Nařízení Komise (ES) č. 1662/94
ze dne 8. července 1994,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1859/93 o uplatňování režimu dovozních licencí na česnek dovážený ze třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 1035/72 ze dne 18. května 1972 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 3669/93 [2], a zejména na článek 22b uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že podle čl. 3 odst. 2 nařízení Komise (EHS) č. 1859/93 [3] musí být dovozní licence vydána do tří pracovních dnů ode dne podání žádosti; že tato lhůta je nedostatečná pro účinné uplatňování režimu, a měla by být proto prodloužena na pět dní;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 3 odst. 2 nařízení (EHS) č. 1859/93 se první pododstavec nahrazuje tímto:
"Dovozní licence se vydávají pátý pracovní den následující po dni podání žádosti, pokud nebyla během této lhůty přijata jiná opatření."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Nepoužije se na žádosti podané před dnem jeho vstupu v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. července 1994.
REGULAMENTO (CE) Nº 1662/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,
Considerando que nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (3) estabelece um prazo de três úteis a partir da data de apresentação do pedido para a emissão dos certificados de importação; que se verificou que esse prazo é inadequado para a boa gestão do sistema e que é conveniente, portanto, prolongá-lo para cinco dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, passa a ter a seguinte redacção:
« Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Não é aplicável aos pedidos apresentados antes da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.