Nařízení Rady (ES) č. 2382/96
ze dne 9. prosince 1996,
kterým se zrušuje nařízení (EHS) č. 990/93 a (ES) č. 2471/94 a které se týká ukončení omezení v hospodářských a finančních vztazích se Svazovou republikou Jugoslávií (Srbskem a Černou Horou), s oblastmi pod ochranou Organizace spojených národů v Chorvatské republice a s oblastmi v Republice Bosna a Hercegovina, které jsou pod kontrolou sil bosenských Srbů
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 73g a 228a této smlouvy,
s ohledem na společný postoj 96/708/SZBP ze dne 9. prosince 1996, vymezený Radou na základě článku J.2 Smlouvy o Evropské unii, který se týká ukončení omezení v hospodářských a finančních vztazích se Svazovou republikou Jugoslávií (Srbskem a Černou Horou), s oblastmi pod ochranou Organizace spojených národů v Chorvatské republice a s oblastmi v Republice Bosna a Hercegovina, které jsou pod kontrolou sil bosenských Srbů [1], o kterém bylo rozhodnuto Radou bezpečnosti Organizace spojených národů v rezoluci 1074(1996),
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že Rada bezpečnosti Organizace spojených národů rozhodla rezolucí 1074(1996) ukončit opatření uložená jejími rezolucemi 757(1992), 787(1992), 820(1993), 942(1994), 943(1994), 988(1995), 992(1995), 1003(1995) a 1015(1995) v souladu s odstavcem 4 rezoluce 1022(1995);
vzhledem k tomu, že za těchto okolností je třeba zrušit nařízení (EHS) č. 990/93 [2] a (ES) č. 2471/94 [3],
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zrušují se nařízení (EHS) č. 990/93 a (ES) č. 2471/94.
Článek 2
Veškerý majetek a finanční prostředky, které byly dříve obstaveny nebo zmrazeny podle nařízení (EHS) č. 990/93 a (ES) č. 2471/94, mohou být členskými státy uvolněny v souladu s právními předpisy pod podmínkou, že veškerý majetek podléhající jakýmkoli nárokům, zadržovacím právům, rozsudkům nebo podřízení, nebo který je majetkem jakékoliv osoby, sdružení, právnické osoby nebo jiného subjektu prohlášených nebo pokládaných za insolventní podle práva nebo účetních zásad platných v příslušném členském státě, zůstane zmrazen nebo obstaven až do doby, kdy bude moci být uvolněn v souladu s platným právem.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 2. října 1996.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. prosince 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 2382/96 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1996 que revoga os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 e relativo à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,
Tendo em conta a Posição Comum 96/708/PESC, de 9 de Dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à cessação das restrições às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1074 (1996),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Resolução 1074 (1996), o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade com o nº 4 da Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas impostas pelas Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, devem ser revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 (2) e (CE) nº 2471/94 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94.
Artigo 2º
Todos os fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 990/93 e (CE) nº 2471/94 podem ser liberados pelos Estados-membros nos termos da lei, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade de qualquer pessoa, associação, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um processo de insolvência ou cuja insolvência já tenha sido declarada nos termos da lei ou dos princípios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 2 de Outubro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.