DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Nova Zelândia (92/125/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE(2) , e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,
Considerando que a Nova Zelândia consta da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão(3) , de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que a situação sanitária da Nova Zelândia parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina e febre catarral e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra as mesmas ou, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, na Nova Zelândia, das normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia apresentaram, relativamente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometem a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Nova Zelândia se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9o da Directiva 88/407/CEE;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros podem autorizar a importação da Nova Zelândia de sémen de bovino que corresponda às condições definidas no certificado do anexo IA e, se for caso disso, do certificado do anexo IB da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão entrará em vigor no décimo quarto dia após a sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão será revista atendendo a qualquer alteração relevante da Directiva 88/407/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.