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REGULAMENTO (CEE) Nº 2158/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
relativo às exportações de produtos agrícolas para a ilha de Helgoland
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º e o seu artigo 24º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo e o nº 3 do seu artigo 8º, bem como as normas correspondentes dos Regulamentos nº 142/67/CEE (sementes de colza, de nabita e de girassol) (4), nº 171/77/CEE (azeite) (5), (CEE) nº 766/68 (açúcar) (6), (CEE) nº 876/68 (leite e produtos lácteos) (7), (CEE) nº 885/68 (carne de bovino) (8), (CEE) nº 2518/69 (frutas e produtos hortícolas) (9), (CEE) nº 326/71 (tabaco em rama) (10), (CEE) nº 2743/75 (alimentos compostos à base de cereais para os animais) (11), (CEE) nº 2744/75 (produtos transformados à base de cereais e arroz) (12), (CEE) nº 2768/75 (carne de suíno) (13), (CEE) nº 2774/75 (ovos) (14), (CEE) nº 2779/75 (carne de aves de capoeira) (15), (CEE) nº 110/76 (produtos da pesca) (16), (CEE) nº 1431/76 (arroz) (17), (CEE) nº 519/77 (produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas) (18), (CEE) nº 345/79 (vinhos) (19) do Conselho.
Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (20) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1180/87 (21) e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos processos de exportação das mercadorias comunitárias (22) não permitem considerar a ilha de Helgoland um destino que dê direito a restituções;
Considerando que as normas aduaneiras nacionais alemãs proibem a venda e o consumo das mercadorias livres de impostos a bordo de barcos navegando entre os portos alemães e a ilha de Helgoland; que este princípio deve aplicar-se igualmente a produtos agrícolas exportados para a ilha de Helgoland;
Considerando que, no que respeita a aplicação das franquias dos direitos de importação, a ilha de Helgoland é considerada como um país terceiro de acordo com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (23);
Considerando que convém facilitar o consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgoland e que é necessário tomar as disposições necessárias para esse efeito;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 e em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º da Directiva 81/177/CEE, os produtos agrícolas destinados à ilha de Helgoland são considerados como exportados para efeitos de aplicação das normas relativas ao pagamento das restituições à exportação.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.