DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1) ,
Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1992, respeitante à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil(2) , institui um sistema uniforme de normas aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de capacidade das linhas aéreas bem como de fixação de preços;
Considerando que, após a celebração desse acordo, foi adoptada na Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; que o artigo 12o do acordo prevê que nele sejam integradas as alterações efectuadas na legislação das partes contratantes;
Considerando que, nestas circunstâncias excepcionais, é adequado alterar o artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, possa igualmente ser realizado após a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) sobre o espaço económico europeu;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 22 de Julho de 1993, decidiu que essas alterações legislativas deveriam ser introduzidas e autorizou a Comissão a efectuar negociações com a Noruega e a Suécia nesse sentido;
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita coordenação com os Estados-membros durante o processo de negociação,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista instituída pelo artigo 13o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil de nele integrar a legislação adoptada na Comunidade após as negociações desse acordo.
O texto da decisão da comissão mista vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia que altera o no 3 do artigo 19o do acordo entre essas partes relativo à aviação civil.
O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 3o
O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias nos termos do artigo 23o do acordo.
Artigo 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.