REGULAMENTO (CE) Nº 1534/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o protocolo nº 3 dos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (1), a seguir denominados «acordos europeus», prevê concessões para certos produtos agrícolas transformados originários destes últimos países; que estas concessões se referem, eventualmente, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2);
Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do referido protocolo nº 3, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 3064/95 (3), a fim de manter, até 30 de Junho de 1996, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» possa ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus ainda não estão concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no protoclo nº 3 dos acordos europeus com aqueles países são os que constam do anexo I do presente regulamento.
2. Os produtos agrícolas transformados originários da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo II ficam sujeitos aos direitos previstos nesse anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a de 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.