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REGULAMENTO (CEE) Nº 84/89 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1193/88 no que diz respeito ao documento exigido na importação de sêmeas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1193/88 da Comissão (2) define as regras de execução de um contingente anual de importação de uma quantidade máxima de 550 000 toneladas de sêmeas com direito nivelador reduzido; que os artigos 4º e 5º do referido regulamento prevêem a utilização pelo país exportador de um certificado de origem específico, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1989, como prova de pagamento da imposição na exportação correspondente à redução do direito nivelador à importação; que o modelo de um tal certificado ainda não foi adoptado e não estará disponível em 1 de Janeiro de 1989 como tinha sido previsto; que é conveniente, por conseguinte, prever a aceitação do documento aduaneiro de exportação alternativo até à introdução do modelo de certificado de origem sem fixar uma data limite;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1193/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
Até à introdução do modelo de certificado de origem pevisto no artigo 4º, e para os produtos exportados antes da introdução desse certificado de origem, a prova do pagamento da imposição na exportação consiste em qualquer documento aduaneiro de exportação, na medida em que apresente os elementos necessários de identificação das mercadorias, a indicação do montante da imposição cobrada por tonelada, a menção « imposição especial na exportação aplicada » e a data de pagamento da imposição, autenticados pela assinatura e o carimbo de um organismo constante do anexo do presente regulamento. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1989.