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REGULAMENTO (CEE) Nº 967/89 DO CONSELHO
de 13 de Abril de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 486/85, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 (3), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1306/87 (4), prevê a exoneração total ou parcial dos direitos a aplicar na importação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos; que, dado o interesse que o inhame e os produtos semelhantes destinados ao consumo humano apresentam para a economia desses Estados, países e territórios, é conveniente fazê-los beneficiar de uma exoneração total dos direitos de importação, até ao limite de uma quantidade global de 10 000 toneladas anuais;
Considerando que os produtos em causa são regidos, por outro lado, pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (6); que é conveniente imputar as quantidades de produtos originários de países membros do GATT e de produtos originários de países não membros do GATT nos contingentes respectivamente fixados no nº 2, alíneas b) e d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, sem que, no entanto, o facto de esses contingentes serem eventualmente esgotados possa obstar à importação dos produtos originários dos países ACP até ao limite da citada quantidade global de 10 000 toneladas; que é conveniente prever, por outro lado, a adopção de regras de aplicação destinadas a garantir uma igualdade de acesso a essa quantidade global a todos os países exportadores em questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 486/85 é alterado da seguinte forma:
1. O título do capítulo V « Cereais » é substituído por « Cereais e produtos de substituição de cereais ».
2. No artigo 9º é aditado um número, com a seguinte redacção:
« 3. Os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 são admitidos com isenção de direitos de importação, até ao limite de uma quantidade global de 10 000 toneladas por ano. As quantidades de produtos originários dos países membros do GATT são imputadas no contingente fixado no nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 e as quantidades de produtos originários dos países não membros do GATT são imputadas no contingente fixado no nº 2, alínea d), do artigo 1º do mesmo regulamento. O esgotamento destes contingentes não pode, no entanto, obstar à colocação em livre prática dos produtos em causa, com isenção de direitos de importação, no limite da referida quantidade global de 10 000 toneladas. »
Artigo 2º
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (7).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 1989.