Nařízení Komise (ES) č. 812/2002
ze dne 16. května 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 883/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 pro obchod se třetími zeměmi s produkty v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2585/2001 [2], a zejména na články 63 a 72 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Pro dovozy vína v rámci koncesí stanovených v dohodách s některými třetími zeměmi je nutno předložit osvědčení, že dotyčné víno splňuje podmínky pro přístup ke koncesím, vydané úředním subjektem nebo subjektem úředně uznaným oběma smluvními stranami a uvedeným ve společně vypracovaném seznamu.
(2) Je vhodné, aby členské státy zaslaly Komisi seznamy úředních nebo úředně uznaných subjektů, které navrhují k vydávání takových osvědčení, aby tak Komise mohla tyto seznamy vypracovat a vyměnit s dotyčnými třetími zeměmi. V zájmu usnadnění úkolů takových subjektů je vhodné, aby seznamy byly předkládány ve vhodné formě a na vhodném záznamovém nosiči.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Do nařízení Komise (ES) č. 883/2001 [3] se vkládá nová kapitola, která zní:
"KAPITOLA VIIa
ZVLÁŠTNÍ USTANOVENÍ PRO VÝVOZ
Článek 34a
1. Členské státy zašlou Komisi seznamy úředních nebo úředně uznaných subjektů, které navrhují k vydávání osvědčení potvrzujících, že dotyčné víno splňuje podmínky přístupu ke koncesím stanoveným v dohodách se třetími zeměmi.
2. Komise jménem Společenství společně s dotyčnými třetími zeměmi vypracuje a vymění seznam úředních subjektů oprávněných vydávat osvědčení uvedená v odstavci 1 a rovnocenné osvědčení vydané dotyčnou třetí zemí.
3. Komise předá seznam uvedený v odstavci 2 ve formě a na záznamovém nosiči, které považuje za vhodné."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost čtvrtým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. května 2002.
Regulamento (CE) n.o 812/2002 da Comissão
de 16 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 72.o,
Considerando o seguinte:
(1) As importações de vinho no âmbito das concessões previstas por acordos com certos países terceiros estão subordinadas à apresentação de um atestado emitido por um organismo oficial ou oficialmente reconhecido pelas duas partes contratantes e constante das listas estabelecidas conjuntamente, que ateste que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões.
(2) É conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir esses atestados, para que a Comissão possa proceder à elaboração e intercâmbio dessas listas, conjuntamente com o país terceiro em causa. Para facilitar as tarefas desses organismos, é útil fornecer essas listas sob a forma e sobre os suportes adequados.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3) é inserido o capítulo VII A seguinte: "CAPÍTULO VII A
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO
Artigo 34.oA
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir os atestados comprovativos de que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões previstas por acordos com países terceiros.
2. A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à elaboração e intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista dos organismos oficiais autorizados a completar o atestado referido no n.o 1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro em causa.
3. A Comissão fornecerá a lista referida no n.o 2 sob a forma e sobre os suportes que considerar adequados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2002.