REGULAMENTO (CE) Nº 2581/95 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1440/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Urugay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 da Comissão (5), prevê, nomeadamente, possibilidades de importação suplementares para a Hungria e a Polónia devido ao alargamento da Comunidade;
Considerando que essas quantidades devem agora ser incluídas nos contingentes abertos para a segunda metade de 1995 pelo Regulamento (CE) nº 1440/95 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95; que esse regulamento deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1440/95 é alterado do seguinte modo:
- no anexo I, a quantidade relativa à Hungria é substituída por « 1 630 »,
- no anexo II, a quantidade relativa à Polónia é substituída por « 8 700 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1995.