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REGULAMENTO (CEE) Nº 3128/86 DO CONSELHO
de 13 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo nº 4 prevê a concessão de uma ajuda à produção de algodão, cujo montante é estabelecido com base na diferença entre um preço de objectivo e o preço do mercado mundial do algodão não descascado; que, para determinar este preço, o preço das sementes de algodão é um elemento importante;
Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1976/85 (2), prevê que, caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para a determinação do preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço será estabelecido a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes; que o funcionamento do regime de ajuda pode ser melhorado pela previsão de que, antes do estabelecimento do preço da semente de algodão a partir do valor dos produtos obtidos aquando da sua transformação, deve ser tomado em consideração o preço das sementes de algodão verificado no mercado comunitário, quando esse preço seja representativo da tendência real desse mercado; que é, portanto, necessário alterar neste sentido o referido artigo 4º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Caso nenhuma oferta e nenhuma cotação possam ser consideradas para determinar o preço do mercado mundial das sementes de algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cotações mais favoráveis das sementes de algodão no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos aquando da transformação dessas sementes na Comunidade, sendo esse valor subtraído dos custos de transformação. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.