REGULAMENTO (CEE) No 1397/78 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1358/77 que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector da açúcar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 3, alínea a) do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, que define as disposições fundamentais em matéria de regime de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar, alarga a aplicação deste regime aos xaropes de sacarose produzidos na Comunidade a jusante do açúcar no estado sólido e aos xaropes obtidos a partir do açúcar preferencial; que, consequentemente, se torna necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar e revogar o Regulamento (CEE) no 750/68 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1358/77 à alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 2o são suprimidos os termos «no início do período referido no no 2 do artigo 4o».
2. O no 1, segundo travessão, do artigo 3o é completado com a frase seguinte:
«Bem como para os xaropes referidos no segundo parágrafo, do no 1 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 3330/74.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento à aplicável a partir de 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1978.