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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1988
que altera a Decisão 87/363/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária na importação de carnes frescas provenientes do Chile
(89/5/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que a Decisão 87/363/CEE da Comissão (3) estabeleceu as condições de polícia sanitária e as exigências de certificação sanitária para as importações de carnes frescas provenientes do Chile;
Considerando que, em 1987, se verificou a ocorrência, em várias regiões do Chile, de focos de febre aftosa;
Considerando que o último foco da doença no Chile foi registado em Agosto de 1987; que a totalidade do território do Chile foi declarada indemne de febre aftosa em Abril de 1988, de acordo com as normas do Código Zoossanitário do Secretariado Internacional das Epizootias (OIE); que o último foco da região X foi registado em Maio de 1987; que não se verificaram quaisquer focos na região XI; que é adequado restaurar a possibilidade de importar carnes frescas da região XI nas condições previstas para a região XII;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 87/363/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea b), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«b) Carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos nascidos, criados e abatidos nas regiões XI e XII do Chile, que apresente as garantias estipuladas no certificado sanitário, nos termos do Anexo B, que deve acompanhar a mercadoria expedida; ».
2. O Anexo B é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1988.