DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 relativa a um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (96/339/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que a indústria europeia de conteúdos pode dar um contributo significativo para o incentivo ao crescimento, ao reforço da competitividade e ao desenvolvimento do emprego na Comunidade, conforme indica o Livro Branco intitulado «Crescimento, competitividade, emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI»;
(2) Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, decidiu, com base no Livro Branco, desenvolver um plano de acção que consiste em medidas concretas, tanto a nível da Comunidade como dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas da informação e às novas aplicações, para as quais são necessários novos conteúdos;
(3) Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento das recomendações do Grupo de alto nível da sociedade da informação apresentadas no relatório «A Europa e a sociedade global da informação» e sublinhou que a Comunidade e os Estados-membros têm um papel importante a desempenhar na realização da sociedade da informação, imprimindo-lhe um impulso político, criando uma estrutura regulamentar e jurídica clara e estável e dando o exemplo em domínios que estejam sob a sua égide;
(4) Considerando que o plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» reconhece a importância dos conteúdos e estipula que a Comissão proponha formas de estimular a criação de condições favoráveis, para que os fornecedores de conteúdos adaptem as suas capacidades técnicas e os seus produtos ao novo ambiente multimédia, e de incentivar uma maior utilização dos novos serviços de informação;
(5) Considerando que o Conselho de 28 de Setembro de 1994 sublinhou a especial urgência em melhorar a competitividade global da indústria europeia de conteúdos, tendo em conta a diversidade cultural e o impacto destes produtos na sociedade;
(6) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, sublinhou a importância dos conteúdos para a realização da sociedade da informação;
(7) Considerando que a Resolução do Conselho, de 4 de Abril de 1995, sobre cultura e multimédia (5), sublinhou a importância dos multimédia para facilitar o desenvolvimento da indústria de conteúdos e melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, bem como o papel catalisador dos Estados-membros e da Comunidade na criação, produção e distribuição de programas culturais multimédia de elevada qualidade;
(8) Considerando que os três objectivos estratégicos a longo prazo da política de conteúdos da Comunidade deverão consistir em facilitar o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos, optimizar o contributo dos novos serviços da informação para o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa, e maximizar o contributo dos serviços avançados de informação para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus;
(9) Considerando que existem numerosas barreiras ao desenvolvimento de uma indústria e de um mercado europeus de conteúdos multimédia, que dificultam a transição para uma sociedade da informação;
(10) Considerando que a Comunidade necessita de partir da forte posição competitiva que detém em alguns sectores dos conteúdos da informação e que essa posição deve ser reforçada noutros sectores;
(11) Considerando que as necessidades dos utilizadores de serviços de informação, particularmente nas pequenas e médias empresas (PME) e nas regiões desfavorecidas da Comunidade, merecem especial atenção;
(12) Considerando que se devem tomar medidas para incentivar a participação de pequenas e médias empresas neste programa;
(13) Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento no fornecimento e na utilização de serviços de informação nos Estados-membros merece uma consideração especial, tendo em atenção a coesão interna da Comunidade e os riscos inerentes a uma sociedade da informação a duas velocidades;
(14) Considerando que as acções comunitárias empreendidas em matéria de conteúdo de informação deverão respeitar o pluralismo linguístico da União e encorajar as iniciativas destinadas a adaptar, para as línguas dos Estados-membros, o conteúdo da informação multimédia;
(15) Considerando que as acções deste programa, destinadas a reforçar a posição da indústria europeia de conteúdos, serão complementares de outras acções relacionadas com os conteúdos, particularmente as relativas ao sector do audiovisual (6), incluindo o cinema e a televisão;
(16) Considerando que quaisquer medidas políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, como se menciona, designadamente, no plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção», e devem ser realizadas em sinergia com programas comunitários de investigação (programas de tecnologias avançadas, tecnologia, serviços de comunicação avançados e telemática) com as políticas e iniciativas da Comissão nos domínios da educação, da formação (7), da cultura e das pequenas e médias empresas e ainda com os fundos estruturais;
(17) Considerando que a complementaridade e a sinergia com iniciativas e programas comunitários afins devem ser garantidas pela Comissão através de mecanismos de coordenação apropriados;
(18) Considerando que os progressos deste programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados para, se necessário, o adaptar aos desenvolvimentos no mercado dos conteúdos multimédia; que, na devida altura, se deverá efectuar uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de posteriores medidas relativas aos conteúdos; que, no termo deste programa, haverá uma avaliação final dos resultados obtidos, pela comparação com os objectivos estabelecidos na presente decisão;
(19) Considerando que as acções deste programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de concorrência da Comunidade;
(20) Considerando que as acções deste programa relacionadas com a exploração da informação do sector público europeu serão realizadas nos termos do artigo 128º do Tratado da União Europeia e devem incidir sobre as recolhas de informação controladas pelo sector público em domínios como a recolha de informação comercial e jurídica, os sistemas de direitos de autor e de depósito de patentes, os estabelecimentos de ensino e de formação, as bibliotecas, os museus, os arquivos históricos e os objectos arquitectónicos e industriais; que estas acções não prejudicarão, de modo algum, a informação confidencial detida pelo sector público no que se refere, por exemplo, a questões de segurança nacional, defesa, segurança pública ou a prevenção, investigação, detecção e instauração de processos crime;
(21) Considerando que poderá ser adequado encetar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de implementar este programa;
(22) Considerando que é necessário fixar a duração do programa;
(23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de urgência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração de 6 de Março de 1995 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sem que esse montante de referência afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa (INFO 2000) com os seguintes objectivos:
- criar condições favoráveis ao desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia,
- estimular a procura e a utilização de conteúdos multimédia,
- contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus,
- incentivar o intercâmbio de conhecimentos entre os utilizadores e os fornecedores de produtos multimédia de infra-estrutura de conhecimentos.
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «conteúdos multimédia», a combinação de dados, texto, som, grafismos, animação, imagens imóveis e em movimento, armazenados de modo digital e acessíveis interactivamente.
Os objectivos de programa incidirão nos segmentos da publicação impressa e electrónica da indústria de conteúdos e no seu contributo em serviços de informação para incentivar o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa, sem deixar de reconhecer o contributo dos segmentos audiovisuais da indústria de conteúdos para o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia.
Artigo 2º
Para atingir os objectivos indicados no artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de execução do programa previstos no anexo III:
- estimular a procura e aumentar a sensibilização,
- explorar a informação do sector público europeu,
- despolear o potencial dos multimédia europeus,
- acções de apoio.
Artigo 3º
O programa cobrirá um período de quatro anos, compreendido entre de 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999.
O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 65 milhões de ecus para o período compreendido entre de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
A repartição indicativa das despesas consta do anexo II.
Artigo 4º
1. A Comissão será responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O procedimento previsto no artigo 5º aplicar-se-á:
- à adopção do programa de trabalho,
- à repartição das despesas orçamentais,
- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 200 000 ecus,
- às medidas de avaliação do programa,
- a qualquer desvio às regras normalmente aplicadas, estabelecidas no anexo III,
- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais.
3. Sempre que, nos termos do quarto travessão do nº 2, o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 200 000 ecus, a Comissão informará o comité dos projectos e dos resultados da sua avaliação.
4. A Comissão informará regularmente o comité dos progressos verificados na execução geral do programa.
Artigo 5º
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6º
1. Para garantir que a ajuda comunitária seja utilizada eficientemente, a Comissão garantirá que as acções abrangidas pela presente decisão serão objecto de apreciação prévia, controlo e subsequente avaliação.
2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos.
3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.
4. Decorridos três anos e no termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 5º, um relatório de avaliação dos resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.
Artigo 7º
A participação neste programa pode ser aberta, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste programa, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a execução do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.