REGULAMENTO (CE) Nº 2386/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que autoriza a Áustria a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1548/95 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a Áustria apresentou um pedido fundamentado de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %, bem como nos Bezirke de Oberwart, Guessing e Jennersdorf e na região determinada « Viena »; que, no que diz respeito a estas vinhas, se trata de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos austríacos; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito da política nacional de qualidade; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies; que o potencial vitícola nestas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Áustria é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no mesmo regulamento:
- em todas as superfícies vitícolas situadas em encostas com um declive igual ou superior a 26 %,
- nas superfícies vitícolas situadas nos Bezirke de Oberwart, Guessing e Jennersdorf,
- na região determinada « Viena ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.