Nařízení Rady (EHS) č. 3528/89
ze dne 23. listopadu 1989,
kterým se mění nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na články 28, 43 a 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
vzhledem k tomu, že na základě nedávného rozhodnutí Soudního dvora o oblasti působnosti článků 28 a 113 Smlouvy je zjevné, že nařízení (EHS) č. 2658/87 [2] bylo přijato na chybném právním základě, protože k danému právnímu základu navrženému Komisí, tj. k článkům 28, 43 a 113 Smlouvy, Rada přidala článek 235, který vyžaduje jiný rozhodovací postup; že v důsledku toho Komise postoupila tuto záležitost Soudnímu dvoru k řízení o zrušení uvedeného nařízení;
vzhledem k tomu, že je třeba vypustit odkaz na článek 235 Smlouvy jako právní základ pro nařízení (EHS) č. 2658/87, aby Komise mohla stáhnout svůj návrh a aby se předešlo zrušení uvedeného předpisu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
První odkaz uvedený v nařízení (EHS) č. 2658/87 se nahrazuje tímto:
"s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na články 28, 43 a 113 této smlouvy".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 10. září 1987.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. listopadu 1989.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3528/89 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que se afigura, à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao alcance dos artigos 28º e 113º do Tratado, que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 (2) foi adoptado com uma base jurídica incorrecta devido ao facto de o Conselho ter acrescentado, às bases jurídicas propostas pela Comissão, a saber, os artigos 28º, 43º e 113º do Tratado, o artigo 235º do Tratado, que carece de um processo de decisão diverso do previsto nos artigos atrás citados; que a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça para obter a anulação do referido regulamento;
Considerando que, para que a Comissão possa desistir do processo e, desse modo, evitar a anulação do acto posto em causa, é conveniente proceder à supressão do artigo 235º do Tratado enquanto base jurídica do Regulamento (CEE) nº 2658/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A primeira citação do Regulamento (CEE) nº 2658/78 passa a ter a seguinte redacção:
« Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º, ».
Artigo 2º
O presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 10 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.