DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1999
relativa ao financiamento das medidas de aplicação dos índices harmonizados de preços no consumidor
[notificada com o número C(1999) 4428]
(2000/30/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(1) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Cada Estado-Membro deve produzir um índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) a partir do índice de Janeiro de 1997 e que as medidas de aplicação são adoptadas para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar a sua fiabilidade e relevância, de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95;
(2) As medidas de aplicação iniciais exigiram recursos suplementares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 4,5 milhões de euros até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas e que a Comissão suportou dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95;
(3) Novas medidas de aplicação exigem recursos suplementares nos Estados-Membros, com um custo estimado em 1012500 euros até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas e que a Comissão deve suportar dois terços das despesas suplementares, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão tem por objectivo afectar fundos aos Estados-Membros para o exercício financeiro de 1999 com vista a satisfazer dois terços das despesas suplementares das medidas de aplicação directamente resultantes do Regulamento (CE) n.o 2494/95. As medidas deverão ser aplicadas com o índice de Janeiro de 2000 e o índice de Janeiro de 2001. O financiamento deverá cobrir as despesas suplementares até ao final do ano 2001.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros utilizarão a contribuição financeira exclusivamente para realizar as acções acima indicadas resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho e, especialmente:
a) O Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor(2) pelo Regulamento (CE) n.o 1687/98 do Conselho(3) e pelo Regulamento (CE) n.o 1688/98 do Conselho(4) relativos, em particular, à cobertura dos bens e serviços e à cobertura geográfica e demográfica do IHPC;
b) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão(5) que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 no que respeita à transmissão e à divulgação dos subíndices do IHPC, e
c) O Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho(6) relativo ao tratamento de produtos no sector da saúde, da educação e da protecção social no IHPC.
Artigo 3.o
1. A afectação de fundos no que respeita aos dois terços das despesas a suportar pela Comissão é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A contribuição financeira afectada aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 1 será concedida às organizações e instituições responsáveis pela compilação dos índices harmonizados de preços no consumidor a nível nacional, cujas entidades registadas constam da lista do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
1. São custos admissíveis os custos que sejam necessários e suplementares na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 e calculados de acordo com as disposições do anexo II da presente decisão.
2. O total dos pagamentos feitos a cada Estado-Membro não excederá o que lhe está afectado de acordo com o artigo 3.o
3. No caso de custos inferiores aos estimados, a contribuição da Comissão limitar-se-á a dois terços dos custos admissíveis efectivos do Estado-Membro, de acordo com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95.
4. No caso de os registos contabilísticos não comprovarem a utilização dada à contribuição financeira, os Estados-Membros devolverão à Comissão, a pedido desta, todas as verbas já desembolsadas acima do valor comprovado pelos registos.
Artigo 5.o
1. Tendo em consideração o avanço do trabalho realizado ao abrigo desta contribuição financeira, a Comissão compromete-se a fazer os pagamentos de acordo com o procedimento seguinte:
- 50 % logo após a notificação da presente decisão,
- pagamentos escalonados, sendo cada um efectuado após recepção e aceitação pela Comissão dos respectivos relatórios de avanço dos trabalhos e das correspondentes declarações de custos. O adiantamento e os pagamentos escalonados não excederão, no seu conjunto, 90 % da contribuição máxima da Comissão afectada a cada Estado-Membro, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o,
- o saldo restante após recepção e aceitação pela Comissão das declarações de custos definitivas e dos relatórios definitivos.
2. As declarações de custos definitivas e os relatórios definitivos serão apresentados à Comissão até ao final do segundo ano de aplicação das medidas referidas no artigo 2.o
3. Os pagamentos serão feitos no prazo de 60 dias após o pedido de pagamento enviado pelos Estados-Membros e a aceitação dos relatórios pela Comissão. Os pagamentos considerar-se-ão como tendo sido feitos na data em que forem debitados na conta da Comissão.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, outras informações necessárias para a avaliação do cumprimento das disposições da presente decisão.
2. O original de todos os documentos comprovativos deve ser guardado, para fins de verificação, durante cinco anos após o pagamento integral. Durante este período, os serviços da Comissão poderão realizar controlos e auditorias. A utilização dos montantes afectados ao abrigo da presente decisão estará também sujeita a auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.