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REGULAMENTO (CEE) Nº 3799/86 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1986
que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºA e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3069/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1575/80 da Comissão (3) fixou as disposições de aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79; que essas disposições de aplicação consistem, essencialmente, em regras processuais relativas à transmissão dos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento pelas autoridades competentes dos Estados-membros à Comissão e ao seu tratamento por esta última; que em todos os casos é necessária uma decisão da Comissão;
Considerando que a experiência revelou que, em situações especiais determinadas, as condições para a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos estão sempre preenchidas; que, diversamente, outras situações não poderão, por si só, ser consideradas como tratando-se de situações especiais que permitam esse reembolso ou essa dispensa do pagamento;
Considerando que a definição exacta destas diferentes situações deverá permitir confiar às autoridades competentes dos Estados-membros a decisão de concessão ou não do reembolso ou da dispensa de pagamento dos direitos, sempre que essas autoridades se encontrarem em presença de uma dessas situações; que é necessário, em contrapartida, a fim de garantir a aplicação uniforme do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, continuar a recorrer à Comissão em todos os outros casos;
Considerando que é necessário adaptar em conformidade as disposições adoptadas para aplicação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79;
Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) nº 3069/86 do Conselho, inseriu no Regulamento (CEE) nº 1430/79, entre outros, um artigo 4ºA, um artigo 6ºA e um artigo 11ºA, que determinam as condições em que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento de direitos de importação, sempre que as disposições processuais previstas respectivamente no artigo 4º, no artigo 6º e no artigo 11º do referido regulamento não hajam sido observadas; que, a fim de assegurar a aplicação uniforme destes novos artigos em toda a Comunidade, é necessário precisar certas noções às quais eles fazem referência;
Considerando que é desejável, por uma questão de clareza, reunir num novo regulamento o conjunto das disposições de futuro aplicáveis para a execução no plano prático do artigo 4ºA, do artigo 6ºA, do artigo 11ºA e do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1575/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento fixa as disposições de aplicação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºA e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79, a seguir denominado « regulamento de base ».
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « autoridade decisória », a autoridade do Estado-membro do registo da liquidação dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, cujo reembolso ou dispensa do pagamento é requerido(a), competente para decidir sobre o referido pedido.
TÍTULO I
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
A. Disposições de aplicação específicas dos artigos 4ºA, 6ºA e 11ºA do regulamento de base
Artigo 2º
Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea b) do artigo 4ºA, do nº 1, alínea b), do artigo 6ºA e do nº 1, alínea b), do artigo 11ºA do regulamento de base:
a) Entende-se por « interessado », a pessoa visada no artigo 15º, primeiro parágrafo, do regulamento de base, bem como, se for caso disso, qualquer outra pessoa que é interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa ou que deu as instruções necessárias para o cumprimento dessas formalidades;
b) Considera-se que existe « negligência grave do interessado » sempre que este não tiver respeitado as disposições processuais a cuja observância está subordinada, em princípio, a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento e cuja existência o interessado não podia ignorar.
Constituem « negligência grave do interessado », nomeadamente:
- o facto de uma pessoa que não exerce a profissão de despachante aduaneiro não ter respeitado as disposições processuais à observância das quais está, em princípio, subordinada a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento, havendo já incorrido anteriormente em situação análoga e estando, por consequência, informado dos trâmites regulamentares a observar para obter esse reembolso ou essa dispensa do pagamento,
- o facto de uma pessoa que exerce a profissão de despachante aduaneiro como representante da pessoa em cujo nome é feito o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, não ter executado as instruções que lhe haviam sido dadas por essa pessoa, no sentido de efectuar junto das autoridades aduaneiras as diligências regulamentares, a fim de obter esse reembolso ou essa dispensa de pagamento.
Artigo 3º
1. Para efeitos de aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 4ºA, do nº 2, alínea a), do artigo 6ºA e do nº 2, alínea a), do artigo 11ºA do regulamento de base:
a) Os elementos de prova necessários para permitir às autoridades competentes assegurar-se de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectivamente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade devem consistir na apresentação pelo interessado:
- do original ou de uma cópia certificada conforme da declaração de exportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, e
- de um certificado da estância aduaneira por onde se realizou a saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.
Sempre que esse certificado não puder ser apresentado, a prova da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade pode ser feita pela apresentação:
- quer de um certificado da estância aduaneira que verificou a chegada das mercadorias ao país terceiro de destino,
- quer do original ou de uma cópia certificada conforme da declaração aduaneira de que as mercadorias foram objecto no país terceiro de destino.
A esses documentos deve ser junta a documentação administrativa e comercial que permita às autoridades aduaneiras a quem foi apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento controlar se as mercadorias que foram objecto da exportação do território aduaneiro da Comunidade são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para a introdução em livre prática, a saber:
- o original ou uma cópia certificada conforme da declaração de introdução em livre prática, e
- na medida considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, documentos comerciais ou administrativos (tais como facturas, relações discriminadas, documentos de trânsito, certificados santários) que incluam uma descrição precisa das mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e outras inscrições de que podem estar revestidas) que foram juntos à declaração de introdução em livre prática, à declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, à declaração aduaneira de que foram objecto as mercadorias no país terceiro de destino;
b) Os elementos de prova necessários para permitir às autoridades competentes assegurar-se de que as mercadorias em relação às quais foi pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectivamente destruídas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a fazer oficialmente a verificação da sua destruição devem consistir na apresentação pelo interessado:
- do auto ou da declaração de destruição feitos pelas autoridades oficiais sob cujo controlo foi efectuada essa destruição ou de uma cópia certificada conforme,
- ou de uma certidão emitida pela peesoa habilitada a verificar a destruição, acompanhado dos elementos de informação que comprovem essa habilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientamente precisa das mercadorias destruídas (designação comercial, quantidades, marcas e outras inscrições de que podem estar revestidas) para permitir às autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que firguram na declaração de introdução em livre prática e com os documentos comerciais (tais como facturas, relações discriminadas) que lhe estão juntos, assegurar-se de que as mercadorias destruídas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para a introdução em livre prática.
2. Os elementos de prova referidos no nº 1, na medida em que se mostrarem insuficientes para que as autoridades aduaneiras decidam, com conhecimento de causa, os pedidos que lhes forem submetidos, ou quando alguns deles não lhes possam ser apresentados, devem ser completados ou substituídos por quaisquer outros documentos julgados necessários pelas referidas autoridades. B. Disposições de aplicação específicas do artigo 13º do regulamento de base
I. Situações especiais que autorizam ou não o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação
Artigo 4º
Na acepção do nº 1 do artigo 13º de regulamento de base, e sem prejuízo de outras situações a apreciar caso a caso no âmbito do procedimento previsto nos artigos 6º a 10º:
1. Constituem situações especiais resultantes de circunstâncias que não implicam artifício ou negligência manifesta do interessado, nomeadamente:
a) O furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime aduaneiro que implique isenção total ou parcial de direitos de importação ou de mercadorias introduzidas em livre prática com tratamento pautal favorável pelo facto de se destinarem a fins especiais, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas num curto prazo e repostas, no estado em que se encontravam no momento do furto, sob e seu estatuto aduaneiro inicial;
b) A retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias, do regime aduaneiro que implica a isenção total ou parcial dos direitos de importação ao qual haviam sido sujeitas, desde que sejam colocadas sob o seu estatuto aduaneiro inicial e no estado em que se encontravam no momento em que foram retiradas, logo que se verifique a existência do erro;
c) A impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de transporte em que se encontram as mercadorias previamente introduzidas em livre prática, e de proceder, em consequência, à sua descarga aquando de sua chegada ao destino, desde que as referidas mercadorias sejam imediatamente reexportadas sob o controlo das autoridades aduaneiras do território aduaneiro da Comunidade;
d) A desisão tomada pelo fornecedor do país terceiro das mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática na Comunidade e que lhe tenham sido devolvidas em regime de aperfeiçoamento passivo para que ele proceda gratuitamente, quer à eliminação dos defeitos existentes antes da saída (mesmo que esses defeitos tenham sido detectados após a saída), quer à colocação em conformidade com as estipulações do contrato na sequência do qual a introdução em livre prática das referidas mercadorias tenha sido efectuada, de conservar definitivamente as mercadorias em causa, face à impossibilidade em que se encontra de reparar a situação ou e a reparar em condições económicas aceitáveis;
e) A verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras decidirem proceder à cobrança a posteriori dos direitos de importação de que era efectivamente passível uma mercadoria inicialmente introduzida em livre prática com isenção total desses direitos, de que essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da Comunidade sem ser submetida ao controlo das autoridades aduaneiras desde que esteja estabelecido que as condições materiais previstas pelo regulamento de base para o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa teriam sido efectivamente preenchidas no momento em que a reexportação ocorreu se esse montante tivesse sido cobrado aquando da introdução em livre prática da referida mercadoria;
f) A proibição de comercialização, pronunciada por uma instância judicial, de uma mercadoria previamente introduzida em livre prática em condições regulares pelo interessado, seguida da sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade ou da sua destruição sob o controlo das autoridades competentes, desde que se tenha apurado que a mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na Comunidade.
2. Não constituem, por si só, situações especiais resultantes de circunstâncias que não implicam artifício ou negligência manifesta do interessado:
a) A reexportação do território da Comunidae, por outros motivos que não os previstos nos Títulos B, C ou D do regulamento de base, e, nomeadamente, devido ao facto de não serem vendidas, de mercadorias previamente introduzidas em livre prática;
b) Excepto nos casos expressamente previstos pela regulamentação comunitária, a destruição, por qualquer motivo, de mercadorias declaradas para livre prática após lhes ter sido dada saída pelas autoridades competentes;
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para concessão de um tratamento pautal preferencial a favor das mercadorias declaradas para livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.
II. Disposições processuais
1. Decisões a tomar pelas autoridades competentes dos Estados membros
Artigo 5º
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-membro, à qual foi apresentado o pedido previsto no nº 2 do artigo 13º do regulamento de base, verificar que os motivos invocados em apoio do pedido integram uma das situações previstas no nº 1 do artigo 4º, essa autoridade concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa. 2. Sempre que a autoridade competente de um Estado-membro, à qual foi apresentado o pedido previsto no nº 2 do artigo 13º do regulamento de base, verificar que os motivos invocados em apoio do pedido integram inequivocamente uma das situações previstas no nº 2 do artigo 4º, essa autoridade não concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa.
2. Decisões a tomar pela Comissão
Artigo 6º
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-membro, à qual foi apresentado um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do regulamento de base, não puder, em relação ao disposto no artigo 4º, decidir se há ou não lugar à concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento, rejeitará o pedido se este não se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado.
Em todos os outros casos, essa entidade transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 7º a 10º. O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado.
A Comissão acusa imediatamente ao Estado-membro interessado a recepção do processo.
Sempre que se verificar que os elementos de informação comunicados pelo Estado-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, com todo o conhecimento de causa, sobre o caso subjacente, a Comissão poderá pedir o envio de elementos de informação complementares.
2. Sem aguardar a conclusão do procedimento previsto nos artigos 7º a 10º, a autoridade decisória poderá, se o interessado assim o requerer, autorizar o cumprimento de formalidades aduaneiras relativas à reexportação das mercadorias ou à sua inutilização antes da Comissão ter decidido sobre o caso subjacente. Tal auutorização em nada prejudicará a decisão final sobre o caso em questão.
Artigo 7º
Nos quinze dias subsequentes à data da recepção do processo referido no nº 1 do artigo 6º, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-membros.
O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem do dia de uma reunião do Comité das Franquias Aduaneiras.
Artigo 8º
Após consulta de um grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-membros reunidos no âmbito do Comité des Franquias Aduaneiras para exame do caso em questão, a Comissão decidirá se a situação especial examinada justifica a concessão do reembolso ou a dispensa do pagamento, ou se a não justifica.
Esta decisão deverá ser tomada no prazo de seis meses a contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no nº 1 do artigo 6º Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro elementos de informação complementares para poder decidir, o prazo de seis meses será acrescentado do tempo que tiver decorrido entre a data do envio, pela Comissão, do pedido de elementos de informação complementares e a data da sua recepção pela Comissão.
Artigo 9º
1. A notificação da decisão referida no artigo 8º deverá feita ao Estado-membro interessado, no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias a contar do fim do prazo previsto no referido artigo 8º
Uma cópia desta decisão será enviada aos outros Estados-membros.
2. Com base na decisão da Comissão notificada nas condições previstas no nº 1, a autoridade decisória decidirá do pedido do interessado.
Artigo 10º
Caso a Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo referido no artigo 8º, ou não tenha notificado decisão alguma ao Estado-membro interessado no prazo referido no artigo 9º, a autoridade decisória defere o pedido do interessado.
TÍTULO II
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 11º
O disposto no presente regulamento aplicar-se-á mutatis mutandis quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de exportação se fundamentar na existência de uma situação especial análoga às situações referidas no artigo 13º do regulamento de base.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12º
O Regulamento (CEE) nº 1575/80 é revogado.
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.