REGULAMENTO (CEE) No 452/92 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1992 que prevê uma disposição transitória relativa às normas de execução das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1624/91 (4), prevê, no no 2 do seu artigo 13o, que o período de validade do certificado de ajuda prefixada seja de seis meses a contar do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, devido à incerteza que se faz sentir actualmente, é conveniente limitar a 30 de Junho de 1992 o período de validade dos referidos certificados pedidos entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1991/1992 e não obstante o disposto no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3540/85, o período de validade do certificado de ajuda prefixada, pedido entre 1 e 15 de Março de 1992, inclusive, é limitado a 30 de Junho de 1992.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992.