REGULAMENTO (CE) Nº 1295/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/97 da Comissão (2), estabeleceu as regras de aplicação para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé;
Considerando que, na sequência de um erro, a quantidade máxima de mercadorias a que pode respeitar cada pedido de certificado de importação apresentado ao abrigo do referido contingente foi alterada em relação à quantidade fixada pelas regras de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento (CE) nº 955/97; que é, por conseguinte, conveniente corrigir este erro, alterando em conformidade o Regulamento (CE) nº 955/97;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 955/97, os termos «200 toneladas» são substituídos por «1 000 toneladas».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da primeira semana que tenha início após a entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.