DIRECTIVA 94/43/CE DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o anexo VI da Directiva 91/414/CEE deve definir princípios uniformes destinados a garantir que os Estados-membros, ao tomarem decisões de autorização de produtos fitofarmacêuticos, apliquem uniformemente, e com o rigor exigido pela directiva no que se refere à protecção do ambiente e da saúde humana e animal, os requisitos do nº 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4º da referida directiva;
Considerando que é pois necessário definir pormenorizadamente os princípios relativos à avaliação das informações sobre os produtos fitofarmacêuticos fornecidas pelos requerentes e às decisões a tomar em matéria de autorização com base nos resultados dessa avaliação;
Considerando que esses princípios devem ser definidos para cada um dos requisitos previstos no nº 1, alíneas b), c), d), e e), do artigo 4º;
Considerando que, numa primeira fase, é oportuno estabelecer princípios uniformes apenas para os produtos fitofarmacêuticos de origem química, ficando, por conseguinte, por estabelecer princípios uniformes para os produtos que contêm microrganismos, de acordo com o procedimento previsto no nº 1 do artigo 18º da Directiva 91/414/CEE;
Considerando que as disposições da presente directiva sobre a protecção das águas não prejudicam as obrigações dos Estados-membros decorrentes das directivas relativas à protecção das águas, nomeadamente as Directivas 75/440/CEE (2), 80/68/CEE (3) e 80/778/CEE (4);
Considerando que é necessária uma reanálise das directivas acima referidas, e que esta deve ser efectuada o mais rapidamente possível;
Considerando que, entretanto, as disposições da presente directiva sobre protecção das águas devem ser consideradas transitórias;
Considerando que importa avaliar o impacte da utilização de produtos fitofarmacêuticos em águas subterrâneas, mas que os modelos actualmente disponíveis não permitem estimar de forma precisa a sua concentração previsível nessas águas; que, por conseguinte, é necessário analisar novamente as disposições do ponto C.2.5.1.2.b) do anexo VI da Directiva 91/414/CEE quando existirem modelos validados a nível comunitário que permitam avaliar essa concentração com precisão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
O anexo VI da Directiva 91/414/CEE é estabelecido nos termos do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da sua entrada em vigor.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.