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REGULAMENTO (CEE) Nº 1635/86 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, tendo em vista manter as exportações tradicionais de Espanha e até à adopção de um novo regime de exportação de azeite produzido na Comunidade, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (2) prevê que o montante compensatório de adesão não seja cobrado nas exportações de Espanha de azeite apresentado a granel;
Considerando que a adopção do referido regulamento ainda não se efectuou; que é conveniente, nestas condições, prorrogar esta medida para além de 30 de Abril de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de 30 de Abril de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.