ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. srpna 2007,
kterým se v zásadě uznává úplnost dokumentací předložených k podrobnému zkoumání s ohledem na možné zařazení chlorantraniliprolu, heptamaloxyglukanu, spirotetramatu a Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus do přílohy I směrnice Rady 91/414/EHS
(oznámeno pod číslem K(2007) 3669)
(Text s významem pro EHP)
(2007/560/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1), a zejména na čl. 6 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/414/EHS stanoví vytvoření seznamu Společenství obsahujícího účinné látky, které jsou povoleny pro použití v přípravcích na ochranu rostlin.
(2)
Společnost DuPont International Operations Sarl předložila dne 2. února 2007 orgánům Irska dokumentaci týkající se účinné látky chlorantraniliprol s žádostí o její zařazení do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Společnost ELICITYL předložila dne 9. května 2006 orgánům Francie dokumentaci týkající se účinné látky heptamaloxyglukan s žádostí o její zařazení do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Společnost Bayer CropScience AG předložila dne 9. října 2006 orgánům Rakouska dokumentaci týkající se účinné látky spirotetramat s žádostí o její zařazení do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Společnost Andermatt Biocontrol GmbH předložila dne 7. srpna 2006 orgánům Estonska dokumentaci týkající se účinné látky Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus s žádostí o její zařazení do přílohy I směrnice 91/414/EHS.
(3)
Orgány Irska, Francie, Rakouska a Estonska sdělily Komisi, že dokumentace týkající se dotyčných účinných látek se po předběžném zkoumání jeví jako vyhovující požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze II směrnice 91/414/EHS. Předložené dokumentace se rovněž jeví jako vyhovující požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze III směrnice 91/414/EHS pro jeden přípravek na ochranu rostlin obsahující dotyčnou účinnou látku. V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS byly dokumentace následně žadatelem zaslány Komisi a ostatním členským státům a postoupeny Stálému výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat.
(4)
Toto rozhodnutí by mělo na úrovni Společenství úředně potvrdit, že dokumentace se v zásadě považují za vyhovující požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze II a - pro alespoň jeden přípravek na ochranu rostlin obsahující dotyčnou účinnou látku - požadavkům stanoveným v příloze III směrnice 91/414/EHS.
(5)
Tímto rozhodnutím by nemělo být dotčeno právo Komise požádat žadatele, aby předložil další údaje nebo informace pro objasnění určitých bodů v dokumentaci.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Aniž je dotčen čl. 6 odst. 4 směrnice 91/414/EHS, dokumentace týkající se účinných látek uvedených v příloze tohoto rozhodnutí, které byly předloženy Komisi a členským státům za účelem zařazení těchto látek do přílohy I uvedené směrnice, v zásadě vyhovují požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze II uvedené směrnice.
Dokumentace s ohledem na navržená použití rovněž vyhovují požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze III uvedené směrnice pro jeden přípravek na ochranu rostlin obsahující dotyčnou účinnou látku.
Článek 2
Členské státy zpravodajové budou pokračovat v podrobném zkoumání dokumentací uvedených v článku 1 a sdělí Komisi co nejdříve, nejpozději však do jednoho roku ode dne zveřejnění tohoto rozhodnutí v Úředním věstníku Evropské unie, závěry tohoto zkoumání, k nimž se připojí doporučení ohledně zařazení nebo nezařazení účinných látek uvedených v článku 1 do přílohy I směrnice 91/414/EHS a všechny podmínky pro uvedené zařazení.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 2. srpna 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2007
que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de clorantraniliprol, heptamaloxiglucano, espirotetramato e do vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2007) 3669]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/560/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.
(2)
A empresa DuPont International Operations Sarl apresentou um processo relativo à substância activa clorantraniliprol às autoridades da Irlanda, em 2 de Fevereiro de 2007, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Elicityl apresentou um processo relativo à substância activa heptamaloxiglucano às autoridades de França, em 9 de Maio de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Bayer CropScience AG apresentou um processo relativo à substância activa espirotetramato às autoridades da Áustria, em 9 de Outubro de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Andermatt Biocontrol GmbH apresentou um processo relativo ao vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera às autoridades da Estónia, em 7 de Agosto de 2006, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(3)
As autoridades da Irlanda, da França, da Áustria e da Estónia indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das referidas substâncias activas parecem satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(4)
A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.
(5)
A presente decisão não afecta o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.
Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da referida directiva, no que diz respeito a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros relatores devem efectuar o exame pormenorizado dos processos referidos no artigo 1.o e transmitir à Comissão, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões desse exame, acompanhadas da recomendação de inclusão, ou não, das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que estejam associadas a essa inclusão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.