Rozhodnutí Komise
ze dne 4. září 1996
o veterinárních podmínkách a veterinárních osvědčeních pro dovoz vajíček a embryí koňovitých do Evropského společenství
(Text s významem pro EHP)
(96/540/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS [1] naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 95/176/ES [2], a zejména na články 17 a 18 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že byl v souladu s rozhodnutím 94/63/ES [3] sestaven prozatímní seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz spermatu, vajíček a embryí ovcí, koz a koňovitých a vajíček a embryí prasat;
vzhledem k tomu, že příloha D směrnice Rady 92/65/EHS stanoví hygienické podmínky pro odběr, zpracování, skladování a přepravu vajíček a embryí a veterinární podmínky pro dárcovské klisny; že je však pro dovoz vajíček a embryí koňovitých do Evropského společenství nezbytné vyžadovat dodatečné záruky, zejména pokud jde o úřední veterinární dozor nad týmy pro odběr;
vzhledem k tomu, že veterinární požadavky pro dovoz vajíček a embryí koňovitých musejí zohledňovat rozdílné podmínky, za nichž byla vajíčka a embrya odebrána, zpracována skladována nebo za nichž byla embrya vyprodukována;
vzhledem k tomu, že některé infekční choroby koňovitých jsou přenosné vajíčky a embryi; že je tedy pro zjištění takových chorob nezbytné provést před odběrem vajíček a embryí zvláštní veterinární testy;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy povolí dovoz vajíček a embryí koňovitých, která splňují podmínky stanovené ve vzoru veterinárního osvědčení uvedeném v příloze tohoto rozhodnutí a která jsou takovým osvědčením, jež je řádně vyplněno, doprovázena.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. října 1996.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 4. září 1996.
DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigíveis aquando da importação na Comunidade Europeia de óvulos e embriões de equino (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/540/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), de 13 de Julho de 1992, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão (2), que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que, através da Decisão 94/63/CE da Comissão (3), foi estabelecida uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen, óvulos e embriões de ovinos, caprinos e equinos, e de óvulos e embriões de suínos;
Considerando que foram estabelecidas no anexo D da Decisão 92/65/CEE da Comissão as condições sanitárias para a colheita, tratamento, armazenagem e transporte de óvulos e embriões, e as condições sanitárias aplicáveis às éguas dadoras; que, no entanto, é necessário exigir garantias adicionais aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos na Comunidade, em especial no que se refere ao controlo veterinário oficial das equipas de colheita;
Considerando que as condições sanitárias exigíveis aquando da importação de óvulos e embriões de equídeos devem ser estabelecidas tendo em conta a diversidade de condições de colheita, tratamento, transporte e armazenagem dos óvulos e embriões;
Considerando que determinadas doenças infecciosas dos equídeos são transmissíveis através dos óvulos e embriões; que, por conseguinte, são necessários testes específicos de sanidade animal para identificar essas doenças, devendo tais testes ser efectuados antes da colheita dos óvulos ou dos embriões;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de óvulos e embriões de equídeos que satisfaçam as condições estabelecidas no certificado sanitário cujo modelo consta do anexo e sejam acompanhados do referido certificado, devidamente preenchido.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996.