REGULAMENTO (CEE) No 1814/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2681/83, relativo às modalidades de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1556/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 27o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1474/84 (4), prevê a publicação a partir de 1 de Julho de 1984, das ajudas finais em moedas nacionais, incluindo portanto os montantes diferenciais; que convém adaptar em conformidade as modalidades de aplicação do regime de ajudas previstas pelo Regulamento no 2681/83 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 837/84 (6);
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2681/83 é alterado do seguinte modo:
1) «O montante da ajuda a inscrever no certificado é o da ajuda final a conceder para as sementes produzidas no Estado-membro do transformador, expresso em moeda deste Estado.»
2) O no 1 do artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Salvo nos casos referidos no no 5 do artigo 33o, as menções que constam dos certificados e dos extractos dos certificados não podem ser alteradas após a respectiva emissão.»
3) No artigo 33o:
a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L, após a fixação:
- o montante da ajuda em ECUs,
- o montante da ajuda final, resultante da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do montante acima indicado, majorado ou diminuído do montante diferencial,
a conceder por 100 quilogramas de sementes.
O montante de ajuda final expresso na moeda de um Estado-membro aplica-se às sementes colhidas e transformadas neste Estado-membro.»
b) São aditados os seguintes números:
«3. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L, ao mesmo tempo que os montantes da ajuda final, as taxas de conversão do ECU em moedas nacionais, determinadas de acordo com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1813/84 (1). As taxas de câmbio a prazo são determinadas para os meses seguintes ao mês em curso e para os quais a ajuda pode ser fixada antecipadamente.
4. Caso as sementes sejam colhidas num Estado-membro e transformadas noutro Estado-membro, a ajuda a conceder é igual à ajuda final expressa em moeda do Estado-membro produtor e referida no no 2 convertida em moeda do Estado-membro transformador, utilizando a taxa bilateral derivada das taxas de câmbio referidas no no 3.
As taxas de câmbio a utilizar são as válidas:
- no dia do depósito do pedido da parte I.D. do certificado de ajuda comunitária, e referindo-se à taxa de mercado sempre que não haja fixação antecipada da ajuda,
- no dia do depósito do pedido da parte A.P. do certificado de ajuda comunitária, e referindo-se ao mês de colocação sob controlo, sempre que haja fixação antecipada da ajuda.
5. Caso se aplique o disposto no no 4, o organismo competente do Estado-membro de transformação das sementes completa a menção dos montantes da ajuda que figura na casa 10 dos formulários da parte A.P. do certificado de ajuda comunitária pelos montantes resultantes da conversão na sua moeda, de acordo com o disposto no no 4;
Neste caso, indicará na casa 12 do formulário da parte A.P. do certificado acima referido, a menção "aplicação do no 4 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 2681/83" e especificará numa folha anexa os montantes aplicáveis relativamente a cada certificado I.D.
6. Contudo, em caso de situação anormal do mercado de câmbios da Comunidade, nomeadamente se esta situação for susceptível de originar uma perturbação no mercado das sementes oleaginosas, a Comissão pode decidir suspender a aplicação das disposições segundo travessão do no 4 pelo prazo estritamente necessário e não ultrapassando em qualquer caso uma semana. Este prazo pode ser prorrogado de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
Esta suspensão pode abranger, consoante a situação, quer a totalidade dos Estados-membros, quer apenas os mais particularmente interessados.
Neste caso, as taxas de câmbio a utilizar são as válidas no dia do depósito do pedido da parte I.D. do certificado "ajuda comunitária".
(1) JO no L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984.