo do regime e evitar o risco de pagamentos duplos em relação às mesmas superfícies, é necessário aplicar ao regime determinadas disposições do sistema integrado de gestão e de controlo;
Considerando que, nomeadamente, a apresentação das declarações de superfícies semeadas deve respeitar as regras correspondentes, previstas no âmbito do sistema integrado de controlo; que a identificação das superfícies semeadas deve ser efectuada em conformidade com o sistema integrado de controlo; que é necessário acrescentar aos controlos efectuados pelos Estados-membros uma medida suplementar que consiste em efectuar controlos cruzados com o regime previsto no âmbito do sistema integrado de controlo;
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê uma data limite para a apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, para evitar a excessiva retenção do algodão não descaroçado por produtores e, por conseguinte, a deterioração da qualidade do produto armazenado, é necessário dar ao Estado-membro a possibilidade de fixar uma data anterior;
Considerando que o nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê a concessão aos interessados que o peçam de um adiantamento sobre a ajuda, mediante certas condições; que, com um objectivo de clareza, é conveniente especificar as regras do cálculo do adiantamento quando este diz respeito a várias colocações sob controlo efectuadas em datas diferentes;
Considerando que o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê que determinadas informações sobre a campanha em curso sejam comunicadas até 15 de Agosto; que, a fim de tornar mais úteis estes dados para a gestão do sector, é conveniente antecipar essa data; que a mesma disposição fixa, igualmente, a data limite de 15 de Agosto para a comunicação anual da superfície semeada relativa à campanha seguinte; que, para facilitar o bom funcionamento do regime, convém prever, igualmente, a comunicação da correspondente produção estimada;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 prevê a possibilidade de fixar antecipadamente a taxa de conversão agrícola a aplicar à ajuda; que essa disposição só pode ser aplicada mediante condições precisas, nomeadamente o mecanismo de prefixação da ajuda, referidas nos artigos 13º a 17º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (8); que, na sequência da supressão desse mecanismo no sector do algodão, é conveniente suprimir igualmente a prefixação da taxa verde;
Considerando que o anexo B do Regulamento (CEE) nº 1201/89 estabelece as regras de adaptação do peso do algodão descaroçado em função de critérios de qualidade da fibra; que, com um objectivo de harmonização, é necessário alinhar essas regras pelas praticadas no mercado mundial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Todos os produtores de algodão apresentarão uma declaração anual das superfícies de algodão semeadas, através do formulário de pedido de ajuda "superfícies" previsto no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, até à data limite de apresentação fixada pelo Estado-membro. A ou as parcelas agrícolas em causa serão identificadas em conformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integrado de gestão e de controlo. Se for caso disso, o produtor apresentará, até 1 de Julho seguinte, uma declaração corrigida para ter em conta as superfícies realmente semeadas.».
2. No nº 2 do artigo 9º, entre o primeiro e o segundo parágrafos é inserido o seguinte parágrafo:
«Todavia, o Estado-membro pode fixar uma data limite de apresentação anterior à data referida no parágrafo precedente, desde que esta disposição não perturbe de modo significativo as operações comerciais do sector. Neste caso, o Estado-membro adoptará a nova data limite o mais tardar 30 dias antes desta e do facto informará imediatamente a Comissão.».
3. No artigo 9º, o nº 8 passa a ter a seguinte redacção:
«8. Logo após a colocação sob controlo, e a partir do dia 16 de Outubro seguinte ao início da campanha, os Estados-membros concederão aos interessados que o peçam um adiantamento sobre a ajuda, desde que seja constituída uma garantia pelo menos igual a 110 % do montante da ajuda. O adiantamento será igual ao montante do adiantamento em ecus por 100 kg válido no dia do pedido de colocação sob controlo, multiplicado pelas quantidades referidas nesse pedido. A garantia será constituída sob uma das formas referidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85. A garantia ficará perdida no montante em que o adiantamento pago exceder o montante da ajuda a conceder.».
4. A alínea e) do nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
«e) A indicação da superfície, expressa em hectares e ares, com identificação da ou das parcelas agrícolas, em conformidade com o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no sistema integrado de gestão e de controlo;».
5. Ao nº 1 do artigo 12º é aditada a seguinte alínea:
«f) por controlos cruzados, a correspondência entre as parcelas agrícolas mencionadas nos contratos com as declaradas pelos produtores nos pedidos de ajuda "superfícies".».
6. No nº 1, alínea d), do artigo 14º, a data de «15 de Agosto» é substituída por «15 de Maio» e é suprimido o primeiro travessão.
7. Ao nº 1 do artigo 14º é aditada a seguinte alínea:
«e) o mais tardar em 15 de Agosto de cada ano:
- as superfícies semeadas com algodão durante o ano em curso, eventualmente adaptadas em conformidade com o nº 2 do artigo 8º,
- a correspondente produção estimada de algodão não descaroçado referida no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95.».
8. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15º
A taxa de conversão a aplicar ao preço mínimo, ao montante do adiantamento da ajuda e à ajuda é a taxa representativa em vigor no dia da colocação do algodão sob controlo.».
9. O anexo B é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do ponto 4, o peso tal qual de um lote de algodão descaroçado será aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de humidade inferior a 8,5 % e diminuído da mesma forma se a humidade for superior a 8,5 %.»;
b) No nº 1 do ponto 3, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) No nº 2 do ponto 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O peso tal qual será aumentado de 0,6 % por cada meio ponto de impurezas inferior a 2,5 % e diminuído da mesma forma se as impurezas forem superiores a 2,5 %.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 2, 3, 8 e 9 são aplicáveis a partir da campanha de 1997/1998.
Os pontos 1, 4, 5, 6 e 7 são aplicáveis às declarações de superfície apresentadas a partir da campanha de 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1997.