ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. května 2006
o odchylce od některých ustanovení směrnice 2003/54/ES pro souostroví Madeira
(oznámeno pod číslem K(2006) 2008)
(Pouze portugalské znění je závazné)
(2006/375/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/54/ES ze dne 26. června 2003 o společných pravidlech pro vnitřní trh s elektřinou a o zrušení směrnice 96/92/ES (1), a zejména na čl. 26 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 26 odst. 1 směrnice 2003/54/ES mohou členské státy, které prokáží, že provoz jejich malých izolovaných soustav má vážné obtíže, po vstupu uvedené směrnice v platnost požádat o odchylky od příslušných ustanovení kapitol IV, V, VI, VII, jakož i kapitoly III v případě izolovaných mikrosoustav, pokud jde o rekonstrukci, modernizaci a rozšíření stávající kapacity; tyto odchylky může povolit Komise.
(2)
Na základě čl. 26 odst. 1 směrnice 2003/54/ES podalo Portugalsko dne 18. srpna 2005 Komisi žádost o odchylku od ustanovení kapitol III, IV, V, VI, VII na dobu neurčitou pro souostroví Madeira.
(3)
Souostroví Madeira se považuje za „izolovanou mikrosoustavu“ ve smyslu čl. 2 odst. 27 směrnice 2003/54/ES.
(4)
Zvláštní vlastnosti souostroví Madeira - odlehlost, ostrovní povaha, malá rozloha, složitý povrch a podnebí - byly uznány čl. 299 odst. 2 Smlouvy o ES.
(5)
Doklady připojené k žádosti Portugalska dostatečně prokazují, že vzhledem k velmi nízké produkci a vzájemné izolovanosti daných ostrovů souostroví je nemožné nebo prakticky neuskutečnitelné dosáhnout cíle hospodářské soutěže na trhu s elektřinou. V takové velmi malé soustavě je velmi často nemožné mít více než jedno výrobní zařízení na ostrov; v důsledku toho se přítomnost dalšího konkurenčního výrobce nejeví jako příliš praktická. Je nepravděpodobné, že velikost trhu bude podnětem pro žádost o povolení nebo nabídková řízení ze strany soutěžitelů; za těchto okolností převažují kritéria bezpečnosti a kvality dodávek. Bez přenosové soustavy vysokého napětí a hospodářské soutěže ve výrobě ztrácejí požadavky uvedené směrnice týkající se oddělení provozovatelů distribuční soustavy své opodstatnění. Tytéž úvahy se týkají přístupu třetích stran do soustavy.
(6)
Komise posoudila odůvodnění žádosti Portugalska a dospěla k názoru, že odchylka ani podmínky pro její uplatnění nemají vliv na dosažení cílů uvedené směrnice.
(7)
Je nezbytné vzít nicméně v úvahu případný střednědobý a dlouhodobý technologický vývoj, který může vést k podstatným změnám.
(8)
Komise v souladu s čl. 26 odst. 1 směrnice 2003/54/ES provedla konzultace se všemi členskými státy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Portugalské republice se pro ostrovy souostroví Madeira povoluje odchylka od příslušných ustanovení kapitol IV, V, VI, VII, jakož i kapitoly III, pokud jde o rekonstrukci, modernizaci a rozšíření stávající kapacity.
Článek 2
Portugalské vnitrostátní orgány sledují vývoj v odvětví elektrické energie a uvědomí Komisi o jakýchkoli podstatných změnách, v jejichž důsledku by mohlo být nezbytné povolenou odchylku přezkoumat. Počínaje nejpozději 31. prosincem 2010 je každé čtyři roky podávána všeobecná zpráva.
Článek 3
Tato odchylka se povoluje na dobu neurčitou. Komise ji může přezkoumat, pokud v odvětví elektrické energie na Madeiře dojde k podstatným změnám.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno Portugalské republice.
V Bruselu dne 23. května 2006.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 2006
derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira
[notificada com o número C(2006) 2008]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2006/375/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 26.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE, os Estados-Membros que, após a entrada em vigor desta, puderem provar a existência de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às disposições dos Capítulos IV, V, VI e VII, bem como do Capítulo III, no caso das pequenas redes isoladas, no que se refere à renovação, melhoramento e ampliação da capacidade existente, derrogações essas que lhes poderão ser concedidas pela Comissão.
(2)
Portugal apresentou à Comissão, em 18 de Agosto de 2005, um pedido de derrogação, por um período de tempo indefinido, às disposições dos Capítulos III, IV, V, VI e VII ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira.
(3)
O arquipélago da Madeira pode ser classificado de «pequena rede isolada», de acordo com a definição n.o 27 do artigo 2.o da Directiva 2003/54/CE.
(4)
As características peculiares do arquipélago da Madeira, designadamente o seu afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima, foram reconhecidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE.
(5)
Os documentos anexados ao pedido português fornecem prova suficiente de que o objectivo de um mercado da electricidade concorrencial é impossível de atingir ou impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e o facto de as ilhas em causa se encontrarem também isoladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena, não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma instalação de produção por ilha, o que torna praticamente inviável a presença de produtores concorrentes. A dimensão do mercado tem poucas probabilidades de estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de propostas em concursos por parte de concorrentes. Nestas circunstâncias, as questões mais pertinentes prendem-se com a segurança e a qualidade do abastecimento. Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem concorrência na produção, as exigências da Directiva respeitantes à desagregação das redes de distribuição perdem a sua razão de ser. As mesmas considerações são válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede.
(6)
Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal, a Comissão admite que a derrogação e as condições da sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos da Directiva.
(7)
No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser responsável por alterações substanciais da situação.
(8)
A Comissão consultou todos os Estados-Membros, como previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2003/54/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É concedida à República Portuguesa, para as ilhas que constituem o arquipélago da Madeira, uma derrogação às disposições pertinentes dos Capítulos IV, V, VI e VII e do Capítulo III, no que respeita à renovação, melhoria e ampliação da capacidade actual.
Artigo 2.o
As autoridades nacionais portuguesas monitorizarão a evolução do sector da electricidade na Madeira e comunicarão à Comissão qualquer alteração substancial nele verificada que exija o reexame da derrogação concedida. De quatro em quatro anos, a começar em 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, deverá ser apresentado um relatório geral.
Artigo 3.o
A presente derrogação é válida por um período de tempo indefinido. A Comissão pode reexaminá-la, caso se verifiquem alterações substanciais no sector da electricidade na Madeira.
Artigo 4.o
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006.