Nařízení Komise (ES) č. 614/2004
ze dne 1. dubna 2004
o zařazení určitého zboží do kombinované nomenklatury
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku [1], a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Aby se zajistilo jednotné uplatňování kombinované nomenklatury, která je přílohou nařízení (EHS) č. 2658/87, je nezbytné přijmout opatření k zařazení zboží uvedeného v příloze tohoto nařízení.
(2) Nařízení (EHS) č. 2658/87 stanovilo všeobecná pravidla pro výklad kombinované nomenklatury. Tato pravidla platí rovněž pro jakoukoli jinou nomenklaturu, která je plně nebo částečně založena na kombinované nomenklatuře nebo k ní přidává další členění a která je zřízena zvláštními předpisy Společenství za účelem uplatňování sazebních a jiných opatření týkajících se obchodu se zbožím.
(3) Podle těchto obecných pravidel musí být zboží popsané ve sloupci 1 tabulky, která je přílohou tohoto nařízení, zařazeno pod kód KN uvedený ve sloupci 2, z důvodů stanovených ve sloupci 3.
(4) Je vhodné, aby závazné informace o sazebním zařazení vydané celními orgány členských států ohledně zařazení zboží do kombinované nomenklatury, které však nejsou v souladu s tímto nařízením, mohl držitel nadále používat po dobu tří měsíců podle čl. 12 odst. 6 nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství [2].
(5) Výbor pro celní kodex nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou, pokud jde o výrobek č. 2 v tabulce v příloze.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou ohledně výrobků č. 1, 3, 4, 5, 6 a 7 v tabulce v příloze v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zboží popsané ve sloupci 1 tabulky v příloze se v kombinované nomenklatuře zařazuje pod kód KN uvedený ve sloupci 2.
Článek 2
Závazné informace o sazebním zařazení vydané celními orgány členských států, které nejsou v souladu s tímto nařízením, mohou být nadále používány podle ustanovení čl. 12 odst. 6 nařízení (EHS) č. 2913/92 po dobu tří měsíců.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. dubna 2004.
Regulamento (CE) n.o 614/2004 da Comissão
de 30 de Março de 2004
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.
(3) Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3.
(4) É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(2).
(5) O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente ao produto do ponto 2 do quadro em anexo.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro relativamente aos produtos dos pontos 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.