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REGULAMENTO (CEE) Nº 76/89 DA COMISSÃO
de 13 de Janeiro de 1989
que suspende a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº n430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que os pedidos de certificados de importação de raízes de mandioca e produtos semelhantes, originários da Indonésia, apresentados no decurso das duas primeiras semanas do mês de Janeiro, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos do código NC 0714 10 90 e 0714 90 10 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 348/88 (4), incidem sobre quantidades anormais, sem qualquer relação com o volume de contingente anual; que, na presença de uma situação tão excepcional que deixa supor o carácter especulativo de numerosos pedidos e o desrespeito das condições fixadas no Acordo entre a Comunidade e a República da Indonésia (5), a Comissão foi levada a limitar a emissão de certificados, a fim de salvaguardar uma aplicação satisfatória do acordo; que, de modo a evitar a repetição de tal situação, é conveniente suspender a aplicação do regime de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados, com vista a permitir a aplicação, em cooperação com as autoridades indonésias, das regras complementares adequadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É suspensa a emissão de certificados de importação para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários da Indonésia.
Não pode ser apresentado qualquer pedido de certificado a título do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4008/87.
As disposições do presente artigo não se aplicam aos pedidos apresentados na segunda semana do mês de Janeiro de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1989.