Nařízení Komise (ES) č. 797/2002
ze dne 14. května 2002,
kterým se mění přílohy III a VIII nařízení Rady (EHS) č. 3030/93 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3030/93 ze dne 12. října 1993 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 27/2002 [2], a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rada přijala rozhodnutím (ES) č. 2474/2000 [3] seznam textilních a oděvních výrobků, které mají být ke dni 1. ledna 2002 začleněny do rámce GATT 1994;
(2) Čínská lidová republika se dne 11. prosince 2001 stala řádným členem Světové obchodní organizace. Tchaj-wan se stal řádným členem dne 1. ledna 2002;
(3) osvědčení o původu a vývozní licence používané Tchaj-wanem se mírně liší od všeobecně užívaného vzoru uvedeného v nařízení (EHS) č. 3030/93. Vzory poskytly tchajwanské orgány;
(4) ustanovení o odchylkách stanovená v nařízení (EHS) č. 3030/93 vyžadují pro obě země úpravu za účelem uvedení do souladu s mezinárodními závazky Společenství;
(5) nařízení (EHS) č. 3030/93 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno;
(6) s cílem zajistit, že Společenství dostojí svým mezinárodním závazkům, měla by se opatření tohoto nařízení použít ode dne 1. ledna 2002;
(7) opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro textil,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3030/93 se mění takto:
1. příloha III se mění v souladu s částí A přílohy tohoto nařízení;
2. příloha VIII se nahrazuje zněním uvedeným v části B přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 2002.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. května 2002.
Regulamento (CE) n.o 797/2002 da Comissão
de 14 de Maio de 2002
que altera os anexos III e VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/2000(3), o Conselho adoptou a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT 1994 em 1 de Janeiro de 2002.
(2) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001. Taiwan tornou-se membro de pleno direito em 1 de Janeiro de 2002.
(3) O certificado de origem e o certificado de exportação utilizados por Taiwan diferem ligeiramente do modelo-tipo que consta do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. As autoridades taiwanesas forneceram um exemplar dos mesmos.
(4) As disposições em matéria de flexibilidade a conceder aos dois países a título do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, devem ser adaptadas de modo a garantir a sua conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.
(5) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 nessa conformidade.
(6) A fim de garantir o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. O anexo III é alterado em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.
2. O anexo VIII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2002.