DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1991 que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas no Luxemburgo (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/653/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, nomeadamente o no 2 do seu artigo 7o (1),
Considerando que o Governo luxemburguês apresentou à Comissão, em 26 de Outubro de 1990 e em 23 de Março de 1991, dois planos sectoriais relativos à modernização das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a que se refere o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 866/90;
Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro contêm uma descrição das principais prioridades e indicações quanto à forma como será utilizada, na execução do plano, a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »;
Considerando que o presente quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito do regime de parceria definido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (2);
Considerando que todas as medidas que constituem o quadro comunitário de apoio estão em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa aos critérios a adoptar na selecção de investimentos para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e florestais (3);
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento do presente quadro comunitário de apoio por parte de outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que, por força do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervençõs dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (4), a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, por força dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa;
Considerando que as medidas que constam da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É estabelecido o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas no Luxemburgo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a aplicação do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nelas incluídas e em conformidade com as regras e orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) As medidas prioritárias principais para uma acção conjunta nos seguintes sectores:
1. Batata
2. Vinho;
b) Um plano de financiamento indicativo especificando, a preços constantes de 1991, o custo total das medidas prioritárias seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 7 383 000 ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
(em ecus)
1. Batata 204 400
2. Vinho 954 200
Total 1 158 600
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 2 203 700 ecus para o sector público e 4 020 700 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1991.