NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2149/2004
ze dne 16. prosince 2004
o otevření celních kvót pro dovoz některého zboží pocházejícího z Norska, které vzniklo zpracováním zemědělských produktů uvedených v nařízení Rady (ES) č. 3448/93, do Evropského společenství pro rok 2005
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení (ES) č. 3448/93 ze dne 6. prosince 1993 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o protokolu 2 k dvoustranné dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 2 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o protokolu 2 k dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím stanoví v bodě III roční celní kvóty pro dovoz některého zboží pocházejícího z Norska. Tyto kvóty je třeba otevřít pro rok 2005.
(2)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3), stanoví pravidla pro správu celních kvót. Je vhodné zajistit, aby celní kvóty otevřené tímto nařízením byly spravovány v souladu s těmito pravidly.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Celní kvóty Společenství pro zboží pocházející z Norska, které je uvedeno v příloze, se otevírají od 1. ledna do 31. prosince 2005.
Článek 2
Celní kvóty Společenství uvedené v článku 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2149/2004 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2004
relativo à abertura de contingentes pautais, para 2005, aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega prevê no ponto III a abertura de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de certas mercadorias originárias da Noruega. É necessário abrir esses contingentes para 2005.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias originárias da Noruega enumeradas no anexo serão abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.