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REGULAMENTO (CEE) Nº 349/87 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/86 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelos organismos de intervenção dos Estados-membros à quantidade armazenada antes de 15 de Abril de 1986;
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado, é conveniente substituir essa data pela data de 1 de Agosto de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, a data de 15 de Abril de 1986 é substituída pela data de 1 de Agosto de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.