DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1993 que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão
(93/538/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 14o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,
Considerando o seguinte:
I. Inquérito anterior (1) Através do Regulamento (CEE) no 577/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão e, através da Decisão 91/131/CEE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do referido processo anti-dumping.
(2) Os compromissos têm por efeito assegurar que os preços de venda das EPROM praticados por estes produtores na Comunidade não são inferiores a um determinado nível considerado adequado para eliminar, de modo satisfatório, o prejuízo importante provocado às empresas autoras da denúncia por importações de dumping originárias do Japão. Estes preços são adaptados trimestralmente com base numa fórmula fixada nos compromissos bem como nos custos de produção de todas as empresas produtoras cujos compromissos tenham sido aceites.
II. Produto em causa (3) O inquérito de reexame abrangeu as EPROM, tal como definidas no Regulamento (CEE) no 577/91.
III. Inquérito de reexame (4) Em Julho de 1992, a Comissão, em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início (4) a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no 577/91 relativo a EPROM produzidas no Japão no âmbito de um acordo concluído entre a Intel Corporation (a seguir designada por « Intel ») e a Nippon Steel Semiconductor (a seguir designada por « NPNX ») (5) após as empresas terem fornecido elementos de prova suficientes relativos à sua entrada recente no mercado.
(5) No âmbito do inquérito, a Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do presente processo e efectuou um inquérito nas instalações da seguinte empresa no Japão:
NPNX, Tateyama.
IV. Resultados do inquérito (6) O inquérito revelou que as empresas Intel e NPNX haviam concluído o respectivo acordo em Março de 1991, tendo iniciado a produção comercial de EPROM no Japão com base neste acordo durante o primeiro semestre de 1993, ou seja, após o período de inquérito inicial (compreendido entre 1 de Abril de 1986 e 31 de Março de 1987). Além disso, foi estabelecido que, no âmbito do acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX, a produção total desta última foi vendida à empresa Intel, controlando esta plenamente a produção do produto em questão.
(7) O inquérito revelou igualmente que a empresa Intel não exportou nenhuma das EPROM produzidas no âmbito do seu acordo com a empresa NPNX para a Comunidade durante o período de inquérito do presente reexame, tendo, no entanto, a firme intenção de o vir a fazer após a aceitação do compromisso por ela oferecido à Comissão.
(8) Durante o inquérito do presente reexame, a empresa Intel informou a Comissão de que havia concluído um acordo, semelhante ao acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX, com a Sharp Corporation, Japão (Sharp). Este acordo havia sido concluído após a apresentação do pedido de reexame por parte da empresa Intel. A empresa Sharp é uma das empresas cujos compromissos oferecidos no processo inicial haviam sido aceites.
A empresa Intel apresentou informações pormenorizadas relativas ao referido acordo que revelam que o acordo concluído entre as empresas Intel e Sharp é semelhante ao acordo concluído entre as empresas Intel e NPNX nas suas disposições relativas à transferência de tecnologia, controlo da produção e comercialização do produto em questão.
(9) Dada a natureza dos acordos de produção concluídos com as empresas NPNX e Sharp, a Comissão concluiu que a empresa Intel pode ser considerada a produtora dos produtos em questão.
(10) No que diz respeito ao valor normal da empresa Intel, foi estabelecido que este não era inferior ao preço fixado no compromisso, ao utilizar, durante o período do inquérito, uma metodologia idêntica à utilizada para os outros produtores japoneses.
(11) Não foi efectuado nenhum novo inquérito no que diz respeito ao prejuízo, dado tal não ter sido solicitado nem considerado adequado.
V. Compromissos (12) Com base nos resultados do inquérito, considera-se que a Comissão deverá aceitar a oferta, por parte da empresa Intel, de um compromisso que seja idêntico ao dos outros produtores japoneses. De facto, qualquer decisão diferente poderia ser considerada discriminatória, quer em relação à empresa Intel quer em relação aos outros produtores japoneses.
(13) Os autores da denúncia e a empresa Intel foram informados sobre os factos e considerações essenciais, especialmente no que diz respeito ao cálculo do valor normal, com base nos quais a Comissão tenciona aceitar o compromisso oferecido pela empresa Intel, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
(14) Não foram recebidas quaisquer observações a este respeito.
(15) No caso deste compromisso ser retirado pelo produtor em questão ou de a Comissão ter razões para crer que o mesmo foi violado, a Comissão poderá, em conformidade com o no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2423/88, criar de imediato um direito provisório com base nos resultados e conclusões do inquérito efectuado no âmbito do presente processo. Posteriormente, o Conselho poderá igualmente criar um direito definitivo com base nas informações recolhidas no âmbito do referido inquérito.
(16) O comité consultivo foi consultado acerca da aceitação do compromisso oferecido, não tendo sido levantadas quaisquer objecções.
(17) Dado que o presente reexame diz respeito unicamente às circunstâncias de um produtor no Japão, as medidas previstas no Regulamento (CEE) no 577/91 acima referido não são alteradas nem confirmadas, na acepção do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e, consequentemente, permanece inalterada a data em que, em conformidade com essa disposição, deveriam caducar,
DECIDE:
Artigo único
É aceite o compromisso oferecido pela empresa Intel Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por EPROM (memórias programáveis apagáveis exclusivamente de leitura) originários do Japão.
Esta aceitação produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2860/93 do Conselho (6).
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993.