Nařízení Komise (EHS) č. 2690/89
ze dne 6. září 1989,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3143/85 o prodeji intervenčního másla, které je určeno k přímé spotřebě ve formě zahuštěného másla, za snížené ceny
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 804/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 763/89 [2], a zejména na čl. 6 odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 2 nařízení Komise (EHS) č. 3143/85 [3], naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 1953/89 [4], stanoví, že se prodejní cena másla liší na základě obsahu tuku v zahuštěném másle; že s ohledem na současnou situaci na trhu s máslem a na množství intervenčních zásob již takové rozlišení není nutné; že je proto nutné stanovit jednotnou prodejní cenu másla;
vzhledem k tomu, že je nutné upřesnit okamžik, kdy musí být složena jistota na zpracování stanovená v čl. 2a odst. 5 nařízení (EHS) č. 3143/85;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3143/85 se mění takto:
1. V článku 2:
- se odstavec 1 nahrazuje tímto:
"1. Máslo uvedené v článku 1 se při vyskladnění prodává za cenu, která se rovná nákupní ceně zaplacené dotčenou intervenční agenturou v den uzavření prodejní smlouvy, sníženou o 151 ECU za 100 kilogramů v případě jeho zpracování na zahuštěné máslo o obsahu tuku nejméně 96 %.",
- v odst. 4 prvním pododstavci se částka "250 ECU" nahrazuje částkou "200 ECU",
- v odst. 4 druhém pododstavci se zrušují slova "obsah tuku zahuštěného másla".
2. V čl. 2a odst. 5 prvním pododstavci se slova "před jeho převzetím maloobchodem" nahrazují slovy "před uplynutím lhůty 15 dnů uvedené v odstavci 6".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. září 1989.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2690/89 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1953/89 (4), prevê, no seu artigo 2º, a diferenciação do preço de venda da manteiga em função do teor de matéria gorda da manteiga concentrada; que, tendo em conta a situação actual do mercado da manteiga e das existências de intervenção, deixou de ser necessária uma diferenciação desse tipo; que, por conseguinte, é necessário fixar um único preço de venda para a manteiga;
Considerando que é necessário definir com maior precisão o momento em que deve ser constituída a garantia de transformação, prevista no nº 5 do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 3143/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º:
- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A manteiga referida no artigo 1º é vendida à saída do entreposto a um preço igual ao preço de aquisição, aplicado pelo organismo de intervenção em causa à data da conclusão do contrato da venda, deduzido de 151 ecus por 100 quilogramas, para transformação em manteiga concentrada com um teor de matéria gorda igual ou superior a 96 %. »,
- no primeiro parágrafo, primeiro travessão do nº 4, o montante de « 250 ecus » é substituído pelo de « 200 ecus »,
- no segundo parágrafo do nº 4, é suprimida a expressão « o teor de matéria gorda da manteiga concentrada ».
2. No artigo 2º A, primeiro parágrafo do nº 5, a expressão « antes da tomada a cargo » é substituída pela expressão « antes do termo do prazo de quinze dias referido no nº 6 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1989.