DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Novembro de 1999
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto
(1999/786/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) As regiões turcas de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova foram seriamente atingidas por um terramoto em Agosto de 1999 e pelas suas recentes réplicas;
(2) O Conselho de Assuntos Gerais, de 13 de Setembro de 1999, concluiu que esperava que se considerasse rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do BEI, bem como da assistência macrofinanceira e do programa MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente; o Conselho também sublinhou a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível;
(3) Depois do Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que "o Conselho convidava a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho, se possível, no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: um limite máximo global de 600 milhões de euros para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de três anos, devendo o limite acima referido ser exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investimento a realizar para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia"; em 8 de Novembro de 1999, o Conselho Ecofin reiterou a urgência da adopção desta decisão; por essa mesma questão de urgência, não foi possível respeitar o prazo habitual de seis semanas para a plena informação dos Parlamentos pelos Estados-Membros, previsto no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia;
(4) Os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo especial de empréstimo do BEI para a reconstrução da Turquia garantidos pela presente decisão destinam-se, por conseguinte, exclusivamente à substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo, de instalações industriais e de PME, bem como de infra-estruturas urbanas e alojamento atingidos pelo terramoto;
(5) Em 31 de Outubro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que estabelece um Fundo de Garantia para acções externas(1);
(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, ao abrigo dos actuais mandatos de empréstimos externos do BEI nos termos da Decisão 97/256/CE(2); em 23 de Abril de 1999, a Comissão apresentou a sua proposta de renovação do mandato geral de empréstimo externo do BEI para o período posterior à caducidade do presente mandato; quanto à renovação do mandato geral, o Conselho de 12 de Julho de 1999 concordou, sob reserva do parecer do Parlamento Europeu, com uma taxa de garantia de 65 %, um montante anual garantido de 2630 milhões de euros e uma duração de sete anos para o novo mandato, com uma revisão por ocasião da primeira adesão ou o mais tardar após quatro anos e meio, consoante o que se verificar primeiro;
(7) O BEI tem vindo a conceder empréstimos na Turquia desde 1965 e através das operações existentes tem tido contactos regulares com os respectivos organismos turcos, bem como com as instituições financeiras internacionais activas na Turquia;
(8) Em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta de um novo sistema de garantias para os empréstimos do BEI a países terceiros;
(9) Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novas condições de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, segundo as quais é aprovada a abordagem de uma garantia global sem distinção de regiões e projectos, sendo aceite o mecanismo de partilha de riscos; ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos o BEI deverá obter garantias não estatais adequadas de terceiros para riscos comerciais, devendo, nesse caso, a garantia orçamental cobrir apenas riscos políticos.
(10) A garantia global que cobre o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE e que deve ser revista por uma decisão subsequente, também se deve aplicar ao mecanismo especial de empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia previsto na presente decisão; os créditos abertos no âmbito da presente decisão devem beneficiar da garantia global que se regula pela decisão subsequente, a partir da entrada em vigor desta última;
(11) Tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar, o BEI ao abrigo da presente decisão não deve ser obrigado a obter a partilha de riscos através de garantias não estatais;
(12) Ao seleccionar os projectos de investimento a financiar, o BEI deverá consultar as autoridades turcas competentes; o BEI deverá coordenar as suas prioridades de investimento e as operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais que actuam nas regiões atingidas da Turquia; quando necessário, o BEI deverá organizar acções de co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais;
(13) O financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deverá ser gerido segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis à fiscalização de contas pelo Tribunal de Contas e à cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar uma rápida e efectiva substituição, recuperação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais atingidas pelo terramoto; existem consultas regulares entre o BEI e a Comissão para assegurar a coordenação de prioridades e actividades nesta zona da Turquia e para avaliar os progressos na realização dos objectivos da presente decisão; o estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI; e estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI;
(14) O BEI e a Comissão deverão definir termos de concessão da garantia;
(15) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,
DECIDE:
Artigo 1.o
Objectivo
A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (adiante designado "BEI") uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, para projectos realizados para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo, de instalações industriais e de PME, bem como de infra-estruturas urbanas e alojamento atingidos pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia e pelas suas recentes réplicas.
Artigo 2.o
Limite máximo e condições
1. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 600 milhões de euros.
2. Até à entrada em vigor da decisão subsequente à Decisão 97/256/CE, a garantia da Comunidade relativa aos empréstimos abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão assumirá a forma de uma extensão da garantia global concedida ao BEI ao abrigo do mandato geral de empréstimos externos previsto na Decisão 97/256/CE.
A partir da entrada em vigor da decisão subsequente à Decisão 97/256/CE, a garantia comunitária que cubra quaisquer créditos posteriores e adicionais, abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão constituirão uma extensão da garantia global concedida na decisão subsequente.
A extensão da garantia ao abrigo da Decisão 97/256/CE ou da decisão subsequente, limitar-se-á a 65 % do montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão, acrescida de todos os montantes conexos.
3. Para efeitos dos empréstimos ao abrigo da presente decisão e excepcionalmente, o BEI não será obrigado a obter garantias não estatais para cobrir os riscos comerciais.
Artigo 3.o
Dever de informação
A Comissão deve informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e deve apresentar simultaneamente uma apreciação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas no esforço de reconstrução da Turquia. A informação da Comissão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para a substituição, recuperação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais atingidas pelo terramoto, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo BEI para a concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão. Para esse efeito, o BEI transmitirá as informações adequadas à Comissão.
Artigo 4.o
Duração
A presente garantia abrangerá um período de três anos a contar da data de adopção da presente decisão. Se, no termo desse período de três anos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2.o, esse período será automaticamente prorrogado por seis meses.
Artigo 5.o
Disposições finais
1. O BEI e a Comissão definirão os termos de concessão da Garantia.
2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.