Regulamento (CE) n.o 1411/2002 da Comissão
de 29 de Julho de 2002
que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em 9 de Novembro de 2001, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2) ("aviso de início"), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações, na Comunidade, de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia e da Indonésia.
(2) O processo foi iniciado em Setembro de 2001, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Internacional da Raiona e outras Fibras Sintéticas (CIRFS), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de PTY. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções de que é objecto o referido produto e do prejuízo importante daí resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(3) Simultaneamente, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da mesma data o aviso de início de um processo anti-dumping paralelo relativo às importações do mesmo produto originário da Índia.
(4) Estão actualmente em vigor medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de PTY originários da Malásia [Regulamento (CE) n.o 1001/97 do Conselho(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2000(5)], da Indonésia e da Tailândia [Regulamento (CE) n.o 2160/96 do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1078/2001(7)] e de Taiwan [Regulamento (CEE) n.o 3905/88 do Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2010/2000(9)]. Está actualmente a ser reexaminada a caducidade destas medidas no que respeita às importações originárias da Malásia(10), de Taiwan(11), da Indonésia(12) e da Tailândia(13), em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000.
(5) Antes do início do processo e em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 ("regulamento de base"), a Comissão notificou os Governos da Índia e da Indonésia de que tinha recebido uma denúncia, devidamente documentada, alegando que as importações de PTY objecto de subvenções originários da Índia e da Indonésia estavam a causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Os Governos da Índia e da Indonésia foram convidados para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. Posteriormente, a Comissão realizou, na sua sede em Bruxelas, consultas com o Governo da Índia, que não apresentou elementos de prova conclusivos susceptíveis de refutar as alegações feitas na denúncia. O Governo da Indonésia não respondeu a este convite para consultas.
(6) A Comissão comunicou oficialmente o início do processo aos produtores-exportadores, às suas associações representativas, aos importadores-comerciantes conhecidos como interessados, aos representantes dos países de exportação abrangidos, aos utilizadores, aos fornecedores, aos produtores comunitários autores da denúncia, assim como a todos os outros produtores comunitários conhecidos. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(7) Os Governos da Índia e da Indonésia e alguns produtores-exportadores dos países interessados, bem como alguns produtores comunitários, utilizadores comunitários e importadores-comerciantes apresentaram os seus comentários por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo acima referido e que demonstraram ter motivos especiais para serem ouvidas.
(8) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores do produto em questão na Índia e na Indonésia, referido na denúncia, considerou-se no aviso de início a possibilidade de aplicar técnicas de amostragem no inquérito sobre as subvenções.
(9) A Comissão enviou questionários a uma amostra representativa de produtores-exportadores da Índia, dos quais recebeu informações pormenorizadas (ver considerandos 17 a 22).
(10) No que respeita à Indonésia, não se considerou necessário recorrer a técnicas de amostragem, na medida em que o número de produtores-exportadores que se deram a conhecer e que forneceram as informações solicitadas no aviso de início era reduzido. A Comissão enviou questionários, e recebeu respostas, a cinco produtores-exportadores na Indonésia.
(11) A Comissão enviou igualmente questionários a todas as outras partes conhecidas como interessadas. Recebeu respostas de dois dos seis produtores comunitários autores da denúncia e de um produtor comunitário que, inicialmente, não participou na denúncia, bem como dos Governos da Índia e da Indonésia. A Comissão recebeu igualmente respostas de um utilizador e de dois fornecedores de matérias-primas, com informações suficientemente completas e representativas para serem utilizadas na avaliação do interesse da Comunidade. Não foram recebidas respostas ao questionário de importadores na Comunidade não ligados a produtores-exportadores, os quais também não se deram a conhecer.
(12) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação das subvenções, do prejuízo e do interesse comunitário. Foram efectuadas visitas de verificação junto das autoridades governamentais da Índia e da Indonésia e às instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários
- Dupont SA, Reino Unido
- Sinterama SpA, Itália.
b) Produtores-exportadores na Índia
- Indo Rama Synthetics Ltd, Nagpur, Maharashtra
- Reliance Industries Ltd, Bombaim, Maharashtra
- Welspun Syntex Ltd, Bombaim, Maharashtra.
c) Produtores-exportadores na Indonésia
- PT. Indorama Synthetics Tbk, Jacarta
- PT. Mutu Gading Tekstil, Jacarta
- PT. Panasia Indosyntec, Bandung
- PT. Polyfin Canggih, Bandung
- PT Sulindafin (PT Susilia Idah Synthetic Fiber Industries), Jacarta.
(13) O inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2000 a 30 de Setembro de 2001 ("período de inquérito"). A análise das tendências relevantes para a avaliação do prejuízo incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Outubro de 1997 e o final do período de inquérito ("período analisado").
B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
1. Produto considerado
(14) O produto considerado são os fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia e da Indonésia, actualmente classificados no código NC 5402 33 00. O produto deriva directamente de fios de poliésteres parcialmente orientados e posteriormente texturizados e é utilizado nos sectores de tecelagem e malhas para fabricar tecidos de poliéster ou de poliéster-algodão. Encontram-se à venda diversos tipos deste produto, identificáveis através das especificações diferentes, tais como o peso (denier), o número de filamentos e as características do fio de retardador de chama, a cor e a torção. Existem igualmente diversas qualidades, em função da eficácia do processo de produção. Todavia, os diversos tipos e qualidades de PTY não apresentam diferenças significativas em termos das suas características físicas e utilizações de base. Assim, para efeitos do presente processo, os tipos de PTY devem ser todos considerados um único produto.
2. Produto similar
(15) O inquérito revelou que os PTY produzidos e vendidos nos mercados internos da Índia e da Indonésia possuem características físicas de base idênticas e se destinam a utilizações semelhantes aos PTY exportados destes países para a Comunidade. De igual modo, os PTY fabricados pelos produtores comunitários autores da denúncia e vendidos no mercado comunitário possuem características físicas de base idênticas e destinam-se a utilizações semelhantes aos PTY exportados para a Comunidade dos países em questão.
(16) Por conseguinte, os PTY vendidos nos mercados internos da Índia e da Indonésia e exportados para a Comunidade, bem como os PTY produzidos e vendidos na Comunidade, são considerados um produto similar na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do regulamento de base.
C. AMOSTRAGEM
1. Constituição de uma amostra de exportadores indianos
(17) Tendo em conta o elevado número de produtores exportadores na Índia referidos na denúncia, a Comissão considerou inicialmente que poderia ser necessário utilizar técnicas de amostragem, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do regulamento de base.
(18) A fim de permitir a selecção de uma amostra, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão solicitou aos produtores exportadores que se dessem a conhecer no prazo de três semanas a contar da data do início do processo e que fornecessem informações de base sobre as suas vendas de exportação e vendas no mercado interno, as suas actividades exactas no que respeita ao fabrico do produto em questão e as firmas e actividades de todas as empresas a eles ligadas no sector da produção e venda de PTY. As autoridades indianas e a associação indiana de produtores-exportadores foram igualmente contactadas a este respeito pela Comissão, não tendo levantado objecções quanto à utilização de amostragem.
2. Pré-selecção de empresas que colaboraram no inquérito
(19) Doze empresas na Índia deram-se a conhecer e forneceram as informações solicitadas no período de três semanas referido no n.o 2 do artigo 27.o do regulamento de base. No entanto, duas destas empresas eram comerciantes, pelo que não puderam ser tomadas em consideração na amostra. Os restantes 10 produtores que manifestaram o desejo de serem incluídos na amostra foram inicialmente considerados produtores que colaboraram no inquérito, pelo que foram tidos em conta na selecção da amostra. Representavam 98 % das exportações totais do produto em questão da Índia para a Comunidade.
(20) As empresas que não se deram a conhecer no prazo de três semanas foram consideradas como não tendo cooperado com a Comissão.
3. Selecção da amostra
(21) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do regulamento de base, a selecção baseou-se no maior volume representativo de exportações que foi possível investigar razoavelmente no prazo disponível. Assim, com o acordo da associação de produtores-exportadores indianos e das autoridades indianas, foram seleccionados para a amostra três produtores-exportadores. As três empresas incluídas na amostra representaram cerca de 70 % das exportações de PTY da Índia para a Comunidade e cerca de 65 % das vendas de PTY no mercado interno na Índia.
(22) As sete empresas que colaboraram no inquérito e que acabaram por não ser seleccionadas para a amostra foram informadas de que os eventuais direitos de compensação a instituir sobre as suas exportações seriam calculados em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base. Inicialmente, algumas destas empresas indicaram a intenção de solicitar uma margem individual, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do regulamento de base, caso não fossem incluídas na amostra. No entanto, não foi recebido nenhum pedido fundamentado nesse sentido dentro do prazo estabelecido no aviso de início.
(23) Foram enviados questionários às empresas incluídas na amostra. A Comissão atribuiu às empresas que foram seleccionadas para a amostra final e que cooperaram plenamente no inquérito uma margem de subvenção e uma taxa de direito individuais.
D. SUBVENÇÕES
I. ÍNDIA
1. Introdução
(24) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:
i) Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação (EPZ/EOU);
ii) Regime de créditos sobre os direitos de importação (DEPB);
iii) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (EPCG);
iv) Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos;
v) Regime de licença antecipada.
(25) Os regimes referidos nas alíneas i), ii), iii) e iv) do considerando 24 baseiam-se numa lei de 1992 (relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo - Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei (secção 5) autoriza o Governo da Índia a publicar notificações em matéria de exportação e de importação. As notificações do Governo nesta matéria estão sintetizadas em documentos intitulados "Política de exportação e de importação", que são publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e actualizados todos os anos. Para o período de inquérito do presente processo, é pertinente um documento, designadamente, o plano quinquenal relativo ao período de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 2002. Além disso, o Governo indiano especificou os procedimentos que regem o comércio externo da Índia no "manual de procedimentos de exportação e de importação - 1.4.1997-31.3.2002" (volume 1).
O regime de isenção do imposto sobre os rendimentos referido na alínea iv) do considerando 24, baseia-se na lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos que é alterada anualmente pela lei financeira.
2. Zonas francas industriais para a exportação (EPZ)/unidades orientadas para a exportação (EOU)
a) Base jurídica
(26) O regime de zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação, introduzido em 1965, é um instrumento da "Política de Exportação e de importação" que inclui incentivos à exportação. Durante o período de inquérito, o regime regia-se pelas notificações aduaneiras n.os 53/97, 133/94 e n.o 126/94. Este regime é descrito pormenorizadamente no capítulo 9 e no apêndice I do documento sobre a política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no manual de procedimentos correspondente.
b) Elegibilidade
(27) Em princípio, as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de bens e serviços podem beneficiar do regime EPZ/EOU. Uma vez obtido este estatuto, as empresas em questão podem beneficiar de determinadas vantagens. Na Índia, há sete zonas francas industriais para a exportação (EPZ). As EOU podem estar situadas em qualquer local do território indiano. As unidades orientadas para a exportação são unidades francas sob a vigilância dos funcionários aduaneiros, em conformidade com o disposto na secção 65 da lei relativa às alfândegas. Embora as empresas que operam ao abrigo do regime EPZ/EOU devam, em princípio, exportar a totalidade da sua produção, o Governo indiano permite-lhes vender também uma parte da sua produção no mercado interno sob certas condições.
c) Conclusões
(28) Foi estabelecido que nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime, dado que não possuíam instalações nas zonas industriais de exportação ou nas unidades orientadas para a exportação. Por conseguinte, considerou-se desnecessário prosseguir a avaliação deste regime no âmbito do presente inquérito.
3. Regime de créditos sobre os direitos de importação (DEPB)
Base jurídica
(29) O regime de créditos sobre os direitos de importação entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 por intermédio da notificação aduaneira n.o 34/97. Os n.os 7.14 a 7.17 do documento sobre a "Política de exportação e de importação" e os n.os 7.32 a 7.53 do "manual de procedimentos" contêm uma descrição minuciosa deste regime. O DEPB sucedeu ao regime de caderneta, que cessou em 31 de Março de 1997. Existem dois tipos de DEPB:
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (DEPB antes da exportação),
- o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (DEPB após a exportação).
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação
(30) O Governo indiano declara que o DEPB antes da exportação foi abolido em 1 de Abril de 2000, não sendo, por conseguinte, aplicável durante o período de inquérito. Foi estabelecido que as empresas objecto do inquérito não auferiram vantagens ao abrigo do DEPB antes da exportação. Por conseguinte, não é necessário averiguar se o regime é passível de medidas de compensação.
Regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação
a) Elegibilidade
(31) Podem beneficiar deste regime os fabricantes exportadores (ou seja, qualquer fabricante indiano que exporte) ou os operadores comerciais exportadores (ou seja, os negociantes).
b) Aplicação prática do DEPB após a exportação
(32) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que são calculados em percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As autoridades indianas fixaram as percentagens deste regime para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, com base nas "Standard Input/Output Norms - SION". É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.
(33) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação permite a utilização desses créditos para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre quaisquer importações posteriores (por exemplo, de matérias-primas ou bens de equipamento), excepto no caso de mercadorias cuja importação é proibida ou está sujeita a restrições. As mercadorias importadas podem ser vendidas com esses créditos no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
(34) As licenças emitidas no âmbito deste regime são livremente transmissíveis, pelo que são frequentemente vendidas. A licença emitida no âmbito deste regime é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua concessão. A empresa deve pagar à autoridade competente uma taxa correspondente a 0,5 % do crédito DEPB recebido.
c) Conclusões relativas ao DEPB após a exportação
(35) Este regime está claramente subordinado aos resultados de exportação. Quando uma empresa exporta mercadorias, é-lhe concedido um crédito que pode ser utilizado para pagamento dos direitos aduaneiros devidos sobre importações futuras de qualquer tipo de mercadorias (quer se trate de matérias-primas, quer de bens de equipamento) ou que pode ser simplesmente vendido.
(36) O crédito é calculado automaticamente segundo uma fórmula que utiliza as taxas SION, independentemente de os factores de produção terem sido importados, de se ter procedido ao pagamento dos direitos de importação, de os factores de produção terem sido efectivamente utilizados na produção destinada à exportação e independentemente das respectivas quantidades. Com efeito, uma empresa pode solicitar uma licença com base nas exportações efectuadas anteriormente, independentemente do facto de efectuar importações ou de adquirir mercadorias importadas junto de outras fontes de abastecimento.
(37) O DEPB após a exportação não é um regime de draubaque ou de dispensa do pagamento dos direitos autorizado nos termos do regulamento de base. Com efeito, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção e o montante do crédito não é calculado em relação aos factores de produção efectivamente utilizados. Verifica-se, por conseguinte, que se trata de uma dispensa do pagamento dos direitos excessiva, na acepção do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Efectivamente, a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se limita aos direitos devidos sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção do produto exportado.
(38) No caso em apreço, uma das empresas visitadas vendeu mais de 90 % das suas licenças DEPB durante o período de inquérito, outra empresa vendeu 60 %, e a terceira utilizou todas as suas licenças e até comprou um número considerável de licenças.
(39) Com base no que precede, o regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao beneficiário do DEPB, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos que obteve graças a exportações anteriores. Trata-se de uma subvenção subordinada, por lei, aos resultados de exportação, pelo que se considera ter carácter específico nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
d) Cálculo do montante da subvenção para o DEPB após a exportação
(40) A vantagem auferida pelas empresas foi calculada com base no montante do crédito concedido nas licenças utilizadas ou transferidas. Nos casos em que as licenças foram transferidas (vendidas), a vantagem auferida pela empresa foi calculada, independentemente do preço de venda das licenças, dado que a venda de uma licença é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem recebida ao abrigo do regime. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. As empresas incluídas na amostra beneficiaram de subvenções compreendidas entre 9,1 %, 2,9 % e 0,4 %, respectivamente. Para calcular a vantagem, procedeu-se a uma dedução dos encargos necessariamente suportados para obter a subvenção.
(41) Uma empresa alegou que a vantagem do DEPB se deveria limitar às licenças utilizadas unicamente para importações relacionadas com a produção de PTY. Dado que esta empresa havia igualmente vendido licenças DEPB, é impossível estabelecer uma ligação entre estas licenças e um produto específico fabricado pela empresa. Por conseguinte, a vantagem não se podia limitar unicamente a PTY, tendo a vantagem de todas as licenças sido repartida pelo total das exportações.
4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (EPCG)
a) Base jurídica
(42) O regime EPCG foi anunciado em 1 de Abril de 1992. Durante o período de inquérito, este regime regia-se pelas notificações aduaneiras n.o 28/1997, n.o 29/1997 e n.o 49/2000. Este regime é descrito pormenorizadamente no capítulo 6 do documento relativo à política de exportação e de importação para 1997/2002, assim como no manual de procedimentos correspondente.
b) Elegibilidade
(43) O EPCG está aberto aos produtores-exportadores (ou seja, a todos os produtores indianos que realizem exportações) e aos comerciantes-exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os produtores ligados aos comerciantes-exportadores podem igualmente beneficiar do regime.
c) Aplicação prática
(44) Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais. A obtenção de uma licença está sujeita ao pagamento das despesas do requerimento. Para cumprir a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas com os bens de equipamento importados.
d) Conclusões sobre o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações
(45) O facto de um exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribuição financeira do Governo indiano, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao diminuir os direitos de importação devidos ou isentar totalmente do seu pagamento. Por conseguinte, o regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é uma subvenção.
(46) Como a subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, é passível de medidas de compensação. A licença não pode ser obtida sem um compromisso de exportação de mercadorias, pelo que se considera que tem um carácter específico.
e) Cálculo do montante da subvenção
A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento no sector do produto em causa. O montante da subvenção foi em seguida repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime. Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 11,5 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
(47) Só dois dos produtores-exportadores objecto do inquérito beneficiaram deste regime durante o período de inquérito. Para um produtor exportador, a subvenção estabelecida foi de 1,25 %, enquanto para o outro a subvenção determinada foi negligenciável.
(48) Um produtor-exportador alegou que "nos casos em que as licenças EPCG já produziram os seus efeitos, não podem existir subvenções passíveis de medidas de compensação, dado que a condição de subordinação aos resultados das exportações desaparece completamente e a obrigação de exportação deixa de fazer sentido, o que exclui claramente a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação".
(49) O pedido apresentado pela empresa para excluir a vantagem da isenção dos direitos para as licenças que já produziram os seus efeitos (ou seja, em relação às quais a obrigação de exportação já foi cumprida) não pode ser aceite, dado que os bens de equipamento importados ao abrigo dessas licenças ainda estavam a ser utilizados no processo de produção, e ainda não tinham sido totalmente amortizados. Como o EPCG constitui uma subvenção não recorrente, a vantagem auferida pela empresa deverá ser considerada uma subvenção pontual concedida durante o período normal de amortização, mesmo se a obrigação de exportação já tiver sido cumprida.
5. Regime de isenção aplicável ao imposto sobre os rendimentos (IIES)
a) Base jurídica
(50) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos constitui a base jurídica do regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos. A lei, que é alterada anualmente pela lei financeira, define as bases para a cobrança de impostos, bem como as diversas isenções/deduções que podem ser solicitadas. Entre as isenções que podem ser requeridas pelas empresas estão as abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei, que prevêem uma isenção fiscal sobre as receitas das exportações.
b) Elegibilidade
(51) As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas por empresas situadas em zonas francas. As isenções ao abrigo da secção 10B podem ser requeridas por unidades orientadas para a exportação. As isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa exportadora.
c) Aplicação prática
(52) Para beneficiar das deduções/isenções de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar um pedido nesse sentido aquando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades até ao dia 30 de Novembro do ano seguinte. A avaliação final pelas autoridades pode demorar até três anos a contar da data da apresentação da declaração. Uma empresa só pode solicitar uma das deduções previstas nas três secções acima referidas.
d) Conclusões sobre o regime de isenção aplicável ao imposto sobre os rendimentos
(53) A alínea e) da lista exemplificava das subvenções às exportações (anexo I do regulamento de base) refere-se à "isenção (...) na totalidade ou em parte (...) dos impostos directos (...) concedidos (...) a título das (...) exportações" como constituindo uma subvenção à exportação. Ao abrigo do IIES, o Governo da Índia oferece uma contribuição financeira à empresa ao renunciar a receitas públicas sob a forma de impostos directos que, de outro modo, seriam devidos se a empresa não solicitasse a isenção do imposto sobre os rendimentos. Esta contribuição financeira confere uma vantagem ao beneficiário, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos.
(54) A subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto unicamente os lucros das vendas de exportação, sendo, por conseguinte, considerada específica.
e) Cálculo do montante da subvenção
(55) Os pedidos para beneficiar das secções 10A, 10B e 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Uma vez que na Índia o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, considera-se adequado calcular a vantagem concedida no âmbito deste regime com base no ano fiscal 2000/2001 (ou seja, de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001) que abrange seis meses do período de inquérito. A vantagem concedida aos produtores-exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devidos sem isenção e o montante desses impostos com isenção. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 39,55 %. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal de 2000/2001.
(56) Só um produtor exportador é que beneficiou deste regime ao abrigo da secção 80HHC e obteve uma subvenção de 0,6 %. Os outros dois produtores-exportadores abrangidos pelo inquérito registaram prejuízos fiscais durante o ano fiscal de 2000/2001, não tendo, por conseguinte, obtido quaisquer vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito.
6. Regime de licença antecipada
a) Base jurídica
(57) Este regime baseia-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. O regime é descrito pormenorizadamente nos pontos 7.2 a 7.13 do documento relativo à "Política de exportação e de importação" e nos pontos para 7.2 a 7.31 e 7.54 do manual de procedimentos.
b) Elegibilidade
(58) Podem beneficiar de licenças antecipadas os exportadores (fabricantes-exportadores ou comerciantes-exportadores) que lhes permitirão importar, com a isenção de direitos, factores de produção a utilizar no fabrico dos produtos a exportar.
c) Aplicação prática
(59) O volume de importações que pode beneficiar deste regime é determinado em percentagem do volume das exportações dos produtos acabados. As licenças antecipadas determinam as importações autorizadas tanto em termos de quantidade, como de valor. Em ambos os casos, são estabelecidas taxas para determinar as aquisições autorizadas com isenção de direitos, para a maior parte dos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inquérito, com base nas normas SION. Os factores de produção especificados nas licenças antecipadas são os utilizados na produção do produto final exportado correspondente.
(60) O titular de uma licença antecipada que pretenda obter os seus factores de produção a nível nacional e não através de importações directas, pode optar por se abastecer em troca de licenças antecipadas para fornecimentos intermédios. Nesses casos, as quantidades de factores de produção adquiridas no mercado interno são deduzidas das licenças antecipadas, sendo emitida uma licença antecipada intermédia a favor do fornecedor indiano. O titular de uma licença antecipada intermédia tem direito a importar com isenção de direitos os bens necessários para fabricar os factores de produção entregues ao exportador final.
(61) De acordo com a resposta ao questionário do Governo da Índia e segundo o manual de procedimentos, apêndice 21, a legislação indiana exige que os titulares de licenças antecipadas mantenham uma contabilidade correcta e exacta do consumo e utilização de bens importados ao abrigo de licenças, para cada licença obtida.
d) Conclusões sobre o regime
(62) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. As empresas que exportam são as únicas a beneficiar destas licenças, que podem utilizar para pagar os direitos aduaneiros devidos por importações ou para adquirir factores de produção numa perspectiva de exportação.
(63) No que respeita às três empresas abrangidas pelo inquérito, foi determinado que durante o período de inquérito só foram utilizadas licenças antecipadas e licenças antecipadas para fornecimentos intermédios.
(64) O Governo da Índia alegou que o regime de licença antecipada é um regime baseado na quantidade, e que os factores de produção autorizados ao abrigo desta licença estão relacionados com a quantidade das exportações. Foi igualmente alegado que, sempre que são importados factores de produção ao abrigo do regime de licença antecipada, esses mesmos factores de produção têm de ser utilizados no fabrico dos produtos exportados ou no abastecimento das existências de factores de produção utilizados em produtos já exportados.
(65) No entanto, foi referido que não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar se os factores de produção são consumidos no processo de produção dos produtos exportados e, em caso afirmativo, quais esses factores. O sistema só permite determinar que os produtos importados com isenção de direitos foram utilizados no processo de produção, sem estabelecer qualquer distinção em termos do destino dos produtos (mercado interno ou mercado de exportação). Com base nestas conclusões, não se pode concluir que o regime de licença antecipada ou o regime de licença antecipada para fornecimentos intermédios preenchem as condições de um regime de devolução de direitos ou de um regime de draubaque sobre factores de produção de substituição.
(66) Consequentemente, ambos os regimes podem ser considerados passíveis de medidas de compensação. No entanto, as empresas objecto do inquérito demonstraram que as quantidades de matérias importadas, que beneficiaram de isenção de direitos de importação, não excederam as quantidades utilizadas para os produtos exportados. Por conseguinte, concluiu-se que, no caso em apreço, a isenção dos direitos de importação aplicáveis aos factores de produção foi concedida em conformidade com as disposições dos anexos I a III do regulamento de base.
(67) No presente processo não foi, portanto, concedida nenhuma vantagem às empresas ao abrigo deste regime.
7. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(68) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para os produtores-exportadores abrangidos pelo inquérito foi de 9,1 %, 4,1 % e 1,0 % [ou seja, inferior ao limiar de minimis de 3 %, nos termos do n.o 5, alínea b), do artigo 14.o do regulamento de base, respectivamente].
(69) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, a margem de subvenção média ponderada para as empresas que colaboraram no inquérito não incluídas na amostra é de 5,0 %. Dado que o nível geral de colaboração para a Índia era elevado (superior a 98 %), a margem de subvenção residual para todas as outras empresas foi fixada ao nível aplicado à empresa com a margem individual mais elevada, ou seja em 9,1 %.
POSIÇÃO NUMA TABELA
II. INDONÉSIA
1. Introdução
(70) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão investigou os três regimes seguintes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções às exportações:
i) Sistema de avaliação da Comissão para a coordenação dos investimentos (Badan Koordinasi Penanaman Modal - BKPM);
ii) Sistema do Bapeksta (Centro do Ministério das Finanças para a gestão das isenções e draubaque dos direitos de importação);
iii) sistema de isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (específico).
2. Cálculo do montante da subvenção
(71) A Comissão começou por calcular as vantagens obtidas pelos produtores-exportadores objecto do inquérito em relação a cada um dos regimes acima referidos. As vantagens no âmbito do regime Bapeksta foram calculadas com base no montante da isenção de direitos aduaneiros concedida durante o período de inquérito, repartida pelo volume total de negócios relativo às exportações durante o período de inquérito. O cálculo das vantagens obtidas no âmbito do regime BKPM teve por base o montante dos direitos não pagos durante o período de inquérito no que respeita às matérias-primas e às peças sobresselentes, e durante o período decorrente entre 1 de Janeiro de 1991 e o fim do período de inquérito no que respeita aos bens de equipamento, ao qual foi aplicado o período normal de amortização nesta indústria. No que respeita ao regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos, verificou-se que nenhuma das empresas objecto do inquérito beneficiou deste regime.
(72) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para as importações originárias da Indonésia foi de 0,4 %, percentagem bastante inferior ao limiar de minimis da subvenção para a Indonésia que, em conformidade com o n.o 5, alínea b), do artigo 14.o do regulamento de base, foi fixada em 3 %.
(73) O montante das subvenções estabelecidas para os exportadores individuais varia entre 0,1 % e 2,3 % e é, em todos os casos, inferior ao limiar de minimis. É importante referir que a margem de subvenção média ponderada à escala nacional foi calculada fixando uma taxa de subvenção para os volumes importados pelos produtores-exportadores que não colaboraram (3 % das importações totais na Comunidade durante o período de inquérito) ao nível da margem de subvenção mais elevado estabelecido para produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.
(74) Por conseguinte, a Comissão não necessita de averiguar se as subvenções em questão são ou não passíveis de medidas de compensação.
E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
1. Produção comunitária
(75) Os PTY são fabricados na Comunidade pelas seguintes empresas:
- três produtores comunitários, que cooperaram plenamente com a Comissão durante o inquérito. Dois desses produtores comunitários participaram na denúncia,
- quatro produtores comunitários, dos seis que apresentaram a denúncia, facultaram à Comissão, na denúncia, algumas informações gerais sobre as suas actividades. Não cooperaram plenamente no inquérito, mas subscreveram o processo,
- dois outros produtores que não participaram na denúncia e que facultaram à Comissão algumas informações gerais sobre as suas actividades e que apoiaram a denúncia, mas não forneceram dados pormenorizados,
- outros 14 produtores que não participaram na denúncia, não colaboraram no inquérito, nem manifestaram a sua opinião.
(76) Os PTY produzidos por todas essas empresas constituem, portanto, a produção comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base.
2. Definição de indústria comunitária
(77) Durante o período de inquérito, a produção cumulada dos três produtores que colaboraram no inquérito foi de 85238 toneladas, de uma produção comunitária total estimada em cerca de 228491 toneladas, o que corresponde a 37 % da produção comunitária. No entanto, cumulativamente os nove produtores que subscreveram o processo representavam 74 % da produção comunitária durante o período de inquérito.
(78) Uma parte interessada alegou que só três produtores comunitários colaboraram no inquérito e que a sua produção cumulada não constituía uma parte importante da produção comunitária total. Além disso, esta parte alegou que quatro dos seis produtores comunitários que apresentaram a denúncia acabaram por decidir não colaborar por não se considerarem prejudicados, pelo que o processo foi assim iniciado sem verdadeiro fundamento e os dados utilizados para avaliar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária eram tendenciosos.
(79) Em primeiro lugar, é de referir que todos os produtores que explicitamente apoiaram a denúncia antes do início do processo representavam cerca de dois terços da produção comunitária, o que significa que existia apoio suficiente para dar início a um inquérito. Em segundo lugar, as três empresas que colaboraram plenamente no inquérito representavam mais de 25 % da produção comunitária, constituindo, deste modo, uma parte importante da indústria comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base.
(80) Por conseguinte, a Comissão considera a título provisório que os três produtores comunitários que cooperaram no inquérito constituem a "indústria comunitária" na acepção do n.o 1 do artigo 9.o e do n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base.
F. PREJUÍZO
1. Observações preliminares
1.1. Dados sobre as importações
(81) A evolução das importações em termos de volume e de preços foi estabelecida com base em informações do Eurostat. Todos os PTY importados estão classificados no código NC 5402 33 00, não estando classificado neste código nenhum outro produto. Os dados do Eurostat relativos à Índia foram comparados com os dados fornecidos pelos produtores-exportadores relativos ao período de inquérito, tendo sido considerados muito semelhantes.
(82) As margens de subvenção determinadas para a Indonésia são inferiores ao valor de minimis, pelo que este país deverá ser provisoriamente excluído da avaliação do prejuízo.
1.2. Dados sobre a indústria comunitária
(83) Os dados sobre a indústria comunitária foram obtidos a partir das respostas, devidamente verificadas, dadas no questionário pelos três produtores comunitários que colaboraram no inquérito.
2. Consumo comunitário
(84) O consumo aparente de PTY na Comunidade foi estabelecido com base nas importações totais do produto em questão na Comunidade, acrescidas das vendas totais verificadas da indústria comunitária no mercado comunitário e as estimativas das vendas de outros produtores que operam na Comunidade, com base nas suas respostas dadas nos questionários da Comissão, elementos contidos na denúncia e nas estatísticas do Eurostat relativas às exportações.
(85) O consumo aparente de PTY na Comunidade atingiu aproximadamente 340000 toneladas durante o período de inquérito. Como indicado no quadro abaixo, aumentou 19 % durante o período analisado. É de referir que o consumo atingiu um pico em 1998, mas subsequentemente voltou a diminuir ligeiramente.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Importações da Índia
3.1. Volume das importações
(86) Durante período analisado, o volume das importações originárias da Índia triplicou, tendo passado de 7583 toneladas em 1996 para 22683 toneladas durante o período de inquérito. Após um aumento acentuado entre 1996 e 1998, as importações diminuíram em 1999, para voltar a aumentar em 2000. Registou-se um novo aumento de 17 % durante o período de inquérito em relação a 2000.
(87) A parte de mercado detida pelas importações em causa atingiu 7 % durante o período de inquérito, contra 3 % verificada no início do período analisado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.2. Preços das importações
(88) Os preços das importações em questão diminuíram 7 % durante o período analisado. Em 1999, verificou-se uma queda dos preços, quando os volumes das importações diminuíram extraordinariamente.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.3. Subcotação de preços
(89) Tendo em vista analisar a subcotação dos preços, os preços de venda médios ponderados, por tipo de PTY, praticados pela indústria comunitária foram comparados com os preços de venda médios ponderados das importações indianas no mercado comunitário durante o período de inquérito.
(90) Os elementos tomados em consideração na comparação dos produtos importados com os PTY produzidos pela indústria comunitária foram o decitex (número de gramas por 1000 metros de fio), o número de filamentos, a modificação química (ou seja as características de retardador de chama) e a cor do fio (não tingido, tingido durante a fiação ou submetido a tingimento tradicional).
(91) Os preços das importações indianas são os preços comunicados pelos produtores-exportadores que cooperaram no inquérito nas suas respostas aos questionários, numa base cif fronteira comunitária, devidamente ajustados, no que respeita aos direitos aduaneiros e aos custos pós-importação. Os preços da indústria comunitária são os preços comunicados nas suas respostas aos questionários a respeito das suas vendas realizadas na Comunidade ao primeiro cliente independente, numa base à saída da fábrica.
(92) Desta forma, verificou-se que, durante o período de inquérito, a margem de subcotação dos preços, expressa em percentagem dos preços da indústria comunitária, variou entre 21 % e 36 % para os produtores objecto do inquérito.
4. Situação da indústria comunitária
4.1. Produção, capacidade de produção e utilização das capacidades
(93) A produção da indústria comunitária aumentou 18 % durante o período analisado, mas diminuiu 3 % durante período de inquérito comparativamente a 2000. A capacidade de produção aumentou 33 % durante o mesmo período. As capacidades foram sendo constantemente alargadas e modernizadas, tendo em vista aumentar a competitividade da indústria comunitária. As taxas de utilização das capacidades, bastante elevadas até 1998, diminuíram 11 pontos percentuais durante os períodos subsequentes.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.2. Existências (stocks)
(94) Os níveis das existências no final do ano foram variando ao longo dos anos, com uma tendência para diminuir em relação aos níveis de produção.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.3. Volume de vendas, parte de mercado e crescimento
(95) As vendas efectuadas pela indústria comunitária no mercado comunitário durante o período analisado aumentaram 8 % em termos de volume. No entanto, as vendas da indústria comunitária não aumentaram tanto como o consumo que aumentou 16 % durante este período. Por conseguinte, a indústria comunitária perdeu 2 pontos percentuais de parte de mercado durante o período analisado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.4. Factores que afectam os preços
(96) Os preços de venda da indústria comunitária diminuíram 9 % durante o período analisado. O volume significativo das importações originárias da Índia e os seus baixos preços, caracterizados por uma tendência para a descida, provocaram uma acentuada depressão dos preços praticados pela indústria comunitária que se viu obrigada a baixar os preços para tentar preservar a sua parte de mercado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.5. Rentabilidade
(97) A rentabilidade da indústria comunitária, expressa em termos do rendimento das vendas líquidas realizadas no mercado comunitário, registou uma forte diminuição durante o período analisado, tendo passado de + 3 %, em 1996, para - 12 % no período de inquérito.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.6. Investimentos e capacidade de obtenção de capitais
(98) Durante o período analisado, a indústria comunitária efectuou investimentos substanciais, mas diminuiu durante o período de inquérito. A maioria das despesas incorridas foram registadas na categoria de máquinas, equipamento e outros artigos. Em 1998, foram efectuados investimentos especialmente avultados, nomeadamente a criação de uma nova fábrica de PTY por um produtor comunitário, numa altura em que as perspectivas financeiras da indústria comunitária ainda eram favoráveis.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(99) A capacidade da indústria comunitária para obter capitais, quer junto de fontes de financiamento externas, quer junto de empresas-mãe, não foi seriamente afectada no início do período analisado. No entanto, atendendo às perdas registadas durante o período de inquérito, a capacidade para obter capitais diminuiu fortemente durante esse período.
4.7. Rendibilidade dos investimentos
(100) A fim de avaliar o impacto das importações objecto de subvenções na rendibilidade dos investimentos da indústria comunitária, a Comissão examinou a situação em termos de lucros e prejuízos, antes de impostos, em relação aos activos totais da indústria comunitária.
(101) As vendas de PTY constituem a maior parte do volume de negócios da indústria comunitária. Os valores relativos à rendibilidade dos investimentos foram, pois, ajustados para ter em conta esse facto.
(102) A evolução da rendibilidade dos investimentos é conforme aos valores relativos à rentabilidade e revelou uma deterioração evidente da situação financeira da indústria comunitária.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.8. Cash flow
(103) As vendas de PTY constituem a maior parte do volume de negócios da indústria comunitária. Os valores relativos ao cash flow foram, pois, ajustados para ter em conta esse facto.
(104) Como indicado no quadro abaixo apresentado, o cash flow da indústria comunitária confirmou inequivocamente a deterioração da sua situação financeira.
POSIÇÃO NUMA TABELA
4.9. Emprego, produtividade e vencimentos
(105) O quadro seguinte apresenta a evolução do número de pessoas empregadas pela indústria comunitária na produção do produto em questão e o custo total do emprego por assalariado.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(106) No final do período de inquérito, a indústria comunitária empregava 1403 efectivos, o que corresponde a um aumento global de 19 % durante o período analisado, essencialmente devido a um importante aumento verificado em 1998 e 1999, quando a indústria comunitária decidiu desenvolver as suas capacidades de produção de forma substancial. Esta extensão foi planeada quando as perspectivas ainda eram favoráveis (ver considerando 98). Os custos de emprego em relação ao número de assalariados aumentou 30 % durante o mesmo período.
(107) Durante o período de inquérito, a produtividade foi aproximadamente idêntica à verificada em 1996. Em 1999, com o aumento das capacidades de produção e do número de assalariados, a produtividade diminuiu temporariamente.
4.10. Recuperação dos efeitos do dumping sofrido no passado
(108) Em 1997 e 1998, os resultados financeiros da indústria comunitária foram satisfatórios, o que revelou que esta indústria havia recuperado dos efeitos do dumping sofrido anteriormente, provocados por importações de países terceiros, em relação às quais foram adoptadas medidas anti-dumping. Estão em vigor medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de PTY originários da Malásia, da Indonésia, da Tailândia e de Taiwan (ver considerando 4).
4.11. Margem de subvenção efectiva
(109) As margens de subvenção relativas à Índia são especificadas na parte sobre as subvenções (considerando 69). As margens estabelecidas são claramente superiores às margens de minimis. Além disso, tendo em conta o volume e o preço das importações objecto de subvenções, o impacto da margem de subvenção efectiva não é de negligenciar.
5. Conclusões sobre o prejuízo
(110) Entre 1996 e o período de inquérito, o volume das importações de PTY originários da Índia triplicou, tendo passado de menos de 7500 toneladas para mais de 22000 toneladas. Tal traduziu-se num aumento global da parte de mercado das importações em questão de 4 pontos percentuais, numa altura em que o consumo aumentou 19 %. Os preços das importações em causa mantiveram-se inferiores aos da indústria comunitária durante todo o período analisado, com uma subcotação dos preços compreendida entre 30 % e 45 % durante o período de inquérito.
(111) Simultaneamente, a situação da indústria comunitária agravou-se em termos de parte de mercado, preços de venda, rentabilidade, rendibilidade dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capitais. Os resultados financeiros insatisfatórios da indústria comunitária resultaram da depressão dos preços que a referida indústria baixou numa tentativa de manter a parte de mercado.
(112) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu provisoriamente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do artigo 8.o do regulamento de base.
G. NEXO DE CAUSALIDADE
1. Introdução
(113) Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão averiguou se o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária tinha sido causado pelas importações objecto de subvenções originárias do país em questão. Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 8.o do regulamento de base, a Comissão examinou também outros factores que possam, eventualmente, ter prejudicado a indústria comunitária, para ter a certeza de que não se atribuía às importações objecto de subvenções o prejuízo causado por esses outros factores.
(114) Estão actualmente em vigor medidas anti-dumping contra as importações originárias da Tailândia, da Indonésia, de Taiwan e da Malásia, destinadas a eliminar o dumping prejudicial provocado por esses países. As importações de PTY originárias destes quatro países são actualmente objecto de um reexame da caducidade (ver considerando 4). Este elemento foi tido em conta neste exame.
2. Impacto das importações objecto de subvenções
2.1. Volume
(115) Durante o período analisado, o volume das importações de PTY originários da Índia triplicou, tendo atingido 22683 toneladas durante o período de inquérito.
(116) O aumento substancial, quer em termos de volume, quer de parte de mercado, das importações originárias da Índia durante o período considerado, a preços que provocaram uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária, coincidiu com uma acentuada deterioração da situação da mesma, nomeadamente no que respeita à rentabilidade e à rendibilidade dos investimentos.
(117) Esta deterioração foi mais acentuada entre 2000 e o período de inquérito, altura em que o volume das importações objecto de subvenções aumentou mais 17 %, atingindo níveis recorde.
2.2. Regime de preços
(118) Entre 1996 e o período de inquérito, os preços das importações objecto de subvenções diminuíram 7 %, enquanto a sua parte de mercado aumentou 4 pontos percentuais. Simultaneamente, a indústria comunitária baixou os preços de venda em 9 %, numa tentativa vã de conservar a sua parte de mercado.
(119) Os preços das importações objecto de subvenções foram inferiores de forma constante aos preços da indústria comunitária, com uma margem de subcotação compreendida entre 30 % e 45 % no que respeita aos produtores exportadores contemplados pelo inquérito durante o período de inquérito.
(120) Considera-se, por conseguinte, que a pressão exercida pelas importações em causa, cujo volume e parte de mercado aumentaram significativamente a partir de 1996, graças aos seus preços especialmente baixos, causaram uma depressão dos preços da indústria comunitária com a consequente deterioração da sua situação financeira.
3. Impacto de outros factores
3.1. Importações originárias de outros países terceiros
(121) Quatro países exportadores de PTY para a Comunidade são objecto de medidas anti-dumping: a Indonésia, a Malásia, Taiwan e a Tailândia. Estes quatro países detinham uma parte de mercado de 18 % durante o período de inquérito. Durante o período analisado, a parte de mercado das importações originárias destes países aumentou 3 pontos percentuais, passando de 15 %, em 1996, para 18 % durante o período de inquérito. Os preços médios cif destas importações subcotaram os preços da indústria comunitária. Os produtores exportadores na Indonésia e em Taiwan que beneficiam de taxas de dumping de 0 % são os produtores-exportadores que efectivamente aumentaram as suas vendas no mercado comunitário. Por conseguinte, não é de excluir que estas importações tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Esta situação está actualmente a ser investigada no âmbito dos inquéritos de reexame iniciados em 31 de Maio de 2002(15), em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.
(122) As importações originárias de outros países terceiros representavam uma parte de mercado de 19 % durante o período de inquérito e aumentaram 47 % em termos de volume, durante o período analisado. Os volumes mais significativos são originários dos Estados Unidos da América, da Turquia e da Coreia do Sul. Os preços médios cif destas importações subcotaram ligeiramente os preços da indústria comunitária numa base à saída da fábrica. No entanto, se se tomar em consideração os direitos aduaneiros e os custos pós-importação, encontram-se aproximadamente ao mesmo nível que os preços da indústria comunitária. Por conseguinte, estas importações não podem ser consideradas como tendo prejudicado a indústria comunitária.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.2. Preços das matérias-primas
(123) A principal matéria-prima utilizada na produção de PTY são os fios de filamentos parcialmente orientados (POY).
(124) Actualmente, a indústria comunitária adquire POY tanto dentro como fora da Comunidade. Também são adquiridos POY a empresas ligadas. Uma comparação pormenorizada decitex por decitex entre os preços intragrupo, os preços pagos no mercado e os preços publicados pela imprensa especializada provou que as aquisições a empresas ligadas são efectuadas em condições normais de concorrência. As condições de venda são igualmente semelhantes às condições gerais do mercado.
(125) O preço efectivamente pago pela indústria comunitária pelos POY, como indicado no quadro abaixo, aumentou consideravelmente em 1997-1998, para diminuir posteriormente para níveis inferiores aos verificados no início do período analisado. Por conseguinte, não se pode considerar que os custos das matérias-primas tenham provocado um prejuízo à indústria comunitária.
POSIÇÃO NUMA TABELA
3.3. Resultados das exportações da indústria comunitária
(126) O volume das exportações da indústria comunitária aumentou quase 400 % durante o período analisado, tendo atingido 5200 toneladas, dado que esta indústria desenvolveu relações a longo prazo com parceiros fora da Comunidade. É importante referir que a tonelagem efectiva exportada é reduzida, se comparada com o volume total das vendas da indústria comunitária.
(127) Em conclusão, dado que as exportações aumentaram durante este período, considera-se que não podem ter sido responsáveis pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
3.4. Alterações dos padrões de consumo
(128) O consumo do produto em questão na Comunidade aumentou 19 % durante o período analisado. Considera-se, pois, que este factor não contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
4. Conclusão sobre o nexo de causalidade
(129) O aumento substancial, quer em termos de volume, quer da parte de mercado, das importações da Índia durante o período analisado, em particular no período de inquérito, assim como o respectivo nível de subcotação dos preços durante o período de inquérito, tiveram consequências negativas importantes a nível da parte de mercado e dos preços de venda da indústria comunitária.
Por sua vez, tal afectou alguns indicadores económicos da indústria comunitária, nomeadamente a rentabilidade e a rendibilidade dos investimentos. Para além das importações de outros países objecto das medidas anti-dumping em vigor, não foram determinados outros factores que possam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(130) Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que as importações objecto de subvenções originárias do país em questão causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do n.o 6 do artigo 8.o do regulamento de base.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO
1. Generalidades
(131) A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão sobre as subvenções prejudiciais, existiam razões de força maior que levassem à conclusão de que não é do interesse comunitário adoptar medidas neste caso específico. Para este efeito, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 31.o do regulamento de base, a determinação do interesse comunitário baseou-se numa apreciação de todos os interesses em jogo, ou seja os interesses da indústria comunitária, de outros produtores comunitários, dos importadores-comerciantes, bem como dos utilizadores e fornecedores do produto considerado.
2. Inquérito
(132) A Comissão enviou questionários aos importadores, aos fornecedores de matérias-primas e aos utilizadores industriais do produto em causa. No total, foram enviados questionários a 13 fornecedores, a 21 utilizadores, a 14 importadores e a 16 outros produtores de PTY.
(133) Foram recebidas respostas ao questionário das seguintes empresas no prazo estabelecido:
- um fornecedor directo de matérias-primas, que abastece a indústria comunitária em mono-etilenoglicol e ácido tereftálico purificado:
- BP Chemicals Ltd (Reino Unido),
- um utilizador do produto considerado, que fabrica produtos têxteis destinados a ser utilizados sobretudo nos sectores automóvel e de estofos:
- Mattes & Ammann KG (Alemanha),
- dois outros produtores de PTY:
- Fitexar SA (Portugal),
- Manifattura di Stabbia SPA (Itália),
- nenhum dos importadores do produto considerado respondeu ao questionário.
3. Efeito provável da instituição de medidas na indústria comunitária e em outros produtores comunitários de PTY
(134) A indústria comunitária é uma indústria viável e com capacidade para abastecer o mercado. Efectivamente, a indústria comunitária empreendeu grandes esforços para satisfazer os requisitos dos utilizadores e, em especial, dos utilizadores da indústria automóvel, que pretendem ser abastecidos em produtos de alta qualidade em tempo útil. A indústria comunitária manifestou vontade de manter uma presença competitiva no mercado comunitário designadamente através:
a) Do desenvolvimento de produtos específicos para abastecer nichos de mercado;
b) Da melhoria da produtividade, incluindo uma utilização generalizada de técnicas de fabrico modernas (ou seja, uma maior mecanização e informatização).
(135) É evidente que as medidas propostas beneficiariam a indústria comunitária. Não há razões para duvidar da viabilidade e competitividade da indústria comunitária em condições normais de mercado. Tal baseia-se no seu nível de competitividade verificado entre 1996 e 1999 e na sua posição no mercado comunitário no sector dos produtos especiais, que ainda não é alvo das importações objecto de subvenções.
(136) A indústria comunitária sofreu subvenções prejudiciais. As importações objecto de subvenções provenientes da Índia provocaram uma subcotação e uma depressão dos preços da indústria comunitária, bem como uma ligeira diminuição da parte de mercado da referida indústria, a qual não pôde crescer ao mesmo ritmo que o mercado. As importações objecto de subvenções provenientes da Índia provocaram uma grave erosão da rentabilidade e da rendibilidade dos investimentos da indústria comunitária. Os investimentos também foram reduzidos, especialmente durante o período de inquérito. Caso esta situação persista, irão manter-se as perdas aos níveis atingidos durante o período de inquérito, o que comprometerá a viabilidade da indústria comunitária a longo prazo.
(137) Os outros dois produtores que responderam ao questionário da Comissão apoiaram este ponto de vista.
(138) Concluiu-se, portanto, a título provisório, que seria do interesse da indústria comunitária e de todos os outros produtores comunitários a instituição de medidas.
4. Efeitos prováveis da instituição de medidas nos importadores
(139) Não foram recebidas respostas ao questionário de nenhum importador ou comerciante.
(140) A não colaboração dos importadores neste caso leva à conclusão de que, provavelmente, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Índia não terá um impacto significativo na situação de importadores e comerciantes de PTY não ligados na Comunidade.
5. Efeitos prováveis da instituição de medidas para os fornecedores de matérias-primas
(141) Os produtores comunitários abastecem-se sobretudo de mono-etilenoglicol, de ácido tereftálico purificado ou de dimetiltereftalato para produzir fios orientados (POY) que serão posteriormente texturizados para a produção de PTY. Alguns produtores comunitários abastecem-se de POY directamente.
(142) O fornecedor que colaborou no inquérito emprega actualmente mais de 300 pessoas dedicadas à produção de ácido tereftálico purificado e de mono-etilenoglicol.
(143) O fornecedor que colaborou no inquérito trabalhou estreitamente com produtores comunitários, obtendo uma parte significativa do seu volume de negócios das vendas efectuadas a esses produtores. Por conseguinte, uma redução das encomendas da indústria comunitária teria efeitos dramáticos para esta empresa.
(144) É evidente que a instituição de medidas ajudaria a manter o nível de actividade da indústria comunitária e, consequentemente, dos seus fornecedores. A Comissão concluiu, assim, provisoriamente, que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse das indústrias a montante.
6. Efeitos prováveis da instituição de medidas nos utilizadores
(145) Como já referido, só um utilizador colaborou no inquérito. Este utilizador está preocupado, essencialmente, com uma eventual continuação da concentração no sector dos PTY caso sejam instituídas medidas, dado que se verificou um certa tendência para a concentração de grandes empresas multinacionais.
(146) Este argumento não é convincente, tendo em conta que, durante o período de inquérito, a indústria comunitária era composta por 23 produtores. Além disso, se não forem instituídas medidas, a difícil situação financeira da indústria comunitária levará, provavelmente, à continuação da concentração a nível mundial. Ademais, poderá estar em jogo a própria existência da indústria comunitária, tornando os utilizadores totalmente dependentes das importações. Pelo contrário, caso sejam instituídas medidas, os vários produtores comunitários irão provavelmente continuar a competir entre si e, sem recurso a importações objecto de subvenções, a assegurar as melhores condições do mercado para os seus utilizadores.
(147) Conclui-se, pois, provisoriamente que, atendendo ao número reduzido de respostas ao questionário da Comissão e não obstante os comentários apresentados pela empresa que enviou a sua resposta, a instituição de medidas anti-dumping não seria prejudicial à viabilidade e à competitividade dos utilizadores.
7. Conclusão
(148) A instituição de medidas de compensação é do interesse da indústria comunitária, de outros produtores comunitários de PTY e dos fornecedores de matérias-primas e permitirá a estes sectores melhorar a sua rentabilidade e efectuar novos investimentos, essenciais para a sua viabilidade.
(149) Caso não sejam instituídas medidas, a deterioração da rentabilidade da indústria comunitária verificada durante o período analisado comprometerá seriamente a sua sobrevivência.
(150) A Comissão concluiu igualmente que a instituição de medidas de compensação não seria prejudicial para a viabilidade, nem para a competitividade dos utilizadores.
(151) Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu provisoriamente que não existem razões de força maior para não instituir medidas de compensação provisórias no caso em apreço.
I. NÃO INSTITUIÇÃO DE DIREITOS
(152) Tendo em conta as conclusões que estabelecem que a margem de subvenção média ponderada à escala nacional para as importações originárias da Indonésia é de minimis, a Comissão decide provisoriamente não instituir direitos de compensação no que diz respeito às importações originárias deste país.
J. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PROVISÓRIAS
1. Margem de eliminação do prejuízo
(153) Para evitar que as importações objecto de subvenções continuem a causar prejuízo, considerou-se adequado adoptar medidas de compensação sob a forma de direitos provisórios.
(154) A fim de determinar o nível destes direitos, a Comissão teve em conta as margens de subvenção determinadas e o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(155) Para o efeito, a Comissão determinou um preço não prejudicial com base nos custos de produção da indústria comunitária, juntamente com uma margem de lucro razoável de 8 %, considerada necessária para assegurar a viabilidade da indústria. Trata-se, além disso, da margem de lucro da referida indústria em 1998, numa altura em que as importações objecto de subvenções originárias da Índia não tinham ainda um efeito tão depreciativo nos preços da indústria comunitária e em que as importações dos países objecto das medidas atingiam um nível semelhante ao verificado no período de inquérito. O preço não prejudicial foi comparado com os preços das importações objecto de subvenções e de dumping utilizados para determinar a subcotação, tal como acima salientado. As diferenças resultantes desta comparação foram então expressas em percentagem do valor cif total das importações, a fim de estabelecer a margem necessária para eliminar o prejuízo.
(156) Para calcular a margem de eliminação do prejuízo aplicável aos produtores exportadores que colaboraram no inquérito, mas que não foram incluídos na amostra, foi utilizada a média ponderada da margem de eliminação do prejuízo das empresas incluídas na amostra.
(157) Relativamente aos produtores-exportadores na Índia que não responderam ao questionário da Comissão, nem se deram a conhecer de outro modo, a margem de eliminação do prejuízo foi estabelecida a nível nacional com base nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do regulamento de base. Atendendo ao elevado nível de colaboração, a Comissão considerou adequado estabelecer uma margem de eliminação do prejuízo para as empresas que não colaboraram no inquérito ao nível da margem de eliminação do prejuízo mais elevada, estabelecida para uma empresa do país em causa que tenha colaborado.
2. Medidas provisórias
(158) Dado que as margens de subvenções determinadas são inferiores ao nível necessário para eliminar o prejuízo, os direitos provisórios a instituir devem corresponder ao nível das margens de subvenções estabelecidas, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 12.o do regulamento de base.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(159) As taxas individuais do direito anti-subvenções para cada empresa especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação dessas empresas verificada durante o inquérito. Estas taxas do direito (contrariamente ao direito a nível nacional aplicável a "todas as outras empresas") são, assim, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em questão, fabricados pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não especificamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento com indicação do nome e endereço, incluindo as entidades coligadas com as especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos às taxas do direito aplicáveis a "todas as outras empresas".
(160) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito anti-subvenções aplicáveis a estas empresas específicas (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão(16) e conter todas as informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação, associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.
3. Disposições finais
(161) Tendo em vista uma boa administração, será estabelecido um prazo para que as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo especificado no aviso de início possam apresentar os seus comentários por escrito e solicitar uma audição. Além disso, as conclusões respeitantes à instituição dos direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reconsideradas para efeitos da instituição de um direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação provisório sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) classificados no código NC 5402 33 00 e originários da Índia.
2. As taxas do direito de compensação provisório aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, em relação aos produtos fabricados pelas empresas abaixo enumeradas, são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Salvo disposição em contrário, serão aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática, na Comunidade, do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia, equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, as partes interessadas podem apresentar comentários sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o é aplicável por um período de quatro meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2002.