REGULAMENTO (CE) Nº 84/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 (1);
Considerando que, pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação (2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2487/96 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 e nos termos da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratato CECA, enumerados no anexo I e originários da Roménia, dependerá da apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.
2. O documento de vigilância será emitido segundo o modelo do anexo II.
3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.
4. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere.
5. Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação
6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 2º
1. O documento de vigilância referido no nº 1 do artigo 1º é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo IV é válido em todo o território da Comunidade.
3. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:
a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo:
- a denominação comercial,
- o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) Peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) Valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa, segundo os critérios previstos na Comunicação 91/C 180/04 da Comissão (5);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se o pedido constitui uma repetição de um pedido anterior acerca do mesmo contrato;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas;
«O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.».
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra e venda, a factura pro forma e se pedido, por exemplo, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o período de validade do documento de importação é de quatro meses,
- os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.
5. No fim do período de validade, o importador deverá devolver os documentos de vigilância à autoridade emissora.
6. As autoridades competentes podem, nas condições por elas fixadas, autorizar que as declarações ou pedidos apresentados sejam transmitidos ou impressos por via electrónica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.
7. O documento de vigilância pode ser emitido por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em causa possam ter acesso ao mesmo no âmbito de uma rede informática.
Artigo 3º
1. O facto de o preço ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, por excesso ou por defeito, ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4º
1. Nos 10 primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;
b) Seis semanas antes do fim de cada mês, pormenores relativos às importações efectuadas durante esse mês, nos termos do artigo 26º do Regulamento nº 840/96 (6).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5º
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser comunicadas electronicamente à Comissão das Comunidades Europeias, pela rede integrada estabelecida para esse efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.