REGULAMENTO (CE) Nº 1154/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários do Vietname
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 (3), de 19 de Dezembro de 1972, define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (5), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que o Reino de Espanha solicitou à Comissão, em 19 de Maio de 1995, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos;
Considerando que, na sequência da instauração, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/94 (7), de uma medida de protecção aplicável aos alhos originários da China, a Comissão registou um aumento considerável dos pedidos de certificados de importação para os alhos originários do Vietname; que, atendendo a que a continuação dessas importações e os preços muito baixos praticados poderiam ter provocado perturbações graves do mercado comunitário do alho, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 2091/94 (8), suspendeu a emissão dos certificados de importação para os alhos originários do Vietname;
Considerando que os elementos que conduziram a Comissão a tomar essa medida persistem e que é, por conseguinte, necessário adoptar uma nova medida de protecção; que, com efeito, a pressão registada na importação dos alhos originários da China não sofreu qualquer diminuição e que é, pois, de recear que os pedidos de certificados de importação para os alhos originários do Vietname continuem a ultrapassar consideravelmente o volume tradicional das importações originárias deste país,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A emissão dos certificados de importação para os alhos (código NC 0703 20 00) originários do Vietname, referidos no Regulamento (CEE) nº 1859/93, fica suspensa até 31 de Maio de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.