DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Março de 1988 relativa a um projecto de auxílio do Governo francês respeitante a determinadas zonas da Alta Normandia, do Condado de Borgonha de Sarthe, aos pólos de conversão de Dunkerque, Le Creusot, Fos, Caen e à zona de Roubaix-Tourcoing (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (88/565/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º, e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
Em 24 de Outubro de 1986, o Governo francês notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, um projecto de manutenção, a título derrogatório e por mais três anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 1987, da possibilidade da concessão de prémios de ordenamento do território (PAT) nas seguintes zonas: - todas as zonas referidas no artigo 1º da Decisão 85/18/CEE da Comissão, de 10 de Outubro de 1984, relativa à delimitação das zonas que podem beneficiar do regime de prémios de ordenamento do território em França (1), isto é, as zonas susceptíveis de beneficiar dos PAT até 31 de Dezembro de 1985, situadas nos departamentos do Eure, do Seine-Maritime, do Condado de Borgonha e do Sarthe,
- os pólos de conversão de Dunkerque, Fos, Caen, Le Creusot e a zona de Roubaix-Tourcoing.
Trata-se da faculdade de autorizar a concessão dos PAT, a título derrogatório, nestas zonas que não foram objecto de auxílios, nos termos do artigo 3º da Decisão 85/18/CEE, que previa que tal possibilidade apenas podia ser utilizada até 31 de Dezembro de 1986, devendo os prémios ser notificados à Comissão para obtenção do seu acordo prévio sempre que o investimento em causa fosse igual ou superior a 4,5 milhões de ECUs ou a 15 % em intensidade nominal.
A Comissão procedeu a uma análise socioeconómica das zonas em questão, em conformidade com o método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, relativo aos auxílios com finalidade regional, na sequência da qual tomou, em 18 de Março de 1987, as seguintes decisões: a) Inexistência de objecções à aplicação de tais auxílios às zonas anteriormente elegíveis do arrondissement do Havre (Seine-Maritime), dos pólos de conversão de Caen, Dunkerque e Fos, bem como da zona Roubaix-Tourcoing. Relativamente a estas zonas, a Comissão tomou em consideração a persistência de um elevado nível de desemprego (Le Havre, Roubaix-Tourcoing), bem como a evolução desfavorável do emprego industrial (Caen, Dunkerque e Fos) causada, nomeadamente, pela redução dos postos de trabalho registada na siderurgia e nos estaleiros navais;
b) Início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente à manutenção como zonas PAT «derrogatórias» de todas as zonas anteriormente elegíveis dos departamentos do Eure, do Sarthe, do Doubs, do Territoire de Belfort e, no departamento do Haute-Saône, das zonas anteriormente elegíveis do arrondissement de Vesoul, assim como do pólo de conversão de Le Creusot, uma vez que nenhuma destas zonas, com excepção do Haute-Saône, apresentava características económicas [taxa de desemprego estrutural e produto interno bruto (PIB) habitante] que justificassem a possibilidade de poderem beneficiar de auxílios regionais. No que diz respeito ao Haute-Saône, (1) JO nº L 11 de 12.1.1985, p. 28. cujo PIB/habitante de 66 era inferior ao valor limiar de 77, a incerteza então existente por motivos estatísticos relativamente a tal valor levou a Comissão a dar início ao processo a título cautelar.
Em 20 de Março de 1987, a Comissão informou o Governo francês da sua decisão [carta nº SG (87) D 3741], bem como os demais Estados-membros, por cartas de 12 de Junho de 1987, notificando-os para que apresentassem as suas observações. Os interessados que não os Estados-membros foram informados através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) que os notificava para apresentarem as suas eventuais observações.
No âmbito desta consulta, o Governo de um Estado-membro que não a França exprimiu a sua posição, subscrevendo a análise efectuada pela Comissão. As autoridades francesas apresentaram igualmente as suas observações, aduzindo precisões sobre a situação socioeconómica de tais regiões, sem contestar a análise da Comissão.
Do ponto de vista dos efeitos sobre a concorrência, a Comissão considerou que não era possível distinguir uma zona classificada como zona PAT de uma outra não classificada como PAT, mas na qual os PAT são concedidos excepcionalmente caso a caso. Consequentemente, a Comissão procedeu ao estudo das zonas em questão, utilizando o método de determinação das zonas de auxílios com finalidade regional.
O disposto no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE é aplicável aos auxílios concedidos no âmbito dos prémios de ordenamento do território para promoção dos investimentos na indústria.
Tais prémios são concedidos aos investimentos elegíveis de empresas situadas em zonas de desenvolvimento. Estas empresas são favorecidas, na medida em que os seus investimentos são menos onerosos.
Esta conclusão não é de modo algum infirmada pelo argumento segundo o qual o auxílio regional mais não faz que compensar as desvantagens da instalação numa zona de desenvolvimento. Em primeiro lugar, o facto de compensar as desvantagens ligadas a um determinado local não deixa de contribuir para favorecer as empresas, reduzindo os seus custos de instalação. Em segundo lugar, na maior parte dos casos, as desvantagens do local não podem ser traduzidas numericamente com suficiente precisão para garantir a equivalência entre o montante dos auxílios e a compensação das desvantagens. Finalmente, e sobretudo, os auxílios regionais concedidos pelos Estados-membros são normalmente de tal forma elevados que oferecem às empresas um incentivo financeiro à sua instalação e investimento em determinadas zonas.
Os auxílios acima referidos falseiam a concorrência ; de facto, o auxílio financeiro concedido à empresa beneficiária implica um acréscimo nos seus lucros susceptível de ser calculado, aumentando nessa medida as suas possibilidades de acção relativamente aos seus concorrentes que não beneficiam de um auxílio semelhante.
Na medida em que o auxílio permite às empresas a escolha de outro local de instalação, tal auxílio deve ser considerado como falseando a concorrência, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Com efeito, um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum [alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE] pressupõe que as empresas escolham o seu local de instalação com total autonomia, sem que tal decisão seja influenciada ou orientada pelos auxílios.
As intervenções em causa afectam igualmente as trocas comerciais entre os Estados-membros. A análise das zonas de desenvolvimento não poderá, sem dúvida, ter a pretensão de prever com segurança os mercados das empresas beneficiárias, uma vez que se refere não a um caso concreto mas a um regime geral cujos beneficiários não podem ser previamente conhecidos. A experiência permite, contudo, afirmar que determinadas empresas beneficiárias participam no comércio intracomunitário.
Como foi acima referido, os auxílios financeiros reforçam a posição das empresas beneficiárias face aos seus concorrentes. Uma vez que tal efeito se produz no âmbito das trocas comerciais intracomunitárias, estas devem ser consideradas como sendo afectadas pelo auxílio.
As considerações precedentes demonstram que os auxílios a que se refere o regime dos prémios de ordenamento do território integram o disposto no nº 1 do artigo 92º
Considerando que se trata, neste caso, de auxílios regionais, convém examinar as possibilidades de estes integrarem as excepções previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º Mais especificamente, estas excepções apenas são admissíveis se a Comissão verificar que a acção das forças do mercado é por si insuficiente para incitar o potencial beneficiário a adoptar um comportamento útil com vista à realização de um dos objectivos citados nos preceitos derrogatórios.
A admissão das supracitadas excepções na ausência de tal nexo de causalidade equivaleria a alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-membros e a falsear a concorrência, sem contrapartida para a Comunidade.
Ao aplicar os princípios acima enunciados ao seu exame dos regimes de auxílios com finalidade regional, a Comissão deve verificar que as regiões em causa sofrem de problemas suficientemente graves - comparados com a situação no resto da Comunidade - para justificar a concessão de um auxílio e a sua intensidade.
Tal exame deve demonstrar que o auxílio é indispensável à realização dos objectivos referidos no nº 3, alíneas a) ou c), do artigo 92º Se não for possível demonstrar tal facto, deve concluir-se que o auxílio não contribui para alcançar os objectivos referidos nas excepções, servindo antes, essencialmente, para favorecer as empresas beneficiárias. (1) JO nº C 176 de 4.7.1987, p. 5. Nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE, podem ser considerados compatíveis com o Mercado Comum os auxílios destinados a promover o desenvolvimento de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Na Decisão 85/18/CEE, a Comissão considerou já que, tendo em conta uma análise socioeconómica profunda das regiões da França metropolitana, não podia ser considerada a hipótese da excepção prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CEE, uma vez que não se verificava em tais regiões um nível de vida anormalmente baixo ou um grave subemprego.
Por conseguinte, apenas pode ser considerada, no caso em análise, a excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, que refere a compatibilidade com o Mercado Comum dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. A Comissão elaborou um método geral de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, com o objectivo de assegurar a lógica e a objectividade da sua análise do ponto de vista comunitário ; tal método permite determinar, para as regiões dos diferentes Estados-membros, limiares baseados no desemprego estrutural e no PIB/habitante, a partir dos quais se consideram admissíveis os auxílios regionais. Este método baseia-se na possibilidade de dispor de estatísticas harmonizadas ao nível NUTS III ; que corresponde, em França, ao nível dos departamentos. Tal método prevê, pois, que, salvo excepção fundamentada, a análise das zonas susceptíveis de beneficiar do auxílio seja efectuada ao nível NUTS III.
Relativamente às zonas objecto de proposta pertencentes aos departamentos do Eure, do Sarthe, do Doubs e do Territoire de Belfort, a Comissão confirma a análise que tinha efectuado aquando do início do processo. Em primeiro lugar, as características destes departamentos não atingem os limiares de elegibilidade, que são 118 e 77 para o desemprego e para o PIB, respectivamente: PIC FILE= "T
Em segundo lugar, e em conformidade com o segundo critério do método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, não foi detectado nos referidos departamentos qualquer aspecto suficientemente desfavorável. Consequentemente, as zonas propostas pertencentes a estes quatro departamentos não podem beneficiar da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
Em contrapartida, a situação nas zonas situadas nos departamentos do Haute-Saône (arrondissement de Vesoul) e do Saône-et-Loire (pólo de Le Creusot) é diferente.
Com efeito, no que diz respeito, em primeiro lugar, ao Haute-Saône, foi confirmado o índice de 66 relativo ao PIB/habitante em 1985 (F = 100) que é assim claramente inferior ao valor-limiar de 77. Relativamente ao departamento do Saône-et-Loire, onde se situa o pólo de Le Creusot, os índices do PIB e do desemprego são, respectivamente, de 90 e 113.
A situação neste pólo reveste-se de alguns aspectos particularmente negativos, sobretudo no que respeita ao futuro: - as três bacias de emprego de Le Creusot, Montceau-les-Mines e Châlon-sur-Saône que formam este pólo de conversão constituem a única zona industrial não apenas do departamento mas da própria região da Borgonha,
- neste pólo estão fortemente representadas a construção mecânica e os sectores tradicionais da indústria : extracção mineira, indústria têxtil, siderurgia, todos eles sectores sensíveis, actualmente objecto de reestruturação e que continuam a reduzir os seus efectivos. Relativamente ao conjunto do pólo, o número de assalariados diminuiu de 6,2 %, passando de 64 900 em 1982 para 60 900 em 1985. As minas, as grandes empresas de construção mecânica, de material para obras públicas e de aparelhos eléctricos preparam-se para reduzir os seus efectivos, devendo nos próximos meses ser eliminados 2 000 postos de trabalho nestes sectores. Na bacia de carvão de Montceau-les-Mines-Blanzy, que em 1986 empregava 1 425 pessoas, está previsto o encerramento da mina subterrânea antes de 1990,
- a estas reduções de postos de trabalho acrescem as resultantes da política agrícola comum, avaliadas em 800 por ano. Entre 1981 e 1986, o número de explorações leiteiras baixou de 6 000 para 3 000. Por outro lado, a aplicação das quotas leiteiras esteve na origem do abate de inúmeras vacas leiteiras, facto que provocou uma acentuada queda dos preços da carne de bovino na produção da qual se tinha especializado o departamento.
O conjunto destes elementos levou a Comissão a considerar que o arrondissement de Vesoul, situado no departamento do Haute-Saône, bem como o pólo de conversão de Le Creusot, podem beneficiar da excepção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE. Consequentemente, podem ser concedidos PAT nestas zonas, a título derrogatório, na acepção do artigo 3º da Decisão 85/18/CEE, durante três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987. Na aplicação deste regime, deverão ser respeitadas as normas comunitárias em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as que dizem respeito à cumulação de auxílios com finalidades diferentes (1) e a certos sectores de actividade na indústria, agricultura e pescas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Francesa não pode aplicar o regime de prémios de ordenamento do território (PAT), a título derrogatório, nas zonas anteriormente elegíveis dos departamentos de Eure, do Sarthe, do Doubs e do território de Belfort, uma vez que tais auxílios são incompatíveis com o Mercado Comum, nos termos do artigo 92º do Tratado CEE.
Artigo 2º
O regime dos prémios de ordenamento do território (PAT), a título derrogatório, tal como definido no artigo 3º da Decisão 85/18/CEE, é considerado compatível com o Mercado Comum, nos termos do artigo 92º do Tratado CEE, quando aplicado, durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1987, nas zonas anteriormente elegíveis do arrondissement de Vesoul (departamento do Haute-Saône) e no pólo de conversão de Le Creusot.
Os prémios devem ser previamente notificados à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º, no caso de os investimentos atingirem ou ultrapassarem 4,5 milhões de ECUs, ou quando a sua intensidade nominal for igual ou superior a 15 %.
Na aplicação desse regime, devem ser respeitadas as normas comunitárias em matéria de auxílios estatais, em particular as respeitantes: - à cumulação de auxílios com finalidades diferentes,
- a certos sectores de actividade na indústria, agricultura e pescas.
Artigo 3º
O Governo francês informará a Comissão, o mais tardar dois meses após a data da presente decisão, das disposições por ele adoptadas com vista a garantir a conformidade da sua regulamentação com o artigo 1º da presente decisão.
Artigo 4º
É destinatária da presente decisão a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.