Decisão da Comissão
de 19 de Setembro de 2003
relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Dinamarca no âmbito da erradicação da doença de Newcastle em 2002
[notificada com o número C(2003) 3302]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(2003/660/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 2002, surgiram na Dinamarca focos da doença de Newcastle. O aparecimento da doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.
(2) Por forma a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 90/424/CEE.
(3) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(4) A contribuição financeira da Comunidade deve estar sujeita à condição de que as acções previstas se tenham efectivamente realizado e as autoridades apresentem todos os dados necessários dentro dos prazos estabelecidos.
(5) A 14 de Março de 2003, a Dinamarca apresentou uma estimativa grosseira dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença. A referida estimativa refere um montante de 58 milhões de coroas dinamarquesas.
(6) Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, é necessário fixar desde já o montante de um adiantamento a título da ajuda financeira da Comunidade. Este adiantamento deve ser igual a 50 % da contribuição comunitária estabelecida com base nos custos estimados para a indemnização dos animais e os outros custos.
(7) Importa precisar a noção de "indemnização rápida e adequada dos criadores", utilizada no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de "pagamentos razoáveis" e de "pagamentos justificados" e as categorias de despesas elegíveis em "outras despesas" associadas ao abate obrigatório dos animais e à destruição obrigatória dos ovos.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade à Dinamarca
Para fins da erradicação da peste doença de Newcastle em 2002, a Dinamarca pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade de 50 % das despesas incorridas com:
a) A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate dos seus animais e à destruição dos ovos ao abrigo das medidas obrigatórias de erradicação de focos da doença surgidos em 2002, nos termos previstos no n.o 2, 1.o e 7.o travessões, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e em conformidade com a presente decisão;
b) Os custos de destruição dos animais, ovos e produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção, ou, sempre que necessário à destruição, dos equipamentos contaminados, nos termos previstos no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e em conformidade com a presente decisão.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) "Indemnização rápida e adequada", o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais e a destruição dos ovos, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição;
b) "Pagamentos razoáveis", os pagamentos efectuados para a compra de material ou de serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do surgimento da doença de Newcastle;
c) "Pagamentos justificados", os pagamentos efectuados para a compra de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais ou a destruição dos ovos nas explorações tenham sido demonstradas.
Artigo 3.o
Modalidades de pagamento da contribuição financeira
1. Sob reserva do resultado dos eventuais controlos mencionados no artigo 6.o, é pago um adiantamento de 1000000 de euros, a título de contribuição financeira da Comunidade mencionada no artigo 1.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela Dinamarca relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, à destruição dos animais e dos ovos e, se necessário, aos produtos utilizados para a limpeza, desinfecção e desinsectização da exploração e do material, bem como à destruição dos alimentos e materiais contaminados.
2. A Comissão delibera, se necessário após a execução dos controlos referidos no artigo 6.o, sobre o saldo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.
Artigo 4.o
Despesas elegíveis cobertas pela contribuição financeira da Comunidade
1. A não observância, pelas autoridades dinamarquesas, do prazo de pagamento referido na alínea a) do artigo 2.o leva a uma redução dos montantes elegíveis, segundo as regras a seguir indicadas:
- 25 % de redução para os pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais ou a destruição dos ovos,
- 50 % de redução para os pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais ou a destruição dos ovos,
- 75 % de redução para os pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais ou a destruição dos ovos,
- 100 % de redução para os pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais ou a destruição dos ovos.
No entanto, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas, se se verificarem condições particulares de gestão para certas medidas ou se forem apresentadas pela Dinamarca justificações fundamentadas.
2. A contribuição financeira da Comunidade mencionada na alínea b) do artigo 1.o refere-se apenas aos pagamentos justificados e razoáveis relativos às despesas elegíveis mencionadas no anexo I.
3. O cálculo da contribuição financeira da Comunidade exclui:
a) O imposto sobre o valor acrescentado;
b) As remunerações de funcionários públicos;
c) A utilização de materiais públicos, à excepção dos consumíveis.
Artigo 5.o
Condições de pagamento e documentos comprovativos
1. A contribuição financeira da Comunidade, mencionada no artigo 1.o, será atribuída com base nos seguintes elementos:
a) Um pedido apresentado, em conformidade com os anexos II a, II b e III, no prazo estabelecido no n.o 2;
b) Os documentos comprovativos referidos no n.o 1 do artigo 3.o, incluindo um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais ou foram destruído ovos, bem como um relatório financeiro;
c) Os resultados dos controlos no local, mencionados no artigo 6.o, efectuados pela Comissão.
Os documentos referidos na alínea b) serão disponibilizados aquando das auditorias no local efectuadas pela Comissão.
2. O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser introduzido sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com os anexos II a, II b e III num prazo de 30 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Em caso de não observância deste prazo, a contribuição financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Artigo 6.o
Controlos no local efectuados pela Comissão
A Comissão, em colaboração com as autoridades dinamarquesas competentes, pode efectuar controlos no local relativamente à aplicação das medidas referidas no artigo 1.o e às despesas com elas relacionadas.
Artigo 7.o
Destinatário
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2003.