NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1469/2007
ze dne 13. prosince 2007,
kterým se mění příloha nařízení Rady č. 79/65/EHS, pokud jde o seznam oblastí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 79/65/EHS ze dne 15. června 1965 o založení zemědělské účetní datové sítě pro sběr údajů o příjmech a o hospodářské činnosti zemědělských podniků v Evropském hospodářském společenství (1), a zejména na článek 2a uvedeného nařízení,
s ohledem na žádost Portugalska,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Seznam oblastí ve smyslu čl. 2 písm. d) nařízení č. 79/65/EHS je stanoven v příloze uvedeného nařízení.
(2)
Podle uvedené přílohy je Portugalsko rozděleno do pěti oblastí. Pro účely nařízení č. 79/65/EHS Portugalsko požádalo o snížení počtu oblastí sloučením oblastí „Entre Douro e Minho e Beira Litoral“ a „Trás-os-montes e Beira Interior“ v jednu oblast „Norte e Centro“.
(3)
Nařízení č. 79/65/EHS by proto mělo být změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru Společenství pro zemědělskou účetní datovou síť,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení č. 79/65/EHS se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od účetního období 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. prosince 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1469/2007 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2007
que altera o anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho no respeitante à lista das circunscrições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.oA,
Tendo em conta o pedido de Portugal,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE estabelece a lista das circunscrições, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do mesmo regulamento.
(2)
De acordo com esse anexo, Portugal encontra-se dividido em cinco circunscrições. Para efeitos do Regulamento n.o 79/65/CEE, Portugal solicitou a redução do número de circunscrições, fundindo as divisões «Entre Douro e Minho e Beira Litoral» e «Trás-os-Montes e Beira Interior» numa única circunscrição, «Norte e Centro».
(3)
É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2007.