REGULAMENTO (CEE) Nº 1954/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 0000/89 (4), introduziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção em duas fases: primeiro, por concurso e, em seguida, a preços fixados forfetária e antecipadamente;
Considerando que, na actual situação do mercado da manteiga, é possível escoar uma quantidade de 593,2 toneladas de manteiga;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se, nos termos do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85, à venda em duas fases das quantidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada:
- 476,2 toneladas na posse do organismo de intervenção alemão e compradas antes de 1 de Junho de 1989,
- 117 toneladas na posse do organismo de intervenção belga e compradas antes de 1 de Junho de 1989.
2. Os organismos de intervenção referidos no nº 1 vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de armazenagem é o mais longo.
3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 e com o disposto no presente regulamento.
4. Os preços mínimos referidos no nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85 estão indicados no anexo I.
5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 10 de Julho de 1989, e os pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia útil seguinte à data limite atrás fixada.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2º
1. Os interessados participam no concurso, quer através de carta registada quer por apresentação da proposta escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. A proposta indicará, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em conta imposições internas, à saída do entreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território a manteiga está armazenada;
c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o teor de matéria gorda da manteiga e da manteiga concentrada;
d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transformada em manteiga concentrada e embalada, em conformidade com os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, e, se for caso disso, o estabelecimento onde toda a manteiga concentrada será embalada para ser comercializada. Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada para ser comercializada num outro estabelecimento diferente do indicado na proposta.
3. Uma proposta só é válida se:
a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na proposta para a transformação em manteiga concentrada;
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor de matéria gorda;
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade mínima para a proposta;
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu, para o concurso em causa e antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no nº 1 do artigo 3º
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo referido no nº 5 do artigo 1º para a apresentação das propostas relativas ao concurso em causa.
Artigo 3º
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas, o pagamento do preço e a constituição da garantia de destino referida no nº 5 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85 constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada.
Artigo 4º
1. A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em causa.
2. Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.
Artigo 5º
1. Cada proponente será informado, pelo organismo de intervenção, do resultado de sua participação no concurso especial no prazo referido no nº 3, quarto parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85.
2. Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta informação indicará, nomeadamente:
a) A quantidade de manteiga vendida;
b) O montante da garantia de destino;
c) A data limite de transformação em manteiga concentrada e sua embalagem da quantidade de manteiga indicada na proposta.
Artigo 6º
1. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze dias, mencionado no nº 6 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3143/85, por cada quantidade que pretende levantar, o montante correspondente à sua proposta.
2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda da garantia de concurso referida no artigo 3º, a venda é rescindida em relação ás quantidades restantes.
Artigo 7º
1. Logo que o pagamento do montante referido no nº 1 do artigo 6º tenha sido efectuado e a garantia de destino constituída, o organismo de intervenção emitirá uma nota de levantamento indicando:
a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as condições mencionadas in limine e a proposta, identificada por um número de ordem, a que se refere;
b) O entreposto frigorífico onde está armazenada;
c) A data limite de levantamento da manteiga;
d) A data limite de transformação e embalagem e o teor de matéria gorda da manteiga transformada.
2. Caso o pagamento mencionado no nº 1 do artigo 6º tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levantamento da manteiga no prazo acima mencionado, a armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a contar do dia seguinte ao dia referido no nº 1, alínea c). Este levantamento pode ser fraccionado.
3. A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentam, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3143/85.
A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até ao início das operações de utilização, nos termos do artigo 4º do mesmo regulamento.
Artigo 8º
1. As condições de apresentação e de admissibilidade dos pedidos de compra referidos no nº 5 do artigo 1º são, mutatis mutandis, as fixadas nos n 1, 2, alíneas a), c) e d) e nº 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2º
2. O contrato é celebrado nas condições referidas no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85.
Artigo 9º
O montante da garantia de destino referida no nº 1 do artigo 3º é fixado em 250 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.