REGULAMENTO (CEE) No 3396/85 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 103/76 relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o, bem como o acto anexo a esse Tratado e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 396o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3655/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê no seu artigo 2o, a possibilidade de fixar normas comuns de comercialização para os produtos referidos no seu artigo 1o ou para grupos desses produtos;
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal previu a inclusão de sardas e cavalas espanholas, areeiros, chaputas e tamboril no regime dos preços previsto no Regulamento (CEE) no 3796/81;
Considerando que a normalização desses produtos reveste-se de uma importância especial para os fins do bom funcionamento do regime de preços;
Considerando que a fixação de normas comuns de comercialização é de natureza a contribuir nomeadamente para a melhoria da qualidade dos produtos; que importa em consequência fixar tais normas para esses produtos;
Considerando, além disso, que a normalização dos produtos permite assegurar condições de concorrência mais leais e uma maior transparência do mercado; que é conveniente, nestas condições, prever para cada lote comercializado a indicaçâo do peso líquido em quilogramas;
Considerando, por outro lado que, tendo em contra as características do mercado de certas espécies pelágicas, a experiência demonstrou que é necessário prever em certos casos, adaptações do sistema de classificação;
Considerando que, assim, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 103/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3250/83 da Comissão (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 103/76 é alterado do seguinte modo.
1) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
Serão fixadas normas de comercialização para as seguintes espécies de peixe de mar da subposição ex 03.01 B I da pauta aduaneira comum, com excepção dos peixes visos, congelados ou em postas:
- arenque (Clupea harengus),
- sardinha (Sardina pilchardus),
- galhudo (Squalus acanthias),
- roussette (Scyliorhinus spp.),
- cantarilho dos mares do Norte (Sebastes spp.),
- bacalhau (Gadus morhua),
- escamudo (Pollachius virens),
- arinca (Melanogrammus aeglefinus),
- badejo (Merlangus merlangus),
- donzela, maruca (Molva spp.),
- sarda e cavala (Scomber scombrus),
- sarda e cavala espanhola (Scomber japonicus),
- anchova (Engraulis spp.),
- solha avessa (Pleuronectes platessa),
- pescada (Merluccius merluccius),
- areeiro (Lepidorhumbus spp.),
- chaputa (Brama spp.),
- tamboril (Lophius spp.).»
2) Ao no 4 do artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:
«Será aposta em cada lote, a indicação claramente visível e perfeitamente legível do peso líquido em quilogramas. Em relação aos lotes colocados à venda em caixas normalizadas, essa indicação do peso líquido não é necessária se a pesagem efectuada antes da colocação à venda demonstrar que o conteúdo das caixas corresponde à sua capacidade presumida.»
3) Ao artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:
«5. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito ao método de pesagem e à determinação de uma variação do peso líquido, inferior ou superior àquela que está indicada ou presumida, admitida para cada lote, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81 (1).
(1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.»
4) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 8o A
O arenque e as sardas e cavalas, podem ser classificados nas diferentes categorias de frescura e de calibragem com base num sistema de amostragem. Este sistema, deve assegurar ao lote um máximo de homogeneidade quanto à frescura e ao tamanho dos peixes.
As modalidades de aplicação do presente artigo nomeadamente no que diz respeito à determinação do número de amostras a prever, o peso ou o volume de peixe de cada amostra, bem como os métodos de apreciação de classificação e de verificação do peso dos lotes comercializados, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81.»
5) A primeira rubrica do Anexo A, após a expressão «Objectos de exame», são aditadas a indicação «(2)» e em pé de página, o seguinte texto: «
(2) No que diz respeito ao tamboril sem cabeça, a classificação nas três categorias de frescura, far-se-á com base na média aritmética das rubricas que lhe são aplicáveis.»
6) O Anexo B é substituído pelo Anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986 na Comunidade, na sua composição actual, com excepção das disposições respeitantes às sardas e cavalas espanholas, areeiros, chaputas e tamboril, as quais são aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986.
É aplicável em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Novembro de 1985.