Regulamento (CE) n.o 2031/2002 da Comissão
de 15 de Novembro de 2002
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio internacional de têxteis, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho(4), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentemento.
(2) Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 10 de Agosto de 2002.
(3) As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis estabelecido pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2002, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2002.