DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1997 que altera a Decisão 95/124/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas na Alemanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/228/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,
Considerando que os Estados-membros podem obter, para as explorações piscícolas situadas numa zona não aprovada relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), o estatuto de exploração aprovada indemne das referidas doenças,
Considerando que a lista das explorações aprovadas na Alemanha foi fixada pela Decisão 95/124/CE da Comissão (3), alterada pela Decisão 96/265/CE (4);
Considerando que a Alemanha, por carta datada de 17 de Setembro de 1996, apresentou à Comissão as justificações relativas à concessão para outras explorações, no que diz respeito à SHV, do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, bem como as disposições nacionais que garantem o respeito das regras relativas a manutenção da aprovação;
Considerando que a Comissão e os Estados-membros procederam ao exame das justificações apresentadas pela Alemanha relativamente a essas explorações;
Considerando que desse exame se conclui que determinadas explorações satisfazem o conjunto das exigências previstas no artigo 6º da Directiva 91/67/CEE; que determinadas explorações não satisfazem essas exigências, designadamente no que se refere ao programa de amostragem ou às disposições relativas às infra-estruturas;
Considerando, pois, que as explorações que estão em conformidade com as disposições da Directiva 91/67/CE podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada numa zona não aprovada;
Considerando que é conveniente acrescentar essas explorações à lista das explorações já aprovadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/124/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.