Nařízení Komise (ES) č. 2198/2003
ze dne 16. prosince 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 464/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96, pokud jde o režim podpor pro sušené švestky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 453/2002 [2], a zejména na čl. 6c odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 464/1999 [3] stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 2201/96, pokud jde o režim podpor pro sušené švestky.
(2) Pro zpřísnění režimu minimálních cen je třeba stanovit, že při výpočtu ceny placené zpracovateli by se neměl brát v úvahu obsah odpadu.
(3) Kontrolní mechanismy režimu podpory produkce sušených švestek je třeba zlepšit vyjasněním pravidel pro kontroly surovin prováděné členskými státy.
(4) Nařízení (ES) č. 464/1999 je proto třeba změnit.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro zpracované produkty z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 464/1999 se mění takto:
1. Článek 2 se nahrazuje tímto:
"Článek 2
Pro získání podpory uvedené v článku 6a nařízení (ES) č. 2201/96 musí sušené švestky odpovídat požadavkům uvedeným v příloze I části B, pocházet z usušených švestek odpovídajících požadavkům uvedeným v příloze I části A a minimální cena musí být za ně zaplacena v plné výši podle dodaných množství bez odpadu."
2. Článek 6 se nahrazuje tímto:
"Článek 6
Členské státy přijmou nezbytná opatření, zejména kontrolu skladových výkazů, aby se ujistily, že celková množství uvedená na trh nebo skladovaná každým zpracovatelem odpovídají množstvím, pro která byla vyplacena podpora."
3. Bod 3 přílohy I části B oddílu I se nahrazuje tímto:
"3. Zásilky sušených švestek musí být po dodání do zpracovatelského závodu kontrolovány zpracovatelem za přítomnosti zástupce organizace producentů a musí být tříděny podle velikosti, pokud nejsou určeny k průmyslovému zpracování."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2003.
Regulamento (CE) n.o 2198/2003 da Comissão
de 16 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 464/1999 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.oC,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 464/1999 da Comissão(3) estabeleceu as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda para as passas de ameixa.
(2) Para tornar o sistema de preço mínimo mais rigoroso, é conveniente excluir explicitamente os desperdícios do cálculo do preço pago pelo transformador.
(3) É necessário melhorar os mecanismos de controlo no que respeita ao regime de ajuda à produção de passas de ameixa, clarificando as regras aplicáveis aos controlos da matéria-prima a realizar pelos Estados-Membros.
(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 464/1999 deve ser alterado.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 464/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
Para beneficiar do pagamento da ajuda referida no artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as passas de ameixa devem corresponder às características constantes da parte B do anexo I e ser obtidas a partir de ameixas secas que correspondem às características constantes da parte A do anexo I, para as quais o preço mínimo tenha sido integralmente pago com base nas quantidades entregues, com exclusão dos desperdícios.".
2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, nomeadamente através do controlo das contabilidades de existências, para se assegurarem da coerência entre, por um lado, os volumes globais comercializados ou conservados nas suas existências por cada transformador e, por outro, os volumes que beneficiaram da ajuda.".
3. Na secção I da parte B do anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Os lotes de passas de ameixa são aprovados pelo transformador no momento da recepção nas suas instalações, na presença de um representante da organização de produtores e, a menos que se destinem à indústria, devem ser calibrados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.