REGULAMENTO (CEE) N° 240/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), completado pelo protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e adapta certas disposições do acordo (2), prevê, nos seus artigos 18° e 19°, a abertura de contingentes pautais comunitários anuais de:
- 60 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC 0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho),
- 2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio),
- 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,
- 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC ex 0706 90 90,
- 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de Agosto),
- 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,
- 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, dos códigos NC 2009 60 51, 20009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91,
- 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade não superior a dois litros, dos códigos NC 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,
- 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, apresentados em recipientes de capacidade superior a dois litros, dos códigos NC 2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e - 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, ex 2204 21 49, ex 2204 21 59, ex 2204 29 35, ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59,
originários de Chipre;
Considerando que os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força do disposto nos artigos 18° e 19° do protocolo em causa e do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que modifica o regime aplicável nas importações na Comunidade de determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (3), e que, para o ano de 1993, os referidos volumes devem-se, por consequência, elevar respectivamente aos volumes que figuram no artigo 1° do presente regulamento;
Considerando que, dentro do limite destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros aplicáveis são progressivamente suprimidos no ritmo e de acordo com as condições fixadas nos artigos 5° e 16° do referido protocolo; que, por outro lado, a Comunidade, através do referido Regulamento (CEE) n° 1764/92, decidiu, de forma autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários dos citados países terceiros mediterrânicos para os quais o desarmamento pautal previsto nos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação prossegue após 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, no limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (4);
Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1756/92 (6);
Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitário respectivo se deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam designados no documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n° 3590/85 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas (7), como « vinhos licorosos ».
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a seguir referidos, originários de Chipre, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
No limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do protocolo ao acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
2. As importações de vinhos estão sujeitas a observância de preço franco-fronteira de referências. Para que esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, deve-se observar o artigo 54° do Regulamento (CEE) n° 822/87.
3. A admissão de vinhos licorosos ao benefício do contingente pautal está subordinada à condição de que esses vinhos estejam designados ao documento V.I.1 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n° 3590/85 como « vinhos licorosos ».
Artigo 2°
Os contingentes pautais referidos no artigo 1° são geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3°
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4°
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o permitir.
Artigo 5°
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.