REGULAMENTO (CE) Nº 417/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 que estabelece, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais suplementares de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia e a República da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 previu a abertura, para o primeiro semestre de 1996, dos contingentes pautais de carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (3), previu as normas de execução para a importação de certas quantidades de carne de bovino; que, pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, as quantidades relativas à Polónia e à Hungria foram aumentadas para o primeiro semestre de 1996; que, por consequência, é conveniente estabelecer as regras de execução relativas a essas quantidades suplementares, não deixando de seguir rigorosamente o regime de importação já previsto pelo Regulamento (CE) nº 1942/95;
Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importação; que, para o efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso por derrogação de certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2856/95 (7); que é, além disso, necessário prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por meio, se for caso disso, da aplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, podem ser importadas no âmbito dos contingentes abertos pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3066/95:
- 750 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Polónia,
- 275 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Hungria,
- 220 toneladas de produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 ou 1602 50 39, originários da Polónia.
2. Para a carne, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos de 80 %.
Para os produtos transformados, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 13 %.
Artigo 2º
1. Para poder beneficiar dos regimes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar provas suficientes perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, uma actividade comercial nas trocas de carne de bovino com os países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA;
b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro onde o requerente está inscrito;
c) Para cada grupo de produtos referidos respectivamente no nº 1, primeiro, segundo ou terceiro travessões, do artigo 1º, o pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível;
d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 417/96
- Forordning (EF) nr. 417/96
- Verordnung (EG) Nr. 417/96
- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 417/96
- Regulation (EC) No 417/96
- Règlement (CE) n° 417/96
- Regolamento (CE) n. 417/96
- Verordening (EG) nr. 417/96
- Regulamento (CE) nº 417/96
- Asetus (EY) N:o 417/96
- Förordning (EG) nr 417/96.
2. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1445/95, do pedido de certificado ou do certificado devem constar, na casa 16, um ou vários dos códigos NC respeitantes aos produtos referidos, respectivamente, no nº 1, primeiro, segundo ou terceiro travessão, do artigo 1º.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificados são apresentados de 12 a 19 de Março de 1996.
2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo aos produtos referidos respectivamente no nº 1, primeiro, segundo ou terceiro travessão do artigo 1º, todos os seus pedidos respeitantes aos produtos referidos no mesmo travessão serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminada por quantidade pedida por código NC correspondente e por país de origem dos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações «nada», serão efectuadas por telex ou por telecópia, utilizando, no caso de serem apresentados pedidos, o formulário previsto no anexo do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos em 9 de Abril de 1996.
6. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
Artigo 4º
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1444/95.
2. O nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável.
3. Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1445/95, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 12 ecus por 100 quilogramas em peso de produtos.
4. O período de validade dos certificados de importação expira em 30 de Junho de 1996.
Artigo 5º
Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1º mediante apresentação de um certificado de circulação EUR 1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.