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REGULAMENTO (CEE) Nº 1936/88 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1988
que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (2),
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anualmente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, bem como um preço de intervenção, com vista à execução dos mecanismos de intervenção; que a campanha de comercialização de 1987/1988 prorrogada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/88 do Conselho (3), termina em 3 de Julho de 1988; que a Comissão submeteu ao Conselho as propostas adequadas cujo objectivo é a fixação dos preços para a campanha de 1988/1989 e a alteração do regime de intervenção; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços supracitados relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989 e a alteração do regime de intervenção; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum no sector da carne de bovino; que essas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adoptadas pelo Conselho para esta mesma campanha de 1988/1989;
Considerando que, a título destas medidas cautelares, é conveniente assegurar a continuidade, por um lado, do regime de importações e, por outro lado, do regime de intervenções; que para o cálculo dos direitos niveladores à importação, é conveniente manter o nível do preço de orientação para os bovinos adultos fixado pelo Conselho para a campanha de 1987/1988; que, no que respeita ao regime da intervenção, é conveniente manter o nível do preço de intervenção fixado pelo Conselho para a campanha de 1988/1989;
Considerando que, por outro lado, a proposta da Comissão de alteração do regime de intervenção é de natureza a provocar uma redução do nível de apoio ao mercado; que os operadores conhecem esta proposta e, desde há alguns meses, verificou-se uma tendência de aumento das entregas à intervenção; que, na falta de decisão do Conselho, apesar da existência de uma grande maioria a favor da proposta da Comissão, existe um risco de acentuação sensível das entregas à intervenção; que, na pendência de uma decisão do Conselho e para evitar perturbações nocivas para a gestão do sector, bem como despesas indesejáveis, é necessário, a título de medida cautelar, aplicar o mais rapidamente possível as medidas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores à importação, é o preço de orientação fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/87 do Conselho (4) para a campanha de comercialização de 1987/1988, isto é, 205,02 ECUs por 100 quilogramas de peso vivo.
Artigo 2º
O montante a adoptar, a título do preço de intervenção referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68, para a execução dos mecanismos de intervenção, é fixado para as carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/84 do Conselho (5) em 344 ECUs por 100 quilogramas de peso de carcaça.
Artigo 3º
As duas seguintes cláusulas relativas à fixação do preço de compra à intervenção previstas no nº 4 do artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 805/88:
i) Aumento do preço de compra de 2,5 % do preço de intervenção expresso na fase após abate para a qualidade R3;
ii) Preço de compra não inferior ao preço médio de mercado mais elevado que entra no cálculo da média ponderada.
São aplicadas sem prejuízo das seguintes disposições:
- quando a média ponderada dos preços de mercado referida no primeiro parágrafo for superior a 82 % do preço de intervenção, as duas cláusulas referidas nos pontos i) e ii) podem não ser aplicadas,
- quando essa média for inferior ou igual a 82 % e superior a 78 % do preço de intervenção, a cláusula referida no ponto ii) pode não ser aplicada,
- quando essa média for inferior ou igual a 78 % do preço de intervenção, as referidas cláusulas são aplicáveis mas o aumento introduzido pela cláusula referida no ponto ii) pode ser limitado a 4 % do preço de intervenção.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1988.
O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1988/1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.