Decisão da Comissão
de 3 de Dezembro de 2001
relativa a um auxílio financeiro específico da Comunidade destinado ao programa de vigilância Campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia
[notificada com o número C(2001) 3820]
(Apenas faz fé o texto em língua sueca)
(2001/866/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572(2), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) A protecção da saúde humana contra as doenças e infecções transmissíveis directa ou indirectamente dos animais ao homem (zoonoses) é de importância capital.
(2) A Comunidade está actualmente a rever a sua política relativa ao controlo e prevenção das zoonoses.
(3) Neste contexto, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública foi chamado a emitir um parecer com base nas políticas de controlo das zoonoses, devendo dispensar uma atenção especial à avaliação dos riscos relacionados com as doenças zonoóticas que são mais preocupantes para a saúde pública.
(4) Nas conclusões do parecer de 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública identificou a Salmonella e a Campylobacter como sendo as zoonoses de origem alimentar mais importantes actualmente, se a situação for avaliada pelo número de casos registados no homem.
(5) Reconhece-se a existência de determinadas lacunas no conhecimento da epidemiologia da Campylobacter enquanto zoonose de origem alimentar e o referido parecer chamava a atenção, em particular, para a necessidade de documentar a eficiência da imposição de medidas de higiene estritas nos aviários e para a necessidade de uma análise mais aprofundada da eficiência dos procedimentos destinados a baixar a prevalência de Campylobacter a nível das explorações.
(6) Em 1991 foi lançado um programa de vigilância de frangos de carne gerido pelo sector industrial avícola da Suécia. Este programa de vigilância, que incluía a recolha de amostras de lotes de animais abatidos nos matadouros e medidas de carácter voluntário nas explorações, revelou algum êxito em reduzir a prevalência da Campylobacter nos lotes de aves abatidos.
(7) As autoridades suecas apresentaram em 31 de Maio de 2000, no sentido de obterem apoio financeiro da Comunidade, um programa nacional plurianual de vigilância da Cambylobacter em frangos de carne e um programa revisto em 13 de Outubro de 2000 destinado a estimar a prevalência-base tanto na produção primária como na cadeia alimentar e a reforçar progressivamente a execução de medidas de higiene nas explorações a fim de baixar a prevalência a nível das explorações e subsequentemente em toda a cadeia alimentar. O programa teve início em 1 de Julho de 2001.
(8) O referido programa pode fornecer informação científica e técnica potencialmente útil para o desenvolvimento de legislação comunitária no domínio veterinário.
(9) Face à importância da Campylobacter enquanto zoonose, é oportuno conceder auxílio financeiro por um período de tempo adequado dentro de um prazo máximo de quatro anos, para cobrir determinados custos suportados pela Suécia e recolher valiosa informação científica e técnica. Por razões orçamentais, o auxílio comunitário é decidido numa base anual. A Comunidade forneceu auxílio financeiro para o segundo semestre de 2001, através da Decisão 2001/29/CE da Comissão(3).
(10) As autoridades suecas apresentaram em 31 de Maio de 2001 um programa para obtenção de auxílio financeiro comunitário durante 2002 e um programa revisto em 26 de Julho de 2001 e em 19 de Outubro de 2001. O auxílio financeiro a conceder para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 não excederá 160000 euros.
(11) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro far-se-á ao abrigo do disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
(12) Será concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e na medida em que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.
(13) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O programa de vigilância da Campylobacter em frangos de carne apresentado pela Suécia é aprovado pela presente decisão para um período de doze meses com início a 1 de Janeiro de 2002.
2. O auxílio financeiro da Comunidade para o programa referido no n.o 1 elevar-se-á a 50 % dos custos (IVA excluído) suportados pela Suécia para testes laboratoriais, até 150 coroas suecas por teste, tendo como limite 160000 euros.
Artigo 2.o
O auxílio financeiro referido no n.o 2 do artigo 1.o a conceder à Suécia será sujeito ao respeito de certas condições, a saber:
a) Aplicar até 1 de Janeiro de 2002 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do programa;
b) Apresentar um relatório à Comissão até 1 de Julho de 2002 sobre os avanços do programa e os custos inerentes. O relatório terá de estar em conformidade com o modelo em anexo;
c) Apresentar até 31 de Março de 2003 um relatório final sobre a execução técnica do programa acompanhado de documentos comprovativos das despesas realizadas e expondo os resultados alcançados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002;
d) Estes relatórios deverão fornecer informação técnica e científica relevante e de grande utilidade que corresponda ao objectivo da intervenção comunitária;
e) Executar o programa de maneira eficaz,
e cumprir a legislação comunitária no domínio veterinário.
Artigo 3.o
A Suécia é a destinatária da presente decisão.
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.