REGULAMENTO (CE) Nº 547/94 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3813/92 introduziu até 31 de Dezembro de 1994, em derrogação do artigo 4º do mesmo regulamento, novas regras de ajustamento das taxas de conversão agrícolas; que é oportuno adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (3) que se referem ao artigo 4º em causa;
Considerando que as taxas de conversão agrícolas aplicáveis aos adiantamentos devem ter em conta, sempre que possível, os ajustamentos das taxas prefixadas aplicáveis aos preços ou montantes em causa; que é conveniente prever um prazo que permita, de um ponto de vista técnico, aplicar a alteração da regra de gestão dos adiantamentos prevista no nº 3 do artigo 12º do mesmo regulamento (CEE) nº 1068/93;
Considerando que, para evitar dificuldades nos mercados, é necessário estabelecer uma relação entre a fixação antecipada da taxa de conversão agrícola aplicável a um preço ou montante e a da taxa de conversão agrícola aplicável à garantia em causa;
Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer nos prazos fixados pelos seus presidentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo:
1. Os nºs 2 e 3 do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:
« 2. Em derrogação do nº 1, no caso de o valor absoluto da diferença entre os desvios monetários de dois Estados-membros, calculados, no que diz respeito às moedas flutuantes, em função da média das taxas do ecu de três dias de cotação consecutivos, não interrompidos por um realinhamento monetário, exceder seis pontos:
a) A taxa representativa de mercado é ajustada com base nos três dias de cotação referidos no que diz respeito a cada moeda em causa em relação à qual exista um desvio monetário superior ou igual ao limite referido:
- no nº 1 do artigo 4º,
ou
- até 31 de Dezembro de 1994, no nº 1, se for caso disso ajustado em conformidade com o nº 4, do artigo 4ºA, do Regulamento (CEE) nº 3813/92;
e
b) O período de referência de base em que ocorreu o ajustamento da taxa representativa de mercado, em relação à ou às moedas em questão, é adaptado de modo a ter início no dia seguinte aos referidos três dias de cotação; o termo do período não sofre alteração.
3. Em caso de realinhamento monetário:
- o período de referência mencionado no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4º e o mencionado no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são constituídos pelos dois dias de cotação consecutivos à data do realinhamento
e
- o período de referência de base em que ocorreu o ajustamento da taxa representativa de mercado é adaptado de modo a ter início no dia seguinte aos dois dias de cotação mencionados no primeiro travessão; o termo do período não sofre alteração. ».
2. Ao artigo 5º é aditado o nº 4 seguinte:
« 4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, e até 31 de Dezembro de 1994, os ajustamentos das taxas de conversão agrícolas serão efectuados:
a) Em função das taxas representativas de mercado resultantes do período de referência de base;
b) Em conformidade com as disposições do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3813/92 constantes:
- do nº 1, se for caso disso, após aplicação do nº 4,
- e depois do nº 3, se for caso disso, após aplicação do nº 4.
No caso de os ajustamentos referidos no nº 2 do artigo 2º serem desencadeados em função das taxas de conversão agrícolas:
- fixadas durante um período de referência,
ou
- calculadas em aplicação do primeiro parágrafo, no termo de um período de referência de base,
as referidas taxas de conversão agrícolas serão adaptadas em função das taxas representativas de mercado obtidas nos termos do nº 2 do artigo 2º e da regra indicada na alínea b) do primeiro parágrafo. ».
3. No artigo 8º, são suprimidos os nºs 2 e 3 e é aditado o seguinte parágrafo ao nº 1:
« Todavia, no caso de o realinhamento monetário dizer respeito a moedas fixas, as regras de fixação das taxas de conversão agrícolas e do factor de correcção serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3813/92. ».
4. No nº 3 do artigo 12º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) os ajustamentos referidos no artigo 15º não se aplicam sempre que, no momento da concessão dos adiantamentos, esses ajustamentos não possam ser determinados no que se refere à taxa de conversão agrícola fixada antecipadamente para o preço ou montante em causa; ».
5. No artigo 13º, ao nº 1 é aditado o seguinte parágrafo:
« O pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola diz respeito ao preço ou montante em questão, bem como às garantias relacionadas, fixadas no âmbito da mesma apresentação de propostas a um concurso. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 4 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês que se segue à data de entrada em vigor referida no primeiro parágrafo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.