DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1993 que autoriza a República Francesa a permitir a comercialização temporária de sementes de colza que não satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE do Conselho
(93/214/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa,
Considerando que, em França, a produção de sementes de colza que satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE se revelou, em 1992, insuficiente e, por conseguinte, incapaz de satisfazer as necessidades do país;
Considerando que não é possível responder de modo satisfatório a esta procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências definidas na referida directiva;
Considerando que a França deveria, portanto, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercialização de sementes das variedades da espécie supracitada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;
Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França as sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas desde que se destinem à França;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercialização no seu território de, no máximo, 10 toneladas de sementes de colza (Brassica napus L. partim) de variedades ricas em ácido erúcico e com baixo teor de glucosinolatos, não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
O rótulo oficial deve conter a menção: « Destinado exclusivamente à França ».
Artigo 2o
Os restantes Estados-membros ficam autorizados a permitir, de acordo com as condições definidas no artigo 1o, a comercialização no seu território de, no máximo, 10 toneladas de sementes de colza de variedades ricas em ácido erúcico e com baixo teor de glucosinolatos, desde que se destinem exclusivamente a França.
O rótulo oficial deve conter a menção: « Destinado exclusivamente à França ».
Artigo 3o
Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Julho de 1993, das quantidades de sementes comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão comunicará essas quantidades aos outros Estados-membros.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.