NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1153/2008
ze dne 20. listopadu 2008,
kterým se neposkytuje náhrada na sušené odstředěné mléko v rámci stálého nabídkového řízení stanoveného nařízením (ES) č. 619/2008
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 619/2008 ze dne 27. června 2008, kterým se zahajuje stálé nabídkové řízení pro vývozní náhrady týkající se některých mléčných výrobků (2), zavádí stálé nabídkové řízení.
(2)
Podle článku 6 nařízení Komise (ES) č. 1454/2007 ze dne 10. prosince 2007, kterým se stanoví společná pravidla pro zavedení nabídkového řízení pro určení vývozních náhrad u některých zemědělských produktů (3), a po přezkoumání nabídek podaných v rámci nabídkového řízení, je vhodné neposkytnout náhradu na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 18. listopadu 2008.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro stálé nabídkové řízení zahájené nařízením (ES) č. 619/2008 na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 18. listopadu 2008, se neposkytuje náhrada na produkt a místa určení uvedené v čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2008 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 2008
que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 18 de Novembro de 2008, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.