DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações à Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, grega, italiana e portuguesa) (96/6/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/41/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Itália e Portugal,
Considerando que, em conformidade com as disposições da Directiva 77/93/CEE, as batatas de semente originárias do continente americano não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;
Considerando, porém, que a Directiva 77/93/CEE permite derrogações a essa regra desde que se determine não existirem riscos de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que, na Grécia, Itália e Portugal, a plantação e o cultivo de batatas de semente de certas variedades norte-americanas para a produção de batatas para conservação tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batatas de semente dessas variedades tem sido assegurada por importações do Canadá;
Considerando que, pela Decisão 93/680/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/14/CE (4), a Comissão aprovou derrogações baseadas no conceito de « zonas indemnes » sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais; que essa aprovação expirou em 30 de Abril de 1995; que a Comissão previu também que essas derrogações proporcionariam a oportunidade de confirmar o bom funcionamento do conceito de zonas indemnes;
Considerando que se sabe que o Canadá não está ainda indemne do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira (potato spindle tuber viroid) ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus;
Considerando que as informações fornecidas pelo Canadá e recolhidas nesse país no decorrer de missões realizadas em 1994 e 1995 demonstraram que o Canadá estendeu o seu programa de erradicação desses organismos prejudiciais às províncias de New Brunswick e Prince Edward Island; que há razões para crer que o programa de erradicação do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira se revelou plenamente eficaz nessas províncias e que o programa de erradicação da Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus se revelou largamente eficaz em certas áreas dessas províncias; que não foram detectados vestígios da doença nas amostras colhidas de batatas de semente importadas nos termos das Decisões 93/680/CE e 95/14/CE; que não foi estabelecida a existência de elementos suficientes que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zonas indemnes » e, portanto, ao reconhecimento das disposições ali aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus;
Considerando que, contudo, inspecções efectuadas em 1995 pelo Serviço CE de Inspecções e controlos veterinários e fitossanitários revelaram que deveriam ser alteradas certas condições técnicas, a fim de melhorar o sistema de identificação da origem dos lotes importados;
Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de propagação dos organismos prejudiciais em causa, desde que as batatas de semente sejam originárias de zonas declaradas, com base em provas científicas, indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas;
Considerando que a Comissão assegurará que o Canadá porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar o funcionamento das medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições técnicas e para avaliar o funcionamento do já referido conceito de « zonas indemnes »;
Considerando que o risco de estabelecer e propagar a Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus é elevado em regiões húmidas e frias; que, em consequência, a derrogação não pode ser aplicável aos Estados-membros particularmente expostos a tais riscos, isto é, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia e Reino Unido; que, pelas mesmas razões, a autorização não pode ser aplicável aos Estados-membros atrás referidos, tendo em conta as diferenças de condições agrícolas e ecológicas;
Considerando, portanto, que devem ser autorizadas derrogações para a próxima campanha de comercialização das batatas de semente, desde que sejam tidas em conta as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/65/CE (6) e na Directiva 70/457/CE do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal ficam autorizados a prever, nas condições definidas no nº 2, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que respeita à parte A, ponto 10, do anexo III, e ao nº 1 do artigo 5º e nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º dessa directiva, quanto às exigências referidas na parte A, pontos 25.2 e 25.3 da secção I do seu anexo IV, para as batatas de semente das variedades Atlantic, Donna, Kennebec, Russet Burbank, Sebago e Shepody originárias do Canadá.
2. Devem ser satisfeitas as seguintes condições:
a) As batatas de semente devem ter sido produzidas em terras localizadas nas zonas de New Brunswick e Prince Edward Island que tenham sido oficialmente declaradas por « Agriculture Canada » indemnes do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira e de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus e que satisfaçam as seguintes condições, independentemente de as terras serem exploradas por estabelecimentos situados na zona ou exteriores a ela:
i) As zonas incluem:
- as terras pertencentes a, pelo menos, três estabelecimentos diferentes produtores de batatas, quer estes estabelecimentos explorem ou não terras arrendadas localizadas no exterior da zona, ou
- uma superfície de, pelo menos, quatro quilómetros quadrados, devendo ser inteiramente rodeadas por água ou por terras onde a presença dos organismos em causa não tenha sido registada nos últimos três anos;
ii) Todas as batatas produzidas na zona devem pertencer à primeira geração directa de batatas de semente das categorias « Pré-Elite », « Elite I », « Elite II » ou « Elite III », produzidas em estabelecimentos qualificados para produzir batatas de semente das categorias « Pré-Elite » ou « Elite I », quer sejam estabelecimentos oficiais ou estabelecimentos oficialmente designados e controlados para esse efeito;
iii) A superficie utilizada para a produção de batatas que não venham a ser certificadas como batatas de semente não podem exceder um quinto da utilizada para a produção de batatas certificadas como batatas de semente;
iv) Deve ter-se procedido, pelo menos durante os últimos cinco anos, em todas as terras cultivadas com batatas e nas batatas colhidas nessa zona, a controlos anuais sistemáticos e representativos para detecção dos organismos em causa efectuados em condições adequadas, nomeadamente através de análises laboratoriais adequadas, que não tenham revelado qualquer resultado positivo, nem qualquer outro elemento que obste a que essas zonas sejam declaradas indemnes;
v) Devem ter sido adoptadas medidas legislativas, administrativas ou outras que assegurem:
- que nessas zonas não podem ser introduzidas batatas originárias de zonas do Canadá que não tenham sido declaradas indemnes ou de países onde se verifique a existência dos organismos em causa, e
- que não existe a possibilidade de contacto entre as batatas originárias dessas zonas ou contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de manuseamento, calibragem e acondicionamento nelas utilizados e batatas originárias de zonas que não tenham sido declaradas indemnes, ou material ou equipamento equivalente nelas utilizado.
Esta disposição aplica-se também no caso de as terras situadas nas zonas declaradas indemnes serem exploradas por estabelecimentos exteriores a essas zonas ou no caso de estabelecimentos dessas zonas explorarem terras situadas no seu exterior;
b) Deve ter sido oficialmente certificado que as batatas de semente correspondem, pelo menos, às condições estabelecidas para a categoria « Foundation »;
c) Devem ser colhidas amostras oficiais de cada lote destinado à exportação para a Comunidade; o lote apenas pode ser contituído por tubérculos de uma mesma variedade e classe que tenham sido produzidos numa única exploração e com o mesmo número de referência. As amostras devem ser examinadas em laboratórios oficiais a fim de se detectar a eventual existência do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira ou de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; as amostras colhidas para a detecção do viróide de afuselamento do tubérculo da batateira devem ser constituídas por tubérculos ou folhas da colheita que deu origem ao lote; para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, deve ser colhida uma amostra de, pelo menos, 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos; os exames devem incidir sobre a totalidade de amostras e ser efectuados segundo os seguintes métodos:
- para a detecção do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira, o método « Reverse-Page » ou o método de hibridação c-ADN, e
- para a detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, pelo menos o método estabelecido no programa de detecção e diagnóstico da murchidão bacteriana em lotes de tubérculos de batata estabelecido na Directica 93/85/CEE (8);
d) Os lotes devem ser mantidos separadamente em todas as operações, incluindo o transporte, pelo menos até à entrega nas instalações dos importadores referidas na alínea f);
e) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada remessa e apenas se tiver sido verificado pelos cientistas responsáveis que os exames referidos na alínea c) não levantaram suspeitas nem revelaram a presença do viróide do afuselamento do tubérculo da batateira nem de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus na remessa e, em especial, que o teste IF foi negativo. Deste certificado deve constar, no ponto « Declarações suplementares », que foram respeitadas as condições previstas nas alíneas a), b) e c) devendo ser indicados o nome do estabelecimento ou estabelecimentos onde foram produzidos os lotes de batatas de semente e os números de certificação dos lotes, bem como o nome das zonas referidas na alínea a) e do estabelecimento referido na subalínea ii) da alínea a). Do certificado deve constar, no ponto « Marcas distintivas », o número de sacos do código de cores correspondente a um determinado importador no Estado-membro de importação. Os documentos que acompanham o referido certificado fitossanitário como parte integrante do mesmo devem corresponder precisamente a esse certificado quanto à descrição e quantidade da mercadoria;
f) Antes da introdução na Comunidade, o importador deve, com a antecedência suficiente, notificar os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro em causa e o Estado-membro deverá notificar dos detalhes a Comissão, indicando:
- a variedade,
- a quantidade,
- a data de importação declarada,
- os nomes e endereços das instalações dos importadores de batatas e das constantes de registo previsto na Directiva 93/50/CEE da Comissão (9).
No momento da importação, o importador deve confirmar os dados constantes da notificação prévia supracitada.
g) As batatas apenas podem ser introduzidas na Comunidade através dos seguintes portos de descarga:
- Aveiro,
- Génova,
- Livorno,
- Pireu,
- Patras,
- Porto,
- Savona.
Na sequência de notificação pelos Estados-membros em questão, a Comissão pode, após consulta dos outros Estados-membros, efectuar alterações da lista dos portos de descarga;
h) As inspecções exigidas em conformidade com o artigo 12º da Directiva 77/93/CEE devem ser efectuadas por organismos oficiais responsáveis referidos nessa directiva. Sem prejuízo do controlo previsto na primeira hipótese do nº 3, segundo travessão, do artigo 19ºA, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas na segunda hipótese do nº 3, segundo travessão, do mesmo artigo da referida directiva serão integradas no programa de inspecção em conformidade com o nº 5(c) do artigo 19ºA dessa directiva. Os referidos organismos oficiais e, se for caso disso, os peritos referidos no nº 3 do artigo 19ºA inspeccionarão as instalações dos importadores para confirmar os dados relativos às quantidades de batatas importadas do Canadá, as etiquetas com código de cores e os destinos para plantação em explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE. O passaporte fitossanitário emitido a fim de permitir o transporte das instalações dos importadores para as explorações referidas na alínea j) ou para as constantes do registo em conformidade com o disposto na Directiva 93/50/CEE deve conter o código de cores correspondente referido na alínea e);
i) Os organismos oficiais responsáveis dos Estados-membros de importação devem colher uma amostra representativa de cada lote não acondicionado destinado a ser importado ao abrigo da presente decisão para a realização de exames oficiais para detecção de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus, de acordo com o método comunitário estabelecido para a sua detecção e diagnóstico; os lotes em questão devem ficar separados sob controlo oficial e não podem ser comercializados ou utilizados até que esteja estabelecido que os exames em questão não confirmaram suspeitas da presença ou a presença de Clavibacter michiganensis ssp. sepedonicus; a totalidade dos lotes importados não pode exceder uma quantidade adequada para a realização dos referidos exames, tendo em conta as instalações disponíveis para o efeito; devem ser conservadas subamostras para exame posterior por outros Estados-membros, devendo os organismos oficiais responsáveis do Estado-membro de importação referidos naquela directiva informar a Comissão, até 15 de Abril de 1996, a fim de organizar esses exames e registar os resultados;
j) As batatas apenas devem ser plantadas em explorações, no Estado-membro importador, cujos nomes e endereços possam ser identificados; esta disposição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem batatas de semente importadas ou utilizadores que apenas vendam no mercado local;
k) Os edifícios, contentores, material de embalagem, veículos e equipamento de manuseamento, calibragem e acondicionamento que tenham estado em contacto com as batatas de semente importadas nos termos da presente decisão devem ser limpos e desinfectados antes de serem postos em contacto com outras batatas; esta disposição não é aplicável no caso de utilizadores finais que plantem as batatas de semente importadas ou de utilizadores que apenas vendam no mercado local. Os organismos oficiais responsáveis inspeccionarão uma proporção adequada das instalações referidas na alínea f) e das explorações referidas na alínea j) para dar cumprimento à presente disposição;
l) No período vegetativo que se segue à introdução, os referidos organismos oficiais responsáveis inspeccionarão, em momentos oportunos, uma proporção adequada das plantas nas explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE ou referidas na alínea j);
m) As batatas produzidas a partir de batatas de semente introduzidas nos termos da presente decisão não serão certificadas como batatas de semente, devendo apenas ser utilizadas para consumo.
No que respeita às explorações referidas na alínea j), as batatas produzidas a partir dessas batatas de semente serão embaladas e etiquetadas em conformidade e devem ostentar o número das explorações constantes do registo previsto na Directiva 93/50/CEE, bem como a origem canadiana das batatas de semente utilizadas.
Essas batatas só podem circular nos Estados-membros após aprovação pelos referidos organismos oficiais responsáveis, tendo em conta os resultados das inspecções referidas na alínea l).
Artigo 2º
Os Estados-membros de importação fornecerão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Junho de 1996, informações sobre as quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2 alínea i), do artigo 1º, devendo ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.
Artigo 3º
A autorização concedida nos termos do artigo 1º é aplicável de 15 de Dezembro de 1995 até 31 de Março de 1996. Será revogada antes dessa data se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa ou não foram observadas. Pode ser ser revogada antes dessa data se se verificar que existem elementos que obstam ao bom funcionamento do conceito de « zonas indemnes » no Canadá.
Artigo 4º
A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.