DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) (95/28/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno (1) e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 5º,
Considerando que a decisão supramencionada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o Comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de intercâmbio;
Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1995;
Considerando que a definição destes domínios prioritários está estreitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado único conforme definidas no artigo 7ºA do Tratado;
Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de interpretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité referido no artigo 10º da Decisão nº 92/481/CEE relativo a este plano de acção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o exercício orçamental de 1995, os domínios prioritários referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão nº 92/481/CEE são os seguintes:
- produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização e da fiscalização dos medicamentos - incluindo a criação de uma rede de ligações telemáticas em matéria de informática médica),
- contratos públicos (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos processos de adjudicação),
- controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho (2), sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e respectivo controlo),
- controlo das exportações de bens culturais (e, nomeadamente, os funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e respectivo controlo),
- avaliação da conformidade e fiscalização do mercado (e, nomeadamente, o pessoal responsável pela aplicação das directivas relativas aos brinquedos, aos equipamentos de protecção individual, aos instrumentos de medição, à baixa tensão, à compatibilidade electromagnética, aos dispositivos médicos, aos aparelhos a gás, aos aparelhos de pressão, aos produtos químicos, à maquinaria, bem como no sector dos veículos automóveis, o pessoal responsável pela inspecção das boas práticas de laboratório e o pessoal responsável pela aplicação dos diferentes instrumentos da qualidade,
- produtos alimentares [e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo oficial dos produtos alimentares nos termos da Directiva 89/397/CEE do Conselho (3) e da Directiva 93/99/CEE do Conselho (4), bem como o pessoal que participa na elaboração das políticas nacionais de controlo ou no apoio científico e técnico aos serviços de controlo],
- fitossanitário (e, nomeadamente, os funcionários responsáveis pelo controlo fitossanitário dos vegetais e dos produtos vegetais no local de produção e nos pontos de entrada na Comunidade, bem como os responsáveis pela homologação e pelo controlo no domínio dos produtos fitofarmacêuticos),
- bancos, seguros, bolsa e organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (e, nomeadamente, o pessoal dos organismos de controlo destas instituições),
- defesa dos consumidores nos domínios seguintes: segurança geral dos produtos, crédito ao consumo, viagens organizadas,
- gestão da transferência de resíduos entre Estados-membros,
- transporte rodoviário (e, nomeadamente, o pessoal responsável pela execução e pela aplicação efectiva das regulamentações, em especial de carácter social e técnico),
- transporte marítimo: controlo nos portos pelos inspectores marítimos da conformidade dos navios com as regras internacionais em matéria de segurança marítima e de protecção do ambiente,
- funcionamento dos programas estatísticos ligados ao mercado interno (nomeadamente programas sectoriais do comércio de bens e de serviços entre Estados-membros),
- concorrência (funcionários ou pessoal que participe na elaboração e aplicação das regras de concorrência em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, de posições dominantes e de concentrações),
- livre circulação das pessoas (nomeadamente funcionários responsáveis pela emissão dos títulos de residência e pelas questões de segurança social, bem como pela aplicação dos princípios da liberdade de circulação nos sectores prioritários da função pública nacional, a saber, o ensino público, a saúde pública, a investigação para fins civis e os organismos públicos que gerem serviços comerciais),
- execução da Directiva 83/189/CEE do Conselho (5) (nomeadamente funcionários responsáveis pelo sistema de intercâmbio de mensagens relativas à notificação prévia de projectos de regulamentações técnicas nacionais).
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.