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REGULAMENTO (CEE) Nº 3963/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4088/86 (4), sujeitou até 31 de Dezembro de 1987 a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de determinados produtos originários do Japão;
Considerando que é necessário manter em 1988 a vigilância a posteriori das importações dos produtos a seguir referidos, originários do Japão;
Considerando que as razões que motivaram o Regulamento (CEE) nº 653/83 permanecem válidas no essencial e que, consequentemente, é conveniente prorrogar o regime de vigilância previsto para os produtos referidos no seu anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de « 31 de Dezembro de 1983 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1988 ».
Artigo 2º
A lista dos códigos Nimexe anexa ao regulamento (CEE) nº 653/83 é alterada de acordo com o quadro que consta em anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.