NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 257/2009
ze dne 24. března 2009,
kterým se mění nařízení (ES) č. 794/2004, pokud jde o doplňkový informační list k oznámení podpory na rybolov a akvakulturu
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 659/1999 ze dne 22. března 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES (1), a zejména na článek 27 uvedeného nařízení,
po konzultaci s Poradním výborem pro státní podpory,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V návaznosti na přijetí nových pokynů Společenství pro posuzování státní podpory v odvětví rybolovu a akvakultury (2) Komisí by doplňkový informační list uvedený v části III.14 přílohy I nařízení Komise (ES) č. 794/2004 ze dne 21. dubna 2004, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 659/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES (3), měl být nahrazen novým doplňkovým informačním listem v souladu s platným rámcem.
(2)
Nařízení (ES) č. 794/2004 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Část III.14 přílohy I nařízení (ES) č. 794/2004 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. března 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 257/2009 DA COMISSÃO
de 24 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que respeita à ficha de informações complementares para a notificação de auxílios relativos a actividades de pesca e aquicultura
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da adopção pela Comissão das novas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (2), a ficha de informações complementares, que figura na parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), deve ser substituída por uma nova ficha de informações complementares de acordo com o quadro em vigor.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte III.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2009.