REGULAMENTO (CEE) No 53/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que estabelece modalidades de aplicação do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão da Grécia (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 10/81 definiu nomeadamente as regras gerais de aplicação do mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia, instaurado pelo artigo 75o do Acto de Adesão;
Considerando que é conveniente definir as modalidades de levantamento e de comunicação das cotações dos produtos da Comunidade a nove e dos produtos gregos, necessários para o funcionamento do mecanismo de compensação;
Considerando que, convém utilizar na medida do possível os dados que já foram comunicados pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 668/78 (4), relativo ao sistema dos preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As cotações a tomar em consideração para a fixação do preço de oferta comunitária anual referido no no 2, alínea a), do artigo 75o do Acto de Adesão, são as cotações definidas no no 1, artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2118/74 e comunicadas pelos Estados-membros da Comunidade a nove nos termos do disposto no artigo 2o do mesmo regulamento.
2. O montante a acrescentar, a título de despesas de transporte, à média aritmética dos preços à produção de cada Estado-membro da Comunidade a nove é calculado anualmente por estimativa para cada produto por ocasião da fixação do preço de oferta comunitário.
Artigo 2o
1. As cotações a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta do produto grego referido no no 2, alínea b), do artigo 75o do Acto de Adesão são as cotações deste produto definidas no no 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) no 2118/74 e registadas nos Estados-membros da Comunidade a nove.
2. As cotações dos produtos gregos são registadas e calculadas nos termos do disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2118/74.
Os Estados-membros da Comunidade a nove comunicam essas cotações à Comissão em cada dia de mercado e para cada produto, nas condições previstas na alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2118/74.
Os Estados-membros comunicam ao meso tempo:
- na medida do possível as cotações acima referidas, após aplicação dos coeficientes em vigor,
- os dados previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 6o do referido regulamento.
Artigo 3o
Para o cálculo do preço de oferta diária dos produtos comunitários referidos no no 1, segundo travessão, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 10/81 para os produtos que não são objecto de um preço de base e de um preço de compra ou, fora do período de aplicação desses preços, para os produtos que são objecto dos mesmos, os Estados-membros da Comunidade a nove comunicam à Comissão, para cada dia de mercado, as cotações verificadas nos mercados representativos da produção, para os produtos que apresentam as mesmas características daqueles que foram tomados em consideração, para a fixação do preço de oferta comunitário anual.
Os Estados-membros podem contudo comunicar, se for caso disso, os preços para a variedade mais representativa em função do produto, do mercado e do período de comercialização.
Os Estados-membros comunicam ao mesmo tempo:
a) Os montantes a acrescentar a título da embalagem no que diz respeito aos preços referidos no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
b) Os montantes a acrescentar a título das despesas de transporte;
c) As cotações a tomar em consideração para o cálculo do preço de oferta diário após aplicação, se for caso disso, do coeficiente previsto para o cálculo do preço de oferta grego do produto em causa.
Artigo 4o
As comunicações referidas nos artigos 2o e 3o são efectuadas o mais tardar no dia seguinte ao dia de mercado a que se referem.
Artigo 5o
Caso, para um determinado dia de mercado, o preço de oferta diário do produto comunitário seja inferior ao preço comunitário referido no no 2, alínea a), do artigo 75o do Acto, o preço de oferta comunitário a tomar em consideração para esse dia de mercado é igual à média aritmética entre esses dois preços.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.