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REGULAMENTO (CEE) Nº 1199/88 DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1988
relativo ao estabelecimento de uma vigilância comunitária em relação à importação de certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4º, 6º e 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1391/87, o Conselho decidiu, para certos produtos agrícolas originários das ilhas Canárias, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis, no âmbito de quantidades de referência, com a possibilidade para a Comunidade de substituir no futuro essas facilidades por um regime de contingentes pautais, se se vier a revelar que as quantidades importadas com benefício do regime preferencial ultrapassam, no decurso de um ano determinado, a quantidade de referência estipulada e que, ao mesmo tempo, essas importações causam um prejuízo no mercado da Comunidade; que a aplicação de um tal regime exige que a Comunidade seja informada, regularmente, da evolução dessas importações originárias das ilhas Canárias; que é indicado, portanto, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado pelo recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação às quantidades de referência e informar desse facto os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações na Comunidade de certos produtos originários das ilhas Canárias são submetidas a uma vigilância comunitária e a quantidades de referência anuais.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus números de ordem, os seus códigos na Nomenclatura Combinada e os níveis e períodos de aplicação das quantidades de referência vêm indicados no quadro que consta do anexo.
2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
A situação de esgotamento das quantidades de referência é verificada a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo.
Os Estados-membros informarão a Comissão, periodicamente, das importações efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas; essas informações serão fornecidas nas condições previstas no nº 3.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- o mais tardar em 1 de Julho de 1988, a relação final das imputações dos produtos compreendidos nos números de ordem 17.0003 e 17.0005,
- em 15 de Outubro de 1988 e o mais tardar no dia 20 de cada mês seguinte, a relação das imputações cumulativas efectuadas respectivamente no decurso do período de 1 de Janeiro a 30 de Setembro e no decurso do mês anterior, para os produtos que constam do número de ordem 17.0001.
Artigo 2º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1988.