REGULAMENTO (CE) Nº 1353/98 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 707/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que, nas notas de pé-de-página da secção 9 do anexo, são previstas as regras a seguir para a concessão e o cálculo das restituições para o leite e os produtos lácteos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 707/98 alterou o modo de cálculo das restituições para certos leites condensados açucarados; que o cálculo se baseia agora numa composição normalizada de 60 % de leite e de 40 % de sacarose; que se constatou que a composição de certos produtos é especificamente formulada com vista a beneficiar de uma restituição de montante anormalmente elevado; que é pois necessário adaptar a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições, fixando um teor mínimo de sacarose para os produtos em questão;
Considerando que certas disposições das notas de pé-de-página dão lugar a interpretações divergentes; que é necessário clarificar essas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A secção 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é alterada do seguinte modo:
1. Os dados relativos aos códigos NC 0402 99, 0404 90 81 e 0404 90 83 são substituídos pelos dados constantes do anexo I.
2. As notas de pé-de-página 4 e 14 são substituídas pelas notas constantes do anexo II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.