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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 1986
relativa o ao programa de orientação da frota de pesca, transmitido por Portugal, para 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho
(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)
(86/351/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, respeitante a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3733/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo português comunicou à Comissão, em 7 de Janeiro de 1986, um programa, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, as últimas informações complementares relativas a esse programa;
Considerando que o período de realização do programa está em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2908/83;
Considerando que o programa inclui os dados mencionados no artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que a frota de pesca portuguesa se caracteriza por uma preponderância de unidades artesanais e um pequeno número de grandes navios para a pesca a grande distância, sobretudo nas águas de países terceiros; que acusa um grau de envelhecimento importante das suas unidades, nomeadamente, no que se refere à idade de construção dos cascos;
Considerando que este programa prevê estabilizar, a curto prazo, a capacidade global actual da frota em relação à zona continental, desenvolvê-la, em modestas proporções, nos Açores e na Madeira, renovar a frota e reorientar o esforço de pesca para águas profundas e menos exploradas;
Considerando que este programa de conjunto deve ser acompanhado por uma retirada de navios, nomeadamente, na zona continental, e que a sua execução apenas implica um pequeno aumento da arqueação global da frota; que, além disso, favorece a modernização e a diversificação dos métodos de pesca;
Considerando que, tendo em conta as possibilidades de produção, as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, as necessidades dos produtos em causa e as orientações da política comum da pesca, o programa pode constituir o quadro no qual serão apresentados projectos susceptíveis de beneficiarem da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de orientação da frota de pesca, aplicável até 31 de Dezembro de 1986, transmitido pelo Governo português em 7 de Janeiro de 1986 e completado pela última vez em 18 e 27 de Fevereiro de 1986, cujos elementos essenciais constam do Anexo I, é aprovado sem prejuízo das disposições constantes do Anexo II.
Artigo 2º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.