REGULAMENTO (CEE) N° 965/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2561/90 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2561/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3001/92 (3), fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2503/88;
Considerando que o artigo 36° do Regulamento (CEE) n° 2561/90, no seu n° 1, prevê que mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias possam ser armazenadas conjuntamente na mesma instalação de armazenagem; que, no entanto, essa possibilidade não se aplica às mercadorias agrícolas relativamente às quais é exigido o pagamento antecipado da restituição à exportação em virtude da sua sujeição ao regime do entreposto aduaneiro;
Considerando que, a fim de permitir uma utilização eficaz das instalações de armazenagem, e contanto que a regularidade das operações não seja afectada, se afigura oportuno pôr termo a esta exclusão; que, todavia, a fim de evitar abusos, é conveniente garantir que cada mercadoria com pré-financiamento armazenada deste modo possa ser identificada a qualquer momento; que, por conseguinte, relativamente às mercadorias em questão a aplicação do n° 2 do artigo 36° acima referido deve continuar a ser excluída;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 2561/90 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 1 do artigo 36° passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a estância de controlo permitirá que mercadorias comunitárias e não comunitárias sejam armazenadas conjuntamente na mesma instalação de armazenagem. ».
2. No artigo 56°, o parágrafo único passa a ser o n° 1 e a referência ao artigo 36° é suprimida.
3. É aditado ao artigo 56° o número que se segue:
« 2. Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas no âmbito da regulamentação agrícola, as mercadorias com pré-financiamento podem ser armazenadas nas mesmas instalações de armazenagem com outras mercadorias comunitárias ou com mercadorias não comunitárias para efeitos de aplicação do n° 1 do artigo 36° unicamente se puder ser assegurada, a qualquer momento, a identificação da identidade e do estatuto aduaneiro de cada mercadoria. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.