REGULAMENTO (CEE) Nº 704/91 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente o seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2) foi por diversas vezes alterado, tendo a sua última redacção sido dada pelo Regulamento (CEE) nº 731/90 da Comissão (3);
Considerando que se torna necessário precisar algumas regras relativas à aplicação das condições económicas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 estabeleceu taxas fixas de rendimento para o arroz; que se torna necessário modificar algumas destas taxas para ter em consideração as condições de transformação;
Considerando que é conveniente redefinir as condições em que o recurso ao sistema de compensação pelo equivalente pode ser autorizado, em relação ao arroz, tendo como base o código a oito dígitos da Nomenclatura Combinada; que, no entanto, enquanto se aguarda uma alteração apropriada da Nomenclatura Combinada NC em relação a determinados tipos de arroz, é conveniente que, para alguns tipos de arroz, a equivalência seja estabelecida unicamente com base na relação comprimento/largura dos grãos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 estabeleceu as disposições relativas à repartição das mercadorias de importação pelos produtos compensadores nos casos em que a determinação dos direitos de importação a cobrar, a reembolsar ou a dispensar de pagamento o implicar; que, para as operações de aperfeiçoamento activo de trigo duro em sêmolas, é conveniente recorrer ao método da chave quantitativa (mercadorias de importação) para repartir as mercadorias de importação pelos produtos compensadores, dado que o método da chave-valor não pode ser aplicado a estas operações; que, para estas operações, se torna necessário igualmente modificar a taxa fixa de rendimento, para ter em consideração as condições de transformação;
Considerando que, na falta de, por um lado, parecer do Comité de Regimes Aduaneiros Económicos, e, por outro, adopção pelo Conselho no prazo de três meses a contar da apresentação, a Comissão deve adoptar as disposições propostas, nos termos do procedimento previsto no nº 3, alínea c), do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 1999/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3677/86 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
1. Para efeitos de aplicação do artigo 7º do regulamento de base, consideram-se preenchidas as condições económicas em relação a um dado tipo de mercadoria a sujeitar ao regime, dentro de um período determinado, quando o requerente da autorização:
a) Se abastecer, no período em causa, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias produzidas na Comunidade comparáveis, na acepção do nº 2 do artigo 5º, às mercadorias de importação na proporção de 80 % das suas necessidades globais dessas mercadorias incorporadas nos produtos compensadores.
O recurso a esta norma fica subordinado à condição do requerente fornecer à autoridade aduaneira documentos susceptíveis de permitir a esta autoridade assegurar-se de que as previsões de compra das mercadorias produzidas na Comunidade podem razoavelmente efectuar-se. Estes documentos, a anexar ao pedido de autorização, serão constituídos, por exemplo, por cópias de documentos comerciais ou administrativos referentes às compras efectuadas durante um período indicativo anterior ou às encomendas ou às previsões de compra relativas ao período a tomar em consideração.
Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, a autoridade aduaneira procederá, se necessário, ao controlo da exactidão da referida percentagem no termo do período em causa;
b) Procurar precaver-se contra dificuldades reais de abastecimento, comprovadas de forma adequada perante a autoridade aduaneira, para aquele tipo de mercadorias, e a parte do abastecimento em mercadorias produzidas na Comunidade for inferior à percentagem indicada na alínea a);
c) Fornecer prova perante a autoridade aduaneira de que fez tudo o que era necessário para adquirir no mercado comunitário as mercadorias a aperfeiçoar, sem ter obtido resposta de nenhum produtor comunitário.
2. A alínea a) do nº 1 não se aplica às mercadorias constantes do anexo II do Tratado. »
2. O artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 58º
1. O método da chave quantitativa (mercadorias de importação) aplicar-se-á nos termos do disposto no presente artigo quando as mercadorias de importação se apresentarem com todos os seus componentes em cada um dos produtos compensadores.
Para a determinação da aplicabilidade deste método não serão tidas em conta as perdas.
A quantidade das mercadorias de importação que entraram no fabrico de cada produto compensador determina-se aplicando, sucessivamente, às quantidades totais das mercadorias de importação um coeficiente correspondente à relação entre as quantidades das referidas mercadorias que fazem parte de cada espécie do produto compensador e as quantidades totais destas mercadorias no conjunto dos referidos produtos compensadores.
A quantidade de mercadorias de importação, correspondente à quantidade de produtos compensadores relativamente à qual se constitui uma dívida aduaneira, determina-se aplicando à quantidade de mercadorias de importação que entraram no fabrico de referido produto, calculada em conformidade com o segundo parágrafo, o coeficiente determinado nas condições referidas no artigo 57º
2. Em derrogação ao nº 1, o método da chave quantitativa (mercadorias de importação) aplica-se igualmente às operações de aperfeiçoamento de trigo duro em sêmolas de cuscuz, grumos e outras sêmolas. ».
3. O anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
4. O anexo V é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o disposto dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 1º só produz efeitos relativamente às autorizações concedidas após a data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991.