REGULAMENTO (CEE) No 724/78 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 679/77 e fixa os coeficientes para o exercício de 1978
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 474/77 do Conselho, de 8 de Março de 1977, relativo à imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia (1) e, nomeadamente o seu artigo 1o,
Considerando que em aplicação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 474/77, o Regulamento (CEE) no 679/77 da Comissão, de 31 de Março de 1977, relativo ao método e às regras de aplicação para a imputação separada ao orçamento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplicação de taxas de conversão diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia (2), determinou os referidos métodos e regras de aplicação e os coeficientes aplicáveis ao exercício do Orçamento de 1977;
Considerando que o Orçamento prevê, igualmente para 1978, a imputação separada do referido efeito financeiro e que há pois que determinar, os coeficientes aplicáveis para o exercício do Orçamento de 1978;
Considerando que há que considerar, nas regras da aplicação, as alterações introduzidas na nomenclatura do Orçamento de 1978;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 679/77 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As despesas a imputar às rubricas do Orçamento, subdivisões 6 e 7, bem como às rubricas do Orçamento previstas para os montantes compensatórios monetários e montantes compensatórios «adesão» são calculados através da afectação dos coeficientes às despesas declaradas pelos Estados-membros.»
Artigo 2o
Os coeficientes aplicáveis ao exercício do Orçamento de 1978 são fixados em anexo ao presente regulamento.
Os coeficientes podem ser revistos, nomeadamente, no caso de alteração das taxas representativas no decurso do exercício do Orçamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável para as despesas efectuadas a partir do exercício de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1978.