Decisão da Comissão
de 29 de Novembro de 2001
que estabelece um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino no Luxemburgo
[notificada com o número C(2001) 3783]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2001/843/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros que disponham de dados suficientes no regime de identificação e registo de bovinos podem decidir que, no que respeita à carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territórios, os rótulos devam incluir igualmente elementos de informação suplementares.
(2) A Decisão 1999/375/CE da Comissão(2), reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados luxemburgesa relativa aos bovinos.
(3) O Luxemburgo solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o pedido apresentado pelo Luxemburgo, cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos no seu território.
Artigo 2.o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2001.