REGULAMENTO (CE) Nº 230/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (3), deixou de ser aplicável desde 1 de Abril de 1993; é conveniente prever, que para o caso de um Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (4), a possibilidade de instituir, ao nível nacional, uma imposição para promoção a cobrar aos produtores de leite;
Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta quaisquer consequências para as imposições para promoção existentes, autorizadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É inserido no Regulamento (CEE) nº 804/68 (5) o seguinte artigo:
« Artigo 24ºA
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos e ao melhoramento da qualidade. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.