REGULAMENTO (CE) Nº 1501/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 48º e 57º,
Considerando que o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 411/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1119/97 (3), estabelece que os limites da ajuda financeira são calculados com base no valor da produção comercializada no ano que precede aquele a que se referem esses limites; que o valor da produção comercializada de um determinado ano pode sofrer uma grande baixa devido a uma calamidade natural; que, para evitar, em tais casos, uma redução bastante importante do limite da ajuda financeira comunitária a uma organização de produtores que possa comprometer a execução do seu programa operacional, é necessário estabelecer uma limitação à redução do valor da produção comercializada a considerar para efeitos de cálculo do limite da ajuda; que essa limitação deve ser determinada por referência ao rendimento e preços médios obtidos pela organização de produtores durante os três anos que precederam o ano da calamidade e ser fixada num nível que tenha em conta as flutuações normais da produção decorrentes das condições climáticas;
Considerando que o nº 1 do artigo 15º do regulamento supracitado introduz certas medidas transitórias para 1997; que, atendendo aos prazos de adaptação das organizações de produtores e de concessão do reconhecimento, se revela necessário tomar uma medida transitória suplementar para permitir a transmissão de projectos de programas operacionais até 15 de Setembro de 1997 pelas organizações de produtores que tenham apresentado um pedido de reconhecimento a título do Regulamento (CE) nº 2200/96, mas não tenham ainda obtido esse reconhecimento no momento da transmissão dos referidos projectos; que deve precisar-se que serão automaticamente rejeitados os projectos de programas operacionais apresentados por organizações de produtores que não obtenham o reconhecimento no prazo de aprovação dos mesmos;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 411/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 5 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, em caso de calamidade natural verificada pelas autoridades nacionais competentes, o valor da produção comercializada, referido no parágrafo anterior, de uma organização de produtores que tenha apresentado um programa operacional, em relação a um determinado produto, é considerado pelo menos igual a 70 % de um valor médio teórico igual:
- à superfície da organização de produtores consagrada ao produto em causa durante o ano da calamidade, multiplicada por
- o rendimento médio e o preço médio obtidos pela organização de produtores, em relação a esse produto, durante os três anos que precederam o ano da calamidade ou, por decisão do Estado-membro, obtidos na mesma região de produção durante os três anos anteriores ao da calamidade.»;
2. Ao artigo 15º é aditado o seguinte número:
«7. As organizações de produtores que tenham apresentado um pedido de reconhecimento a título do Regulamento (CE) nº 2200/96 podem transmitir, para efeitos de aprovação, um projecto de programa operacional em conformidade com o artigo 3º do presente regulamento, até 15 de Setembro de 1997. Os projectos de programas operacionais apresentados por organizações que não obtenham o reconhecimento antes de 15 de Dezembro de 1997 são automaticamente rejeitados.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.