Nařízení Rady (ES) č. 1973/2002
ze dne 5. listopadu 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2026/97 o ochraně před dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízením (ES) č. 2026/97 [1] přijala Rada společná pravidla ochrany před dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství.
(2) Článek 6 nařízení (ES) č. 2026/97 stanoví určité základní zásady pro výpočet výhody vzniklé příjemci, včetně obvyklých podmínek převládajících na trhu, podle nichž je výhoda stanovena. Je účelné upřesnit, jak postupovat v případech, kdy v dané zemi takové obvyklé podmínky převládající na trhu neexistují. Za takové situace by měly být srovnatelné ukazatele stanoveny úpravou podmínek převládajících v dané zemi na základě činitelů, které v uvedené zemi skutečně existují. Není-li to možné, mimo jiné proto, že odpovídající ceny nebo náklady neexistují nebo jsou nespolehlivé, pak je třeba stanovit vhodný srovnávací základ podle podmínek na jiných trzích.
(3) Článek 4 nařízení (ES) č. 2026/97 stanoví, že některé subvence na ochranu životního prostředí, výzkumné činnosti a rozvoj regionů jsou nenapadnutelné. Kromě toho čl. 10 odstavce 5 a 6 uvedeného nařízení stanoví, že může být zahájeno šetření, aby bylo zjištěno, zda jsou subvence skutečně nenapadnutelné, a že šetření nemá být zahajováno, pokud by se týkalo určitých nenapadnutelných subvencí. Odpovídající ustanovení v Dohodě WTO o subvencích a vyrovnávacích opatřeních měla pozbýt účinnosti dnem 31. prosince 1999, pokud členové WTO nerozhodnou jinak. Takové rozhodnutí nebylo přijato a proto se odpovídající opatření dále neuplatní. Proto je třeba prověřit, zda by ustanovení o nenapadnutelných subvencích uvedená v nařízení (ES) č. 2026/97 měla být zachována. Významní obchodní partneři Společenství již tato ustanovení ve svých šetřeních o vyrovnávacích clech nepoužívají. Vzhledem k tomuto vývoji a v zájmu zachování rovnováhy mezi právy a povinnostmi v rámci uvedené dohody WTO by se ustanovení o nenapadnutelných subvencích uvedená v nařízení (ES) č. 2026/97 měla zrušit.
(4) Podle čl. 28 odst. 5 nařízení (ES) č. 2026/97 v případě použití dostupných informací musí být tyto ověřeny na základě informací z různých zdrojů. Považuje se za užitečné uvést, že takové zdroje mohou podle potřeby čerpat z údajů týkajících se světového trhu nebo jiných reprezentativních trhů.
(5) V zájmu právní jistoty by se tyto změny měly uplatnit co možná nejdříve pro všechna nová šetření,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2026/97 se mění takto:
1. V článku 6 písm. d) se doplňují nový text a body, které zní:
"Neexistují-li pro dané výrobky nebo služby v zemi dodání výrobků, poskytnutí služeb nebo nákupu výrobků žádné obvyklé podmínky převládající na trhu, kterých by bylo možno použít jako přiměřeného základu pro srovnání, platí toto:
i) podmínky převládající v dané zemi se na základě skutečných nákladů, cen a dalších činitelů, které jsou v dané zemi dostupné, upraví o přiměřenou hodnotu odrážející běžné tržní podmínky, nebo
ii) se případně použijí podmínky převládající na trhu jiné země nebo na světovém trhu, které jsou pro příjemce dostupné."
2. Článek 4 a čl. 10 odst. 5 a 6 se zrušují.
3. V článku 28 odst. 5 se doplňuje nová věta, která zní:
"U takových informací se může případně jednat o relevantní informace o světovém trhu nebo o jiných reprezentativních trzích."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se pro všechna šetření zahájená podle nařízení (ES) č. 2026/97 po vstupu tohoto nařízení v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. listopadu 2002.
Regulamento (CE) n.o 1973/2002 do Conselho
de 5 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2026/97(1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.
(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 aponta determinadas directrizes para o cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, incluindo o valor de mercado de referência em relação ao qual é avaliada a magnitude da vantagem. É conveniente esclarecer as regras a adoptar nos casos em que não existe um valor de mercado de referência no país em questão. Nessa situação, o valor de referência deve ser determinado mediante o ajustamento das condições prevalecentes no país em questão, com base em factores efectivamente existentes no país. Se tal não for possível pelo facto de, nomeadamente, esses preços ou custos não existirem ou não serem fidedignos, o valor de referência adequado deve ser determinado mediante recurso às condições existentes em outros mercados.
(3) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 estabelece que determinadas subvenções para o ambiente, a investigação e o desenvolvimento regional não são passíveis de medidas de compensação. Além disso, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 10.o do referido regulamento, é possível iniciar inquéritos para determinar se as subvenções são ou não passíveis de medidas de compensação mas não podem ser iniciados inquéritos relativamente a determinadas subvenções não passíveis de medidas de compensação. As disposições correspondentes do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação deveriam caducar em 31 de Dezembro de 1999, salvo decisão em contrário dos membros da OMC. Não foi tomada qualquer decisão neste sentido, pelo que as disposições aplicáveis deixaram de vigorar. Por conseguinte, é necessário avaliar se as disposições sobre as subvenções não passíveis de medidas de compensação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2026/97 devem permanecer em vigor. A este respeito, os principais parceiros comerciais da Comunidade deixaram de aplicar as referidas disposições nos seus inquéritos sobre as subvenções. Tendo em conta o que precede, e a fim de manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações no referido Acordo da OMC, considera-se adequado revogar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2026/97 relativas às subvenções não passíveis de medidas de compensação.
(4) O n.o 5 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 especifica que, no caso de serem utilizados os dados disponíveis, as informações utilizadas deverão ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes. É considerado oportuno especificar que as referidas fontes podem igualmente, sempre que adequado, referir-se a dados relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.
(5) No interesse da segurança jurídica, considera-se oportuno velar por que estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os novos inquéritos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2026/97 é alterado do seguinte modo:
1. À alínea d) do artigo 6.o, é aditado o seguinte texto: "Se não existirem no país de fornecimento ou de aquisição termos ou condições de mercado para o produto ou serviço em questão que possam ser utilizados como valores de referência adequados, são aplicáveis as regras seguintes:
i) As condições prevalecentes no país em questão serão ajustadas com base nos custos, preços e outros factores efectivamente existentes nesse país, em função de um montante adequado que reflicta as condições normais de mercado, ou
ii) Sempre que adequado, é possível recorrer às condições prevalecentes no mercado de outro país ou no mercado mundial, de que o beneficiário possa dispôr.".
2. O artigo 4.o e os n.os 5 e 6 do artigo 10.o são revogados.
3. Ao n.o 5 do artigo 28.o, é aditado o seguinte período: "Sempre que adequado, essas informações podem incluir dados pertinentes relativos ao mercado mundial ou outros mercados representativos.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento aplica-se a todos os inquéritos iniciados por força do Regulamento (CE) n.o 2026/97 após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2002.