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REGULAMENTO (CEE) Nº 2765/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do açúcar na sequência da unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a produção de açúcar teve início, nas empresas produtoras de açúcar estabelecidas no território da antiga República Democrática Alemã, antes de 3 de Outubro de 1990; que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa do regime de quotas e do seu sistema de autofinanciamento, tanto no que diz respeito aos produtores desta região como aos das outras regiões da Comunidade, e evitar que o açúcar produzido no referido território no início da campanha 1990/1991 constitua açúcar C, se revela indispensável tomar desde já, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990, data do início da campanha de comercialização, as medidas adequadas relativas à produção de açúcar;
Considerando que o regime de perequação dos custos de armazenagem previsto pelo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (3), comporta um reembolso forfetário e um financiamento deste último através de uma quotização a cargo dos produtores de açúcar; que, pelas mesmas razões invocadas para a produção, as disposições deste regime se devem aplicar a todo o açúcar cuja produção é abrangida pela campanha de comercialização de 1990/1991; que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/91 prevê um regime de reserva mínima que cada empresa produtora de açúcar deve manter para assegurar o aprovisionamento normal do conjunto, ou de uma das zonas, da Comunidade; que este regime está estreitamente ligado tanto à produção como à armazenagem de cada empresa, participando, simultaneamente, no princípio da solidariedade comunitária; que é conveniente prever, portanto, a título provisório, uma participação imediata da indústria este-alemã nesse regime;
Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das disposições decorrentes, se for caso disso com efeito retroactivo, das decisões do Conselho sobre as propostas da Comissão, nomeadamente em matéria de quotas e de transferências de quotas;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, a produção de açúcar efectuada a título da campanha de comercialização de 1990/1991 pelas empresas produtoras de açúcar estabelecidas na Alemanha, na região correspondente ao território da antiga República Democrática Alemã, é regida pelas disposições que lhe dizem respeito dos artigos 24º a 32º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
Até decisão do Conselho sobre as propostas da Comissão de 21 de Agosto de 1990, a produção das empresas referidas no primeiro parágrafo deve ser efectuada no quadro das quotas constantes do nº 2.
2. A Alemanha fica autorizada a atribuir provisoriamente uma quota A e uma quota B às empresas referidas no nº 1 que tenham produzido açúcar antes de 1 de Julho de 1990, no limite das quantidades de base seguintes:
a) Quantidade de base A: 665 290 toneladas de açúcar branco;
b) Quantidade de base B: 204 710 toneladas de açúcar branco.
3. A quota A de cada empresa produtora de açúcar referida no nº 1 é estabelecida afectando a produção anual média de açúcar da empresa produtora d açúcar em causa, durante as campanhas de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989, na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a seguir designada por produção de referência, de um coeficiente que exprime a relação, por um lado, entre a quantidade de base A referida no nº 2 e, por outro, a soma das produções de referência das empresas estabelecidas na região definida no nº 1.
No entanto, quando a empresa produtora de açúcar reconhecida pelas autoridades competentes da Alemanha não existia enquanto tal antes de 1 de Julho de 1990, a produção de referência mencionada no primeiro parágrafo é estabelecida tendo em conta a produção, durante o período referido no mesmo parágrafo, de cada fábrica que constitua, a partir de 1 de Julho de 1990, a empresa produtora de açúcar em causa.
4. Até decisão do Conselho sobre as propostas da Comissão de 21 de Agosto de 1990, a quota B de cada empresa produtora de açúcar referida no nº 1 é igual a 30,77 % da sua quota A estabelecida em conformidade com o nº 3.
5. Para as empresas referidas no nº 1, o disposto no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só é aplicável às transferências entre as empresas produtoras de açúcar referidas no mesmo nº 1.
Artigo 2º
O açúcar produzido a título da campanha de comercialização de 1990/1991 pelas empresas referidas no nº 1 do artigo 1º, a partir de beterrabas colhidas na Comunidade, fica submetido aos regimes de perequação dos custos de armazenagem e de reserva mínima previstos, respectivamente, pelos artigos 8º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990 até à entrada em vigor, após a adopção pelo Conselho do regulamento relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. O presente regulamento é, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.