NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č.102/2009
ze dne 3. února 2009
o trvalém povolení doplňkové látky v krmivech
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listopadu 1970 o doplňkových látkách v krmivech (1), a zejména na článek 3 a čl. 9d odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 ze dne 22. září 2003 o doplňkových látkách používaných ve výživě zvířat (2), a zejména na článek 25 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1831/2003 stanoví povolení doplňkových látek používaných ve výživě zvířat.
(2)
Článek 25 nařízení (ES) č. 1831/2003 stanoví přechodná opatření pro žádosti o povolení doplňkových látek podané v souladu se směrnicí 70/524/EHS přede dnem použitelnosti nařízení (ES) č. 1831/2003.
(3)
Žádost o povolení doplňkové látky uvedené v příloze tohoto nařízení byla podána přede dnem použitelnosti nařízení (ES) č. 1831/2003.
(4)
První připomínky k této žádosti podle čl. 4 odst. 4 směrnice 70/524/EHS byly předány Komisi přede dnem použitelnosti nařízení (ES) č. 1831/2003. Uvedená žádost bude proto i nadále vyřizována v souladu s článkem 4 směrnice 70/524/EHS.
(5)
Použití přípravku mikroorganismu Enterococcus faecium NCIMB 10415 bylo dočasně povoleno nařízením Komise (ES) č. 358/2005 (3) u psů a koček. Bylo povoleno bez časového omezení nařízením Komise (ES) č. 1288/2004 (4) u telat, nařízením Komise (ES) č. 943/2005 (5) u výkrmu kuřat a výkrmu prasat, nařízením Komise (ES) č. 1200/2005 (6) u prasnic a nařízením Komise (ES) č. 252/2006 (7) u selat.
(6)
Na podporu žádosti o povolení uvedeného přípravku mikroorganismu u psů a koček bez časového omezení byly předloženy nové údaje.
(7)
Z posouzení vyplývá, že bylo vyhověno podmínkám stanoveným pro toto povolení v článku 3a směrnice 70/524/EHS. Proto by se používání uvedeného přípravku mikroorganismu podle přílohy tohoto nařízení mělo povolit bez časového omezení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přípravek náležející do skupiny „mikroorganismy“, který je uvedený v příloze, se povoluje bez časového omezení k používání jako doplňková látka ve výživě zvířat za podmínek stanovených v uvedené příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 3. února 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 102/2009 DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 2009
relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.
(2)
O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)
O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)
Os comentários iniciais sobre este pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Este pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.
(5)
A utilização da preparação de microrganismos Enterococcus faecium NCIMB 10415 foi autorizada provisoriamente em cães e gatos pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (3). Essa mesma preparação foi autorizada por um período ilimitado, em vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (4), em galinhas de engorda e suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão (5), em marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (6) e em leitões pelo Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão (7).
(6)
Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação a esta preparação de microrganismos para cães e gatos.
(7)
A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação de microrganismos, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação pertencente ao grupo «Microrganismos», tal como especificada no anexo, é autorizada para utilização por um período ilimitado como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2009.