Nařízení Komise (ES) č. 2182/98
ze dne 9. října 1998,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1848/93, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2082/92 o osvědčeních o zvláštní povaze zemědělských produktů a potravin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2082/92 ze dne 14. července 1992 o osvědčeních o zvláštní povaze zemědělských produktů a potravin [1], a zejména na článek 20 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 4 odst. 2 nařízení Komise (EHS) č. 1848/93 ze dne 9. července 1993, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2082/92 o osvědčeních o zvláštní povaze zemědělských produktů a potravin [2], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2515/94 [3], umožňuje informování veřejnosti o významu označení "zaručená tradiční specialita" a symbolu v jazycích Společenství; že učiněná opatření, zejména kampaň Společenství zaměřená na producenty, distributory a spotřebitele ukázala její užitečnost a účinnost;
vzhledem k tomu, že užitečný vliv opatření učiněných za účelem informování o nařízení (EHS) č. 2082/92 a symbolu a označování vyžaduje, aby došlo ke čtyřletémuprodloužení lhůty stanovené v nařízení (EHS) č. 2037/93 [4] naposledy pozměněném nařízením (ES) č. 1726/98 [5], aby pokračovala uvedená opatření a byl zvýšen jejich účinek;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro osvědčení o zvláštní povaze,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 4 odst. 2 nařízení (EHS) č. 1848/93 se mění takto:
1. Slovo "pěti" se nahrazuje slovem "devíti".
2. Vkládá se nový pododstavec, který zní:
"Provede se hodnocení přijatých opatření."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. října 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 2182/98 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/93 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1848/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2515/94 (3), prevê no nº 2 do seu artigo 4º a possibilidade de tomar medidas de comunicação para dar a conhecer ao público o significado da menção «especialidade tradicional garantida» (ETG) e do símbolo comunitário nas línguas comunitárias; que a adopção e aplicação destas medidas, designadamente através de uma campanha de comunicação comunitária junto dos produtores, distribuidores e consumidores comunitários, demonstrou a sua utilidade e eficácia para comunicar a mensagem desejada;
Considerando que, dado o impacte positivo e útil das medidas de comunicação adoptadas para dar a conhecer o Regulamento (CEE) nº 2082/92 e o símbolo e a menção que o mesmo prevê, deve ser decidida uma prorrogação por quatro anos do período fixado no Regulamento (CEE) nº 2037/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1726/98 (5), a fim de prolongar e aumentar a eficácia de tais medidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Certificados de Especificidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1848/93 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º o número «cinco» é substituído por «nove».
2. É aditado o seguinte parágrafo:
«Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1998.