Nařízení Komise (ES) č. 494/1999
ze dne 5. března 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2571/97 o prodeji másla za snížené ceny a o poskytování podpory pro smetanu, máslo a zahuštěné máslo určené k použití při výrobě cukrářských výrobků, zmrzliny a jiných potravin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 804/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1587/96 [2], a zejména na článek 6, čl. 12 odst. 3 a článek 28 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2571/97 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 124/1999 [4] stanoví v článku 11 lhůtu pro použití a přimíchání produktů vyjmenovaných v článku 1 uvedeného nařízení do konečných produktů; že délka stanovené lhůty je v současné době faktorem, který napomáhá spekulativním operacím; že je proto třeba danou lhůtu zkrátit;
vzhledem k tomu, že Řídící výbor pro mléko a mléčné výrobky nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 11 nařízení (ES) č. 2571/97 se slova "pěti měsíců" nahrazují slovy "čtyř měsíců".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. března 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 494/1999 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2571/97 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1587/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°, o n.° 3 do seu artigo 12.° e o seu artigo 28.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2571/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 124/1999 (4), prevê, no seu artigo 11.°, o prazo de laboração e incorporação nos produtos finais dos produtos referidos no artigo 1.° desse mesmo regulamento; que a extensão do prazo previsto constitui de momento um factor susceptível de incentivar operações de carácter especulativo; que importa, por este motivo, reduzir o referido prazo;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 2571/97 o termo «cinco meses» é substituído pelo termo «quatro meses»
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1999.