NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 941/2006
ze dne 1. června 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 51/2006, pokud jde o tresku modravou a sledě obecného
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (1), a zejména na článek 20 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 51/2006 (2) stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů na rok 2006.
(2)
Na základě konzultací mezi Společenstvím a Faerskými ostrovy dne 23. února 2006 bylo dosaženo ujednání o vzájemném přístupu k populaci tresky modravé a populaci sledě obecného v rybolovných oblastech druhé strany. Toto ujednání by mělo být provedeno.
(3)
Plavidlům, která se při lovu štikozubce obecného tenatovými sítěmi na chytání ryb za žábry v divizích ICES VIa, b a VIIb, c, j, k a v podoblasti XII nezapojila do rybolovných postupů, jež vedly k zákazu použití tenatových sítí na chytání ryb za žábry v těchto oblastech, by bylo vhodné odchylkou od zákazu povolit v tomto rybolovu pokračovat.
(4)
Společenství vedlo konzultace s Norskem o řízení rybolovu sledě skandinávského (Clupea harengus) v severovýchodním Atlantickém oceánu, a to především s ohledem na režim licencí, jenž by měl být proveden.
(5)
Nařízení (ES) č. 51/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy IA, IB a IV nařízení (ES) č. 51/2006 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 1. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 941/2006 DO CONSELHO
de 1 de Junho de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho (2) fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.
(2)
Na sequência de consultas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, foi alcançado, em 23 de Fevereiro de 2006, um acordo sobre o acesso recíproco às unidades populacionais de verdinho e de arenque nas respectivas zonas de pesca. Importa, pois, aplicar o referido acordo.
(3)
Uma vez que os navios vocacionados para a pesca da pescada com redes de emalhar nas divisões CIEM VI a, b e VII b, c, j, k e subzona XII não estiveram implicados nas práticas de pesca que conduziram à proibição do uso de redes de emalhar nessas zonas, é apropriado permitir que estas pescas continuem, a título de derrogação da proibição.
(4)
A Comunidade procedeu a consultas com a Noruega sobre a gestão das pescas relativas à unidade populacional do arenque norueguês atlântico-escandinavo de desova primaveril no Nordeste do Atlântico, em particular no que se refere às licenças que poderão ser aplicadas.
(5)
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 51/2006 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I-A, I-B e IV do Regulamento (CE) n.o 51/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2006.