REGULAMENTO (CEE) No 1944/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do no 2, alínea a), do artigo 39o do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum;
Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados no no 1, alíneas a) e b), do artigo 39o do Tratado, devem ser tomadas pela Comunidade disposições particulares, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas quanto às suas condições de produção;
Considerando que tais disposições são particularmente necessárias nas zonas de montanha e de colina do Norte e no Centro e no Mezzogiorno da Itália;
Considerando que é por consequência conveniente prever para estas zonas medidas particulares que possam dar origem a uma melhoria da situação económica das explorações agrícolas e simultaneamente travar a diminuição da produção de carne de bovino, ovino e caprino;
Considerando que a criação de gado bovino, ovino e caprino destinado à produção de carne apresenta, em particular nas zonas de montanha e colina, uma evolução desfavorável ainda que as condições de produção se prestem à criação de gado bovino, ovino e caprino e vão ainda ser melhoradas pelo programa de aceleração e de orientação de acções colectivas de irrigação no Mezzogiorno;
Considerando que é conveniente apoiar, através de intervenções comunitárias, a modernização e a construção de estábulos nas explorações agrícolas cuja produção de carne de bovino, ovino e caprino constitua uma parte importante do conjunto da sua produção, que é conveniente apoiar outros investimentos dos quais dependa a rentabilidade da criação de gado bovino, ovino e caprino e estimular a conservação de vitelos de raça para carne;
Considerando que é conveniente promover estes objectivos através de uma acção comum que combine estes diversos elementos e se desenvolva no âmbito de um programa especial que se estenda por vários anos;
Considerando que resulta do exposto que as medidas visadas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4);
Considerando que compete à Comissão aprovar, ouvido o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, um programa-quadro e programas regionais especiais referentes à criação de gado bovino, ovino e caprino, a apresentar pela República Italiana,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola e, consequentemente, a melhorar a situação estrutural e económica das explorações agrícolas nas zonas de montanha e de colina do Norte, no lentro e no Mezzogiorno da Itália, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, com vista à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne bovina e caprina, a executar pela República Italiana.
Artigo 2o
1. As condições e limites do no 2, do artigo 14o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, referente à modernização das explorações agricolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (6), não se aplicam às medidas que são objecto da presente acção comum.
2. As contribuições financeiras da Comunidade devem ser utilizadas em programas especiais que se inscrevem num programa-quadro referente aos objectivos definidos no artigo 1o. Estes programas são apresentados à Comissão pela República Italiana.
3. Os programas, bem como as suas eventuais adaptações, são avaliados e aprovados segundo o procedimento previsto nos nos 2 e 3 do artigo 18o da Directiva 72/159/CEE, após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, adiante designado por «Fundo», sobre os aspectos financeiros.
Artigo 3o
1. Os programas referem-se as medidas seguintes:
a) Ajudas à modernização, racionalização e construção de estábulos nas explorações agrícolas, concedidas aos agrícultores, na acepção do artigo 3o da Directiva 72/159/CEE, que estabeleçam um plano de beneficiação das suas explorações.
Esto plano de beneficiação deve demonstrar:
- que, na conclusão do plano de beneficiação, a parte das vendas provenientes da produção de carne de bovino, ovino e caprino, em relação ao conjunto das vendas da exploração, não terá diminuído e terá ultrapassado 40 % das vendas totais da exploração,
- por cálculo específico, que o investimento é economicamente rentável e permite uma melhoria duradoura do resultado económico da exploração e ainda um aumento do rendimento da exploração,
- que os estábulos correspondem às condições higiénicas e sanitárias previstas pelas disposições comunitárias;
b) Ajudas para a compra de máquinas destinadas à produção forrageira;
c) Ajudas para a beneficiação de prados, pastagens e vedações;
d) Um prémio suplementar para os vitelos para carne ou os vitelos provenientes de um cruzamento com uma raça para carne que sejam mantidos pelo menos durante doze meses na exploração de origem e/ou nas explorações cooperativas situadas no interior das zonas visadas no artigo 1o;
e) Introdução de um prémio suplementar para a manutenção de vacas destinadas à produção de carne, na condição de que essas vacas pertençam a um efectivo compreendendo entre um mínimo de 3 e um máximo de 20 vacas.
2. As ajudas visadas nas alíneas a) e b) do no 1 são concedidas em conformidade com o no 2, do artigo 8o da Directiva 72/159/CEE, tendo em conta o no 1, do artigo 9o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/666/CEE (8). No entanto, o montante máximo do investimento tomado em consideração para concessão da ajuda visada na alínea a) do no 1 é alterado para 18 135 ECUs (A) por exploração individual.
3. O prémio suplementar visado na alínea e) do no 1 é concedido durante cinco anos a partir do momento em que o plano de beneficiação visado na alínea a) do no 1 for aprovado pela autoridade competente. Todavia, se o beneficiário não tiver realizado, antes do fim do terceiro ano do plano, pelo menos 3 627 ECUs (A) de investimentos, em conformidade com as alíneas a) e/ou c) do no 1, o prémio já não será concedido relativamente aos terceiro, quarto ou quinto anos.
Artigo 4o
O programa-quadro visado no artigo 2o inclui:
- a descrição das zonas abrangidas,
- a descrição da situação existente,
- a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das prioridades,
- a indicação da ligação existente entre estes programas e as outras medidas e programas, em particular com o programa de aceleração e de orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno,
- a indicação das disposições referentes ao estabelecimento do plano de beneficiação visado na alínea a) do no 1 do artigo 3o.
O conjunto das medidas visadas no no 1 do artigo 3o fará parte do programa de desenvolvimento regional, assim que a República Italiana o tenha que comunicar à Comissão, em cumprimento do disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, referente à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (10).
Artigo 5o
Os programas especiais visados no artigo 2o indicam:
- as medidas adoptadas para a realização dos objectivos do programa-quadro, bem como as condições referentes à concessão das ajudas,
- os meios financeiros previstos para a realização dos programas e das diferentes medidas nele previstas,
- a coordenação entre estes programas e as outras medidas e programas estabelecidos a nível regional, nomeadamente com os programas especiais referentes à aceleração e orientação das acções colectivas de irrigação no Mezzogiorno e as medidas referentes à beneficiação das infra-estruturas agrícolas.
Artigo 6o
1. São elegíveis pelo Fundo, secção «orientação», as despesas efectuadas pela República Italiana no âmbito dos programas visados pelo artigo 2o e referentes às medidas visadas no no 1, do artigo 3o até ao limite máximo de:
- 530 milhões de ECUs (A) para as medidas visadas nas alíneas a) e b) do no 1 do artigo 3o,
- 48 milhões de ECUs (A) para a medida visada na alínea c) do no 1 do artigo 3o,
- 54 milhões de ECUs (A) para a medida visada na alínea d) do no 1 do artigo 3o,
- 165 milhões de ECUs (A) para a medida visada na alínea e) do no 1 do artigo 3o.
2. O Fundo, secção «Orientação», reembolsa a República Italiana em 40 % das despesas elegíveis.
Todavia, a participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis não pode ultrapassar:
- 192 ECUs (A) por hectare para a visada na alínea c) do no 1 do artigo 3o,
- 14,4 ECUs (A) para o prémio visado na alínea d) do no 1 do artigo 3o,
- 48 ECUs (A) para o prémio visado na alínea e) do no 1 do artigo 3o com um limite de 480 ECUs (A) para cada exploração individual.
Artigo 7o
1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da data de aprovação do programa-quadro visado no artigo 2o.
2. No decorrer do quarto ano, a Comissão apresenta um relatório sobre o desenrolar da acção comum. Antes de expirar o período de cinco anos, o Conselho decide, sobre proposta da Comissão, se há lugar a um prolongamento da acção.
3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 291 milhões de ECUs para o período previsto no no 1.
Artigo 8o
No momento da aprovação dos programas, a Comissão fixa, de acordo com o governo Italiano, as modalidades de informação periódica sobre o desenrolar destes programas. O governo Italiano designa ao mesmo tempo, se necessário, o organismo encarregado de assegurar a execução técnica.
Artigo 9o
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas pela República Italiana no decorrer de um ano civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A participação do Fundo é decidida em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.
3. Se o beneficiário do prémio visado na alínea e) do no 1 do artigo 3o não preencher a condição do investimento visado no no 3 do artigo 3o, a Comissão recupera da República Italiana os pagamentos já efectuados a este título.
4. O Fundo pode conceder adiantamentos, em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Italiana e segundo o nível de realização do programa.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.