REGULAMENTO (CEE) No 1670/91 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1991 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1991/1992, do Regulamento (CEE) no 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas no que diz respeito à transformação dos limões, e as operações de intervenção para as couves-flores, os damascos, os pêssegos, as nectarinas, os limões e os tomates, bem como do Regulamento (CEE) no 1562/85 no que diz respeito à transformação dos limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3322/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (5), prevê que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável para as operações de intervenção efectuadas no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, durante uma campanha de comercialização, ocorre, em relação a cada produto, na data da entrada em vigor dos preços de base e de compra desse produto para essa mesma campanha; que, para a campanha de 1991/1992, os preços de base e de compra entraram em vigor em 1 de Junho de 1991 no que diz respeito aos damascos, pêssegos e nectarinas e em 11 de Junho de 1991 no que diz respeito aos tomates, e que os montantes que substituem o preço de base e de compra entraram em vigor em 1 de Maio de 1991 no que diz respeito às couves-flores;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3322/89 prevê que, relativamente aos limões entregues para transformação em sumo entre 1 de Junho e 30 de Novembro, no âmbito do disposto no Regulamento (CEE) no 1035/77, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável para o direito à compensação financeira é considerado como tendo ocorrido em 1 de Junho e que a taxa de conversão agrícola aplicável ao preço mínimo é a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Junho;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1640/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 1678/85, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (6), alterou a taxa de conversão agrícola aplicável para as couves-flores, os damascos, os pêssegos, as nectarinas, os limões e os tomates com efeitos a partir de 17 de Junho de 1991; que é conveniente aplicar esta mesma taxa, por um lado, ao conjunto das operações de intervenção efectuadas relativamente a estes produtos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até ao final da campanha de 1991/1992 de cada um deles e, por outro, às operações de transformação em sumo dos limões, verificadas entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Novembro de 1991, no âmbito do Regulamento (CEE) no 1035/77; que é conveniente para tal, derrogar o disposto nos artigos 1o e 3o do Regulamento (CEE) no 3322/89;
Considerando que, para assegurar um controlo adequado das medidas previstas, é conveniente derrogar o disposto nos artigos 13o e 20o do Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1496/91 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente rgulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3322/89, o facto gerador das operações de intervenção efectuadas em relação às couves-flores, aos damascos, aos pêssegos, às nectarinas, aos limões e aos tomates, para a campanha de 1991/1992, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, em aplicação do disposto nos artigos 15o, 15oB e 19oA do Regulamento (CEE) no 1035/72, ocorre em 17 de Junho de 1991.
2. Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3322/89, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao direito à compensação financeira referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 ocorre em 17 de Junho de 1991 para os limões entregues para transformação entre a data de entrada em vigor e 30 de Novembro de 1991.
3. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3322/89, a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo referido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/77 é a taxa agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991 para os limões entregues para transformação entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Novembro de 1991.
Artigo 2o
1. As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros velarão por que o preço mínimo, que consta dos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não tenham sido executados até essa mesma data, seja adaptado em conformidade com o disposto no artigo 1o
2. Os pedidos da concessão da compensação financeira referidos no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1562/85, bem como as notificações feitas pelos Estados-membros em execução do disposto no artigo 20o do referido regulamento devem, no que diz respeito aos limões da campanha de 1991/1992, distinguir as quantidades entregues à indústria antes da data de entrada em vigor do presente regulamento daquelas entregues após aquela data.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991.