NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 922/2005
ze dne 17. června 2005
o vydávání vývozních licencí v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 883/2001 ze dne 24. dubna 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 pro obchod se třetími zeměmi s produkty v odvětví vína (1), a zejména na článek 7 a čl. 9 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 63 odst. 7 nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (2), omezuje poskytování vývozních náhrad pro produkty v odvětví vína na objemy a výdaje, které jsou obsaženy v dohodě o zemědělství uzavřené během Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání.
(2)
Článek 9 nařízení (ES) č. 883/2001 stanoví podmínky, za nichž může Komise přijmout zvláštní opatření, která zamezí překročení množství stanovených v uvedené dohodě nebo rozpočtu, který je podle ní k dispozici.
(3)
Na základě informací o žádostech o vývozní licence, které měla Komise k dispozici dne 15. června 2005, by množství, jež jsou ještě dostupná pro období do dne 30. června 2005 pro místa určení oblasti 1: Afriku a oblasti 4: západní Evropu, podle čl. 9 odst. 5 nařízení (ES) č. 883/2001, mohla být překročena, pokud nebude omezeno vydávání vývozních licencí se stanovením náhrady předem. Proto by měla být pro množství oznámená od 8. do 14. června 2005 stanovena jednotná procentní sazba přijetí a pro tyto oblasti pozastaveno do 1. července 2005 podávání žádostí a vydávání licencí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence se stanovením náhrady předem pro produkty v odvětví vína, o něž bylo požádáno ve dnech 8. až 14. června 2005 podle nařízení (ES) č. 883/2001, se vydají ve výši 20,78 % množství požadovaných pro oblast 1: Afriku a ve výši 100 % požadovaných pro oblast 4: západní Evropu.
2. Vydávání vývozních licencí pro produkty v odvětví vína uvedených v odstavci 1, o něž bylo požádáno ode dne 15. června 2005 a podávání žádostí o vývozní licence ode dne 17. června 2005 pro oblast určení 1: Afriku a oblast 4: východní Evropu se pozastavuje do dne 1. července 2005.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 18. června 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. června 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 922/2005 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 2005
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(2)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
(3)
Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 15 de Junho de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Junho de 2005 para a zona dos destinos 1) África e 4) Europa Ocidental, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 8 a 14 de Junho de 2005 e suspender para estas zonas até 1 de Julho de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 8 de Junho a 14 de Junho de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 20,78 % das quantidades pedidas para a zona 1) África e emitidos até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 1 de Julho de 2005, para a zona de destino 1) África e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 15 de Junho de 2005 e a apresentação, a partir de 17 de Junho de 2005, de pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2005.