DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Março de 1993 que dispensa o Reino da Dinamarca da obrigação de indicar, no rótulo oficial, o nome botânico no que respeita às sementes de cereais, nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(93/208/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,
Considerando que, em conformidade com a directiva supracitada, o nome botânico das espécies deve ser indicado de acordo com o disposto na letra A, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da referida directiva aplicável à marcação das embalagens de sementes;
Considerando que, todavia, os Estados-membros podem, se for caso disso, ser dispensados dessa obrigação por períodos limitados, desde que se verifique que as desvantagens decorrentes do seu cumprimento são superiores às vantagens previstas no âmbito da comercialização das sementes;
Considerando que, na Dinamarca, por força da Decisão 80/755/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 81/109/CEE (4), as indicações que devem constar do rótulo são imprimidas, de forma indelével, por impressoras electrónicas na própria embalagem; que, até 1 de Junho de 1993, se afigura difícil alterar o referido sistema de impressão utilizado na Dinamarca de modo a poder imprimir, simultaneamente, o nome botânico e o nome comum dinamarquês na embalagem;
Considerando que, por conseguinte, a Dinamarca deseja, de momento, ser dispensada da obrigação de indicar o nome botânico na embalagem;
Considerando que a Dinamarca deveria, pois, ser dispensada, até 1 de Junho de 1993, da obrigação de indicar o nome botânico no que respeita às sementes de cereais no caso de embalagens que apresentem, impressas de forma indelével, as indicações prescritas nos termos da Decisão 80/775/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O Reino da Dinamarca fica dispensado da obrigação de rotulagem no que respeita à indicação do nome botânico da espécie, prevista na parte A, ponto 4 da alínea a), do anexo IV da Directiva 66/402/CEE.
2. A presente autorização apenas é aplicável no caso das embalagens abrangidas pela Decisão 80/755/CEE.
Artigo 2o
A presente autorização expira em 1 de Junho de 1993.
Artigo 3o
O Reino da Dinamarca notificará a Comissão das condições no âmbito das quais utilizará a autorização concedida ao abrigo do artigo 1o
Artigo 4o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.