Rozhodnutí Rady
ze dne 8. prosince 2003,
kterým se rozšiřuje působnost rozhodnutí 2003/861/ES o analýze a spolupráci s ohledem na padělané euromince na členské státy, které nezavedly euro jako jednotnou měnu
(2003/862/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 308 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Při přijímání rozhodnutí 2003/861/ES ze dne 8. prosince 2003 o analýze a spolupráci s ohledem na padělané euromince Rada stanovila, že má působnost v členských státech, které přijaly euro jako jednotnou měnu.
(2) Je však důležité, aby euro požívalo stejnou úroveň ochrany i v členských státech, které je nepřijaly, a proto je třeba přijmout opatření nutná v tomto smyslu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Půobnost rozhodnutí 2003/861/ES o analýze a spolupráci s ohledem na padělané euromince se rozšiřuje na členské státy, které nepřijaly euro jako jednotou měnu.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům, které nepřijaly euro jako jednotnou měnu.
V Bruselu dne 8. prosince 2003.
Decisão do Conselho
de 8 de Dezembro de 2003
que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única
(2003/862/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) Ao aprovar a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro 2003, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros(2), o Conselho previu que esta produziria efeitos nos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única.
(2) Importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o adoptaram, pelo que é necessário aprovar disposições necessárias para o efeito,
APROVA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e cooperação no que respeita às moedas falsas em euros, é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.