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REGULAMENTO (CEE) Nº 3507/89 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3137/82, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca, bem como o Regulamento (CEE) nº 3321/82, que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º e o nº 7 do seu artigo 14º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2203/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3469/88 (5),
Considerando que é necessário prever um prazo fixo para a introdução do pedido de pagamento de compensação financeira e do prémio de reporte;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (7), estabeleceu as regras aplicáveis de um modo geral a todos os sectores e produtos agrícolas, incluindo os produtos da pesca, sob reserva de regulamentação contrária prevista pela legislação comunitária específica; que é, em consequência, conveniente revogar as disposições específicas estabelecidas no âmbito dos regulamentos de aplicação da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca;
Considerando que é necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4175/88 (9), bem como o Regulamento (CEE) nº 3321/82 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4215/88 (11);
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3137/82 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 7º, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado um novo nº 2 com a seguinte redacção:
« 2. O pedido de pagamento da compensação financeira é introduzido pela organização de produtores interessada após o final de cada campanha de pesca junto das autoridades competentes do Estado-membro. O pedido contém, pelo menos, os elementos indicados nos anexos I e II.
O pedido deve ser introduzido, o mais tardar, quatro meses após o termo da campanha em causa. »
2. No artigo 10º, são introduzidas as seguintes alterações:
- na versão francesa, o termo « caution » é substituído pelo termo « garantie »,
- na versão alemã, o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit »,
- na versão neerlandesa, o termo « waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid »,
- na versão grega, o termo « asfáleia » é substituído pelo termo « engýisi »,
- na versão espanhola, o termo « fianza » é substituído pelo termo « garantía »,
- na versão portuguesa, o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ».
3. O artigo 11º é revogado.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 3321/82 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 8º, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado um novo nº 2 com a seguinte redacção:
« 2. O pedido deve ser introduzido, o mais tardar, quatro meses após o termo da campanha em causa. »
2. No artigo 9º, são introduzidas as seguintes alterações:
- na versão francesa, o termo « caution » é substituído pelo termo « garantie »,
- na versão alemã, o termo « Kaution » é substituído pelo termo « Sicherheit »,
- na versão neerlandesa, o termo « waarborg » é substituído pelo termo « zekerheid »,
- na versão grega, o termo « asfáleia » é substituído pelo termo « engýisi »,
- na versão espanhola, o termo « fianza » é substituído pelo termo « garantía »,
- na versão portuguesa, o termo « caução » é substituído pelo termo « garantia ».
3. O artigo 10º é revogado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.