REGULAMENTO (CE) Nº 1587/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4) estabelece que a campanha leiteira se inicie em 1 de Abril e termine em 31 de Março do ano seguinte; que, desde 1992, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado têm sido fixados em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho, atendendo ao vínculo existente entre tais preços e os de outros sectores cujas campanhas cobrem esse período; que é adequado manter tal vínculo no futuro e, por uma preocupação de coerência, alinhar a campanha leiteira pelo mesmo período; que é necessário alterar em conformidade a data-limite, prevista no artigo 3º do supracitado regulamento, para a fixação do preço indicativo;
Considerando que certos acordos concluídos com países terceiros permitem à Comunidade participar na gestão dos contingentes dos produtos lácteos de origem comunitária importados para esses países terceiros; que, para uma plena utilização de tais possibilidades, há que prever um procedimento específico de adopção dos métodos de gestão adequados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, a campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo 1º».
2) No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É fixado anualmente, para a Comunidade, um preço indicativo do leite.».
3) No nº 2 do artigo 13º, os termos «artigos 16º e 17º» são substituídos por «artigos 16º, 16ºA e 17º».
4) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 16ºA
1. No caso de um acordo concluído em conformidade com o artigo 228º do Tratado prever a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo 1º, o método de gestão a aplicar e as respectivas modalidades serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
- método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"),
- método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de "análise simultânea"),
- método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 1) e 2) do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.