REGULAMENTO (CEE) No 1158/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), fixa os critérios com base nos quais podem ser suspensas, até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, as aquisições de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção; que o no 3, alínea a), do artigo 1o do referido regulamento prevê que, em caso de suspensão da intervenção em toda a Comunidade ou em parte desta, as aquisições podem ser realizadas no âmbito de um processo de concurso permanente; que, em consequência, é necessário adoptar as normas de execução do processo de adjudicação;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90, e o Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 890/91 (7), estabelecem as regras gerais e as regras de aquisição de leite em pó desnatado pelos organismos de intervenção; que a maioria destas normas pode ser utilizada no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as que dizem respeito à qualidade do leite em pó desnatado que pode ser proposto para aquisição, ao acondicionamento e à embalagem; que, todavia, é conveniente adaptar certas normas do processo de aquisição por concurso; que, assim, é necessário adaptar o disposto sobre a idade do leite em pó desnatado que pode ser proposto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando for decidido proceder ao concurso permanente referido no no 3, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87, será publicado, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um anúncio de concurso em anexo ao regulamento que abre o concurso permanente, o mais tardar, seis dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas.
As aquisições de leite em pó desnatado só podem abranger o leite em pó desnatado que satisfaça as exigências previstas no no 1, alíneas a), b), c), e e), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 625/78.
Artigo 2o
O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada um dos concursos termina na segunda e na quarta terça-feira do mês, às 12 horas. Se terça-feira for um dia feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.
Artigo 3o
1. O proponente só pode participar no concurso:
- para leite em pó desnatado fabricado no decurso do período de vinte e um dias que precede o dia do termo do prazo para apresentação das propostas; no caso referido no segundo parágrafo, alínea f), do anexo III do Regulamento (CEE) no 625/78 este período é fixado em três semanas,
- se se comprometer, por escrito, a respeitar o disposto no no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78.
2. Os interessados participarão no concurso, quer por apresentação da proposta escrita contra recibo quer por qualquer meio de comunicação escrita, contra aviso de recepção.
3. A proposta indicará:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) A quantidade proposta e o processo de fabrico do leite em pó (atomização ou rolos);
c) O preço proposto por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, não tento em conta as imposições internas, entregue no entreposto, expresso em ecus, com o máximo de dois decimais;
d) O local onde o leite em pó desnatado está armazenado.
4. A proposta só é valida se:
a) Se referir a uma quantidade de, pelo menos, vinte toneladas;
b) For acompanhada do compromisso referido no no 1;
c) Incluir a prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no no 1 do artigo 4o para o concurso em causa.
5. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo referido no artigo 2o para a apresentação das propostas relativas ao concurso em causa.
Artigo 4o
1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a entrega do leite em pó desnatado no entreposto designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no no 2 do artigo 7o constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de concurso de 40 ecus por tonelada.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada.
Artigo 5o
Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, e de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado um preço máximo de aquisição em função dos preços de intervenção aplicáveis.
Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.
Artigo 6o
1. A proposta é recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo, referido no artigo 5o, válido para o concurso em causa.
2. Os direitos e obrigações que decorrem do concurso não são transmissíveis.
Artigo 7o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.
O organismo de intervenção remeterá, sem demora, ao ajudicatário uma nota de entrega numerada, indicando:
a) A quantidade a entregar;
b) A data limite de entrega do leite em pó desnatado;
c) O entreposto em que deve ser entregue. O no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1014/68 e os artigos 5o, 6o e 7o do Regulamento (CEE) no 625/78 são aplicáveis.
2. O adjudicatário procederá à entrega do leite em pó desnatado no prazo de vinte e oito dias seguintes à data do termo do prazo para apresentação das propostas. A entrega pode ser fraccionada. As despesas de descarga no cais do entreposto ficam a cargo do adjudicatário.
3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado a entrega no prazo prescrito, além da perda da garantia de concurso referida no no 1 do artigo 4o, a aquisição é anulada relativamente às quantidades restantes.
Artigo 8o
Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção é efectuada no dia da entrada do leite em pó densatado no entreposto e nunca antes do dia seguinte ao dia de emissão da nota de entrega referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o
Artigo 9o
O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo que se inicia no centésimo vigésimo dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado e termina no centésimo quadragésimo dia após essa data, para cada quantidade tomada a cargo, o preço indicado na sua proposta.
Artigo 10o
É aplicável o disposto no no 5 do artigo 2o e nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 625/78.
Artigo 11o
O Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (8) é aplicável, salvo disposições contrárias específicas previstas no presente regulamento.
Artigo 12o
A conversão em moeda nacional do preço constante da proposta, da garantia de concurso referida no artigo 4o e do preço máximo referido no artigo 5o é efectuada com recurso à taxa representativa válida no dia do termo do prazo para apresentação das propostas a concurso.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991.