REGULAMENTO (CE) Nº 3437/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Espanha o seu artigo 83º e relativamente a Portugal o seu artigo 251º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2628/93 (2), fixou, para 1993, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino, e, em especial, os limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Espanha e para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estaao em conformidadecom o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1112/93 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.