Nařízení Komise (ES) č. 1842/2003
ze dne 17. října 2003,
kterým se stanovují úrokové míry používané pro výpočet nákladů na financování intervenčních opatření ve formě nákupu, skladování a odbytu pro záruční sekci EZOZF pro účetní období 2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1883/78 ze dne 2. srpna 1978 o obecných pravidlech pro financování intervencí záruční sekcí Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1259/96 [2], a zejména na čl. 5 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 3 nařízení Komise (EHS) č. 411/88 ze dne 12. února 1988 o metodě a úrokové míře pro výpočet nákladů na financování intervenčních opatření ve formě nákupu, skladování a odbytu [3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2623/1999 [4] stanoví, že jednotná úroková míra používaná pro výpočet nákladů na financování intervenčních opatření odpovídá tříměsíční a roční úrokové sazbě Euribor ve váženém poměru jedna třetina ku dvěma třetinám.
(2) Komise stanoví tuto míru před započetím každého účetního období záruční sekce EZOZF na základě měr zaznamenaných v šesti měsících před jejím stanovením.
(3) Ustanovení čl. 4 odst. 1 nařízení (EHS) č. 411/88 stanoví, že pokud je míra úrokových nákladů členského státu po dobu nejméně 6měsíců nižší než jednotná úroková míra stanovená pro Společenství, stanoví se pro tento členský stát zvláštní úroková míra. Pokud členský stát neoznámí míry před koncem účetního období, používaná míra se určuje na základě referenčních úrokových měr stanovených v příloze uvedeného nařízení.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru EZOZF,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro výdaje vynaložené během účetního období 2004 záruční sekce EZOZF:
1. úroková míra uvedená v článku 3 nařízení (EHS) č. 411/88 se stanoví ve výši 2,3 %;
2. zvláštní úroková míra uvedená v článku 4 nařízení (EHS) č. 411/88 se stanoví pro Itálii ve výši 2,2 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. října 2003.
Regulamento (CE) n.o 1842/2003 da Comissão
de 17 de Outubro de 2003
que fixa, para o exercício contabilístico de 2004 do FEOGA, secção "Garantia", as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2623/1999(4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a 12 meses, com a ponderação de um terço e dois terços, respectivamente.
(2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.
(3) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses uma taxa de juro inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade. Na ausência de comunicação dessas taxas por um Estado-Membro antes do fim do exercício, a taxa de juro a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2004 do FEOGA, secção "Garantia":
1. A taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,3 %.
2. A taxa de juro específica prevista no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 2,2 % para Itália.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003.