REGULAMENTO (CEE) No 3626/92 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para os produtos da categoria 98 (número de ordem 40.0980), originários da Coreia do Sul, o tecto é de 3 toneladas; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 20 de Dezembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:
Número
de ordem Categoria
(Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0980 98 (em toneladas) 5609 00 00
5905 00 10 Outros artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecido e dos artefactos da categoria 97
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.