REGULAMENTO (CEE) No 2120/85 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3) prevê medidas de ajuda à armazenagem privada; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal modo que se afigura oportuno permitir a desarmazenagem antecipada das carnes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No caso de contratos de armazenagem privada em curso, o período de armazenagem é reduzido de um mês a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa e produz efeitos na data fixada pelo operador, mas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido junto do organismo de intervenção.
Neste caso, o montante da ajuda é reduzido nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985.