NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 151/2006
ze dne 24. ledna 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2505/96 o otevření a správě autonomních celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 26 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 20. prosince 1996 přijala Rada nařízení (ES) č. 2505/96 o otevření a správě autonomních celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky (1). Poptávka Společenství po dotyčných produktech a výrobcích by měla být uspokojována za co nejpříznivějších podmínek. Měly by být proto otevřeny nové celní kvóty Společenství se sníženými nebo s nulovými celními sazbami pro přiměřené objemy a měla by být prodloužena platnost některých stávajících celních kvót, přičemž by neměl být narušen trh s těmito produkty a výrobky.
(2)
Objem některých celních kvót Společenství nestačí krýt potřeby průmyslu Společenství pro stávající kvótové období, a proto je třeba tyto celní kvóty zvýšit s účinkem od 1. ledna 2005 a upravit je s účinkem od 1. ledna 2006.
(3)
Poskytovat v roce 2006 nadále celní kvóty Společenství pro některé produkty a výrobky, u nichž byla cla v roce 2005 pozastavena, již není v zájmu Společenství. Tyto produkty a výrobky by proto měly být z tabulky v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96 vypuštěny.
(4)
S ohledem na velký počet změn, jež je třeba provést, by mělo být v zájmu přehlednosti nahrazeno celé znění přílohy I nařízení (ES) č. 2505/96.
(5)
Nařízení (ES) č. 2505/96 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
S ohledem na ekonomickou důležitost tohoto nařízení je nezbytné opřít se o naléhavé důvody podle části I bodu 3 Protokolu o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke smlouvám o založení Evropských společenství.
(7)
Vzhledem k tomu, že se příloha tohoto nařízení má používat od 1. ledna 2006, mělo by nařízení vstoupit v platnost okamžitě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 2505/96 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení s účinkem od 1. ledna 2006.
Článek 2
Pro kvótové období od 1. ledna do 31. prosince 2005 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96:
-
objem celní kvóty 09.2603 stanoví na 3 900 tun se sazbou 0 %,
-
objem celní kvóty 09.2975 stanoví na 540 tun se sazbou 0 %.
Článek 3
Pro kvótové období od 1. ledna do 31. prosince 2006 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96:
-
objem celní kvóty 09.2002 stanoví na 600 tun,
-
objem celní kvóty 09.2003 stanoví na 1 400 000 jednotek,
-
objem celní kvóty 09.2030 stanoví na 300 tun,
-
objem celní kvóty 09.2603 stanoví na 4 500 tun,
-
objem celní kvóty 09.2612 stanoví na 1 500 tun,
-
objem celní kvóty 09.2624 stanoví na 425 tun,
-
objem celní kvóty 09.2837 stanoví na 600 tun,
-
objem celní kvóty 09.2975 stanoví na 600 tun,
-
objem celní kvóty 09.2979 stanoví na 800 000 jednotek.
Článek 4
Celní kvóty 09.2004, 09.2009, 09.2018, 09.2021, 09.2022, 09.2023, 09.2028, 09.2613, 09.2621, 09.2622, 09.2623, 09.2626, 09.2630, 09.2881, 09.2964, 09.2985 a 09.2998 se uzavírají s účinkem od 1. ledna 2006.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem následujícím po dni vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. ledna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 151/2006 DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). É conveniente prover, nas condições mais favoráveis possível, às necessidades de abastecimento da Comunidade no que respeita aos produtos em causa. Por conseguinte, deverão ser abertos novos contingentes pautais comunitários para os volumes adequados com taxas do direito reduzidas ou nulas e prorrogados alguns dos contingentes pautais existentes, sem, no entanto, perturbar os mercados desses produtos.
(2)
Atendendo a que o volume de determinados contingentes pautais comunitários não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária durante o período do actual contingente, é conveniente aumentar o volume desses contingentes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, bem como adaptá-los com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
(3)
Deixou de ser do interesse da Comunidade continuar a conceder, em 2006, contingentes pautais comunitários relativamente a certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2005. Por conseguinte, a referência a esses produtos deve ser suprimida no quadro que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
(4)
Atendendo às numerosas alterações a introduzir, por uma questão de clareza, é conveniente substituir integralmente o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser alterado em conformidade.
(6)
Tendo em conta a importância do presente regulamento, é necessário invocar a urgência prevista no ponto 3 da parte I do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
(7)
Dado que o seu anexo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 2.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005:
-
o volume do contingente 09.2603 é fixado em 3 900 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %,
-
o volume do contingente 09.2975 é fixado em 540 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %.
Artigo 3.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, no que respeita aos contingentes para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006:
-
o volume do contingente pautal 09.2002 é fixado em 600 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2003 é fixado em 1 400 000 unidades,
-
o volume do contingente pautal 09.2030 é fixado em 300 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2603 é fixado em 4 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2612 é fixado em 1 500 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2624 é fixado em 425 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2837 é fixado em 600 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2975 é fixado em 600 toneladas,
-
o volume do contingente pautal 09.2979 é fixado em 800 000 unidades.
Artigo 4.o
Os contingentes pautais 09.2004, 09.2009, 09.2018, 09.2021, 09.2022, 09.2023, 09.2028, 09.2613, 09.2621, 09.2622, 09.2623, 09.2626, 09.2630, 09.2881, 09.2964, 09.2985 e 09.2998 são encerrados a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2006.