REGULAMENTO (CEE) No 1670/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 646/92, que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instaurou, para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento a partir do resto da Comunidade, de determinados produtos cerealíferos, utilizados para a alimentação dos animais;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 646/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento do departamento da Guiana nestes produtos para as campanhas de 1991/1992 e 1992/1993, em função das necessidades da alimentação animal; que é necessário determinar essa estimativa para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 646/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.