Rozhodnutí Rady
ze dne 29. června 2000
o podpisu, jménem Společenství, dohody ve formě výměny dopisů, kterou se mění dohoda mezi Evropským společenstvím a Socialistickou republikou Vietnam o obchodu s textilními a oděvními výrobky a o jejím prozatímním provádění
(2000/464/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 v souvislosti s čl. 300 odst. 2 první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Komise sjednala se Socialistickou republikou Vietnam dohodu ve formě výměny dopisů, kterou se mění dohoda mezi Evropským společenstvím a Socialistickou republikou Vietnam o obchodu s textilními a oděvními výrobky, dále jen "dohoda ve formě výměny dopisů".
(2) Dohoda ve formě výměny dopisů parafovaná dne 31. března 2000 by měla být podepsána jménem Společenství.
(3) Až do ukončení příslušných postupů pro oficiální uzavření je třeba dohodu ve formě výměny dopisů od 1. července 2000 provádět prozatímně, s výhradou vzájemnosti,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Podepsání dohody ve formě výměny dopisů se schvaluje jménem Společenství, s výhradou rozhodnutí Rady o uzavření uvedené dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu(-y) zmocněnou(-é) podepsat dohodu ve formě výměny dopisů jménem Společenství s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Dohoda ve formě výměny dopisů se provádí prozatímně ode dne 1. července 2000 do ukončení postupů pro její uzavření, s výhradou vzájemnosti.
Článek 4
Toto rozhodnutí se vyhlásí v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení.
V Lucemburku dne 29. června 2000.
Decisão do Conselho
de 29 de Junho de 2000
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e à sua aplicação provisória
(2000/464/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Socialista do Vietname sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, adiante designado "Acordo sob forma de Troca de Cartas".
(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 31 de Março de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.
(3) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão formal, o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.
O texto do referido acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, o Acordo sob forma de Troca de Cartas é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2000, em condições de reciprocidade.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.