Regulamento (CE) n.o 2591/2001 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2001
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para certas mercadorias originárias da Turquia (2002)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, contingentes anuais em valor relativos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e, para a Turquia, a certos produtos agrícolas tranformados do capítulo 19 a Nomenclatura Combinada.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão(5), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais reltivas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002 o contingente pautal comunitário constante do anexo do presente regulamento.
A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujetia à apresentação de um certificado A.TR, nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia, de 28 de Março de 2001, que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia(6).
Artigo 2.o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.