REGULAMENTO (CEE) No 449/79 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1979 que estabelece a quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo en conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o e o seu artigo 10o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de auxílio para as forragens secas (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;
Considerando que o segundo parágrafo do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1417/78 prevê que a emissão do certificado de ajuda complementar está subordinada à prestação de uma caução que garanta o compromisso de as forragens secas sairem da empresa de transformação durante o prazo de validade do certificado e que, será perdida em todo ou parte se, neste prazo, a saída não for efectuada ou só for efectuada parcialmente;
Considerando que para a aplicação uniforme do regime de ajuda complementar, convém definir as regras relativas à aquisição total ou parcial desta caução, assim como o recurso em caso de força maior;
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1417/78 na versão rectificada (3) prevê que o teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não pode ser inferior a 14 % a partir da campanha de 1979/1980 relativamente aos produtos referidos na alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) 1117/78; que, tendo em conta as qualidades comercializadas, convém fixar este teor mínimo em 14 %;
Considerando que convém, assim, alterar o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3074/78 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1528/78 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11o
1. O compromisso referido no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1417/78 é considerado como satisfeito quando a quantidade dos produtos saídos da empresa não for inferior ou superior a 1 % da quantidade indicada no certificado da ajuda complementar.
2. Sob reserva da aplicação das disposições do no 3, quando o compromisso referido no no 2 do artigo 10o do regulamento citado não for satisfeito, a caução permanece adquirida por uma quantidade igual à diferença entre:
a) 99 % da quantidade indicada no certificado da ajuda complementar e
b) A quantidade saída da empresa de transformação.
Todavia, se a quantidade saída se eleva a menos de 1 % da quantidade indicada no certificado, a caução permanece adquirida na totalidade.
3. Quando o compromisso previsto no no 2 do artigo 10o do regulamento citado não pode ser respeitado durante o prazo de validade do certificado em consequência de caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro emissor do certificado decide, a pedido do titular, quer que este compromisso seja anulado, sendo a caução libertada, quer que a duração de validade do certificado seja prolongada pelo prazo julgado necessário em razão da circunstância invocada. O prolongamento pode ocorrer depois da expiração da validade do título. A decisão de anulação ou de prorrogação está limitada à quantidade de produto para a qual o compromisso acima referido não pôde ser respeitado em consequência de caso de força maior. A prorrogação eventual do certificado será objecto de um visto da parte do organismo emissor colocado no certificado, e das adaptações necessárias.
Se o organismo competente admite um caso de força maior, o Estado-membro a que ele pertence avisará imediatamente a Comissão que informará os outros Estados-membros.
O titular do certificado fornecerá a prova da circunstância considerada como caso de força maior.
4. Se a duração de validade do certificado for prorrogado em aplicação do no 3, o montante da ajuda complementar fixada antecipadamente a conceder permanece o que é determinado para o último mês do período referido no no 2 do artigo 8o.»
2. Ao artigo 15o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:
«3. teor mínimo em proteína total em relação a matéria seca referido na alínea b) do artigo 5o do artigo do Regulamento (CEE) no 1417/78 é fixado, a partir da campanha de 1979/1980 em:
- 14 % relativamente aos produtos referidos na alínea b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,
- 45 % relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1o do regulamento citado.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1979.