DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 relativa a certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/399/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,
Considerando que a Directiva 90/675/CEE estabelece um novo regime de controlo veterinário dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que esse novo regime prevê, nomeadamente, um controlo físico de cada lote a realizar no posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo da fixação pela Comissão, de acordo com o processo do artigo 24o da Directiva 90/675/CEE, de frequências de controlo reduzidas;
Considerando que, em princípio, em relação aos produtos cujo comércio é regido por regras veterinárias já harmonizadas a nível comunitário, o conjunto dos controlos deve ser efectuado na fronteira externa;
Considerando que é necessário prever um prazo de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias a fixar devem ser estritamente as necessárias, tanto pelo seu alcance como pela sua duração, para facilitar essa adaptação;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros efectuarão os controlos documentais dos produtos provenientes dos países terceiros nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiriços.
2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 89/662/CEE do Conselho (3) e do disposto no no 3, até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros continuarão a efectuar os controlos de identidade e os controlos físicos de acordo com as frequências e regras actuais.
3. Até 31 de Dezembro de 1992:
a) Para além dos controlos previstos no artigo 20o da Directiva 89/662/CEE, quando um Estado-membro verificar que os controlos referidos no no 2 não foram efectuados, efectuá-los-á:
- quer no decurso do transporte,
- quer no local de destino;
b) No âmbito de um acordo prévio, os Estados-membros referidos no no 2, alínea b), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE podem prever o encaminhamento dos produtos provenientes dos países terceiros, sob controlo aduaneiro, para o Estado-membro de destino, para aí serem submetidos aos controlos referidos no no 2. Nesta hipótese, os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados-membros;
c) Os documentos que comprovam os controlos efectuados acompanharão os produtos até ao local de destino.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992.