REGULAMENTO (CE) Nº 1263/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistente ausência de democracia e de Estado de direito no Haiti, em especial perante a recusa das autoridades militares daquele país em darem pleno cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança e às disposições do acordo de Governors Island, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos no Haiti e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 917, de 6 de Maio de 1994;
Considerando que a Resolução 917 (1994) obrigo todos os Estados a suspender determinadas relações económicas com o Haiti;
Considerando que, na sua Resolução 917 (1994), o Conselho de Segurança convida todos os Estados a cumprirem estritamente as disposições da referida resolução, bem como de outras resoluções aplicáveis, anteriormente adoptadas, não obstante a existência de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor das medidas adoptadas na Resolução 917 (1994) ou em resoluções anteriores;
Considerando que a Resolução 917 (1994) prevê determinadas excepções às disposições que estabelece quando sejam preenchidas certas condições ou observados determinados procedimentos;
Considerando que, por razões de transparência, as disposições da Comunidade, que aplicam a Resolução 917 (1994), e as demais disposições pertinentes devem ser incorporadas num único instrumento comunitário;
Considerando que, nestas condições, o Regulamento (CEE) nº 1608/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que aplica um embargo às trocas comerciais de determinados produtos entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti (2), e o Regulamento (CEE) nº 3028/93 do Conselho, de 28 de Outubro de 1993, que revoga a suspensão do embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti e altera o Regulamento (CEE) nº 1608/93, que aplica o referido embargo (3), podem ser revogados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É recusada a toda e qualquer aeronave a autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade que tenha por destino o território do Haiti ou que tenha descolado deste território.
2. Será no entanto concedida a autorização referida no nº 1 às aeronaves que assegurem voos regulares comercias de transporte de passageiros ou que sejam utilizadas num determinado voo, aprovado pelo comité instituído pela Resolução 841 (1993), para fins humanitários ou para outros fins conformes à Resolução 917 (1994) ou a outras resoluções pertinentes.
Artigo 2º
São proibidas:
a) A introdução no território da Comunidade de quaisquer produtos de base e outros produtos, originários ou provenientes do Haiti, exportados ou em trânsito através do seu território após a data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) A exportação para o Haiti ou o trânsito através do seu território de quaisquer produtos de base e outros produtos originários, provenientes ou em trânsito através da Comunidade;
c) A entrada e saída no território ou nas águas territoriais do Haiti de todo o tráfego de produtos de base e outros produtos abrangidos pelas alíneas a) e b);
d) Qualquer actividade que tenha por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) e c).
Artigo 3º
1. As proibições das alíneas a), b) e d) do artigo 2º não são aplicáveis:
a) À exportação ou ao trânsito através da Comunidade com destino ao Haiti de géneros alimentícios e de fornecimentos estritamente destinados para uso médico;
b) À importação e exportação de material de informação, incluindo livros e outros tipos de publicações necessárias para a livre circulação de informação;
c) À exportação de outros produtos de base e outros produtos para fins humanitários essenciais ou enviados a solicitação do presidente Aristide ou do primeiro-ministro em exercício, Sr. Malval;
d) Ao petróleo ou produtos do petróleo, incluindo gás propano para uso doméstico;
e) À importação e à exportação do equipamento de jornalistas que entrem ou saiam do Haiti,
na condição de ter sido obtida a devida autorização junto das autoridades competentes dos Estados-membros, no que respeita às actividades referidas nas alíneas b), c), d) e e).
2. As autoridades competenes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 para as transacções abrangidas pela alínea a) do nº 1, bem como, nos casos referidos nas alíneas c), d) e e), sempre que o comité instituído pela Resolução 841 (1993) aprovar ou autorizar a importação ou a exportação em causa.
Artigo 4º
1. As proibições das alíneas c) e d) do artigo 2º não são aplicáveis ao tráfego com o Haiti efectuado por ligações marítimas regulares e relativo a mercadorias abrangidas pelo artigo 3º ou a produtos de base e outros produtos exclusivamente em trânsito para outros destinos, na condição de ter sido obtida autorização prévia junto das autoridades competentes do país a cuja jurisdição está sujeito o navio em causa.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 após terem verificado que o navio cumpre as disposições formais de controlo fixadas em colaboração com os Estados que cooperam com o governo legítimo do Haiti, tal como estabelecidas no nº 1 da Resolução 875 (1993) e no nº 10 da Resolução 917 (1994).
Artigo 5º
1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento, incluindo a eventual cominação de sanções em caso de inobservância do disposto no presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos Estados-membros interessados as medidas adoptadas ao abrigo do nº 1, bem como quaisquer informações pertinentes relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente as que disserem respeito à aplicação das directrizes do comité de sanções e ao movimento de fornecimentos exclusivamente destinados para fins médicos e de géneros alimentícios.
3. Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros constam do anexo (4).
4. A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas notificações dos Estados-membros. As alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1608/93 e (CEE) nº 3028/93.
Artigo 7º
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, bem como a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa singular nacional de um Estado-membro, onde quer que se encontre, e a qualquer pessoa colectiva, constituída nos termos da legislação de um Estado-membro, onde quer que esteja estabelecida.
Artigo 8º
O presente regulamento é aplicável não obstante quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados antes da data da sua entrada em vigor ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes dessa mesma data.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.