REGULAMENTO (CEE) No 1333/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foram assinados, em 16 de Dezembro de 1991, os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca; que, na pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade celebrou acordos intercalares com esses países sobre o comércio e medidas de acompanhamento;
Considerando que os acordos intercalares prevêem a fixação de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia; que estes preços são fixados para cada campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados, a evolução das quantidades importadas, o desenvolvimento do mercado comunitário no sector e o nível dos direitos aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de instaurar as medidas necessárias em caso de não observância dos preços mínimos assim fixados;
Considerando que a urgência das medidas previstas no presente regulamento exige que entrem em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em relação aos produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia, serão fixados preços mínimos de importação para cada campanha de comercialização, tendo em conta:
- os preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países em causa durante os anos anteriores,
- a evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano em relação ao qual os preços são fixados,
- o desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector,
- o nível dos direitos aduaneiros.
Artigo 2o Em caso de não observância dos preços mínimos previstos no artigo 1o, a Comissão decidirá sobre as medidas necessárias para assegurar a observância de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança de imposições compensatórias.
Artigo 3o As modalidades de aplicação do presente regulamento e os preços mínimos de importação serão fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (1) e no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 (2).
Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992.