REGULAMENTO (CE) Nº 158/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que estabelece medidas transitórias relativas à supressão do factor de correcção aplicável às taxas de conversão utilizadas no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que as alterações das taxas de conversão agrícolas que ocorram em 1 de Fevereiro de 1995 em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são, na sua maioria, compensadas por alterações de preços ou montantes em ecus; que é conveniente, para simplificar a aplicação dessas alterações, não proceder aos ajustamentos previstos no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 157/95 (4), em relação às taxas de conversão agrícolas fixadas antecipadamente durante o último período de referência do mês de Janeiro de 1995;
Considerando que há taxas de conversão agrícolas que podem ser fixadas antecipadamente antes de 1 de Fevereiro de 1995 e ser aplicáveis após essa data; que, em aplicação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, essas taxas de conversão agrícolas fixadas antecipadamente devem, nomeadamente, ser comparadas com limites determinados em função das taxas de conversão agrícolas fixadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995; que, por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, as taxas de conversão agrícolas fixadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995 já não são afectadas do factor de correcção de 1,207509 anteriormente em vigor; que é, todavia, conveniente afectar do referido factor de correcção os limites de ajustamento aplicáveis a taxas de conversão agrícolas que tenham sido fixadas antecipadamente antes de 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que é necessário evitar complicações administrativas que possam existir em certos Estados-membros no momento da utilização dos níveis de preços de 1 de Fevereiro de 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (6), e o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (8), prevêem que os direitos niveladores e as restituições fixados antecipadamente sejam ajustados, por um lado, aquando da apresentação do pedido e, por outro, aquando da importação ou da exportação; que é conveniente não ter em conta a parte do aumento em ecus dos preços limiar em 1 de Fevereiro de 1995 que é compensada por um ajustamento das taxas de conversão agrícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92;
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (10), prevê que o montante da ajuda seja o válido no dia da apresentação do pedido de ajuda; que, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2046/93 (12), o facto gerador aplicável à taxa de conversão agrícola para a ajuda é a apresentação do pedido de colocação sob controlo, que pode ocorrer antes da apresentação do pedido de ajuda; que, em caso de aplicação de uma taxa de conversão agrícola afectada do factor de correcção 1,207509, o montante da ajuda fixado em ecus após 1 de Fevereiro de 1995 deve ser diminuído da incidência do referido factor de correcção;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3813/92 introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 150/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 não é aplicável a todas as alterações das taxas de conversão agrícolas que ocorram em 1 de Fevereiro de 1995.
Artigo 2º
1. As taxas do ecu que, em conformidade com o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, substituam, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, as taxas de conversão agrícolas fixadas antecipadamente antes dessa data serão afectadas do factor de correcção 1,207509.
2. A Comissão fixará as taxas referidas no nº 1 em função das taxas de conversão agrícolas fixadas de 1 de Fevereiro de 1995 a 30 de Abril de 1995.
Artigo 3º
Em derrogação do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, no caso de a taxa de conversão agrícola aplicável a um preço ou montante fixado antes de 1 de Fevereiro de 1995 ser igual à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Janeiro de 1995 dividida pelo factor de correcção de 1,207509, os Estados-membros podem conceder o referido preço ou montante, não ajustado de acordo com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e convertido em moeda nacional à taxa de conversão agrícola em vigor em 31 de Janeiro de 1995.
O presente artigo é aplicável até:
- 1 de Janeiro de 1996, no que se refere aos montantes não relacionados com uma campanha de comercialização,
- ao início da campanha de comercialização de 1996, no caso desta ter início em Janeiro de 1996,
- ao início da campanha de comercialização de 1995/1996, nos restantes casos.
Artigo 4º
Para os ajustamentos dos direitos niveladores e restituições referidos nos artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e nos artigos 13º e 17º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, fixados antecipadamente antes de 1 de Fevereiro e utilizados para uma importação a partir dessa data, não é tomada em consideração a parte do aumento do preço-limiar resultante da aplicação do factor de correcção de 1,207509.
Artigo 5º
Em caso de pedido de ajuda para o algodão apresentado a partir de 1 de Fevereiro de 1995 em relação a uma quantidade cujo pedido de colocação sob controlo tenha sido apresentado antes dessa data, o montante da ajuda será o válido no dia da apresentação do pedido de ajuda, dividido por 1,207509.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.