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REGULAMENTO (CEE) Nº 1227/88 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1988
que prorroga a data de prazo de validade do Regulamento (CEE) nº 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização em um ou vários outros Estados-membros (1), completado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/84 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 16º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84 se aplica desde 1 de Julho de 1985; que, antes do termo de um prazo de três anos a contar da referida data, nos termos do disposto no artigo 17º desse mesmo regulamento, a Comissão, com base em informações fornecidas pelos Estados-membros, deve apresentar ao Conselho um relatório relativo à aplicação do regime de circulação intracomunitária;
Considerando que, com base no referido relatório, apresentado pela Comissão ao Conselho em 16 de Março de 1988, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta com o objectivo de aumentar as facilidades concedidas pelo Regulamento (CEE) nº 3/84; que se afigura oportuno, enquanto se aguarda a adopção dessa proposta, prorrogar a data de validade do regulamento acima mencionado até 30 de Junho de 1989,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O terceiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3/84 passa a ter a seguinte redacção:
« É aplicável até 30 de Junho de 1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.