Směrnice Komise 95/11/ES
ze dne 4. května 1995,
kterou se mění směrnice Rady 87/153/EHS, kterou se stanoví hlavní zásady pro vyhodnocování doplňkových látek ve výživě zvířat
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listopadu 1970 o doplňkových látkách v krmivech [1], naposledy pozměněnou aktem o přijetí Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 9 odst. 2 této směrnice,
vzhledem k tomu, že směrnice 70/524/EHS předpokládá stanovení hlavních zásad pro vyhodnocování doplňkových látek ve výživě zvířat, které byly následně přijaty směrnicí Rady 87/153/EHS [2] naposledy pozměněnou směrnicí Komise 94/40/ES [3], a jejich případné změny z důvodů vývoje vědeckotechnických poznatků;
vzhledem k tomu, že je nutné zajistit uchování mikrobiálních kmenů beze změn a následně i kontinuitu v průběhu celého průmyslového využití, musí být referenční materiál uložen ve sbírce kultur uznané jako mezinárodní depozitní místo podle Budapešťské smlouvy; že tento požadavek umožní kromě jiného přesný odkaz na použité mikrobiální kmeny;
vzhledem k tomu, že opatření této směrnice jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro krmiva,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Příloha směrnice 87/153/EHS se mění v souladu s přílohou této směrnice.
Článek 2
Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 31. prosince 1995. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Tato opatření přijatá členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 4. května 1995.
DIRECTIVA 95/11/CE DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a adopção de linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação animal, posteriormente estabelecidas pela Directiva 87/153/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/40/CE da Comissão (3), bem como a sua eventual adaptação tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que, para poder garantir a conservação sem alteração das estirpes de microrganismos, de forma a assegurar a continuidade durante toda a duração da utilização industrial, é necessário depositar o material de referência numa colecção de culturas reconhecida como Autoridade Internacional de Depósito segundo o Tratado de Budapeste; que esta exigência permite, além disso, dar uma referência precisa às estirpes de microrganismos utilizadas;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo da Directiva 87/153/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 e Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995.