REGULAMENTO (CEE) Nº 1672/89 DO CONSELHO de 29 Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT, encetadas nos termos da declaração ministerial adoptada em Punta del Este em 20 de Setembro de 1986, chegaram, aquando da avaliação intermédia de Montreal, em Dezembro de 1988, a um resultado multilateral intercalar no seio do grupo de negociações sobre os produtos tropicais ;
Considerando que a contribuição da Comunidade para este resultado sobre os produtos tropicais consiste em três elementos : primeiro, num número significativo de reduções pautais numa base nação mais favorecida ; em segundo lugar, na eliminação de algumas restrições quantitativas relativamente a produtos tropicais aplicadas por Estados-membros e, em terceiro lugar, numa série de concessões aos países menos desenvolvidos ;
Considerando que a Comunidade estimou que as concessões efectuadas por outros países participantes nas negociações constituem um resultado aceitável ;
Considerando que a declaração ministerial de Punta del Este prevê uma aplicação rápida dos resultados obtidos no sector dos produtos tropicais e que, por conseguinte, a Comunidade considerou necessário aplicar o referido re-
sultado de forma autónoma, enquanto se aguarda a conclusão da actual ronda de negociações comerciais multilaterais ;
Considerando que são necessárias medidas relativas à importação que alterem, de forma autónoma, certas taxas dos direitos fixadas na Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89(2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
1. A Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada de acordo com o anexo ao presente regulamento.
2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12 do Regulamento (CEE) nº 2658/87.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.