REGULAMENTO (CE) Nº 1276/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 30 de Abril de 1994; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 30 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.