REGULAMENTO (CEE) No 2253/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o segundo parágrafo do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, rerlativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 é conveniente determinar as quantidades de vinhos de mesa e equiparados dos países terceiros que beneficiam do regime específico instaurado por este regulamento para o abastecimento das ilhas Canárias; que, por razões de comodidade, em relação à primeira aplicação deste regime, é conveniente estabelecer as quantidades para o período compreendido entre 1 e de Julho de 1992 e 31 de Agosto de 1993;
Considerando que as ajudas para o abastecimento devem ser fixadas atendendo nomeadamente, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos vitivinícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, a fim de respeitar o objectivo do regime, isto é, a diminuição do custo dos produtos da estimativa de abastecimento específica e repercussão do benefício económico até ao estádio do utilizador final, em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente, aquando da importação para as ilhas Canárias dos produtos em causa no âmbito da estimativa, deduzir dos preços franco-fronteira de referência a incidência dos direitos aduaneiros cuja aplicação está suspensa, nos termos do artigo 3o do regulamento supramencionado;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 são aplicáveis partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das disposições do presente regulamento a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector vitivinícola que beneficiam da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. As quantidades fixadas para um ou outro dos produtos dos códigos NC ex 2204 21 ou ex 2204 29 podem ser exercidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global fixada no anexo seja respeitada.
Artigo 2o
1. A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, o parte 17 do seu anexo.
Artigo 3o
A Espanha designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade disponível para cada grupo de produtos, publicada por Espanha;
b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de dois ecus por hectolitro.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 6o
1. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1695/92, o operador pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.
2. O período de eficácia dos certificados de importação e dos certificados de ajuda termina no última dia do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 8o
Os montantes da ajuda referida no artigo 2o serão alterados sempre que a situação do mercado o tornar necessário.
Artigo 9o
O preço franco-fronteira de referência a respeitar em caso de isenção do direito aduaneiro prevista no artigo 1o é o preço constante da coluna « Outros países » do anexo do Regulamento (CEE) no 3418/88 da Comissão (6), diminuída do montante do direito aduaneiro aplicável em caso de não isenção.
Artigo 10o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional da ajuda prevista no artigo 2o é a taxa de conversão agrícola aplicável no sector do vinho, no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.