REGULAMENTO (CE) Nº 3406/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que determina as variedades de arroz indica para efeitos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o referido nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 previu a definição das variedades de arroz que podem ser consideradas como variedades indica; que apenas podem corresponder a essa definição as variedades que possuam determinadas características morfológicas e bromatológicas; que é, pois, conveniente determinar essas características, especificando numa lista as variedades que, na fase actual, as possuem;
Considerando que é oportuno prever os processos através dos quais a lista referida pode ser anualmente completada com base em métodos de análise adequados e num sistema apropriado de amostragem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para efeitos do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, as variedades de arroz indica são as que, após descasque do grão, apresentam as seguintes características:
a) Características morfológicas:
- comprimento do grão: não inferior a 6,6 milímetros,
- relação comprimento / largura não inferior a 3,
- ausência total de pérolas ou estrias em pelo menos 60 % dos grãos da amostra de arroz branqueado;
b) Características bromatológicas:
- viscosidade não superior a 2,50 g × cm,
- consistência não inferior a 0,85 kg/cm2,
- teor de amilose não inferior a 21 %.
2. Os métodos de análise para verificar as características previstas no nº 1 constam do anexo II.
3. As variedades que possuem as características morfológicas e bromatológicas referidas no nº 1 são as constantes do anexo I.
Artigo 2º
1. Para a inclusão de novas variedades de arroz no anexo I, os Estados-membros apresentarão à Comissão um pedido do qual constará o nome da variedade e as referências da inscrição no catálogo nacional das variedades das espécies de plantas agrícolas, o mais tardar em 20 de Dezembro de cada ano.
2. Os Estados-membros que tenham apresentado um pedido nos termos do nº 1 fornecerão a apenas um dos laboratórios constantes do anexo III, que será indicado pelos serviços da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, uma amostra de semente certificada no estádio de arroz paddy de cada variedade objecto do pedido.
Essa amostra, de pelo menos 5 quilogramas, deve ter sido produzida no decurso do ano em questão num Estado-membro.
Artigo 3º
1. O laboratório encarregado da transformação do arroz, após ter produzido uma prova de capacidade germinativa e de transformação, enviará as amostras codificadas a todos os laboratórios constantes do anexo III e transmitirá aos serviços da Comissão uma comunicação selada que permitirá a descodificação das amostras.
2. A amostra a enviar aos laboratórios para as análises será constituída por, pelo menos, 100 gramas de arroz descascado e, pelo menos, 750 gramas de arroz branqueado. As amostras serão constituídas por arroz de grãos inteiros, com exclusão dos grãos inteiros gredosos nas amostras de arroz branqueado.
Artigo 4º
1. Os serviços da Comissão estabelecerão as características das variedades com base na média aritmética dos resultados das análises efectuadas excluindo os dois resultados extremos.
2. Nos casos em que a mesma variedade tenha sido objecto de dois ou mais pedidos, a média dos resultados, após a aplicação do nº 1, será tida em conta para efeitos do estabelecimento das características da variedade.
3. Antes de 31 de Março de cada ano, os serviços da Comissão informarão os Estados-membros dos resultados das análises.
Qualquer inclusão de novas variedades será decidida antes dessa data, em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1418/76.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.