REGULAMENTO (CE) Nº 2704/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 3338/93 no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3119/93 prevê no seu artigo 5º um regime de ajudas às satsumas colhidas na Comunidade e transformadas em segmentos; que esse regime inclui o pagamento de uma a ajuda às organizações de produtores de citrinos relativamente às satsumas entregues à indústria de transformação que tenham sido objecto de um contrato;
Considerando que a experiência adquirida com a gestão do regime aplicado pelo Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão (2) revela necessário alterar as regras aplicáveis em matéria de pedido de ajuda das organizações de produtores de citrinos e reforçar as disposições relativas às consequências para os transformadores em caso de desrespeito do preço mínimo a pagar aos produtores ou às organizações de produtores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3338/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Sem prejuízo do caso referido no nº 2, alínea b), do artigo 12º, o pagamento da matéria-prima ao produtor ou à organização de produtores pelo transformador só pode ser efectuado através de transferência bancária ou postal. »
2. No artigo 12º:
a) É suprimida a alínea f) do nº 1;
b) No nº 2:
- é suprimida a alínea a),
- a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) No caso dos compromissos de entregas, da declaração do produtor que comprova que o transformador lhe pagou, por transferência, um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou que creditou o montante correspondente a esse preço. »
3. No artigo 13º:
a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) Uma cópia da transferência prevista no nº 4 do artigo 7º ou a prova, no caso dos compromissos de entregas, de que o produtor lhe creditou o montante correspondente a esse preço, ou uma declaração da organização de produtores que especifique que o transformador não respeitou o preço mínimo. Esta declaração deve indicar as referências dos contratos celebrados a que se refere »;
b) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
« e) O certificado referido no artigo 10º »;
c) É suprimida a alínea f).
4. No artigo 16º:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades competentes efectuarão igualmente controlos por amostragem que incidam, para cada transformador, em, pelo menos, 10 % das transferências relativas aos pedidos de compensação financeira seleccionados para os controlos referidos no nº 1. »;
b) O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:
« 6. No que diz respeito aos nºs1 e 2, quando as irregularidades correspondam a 5 %, respectivamente, dos pedidos de ajuda ou de compensação financeira, ou das transferências controladas, as autoridades competentes intensificarão os controlos previstos e do facto informarão a Comissão, no mais breve prazo. ».
5. Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:
« O transformador, se durante uma campanha não tiver respeitado o pagamento do preço mínimo aos produtores ou às organizações de produtores e não tiver apresentado o pedido de compensação financeira, nas condições previstas no presente regulamento, será excluído do regime de contratos de transformação referidos no artigo 5º durante as três campanhas seguintes. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, a alínea a) do ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir da campanha de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.