Regulamento (CE) n.o 970/2003 da Comissão
de 5 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 788/2003 no respeitante aos contingentes de importação de malte e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com a Decisão 2003/299/CE, aplicável desde 1 de Maio de 2003, a Comunidade comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização, contingentes pautais de importação com direito reduzido ou com direito zero para 16875 toneladas de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio (número de ordem 09.4618) e 18125 toneladas de malte, não torrado, que não de trigo (número de ordem 09.4619) originários da República Eslovaca.
(2) Esses contingentes de importação devem ser geridos de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 788/2003 da Comissão, de 8 de Maio de 2003, que estabelece normas de execução da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000(2) até 30 de Junho de 2003.
(3) Com vista a uma simplificação, o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(4), deve ser aplicado a esses contingentes a partir de 1 de Julho de 2003, que é a data de início da nova campanha de comercialização.
(4) A referência ao código NC para o milho referido no artigo 1.o e nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 788/2003 não corresponde à referência constante da Decisão 2003/299/CE. Por conseguinte, este erro deve ser corrigido.
(5) Os períodos de aplicação dos contingentes enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 788/2003 não estão em conformidade com os períodos previstos na Decisão 2003/299/CE. Esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado.
(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 788/2003 deve ser alterado em conformidade.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 788/2003 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 2, os termos "do código NC 1005 " são substituídos pelos termos "dos códigos NC 1005 10 90 e 1005 90 00 ".
b) São inseridos os seguintes números:
"2a. As importações de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio do código NC 1101 00, referidas no anexo I, originárias da República Eslovaca e que beneficiam de uma redução de 20 % do direito aplicável à nação mais favorecida, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4618, nos termos da Decisão 2003/299/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.
2b. As importações de malte, não torrado, que não de trigo, do código NC 1107 10 99, referidas no anexo I, originárias da República Eslovaca e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero, no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4619, nos termos da Decisão 2003/299/CE, ficarão sujeitas a um certificado de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.".
c) No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"Os produtos referidos nos n.os 1 a 2b serão introduzidos em livre prática na sequência de apresentação de um dos seguintes documentos:".
2. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 1.oA
A partir de 1 de Julho de 2003, as importações de malte, não torrado, que não de trigo, e de farinhas de trigo e de mistura de trigo com centeio originárias da República Eslovaca, referidas no anexo I, serão geridas pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308 °C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(5). A partir dessa data, os números de ordem desses contingentes de importação serão, respectivamente, 09.5833 e 09.5834.".
3. Ao segundo parágrafo do artigo 3.o é aditado o seguinte período:"Contudo, os certificados de importação emitidos em Junho de 2003 para produtos importados ao abrigo dos contingentes referidos nos n.os 2a e 2b do artigo 1.o só produzirão efeitos até 30 de Junho de 2003.".
4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
5. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003.