REGULAMENTO (CE) Nº 1762/96 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2939/94, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º e o seu artigo 3º,
Considerando que os critérios específicos que definem a actividade económica suficiente de uma organização de produtores, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2939/94 (5), que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 105/76, não podem ser aplicados no sector da aquicultura; que é, em consequência, conveniente prever uma disposição adicional relativa à definição de critérios específicos para as produções aquícolas;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 2939/94 revelou que determinadas disposições, nomeadamente as relativas ao prazo de comunicação à Comissão do critério de reconhecimento escolhido, bem como às obrigações respectivas da organização de produtores e do Estado-membro, carecem de precisão; que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê, no seu artigo 4º, que, em determinados casos, deve ser retirado o reconhecimento da organização de produtores;
Considerando que é igualmente necessário prever um período máximo de adaptação aos critérios de reconhecimento fixados pelo Regulamento (CE) nº 2939/94 para as organizações de produtores reconhecidas antes da entrada em vigor deste último; que, para assegurar a continuidade da aplicação das regras pertinentes, o período de adaptação deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2939/94 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros decidirão qual dos critérios fixados na alínea a) e subalíneas i) e ii) da alínea b) do nº 1 será aplicável no seu território. O mais tardar nos dois meses seguintes à publicação do presente regulamento, os Estados-membros notificarão a Comissão e as partes interessadas da sua decisão.».
2. Ao artigo 2º é aditado o seguinte nº 3:
«3. No respeitante às produções aquícolas, para as quais é solicitado o reconhecimento, a actividade económica é estimada suficiente se a organização de produtores escoar, pelo menos, 25 % das quantidades totais produzidas da espécie ou do grupo de espécies aquícolas em causa, numa zona de produção considerada suficientemente importante pelo Estado-membro interessado, com base em critérios por ele estabelecidos. Para ter em conta a especificidade das produções regionais, o Estado-membro pode adaptar esta percentagem num intervalo de 25 a 50 %. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar nos dois meses que seguem a publicação do presente regulamento, a percentagem que tiverem decidido aplicar.».
3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«2. Se uma organização de produtores não cumprir as obrigações resultantes das condições do reconhecimento, tais como enumeradas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 105/76, o Estado-membro deve revogar o reconhecimento desta organização; o incumprimento de outras obrigações, nomeadamente a não comunicação, por uma organização de produtores, das informações necessárias à missão de controlo do Estado-membro, pode originar a revogação do reconhecimento desta organização.».
4. Ao artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:
«As organizações de produtores reconhecidas antes de 1 de Janeiro de 1995, nos termos das condições determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 2062/80, devem satisfazer as exigências do presente regulamento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.