*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1986
que prorroga a autorização da venda em comum de combustíveis das Houillères du Bassin de Lorraine e da Saarbergwerke AG pela Saarlor
(87/52/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 65º,
Tendo em conta o pedido de 4 de Agosto de 1986,
Considerando o seguinte:
Pela Decisão nº 44/59, de 4 de Novembro de 1959 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 82/146/CECA (2), a Comissão autorizou a venda em comum de combustíveis das Houillères du Bassin de Lorraine e da Saarbergwerke AG pela « Union charbonnière sarro-lorraine, société par actions franco-allemande - Saar-Lothringische Kohleunion, deutsch-franzoesische Gesellschaft auf Aktien (Saarlor), Sarburgo e Estrasburgo;
O período de vigência desta autorização foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 1986, pela Decisão nº 82/146/CECA;
Por carta de 4 de Agosto de 1986, os interessados comunicaram ter prorrogado, até 31 de Dezembro de 1991, o acordo por eles concluído, quanto às operações de venda em comum, que terminou em 31 de Dezembro de 1986, e solicitaram uma prorrogação correspondente da autorização;
Subsistem as razões que levaram a Comissão a aprovar os acordos concluídos pelos interessados até 31 de Dezembro de 1986, no que diz respeito, quer à melhoria da distribuição graças à venda em comum, quer ao carácter essencial destes acordos para obter este efeito e à manutenção da concurrência no mercado comum, como previsto pelo nº 2, alínea c) do artigo 65º,
Os referidos acordos correspondem ainda, consequentemente, aos critérios de autorização do nº 2 do artigo 65º do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A vigência da Decisão nº 44/59 é prorrogada até 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 2º
As sociedades em causa e a Saarlor são destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.