REGULAMENTO (CEE) No 1829/80 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1392/80 (4), o vendedor de uma quantidade de manteiga defeituosa deve reembolsar o organismo de intervenção dos encargos derivados da armazenagem desta manteiga; que as regras deste reembolso, e, nomeadamente, as relativas aos encargos de financiamento, se adaptam às novas disposições previstas no no 5 do artigo 5o do referido regulamento, no que diz respeito aos prazos fixados para o pagamento do preço de compra pelo organismo de intervenção;
Considerando que, no que diz respeito à concessão da ajuda à armazenagem privada da manteiga, convém precisar que o mesmo produto não pode ser alvo de um contrato de armazenagem e simultaneamente ser admitido ao benefício do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5); que, com efeito, a acumulação destes dois regimes conduziria, nomeadamente, a compensar indevidamente certos encargos de financiamento do operador;
Considerando que, na mesma ocasião, convém indicar em ECUs os montantes que são ainda expressos em unidades de conta no no 1 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 685/69 é modificado como segue:
1. No artigo 6o, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Pela sua oferta, o vendedor compromete-se, nos casos em que, no decurso do período de teste da armazenagem, a diminuição da qualidade da manteiga seja superior à que resulta normalmente da conservação de uma manteiga que corresponda às exigências referidas no artigo 2o:
- a retomar a mercadoria em questão,
- se o pagamento foi efectuado, a reembolsar ao organismo de intervenção o valor da mercadoria defeituosa, calculado a partir do preço de compra,
- a pagar os encargos de armazenagem das quantidades respectivas, estabelecidos a partir do dia da armazenagem até à data de saída.
Estes encargos de armazenagem são fixados forfetariamente, por tonelada, da seguinte maneira:
a) 20,43 ECUs para encargos fixos;
b) 0,34 ECUs por dia de armazenagem para os encargos do entreposto frigorífico;
c) Se o pagamento já foi efectuado, os encargos financeiros são calculados a partir do dia do pagamento, com base no preço de compra e numa taxa de juro de 12 % ao ano.
Os montantes referidos no parágrafo anterior são os válidos no dia da armazenagem. A sua conversão em moeda nacional é efectuada com base na taxa válida nesse mesmo dia.
São postos a crédito na conta apropriado do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), bem como, sendo caso disso, o montante do reembolso referido no primeiro parágrafo, segundo travessão.»
2. No no 1 do artigo 23o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Nenhum contrato de armazenagem privada referido no no 6 pode ser celebrado para a manteiga:
a) Para a qual foi pedida uma concessão de ajuda ao consumo directo de manteiga previsto por outras disposições comunitárias,
ou
b) Que tenha sido colocada sob o regime referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80; a colocação posterior da manteiga sob este regime é considerada como saída de armazenagem na acepção do no 1, antepenúltimo parágrafo, do artigo 24o, pondo fim à armazenagem contratual.»
3. No artigo 24o, o texto do no 1 passa a ter a seguinte readacção:
«1. A ajuda à armazenagem privada previsto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 é estabelecida da seguinte maneira, por tonelada de manteiga ou equivalente de manteiga:
a) 20,43 ECUs para encargos fixos;
b) 0,37 ECUs por dia de armazenagem para os encargos do entreposto frigorífico;
c) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função do preço de compra expresso em moeda nacional de manteiga, aplicado pelo organismo de intervenção do Estado-membro respectivo, no dia da celebração do contrato, e de uma taxa de juro de 12 % ao ano;
d) 9,67 ECUs para o produto cuja duração de armazenagem é, no mínimo, dae quatro meses.
Para o cálculo dos encargos referidos nas alíneas b) e c), o número de dias é calculado a partir do dia de entrada em armazém até ao dia de saída. Contudo, o montante máximo não pode ser superior a um montante correspondente a uma duração de armazenagem de duzentos e dez dias.
Os montantes referidos nas alíneas a), b) e d) são convertidos em moeda nacional com base na taxa representativa válida no último dia da armazenagem que dá direito à ajuda nos termos do parágrafo anterior.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1980.