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REGULAMENTO (CEE) Nº 2594/89 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 1989
relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 200 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão e que altera o Regulamento (CEE) nº 2557/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2557/89 da Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos cereais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho se efectua por meio de concurso; que, além disso, é oportuno, com um objectivo de simplificação e eficácia, alterar o referido regulamento no que respeita à colheita de amostras no âmbito do fornecimento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2258/87 (6), fixa, nomeadamente, os critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite para intervenção;
Considerando que é oportuno abrir um concurso permanente para o fornecimento de uma primeira fracção de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenção alemão procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2557/89, a um concurso permanente para o fornecimento à Polónia de 200 000 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
Artigo 2º
1. O concurso refere-se a uma quantidade de:
- 170 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer a partir dos portos do mar do Norte e do mar Báltico,
- 30 000 toneladas de trigo mole panificável a fornecer por caminho-de-ferro.
2. O trigo mole deve corresponder, pelo menos, a uma qualidade panificável tal como definida no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1570/77.
3. As regiões em que estão armazenadas as 200 000 toneladas de trigo mole panificável são mencionadas no anexo I.
Artigo 3º
1. As propostas só podem dizer respeito à totalidade de um lote ou grupo de lotes indicado no anúncio de concurso previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2557/89.
2. As propostas podem ser feitas sob a condição de adjudicação da quantidade determinada.
Artigo 4º
1. O prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 6 de Setembro de 1989, às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo de apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte termina em 27 de Setembro de 1989, às 13 horas (hora de Bruxelas).
Artigo 5º
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão.
O organismo de intervenção alemão transmitirá as propostas à Comissão, em conformidade com o esquema indicado no anexo II.
Artigo 6º
O certificado de tomada a cargo, referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2557/89, é indicado no anexo III, no que respeita ao fornecimento por navio, e no anexo IV, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.
O certificado é emitido:
- após o descarregamento da mercadoria, no que respeita ao fornecimento por navio,
- no momento da chegada à fronteira polaca, no que respeita ao fornecimento por caminho-de-ferro.
Artigo 7º
O adjudicatário compromete-se a apresentar às autoridades polacas os documentos exigidos no âmbito do fornecimento, os quais são indicados no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de intervenção alemão.
Artigo 8º
Para efeitos da contabilização das despesas pelo FEOGA, o valor contabilístico do produto referido no artigo 1º é fixado em 63 ecus por toneladas.
Artigo 9º
O artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2557/89 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 11º
1. Serão colhidas amostras representativas das quantidades fornecidas, por sociedades de vigilância designadas pelos proponentes antes da apresentação das propostas de acordo com o organismo de intervenção,
- no caso de um fornecimento por navio, no momento do carregamento no porto de exportação e no momento de descarregamento no porto de destino,
- no caso de um fornecimento por caminho-de-ferro, no momento do carregamento do vagão.
2. As amostras serão colhidas a expensas do adjudicatário e colocadas à disposição do organismo de intervenção alemão.
3. Em caso de transporte por caminho-de-ferro, a sociedade de vigilância em causa procederá, após o carregamento, à selagem dos vagões. ».
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1989.