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REGULAMENTO (CEE) Nº 2745/87 DA COMISSÃO
de 14 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervençãs com fins sociais para países em vias de desenvolvimento e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3) estabelece, no nº 2 do seu artigo 7º, que a manteiga em questão deve ser exportada na sua embalagem de origem;
Considerando que, dada a falta de instalações de conservação para manteiga em determinados países, deve ser prevista a transformação da manteiga em butteroil antes da exportação e, em consequência, devem ser estabelecidas regras relativas à embalagem e aos prazos;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem transformados antes da sua exportação estão sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2262/87; que as menções a indicar nos documentos de controlo devem ser completadas;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2262/87 é alterado do seguinte modo:
1. A primeira frase do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção do pedido de reserva, a constituição da garantia referida no nº 2 do artigo 6º e o pagamento do preço referido no nº 1 do artigo 2º e, se for caso disso, das despesas de armazenagem devidas constituem as exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de 10 ECUs por tonelada. »
2. Os nºs 1 e 2 do artigo 6º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Não é aplicável qualquer restituição à exportação de manteiga ou butteroil abrangidos pelo presente regulamento. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis aos produtos referidos no presente regulamento são os fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (1), afectados do coeficiente 0,0287.
2. Antes do levantamento da manteiga e, o mais tardar, no prazo de quinze dias a contar da data do contrato de colocação à disposição, o intermediário constituirá, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, junto do organismo de intervenção, para cada quantidade que levanta, uma garantia destinada a assegurar a satisfação das exigências principais relativas ao levantamento da manteiga e à importação da manteiga ou, se for caso disso, do butteroil no país de destino. O montante da garantia é de 315 ECUs por 100 quilogramas.
Em caso de inobservância da obrigação relativa ao prazo referido no artigo 9º para a manteiga ou referido no nº 7, terceiro travessão, do artigo 7ºA para o butteroil correspondente à garantia referida neste número fica perdida na proporção das quantidades para as quais a obrigação referida não tiver sido respeitada. »
3. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 7ºA, a manteiga referida no nº 1 só pode ser exportada na sua embalagem de origem. »
4. É aditado o seguinte artigo 7ºA:
« Artigo 7ºA
1. A manteiga vendida nos termos do presente regulamento e destinada ao Egipto pode ser exportada, no todo ou em parte, depois de transformada em butteroil.
2. Quando o Governo do país de destino solicite ao intermediário que entregue a manteiga, no todo ou em parte, sob a forma de butteroil, o pedido de reserva da manteiga referido no artigo 3º deve ainda:
- indicar a quantidade de manteiga que será transformada em butteroil,
- indicar a ou as empresas de transformação registadas, com esse fim, no Estado-membro em cujo território a manteiga será transformada,
- fornecer a prova de que o Governo do país de destino solicitou que a manteiga fosse transformada.
3. O pedido deve ser acompanhado do compromisso escrito das empresas de transformação de respeitarem as condições previstas no presente regulamento.
4. A manteiga é fornecida às empresas de transformação na sua embalagem de origem que deve ostentar, pelo menos, uma das seguintes menções, em letras claramente visíveis e legíveis:
- Mantequilla destinada a la transformación en butteroil - Reglamento (CEE) No 2262/87
- Smoer bestemt til forarbejdning til koncentreret smoer - forordning (EOEF) nr. 2262/87
- Butter zur Verarbeitung zu Butterfett - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87
- Voýtyro poy proorízetai na metapoiitheí se sympyknoméno voýtyro - kanonismós (EOK) arith. 2262/87
- Butter for processing into butteroil - Regulation (ECC) No 2262/87
- Beurre destiné à être transformé en butter oil - règlement (CEE) nº 2262/87
- Burro destinato ad essere trasformato in burro concentrato - regolamento (CEE) n. 2262/87
- Boter bestemd voor verwerking tot butteroil - Verordening (EEG) nr. 2262/87
- Manteiga destinada à transformação em butteroil - Regulamento (CEE) nº 2262/87.
5. A quantidade total de manteiga referida no primeiro parágrafo do nº 2 é transformada, nas empresas referidas no mesmo número, em butteroil que contenha pelo menos 99,8 % de matéria gorda butírica.
6. O butteroil é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas com um conteúdo líquido de pelo menos 2,2 kg. Estas emblagens litografadas devem ostentar, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção « butteroil para exportação - Regulamento (CEE) nº 2262/87 » pelo menos nas línguas do país de destino e do Estado-membro em que se efectuou a transformação.
7. Quando for feita e opção de exportar a manteiga sob a forma de butteroil, aplicam-se os seguintes prazos:
- a manteiga é tomada a cargo pelo intermediário antes de 1 de Outubro de 1987, data a partir da qual o Governo de país de destino é responsável pelos custos de armazenagem,
- o preço fixado no nº 1 do artigo 2º e, se for caso disso, os custos de armazenagem são pagos e a garantia fixada no nº 2 do artigo 6º é constituída no organismo de intervenção pelo intermediário para cada quantidade que tencione levantar, antes do levantamento da manteiga, e, o mais tardar, até 15 de Novembro de 1987,
- a importação no país de destino deve efectuar-se, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1987.
8. A aceitação pelas autoridades aduaneiras da declaração de exportação de butteroil referida no presente artigo deve efectuar-se no Estado-membro onde a manteiga foi transformada. »
5. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º
Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 7, terceiro travessão, do artigo 7ºA, a exportação da manteiga deve ser efectuada no prazo previsto no anexo. »
6. Na versão inglesa, o artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« Article 10
On acceptance by the customs service of the export declaration, carried out pursuant to this Regulation, the export licence referred to in Article 8 must be presented. »
7. É aditado o seguinte artigo 10ºA:
« Argito 10ºA
A autoridade competente do Estado-membro em cujo território se realizaram as operações de transformação referidas nos nºs 5 e 6 do artigo 7ºA assegurará o controlo destas operações. Em derrogação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as despesas de controlo ficam a cargo do operador. »
8. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º, a expressão « da manteiga » é substituída pela expressão « da manteiga ou butteroil ».
9. O segundo parágrafo do nº 2, do artigo 11º é suprimido.
10. No Ponto I do anexo, o termo « entrega » é substituído pelos termos « data limite de exportação ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do seguinte modo:
À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 "Produtos com uma utilização e/ou destino não referidos em I", são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota:
« 43. Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento (43):
a) Aquando da expedição de manteiga destinada à transformação:
- Casa 104:
- destinada a la transformación y exportación posterior - Reglamento (CEE) no 2262/87
- til forarbejdning og senere eksport - forordning (EOEF) nr. 2262/87 - zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87
- proorizómeno gia metapoíisi kai en synecheía exagogí - kanonismós (EOK) arith. 2262/87
- intended for processing and, subsequently, export - Regulation (EEC) No 2262/87
- destiné à la transformation et à l'exportation - règlement (CEE) no 2262/87
- destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione - regolamento (CEE) n. 2262/87
- bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd - Verordening (EEG) nr. 2262/87
- destinada à transformação e à exportação posterior - Regulamento (CEE) nº 2262/87,
- Casa 106:
data limite do levantamento da manteiga;
b) Aquando da exportação do butteroil:
- Casa 104:
- destinada a la exportación - Reglamento (CEE) no 2262/87
- til eksport - forordning (EOEF) nr. 2262/87
- zur Ausfuhr bestimmt - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87
- proorizómeno gia exagogí - kanonismós (EOK) arith. 2262/87
- intended for export - Regulation (EEC) No 2262/87
- destiné à l'exportation - règlement (CEE) no 2262/87
- destinato all'esportazione - regolamento (CEE) n. 2262/87
- bestemd voor uitvoer - Verordening (EEG) nr. 2262/87
- destinado à exportação - Regulamento (CEE) nº 2262/87,
- Casa 106:
- data limite do levantamento da manteiga,
- o peso da manteiga utilizada para o fabrico da quantidade butteroil indicada na casa 103.
(43) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18 ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1987.