Nařízení Rady (ES) č. 2153/96
ze dne 25. října 1996,
kterým se mění nařízení Komise (EHS) č. 2454/93, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex [1], a zejména na článek 249 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že úroveň souborné jistoty ve vnějším tranzitu Společenství, která je na základě článku 361 stanovena nejméně na 30 % cla a ostatních dávek, které mají být zaplaceny, nezajišťuje ve všech případech vybrání vlastních zdrojů v případě podvodu; že je proto žádoucí, aby byla tato úroveň zvýšena zpravidla na 100 %, s výjimkou vymezených případů;
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 [2] by mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 361 nařízení (EHS) č. 2454/93 se mění takto:
1. Odstavec 1 se nahrazuje tímto:
"1 Výše globální záruky se postupem podle odstavce 4 stanoví na 100 % cla a ostatních dávek, které mají být zaplaceny, nejméně však na 7000 ECU, s výjimkou případů uvedených v odstavci 2.
2. Celní orgán může postupem podole odstavce 1 stanovit výši globální záruky na nejméně 30 % cla a ostatních dávek, které mají být zaplaceny, a nejméně na 7000 ECU, pokud
- osoba poskytující záruku po dobu dvou let pravidelně prováděla operace tranzitu Společenství v rámci globální záruky,
- tato osoba v této době neporušila své závazky,
- snížená záruka kryje alespoň výši celního dluhu,
- zboží není uvedeno v příloze 52 a globální záruka u něj není vyloučena.
3. Výjimka stanovená v odstavci 2 se neuplatňuje, jestliže podmínky v něm uvedené již nejsou plněny."
2. Dosavadní odstavce 2 a 3 se označují jako odstavce 4 a 5.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 25. října 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 2153/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário externo, que foi fixado pelo artigo 361º em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições, nem sempre permite assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude; que, por conseguinte, convém aumentar esse montante em regra geral para 100 %, salvo em casos determinados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (2), deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº4, salvo nos casos referidos no nº 2.
2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia global em, pelo menos, 30 % dos direitos e outras imposições legalmente devidos, com um nível mínimo de 7 000 ecus, de acordo com o procedimento previsto no nº 4, desde que:
- durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado regularmente operações de trânsito comunitário ao abrigo do regime de garantia global,
- o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse período,
- a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida aduaneira,
- as mercadorias não constem da lista do anexo 52 e não se encontrem excluídas da garantia global.
3. A excepção prevista no nº 2 não será aplicável caso as condições referidas nesse número deixarem de prevalecer.».
2. Os nºs 2 e 3 passam a ser respectivamente os nºs 4 e 5.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.