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REGULAMENTO (CEE) Nº 1047/89 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1989
que fixa para o ano de 1989 os contingentes a abrir por Portugal para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas, provenientes de países terceiros, submetidos ao regime de transição por etapas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3797/85 prevê, para determinados produtos do sector vitivinícola, a aplicação por Portugal de restrições quantitativas à importação de países terceiros, sob a forma de contingentes anuais; que é conveniente fixar os contingentes para 1989, tendo em conta, nomeadamente, o aumento progressivo dos contingentes para os anos anteriores e as trocas comerciais realizadas; que parece adequado um aumento de 10 % em relação ao contingente fixado pelo Regulamento (CEE) nº 911/88 da Comissão (4) para 1988;
Considerando que Portugal pode, relativamente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, importar produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros para além dos contingentes fixados para 1989, a fim de assegurar um equilíbrio do mercado no sector vitivinícola em Portugal, dada a actual situação de penúria no sector;
Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente as importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados e as superações autorizadas dos referidos contingentes para o ano de 1989, bem como relativamente às medidas adoptadas por este Estado-membro para a aplicação dos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes a abrir por Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros, são fixados do seguinte modo:
(Em hectolitros)
1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1989 // // // // // // // 2204 // Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código NC 2009: // (Total) 11 300 // // - Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool: // // 2204 21 // - Em recipientes L 90 de 7. 4. 1988, p. 9.
(Em hectolitros) // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1989 // // // // // ex 2204 21 10 // - Vinhos, excluídos os referidos no código NC 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha, em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C // // // - Vinhos apresentados de forma diferente de garrafas fechadas por uma rolha em cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida a uma temperatura de 20 °C // // // - Outros: // // // - De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: // // // - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // // 2204 21 21 // - Vinhos brancos // // 2204 21 23 // - Outros // // // - Outros: // // 2204 21 25 // - Vinhos brancos // // 2204 21 29 // - Outros // // // - De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: // // // - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // // 2204 21 31 // - Vinhos brancos // // 2204 21 33 // - Outros // // // - Outros: // // 2204 21 35 // - Vinhos brancos // // 2204 21 39 // - Outros // // 2204 29 // - Outros: // // // - Vinhos excluídos os referidos no código NC 2204 10, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha, em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C // // ex 2204 29 10 // - Vinhos apresentados de forma diferente de garrafas fechadas por uma rolha em cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar medida a uma temperatura de 20 °C // // // - Outros: // // // - De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol: // // // - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // // 2204 29 21 // - Vinhos brancos // // 2204 29 23 // - Outros // // // - Outros: // // 2204 29 25 // - Vinhos brancos // (Em hectolitros) // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Contingente para 1989 // // // // // 2204 29 29 // - Outros // // // - De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol: // // // - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.): // // 2204 29 31 // - Vinhos brancos // // 2204 29 33 // - Outros // // // - Outros: // // 2204 29 35 // - Vinhos brancos // // 2204 29 39 // - Outros // // // //
Artigo 2º
Portugal fica autorizado a importar produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros para além do contingente total referido no artigo 1º, relativamente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.
Artigo 3º
As autoridades portuguesas, comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado em aplicação do artigo 1º, bem como as disposições nos termos do artigo 2º
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão, semestralmente, os dados relativos às quantidades que tiverem sido importadas durante esse período.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1989.