NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 568/2005
ze dne 14. dubna 2005,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1159/2003, kterým se pro hospodářské roky 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz třtinového cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod a kterým se mění nařízení (ES) č. 1464/95 a (ES) č. 779/96
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhu v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 22 odst. 2 a na čl. 39 odst. 6 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (2), a zejména na článek 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Zkušenost z hospodářského roku 2003/04, které bylo prvním dodacím obdobím použití nařízení Komise (ES) č. 1159/2003 (3) ukázala, že je vhodné zlepšit některé řídící postupy stanovené v uvedeném nařízení, zejména pokud jde o stanovení množství povinných dodávek preferenčního cukru podle protokolu AKT-Indie.
(2)
Aby byla zajištěna požadovaná předvídatelnost řádného chodu obchodních operací, je třeba, aby Komise před začátkem uvedeného dodacího období přechodně stanovila množství povinných dodávek podle čl. 42 odst. 2 nařízení (ES) č. 1260/2001.
(3)
Pokud jsou blíže známé dodávky uskutečněné v předchozích letech, je v průběhu dodacího období vhodné stanovit tato množství s výhradou možných změn, pokud by pozdější informace tyto změny upřesnily. Aniž jsou dotčena prováděná vyšetřování, v rámci stanovování množství povinných dodávek je nutné také určit jmenovité množství dovozních licencí, pro které nebyl zaznamenán skutečný dovoz do Společenství.
(4)
Nařízení (ES) č. 1159/2003 by proto mělo být změněno.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 se nahrazuje tímto:
„Článek 9
1. Komise postupem podle čl. 42 odst. 2 nařízení (ES) č. 1260/2001 určí množství povinných dodávek pro každou dotyčnou vyvážející zemi podle článků 3 a 7 protokolu AKT, článků 3 a 7 dohody s Indií, jakož i článků 11 a 12 tohoto nařízení.
2. Určení množství povinných dodávek pro dodací období:
a)
je předběžně stanoveno před 1. květnem, který předchází uvedenému období;
b)
je přijato před 1. únorem uvedeného období;
c)
je případně upravováno v průběhu uvedeného období, pokud je to nutné kvůli novým informacím a zejména proto, aby se řešily zvláštní, řádně odůvodněné případy.
Povinné dodávky brané v úvahu při vydávání licencí uvedených v článku 4 se rovnají množstvím stanoveným podle prvního pododstavce, případně jsou upraveny podle rozhodnutí přijatých podle článků 3 a 7 protokolu AKT a dohody s Indií.
3. Množství povinných dodávek jsou stanovena podle článků 3 a 7 protokolu AKT, článků 3 a 7 dohody s Indií, jakož i článků 11 a 12 tohoto nařízení a berou v úvahu zejména:
a)
dodávky skutečně zjištěné v průběhu předchozích dodacích období;
b)
množství, u kterých bylo prohlášeno, že nemohou být dodána, v souladu s článkem 7 protokolu AKT a dohodou s Indií.
Pokud jmenovitá množství, na která byly vydány dovozní licence, překračují skutečně zjištěná množství za předchozí dodací období, jsou jmenovitá množství licencí, jejichž dovoz do Společenství nebylo možno zjistit, přidána k množstvím uvedeným v prvním pododstavci písm. a), aniž jsou dotčeny výsledky vyšetřování prováděných příslušnými orgány.
4. Úpravy uvedené v odst. 2 písm. c) mohou zahrnovat převody množství mezi dvěma po sobě následujícími dodacími obdobími, pokud tím nebude narušen režim zásobování uvedený v článku 39 nařízení (ES) č. 1260/2001.
5. V každém dodacím období se celková množství povinných dodávek jednotlivých dotyčných vyvážejících zemí dovezou jako preferenční cukr AKT-Indie v rámci povinných dodávek s nulovým clem.
V hospodářských letech 2003/04, 2004/05 a 2005/06 má povinná dodávka toto pořadové číslo: ‚preferenční cukr AKT-Indie: č. 09.4321‘.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. dubna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 568/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o e o n.o 6 do artigo 39.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida na campanha de comercialização de 2003/2004, primeiro período de entrega na vigência do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3), revelou a oportunidade de introduzir melhoramentos nas normas de gestão previstas pelo referido regulamento, nomeadamente no respeitante à determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia.
(2)
De forma a garantir a previsibilidade necessária ao decurso normal das operações comerciais, é conveniente que, antes do início do período de entrega em causa, a Comissão determine provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(3)
Durante o período de entrega, quando houver um melhor conhecimento das quantidades efectivamente entregues nos anos anteriores, é conveniente fixar as quantidades em causa, sob reserva de uma eventual alteração que posteriores informações tornem necessária. Sem prejuízo das investigações a realizar, importa também estabelecer um método para o tratamento, no contexto da determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, das quantidades nominais dos certificados de importação cuja importação efectiva na Comunidade não pôde ser verificada.
(4)
Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão determinará, em conformidade com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador em causa, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento.
2. A determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para um determinado período de entrega:
a)
Será estabelecida, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa;
b)
Será adoptada antes de 1 de Fevereiro do período em causa;
c)
Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem necessário, nomeadamente para resolver casos específicos devidamente justificados.
As obrigações de entrega tomadas em conta para a emissão dos certificados referidos no artigo 4.o são iguais às quantidades determinadas nos termos do primeiro parágrafo, eventualmente ajustadas em conformidade com as decisões adoptadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
3. As quantidades a que se refere a obrigação de entrega serão determinadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente:
a)
As entregas efectivamente verificadas no decurso dos períodos de entrega anteriores;
b)
As quantidades declaradas como não tendo podido ser entregues, nos termos do artigo 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
Caso as quantidades nominais para as quais foram emitidos certificados de importação excedam as quantidades de entrega efectivamente verificadas para os períodos de entrega anteriores, sem prejuízo dos resultados das investigações a realizar pelas autoridades competentes, as quantidades nominais dos certificados cuja importação efectiva na Comunidade não tenha podido ser verificada serão acrescidas às quantidades referidas no primeiro parágrafo, alínea a).
4. Os ajustamentos referidos no n.o 2, alínea c), podem incluir transferências de quantidades entre dois períodos de entrega consecutivos, desde que tal facto não determine perturbações do regime de abastecimento referido no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
5. O total, para cada período de entrega, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega em relação aos diversos países exportadores em causa, será importado como açúcar preferencial ACP-Índia, no âmbito das obrigações de entrega com direito nulo.
A obrigação de entrega para as campanhas de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 tem o número seguinte: “açúcar preferencial ACP-Índia: número 09.4321”.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.