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REGULAMENTO (CEE) Nº 257/86 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1986
que derroga o Regulamento (CEE) nº 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (3) prevê que todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 337/79 exigem a apresentação de uma autorização de importação, que pressupõe, nomeadamente, o compromisso de importar do país de origem mencionado na autorização; que a concessão da autorização está dependente da constituição de uma caução;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 prescreve que a eficácia das autorizações de importação é de 4 meses a contar da data de emissão;
Considerando que após a adesão de Espanha e de Portugal, as autorizações de importação quanto às importações provenientes de Espanha serão suprimidas a partir de 1 de Março de 1986; que é conveniente, por conseguinte, limitar a eficácia das autorizações respeitantes aos produtos originários de Espanha à data de 28 de Fevereiro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a eficácia das autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha fica limitada à data de 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar.
2. Aos beneficiários de autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha, cujo termo de eficácia ultrapassasse a data de 28 de Fevereiro de 1986, a seu pedido, é devolvida a caução correspondente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.