REGULAMENTO (CEE) No 1460/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativa às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu número 4 do artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que convém fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo em conta, nomeadamente, a situação dos preços da matéria prima utilizada na fabricação do amido e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1982/1983;
Considerando que é oportuno adaptar o montante do prémio para o sector da fécula da batata, devido a uma futura alteração do coeficiente aplicável ao volume de batatas necessárias para a fabricação de uma tonelada de fécula,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».
2. No no 2, o montante de «24,67 ECUs» é substituído por «26,64 ECUs».
3 No no 3, o montante de «21,22 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».
Artigo 2o
O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção.
«Artigo 2o
Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 29,96 ECUs por tonelada de fécula de batata.»
Artigo 3o
No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «256,75 ECUs» é substituído por «259,15 ECUs».
Artigo 4o
O artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o A
Para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais, os Estados-membros pagam ao produtor de fécula um prémio de 18,70 ECUs, por tonelada de fécula de batata.»
Artigo 5o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1, o montante de «21,19 ECUs» é substituído por «22,89 ECUs».
2. No no 2, o montante de «17,23 ECUs» é substituído por «18,61 ECUs».
3. No no 3, o montante de «21,12 ECUs» é substituído por «22,92 ECUs».
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1982, para os produtos dependentes do Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1982 para os produtos dependente do Regulamento (CEE) no 1418/76.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.