Decisão da Comissão
de 29 de Março de 2000
relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999) e que altera a Decisão 1999/675/CE
[notificada com o número C(2000) 1008]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/416/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE(2) e a Directiva 92/68/CEE do Conselho(3), de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval,
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos(4), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte
I. Procedimento
(1) Mediante o relatório de controlo regulamentar de 30 de Junho de 1998 relativo à capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH (a seguir denominada "KWW"), recebido a 4 de Setembro de 1998, a Comissão foi informada que a KWW excederia, em 1998 e 1999, o seu limite de capacidade anual de 85000 tbc. A produção prevista, conforme indicada no relatório, ascendia a 106945 tbc para 1998 e a 104560 tbc para 1999. Em 25 de Setembro de 1998, os serviços da Comissão enviaram uma carta às autoridades alemãs solicitando-lhes que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito deste limite de capacidade, devendo a Comissão ser informada do teor e do resultado dessas medidas. O Governo alemão respondeu por carta de 20 de Outubro de 1998.
(2) Por carta de 16 de Dezembro de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedimento ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE devido à violação do limite de capacidade.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(4) A Comissão transmitiu as observações enviadas pelas partes interessadas ao Governo alemão, dando-lhe a possibilidade de as comentar. O Governo alemão transmitiu as respectivas observações à Comissão por carta de 18 de Fevereiro de 1999.
(5) Em 15 de Outubro de 1999, os serviços da Comissão efectuaram uma visita de controlo ao estaleiro em que participou um perito externo. Nesta ocasião, o estaleiro apresentou o seu plano de produção alterado que tinha em conta o limite de capacidade de 91000 tbc para o ano de 1999. Os valores de produção revistos relativos a 1999 ascendiam a 90912 tbc.
(6) Em 25 de Janeiro de 2000, os serviços da Comissão efectuaram mais uma visita de controlo ao estaleiro em que participou igualmente um perito externo, a fim de verificar o volume de produção. Foi confirmado nessa ocasião que a produção da KWW em 1999 se cifrou em 90831 tbc, respeitando-se assim o limite de capacidade de 91000 tbc.
(7) A presente decisão prende-se apenas com o facto de a KWW ter violado o seu limite de capacidade em 1999. Devido à violação do limite de capacidade em 1998, a Comissão adoptou em 8 de Julho de 1999 uma decisão negativa (Decisão 1999/675/CE)(6). O procedimento relativo aos anos de 1998 e de 1999 foi assim parcialmente encerrado.
II. Descrição pormenorizada do auxílio
(8) A Comissão autorizou os auxílios à reestruturação a favor da KWW, a fim de permitir uma reestruturação profunda deste estaleiro situado na ex-RDA, em conformidade com a Directiva 90/684/CEE, tendo as suas decisões na matéria sido comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). O auxílio foi autorizado na condição de se cumprir um limite máximo de capacidade de 85000 tbc por ano, cuja observância é controlada pela Comissão.
(9) O estaleiro Warnow Werft, com sede em Rostock-Warnemünde (Meclemburgo - Pomerânia Ocidental), foi vendido pela Treuhandanstalt ao grupo norueguês Kvaerner em Outubro de 1992. Nos termos do ponto 27 do contrato de venda, transmitido pela Alemanha à Comissão para efeitos de análise e autorização, por carta de 30 de Outubro de 1992, a Kvaerner comprometeu-se, a não exceder, até 31 de Dezembro de 2005, o limite de capacidade anual de construção naval de 85000 tbc, a menos que as restrições baseadas no Tratado CE fossem atenuadas.
(10) A Directiva 90/684/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, prevê uma derrogação às regras em matéria de auxílios ao funcionamento aplicáveis aos outros estaleiros comunitários, a favor dos estaleiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de lhes permitir proceder urgentemente a uma reestruturação global e tornarem-se competitivos. Na sequência da privatização da Warnow Werft, a Comissão autorizou auxílios à reestruturação em quatro fracções, em conformidade com a referida directiva. O montante total dos auxílios autorizados pelas diversas decisões está repartido do seguinte modo:
N 692/D/91 - Carta da Comissão de 3 de Março de 1993 [SG (93) D/4052]
- 45,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento,
- 82,4 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento sob a forma de anulação do passivo,
- 127,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento,
- 27,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao encerramento;
N 692/J/91 - Carta da Comissão de 17 de Janeiro de 1994 [SG (94) D/567]
- 617,1 milhões de marcos alemães de auxílios ao funcionamento;
N 1/95 - Carta da Comissão de 20 de Fevereiro de 1995 [SG (95) D/1818]
- 222,5 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento;
N 637/95 - Carta da Comissão de 18 de Outubro de 1995 [SG (95) D/12821]
- 66,9 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento;
N 797/95 - Carta da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 [SG (95) D/15969]
- 58,0 milhões de marcos alemães de auxílios ao investimento.
(11) Os auxílios ao funcionamento autorizados elevam-se, assim, a um total de 372,5 milhões de euros (745 milhões de marcos alemães), os auxílios ao investimento a 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos alemães) e os auxílios ao encerramento a 13,5 milhões de euros (27,0 milhões de marcos alemães). Por conseguinte, os auxílios ascendem, na sua totalidade, a 623,45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães).
(12) Os auxílios foram autorizados na condição de a capacidade anual de construção naval não exceder 85000 tbc. Esta limitação da capacidade figura não só no contrato de venda notificado (ponto 27) relativo à privatização da Warnow Werft, mas igualmente nas decisões da Comissão acima referidas. Nas decisões da Comissão comunicadas à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 ficou claramente estipulado que a Comissão exigiria o reembolso dos auxílios concedidos se o limite da capacidade não fosse respeitado.
(13) Ao dar início ao procedimento, a Comissão salientou que a principal condição para a concessão do auxílio havia sido a limitação da capacidade de produção anual a 85000 tbc. Este limite foi fixado a fim de compensar os efeitos de distorção da concorrência causados pelo auxílio no sector da construção naval. De acordo com o relatório de controlo regulamentar de 30 de Junho de 1998 sobre a capacidade de construção naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH, o estaleiro excedeu em 1998 o limite anual da capacidade de construção naval de 85000 tbc com a produção de 106945 tbc e novamente em 1999 com a produção de 104560 tbc. Assim, não é respeitada uma condição fundamental para a autorização do auxílio.
(14) Por este motivo, a Comissão manifestou dúvidas quanta ao facto de o auxílio por ela autorizado com vista a permitir a reestruturação e a continuidade da exploração do estaleiro situado no território da antiga República Democrática Alemã, a Warnow Werft, [decisões de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95)] continuar a ser compatível com o mercado comum.
(15) A Comissão adoptou uma decisão em 21 de Julho de 1999 relativa à repartição da capacidade de 22000 tbc do estaleiro desactivado Elbewerft Boizenburg. Esta capacidade foi repartida pelos restantes quatro estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã, tendo a Comissão autorizado esta nova repartição na sua decisão sobre o auxílio estatal N 325/99 que foi notificada à Alemanha por carta 5 de Agosto de 1999 [SG(99) D/6192]. Em sua conformidade, é afectada à KWW uma capacidade suplementar de 6000 tbc, o que faz ascender o limite de capacidade a partir de 1999 a 91000 tbc.
III. Observações dos interessados
(16) A Comissão recebeu observações da KWW, de um Estado-Membro (Dinamarca), da Federação da indústria dinamarquesa (Dansk Industri) e da Associação de estaleiros dinamarqueses (Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark).
(17) Estas observações dizem exclusivamente respeito à violação do limite de capacidade em 1998, sendo descritas em pormenor na respectiva decisão da Comissão(7). Estas não são assim relevantes para a presente decisão.
IV. Observações do Governo alemão
(18) A posição do Governo alemão diz exclusivamente respeito à violação do limite de capacidade em 1998, sendo descrita em pormenor na respectiva decisão da Comissão(8). Esta não, é assim relevante para a presente decisão.
V. Apreciação
(19) A Comissão observa que os auxílios aprovados em conformidade com o disposto na Directiva 90/684/CEE são considerados compatíveis com o mercado comum na medida em que respeitam o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. No entanto, tal é apenas válido enquanto forem respeitadas as condições previstas nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com a directiva supramencionada. Em caso de não observância das condições na base da autorização do auxílio, o auxílio passa a ser abrangido pela proibição geral enunciada no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e pode ser considerado, por conseguinte, incompatível com o mercado comum, salvo se for declarado compatível por outros motivos.
(20) O artigo 10.oA aditado pela Directiva 92/68/CEE à Directiva 90/684/CEE prevê uma derrogação às regras relativas aos auxílios ao funcionamento aplicáveis a outros estaleiros comunitários no que diz respeito aos estaleiros no território da antiga República Democrática Alemã, a fim de permitir a estes últimos proceder a uma reestruturação urgente e global, tornando-se assim competitivos. Nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA, os auxílios ao funcionamento para actividades de construção e transformação navais dos estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, até 31 de Dezembro de 1993, desde que sejam respeitadas determinadas condições respeitantes ao montante de auxílio e a obrigação de o Governo alemão apresentar relatórios anuais. Uma das condições previstas nesta disposição é o compromisso assumido pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução da capacidade efectiva e irreversível de 40 % da capacidade de construção naval existente em 1 de Julho de 1990 que era de 545000 tbc.
(21) O artigo 6.o da Directiva 90/684/CEE regula os auxílios ao investimento e o artigo 7.o os auxílios ao encerramento. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, os auxílios ao investimento não podem ser concedidos para a criação de novos estaleiros navais, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturação que não implique nenhum aumento da capacidade de construção naval desse estaleiro ou que se encontrem directamente relacionados com uma redução irreversível correspondente à capacidade de outros estaleiros no mesmo Estado-Membro durante o mesmo período. O n.o 3 do artigo 6.o prevê que os auxílios ao investimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que o montante e a intensidade de tais auxílios se justifiquem devido à importância do esforço de reestruturação em causa. Nos termos do artigo 7.o, os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção ou de reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.
(22) Na proposta da Comissão relativa à Directiva 92/68/CEE(9) declara-se que, na tomada em consideração do impacto da reestruturação sobre as condições da concorrência na Comunidade, deve estabelecer-se um ponto de equilíbrio entre a reestruturação do sector da construção naval no território da antiga República Democrática Alemã, que requer a concessão de um avultado montante de auxílios estatais, e as eventuais repercussões negativas sobre as condições de concorrência de outros estaleiros comunitários, resultantes destes auxílios. Os eventuais auxílios adicionais que excedam os limiares actualmente fixados devem ser acompanhados das respectivas medidas de reestruturação e de uma redução da capacidade.
(23) Uma das condições previstas no n.o 2 do artigo 10.oA da Directiva 90/684/CEE relativa à compatibilidade do auxílio ao funcionamento com o mercado comum consiste na aceitação de um compromisso pelo Governo alemão no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma redução de capacidade real e irreversível igual a 40 % da capacidade de construção naval existente em 1 de Julho de 1990, que era de 545000 tbc. A capacidade máxima dos estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã ascende, por conseguinte, a 327000 tbc. A Alemanha repartiu esta capacidade total entre os cinco estaleiros que continuaram em funcionamento, tendo sido atribuída à KWW uma capacidade de 85000(10) tbc.
(24) O montante total de 623,45 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães) de auxílio à reestruturação foi autorizado sob a forma de quatro fracções ao abrigo de cinco decisões separadas da Comissão. A primeira decisão de autorização da primeira fracção de auxílio foi comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91 ) e a segunda por carta de 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91). A terceira decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), a quarta por carta de 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e a quinta por carta de 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95).
(25) A Comissão observa que a limitação da capacidade anual de 85000 tbc constituiu uma das principais condições para a autorização do auxílio. O auxílio foi autorizado com base no plano de reestruturação notificado à Comissão. O limite anual constava do contrato de privatização da Warnow Werft, que foi autorizado pela Comissão no âmbito do programa de reestruturação. Com excepção da primeira decisão de autorização de 3 de Março de 1993, a obrigação de respeitar o limite de capacidade de 85000 tbc foi mencionada expressamente em todas as decisões da Comissão. Em todas as decisões, foi igualmente referido que, em caso de não observância deste limite de capacidade, a Comissão seria obrigada a solicitar o reembolso da totalidade do auxílio.
(26) Em 21 de Julho de 1999, a capacidade de 22000 tbc do estaleiro desactivado Elbewerft Boizenburg foi reafectada, tendo sido repartida pelos quatro restantes estaleiros situados no território da antiga República Democrática Alemã. A Comissão autorizou a reafectação mediante a decisão sobre o auxílio estatal N 325/99, a qual foi comunicada ao Governo alemão por carta de 5 de Agosto de 1999 [SG(99) D/6192]. Em sua conformidade, foi afectada à KWW uma capacidade suplementar de 6000 tbc, o que faz ascender o limite de capacidade, a partir de 1999, a 91000 tbc em vez de 85000 tbc.
(27) A Comissão verifica que os argumentos avançados nos considerandos 16 a 25 são aplicáveis tanto a favor de um novo limite de capacidade de 91000 tbc como a favor do limite anterior de 85000 tbc.
(28) Numa visita de controlo ao estaleiro realizada em 25 de Janeiro de 2000, foi confirmado que a produção da KWW tinha ascendido a 90831 tbc em 1999. Por conseguinte, a KWW não excedeu em 1999 o seu limite de capacidade anual de 91000 tbc.
(29) Assim, em 1999 foi respeitada uma condição fundamental para a autorização do auxílio, ou seja, a observância do limite de capacidade previsto nas decisões da Comissão de autorização do auxílio em conformidade com a Directiva 90/684/CE alterada pela Directiva 92/68/CEE.
(30) Em 15 de Fevereiro de 2000(11), a Comissão adoptou uma decisão negativa sobre a violação do limite de capacidade em 1997. Tanto a KWW como o Governo alemão alegaram neste contexto que o estaleiro não recebera a totalidade do auxílio à reestruturação autorizado pela Comissão. Com base no relatório de auditoria sobre a utilização efectiva do auxílio à reestruturação até finais de 1996, apresentado pela Alemanha a pedido da Comissão em 30 de Junho de 1999, a Comissão chega à conclusão que a KWW recebeu apenas 62,5 milhões de marcos alemães dos 73 milhões autorizados no quadro do regime Wettbewerbshilfe. Por conseguinte, o estaleiro recebeu menos 10,5 milhões de marcos alemães ao abrigo do regime Wettbewerbshilfe do que o montante autorizado pela Comissão.
(31) Assim, a Comissão verificou no quadro da sua decisão de 15 de Fevereiro de 2000 que a KWW recebeu menos 10,5 milhões de marcos alemães ao abrigo do regime Wettbewerbshilfe do que o montante autorizado pela Comissão a título de auxílios ao funcionamento destinados a compensar perdas. Por conseguinte, foram pagos à KWW os seguintes montantes: 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos) a título de auxílios ao funcionamento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos) a título de auxílios ao investimento e 13,5 milhões de euros (27 milhões de marcos) a título de auxílios ao encerramento, ou seja, no total, 618,2 milhões de euros (1236,4 milhões de marcos). Com base neste total foi calculado o montante do auxílio considerado incompatível com o mercado comum.
(32) Na decisão de 8 de Julho de 1999(12) sobre a violação do limite de capacidade no ano de 1998, o montante do auxílio incompatível com o mercado comum foi calculado com base no montante de auxílio autorizado. Dado que os auxílios efectivamente recebidos são inferiores ao montante total do auxílio autorizado pela Comissão, a Comissão altera a sua decisão de 8 de Julho de 1999, passando a tomar como base para o cálculo do montante de auxílio incompatível o montante de auxílio efectivamente recebido pelo estaleiro.
(33) Com base no modo de cálculo aplicado no quadro da decisão de 8 de Julho de 1999, o montante incompatível decorrente da violação do limite de capacidade em 1998 corresponde à percentagem deste excesso (no caso em apreço superior a 20 %, o que equivale a uma significativa distorção da concorrência) relativamente ao limite de capacidade total, sendo que é tomada como base a totalidade dos auxílios recebidos pela KWW, ou seja, a título de auxílios ao funcionamento, 367,25 milhões de euros (734,5 milhões de marcos) e a título de auxílios ao investimento, 237,45 milhões de euros (474,9 milhões de marcos), o que equivale, no total, a 604,7 milhões de euros (1209,4 milhões de marcos). Consequentemente, o montante de auxílio que é considerado incompatível com o mercado comum devido à violação do limite de capacidade em 1998 pela KWW ascende a 41,5 milhões de euros (82,2 milhões de marcos alemães). Este auxílio deve ser recuperado.
(34) Como referido pela Comissão na decisão de 8 de Julho de 1999 sobre a violação do limite de capacidade em 1998(13) e na decisão de 15 de Fevereiro de 2000 sobre a violação do limite de capacidade em 1997(14), a gravidade da violação do limite de capacidade determina a gravidade da distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio que corresponde à violação do limite de capacidade é incompatível com o mercado comum.
(35) Na mesma ordem de ideias, dado que o limite de capacidade foi respeitado em 1999, não se verifica um montante de auxílio susceptível de ser considerado incompatível com o mercado comum.
(36) A Comissão verifica, assim, que a parte do auxílio recebida pela KWW no montante de 618,2 milhões de euros (1236,4 milhões de marcos alemães), que foi autorizada pela Comissão sob a forma de quatro fracções no quadro de decisões comunicadas à Alemanha mediante cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95) e que corresponde ao limite de capacidade em 1999, preenche as condições referidas no n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
VI. Conclusões
(37) A Comissão conclui que a KWW não excedeu, em 1999, o limite de capacidade anual de 91000 tbc. Este limite de capacidade anual foi fixado pela Comissão nas suas decisões comunicadas à Alemanha pelas cartas de 3 de Março de 1993, 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 como uma condição fundamental para a autorização do auxílio no valor total de 623,95 milhões de euros (1246,9 milhões de marcos alemães), em conformidade com a Directiva 90/684/CEE pela Directiva 92/68/CEE e, por conseguinte, para assegurar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE.
(38) Nas decisões de 8 de Julho de 1999 sobre a violação do limite de capacidade em 1998 e de 15 de Fevereiro de 2000 sobre a violação do limite de capacidade em 1997, a Comissão partiu do princípio de que a gravidade da violação do limite de capacidade determina a gravidade da distorção da concorrência e que o montante de auxílio correspondente ao excesso do limite de capacidade deveria ser considerado como incompatível com o mercado comum. O montante do auxílio, que corresponde ao cumprimento do limite de capacidade em 1999, preenche as condições referidas no n.o 3, alínea e), do artigo 87 do Tratado CE e é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Kvaerner Warnow Werft GmbH (KWW) respeitou o limite de capacidade em 1999, cujo cumprimento é uma condição fundamental para a compatibilidade do auxílio com o mercado interno, em conformidade com a decisão relativa ao auxílio estatal N 325/99 comunicada por carta de 5 de Agosto de 1999.
Artigo 2.o
O artigo 1.o da Decisão 1999/675/CE passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
O auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, no valor de 41,1 milhões de euros (82,2 milhões de marcos alemães) é incompatível com o mercado comum, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.".
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2000.