DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
sobre a solução do caso Bangemann
(2000/44/CE, CECA, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,
Tendo em conta a decisão de 9 de Julho de 1999, relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça,
Considerando o seguinte:
(1) O mandato do Martin Bangemann como membro da Comissão terminou em 9 de Julho de 1999;
(2) O Conselho tomou conhecimento da seguinte informação que lhe foi fornecida por Martin Bangemann por carta datada de 10 de Dezembro de 1999;
1. Martin Bangemann não se tornará membro do "consejo administrativo" (Conselho de Administração) da empresa Telefónica antes de 1 de Julho de 2000 e não aceitará qualquer outro cargo nessa ou noutra operadora de telecomunicações até essa data.
2. Martin Bangemann compromete-se a não representar terceiros (incluindo a Telefónica) perante as instituições europeias até 31 de Dezembro de 2001 inclusive.
3. Martin Bangemann continuará permanentemente a proteger todas as informações confidenciais de que possa ter tomado conhecimento como membro da Comissão das Comunidades Europeias,
DECIDE:
Artigo 1.o
O pedido apresentado pelo Conselho contra Martin Bangemann, nos termos do n.o 2, último período do terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, no qual se pede a destituição de Martin Bangemann do seu direito a pensão e que se encontra pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-290/99), será retirado desde que Martin Bangemann retire simultaneamente a acção que propôs contra o Conselho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-208/99) e renuncie a todo e qualquer pedido de indemnização, assumindo cada uma das partes as respectivas despesas judiciais.
Artigo 2.o
A presente decisão será comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.