NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 609/2006
ze dne 19. dubna 2006,
kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 1374/2005, pokud je o množství, na které se vztahuje stálé nabídkové řízení pro vývoz ječmene ze zásob slovenského intervenční agentury
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EHS) č. 2131/93 (2) stanoví postupy a podmínky pro uvedení do prodeje obilovin ze zásob intervenčních agentur.
(2)
Nařízením Komise (ES) č. 1374/2005 (3) bylo zahájeno stálé nabídkové řízení pro vývoz 64 016 tun ječmene ze zásob slovenského intervenční agentury.
(3)
Slovensko informovalo Komisi o záměru své intervenční agentury zvýšit o 26 366 tun množství zařazené do nabídkového řízení za účelem vývozu. S ohledem na situaci na trhu by žádosti Slovenska mělo být vyhověno.
(4)
Nařízení (ES) č. 1374/2005 by proto mělo být změněno.
(5)
Opatření stanovená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 2 nařízení (ES) č. 1374/2005 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Nabídkové řízení se vztahuje na maximální množství 90 382 tun ječmene, jež má být vyvezeno do třetích zemí kromě Albánie, Bývalé jugoslávské republiky Makedonie, Bosny a Hercegoviny, Bulharska, Kanady, Chorvatska, Spojených států amerických, Lichtenštejnska, Mexika, Rumunska, Srbska a Černé Hory (4) a Švýcarska.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 609/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção eslovaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1374/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 64 016 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção eslovaco.
(3)
A Eslováquia informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 26 366 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Eslováquia.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1374/2005 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1374/2005 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
O concurso incide numa quantidade máxima de 90 382 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.