DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia
[notificada com o número C(1999) 2144]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/554/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1) e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico serão fixadas por grupo de produtos;
(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) Considerando que, na Decisão 96/467/CE(2), a Comissão estabeleceu os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia, que, nos termos do seu artigo 3.o, são válidos até 16 de Julho de 1999;
(4) Considerando que é conveniente rever a definição de grupo de produtos e os critérios ecólogicos estabelecidos pela Decisão 96/467/CE por forma a ter em conta os progressos do mercado;
(5) Considerando que é conveniente adoptar uma nova decisão que estabeleça critérios ecológicos específicos para este grupo de produtos que sejam válidos por um novo período de três anos após o termo do período de validade dos critérios anteriores;
(6) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
(7) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Entende-se por grupo de produtos "papel de cópia" (seguidamente designado por "grupo de produtos"): "folhas ou bobinas de papel não impresso de diferentes formatos, utilizadas para fazer cópias, para máquinas de fax ou impressoras. É excluído o papel termossensível e o papel autocopiador.".
Artigo 2.o
O comportamento ecológico do grupo de produtos definido no artigo 1.o será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos são válidos de 17 de Julho de 1999 até 1 de Julho de 2002. No entanto, se, em 1 de Julho de 2002, não tiver ainda sido adoptada uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para este grupo de produtos, o período de validade terminará, nesse caso, em 1 de Julho de 2003 ou, se anterior, na data de adopção da nova decisão.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é "011".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.