REGULAMENTO (CEE) Nº 3279/89 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 4195/88, que fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4195/88 (2) fixa, para o ano de 1989, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto, nomeadamente, no artigo 2º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), a Comunidade e a Noruega prosseguiram as suas consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para o ano de 1989;
Considerando que essas consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas, entre outros aspectos, o aumento da quota de captura norueguesa para 1989 de donzela e bolota;
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho definir o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 4195/88, o número relativo à donzela e à bolota (CIEM IV, V b, VI, VII e II a) é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1989.