REGULAMENTO (CE) Nº 1346/97 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1997 que fixa, em relação à campanha de 1997/1998, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 9 do seu artigo 4º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização anterior, na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indústria de transformação;
Considerando que deve continuar a ser aplicado o Regulamento (CEE) nº 2022/92 (2), que estabelece normas de execução do preço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomates utilizados no fabrico de concentrados, sumos e flocos de tomate, em função do respectivo teor de extracto seco solúvel;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2201/96 define os critérios de fixação do montante da ajuda à produção; que é designadamente necessário atender à ajuda fixada ou calculada antes da redução prevista no nº 10 do mesmo artigo para a campanha de comercialização anterior, ajustada para ter em conta a evolução do preço mínimo a pagar aos produtores e a diferença entre o custo da matéria-prima estabelecido na Comunidade e o custo da matéria-prima nos principais países terceiros concorrentes; que, no que diz respeito aos concentrados de tomate, tomates inteiros pelados e não pelados em conserva e aos sumos de tomate, se deve atender à evolução dos preços e do volume do comércio externo;
Considerando que o nº 10 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2201/96 estatui que a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados é reduzida em 5,37 %; que será pago um complemento a esta ajuda reduzida em função das quantidades de concentrado produzido em França e Portugal;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em relação à campanha de 1997/1998, o preço mínimo, referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96, a pagar ao produtor é fixado no anexo I.
Artigo 2º
1. Em relação à campanha de 1997/1998, a ajuda à produção, referida no artigo 4º do mesmo regulamento, é fixada no anexo II.
2. O complemento da ajuda fixada para o concentrado de tomate, o sumo de tomate e os flocos de tomate, referido no nº 10, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2201/96, será fixado pela Comissão, se for preenchida a condição prevista no mesmo parágrafo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1997.