REGULAMENTO (CEE) Ng. 1970/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 872/84 que estabelece as regras gerais de concessão de prémios aos produtores de carne de ovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1837/80, do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 794/87 (2), e, nomeadamente, o n° 9 do seu artigo 5g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que uma análise adicional revelou que as condições estabelecidas no n° 9 do artigo 5g. do Regulamento (CEE) n° 1837/80 são igualmente preenchidas em determinadas outras zonas pontualmente delimitadas no Reino Unido, para além das referidas no anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3524/85 (5); que, em consequência, esse anexo deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O anexo do Regulamento (CEE) n° 872/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplicar-se-á pela primeira vez aos prémios concedidos em relação à campanha de comercialização de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.