REGULAMENTO (CEE) No 1254/91 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1991 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no sector dos cereais as regras relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 5o,
Considerando que, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado;
Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1990/1991 podem ser utilizados durante a campanha de 1991/1992;
Considerando que, tendo em conta as circunstâncias especiais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector dos cereais (4) e do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75, as restituições fixadas antecipadamente, entre 15 de Maio e 30 de Junho de 1991, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o no 2, quando o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1991.
2. A restituição à exportação é aumentada da diferença, expressa em ECUs por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1990/1991 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1991/1992.
3. O pedido referido no no 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa.
Este Estado-membro inscreve na casa 18 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo.
Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no no 1.
Artigo 2o
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991.