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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1988
relativa aos pedidos de reembolso e ao pagamento de adiantamentos para a promoção da agricultura em certas zonas desfavorecidas do Norte de Itália, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1401/86
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/489/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte de Itália (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela Itália ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Orientação », devem incluir determinados dados, de modo a permitir o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1401/86 e dos programas apresentados por Itália, aprovados em conformidade com o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, a Itália deve manter à disposição da Comissão os documentos comprovativos, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso;
Considerando que, para proceder ao pagamento dos adiantamentos previsto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1401/86, é necessário especificar as regras e os procedimentos a este respeito;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1401/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes do Anexo I.
2. A Itália comunica à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, bem como os formulários e todos os outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
A Itália mantém à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada em conformidade com aquela de que dispõe, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1401/86 e estabelecidos os pedidos de reembolso e adiantamento.
Artigo 3º
Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1401/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes do Anexo III.
Artigo 4º
1. Os adiantamentos do FEOGA, Secção « Orientação », podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.
2. Os adiantamentos que não sejam gastos durante o ano para o qual foram pagos, serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
3. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de a documentação referida em seguida ter sido transmitida à Comissão:
- quer um relatório estabelecido em conformidade com o quadro constante do Anexo IV, relativo ao desenrolar das operações durante o ano anterior, para o qual foram pagos os adiantamentos,
- quer o pedido de reembolso definitivo, estabelecido em conformidade com o nº 1 do artigo 1º
Artigo 5º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1988.