REGULAMENTO (CEE) No 1430/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que prevê medidas restritivas à importação do cânhamo e sementes de cânhamo e que altera o Regulamento (CEE) no 1308/70 no que diz respeito ao cânhamo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o, 43o e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o recurso crescente aos estupefacientes na Comunidade arrisca pôr em perigo a saúde humana;
Considerando que o caule do cânhamo contém em certos casos certas substâncias inebriantes; que, por outro lado, a cultura comunitária do cânhamo se reveste de um interesse que não é de desprezar em certas regiões da Comunidade; que, para evitar que o perigo acima referido não seja agravado pela cultura comunitária do cânhamo bem como pelas importações de cânhamo em bruto e de sementes de cânhamo, é conveniente por um lado, limitar a ajuda referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, às variedades que dêem garantias suficientes para a saúde humana e, por outro lado, impedir as importações de cânhamo e de sementes de cânhamo que não apresentem tais garantias;
Considerando que é conveniente prever o prazo necessário para a aplicação das medidas previstas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1308/70, o seguinte parágrafo é inserido como segundo parágrafo:
«Todavia, a ajuda para o cânhamo só é concedida se este é produzido a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido.»
Artigo 2o
1. A importação de cânhamo bruto incluído na subposição 57.01 da pauta aduaneira comum só é autorizada se o produto corresponder às condições previstas no artigo 1o.
2. A importação de sementes de cânhamo incluídas na subposição 12.01 A da pauta aduaneira comum só é autorizada se oferecerem as garantias previstas no artigo 1o.
3. A importação de sementes de cânhamo não trituradas incluídas na subposição 12.01 B da pauta aduaneira comum só é autorizada:
- se a taxa de germinação não ultrapassar uma percentagem mínima a fixar,
ou
- se são destinadas à experimentação científica ou tecnica.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adaptará as regras gerais de aplicação do presente artigo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento aplica-se:
- a partir de 1 de Outubro de 1983 no que diz respeito ao cânhamo
- a partir de 1 de Janeiro de 1983 no que diz respeito às sementes de cânhamo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.