DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1982 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia, referente às importações de mandioca provenientes da Indonésia e de outros países fornecedores membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
(82/496/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, perante a evolução da situação do mercado de certos produtos agrícolas da Comunidade, é conveniente tomar medidas com vista a uma maior estabilização deste mercado, nomeadamente no que respeita à mandioca;
Considerando que têm sido conduzidas com esse fim negociações em virtude do disposto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), com o propósito de suspender temporariamente a concessão tarifária que tinha sido feita pela Comunidade à importação de produtos que constam da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum;
Considerando que, no decurso destas negociações, interveio um acordo com a Indonésia na sua qualidade de principal fornecedor;
Considerando que este acordo autoriza a Comunidade a limitar a certas quantidades a cobrança de direitos niveladores até 6 % ad valorem na importação de produtos dependentes da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum,
DECIDE:
Artigo 1o
O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia referente às importações de mandioca proveniente da Indonésia e de outros países fornecedores membros do GATT é aprovada em nome da Comunidade.
O texto do acordo acompanha a presente decisião.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comunidade.
Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1982.