Rozhodnutí Komise
ze dne 1. srpna 1986,
kterým se mění rozhodnutí 83/402/EHS, pokud jde o seznam zařízení na Novém Zélandu schválených pro dovoz čerstvého masa do Společenství
(86/432/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, prasat a čerstvého masa ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou nařízením (EHS) č. 3768/85 [2], a zejména na čl. 4 odst. 1 a čl. 18 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že seznam zařízení na Novém Zélandu schválených pro dovoz čerstvého masa do Společenství byl poprvé sestaven rozhodnutím Komise 83/402/EHS [3] naposledy pozměněném rozhodnutím 86/79/EHS [4];
vzhledem k tomu, že rutinní kontrola podle článku 5 směrnice 72/462/EHS a čl. 3 odst. 1 rozhodnutí Komise 83/196/EHS ze dne 8. dubna 1983 o provádění kontrol na místě v rámci dovozu skotu a prasat a čerstvého masa ze třetích zemí [5] odhalila, že se hygienická úroveň některých zařízení od poslední kontroly změnila;
vzhledem k tomu, že by se tudíž měl seznam zařízení změnit;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 83/402/EHS se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 1. srpna 1986.
*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 1986
que altera a Decisão 83/402/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas
(86/432/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 18º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão 83/402/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/79/CEE (4);
Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados localmente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;
Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 83/402/CEE passa a ter a redacção constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1986.