DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio «Crescimento competitivo e sustentável» (1998-2002) (1999/169/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 130.°I,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, através da sua Decisão n.° 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o período de 1998-2002, tendo definido as orientações gerais e os objectivos científicos e tecnológicos das acções a desenvolver no domínio «Crescimento competitivo e sustentável»;
(2) Considerando que o n.° 3 do artigo 130.°I do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as regras da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
(3) Considerando que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (5), e com o n.° 2 do artigo 4.° das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;
(4) Considerando que, nos termos do artigo 130.°J do Tratado, a Decisão 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «regras de participação e difusão»), é aplicável ao presente programa específico; que estas regras permitem a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa específico;
(5) Considerando que, para efeitos de execução do presente programa, poderão revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, acções de cooperação internacional com países terceiros ou organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 130.°M do Tratado;
(6) Considerando que a execução do presente programa incluirá também acções e mecanismos destinados a incentivar, difundir e explorar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas (PME), bem como acções de incentivo à mobilidade e à formação dos investigadores;
(7) Considerando que importa que a comunidade científica, a comunidade empresarial e a comunidade de utilizadores contribuam de forma significativa para a definição das acções a empreender e sejam implicadas, na medida adequada, na execução do programa;
(8) Considerando que as acções de investigação do âmbito do quinto programa-quadro deverão também ser orientadas para a inovação, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação;
(9) Considerando que deverá ser dado especial destaque ao incentivo à participação de PME;
(10) Considerando que a política de igualdade de oportunidades da Comunidade deverá ser tida em conta na implementação do presente programa;
(11) Considerando que uma gestão eficiente e transparente contribuirá para que o programa seja mais eficaz e mais convivial para os utilizadores;
(12) Considerando que as despesas administrativas deverão ser incluídas no orçamento comunitário de forma transparente;
(13) Considerando que, por um lado, haverá que acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, haverá que mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação, por peritos independentes, da forma como evolui;
(14) Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica foi consultado sobre o conteúdo cientifíco e tecnológico dos programas específicos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do quinto programa-quadro, é adoptado o programa específico «Crescimento competitivo e sustentável» (a seguir designado por «o programa específico»), para o período compreendido entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 2.°
1. De acordo com o anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico eleva-se a 2 705 milhões de euros, dos quais um máximo de 6,5 % para as despesas administrativas da Comissão.
Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.
2. Do montante referido no n.° 1:
- 646 milhões de euros são destinados ao período de 1998 a 1999,
e
- 2 059 milhões de euros são destinados ao período de 2000 a 2002.
No caso referido no n.° 1, alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro, o Conselho adaptará o último montante nas condições previstas no n.° 1, segundo travessão, da alínea c), do artigo 2.° do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho, o presente programa específico não será executado para além do disposto no primeiro travessão.
3. A autoridade orçamental fixará, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.
Artigo 3.°
1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, estão em conformidade com os princípios e com as três categorias de critérios de selecção enunciados no anexo I do quinto programa-quadro.
2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados à selecção das acções de IDT a realizar os critérios de selecção previstos no artigo 10.° das regras de participação e difusão.
Além disso, qualquer participação de entidades industriais em acções a custos repartidos viradas para a indústria deverá, em princípio, ser adequada à natureza e à finalidade da acção.
A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no n.° 1 do artigo 5.°
3. As regras de participação e difusão são aplicáveis ao programa específico.
4. As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no programa específico são as referidas no artigo 4.° do quinto programa-quadro.
As acções indirectas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.
As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III à presente decisão.
Artigo 4.°
Tendo em conta os critérios referidos no artigo 3.°, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissão:
a) Acompanhará, com a ajuda de peritos externos independentes, a execução do programa específico e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas de adaptação, em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° do quinto programa-quadro;
b) Mandará proceder à avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
Artigo 5.°
1. A Comissão elaborará um programa de trabalho que especifique:
a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prioridades de IDT enunciados no anexo II;
b) O calendário indicativo de execução do programa específico;
c) As modalidades de coordenação definidas no anexo III e as regras destinadas a assegurar o cumprimento dos objectivos, em matéria de inovação e de participação de PME, da terceira acção do quinto programa-quadro;
d) Na medida do necessário, os critérios de selecção e respectivas regras de aplicação para cada tipo de acção indirecta de IDT.
2. O programa de trabalho deverá ter em conta os interesses pertinentes, particularmente os das comunidades científica, empresarial e dos utilizadores, e contribuirá para o desenvolvimento e a execução das políticas comunitárias pertinentes. Servirá de base à execução das acções indirectas de IDT, em conformidade com o procedimento descrito nas regras de participação e difusão.
3. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado e posto pela Comissão à disposição de todos os interessados, de forma facilmente acessível, incluindo a forma electrónica.
Artigo 6.°
1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.
2. O procedimento descrito no artigo 7.° será aplicável à adopção das seguintes medidas:
- elaboração e actualização do programa de trabalho referido no n.° 1 do artigo 5.°, inclusive no que diz respeito ao teor dos convites à apresentação de propostas,
- aprovação das acções de IDT para as quais é proposto financiamento, incluindo a participação de entidades de países terceiros, sempre que o montante estimado da contribuição da Comunidade ao abrigo do presente programa seja igual ou superior a:
- no caso das acções-chave i), iii) e iv), 1,5 milhões de euros,
- para todos as outras acções, 0,75 milhão de euros,
- definição do mandato para a avaliação externa prevista no n.° 2 do artigo 5.° do quinto programa-quadro,
- qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante referido no anexo I.
Artigo 7.°
1. A Comissão será assistida por um comité de programa (a seguir denominado «o comité»), formado por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. Nos casos referidos no n.° 2 do artigo 6.°, o representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida do mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de nove semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
4. A Comissão informará regularmente o comité sobre a evolução geral da execução do programa específico e, nomeadamente, sobre a evolução de todas as acções de IDT financiadas ao abrigo do presente programa.
Artigo 8.°
Nos termos do n.° 4 do artigo 5.° do quinto programa-quadro, a Comissão informará regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu, da execução geral do programa, incluindo no que se refere à participação das PME e à simplificação dos procedimentos administrativos.
Artigo 9.°
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.