REGULAMENTO (CEE) No. 1738/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75 (4), prevê a aplicação de um regime de imposição de co-responsabilidade de base e suplementar relativamente ao período compreendido entre a campanha de 1988/1989 e a de 1991/1992;
Considerando que, ao adoptar um regime de ajuda a certos produtos do sector das grandes culturas, o Conselho não prorrogou os regimes das imposições de co-responsabilidade de base suplementar;
Considerando que, com um objectivo de coerência e tendo em conta o fraco impacte económico da cobrança do saldo da imposição de co-responsabilidade suplementar devida em 1992/1993 por força da ultrapassagem da quantidade máxima garantida pela produção de 1991/1992, há que renunciar a esta cobrança; que, para o efeito, deve ser revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. É revogado o no. 2 do artigo 4o.B do Regulamento (CEE) no. 2727/75.
2. Não será cobrada a imposição devida ao abrigo da campanha de 1991/1992.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.