Regulamento (CE) n.o 273/2001 da Comissão
de 9 de Fevereiro de 2001
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em carne de ovino e de caprino dos departamentos franceses ultramarinos em 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, deve ser determinado, por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos.
(2) É conveniente fixar a ajuda supramencionada para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários do resto da Comunidade. Essa ajuda deve ser fixada atendendo aos custos de abastecimento a partir do mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos.
(3) Durante as diferentes campanhas de comercialização podem surgir necessidades especiais no respeitante ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina. Por conseguinte, as autoridades francesas devem dispor de uma certa flexibilidade para a gestão do regime de abastecimento, na medida em que devem estar autorizadas a emitir certificados de ajuda para os animais destinados a certos departamentos ultramarinos que excedam as quantidades máximas disponíveis para esses departamentos, na condição de serem respeitadas as quantidades máximas disponíveis para os quatro departamentos, tanto de animais machos como de fêmeas. Para ter em conta essas necessidades especiais, as autoridades francesas devem notificar a Comissão dos casos em que tenha sido utilizada essa possibilidade para a emissão de certificados.
(4) O Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2755/98(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas. Devem ser adoptadas normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e de caprino, nomeadamente no respeitante ao período de eficácia dos certificados de ajuda e às garantias que asseguram o respeito das obrigações por parte dos operadores.
(5) Para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um período de reflexão para a emissão destes últimos.
(6) O presente regulamento entra em vigor após a expiração do prazo para a apresentação de pedidos de certificados em Janeiro de 2001. A fim de evitar rupturas nos abastecimentos dos departamentos franceses ultramarinos, devem ser tomadas disposições no sentido de derrogar os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do presente regulamento e permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação de pedidos de certificados nos cinco dias úteis seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e fixar como prazo-limite para a emissão destes certificados o período de dez dias a seguir à entrada em vigor do presente regulamento.
(7) Para que a gestão da ajuda seja mais adaptada às necessidades dos departamentos franceses ultramarinos, a ajuda e as quantidades às quais a ajuda pode ser aplicada devem ser fixadas anualmente, por ano civil.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o ano 2001, a ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais essa ajuda é concedida são fixados no anexo.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 131/92 é aplicável para o abastecimento em reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, com excepção do n.o 4 do seu artigo 3.o
Artigo 3.o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês.
Os pedidos de certificado só serão admissíveis se:
a) Não incidirem numa quantidade de animais superior à quantidade máxima de animais disponível publicada pela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 euros por animal.
2. No entanto, a autoridade competente pode, a fim de satisfazer necessidades especiais que surjam relativamente no âmbito do regime de abastecimento, emitir certificados de ajuda para uma quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível para cada departamento ultramarino, sem que o número total de animais que podem beneficar da ajuda nos quatro departamentos seja excedido; esta faculdade será aplicada separadamente aos animais machos e aos animais fêmeas.
A França notificará a Comissão dos casos em que sejam emitidos certificados em conformidade com o parágrafo anterior.
3. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
4. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente o mais tardar no quinto dia útil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.
5. Em derrogação do n.o 3 do artigo 4.o, em Janeiro de 2001 os certificados serão emitidos o mais tardar dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 5.o
O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses após a data de emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.o será efectuado em relação às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.