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REGULAMENTO (CEE) Nº 2356/86 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, incluídas na subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, originárias da Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, será assinado proximamente um Protocolo Complementar; que, na expectativa da entrada em vigor desse Protocolo, o Conselho, pelo seu Regulamento (CEE) nº 774/86 (1), fixou o regime aplicável às trocas comerciais de certos produtos agrícolas com a Suécia, na sequência dessas adesões;
Considerando que o referido regulamento prevê a abertura, a partir de 1 de Março de 1986, de um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias da Suécia, das quais 4 500 toneladas são reservadas a Espanha; que importa, portanto, abrir esse contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, na ausência de uma cláusula prorata temporis, é aconselhável abrir, para o período considerado, o volume contingentado anual previsto;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, baseado na repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, para representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações da Suécia no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o ano de contingentamento em questão;
Considerando que, no decurso dos dois últimos anos para os quais se dispõe de dados estatísticos, as importações nos Estados-membros, com exclusão da Espanha, de ervilhas, incluindo o grão-de-bico, da Suécia, evoluíram como segue:
(Em toneladas)
1.2.3 // // // // Estados membros // 1983 // 1984 // // // // Benelux // 0 // 138 // Dinamarca // 121 // 254 // Alemanha // 1 365 // 1 432 // Grécia // 231 // 0 // França // 0 // 0 // Irlanda // 0 // 0 // Itália // 2 764 // 7 568 // Portugal // 223 // 0 // Reino Unido // 0 // 647 // // // // // 4 704 // 10 039 // // //
Considerando que, no decurso dos dois anos considerados, os produtos em questão foram importados apenas por determinados Estados-membros, enquanto se verifica ausência total de importações nos outros Estados-membros; que, nesta situação, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais logo que haja informação de importações nestes últimos; que este sistema de repartição permite igualmente garantir uniformidade na aplicação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, tendo em conta estes elementos, as percentagens de participação inicial no volume contingentado se fixam aproximadamente como segue:
Benelux 0,94,
Dinamarca 2,54,
Alemanha 18,97,
Grécia 1,57,
Itália 70,08,
Portugal 1,51,
Reino Unido 4,39;
Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações do produto em questão, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível importante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 98 % do volume contingentado;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade,
importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte incicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes inciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existe um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Até 31 de Dezembro de 1986, é aberto na Comunidade um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas para as ervilhas congeladas da subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, originárias da Suécia.
2. No limite deste contingente pautal, o direito aplicável é fixado em 6 %. Os produtos em questão são, todavia, admitidos ao direito de 4,5 % quando são importados em Espanha no limite das quotas-partes atribuídas a este Estado-membro.
3. É aplicável o protocolo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativos, e anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia.
Artigo 2º
1. O contingente pautal fixado no nº 1 do artigo 1º é dividido em duas parcelas.
2. Uma primeira parcela desse contingente é repartida entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º são válidas até 31 de Dezembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 13 // Dinamarca // 36 // Alemanha // 266 // Espanha // 4 500 // Grécia // 22 // Itália // 981 // Portugal // 21 // Reino Unido // 61.
3. A segunda parte do contingente, ou seja, 100 toneladas, constitui a reserva.
4. Se um importador informa da realização iminente de importações dos produtos em questão num Estado-membro que não participa na repartição inicial e solicita o benefíficio do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível na reserva o permita.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do artigo 5º - foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas mesmas condições ao saque de uma quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, cada Esado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1986. Artigo 5º
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 1 de Novembro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais importante, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 1986, o total das importações do produto em questão efectuadas até 1 de Novembro de 1986, inclusive, as imputadas ao contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com as disposições dos artigos 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Novembro de 1986, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5º
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último sque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possível as imputações, sem descontinuidade, à sua parte acumulada do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procederão à imputação às suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que esse produto é apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nos termos definidos no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.