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REGULAMENTO (CEE) Nº 1844/89 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1989
que determina, para a capanha de 1989/1990, os elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora aplicável às trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 487/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e que fixa os que são válidos para Espanha (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o nº 3 do artigo 78º do Acto de Adesão dispõe que a eliminação destes elementos de protecção deve ser efectuada progressivamente pela redução de 12,5 % do elemento de base no início de cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão; que cada redução deve ter efeitos no início da campanha de comercialização para o produto em causa;
Considerando que é necessário determinar estes elementos fixos aplicáveis nas trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade dos Dez para a campanha de comercialização de 1989/1990, respectivamente no sector dos cereais e do arroz,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 2727/75 (2) e (CEE) nº 1418/76 (3) do Conselho, os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora, referidos no artigo 78º do Acto de Adesão, cobrados na importação em Espanha dos produtos em proveniência da Comunidade dos Dez e na importação nestes últimos dos produtos em proveniência de Espanha, são fixados, em relação à campanha de comercialização de 1989/1990, no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1989 no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 e a partir de 1 de Setembro de 1989 para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.