REGULAMENTO (CEE) No 1815/84 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 651/71 relativo a certas regras de aplicação das restituições à exportação das sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1556/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 28o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1569/72 (3) do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol, dom a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1474/84 (4), prevê a partir de 1 de Julho de 1984 a publicação das restituições finais em moedas nacionais, incluindo por conseguinte os montantes diferenciais; que convém adaptar em consequência as regras de aplicação das restituições à exportação previstas no Regulamento (CEE) no 651/71 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1480/79 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o seguinte é aditado ao Regulamento (CEE) no 651/71:
«Artigo 4o
1. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série L, logo após a fixação:
- o montante da restituição, em ECUs,
- o montante da restituição final, resultante da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do montante acima referido, acrescido ou reduzido do montante diferencial,
a conceder por 100 quilogramas de sementes.
O montante da restituição final expresso na moeda de um Estado-membro aplica-se às sementes exportadas do Estado-membro de origem dessas sementes.
2. Os montantes da restituição final mantêm-se válidos enquanto não tiverem sido alterados em conformidade com o no 3 do artigo 2o do Regulamento no 142/67/CEE.
3. Nos casos em que as sementes são exportadas a partir de um Estado-membro que não seja aquele em que foram colhidas, a restituição a conceder é igual à restituição final expressa na moeda do Estado-membro de produção e referida no no 1, convertida na moeda do Estado-membro de transformação utilizando a taxa bilateral derivada das taxas de câmbio referidas no no 3 do artigo 33o do Regulamento (CEE) no 2681/83 da Comissão (1).
As taxas de câmbio a utilizar são aquelas que são válidas:
- no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação, quando não há ficação antecipada da restituição,
- no dia do depósito do pedido do certificado de prefixação, quando há fixação antecipada da restituição.
4. Todavia, no caso de situação anormal no mercado das trocas na Comunidade, nomeadamente quando essa situação corre o perigo de provocar uma perturbação no mercado das sementes oleaginosas, a Comissão pode decidir suspender a aplicação do disposto no no 2, segundo travessão, para o prazo estritamente necessário e que não ultrapasse em qualquer dos casos uma semana. Esse prazo pode ser prorrogado de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE. Essa suspensão pode abranger, conforme a situação, quer o conjunto dos Estados-membros, quer os Estados-membros mais particularmente interessados.
Nesse caso, as taxas de câmbio a utilizar são as que são válidas no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação.
(1) JO no L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1984.