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REGULAMENTO (CEE) Nº 744/89 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 886/87 relativo à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de maçãs de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3910/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 886/87 da Comissão (2) estipula as comunicações que os Estados-membros devem transmitir à Comissão para possibilitar o acompanhamento das importações de maçãs de mesa; que é conveniente adaptar a denominação pautal dos produtos em causa, de modo a ter em conta a nova designação pautal dos produtos, introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 3910/87 acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 886/87, a referência à « subposição 08.06 A II da pauta aduaneira comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 0808 10 91, 0808 10 93 e 0808 10 99 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.