REGULAMENTO (CEE) No 515/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que estabelece o valor dos montantes de referência regionais previsionais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 8o,
Considerando que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3766/91 estabelece que a Comissão instituirá um montante de referência regional previsional para cada região identificada no ano de regionalização de um Estado-membro, com base na diferença entre o rendimento dessa região em cereais ou sementes oleaginosas e o rendimento médio comunitário em cereais ou em sementes oleaginosas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1405/92 da Comissão (2) estabelece que, até que os montantes de referência regionais previsionais sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros basearão os adiantamentos aos produtores no valor dos montantes de referência regionais previsionais que seriam calculados a partir dos dados fornecidos à Comissão em apoio dos respectivos planos de regionalização;
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É fornecida, no anexo I, uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1992/1993 constam do anexo II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.