ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 18. července 2005
o přistoupení Společenství k předpisům Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 94 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě čelního nárazu a č. 95 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě bočního nárazu
(Text s významem pro EHP)
(2005/614/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 97/836/ES ze dne 27. listopadu 1997 o přistoupení Evropského společenství k Dohodě Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů o přijetí jednotných technických pravidel pro kolová vozidla, zařízení a části, které se mohou montovat nebo užívat na kolových vozidlech, a o podmínkách pro vzájemné uznávání schválení typu udělených na základě těchto pravidel („revidovaná dohoda z roku 1958“) (1), a zejména na čl. 3 odst. 3 a čl. 4 odst. 2 uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Účelem standardizovaných požadavků obsažených v předpisech Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 94 a 95 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě čelního a bočního nárazu je odstranit technické překážky obchodu s motorovými vozidly mezi smluvními stranami a zároveň zajistit vysokou úroveň bezpečnosti a ochrany cestujících ve vozidle.
(2)
Předpisy č. 94 a 95 nebyly uvedeny v příloze II rozhodnutí Rady 97/836/ES, neboť se v době, kdy ES přistoupilo k revidované dohodě z roku 1958, neslučovaly s tehdejšími požadavky a specifikacemi Společenství.
(3)
S ohledem na změny, ke kterým mezitím došlo, by nyní předpisy č. 94 (3) a 95 (4) měly být začleněny do systému Společenství pro schvalování typu motorových vozidel,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Společenství uplatňuje předpis Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 94 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě čelního nárazu.
2. Společenství uplatňuje předpis Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 95 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě bočního nárazu.
3. Znění uvedených předpisů jsou přiložena k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předpis Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 94 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě čelního nárazu a předpis Evropské hospodářské komise Organizace spojených národů č. 95 o schvalování typu vozidel z hlediska ochrany cestujících ve vozidle v případě bočního nárazu se začleňují do systému Společenství pro schvalování typu motorových vozidel.
Článek 3
Komise oznámí toto rozhodnutí generálnímu tajemníkovi Organizace spojených národů.
V Bruselu dne 18. července 2005.
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2005
relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/614/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
As prescrições uniformes do Regulamento n.o 94 e do Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativos a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisões frontal e lateral, respectivamente, têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar aos ocupantes de veículos um elevado grau de segurança.
(2)
O Regulamento n.o 94 e o Regulamento n.o 95 não foram incluídos no anexo II da Decisão 97/836/CE por não serem conformes às especificações e aos requisitos técnicos da Comunidade nesta matéria aquando da adesão da Comunidade ao acordo de 1958 revisto.
(3)
Dadas as alterações subsequentemente introduzidas no Regulamento n.o 94 (3) e no Regulamento n.o 95 (4), é conveniente incorporar estes regulamentos no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade aplicará o Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal.
2. A Comunidade aplicará o Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral.
3. O texto dos regulamentos figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Regulamento n.o 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e o Regulamento n.o 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral serão incorporados no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.
Artigo 3.o
A presente decisão será notificada pela Comissão ao secretário-geral das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.