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REGULAMENTO (CEE) Nº 2113/87 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento; que aquele prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o referido artigo prevê no nº 2 que o regulamento seja objecto de um reexame pelo Conselho sob proposta da Comissão;
Considerando que não puderam ser atendidos projectos apresentados em conformidade com o programa-quadro aprovado pela Decisão 82/107/CEE (5), devido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no orçamento comunitário; que, em consequência, é conveniente prorrogar por um ano a duração da acção comum em questão para que os seus objectivos possam ser realizados;
Considerando que a insuficiência das dotações no plano comunitário torna necessária uma transferência posterior do pedido de participação; que, em consequência, as restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 deixaram de ter razão de ser na fase final de acção comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1938/81 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A duração prevista para a realização da acção comum é de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. »
6. O segundo parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« Os pedidos de transferência devem ser apresentados à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data em que o Estado-membro tenha recebido a notificação do resultado do procedimento previsto no artigo 15º »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.