NAŘÍZENÍ KOMISE (EHS) č. 3323/81
ze dne 20. listopadu 1981,
kterým se podruhé mění nařízení (EHS) č. 1974/80, kterým se stanoví obecná prováděcí pravidla pro některá opatření potravinové pomoci v podobě obilovin a rýže
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2727/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s obilovinami1, naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1949/812, a zejména na článek 28 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1418/76 ze dne 21. června 1976 o společné organizaci trhu s rýží3, naposledy pozměněné aktem o přistoupení Řecka, a zejména na článek 25 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2750/75 ze dne 29. října 1975, kterým se stanoví kritéria pro mobilizaci obilovin určených pro potravinovou pomoc4, a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady č. 129 o hodnotě zúčtovací jednotky a směnných kurzech, které se použijí v rámci společné zemědělské politiky5, naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 2543/736, a zejména na článek 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na stanovisko Měnového výboru,
vzhledem k tomu, že čl. 8 odst. 2 nařízení Komise (EHS) č. 1974/807, ve znění nařízení (EHS) č. 2984/818, stanoví metodu pro přepočet měnových vyrovnávacích částek pro účely porovnání nabídek; že v souladu s čl. 17 odst. 4 uvedeného nařízení se tato metoda rovněž použije pro přepočet částky nabídky do měny členského státu, který platbu provádí;
vzhledem k tomu, že v zájmu správní transparentnosti a přiblížení se hospodářské skutečnosti je nezbytné změnit dotčená ustanovení použitím posledních křížových kursů zjištěných před konečným termínem pro podání nabídek a zveřejněných v Úředním věstníku Evropských společenství, řadě C; že by v důsledku toho měla být formulace čl. 17 odst. 4 uvedeného nařízení upravena;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 1974/80 se mění takto:
1. Ustanovení čl. 8 odst. 2 se nahrazuje tímto:
"2. Je-li to vhodné, přepočte se měnová vyrovnávací částka na měnu členského státu, v němž je nabídkové řízení zahájeno, za použití:
- v případě, že jsou dotčené měny vždy navzájem udržovány v mezích odchylky nejvýše 2,25 %, směnného kursu vyplývajícího z jejich střední parity,
- v ostatních případech, poměru mezi oběma dotčenými měnami, stanoveného na základě posledního zjištění jejich směnných kursů v den, který bezprostředně předcházel konečnému termínu pro podání nabídek, zveřejněnému v Úředním věstníku Evropských společenství, řadě C."
2. Ustanovení čl. 17 odst. 4 se nahrazuje tímto:
"4. Částka uvedená v odstavci 2 se vyplatí v měně členského státu, který platbu provádí. Za tím účelem se tato částka přepočte za použití metody definované v čl. 8 odst. 2."
Článek 2
Pokud neuplynula lhůta pro podání nabídek, použijí se ustanovení tohoto nařízení pro veškerá opatření potravinové pomoci, která se uskuteční v souladu s ustanoveními nařízení (EHS) č. 1974/80.
Na žádost zájemců mohou být nabídky podané ke dni vstupu tohoto nařízení v platnost, pro které ještě neuplynula lhůta pro podání nabídek, vzaty zpět.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 1981.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3323/81 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1981 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1974/80 relativo às modalidades gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2750/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 129 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da Política Agrícola Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2543/73 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1974/80 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2984/81 (8), determina no nº 2 do artigo 8º o método de conversão dos montantes compensatórios monetários para a comparação das ofertas ; que este método é igualmente aplicado para a conversão do montante da oferta na moeda do Estado-membro que está encarregado do pagamento, nos termos do nº 4 do artigo 17º do referido regulamento;
Considerando que, numa óptica de clarificação administrativa e de aproximação da realidade económica, se torna necessário alterar as disposições em causa, utilizando a última verificação das taxas cruzadas efectuada antes da data limite de entrega das ofertas, e publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ; que, consequentemente, é necessário adaptar o nº 4 do artigo 17º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1974/80 é alterado do seguinte modo: 1. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
«2. O montante compensatório monetário é, se for caso disso, convertido na moeda do Estado-membro, no qual o concurso é aberto, utilizando: - no caso de as moedas em causa se manterem no interior de uma diferença instantânea máxima de 2,25 %, a taxa de conversão resultante da sua taxa central,
- nos outros casos, a relação entre as duas moedas em causa estabelecida utilizando a verificação dos últimos valores de troca a pronto pagamento que precede imediatamente a data limite de entrega das ofertas e que se encontra publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
2. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:
«4. O montante referido no nº 2 é pago na moeda do Estado-membro que está encarregado do pagamento. Com essa finalidade, esse montante é convertido utilizando o método definido no nº 2 do artigo 8º»
(1) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2) JO nº L 198 de 20.7.1981, p. 1. (3) JO nº L 166 de 26.6.1976, p. 1. (4) JO nº L 281 de 1.11.1975, p. 89. (5) JO nº 106 de 30.12.1962, p. 2553/62. (6) JO nº 263 de 19.9.1973, p. 1. (7) JO nº 192 de 26.7.1980, p. 11. (8) JO nº 299 de 20.10.1981, p. 6.
Artigo 2º
As disposições do presente Regulamento são aplicáveis a todas as operações de ajuda alimentar a efectuar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1974/80, desde que se não tenha verificado o termo do prazo para a apresentação das ofertas.
A pedido dos interessados, podem ser retiradas as ofertas depositadas à data da entrada em vigor do presente regulamento para as quais o prazo para a apresentação das ofertas não tenha terminado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório na sua totalidade e aplicável directamente em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1981.