Decisão da Comissão
de 2 de Maio de 2000
relativa à vigilância epidemiológica da febre catarral ovina na Grécia e a determinadas medidas destinadas a evitar a propagação da doença
[notificada com o número C(2000) 1143]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(2000/350/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(4), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da ocorrência de focos de febre catarral ovina em 1999 em determinadas partes do território grego.
(2) A febre catarral ovina está incluída na lista A do "Office international des Epizooties (OIE)" e a sua propagação pode constituir um grave perigo para a Comunidade e ter consequências internacionais para o comércio.
(3) É necessário criar um sistema de alerta para controlar, após uma estação fria, o possível início de um novo ciclo da doença em 2000 em regiões em que a circulação do vírus foi estabelecida em 1999.
(4) É necessário manter a restrição de movimentos dos animais para impedir os movimentos de animais virémicos.
(5) Com base nos dados epidemiológicos disponíveis sobre a evolução da doença em 1999, a zona infectada pode ser dividida numa área de baixo risco e numa área de alto risco.
(6) Devem ser adoptadas medidas antivectoriais durante o inverno nos locais em que a transmissão do vírus possa ter sido mantida.
(7) Em 19 de Novembro de 1999, a Grécia adoptou medidas nacionais (Decisão ministerial n.o 398171, alterada pela Decisão ministerial n.o 331765) que proíbem o envio para os Estados-Membros e a exportação para países terceiros de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina (todos os ruminantes), bem como do seu esperma, óvulos e embriões, a partir de qualquer ponto do seu território as autoridades gregas assumiram o compromisso de não alterar essas medidas sem consulta prévia e acordo da Comissão e dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições:
- "área de baixo risco", designa as prefeituras onde, em 1999:
- os dados disponíveis permitem concluir que o vírus da febre catarral ovina estava em circulação,
- o Culicoides imicola não foi capturado,
- a doença teve um carácter esporádico;
- "área de alto risco", designa as prefeituras onde, em 1999:
- o Culicoides imicola foi capturado,
- a doença teve um carácter epidémico.
2. Podem ser aditadas a uma destas áreas prefeituras, atendendo a elementos geográficos ou ecológicos, mesmo que não satisfaçam todos os critérios, a fim de respeitar uma coerência epidemiológica.
3. As prefeituras incluídas na área de baixo risco são enumeradas no anexo I.
4. As prefeituras incluídas na área de alto risco são enumeradas no anexo II.
Artigo 2.o
1. Antes de 1 de Junho de 2000, a Grécia criará uma vigilância epidemiológica da febre catarral ovina em cada uma das prefeituras enumeradas nos anexos I e II não abrangidas pela Decisão 2000/71/CE(5), mediante o estabelecimento de 50 bovinos testemunha nas localidades mais expostas ao risco de novo aparecimento da doença, e instalará, pelo menos, uma armadilha luminosa numa dessas localidades, próximo do que possa ser considerado como local de reprodução adequado para os vectores.
2. Antes de 1 de Junho de 2000, a Grécia comunicará à Comissão um mapa com indicação dos locais seleccionados para colocar os animais testemunha e as armadilhas.
3. Os animais testemunha serão submetidos a um teste serológico de 15 em 15 dias, devendo qualquer seroconversão ser imediatamente notificada à Comissão e aos Estados-Membros.
4. Caso não estejam disponíveis bovinos em locais adequados, podem ser aceites como animais testemunha ovinos ou caprinos.
Artigo 3.o
1. A Grécia proibirá o envio para o resto do seu território de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina, bem como do seu esperma, óvulos e embriões, das prefeituras enumeradas nos anexos I e II.
2. A Grécia proibirá o envio para as prefeituras enumeradas no anexo I de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina, bem como do seu esperma, óvulos e embriões, das prefeituras enumeradas no anexo II.
3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, no caso dos animais para abate, as autoridades gregas competentes podem autorizar movimentos proibidos nesses números nas seguintes condições:
- os animais devem ser transportados directamente para o matadouro, em veículos selados pela autoridade competente, para abate imediato, sob supervisão oficial,
- a autoridade competente responsável pelo matadouro deve ser informada da intenção de para aí enviar os animais e deve notificar da sua chegada a autoridade competente responsável pelo envio,
- os animais devem ter sido objecto, antes do transporte, de um tratamento insecticida externo destinado a evitar qualquer ataque de vectores antes do abate,
- os animais devem ser protegidos de ataques dos vectores após a sua chegada ao matadouro e até ao abate,
- no dia do transporte, os animais não devem apresentar qualquer sinal de febre catarral ovina.
4. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando a vigilância e o controlo não tenham permitido comprovar, durante, pelo menos, 90 dias, a transmissão de febre catarral ovina ou a actividade de vectores na prefeitura de origem.
Artigo 4.o
A Grécia solicitará a autorização para a entrada de ovinos nas prefeituras enumeradas nos anexos I e II emitida pelas autoridades competentes locais, em condições que assegurem a rastreabilidade dos animais.
Em caso de abate devido a febre catarral ovina, os proprietários desses animais não terão direito a qualquer compensação no âmbito da Directiva 90/424/CEE.
Artigo 5.o
Durante o ano de 2000, Grécia aplicará restrições aos movimentos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o para outras prefeituras, caso estas satisfaçam os critérios previstos no artigo 1.o para inclusão nas listas dos anexos I ou II.
Os anexos serão revistos todos os dois meses.
Artigo 6.o
As autoridades gregas podem introduzir outras medidas para além das referidas na presente decisão se tal for considerado necessário para o controlo da doença. A Grécia notificará imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros dessas medidas. Estas serão discutidas no âmbito do Comité Veterinário Permanente.
Artigo 7.o
Antes do final do período de reduzida actividade dos vectores, a Grécia criará um programa contra vectores por pulverização com insecticida dos sítios adequados para a reprodução nos locais em que a actividade dos vectores possa ter sido mantida ao longo do inverno.
Artigo 8.o
Para a vigilância epidemiológica e o controlo da febre catarral ovina na Grécia, a contribuição financeira da Comunidade relativamente ao custo das medidas aplicadas em 2000 incidirá, dentro de um limite máximo de 110000 euros, em:
- 50 % das despesas efectuadas pela Grécia para as análises serológicas dos animais testemunha em conformidade com o artigo 2.o,
- 50 % das despesas efectuadas pela Grécia, até ao limite de 10000 euros, para o estudo entomológico em conformidade com o artigo 2.o,
- 50 % das despesas efectuadas pela Grécia para a compra de insecticidas e de equipamento de pulverização para a execução do programa contra os vectores previsto no artigo 7.o
Artigo 9.o
A contribuição financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação prévia dos documentos comprovativos.
Os documentos comprovativos referidos no n.o 1 incluem uma lista das despesas (excluindo IVA), juntamente com uma descrição das medidas e a data do pagamento.
Artigo 10.o
Os pedidos de pagamento e os documentos comprovativos referidos no artigo 9.o deverão ser apresentados à Comissão antes de 1 de Abril de 2001.
Artigo 11.o
1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para garantir a execução das medidas e das despesas correspondentes.
A Comissão informará os Estados-Membros dos resultados desses controlos.
2. Serão aplicados mutatis mutandis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho.
Artigo 12.o
A presente decisão é aplicável até 1 de Fevereiro de 2001.
Artigo 13.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2000.