REGULAMENTO (CEE) No ?% 1882/92 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1992
que altera o Regulamento (CEE) n° 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 356/92 (2), e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2677/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1008/92 (4), definiu o regime de desnaturação dos subprodutos da refinação do azeite; que, todavia, o novo texto do artigo 14° só era aplicável a partir de 1 de Julho de 1992 para permitir a realização dos contratos em curso antes desta data;
Considerando que, para facilitar a aplicação do regime de desnaturação, é conveniente adaptar a lista das substâncias a empregar na desnaturação, bem como as condições da sua utilização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O n° 1 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2677/85 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para efeitos do controlo do respeito da condição referida no n° 1, alínea a), do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 3089/78, qualquer subproduto do processo de refinação do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona que seja produzido na Comunidade deve ser misturado, antes da saída do estabelecimento de refinação, com um dos seguintes produtos, nas percentagens mínimas a seguir indicadas:
- óleo ácido de refinação de soja: 20 %,
- óleo ácido de refinação de colza: 30 %,
- óleo ácido de refinação de colza cujo teor em ácido erúcico seja superior ou igual a 25 % dos ácidos gordos de triglicéridos, até à obtenção de uma taxa de ácido erúcico no produto resultante da mistura de 2,5 %,
- óleo ácido de refinação de linhaça: 5 %. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1992.