DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/88/CE)
O CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e caprino;
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos;
Considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.