REGULAMENTO (CE) Nº 1289/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95 que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva e o Regulamento (CE) nº 2309/95 que institui medidas transitórias para a importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 83º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1960/95 da Comissão (5) , alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/96 (6), estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1997, de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável aos controlos dos preços de importação dos sumos e mostos de uva resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que este regulamento permite às autoridades aduaneiras comparar os preços de importação com os preços de entrada constantes da pauta aduaneira comum, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a cobrar;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2309/95 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1266/96, institui, até 30 de Junho de 1997, medidas transitórias de forma a facilitar a passagem ao regime aplicável à importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre, resultante dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», na pendência de uma solução definitiva no âmbito do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre;
Considerando que o período de tomada de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, que prorroga o período de tomada de medidas transitórias necessárias ao sector da agricultura para a aplicação dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, prorrogar as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1960/95 e no Regulamento (CE) nº 2309/95, até 30 de Junho de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1960/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998»;
2. No artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».
Artigo 2º
No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2309/95, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.