ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 29. dubna 2004
o podpisu a prozatímním provádění Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé o přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k dohodě o partnerství a spolupráci a o úpravách dohody o partnerství a spolupráci
(2006/537/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 44 odst. 2, čl. 47 odst. 2 poslední větu, článek 55, čl. 57 odst. 2, článek 71, čl. 80 odst. 2 a články 93, 94, 133 a 181a ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na smlouvu o přistoupení ze dne 16. dubna 2003, a zejména na čl. 2 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na akt připojený ke smlouvě o přistoupení, a zejména na čl. 6 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 8. prosince 2003 pověřila Rada jménem Společenství a jeho členských států Komisi, aby s Ukrajinou sjednala protokol k dohodě o partnerství a spolupráci, aby se přihlédlo k přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii a aby byly stanoveny některé technické úpravy spojené s institucionálním a právním vývojem uvnitř Evropské unie.
(2)
Uvedený protokol parafovaný dne 30. března 2004 by měl být podepsán jménem Evropského společenství a jeho členských států, s výhradou možného pozdějšího uzavření.
(3)
Uvedený protokol by měl být prozatímně prováděn ode dne přistoupení až do ukončení postupů k jeho formálnímu uzavření,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Předseda Rady je oprávněn určit osobu nebo osoby zmocněné podepsat Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé o přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k dohodě o partnerství a spolupráci a o úpravách dohody o partnerství a spolupráci jménem Evropského společenství a jeho členských států, s výhradou možného pozdějšího uzavření.
Znění protokolu je připojeno k tomuto rozhodnutí (1).
Článek 2
Protokol bude prozatímně prováděn ode dne přistoupení až do jeho vstupu v platnost.
V Lucemburku dne 29. dubna 2004.
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Abril de 2004
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações
(2006/537/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a Ucrânia um protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como para assegurar as adaptações técnicas resultantes da evolução institucional e legislativa na União Europeia.
(2)
Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo rubricado em 30 de Março de 2004 deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
(3)
Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão, o protocolo deve ser aplicado numa base provisória a partir da data da adesão.
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, assinar o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia por outro (APC), relativo à adesão da República Checa, da República de Chipre, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Hungria, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao APC e respectivas adaptações, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da adesão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.