REGULAMENTO (CEE) No 1076/78 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1978 relativo às comunicações de dados no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e nomeadamente o seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2602/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971 (2) estabeleceu os dados necessários à aplicação da regulamentação da organização comum de mercado do tabaco e o calendário da sua comunicação à Comissão pelos Estados-membros;
Considerando que certos regulamentos, nomeadamente os Regulamentos (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), e (CEE) no 1727/70 da Comissão de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de intervenção no sector do tabaco em rama (4), previram igualmente a comunicação periódica de dados; que, por outro lado, surgiu a necessidade da comunicação de novos dados, nomeadamente a respeito da concessão das restituições à exportação;
Considerando que, por razões de simplificação administrativa, é oportuno por um lado reagrupar estes dados e por outro aliviar o calendário de comunicação destes dados; que convém, por conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no 2602/71 bem como as várias disposições dos Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 1727/70 referentes a estes dados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, anualmente e para cada variedade de tabaco, os dados indicados no ponto A do Anexo.
2. As datas limite para a comunicação destes dados à Comissão são indicadas no ponto B do anexo.
3. A Comissão transmite anualmente estes dados aos Estados-membros.
4. Se as quantidades de tabaco oferecidas à intervenção ultrapassarem ou correrem o risco de ultrapassar as percentagens e quantidades de tabaco previstas no Regulamento (CEE) no 1469/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970 (5), o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2602/71.
Artigo 3o
São revogados o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1726/70 e o no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1727/70.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1978.