Rozhodnutí Komise
ze dne 21. září 1993,
kterým se mění rozhodnutí Komise 93/197/EHS o veterinárních podmínkách a veterinárních osvědčeních pro dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých
(93/510/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/426/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních podmínkách pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou směrnicí 92/36/EHS [2], a zejména na čl. 15 písm. a) a článek 16 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Rady 93/197/EHS [3] stanoví veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých;
vzhledem k tomu, že podle tohoto rozhodnutí mohou být předmětní koňovití dováženi do zemí Společenství pouze pod podmínkou, že byli po stanovenou dobu umístěni v odesílající třetí zemi v hospodářství pod veterinárním dozorem; že v praxi vznikly potíže, neboť zvířata musela trávit celé toto období ve třetí zemi odeslání;
vzhledem k tomu, že by mělo být upřesněno, že není nutné, aby koňovití strávili celou tuto dobu ve třetí zemi odeslání, pokud jsou dováženi přímo ze Společenství; že je proto nutné pozměnit rozhodnutí 93/197/EHS;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha II rozhodnutí 93/197/EHS se mění takto:
V osvědčeních A, B, C, D a E kapitole III se v písmenu d) slova v závorce nahrazují slovy "nebo od narození u zvířat mladších než tři měsíce nebo od data dovozu, jestliže bylo dovezeno během předchozích tří měsíců přímo z Evropského společenství."
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. září 1993.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/197/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento
(93/510/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/36/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15o e o seu artigo 16o,
Considerando que a Decisão 93/197/CEE da Comissão (3) estabeleceu as condições sanitárias e a certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que, em conformidade com essa decisão, os equídeos em causa só podem ser importados na Comunidade se tiverem permanecido, durante um certo período, em explorações sob vigilância veterinária no país terceiro de expedição; que o facto de essa estadia dever decorrer na totalidade no país terceiro de expedição cria dificuldades práticas;
Considerando que é necessário precisar que, no caso de os equídeos terem sido importados directamente da Comunidade, não há lugar a que a totalidade desse período seja respeitada; que, por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 93/197/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo II da Decisão 93/197/CEE é alterado do seguinte modo:
na secção III, alínea d), dos certificados A, B, C, D e E, o texto entre parêntesis passa a ter a seguinte redacção: « ou desde o nascimento, caso tenha menos de três meses, ou desde a sua entrada, caso tenha sido importado directamente da Comunidade Económica Europeia nos três últimos meses. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.