REGULAMENTO (CE) Nº 1041/95 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1995 que fixa, para a campanha de 1994/1995, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e o Regulamento (CE) nº 3290/94 (2) do Conselho, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;
Considerando que o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 637/95 (6), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1994/1995, pelo Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho (7); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior ao cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;
Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as associações de produtores, e por uma questão de clareza, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a taxa de conversão agrícola dos montantes fixados; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1995 como facto gerador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relação à campanha de 1994/1995, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:
- para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 11,4 ecus,
- para Portugal, respectivamente 0 ecus e 3,6 ecus,
- para a Grécia, respectivamente 2,2 ecus e 2,2 ecus,
- para a França, respectivamente 1,5 ecus e 2 ecus,
- para a Itália, respectivamente 2,4 ecus e 2,2 ecus.
Artigo 2º
Os montantes referidos no artigo 1º devem ser convertidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1995.