Regulamento (CE) n.o 1966/2001 da Comissão
de 8 de Outubro de 2001
relativo à fixação do montante máximo da ajuda compensatória resultante da taxa de conversão da libra esterlina aplicável em 1 de Julho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2799/98 dispõe, no n.o 1 do seu artigo 5.o, que pode ser concedida uma ajuda compensatória no caso de a taxa de câmbio aplicável no dia do facto gerador ser inferior à aplicável anteriormente. A taxa de câmbio de libra esterlina aplicável na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001 é inferior às taxas anteriormente aplicáveis.
(2) As ajudas compensatórias são determinadas e devem ser concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2799/98 e o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(3).
(3) Por força do Regulamento (CE) n.o 1672/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(4), a partir da campanha de 2001/2002, o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras são incluídos no regime de apoio previsto para os produtores de determinadas culturas arvenses. Em consequência, a partir da referida campanha, o dia do facto gerador dos pagamentos por superfície para o linho e o canhâmo destinados à produção de fibras passou de 1 de Agosto para 1 de Julho.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Reino Unido é autorizado a conceder a ajuda compensatória referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a título da descida, verificada na data do facto gerador de 1 de Julho de 2001, da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente às taxas de câmbio anteriormente aplicáveis.
Os montantes máximos da primeira fracção constam do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2001.