DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Canárias, Murcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/649/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), nomeadamente o no 5 do seu artigo 8o,
Após consulta ao Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das Regiões,
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 89/641/CEE (2), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Canárias, Murcia, Ceuta e Melilha);
Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 27 de Março de 1991, oito planos sectoriais, relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (3);
Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm uma descrição das principais prioridades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação »;
Considerando que as medidas abrangidas pelos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativos à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e florestais (4), podem ser tomadas em consideração pela Comissão aquando do estabelecimento de quadros comunitários de apoio para as áreas abrangidas pelo objectivo 1, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que o presente aditamento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que todas as medidas que constituem o aditamento estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e florestais (5);
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento desta adenda por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (6), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É estabelecido o aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Canárias, Murcia, Ceuta e Melilha), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente aditamento ao quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o
O aditamento ao quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) As medidas prioritárias principais para uma acção conjunta nos seguintes sectores:
1. Produtos florestais
2. Carne
3. Leite e produtos lácteos
4. Ovos e aves de capoeira
5. Produtos animais diversos
6. Cereais
7. Oleaginosas
8. Vinhos e bebidas alcoólicas
9. Frutas e produtos hortícolas
10. Flores e plantas
11. Sementes
12. Batatas;
b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 286 252 000 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
(em ecus)
1. Produtos florestais 4 070 000
2. Carne 11 555 000
3. Leite e produtos lácteos 9 800 000
4. Ovos e aves de capoeira 1 372 000
5. Produtos animais diversos 4 567 000
6. Cereais 6 979 000
7. Oleaginosas 5 774 000
8. Vinhos e bebidas alcoólicas 9 115 000
9. Frutas e produtos hortícolas 29 656 000
10. Flores e plantas 810 000
11. Sementes 1 560 000
Total 86 256 000
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 14 409 000 ecus para o sector público e 185 587 000 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o
O Reino de Espanha é destinatário da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991.