NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 860/2009
ze dne 18. září 2009
o vydávání dovozních licencí pro rýži v rámci celních kvót otevřených na podobdobí měsíce září 2009 nařízením (ES) č. 1529/2007
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1529/2007 ze dne 21. prosince 2007 o otevření a správě dovozních kvót na rýži pocházející ze států AKT, které jsou součástí regionu Cariforum, a zámořských zemí a území (ZZÚ) pro roky 2008 a 2009 (2), a zejména na čl. 4 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1529/2007 otevřelo pro rok 2009 roční dovozní celní kvótu ve výši 250 000 tun rýže, vyjádřeno v ekvivalentu loupané rýže, ze států, které jsou součástí regionu Cariforum (pořadové číslo 09.4220), dovozní celní kvótu ve výši 25 000 tun rýže, vyjádřeno v ekvivalentu loupané rýže, z Nizozemských Antil a Aruby (pořadové číslo 09.4189), a dovozní celní kvótu ve výši 10 000 tun rýže, vyjádřeno v ekvivalentu loupané rýže, z nejméně rozvinutých ZZÚ (pořadové číslo 09.4190), a stanovilo správu těchto kvót.
(2)
Pro tyto kvóty stanovené v čl. 1 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 1529/2007 je třetím podobdobím podobdobí měsíce září.
(3)
Ze sdělení podaného podle čl. 6 písm. a) nařízení (ES) č. 1529/2007 vyplývá, že žádosti o kvóty s pořadovými čísly 09.4220 - 09.4189 - 09.4190 podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2009 podle čl. 2 odst. 1 uvedeného nařízení se týkají množství, vyjádřeného ekvivalentem loupané rýže, které je nižší než dostupné množství.
(4)
Pro kvóty s pořadovými čísly 09.4189 - 09.4190 je proto třeba stanovit celková množství dostupná pro následující kvótové podobdobí podle čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1529/2007,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Celková množství dostupná v rámci kvót s pořadovými čísly 09.4189 a 09.4190 uvedených v nařízení (ES) č. 1529/2007 na následující kvótové podobdobí jsou stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. září 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 860/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Setembro de 2009
relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 1529/2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão, em 2008 e 2009, dos contingentes pautais de importação de arroz originário dos Estados ACP que fazem parte da região Cariforum e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para o ano de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1529/2007 abriu e determinou o modo de gestão de um contingente pautal anual de importação de 250 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados que fazem parte da região Cariforum (número de ordem 09.4220), um contingente pautal de importação de 25 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário das Antilhas Neerlandesas e de Aruba (número de ordem 09.4189) e um contingente pautal de importação de 10 000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos PTU menos desenvolvidos (número de ordem 09.4190).
(2)
O subperíodo do mês de Setembro é o terceiro subperíodo para estes contingentes, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007.
(3)
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4220 - 09.4189 - 09.4190, os pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2009, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem numa quantidade em equivalente de arroz descascado inferior à disponível.
(4)
Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4189 - 09.4190, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1529/2007,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4189 e 09.4190, referidos no Regulamento (CE) n.o 1529/2007, para o subperíodo de contingentamento seguinte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2009.