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REGULAMENTO (CEE) Nº 1625/86 DO CONSELHO
de 6 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 54º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação de legislações dos Estados-membros relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como a publicidade feita a seu respeito (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/197/CEE (4), prevê a introdução do princípio de referência obrigatória, ao teor alcoométrico adquirido de todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, prevê, no seu artigo 10ºA, a determinação, por disposições específicas, das regras segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é indicado na rotulagem dos produtos constantes das posições 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 355/79 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (6), dispõe, a título transitório, que a indicação do teor alcoométrico é facultativa, prevendo contudo que os Estados-membros possam torná-la obrigatória; que, nos termos do citado regulamento, o Conselho deve decidir, antes de 31 de Agosto de 1987, sobre o regime comum definitivo relativo à indicação do teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas aplicável após essa data;
Considerando que parece necessária uma informação sobre o teor alcoométrico volúmico dos vinhos e dos mostos de uvas, nomeadamente sobre o teor alcoométrico adquirido a fim de descrever na rotulagem a natureza do produto e facilitar assim a escolha do consumidor; que é, pois, conveniente prever que o teor alcoométrico volúmico adquirido seja indicado obrigatoriamente em relação aos produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 355/79 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º, no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 13º e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 30º, a data de 31 de Agosto de 1987 é substituída pela de 30 de Abril de 1988.
2. No artigo 2º:
a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:
« f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;
b) No nº 2 a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
« f) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução; ».
3. No nº 3 do artigo 3º, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.
4. No artigo 12º:
a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:
« f) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;
b) No nº 2 a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:
« g) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que tal indicação seja regulamentada por regras de execução; ».
5. No nº 3 do artigo 13º, são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos.
6. No artigo 27º:
a) O nº 1 é completado pela seguinte alínea:
« e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;
b) No nº 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) De certos dados analíticos diferentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de execução; ».
7. No artigo 28º:
a) O nº 1, primeiro parágrafo, é completado pela alínea:
« e) Do teor alcoométrico volúmico adquirido; »;
b) No nº 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
« f) De certos dados analíticos difrentes do teor alcoométrico volúmico adquirido, desde que esta indicação seja regulamentada por regras de execução; ».
8. No artigo 30º, é suprimido o nº 4.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1988, com excepção do ponto 1 do artigo 1º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor no presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.