DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1995 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (95/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3) definiu as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativas a estes departamentos;
Considerando o custo especialmente elevado destas medidas a tomar ou a adoptar no domínio fitossanitário;
Considerando que o programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bananas;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado relativamente a 1995 pela França.
Artigo 2º
O programa oficial inclui quatro subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções:
- o reforço das actividades da FDGDCEC (« Fédération départementale des groupements de défense contre les ennemis des cultures »),
- a luta contra a antracnose do inhame,
- um inquérito sobre a mosca da fruta,
- o reforço de uma rede de informação e alerta agrícola,
- a avaliação do risco fitossanitário e a criação de um dispositivo de quarentena floral.
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana e que abrange quatro acções:
- o reforço da acção da FDGDCEC,
- o reforço das estruturas de análise e diagnóstico,
- a criação de uma estratégia de « luta integrada contra a mosca da fruta »,
- o estudo das pragas do arroz na Guiana.
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião e que abrange três acções:
- a criação de uma unidade de análises fitossanitárias,
- o reforço dos meios do FDGDCEC,
- a luta contra a mosca da fruta.
4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica e que abrange três acções:
- a preparação de métodos de detecção de organismos prejudiciais,
- o desenvolvimento da luta integrada ao nível das culturas hortícolas,
- o reforço dos meios da FDGDCEC.
Artigo 3º
A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada para 1995 a 950 000 ecus para as despesas relativas às medidas elegíveis nos termos da Decisão 93/522/CEE, para uma despesa total de 1 674 855 ecus (excluindo o IVA).
O plano financeiro do programa, que indica o custo e o seu financiamento, consta do anexo I da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1995, apresentada pela França, ser inferior ao montante previsto de 1 674 855 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.
O reembolso comunitário será feito até ao limite do montante indicado no primeiro parágrafo, à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Junho de 1995, ou seja, 1 ecu = 6,56833 francos franceses.
Artigo 4º
Será concedido à França um adiantamento de 190 000 ecus.
Artigo 5º
A ajuda comunitária é respeitante às despesas relativas às medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que terá sido objecto, em França, de disposições relativamente às quais terão sido autorizados os meios financeiros necessários, entre 1 de Outubro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995. A data limite para a conclusão dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 30 de Setembro de 1996, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário no caso de atraso não justificado.
Artigo 6º
As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a fornecer pela França à Comissão constam do anexo II.
Artigo 7º
Os eventuais contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão estão sujeitos ao direito comunitário e, nomeadamente, às directivas que coordenam os processos de adjudicação dos contratos públicos de obras e fornecimento, bem como ao disposto nos artigos 30º, 52º e 59º do Tratado.
Artigo 8º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.