NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1280/2009
ze dne 22. prosince 2009,
kterým se na rybářský hospodářský rok 2010 stanoví referenční ceny pro některé produkty rybolovu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 104/2000 ze dne 17. prosince 1999 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury (1), a zejména na čl. 29 odst. 1 a 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 104/2000 stanoví, že referenční ceny platné v EU se mohou stanovovat každý rok po skupinách produktů pro produkty, na které se vztahuje pozastavení cel podle čl. 28 odst. 1. To také platí pro produkty, které musejí dodržovat referenční cenu, protože se na ně vztahuje závazné snížení cel v rámci WTO nebo jiný preferenční režim.
(2)
Podle čl. 29 odst. 3 písm. a) nařízení (ES) č. 104/2000 se referenční cena u produktů uvedených v příloze I části A a B uvedeného nařízení rovná ceně za stažení stanovené v souladu s čl. 20 odst. 1 uvedeného nařízení.
(3)
Ceny EU za stažení pro dotčené produkty jsou na rybářský hospodářský rok 2010 stanoveny v nařízení Komise (EU) č. 1277/2009 (2).
(4)
Podle čl. 29 odst. 3 písm. d) nařízení (ES) č. 104/2000 se referenční cena u ostatních produktů, než jsou produkty uvedené v přílohách I a II uvedeného nařízení, stanoví zejména na základě váženého průměru celních hodnot zjištěných na dovozních trzích nebo v dovozních přístavech během tří let bezprostředně předcházejících stanovení referenční ceny.
(5)
Referenční ceny není nutné stanovit pro ty produkty, na které se vztahují kritéria stanovená v čl. 29 odst. 1 nařízení (ES) č. 104/2000 a které jsou dováženy ze třetích zemí v zanedbatelných objemech.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty rybolovu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Referenční ceny na rybářský hospodářský rok 2010 pro produkty rybolovu uvedené v článku 29 nařízení (ES) č. 104/2000 se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. prosince 2009.
REGULAMENTO (UE) N.o 1280/2009 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2009
que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2010
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os n.os 1 e 5 do artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a UE, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou de sujeição a outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.
(2)
Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos constantes do anexo I, partes A e B, desse regulamento é igual ao preço de retirada fixado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
(3)
Os preços comunitários de retirada dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2010, pelo Regulamento (UE) n.o 1277/2009 da Comissão (2).
(4)
Por força do artigo 29.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os produtos que não constam dos anexos I e II desse regulamento é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.
(5)
Não é necessário fixar preços de referência para os produtos abrangidos pelos critérios estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000 cujo volume de importação de países terceiros seja pouco significativo.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 2010, os preços de referência dos produtos da pesca, a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.