ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 19. února 2007,
kterým se prodlužuje doba použitelnosti opatření podle rozhodnutí 2002/148/ES o uzavření konzultací se Zimbabwe podle článku 96 dohody o partnerství AKT-ES
(2007/127/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na druhý pododstavec čl. 300 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na Dohodu o partnerství AKT-ES podepsanou dne 23. června 2000 v Cotonou (1) a revidovanou v Lucemburku dne 25. srpna 2005 (2),
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států zasedajících v Radě o opatřeních, která mají být přijata, a postupech, které mají být dodrženy při provádění dohody o partnerství AKT-ES (3), a zejména na článek 3 této dohody,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2002/148/ES (4) byly ukončeny konzultace se Zimbabwskou republikou podle čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT-ES a byla přijata vhodná opatření upřesněná v příloze uvedeného rozhodnutí.
(2)
Rozhodnutím 2006/114/ES byla použitelnost opatření podle článku 2 rozhodnutí 2002/148/ES, která byla prodloužena do 20. února 2004 článkem 1 rozhodnutí 2003/112/ES (5), do 20. února 2005 článkem 1 rozhodnutí 2004/157/ES (6) a do 20. února 2006 článkem 1 rozhodnutí 2005/139/ES (7), prodloužena o dalších 12 měsíců do 20. února 2007.
(3)
Vláda Zimbabwe pokračuje v porušování podstatných prvků dohody o partnerství AKT-ES uvedených v článku 9 a současné podmínky v Zimbabwe nezajišťují dodržování lidských práv, demokratických principů a zásad právního státu.
(4)
Doba použitelnosti těchto opatření by proto měla být prodloužena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Doba použitelnosti opatření podle článku 2 rozhodnutí 2002/148/ES se prodlužuje do 20. února 2008. Tato opatření podléhají neustálému přezkumu.
Dopis uvedený v příloze tohoto rozhodnutí je určen prezidentovi Zimbabwe.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 19. února 2007.
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Fevereiro de 2007
que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2007/127/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Agosto de 2005 (2),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE com a República do Zimbabué, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Através da Decisão 2006/114/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (5), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (6), e até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (7), foi prorrogada por um novo período de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2007.
(3)
O Governo do Zimbabué continua a violar os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE e a situação que se verifica actualmente no país não permite garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito.
(4)
O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,
DECIDE:
Artigo 1.o
O período de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado até 20 de Fevereiro de 2008. As medidas são objecto de um reexame permanente.
A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2007