Nařízení Komise (ES) č. 1378/2000
ze dne 28. června 2000,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1486/95 o otevření a správě celních kvót v odvětví vepřového masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT [1], a zejména na článek 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 1486/95 [2], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1409/1999 [3], otevřelo kvóty na konkrétní období. Společenství se v rámci Světové obchodní organizace zavázalo ke zvýšení celních kvót na některé produkty v odvětví vepřového masa. Je tedy nezbytné stanovit nová množství pro vývozní režim počínaje 1. červencem 2000.
(2) Užití dovozních kvót v sektoru vepřového masa bylo v posledních letech obecně nízké a značně vysoká výše jistoty požadované u dovozních licencí by mohla mít negativní dopad a mohla by představit odrazující faktor pro obchod. Ve snaze zjednodušit obchodování s vepřovým masem a sladit výše jistot vyžadovaných u dovozních licencí v celém odvětví masa je nutné přehodnotit výši jistoty.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vepřové maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1486/95 se mění takto:
1. Článek 1 se nahrazuje tímto:
"Článek 1
Dovozní celní kvóty uvedené v příloze I se otvírají ročně za tam uvedených podmínek pro tam uvedené skupiny produktů."
2. V článku 5 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
"3. Při podání žádosti o dovozní licenci na všechny produkty uvedené v článku 1 musí být složena jistota ve výši 20 EUR na 100 kilogramů."
3. Příloha I se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. července 2000.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. června 2000.
Regulamento (CE) n.o 1378/2000 da Comissão
de 28 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/1999(3), abriu contingentes por um período determinado. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão comprometeu-se a aumentar os contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. É necessário especificar as novas quantidades submetidas ao regime de importação a partir de 1 de Julho de 2000.
(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1486/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.o
Serão abertos, anualmente, os contingentes pautais de importação que constam do anexo I, para os grupos de produtos e nas condições que constam no mesmo.".
2. No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
"3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".
3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.