DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada
(89/684/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o transporte de mercadorias perigosas por estrada, nacional ou internacional, tem vindo a aumentar com o decorrer do tempo, o que implica um acréscimo do risco de acidentes;
Considerando que é do interesse geral minimizar, tanto quanto possível, os riscos de tais acidentes, que podem provocar uma deteriorização por vezes irreversível do ambiente, bem como danos graves que podem pôr em causa a integridade física do pessoal dos transportes ou de qualquer pessoa que possa entrar em contacto com essas mercadorias;
Considerando que numerosos acidentes no domínio dos transportes de mercadorias perigosas, nomeadamente a sua gravidade, podem ter origem num conhecimento insuficiente dos riscos inerentes ao seu transporte por parte do pessoal dos transportes e que, consequentemente, importa envidar todos os esforços para melhorar a qualificação profissional desse pessoal;
Considerando que o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de que são parte contratante quase todos os Estados-membros, impõe uma formação profissional para os transportes internacionais rodoviários de mercadorias perigosas efectuados em cisternas, baterias de recipientes e contentores-cisterna com uma capacidade total de mais de 3 000 litros por unidade de transporte; que uma alteração recente do ADR impõe essa formação, a partir de 1 de Janeiro de 1996, também para os transportes internacionais de mercadorias transportadas em embalagens efectuados em veículos de peso máximo autorizado superior a 3,5 toneladas, desde que as quantidades transportadas excedam os mínimos previstos no marginal 10011 do ADR; que é conviente não apenas aplicar essas disposições em toda a Comunidade mas também reforçá-las e alargar o respectivo âmbito ao tráfego nacional;
Considerando que a obrigação de assegurar uma formação profissional satisfatória para o conjunto dos transportes de mercadorias perigosas implica, na perspectiva da instauração do mercado único dos transportes, que se tomem todas as medidas que permitam garantir uma melhor prevenção dos riscos, tanto para os transportes nacionais como para os transportes internacionais dessas mercadorias;
Considerando que, no intuito, entre outros, de promover sistemas harmonizados de formação dos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas a nível comunitário, se devem prever programas normalizados de formação desses condutores por meio de técnicas modernas geralmente orientadas para a formação activa dos participantes;
Considerando que é conveniente prever a emissão de um certificado que responda a exigências mínimas de formação profissional; que o certificado assim emitido deve ser reconhecido em toda a Comunidade;
Considerando que Portugal estabeleceu um programa de formação de condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas que se prolongará até 31 de Dezembro de 1995; que esse Estado não pode, por razões práticas de organização , reduzir esse prazo, sendo por isso conveniente conceder-lhe um prazo suplementar de um ano para a formação de um determinado número desses condutores,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°.
Objectivo
É objectivo da presente directiva exigir aos condutores que, em transportes nacionais e internacionais por estrada, efectuem o transporte de mercadorias perigosas por meio de:
- veículos cujo peso máximo autorizado seja superior a 3,5 toneladas e que transportem essas mercadorias em quantidades superiores aos limiares previstos no marginal 10011 do ADR. Contudo, no que diz respeito a matérias e objectos explosivos, contemplar-se-ão todos os veículos seja qual for o seu peso máximo autorizado,
- veículos-cisterna ou unidades de transporte que incluam cisternas ou contentores-cisterna, com capacidade superior a 3 000 litros e/ou cujo peso máximo autorizado seja superior a 3,5 toneladas, sempre que esses veículos ou unidades de transporte transportem mercadorias perigosas ou efectuem um transporte por estrada após a
descarga das mercadorias perigosas sem que as cisternas ou os contentores-cisterna tenham sido limpos e/ou desgasificados,
que sejam portadores de um certificado de formação profissional, emitido pela autoridade ou instância designada para esse efeito por cada Estado-membro, que comprove terem frequentado com aproveitamento uma formação adequada em matéria de transporte por estrada de mercadorias perigosas.
A presente directiva não se aplica aos veículos pertencentes às forças armadas de um Estado-membro ou que se encontrem sob a responsabilidade das mesmas.
Artigo 2g.
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. ADR, o Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), feito em Genebra, em 30 de Setembro de 1957, na redacção que lhe tenha sido dada à data a adopção da presente directiva;
2. Transporte por estrada, qualquer deslocação efectuada em rodovias abertas à utilização pública de um veículo utilizado no transporte de mercadorias perigosas;
3. Condutor, qualquer pessoa encarregada da condução do veículo, mesmo por um curto período;
4. Veículo cisterna, unidade de transporte, cisterna, os veículos referidos no marginal 10014 do ADR;
5. Mercadorias perigosas, as matérias e objectos definidos como tal pelo ADR;
6. Certificado de formação profissional, o certificado previsto no apêndice B6 do ADR;
7. Certificado provisório de formação profissional, o certificado previsto no apêndice B6 do ADR, com a refe-
rência «aplicação do n° 2 do artigo 4g. da Directiva 89/684/CEE e válido apenas para os transportes efectuados no interior do Estado-membro que tiver emitido o certificado».
Artigo 3g.
Obtido o acordo da Comissão, os Estados-membros podem dispensar da aplicação total ou parcial da presente directiva, por um período renovável de dois anos, os condutores de veículos que efectuem exclusivamente transportes nacionais de mercadorias que apresentem um grau de perigo ou de poluição mínimo, devido às suas características particulares ou à quantidade mínima transportada.
As decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros ao abrigo do primeiro parágrafo devem ser fundamentadas e comunicadas à Comissão, que delas informará os outros Estados-membros.
Artigo 4g.
Formação profissional
1. Para a obtenção do certificado de formação profissional, a formação exigida aos condutores referidos no artigo 1g. será dada no âmbito de um curso teórico, acompanhado de exercícios práticos, aprovado pela autoridade competente.
Essa formação tem como objectivo essencial a sensibilização para os riscos apresentados pelo transporte de mercadorias perigosas e a aquisição pelos interessados das noções de base indispensáveis para minimizar a probabilidade de acidente e, caso este ocorra, para assegurar a execução das medidas de segurança que possam mostrar-se necessárias para salvaguardar a vida humana e o ambiente e para limitar os efeitos do acidente.
Essa formação deve incidir sobre as matérias mínimas referidas na lista constante do anexo.
A obtenção do certificado de formação profissional dependerá da aprovação num exame aprovado pela autoridade competente, que verificará a independência dos examinadores.
2. Os Estados-membros podem conceder o certificado provisório de formação profissional aos condutores que o peçam pela primeira vez nos seis meses que precedem as datas do início da aplicação da presente directiva sem terem frequentado o curso e efectuado o exame previsto no n° 1, desde que esses condutores apresentem prova de que exerceram a actividade de condutor de veículos que transportam mercadorias perigosas durante os cinco anos que precedem as datas do início da aplicação da presente directiva.
São permitidas suspensões sazonais de actividade, férias e outras interrupções do trabalho que não ultrapassem seis meses por cada período de doze meses ou um total de dezoito meses por todo o período de actividade.
O certificado referido no primeiro parágrafo apenas será válido para os transportes efectuados no interior do Estado-membro que o tiver emitido. A sua validade terminará em 31 de Dezembro de 1996.
3. Em Estado-membro pode exigir que os condutores que efectuam transportes de mercadorias perigosas a bordo de veículos matriculados nesse Estado-membro tenham adquirido uma formação profissional mais extensa do que a prevista no anexo. Pode tratar-se quer de uma formação já organizada num Estado-membro quer de uma formação que um Estado-membro decida introduzir.
4. Os certificados emitidos pelos Estados-membros antes das datas do início da aplicação da presente directiva com base nas disposições nacionais existentes que a Comissão tenha constatado corresponderem pelo menos às exigências da presente directiva são reconhecidos como certificados de formação na acepção da presente directiva até ao limite do respectivo prazo de validade, não podendo o mesmo exceder cinco anos.
Artigo 5°.
1. O certificado de formação profissional referido no artigo 1°. tem uma validade de cinco anos.
2. A validade do certificado pode ser prorrogada por períodos de cinco anos quando o titular do certificado:
a) Tenha, durante o ano que precede o termo da validade do seu certificado, frequentado um curso de reciclagem aprovado pela autoridade competente e tenha efectuado com aproveitamento um teste aprovado por essa autoridade competente; ou
b) Possa provar à autoridade ou instância competente que exerceu a sua actividade sem interrupção desde a emissão ou a última prorrogação do seu certificado. São permitidas suspensões sazonais de actividade, férias e outras interrupções do trabalho que não ultrapassem seis meses por cada período de doze meses.
3. Um Estado-membro pode prever um prazo de validade inferior para os certificados de formação profissional dos condutores que transportem mercadorias perigosas em veículos registados nesse Estado-membro.
Artigo 6°.
Sem prejuízo do n° 2 do artigo 4°., o certificado de formação profissional referido no artigo 1°. emitido por um Estado-
-membro será reconhecido por todos os outros Estados-
-membros.
Artigo 7°.
1. Aplica-se o processo previsto no n° 2 às alterações à presente directiva destinadas a:
- ter em conta as futuras alterações do ADR,
- adaptar a presente directiva ao progresso científico e técnico nos domínios por ela abrangidos.
2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no
n° 2 do artigo 148°. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 8°.
Início da aplicação
Os condutores de veículos que transportem mercadorias perigosas devem possuir o certificado de formação profissional:
a) A partir de 1 de Julho de 1992:
- para o transporte de mercadorias perigosas em cisternas por meio de veículos-cisterna ou de unidades de transporte com cisternas ou contentores-cisterna com capacidade superior a 3 000 litros,
- para o transporte de matérias explosivas;
b) A partir de 1 de Janeiro de 1995, para todos os
outros transportes de mercadorias perigosas referidos
no artigo 1°.
Todavia, no que se refere aos condutores de veículos registados em Portugal, a data de 1 de Janeiro de 1995 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996.
Um Estado-membro pode fixar datas anteriores às previstas no primeiro parágrafo para os condutores que efectuem transportes de mercadorias perigosas em veículos registados nesse Estado-membro.
Artigo 9°.
1. Após consulta à Comissão, os Estados-membros adoptarão as diposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1990, um relatório sobre a aplicação da presente directiva por cada Estado-membro, relatório esse que será eventualmente acompanhado de propostas de alteração.
Artigo 10°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.