Nařízení Komise (ES) č. 323/2003
ze dne 20. února 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 896/2001, pokud jde o seznam příslušných národních orgánů, které jsou oprávněny uplatňovat režim pro dovoz banánů do Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 404/93 ze dne 13. února 1993 o společné organizaci trhu s banány [1] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2587/2001 [2],
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 896/2001 ze dne 7. května 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 404/93 o dovozu banánů do Společenství [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 349/2002 [4], a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Příloha nařízení (ES) č. 896/2001 uvádí orgány, které jsou v členských státech oprávněné uplatňovat dovozní režim. Po oznámení členského státu se seznam orgánů musí změnit.
(2) Nařízení (ES) č. 896/2001 se proto musí změnit,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 896/2001 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. února 2003.
Regulamento (CE) n.o 323/2003 da Comissão
de 20 de Fevereiro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 no respeitante à lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.
(2) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 896/2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.