DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação e ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (1999/176/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, pela sua Decisão 1999/64/Euratom (4), o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e de ensino a realizar durante o período de 1998 a 2002 (adiante designado por «quinto programa-quadro»), tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
(2) Considerando que o artigo 3.° do quinto programa-quadro prevê que este será implementado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7.° do Tratado, um dos quais relativo ao CCI;
(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e de ensino (1994-1998) (5), e o n.° 3 do artigo 7.° das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social;
(4) Considerando que a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (6), permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas;
(5) Considerando que para efeitos da execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas acções de cooperação internacional nomeadamente com base no capítulo X do Tratado, com países terceiros ou organizações internacionais;
(6) Considerando que a execução do presente programa incluirá também actividades destinadas a incentivar, difundir e explorar os resultados da investigação, nomeadamente a favor das pequenas e médias empresas (PME), bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;
(7) Considerando que as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro deverão também ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;
(8) Considerando que a política de igualdade de oportunidades da Comunidade deve ser tida em conta na aplicação do presente programa;
(9) Considerando que cabe ao Centro Comum de Investigação (CCI) a realização da investigação e ensino a executar por meio de acções directas, nomeadamente as tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado; que a Comissão deve executar as tarefas que lhe são confiadas na área da cisão nuclear tirando proveito da competência técnica do CCI; que deve ser dada atenção especial à segurança do ciclo do combustível nuclear e seu impacto no homem e no ambiente;
(10) Considerando que é conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução e necessidades científicas e tecnológicas; que se deve também proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa;
(11) Considerando que, na aplicação deste programa, o Conselho de Administração do CCI será consultado pela Comissão, nos termos das disposições pertinentes da decisão da Comissão sobre a organização do CCI; que as actuais disposições constam da Decisão 96/282/Euratom da Comissão (7);
(12) Considerando que o Comité Científico e Técnico e o Conselho de Administração do CCI foram consultados sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e ensino a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 2.°
1. O montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa eleva-se a 281 milhões de euros.
Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.
2. Do montante referido no n.° 1:
- 71,8 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,
e
- 209,2 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.
No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante de acordo com o n.° 1, alínea c), segundo travessão, do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.
3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.
Artigo 3.°
1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente programa figuram no anexo II e são coerentes com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.
2. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.
As acções directas são definidas nos anexos II e III do quinto programa-quadro.
As regras específicas de execução do programa são apresentadas no anexo III da presente decisão.
Artigo 4.°
Tendo em conta os critérios referidos no artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:
a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará propostas de adaptação ao Conselho, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;
b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 5.°
1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:
a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e prioridades enunciados no anexo II;
b) O calendário indicativo de execução do programa específico.
2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e será fornecido pela Comissão a todas as partes interessadas de forma acessível, nomeadamente por via electrónica.
Artigo 6.°
1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.
2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado «Conselho de Administração») será consultado pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes da decisão da Comissão relativa à organização do CCI.
3. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre a execução do presente programa específico.
Artigo 7.°
Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.
Artigo 8.°
Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu dos progressos globais realizados com a aplicação do programa.
Artigo 9.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.