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REGULAMENTO (CEE) Nº 2648/86 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho, da categoria de produtos nº 22 (código 40.0220) originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser reestabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que, para os fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho, o tecto é de 27,4 toneladas; que, em 18 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado reestabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 30 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0220 // 22 // 56.05 A // // Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificais) não acondicionados para venda a retalho: // // // // // A. De fibras têxteis sintéticas: // // // // 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47 // Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas; não acondicionados para venda a retalho // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1986.