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DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1986
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai
(86/192/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária no importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai foram estabelecidas pela Decisão 85/96/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;
Considerando que é necessário, com base nos conhecimentos científicos recentemente adquiridos relativamente à sobrevivência dos vírus da febre aftosa em determinadas carnes frescas, proceder a uma revisão geral das condições de importação aplicáveis a estas carnes provenientes dos países em que esta doença é endémica;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes carnes frescas, provenientes do Uruguai:
a) As carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina, ovina e caprina, com exclusão das miudezas, limpas dos principais gânglios linfáticos acessíveis, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo A;
b) As carnes frescas de solípedes domésticos, que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo B;
c) As seguintes miudezas de animais da espécie bovina:
- corações completamente preparados,
- músculos do diafragma completamente preparados,
- línguas completamente preparadas, com epitélio e sem osso, cartilagens ou amígdalas,
que ofereçam as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo C.
2. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carnes frescas, provenientes do Uruguai, que não estejam mencionadas no nº 1.
Artigo 2º
1. Em derrogação do nº 2 do artigo 1º, os Estados- -membros podem, igualmente, autorizar a importação de determinadas miudezas de animais da espécie bovina:
- fígados completamente preparados,
- músculos masséteres inteiros, completamente preparados,
- pulmões preparados,
- outras miudezas preparadas sem ossos nem cartilagens,
que ofereçam pelo menos as garantias fixadas no certificado sanitário de acompanhamento, conforme ao modelo constante do Anexo D.
Os músculos masséteres inteiros podem ser destinados quer ao consumo humano quer ao fabrico de alimentos para animais de estimação. Os pulmões, os fígados e outras miudezas devem ser utilizados apenas no fabrico de alimentos para animais de estimação.
2. A autorização, prevista no nº 1, de importação das miudezas referidas no mesmo número, para consumo humano ou para fabrico de alimentos para animais de estimação, só pode ser concedida a estabelecimentos especialmente aprovados pelos Estados-membros para este fim. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e das condições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos.
Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabelecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente se for garantido que a matéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o estabelecimento no estado em se encontra, salvo em caso de necessidade, quando for encaminhada para uma fábrica de
destruição das carcaças, sob o controlo de um veterinário oficial. Além disso, devem ser observadas, na importação, as seguintes condições mínimas;
a) A partir da expedição para o território da Comunidade, a matéria-prima deve ser colocada em contentores estanques e selados. Nos casos em que os músculos masséteres se destinem ao consumo humano, as caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar a seguinte menção: « Uso reservado à indústria de produtos cozidos à base de carne ».
Nos casos em que os fígados, os músculos masséteres, os pulmões ou outras miudezas que se destinem ao fabrico de alimentos para animais de estimação, as caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem ostentar a menção: « Uso reservado à indústria de alimentos para animais de estimação ».
Em ambos os casos, o nome e a morada do destinatário devem ser indicados no contentor e nos documentos de acompanhamento;
b) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-prima deve ser transportada em contentores ou em qualquer outro meio de transporte estanque e devidamente selado, para um estabelecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente.
No entanto, em caso de necessidade, a matéria-prima pode ser encaminhada temporariamente para um entreposto frigorífico aprovado para o efeito e colocado sob controlo veterinário permanente, desde que estejam reunidas as condições acima referidas;
c) Após a chegada ao território do Estado-membro destinatário e antes do encaminhamento da matéria-prima para o estabelecimento de transformação aprovado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminhamento ao veterinário oficial local, no mais curto espaço de tempo;
d) Durante o fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em latas de conserva de forma a atingir um valor Fc mínimo de 3; o produto acabado deve ser submetido a um controlo veterinário que garanta que esse valor foi efectivamente atingido;
e) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte referido na alínea b), assim como todos os equipamentos e utensílios que tenham estado em contacto com a matéria-prima antes da esterilização, devem ser limpos e desinfectados; quanto às embalagens e demais acondicionamentos, devem ser destruídos por incineração.
3. A autorização mencionada no nº 1 deve ser notificada às autoridades competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deva transitar.
Artigo 3º
Apesar de continuarem a proibir a vacinação de rotina contra a febre aftosa no seu território, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados, no que diz respeito às carnes frescas desossadas de animais da espécie bovina, ovina e caprina referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º, e às miudezas referidas na alínea c) do mesmo número, a manter o regime que aplicavam à importação dessas carnes até à data de aplicação da presente decisão.
Artigo 4º
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos, autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com as disposições da presente decisão, podem ser utilizados até 30 de Junho de 1986.
Artigo 6º
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da febre aftosa na Comunidade e dos métodos de luta contra esta doença.
Artigo 7º
Fica revogada a Decisão 85/96/CEE.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1986.