Regulamento (CE) n.o 1878/2001 da Comissão
de 26 de Setembro de 2001
que estabelece medidas transitórias relativamente ao regime de perequação dos custos de armazenagem no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1) e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 906/2001 da Comissão(3), o Regulamento (CEE) n.o 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) n.o 750/68(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3042/78(5), e o Regulamento (CEE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1758/93(7), prevêem um regime de perequação dos custos de armazenagem no sector do açúcar.
(2) O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 autorizou cada empresa produtora de açúcar a transferir uma parte da sua produção, sob certas condições, para a campanha de comercialização seguinte, à conta da produção dessa campanha, sob reserva do compromisso de armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período obrigatório de armazenagem de 12 meses consecutivos, durante os quais os custos de armazenagem seriam reembolsados nos termos do artigo 8.o do referido regulamento.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 já não contempla o regime de perequação dos custos de armazenagem, a partir da campanha de comercialização de 2001/2002. Apesar da abolição do regime de perequação dos custos de armazenagem a partir da campanha de comercialização de 2001/2002, o açúcar transferido em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 deve ser armazenado durante 12 meses. Para assegurar uma transição harmoniosa para a nova situação daí resultante, há que estabelecer medidas transitórias que permitam a continuação do reembolso dos custos de armazenagem, depois de 30 de Junho de 2001, no respeitante ao açúcar transferido da campanha de comercialização de 2000/2001 para a campanha de comercialização de 2001/2002, até ao final do período obrigatório de armazenagem em causa.
(4) Para assegurar o autofinanciamento do sector do açúcar, importa prever a tomada em consideração dos reembolsos concedidos depois de 30 de Junho de 2001, a título do presente regulamento, no saldo resultante da aplicação do regime de perequação dos custos de armazenagem referido no primeiro parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(5) Atendendo a que o saldo decorrente do encerramento do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no primeiro parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é amplamente positivo e cobre os reembolsos dos custos de armazenagem a título do presente regulamento, não há que fixar a quotização de armazenagem.
(6) Para não perturbar o funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar, as presentes medidas devem produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, o Regulamento (CEE) n.o 1358/77 e o Regulamento (CEE) n.o 1998/78 mantêm-se aplicáveis aos açúcares transferidos pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 à conta da campanha de comercialização de 2001/2002, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
2. O montante do reembolso desse açúcar é fixado em 0,33 euros por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.
3. O reembolso será pago por cada mês que o açúcar permanecer em armazém, até ao termo dos 12 meses consecutivos de armazenagem obrigatória referidos no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
Artigo 2.o
Os reembolsos pagos a título do presente regulamento serão tidos em conta na determinação do saldo resultante da aplicação do regime de perequação dos custos de armazenagem referido no primeiro parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2001.