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REGULAMENTO (CEE) Nº 1251/90 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3944/87, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercados no sector da carne de porco (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3944/87 da Comissão (3), estabeleceu definições dos produtos principais do sector da carne de suíno; que convém, para uma aplicação uniforme da nomenclatura combinada, estabelecer uma definição dos « pedaços de peito », dos códigos NC 0203 19 15, 0203 29 15, 0210 12 11 e 0210 12 19; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3944/87;
Considerando que a nomenclatura pautal e estatística resultante da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2759/75 está utilizada na Pauta Aduaneira Comum; que a definição dos pedaços provenientes de corte « peito » implica uma alteração da nota complementar relativa à nomenclatura; que convém, por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, introduzir esta alteração no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/90 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3944/87, é aditada a seguinte frase:
« Os pedaços provenientes dos cortes referidos na alínea f) do nº 1 só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »
Artigo 2º
No capítulo 2, primeiro parágrafo, da nota complementar 2.B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é aditada a seguinte frase:
« Os pedaços provenientes dos cortes referidos na nota complementar 2.A, alínea f), só se classificam pelas mesmas subposições se contiverem o courato e o toucinho. »
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990.