Nařízení Komise (ES) č. 1949/95
ze dne 7. srpna 1995,
kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 97/95 ze dne 17. ledna 1995, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o minimální cenu a vyrovnávací platbu, která se vyplatí producentům brambor, a nařízení Rady (ES) č. 1868/94, kterým se stanoví režim kvót pro výrobu bramborového škrobu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1863/95 [2], a zejména na čl. 8 odst. 5 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1868/94 ze dne 27. července 1994, kterým se stanoví režim kvót pro výrobu bramborového škrobu [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1863/95, a zejména na článek 8 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 1664/95 [4] mění nařízení, která před 1. únorem 1995 stanovila některé ceny a částky v odvětví obilovin, olejnatých semen a bílkovinných plodin, jejichž hodnota v ECU byla upravena v důsledku zrušení opravného faktoru pro zemědělské přepočítací koeficienty, a zejména minimální cenu podle třetí odrážky čl. 8 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1766/92, vyrovnávací platbu podle třetí odrážky čl. 8 odst. 2 uvedeného nařízení a částku prémie podle článku 5 nařízení (ES) č. 1868/94;
vzhledem k tomu, že příloha II nařízení Komise (ES) č. 97/95 [5] stanoví na základě obsahu škrobu minimální ceny, vyrovnávací platby a prémie odpovídající hmotnosti pod vodou 5050 gramů brambor; že by uvedená příloha měla být upravena v důsledku změn zavedených nařízením (ES) č. 1664/95;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II nařízení (ES) č. 97/95 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. července 1995.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. srpna 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1949/95 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 97/95, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que altera os regulamentos do sector dos cereais, das oleaginosas e das proteaginosas, que estabeleceram, antes de 1 de Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas (4), nomeadamente o preço mínimo referido no nº 1, terceiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, o pagamento compensatório referido no nº 2, terceiro travessão, do artigo 8º do mesmo regulamento e o montante do prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1868/94;
Considerando que o anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão (5) fixa o preço mínimo, o pagamento compensatório e o subsídio correspondentes ao peso debaixo de água de 5 050 gramas de batata segundo o seu teor de fécula; que essa anexo deve ser adaptado em função das alterações efectuadas pelo Regulamento (CE) nº 1664/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1995.