DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que altera a decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(77/455/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela sua decisão 75/365/CEE (1), o Conselho instítuiu um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que pode suscitar a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços dos médicos, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos são dispensados nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão afim de introduzir eventuais alterações nessas directivas;
Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que respeitem às actividades de enfermeiro responsável pelos cuidados de saúde gerais pode suscitar problemas que devem, igualmente, ser examinados em comum;
Considerando que convém também tomar em consideração neste contexto os problemas que podem colocar-se a outras categorias de pessoal que preste cuidados de enfermagem;
Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela decisão 75/365/CEE;
Considerando que convém, por consequência, alargar o mandato desse Comité.
DECIDE:
Artigo único
O artigo 2o da decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
O Comité tem por missão:
- detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/362/CEE (2), 75/363/CEE (3), 77/452/CEE (4) e 77/453/CEE (5) pode suscitar,
- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,
- reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que os cuidados de saúde são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,
- formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas».
Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.