REGULAMENTO (CEE) No 1546/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês em que serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1418/76 será igual a:
- 2,07 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,
- 2,58 ecus por tonelada, para o preço indicativo.
2. Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1994 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1994 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1994.
Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1993 a 1 de Julho de 1994, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1994 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1994.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.