DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(93/220/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que este programa, alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão (5);
Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alterações a este programa que foram aprovadas - na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990 - pela Decisão 90/341/CEE (6);
Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993, novas alterações a este programa;
Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, na inclusão dos novos Laender da região Elbe-Saale no programa de reconversão alemão e, por outro, na actualização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3889/87;
Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional; que os custos efectivos referidos no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem incluir factores que permitam avaliar a perda líquida dos rendimentos resultante da execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os factores ligados à perda líquida de rendimento sofrida após a data de adopção do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos;
Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovada a alteração, transmitida em 8 de Janeiro de 1993, do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) no 2997/87. Os elementos principais deste programa alterado são apresentados no anexo.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha informará semestralmente a Comissão do desenrolar do programa.
Artigo 3o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.