Regulamento (CE) n.o 1668/2002 da Comissão
de 19 de Setembro de 2002
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1574/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(4), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 18 de Setembro de 2002, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2002 para as zona de destino 1) África e 3) Europa de Leste referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 de Setembro a 17 de Setembro 2002 e suspender para essas zonas até 16 de Novembro de 2002 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 16 de Setembro a 17 de Setembro de 2002 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 serão emitidos até ao limite de 75,60 % para as quantidades pedidas para a zona 1) África e emitidos até ao limite de 12,52 % as quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, é suspensa até 18 de Setembro de 2002 a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 20 de Setembro de 2002, assim como a apresentação, a partir de 16 de Novembro de 2002, dos pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2002.