ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. září 2006
o uzavření Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu jménem Evropského společenství
(2006/730/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 133 a čl. 175 odst. 1 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem prvním větou a čl. 300 odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2003/106/ES ze dne 19. prosince 2002 o schválení Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu jménem Evropského společenství (2) byl předseda Rady pověřen jmenováním osoby nebo osob zmocněných jménem Společenství v souladu s čl. 25 odst. 1 této úmluvy (dále jen „Rotterdamská úmluva“) (3) uložit listinu o schválení u generálního tajemníka Organizace spojených národů. Listina o schválení byla spolu s prohlášením o zplnomocnění uvedeném v příloze B daného rozhodnutí uložena u depozitáře dne 20. prosince 2002. Rotterdamská úmluva vstoupila v platnost dne 24. února 2004.
(2)
V rozsudku ze dne 10. ledna 2006 ve věci C-94/03 (Komise v. Rada) (4) Soudní dvůr rozhodnutí 2003/106/ES zrušil, jelikož bylo založeno pouze na čl. 175 odst. 1 ve spojení s čl. 300 Smlouvy, přičemž rozhodl, že vhodným právním základem ve spojení s příslušnými ustanoveními článku 300 je článek 133 spolu s čl. 175 odst. 1.
(3)
Rozsudkem Soudního dvora není ovlivněno, že Společenství je stranou této úmluvy. V souladu s článkem 46 Vídeňské úmluvy o smluvním právu se tudíž uložení nové listiny o ratifikaci nepožaduje. V souladu s čl. 25 odst. 3 Rotterdamské úmluvy je však nutné nové rozhodnutí Rady o schválení Rotterdamské úmluvy spolu s pozměněným prohlášením o zplnomocnění, v němž se odráží změna právního základu.
(4)
Pro zajištění právní jistoty a zamezení vzniku právního vakua je vhodné, aby toto rozhodnutí nabylo účinku ode dne, kdy bylo přijato rozhodnutí 2003/106/ES,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rotterdamská úmluva o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu, která byla podepsána dne 11. září 1998 v Rotterdamu (dále jen „Rotterdamská úmluva“) se jménem Evropského společenství schvaluje.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Společenství prohlášení o pravomoci obsažené v příloze k tomuto rozhodnutí, jak požaduje čl. 25 odst. 3 Rotterdamské úmluvy.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem 19. prosince 2002.
V Bruselu dne 25. září 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
(2006/730/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2), autorizou o presidente do Conselho a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Convenção, a seguir designada «a Convenção de Roterdão» (3). O instrumento de aprovação, juntamente com a declaração de competência que consta do anexo B da referida decisão, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2002. A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004.
(2)
No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, proferido no âmbito do processo C-94/03 (Comissão/Conselho) (4), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2003/106/CE, dado que esta tinha exclusivamente por base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado, em conjugação com o artigo 300.o, e estatuiu que o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com as disposições pertinentes do artigo 300.o, constituíam a base jurídica adequada.
(3)
O acórdão do Tribunal não afecta o estatuto da Comunidade enquanto parte na Convenção. Assim, nos termos do artigo 46.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é necessário o depósito de um novo instrumento de ratificação. Todavia, é necessária uma nova decisão do Conselho que aprove a Convenção de Roterdão, juntamente com uma declaração de competência alterada, de forma a reflectir a alteração da base jurídica, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
(4)
Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurídico, é conveniente que a presente decisão produza efeitos desde a data de aprovação da Decisão 2003/106/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, a seguir designada «a Convenção de Roterdão».
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos desde 19 de Dezembro de 2002.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.