Rozhodnutí Rady
ze dne 17. května 1999
o uzavření Dohody s Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis
(1999/439/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na čl. 6 odst. 1 Protokolu o začlenění schengenského acquis do rámce Evropské unie, připojeného Amsterodamskou smlouvou ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o založení Evropského společenství,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
Schvaluje se Dohoda s Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis včetně příloh, závěrečného aktu, prohlášení a výměny dopisů k ní připojených.
Znění aktů uvedených v prvním pododstavci je připojeno k tomuto rozhodnutí.
V Bruselu dne 17. května 1999
DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
(1999/439/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado o Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, incluindo os Anexos, o Acto Final, as declarações e a Troca de Cartas que o acompanham.
O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.