Nařízení Komise (ES) č. 1980/98
ze dne 17. září 1998
o otevření a správě celních kvót a celních stropů Společenství a o zavedení kontroly referenčních množství ve Společenství pro některé zemědělské produkty pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1706/98 ze dne 20. července 1998 o opatřeních vztahujících se na zemědělské produkty a některé zboží vyrobené ze zemědělských produktů pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT) a o zrušení nařízení (EHS) č. 715/90 [1], a zejména na článek 30 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čtvrtá úmluva mezi AKT a ES [2] (dále jen "úmluva") stanoví, že některé produkty pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT) jsou při dovozu do Společenství zcela nebo částečně osvobozeny od cla v rámci celních kvót, celních stropů nebo referenčních množství; že celní kvóty, celní stropy a referenční množství stanovené v úmluvě mají být otevírány každý rok až do konce doby platnosti úmluvy;
vzhledem k tomu, že je úkolem Komise přijímat prováděcí opatření k otevření a správě celních kvót, celních stropů a referenčních množství Společenství;
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1677/98 [4], shrnulo pravidla pro správu celních kvót, která se mají používat v pořadí dat přijetí celních prohlášení s návrhem na propuštění zboží do volného oběhu a podle pravidel pro sledování preferenčního dovozu;
vzhledem k tomu, že při jednáních v rámci revize po první polovině doby trvání Loméské úmluvy bylo dohodnuto, že změny uspořádání by měly nabýt účinku dnem 1. ledna 1996; že je proto nutno stanovit k tomuto dni také použitelnost tohoto nařízení a zrušit nařízení (ES) č. 1280/94 [5], pozměněné nařízením (ES) č. 896/95 [6], (EHS) č. 2763/94 [7], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2411/96 [8], a (ES) č. 2942/95 [9], pozměněné nařízením (ES) č. 982/96 [10];
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Produkty uvedené v příloze A pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT) propuštěné do volného oběhu ve Společenství mohou být po předložení dokladu o původu podle Protokolu o původu k úmluvě zcela nebo částečně osvobozeny od cla v mezích celních kvót uvedených ve zmíněné příloze.
2. Celní kvóty zmíněné v tomto článku spravuje Komise podle článků 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
3. Každý členský stát zajistí, aby dovozci dotyčných produktů měli rovnocenný a trvalý přístup k celním kvótám až do vyčerpání jejich objemu.
Článek 2
1. Produkty uvedené v příloze B pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT) propuštěné do volného oběhu ve Společenství mohou být po předložení dokladu o původu podle Protokolu o původu k úmluvě osvobozeny od cla v mezích celního stropu uvedeného ve zmíněné příloze.
2. Tento celní strop podléhá dohledu Společenství vykonávanému Komisí v úzké spolupráci s členskými státy podle článku 308d nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
1. Produkty uvedené v příloze C pocházející ze států africké, karibské a tichomořské oblasti (AKT) propuštěné do volného oběhu ve Společenství mohou být po předložení dokladu o původu podle Protokolu o původu k úmluvě osvobozeny od cla v mezích referenčních množství uvedených ve zmíněné příloze, pokud podléhají dohledu Společenství.
2. Využívání referenčních množství se zaznamenává na úrovni Společenství na základě údajů, které členské státy zasílají Komisi podle článku 308d nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Komise činí v úzké spolupráci s členskými státy všechna opatření nebytná k uplatňování tohoto nařízení.
Článek 5
Zrušují se nařízení (ES) č. 1280/94, (ES) č. 2763/94 a (ES) č. 2942/95.
Článek 6
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 1996.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. září 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1980/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente o seu artigo 30º,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE (2), a seguir denominada «a convenção» prevê que determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderão beneficiar, aquando da sua importação para a Comunidade no âmbito de contingentes pautais, de limites pautais ou de quantidades de referência, de uma isenção ou de uma redução de direitos aduaneiros; que esses contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência previstos na convenção devem ser abertos anualmente até ao termo de vigência da convenção;
Considerando que incumbe à Comissão adoptar as medidas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, dos limites pautais comunitários e das quantidades de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), determina as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que serão utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática assim como as disposições relativas à vigilância das importações ao abrigo do regime preferencial;
Considerando que, aquando da negociação da revisão intercalar da Convenção de Lomé, foi acordado tomar as medidas necessárias para que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se afigura por conseguinte necessário prever a aplicação do presente regulamento, bem como a revogação dos Regulamentos (CE) nº 1280/94 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/95 (6), (CE) nº 2763/94 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2411/96 (8), e (CE) nº 2942/95 (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 982/96 (10), a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção ou da redução de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no referido anexo.
2. A gestão dos contingentes pautais referidos no presente artigo incumbe à Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
3. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão a igualdade de acesso permanente aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes do contingente o permitir.
Artigo 2º
1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o limite pautal indicado no referido anexo.
2. O limite pautal previsto no presente artigo está sujeito à vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo C, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito das quantidades de referência indicadas no referido anexo e estão sujeitos a uma vigilância comunitária.
2. O nível de esgotamento das quantidades de referência é verificado na Comunidade com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 4º
A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.
Artigo 5º
São revogados os Regulamentos (CE) nº 1280/94, (CE) nº 2763/94 e (CE) nº 2942/95.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.