REGULAMENTO (CE) Nº 417/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1895/96 (4), estabelece as normas especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 300/97 (6), prevê a possibilidade de conceder restituições à exportação aos ingredientes de origem comunitária do queijo fundido fabricado em regime de aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever determinadas normas especiais de modo a assegurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida específica e, para o efeito, adaptar o Regulamento (CE) nº 1466/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1466/95 é completado pelo seguinte artigo 1ºC:
«Artigo 1ºC
1. O presente artigo é aplicável aos pedidos de certificados de exportação relativos aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos classificáveis no código NC 0406 30, em conformidade com o nº 3, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
2. O pedido de certificado e o certificado apresentarão, na casa 20, a referência ao presente artigo.
3. O pedido de certificado será acompanhado da autorização concedida pelas autoridades competentes para poder beneficiar do regime aduaneiro em questão.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, no âmbito do referido regime, para identificarem e controlarem a qualidade e a quantidade dos produtos referidos no nº 1 relativamente aos quais foi solicitada uma restituição, bem como relativamente à aplicação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.