REGULAMENTO (CE) N.° 255/1999 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso, com vista à produção de carne picada na Comunidade;
Considerando que, para garantir uma gestão eficiente dos mercados, as vendas das existências de intervenção devem ser tornadas extensivas aos produtores de carne picada aprovados em conformidade com o artigo 8.° da Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (3);
Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (5), designadamente nos seus títulos II e III, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;
Considerando que, para garantir um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n.° 2, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. Procede-se à venda de:
- aproximadamente, 650 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês compradas em intervenção entre Dezembro de 1997 e Março de 1998 inclusive, em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68,
- aproximadamente, 1 000 toneladas de carne de bovino desossada detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido, compradas em intervenção entre Fevereiro de 1998 e Dezembro de 1998, inclusive, em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68.
São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.° 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2173/79, nomeadamente nos seus títulos II e III.
Artigo 2.°
1. Em derrogação dos artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso.
Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente:
a) As quantidades de carne de bovino postas à venda;
e
b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
2. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde estão armazenados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no n.° 1 e podem proceder a publicações complementares.
3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. Contudo, para assegurar uma melhor gestão das existências, e após ter informado previamente a Comissão, os Estados-membros podem seleccionar apenas alguns armazéns ou partes de armazéns frigoríficos para a entrega de carne vendida no âmbito do presente regulamento.
4. Só são tomadas em consideração as propostas chegadas aos organismos de intervenção em causa o mais tardar às 12 horas do dia 8 de Fevereiro de 1999.
5. Em derrogação do n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, deve ser apresentada uma proposta ao organismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas, mencionado no n.° 4.
6. Em derrogação do n.° 2, alínea b), do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, as propostas não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão armazenados os produtos.
Artigo 3.°
1. Os Estados-membros fornecem à Comissão informações sobre as propostas recebidas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas.
2. Após o exame das propostas recebidas, ou é fixado um preço mínimo de venda para cada produto ou a venda não se realiza.
Artigo 4.°
1. A proposta só é válida se for apresentada por ou em nome de um estabelecimento aprovado, nos termos do n.° 1 do artigo 8.° da Directiva 94/65/CE, como produtor de carne picada ou de preparados à base de carne picada. Os Estados-membros trocarão informações entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente número.
2. A proposta deve ser acompanhada:
- do compromisso escrito, por parte do proponente, de utilizar toda a carne para a produção de carne picada segundo a definição do n.° 2, alíneas a) e b), do artigo 2.° da Directiva 94/65/CE, num prazo de três meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção,
- da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimento(s), em que será produzida a carne picada.
3. Os proponentes referidos no n.° 1 podem instruir por escrito um mandatário para receber, por conta deles, os produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresenta as propostas dos proponentes que representa, bem como a mencionada instrução escrita.
4. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita conhecer o destino e utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de carne picada produzida. Para efeitos de controlo administrativo, o organismo de intervenção detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso disso, às autoridades competentes do Estado-membro em que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenticada do contrato de venda.
Artigo 5.°
1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser picada no prazo de três meses a contar da data da celebração do contrato de venda.
2. Devem ser fornecidos à autoridade competente do Estado-membro em que a carne picada é produzida documentos que provem a conformidade com a exigência prevista no n.° 1, no prazo de cinco meses a contar da data de celebração do contrato de venda.
Artigo 6.°
Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é picada em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 5.°
Para o efeito, os transformadores devem, a qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de produção adequados.
Artigo 7.°
1. O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 é fixado em 12 euros por 100 quilogramas.
2. Antes da tomada a cargo da carne, será constituída, junto da autoridade competente do Estado-membro em que a carne é picada, uma garantia para cobrir essa operação.
O montante dessa garantia será igual à diferença em euros entre o preço proposto por tonelada e 2 700 euros.
A transformação de toda a carne comprada em carne picada constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.°, do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão (6).
Artigo 8.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.