ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 12. dubna 2006,
kterým se mění rozhodnutí 2003/526/ES, pokud jde o opatření pro tlumení klasického moru prasat v Německu
(oznámeno pod čislem K(2006) 1521)
(Text s významem pro EHP)
(2006/284/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V reakci na výskyt ohnisek klasického moru prasat v některých členských státech bylo přijato rozhodnutí Komise 2003/526/ES ze dne 18. července 2003 o ochranných opatřeních proti klasickému moru prasat v některých členských státech (2). Uvedené rozhodnutí stanoví některá doplňková opatření pro tlumení klasického moru prasat.
(2)
Německo informovalo Komisi o nedávném vývoji uvedené choroby v populaci divokých prasat ve spolkové zemi Severní Porýní-Vestfálsko. Na základě dostupných epizootologických informací by se měly oblasti v Německu, v nichž je třeba uplatňovat opatření pro tlumení choroby, změnit, a to tak, aby zahrnovaly některé oblasti v Severním Porýní-Vestfálsku a přilehlé oblasti v Porýní-Falcku.
(3)
Nákazová situace v ostatních oblastech spolkové země Porýní-Falcko se výrazně zlepšila. Opatření stanovená rozhodnutím 2003/526/ES by tedy vůči uvedeným oblastem již neměla být uplatňována.
(4)
Rozhodnutí 2003/526/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2003/526/ES se nahrazuje zněním přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 12. dubna 2006.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2006
que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita às medidas de protecção relativas à peste suína clássica aplicadas na Alemanha
[notificada com o número C(2006) 1521]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/284/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2). Esta decisão estabelece determinadas medidas adicionais de controlo desta doença.
(2)
A Alemanha informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens no Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália. À luz da informação epidemiológica disponível, as zonas da Alemanha onde as medidas de controlo da doença se aplicam devem ser alteradas para passar a incluir certas zonas da Renânia do Norte-Vestefália e zonas adjacentes da Renânia-Palatinado.
(3)
A situação da doença noutras zonas do Estado Federado da Renânia-Palatinado melhorou significativamente. Por conseguinte, as medidas de protecção adoptadas ao abrigo da Decisão 2003/526/CE para aquelas zonas deverão deixar de ser aplicáveis.
(4)
A Decisão 2003/526/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2003/526/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.