NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 204/2009
ze dne 16. března 2009,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 32/2000, pokud jde o prodloužení platnosti celních kvót Společenství pro výrobky z juty a kokosových vláken, a s ohledem na změny nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 32/2000 ze dne 17. prosince 1999 o otevření a správě celních kvót Společenství závazných v rámci GATT a některých jiných celních kvót Společenství, o podrobných pravidlech pro úpravu těchto kvót a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1808/95 (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) a čl. 9 odst. 1 písm. b) druhou odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s nabídkou, kterou Společenství učinilo v rámci Konference Organizace spojených národů o obchodu a rozvoji (Unctad), a se svým systémem všeobecných celních preferencí (GSP) zavedlo Společenství od roku 1971 celní preference pro výrobky z juty a kokosových vláken pocházející z některých rozvojových zemí. Uvedené preference měly formu postupného snižování celních sazeb společného celního sazebníku a od roku 1978 do 31. prosince 1994 úplného pozastavení těchto celních sazeb.
(2)
Od roku 1995, kdy vstoupil v platnost systém všeobecných celních preferencí, Společenství mimo GATT otevřelo pro určitá množství výrobků z juty a kokosových vláken autonomní celní kvóty Společenství s nulovou celní sazbou. Platnost celních kvót otevřených pro tyto výrobky nařízením (ES) č. 32/2000 byla prodloužena do 31. prosince 2008 nařízením Komise (ES) č. 2158/2005 (2).
(3)
Jelikož byla platnost systému všeobecných celních preferencí prodloužena do 31. prosince 2011 nařízením Rady (ES) č. 732/2008 (3) o uplatňování systému všeobecných celních preferencí, měl by být režim celních kvót pro výrobky z juty a kokosových vláken rovněž prodloužen do 31. prosince 2011.
(4)
V kombinované nomenklatuře pro rok 2009, stanovené nařízením Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (4), ve znění nařízení Komise (ES) č. 1031/2008 (5), byly změněny kódy kombinované nomenklatury (kódy KN) pro některé produkty. Příloha IV nařízení (ES) č. 32/2000 odkazuje na některé z uvedených kódů KN, a je ji tudíž nutno upravit.
(5)
Nařízení (ES) č. 32/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Vzhledem k tomu, že nařízení (ES) č. 1031/2008 vstupuje v platnost dne 1. ledna 2009, mělo by se toto nařízení použít od téhož data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze III nařízení (ES) č. 32/2000 se u pořadových čísel 09.0107, 09.0109 a 09.0111 v pátém sloupci („Kvótové období“) slova „od 1.1.2006 do 31.12.2006“, „od 1.1.2007 do 31.12.2007“ a od „1.1.2008 do 31.12.2008“ nahrazují slovy „od 1.1.2009 do 31.12.2009“, „od 1.1.2010 do 31.12.2010“ a „od 1.1.2011 do 31.12.2011“.
Článek 2
Příloha IV nařízení (ES) č. 32/2000 se mění takto:
a)
V první části přílohy IV se kód KN „6406 99 80“ pro pořadové číslo 09.0104 ve druhém sloupci nahrazuje kódem KN „6406 99 85“.
b)
Ve druhé části přílohy IV se kódy pro pořadové číslo 09.0104 mění takto:
i)
v řádku pro kód KN „6406 10 19“ se kód TARIC „10“ ve třetím sloupci zrušuje;
ii)
kódy KN „6406 10 11“ a „6406 10 19“ ve druhém sloupci se nahrazují kódem KN „6406 10 10“;
iii)
kód KN „6406 99 80“ ve druhém sloupci se nahrazuje kódem KN „6406 99 85“.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. března 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 204/2009 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente a alínea a) e o segundo travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos.
(2)
Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2158/2005 (2).
(3)
Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011.
(4)
Na Nomenclatura Combinada para 2009, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (5), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 refere-se a alguns destes códigos NC e deve, consequentemente, ser adaptado.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
Dado que o Regulamento (CE) n.o 1031/2008 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos correspondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2006 a 31.12.2006», «de 1.1.2007 a 31.12.2007» e «de 1.1.2008 a 31.12.2008» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011», respectivamente.
Artigo 2.o
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado do seguinte modo:
a)
Na primeira parte do anexo IV, para o número de ordem 09.0104, o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85»;
b)
Na segunda parte do anexo IV, os códigos para o número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:
i)
na linha correspondente ao código NC «6406 10 19», é suprimido o código Taric «10», na terceira coluna,
ii)
os códigos NC «6406 10 11» e «6406 10 19», na segunda coluna, são substituídos pelo código NC «6406 10 10»,
iii)
o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.