DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia (96/601/JAI)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3 e o nº 2 do artigo K.8,
Tendo em conta a acção comum de 25 de Setembro de 1995, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1),
DECIDE:
Artigo 1º
No orçamento geral das Comunidades Europeias, uma dotação de 1 369 000 ecus, transferidos de 1995, destinar-se-á ao financiamento de projectos concretos de cooperação para efeitos de aplicação das disposições do título VI do Tratado da União Europeia. Esses projectos cobrirão principalmente acções de cooperação, tanto com os Estados que mantêm um diálogo estruturado com a União Europeia, como com a América Latina, incluindo as Caraíbas, em matéria de luta contra a droga.
Artigo 2º
Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às actividades de cooperação da União Europeia.
Artigo 3º
Os projectos para os quais tenha sido pedido um financiamento serão propostos pelos Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do artigo K.1 do Tratado, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscreverem nos domínios abrangidos pelos nºs 7 a 9 do artigo K.1 do Tratado.
Artigo 4º
A Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base nesses elementos, os projectos aprovados e o financiamento a atribuir-lhes serão determinados no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros.
Artigo 5º
A Comissão será responsável pela forma como são contraídas as despesas destinadas ao financiamento dos projectos, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Artigo 6º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1996.
Artigo 7º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.