ROZHODNUTÍ RADY 2005/966/SZBP
ze dne 14. listopadu 2005
o uzavření dohody mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na Pozorovatelské misi Evropské unie v Acehu (Indonésie) (Pozorovatelská mise v Acehu - AMM)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 24 této smlouvy,
s ohledem na doporučení předsednictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 9. září 2005 přijala Rada společnou akci 2005/643/SZBP o Pozorovatelské misi Evropské unie v Acehu (Indonésie) (Pozorovatelská mise v Acehu - AMM) (1).
(2)
Podle čl. 10 odst. 4 uvedené společné akce jsou podrobná ujednání ve vztahu k účasti třetích států podmíněna dohodou podle článku 24 Smlouvy o Evropské unii.
(3)
Rada dne 13. prosince 2004 zmocnila předsednictví, jemuž je případně nápomocen generální tajemník, vysoký představitel, aby v případě budoucích civilních operací EU pro řešení krizí zahájilo jednání s třetími státy s cílem uzavřít dohodu na základě vzorové dohody mezi Evropskou unií a třetím státem o účasti třetího státu na civilní operaci EU pro řešení krizí. Na tomto základě předsednictví sjednalo dohodu se Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na Pozorovatelské misi Evropské unie v Acehu (Indonésie) (Pozorovatelská mise v Acehu - AMM).
(4)
Uvedená dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na Pozorovatelské misi Evropské unie v Acehu (Indonésie) (Pozorovatelská mise v Acehu - AMM) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 14. listopadu 2005.
DECISÃO 2005/966/PESC DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2005
relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA) (1).
(2)
O n.o 4 do artigo 10.o da referida acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA).
(4)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém - MVA).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.