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REGULAMENTO (CEE) Nº 314/89 DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2042/75, que estabelece regras especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/88 (4), a restituição às exportações é fixada previamente, a pedido; que, neste caso, a exportação para fora da Comunidade está sujeita à apresentação de um certificado de exportação emitido nos termos do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5)
Considerando que, devido às restrições orçamentais, a concessão suplementar de restituições à exportação de sêmolas de trigo duro da campanha de 1988/1989 deve ser limitada; que, para gerir a concessão das citadas restituições, deve prever-se que os certificados relativos à exportação do produto em causa com pré-fixação da restituição sejam emitidos decorrido um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades, e prever-se que o pedido de certificado pode ser retirado após a fixação da percentagem de redução na medida em que a quantidade atribuída deixe de interessar ao operador em causa; que, em consequência, se deve alterar o Regulamento (CEE) nº 2042/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CEE) nº 2042/75 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 9ºE
1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 1103 11 10 que compreendam a fixação prévia da restituição serão, até 1 de Julho de 1989, emitidos no quarto dia útil que se segue ao dia de apresentação do pedido.
2. Se os pedidos de certificados de exportação referidos no nº 1 excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação para a campanha de 1988/1989, beneficiando de uma restituição, a Comissão fixará uma percentagem única de redução de quantidades. O pedido de emissão do certificado pode ser retirado num prazo de dois dias após a data de publicação da percentagem de redução.
3. O prazo de eficácia do certificado de exportação emitido nos termos do nº 1 é calculado a partir do dia da sua emissão efectiva. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1989.