Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.os 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001 no respeitante aos regimes específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias (em seguida denominadas regiões ultraperiféricas) em determinados produtos agrícolas são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão(4).
(2) Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.o dos Regulamentos (CE) n.os 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento relativa aos produtos que beneficiam dos regimes específicos de abastecimento. Essa estimativa deve permitir a permuta recíproca das quantidades previstas para determinados produtos em causa.
(3) Para ter em conta as especificidades dos diferentes produtos de cada sector, há que precisar, na medida do necessário, as regras de concessão da ajuda e de contabilização das quantidades para a entrega dos produtos comunitários nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o previsto no artigo 3.o dos Regulamentos (CE) n.os 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001.
(4) Para permitir uma melhor visão global dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas, é conveniente reagrupar num único regulamento as disposições relativas às estimativas e às ajudas para o conjunto destas regiões, até agora disseminadas em vários regulamentos da Comissão, e revogar estes últimos.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão dos cereais, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos ovos, do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino, dos ovinos e caprinos, das matérias gordas, do açúcar, dos produtos transformados à base de fruta e de produtos hortícolas, do lúpulo, das sementes e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades da estimativa de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários e os montantes das ajudas para o abastecimento em produtos comunitários são fixados, por produto,
a) No anexo I, para os departamentos franceses ultramarinos (DOM);
b) No anexo II, para a Madeira e aos Açores;
c) No anexo III, para as Ilhas Canárias.
Artigo 2.o
São revogados os Regulamentos da Comissão (CEE) n.os 1725/92(5), 1726/92(6), 1727/92(7), 1912/92(8), 1913/92(9), 1961/92(10), 1962/92(11), 1983/92(12), 2026/92(13), 2027/92(14), 2168/92(15), 2173/92(16), 2177/92(17), 2219/92(18), 2224/92(19), 2225/92(20), 2254/92(21), 2255/92(22), 2257/92(23), 2312/92(24), 2547/92(25), 2826/92(26), 2989/92(27), 2999/92(28), 1148/93(29), 2940/94(30), 2993/94(31), 3010/94(32), 1487/95(33), 1797/95(34), 1261/96(35), 1771/96(36), 1772/96(37) e 28/97(38).
No Regulamento (CE) n.o 1524/98, são suprimidos o capítulo I e o anexo I.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.