Rozhodnutí Komise
ze dne 7. října 1983
o Kontrolním výboru Společenství pro použití klasifikační stupnice Společenství pro jatečně upravená těla dospělých kusů skotu
(83/471/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 805/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné aktem o přistoupení Řecka,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1208/81 ze dne 28. dubna 1981, kterým se stanoví klasifikační stupnice Společenství pro jatečně upravená těla dospělých kusů skotu [2], a zejména na čl. 5 čtvrtý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení (EHS) č. 1208/81 stanovilo kontroly na místě prováděné Kontrolním výborem Společenství, za účelem zajistit ve Společenství jednotné používání klasifikační stupnice Společenství; že je nezbytné stanovit prováděcí pravidla pro tyto kontroly na místě;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Kontrolní výbor Společenství uvedený v článku 5 nařízení (EHS) č. 1208/81, dále jen "výbor", je pověřen prováděním kontrol na místě, které se týkají:
a) použití ustanovení o klasifikační stupnici Společenství pro jatečně upravená těla dospělých kusů skotu;
b) stanovení tržních cen v souladu s uvedenou stupnicí.
Článek 2
1. Výbor je složený z odborníků Komise a odborníků jmenovaných členskými státy. Předsedá mu jeden z odborníků Komise.
Členské státy jmenují odborníky na základě jejich nezávislosti a jejich schopností, zejména v oblasti klasifikace jatečně upravených těl a stanovování tržních cen.
Tito odborníci nesmějí v žádném případě použít informace získané při práci ve výboru k osobním účelům, ani je nesmějí šířit.
2. Kontroly na místě provádí v příslušném členském státě delegace výboru, která má maximálně šest členů, a to v souladu s tímto pravidlem:
- dva odborníci Komise, z nichž jeden je pověřen předsednictvím výboru,
- jeden odborník z příslušného členského státu,
- jeden odborník z členského státu, na jehož území výbor provedl poslední kontrolu na místě,
- jeden odborník z jiného členského státu, který se účastnil poslední kontroly na místě,
- jeden odborník z členského státu, na jehož území výbor provede příští kontrolu na místě.
O složení výboru pro první kontrolu rozhodne Komise.
Článek 3
1. Kontroly na místě se provádějí na jatkách, na trzích s masem, v kurzovních střediscích a v ústředních a regionálních orgánech příslušných k provádění ustanovení uvedených v článku 1.
2. Kontroly na místě se provádějí v každém členském státě nejméně jednou za rok a případně mohou následovat i další kontrolní návštěvy. Za tímto účelem Komise po konzultaci členských států stanoví program kontrolních návštěv. Zástupci navštívených členských států se mohou účastnit dalších kontrol.
3. Každý členský stát organizuje kontrolní návštěvy na svém území na základě požadavků Komise. Třicet dnů před kontrolou proto členský stát předá detailní program zamýšlených kontrolních návštěv Komisi, která může požadovat změny programu.
4. Komise informuje členské státy nejpozději tři týdny před každou kontrolní návštěvou o programu a o jeho průběhu.
Článek 4
1. Na konci každé kontrolní návštěvy se sejdou členové Komise a zástupci členských států, aby zhodnotili její výsledky. Členové výboru představí závěry z kontrolní návštěvy týkající se bodů uvedených v článku 1.
2. Předseda výboru vypracuje zprávu o provedených kontrolách a o závěrech uvedených v odstavci 1. Tato zpráva je zaslána co nejdříve Komisi a všem členským státům, každopádně však do třiceti dnů po ukončení kontrolní návštěvy.
Článek 5
Výdaje na cestu a pobyt členů výboru hradí Komise v souladu s právní úpravou o náhradě výdajů na cestu a pobyt nečlenům Komise, které Komise povolala co by odborníky.
Článek 6
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. září 1983.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1983 relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das carcaças de bovinos adultos (2) e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1208/81 previu a execução de verificações in loco por um comité de controlo comunitário, com vista a garantir que a grelha comunitária de classificação tenha aplicação uniforme na Comunidade; que é conveniente fixar as modalidades de execução desses controlos in loco;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1208/81, designado «Comité» no texto que se segue, está encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de classificação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha.
Artigo 2o
1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos da Comissão.
Os Estados-membros designam os peritos em função da sua independência e da sua competência, em particular, no tocante à classificação das carcaças e da verificação dos preços de mercado.
Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.
2. As verificações in loco serão levadas a cabo em cada Estado-membro por uma delegação do Comité que terá no máximo seis membros, segundo a regra seguinte:
- dois peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer a Presidência do Comité,
- um perito do Estado-membro supracitado,
- um perito do Estado-membro em cujo território o Comité tenha efectuado a última verificação in loco,
- um perito de outro Estado-membro que tenha participado na última verificação in loco,
- um perito do Estado-membro em cujo território o Comité for efectuar a próxima verificação.
A composição do Comité aquando da primeira verificação será decidida pela Comissão.
Artigo 3o
1. As verificações são efectuadas nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros de cotação e nos serviços centrais e regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no artigo 1o.
2. As verificações in loco serão efectuadas uma vez por mês pelo menos e, em caso de necessidade, poderão ser seguidas por missões complementares. Para o efeito, a Comissão estabelecerá o programa das acções de controlo, após consulta aos Estados-membros. No desenrolar das operações de verificação poderão participar agentes do Estado-membro visitado.
3. Os Estados-membros organizarão as missões efectuadas no seu território com base nos pedidos formulados pela Comissão.
Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-membro enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitas previstas, podendo esta solicitar alterações ao referido programa.
4. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da forma como decorrerá, o mais tardar três semanas antes de cada missão.
Artigo 4o
1. Terminada uma missão, os membros do Comité e os agentes do Estado-membro visitado reunir-se-ao para apreciar os seus resultados. Os membros do Comité tiram in loco as conclusões da missão no respeitante aos pontos referidos no artigo 1o.
2. O presidente do Comité redigirá um relatório sobre as operações de verificação efectuadas, que incluirá as conclusões referidas no no 1. O relatório será enviado à Comissão e a todos os Estados-membros no mais curto prazo e nunca passados mais de trinta dias sobre o final da missão.
Artigo 5o
As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão custeadas pela Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável ao reembolso de despesas de viagem e de estadia das pessoas estranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1983.