Regulamento (CE) n.o 189/2001 da Comissão
de 30 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1771/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2797/1999(4), fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda. Convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.
(2) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 é substituído pelo texto seguinte:
"Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 1300 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.
As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.".
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamentgo (CE) n.o 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após entrada em vigor do presente regulamento.
Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.