DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1996 que altera a Decisão 94/942/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (96/173/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo J.3,
Tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu em 26 e 27 de Junho de 1992,
Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1),
Considerando que as listas de bens dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC devem ser actualizadas,
DECIDE:
Artigo 1º
A lista de bens de dupla utilização do anexo I da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 2º dessa decisão e no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3381/94 (2), é alterada nos termos do anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
A lista do anexo IV da Decisão 94/942/PESC, mencionada no artigo 5º dessa decisão e no nº 1, alínea b), do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é alterada nos termos do anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1996.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.