REGULAMENTO (CE) Nº 746/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3362/94, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega acordaram em fixar os seus direitos de pesca recíprocos até 31 de Março de 1995 e em realizar, o mais rapidamente possível em 1995, consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para todo o ano;
Considerando que tais consultas chegaram a bom termo; que é, em consequência, possível fixar, para todo o ano de 1995, os totais admissíveis de capturas (TAC), as partes comunitárias e as quotas para as unidades populacionais comuns e, sempre que necessário, outras unidades populacionais;
Considerando que, no âmbito das decisões adoptadas na reunião do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, certos Estados-membros se comprometeram a trocar parte das suas possibilidades de pesca; que é necessário facilitar essas trocas, a fim de permitir uma melhor utilização das possibilidades de pesca;
Considerando que, para assegurar uma melhor utilização das possibilidades de pesca do biqueirão, devem ser autorizadas transferências de uma parte de uma quota da zona de atribuição para uma zona adjacente;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 (2) fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que a unidade populacional de camarão (Penaeus spp.) da Guiana francesa deve ser incluída no Regulamento (CE) nº 3362/94; que esta unidade populacional pode ser objecto de um TAC de precaução que, na opinião do Comité científico, técnico e económico da pesca, pode ser idêntico ao de 1994;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3362/94 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do seu anexo.
2. O anexo II do presente regulamento é inserido no seu anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.