REGULAMENTO (CE) Nº 48/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro (2), a Comunidade e o Governo local das ilhas Faroé realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que foram igualmente realizadas consultas entre a Comunidade, as Ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo) em 1998;
Considerando que essas consultas permitiram, inter alia, concluir convénios de acesso recíproco, em cujos termos as ilhas Faroé têm direito a pescar 11 000 toneladas da sua parte nas zonas de pesca comunitárias a norte de 62° de latitude norte;
Considerando que devem ser tomadas medidas para dar seguimento aos resultados das consultas realizadas a fim de evitar uma interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3);
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (4), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os navios registados nas ilhas Faroé são autorizados a pescar, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas, com excepção do Skagerrak, às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas na quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no Anexo II.
3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.
Artigo 3º
1. A pesca está sujeita à emissão de uma licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III.
2. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca para os efeitos do nº 1 está sujeita à condição de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas num determinado dia não ser superior a:
a) 14 para a pesca de sardas e cavalas nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIIe, f e h, da espadilha na subzona CIEM e na divisão CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte), do carapau na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIIe, f e h, e do arenque na divisão CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte); 4 para a pesca do arenque na divisão CIEM IIIa N (Skagerrak);
b) 15 para a pesca da faneca norueguesa na subzona CIEM IV e na divisão VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e da galeota na subzona CIEM IV;
c) 20 para a pesca com palangre da maruca, da bolota e da maruca azul nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIb; todavia, o número de navios que pescam simultaneamente não pode exceder 10;
d) 16 para a pesca de arrasto da maruca azul nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIb;
e) 20 para a pesca do verdinho na subzona CIEM VII (a oeste de 12°00' de longitude oeste) e nas divisões CIEM VIa (ao norte de 56°30' de latitude norte) e VIb;
f) 3 para a pesca com palangre do tubarão-sardo em toda a zona comunitária com exclusão da NAFO 3PS;
g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM IIa (a norte de 62° de latitude norte). Os pedidos de substituição de licenças e autorizações especiais de pesca, que respeitem este número máximo, podem ser feitos em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.
3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as informações seguintes:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida a licença e a autorização especial de pesca.
4. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.
5. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão pela Comissão das novas licenças e das autorizações especiais de pesca. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da data da sua emissão.
6. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam.
7. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
8. Não é emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
9. A Comissão comunica às ilhas Faroé, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios das ilhas Faroé que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 4º
A pesca no Skagerrak está sujeita às seguintes condições:
1) É proibida a pesca dirigida do arenque para fins que não sejam o consumo humano;
2) É proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas.
Artigo 5º
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.