ROZHODNUTÍ SPRÁVNÍ RADY EUROPOLU
ze dne 5. prosince 2006
o přijetí podmínek a postupů, které stanovil Europol pro úpravu částek zmíněných v příloze rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 o daních uplatňovaných na platy a požitky vyplácené zaměstnancům Europolu ve prospěch Europolu
(2007/33/ES)
SPRÁVNÍ RADA EUROPOLU,
s ohledem na protokol vypracovaný na základě článku K.3 Smlouvy o Evropské unii a čl. 41 odst. 3 Úmluvy o Europolu o výsadách a imunitách Europolu, členů jeho orgánů, náměstků ředitelů a zaměstnanců Europolu (1), a zejména na článek 10 protokolu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada rozhodla dne 4. prosince 2006 upravit platy a požitky úředníků Europolu o 1,6 % se zpětným účinkem ode dne 1. července 2005.
(2)
Správní rada rozhodla dne 5. prosince 2006 provést zvýšení částek zmíněných v článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady ze dne 16. listopadu 1999 (2) o totéž procento a k témuž datu, jak je stanoveno rozhodnutím Rady ze dne 4. prosince 2006, zmíněným v bodě 1.
(3)
V souladu se stejným rozhodnutím správní rady ze dne 5. prosince 2006 by upravené částky měly být uveřejněny v Úředním věstníku Evropské unie,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
S účinkem od 1. července 2005:
1.
Částka uvedená v první větě článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 bude nahrazena částkou 112,00 EUR.
2.
Částky v eurech v tabulce uvedené v článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 budou nahrazeny následovně:
8 % k částkám mezi 112,00 a 1 972,82 EUR
10 % k částkám mezi 1 972,83 a 2 717,25 EUR
12,5 % k částkám mezi 2 717,26 a 3 114,12 EUR
15 % k částkám mezi 3 114,13 a 3 536,55 EUR
17,5 % k částkám mezi 3 536,56 a 3 933,45 EUR
20 % k částkám mezi 3 933,46 a 4 318,14 EUR
22,5 % k částkám mezi 4 318,15 a 4 715,00 EUR
25 % k částkám mezi 4 715,01 a 5 099,71 EUR
27,5 % k částkám mezi 5 099,72 a 5 496,58 EUR
30 % k částkám mezi 5 496,59 a 5 881,29 EUR
32,5 % k částkám mezi 5 881,30 a 6 278,16 EUR
35 % k částkám mezi 6 278,17 a 6 663,47 EUR
40 % k částkám mezi 6 663,48 a 7 060,35 EUR
45 % k částkám nad 7 060,36 EUR
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem následujícím po jeho přijetí.
V Haagu dne 5. prosince 2006.
DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
de 5 de Dezembro de 2006
que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
(2007/33/CE)
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho decidiu, em 4 de Dezembro de 2006, adaptar em 1,6 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2005;
(2)
O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1;
(3)
Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Dezembro de 2006, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo 1.o
Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005:
1)
O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 112,00 EUR.
2)
Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:
8 % para os montantes entre 112,00 EUR e 1 972,82 EUR;
10 % para os montantes entre 1 972,83 EUR e 2 717,25 EUR;
12,5 % para os montantes entre 2 717,26 EUR e 3 114,12 EUR;
15 % para os montantes entre 3 114,13 EUR e 3 536,55 EUR;
17,5 % para os montantes entre 3 536,56 EUR e 3 933,45 EUR;
20 % para os montantes entre 3 933,46 EUR e 4 318,14 EUR;
22,5 % para os montantes entre 4 318,15 EUR e 4 715,00 EUR;
25 % para os montantes entre 4 715,01 EUR e 5 099,71 EUR;
27,5 % para os montantes entre 5 099,72 EUR e 5 496,58 EUR;
30 % para os montantes entre 5 496,59 EUR e 5 881,29 EUR;
32,5 % para os montantes entre 5 881,30 EUR e 6 278,16 EUR;
35 % para os montantes entre 6 278,17 EUR e 6 663,47 EUR;
40 % para os montantes entre 6 663,48 EUR e 7 060,35 EUR;
45 % para os montantes superiores a 7 060,36 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito na Haia, em 5 de Dezembro de 2006.