DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (94/268/Euratom)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear podem ser objecto de um programa-quadro plurianual e de programas específicos, adoptados, em ambos os casos, nos termos do disposto no artigo 7º do Tratado;
Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro (1990 a 1994), nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico (I& DT) que se encontra em curso de execução; que a Comissão apresentou, em 9 de Abril de 1992, uma avaliação do estado de realização do terceiro programa-quadro; que, através da sua Decisão 93/167/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução deste programa-quadro;
Considerando que se considerou oportuno adoptar, para o período de 1994 a 1998, um novo programa-quadro de investigação e ensino em matéria nuclear, destinado a garantir a continuidade das acções comunitárias plurianuais neste domínio;
Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Tratado estabelece a execução de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para complementar as acções empreendidas nos Estados-membros; que a acção comunitária deverá, por conseguinte, permitir valorizar os esforços desenvolvidos nos Estados-membros; que, além disso, o esforço comunitário de I& DT deverá concentrar-se em actividades cuidadosamente seleccionadas segundo critérios bem definidos;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Tratado, a investigação comunitária apenas visa objectivos pacíficos;
Considerando que as acções comunitárias de investigação devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva;
Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar acções de investigação de elevada qualidade;
Considerando que é conveniente dar continuidade às actividades de investigação no domínio da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que essas actividades são executadas através de programas específicos baseados na cooperação com e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;
Considerando que é conveniente promover a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais em matéria de investigação comunitária; que, neste domínio, é necessário que a Comunidade continue a desempenhar um importante papel internacional em matéria de segurança da cisão nuclear, nomeadamente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados que sucederam à URSS; que importa igualmente prosseguir as actividades de cooperação internacional com países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada, nos casos em que essa cooperação se revele adequada; que importa reforçar sistematicamente a complementaridade e garantir uma melhor articulação entre a acção da Comunidade e as acções de investigação empreendidas no âmbito de organizações internacionais especializadas; que deverá ser procurada a sinergia com outros instrumentos comunitários (por exemplo, Phare, Tacis);
Considerando que é conveniente promover a difusão e a valorização dos resultados das acções de investigação comunitária; que o Tratado contém normas específicas relativas à difusão de conhecimentos que são aplicáveis, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear;
Considerando que é igualmente conveniente promover o incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores, em especial dos jovens investigadores da Comunidade;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) contribui para a execução do programa-quadro, particularmente nos domínios em que tem a competência apropriada para dar o seu contributo especializado, de forma imparcial e independente, às políticas comunitárias; que o CCI passará gradualmente a concorrer aos fundos disponíveis através de acções indirectas;
Considerando que o Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo declarou que a evolução da despesa com I& D deve ser coerente com a evolução global das despesas com as políticas internas a título da categoria 3 das perspectivas financeiras, mantendo-se entre metade e dois terços do montante global;
Considerando que a execução do programa-quadro deverá ser efectuada através de programas específicos;
Considerando que a avaliação e o controlo devem ser intensificados e alargados de modo a optimizar a eficácia da política de I
Considerando que é conveniente controlar permanente e sistematicamente o estado de realização do programa-quadro; que a Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades abrangidas pelo programa-quadro; que se deverá igualmente proceder a uma avaliação independente da sua gestão e dos resultados das acções empreendidas, antes da apresentação pela Comissão da proposta do programa-quadro seguinte;
Considerando que, sem prejuízo da inscrição dos fundos necessários à execução dos programas no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, é necessário proceder a uma estimativa do montante dos recursos financeiros comunitários necessários à realização das acções previstas;
Considerando que, para assegurar a coerência entre as acções de investigação e ensino abrangidas pelo presente programa-quadro e as acções empreendidas por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias de I& DT deverá ser adoptada em simultâneo com o presente programa-quadro e pelo mesmo período;
Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,
DECIDE:
Artigo 1º
1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para o período de 1994 a 1998.
2. O programa-quadro abrange todas as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projecto de demonstração, cooperação internacional, divulgação e valorização de resultados, bem como de ensino, nos domínios:
- da segurança da cisão nuclear,
e
- da fusão termonuclear controlada.
3. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o presente programa-quadro é de 1 254 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período de 1994 a 1996 de 617 milhões de ecus e o montante indicativo para o período de 1997 a 1998 de 637 milhões de ecus. O mais tardar em 30 de Junho de 1996 e à luz de uma avaliação do andamento da execução do programa-quadro, do seu contributo para a competitividade da indústria comunitária a nível internacional, da sua relação custos/benefícios e do desenvolvimento das perspectivas financeiras da União Europeia, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Tratado, reverá o montante global máximo e poderá aumentá-lo para 1 359 milhões de ecus.
Do anexo I consta a repartição a título indicativo pelos dois domínios acima referidos.
4. Os critérios de selecção a considerar na execução do programa-quadro constam do anexo II.
5. O anexo III estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a alcançar no âmbito das acções, em função dos critérios acima referidos, fixa as prioridades correspondentes e indica as linhas gerais dessas acções.
Artigo 2º
O programa-quadro deverá ser executado através de programas específicos. Esses programas serão adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado. Cada programa específico deverá estabelecer objectivos precisos, de acordo com os objectivos científios e tecnológicos do anexo III, definir regras específicas para a sua execução, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários.
A execução do presente programa-quadro poderá também dar origem a acordos de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais, em conformidade com o artigo 101º do Tratado.
Artigo 3º
As normas pormenorizadas respeitantes à participação financeira da Comunidade no presente programa-quadro são as que constam das disposições relativas às dotações para I& DT do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo IV da presente decisão.
Artigo 4º
1. A Comissão acompanhará de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos independentes externos, a execução do programa-quadro em função dos critérios e objectivos indicados nos anexos II e III. Deverá avaliar, nomeadamente, se os objectivos, as prioridades e os recursos financeiros continuam adoptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas que tenham em vista adaptar ou completar o programa-quadro em função dos resultados desse controlo.
A Comissão submeterá anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa-quadro.
2. A Comissão procederá a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes, da gestão e dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação. A Comissão comunicará essa avaliação e as conclusões, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, antes de apresentar a sua proposta do programa-quadro seguinte.
3. A fim de assegurar, designadamente, uma eficaz execução do programa-quadro em termos de despesas, cada programa específico deverá prever um controlo sistemático, devidamente assistido por peritos independentes externos, e, no final da sua execução, uma avaliação independente à luz dos objectivos referidos no artigo 2º; as regras dessa avaliação serão estabelecidas na decisão relativa a cada programa específico.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.