REGULAMENTO (CEE) No 2043/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1992/1993, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 46o e o seu artigo 81o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1977/93 (5), prevê no no 2 do seu artigo 1o que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2641/88 da Comissão (6), que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2056/91 (7), fixou, no no 2 do seu artigo 4o, em 35 % a parte da ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2167/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1992/1993, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2959/92 (9), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1992/1993;
Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992 permite o financiamento de um estudo de eficácia num montante de cerca de 200 000 ecus; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1992/1993, está estimado em 7 000 000 de ecus;
Considerando que o montante em causa não permite realizar acções eficazes em toda a Comunidade; que é, por conseguinte, conveniente continuar a realizar acções de promoção nos Estados-membros em que, durante as campanhas anteriores, tenham sido realizadas tais acções;
Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para a campanha de 1992/1993, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85, realizam-se na República Federal da Alemanha, em França, na Itália, em Espanha e nos Países Baixos.
O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:
- 1 970 000 ecus para a República Federal da Alemanha,
- 1 590 000 ecus para a França,
- 1 700 000 ecus para a Itália,
- 1 305 000 ecus para a Espanha,
- 435 000 ecus para os Países Baixos.
2. Os contratos no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.
3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no no 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.