Nařízení Komise (ES) č. 626/2003
ze dne 3. dubna 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2377/2002 o otevření a správě celní kvóty Společenství pro sladovnický ječmen ze třetích zemí a o odchylkách od nařízení Rady (ES) č. 1766/92
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1666/2000 [2], a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady ze dne 19. prosince 2002 o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu CXL, který tvoří přílohu Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) [3], a zejména na článek 2 uvedeného rozhodnutí;
s ohledem na rozhodnutí Rady ze dne 19. prosince 2002 o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Kanadou podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) o změně koncesí pro obiloviny stanovených v seznamu ES CXL, který tvoří přílohu GATT [4], a zejména na článek 2 uvedeného rozhodnutí;
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Na základě nařízení (ES) č. 2377/2002 [5] ve znění nařízení (ES) č. 159/2003 [6] se otevírá celní kvóta pro dovoz 50000 tun sladovnického ječmene kódu HS 100300. Ustanovení čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení, které se týká jistot, poskytuje hospodářským subjektům možnost, že jejich jistota nepropadne v případě, že jsou dovozci schopni předložit novou dovozní licenci, která byla vydána v rámci kvóty pro ječmen podle nařízení Komise (ES) č. 2376/2002 [7], ve znění nařízení (ES) č. 539/2003 [8].
(2) Vzhledem k tomu, že tato možnost v praxi způsobuje celním orgánům řadu obtíží a vytváří příležitost pro zneužívání dotyčné celní kvóty, je dané ustanovení třeba zrušit.
(3) Za účelem řešení praktických obtíží při celním zacházení s dovozy sladovnického ječmene v případech, kdy jsou předkládána osvědčení o shodě, je nezbytné změnit ustanovení uvedeného nařízení, jež se týkají postupu osvědčování daného produktu.
(4) V rámci celní kvóty pro pšenici obecnou a ječmen je třeba harmonizovat data podávání žádostí ve všech členských státech tak, aby byly zohledněny státní svátky. V případě celní kvóty pro sladovnický ječmen by měla platit stejná ustanovení.
(5) Nařízení (ES) č. 2377/2002 by proto mělo být změněno.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2377/2002 se mění takto:
1. V článku 7 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
"2. Pokud nejsou kritéria jakosti a/nebo podmínky zpracování uvedené v článcích 5 a 6 tohoto nařízení splněny, jistota k dovozní licenci podle čl. 10 písm. a) nařízení (ES) č. 1162/95 a doplňující jistota podle čl. 6 odst. 2 písm. b) tohoto nařízení propadají."
2. V poslední větě článku 8 se slova "a podpisy" zrušují.
3. V čl. 9 odst. 2 se první pododstavec nahrazuje tímto:
"2. Nejpozději do 18.00 bruselského času v den podání žádostí o dovozní licence zašlou příslušné orgány Komisi faxem oznámení v souladu se vzorem uvedeným v příloze II a celkové množství vyplývající ze součtu všech množství uvedených v žádostech o dovozní licence."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 3. dubna 2003.
Regulamento (CE) n.o 626/2003 da Comissão
de 3 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2377/2002 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria de cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista COL anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATO)(3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATO), relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista COL da Comunidade Europeia anexa ao GATO(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2377/2002 da Comissão(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o pelo Regulamento (CE) n.o 159/2003(6), abre um contingente pautal para a importação de 50000 toneladas de cevada destinada à indústria de cerveja do código SH 1003 00. O n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento permite, no que diz respeito às garantias, que os operadores evitem a sua execução quando os importadores puderem apresentar um novo certificado de importação emitido no âmbito do contingente de cevada gerido pelo Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento n.o 539/2003(8).
(2) Dado que tal possibilidade levanta várias dificuldades práticas a nível aduaneiro e cria oportunidades de utilização indevida do contingente pautal em questão, é conveniente abolir essa disposição.
(3) Tendo em vista resolver dificuldades de ordem prática no tratamento aduaneiro de importações de cevada destinada à indústria de cerveja nos casos em que são fornecidos certificados de conformidade, é necessário alterar as disposições daquele regulamento relativas ao procedimento de certificação para a cevada destinada à indústria de cerveja.
(4) No quadro do contingente pautal para o trigo mole e a cevada, importa harmonizar as datas de apresentação dos pedidos em todos os Estados-Membros, no caso de feriados nacionais. Devem ser aplicáveis as mesmas disposições ao contingente pautal para a cevada destinada à indústria de cerveja.
(5) É, pois, oportuno alterar o Regulamento (CE) n.o 2377/2002 em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2377/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Quando não estiverem preenchidos os critérios de qualidade e/ou as condições de transformação referidos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, a garantia relativa ao certificado de importação referida na alínea a) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 e a garantia adicional referida no n.o 2, alínea b), do artigo 6.o do presente regulamento serão executadas.".
2. Na última frase do artigo 8.o, as palavras "e assinaturas" são suprimidas.
3. No n.o 2 do artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"2. No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo II, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.