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REGULAMENTO (CEE) Nº 1526/90 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano-Reggiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3493/88 (4), prevê as disposições de controlo relativas aos lotes de queijos objecto de contrato de armazenagem privada; que, dada a experiência adquirida em matéria de controlo, é oportuno precisar as disposições relativas a este último, nomeadamente no que respeita à documentação a apresentar e às verificações a efectuar no local; que essas novas exigências na matéria tornam necessário prever que os Estados-membros possam prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1107/68 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 17ºA
1. Os Estados-membros velarão pelo respeito das condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante colocará à disposição das autoridades nacionais encarregadas do controlo da medida toda a documentação que permita, nomeadamente, assegurarem-se, relativamente aos produtos colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origem e data de fabrico dos queijos;
c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;
e) Data de retirada de armazém.
3. O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do armazém manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser individualizados por contrato.
5. Os organismos competentes efectuarão controlos aquando da colocação em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea d), do artigo 16º
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado à presença dos produtos em armazém. A amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global de uma medida de ajuda à armazenagem privada. O controlo comportará, para além do exame da contabilidade referida no nº 3, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. As verificações físicas devem abranger 5 %, no mínimo, da quantidade submetida ao controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no termo do período de armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados nos termos dos nºs 5 e 6 devem ser objecto de um relatório que precise:
- a data do controlo,
- a sua duração,
- as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo explorador do armazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a um amostra mais representativa a determinar pelo organismo competente.
Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão num prazo de quatro semanas.
9. Os Estados-membros podem prever que as despesas de controlo fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contratante. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.