REGULAMENTO (CEE) No ?% 3557/90 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativo à concessão de assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram associar-se a uma acção de assistência financeira aos países mais imediatamente afectados pela crise do Golfo e, em particular, pela aplicação rigorosa do embargo decretado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios para executar as referidas acções;
Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos meios financeiros comunitários necessários para a realização desta acção no ano de 1991 e que os montantes definitivos são adoptados pela autoridade orçamental, respeitando as perspectivas financeiras que abrangem o período de 1988/1992, anexadas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 1988 (3);
Considerando que a distribuição dos fundos pelos três países mais afectados deverá assentar numa análise dos prejuízos sofridos e ter igualmente em consideração as contribuições do conjunto de doadores;
Considerando que a execução das acções em causa é de natureza a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A Comunidade porá em execução uma assistência financeira em favor do Egipto, da Jordânia e da Turquia.
Artigo 2°
O montante considerado necessário para a execução da acção referida no artigo anterior eleva-se a 500 milhões de ecus - principalmente sob a forma de ajudas não reembolsáveis e o restante sob a forma de empréstimos -, a imputar na sua totalidade ao orçamento de 1991. Contudo, a execução financeira do presente regulamento apenas pode ocorrer quando o orçamento para o ano de 1991 e as previsões orçamentais tiverem sido alteradas de forma adequada, de acordo com o processo orçamental para cada caso.
Artigo 3°
A ajuda destina-se nomeadamente a cobrir as despesas de importação de bens de equipamento e de peças sobressalentes, assim como as despesas orçamentais locais que os países beneficiários têm de suportar na sequência da crise do Golfo. A sua execução far-se-á por parcelas.
As orientações gerais por que se rege esta ajuda, bem como a sua repartição entre os países beneficiários, são adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 5°
Artigo 4°
A Comissão zelará por que a utilização dos fundos pelos países beneficiários seja conforme às finalidades do presente regulamento, devendo tais países apresentar um programa relativo à sua utilização efectiva, estabelecido a posteriori.
A Comissão providenciará no sentido de que a assistência financeira seja coordenada com as instituições financeiras internacionais e com os outros países doadores.
Artigo 5°
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estado-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Por ocasião da votação no comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. Contudo, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão difere a aplicação das medidas por ela decididas por um prazo máximo de dois meses a contar da data de comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 6°
O mais tardar até 28 de Fevereiro de 1992, inclusive, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da acção de ajuda prevista no presente regulamento.
Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.