Nařízení Rady (EHS) č. 1720/91
ze dne 13. června 1991,
kterým se mění nařízení č. 136/66/EHS o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že je třeba upravit režim podpory pro olejnatá semena, použitelný od 1. července 1992; že Rada musí patřičným způsobem a včas rozhodnout o budoucím systému;
vzhledem k tomu, že pokud Rada nepřijme rozhodnutí včas, měla by mít Komise v zájmu zamezení výkyvů na trhu oprávnění přijmout bezpodmínečně nutná přechodná opatření;
vzhledem k tomu, že s ohledem na tuto reformu je třeba konec hospodářského roku 1991/92 pro slunečnicová semena přesunout na 30. červen 1992;
vzhledem k tomu, že režim maximálních zaručených množství podle článku 27a nařízení č. 136/66/EHS [4] naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 3577/90 [5] je třeba naposledy prodloužit ještě na jeden hospodářský rok;
vzhledem k tomu, že v zájmu zlepšení přesnosti odhadů produkce v rámci tohoto režimu je třeba přesunout konečnou lhůtu pro tyto odhady na konec října;
vzhledem k tomu, že výše podpory pro semena řepky a řepice ve Španělsku musí být stejná jako ve zbytku Společenství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 22 odst. 3 nařízení č. 136/66/EHS končí hospodářský rok 1991/92 pro slunečnicová semena dne 30.června1992.
Článek 2
Nařízení č. 136/66/EHS se mění takto:
1. V čl. 27a odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
"Odchylně od předchozího pododstavce stanoví Rada maximální zaručená množství pouze pro hospodářský rok 1991/92 na stejné úrovni jako pro hospodářský rok 1990/91."
2. V čl. 27a odst. 3 se slova "produkci odhadovanou před koncem druhého měsíce hospodářského roku" nahrazují slovy "produkci odhadovanou před koncem října".
3. V čl. 27a odst. 3 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
"Odchylně od prvního a druhého pododstavce se výše podpory na hospodářský rok 1991/92 pro semena řepky a řepice vyprodukovaná ve Španělsku stanoví tak, že upravená směrná cena bude ve Španělsku stejně vysoká jako ve Společenství v jeho složení ke dni 31. prosince 1985."
Článek 3
Rada rozhodne postupem podle čl. 43 odst. 2 Smlouvy nejpozději do 31. října 1991 o novém režimu pro olejnatá semena, použitelném od 1. července 1992.
Článek 4
Nerozhodne-li Rada do 31. října 1991, je Komise postupem podle článku 38 nařízení č. 136/66/EHS oprávněna přijmout bezpodmínečně nutná přechodná opatření pro zamezení výkyvů na trhu.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Články 1 a 2 se použijí:
- ode dne 1. července 1991 pro semena řepky a řepice,
- ode dne 1. srpna 1991 pro slunečnicová semena.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 13. června 1991.
REGULAMENTO (CEE) no. 1720/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento no. 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário reformar os regimes de apoio às sementes oleaginosas aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que, por conseguinte, o Conselho deve tomar atempadamente as decisões relativas ao futuro regime;
Considerando que, no caso de o Conselho não adoptar atempadamente essas decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas transitórias estritamente necessárias para prevenir perturbações do mercado;
Considerando que, com vista a essa reforma, é igualmente conveniente antecipar para 30 de Junho de 1992 o termo da campanha de comercialização de 1991/1992 das sementes de girassol;
Considerando que é conveniente prolongar por mais uma campanha o regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 27o.A do Regulamento no. 136/66//CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5);
Considerando que, a fim de melhorar a precisão das estimativas de produção no âmbito deste regime, é conveniente protelar a data-limite da respectiva realização para o final do mês de Outubro;
Considerando que o nível de apoio para as sementes de colza em Espanha deve ser o aplicável no resto da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Em derrogação do disposto no no. 3 do artigo 22o. do Regulamento no. 136/66/CEE, a campanha de comercialização de 1991/1992 para as sementes de girassol termina em 30 de Junho de 1992.
Artigo 2o.
O Regulamento no. 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1. Ao no. 1 do artigo 27o.A é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, unicamente para a campanha de comercialização de 1991/1992, as quantidades máximas garantidas no nível fixado para a campanha de 1990//1991.».
2. No no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 27o.A, a expressão «estimada antes do fim do segundo mês da campanha de comercialização» é substituída por «antes do final do mês de Outubro».
3. Ao no. 3 do artigo 27o.A é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produzidas em Espanha é, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, efectuado de modo a que o preço indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.».
Artigo 3o.
De acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, o Conselho decidirá, o mais tardar em 31 de Outubro de 1991, do novo regime aplicável às sementes oleaginosas a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 4o.
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro de 1991, a Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo 38o. do Regulamento
no. 136/66/CEE, a adoptar as medidas transitórias estritamente necessárias para prevenir perturbações do mercado.
Artigo 5o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 1o. e 2o. são aplicáveis:
- a partir de 1 de Julho de 1991, no que se refere às sementes de colza e de nabo silvestre,
- a partir de 1 de Agosto de 1991, no que se refere às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.