Regulamento (CE) n.o 2534/2000 da Comissão
de 17 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino e que altera o Regulamento (CE) n.o 1439/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(4), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(5), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(6), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(7), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(8), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(10), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(12), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da Hungria com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.
(2) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2433/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República Checa com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.
(3) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2434/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República Eslovaca com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.
(4) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2435/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da Roménia com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.
(5) O anexo A do Regulamento (CE) n.o 2290/2000 estabelece as quantidades de certos produtos agrícolas que podem ser importadas da República da Bulgária com isenção total de direitos aduaneiros sujeitas a contingentes pautais, limites máximos ou quantidades de referência a partir de 1 de Julho de 2000.
(6) Uma vez que as importações são geridas com base num calendário anual, as quantidades previstas para o ano 2000 constituem a soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000 e metade da quantidades para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001.
(7) É pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2709/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2000, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 e 0204 e derroga o Regulamento (CE) n.o 1439/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(13), e o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2709/1999(15), para ter em conta essas concessões.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os pedidos de licenças e as licenças devem conter, na casa 8, a indicação do país de origem. No caso de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80 e 0104 20 90 e, relativamente à Polónia, do código NC 0104 20 10, os pedidos de licenças e as licenças devem conter, nas casas 17 e 18, a indicação do peso líquido e, quando for caso disso, do número de animais a importar.
A licença implica a obrigatoriedade de importar os produtos do país indicado.".
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2709/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.o
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos, caprinos, carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 originários dos países indicados nos anexos e, relativamente à Polónia, dos reprodutores vivos de raça pura da espécie caprina do código NC 0104 20 10, são suspensos ou reduzidos durante o período, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.".
2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. As quantidades de animais vivos e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 e, além disso, relativamente à Polónia, do código NC 0104 20 10, relativamente aos quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para zero entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, são as estabelecidas no anexo II.".
3. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A parte A do título II é aplicável mutatis mutandis às importações dos produtos do código NC 0104 20 10, relativamente à Polónia.".
4. É suprimido o n.o 2 do artigo 6.o
5. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.