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REGULAMENTO (CEE) Nº 1328/89 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1989
que autoriza a Itália a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a Itália apresentou antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990;
Considerando que estão incluídas, no âmbito desse regulamento, as superfícies vitícolas de certos municípios da Calábria e do conjunto da denominação « Cinque Terre » na Ligúria, em relação aos quais é conveniente proteger a paisagem e o ordenamento do meio natural; que estão igualmente incluídas as superfícies vitícolas em relação às quais foi feita uma declaração de colheita ou de produção a título de vinho com indicação geográfica durante a campanha vitícola de 1987/1988 na região da Sicília, com o objectivo de manter em causa a política de qualidade conduzida nesta região; que estão também incluídas superfícies vitícolas reconhecidas aptas para a produção de vqprd, situadas em zonas de colina ou montanha, com o objectivo de evitar que seja posta em causa a política qualitativa; que, no entanto, em relação a algumas destas áreas, só são consideradas as superfícies vitícolas que beneficiaram da denominação na sequência da sua reivindicação durante a campanha vitícola de 1985/1986; que os critérios adoptados correspondem aos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola do conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir da campanha vitícola de 1989/1990, a Itália é autorizada, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas indicadas em anexo, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no mesmo regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.