REGULAMENTO (CEE) No 1922/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) no 2661/80 e que estabelece as condições para o reembolso do clawback, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos C 38/90 e C 151/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 24o,
Considerando que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão proferido nos processos apensos C 38/90 e C 151/90, declarou inválidos os nos 1 e 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1633/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1075/89 (4), na medida em que, ao prever a cobrança, sob forma de clawback, de um montante que, na maior parte dos casos, não é exactamente igual ao do prémio variável ao abate efectivamente concedido, a Comissão está a exceder os poderes que lhe foram conferidos pelo no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado nos sectores da carne de ovino e caprino (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (6);
Considerando que, nos termos do artigo 176o do Tratado CEE, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão; que é conveniente garantir, relativamente a cada produto, a correspondência exacta entre os montantes do clawback e do prémio;
Considerando que, tendo em conta o referido acórdão, é conveniente prever, nalguns casos, o reembolso dos montantes cobrados sob forma de clawback, relativamente a cada produto, que excedem o nível do prémio pago;
Considerando que, para o efeito, os operadores interessados devem apresentar as provas necessárias;
Considerando que, dadas as dificuldades com que podem deparar a este propósito, é conveniente prever a aplicação, a pedido dos mesmos operadores, de um cálculo baseado na média dos prémios fixados para a semana em que ocorreu a exportação e para as três semanas anteriores;
Considerando que é necessário prever sanções para o caso de o operador não escolher entre as duas opções possíveis ou não apresentar as provas exigidas;
Considerando que é conveniente prever que as autoridades competentes do Reino Unido possam reter as garantias constituídas antes da entrada em vigor do presente regulamento enquanto o montante do clawback não for determinado e pago;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1633/84 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para o Reino Unido, o montante do clawback a cobrar aquando da saída dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3013/89 da região 1, em conformidade com o no 5 do artigo 24o do presente regulamento, será igual ao montante do prémio fixado nos termos do no 1 do artigo 3o e efectivamente concedido relativamente aos produtos sujeitos ao referido clawback.
A pedido do operador, o montante do clawback será fixado com base na média dos prémios fixados para a semana de saída dos produtos e para as três semanas anteriores.
O operador deve indicar, no prazo de 28 dias a contar da sua notificação pelas autoridades competentes do Reino Unido, a opção que tenciona escolher. A opção escolhida será aplicável a todos os clawback a pagar pelo operador.
No caso de escolher a primeira opção, o operador deve, simultaneamente, apresentar às autoridades competentes do Reino Unido prova bastante do montante do prémio efectivamente concedido em relação aos produtos sujeitos ao referido clawback. Estas autoridades podem prorrogar o prazo para apresentação da prova de 60 dias.
No caso de o operador escolher a segunda opção, as autoridades competentes do Reino Unido notificá-lo-ao do montante do clawback calculado em conformidade com o disposto no segundo parágrafo.
No caso de o operador não indicar, no prazo de 28 dias, a opção escolhida ou de, no caso de ter escolhido a primeira opção, não apresentar a prova acima referida no prazo suplementar de 60 dias, a garantia será integralmente executada. ».
2. No no 2:
- os termos « Regulamento (CEE) no 1837/80 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) no 3013/89 »;
- os termos « região 5 » são substituídos pelos termos « região 1 »;
- é aditado o seguinte parágrafo:
« Na pendência da determinação e pagamento do montante devido nos termos do no 1, as autoridades competentes do Reino Unido podem reter as garantias já constituídas. Estas garantias podem ser executadas caso se verifiquem as circunstâncias descritas no sexto parágrafo do no 1. ».
Artigo 2o
1. Os operadores e seus agentes que, antes do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1992, proferido nos processos apensos C 38/90 e C 151/90, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente, à luz do direito nacional aplicável, relativa ao método de cálculo do montante do clawback, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1633/84, têm direito ao reembolso, no respeito dos prazos e de acordo com o processo previsto na legislação nacional aplicável, da diferença entre o clawback por eles pago e o montante do prémio fixado em conformidade com o no 1 do artigo 3o do supracitado regulamento efectivamente concedido em relação aos mesmos produtos.
Alternativamente, a pedido dos operadores, pode ser objecto de reembolso a diferença entre o clawback efectivamente pago e o montante correspondente à média dos prémios fixados para a semana de saída dos produtos e para as três semanas anteriores.
2. Antes de 30 de Novembro de 1992, as pessoas referidas no no 1 devem fornecer às autoridades competentes do Reino Unido indicações relativas:
- à data de início do período a que se refere o seu pedido,
- ao montante do clawback pago entre aquela data e o dia 10 de Março de 1992,
- e, salvo se até àquela data tiverem apresentado pedidos nos termos do segundo parágrafo do no 1, ao prémio efectivamente concedido em relação aos mesmos produtos sujeitos ao referido clawback,
e apresentar às mesmas autoridades prova bastante destes elementos.
3. As autoridades competentes do Reino Unido informarão a Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1992, do número de pedidos de reembolso apresentados nos termos do no 1, especificando o período a que os pedidos dizem respeito e o montante do reembolso solicitado.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a todas as situações em que, em 10 de Março de 1992, o clawback ainda não tenha sido pago ou em que tenha sido intentada uma acção ou apresentada uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável, conforme referido no artigo 2o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.