Nařízení Komise (ES) č. 829/96
ze dne 6. května 1996,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1727/92, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke zvláštnímu režimu dodávek produktů z obilovin na Azory a Madeiru a příslušné předběžné odhady dodávek, a nařízení (ES) č. 2883/94 o stanovení předběžného odhadu dodávek na Kanárské ostrovy pro zemědělské produkty, na které se vztahují zvláštní opatření upravená v článcích 2, 3, 4 a 5 nařízení Rady (EHS) č. 1601/92
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1600/92 ze dne 15. června 1992 o zvláštních opatřeních pro Azory a Madeiru týkajících se některých zemědělských produktů [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2537/95 [2], a zejména na článek 10 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1601/92 ze dne 15. června 1992 o zvláštních opatřeních pro Kanárské ostrovy týkajících se některých zemědělských produktů [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2537/95, a zejména na čl. 3 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že předběžné odhady dodávek obilovin na Azory a Madeiru stanoví nařízení Komise (EHS) č. 1727/92 [4], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2270/95 [5], a na Kanárské ostrovy nařízení Komise (ES) č. 2883/94 [6], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2931/95 [7]; že s ohledem na dosavadní zkušenosti by se pro uspokojení potřeb těchto regionů měly tyto předběžné odhady dodávek upravit;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EHS) č. 1727/92 se nahrazuje přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha VI nařízení (ES) č. 2883/94 se nahrazuje přílohou II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. května 1996.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. května 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 829/96 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1996 que altera, por um lado, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento, e, por outro, o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das Ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que as estimativas das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira, assim como das Ilhas Canárias, foram estabelecidas, respectivamente, pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1727/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2270/95 (5), e (CE) nº 2883/94 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (7); que, para satisfazer as necessidades destas regiões, se revelou necessário introduzir alterações nas estimativas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo VI do Regulamento (CE) nº 2883/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1996.