NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1054/95
ze dne 11. května 1995
kterým se mění nařízení Komise (EHS) č. 2723/87 ze dne 10. září 1987, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro obiloviny vyvážené ve formě těstovin podpoložky 1902 11 00 a položky 1902 19 kombinované nomenklatury
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3448/93 ze dne 6. prosince 1993 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů1, a zejména na čl. 8 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že by mělo být stanoveno, že se těstoviny kódů KN 1902 11 a 1902 19 vyvážené do Spojených států amerických opatří osvědčením o vývozu v režimu aktivního zušlechťovacího styku nebo osvědčením, v němž se uvede, zda se na ně vztahuje nebo nevztahuje sazba náhrady, která se při vývozu do Spojených států amerických použije pro základní produkty z obilovin použité při jejich výrobě;
vzhledem k tomu, že je nezbytné aktualizovat název oddělení Komise, které od členských států přijímá statistické údaje týkající se množství těstovin;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze II,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení Komise (EHS) č. 2723/872 se mění takto:
1. v čl. 2 odst. 1 se slova "Certificate for the export with refund of pasta to the USA" nahrazují slovy "Certificate for the export of pasta to the USA";
2. ustanovení čl. 4 odst. 2 se nahrazuje tímto:
"Příslušný orgán uvede v náležité části kolonky 10 na prvopisu i v opisech "osvědčení P2", zda lze pro zboží poskytnout náhradu či nikoliv. Celní orgán uvedený v čl. 3 odst. 2 prověří, zda je dokument správně vyplněn, a orazítkuje prvopis i opisy "osvědčení P 2" v kolonce 10.";
3. článek 6 se nahrazuje tímto:
"Článek 6
Příslušné orgány členských států sdělí Komisi nejpozději do konce každého měsíce statistické údaje týkající se množství těstovin, a to podle položek celního sazebníku, a uvedou množství, pro která se vývozní náhrada poskytla či neposkytla, pro které celní orgány přijímající vývozní prohlášení předchozí měsíc potvrdily razítkem osvědčení, a to na tuto adresu:
Komise Evropských společenství,
Generální ředitelství "III - průmysl"
Režim "produkty neuvedené v příloze II"
Rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles.";
4. příloha I se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se pro vývozy, pro něž celní orgány přijaly vývozní celní prohlášení po dni 1. července 1995.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. května 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1054/95 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2723/87 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,
Considerando que é oportuno prever que as massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 exportadas para os Estados Unidos sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que indique que beneficiam ou não beneficiam de uma taxa de restituição aplicável, em caso de exportação para os Estados Unidos da América, aos produtos de base do sector dos cereais que tenham sido utilizados na sua elaboração;
Considerando que é conveniente actualizar a denominação do serviço da Comissão responsável pela recepção das comunicações dos Estados-membros sobre os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2723/87 da Comissão (2) é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, a expressão « Certificate for the export with refund of pasta to the USA » é substituída por « Certificate for the export of pasta to the USA ».
2. No artigo 4º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A autoridade competente preenche a parte adequada na casa 10 do original e das cópias do "Certificate P2"; consoante as mercadorias beneficiem ou não de uma restituição. A estância aduaneira referida no nº 2 do artigo 3º verifica que o documento está devidamente completado e apõe o seu visto na casa 10 do original e das cópias do "Certificate P2". ».
3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6 As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no fim de cada mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por subposição da pauta aduaneira comum, especificando as quantidades que beneficiarão da restituição à exportação e as quantidades que não beneficiarão da restituição à exportação, para as quais tenham sido visados certificados durante o mês precedente pelas estâncias aduaneiras onde ocorrem as aceitações das declarações de exportação, para o seguinte endereço:
Comissão Europeia DG III Indústria Regime "Extra-Anexo II"
Rue de la Loi/Wetstraat 200,
B-1049 Bruxelles/Brussel »
4. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável às exportações em relação às quais a aceitação, pelos serviços aduaneiros, da declaração de exportação ocorra a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1995.