REGULAMENTO (CE) Nº 1854/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação do trigo de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94 abriu um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 para o qual o direito nivelador variável foi fixado em 0 %,
Considerando que a importação desse trigo deve ser subordinada à apresentação de um certificado de importação, que é necessário especificar as condições que regem a emissão desses certificados;
Considerando que, para assegurar a gestão adequada das importações, deve ser criado um sistema de garantias; que, dada a possibilidade de especulações inerentes ao sistema devido à isenção do pagamento do direito nivelador, o acesso às importações em causa deve ser limitado aos operadores que tenham constituído uma garantia para a importação do trigo nos cinco dias seguintes à emissão do certificado, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido é apresentado;
Considerando que as disposições especiais que regem a organização das importações, e nomeadamente as que se referem aos anúncios relativos aos pedidos de certificados de importação e que definem a qualidade-padrão de referência serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (3);
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A importação das 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 90 99, com um teor mínimo de proteínas de 14,6 % em 13,5 % de humidade, e 1001 10 00, sujeitos a um direito nivelador variável de 0 %, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 774/94, fica subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4).
Artigo 2º
1. Os pedidos de certificado de importação relativos à quantidade referida no nº 1 do artigo 1º só serão admissíveis se satisfizerem as seguintes condições:
a) Dizerem respeito a uma quantidade de trigo a importar não inferior a 1 000 toneladas e não superior a 10 000 toneladas;
b) No caso de serem apresentados por um mandatário, incluírem o nome e o endereço do mandante; e
c) Serem acompanhados:
- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde há pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que está registado no Estado-membro em que o pedido é apresentado,
- da prova de que foi apresentada uma garantia de cinco ecus por tonelada, destinada a assegurar a boa-fé do requerente, junto da autoridade competente do Estado-membro em causa,
- do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar no momento da emissão do certificado de importação, uma garantia de execução da importação no prazo de cinco dias após a data da emissão do certificado de importação, e num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, e
- de uma declaração escrita do requerente em como apresentou apenas um pedido. No caso de o requerente ter apresentado mais de um pedido de certificado de importação em relação à mesma remessa de trigo, nenhum desses pedidos será admissível.
2. Os pedidos que não satisfaçam as condições estabelecidas no anúncio relativo à apresentação de pedidos de certificados de importação não serão admissíveis.
3. Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º, os pedidos não podem ser retirados.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão por telecópia, telex ou telegrama, no prazo de dois dias úteis a contar do último dia do prazo para apresentação dos pedidos:
- o número de pedidos admissíveis apresentados,
- a quantidade de trigo em relação às quais foram apresentados pedidos de certificado,
- o nome e endereço dos requerentes.
2. Nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de notificação referido no nº 1, a Comissão comunicará aos Estados-membros se os certificados podem ou não ser emitidos para a totalidade das quantidades de trigo que foram objecto de pedidos. No caso de essa quantidade exceder a quantidade de qualquer dos tipos de trigo a importar durante o período em causa, a Comissão comunicará aos Estados-membros a(s) percentagem(ns) de redução que estes deverão aplicar, aquando da emissão dos certificados relativamente às quantidades que foram objecto de pedidos.
3. A emissão dos certificados de importação fica sujeita à apresentação, pelo requerente, da prova de que a garantia referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º foi constituída.
4. Os certificados de importação serão emitidos o mais rapidamente possível após a comunicação aos Estados-membros pela Comissão, referida no nº 2, e, em qualquer caso, no prazo de três dias úteis.
Sem prejuízo do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias.
5. Se a percentagem de redução aplicável for superior a 50 %, o requerente pode retirar o seu pedido aquando da recepção do certificado de importação e este será anulado.
Artigo 4º
O certificado de importação incluirá as seguintes menções e ficará sujeito às seguintes condições:
- nas casas 7 e 8 serão indicados, respectivamente, o país de proveniência e o país de origem do trigo em causa,
- nas casas 7 e 8, a menção « sim » deve ser marcada com uma cruz,
- na casa 9, a menção « não » deve ser marcada com uma cruz,
- em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 e o algarismo 0 deve, para o efeito, ser inscrito na casa 19,
- a casa 20 deve conter uma das seguintes menções:
- Haard/Bloed hvede, KN-kode 1001 10 00/100 90 99, af kvalitet som fastsat i forordning (EF) nr. 1854/94,
- Hart-/Weichweizen der KN-Codes 1001 10 00/1001 90 99 von einer Qualitaet gemaess den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 1854/94,
- Skliros/Malakos sitos, kodikos SO 1001 10 00/1001 90 99, toy opoioy i poiotita einai symfoni me tis diataxeis toy kanonismoy (EK) arith. 1854/94,
- Durum/Common wheat CN code 1001 10 00/1001 90 99, of which the quality conforms with the provisions of Regulation (EC) No 1854/94,
- Blé dur/tendre du code NC 1001 10 00/1001 90 99, de qualité conforme aux dispositions du règlement (CE) no 1854/94,
- Frumento duro/tenero, codice NC 1001 10 00/1001 90 99, di qualità conforme a quanto prescritto dal regolamento (CE) n. 1854/94,
- Harde/zachte tarwe, GN-code 1001 10 00/1001 90 99, waarvan de kwaliteit aan de bepalingen van Verordening (EG) nr. 1854/94 beantwoordt,
- Trigo duro/mole do código NC 1001 10 00/1001 90 99, de qualidade conforme às disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94,
- Trigo duro/común, código NC 1001 10 00/1001 90 99, cuya calidad cumple con lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 1854/94,
- a casa 24 deve conter uma das seguintes menções:
- Nulafgift. Toldkontingent for kvalitetshvede, aabnet i henhold til forordning (EF) nr. 774/94,
- Abschoepfungsfrei. Mit der Verordnung (EG) Nr. 774/94 des Rates eroeffnetes Zollkontingent,
- Eisfora miden. Anoixe dasmologiki posostosi gia to sitari poiotitas vasei toy kanonismoy (EK) arith. 774/94 toy Symvoylioy,
- Zero levy. Tariff quota for quality wheat opened under Council Regulation (EC) No 774/94,
- Prélèvement zéro. Contingent tarifaire de blé de qualité ouvert par le règlement (CE) no 774/94 du Conseil,
- Prelievo fissato allo 0 %. Contingente tariffario di frumento di qualità aperto a norma del regolamento (CE) n. 774/94 del Consiglio,
- Nulheffing. Tariefcontingent voor kwaliteitstarwe geopend bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad,
- Direito nivelador 0. Contingente pautal do trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho,
- Exacción reguladora cero. Contingente arancelario para el trigo de calidad abierto de acuerdo con el Reglamento (CE) no 774/94,
- em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5), o certificado será eficaz a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88,
- em derrogação do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.
Artigo 5º
1. A garantia de boa-fé referida no nº 1, segundo travessão da alínea c), do artigo 2º será liberada aquando da emissão do certificado.
2. A garantia de importação referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c) do artigo 2º, será liberada mediante a apresentação da prova de que o trigo em causa foi importado nos cinco dias seguintes à data de emissão do certificado de importação.
Se o prazo previsto no primeiro parágrafo for excedido de um dia, serão liberados 50 % da garantia. Se esse prazo for excedido de dois dias, apenas serão liberados 25 % da garantia.
Artigo 6º
1. Os Estados-membros comunicarão a Comissão por telecópia, telex ou telegrama:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à emissão dos certificados de importação, a quantidade de trigo em relação à qual foram emitidos certificados, bem como a data de emissão, os países de proveniência e de origem do produto e o nome e endereço dos titulares do certificado;
b) Em caso de anulação de certificados, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades em relação às quais foram anulados certificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos certificados anulados; e
c) O mais tardar no último dia útil de cada mês seguinte àquele em que o trigo foi introduzido em livre prática, as informações referidas na alínea a) e relativas à quantidade de trigo introduzida em livre prática, discriminadas por país de origem.
2. As comunicações referidas no nº 1 são obrigatórias mesmo que não tenha sido apresentado qualquer pedido, que não tenha sido emitido qualquer certificado ou que não tenha sido efectuada qualquer importação.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.