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REGULAMENTO (CEE) Nº 2640/88 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 1988
que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,
Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 instituiu um regime de ajudas a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados para aumentar o teor alcoólico dos vinhos;
Considerando que o artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que apenas podem beneficiar das medidas de intervenção os produtores que tenham satisfeito as obrigações do artigo 35º e, se for caso disso, dos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 durante um período de referência a determinar; que, em consequência, é necessário fixar esse período;
Considerando que as operações de enriquecimento pela adição de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados, bem como as quantidades destes produtos que são retidas devem ser objecto de uma declaração às instâncias competentes; que as quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo nº 2 do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, consequentemente, não há razão para prever a apresentação de documentação suplementar para beneficiar de ajuda;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda em questão, é conveniente harmonizar, a um nível comunitário, o estabelecimento do teor alcoólico dos mostos;
Considerando que os mostos utilizados para a preparação dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados têm um custo de produção que é função do seu teor alcoólico natural; que os mostos com um teor alcoólico potencial natural elevado têm um preço de mercado superior ao dos outros mostos; que, para ter em conta esta situação, bem como a necessidade de não perturbar as correntes comerciais se torna indispensável prever uma diferenciação de ajuda, reservando um montante mais elevado para os mostos concentrados e os mostos concentrados rectificados originários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem mostos que apresentam um teor alcoólico natural mais elevado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as regras relativas ao regime de ajuda referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Esta ajuda é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de vqprd que utilizem mostos concentrados ou mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade, com excepção de Portugal durante a primeira etapa de adesão, para aumentar o teor alcoólico natural em volume dos produtos referidos no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (3).
2. Os produtores que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, estavam, durante a campanha que antecede a campanha em causa sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se fizerem prova de que cumpriram as suas obrigações durante os períodos de referência, fixados pelos Regulamentos (CEE) nº 2352/87 (4), (CEE) nº 2353/87 (5) e (CEE) nº 441/88 (6) da Comissão, alterados pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (7).
Artigo 2º
1. O montante de ajuda referida no nº 1 do artigo 1º será fixado, por % vol em potência e por hectolitro, em relação às seguintes categorias de produtos:
- mostos de uva concentrados elaborados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b),
- mostos de uva concentrados, com excepção dos referidos no primeiro travessão,
- mostos de uva concentrados rectificados preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b) ou produzidas fora destas zonas, em instalações que tenham começado a produção antes de 30 de Junho de 1982 na Comunidade dos Dez e antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha, independentemente da zona de proveniência das uvas,
- mostos de uva concentrados rectificados, com excepção dos referidos no terceiro travessão.
2. O teor alcoólico em potência dos produtos referidos no nº 1 é determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondência que consta do anexo do presente regulamento às indicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20 °C, pelo refractómetro utilizado de acordo com o método previsto no anexo do Regulamento (CEE) nº 543/86 da Comissão (1).
Artigo 3º
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no artigo 1º apresentarão as organismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre o conjunto das operações de aumento de teor alcoólico referidas no artigo 1º Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenha sido efectuada.
Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as quais a ajuda é pedida.
Artigo 4º
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor antes do final da campanha em causa, salvo:
- em casos de força maior,
- no caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reconhecimento do direito à ajuda.
Artigo 5º
1. Salvo em casos de força maior, se o produtor não realizar a operação referida no artigo 1º, nos termos dos artigos 18º, 19º e 23º, do Regulamento (CEE) nº 822/87, o auxílio não será pago.
2. Salvo em casos de força maior, se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, com excepção da obrigação referida no nº 1, o auxílio a pagar será diminuído de um montante fixado pela autoridade competente, de acordo com a gravidade de violação cometida.
3. Em caso de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
4. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2, bem como do seguimento dado aos pedidos que invocam um caso de força maior.
Artigo 6º
Os Estados-membros abrangidos comunicarão à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro seguinte ao final da campanha em causa, o número de produtores que receberam a ajuda, os volumes de vinhos que foram objecto de enriquecimento, bem como os volumes de mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados utilizados para este fim e expressos em % vol em potência e por hectolitro.
Artigo 7º
Cada Estado-membro abrangido designará um organismo de intervenção encarregado da aplicação do presente regulamento.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1988.