REGULAMENTO (CE) Nº 2440/97 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão da pesca da solha e do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4), estabelece as quotas de solhas e de linguados legítimos para 1997;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas e de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram as quotas atribuídas para 1997; que a Bélgica proibira a pesca destes stocks a partir de 14 de Novembro de 1997; que é, por conseguinte necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de solhas e de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VII a efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas como tendo esgotada as quotas atribuídas à Bélgica para 1997.
A pesca da solha e do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 14 de Novembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997.