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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 1988
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE
(IV/31.593 - British Dental Trade Association - BDTA)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/477/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 3º, 4º, 6º, 8º e a alínea b) do nº 1 do seu artigo 15º,
Tendo em conta as notificações feitas pela British Dental Trade Association em 7 de Março de 1975 e em 17 de Dezembro de 1985 relativas à política em matéria de exposições da associação, sendo feita referência aos estatutos e orientação aos membros (2),
Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Abril de 1987 de início do processo,
Tendo dado à associação interessada a oportunidade para apresentar as suas observações às objecções levantadas pela Comissão, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, na audição prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (3),
Tendo publicado um resumo da política, regras e regulamentos em matéria de exposições (4) da British Dental Trade Association (BDTA), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
(1) A presente decisão diz unicamente respeito à política, regras e regulamentos em matéria de exposições da British Dental Trade Association, tanto passados como presentes e, em relação à primeira, à política aplicada pela associação contra certas empresas de Estados-membros fora do Reino Unido.
A BDTA
(2) A British Dental Trade Association (a seguir designada por BDTA), anteriormente Association of Dental Manufacturers and Traders in the United Kingdom, é uma associação sem personalidade jurídica fundada em Londres em 1923.
São actualmente membros da BDTA cerca de 83 empresas. Representam no seu conjunto cerca de 75 % da totalidade do mercado de material dentário no Reino Unido.
(3) Os objectivos, organização e normas da BDTA, incluindo as normas de adesão, estão previstos nos respectivos estatutos, com carácter vinculativo para os membros. Estes estão igualmente vinculados a um código deontológico, elaborado ao abrigo daqueles estatutos e que rege o comportamento dos membros.
(4) A adesão à BDTA está aberta a empresas que exercem no Reino Unido actividades de fabrico e/ou fonecimento de produtos especialmente preparados para uso por ou para dentistas, laboratórios dentários e outros utilizadores finais autorizados (designados colectivamente por « compradores autorizados », na prática da actividade de dentista. Os membros são classificados em comerciantes de material dentário, distribuidores comerciais, fabricantes ou especialistas, tal como definido pela BDTA. É também admitida a qualidade de membro filiado (1).
(5) A administração geral da BDTA e a designação dos membros compete ao Conselho, que é o principal organismo decisório da BDTA e cujos poderes incluem « a execução de quaisquer acções consideradas necessárias ou convenientes para promover os objectivos da associação ». O Conselho criou vários comités, incluindo um Comité de Adesão e um Comité de Exposições, que executam as tarefas específicas que lhes são delegadas pelo Conselho.
Exposições da BDTA
(6) De entre os objectivos da BDTA enunciados nos seus estatutos, encontra-se a participação na organização de exposições de material dentário. A BDTA há muito que vem organizando tanto exposições internacionais, efectuadas até há pouco tempo de três em três anos e geralmente denominadas exposições « Trienais » ou « Internacionais », como exposições regionais, efectuadas geralmente nos anos intermédios e denominadas desde 1980 « Dental Showcases ».
Embora não sejam as únicas exposições de material e equipamento dentário que se efectuam no Reino Unido, as exposições da BDTA são acontecimentos divulgados e de prestígio que tiveram lugar regularmente durante um longo período de tempo, sendo amplamente consideradas as mais importantes exposições no Reino Unido pelo comércio do material dentário. Nos outros eventos promocionais de menor importância neste sector, inclui-se o apoio a feiras comerciais, as quais têm carácter subsidiário relativamente a eventos tais como seminários ou demonstrações e exposições itinerantes, os quais são organizados por uma ou mais empresas e que visam um determinado mercado potencial.
Para realizar esta actividade a BDTA desenvolveu uma política, regras e regulamentos em matéria de exposições que, nas suas diversas formas ao longo dos anos, têm sido aplicadas a cada exposição organizada.
Inquérito à política de exposições da BDTA
Primeiro inquérito
(7) Em 1975 a Comissão deu início a um inquérito à política de exposições então posta em prática pela BDTA, na sequência de uma denúncia. Esta denúncia foi apresentada pela associação dentária italiana UNIDI e dizia respeito à recusa da BDTA de admitir aquela associação e alguns dos seus membros à Exposição Trienal de 1975 da BDTA. A 7 de Março de 1975 a BDTA comunicou a sua decisão de não abrir aquela exposição a empresas que não fossem membros da associação e comunicou também os seus estatutos e orientação aos membros, então vigentes.
(8) No decurso deste inquérito, a Comissão informou a BDTA de que a decisão da associação de não admitir a esta exposição não membros restringia a concorrência no mercado comum, em especial porque era recusada a admissão às exposições da BDTA de empresas localizadas na Comunidade mas não representadas na BDTA, as quais eram assim objecto de práticas discriminatórias. A restrição da concorrência era considerada pela Comissão como mais grave devido à rigidez e rigor de aplicação das condições de admissão à BDTA. Além disso, embora a comunicação da BDTA apenas se referisse às exposições trienais por ela organizadas, a Comissão também informou o presidente da BDTA de que, no caso de exposições locais ou nacionais, qualquer restrição à admissão de empresas não nacionais se expunha a infringir as regras da concorrência (2).
(9) Na sequência de debates com os serviços da Comissão, a BDTA alterou a sua política de exposições em Maio de 1976, para possibilitar a participação nas suas futuras exposições trienais não apenas a membros da associação mas também a fabricantes e distribuidores comerciais de outros países da CEE que não estivessem representados no Reino Unido por um membro da BDTA.
A Comissão, tendo primeiro aguardado que se realizasse a Trienal seguinte da BDTA em 1978, de modo a assegurar-se de que os termos de participação destes não membros da BDTA não eram discriminatórios, informou subsequentemente a BDTA, por carta em Abril de 1979, de que não tencionava prosseguir com o processo e de que este seria por isso arquivado. A BDTA, porém, foi avisada de que o processo poderia ser reaberto a qualquer altura, caso a Comissão recebesse qualquer denúncia ou chegassem ao seu conhecimento outras circunstâncias que pudessem justificar tal acção.
Segundo inquérito
(10) A 3 de Julho de 1985 a Comissão recebeu outra denúncia (1) relativa à política de exposições da BDTA, que a induziu a instaurar um segundo inquérito a esta política que cobrisse o período subsequente à Trienal de 1978. A 17 de Dezembro de 1985 a BDTA comunicou a sua política, regras e regulamentos em matéria de exposições então vigentes, sendo feita referência aos estatutos e código deontológico vigentes.
(11) No decurso do seu segundo inquérito, a Comissão obteve informações que a levaram a concluir que empresas que não pertenciam à BDTA e, em especial, empresas não britânicas, mas de outros Estados-membros, que não estavam representadas no Reino Unido por um membro da associação, tinham voltado a ser alvo de práticas discriminatórias. Mais especificamente, a Comissão apurou o seguinte:
Política da BDTA relativa a exposições específicas
Exposições Trienais / Internacionais
1. 1 3 ª Exposição da British Dental Trade Association
(12) A participação nesta exposição, a Trienal a seguir à exposição de 1978, organizada em Londres em Setembro de 1981, foi restrita a membros da BDTA. Esta decisão foi tomada com base na limitação de espaço do local escolhido. Tendo presente este facto, foi decidido que a exposição seria designada como « nacional » e não exposição « internacional » ou « principal ». No entanto, acordou-se que seria aplicada a regra do « período de proibição » (2) de seis meses, aplicável às exposições trienais/internacionais em vez de às regionais. Além disso, a decisão de restringir a admissão aos membros foi tomada apesar de um membro do Conselho ter anteriormente avisado os outros de que seria difícil na prática excluir fabricantes da CEE de futuras exposições e, no tocante em especial à exposição de 1981, apresentar-se-iam problemas consideráveis se não pudessem participar empresas da CEE não estabelecidas no Reino Unido.
2. 1 4 ª Exposição Trienal de Londres da British Dental Trade Association
(13) Nesta exposição, efectuada em Setembro de 1984, as regras de participação resultaram em condições menos favoráveis para os não membros e, em especial, para as empresas não britânicas sediadas noutros Estados-membros, quando confrontadas com membros da associação, e foram mais estritas que as regras da exposição de 1978, pelo menos nos seguintes aspectos:
i) Apenas os membros da associação foram automaticamente admitidos a esta exposição. Além disso, a participação foi aberta a outros fabricantes da CEE, mas apenas mediante convite específico da BDTA (3); e
ii) Foi exigido a estas empresas que estivessem representadas no Reino Unido por um membro da BDTA.
Além disso, na prática:
i) Das empresas não britânicas, apenas as que tivessem anteriormente mostrado interesse em participar na exposição ou que tivessem participado numa exposição anterior da BDTA foram convidadas a participar e receberam formulários de candidatura;
ii) Os convites e formulários de candidatura para estas empresas apenas foram expedidos após os membros da BDTA terem sido informados da exposição, após lhes terem sido enviados formulários de candidatura e terem tido a oportunidade de reservar lugares. Esta prática obedeceu à política acordada pelo Conselho da BDTA de que seria permitida a participação de empresas europeias que fossem membros da respectiva associação comercial nacional, mas que se exigia que fossem primeiro satisfeitas as necessidades dos associados e as empresas não britânicas apenas poderiam participar se sobrasse espaço. Além disso, não foi reservado especificamente nenhum espaço para estas empresas, como foi em 1978. Em vez disso, a estas empresas foram atribuídos recintos com base no espaço disponível após a distribuição aos membros da BDTA;
iii) Foi dado um prazo de menos de duas semanas às empresas não britânicas a que foram enviados convites para que a sua resposta fosse recebida pela BDTA;
iv) Na realidade, o Conselho da BDTA decidiu em Abril de 1984 que os fabricantes da CEE que já estivessem representados no Reino Unido não deviam ser autorizados a expor.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62 (Edição especial em língua portuguesa, 1985, 08. Política de Concorrência, fascículo 01, página 22).
(2) Tal como era denominado em 1975, posteriormente designado como código deontológico na notificação de 1985.
(3) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.
(4) JO nº C 209 de 6. 8. 1987, p. 4.
(1) Normalmente mais adequado a empresas que fornecem um serviço subsidiário, tal como financiamento, em vez de fornecimento de produtos para uso da profissão de dentista.
(2) Eumaprint (Terceiro Relatório sobre Política de Concorrência, Maio de 1974, pp. 51 e 52).
(1) Esta denúncia foi apresentada por uma empresa do Reino Unido que, tendo visto recusada a sua admissão como membro da BDTA, foi também impedida de participar nas exposições da BDTA. Em Julho de 1986 esta empresa foi admitida como membro da associação e subsequentemente retirou a queixa.
(2) Isto é, o período durante o qual não é permitido às empresas presentes nas exposições da BDTA participar em acontecimentos com carácter de exposição concorrentes.
(3) Além disso, era exigido a estes fabricantes que fossem membros da respectiva associação nacional de comércio e fabrico de material dentário, que por sua vez fosse membro da FIDE (Fédération International Dentaire de l'Europe).
Como resultado desta política, foram de facto enviadas pela BDTA cartas a numerosas empresas informando que a procura de espaço tinha excedido a oferta e que as suas candidaturas eram rejeitadas.
Exposições regionais (Dental Showcases)
(14) De acordo com o documento sobre política de exposições distribuído a todos os membros da BDTA em Abril de 1980 (tal como foi subsequentemente actualizado), nos anos em que não se efectuar exposição trienal, a BDTA organiza exposições regionais mais pequenas, conhecidas como « Dental Showcases ». Estas exposições foram efectuadas em:
1982 - Birmingham, Novembro
1983 - Londres, Abril
Harrogate, Novembro / Dezembro
1985 - Birmingham, Outubro.
A participação nestas exposições foi em princípio limitada a membros da BDTA, com excepção de algumas empresas especialmente convidadas pela associação. Além disso, os convites foram dirigidos apenas às empresas cujos produtos não concorressem com os dos membros da BDTA. Não era permitido participar às empresas de outros Estados-membros, se não representadas na BDTA, e foi recusada a admissão às que se candidataram.
Política geral da BDTA relativa à organização de exposições
(15) Em Fevereiro de 1985 foi distribuído a todos os membros um documento a actualizar e codificar a política de exposições da BDTA, sob forma de circular geral (nº 341). O ponto 3 deste documento definia as seguintes categorias de expositores admissíveis às exposições da BDTA (não fazendo distinção entre as exposições internacionais e « Dental Showcases »):
Membros e associados da BDTA à data da exposição ou por convite especial da associação, nas seguintes condições que a associação pode impor:
1. Associações profissionais de medicina dentária.
2. Editores de livros e/ou publicações dentárias.
3. Quaisquer outras organizações, associações, empresas ou grupos de empresas que na opinião da associação contribuam para a atracção à respectiva exposição.
(16) Além disso, através de carta enviada à Comissão, em 16 de Dezembro de 1985, a BDTA confirmou que em linhas gerais a sua política geral de exposições era a seguinte:
i) Era dada prioridade aos membros da BDTA que desejassem expor, quer nas exposições regionais (« Dental Showcases »), quer nas exposições internacionais. Empresas de fora do Reino Unido não costumavam ser convidadas senão para as Exposições Trienais / Internacionais;
ii) Havia uma tendência para apenas admitir não membros que negociassem com produtos que não entrassem em concorrência com os de um membro expositor;
iii) As sociedades não britânicas sediadas for do Reino Unido foram encorajadas a manter uma presença local, por exemplo, através dum distribuidor local ou duma empresa subsidiária.
A BDTA também confirmou que tinham sido recusados alguns pedidos de espaço para as exposições por certo número de razões, incluindo as acima esboçadas. Outras candidaturas recusadas eram duplicações por sociedades ultramarinas, que já distribuíam os seus produtos através dum distribuidor local no Reino Unido.
(17) Conclui-se do que se expôs que a partir de 1981 a BDTA aplicou condições diferentes para as empresas que não fossem membros da associação e que, em relação a empresas não britânicas mas de outros Estados-membros que não fossem representadas no Reino Unido por um membro da associação, aplicou uma política mais restritiva do que aquela a que se tinha comprometido perante a Comissão e com base na qual a Comissão tinha arquivado o primeiro processo contra ela.
Este facto foi expressamente admitido pela própria BDTA em carta enviada à Comissão em Abril de 1986. A associação, porém, exprimiu a intenção imediata de alterar a sua política, de forma a sujeitar-se às exigências da legislação da CEE.
Política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições da BDTA
(18) Na sequência de debates com os serviços da Comissão, foram feitas várias alterações à política, regras e regulamentos da BDTA, tendo o respectivo texto revisto sido adoptado pelo Conselho da BDTA a 16 de Dezembro de 1986.
(19) As disposições mais significativas da nova política, regras e regulamentos em matéria de exposições são as seguintes:
- A participação na qualidade de expositor está aberta a membros da BDTA e a não membros que sejam fabricantes, distribuidores ou fornecedores de produtos e equipamento dentário do Reino Unido ou de outros Estados-membros da CEE e, a convite dos organizadores, a associações profissionais no domínio da actividade de dentista, editores de livros e/ou periódicos sobre a actividade dentária e a qualquer outra organização, associação, empresa ou grupo que, segundo a associação, contribua para tornar atractiva determinada exposição. - O montante a pagar pela participação numa exposição poderá ser objecto de um desconto até 25 % (com exclusão do IVA) para membros da BDTA e apenas para estes.
- Durante um período de quatro meses anterior a qualquer exposição da BDTA, durante a própria exposição e durante um período de um mês a seguir à mesma, nenhum expositor poderá organizar, promover ou tomar parte em qualquer acontecimento concorrente com carácter de exposição (definido como uma exposição alternativa ou acontecimento equivalente a uma exposição que concorra com as exposições da BDTA). Esta restrição é aplicável a todo o território do Reino Unido quando se trate de exposições internacionais e, no caso de exposições regionais, será aplicável a uma zona restrita definida pela BDTA, cuja área compreenderá a população que se pretendeu abranger com a exposição em questão. Acresce ainda que os expositores não podem promover acontecimentos com carácter de exposição durante um período de quatro meses anterior à exposição e durante a própria exposição. Contudo, no caso de exposições regionais, tal promoção é permitida fora da zona restrita desde que seja apropriada à natureza e dimensão do acontecimento e não inclua publicidade na imprensa.
As exposições da BDTA deixam de ser estritamente organizadas numa base trienal. Em vez disso, a periodicidade das exposições é determinada anualmente pela BDTA. Porém, nos anos em que se efectua uma exposição internacional, não será organizada mais nenhuma exposição da BDTA durante o mesmo ano. Além disso, não se efectuará mais do que uma exposição regional (« Dental Showcase ») por ano na região do Reino Unido abrangida por qualquer uma destas exposições.
- Produtos admitidos na exposição:
i) Produtos especificamente fabricados para ou utilizados em medicina dentária que sejam conformes às normas internacionais, comunitárias e nacionais de fabrico e segurança, bem como produtos fabricados para fins de tratamente dentário. Os expositores que tenham um recinto-amostra podem expor ou demonstrar os seus produtos no recinto de outro expositor. Os expositores que sejam prestadores de serviços apenas podem preencher o seu recinto com uma amostra isolada de produtos dentários, desde que estes sejam produtos admitidos na exposição e estejam também expostos no recinto de outro expositor;
ii) Produtos, publicações ou serviços aplicáveis à medicina dentária;
iii) Produtos que não sejam especificamente aplicáveis à medicina dentária, mas que o expositor pretenda vender ou expor podem ser admitidos se forem apresentados numa lista, comunicados à BDTA e por esta aprovados catorze dias antes da exposição (1).
- No caso de infracção à política, regras e regulamentos em matéria de exposições da associação, os expositores em causa respondem pela remoção dos produtos expostos que estão na base da infracção, conduzindo esta ao encerramento dos respectivos recintos e pondo em risco a sua participação na exposição seguinte da BDTA.
- Quando a acção dos organizadores ou da associação for considerada injusta, incluindo a recusa de um pedido de participação, os interessados têm o direito de apresentar uma reclamação por escrito (no prazo de catorze dias) a um órgão de recurso que actua em nome da BDTA. Os candidatos rejeitados serão informados das razões da recusa da sua participação. O órgão de recurso será normalmente constituído por cinco pessoas, das quais três não pertencem à BDTA.
As razões da rejeição do recurso serão comunicadas aos recorrentes (2).
(20) As publicações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 não suscitaram quaisquer comentários.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º
(21) O nº 1 do artigo 85º do Tratado considera incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
A BDTA, cujos membros são empresas da indústria de material e equipamento dentário, é uma associação de empresas na acepção do artigo 85º As decisões tomadas pelo Conselho da BDTA que adoptam a política, regras e regulamentos em matéria de exposições (nas suas diversas versões ao longo dos anos), constituem decisões de uma associação de empresas na acepção do artigo 85º Qualquer medida ou decisão tomada pela BDTA para pôr em prática a política em matéria de exposições, etc., também constitui uma decisão de uma associação de empresas.
Política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições da BDTA
(22) A política, regras e regulamentos em matéria de exposições na sua versão actual têm como objectivo ou efeito restringir ou falsear a concorrência no mercado comum das seguintes formas:
1. A concorrência entre fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos e equipamento dentário que participam nas exposições da BDTA é restringida ou falseada na medida em que, durante um período de quatro meses anterior a qualquer dessas exposições, durante as próprias exposições e durante um mês a seguir às mesmas (isto é, o « período de proibição »), não podem participar em nenhum acontecimento concorrente com carácter de exposição (1) no Reino Unido (no caso das exposições internacionais) ou numa sua região específica (no caso das exposições regionais). Por conseguinte, a oportunidade de estas empresas promoverem os seus produtos noutras exposições fica limitada. A concorrência não é contudo restringida pelos descontos nos emolumentos de inscrição concedidos aos membros da BDTA, mas já não aos terceiros participantes. Uma redução ou desconto até 25 % justifica-se no presente caso pelos custos e riscos financeiros que acarreta a organização de exibições, os quais são suportados pelos membros da associação. Assim sendo, não se poderá considerar que os descontos sejam discriminatórios para os exibidores que não sejam membros da BDTA.
2. A concorrência entre organizadores de exposições de produtos e equipamento dentário é restringida ou falseada pelo facto de outros organizadores serem impedidos durante o supramencionado « período de proibição » de assegurar a participação de potenciais expositores que também desejem participar nas exposições da BDTA. Por este facto, a sua oportunidade de organizar com êxito exposições fixa limitada. Esta restrição agrava-se pelo facto de não ser permitido aos participantes nas exposições da BDTA promover acontecimentos com carácter de exposições durante um período de quatro meses antes de qualquer dessas exposições ou durante as mesmas (com excepção das exposições regionais).
(23) Estas restrições à concorrência são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros pelo seguinte:
1. As empresas que podem participar nas exposições da BDTA incluem fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos e equipamento dentário produzidos noutros Estados-membros além do Reino Unido. Visto que a participação nas exposições da BDTA priva estas empresas de participar noutros acontecimentos organizados durante o supramencionado « período de proibição », pode daqui resultar que apenas uma série limitada ou incompleta de produtos dentários de outros Estados-membros possa ser exibida nestas exposições.
2. Os organizadores de acontecimentos concorrentes com carácter de exposição que se efectuem durante o supramencionado « período de proibição » ficam impedidos de assegurar a mostra de produtos e equipamento dentário fabricados noutros Estados-membros; este entrave ao comércio de serviços pelos organizadores de exposições afecta em princípio as empresas de todos os Estados-membros que desejam organizar exposições de produtos dentários no Reino Unido.
(24) Por conseguinte, o nº 1 do artigo 85º é aplicável à política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições, na medida em que a supramencionada regra do « período de proibição » está aí incluída.
Política, regras e regulamentos anteriores em matéria de exposições da BDTA
(25) Restrições à concorrência idênticas ou semelhantes às descritas nos nºs 23 e 24 acima foram também aplicadas pela BDTA antes de esta adoptar a actual política, regras e regulamentos em matéria de exposições. Porém, continha ainda um maior número de restrições.
(26) Em especial, a política e prática da BDTA relativa à participação em exposições organizadas a partir de 1981 teve por objectivo e/ou efeito restringir a concorrência no mercado comum, porque as empresas de outros Estados-membros mas não britânicas e não representadas no Reino Unido por um membro da BDTA, que de outro modo teriam podido participar nestas exposições, foram impedidas de o fazer ou a sua possibilidade de participar foi limitada, em comparação com os membros da própria associação. Por efeito desta discriminação, estas empresas foram em diversas ocasiões real ou potencialmente privadas de uma importante oportunidade de promover os seus produtos e equipamentos dentários no Reino Unido. Apesar de outras exposições ou eventos promocionais poderem ter sido organizados em ocasiões coincidentes com este período, a perca da oportunidade de expor nas exposições da BDTA, as quais constituem eventos há muito estabelecidos e com prestígio, foi em si mesma significativa.
(1) Em conformidade com a política anterior em matéria de exposições, os critérios relativos aos produtos admitidos na exposição eram, em determinados aspectos, discriminatórios a favor de membros da BDTA.
(2) Em conformidade com a política em matéria de exposições anteriores, não era preciso justificar a rejeição de candidaturas para participar em exposições da BDTA. Nenhuma pessoa independente da BDTA estava incluída no orgão de recurso.
(1) Isto é, qualquer exposição ou acontecimento equivalente a uma exposição que entre em concorrência com as exposições da BDTA.
(27) Na prática estas empresas foram excluídas de todas as exposições organizadas pela BDTA a partir de 1981, incluindo tanto as exposições trienais / internacionais como as regionais (« Dental Showcases »).
Foi recusada a participação em exposições a várias empresas, em resultado da política aplicada pela BDTA, como a própria associação admitiu.
(28) A supracitada restrição à concorrência afectou o comércio entre os Estados-membros, porque as empresas não britânicas sediadas noutros Estados-membros foram privadas da oportunidade, nas mesmas condições que os membros BDTA, de promoverem no Reino Unido produtos e equipamentos produzidos e distribuídos por elas noutros Estados-membros. Entre essas empresas encontravam-se as que tinham produtos ainda não comercializados no mercado do Reino Unido e para as quais a(s) exposição(ões) proporcionava(m) uma oportunidade para testarem o potencial daquele mercado.
(29) Por conseguinte, o nº 1 do artigo 85º é aplicável à política, regras e regulamentos da BDTA, tal como foram adoptados e aplicados a cada exposição organizada antes da adopção das condições agora vigentes.
B. Nº 3 do artigo 85º
(30) Em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado, o disposto no nº 1 do mesmo artigo pode ser declarado inaplicável a qualquer decisão de uma associação de empresas que contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que:
a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;
b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
(31) A Comissão confirmou, em várias ocasiões (1), que a sua política em matéria de feiras e exposições é aceitar acordos ou convénios - como a política, regras e regulamentos em matéria de exposições da BDTA - desde que deles resulte racionalização e redução de custos e também apresentem vantagens para os consumidores que excedam objectivamente os elementos restritivos aí envolvidos.
Política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições
(32) As vantagens da racionalização e redução de custos supracitadas são atingidos pela actual política em matéria de exposições, etc., da BDTA porque a regras do « período de proibição » estimula a concentração de expositores em menos exposições e portanto o leque mais amplo de produtos e equipamentos dentários em cada uma destas exposições. Este facto cria um maior incentivo para a concorrência entre expositores, ao mesmo tempo que maximiza o valor promocional de cada exposição. Pode também reduzir os custos de distribuição das exposições, na medida em que, para trazer ao mercado os seus produtos, eles necessitam de participar em menos exposições e apenas nas que atraem o maior número de clientes.
Pode-se concluir, portanto, que a política em matéria de exposições, etc., contribui para melhorar a distribuição de produtos e equipamentos dentários no Reino Unido e para promover o progresso económico.
(33) Uma boa parte desta melhoria na distribuição e na promoção do progresso económico reverte a favor dos consumidores, isto é, os profissionais da medicina dentária do Reino Unido. A concentração de exposições possibilita aos consumidores serem plenamente informados quanto aos produtos que existem no mercado sem terem de viajar para numerosas exposições. Além disso, ainda podem beneficiar de qualquer redução resultante dos custos de distribuição.
(34) A imposição pela BDTA duma regra de « período de proibição » pode ser considerada como indispensável para se atingirem as vantagens resultantes da concentração das exposições. O período em si é razoável e não excede o que é necessário para conseguir este objectivo.
(35) A política em matéria de exposições, etc., da BDTA não elimina a concorrência entre fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos e equipamentos dentários no Reino Unido, nem entre organizadores de exposições em que sejam ou possam ser exibidos produtos e equipamentos dentários. As empresas são livres de escolher se participam ou não em exposições organizadas pela BDTA. Além disso, constituindo as exposições um meio importante de promoção de bens e serviços, não são o único meio pelo qual pode ser atraído o interesse dos profissionais da medicina dentária. Todos os
outros meios promocionais estão à disposição dos fabricantes, etc. Além disso, os seus revendedores podem estabelecer um contacto directo com a maioria dos potenciais clientes. Resulta daí que é preservado um grau considerável de concorrência entre fabricantes, distribuidores e revendedores.
Além disso, a concorrência entre organizadores de exposições é afectada apenas num grau moderado pela política em matéria de exposições, etc. Os organizadores permanecem livres no tocante à organização de acontecimentos concorrentes com carácter de exposição no Reino Unido, durante sete meses nos anos em que é organizada uma exposição internacional da BDTA e, nos anos em que se organizam exposições regionais (Dental Showcases), a restrição geográfica está confinada a uma parte do Reino Unido. Podem também organizar tais acontecimentos durante o « período de probição » caso considerem que um número suficiente de expositores seria atraído por outra exposição que não a da BDTA.
(36) Visto que estão portanto preenchidos todos os requisitos do nº 3 do artigo 85º e em especial porque todas as formas de discriminação entre membros e não membros da BDTA foram eliminadas, é possível conceder uma isenção à política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições da BDTA.
Política, regras e regulamentos anteriores em matéria de exposições
(37) Independentemente dos acordos que caem no âmbito do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17, os acordos abrangidos pela proibição contida no nº 1 do artigo 85º são susceptíveis de isenção nos termos do nº 3 do artgio 85º apenas se foram notificados previamente à Comissão.
(38) A política, regras e regulamentos da BDTA em matéria de exposições, tal como foi adoptada e aplicada às exposições organizadas entre 1981 e 1985, não preenche as condições para a isenção, na medida em que constituem alterações ulteriores à notificação feita inicialmente pela BDTA em 1975 e como foi aceite em 1979 pela Comissão (sob a forma aplicada na Trienal de 1978), cujas alterações não foram elas próprias notificadas à Comissão. Visto que tal notificação não foi recebida pela Comissão até Dezembro de 1985, que se seguiu ao início do inquérito da Comissão à BDTA, as restrições à concorrência em questão neste processo que constituem de facto alterações aos termos aceites pela Comissão, não são susceptíveis de isenção em conformidade com o nº 3 do artigo 85º
(39) Segundo compreendeu a Comissão no primeiro inquérito à BDTA, baseando-se em informações fornecidas pela associação, as únicas exposições organizadas pela BDTA à altura eram as exposições trienais. Porém, o princípio da não discriminação exigido pelo Comissão na aplicação das regras de concorrência da CEE era igualmente aplicável às exposições nacionais ou regionais. Isto foi expressamente assinalado à associação e tinha sido já exposto no terceiro relatório da Comissão em relação ao parecer Eumaprint. Por isso, segue-se que as restrições à concorrência em questão neste processo, aplicadas a outras exposições que não as trienais, também não foram notificadas à Comissão até Dezembro de 1985 e não são susceptíveis de isenção em conformidade com o nº 3 do artigo 85º
(40) Além disso, mesmo se as alterações em questão tivessem sido notificadas à Comissão, não teria sido concedida isenção durante o período em questão, já que não estavam preenchidas as condições para uma isenção em conformidade com o nº 3 do artigo 85º Mais especificamente, não resultaram das restrições à concorrência em questão quaisquer melhorias de produção ou distribuição dos produtos, ou promoção do progresso técnico ou económico. Pelo contrário, serviram apenas para limitar a distribuição potencial de produtos e equipamentos dentários no Reino Unido. Além disso, não resultaram daí quaisquer vantagens para os clientes. Em vez disso, foram privados da oportunidade de ver exibido um leque mais vasto de produtos e equipamentos dentários, que poderia ter sido o caso de outro modo.
(41) Além disso, estas restrições não eram indispensáveis à organização com êxito das exposições da BDTA, tal como foi evidenciado pelo facto de na exposição de 1978 ter sido assegurado à Comissão pela BDTA que não foi praticada nenhuma discriminação.
(42) Por esta razão, portanto, não teria sido possível uma isenção em conformidade com o nº 3 do artigo 85º mesmo sem necessidade de considerar se as restrições em questão e a discriminação daí resultante contra não membros possibilitou ou não à BDTA eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em questão.
(43) À luz das considerações acima expostas, a Comissão conclui que há razões para considerar que a BDTA infringiu o nº 1 do artigo 85º do Tratado.
C. Artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17
(44) Em conformidade com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º deve ser tomada por um período determinado e pode incluir condições e obrigações.
(45) A isenção apenas poderá ser concedida a partir da data em que as alterações exigidas pela Comissão entrarem em vigor. Por isso, a presente isenção pode ser concedida a partir de 16 de Dezembro de 1986. (46) Ao determinar a vigência da decisão em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17, a Comissão deve tomar em consideração as características e necessidades específicas da indústria de material e equipamento dentário, bem como a frequência dos acontecimentos abrangidos pelas regras em matéria de exposições. Pareceria por isso adequado conceder-se uma isenção para o período de 16 de Dezembro de 1986 a 15 de Dezembro de 1996.
(47) Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a decisão pode incluir obrigações que permitam à Comissão assegurar-se de que os requisitos do nº 3 do artigo 85º continuam a ser preenchidos durante o período de isenção.
(48) Deve por isso ser exigido à BDTA que informe imediatamente a Comissão de quaisquer mudanças na política, regras e regulamentos vigentes em matéria de exposições e de qualquer alteração na respectiva aplicação.
Além disso, a BDTA deve informar imediatamente a Comissão de qualquer recusa em admitir candidatos a qualquer exposição sua, na sequência da rejeição de recurso pelo órgão de Recurso. Mais, cada ano, antes do fim de Janeiro, a BDTA deve apresentar à Comissão um calendário das suas exposições para esse ano.
D. Nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17
(49) O nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 17 dispõe que se a Comissão verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º, pode, através de decisão, obrigar as empresas ou associações de empresas em causa a pôr termo a essa infracção.
(50) Caso as infracções já tenham cessado, a Comissão pode ainda fazer uma declaração formal de que as infracções foram praticadas, a fim de clarificar a situação jurídica [ver acórdão do processo 7/82 GVL (1)], para exigir às empresas ou à associação que se abstenham de futuro de qualquer acção com o mesmo objectivo ou efeito e para impor coimas pelas infracções cometidas.
E. Nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17
(51) A alínea a) do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17 dispõe que a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas ou associações de empresas multas de 1 000 a 1 000 000 de ECUs, podendo este montante ser superior desde que não exceda 10 % do volume de negócios realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenham participado na infracção, sempre que, deliberada ou negligentemente, cometam uma infracção ao disposto no artigo 85º do Tratado. Para determinar o montante da coima deve tomar-se em consideração a gravidade e duração da infracção. Em conformidade com o nº 5 do mesmo artigo, as multas previstas na alínea a) do nº 2 não podem ser aplicadas em relação a comportamentos posteriores à notificação à Comissão e anteriores à sua decisão de aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado, desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita na notificação.
(52) A Comissão considera que se justifica no caso presente, para o período de Setembro de 1981 até 17 de Dezembro de 1985, a aplicação duma coima à BDTA em relação à sua política, regras e regulamentos anteriores. Não é, porém, aplicada qualquer coima quanto ao comportamento posterior a 17 de Dezembro de 1985, isto é, a data em que a BDTA notificou a sua política, regras e regulamentos em matéria de exposições então vigentes.
(53) A infracção ao nº 1 do artigo 85º foi deliberada ou pelo menos negligente. Em resultado do primeiro inquérito da Comissão à BDTA, a associação foi claramente advertida da aplicabilidade das regras de concorrência da CEE a qualquer discriminação contra empresas não britânicas sediadas noutros Estados-membros que não estivessem representadas por um membro da própria BDTA; de facto, a associação alterou as suas regras de maneira a pôr termo a tal discriminação. Além disso, no tocante à Trienal de 1981, em especial, o Conselho da BDTA foi expressamente avisado por um dos seus membros dos perigos de voltar a discriminar estas empresas. Apesar destes avisos a BDTA voltou precisamente à sua política anterior.
(54) Ao determinar o montante da coima a aplicar à BDTA, a Comissão teve em consideração, em especial, os seguintes factores:
1. A Comissão tem desenvolvido uma política clara na aplicação das regras de concorrência à organização de exposições e a proibição da discriminação baseada na nacionalidade é uma componente inerente a esta política.
2. No decurso do primeiro inquérito às suas actividades, a BDTA foi plenamente advertida de que a discriminação contra empresas não britânicas sediadas noutros Estados-membros que não estivessem representadas na associação constituía uma infracção ao artigo 85º No entanto, o presente processo mostra que a BDTA voltou à sua política anterir na sequência da conclusão daquele inquérito da Comissão. A infracção foi, por isso, nesta medida deliberada.
3. A BDTA praticou discriminações contra as empresas em questão na organização de 2 exposições internacionais (1981 e 1984) e de pelo menos 4 exposições regionais (1982/1985), política essa que terminou apenas na sequência do segundo inquérito da Comissão à BDTA iniciado em 1985.
4. Quando a infracção praticada pela BDTA lhe foi de novo apontada, esta declarou ter intenção de se sujeitar às regras de concorrência da CEE e de cooperar com a Comissão formulando uma política aceitável à luz destas regras. A associação alterou depois a sua política para este efeito.
5. Este é o primeiro processo relativo a política em matéria de exposições em que é aplicada uma coima,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE é inaplicável, nos termos do nº 3 do artigo 85º, à política, regras e regulamentos em matéria de exposições adoptados pela BDTA em 16 de Dezembro de 1986.
A presente isenção produz efeitos desde aquela data até 15 de Dezembro de 1996.
Artigo 2º
A isenção declarada no artigo 1º fica sujeita às seguintes obrigações:
- a BDTA informará imediatamente a Comissão de quaisquer mudanças na política, regras e regulamentos em matéria de exposições e de qualquer alteração no modo como são aplicados,
- a BDTA informará imediatamente a Comissão de qualquer recusa de admissão de potenciais candidatos a qualquer exposição da BDTA, na sequência de recurso rejeitado pelo órgão de Recurso sobre a matéria,
- anualmente, antes do fim de Janeiro, a BDTA apresentará à Comissão um calendário das suas exposições para esse ano.
Artigo 3º
A política, regras e regulamentos em matéria de exposições, na forma adoptada e aplicada pela BTDA desde 1981 até Dezembro de 1985, constituíram uma infracção ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE.
Artigo 4º
É aplicada à BDTA uma coima de 100 000 ECUs devido à infracção referida no artigo 3º
A coima deve ser paga na:
a) Conta nº 5900 02 04, Comissão das Comunidades Europeias, Bruxelas (para pagamento em ECUs); Lloyds Bank Ltd., The Manager Payments Sections, Overseas Centre, Birmingham, PO Box 63, 380 Paradise Street, Birmingham B1 2 AB, England, ou
b) Conta nº 108 63 41, Comissão das Comunidades Europeias (para pagamento em libras esterlinas), Lloyds Bank Ltd., Overseas Department, PO Box 19, 6 Eastcheap, London EC3P 3 AB, England,
no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão. Findo este prazo, vencer-se-ão automaticamente juros à taxa praticada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ECUs no primeiro dia útil do mês em que a decisão foi adoptada, majorados de 3,5 por cento, isto è, 9,75 %.
Se o pagamento for efectuado na moeda do país da associação notificada, a taxa de câmbio aplicável será a do dia que precede o pagamento.
Artigo 5º
É destinatária da presente decisão:
The British Dental Trade Association
Hill House
Hill Avenue
Amersham
Buckinghamshire HP6 5BQ
United Kingdom.
A presente decisão constitui título executivo, nos termos do artigo 192º do Tratado CEE.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.