ROZHODNUTÍ RADY 2007/412/SVV
ze dne 12. června 2007,
kterým se mění rozhodnutí 2002/348/SVV o bezpečnosti v souvislosti s fotbalovými zápasy mezinárodního rozměru
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 30 odst. 1 písm. a) a b) a čl. 34 odst. 2 písm. c) této smlouvy,
s ohledem na podnět Rakouské republiky (1),
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská unie si klade mimo jiné za cíl poskytovat svým občanům v prostoru svobody, bezpečnosti a práva vysokou úroveň ochrany tím, že rozvíjí společný postup členských států v oblasti policejní spolupráce.
(2)
Dne 25. dubna 2002 přijala Rada rozhodnutí 2002/348/SVV (3), které zřídilo v každém členském státě národní fotbalové informační středisko jako místo určené pro sdílení policejních informací v souvislosti s fotbalovými zápasy mezinárodního rozměru. Uvedené rozhodnutí stanoví úkoly a postupy, které má každé národní informační středisko přijmout.
(3)
S ohledem na zkušenosti z minulých let, jako je mistrovství Evropy v roce 2004 a odborníky provedené vyhodnocení mezinárodní policejní spolupráce v rámci tohoto mistrovství, a s ohledem na rozsáhlou policejní spolupráci v souvislosti s mezinárodními a klubovými zápasy v Evropě obecně by mělo být rozhodnutí 2002/348/SVV přezkoumáno a aktualizováno. Počet příznivců, kteří cestují za zápasy do zahraničí, v posledních letech stále roste. Proto je nutné, aby příslušné orgány rozšířily svou spolupráci a postavily výměnu informací na profesionální základ, aby se předešlo narušením veřejného pořádku a se aby každému členskému státu umožnilo účinné vyhodnocování rizik. Navrhované změny jsou výsledkem zkušeností několika národních fotbalových informačních středisek získaných při jejich každodenní práci a měly by těmto střediskům umožnit pracovat strukturovanějším a profesionálnějším způsobem při zajišťování vysoce kvalitní výměny informací.
(4)
Těmito změnami nejsou dotčeny stávající vnitrostátní předpisy, zejména rozdělení pravomocí různých orgánů a útvarů v dotyčných členských státech, ani pravomoci, které Komise vykonává podle Smlouvy o založení Evropského společenství,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rozhodnutí 2002/348/SVV se mění takto:
1)
Článek 2 se mění takto:
a)
odstavec 2 se nahrazuje tímto:
„2. Národní fotbalová informační střediska mají v souladu s platnými vnitrostátními a mezinárodními pravidly přístup k informacím zahrnujícím osobní údaje o rizikových příznivcích.“;
b)
doplňuje se nový odstavec, který zní:
„6. Národní fotbalová informační střediska vydávají pravidelná všeobecná nebo tematická hodnocení výtržností na národní úrovni v souvislosti s fotbalem a předávají tato hodnocení jiným národním fotbalovým informačním střediskům.“
2)
Článek 3 se mění takto:
a)
první věta odstavce 3 se nahrazuje tímto:
„3. Osobní údaje se vyměňují v souladu s platnými vnitrostátními a mezinárodními pravidly a s ohledem na zásady úmluvy Rady Evropy č. 108 ze dne 28. ledna 1981 o ochraně osob s ohledem na automatizované zpracování osobních údajů a případně na doporučení Výboru ministrů Rady Evropy č. R (87) 15 ze dne 17. září 1987 o používání osobních údajů v policejní oblasti.“;
b)
doplňuje se nový odstavec, který zní:
„4. Informace se vyměňují s pomocí odpovídajících formulářů uvedených v dodatku příručky s doporučeními pro mezinárodní policejní spolupráci a opatřeními k předcházení násilí a výtržností a boji proti nim v souvislosti s fotbalovými zápasy mezinárodního rozměru, které se týkají alespoň jednoho členského státu. Národní fotbalová informační střediska zajišťují, aby zasílané informace byly úplné a v souladu s uvedenými formuláři.“
Článek 2
Rada vyhodnotí provádění tohoto rozhodnutí do 12. června 2010.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku prvním dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 12. června 2007.
DECISÃO 2007/412/JAI DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2007
que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia tem como objectivo, nomeadamente, facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial.
(2)
Em 25 de Abril de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/348/JAI (3), que criou em cada Estado-Membro um ponto nacional de informações sobre futebol encarregado de proceder ao intercâmbio de informações policiais sobre jogos de futebol com dimensão internacional. Nessa decisão são definidas as atribuições a prosseguir e os procedimentos a adoptar por cada ponto nacional de informações sobre futebol.
(3)
A decisão 2002/348/JAI deverá ser revista e actualizada à luz da experiência adquirida nos últimos anos, como foi o caso do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e da avaliação da cooperação policial internacional efectuada por peritos no âmbito desse campeonato, bem como da importante cooperação policial estabelecida aquando de jogos internacionais e entre clubes disputados na Europa em geral. Nos últimos anos, o número de adeptos que se deslocam ao estrangeiro para assistir a desafios de futebol continuou a aumentar. É, pois, necessário que os órgãos competentes reforcem a cooperação e profissionalizem o intercâmbio de informações para evitar perturbações da ordem pública e permitir que todos os Estados-Membros façam uma avaliação eficaz do risco. As alterações propostas são o resultado das experiências reunidas por vários pontos nacionais de informações sobre futebol no seu trabalho quotidiano e deverão permitir-lhes actuar de forma mais estruturada e profissional, assegurando um intercâmbio de informações de elevada qualidade.
(4)
As alterações não prejudicam as disposições nacionais vigentes, nomeadamente a repartição de responsabilidades entre os diversos serviços e autoridades dos Estados-Membros em questão, nem o exercício das competências conferidas à Comissão pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/348/JAI é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o é alterado nos seguintes termos:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, o ponto nacional de informações sobre futebol tem acesso às informações respeitantes a dados de carácter pessoal sobre adeptos de risco.»;
b)
É aditado o seguinte número:
«6. Os pontos nacionais de informações sobre futebol elaboram e comunicam periodicamente aos seus homólogos avaliações genéricas e/ou temáticas sobre distúrbios associados ao futebol a nível nacional.»
2)
O artigo 3.o é alterado nos seguintes termos:
a)
O primeiro período do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O intercâmbio de dados de carácter pessoal é efectuado em conformidade com as regras nacionais e internacionais aplicáveis, tendo em conta os princípios da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, e, se for caso disso, da Recomendação n.o R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia.»
b)
É aditado o seguinte número:
«4. Para o intercâmbio de informações são utilizados os formulários adequados que constam do apêndice do manual com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido. Os pontos nacionais de informações sobre futebol asseguram que as informações por si enviadas sejam completas e conformes com esses formulários.».
Artigo 2.o
O Conselho deve avaliará a execução da presente decisão até 12 de Junho de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.