NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 832/2009
ze dne 10. září 2009,
kterým se stanoví maximální snížení cla při dovozu kukuřice v rámci nabídkového řízení stanoveného nařízením (ES) č. 677/2009
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 677/2009 (2) bylo zahájeno nabídkové řízení na maximální snížení cla při dovozu kukuřice pocházející ze třetích zemí do Portugalska.
(2)
V souladu s článkem 8 nařízení Komise (ES) č. 1296/2008 ze dne 18. prosince 2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k celním kvótám pro dovozy kukuřice a čiroku do Španělska a pro dovozy kukuřice do Portugalska (3), může Komise postupem podle čl. 195 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 rozhodnout o stanovení maximálního snížení dovozního cla. K tomuto stanovení je třeba zohlednit zejména kritéria stanovená v článcích 7 a 8 nařízení (ES) č. 1296/2008.
(3)
Vybere se nabídka každého účastníka nabídkového řízení na částku, která se rovná nebo je nižší než maximální snížení dovozního cla.
(4)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V rámci nabídkového řízení stanoveného nařízením (ES) č. 677/2009 se pro nabídky sdělené od 28. srpna do 10. září 2009 stanoví maximální snížení cla při dovozu kukuřice na 25,95 EUR/t za celkové maximální množství 6 396 t.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 11. září 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. září 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 832/2009 DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 2009
que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros.
(2)
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
(3)
São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação.
(4)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente às propostas apresentadas de 28 de Agosto de 2009 a 10 de Setembro de 2009 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 25,95 EUR/t para uma quantidade máxima global de 6 396 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2009.