DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 16 de Abril de 1991 sobre a concessão de quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1989 (91/294/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em particular, o artigo 206oB,
- Tendo em conta as contas apresentadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (documento C3-0095/91),
- Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0170/91),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0054/91),
1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:
Exercício de 1989 (em ecus)
Receitas (total) 8 409 000,00
1. Subvenção da Comissão 8 339 850,67
2. Juros bancários 51 938,02
3. Outras receitas 10 901,07
Despesas
1. Dotações orçamentais definitivas 8 409 000,00
2. Autorizações 8 321 811,89
3. Dotações não utilizadas 87 188,11
4. Pagamentos 7 150 435,86
5. Dotações transitadas de 1988 para 1989 1 301 556,87
6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 147 514,77
7. Dotações transitadas e anuladas (5 6) 154 012,10
8. Dotações transitadas de 1989 para 1990 1 171 376,03
9. Anulações (1 4 8) 87 188,11
2. Regista o facto de o Centro apresentar as suas contas em ecus;
3. Verifica que a Comissão apresentou propostas no sentido de colocar as disposições financeiras do Centro em consonância com o Regulamento Financeiro revisto de 13 de Março de 1990, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;
4. Aguarda demonstração de que o sistema de contabilidade analítica da gestão pedido pelo Tribunal possa vir a melhorar a relação custo-benefício na eficiência do Centro;
5. Pede ao auditor financeiro da Comissão que, pelo menos de dois em dois meses, visite o Centro a fim de dar o visto a autorizações e pagamentos, de forma a reduzir o recurso ao fundo para adiantamentos; recomenda que se mantenha uma contabilidade própria relativamente ao fundo para adiantamentos, tanto quanto este continuar a ser utilizado; recomenda também que o Centro explore as possibilidades de obtenção de visto prévio do auditor financeiro proporcionadas pelas novas tecnologias da comunicação (visto electrónico) à medida que estas se tornarem disponíveis;
6. Congratula-se com as propostas do Centro no sentido de organizar a sua administração de forma a haver uma separação de funções no que diz respeito às funções do ordenador e do tesoureiro;
7. Apoia o pedido do Tribunal de que os juros bancários recebidos pelo Centro sobre depósitos resultantes de adiantamentos da Comissão contrabalancem os encargos bancários mas não os custos da taxa de câmbio que devem ser registados separadamente;
8. Congratula-se com o facto de o Centro ter tomado finalmente as medidas necessárias para beneficiar das condições mais vantajosas em matéria de serviços de interpretação de que a Comissão dispõe;
9. Pede à Comissão que assegure ao Centro o pagamento em tempo útil das fracções trimestrais da subvenção efectuado a partir do orçamento geral e recomenda que seja examinada por ambas as partes a utilidade de abrir contas correntes recíprocas entre a Comissão e o Centro;
10. Dá quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1989, com base no Relatório do Tribunal de Contas;
11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, (série L).
Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.