REGULAMENTO (CEE) Nº 541/91 DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO
A. Medidas provisórias
(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2402/89, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China e da República Democrática Alemã (2). Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses através do Regulamento (CEE) nº 3555/89 do Conselho (3).
B. Evolução do processo
(2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, os exportadores do produto em causa que haviam solicitado uma audição obtiveram a oportunidade de serem ouvidos, tendo igualmente apresentado os seus argumentos por escrito.
(3) As partes tiveram e utilizaram todas as possibilidades de exercer os direitos previstos no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(4) A Comissão tomou em consideração o conjunto das observações assim apresentadas antes de formular as suas conclusões definitivas, que são confirmadas pelo Conselho.
C. Situação relativa ao território da antiga República Democrática Alemã
(5) No dia 3 de Outubro de 1990, o território da República Democrática Alemã integrou-se formalmente na República Federal da Alemanha e tornou-se, consequentemente, parte integrante da Comunidade Europeia. Dado que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 prevê disposições de protecção contra as importações subsidiadas ou objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia, resulta que o procedimento anti-dumping relativo às importações de « cloreto de bário » originárias do território acima mencionado fica de aqui em diante sem qualquer base legal e carece, por conseguinte, de objecto.
D. Produto objecto de inquérito e produto similar
(6) No Regulamento (CEE) nº 2402/89, a Comissão estabeleceu a distinção entre dois produtos: o cloreto de bário na sua forma cristalizada e na sua forma anidra. Contudo, a continuação do inquérito após a instituição do direito provisório levou a eliminar esta distinção.
(7) Se se proceder ao exame das características físicas das duas formas do produto, verifica-se que as diferenças são negligenciáveis. A sua fórmula química é idêntica, excepto no que respeita à presença de duas moléculas de água na forma cristalizada, podendo-se, no entanto, passar para a outra forma através de um simples processo de secagem. Mesmo a nível do aspecto, as diferenças são mínimas: a cor é a mesma, os cristais têm a dimensão de grãos de areia, enquanto que o produto anidro é um pó, e a embalagem é praticamente idêntica.
(8) As aplicações muito diversificadas do cloreto de bário cristalizado não permitem tirar conclusões definitivas no que respeita ao factor utilização. Além disso, ainda que as aplicações do cloreto de bário anidro sejam mais específicas, só muito dificilmente se pode concluir da existência de um mercado distinto deste produto, tal é a facilidade com que pode ser fabricado a partir do cloreto de bário cristalizado. Assim, o mercado do produto anidro constitui igualmente um mercado para os produtores do produto cristalizado. Nestas condições, o cloreto de bário nas formas cristalizada e anidra constitui um único produto para fins do presente processo.
(9) O cloreto de bário produzido pela indústria comunitária é idêntico ao originário da República Popular da China.
E. Dumping
a) Valor normal
(10) Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado o valor normal foi estabelecido no inquérito preliminar, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, utilizando o preço de venda do produto similar num país terceiro de economia de mercado. Para tal, foram considerados os Estados Unidos da América pelos motivos e nas condições expostas nos considerandos 10 a 13 do Regulamento (CEE) nº 2402/89.
(11) Contudo, dado que, por motivos que escapam ao controlo da Comissão, não foi possível verificar in loco os preços do mercado dos Estados Unidos, teve que ser encontrada outra solução. Os numerosos esforços envidados incluíram contactos com um elevado número de produtores de cloreto de bário de certa dimensão noutros países, bem como com as autoridades locais, que foram abordadas a fim de obter a cooperação das empresas contactadas. Contudo, estes esforços permaneceram infrutíferos num período considerado razoável.
(12) Tendo em conta estas dificuldades, a Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foi obrigada a estabelecer o valor normal utilizando o preço a pagar na Comunidade, devidamente ajustado para incluir uma margem de lucro inferior a 10 %, correspondente à da empresa mais eficaz no sector. Os dois exportadores em causa foram notificados desta decisão. Enquanto o exportador chinês havia levantado objecções à escolha dos Estados Unidos como país de referência, não foi levantada qualquer objecção à utilização dos preços comunitários como base para o estabelecimento do valor normal.
b) Preço de exportação
(13) Não tendo sido recebida qualquer resposta do exportador chinês, o preço de exportação, para efeitos da instituição de medidas provisórias, foi estabelecido com base nas informações publicadas pelo Eurostat.
(14) No decurso da fase final do inquérito, a Comissão recebeu algumas informações relativas aos preços e às condições de pagamento praticadas por este exportador. Apesar de incompletas, estas informações vêm apoiar as conclusões a que se chegou aquando da tomada de medidas provisórias e, em especial, no considerando 14 do Regulamento (CEE) nº 2402/89.
c) Comparação
(15) Ao comparar o valor normal com os preços de exportação praticados pelo exportador chinês, a Comissão teve em conta, sempre que lhe pareceu indicado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em especial, as condições de pagamento e o custo de transporte desde a fábrica do exportador até à fronteira comunitária. Estes ajustamentos foram calculados com base nas informações disponíveis aquando do inquérito preliminar e confirmadas durante a fase final do inquérito.
(16) Todas as comparações foram efectuadas no estádio « à saída da fábrica ».
(17) A margem foi estabelecida através da comparação do valor normal mensal relevante com os preços de exportação tal como verificados pelo Eurostat, mensalmente e por Estado-membro.
d) Margem de dumping
(18) Foram confirmadas as conclusões do inquérito preliminar relativas à existência de práticas de dumping nas exportações para a Comunidade de cloreto de bário originário da República Popular da China. A margem de dumping é igual à diferença entre o valor normal estabelecido e o preço de exportação para a Comunidade.
(19) Com base no preço franco-fronteira, a margem de dumping é de 50,13 % para as importações originárias da República Popular da China.
(20) O Conselho confirma as conclusões da Comissão relativas à República Popular da China apresentadas nos considerandos 10 a 19.
F. Prejuízo
(21) Dado que, pelos motivos apresentados no considerando 5, o processo relativo à antiga República Democrática Alemã ficou sem objecto, a Comissão verificou se as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China, consideradas isoladamente, causavam ou ameaçavam causar prejuízo à indústria comunitária.
(22) Neste contexto, foi dada especial atenção ao volume e à evolução destas importações, ao grau em que subcotaram os preços cobrados pelos produtores comunitários, bem como à capacidade de produção da República Popular da China e à política de exportação deste país para outros mercados terceiros. As verificações efectuadas a este respeito [considerandos 20 a 33 e 35 a 44 do Regulamento (CEE) nº 2402/89], que não foram contestadas pelo exportador, levaram à conclusão de que, mesmo não considerando as importações da antiga República Democrática Alema, as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China devem ser consideradas como causando e ameaçando causar prejuízo à indústria comunitária.
(23) O exportador chinês continuou a contestar estar na origem da existência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo. Contudo, os seus argumentos não podem ser aceites pelos motivos a seguir referidos.
(24) No que respeita ao argumento de que os preços das exportações chinesas raramente teriam sido inferiores ao preço mínimo imposto pelo Regulamento (CEE) nº 2370/83 do Conselho (4), e independentemente da falta de documentos completos e perfeitamente fiáveis sobre o assunto, a Comissão considera que o respeito de uma medida não garante só por si nem a inexistência de dumping nem de prejuízo causado pelo referido dumping.
(25) Relativamente ao custo das matérias-primas e da mão-de-obra, que justificaria preços reduzidos de exportação, a Comissão considera que o argumento alegado não é pertinente no que respeita à determinação do prejuízo e não invalida a existência de subcotações tal como as referidas no considerando 24 do Regulamento (CEE) nº 2402/89.
(26) Quanto ao argumento do exportador chinês de que o volume de exportações teria diminuído após a instituição de medidas anti-dumping definitivas em 1983, é conveniente observar que, enquanto tal facto constitui uma consequência normal de medidas de protecção das trocas comerciais, este exportador pôde conservar uma parte de mercado comunitário considerável, apesar destas medidas.
(27) Nestas condições, o Conselho confirma as conclusões acima apresentadas, bem como as do Regulamento (CEE) nº 2402/89 relativas ao prejuízo (ver considerandos 20 a 39 exceptuando o considerando 34) e à ameaça de prejuízo (ver considerandos 40 a 44).
G. Interesse da Comunidade
(28) O Conselho confirma os elementos e conclusões contidos nos considerandos 45, 46, 47, 49, 51 e 52 do Regulamento (CEE) nº 2402/89. O Conselho considera que a garantia da sobrevivência das empresas comunitárias será benéfica para a concorrência no mercado comunitário e que o desaparecimento de uma parte importante da produção comunitária constituiria uma ameaça ao abastecimento dos consumidores comunitários. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas no interesse da Comunidade.
II. DIREITO DEFINITIVO
(29) Tendo em conta o prejuízo causado, e a maeaça de prejuízo, à indústria comunitária pelas importações originárias da República Popular da China, após a caducidade, em Agosto de 1988, das medidas instituídas, o Conselho conclui ser necessário instituir um direito anti-dumping ad valorem definitivo.
(30) No que respeita ao montante do direito necessário para eliminar o prejuízo e a ameaça de prejuízo, a Comissão teve em conta, por um lado, os preços das importações em causa e, por outro, o preço de venda mínimo susceptível de permitir aos produtores comunitários cobrir o custo de produção no período abrangido pelo inquérito, acrescido de uma margem de lucro razoável, calculada com base na margem de lucro do produtor com melhores resultados antes do aumento de penetração das exportações a preços de dumping. Estes dois preços, devidamente ajustados para ter em conta a comissão do importador e o direito aduaneiro, foram comparados. A diferença entre estes dois preços, expressa em percentagem do valor CIF dos preços de exportação, corresponde à percentagem do aumento dos preços necessária para eliminar o prejuízo e a ameaça de prejuízo, elevando-se a 25,8 % do preço líquido franco-fronteira da Comunidade não desalfandegado. O Conselho concorda com estas considerações.
III. Cobrança do direito provisório
(31) Tendo em conta as dificuldades surgidas aquando da determinação do valor normal, o inquérito final não pôde ser concluído nos prazos previstos pelo nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Por conseguinte, o Conselho chama a atenção para o facto de que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório são liberados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de bário originário da República Popular da China e correspondente ao código NC 2827 38 00.
2. O montante do direito será de 25,8 % do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.