Decisão da Comissão
de 2 de Outubro de 2003
relativa à lista dos estabelecimentos da Estónia aprovados para a importação de carne fresca para a Comunidade
[notificada com o número C(2003) 3429]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/689/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina de carnes frescas ou de produtos à base de carne, provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os estabelecimentos de países terceiros só podem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade se satisfizerem as condições gerais e específicas previstas na Directiva 72/462/CEE.
(2) Uma missão comunitária permitiu concluir que a situação veterinária na Estónia se afigura comparável à dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à transmissão de doenças através da carne, e que o funcionamento das inspecções à produção de carne fresca se afigura satisfatório.
(3) Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a Estónia forneceu elementos sobre o estabelecimento que deve ser autorizado a exportar carne fresca para a Comunidade.
(4) O estabelecimento referido pela Estónia reúne todos os requisitos previstos na Directiva 72/462/CE de forma a ser designado como matadouro e estabelecimento de desmanchas aprovado, a partir do qual podem ser autorizadas as importações de carne fresca para a União Europeia, em conformidade com o artigo 18.o da directiva.
(5) Uma inspecção comunitária revelou que os padrões higiénicos desse estabelecimento são satisfatórios, pelo que o mesmo pode ser incluído na primeira lista de estabelecimentos, a elaborar em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, a partir dos quais pode ser autorizada a importação de carne fresca.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O estabelecimento da Estónia indicado no anexo é aprovado para efeitos da exportação de carne fresca para a Comunidade, em conformidade com as condições previstas na Directiva 72/462/CEE, incluindo as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 18.o
Artigo 2.o
A presente decisão aplica-se a partir de 6 de Outubro de 2003.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.