NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 302/2006
ze dne 20. února 2006
o dovozních licencích pro produkty z hovězího a telecího masa původem z Botswany, Keni, Madagaskaru, Svazijska, Zimbabwe a Namibie
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2286/2002 ze dne 10. prosince 2002 o režimu zemědělských produktů a z nich vyrobeného zboží původem ze zemí Afriky, Karibské oblasti a Tichomoří (AKT), které zrušuje nařízení (ES) č. 1706/98 (2),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 2247/2003 ze dne 19. prosince 2003 o prováděcích pravidlech v sektoru hovězího a telecího masa, nařízení Rady (ES) č. 2286/2002 o režimu zemědělských produktů a z nich vyrobeného zboží původem ze zemí Afriky, Karibské oblasti a Tichomoří (AKT) (3), a zejména na článek 5 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 1 nařízení (ES) č. 2247/2003 uvádí možnost vydat dovozní licence pro produkty z hovězího a telecího masa původem z Botswany, Keni, Madagaskaru, Svazijska, Zimbabwe a Namibie. Dovozy se však musí uskutečnit v rámci množství stanovených pro každou z těchto vyvážejících třetích zemí.
(2)
Žádosti o udělení licence podané v období od 1. do 10. února 2006, vyjádřené v množství vykostěného masa, ve smyslu nařízení (ES) č. 2247/2003, pro produkty původem z Botswany, Keni, Madagaskaru, Svazijska, Zimbabwe a Namibie nepřesahují množství, která jsou pro tyto státy k dispozici. Proto je možné vydat dovozní licence na požadovaná množství.
(3)
Je třeba stanovit množství, pro která je od 1. března 2006 v rámci celkového množství 52 100 t možné podat žádost o licenci.
(4)
V této souvislosti se připomíná, že se toto nařízení nijak nedotýká směrnice Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o hygienických otázkách a otázkách veterinární inspekce při dovozu skotu, vepřů, ovcí a koz, masa čerstvého nebo masných produktů původem z třetích zemí (4),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Níže uvedené členské státy vydávají dne 21. února 2006 dovozní licence pro produkty z hovězího a telecího masa, vyjádřené v množství vykostěného masa, původem z určitých států Afriky, Karibské oblasti a Tichomoří, a to pro níže uvedená množství a země původu:
Německo:
-
220 t původem z Botswany,
-
100 t původem z Namibie.
Spojené království:
-
150 t původem z Botswany,
-
200 t původem z Namibie.
Článek 2
Žádosti o licence mohou být dle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 2247/2003 podány během prvních deseti dnů měsíce března 2006 pro níže uvedená množství vykostěného hovězího a telecího masa:
Botswana:
18 096 t,
Keňa:
142 t,
Madagaskar:
7 579 t,
Svazijsko:
3 363 t,
Zimbabwe:
9 100 t,
Namibie:
12 250 t.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 21. února 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. února 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 302/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 2006
respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.
(2)
Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Fevereiro de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.
(3)
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Março de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.
(4)
Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Fevereiro de 2006, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:
Alemanha:
-
220 t originárias do Botsuana,
-
100 t originárias do Namíbia.
Reino Unido:
-
150 t originárias do Botsuana,
-
200 t originárias do Namíbia.
Artigo 2.o
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Março de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
Botsuana:
18 096 t,
Quénia:
142 t,
Madagáscar:
7 579 t,
Suazilândia:
3 363 t,
Zimbabué:
9 100 t,
Namíbia:
12 250 t.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.