NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 601/2006
ze dne 18. dubna 2006,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 184/2005, pokud jde o formát a postup pro předávání údajů
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 184/2005 ze dne 12. ledna 2005 o statistice Společenství týkající se platební bilance, mezinárodního obchodu službami a přímých zahraničních investic (1), a zejména na článek 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 184/2005 stanoví společný rámec pro systematické vypracovávání statistiky Společenství o platební bilanci, mezinárodním obchodu službami a přímých zahraničních investicích.
(2)
Je nutné upřesnit formát a postup pro předávání požadovaných údajů, aby se mezi členskými státy vypracovávaly srovnatelné a harmonizované údaje, aby se snížilo riziko chyb při předávání údajů a aby se urychlilo zpracování shromážděných údajů a jejich zpřístupnění uživatelům. Proto by měla být stanovena prováděcí pravidla, která by doplnila pokyny uvedené v příručce „Eurostat Balance of Payments Vademecum“, jež je každoročně aktualizována.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro platební bilanci zřízeného podle nařízení (ES) č. 184/2005,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Předávání údajů
Členské státy předávají Komisi (Eurostatu) údaje v elektronické podobě prostřednictvím jediného kontaktního místa pro údaje, které spravuje Komise (Eurostat).
Komise (Eurostat) zpřístupní v souvislosti s tímto jediným kontaktním místem podrobnou dokumentaci a poskytne pokyny k tomu, jak zavést kompatibilní postupy předávání údajů.
Článek 2
Datový formát
Členské státy používají datový formát „Gesmes“ v souladu s normami pro vzájemnou výměnu stanovenými Komisí (Eurostatem). Komise (Eurostat) zpřístupní podrobnou dokumentaci v souvislosti s těmito normami a poskytne pokyny k tomu, jak provádět tyto normy v souladu s požadavky tohoto nařízení.
Nepoužívají se datové formáty, na které se vztahuje vlastnické právo.
Článek 3
Technické specifikace datového formátu
Technické specifikace pro datovou strukturu jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 4
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 601/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2006
que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 184/2005 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.
(2)
É necessário especificar o formato e o procedimento para a transmissão dos dados necessários a fim de produzir dados comparáveis e harmonizados entre os Estados-Membros, diminuir o risco de erros na transmissão dos dados e aumentar a velocidade com que os dados recolhidos podem ser processados e disponibilizados aos utilizadores. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas regras de aplicação para completar as instruções contidas no Vade-mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat, a rever anualmente.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Balanças de Pagamentos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 184/2005,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Transmissão de dados
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) dados em formulário electrónico, através do ponto de entrada único para dados, mantido pela Comissão (Eurostat).
A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com este ponto de entrada único e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar abordagens da transmissão de dados compatíveis com esse ponto.
Artigo 2.o
Formato dos dados
Os Estados-Membros utilizarão o formato de dados «Gesmes», em conformidade com as normas de intercâmbio especificadas pela Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) disponibilizará documentação pormenorizada relacionada com estas normas e fornecerá orientações sobre a forma de aplicar estas normas de acordo com os requisitos do presente regulamento.
Não será utilizado nenhum formato de dados do fornecedor do equipamento.
Artigo 3.o
Especificações técnicas do formato dos dados
As especificações técnicas da estrutura dos dados serão as indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2006.