Rozhodnutí Komise
ze dne 29. července 1983
o seznamu zařízení na Novém Zélandu schválených pro dovoz čerstvého masa do Společenství
(83/402/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, prasat a čerstvého masa ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou směrnicí 83/91/EHS [2], a zejména na čl. 4 odst. 1 a čl. 18 odst. 1 písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že zařízení ve třetích zemích nesmějí vyvážet čerstvé maso do Společenství, pokud nesplňují obecné a zvláštní podmínky, které jsou stanoveny ve směrnici 72/462/EHS;
vzhledem k tomu, že Nový Zéland zaslal v souladu s čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS seznam zařízení schválených k vývozu do Společenství;
vzhledem k tomu, že kontroly na místě ukázaly, že hygienická úroveň v mnoha z těchto zařízení je uspokojivá a mohou být tak zahrnuta do prvního seznamu vytvořeného podle čl. 4 odst. 1 uvedené směrnice, v němž jsou uvedena zařízení, z nichž může být povolován dovoz čerstvého masa do Společenství;
vzhledem k tomu, že další zařízení, která Nový Zéland navrhuje, musí být na základě dalších informací o jejich hygienické úrovni a jejich schopnosti přizpůsobit se rychle právním předpisům Společenství znovu prověřena;
vzhledem k tomu, že mezitím mohou být tyto zařízení dočasně oprávněna pokračovat ve vývozu čerstvého masa do těch členských států, které jsou připraveny je akceptovat, aby nebyly narušeny stávající obchodní toky;
vzhledem k tomu, že v souvislosti s opatřeními přijatými za tímto účelem a provedenými zlepšeními bude tudíž nezbytné toto rozhodnutí přezkoumat a v případě potřeby pozměnit;
vzhledem k tomu, že dovoz čerstvého masa z zařízení uvedených v seznamu připojenému k tomuto rozhodnutí zůstává předmětem ustanovení Společenství uvedených jinde a obecných ustanovení Smlouvy; že zejména dovoz některých kategorií masa ze třetích zemí a jejich zpětný vývoz do jiných členských států, například masa vážícího méně než tři kilogramy nebo masa obsahujícího rezidua některých látek, jimiž se pravidla Společenství nebo pravidla, která musí být dále harmonizována, ještě nezabývají, zůstávají předmětem hygienických předpisů dovážejícího členského státu, přičemž jsou dodržována obecná ustanovení Smlouvy;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Zařízení na Novém Zélandu vyjmenovaná v příloze se schvalují pro dovoz čerstvého masa do Společenství ve smyslu přílohy.
2. Dovoz zboží ze zařízení podle odstavce 1 nadále podléhá veterinárním ustanovením Společenství stanoveným jinde.
Článek 2
1. Členské státy zakáží dovoz čerstvého masa z jiných zařízení než uvedených v příloze.
2. Členské státy však mohou dovoz čerstvého masa z zařízení, které sice nejsou uvedeny v příloze, ale podle čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS byly ke dni 30. březnu 1983 úředně schváleny a navrženy úřady Nového Zélandu, povolit do 30. dubna 1984, ledaže je v souladu s čl. 4 odst. 1 výše uvedené směrnice do 1. května 1984 přijato opačné rozhodnutí.
Komise zašle seznam těchto zařízení členským státům.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. října 1983.
Článek 4
Toto rozhodnutí se přezkoumá a popřípadě pozmění do 1. února 1984.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. července 1983.
DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(83/402/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar as carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Nova Zelândia transmitiu, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;
Considerando que um grande número desses estabelecimentos foi objecto duma inspecção comunitária in loco e oferece suficientes garantias de higiene; que, por consequência, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 40o da referida Directiva.
Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Nova Zelândia carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto e a título provisório, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguir as suas exportações de carnes frescas para os Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;
Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão e, se for caso disso, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, continuam sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, sem violação das disposições gerais do Tratado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os estabelecimentos da Nova Zelândia constantes do anexo ficam aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo.
2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem do anexo.
2. Todavia, at9 30 de Abril de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem do anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades neozelandesas em 30 de Março de 1983, em aplicação do disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a esta respeito, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da citada directiva, antes de 1 de Maio de 1984.
A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.
Artigo 4o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Fevereiro de 1984.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1983.