REGULAMENTO (CEE) Nº 140/91 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1991 relativo à colocação à venda de cereais em poder do organismo de intervenção francês com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (4), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção se efectuará por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (6), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que o artigo 4º do referido regulamento prevê a possibilidade da revenda no mercado da Comunidade para determinados destinos;
Considerando que a partir de 1 de Janeiro de 1991 a República Portuguesa será submetida ao direito nivelador comunitário, no que se refere às importações de cereais provenientes de países terceiros; que os Açores e a Madeira poderão sofrer, por esse facto, de perturbações no seu aprovisionamento, em virtude da sua situação geográfica ultraperiférica na Comunidade; que as medidas adequadas para remediar tal facto estão em discussão no quadro do programa Poseima; que as autoridades portuguesas pediram que fossem tomadas medidas urgentes para atenuar a situação ultraperiférica das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; que, para satisfazer este pedido, é possível colocar à venda os produtos em poder do organismo de intervenção; que se justifica a determinação de condições de escoamento favoráveis, sem com isso criar perturbações para o mercado comunitário; que é, por conseguinte, oportuno derrogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, relativo à fixação do preço de revenda no mercado interno de cereais de intervenção, a fim, nomeadamente, de tomar em consideração as despesas de transporte entre o território continental da Comunidade e os destinos indicados; que é, igualmente, oportuno prever um sistema de caução que garanta a utilização dos cereais para os destinos previstos nos prazos prescritos, bem como o compromisso do proponente de repercutir, aquando da revenda, a vantagem que lhe foi concedida sobre o seu preço de compra;
Considerando que os Estados-membros preverão todas as medidas complementares compatíveis com as disposições em vigor, para garantir o desenrolar harmonioso da acção prevista, bem como a informação da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O organismo de intervenção francês fica autorizado a proceder a um concurso para a colocação à venda no mercado da Comunidade de 150 000 toneladas de cereais a entregar nos destinos e nos prazos prescritos, no anexo. Artigo 2º
1. O concurso será aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991.
2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.
3. As propostas só são válidas se:
- estiverem acompanhadas por um compromisso escrito do requerente de repercutir, aquando da revenda dos cereais após a sua chegada ao destino, a vantagem de preço que lhe foi concedida nas condições do concurso determinadas no artigo 3º; no caso de a mercadoria não ser vendida para o consumo directo, inserirá nas condições de venda a obrigação do comprador de repercutir, por sua vez, a diminuição do preço fixado no artigo 3º,
- forem acompanhadas do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar aquando do pagamento da mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre o preço previsto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82 e o indicado na proposta. Artigo 3º
O preço mínimo a respeitar é fixado nos termos do processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 em derrogação dos nºs 1 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1836/82, tendo, nomeadamente, em conta as despesas de expedição entre os locais de armazenagem e os destinos previstos. É fixado um preço mínimo separadamente para cada destino. Artigo 4º
A garantia referida no nº 3, segundo travessão, do artigo 2º é liberada para as quantidades relativamente às quais for fornecida a prova de revenda nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a um nível de preço que repercuta a diminuição de preço fixada no artigo 3º, dentro do prazo prescrito previsto. Tal prova é fornecida por meio de um atestado emitido pelas autoridades portuguesas competentes, após verificação da observância das obrigações do adjudicatário. Artigo 5º
O organismo de intervenção francês tomará todas as disposições necessárias para garantir a observância do presente regulamento. Informará a Comissão em cada semana, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais, do desenrolar do concurso e do acompanhamento do fornecimento. Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991.