REGULAMENTO (CE) Nº 1924/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que estabelece medidas transitórias para a aplicação do regime do contingente pautal de importação de bananas, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (2), estabeleceu as normas de importação do regime de importação de bananas na Comunidade instituído pelo Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4);
Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organização comum de mercado no sector das bananas, a Comissão adoptou medidas transitórias para os três primeiros trimestres de 1995; que estas medidas se justificavam por razões administrativas e técnicas; que, em primeiro lugar, se revelou impossível proceder, em tempo útil, a uma classificação dos operadores dos novos Estados-membros e determinar as quantidades de bananas por estes comercializadas no período de referência 1991-1993, em aplicação, designadamente, dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93; que, além disso, na pendência da adaptação do volume do contingente pautal, necessário para ter em conta o consumo da Comunidade alargada a quinze Estados-membros, não era possível determinar os direitos de importação dos operadores da Áustria, da Finlândia e da Suécia para 1995, em aplicação do artigo 6º do regulamento supramencionado, sem ao mesmo tempo diminuir os direitos de importação fixados, no final de 1994 e em relação a 1995, para os operadores dos demais Estados-membros;
Considerando que, em aplicação das medidas transitórias adoptadas para os três primeiros trimestres pelos Regulamentos (CE) nº 3303/94 (5), (CE) nº 479/95 (6) e (CE) nº 1219/95 (7) da Comissão, respectivamente, os operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia que importaram bananas nestes países durante o período 1991-1993 foram autorizados a importar um volume de bananas determinado em função da média das suas importações durante o mesmo período; que, a este título, foram utilizadas no primeiro trimestre, e emitidas para o segundo e terceiro trimestre, autorizações de importação correspondentes a um volume global de 258 671 toneladas;
Considerando que o Conselho ainda não tomou qualquer decisão, com base na proposta da Comissão, relativamente ao aumento do contingente pautal;
Considerando que, para responder às necessidades de abastecimento da Comunidade no quarto trimestre, evitando, simultaneamente, graves perturbações do mercado, designadamente importantes aumentos de preço provocados pela escassez da oferta, bem como a interrupção dos fluxos normais de importação, a Comissão deve adoptar novas medidas transitórias; que, para alcançar os objectivos, se afigura adequado fixar, para 1995, uma quantidade de 353 000 toneladas adicional ao contingente pautal de 2 200 000 toneladas, o que corresponde ao aumento proposto ao Conselho e que foi calculado com base nas importações líquidas médias de bananas nos novos Estados-membros no período 1991-1993;
Considerando que a adaptação do volume do contingente pautal conduzirá, em princípio, a determinar, a título de 1995, e nesta nova base, os direitos de importação dos operadores da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, bem como os direitos dos operadores dos novos Estados-membros, em aplicação dos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;que esta medida deve ainda conduzir, por outro lado, à emissão, no último trimestre de 1995, e para as diferentes categorias de operadores, de certificados de importação correspondentes ao saldo disponível do contingente pautal acrescido da quantidade adicional ora fixada;
Considerando, todavia, que a aplicação dos mecanismos supramencionados conhecerá dificuldades sensíveis nos novos Estados-membros, tendo em conta o elevado grau de utilização do contingente pautal anual e a origem das bananas comercializadas e consumidas na Áustria, na Finlândia e na Suécia, bem como as estruturas de comercialização das bananas nestes novos Estados-membros;
Considerando, com efeito, que, nos três primeiros trimestres de 1995, foram emitidos, em toda a Comunidade, certificados e autorizações de importação para mais de 90 % do contingente anual; que as autorizações emitidas nos novos Estados-membros tiveram de ser imputadas ao contingente existente de 2 200 000 toneladas; que, por outro lado, até agora os novos Estados-membros se abasteceram exclusivamente de bananas de países terceiros e os seus operadores não comercializaram nem bananas comunitárias nem bananas originárias dos Estados ACP; que, por este motivo, as autorizações de importação concedidas a título dos três primeiros trimestres foram-no a operadores da categoria A; que, mesmo acrescido da quantidade adicional supramencionada, o saldo disponível do contingente pautal não permite efectuar, no quarto trimestre, uma repartição entre as diferentes categorias de operadores, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, devido às autorizações de importação concedidas na Áustria, na Finlândia e na Suécia desde o início do ano; que, além disso, tal repartição não permitiria responder às necessidades de abastecimento da Comunidade;
Considerando que, dado o que precede, e a fim de evitar graves perturbações do mercado comunitário no quarto trimestre, se afigura adequado, a título de medidas transitórias, por um lado, afectar ao ano de 1995 a quantidade adicional de 353 000 toneladas corresponde ao consumo nos novos Estados-membros e, por outro, conferir, no respeito das estruturas e circuitos de comercialização existentes e a partir do saldo disponível da quantidade adicional para o quarto trimestre direitos aos operadores estabelecidos na Comunidade que tenham comercializado bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o período de referência; que o acesso a essa atribuição deve ser determinado com base na média das quantidades comercializadas prevista no nº 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, bem como nos critérios definidos nos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;
Considerando que é conveniente, na medida adequada à situação e às necessidades do mercado, atribuir uma parte do saldo disponível da quantidade adicional aos operadores da categoria C dos novos Estados-membros que satisfaçam as condições previstas na regulamentação comunitária;
Considerando que é conveniente adoptar as normas complementares necessárias à gestão das medidas introduzidas pelo presente regulamento tomando como modelo as disposições adoptadas para a aplicação do regime do contingente pautal e tornar aplicáveis, nomeadamente em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação, as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 1442/93 e do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (2);
Considerando que as medidas transitórias são adoptadas sem prejuízo das decisões que o Conselho deve tomar antes do final de 1995 com base nas propostas da Comissão, bem como, se for caso disso, das normas necessárias à sua execução;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aberta, para a importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, a título de 1995, na Áustria, na Finlândia e na Suécia uma quantidade de 353 000 toneladas, peso líquido, adicional ao contingente pautal previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93.
As quantidades para as quais foram utilizadas, no primeiro trimestre, e emitidas, no segundo e terceiro trimestres, autorizações de importação pelas autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em aplicação dos Regulamentos (CE) nº 3304/94, (CE) nº 479/95 e (CE) nº 1219/95 são imputadas à quantidade global fixada no primeiro parágrafo.
Artigo 2º
No quarto trimestre de 1995, serão emitidos certificados de importação, com vista à introdução em livre prática de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP na Áustria, na Finlândia e na Suécia, até ao limite de:
a) 91 500 toneladas, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, para os operadores que tenham comercializado as bananas supramencionadas na Áustria, na Finlândia ou na Suécia durante o período de referência 1991-1993 e se encontrem inscritos nos registos, em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 479/95;
b) 2 500 toneladas, para os novos operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e/ou na Suécia, que nestes países satisfaçam as condições previstas no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 e tenham sido inscrito nos registos, em conformidade com o artigo 4º
Artigo 3º
1. Em aplicação da alínea a) do artigo 2º, cada operador em causa pode solicitar, a título do quarto trimestre de 1995, um ou vários certificados de importação para uma quantidade total determinada em função da quantidade média anual de bananas comercializadas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, nos novos Estados-membros nos anos 1991-1993, afectada dos coeficientes de ponderação fixados no nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento, após aplicação, se for caso disso, do coeficiente de redução fixado pelo Comissão em conformidade com o nº 3.
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar em 9 de Agosto de 1995, o montante total das quantidades ponderadas determinadas em aplicação do nº 1, bem como o montante total de bananas comercializadas por cada função, relativamente aos operadores inscritos nos seus registos.
3. Se a soma das quantidades determinadas para os operadores em causa, nos termos do nº 1, for superior a 91 500 toneladas, a Comissão fixará um coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade determinada para cada operador.
4. As autoridades competentes comunicarão a cada operador interessado, o mais tardar em 30 de Agosto de 1995, a quantidade total para que este pode solicitar um ou vários certificados de importação, em aplicação da alínea a) do artigo 2º
Artigo 4º
1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do artigo 2º, as autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia:
a) Inscrevem nos seus registos, a pedido dos interessados, os operadores da categoria C que satisfaçam as condições previstas no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 nos Estados-membros supramencionados; os pedidos de inscrição no registo devem ser apresentados até 9 de Agosto de 1995, acompanhados de um pedido de atribuição, em conformidade com o nº 4 do artigo 4º do mesmo regulamento;
b) Comunicam à Comissão, o mais tardar em 18 de Agosto de 1995, o volume total de atribuições solicitadas, bem como uma lista dos operadores que tiverem apresentado um pedido de inscrição no registo.
2. Se o volume dos pedidos de atribuição for superior à quantidade fixada na alínea b) do artigo 2º, os pedidos serão diminuídos de uma percentagem a determinar pela Comissão.
3. As autoridades competentes informarão os operadores interessados, o mais tardar em 30 de Agosto de 1995, das quantidades que lhes tiverem sido atribuídas.
Artigo 5º
São aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1442/93 e (CE) nº 478/95 relativas à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados no âmbito do contingente pautal, bem como ao período de eficácia dos mesmos.
Os pedidos de certificado e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção: « Válido para uma introdução em livre prática na Áustria, na Finlândia ou na Suécia - Regulamento (CE) nº 1924/95. ».
Artigo 6º
Aquando da determinação de quantidades de referência para períodos que incluam o ano de 1995, os direitos dos operadores que tenham abastecido os novos Estados-membros em 1995 serão determinados em conformidade com os artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.
Artigo 7º
O disposto no presente regulamento não prejudica as medidas a adoptar, se for caso disso, em aplicação de uma decisão do Conselho relativa ao aumento do contingente pautal para 1995.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.