Nařízení Rady (EHS) č. 1659/81
ze dne 19. května 1981,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1674/72 o stanovení obecných pravidel pro poskytování a financování podpory pro osivo
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2358/71 ze dne 26. října 1971 o společné organizaci trhu s osivem [1], naposledy pozměněné aktem o přistoupení z roku 1979, a zejména na čl. 3 odst. 4 tohoto nařízení,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že nařízení (EHS) č. 1674/72 [2] naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1969/80 [3] stanoví, že podpora je poskytována pouze pro úředně certifikované osivo, které odpovídá definicím podle směrnic týkajících se jeho uvádění na trh a normám a podmínkám stanoveným v uvedených směrnicích;
vzhledem k tomu, že čl. 113 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 1979 stanoví, že Řecko může až do 31. prosince 1985 používat vlastní pravidla pro certifikaci a kontrolu své produkce osiv; že čl. 113 odst. 2 písm. c) stanoví, že Řecko vyváží na území členských států pouze osiva, která jsou v souladu s předpisy Společenství; že čl. 113 odst. 3 stanoví možnost rozhodnout o postupné liberalizaci obchodu s osivy určitých druhů mezi Řeckem a jinými členskými státy;
vzhledem k tomu, že osiva, pro něž bylo přijato toto rozhodnutí, splňují podmínky stanovené v ustanoveních použitelných pro produkci Společenství; že je tedy nutné poskytnout podporu Společenství pro osiva sklizená v Řecku, která jsou certifikovaná a jsou předmětem rozhodnutí o liberalizaci obchodu mezi tímto členským státem a ostatními členskými státy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 1674/72 se mění takto:
1. Článek 1 se nahrazuje tímto:
"Článek 1
1. Je-li podpora stanovena v souladu s článkem 3 nařízení (EHS) č. 2358/71, poskytuje se za podmínek upřesněných v následujících článcích pro produkci základního osiva a certifikovaného osiva:
- jak je definováno ve směrnici Rady 66/401/EHS ze dne 14. června 1966 o uvádění osiva pícnin na trh (3), ve směrnici Rady 66/402/EHS (4) a ve směrnici Rady 69/208/EHS ze dne 30. června 1969 o uvádění osiva olejnin a přadných rostlin na trh (5), s ohledem na změny těchto směrnic,
- které vyhovuje normám a podmínkám stanoveným v uvedených směrnicích a
- které je úředně certifikováno.
2. Od 1. ledna 1981 do 31. prosince 1985 je podpora poskytována rovněž pro základní osivo a pro certifikované osivo produkované v Řecku, na něž se vztahuje rozhodnutí podle čl. 113 odst. 3 aktu o přistoupení z roku 1979."
2. Poznámky pod čarou čísla (
3
), (
4
) a (
5
) se nahrazují novými poznámkami, které znějí:
"(3) Úř. věst. 125, 11.7.1966, s. 2298/66.
(4) Úř. věst. 125, 11.7.1966, s. 2309/66.
(5) Úř. věst. L 169, 10.7.1969, s. 3."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se od 1. ledna 1981.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. května 1981.
REGULAMENTO (CEE) No 1659/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de financiamento da ajuda no sector das sementes
O CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1674/72 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1969/80 (3), dispõe que a ajuda é concedida apenas às sementes certificadas oficialmente que correspondam às definições adoptadas pelas directivas relativas à sua comercialização e às normas e condições por elas previstas;
Considerando que o no 1 do artigo 113o do Acto de Adesão de 1979 prevê que a Grécia pode aplicar até 31 de Dezembro de 1985, as suas próprias regras de certificação e de controlo da produção de sementes; que o no 2, alínea a), do artigo 113o dispõe que a Grécia só exportará para o território dos Estados-membros sementes que estejam em conformidade com as disposições comunitárias; que o no 3 do artigo 113o preve a possibilidade de decidir a liberalização progressiva das trocas de sementes de certas espécies entre a Grécia e os outros Estados-membros;
Considerando que as sementes em relação às quais for tomada uma decisão desta natureza preenchem as condições fixadas nas disposições aplicáveis à produção comunitária; que convém pois conceder a ajuda comunitária às sementes colhidas na Grécia, certificadas e que sejam objecto de uma decisão de liberalização das trocas entre este Estado-membro e os outros Estados-membros
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1674/72 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. Se for fixada uma ajuda nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, deve ser concedida, nas condições referidas nos artigos seguintes, à produção de sementes de base de sementes certificadas:
- tal como definidas pela Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), pela Directiva 6/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de cereais (4), e pela Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e a fibras (5), tendo em conta as alterações a essas directivas;
- que correspondam às normas e condições previstas pelas referidas directivas, e
- certificadas oficialmente
2. A contar de 1 de Janeiro de 1981 e até 31 de Dezembro de 1985, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas produzidas na Grécia que sejam objecto de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 113o do Acto de Adesão de 1979.»
2. As notas de pé de página (3), (4), (5) passam a ser as seguintes:
«
(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.
(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(5) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.