REGULAMENTO (CE) Nº 1156/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativo à venda de uvas secas não transformadas às indústrias de destilação e preços previamente fixados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2202/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 913/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de uvas secas não transformadas para o fabrico de álcool (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, à venda e à armazenagem, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3601/90 (5), determina que os produtos destinados a utilizações específicas sejam vendidos a preços previamente fixados por concurso público;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 913/89 supracitado prevê a possibilidade de venda às indústrias de destilação das uvas secas não transformadas a um preço previamente fixado;
Considerando que um organismo de armazenagem possui cerca de 19 toneladas de uvas secas não transformadas da colheita de 1991; que esses produtos não podem ser colocados no mercado do consumo humano directo; que tais produtos deveriam ser oferecidos às indústrias de destilação;
Considerando que o preço de venda deve ser fixado de modo a evitar qualquer perturbação do mercado comunitário do álcool e das bebidas espirituosas;
Considerando que o montante da garantia de transformação, prevista no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89, deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado das uvas secas e o preço de venda fixado pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O organismo de armazenagem constante do anexo procederá à venda de cerca de 19 toneladas de uvas secas sultanas da colheita de 1991, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 913/89, ao preço de 8,3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
2. A garantia de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 913/89 é fixada em 7,77 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Artigo 2º
1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito ao organismo de armazenagem, na sede social do YDAGEP, Rua Acharnon 241, Atenas, a seguir denominado a autoridade competente.
2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem no endereço indicado no anexo.
Artigo 3º
O organismo de armazenagem informará diariamente a autoridade competente sobre os pedidos e quantidades consideradas como podendo ser aceites em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.