Regulamento (CE) n.o 1332/2002 da Comissão
de 23 de Julho de 2002
que inicia o processo de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes decorrentes dos acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1166/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 20.o, prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais, possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos Estados Unidos da América.
(2) É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2003 e determinar as correspondentes regras suplementares.
(3) As autoridades competentes dos Estados Unidos da América estabelecem, para a gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. É necessário proceder à atribuição dos certificados de exportação atendendo, se for caso disso, à repartição de certos grupos de produtos de acordo com o carácter do contingente.
(4) A fim de assegurar a estabilidade e segurança dos operadores que apresentem pedidos no âmbito deste regime especial, é conveniente fixar o dia em que se considera que os pedidos foram apresentados para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406 a exportar em 2003 para os Estados Unidos da América no quadro do contingente suplementar decorrente dos acordos concluídos durante o Uruguay Round (adiante designado por "contingente UR") e dos contingentes pautais decorrentes originariamente do Tokyo Round, atribuídos pelos Estados Unidos da América à Áustria, à Finlândia e à Suécia na lista XX do Uruguay Round (adiante designados por "contingente TR"), referidos no anexo I, serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados provisórios serão apresentados às autoridades competentes entre 2 e 11 de Setembro de 2002, o mais tardar. Esses pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, bem como os documentos aí mencionados.
2. Se, para o mesmo grupo de produtos da coluna 2 do anexo I, a quantidade disponível for repartida entre o contingente UR e o contingente TR, o pedido de certificado só pode reportar-se a um desses contingentes, devendo indicar o contingente em causa e especificar a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I.
3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito, no máximo, a 40 % da quantidade disponível para o grupo de produtos indicada na coluna 4 do anexo I, para o contingente em causa.
4. Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente. Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.
5. As indicações previstas nos n.os 1 e 2 serão apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II.
6. Para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo serão considerados como tendo sido apresentados em 2 de Setembro de 2002.
Artigo 3.o
Nos sete dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I. Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou fax, de acordo com o modelo constante do anexo III. A comunicação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente:
- a lista dos requerentes,
- as quantidades pedidas por cada requerente, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e pela designação respectiva em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2002),
- as quantidades desses produtos exportadas pelo requerente nos três anos precedentes,
- o nome e o endereço do importador designado pelo requerente, indicando se é uma filial do requerente.
Artigo 4.o
A Comissão, em conformidade com os n.os 3, 4 e 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2002.
Artigo 5.o
A verificação das informações referidas no artigo 3.o do presente regulamento e no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 será efectuada antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 de Dezembro de 2002.
Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado provisório, este será anulado e a garantia será executada.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2002.