REGULAMENTO (CE) Nº 1845/97 DO CONSELHO de 22 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias;
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), foram realizadas consultas destinadas a adaptar o total admissível de capturas (TAC) para a solha na divisão CIEM IV;
Considerando que as consultas resultaram num acordo que fixa o TAC da solha em 80 000 toneladas para 1997 e, nomeadamente, adapta a respectiva quota de captura da Noruega, fixando-a em 3 100 toneladas;
Considerando que é, agora, necessário alterar em consequência o Regulamento (CE) nº 391/97,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 391/97, a entrada relativa à quota da Noruega em solha é substituída pela secção constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.