DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 relativa à comercialização dos alimentos simples para animais
(77/101/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a produção animal tem um lugar de grande importância na agricultura da Comunidade Económica Europeia e que a obtenção de resultados satisfatórios depende, em larga medida, da utilização de alimentos para animais apropriados e de boa qualidade;
Considerando que a regulamentação do domínio dos alimentos para animais é um importante factor no aumento da produtividade na agricultura, dado o papel que nela podem desempenhar os alimentos simples;
Considerando a necessidade de estabelecer regras relativamente aos alimentos simples de maior importância;
que em relação aos alimentos simples comercializados devem ser utilizadas denominações que lhes correspondam, as quais deverão por sua vez corresponder à descrição do produto;
Considerando que, ao regulamentar a comercialização dos alimentos simples, importa ter o máximo de atenção para que estes alimentos influam favoravelmente na produção animal; que tais alimentos devem por isso ser sempre sãos, não estar adulterados e ter qualidade comercializável; que, do mesmo modo, não devem representar qualquer perigo para a saúde, animal e humana, nem ser comercializados de maneira a poder induzir em erro;
Considerando que o disposto na presente directiva apenas á aplicável aos produtos simples que como tal se destinem a ser utilizados pelos criadores de animais; que os Estados-membros deverão no entanto gozar da faculdade de alargar os princípios contidos na presente directiva aos produtos e substâncias utilizados no fabrico de alimentos compostos;
Considerando a necessidade de fornecer ao utente uma informação exacta e significativa sobre a composição dos alimentos simples de que poderá dispôr; que se afigura por conseguinte aconselhável declarar pelo menos os teores das substâncias que determinem substancialmente a qualidade do alimento;
Considerando que, dadas as práticas existentes em certos Estados-membros, há necessidade de prever a possibilidade de serem exigidas declarações mais completas sobre a composição dos alimentos simples; que tais declarações suplementares só poderão, no entanto, ser exigidas na medida em que se encontram previstas no anexo;
Considerando que aos Estados-membros cabe o direito de exigir denominações, descrições e normas de rotulagem para alimentos simples não referidos no anexo;
Considerando que importa ainda conceder aos Estados-membros a faculdade de poder prever uma embalagem obrigatória para certos alimentos simples enumerados no anexo;
Considerando que se afigura de utilidade, para a promoção da produção de alimentos de elevada qualidade, conceder aos Estados-membros a faculdade de recomendar critérios de qualidade quanto à composição de certos alimentos;
Considerando que por um lado se poderá tornar necessário, a fim de assegurar a livre circulação dos alimentos simples na Comunidade, fixar certas exigências mínimas quanto à sua composição; que, por outro, será conveniente que os Estados-membros tenham a possibilidade de tornar obrigatórias tais exigências, nomeadamente para efeitos da comercialização dos alimentos no seu território;
Considerando que os Estados-membros deverão contudo atender a que os alimentos simples que estiverem conformes com o disposto na presente directiva não tenham de ser submetidos, na Comunidade, a qualquer restrição de comercialização em matéria de denominação, descrição e rotulagem;
Considerando que, para assegurar uma comercialização em que se respeitem as condições fixadas para os alimentos simples, terá para o efeito de ser previsto pelos Estados-membros um controlo adequado;
Considerando que, para facilitar a execução das medidas previstas, incluindo as necessárias alterações e aditamentos, importa prever a existência de um mecanismo que viabilize institucionalmente uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nomeadamente no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE (3),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva refere-se aos alimentos simples para animais comercializados na Comunidade.
2. A presente directiva será aplicável sem prejuízo das disposições relativas a:
a) Aditivos utilizados na alimentação animal;
b) Fixação de teores máximos relativamente às substâncias e produtos nocivos contidos em alimentos para animais;
c) Fixação de teores máximos de resíduos de pesticida contidos em produtos destinados à alimentação humana ou animal.
Artigo 2o
Na acepção da presente directiva, deverá entender-se como constituindo alimentos simples toda a gama de produtos vegetais e animais que, frescos ou conservados, se apresentem no seu estado natural, bem como todos os produtos derivados da sua transformação industrial e toda a gama de substâncias, orgânicas ou inorgânicas, que como tal se destinem à alimentação animal administrada por via oral.
Artigo 3o
Os Estados-membros deverão decretar que os alimentos simples só poderão ser comercializados se estiverem em estado são, não alterado e forem de qualidade comercializável. Os Estados-membros deverão estipular que os alimentos simples não poderão apresentar qualquer perigo para a saúde animal ou humana e não poderão ser apresentados ou comercializados de forma que possa induzir em erro.
Artigo 4o
Os Estados-membros deverão decretar a aplicabilidade das disposições gerais contidas na parte A do anexo, à comercialização dos alimentos simples.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros deverão estabelecer que os alimentos simples enumerados na 2o coluna da parte B do anexo, só poderão ser comercializáveis sob denominações nele previstas e que correspondam às descrições contidas na 3a coluna da parte B do anexo.
2. Os Estados-membros gozarão do direito de estabelecer denominações e descrições para alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.
Artigo 6o
Os Estados-membros gozarão do direito de determinar que os alimentos simples a que se refere a coluna 7 da parte B do anexo só possam ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados e que tais embalagens ou recipientes sejam fechados por forma a o respectivo sistema de fecho seja destruído uma vez aberto, impedindo a sua reutilização.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros deverão estipular que os alimentos simples enumerados na 2a coluna da parte B do anexo só poderão ser comercializados se na embalagem, recipiente ou rótulo respectivo figurarem as indicações abaixo referidas, mediante as quais o produtor, armazenista, importador, vendedor ou distribuidor estabelecido na Comunidade se responsabiliza:
a) A expressão «alimento-simples»
b) A denominação, tal como constante da 2a coluna da parte B do anexo;
c) Se for caso disso, as indicações previstas na parte A do anexo;
d) Os teores dos componentes enumerados na 4a coluna da parte B do anexo;
e) O peso líquido;
f) O nome ou a denominação social, e a morada ou a sede social do agente responsável pelas indicações referidas no presente número.
2. Os Estados-membros deverão decretar que sempre que os alimentos simples sejam comercializados sob a forma de granéis, as indicações referidas no número anterior deverão constar da guia que os acompanhe.
3. Os Estados-membros gozarão do direito de determinar que as indicações referidas no no 1 possam figurar apenas num dos documentos que acompanhem o alimento na condição, porém, de que da respectiva embalagem, recipiente ou etiqueta conste a mesma indicação, destinada a permitir a sua identificação.
4. Por derrogação do no 1, os Estados-membros gozarão do direito de ordenar a indicação dos teores da totalidade ou parte dos componentes enumerados na 5a coluna da parte B do anexo.
5. Os Estados-membros deverão estipular que na embalagem, recipiente, rótulo ou documento de acompanhamento dos alimentos simples apenas poderão figurar, em conjunção com as indicações suplementares enumeradas no no 1, as seguintes indicações:
a) Marca de identificação ou marca comercial do responsável pelas indicações referidas no presente número;
b) Referência do lote;
c) Instruções para utilização e prazo de conservação do produto;
d) País de produção ou fabrico;
e) Preço do produto;
f) Sempre que se justifiquem as indicações a que se refere a alínea b) do artigo 14o;
g) Os teores da totalidade ou parte dos componentes enumerados na 5a coluna da parte B do anexo.
6. Os Estados-membros gozarão do direito de estabelecer para alimentos simples não enumerados referidos na parte B do anexo, disposições análogas às previstas nos nos 1 a 5.
7. Quaisquer outras informações que haja necessidade de mencionar nas embalagens, recipientes, rótulos e documentos de acompanhamento deverão figurar separadamente das indicações referidas nos nos 1 a 6.
Artigo 8o
Os Estados-membros gozarão, para efeitos da comercialização de alimentos simples no seu território, do direito de ordenar o cumprimento das exigências enumeradas na 6a coluna da parte B do anexo e fixar outros requisitos, que às mesmas correspondam, em relação a outros alimentos simples.
Artigo 9o
Os Estados-membros deverão atender a que os alimentos simples não sejam, em virtude do disposto na presente directiva, sujeitos a restrições de comercialização que a directiva não prevê.
Artigo 10o
Quaisquer alterações a introduzir no anexo como resultado da evolução de conhecimentos científicos e técnicos deverão ser aprovadas de harmonia com o procedimento previsto no artigo 13o.
Artigo 11o
Para efeitos de trocas comerciais entre Estados-membros, as indicações referidas nos nos 1 a 6 do artigo 7o deverão ser redigidas pelo menos numa das línguas nacionais ou oficiais do país de destino.
Artigo 12o
Caberá aos Estados-membros tomar as necessárias providências a que a comercialização se processe sob controlo oficial, pelo menos sob a forma de sondagem a fim de prover ao bom cumprimento do disposto na presente directiva.
Artigo 13o
1. Sempre que haja que recorrer ao procedimento definido no presente artigo, deverá o Comité Permanente dos Alimentos para Animais, adiante designado por «Comité», ser imediatamente convocado pelo seu Presidente, que o fará por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
2. Os votos dos Estados-membros no Comité deverão ser ponderados de harmonia com o no 2 do artigo 148o, do Tratado, não tendo o Presidente do Comité direito a voto.
3. O representante da Comissão deverá apresentar um projecto de medidas, sobre as quais o Comité deverá proferir parecer num prazo a fixar pelo presidente em função da urgância das questões a analisar, devendo aquele parecer ser aprovado, por maioria de quarenta e um votos.
4. As medidas aprovadas serão ordenadas pela Comissão, que as executará imediatamente desde que conformes com o parecer do Comité. Caso não o estejam, ou na ausência daquele parecer, a Comissão deverá submeter imediatamente aquelas medidas à apreciação do Conselho, que as aprovará por maioria qualificada de votos.
Se, ao cabo de três meses a contar da data em que tenha sido convocado o Conselho não tiver aprovado quaisquer medidas, elas serão decretadas e imediatamente executadas pela Comissão, a não ser que o Conselho contra elas se tenha pronunciado por maioria simples de votos.
Artigo 14o
A presente directiva em nada afectará os direitos dos Estados-membros de:
a) Aplicar os princípios nela contidos igualmente a produtos e substâncias destinadas à alimentação animal não considerados nos termos do artigo 2o como alimentos simples;
b) Recomendar critérios de qualidade para certos alimentos simples;
c) Não a aplicar aos alimentos simples em que pelo menos uma indicação adequada comprove destinarem-se à exportação para países terceiros.
Artigo 15o
Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1979, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 16o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1976.