Nařízení Komise (EHS) č. 3587/92
ze dne 11. prosince 1992,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3164/89, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke zvláštním opatřením ohledně semen konopí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3698/88 ze dne 24. listopadu 1988, kterým se stanoví zvláštní opatření pro semena konopí [1], ve znění nařízení (EHS) č. 2050/92 [2], a zejména na čl. 2 odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 2 nařízení Komise (EHS) č. 3164/89 ze dne 23. října 1989, kterým se stanoví podrobná pravidla pro uplatňování zvláštních opatření ohledně semen konopí [3], uvádí především, že poskytování podpory pro semena konopí se týká pouze ploch, které byly předmětem prohlášení o osetých plochách v souladu s ustanoveními článku 5 nařízení Komise (EHS) č. 1164/89 ze dne 28. dubna 1989, kterým se stanoví pravidla týkající se podpory pro len pěstovaný pro vlákno a konopí [4], naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 3569/92 [5]; že tato ustanovení zavádějí s ohledem jak na princip proporcionality, tak i na dobré fungování systému této podpory propadnutí paušální podpory na hektar konopí z důvodu pozdního předložení prohlášení; že ze stejných důvodů je třeba zavést toto propadnutí podpory také pro semena konopí;
vzhledem k tomu, že je v důsledku toho nutné změnit daná ustanovení a rozšířit od sezonního období 1991/92 výhody tohoto opatření na zájemce, kteří o něj požádají do stanoveného data;
vzhledem k tomu, že toto nařízení je v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Čl. 2 odst. 3 nařízení (EHS) č. 3164/89 se nahrazuje tímto:
"3. Ustanovení čl. 5 odst. 1, článku 7 a čl. 8 odst. 1 druhého pododstavce a odst. 4 nařízení (EHS) č. 1164/89, jakož i ustanovení čl. 2 druhého odstavce nařízení Komise (EHS) č. 3569/92 [6], kterými se mění nařízení (EHS) č. 1164/89, se používají v případě podpory pro semena konopí."
Článek 2
Toto nařízení nabývá účinnosti třetí den po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. prosince 1992.
REGULAMENTO (CEE) No 3587/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3164/89, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2050/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (3), prevê, nomeadamente, que a ajuda para as sementes de cânhamo apenas será concedida para as superfícies que tenham sido objecto de uma declaração das superfícies em conformidade com o disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (5); que essas disposições prevêem, atendendo simultaneamente às exigências do princípio da proporcionalidade e do bom funcionamento da ajuda em causa, uma perda da ajuda forfetária por hectare em relação ao cânhamo, modulada de acordo com o atraso sofrido na apresentação da referida declaração; que, pelas mesmas razões, é conveniente prever igualmente uma tal modulação da perda da ajuda em relação à semente de cânhamo;
Considerando que, por consequência, é conveniente alterar as disposições em questão e alargar, a partir da campanha de 1991/1992, o benefício da presente medida aos interessados que apresentaram um pedido antes de uma determinada data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3164/89 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O disposto no no 1 do artigo 5o, no artigo 7o e no no 1, segundo parágrafo, e no no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1164/89, bem como no segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3569/92 da Comissão (*), que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89, é aplicável no caso da ajuda para as sementes de cânhamo.
(*) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 49. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.