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REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/88 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos aparelhos receptores de televisão do código NC 8528 e relógios de pulso dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, originários da China, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1988 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os aparelhos receptores de televisão do código NC 8528 e relógios de pulso dos códigos NC ex 9101 e ex 9102, o tecto individual é de 3 500 000 e 9 500 000 ECUs, respectivamente; que, em 4 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 20 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1055 // 8528 10 40 8528 10 50 8528 10 71 8528 10 73 8528 10 79 // Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores projectores de video), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens Aparelhos receptores de televisão com tubo // 10.1160 // ex 9101 11 00 ex 9101 12 00 ex 9101 19 00 ex 9101 91 00 // Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, com caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos: Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado Relógios de quartzo Outros De pilha ou de acumulador Relógios de quartzo // // ex 9102 11 00 ex 9102 12 00 ex 9102 19 00 ex 9102 91 00 // Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes, incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos, excepto os da posição 9101 Relógios de pulso, de pilha ou de acumulador, mesmo com contador de tempo incorporado Relógios de quartzo Outros De pilha ou de acumulador Relógios de quartzo
(1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988.