Rozhodnutí Komise
ze dne 13. března 2002,
kterým se mění rozhodnutí 97/245/ES, Euratom o postupech, jimiž členské státy předávají Komisi informace v rámci systému vlastních zdrojů Společenství
(oznámeno pod číslem K(2002) 416)
(2002/235/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 94/728/ES, Euratom ze dne 31. října 1994 o systému vlastních zdrojů Evropských společenství [1], a zejména na čl. 8 odst. 2 uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1150/2000 ze dne 22. května 2000 o systému vlastních zdrojů Evropských společenství [2], kterým se provádí rozhodnutí 94/728/ES, Euratom, a zejména na čl. 8 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V nařízení (ES, Euratom) č. 1355/96 [3] přijala Rada ustanovení, která mají zlepšit některé části postupů, jimiž členské státy zpravují Komisi o opatřeních, které přijaly k vymáhání vlastních zdrojů, zejména v případě podvodů a nesrovnalostí.
(2) Na tomto základě přijala Komise rozhodnutí 97/245/ES, Euratom ze dne 20. března 1997 o postupech, jimiž členské státy předávají Komisi informace v rámci systému vlastních zdrojů Společenství [4].
(3) Z důvodu efektivnosti nákladů by se mělo racionalizovat využití dostupných zdrojů informací soustředěním se zejména na informace o podvodech a nesrovnalostech, které lze považovat za reprezentativní, co se týče jejich důsledků.
(4) Je třeba využít zkušenosti získané při podávání žádostí o odpisy a ke zlepšení úpravy formulářů používaných za tímto účelem.
(5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Poradního výboru pro vlastní zdroje, zřízeného článkem 20 nařízení (ES, Euratom) č. 1150/2000,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha VI rozhodnutí 97/245/ES, Euratom se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 13. března 2002.
Decisão da Comissão
de 13 de Março de 2002
que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação de certas informações enviadas à Comissão pelos Estados-Membros, no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
[notificada com o número C(2002) 416]
(2002/235/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2), que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho adoptou, no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1355/96(3), disposições destinadas a melhorar determinadas partes do dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-Membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades.
(2) Nesta base, a Comissão adoptou a Decisão 97/245/CE, Euratom, de 20 de Março de 1997, que fixa as modalidades de comunicação de certas informações que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios(4).
(3) Por razões de custo/eficácia, é oportuno racionalizar a utilização das fontes de informação disponíveis, privilegiando, nomeadamente, as informações relativas a casos de fraude e irregularidades representativos em termos de impacto.
(4) É oportuno aproveitar a experiência adquirida na comunicação dos pedidos de dispensa de colocação à disposição e melhorar a apresentação do formulário utilizado para este efeito.
(5) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer formulado pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios, previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo VI da Decisão 97/245/CE, Euratom, é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2002.