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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Março de 1987
relativa à melhoria das estruturas agrícolas nos Países Baixos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(87/193/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo neerlandês comunicou em 19 de Novembro de 1986 e em 8 de Dezembro de 1986, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85:
- Portaria nº J 4765, de 8 de Setembro de 1986, que visa alterar a portaria sobre as ajudas concedidas às zonas desfavorecidas,
- decisão de 16 de Outubro de 1986 do Comité Director da Fundação que gere o Fundo de Desenvolvimento e de Saneamento Agrícola, que altera a Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta as comunicações atrás citadas, se as disposições adoptadas nos Países Baixos em aplicação dos Títulos I e III do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a satisfazer as condições de uma participação financeira da Comunidade;
Considerando, além disso, que a Comissão, pela sua Decisão 86/117/CEE (3) se reservou o direito de verificar se as medidas adoptadas pela Decisão nº 352 do Comité Director que adopta o decreto relativo à melhoria das estruturas agrícolas continuam a corresponder aos objectivos do Título I do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, dada a situação dos mercados de produtos agrícolas bem como a evolução da política agrícola comum, o sistema de ajuda aos investimentos previsto pela referida Decisão nº 352 deve ser considerado como um sistema da ajuda que corresponde aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas referidas nas disposições comunicadas em 19 de Novembro e 8 de Dezembro de 1986 satisfazem as condições do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas adoptadas nos Países Baixos em aplicação dos Títulos I e III do Regulamento (CEE) nº 797/85 e mencionadas nos considerandos continuam a reunir as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1987.