NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 403/2005
ze dne 10. března 2005,
kterým se stanoví maximální vývozní náhrady u sušeného odstředěného mléka v rámci stálého nabídkového řízení podle nařízení (ES) č. 582/2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na třetí pododstavec čl. 31 odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 582/2004 ze dne 26. března 2004 o vypsání stálého nabídkového řízení na vývozní náhrady u sušeného odstředěného mléka (2) zavádí trvalé nabídkové řízení.
(2)
Podle článku 5 nařízení Komise (ES) č. 580/2004 ze dne 26. března 2004, kterým se stanoví postup nabídkového řízení, které se týká vývozních náhrad u některých mléčných výrobků (3), a po přezkoumání nabídek podaných jako odpověď na nabídkové řízení, je vhodné stanovit maximální vývozní náhrady na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 8. března 2005.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro trvalé nabídkové řízení vypsané nařízením (ES) č. 582/2004 na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 8. března 2005, se maximální částky náhrad pro výrobky a místa určení uvedené v čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení stanoví na 31,00 EUR/100 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 11. března 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. března 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 403/2005 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2005
que fixa a restituição máxima à exportação para o leite em pó desnatado no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 582/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (2) prevê um concurso permanente.
(2)
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Março de 2005.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 582/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 8 de Março de 2005, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento será de 31,00 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2005.