DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a gripe aviária (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido) (93/689/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que a Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), designou o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, laboratório comunitário de referência para a gripe aviária;
Considerando que o anexo V da referida directiva define todas as competências e tarefas do laboratório comunitário de referência;
Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, de forma a que este possa exercer as competências e realizar as tarefas previstas no anexo V da Directiva 92/40/CEE;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concederá ao laboratório de referência para a gripe aviária, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, no Reino Unido, referido no artigo 15º da Directiva 92/40/CEE do Conselho, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 80 000 ecus.
Artigo 2º
1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Europeia.
2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.
3. A duração do contrato referido no artigo 1º será de um ano.
4. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no nº 1.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.