NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1594/2006
ze dne 25. října 2006,
kterým se stanoví přídělový koeficient pro žádosti o vývozní licence pro sýry vyvážené v roce 2007 do Spojených států amerických v rámci některých kvót GATT
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1282/2006 ze dne 17. srpna 2006, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (2), a zejména na čl. 25 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1285/2006 (3) se zahajuje řízení pro přidělování vývozních licencí pro sýry, které budou v roce 2007 vyvezeny do Spojených států amerických v rámci některých kvót GATT uvedených v článku 23 nařízení (ES) č. 1282/2006.
(2)
V případě některých kvót a skupin produktů přesahují žádosti o licence množství dostupná pro kvótový rok 2007. Proto by měly být stanoveny přídělové koeficienty podle čl. 25 odst. 1 nařízení (ES) č. 1282/2006.
(3)
Vzhledem ke lhůtě pro provedení řízení pro určení těchto koeficientů, stanovené v článku 4 nařízení (ES) č. 1285/2006, by se toto nařízení mělo použít co nejdříve,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádosti o vývozní licence podané v souladu s článkem 2 nařízení (ES) č. 1285/2006 se přijmou po použití přídělových koeficientů stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. října 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1594/2006 DA COMISSÃO
de 25 de Outubro de 2006
que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
(2)
Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2007. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
(3)
Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de exportação apresentados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 serão aceites sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006.