ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2008
o uzavření Protokolu, kterým se mění Dohoda o námořní dopravě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a vládou Čínské lidové republiky na straně druhé, aby se přihlédlo k přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii
(2008/144/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou a odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o námořní dopravě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Čínskou lidovou republikou na straně druhé (dále jen „dohoda“) byla podepsána v Bruselu dne 6. prosince 2002.
(2)
Protokol, kterým se mění dohoda, aby se přihlédlo k přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii, byl podepsán v Pekingu dne 5. září 2005.
(3)
V souladu s čl. 6 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2005 má Bulharsko a Rumunsko k dohodě přistoupit prostřednictvím protokolu mezi Radou a Čínskou lidovou republikou.
(4)
Nezbytné ústavní a institucionální postupy byly dokončeny a protokol by tedy měl být schválen,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
1. Protokol, kterým se mění Dohoda o námořní dopravě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a vládou Čínské lidové republiky na straně druhé, aby se přihlédlo k přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky k Evropské unii, se schvaluje jménem Společenství.
Znění protokolu (2) se připojuje k tomuto rozhodnutí.
2. Předseda Rady učiní jménem Evropského společenství a jeho členských států oznámení podle článku 3 protokolu.
V Bruselu dne 28. ledna 2008.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 2008
relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(2008/144/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro paragrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (adiante designado «acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.
(2)
O protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005.
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderirão ao acordo através de um protocolo entre o Conselho e a República Popular da China.
(4)
Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo Único
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
O texto do protocolo (2) acompanha a presente decisão.
2. O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.