Nařízení Komise (ES) č. 2881/2000
ze dne 27. prosince 2000,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 1859/93 o uplatňování režimu dovozních licencí pro česnek dovážený ze třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2699/2000 [2], a zejména na čl. 31 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Příloha nařízení Komise (ES) č. 1104/2000 [3] stanoví období pro podávání žádostí o dovozní licence pro česnek pocházející z Číny.
(2) Nařízení Komise (ES) č. 1859/93 [4] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1662/94 [5] stanoví, že dovozní licence jsou platné 40 dní ode dne vydání podle čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení. Jelikož období pro podávání žádostí o vydávání dovozních licencí na česnek původem z Číny na prosinec 2000 a leden 2001 je delší, je možné dobu platnosti licencí vydaných pro toto období prodloužit, pokud si to žadatelé přejí.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 2 odst. 2 nařízení (EHS) č. 1859/93 mohou příslušné státní úřady prodloužit dobu platnosti dovozních licencí na česnek původem z Číny, které byly vydány pro období od prosince 2000 do ledna 2001, podle přílohy nařízení (ES) č. 1104/2000 až na 80 dní ode dne jejich vydání, pokud o to držitel dotyčné licence požádá.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. prosince 2000.
Regulamento (CE) n.o 2881/2000 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da Comissão(3), fixou no seu anexo os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de importação de alhos originários da China.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(5), que estabelece que os certificados de importação são válidos durante quarenta dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento. Dado que o período para a apresentação de pedidos para a emissão de certificados de alhos originários da China para os meses de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001 é mais longo, é adequado poder prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos para este período, se os requerentes o desejarem.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, as autoridades nacionais competentes podem prolongar o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001, referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1104/2000, até 80 dias a partir da sua data de emissão, se o titular do certificado em causa o requerer.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.