DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1983 que fixa as modalidades de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil
(83/473/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 229o,
Considerando que a Comunidade Europeia estabeleceu ligações úteis com numerosas organizações internacionais; que os correspondentes acordos concluídos pela Comissão dizem respeito às relações entre as Comunidades Europeias e as organizações internacionais e stabelecem uma cooperação cujo objectivo é assegurar o seu bom funcionamento;
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil têm interesses comuns em numerosos domínios de aproximação das legislações, em especial no sector do direito da família, do estado civil e da capacidade das pessoas;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de cooperação entre as dua organizações,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado o acordo sobre as modalidades de cooperação resultante da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comissão Internacional do Estado Civil.
Feito em Bruxelas em 12 de Julho de 1983.