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REGULAMENTO (CEE) Nº 2720/88 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1988
que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1988/1989, às medidas de intervenção no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo 45º, e o nº 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2254/88 do Conselho (3) fixa os preços de orientação no sector do vinho para a campanha de 1988/1989; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa campanha;
Considerando que os preços de compra dos subprodutos da vinificação e dos vinhos entregues às diferentes destilações são fixados segundo uma percentagem do preço de orientação; que é necessário, para o vinho obtido de uvas produzidas em Espanha, fixar um preço que tenha em conta o nível dos preços de orientação nesse Estado-membro; que, nos termos das disposições do artigo 122º do Acto de Adesão, essa percentagem é igual, para a campanha de 1988/1989, a 78 %, em Espanha, para o vinho entregue à destilação prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (5); que, sendo o preço de compra fixado para Espanha inferior ao preço fixado para a Comunidade dos Dez, é conveniente adaptar consequentemente o montante das ajudas nesse Estado-membro;
Considerando que o preço de vinho a destilar a título dos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não permite normalmente uma comercialização nas condições de mercado dos produtos obtidos pela destilação; que é pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante é fixado com base nos critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, não deixando de ter em conta igualmente a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação;
Considerando que alguns vinhos entregues a uma ou outra das destilações poden ser transformados em vinhos aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2179/83;
Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e concentrados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser fixado tendo em conta a diferença entre os custos de enriquecimento obtido pelos mostos de uvas concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o enriquecimento;
Considerando que o montante da ajuda à utilização dos mostos de uvas concentrados na alimentação animal referida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, não pode ser superior ao montante concedido no âmbito da destilação referida no artigo 38º de referido regulamento; que, para a primeira campanha de aplicação, é conveniente adoptar o montante da ajuda a esse nível e fixar a quantidade máxima elegível para ajuda em um terço de quantidade global prevista para as três campanhas, a fim de estar em medida de apreciar o impacte desse regime;
Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação dos montantes das ajudas previstos no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que será destinada uma parte da ajuda à organização de campanhas promocionais a favor de consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o montante da ajuda pode ser aumentado; que se considerou que, tomando em consideração os critérios utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para aplicar uma promoção eficaz do produto; que, em Espanha, o nível dos preços dos correspondentes é diferente daquele verificado na Comunidade dos Dez; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 128º do Acto de Adesão, fixar o montante da ajuda aplicável em Espanha a um nível que tenha em conta essas diferenças;
Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos, referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado; que a redução do preço da compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título alcoométrico adicionado comparativamente ao título alcoométrico de vinho entregue à destilação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1988/1989, às medidas de intervenção no sector vitivinícola. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas.
Artigo 2º
Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de 1988/1989 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, para esses mesmos produtos:
- as ajudas nos destiladores,
- as ajudas aos elaboradores de vinho aguardentado,
- os preços da compra do álcool obtido entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam dos Anexos I e II.
Artigo 3º
Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1988/1989 às destilações voluntárias referidas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, relativamente a esses mesmos produtos:
- a ajuda dos destiladores,
- a ajuda dos elaboradores de vinho aguardentado
constam dos Anexos III, IV e V.
As ajudas à utilização, durante a campanha de 1988/1989, dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidas no nº 1 do artigo 45º, nº 4 do artigo 45º, nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 constam dos Anexos VI, VII, VIII e IX.
Artigo 5º
A quantidade máxima de mostos de uvas concentrados, que podem ser objecto de ajuda referida no nº 4 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é fixada, para a campanha de 1988/1989, em 100 000 hectolitros.
Artigo 6º
Os montantes da redução referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, aplicáveis aos preços de compra do vinho aguardentado durante a campanha de 1988/1989 numa das destilações referidas nos artigos 36º, 38º, 39º, 41º ou 42º do referido regulamento, bem como, para esses mesmos vinhos:
- a ajuda ao destilador
- o preço de compra do álcool obtido, entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola na tomada a cargo desse álcool,
constam do Anexo X.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.