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DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1990
relativa à administração de somatotrofina bovina (BST)
(90/218/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os produtos resultantes da produção de leite ocupam um lugar muito importante na Comunidade; que tais produtos constituem uma fonte de rendimentos essencial para uma parte da população agrícola;
Considerando que os conhecimentos adquiridos abrem a possibilidade de colocar no mercado substâncias que podem influenciar a produtividade dos animais;
Considerando que, a despeito dos trabalhos levados a cabo, nomeadamente a avaliação da somatotrofina bovina realizada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários em conformidade com a Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (3), e com a Directiva 87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnologia (4), os diversos efeitos de novas substâncias como a somatotrofina bovina não se encontram ainda suficientemente esclarecidos; que, nesse contexto, importa prever um período necessário para a realização de estudos aprofundados;
Considerando que, na falta de uma decisão comunitária, os Estados-membros podem adoptar medidas divergentes; que essas divergências podem levar a uma distorção da concorrência entre produtores de leite e a novos entraves ao comércio intracomunitário;
Considerando que, à luz das considerações anteriores, se reveste da maior importância prever a proibição temporária da administração das substâncias em causa a vacas leiteiras até que sejam recolhidas todas as informações necessárias;
Considerando que será necessário reexaminar o conjunto da situação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do exame científico e técnico dos pedidos apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária, não será autorizada nos Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1990, a administração no respectivo território, por qualquer meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras.
Artigo 2º
Em derrogação do artigo 1º, os Estados-membros podem autorizar a administração de somatotrofina bovina a vacas leiteiras para a realização de experiências científicas ou técnicas, sob estritas condições de controlo, que devem ser notificadas à Comissão.
Artigo 3º
Sob proposta da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar as medidas necessárias para a aplicação uniforme da presente decisão.
Artigo 4º
Antes de 1 de Outubro de 1990, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução da situação, acompanhado de propostas respeitantes ao regime posterior. O Conselho deliberará antes de 31 de Dezembro de 1990 sobre essas propostas.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.