REGULAMENTO (CE) Nº 1118/96 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1996 que determina, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante final da ajuda às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 fixa, nos nºs 2 e 3 do seu artigo 3º, os montantes da ajuda a pagar às empresas de transformação, respectivamente, pelas forragens desidratadas e pelas forragens secas ao sol produzidas durante a campanha de comercialização de 1995/1996, até ao limite das quantidades máximas garantidas que constam dos nºs 1 e 3 do artigo 4º do referido regulamento;
Considerando que, segundo as comunicações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão no âmbito do disposto na alínea a), segundo travessão, do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 620/96 (4), as referidas quantidades máximas garantidas não foram excedidas;
Considerando que, por conseguinte, é oportuno estabelecer que o montante da ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 603/95 deve ser pago integralmente aos beneficiários, quer para as forragens desidratadas, quer para as secas ao sol;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1995/1996, é paga integralmente a ajuda às forragens secas prevista no Regulamento (CE) nº 603/95, cujos montantes constam, respectivamente para as forragens desidratadas e para as forragens secas ao sol, no nº 2 e no nº 3 do artigo 3º do referido regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996.