REGULAMENTO (CEE) No 3451/91 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão no 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970;
Considerando que a declaração comum junta à Decisão no 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 2229/89 (2), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa declaração comum, o Conselho de Associação deve tomar uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer das partes no acordo;
Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer o essencial das regras de origem anteriores;
Considerando que, para efeitos das decisões a tomar nesta matéria pelo Conselho de Associação, é necessário obter uma posição comum da Comunidade;
Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na declaração comum; que é, pois, conveniente acelerar o processo e prever disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Conselho de Associação CEE-Malta, relativas à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da declaração comum anexa à Decisão no 1/89 do referido Conselho de Associação, é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.