Rozhodnutí Komise
ze dne 13. prosince 2002,
kterým se mění rozhodnutí 2001/881/ES, kterým se stanoví seznam stanovišť hraniční kontroly schválených pro veterinární kontroly zvířat a živočišných produktů ze třetích zemí, a rozhodnutí 2002/459/ES, kterým se zřizuje seznam jednotek v počítačové síti ANIMO
(oznámeno pod číslem K(2002) 4987)
(Text s významem pro EHP)
(2002/986/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 97/78/ES ze dne 18. prosince 1997, kterou se stanoví základní pravidla pro veterinární kontroly produktů ze třetích zemí dovážených do Společenství [1] ve znění rozhodnutí Komise 2000/208/ES [2], a zejména na čl. 6 odst. 2 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 91/496/EHS ze dne 15. července 1991 kterou se stanoví zásady organizace veterinárních kontrol zvířat dovážených do Společenství ze třetích zemí a kterou se mění směrnice 89/662/EHS, 90/425/EHS a 90/675/EHS [3], naposledy pozměněnou směrnicí 96/43/ES [4], a zejména na čl. 6 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Seznam stanovišť hraniční kontroly schválených pro kontroly živých zvířat a živočišných výrobků ze třetích zemí, stanovený rozhodnutím Komise 2001/881//ES [5] pozměněným rozhodnutím 2002/455/ES [6], a obsahující čísla jednotek ANIMO pro každé stanoviště hraniční kontroly, musí být aktualizován, zejména za účelem zohlednění vývoje v některých členských státech a kontrol Společenství.
(2) Seznam jednotek ANIMO v rozhodnutí Komise 2002/459/ES [7], který obsahuje čísla jednotek ANIMO pro každé stanoviště hraniční kontroly Společenství, musí být proto aktualizován tak, aby odrážel všechny nastalé změny a zůstal ve shodě se seznamem v rozhodnutí 2002/881/ES.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2001/881/ES se nahrazuje přílohou I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Příloha rozhodnutí 2002/459/ES se mění v souladu s přílohou II tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 13. prosince 2002.
Decisão da Comissão
de 13 de Dezembro de 2002
que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO"
[notificada com o número C(2002) 4987]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/986/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), alterada pela Decisão 2000/208/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o e o seu artigo 33.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A lista dos postos de inspecção fronteiriços para os controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, aprovada pela Decisão 2001/881/CE da Comissão(5), alterada pela Decisão 2002/455/CE(6), que inclui o número da unidade ANIMO para cada posto de inspecção fronteiriço, deve ser actualizada de forma a ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação em determinados Estados-Membros, bem como das inspecções comunitárias.
(2) A lista das unidades ANIMO constante da Decisão 2002/459/CE da Comissão(7), que inclui o número da unidade ANIMO correspondente a cada posto de inspecção fronteiriço da Comunidade, deve ser actualizada concomitantemente, de forma a ter em conta as alterações relevantes e estabelecer uma lista idêntica à que consta da Decisão 2002/881/CE.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/881/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2002/459/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.