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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 1986
que altera a Decisão 85/472/CEE relativa a medidas de protecção sanitária com respeito ao Zimbabwe
(86/564/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a Decisão 85/472/CEE da Comissão (3) conferiu aos Estados-membros a faculdade de autorizar as importações no seu território, sob determinadas condições e provenientes de determinadas regiões, de carnes frescas provenientes do Zimbabwe, tendo em conta, nomeadamente, a situação sanitária naquele país, e as medidas tomadas pelas autoridades do referido país na luta contra a febre aftosa, para evitar a sua propagação às regiões indemnes;
Considerando que não foi detectado qualquer foco de febre aftosa desde Setembro de 1984 e que, portanto, a evolução da situação no Zimbabwe, em relação à referida doença, é favorável; que é possível, presentemente, alargar a zona indemne com a inclusão de determinados distritos da província de Midlands e da província de Manicaland, que são adjacentes à região de Mashonaland;
Considerando que as autoridades competentes do Zimbabwe confirmaram as garantias dadas de que as carnes destinadas à Comunidade serão produzidas, tratadas e armazenadas separadamente das carnes que não preencham as condições daquela decisão;
Considerando que a situação no Zimbabwe continuará a ser acompanhada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 85/472/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
A proibição prevista no nº 2 do artigo 14º da Directiva 72/462/CEE não é aplicável, no que respeita às carnes de carcaças desossadas de animais da espécie bovina, às seguintes áreas do Zimbabwe:
- região veterinária do Mashonaland;
- distritos de Kwekwe, Chilimanzi, Charter, Selukwe e Gwelo na província de Midlands;
- distrito de Makoni da província de Manicaland. »
2. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.