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REGULAMENTO (CEE) Nº 2169/86 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1986
que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1007/86 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que é necessário estabelecer as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz de forma a que as mesmas regras sejam aplicadas em todos os Estados-membros;
Considerando que é necessário definir o método de cálulo e a periodicidade de fixação da restituição à produção; que o método de cálculo mais satisfatório é, actualmente, aquele que se baseia na diferença entre o preço de intervenção do milho e o preço utilizado para o cálculo do direito nivelador à importação aplicável ao milho; que, por razões de estabilidade, a restituição à produção deve ser fixada de três em três meses; que, como forma de verificar que a restituição à produção tem o valor correcto, os preços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais e comunitários;
Considerando que as restituições à produção são pagas para a utilização dos amidos e féculas e de determinados produtos derivados no fabrico de determinadas mercadorias; que é necessária informação pormenorizada a fim de facilitar o controlo adequado e o pagamento das restituições à produção aos requerentes; que a autoridade competente no Estado-membro em causa deve poder exigir aos requerentes que prestem todas as informações e permitam quaisquer verficações ou inspeções necessárias para efectuar tais controlos;
Considerando que o fabricante do produto pode não usar necessariamente amidos e féculas de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista de determinados produtos derivados dos amidos e féculas, cuja utilização dará ao fabricante o direito de receber a restituição;
Considerando que o pagamento da restuição à produção não deve ser feito até a transformação se ter verificado, mas deve, caso contrário, ser feito no prazo de 150 dias após recepção pela autoridade competente, da notificação de que os amidos e as féculas foram transformados; que, no entanto, deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes da conclusão dos controlos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), é aplicável ao regime estabelecido no presente regulamento; que, em consequência, é necessário definir as obrigações principais que cabem aos fabricantes garantidas pela constituição de uma caução;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo limite fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- « amidos e féculas » os amidos e féculas de base ou um produto derivado dos amidos e féculas como consta do anexo,
- « produtos aprovados » qualquer dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 e os produtos aditados a esse anexo em conformidade com o processo estabelecido no nº 1 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 2727/75,
- « fabricante » o utilizador de amidos e féculas para a produção dos produtos aprovados.
Artigo 2º
1. A restituição será fixada para cada um dos períodos de três meses com início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril.
2. A restituição à produção por tonelada de amidos e féculas de base será calculada com base na diferença entre:
i) O preço à intervenção para o milho aplicável no primeiro mês do período indicado no nº 1 A;
e
ii) A média dos preços CIF utilizados para o cálculo do direito nivealador à importação aplicável ao milho nos primeiros dois meses e nos primeiros 15 dias do terceiro mês no período de três meses que antecede o primerio dia do período indicado no nº 1,
multiplicado por um coeficiente de 1,6.
3. No entanto, se os preços de mercado para o milho e/ou o trigo na Comunidade e no mercado mundial mudarem significativamente durante o período indicado no nº 1, a restituição à produção calculada em conformidade com o nº 2 pode ser alterada a fim de ter em conta tal variação.
4. A restituição à produção a pagar será a calculada em conformidade com o nº 2 e, se for caso disso, o nº 3, multiplicada pelo coeficiente indicado no anexo e correspondente à sua posição pautal do amido ou fécula efectivamente utilizado para o fabrico dos produtos aprovados.
Artigo 3º
1. Os fabricantes que tencionam requerer restituições à produção devem, em primeiro lugar, escrever à autoridade competente do Estado-membro em que os amidos e féculas serão utilizados, dando as seguintes indicações:
a) O nome e endereço do fabricante;
b) A gama de produtos nos quais os amidos é féculas são utilizados, incluindo os que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 1009/86 e os que não constam, incluindo uma descrição pormenorizada e as posições pautais;
c) No caso de não serem os mesmos que em a), o endereço do local (ou locais) onde os amidos e féculas serão transformados num produto aprovado.
Os Estados-membros podem pedir ao fabricante informações suplementares.
2. Os fabricantes devem também enviar um compromisso escrito, declarando que permitirão às autoridades competentes fazer todas as possíveis verficações e inspecções requeridas para controlar a utilização dos amidos e féculas e que fornecerão quaisquer informações necessárias.
3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o fabricante é uma empresa estabelecida reconhecida no Estado-membro.
4. Com base nas referidas informações, a autoridade competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, que manterá em dia. Só têm direito a requerer uma restituição à produção, em conformidade com o artigo 4º, os fabricantes assim aprovados.
Artigo 4º
1. Para requerer uma retituição à produção o fabricante deve solicitar, por escrito, à autoridade competente do Estado-membro em que os amidos e féculas serão transformados, um certificado de restituição.
2. O pedido deve indicar:
a) O nome e endereço do fabricante;
b) A quantidade de amidos e féculas a ser transformados em produtos aprovados;
c) A posição pautal e a descrição do produto aprovado para o qual os amidos e féculas serão utilizados;
d) O local (ou locais) em que os amidos e féculas serão transformados;
e) O calendário previsto das operações de transformação.
3. O pedido deve ser acompanhado de:
- a constituição de uma caução, em conformidade com o artigo 7º,
- uma declaração indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foi produzido a partir de outra matéria prima que não fosse o milho, o trigo, o arroz ou a batata.
4. Os Estados-membros podem exigir que os requerentes forneçam outras informações.
Artigo 5º
1. Depois da verificação a efectuar imediatamente após a recepção do pedido apresentado em conformidade com o artigo 4º, a autoridade competente emitirá, sem demora, um certificado de restituição.
2. Os Estados-membros utilizarão formulários nacionais para o certificado de restituição do qual, sem prejuízo das disposições de outros regulamentos, directivas ou decisões adoptadas pelas instituições comunitárias, constarão, pelo menos, as indicações especificadas no nº 3.
3. Do certificado de restituição constarão as indicações previstas no nº 2 do artigo 4º e também a taxa de restituição à produção pagável e o último dia de eficácia do certificado, que será o último dia do período defenido no nº 1 do artigo 2º, após aquele em que o pedido é recebido.
4. A taxa da restituição à produção pagável a ser declarado no certificado será aplicável na data de recepção do pedido. Todavia, se uma parte da quantidade de amidos e féculas declarada no certificado for transformado durante a companha de comercialização dos cereais seguinte aquela em que o pedido é recebido, a restituição à produção pagável relativamente a amidos e féculas que são transformados na nova campanha de comercialização será ajustada de acordo com a diferença entre o preço à intervenção usado para o cálculo da restituição à produção pagável e aplicável em Julho do mesmo ano. Artigo 6º
1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido em conformidade com o artigo 5º, têm direito a requerer, em conformidade com o artigo 8º, o pagamento da restituição à produção indicada no certificado após as féculas ou os amidos terem sido transformados nos produtos aprovados em questão.
2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.
Artigo 7º
1. A emissão do certificado está sujeita à constituição de uma caução pelo fabricante junto da autoridade competente, igual a 25 ECUs por tonelada de amido ou fécula, multiplicado se for caso disso, pelo coeficiente que corresponde ao tipo de amidos ou de féculas a utilizar, que consta do anexo do presente regulamento.
2. A exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, é a transformação da quantidade de amidos e féculas declarada no pedido nos produtos aprovados durante o período de eficácia do certificado. No entanto, se um fabricante tiver transformado pelo menos 95 % da quantidade dos amidos e féculas declarada no pedido, considerar-se-á que satisfez a referida exigência principal.
3. A garantia também é liberada em caso de força maior.
Artigo 8º
1. O fabricante requer a restituição à produção comunicando à autoridade competente:
a) A dada ou datas de compra e de entrega dos amidos e féculas;
b) O nome e endereços dos fornecedores dos amidos e féculas;
c) O nome e endereço do produtor dos amidos e féculas;
d) A dada ou datas em que os amidos e féculas foram transformados;
e) A quantidade e o tipo de amidos e féculas, incluíndo a sua posição pautal, utilizados;
d) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabricado a partir dos amidos e féculas.
2. A autoridade competente verificará que os amidos e féculas foram utilizados para o fabrico dos produtos aprovados em conformidade com as informações constantes do certificado. Tal será normalmente realizado por controlos administrativos mas deve ser completado por controlos físicos quando estes forem considerados necessários.
3. Os controlos administrativos referidos no nº 2 serão normalmente completados pelas informações fornecidas pelo fabricante em conformidade com o artigo 4º e o nº 1 do presente artigo.
No entanto, a autoridade competente pode solicitar ao fabricante informação comparativa da quantidade de amidos e féculas anteriormente utilizada para a produção do produto em questão ou qualquer outra informação relevante.
4. Os controlos devem ser completados e o direito do fabricante à restituição à produção estabelecido, num prazo de 150 dias a partir da recepção, pela autoridade competente, das informações exigidas no nº 1 do presente artigo a fim que o pagamento possa ser efectuado em conformidade com o artigo 9º.
Artigo 9º
1. Quando a autoridade competente tiver completado os seus controlos, a restituição à produção constante do certificado será paga para a quantidade de amidos e féculas utilizada na transformação. Simultaneamente a caução é liberada em conformidade com o Título V do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
2. O pagamento da restituição, em conformidade com o nº 1 do presente artigo, far-se-á no prazo de 150 dias seguintes à recepção, pela autoridade competente, das informações exigidas no nº 1 do artigo 8º.
Contudo, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode adiantar um montante equivalente à restituição à produção, 30 dias após a recepção das referidas informações. Este adiantamento fica dependente da constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual ao montante adiantado.
A garantia é liberada, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
Artigo 10º
Durante as campanhas de comercialização dos cereais de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, além das informações exigidas nos artigos 4º e 8º, os fabricantes devem apresentar prova documental da origem dos amidos e féculas para permitir à autoridade competente calcular o montante da restituição a pagar. Se esta prova não for apresentada, a autoridade competente considerará, para efeitos de cálculo, que os amidos têm origem em trigo.
Artigo 11º
No prazo de três meses após o termo de cada período, como definido no nº 1 do artigo 2º, os Estados-membros notificarão a Comissão do tipo e das quantidades de amidos e féculas relativamente aos quais tenham sido pagas restituições à produção e do tipo e das quantidades de produtos para os quais foram utilizados os amidos e féculas.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplicável a partir de 14 de Julho de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1986.