ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. dubna 2007,
kterým se pro hospodářský rok 2007/08 stanoví částky diverzifikační podpory a dodatečné diverzifikační podpory, které se mají poskytnout v rámci dočasného režimu restrukturalizace cukrovarnického průmyslu ve Společenství
(oznámeno pod číslem K(2007) 1717)
(Pouze španělské, české, řecké, italské, lotyšské, maďarské, portugalské, slovenské, slovinské, švédské a finské znění je závazné)
(Text s významem pro EHP)
(2007/278/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 320/2006 ze dne 20. února 2006, kterým se zavádí dočasný režim restrukturalizace cukrovarnického průmyslu ve Společenství a kterým se mění nařízení (ES) č. 1290/2005 o financování společné zemědělské politiky (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 968/2006 ze dne 27. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 320/2006, kterým se zavádí dočasný režim restrukturalizace cukrovarnického průmyslu ve Společenství (2), a zejména na čl. 13 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise musí do 31. března 2007 stanovit částky přidělené každému dotčenému členskému státu na diverzifikační podporu podle článku 6 nařízení (ES) č. 320/2006, na dodatečnou diverzifikační podporu podle článku 7 uvedeného nařízení a na přechodnou podporu některým členským státům podle článku 9 uvedeného nařízení.
(2)
Částky diverzifikační podpory a dodatečné diverzifikační podpory se vypočítávají na základě kvóty na cukr v tunách, které se podniky v dotčeném členském státě vzdaly v hospodářském roce 2007/2008 podle čl. 13 odst. 2 nařízení (ES) č. 968/2006,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Částky diverzifikační podpory a dodatečné diverzifikační podpory pro dotčené členské státy podle článku 6, resp. článku 7 nařízení (ES) č. 320/2006, s ohledem na kvóty, kterých se podniky vzdaly v hospodářském roce 2007/2008, jsou stanoveny v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno České republice, Řecké republice, Španělskému království, Italské republice, Lotyšské republice, Maďarské republice, Portugalské republice, Slovinské republice, Slovenské republice a Finské republice.
V Bruselu dne 23. dubna 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Abril de 2007
que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
[notificada com o número C(2007) 1717]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, grega, italiana, letã, húngara, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e finlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/278/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Compete à Comissão determinar, até 31 de Março de 2007, os montantes atribuídos a cada Estado-Membro em causa para a ajuda à diversificação, para a ajuda suplementar à diversificação e para a ajuda transitória a determinados Estados-Membros, previstas, respectivamente, nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.
(2)
O n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 prevê que os montantes da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação sejam calculados com base nas toneladas de quota de açúcar a que as empresas tenham renunciado, no Estado-Membro em causa, para a campanha de comercialização de 2007/2008,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes, por Estado-Membro em causa, da ajuda à diversificação e da ajuda suplementar à diversificação previstas nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 320/2006, fixados com base nas quotas a que as empresas renunciaram para a campanha de comercialização de 2007/2008, são indicados no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2007.