Nařízení Rady (ES) č. 1653/2003
ze dne 18. června 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 40/94 o ochranné známce Společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 308 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Účetního dvora [3],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Vstupem v platnost nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/02 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství [4], byl pojem centralizované finanční kontroly ex ante nahrazen modernějšími systémy kontroly a auditu.
(2) Úřad pro harmonizaci ve vnitřním trhu by měl mít systémy kontroly a auditu srovnatelné se systémy orgánů Společenství.
(3) Obecné zásady a omezení, které podle článku 255 Smlouvy upravují výkon práv přístupu k dokumentům stanoví nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1049/2001 ze dne 30. května 2001 o přístupu veřejnosti k dokumentům Evropského parlamentu, Rady a Komise [5].
(4) Při přijetí nařízení (ES) č. 1049/2001 se všechny tři orgány ve společném prohlášení dohodly, že agentury a podobné instituce by měly uvést svá pravidla do souladu s uvedeným nařízením.
(5) Proto by měla být do nařízení (ES) č. 40/94 ze dne 20. prosince 1994 o ochranné známce Společenství [6] začleněna vhodná ustanovení, aby bylo nařízení (ES) č. 1049/2001 použitelné na Úřad pro harmonizaci ve vnitřním trhu, jakož i ustanovení o opravných prostředcích proti odmítnutí přístupu k dokumentům.
(6) Nařízení (ES) č. 40/94 by proto mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 40/94 se mění takto:
1. Vkládá se nový článek, který zní:
"Článek 118a
Přístup k dokumentům
1. Na dokumenty v držení úřadu se vztahuje nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1049/2001 ze dne 30. května 2001 o přístupu veřejnosti k dokumentům Evropského parlamentu, Rady a Komise [7].
2. Do šesti měsíců od vstupu v platnost nařízení Rady (ES) č. 1653/2003 ze dne 18. června 2003, kterým se mění nařízení (ES) č. 40/94 o ochranné známce Společenství [8], přijme správní rada prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 1049/2001.
3. Proti rozhodnutím přijatým úřadem podle článku 8 nařízení (ES) č. 1049/2001 lze podat stížnost veřejnému ochránci práv nebo žalobu k Soudnímu dvoru Evropských společenství podle článků 195 a 230."
2. Článek 136 se nahrazuje tímto:
"Článek 136
Audit a kontrola
1. V rámci úřadu se zřizuje funkce interního auditora, která musí být vykonávána v souladu s příslušnými mezinárodními normami. Interní auditor jmenovaný prezidentem je vůči němu odpovědný za ověřování řádného fungování systémů a postupů při plnění rozpočtu úřadu.
2. Interní auditor poskytuje prezidentovi rady v otázkách rizik tím, že vydává nezávislá stanoviska ke kvalitě řídících a kontrolních systémů a doporučení ke zlepšení podmínek provádění operací a k podpoře řádného finančního řízení.
3. Odpovědnost za zavádění vnitřních kontrolních systémů a postupů, které jsou vhodné pro výkon jeho úkolů, nese schvalující osoba."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem měsíce následujícího po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 18. června 2003.
Regulamento (CE) n.o 1653/2003 do Conselho
de 18 de Junho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),
Considerando o seguinte:
(1) Com a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), o conceito de controlo financeiro ex ante centralizado é abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais modernos.
(2) Afigura-se oportuno que o Instituto de Harmonização no Mercado Interno possua sistemas de controlo e de auditoria de um nível comparável ao dos sistemas utilizados pelas instituições comunitárias.
(3) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previstos no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(5).
(4) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.
(5) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(6), as disposições necessárias para tornar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplicável ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.
(6) O Regulamento (CE) n.o 40/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 40/94 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 118.oA
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7) é aplicável aos documentos detidos pelo Instituto.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1653/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária(8).
3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.".
2. O artigo 136.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 136.o
Auditoria e controlo financeiro
1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna, que deve ser exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsável perante este pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento do Instituto.
2. O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.
3. Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.