Regulamento (CE) n.o 1231/2001 da Comissão
de 22 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 786/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para os vinhos de mesa em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 786/2001(3) da Comissão abriu a destilação de crise do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para uma quantidade máxima de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha.
(2) O artigo 6.o deste regulamento prevê uma disposição que preconiza a entrega de álcool obtido ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro de 2001. Além disso, este artigo já não prevê a possibilidade para o destilador de receber um adiantamento sobre o montante do preço do álcool a entregar. Na sequência da experiência adquirida e em função das disponibilidades orçamentais, justifica-se reinstaurar a possibilidade de um adiantamento para o destilador e de anular a restrição de entrega do álcool ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro. Por esta razão, é necessário retomar as disposições adequadas que constam dos regulamentos que abrem a destilação de crise que precedem o regulamento relativo a Espanha.
(3) É necessário aplicar estas alterações ao regulamento a partir de 15 de Junho de 2001, data em que os contratos de destilação são aprovados e as operações de destilação podem ter início.
(4) As medidas previstas no presene regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 786/2001 passa a ter a seguinte redacção:
1. No artigo 2.o, o travessão é substituído pelos seguintes travessões: "- as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,
- as disposições dos artigos 66.o e 67.o para o que diz respeito ao adiantamento referido n.o 2 do artigo 6.o".
2. Ao n.o 3 do artigo 4.o é aditada a seguinte frase: "O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tadar em 31 de Dezembro de 2001.".
3. No n.o 1 do artigo 6.o a última frase é suprimida.
4. Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: "O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante que é de 0,931 euros por % vol. e por hectolitro. O preço realmente pago é, neste caso, diminuído do montante do adiantamento.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.