DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia e que revoga a Decisão 96/440/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/526/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, desde 5 de Julho de 1996, foram declarados um determinado número de focos de febre aftosa na província de Evros, na Grécia;
Considerando que a situação da febre aftosa na Grécia pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros atendendo ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos; que é, por conseguinte, necessário adoptar uma medida de salvaguarda, ao abrigo da Decisão 96/440/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia (4), para toda a Grécia no que respeita ao comércio de biungulados vivos e respectivos produtos;
Considerando que, desde então, não foram declarados outros casos de febre aftosa noutras zonas da Grécia;
Considerando que a Grécia adoptou medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE (6), e, além disso, introduziu medidas adicionais em Evros;
Considerando que as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações que indicam que os focos da doença foram limitados a Evros; que os controlos no local são considerados suficientes para evitar a propagação da febre aftosa das zonas infectadas para outras partes da Grécia ou para outros Estados-membros;
Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Sudeste europeu requere uma vigilância redobrada da doença nas zonas fronteiriças da Grécia;
Considerando que é, portanto, adequado substituir a medida de salvaguarda existente por uma que seja aplicável apenas às zonas reconhecidas como estando infectadas com febre aftosa; que é, consequentemente, necessário revogar a Decisão 96/440/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados em proveniência ou através das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho (7) que acompanha os animais vivos das espécies bovina e suína, expedidos a partir da Grécia, e o certificado sanitário previsto na Directiva 91/68/CEE do Conselho (8) que acompanha os animais vivos das espécies ovina e caprina, expedidos a partir da Grécia, devem ostentar a seguinte menção:
«Animais, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
3. A Grécia garantirá que os certificados sanitários relativos aos biungulados, excluindo os abrangidos pelos certificados mencionados no nº 2, ostentem a seguinte menção:
«Biungulados vivos, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 2º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I ou obtida a partir de animais originários dessas partes do seu território.
2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis à carne fresca:
a) Obtida antes de 1 de Junho de 1996, desde que esta seja claramente identificada e seja transportada e armazenada separadamente da carne não destinada ao comércio intracomunitário;
b) Obtida em instalações de desmancha nas seguintes condições:
- só é transformada nesse estabelecimento a carne fresca referida na alínea a) ou a carne fresca proveniente de animais criados e abatidos fora da zona constante do anexo I,
- toda a carne fresca ostenta a marca sanitária em conformidade com o capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho (9), relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado,
- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,
- a carne fresca é claramente identificada e é transportada e armazenada separadamente da carne não destinada ao comércio intracomunitário,
- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições.
3. A carne expedida da Grécia deve ser acompanhada de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção:
«Carne, em conformidade com a Decisão 86/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 3º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I ou preparados com carne obtida a partir de animais originários dessas partes do seu território.
2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos definidos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE do Conselho (10), nem aos produtos à base de carne definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (11), relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, que tenham sido submetidos durante a preparação, de um modo uniforme e completo, a um pH inferior a 6.
3. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos à base de carne:
a) Preparados antes de 1 de Junho de 1996, desde que sejam claramente identificados e sejam transportados e armazenados separadamente dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário;
b) Preparados em estabelecimentos nas seguintes condições:
- toda a carne fresca utilizada no estabelecimento está em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º,
- todos os produtos à base de carne utilizados no produto final estão em conformidade com o disposto na alínea a) ou são fabricados com carne fresca obtida a partir de animais criados e abatidos fora da zona constante do anexo I,
- todos os produtos à base de carne ostentam a marca sanitária em conformidade com o capítulo VI do anexo A da Directiva 77/99/CEE,
- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,
- os produtos à base de carne são claramente identificados e são transportados e armazenados separadamente da carne e dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário,
- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições;
c) Preparados nas partes do território que não são objecto de proibições, utilizando carne obtida antes de 1 de Junho de 1996 em partes do território que passaram a ser objecto de proibições, desde que a carne e os produtos à base de carne sejam claramente identificados e sejam transportados e armazenados separadamente da carne e dos produtos à base de carne não destinados ao comércio intracomunitário.
4. Os produtos à base de carne expedidos da Grécia devem ser acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção:
«Produtos à base de carne, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 4º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros leite proveniente das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis ao leite que tenha sido submetido a:
a) Uma pasteurização inicial, em conformidade com as normas definidas na Directiva 92/46/CEE do Conselho (12), seguida de um segundo tratamento pelo calor por pasteurização a alta temperatura, UHT, esterilização ou de um processo de secagem que inclui um tratamento pelo calor com um efeito equivalente ao acima referido,
ou
b) Uma pasteurização inicial, em conformidade com as normas definidas na Directiva 92/46/CEE, combinada com o tratamento através do qual o pH é reduzido e mantido a um nível inferior a 6 durante pelo menos uma hora.
3. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis ao leite preparado em estabelecimentos nas seguintes condições:
- todo o leite utilizado no estabelecimento está em conformidade com o disposto no nº 2 ou é obtido a partir de animais fora da zona constante do anexo I,
- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,
- o leite é claramente identificado e é transportado e armazenado separadamente do leite e dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário,
- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições.
4. O leite expedido da Grécia deve ser acompanhado de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção:
«Leite, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 5º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros produtos lácteos provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos lácteos:
a) Produzidos antes de 1 de Junho de 1996;
b) Submetidos a um tratamento pelo calor a uma temperatura de, pelo menos, 71,7 °C durante 15 segundos ou a um tratamento equivalente;
c) Preparados a partir de leite submetido às disposições dos nºs 2 ou 3 do artigo 4º
3. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos lácteos:
a) Preparados em estabelecimentos nas seguintes condições:
- todo o leite utilizado no estabelecimento está em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º ou é obtido a partir de animais fora da zona constante do anexo I,
- todos os produtos utilizados no produto final estão em conformidade com o disposto no nº 2 ou são fabricados com leite obtido a partir de animais fora da zona constante do anexo I,
- o estabelecimento funciona sob controlo veterinário rigoroso,
- os produtos lácteos são claramente identificados e são transportados e armazenados separadamente do leite e dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário,
- o controlo do respeito das condições atrás referidas é efectuado pelas autoridades veterinárias competentes, sob fiscalização das autoridades veterinárias centrais, que comunicam aos demais Estados-membros e à Comissão a lista dos estabelecimentos que aprovaram em aplicação das presentes disposições;
b) Preparados nas partes do território que não são objecto de proibições, utilizando leite obtido antes de 1 de Junho de 1996 em partes do território que passaram a ser objecto de proibições, desde que os produtos lácteos sejam claramente identificados e transportados e armazenados separadamente dos produtos lácteos não destinados ao comércio intracomunitário.
4. Os produtos lácteos expedidos da Grécia devem ser acompanhados de um certificado emitido por um veterinário oficial. O certificado deve ostentar a seguinte menção:
«Produtos lácteos, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 6º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros sémen e embriões de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. A presente proibição não é aplicável ao sémen de bovino congelado e aos embriões de bovino produzidos antes de 1 de Junho de 1996.
3. O certificado sanitário previsto na Directiva 88/407/CEE do Conselho (13) que acompanha o sémen de bovino congelado expedido da Grécia deve ostentar a seguinte menção:
«Sémen de bovino congelado, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
4. O certificado sanitário previsto na Directiva 89/556/CEE do Conselho (14) que acompanha os embriões de bovino expedidos da Grécia deve ostentar a seguinte menção:
«Embriões de bovino, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 7º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros couros e peles de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável aos couros e peles que tenham sido produzidos até 1 de Junho de 1996 ou que satisfaçam os requisitos previstos nos segundo a quinto travessões do ponto I.A ou nos terceiro e quarto travessões do ponto I.B do capítulo 3 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho.
Deve proceder-se de modo a possibilitar uma separação eficaz entre os couros tratados e os não tratados.
3. A Grécia garantirá que os certificados sanitários relativos aos couros e peles a expedir para outros Estados-membros sejam acompanhados de um certificado que ostente a seguinte menção:
«Couros e peles, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 8º
A Grécia assegurará que os veículos utilizados no transporte de animais vivos sejam limpos e desinfectados após cada operação, devendo ser apresentadas provas da realização dessa desinfecção.
Artigo 9º
1. A Grécia não expedirá para outros Estados-membros produtos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º provenientes das partes do seu território enumeradas no anexo I.
2. As proibições previstas no nº 1 não são aplicáveis:
a) Aos produtos animais referidos no nº 1 que tenham sido sujeitos:
- a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado, com um valor F° igual ou superior a 3,00,
ou
- a um tratamento pelo calor em que a temperatura no centro atingiu, pelo menos, 70 °C;
b) À lã de ovelha e pêlos de ruminantes que não tenham sido transformados ou que estejam secos e acondicionados numa embalagem.
3. A Grécia garantirá que os certificados sanitários relativos aos produtos animais referidos no nº 2 a expedir para outros Estados-membros sejam acompanhados por um certificado que ostente a seguinte menção:
«Produtos animais, em conformidade com a Decisão 96/526/CE da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa na Grécia».
Artigo 10º
A Grécia adoptará medidas adequadas de um nível equivalente para garantir que a doença não se propague a partir das partes do seu território objecto de proibições para o restante território.
Artigo 11º
A Grécia levará a cabo um programa de vigilância para a detecção de febre aftosa, nos termos do disposto no anexo II.
Os resultados deste programa, assim como uma análise epidemiológica, serão enviados mensalmente à Comissão.
Artigo 12º
É revogada a Decisão 96/440/CE.
Artigo 13º
Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 14º
A presente decisão será reexaminada antes de 1 de Novembro de 1996.
Artigo 15º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.