ROZHODNUTÍ RADY 2006/560/SVV
ze dne 24. července 2006,
kterým se mění rozhodnutí 2003/170/SVV o společném využívání styčných důstojníků vyslaných do zahraničí donucovacími orgány členských států
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 30 odst. 1 písm. a), b) a c), čl. 30 odst. 2 písm. c) a čl. 34 odst. 2 písm. c) této smlouvy,
s ohledem na podnět Spojeného království Velké Británie a Severního Irska (1),
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Po vyhodnocení provádění rozhodnutí Rady 2003/170/SVV ze dne 27. února 2003 o společném využívání styčných důstojníků vyslaných do zahraničí donucovacími orgány členských států (3) by měla být některá ustanovení uvedeného rozhodnutí změněna s ohledem na stávající praxi členských států při využívání styčných důstojníků Europolu vyslaných do zahraničí s cílem podávat informace v souladu s úmluvou o Europolu (4).
(2)
Toto pozměňující rozhodnutí poskytuje vhodnou příležitost změnit ustanovení týkající se setkání styčných důstojníků tak, aby bylo uvedeno do souladu se stávající praxí, podle které se určitému členskému státu, často označovanému jako „vedoucí stát“, svěřuje odpovědnost za koordinaci spolupráce EU v konkrétní zemi nebo regionu, k níž patří i podávání podnětů k setkání styčných důstojníků,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rozhodnutí 2003/170/SVV se mění takto:
1.
V čl. 1 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„V tomto rozhodnutí se ‚styčným důstojníkem Europolu‘ rozumí zaměstnanec Europolu vyslaný do zahraničí do jedné nebo více třetích zemí nebo do mezinárodních organizací, aby posílil spolupráci mezi orgány v těchto zemích nebo organizacích a Europolem s cílem podporovat členské státy, zejména styčné důstojníky vyslané do zahraničí donucovacími orgány členských států, v boji proti závažným formám mezinárodní trestné činnosti, zejména prostřednictvím výměny informací.“
2.
V čl. 1 odst. 2 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Tímto rozhodnutím nejsou dotčeny úkoly Europolu a styčných důstojníků Europolu v rámci úmluvy o Europolu, pravidel stanovených pro její provádění a dohod o spolupráci uzavřených mezi Europolem a dotyčnou třetí zemí nebo mezinárodní organizací.“
3.
V článku 3 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Generální sekretariát vypracuje každoroční přehled týkající se vysílání styčných důstojníků členskými státy, včetně jejich působností a všech dohod o spolupráci mezi členskými státy při vysílání styčných důstojníků; tento přehled je zasílán členským státům, Komisi a Europolu. V tomto přehledu se uvede seznam členských států, kterým byla se souhlasem jiných členských států prostřednictvím koordinace ve strukturách Rady svěřena zodpovědnost za koordinaci spolupráce EU v konkrétní zemi nebo regionu podle čl. 4 odst. 1. Uvedou se v něm rovněž údaje o styčných důstojnících Europolu vyslaných do třetích zemí nebo mezinárodních organizací.“
4.
V čl. 4 odst. 1 se doplňuje nová věta, která zní:
„Taková setkání se mohou rovněž konat po konzultaci s předsedajícím členským státem na podnět jakéhokoli jiného členského státu a zejména těch členských států, kterým byla svěřena zodpovědnost za koordinaci spolupráce EU v konkrétní zemi nebo regionu.“
5.
V čl. 8 odst. 2 se doplňuje nová věta, která zní:
„Členské státy rovněž zajistí, aby informace podle čl. 2 odst. 2 byly vyměňovány s Europolem v souladu s úmluvou o Europolu.“
6.
V článku 8 se doplňují nové odstavce, které znějí:
„3. V souladu s vnitrostátním právem a úmluvou o Europolu mohou členské státy požádat Europol o využití styčných důstojníků Europolu vyslaných do třetích zemí nebo mezinárodních organizací za účelem výměny důležitých informací v souladu s dohodami o spolupráci uzavřenými mezi Europolem a dotyčnou třetí zemí nebo organizací. Žádosti se předávají Europolu prostřednictvím národních jednotek členských zemí v souladu s úmluvou o Europolu.
4. Europol zajistí, aby mu jeho styční důstojníci vyslaní do třetích zemí a mezinárodních organizací podávali informace týkající se závažného ohrožení členských států trestnými činy, které spadají do pravomoci Europolu podle úmluvy o Europolu. Tyto informace se sdělují příslušným orgánům dotyčných členských států prostřednictvím národních jednotek v souladu s úmluvou o Europolu.“
Článek 2
Toto rozhodnutí se vztahuje na Gibraltar.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku patnáctým dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 24. července 2006.
DECISÃO 2006/560/JAI DO CONSELHO
de 24 de Julho de 2006
que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 30.o, a alínea c) do n.o 2 do mesmo artigo e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da avaliação da aplicação da Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros (3), conclui-se que certas disposições dessa decisão devem ser alteradas para ter em conta a prática actualmente seguida no que se refere à utilização, pelos Estados-Membros, dos agentes de ligação da Europol destacados no estrangeiro para efeitos de transmissão de informações, em conformidade com a Convenção Europol (4).
(2)
A presente decisão constitui uma excelente oportunidade para alterar a disposição relativa às reuniões dos agentes de ligação, adaptando-a à prática actualmente seguida, que consiste em atribuir a um Estado-Membro, frequentemente designado por «nação-líder», a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, o que inclui a iniciativa de convocar reuniões de agentes de ligação.
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/170/JAI do Conselho é alterada do seguinte modo:
1)
Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos da presente decisão, entende-se por “agente de ligação da Europol” um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou junto de organizações internacionais, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol e de apoiar os Estados-Membros, em particular os agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, na luta contra formas graves de criminalidade internacional, especialmente através do intercâmbio de informações.»;
2)
Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A presente decisão em nada prejudica as funções exercidas pelos agentes de ligação e pela Europol, no âmbito da Convenção Europol, as modalidades acordadas para a sua aplicação, e os acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa.»;
3)
O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Secretariado-Geral deve elaborar e enviar anualmente aos Estados-Membros, à Comissão e à Europol uma nota de síntese sobre os destacamentos de agentes de ligação efectuados pelos Estados-Membros, com indicação das missões desses agentes e dos eventuais acordos de cooperação celebrados entre os Estados-Membros em matéria de destacamento de agentes de ligação. Essa nota de síntese deve incluir a lista dos Estados-Membros a que, com o acordo dos outros Estados-Membros no âmbito da coordenação nas estruturas do Conselho, foi atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região, tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o. Dessa lista devem igualmente constar informações pormenorizadas sobre os agente de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais.»;
4)
Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:
«Essas reuniões podem também ser realizadas, após consulta ao Estado-Membro que exerce a Presidência, por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros aos quais tenha sido atribuída a responsabilidade de coordenar a cooperação da UE num determinado país ou região.»;
5)
Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte período:
«Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as informações facultadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o sejam trocadas com a Europol nos termos da Convenção Europol.»;
6)
Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:
«3. De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou junto de organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e o país terceiro ou organização internacional em causa. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros, de acordo com a Convenção Europol.
4. A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e junto de organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros, no que se refere às infracções que se enquadram no âmbito das suas competências, nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais, de acordo com a Convenção Europol.».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a Gibraltar.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos no décimo quinto dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.