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REGULAMENTO (CEE) Nº 1256/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e químicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e químicos é actualmente insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo depende actualmente, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo no limite de volumes adequados e por um período que se prolongue até 30 de Junho de 1991 e até 31 de Dezembro de 1990, respectivamente; que, a fim de não afectar o equilíbrio dos mercados desses produtos, convém fixar o volume de determinados contingentes pautais comunitários a níveis provisórios cobrindo de facto as necessidades imediatas constatadas; que a fixação dos volumes dos contingentes e esse nível não exclui, aliás, um ajustamento no decurso do exercício;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2701 // ex 0301 92 00 ex 0302 66 00 ex 0303 76 00 // Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a serem transformadas em empresas de salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial de produtos de código NC 1604 (1) // 5 000 // 0 // // // // //
(a) Códigos Taric: 0301 92 00*10, 0302 66 00*10, 0303 76 00*10.
(1) O controlo da utilização desta destinação específica efectua-se por aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria.
2. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
1.2.3.4.5 // // // // // // Número de ordem // Código NC (a) // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // 09.2745 // ex 2909 60 90 // Hidroperóxido de tero-butilo, com um teor, em peso, de água igual ou superior a 28 % mas não superior a 32 % // 500 // 0 // // // // // // 09.2749 // ex 2917 39 90 // 3,5-bis (metoxicarbonil) benzenossulfonato de sódio // 280 // 0 // // // // // // 09.2795 // ex 2921 41 00 // Anilina // 8 500 // 0 // // // // //
(a) Códigos Taric: 2909 60 90*10, 2917 39 90*10, 2921 41 00*10.
3. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dispinível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.