REGULAMENTO (CEE) No 2582/93 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1993 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1759/93 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 251/93 (6); previu a reembalagem dos produtos em determinadas condições;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85, com vista à sua importação na Comunidade de Estados Independentes (CEI);
Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/93 (8);
Considerando que, com vista a garantir a exportação para o destino previsto da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84; que, para garantir um melhor funcionamento das operações de exportação, é necessário derrogar determinadas disposições relativas à liberação desta garantia;
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, as exportações não podem beneficiar das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 3002/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1938/93 (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 10 000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção irlandês e compradas antes de 1 de Janeiro de 1992,
- 10 000 toneladas de carne de bovino sem osso, na posse do organismo de intervenção irlandês e compradas entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1992.
2. A referida carne deve ser importada para uma ou várias repúblicas da CEI referida(s) no anexo IV.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.
5. Uma proposta ou pedido de compra só será válido se:
- se referir a uma quantidade mínima global de 10 000 toneladas em peso do produto,
- a proposta se referir a um lote composto por os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma.
6. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 29 de Setembro de 1993, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
7. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo III.
Artigo 2o
A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve ser efectuada nos cinco meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção.
Artigo 3o
1. O montante de garantia previsto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 265 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
Artigo 4o
1. No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.
A ordem de retirada no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CEE) no 2582/93];
Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 2582/93];
Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 2582/93];
Proionta paremvaseos choris epistrofi [Kanonismos (EOK) arith. 2582/93]·
Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 2582/93];
Produits d'intervention sans restitution [Règlement (CEE) no 2582/93];
Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CEE) no 2582/93];
Produkten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 2582/93];
Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CEE) no 2582/93].
2. Em relação à garantia prevista no no 2 do artigo 3o, o cumprimento do disposto no no 1 constitui uma exigência principal na acepção do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (11).
Todavia, em derrogação do disposto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3002/92, uma parte da garantia é liberada quando se verificar que os produtos chegaram a um dos destinos referidos no no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 11o do mesmo regulamento. Essa parte corresponde ao montante da garantia inicialmente constituída, diminuído de 165 ecus por 100 quilogramas em peso de produto.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.