REGULAMENTO (CEE) No ?% 3232/90 DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) n° 1307/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2901/89 (3), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, deixa de vigorar no final da campanha leiteira de 1989/1990; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga, se deve prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1307/85 para a campanha leiteira de 1990/1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1307/85, os anos de « 1989/1990 » são substituídos pelos de « 1990/1991 ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990.