REGULAMENTO (CE) Nº 3496/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que adapta os códigos da Nomenclatura Combinada de certos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que a Nomenclatura Combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994 consta, respectivamente, dos regulamentos (CEE) nº 2505/92 (3) e (CEE) nº 2551/93 (4) da Comissão, que modificam o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (6);
Considerando que certos códigos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/89 (8), não correspondem à Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, o código NC « ex 1214 90 90 » é substituído pelos códigos NC « ex 1214 90 91 e ex 1214 90 99 » e o código NC « ex 2309 90 90 » é substituído pelo código NC « ex 2309 90 98 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que respeita ao código NC ex 1214 90 90 e a partir de 1 de Janeiro de 1994 no que respeita ao código NC ex 2309 90 90.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.