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REGULAMENTO (CEE) Nº 2380/89 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1989
que fixa as regras de aplicação de nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor para mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor para mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1573/80 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 946/83 (3), fixou as disposições de aplicação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79; que essas disposições de aplicação consistem essencialmente em regras processuais que definem as condições em que podem ser as próprias autoridades competentes dos Estados-membros a decidir se se deve ou não proceder à cobrança a posteriori e as condições em que essa decisão deve ser tomada pela Comissão; que é necessária uma decisão da Comissão sempre que o montante dos direitos em causa for igual ou superior a 2 000 ecus;
Considerando que a experiência revelou que, em certos casos em que foi concedido um tratamento pautal preferencial quando os limites dentro dos quais esse tratamento poderia ser concedido já tinham sido atingidos, o facto de as autoridades competentes não terem exigido do devedor a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação legalmente devidos por uma mercadoria constitui sempre um erro da sua parte que não poderia razoavelmente ser detectado pelo referido devedor;
Considerando que, nesses casos, a competência para tomar uma decisão nos termos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79 pode ser transferida para as autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que, no caso em que a Comissão tomou uma decisão considerando aplicável o nº 2 do artigo 5º, e tratando-se de elementos excepcionais de facto ou de direito, susceptíveis de ocorrerem novamente, é oportuno prever a possibilidade de habilitar pela mesma decisão um ou vários Estados-membros a não cobrar o montante dos direitos em causa em casos semelhantes sem submeter esses casos à apreciação da Comissão;
Considerando que se deve adaptar o processo de decisão da Comissão ao que é previsto no Regulamento (CEE) nº 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as dispopsições de aplicação dos artigos 4ºA, 6ºA, 11ºA e 13º do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (4);
Considerando que é desejável, por uma questão de clareza, reunir num novo regulamento da Comissão o conjunto das regras aplicáveis para a execução do Regulamento (CEE) nº 1697/79 e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 1573/80;
Considerando que convém limitar a vigência do presente regulamento a um período de dois anos a fim de se poder proceder à sua avaliação à luz da experiência adquirida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento fixa as regras de aplicação do nº a 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1697/79, a seguir denominado « regulamento de base ».
Artigo 2º
A autoridade competente do Estado-membro no qual foi cometido ou se verificou o erro que conduziu à cobrança de um montante insuficiente decidirá ela própria não proceder à cobrança a posteriori dos direitos não cobrados:
a) Nos casos em que tenha sido aplicado um tratamento pautal preferencial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal repartido quando os limites previstos para esse contingente ou para esse limite máximo pautal já tenham sido atingidos no momento da aceitação da declaração aduaneira sem que, até ao momento do desalfandegamento da mercadoria em causa, essa situação tenha sido objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no caso em que uma tal
publicação não seja efectuada, tenha sido objecto de uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o devedor agido por seu lado de boa fé e respeitado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que se refere à sua declaração aduaneira;
b) Nos casos em que considere que todas as condições referidas no nº 2 do artigo 5º do regulamento de base estão preenchidas e desde que o montante não recebido de um operador em consequência de um mesmo erro e, se for caso disso, relativo a várias operações de importação e de exportação, seja inferior a 2 000 ecus;
c) Nos casos em que o Estado-membro de que a referida autoridade depende foi habilitado para tal em conformidade com o artigo 8º
Artigo 3º
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos casos, apresentados sumariamente, aos quais tenham sido aplicadas as disposições das alíneas a), b) ou c) do artigo 2º
2. A comunicação referida no nº 1 será efectuada no decurso do primeiro e terceiro trimestres de cada ano para o conjunto dos casos que tenham sido objecto de uma decisão de não cobrança no decurso do semestre precedente.
3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-membros.
4. As listas serão objecto de um exame periódico por parte do Comité das Franquias Aduaneiras.
Artigo 4º
Exceptuando os casos previstos no artigo 2º sempre que a autoridade competente do Estado-membro em que tenha sido cometido o erro considere que as condições do nº 2 do artigo 5º do regulamento de base se encontram reunidas ou tenha um dúvida quanto ao alcance preciso dos critérios desta disposição relativamente ao caso em questão, essa autoridade transmite o caso à Comissão para ser resolvido em conformidade com o processo previsto nos artigos 5º a 7º O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos necessários para um exame completo do caso apresentado.
A Comissão acusará imediatamente a recepção do processo ao Estado-membro interessado.
Sempre que se verificar que os elementos de informação comunicados pelo Estado-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, com todo o conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é submetido, a Comissão pode solicitar a comunicação de elementos de informação complementares.
Artigo 5º
Nos quinze dias subsequentes à data da recepção do processo referido no primeiro parágrafo do artigo 4º a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-membros.
O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem do dia de uma reunião do Comité das Franquias Aduaneiras.
Artigo 6º
Após consulta de un grupo de peritos composto por representantes de todos os Estados-membros reunidos no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras para exame do caso em questão a Comissão decidirá se a situação examinada permite ou não que se proceda à cobrança dos direitos em causa.
Esta decisão deve ser tomada num prazo de seis meses a contar da data da recepção pela Comissão do processo referido no primeiro parágrafo do artigo 4º Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro elementos de informação complementares para poder decidir, o prazo de seis meses será acrescido do tempo que tiver decorrido entre a data do envio, pela Comissão do pedido de elementos de informação complementares e a data da sua recepção pela Comissão.
Artigo 7º
A notificação da decisão referida no artigo 6º deverá ser feita ao Estado-membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias a contar do fim do prazo previsto no referido artigo 6º
Uma cópia desta decisão será enviada aos Estados-membros.
Artigo 8º
Nos casos em que a decisão referida no artigo 6º estabelecer que a situação examinada permite que não se proceda à cobrança dos direitos em causa, a Comissão pode, nas condições que ela determinar, habilitar um ou vários Estados-membros a não cobrar os direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito semelhantes.
Neste caso a decisão referida no artigo 6º será notificada igualmente a cada Estado-membro assim habilitado.
Artigo 9º
Se a Comissão não tomar a sua decisão no prazo previsto no artigo 6º ou não notificar qualquer decisão ao Estado-membro em causa no prazo previsto no artigo 7º, as autoridades competentes do referido Estado-membro decidem se é necessário proceder à cobrança dos direitos em causa.
Artigo 10º
O Regulamento (CEE) nº 1573/80 é revogado.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no primero dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Deixará de ser aplicado dois anos após a sua entrada em vigor. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1989.