Nařízení Komise (ES) č. 2107/1999
ze dne 4. října 1999,
kterým se doplňuje příloha nařízení (ES) č. 2400/96 o zápisu určitých názvů do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" podle nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 ze dne 14. července 1992 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1068/97 [2], a zejména na čl. 6 odst. 3 a 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle článku 5 nařízení (EHS) č. 2081/92 postoupily Irsko, Španělsko a Itálie Komisi žádosti o zápis názvů jako označení původu nebo zeměpisných označení.
(2) Podle čl. 6 odst. 1 uvedeného nařízení bylo shledáno, že žádosti splňují všechny požadavky uvedeného nařízení, a zejména že byly uvedeny všechny údaje požadované článkem 4.
(3) Komise obdržela několik námitek podle článku 7 uvedeného nařízení, pokud jde o název "Imokilly Regato". Po jeho zveřejnění v Úředním věstníku Evropských společenství [3] Komise obdržela objasnění bodů vznesených námitek a příslušné členské státy jej považují za uspokojující. Pokud jde o ostatní názvy, po jejich zveřejnění v Úředním věstníku Evropských společenství [4] nebyly žádné námitky podle uvedeného článku předloženy.
(4) Tyto názvy by tedy měly být zapsány do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" a měly by být proto v rámci Společenství chráněny jako chráněná označení původu a chráněná zeměpisná označení.
(5) Příloha tohoto nařízení doplňuje přílohu nařízení Komise (ES) č. 2400/96 [5] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1645/1999 [6],
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Názvy uvedené v příloze tohoto nařízení se doplňují k příloze nařízení (ES) č. 2400/96 a podle čl. 6 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2081/92 se zapisují do "Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení" jako chráněná označení původu (CHOP) a chráněná zeměpisná označení (CHZO).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. října 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 2107/1999 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1999
que completa no anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, Irlanda, Espanha e Itália transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica;
(2) Verificou-se que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;
(3) Relativamente à denominação "Imokilly Regato", foram transmitidas à Comissão várias declarações de oposição na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento, após a publicação da mesma no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3); o motivo dessas oposições foi objecto de uma clarificação que os Estados-Membros em causa consideraram satisfatória; em relação às restantes denominações, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição na acepção do mesmo artigo, após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4);
(4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida;
(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/1999(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP) no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3.o do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1999.