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DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1987
que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS)
(87/327/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE visam, nomeadamente, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação profissional que se mostrar necessário para as suas actividades profissionais, bem como a apliação da formação profissional, a fim de satisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando intimamente as diferentes formas de formação profissional com o desenvolvimento social e económico;
Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profissional com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realizações e inovações noutros países da Comunidade;
Considerando que o programa de acção no domínio da educação constante da resolução do Conselho e dos ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (5) permitiu à Comissão pôr em prática medidas iniciais para a promoção da cooperação universitária na Comunidade;
Considerando que o Conselho e os ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, confirmaram em 3 de Junho de 1985 a importância que atribuem à promoção e à intensificação da cooperação interuniversitária na Comunidade e acolheram com satisfação a intenção da Comissão de apresentar propostas naquele sentido antes do termo de 1985;
Considerando que o Conselho tem adoptado medidas com vista ao reforço da cooperação tecnológica a nível comunitário e ao fornecimento dos necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT) (6);
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 13 de Março de 1984, uma resolução sobre o ensino superior e o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade Europeia (7);
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou em 14 de Março de 1984 uma resolução sobre o reconhecimento académico de diplomas e de períodos de estudo (8);
Considerando que, na sua reunião de 28/29 de Junho de 1985, o Conselho Europeu aprovou o relatório do Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos e mandatou o Conselho e a Comissão para, agindo dentro dos limites dos respectivos poderes, assegurarem a execução da propostas nele contidas;
Considerando que, na sequência da iniciativa do Conselho Europeu para uma Europa dos Cidadãos, a Comissão confere a mais elevada prioridade à cooperação universitária;
Considerando que, na sequência da reunião do Conselho Europeu de Junho de 1984, a Comissão estabeleceu uma proposta de directiva do Conselho sobre um sistema geral para o reconhecimento dos diplomas de ensino superior concedidos após conclusão de cursos de formação de pelo menos três anos de duração (1);
Considerando que o desenvolvimento futuro da Comunidade depende em larga medida da sua capacidade para dispor de um largo número de diplomados que tenham tido uma experiência directa de estudo e de vida noutro Estado-membro;
Considerando que a competitividade da Comunidade nos mercados mundiais depende da sua capacidade para valorar todos os recursos intelectuais das universidades dos Estados-membros a fim de poder fornecer níveis de formação da máxima qualidade para benefício mútudo da Comunidade no seu conjunto;
Considerando que o potencial intelectual de cada uma das universidades da Comunidade pode ser explorado de uma forma muito mais eficaz, através da criação de uma rede que permitisse uma maior mobilidade dos estudantes e dos professores universitários, bem como de outras formas de cooperação interuniversitária em toda a Comunidade;
Considerando que a Conferência sobre Cooperação no Ensino Superior na Comunidade Europeia, reunida por iniciativa do Parlamento Europeu em 27/29 de Novembro de 1985, apelou para que sejam empreendidas acções urgentes e amplas a fim de reforçar o apoio concedido à cooperação universitária e em especial à mobilidade dos estudantes na Comunidade;
Considerando que os dez anos de fase-piloto de financiamento por parte da Comunidade deram origem a experiências importantes no domínio da cooperação prática interuniversitária fornecendo assim a base necessária para as medidas estabelecidas na presente decisão;
Considerando que o empenho assumido ao nível da Comunidade no sentido do estímulo à mobilidade dos estudantes envolve igualmente os Estados-membros, que são chamados a dar a sua contribuição para o esforço necessário para que os objectivos do programa ERASMUS sejam cumpridos;
Considerando que um aumento do intercâmbio de professores universitários entre os Estados-membros contribui igualmente para os objectivos acima enumerados;
Considerando que o programa ERASMUS apoia e complementa as medidas tomadas pelos Estados-membros que o Conselho e os ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, consideraram necessárias em 2 de Junho de 1983 para a promoção da mobilidade no domínio do ensino superior; que, para que possam ser alcançados e ultrapassados os objectivos do programa ERASMUS, será necessário que os Estados-membros e as instituições de ensino superior reforcem os seus esforços para pôr em prática as conclusões comuns elaboradas naquela reunião;
Considerando que aquele programa de acção contém aspectos relativos ao ensino que, no estádio actual de desenvolvimento do direito comunitário, se pode considerar que excedem o âmbito da política comum de formação profissional tal como prevista no artigo 128º do Tratado; que aqueles aspectos do programa, em associação com os objectivos de formação profissional a que se encontram intimamente ligados, podem contribuir para o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade; que, nessa medida, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos e que, a esse respeito, se afigura necessário promover uma acção da Comunidade para realizar no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
1. A presente decisão estabelece o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (ERASMUS), destinado a aumentar de forma significativa tal mobilidade na Comunidade e a promover uma cooperação mais estreita entre as universidades.
2. No contexto do programa ERASMUS, o termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros.
3. O programa ERASMUS será executado a partir de 1 de Julho de 1987.
Artigo 2º
Os objectivos do programa ERASMUS são os seguintes:
i) Conseguir um aumento significativo do número de estudantes das universidades, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º, que efectuem um período de estudos integrado num outro Estado-membro, para que a Comunidade possa dispor de pessoal com experiência directa dos aspectos económicos e sociais de outros Estados-membros, sem deixar de assegurar a igualdade de oportunidades entre estudantes do sexo masculino e do sexo feminino quanto à participação nessa mobilidade;
ii) Promover uma cooperação ampla e intensiva entre as universidades de todos os Estados-membros;
iii) Aproveitar todo o potencial intelectual das universidades da Comunidade, graças a uma maior mobilidade do pessoal docente, permitindo, assim, melhorar a qualidade do ensino e da formação ministrados por tais universidades, com vista a garantir a competitividade da Comunidade no mercado mundial;
iv) Reforçar as relações entre os cidadãos dos diferentes Estados-membros para consolidar o conceito de uma Europa dos Cidadãos;
v) Assegurar a formação de um grupo de diplomados com experiência directa de cooperação intracomunitária e criar, assim, uma base a partir da qual possa desenvolver-se uma maior cooperação nos sectores económicos e social a nível comunitário.
Artigo 3º
1. A Comissão dará execução ao programa ERASMUS em conformidade com o anexo.
2. No desempenho da sua tarefa, a Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-membro, um dos quais, pelo menos, pertencente ao meio universitário, nomeados pela Comissão sob proposta do Estado-membro em causa. Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros. O Comité será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité será assegurado pela Comissão.
3. A Comissão pode consultar o Comité sobre todas as questões relacionadas com a execução do programa. A Comissão consultará, em especial, o Comité sobre:
- as orientações gerais relacionadas com as medidas previstas no programa,
- questões de equilíbrio geral relacionadas com o intercâmbio entre os Estados-membros e com os vários tipos de acções.
4. Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar os prazos em que esse parecer deve ser emitido.
5. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 4º
Os montantes considerados necessários para a execução do programa ERASMUS durante o período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1990 são de 85 milhões de ECUs.
Artigo 5º
A Comissão assegurar-se-á de que o programa ERASMUS é coerente com as outras acções comunitárias já programadas.
Artigo 6º
A Comissão submeterá um relatório anual sobre a aplicação do programa ERASMUS à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como do Comité Consultivo para a Formação Profissional e do Comité de Educação.
Artigo 7º
Antes de 31 de Dezembro de 1989, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência obtida na aplicação do programa acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do mesmo. O Conselho deliberará sobre aquela proposta até 30 de Junho de 1990.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.