REGULAMENTO (CE) N.o 2421/1999 DO CONSELHO
de 15 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2111/1999 relativo à proibição de venda e fornecimento de petróleo e certos produtos petrolíferos a determinadas partes da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito da iniciativa "Energia pela Democracia", determinadas autarquias e outros destinatários na República da Sérvia devem ser abastecidos de produtos constantes do Regulamento (CE) n.o 2111/1999(2), que deve ser alterado por forma a permitir que esses abastecimentos sejam efectuados;
(2) A fim de garantir a realização dos objectivos e modalidades acordados pela União Europeia em relação a essa iniciativa e evitar que o programa afecte negativamente o disposto no citado regulamento, deve ser instituído um sistema de autorização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Serão aditados os seguintes artigos ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999:
"Artigo 2.o-A
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, as vendas, fornecimentos ou exportações de produtos enumerados no Anexo I, e actividades conexas, poderão ser autorizados caso a caso pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, de acordo com o modelo constante do Anexo II, desde que:
- sejam efectuados no âmbito da iniciativa 'Energia pela Democracia', referida na Posição Comum do Conselho 1999/691/PESC, e
- tenham sido apresentadas a essas autoridades, nos termos do n.o 2, provas suficientes de que os destinatários finais ou os destinos forais dos referidos produtos são as autarquias constantes do Anexo V.
2. A Comissão instituirá os procedimentos e mecanismos que permitam às autoridades competentes dos Estados-Membros obter provas suficientes sobre os destinatários finais ou os destinos finais a que se refere o n.o 1. Esses procedimentos e mecanismos serão aplicáveis a partir da data da sua notificação às citadas autoridades competentes ou da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, conforme a que ocorrer em primeiro lugar.
Enquanto a Comissão não tiver instituído, notificado ou publicado esses procedimentos e mecanismos, as referidas autoridades competentes apenas concederão autorizações se tiverem recebido provas suficientes de acordo com o modelo constante do Anexo IV.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão reciprocamente qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, bem como as provas suficientes obtidas.
Artigo 2.o-B
A Comissão alterará a lista das autarquias ou destinos finais da República da Sérvia enumerados no Anexo V, de acordo com as decisões do Conselho aprovadas no âmbito da Posição Comum 1999/691/PESC do Conselho."
Artigo 2.o
O Anexo V constante do Anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n.o 2111/1999.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.