REGULAMENTO (CE) Nº 847/97 DO CONSELHO de 12 de Maio de 1997 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 (1), instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância indicados, respectivamente, nos seus anexos II e III;
Considerando que o objectivo do Conselho na determinação dos contingentes foi o estabelecimento de um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão e a manutenção de um nível aceitável de comércio com a China, tendo em conta os diversos interesses em jogo;
Considerando que da análise dos principais indicadores económicos, em especial o volume e a parte de mercado das importações chinesas, se conclui que o contingente aplicável aos objectos de vidro, para o serviço de mesa, do código SH/NC 7013 deve ser suprimido a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que essa supressão não deverá ser incompatível com o objectivo acima referido, nem susceptível de perturbar o mercado comunitário;
Considerando que os produtos cujo contingente é suprimido pelo presente regulamento deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de assegurar um controlo adequado do volume e dos preços das importações dos produtos em questão;
Considerando que o contingente de brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90 incluem componentes e acessórios de brinquedos; que, segundo a experiência dos produtores comunitários, os efeitos dessa inclusão vão além do necessário para assegurar uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão; que, por conseguinte, os componentes e acessórios de brinquedos devem ser excluídos desse contingente;
Considerando que já não é considerado necessário manter medidas de vigilância relativamente a um determinado número de produtos cujas importações realizadas em 1995 foram nigligenciáveis ou diminuíram em relação a 1994; que, por conseguinte, esses produtos devem ser excluídos da lista de produtos sujeitos a medidas de vigilância;
Considerando que, por conseguinte, os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser alterados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 são substituídos, até 31 de Dezembro de 1997, pelos anexos que figuram, respectivamente, nos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 são substituídos pelos anexos que figuram, respectivamente, nos anexos III e IV do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.