REGULAMENTO (CE) Nº 2284/97 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/97 (4), prevê que, em derrogação do nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (6), o prazo de 21 dias para a comunicação dos resultados na sequência de um concurso aberto num país terceiro importador seja substituído por um prazo de 90 dias;
Considerando que a experiência recente mostra que essa derrogação deu origem a certas anomalias; que, no intuito de melhor gerir os certificados de exportação, há que voltar ao prazo normal fixado pelo nº 5 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 3719/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o período de eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do mesmo regulamento.».
2. É suprimido o nº 3.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1997.