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REGULAMENTO (CEE) Nº 1926/90 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1990
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos químicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos químicos é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período que se prolongue seja até 31 de Dezembro de 1990, e em função dos volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis, durante os períodos e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários em frente de cada um deles:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2725 // ex 3901 90 00 // Copolímeros de etileno de ácido metacrílico, que contenham 8 % ou mais, mas não mais de 12 % em peso de ácido metacrílico, apresentados sob uma das formas referidas na nota 6 b) do capítulo 39 // 4 200 // 4 // 09.2727 // ex 3902 90 00 // Poli-alfa-olefina sintética de uma viscosidade não inferior a 38 × 10-6 m2 s-1 (38 centistokes) a 100 °C medida segundo o método ASTMD 445 // 2 200 // 0 // // // // //
(a) Códigos Taric 3901 90 00 * 97 e 3902 90 00 * 95. 2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.