REGULAMENTO (CEE) No 852/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a campanha em causa;
Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3546/90 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1991; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em aplicação do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) no 3546/90 para a campanha de 1991 é corrigido do seguinte modo:
- Gra-Bretanha: 5,9 %,
- resto da Comunidade: 7 %.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992.