REGULAMENTO (CEE) No 1156/93 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria e a Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Conselho aprovou, na Decisão 93/239/CEE (2), os acordos bilaterais com a Áustria e a Finlândia e que estes acordos foram concluídos em 17 de Março de 1993, com vista a aplicar antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, as disposições dos acordos bilaterais agrícolas concluídos no Porto, em 2 de Maio de 1992;
Considerando que os acordos bilaterais agrícolas prevêem uma redução do direito nivelador de importação para certos produtos do sector da carne de suíno, até determinadas quantidades; que, para garantir a regularidade das importações, é oportuno escalonar estas quantidades ao longo do período em causa;
Considerando que, todavia, as quantidades em questão devem ser reduzidas pro rata temporis, para se ter em conta o período efectivo de aplicação dos contingentes em 1993;
Considerando que, dadas as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é conveniente prever que o referido regime seja gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as regras relativas à apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (4); que, para além disso, é conveniente prever que os certificados sejam emitidos após um período de reflexão e, eventualmente, mediante a aplicação de um percentagem única de redução;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito desse regime seja fixada em 30 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de suíno conduz à definição de condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime, nomeadamente no que diz respeito à limitação dos operadores que podem pedir certificados, atendendo às quantidades limitadas de produtos disponíveis no âmbito deste regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Todas as importações na Comunidade realizadas no âmbito dos convénios previstos nos anexos IV e II, respectivamente, dos acordos bilaterais agrícolas concluídos no Porto, em 2 de Maio de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e a República da Finlândia, dos produtos dos grupos A1, A2, A3, F1, F2 e F3 previstos no anexo I estâo sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido convénio são fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.
Artigo 2o
As quantidades correspondentes aos grupos A1, A2, A3, e F1, F2 e F3 serão escalonadas, ao longo do período compreendido entre 15 de Abril e 31 de Dezembro de 1993, do seguinte modo:
- durante o período compreendido entre 15 de Abril e 30 de Junho:
- 42 toneladas por grupo, para os grupos A1, A2 e A3,
- 417 toneladas para o grupo F1,
- 208 toneladas por grupo, para os grupos F2 e F3;
- durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro:
- 50 toneladas por grupo, para os grupos A1, A2 e A3,
- 500 toneladas para o grupo F1,
- 250 toneladas por grupo, para os grupos F2 e F3;
- durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro:
- 50 toneladas por grupo, para os grupos A1, A2 e A3,
- 500 toneladas para o grupo F1,
- 250 toneladas por grupo, para os grupos F2 e F3.
Artigo 3o
Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros que exerce uma actividade comercial relacionada com os países terceiros, no sector da carne de suíno, há, pelo menos, 12 meses; todavia, estão excluídos deste regime os retalhistas ou restaurantes que vendem os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode incluir vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos dois países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo as respectivas designações ser inscritas na casa 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, durante o período referido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, uma das seguintes menções:
« Reglamento (CEE) no 1156/93,
Forordning (EOEF) nr. 1156/93,
Verordnung (EWG) Nr. 1156/93,
Kanonismos (EOK) arith. 1156/93,
Regulation (EEC) 1156/93,
Règlement (CEE) no 1156/93,
Regolamento (CEE) n. 1156/93,
Verordening (EEG) nr. 1156/93,
Regulamento (CEE) no 1156/93 »;
e) O certificado comporta, na casa 24, uma das seguintes menções:
« Redução de 50 % do direito nivelador conforme estabelecido no:
Reglamento (CEE) no 1156/93,
Forordning (EOEF) nr. 1156/93,
Verordnung (EWG) Nr. 1156/93,
Kanonismos (EOK) arith. 1156/93,
Regulation (EEC) No 1156/93,
Règlement (CEE) no 1156/93,
Regolamento (CEE) n. 1156/93,
Verordening (EEG) nr. 1156/93,
Regulamento (CEE) no 1156/93 ».
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o
Todavia, no que respeita ao período compreendido entre 15 de Abril e 30 de Junho, os pedidos devem ser apresentados entre 17 e 27 de Maio de 1993.
2. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, relativamente ao período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
3. No terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os Estados-membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos produtos de cada grupo. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, as quantidades pedidas por grupo, bem como a designação dos países de origem. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à não apresentação de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, segundo o modelo constante do anexo II no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes dos anexos II e III no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
Artigo 5o
Em aplicação do no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, os certificados de importação são válidos durante 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva. Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6o
Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 7o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.
Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8o
A introdução dos produtos importados em livre prática fica subordinada à apresentação do original de prova de origem emitida ou elaborada no país exportador, em conformidade com o anexo VI ou o anexo IV dos acordos bilaterais concluídos, respectivamente, com a Áustria e a Finlândia.
Artigo 9o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Maio de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1993.