Nařízení Rady (ES) č. 1771/2003
ze dne 7. října 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2803/2000, pokud jde o otevření a navýšení autonomních celních kvót Společenství pro některé produkty rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 26 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Zásobování Společenství některými produkty rybolovu je v současné době závislé na dovozu ze třetích zemí. Je tudíž v zájmu Společenství pozastavit částečně nebo zcela clo pro uvedené produkty tak, aby nebyly ohroženy perspektivy rozvoje produkce rybolovu ve Společenství a aby bylo zajištěno odpovídající zásobování zpracovatelského průmyslu. Nařízení Rady (ES) č. 2803/2000 ze dne 14. prosince 2000 o otevření a správě autonomních celních kvót Společenství pro některé produkty rybolovu [1] pozastavilo z tohoto důvodu na určité období celní kvóty pro některé produkty rybolovu.
(2) Komise provedla průzkum trhů a požadavků na zásobování zpracovatelského průmyslu pro rok 2003. S ohledem na požadavky stanovené v rámci vnitřních a vnějších politik Společenství je třeba otevřít některé nové celní kvóty pro uvedené produkty a navýšit některé existující kvóty tak, aby produkce v rámci Společenství byla i nadále zachována.
(3) Nařízení (ES) č. 2803/2000 by proto mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 2803/2000 se mění takto:
1. doplňují se celní kvóty pro produkty a kvótová období uvedená v příloze tohoto nařízení;
2. pro kvótové období od 1. ledna do 31. prosince 2003:
a) objem kvóty u celní kvóty 09.2785 se stanoví ve výši 20000 tun;
b) objem kvóty u celní kvóty 09.2786 se stanoví ve výši 1500 tun;
c) objem kvóty u celní kvóty 09.2794 se stanoví ve výši 7000 tun;
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 7. října 2003.
Regulamento (CE) n.o 1771/2003 do Conselho
de 7 de Outubro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2803/2000 em relação à abertura e ao aumento de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Actualmente, o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende de importações provenientes de países terceiros. Por conseguinte, é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente um abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras. Assim, o Regulamento (CE) n.o 2803/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca(1), suspendeu os contingentes pautais para certos produtos da pesca durante um período determinado.
(2) Os serviços da Comissão analisaram os mercados e as necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras em 2003. Devido a imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, deverão ser abertos uma série de novos contingentes pautais para os produtos em questão e aumentados certos contingentes existentes, para assegurar a continuidade da indústria comunitária.
(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2803/2000 deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2803/2000 é alterado do seguinte modo:
1. São aditados os contingentes pautais enumerados no anexo do presente regulamento para os produtos e períodos do contingente que dele constam.
2. Para o período do contingente compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003:
a) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2785 é fixado em 20000 toneladas;
b) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2786 é fixado em 1500 toneladas;
c) O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2794 é fixado em 7000 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.