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REGULAMENTO (CEE) Nº 1824/89 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1989
relativo à suspensão da pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4196/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de « outras espécies » (capturas acessórias) para 1989;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1989;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1989.
A pesca de « outras espécies » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62o N), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.