REGULAMENTO (CE) Nº 3061/94 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2206/94 (4), prevê a constituição de uma garantia de 110 ecus por 100 quilogramas antes da introdução em livre prática do produto; que um dos elementos tidos em conta para a fixação do montante dessa garantia é o montante da garantia prevista no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3498/93 (6); que, na sequência da diminuição da ajuda ao consumo do azeite, e atendendo às disposições do Regulamento (CE) nº 2633/94 da Comissão (7), que prevê medidas provisórias suplementares relativas à ajuda ao consumo, o montante desta última garantia será reduzido a partir de 1 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o montante da garantia referida no Regulamento (CEE) nº 2828/93 a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93, os termos « 110 ecus/100 kg » são substituídos por « 80 ecus/100 kg ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.