DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 relativa à aprovação do programa comunitário para as intervenções comunitárias no sector da pesca e da aquicultura assim como da transformação e comercialização dos seus produtos na Suécia [Objectivo nº 5 a) não incluído nas regiões objectivo nº 6 - período de 1995 a 1999] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (95/482/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o Governo da Suécia apresentou à Comissão, em 12 de Maio de 1995, o documento único de programação, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3699/93;
Considerando que o referido documento único de programação inclui, entre outras, a descrição dos eixos de intervenção e os pedidos de comparticipação do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros a considerar no âmbito da realização do programa comunitário no sector das pescas e da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos a seguir designado « o sector »;
Considerando que certas regiões da Suécia são abrangíveis pelo objectivo nº 6 como definido no protocolo nº 6 sobre o procedimento especial no que respeita o objectivo nº 6 no âmbito dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia (2), este novo objectivo prioritário que se acrescenta aos outros cinco objectivos estruturais e realizado segundo o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (4); que para estas regiões, as intervenções estruturais no sector se incluem na programação geral do objectivo nº 6;
Considerando que, para as regiões da Suécia não abrangíveis pelo objectivo nº 6, convém chegar a uma decisão única de apoio sobre o programa comunitário para as intervenções estruturais no sector;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 em relação à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estes e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a comparticipação dos fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo as intervenções da CECA e das outras acções com finalidade estrutural;
Considerando que o BEI foi associado à elaboração do programa comunitário em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por analogia ao estabelecimento do programa comunitário; que o BEI se declarou disposto a contribuir para a realização deste documento com base nos montantes previstos dos empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que a regem;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece as regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (6), modificada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (7), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a comparticipação comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, tal como consta no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2052/88 na sua versão alterada pelo Acto de Adesão (1); que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação da pesca (2), define no seu artigo 1º as acções em cujo financiamento o IFOP pode participar; que o Regulamento (CE) nº 3699/93 define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector;
Considerando que o programa comunitário foi estabelecido de acordo com o Estado-membro em causa no âmbito da parceria, tal como definido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que o programa comunitário satisfaz as condições e inclui as informações exigidas pelo artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 (4), prevê no seu artigo 1º que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro, incluem uma data-limite de cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da comparticipação do IFOP;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão permanente das estruturas da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa comunitário para as intervenções estruturais comunitárias no sector da pesca e da aquicultura, assim como da transformação e da comercialização dos seus produtos na Suécia, para efeitos do objectivo nº 5a) com excepção das regiões abrangidas pelo objectivo nº 6, para o período de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999 (5), é aprovado.
Artigo 2º
O programa comunitário contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos de intervenção seleccionados para a acção conjunta, os seus objectivos específicos quantificados, a apreciação do impacto esperado e a sua coerência com as políticas económicas e sociais da Suécia.
Os eixos de intervenção são os seguintes:
- ajustamento do esforço de pesca,
- renovação e modernização de frota de pesca,
- aquicultura,
- zonas marinhas protegidas,
- equipamento dos portos de pesca,
- transformação e comercialização dos produtos,
- promoção dos produtos,
- outras medidas (pesquisa, assistência técnica, etc.);
b) A comparticipação do IFOP tal como definida nos artigos 3º e 4º;
c) As disposições pormenorizadas da execução do programa comunitário, que incluem:
- as regras de acompanhamento e avaliação,
- as disposições de execução financeira,
- as regras do respeito das políticas comunitárias;
d) As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta.
Artigo 3º
A contribuição do IFOP concedida a título do presente programa comunitário ascende a um montante máximo de 40 milhões de ecus, a preços de 1995.
As despesas reais efectuadas são elegíveis para a comparticipação do IFOP a partir de 12 de Maio de 1995.
As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira do IFOP respeitante aos diferentes eixos e medidas que integram o presente programa comunitário, são indicadas no plano de financiamento.
A necessidade de financiamento nacional, tal como indicada no documento único de programação, pode ser parcialmente coberta por recurso a empréstimos comunitários do BEI e de outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 4º
Para efeitos de indexação, a repartição do montante global máximo previsto para a comparticipação do IFOP é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 5º
O compromisso orçamental relativo à primeira fracção é fixado em 7,63 milhões de ecus.
Os compromissos das fracções posteriores serão baseados no plano de financiamento do documento único de programação e nos progressos realizados na sua execução.
Artigo 6º
As regras de concessão da comparticipação poderão posteriormente variar em função das adaptações decididas, no respeito das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 7º
O apoio comunitário incidirá nas despesas ligadas às operações abrangidas pelo presente programa comunitário relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas no Estado-membro e tenham sido especificamente autorizadas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, os meios financeiros necessários. A data-limite para a tomada em consideração das despesas relativas a estas acções é 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 8º
O programa comunitário deve ser executado em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente os artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado, e as directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos.
Artigo 9º
O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995.