REGULAMENTO (CE) Nº 798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita ao montante das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º,
Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1912/92 (6) e (CEE) nº 1913/92 (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/95 (8), pelos Regulamentos (CEE) nº 2254/92 (9), (CEE) nº 2255/92 (10) e (CEE) nº 2312/92 (11), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3023/94 (12), e, pelo Regulamento (CEE) nº 1148/93 (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/94 (14);
Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino nos montantes indicados no anexo;
Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 do Conselho (16), a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Fevereiro de 1995 é igual à determinada para essa data em conformidade com as regras em vigor em 31 de Janeiro de 1995, dividida por 1,207509; que, para que tal não conduza a uma diminuição, relativamente à situação anterior a 1 de Fevereiro, do valor em moeda nacional do apoio comunitário, os montantes de ajuda que entram em vigor após 1 de Fevereiro de 1995 devem ser fixados a um nível que tenha em conta a dominuição da taxa de conversão resultante do factor supracitado; que, todavia, aquando do cálculo dos montantes de ajuda fixado pelo Regulamento (CE) nº 233/95, as alterações do regime agrimonetário ainda não foram tomadas em consideração; que convém, por conseguinte, substituir esses montantes, com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 233/95, pelos montantes constantes dos anexos I e II do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são substituídos pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
4. O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo montante indicado no anexo IV do presente regulamento.
5. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente regulamento.
6. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente regulamento.
7. O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CE) nº 233/95.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, os nºs1 e 2 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 7 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995.