REGULAMENTO (CE) Nº 2249/94 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 762/94, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho no que respeita à retirada de terras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 7º e o seu artigo 12º,
Considerando que, para tornar mais flexíveis as regras que regem a retirada de terras, é necessário permitir que esta possa ser realizada numa região de rendimento que não aquela em que se situam as culturas arvenses elegíveis; que, porém, para não diminuir a eficácia do regime de retirada de terras em termos de domínio da produção, é conveniente limitar essa possibilidade a regiões contíguas e prever os ajustamentos do número de hectares a retirar em função das diferenças de rendimento; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (3);
Considerando que o Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 762/94 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Em derrogação do nº 2, a retirada de terras obrigatória correspondente a um pedido de pagamento compensatório apresentado pode ser efectuado total ou parcialmente:
- em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de produção de "secano" e "regadio", na região de "secano",
- numa outra região de rendimento, desde que as superfícies a retirar se situem em regiões de rendimento contíguas às cultivadas.
Em caso de aplicação do presente número, a superfície a retirar deve ser ajustada para ter em conta a diferença de rendimento entre as regiões em causa. No entanto, a aplicação do presente parágrafo não pode conduzir a um número de hectares inferior ao abrangido pela obrigação de retirada. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a aplicar o presente regulamento apenas à retirada de terras efectuada a título das campanhas de 1996/1997 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1994.