NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 689/2006
ze dne 4. května 2006
o vydávání vývozních licencí v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 883/2001 ze dne 24. dubna 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 pro obchod se třetími zeměmi s produkty v odvětví vína (1), a zejména na článek 7 a čl. 9 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 63 odst. 7 nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (2) omezuje poskytování vývozních náhrad pro produkty v odvětví vína na objemy a výdaje, které jsou obsaženy v dohodě o zemědělství uzavřené během Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání.
(2)
Článek 9 nařízení (ES) č. 883/2001 stanoví podmínky, za nichž může Komise přijmout zvláštní opatření, která zamezí překročení množství stanovených v uvedené dohodě nebo rozpočtu, který je podle ní k dispozici.
(3)
Na základě informací o žádostech o vývozní licence, které měla Komise k dispozici dne 3. května 2006, by množství, jež jsou ještě dostupná pro období do dne 30. června 2006 pro místa určení oblastí 1. Afrika, 2. Asie, 3. východní Evropa a 4. západní Evropa podle čl. 9 odst. 5 nařízení (ES) č. 883/2001, mohla být překročena, pokud nebude omezeno vydávání vývozních licencí se stanovením náhrady předem. Proto by měla být pro množství oznámená od 1. do 2. května 2006 stanovena jednotná procentní sazba přijetí a pro tuto oblast pozastaveno do 1. července 2006 podávání žádostí a vydávání licencí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence se stanovením náhrady předem pro produkty v odvětví vína, o něž bylo požádáno ve dnech od 1. do 2. května 2006 podle nařízení (ES) č. 883/2001, se vydají ve výši 16,20 % množství požadovaných pro oblast 1. Afrika, 16,81 % množství požadovaných pro oblast 2. Asie, 18,36 % množství požadovaných pro oblast 3. východní Evropa a 14,54 % množství požadovaných pro oblast 4. západní Evropa.
2. Vydávání vývozních licencí pro produkty v odvětví vína uvedených v odstavci 1, o něž bylo požádáno ode dne 3. května 2006 a podávání žádostí o vývozní licence ode dne 5. května 2006 pro oblasti určení 1. Afrika, 2. Asie, 3. východní Evropa a 4. západní Evropa se pozastavuje do dne 1. července 2006.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 5. května 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. května 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 689/2006 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2006
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(2)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
(3)
Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 3 de Maio de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Junho de 2006 para as zonas de destino 1) África, 2) Ásia, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 1 a 2 de Maio de 2006 e suspender para estas zonas até 1 de Julho de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 1 a 2 de Maio de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 16,20 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 16,81 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia, emitidas até ao limite de 18,36 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 14,54 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 3 de Maio de 2006, para as zonas de destino 1) África, 2) Ásia, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 5 de Maio de 2006 e a apresentação, a partir de 1 de Julho de 2006, de pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2006.