DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 relativa à organização, pela Alemanha, de estágios de aperfeiçoamento para o pessoal do sector veterinário (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(93/119/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36o,
Considerando que as autoridades alemãs solicitaram à Comissão que confiasse à « Bundesforschungsanstalt fuer Viruskrankheiten der Tiere - Anstaltsteil Wusterhausen » a organização de estágios de aperfeiçoamento que satisfaçam as condições fixadas no artigo 36o da Decisão 90/424/CEE;
Considerando que é necessário fixar as regras para essa acção, bem como determinar a participação financeira da Comunidade;
Considerando que os objectivos prosseguidos por essa acção requerem que seja prevista a participação de pessoal de controlo dos outros Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Nos termos dos disposto na presente decisão, entende-se por autoridade competente a « Bundesforschungsanstalt fuer Viruskrankheiten der Tiere - Anstaltsteil Wusterhausen », representada pelo director do Instituto de Epidemiologia.
Artigo 2o
A autoridade competente compromete-se a:
1. Organizar, em 1993, 1994, 1995 e 1996, estágios de aperfeiçoamento destinados ao pessoal do sector veterinário. A natureza, o teor e o calendário de realização desses estágios estão definidos no anexo;
2. Reservar metade das vagas existentes a pessoal de controlo dos outros Estados-membros; a procurar, em relação à atribuição das vagas, atingir o equilíbrio entre os Estados-membros;
3. Apresentar à Comissão e aos Estados-membros reunidos no seio do comité veterinário permanente um relatório anual sobre o desenrolar da acção e a apresentar o primeiro relatório em Setembro de 1994.
Artigo 3o
A participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas autorizadas pela autoridade competente para aperfeiçoamento dos veterinários oficiais alemães,
- 100 % das despesas autorizadas pela autoridade competente para alojamento e aperfeiçoamento do pessoal dos outros Estados-membros.
Artigo 4o
1. As despesas referidas no primeiro travessão do artigo 3o são as seguintes:
- despesas de ensino (honorários dos intervenientes),
- despesas de documentação, material e equipamento,
- despesas gerais de organização; estas despesas não podem, no entanto, exceder 20 % das referidas nos dois primeiros travessões,
- despesas de deslocação e estadia dos intervenientes.
2. As despesas referidas no segundo travessão do artigo 3o incluem:
- as despesas referidas no no 1,
- as despesas de apresentação dos estágios de aperfeiçoamento às autoridades competentes dos outros Estados-membros,
- as despesas relativas ao apoio linguístico necessário para o bom funcionamento dos estágios,
- as despesas de estadia do pessoal dos outros Estados-membros.
Artigo 5o
A participação financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comprovativos.
Artigo 6o
Antes de 30 de Novembro de 1996, a Comissão efectuará um balanço pedagógico e financeiro com base num relatório apresentado pela autoridade competente.
À luz da experiência adquirida, poderá ser adoptada uma nova decisão destinada a desenvolver e melhorar a acção empreendida.
Artigo 7o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.