NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2097/2005
ze dne 20. prosince 2005,
kterým se obnovuje rybolov krevetky severní v oblasti NAFO 3L prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Litvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 26 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o zavedení kontrolního režimu pro společnou rybářskou politiku (2), a zejména na čl. 21 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 27/2005 ze dne 22. prosince 2004, kterým se pro rok 2005 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (3), stanoví kvóty na rok 2005.
(2)
Litva dne 6. června 2005 zastavila rybolov krevetky severní v oblasti NAFO 3L pro plavidla plující pod její vlajkou.
(3)
Nařízení Komise (ES) č. 1170/2005 (4) zakazuje rybolov krevetky severní v oblasti NAFO 3L plavidly plujícími pod vlajkou Litvy nebo registrovanými v Litvě.
(4)
Japonsko dne 30. října 2005 převedlo na Litvu 144 tun kvóty na krevetku severní ve vodách oblasti NAFO 3L. Rybolov krevetky severní ve vodách oblasti NAFO 3L plavidly plujícími pod vlajkou Litvy nebo v ní registrovanými by proto měl být povolen. Nařízení (ES) č. 1170/2005 by proto mělo být zrušeno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Obnovení rybolovu
Dne 1. prosince 2005 se obnovuje rybolov krevetky severní v oblasti NAFO 3L prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Litvy nebo registrovanými v Litvě.
Článek 2
Zrušení
Zrušuje se nařízení (ES) č. 1170/2005.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. prosince 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 2097/2005 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2005
que reabre a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.
(2)
Em 6 de Junho de 2005, a Lituânia proibiu a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão (4) proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia ou estão registados na Lituânia.
(4)
Em 30 de Outubro de 2005, o Japão transferiu para a Lituânia 144 toneladas da quota de camarão árctico nas águas da zona NAFO 3L. Por conseguinte, deve ser autorizada a pesca do camarão árctico nas águas da zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia ou estão registados na Lituânia. Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Reabertura da pesca
A pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia ou estão registados na Lituânia deve ser reaberta em 1 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.