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REGULAMENTO (CEE) Nº 2582/88 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 1988
relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece os totais admissíveis de capturas de arenques para 1988;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a totais admissíveis de capturas, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado os totais admissíveis de capturas atribuídas;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul, VII b e c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, antingiram os totais admissíveis de capturas atribuídas para 1988,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de arenques nas águas das divisões CIEM VI a Sul e VII b e c efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado os totais admissíveis de capturas atribuídas à Comunidade para 1988.
A pesca do arenque nas águas das diviões CIEM VI a Sul e VII b e c efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1988.