DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1994 que aceita uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (94/639/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,
Após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR (1) Em Junho de 1988, na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers Association (FEBMA), a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados rolamentos de esferas originários da Tailândia (3). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir designados « rolamentos de esferas ») originários da Tailândia.
(2) A Comissão verificou que as importações acima referidas estavam a ser objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a fim de eliminar o efeito da subvenção. Este compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação no montante de 1,76 bahts, por cada rolamento de esfera exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de compensação.
(3) Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/CEE (4), a Comissão aceitou o compromisso oferecido, tendo encerrado o inquérito.
(4) Em Julho de 1993, a Comissão - na sequência de um reexame - estabeleceu que o montante da subvenção havia diminuído para 0,91 baht por peça. Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da sua Decisão 93/381/CEE (5).
(5) Além disso, a fim de evitar o não pagamento do direito de exportação através de importações indirectas, o Conselho - através do Regulamento (CEE) nº 1781/93 (6) - criou um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de um outro país.
B. REABERTURA DO INQUÉRITO (6) Na sequência do que precede, a Comissão tomou conhecimento de:
i) Determinados elementos de prova que revelam uma alteração do montante da subvenção;
ii) Informações relativas a uma possível alteração das circunstâncias segundo as quais a alegada supressão, por parte do Governo do Reino da Tailândia, do requisito de exportar 100 % da produção dos exportadores poderia significar que as subvenções concedidas deixaram de ser passíveis de direitos de compensação.
(7) Nestas circunstâncias, em Outubro de 1993, a Comissão deu início a um reexame da Decisão 93/381/CEE e do Regulamento (CEE) nº 1781/93, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7).
(8) A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia aquando do inquérito inicial (FEBMA), tendo dado às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores estabelecidos na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram os seus pontos de vista por escrito.
(9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação, tendo efectuado um inquérito nas instalações das seguintes entidades e empresas:
a) Governo do Reino da Tailândia:
- Departamento do Comércio Externo, Banguecoque,
- Conselho de Investimento, Banguecoque,
- Ministério das Finanças, Banguecoque;
b) Exportadores tailandeses:
- NMB Thai Ltd, Aiutaia, Tailândia,
- Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia,
- NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia.
Todas estas empresas de exportação são filiais detidas a 100 % pela Minebea Co. Ltd, Japão.
C. SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE DIREITOS DE COMPENSAÇÃO (10) Nos inquéritos anteriores, foi estabelecido que os exportadores tailandeses receberam do Conselho de Investimento (BOI) certificados de promoção que lhes concediam subvenções na condição de exportarem praticamente 100 % da sua produção. Dado que as referidas subvenções se encontravam dependentes das exportações, concluiu-se que se tratava de subvenções à exportação passíveis de direitos de compensação.
(11) Durante o actual inquérito de reexame, os exportadores alegaram que o BOI havia agora suprimido o requisito de exportação associado à concessão dos certificados de promoção e que, por conseguinte, se deixaram de verificar as condições que haviam conduzido às conclusões que permitiam a aplicação de direitos de compensação nos inquéritos iniciais. Alegaram igualmente que uma vez que as subvenções deixaram de estar dependentes das exportações, não deveriam estar sujeitas a medidas de compensação.
(12) Tendo em conta o facto de, nos inquéritos anteriores, se ter concluído que as subvenções dependiam juridicamente dos resultados de exportação, foi considerado adequado no actual inquérito examinar em primeiro lugar se ainda existia um requisito jurídico nesta matéria, sem prejuízo da questão de determinar se tais subvenções, na falta de um requisito jurídico de exportação, constituiriam de facto subvenções à exportação ou subvenções internas passíveis de compensação.
(13) O inquérito da Comissão estabeleceu que todos os certificados de promoção haviam sido alterados a fim de suprimir a cláusula 13.4, de acordo com a qual toda a produção devia ser exportada. As alterações foram efectuadas em 12 de Março de 1992 no caso da NMB Hi-Tech e em 24 de Março de 1993 no caso da NMB Thai e da Pelmec Thai. No que respeita à Pelmec Thai, foi mantido um requisito de exportação de 80 % relativamente aos rolamentos destinados à indústria em geral, por oposição ao sector da electrónica. Todavia, dado que esses rolamentos representam menos de 0,1 % da produção de rolamentos da Minebea na Tailândia, conclui-se, para efeitos deste inquérito de reexame, que os certificados de promoção não contêm efectivamente qualquer limitação às vendas internas e que, consequentemente, as condições estabelecidas nos certificados não implicam qualquer requisito de exportação.
(14) No entanto, o inquérito efectuado no BOI revelou que, em conformidade com o disposto no ponto 4.3 do anúncio 1/1993 do BOI que estabelece os critérios gerais em matéria de promoção do investimento, as filiais detidas a 100 % por empresas estrangeiras (tais como os três exportadores tailandeses de rolamentos de esferas) são obrigadas a exportar pelo menos 80 % da sua produção, a fim de preencherem as condições para poderem beneficiar de incentivos e terem os seus projectos aprovados. O BOI informou a Comissão de que podem ser concedidas derrogações (numa base caso a caso) se as filiais em questão se encontrarem estabelecidas numa das regiões mais afastadas de Banguecoque, conhecidas por regiões da zona 3. Todavia, as empresas Minebea encontram-se estabelecidas em regiões intermédias (zona 2) em que o requisito de exportação de exportação de 80 % da produção é obrigatório.
(15) Os exportadores alegaram que aquando do seu estabelecimento na Tailândia (1982-1989), as regiões em que se estabeleceram teriam sido classificadas de zona 3 em vez de zona 2, uma vez que o nível de vida nas regiões em questão aumentou nos últimos anos. Nestas circunstâncias, o facto de se encontrarem estabelecidos numa zona 3 teria significado que o requisito de exportação de 80 % de produção não era obrigatório.
(16) Este argumento não pode ser aceite, dado que os exportadores não apresentaram elementos de prova concretos que permitissem demonstrar que se teriam estabelecido numa região correspondente à zona 3. De qualquer modo, uma vez que as zonas de promoção do investimento não estavam definidas do mesmo modo aquando do seu estabelecimento, trata-se de uma questão hipotética e que, por conseguinte, não é relevante no que respeita à questão da possibilidade de serem aplicados direitos de compensação.
(17) Os exportadores alegaram ainda que uma vez que as alterações destinadas a suprimir dos certificados de promoção o requisito de exportação da totalidade da produção foram efectuadas antes da entrada em vigor do anúncio 1/1993 do BOI, em 1 de Abril de 1993, o requisito geral de exportação de 80 % da produção aplicável às filiais detidas por empresas estrangeiras, previsto no ponto 4.3, não lhes era aplicável, especialmente tendo em conta o facto de as alterações terem efeitos retroactivos.
(18) A Comissão não pode aceitar este argumento pelas seguintes razões:
a) O anúncio 1/1992 do BOI, aplicável a partir de 1 de Abril de 1992, contém uma disposição idêntica à do ponto 4.3 do anúncio 1/1993 do BOI. Por conseguinte, uma vez que as alterações aos certificados da NMB Thai e da Pelmec Thai foram efectuadas durante o período abrangido pelo anúncio 1/1992, o requisito de exportação de 80 % da produção é claramente aplicável a estas empresas. A este respeito, é irrelevante o facto de as alterações terem efeitos retroactivos, tanto em teoria como na prática, dado que:
i) os exportadores continuaram a receber benefícios até ao dia em que foram introduzidas alterações, na condição, subentendida, de, para o efeito, exportarem 100 % da produção. Consequentemente, os exportadores continuaram a proceder deste modo. A decisão de alterar os certificados com efeitos retroactivos não tem importância, uma vez que os benefícios já haviam sido obtidos e as condições anteriormente aceites satisfeitas,
ii) de qualquer modo, as datas efectivas fixadas retroactivamente para os certificados da NMB Thai e da Pelmec Thai eram de Outubro e Novembro de 1992, ou seja, dentro do período abrangido pelo anúncio 1/1992 do BOI;
b) A alteração dos certificados da NMB Hi-Tech foi efectuada um pouco antes da entrada em vigor do anúncio 1/1992 do BOI. Todavia, as orientações do BOI aplicáveis antes de 1 de Abril de 1992, inicialmente estabelecidas num anúncio do BOI de Janeiro de 1983, estabeleciam que as filiais inteiramente detidas por empresas estrangeiras eram obrigadas a exportar 100 % da sua produção.
Os certificados da NMB Hi-Tech foram igualmente alterados com efeitos retroactivos em Fevereiro e Novembro de 1990, embora pelos motivos referidos na alínea a), subalínea i), essa retroactividade seja irrelevante. De qualquer modo, a data efectiva ainda é abrangida pelo período de aplicação do anúncio pertinente do BOI.
(19) Foi alegado que as condições gerais de promoção do investimento estabelecidas nos anúncios do BOI não prejudicam as disposições específicas constantes dos certificados de promoção que, actualmente, não prevêem qualquer requisito de exportação.
A este respeito, a Comissão já observou que os certificados de promoção foram alterados a fim de eliminar tal requisito, concluindo embora que se os exportadores tivessem sido obrigados a voltar a solicitar os benefícios que continuaram a receber, teriam - enquanto filiais detidas a 100 % por empresas estrangeiras - sido sujeitos aos requisitos gerais de exportação estabelecidos nos vários anúncios do BOI. É de recordar que os referidos anúncios constituem documentos legais que devem ser elaborados em conformidade com o artigo 16º da lei tailandesa de promoção do investimento (Investment Promotion Act), de 1977.
(20) Em conclusão, embora os certificados de promoção já não prevejam um requisito específico de exportação, o inquérito estabeleceu que as condições gerais de promoção do investimento na Tailândia contêm um requisito jurídico que obriga as filiais inteiramente detidas por entidades estrangeiras a exportar 80 % da sua produção. Os exportadores não apresentaram quaisquer elementos de prova que permitam demonstrar que estas condições gerais ou, no caso de NMB Hi-Tech, condições ainda mais rigorosas impostas pelo BOI antes de 1 de Abril de 1992, não lhes são aplicáveis, não tendo, por seu lado, o Governo do Reino da Tailândia também fornecido quaisquer elementos de prova nesse sentido. Por conseguinte, deve concluir-se que nenhum dos exportadores poderia ter continuado a receber os mesmos incentivos sem satisfazer este requisito e que, por conseguinte, as subvenções recebidas estão juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, continuando a ser passíveis de direitos de compensação.
D. NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES (21) Tendo estabelecido que as subvenções concedidas aos exportadores se encontravam subordinadas aos resultados das exportações, constituindo, por esse motivo, subvenções à exportação passíveis de direitos, de compensação, a Comissão calculou o montante da subvenção durante o exercício financeiro anterior ao início do reexame (1 de Outubro de 1992 a 30 de Setembro de 1993).
a) Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades
(22) Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma total isenção fiscal relativamente ao seu rendimento tributável abrangido pela promoção do BOI. Esta isenção é concedida em conformidade com o artigo 31º da lei tailandesa de promoção do investimento. O montante da subvenção é igual a esse rendimento tributável multiplicado pela taxa de imposição de 30 % e atinge os seguintes montantes para cada exportador:
"(em milhões de bahts) NMB Thai 192, Pelmec Thai 5, NMB Hi-Tech 103,
(23) Além disso, dois dos exportadores - a NMB Thai e a NMB Hi-Tech - utilizaram uma subvenção, concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º da lei de promoção do investimento, que lhes permite deduzir do rendimento tributável um montante igual a 5 % do aumento das suas receitas de exportação durante o ano anterior. Dado que era a primeira vez que qualquer dos exportadores solicitava esta subvenção, o aumento das receitas de exportação foi calculado com efeitos retroactivos a partir da data do seu estabelecimento na Tailândia e não unicamente em relação ao ano anterior.
(24) Consequentemente, ambos os exportadores puderam solicitar um ajustamento suficiente que lhes permitiu ficarem isentos do imposto pagável sobre o respectivo rendimento não abrangido pela promoção do BOI (em conformidade com o artigo 31º, o rendimento abrangido pela promoção do BOI já beneficia da isenção).
(25) O rendimento não abrangido pela promoção do BOI provém geralmente da caducidade de determinados certificados de promoção o que significa que a capacidade abrangida pelos restantes certificados é inferior à produção total ou às vendas da empresa. Este rendimento excedentário (calculado numa base proporcional ao volume de negócios) não é elegível para a isenção do imposto sobre o rendimento prevista no artigo 31º pelo que, a fim de obter uma isenção fiscal, os dois exportadores recorreram ao nº 4 do artigo 36º
(26) A subvenção concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º é passível de compensação por motivos distintos dos referidos nos considerandos 10 a 20, uma vez que é concedida exclusivamente com base no aumento das receitas de exportação e depende assim, claramente, dos resultados de exportação, constituindo uma subvenção à exportação.
(27) O método de cálculo é idêntico ao utilizado relativamente à isenção ao abrigo do artigo 31º correspondendo os montantes das subvenções aos seguintes valores:
"(em milhões de bahts) NMB Thai 19, NMB Hi-Tech 1,
b) Isenção dos direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais
(28) Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma isenção total dos direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais. Tal como no inquérito inicial, o montante das subvenções no que respeita às máquinas foi calculado com base na amortização, sendo o valor da isenção repartido ao longo de um período de dez anos e o montante correspondente aos materiais essenciais (incluindo partes de máquinas e ferramentas) estabelecido com base nas despesas. O montante das subvenções corresponde aos seguintes valores:
"(em milhões de bahts) NMB Thai 122, Pelmec Thai 110, NMB Hi-Tech 68,
c) Montante total de subvenção
(29) Por conseguinte, o montante total da subvenção passível de compensação corresponde aos seguintes valores:
"(em milhões de bahts) NMB Thai 334, Pelmec Thai 115, NMB Hi-Tech 173,
(30) Quando expresso num montante por rolamento de esfera exportado da Tailândia, posteriormente ponderado de acordo com o volume relativo das exportações de cada exportador tailandês para a Comunidade, a subvenção é equivalente a 0,72 baht por peça.
(31) O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e o autor da denúncia, aquando do inquérito inicial, foram informados dos factos em que se basearam estas conclusões, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade de apresentarem as suas observações.
Os comentários, apresentados por escrito pelas partes foram, sempre que adequado, tomados em consideração.
E. ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO (32) O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma versão alterada do compromisso que prevê um ajustamento segundo o qual a taxa do direito de exportação cobrado sobre os rolamentos de esferas exportados para a Comunidade passa para 0,72 baht por peça. Tendo em conta as suas conclusões, a Comissão considera esta taxa suficiente para eliminar o efeito da subvenção, devendo, por conseguinte, aceitar esta versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia.
(33) Esta versão alterada do compromisso deve ser aplicável unicamente aos rolamentos de esferas de origem tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de origem tailandesa importados na Comunidade através de países terceiros continuarão a ser objecto do direito de compensação definitivo, a fim de garantir a eficácia do compromisso e de evitar o não pagamento do imposto de exportação, tal como referido no considerando 5. Este direito é fixado pelo Regulamento (CE) nº 2271/94 do Conselho (8), que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, em 5,3 % do preço líquido, franco-fronteira comunitária do produto.
(34) O Comité consultivo não levantou quaisquer objecções à presente proposta,
DECIDE:
Artigo único
É aceite uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1994.