Rozhodnutí Komise
ze dne 29. března 1999
o uzavření Dohody o spolupráci mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a Kazašskou republikou v oblasti jaderné bezpečnosti
(2004/282/Euratom)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na schválení Radou,
vzhledem k tomu, že Dohodu mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a Kazašskou republikou v oblasti jaderné bezpečnosti je třeba schválit,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
Dohoda mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a Kazašskou republikou v oblasti jaderné bezpečnosti se schvaluje jménem Evropského společenství pro atomovou energii.
Znění této dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
V Bruselu dne 29. března 1999.
Decisão da Comissão
de 29 de Março de 1999
relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear
(2004/282/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando que deve ser aprovado o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.