DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1995 que prorroga, no que diz respeito à importação de fruteiras e de materiais de propagação de fruteiras a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (95/26/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/150/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,
Considerando que, nos termos da Decisão 94/150/CE, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva mencionada foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;
Considerando, no entanto, que as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis em países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comunidade tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros;
Considerando que os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em certos países terceiros; para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e de fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da referida directiva;
Considerando que os materiais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão adoptada por esse Estado-membro, nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida directiva, não devem ficar sujeitos a restrições de comercialização, quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva, noutros Estados-membros;
Considerando que, por conseguinte, o prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da referida directiva deve ser novamente prorrogado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das fruteiras,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1996.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1995.