Rozhodnutí Rady
ze dne 19. prosince 2002
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu ES CXL, který tvoří přílohu GATT 1994
(2003/254/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 první větou prvního pododstavce této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rada dne 26. července 2002 pověřila Komisi zahájením jednání podle článku XXVIII GATT 1994 za účelem změny některých koncesí pro obiloviny. Evropské společenství proto dne 26. července 2002 uvědomilo WTO o svém záměru změnit některé koncese uvedené v seznamu ES CXL.
(2) Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic o projednávání přijatými Radou.
(3) Komise se Spojenými státy americkými, které jako člen WTO mají značný zájem o dodávky, vyjednala dohodu ve formě výměny dopisů.
(4) Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými by se tudíž měla schválit.
(5) Aby se zajistilo, že se dohoda může plně uplatňovat od 1. ledna 2003, měla by být Komise zmocněna k přijetí dočasných odchylek od nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1] až do doby, než bude toto nařízení změněno.
(6) Nezbytná prováděcí opatření k tomuto rozhodnutí by se měla přijmout v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi [2],
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů uzavřená mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu ES CXL, který tvoří přílohu GATT 1994, se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
V souladu s postupem uvedeným v čl. 3 odst. 2 tohoto rozhodnutí se Komise může v míře nezbytné pro uplatňování této dohody v plném rozsahu od 1. ledna 2003 odchýlit od nařízení (EHS) č. 1766/92, a to až do změny uvedeného nařízení, avšak nejpozději do 30. června 2003.
Článek 3
1. Komisi je nápomocen Řídící výbor pro obiloviny zřízený článkem 23 nařízení (EHS) č. 1766/92.
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3. Výbor přijme svůj jednací řád.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu zavazující Společenství.
V Bruselu dne 19. prosince 2002.
Decisão do Conselho
de 19 de Dezembro de 2002
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994
(2003/254/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas.
(4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve, pois, ser aprovado.
(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003 e enquanto se aguarda a alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar o Regulamento (CEE) n.o 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, e, enquanto o regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.
2. Sempre que se faça referência para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.