ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. září 2008
o podpisu a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropským společenstvím a vládou Indické republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2008/797/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada rozhodnutím ze dne 5. června 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(2)
Komise jménem Společenství sjednala dohodu s vládou Indické republiky o některých aspektech leteckých služeb v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady ze dne 5. června 2003, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(3)
Dohoda sjednaná Komisí by měla být podepsána a prozatímně uplatňována s výhradou pozdějšího uzavření,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropským společenstvím a vládou Indické republiky o některých aspektech leteckých služeb se schvaluje jménem Společenství s výhradou rozhodnutí Rady o uzavření uvedené dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu či osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Společenství s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Než dohoda vstoupí v platnost, je uplatňována prozatímně od prvního dne měsíce následujícího po dni, kdy si smluvní strany vzájemně oznámí dokončení postupů nezbytných pro tento účel (1).
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení stanovené v čl. 7 odst. 2 dohody.
V Bruselu dne 25. září 2008.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2008
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2008/797/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.