NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 349/2007
ze dne 29. března 2007,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro krmné směsi z obilovin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. záři 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dle článku 13 nařízení (ES) č. 1784/2003 může být rozdíl mezi kurzy a cenami produktů uvedených v článku 1 uvedeného nařízení na světovém trhu a ve Společenství pokryt vývozní náhradou.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1517/95 ze dne 29. června 1995 o prováděcích pravidlech k nařízení (ES) č. 1784/2003, co se týče dovozního a vývozního režimu pro krmné směsi z obilovin a kterým se mění nařízení (ES) č. 1162/95 o zvláštních prováděcích pravidlech k režimu dovozních a vývozních licencí pro obiloviny a rýži (2), stanovuje v článku 2 zvláštní kritéria, která je třeba vzít v úvahu pro výpočet náhrady poskytované pro tyto produkty.
(3)
Při tomto výpočtu musí být vzat v úvahu také obsah produktů z obilovin. Za účelem zjednodušení by náhrada měla být vyplácena pro dvě kategorie „produktů z obilovin“, totiž kukuřici, nejběžněji používanou obilovinu pro výrobu krmných směsí určených na vývoz, a produkty z kukuřice na jedné straně a pro jiné obiloviny na straně druhé; druhá kategorie zahrnuje libovolné produkty z obilovin kromě kukuřice a produkty vyrobené z kukuřice. Náhrada musí být poskytnuta pro množství produktů obilovin obsažené v daném krmivu.
(4)
Výše náhrady musí zohlednit možnosti a podmínky prodeje těchto produktů na světovém trhu, potřebu zamezit narušení trhu Společenství a ekonomický aspekt vývozu.
(5)
S ohledem na současnou situaci na trhu s obilovinami, především na vyhlídky v oblasti dodávek, je třeba zrušit vývozní náhrady.
(6)
Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady pro krmné směsi uvedené v nařízení (ES) č. 1784/2003 a podléhající nařízení (ES) č. 1517/95 se stanovují dle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 30. března 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. března 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 349/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2007
que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.
(3)
Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.
(4)
Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.
(5)
A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.
(6)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2007.