REGULAMENTO (CE) N.o 704/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 903/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90 (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1706/98 põe em execução alterações aos regimes de importação dos Estados ACP na sequência da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que prevê, nomeadamente no seu artigo 6.o, no que se refere a carne de aves de capoeira, um aumento dos contingentes pautais dos produtos dos códigos NC 0207 e 160231, 16023211, 16023219, 16023230, 16023290 e 160239, e uma redução suplementar dos direitos aduaneiros aplicáveis; que está igualmente prevista uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 903/90 (2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1388/98 (3), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU); que essas regras devem ser adaptadas para ter em conta as novas disposições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1706/98; que, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente adoptar um novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) n.o 903/90;
Considerando que as regras de execução são necessárias para permitir a gestão dos contingentes pautais em causa; que essas regras são, ou complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 168/1999 (5);
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir certas condições relativas aos requerentes; que é também necessário prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e o prazo de validade dos certificados;
Considerando que, tendo em vista uma boa gestão do mercado, é necessário determinar as regras específicas de emissão dos certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma redução dos direitos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
As importações, para a Comunidade, de produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originários dos Estados ACP, efectuadas nas condições dos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98, são subordinadas às regras de execução estabelecidas no presente regulamento.
CAPÍTULO I
Contingentes pautais
Artigo 2. o
Os certificados de importação relativos às importações efectuadas no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98 são pedidos e emitidos nas condições definidas no presente capítulo.
Artigo 3. o
O volume dos contingentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98, que consta na parte A do anexo I, é escalonado, durante o ano, do seguinte modo:
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho,
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.
Artigo 4. o
1. O requerente de um certificado de importação, no momento da apresentação do pedido, deve provar, a contento das autoridades competentes do Estado-membro em causa, que procedeu a importações para a Comunidade e/ou a exportações a partir da Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira desde, pelo menos, os últimos 12 meses. Todavia, os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime.
2. O pedido de certificado só pode dizer respeito a um dos contingentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC referidos na parte A do anexo I provenientes de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Nesses casos, todos os códigos da Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na casa 15.
O pedido de certificado deve incidir pelo menos em uma tonelada e, no máximo, em 25 % da quantidade disponível para o contingente e para o semestre em relação ao qual é apresentado.
3. Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) - na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado,
- na casa 15, a descrição pormenorizada do produto.
b) Na rubrica "«notas»" e na casa 24, respectivamente, o número de ordem do contingente e uma das seguintes menções:
- Reducción del derecho de aduana en un 65 %, Producto ACP - Reglamento (CE) n° 704/1999,
- Nedsættelse af importafgiften med 65 %, AVS-varer - forordning (EF) nr. 704/1999,
- Zollermäßigung um 65 %, AKP-Erzeugnis - Verordnung (EG) Nr. 704/1999,
- Μειωμένη εισφορά κατά 65 %, προϊόν ΑΚΕ - κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 704/1999,
- Duty rate reduced by 65 %, ACP-Product - Regulation (EC) No 704/1999,
- Réduction du taux de droit de douane de 65 %, produit ACP règlement (CE) n° 704/1999,
- Riduzione del dazio doganale del 65 %, Prodotto ACP - regolamento (CE) n. 704/1999,
- Douanerecht verlaagd met 65 %, ACS-product - Verordening (EG) nr. 704/1999,
- Redução da taxa de direito aduaneiro de 65 %, Produto ACP - Regulamento (CE) n.o 704/1999,
- Vähennetty tullimaksu 65 prosentilla, AKT-tuote Asetus (EY) N:o 704/1999,
- Nedsättning med 65 % av tullsatsen enligt, produkt AVS Förordning (EG) nr 704/1999.
4. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos dez primeiros dias de cada período definido no artigo 3.o Todavia, os pedidos de certificados relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999 devem ser apresentados entre 1 e 10 de Abril de 1999.
5. Os pedidos de certificados devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro onde o requerente está estabelecido ou estabeleceu a sede social. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que se compromete, em relação ao período em curso, a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo contingente. Em caso de incumprimento do compromisso, deixarão de ser admissíveis todos os seus pedidos.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos contingentes. Essa comunicação comportará a lista dos requerentes, o código do produto e as quantidades pedidas por contingente, os países de origem e um quadro recapitulativo com o país de origem, o código NC e a quantidade total pedida por código NC. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia em conformidade com o modelo que consta do anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
7. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no presente artigo. Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição único relativo às quantidades pedidas por contingente. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil.
8. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a tomada de decisão pela Comissão, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o n.o 6.
Artigo 5. o
Em aplicação do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano para o qual o certificado é emitido. Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis.
CAPÍTULO II
Redução do direito aduaneiro
Artigo 6. o
Os certificados de importação relativos às importações dos produtos que constam da parte B do anexo I, efectuadas no âmbito do n.o 1 do artigo 6.o e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98, são pedidos e emitidos de acordo com as condições do presente capítulo.
Artigo 7. o
Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) Na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;
b) Na casa 15, a descrição pormenorizada do produto;
c) Na casa 16, o código NC do produto;
d) Na rubrica "«notas»" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:
- Reducción del derecho de aduana en un 16 %, Producto ACP - Reglamento (CE) n° 704/1999,
- Nedsættelse af importafgiften med 16 %, AVS-varer - forordning (EF) nr. 704/1999,
- Zollermäßigung um 16 %, AKP-Erzeugnis - Verordnung (EG) Nr. 704/1999,
- Μειωμένη εισφορά κατά 16 %, προϊόν ΑΚΕ - κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 704/1999,
- Duty rate reduced by 16 %, ACP-Product - Regulation (EC) No 704/1999,
- Réduction du taux de droit de douane de 16 %, produit ACP règlement (CE) n° 704/1999,
- Riduzione del dazio doganale del 16 %, Prodotto ACP - regolamento (CE) n. 704/1999,
- Douanerecht verlaagd met 16 %, ACS-product - Verordening (EG) nr. 704/1999,
- Redução da taxa de direito aduaneiro de 16 %, Produto ACP - Regulamento (CE) n.o 704/1999,
- Vähennetty tullimaksu 16 prosentilla, AKT-tuote Asetus (EY) N:o 704/1999,
- Nedsättning med 16 % av tullsatsen enligt, produkt AVS Förordning (EG) nr 704/1999.
CAPÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 8. o
Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.o serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 9. o
1. A importação sob o regime de diminuição dos direitos de importação prevista pelo presente regulamento só pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão em conformidade com o Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.
2. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que estejam em regra no que se refere a todas as disposições veterinárias em vigor na União Europeia.
Artigo 10. o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.
Artigo 11. o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 903/90. No entanto, mantém-se aplicável aos certificados de importação emitidos por força das suas disposições antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 12. o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.