ROZHODNUTÍ RADY 2006/725/SZBP
ze dne 17. října 2006
o provedení společné akce 2005/557/SZBP o civilně-vojenské akci Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na společnou akci Rady 2005/557/SZBP ze dne 18. července 2005 o civilně-vojenské akci Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu (1), a zejména na čl. 8 odst. 1 druhý pododstavec této akce ve spojení s čl. 23 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada přijala dne 11. července 2006 rozhodnutí 2006/486/SZBP o provedení společné akce 2005/557/SZBP o civilně-vojenské akci Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu (2), které prodloužilo dobu financování civilní složky do 31. října 2006.
(2)
V očekávání přechodu z mise Africké unie na operaci Organizace spojených národů (OSN) v souladus rezolucí Rady bezpečnosti OSN 1706 (2006) Rada rozhodla v souladu s článkem 2 rozhodnutí 2006/486/SZBP, s ohledem na rozhodnutí Rady Africké unie pro mír a bezpečnost ze dne 20. září 2006, o pokračování civilně-vojenské akce Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu do 31. prosince 2006.
(3)
Pokud jde o civilní složku, měla by Rada následně rozhodnout o financování pokračování uvedené podpůrné akce. Financování by rovněž v případě potřeby mělo krýt výdaje na případné dodatečné přechodné období, které by předcházelo předání mise Organizaci spojených národů.
(4)
Podpůrná akce bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit cíle společné zahraniční a bezpečnostní politiky stanovené v článku 11 Smlouvy,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů spojených s prováděním oddílu II společné akce 2005/557/SZBP ode dne 1. listopadu 2006 činí 1 785 000 EUR.
2. Výdaje financované částkou stanovenou v odstavci 1 jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly Evropského společenství použitelnými na rozpočet s tou výjimkou, že případné předběžné financování nezůstává ve vlastnictví Společenství. Státní příslušníci třetích států se mohou účastnit nabídkových řízení.
3. Výdaje jsou způsobilé ode dne 1. listopadu 2006.
Článek 2
Posouzení nezbytných přechodných opatření, která je třeba přijmout po ukončení podpůrné akce EU, se provede nejpozději do 31. prosince 2006.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 17. října 2006.
DECISÃO 2006/725/PESC DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 2006
que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/486/PESC respeitante à execução da Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (2), que prorroga o financiamento da sua componente civil até 31 de Outubro de 2006.
(2)
Aguardando a transição da Missão da União Africana para uma operação da ONU, o Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2006/486/PESC, decidiu, à luz da decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de 20 de Setembro, prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur até 31 de Dezembro de 2006.
(3)
No tocante à componente civil, o Conselho deverá, por conseguinte, tomar uma decisão quanto ao financiamento da prossecução desta acção de apoio. O financiamento deverá também, em função das necessidades, cobrir as despesas de um eventual período adicional de transição prévio a uma eventual transferência para as Nações Unidas.
(4)
A acção de apoio será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas ligadas à execução da secção II da Acção Comum 2005/557/PESC a partir de 1 de Novembro de 2006 é de 1 785 000 EUR.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
3. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Novembro de 2006.
Artigo 2.o
Até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, proceder-se-á a uma avaliação das medidas transitórias necessárias a tomar após o termo da acção de apoio da UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006.