DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Maio de 1993 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE em relação aos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(1) , prevê que o seu artigo 29o é aplicável às propostas contendo produtos originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado qualquer acordo que garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados desses países terceiros;
Considerando que o Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos garante, durante o seu período de vigência, um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados dos Estados Unidos da América no que diz respeito a adjudicação de contratos de obras e de fornecimentos pelas suas entidades do sector da energia eléctrica; que este acordo foi aprovado em nome do Conselho;
Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais assumidos pela Comunidade na sequência da aceitação do citado acordo, as disposições a aplicar aos proponentes, produtos e serviços relacionados do sector da energia eléctrica dos Estados Unidos da América são definidos no acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE é tornado extensivo às propostas que abranjam produtos originários dos Estados Unidos da América, apresentadas tendo em vista a adjudicação de um contrato de fornecimento pelas entidades contratantes enumeradas no anexo 3 do Acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos.
Artigo 2o
A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor do acordo.
Artigo 3o
A presente decisão cessará de produzir efeitos na data do termo de vigência do acordo.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1993.