Nařízení Komise (EHS) č. 254/86
ze dne 4. února 1986,
kterým se stanoví prováděcí pravidla k postupnému zrušení množstevních omezení v členských státech, kromě Španělska a Portugalska, pro konzervované sardinky a tuňáky ze Španělska
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na Akt o přistoupení Španělska a Portugalska, a zejména na články 175 tohoto aktu,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3796/81 ze dne 29. prosince 1981 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu [1], naposledy pozměněné aktem o přistoupení, a zejména na čl. 19 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 19 odst. 4 nařízení (EHS) č. 3796/81 opravňuje členské státy, až do zavedení režimu Společenství pro dovoz konzervovaných sardinek a tuňáků, aby pro tyto produkty ponechaly ve vztahu ke třetím zemím množstevní omezení uplatňovaná v době vstupu uvedeného nařízení v platnost;
vzhledem k tomu, že akt o přistoupení stanoví, že platná množstevní omezení pro dotčené produkty budou postupně zrušena a odstraněna během zvláštních přechodných období;
vzhledem k tomu, že by měl být stanoven časový plán, podle kterého budou tato množstevní omezení postupně rušena;
vzhledem k tomu, že opatření uvedená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty rybolovu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množstevní omezení uvedená v článku 175 aktu o přistoupení, která se uplatňují na konzervované sardinky a tuňáky, budou postupně zrušena podle pravidel uvedených v článku 2.
Článek 2
Španělské vývozy do členských států Společenství ve složení před 1. lednem 1986, na která se k 1. lednu 1985 vztahovala množstevní omezení podle čl. 19 odst. 4 nařízení (EHS) č. 3796/81, se uskutečňují:
- pro upravené a konzervované sardinky položky 16.04 D společného celního sazebníku:
- od 1. března 1986 do maximálního objemu 500 tun,
- od 1. ledna 1987 do maximálního objemu 610 tun,
- od 1. ledna 1988 do maximálního objemu 720 tun,
- od 1. ledna 1989 do maximálního objemu 830 tun,
- od 1. ledna 1990 do maximálního objemu 940 tun,
- od 1. ledna 1991 do maximálního objemu 1050 tun,
- od 1. ledna 1992 do maximálního objemu 1160 tun,
- od 1. ledna 1993 do maximálního objemu 1270 tun,
- od 1. ledna 1994 do maximálního objemu 1380 tun,
- od 1. ledna 1995 do maximálního objemu 1500 tun,
- od 1. ledna 1996 bez omezení,
- pro upravené a konzervované tuňáky položky 16.04 E společného celního sazebníku:
- od 1. března 1986 do maximálního objemu 300 tun,
- od 1. ledna 1987 do maximálního objemu 415 tun,
- od 1. ledna 1988 do maximálního objemu 530 tun,
- od 1. ledna 1989 do maximálního objemu 645 tun,
- od 1. ledna 1990 do maximálního objemu 760 tun,
- od 1. ledna 1991 do maximálního objemu 875 tun,
- od 1. ledna 1992 do maximálního objemu 1000 tun,
- od 1. ledna 1993 bez omezení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. března 1986.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. února 1986.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 254/86 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1986
que estabelece as modalidades de aplicacão relativas à supressão progressiva das restrições quantitativas aplicáveis nos Estados-membros, com exclusão da Espanha e de Portugal, às conservas de sardinha e de atum provenientes de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 175º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, relativo à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 19º,
Considerando que o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 autoriza os Estados-membros, até à aplicação de um regime comunitário para a importação das conservas de sardinha e de atum, a manter para esses produtos, em relação aos países terceiros, as restrições quantitativas aplicáveis aquando da entrada em vigor do regulamento em causa;
Considerando que o Acto de Adesão prevê a supressão progressiva e a eliminação, durante os períodos de transição específicos, das restrições quantitativas em vigor para os produtos considerados;
Considerando que é conveniente definir o ritmo segundo o qual essas restrições quantitativas serão suprimidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As restrições quantitativas referidas no artigo 175º do Acto de Adesão, aplicáveis às conservas de sardinha e de atum, serão progressivamente suprimidas, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2º
Artigo 2º
As exportações espanholas para os Estados-membros da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que apliquem em 1 de Janeiro de 1985 as restrições quantitativas em conformidade com o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, efectuar-se-ão:
- no que respeita às preparações e conservas de sardinhas incluídas na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum:
- a partir de 1 de Março de 1986, até ao limite de 500 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1987, até ao limite de 610 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1988, até ao limite de 720 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1989, até ao limite de 830 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1990, até ao limite de 940 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1991, até ao limite de 1 050 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1992, até ao limite de 1 160 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1993, até ao limite de 1 270 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1994, até ao limite de 1 380 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1995, até ao limite de 1 500 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1996, sem limite.
- no que respeita às preparações e conservas de atum incluídas na subposição 16.04 E da pauta aduaneira comum:
- a partir de 1 de Março de 1986, até ao limite de 300 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1987, até ao limite de 415 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1988, até ao limite de 530 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1989, até ao limite de 645 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1990, até ao limite de 760 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1991, até ao limite de 875 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1992, até ao limite de 1 000 toneladas
- a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem limite.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.