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FINÊDECI DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1986
que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e que encerra o inquérito
(86/232/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
1. Em Fevereiro de 1985, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia das Indústrias de Transformação da Madeira, em nome de produtores comunitários de painéis duros, cuja produção colectiva constitui praticamente a totalidade da produção da Comunidade do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova do dumping e do prejuízo efectivo dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros) da subposição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10 e 20, originários da Argentina, de Portugal, da Suíça e da Jugoslávia, e deu início ao inquérito. O processo anti-dumping relativo às importações de painéis duros originários de Portugal foi encerrado posteriormente (3).
2. A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os denunciantes do início do processo anti-dumping e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
3. A maioria dos produtores comunitários, todos os exportadores e alguns importadores apresentaram as suas observações por escrito. Além disso, todos os exportadores solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. Finalmente, um exportador solicitou a possibilidade de se encontrar com os representantes da indústria comunitária. A Comissão transmitiu este pedido à associação denunciante que, posteriormente, informou a Comissão que os seus membros não desejavam participar neste encontro.
4. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para o seu inquérito nas seguintes empresas:
CEE
- Hornitex Werke, Horn-Bad Meinberg, República Federal da Alemanha,
- Renitex GmbH, Losheim/Saar, República Federal da Alemanha,
- Isoroy SA, Lisieux, França,
- Unalit SA, Saint-Jean-de-SLosne, França,
- Legnochimica SpA, Mondovi, Itália,
- Orsa SpA, Mondovi, Itália.
Produtores/Exportadores
- Argentina: Fiplasto SA, Buenos Aires,
- Suíça: Pavatex SA, Cham/Zuerich,
- Jugoslávia:
- Lesonit/Slovenijales, Illirska Bistrica/Ljubljana,
- S ik « Kopaonik », Kur sumlja,
- S ipad Timber Export, Sarajevo.
Importadores
- Beveka, Antwerpen, Bélgica,
- Resim, Trieste, Itália.
O inquérito sobre o dumping cobriu o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1984.
B. Valor normal
a) Argentina
5. O valor normal para a Fiplasto SA foi determinado com base nos preços do mercado interno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar.
b) Suíça
6. O valor normal para a Pavatex SA foi determinado com base nos preços do mercado inerno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar.
c) Jugoslávia
7. O valor normal para a Lesonit e a S ik « Kopaonik » foi determinado com base nos preços do mercado interno efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por um produto similar. A S ipad Timber Export não forneceu prova suficiente sobre os seus preços no mercado interno e, por conseguinte, a Comissão baseou as suas conclusões relativamente a esta empresa nas informações verificadas relativas aos preços do mercado interno dos dois outros produtores jugoslavos.
C. Preço de exportação
8. Os preços de exportação em relação a todos os exportadores em causa foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.
D. Comparação
9. Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os descontos, os descontos de quantidade, as comissões, as condições de crédito, o transporte e o seguro, bem como a restituição de encargos à importação ocasionados por materiais fisicamente incorporados no produto similar, sempre que as pretensões a eles relativas puderam ser satisfatoriamente provadas.
10. O exportador suíço alegou que qualquer margem de dumping verificada nas suas exportações se devia a diferenças de qualidade e de formato entre o produto exportado e o produto similar vendido no mercado interno. O mesmo exportador argumentou que, devido a limitações da lei suíça, lhe era contudo impossível provar em que medida diferentes qualidades e formatos teriam sido efectivamente produzidos e vendidos em diferentes mercados. Por conseguinte, não forneceu os elementos de prova que permitem à Comissão verificar se a alegação tinha fundamento, não tendo a Comissão procedido a quaisquer ajustamentos relativamente às diferenças alegadas.
11. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.
E. Margens
12. O exame dos factos acima referidos revela a existência de dumping em relação a todos os exportadores em causa, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.
13. Estas margens variam consoante o exportador e o Estado-membro, sendo a média ponderada para cada um dos exportadores objecto do inquérito, a seguinte:
- Argentina: Fiplasto SA, Buenos Aires 34,7 %,
- Suíça: Pavatex SA, Cham/Zuerich 47,0 %,
- Jugoslávia:
- Lesonit/Slovenijales, Illirska
Bistrica/Ljubljana 34,0 %,
- S ik « Kopaonik », Kur sumlja 29,6 %,
- S ipad Timber Sarajevo 54,4 %.
F. Prejuízo
14. No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações que são objecto de práticas de dumping, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações de painéis duros na Comunidade da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia aumentaram de 31 341 toneladas em 1981 para 66 501 toneladas em 1984, isto é, de cerca de 112 %. Isto representa um aumento da parte de mercado detida pelas importações destes países de 3,3 % para 7,5 % no mesmo período. As importações da Argentina na Comunidade aumentaram de 4 550 toneladas em 1981 para 9 101 toneladas em 1984, o que representa um aumento da parte de mercado de 0,5 % para 1,0 %. As importações da Suíça aumentaram no mesmo período de 9 723 toneladas para 13 667 toneladas, elevando-se a respectiva parte de mercado de 1,0 % para 1,5 %. Durante o mesmo período, as importações da Jugoslávia aumentaram de 17 068 toneladas para 43 737 toneladas, o que representa um aumento em termos de parte de mercado de 1,8 % para 4,9 %. 15. Os preços de revenda destas importações subcotaram os preços dos produtores comunitários, durante o período de inquérito, de 3 % a 88 %. A margem média ponderada da subcotação para cada exportador foi a seguinte:
- Fiplasto SA, Buenos Aires 14,0 %,
- Pavatex SA, Cham/Zuerich 18,8 %,
- Lesonit/Slovenijales, Illirska
Bistrica/Ljubljana 16,8 %,
- S ik « Kopaonik », Kur sumlja, 31,8 %,
- S ipad Timber Export, Sarajevo 37,9 %.
16. Apesar de as medidas anti-dumping tomadas pelas instituições comunitárias desde 1982 contra as importações de painéis duros de outros países terem melhorado a posição da indústria comunitária de painéis duros, a situação desta indústria continua longe de ser satisfatória. Caracteriza-se por uma baixa capacidade de utilização, lucros reduzidos e uma elevada penetração das importações. A produção de painéis duros da indústria comunitária diminuiu assim de 555 400 toneladas em 1981 para 465 500 toneladas em 1984, registando-se uma baixa nas vendas da indústria comunitária de 503 400 toneladas para 442 400 toneladas durante o mesmo período.
17. Ao mesmo tempo, o consumo de painéis duros na Comunidade baixou de 960 600 toneladas em 1981 para 891 900 em 1984, de modo que a parte de mercado detida pelos produtores comunitários na Comunidade baixou de 52,4 % para 49,6 % durante o mesmo período. Esta situação contrasta com o aumento considerável das importações de painéis duros da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia. Este aumento deve ser igualmente considerado à luz dos dados relativos às importações de outros países terceiros abrangidas pelas referidas medidas anti-dumping já em vigor, importações que diminuíram a partir de 1982. Além disso, três produtores comunitários de painéis duros foram forçados a cessar a produção a partir de 1982, o que teve como resultado uma nova perda em termos de postos de trabalho, tendo a quase totalidade dos restantes produtores comunitários sofrido perdas nas suas operações com painéis duros durante o período de inquérito.
18. A Comissão verificou igualmente se outros factores teriam contribuído para o prejuízo. O exportador suíço alegou que as dificuldades que a indústria comunitária de painéis duros enfrentava durante o período do inquérito se deviam unicamente à substituição dos painéis duros por painéis de partículas finas. A Comissão examinou esta alegação e verificou que os painéis de partículas finas tinham sido comercializados na Comunidade desde o início dos anos 70 e que, devido às suas diferenças tecnológicas e físicas, apenas podiam substituir os painéis duros em certos casos específicos. Além disso, a informação de que a Comissão dispõe revela que o processo de substituição terminou no início dos anos 80. O estudo de mercado apresentado pelo exportador suíço data de 1982 e não contém qualquer informação sobre a ocorrência de eventuais substituições a partir desse momento.
19. Por outro lado, a Comissão verificou se o prejuízo teria sido causado pela diminuição do consumo na Comunidade. Tinha sido, contudo, estabelecido anteriormente que esta diminuição tinha afectado os produtores comunitários, enquanto as importações em questão tinham aumentado, quer em valores absolutos, quer em termos de parte de mercado.
20. Por conseguinte, o aumento substancial das importações objecto de dumping de painéis duros da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e os preços a que são vendidos na Comunidade conduziu a Comissão a concluir que os efeitos das importações objecto de dumping, consideradas isoladamente, devem ser considerados como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em causa.
G. Interesse da Comunidade
21. A Comissão teve em consideração as graves dificuldades acima expostas, que a indústria comunitária continua a enfrentar, e as medidas anti-dumping em vigor em relação a outros países terceiros, cuja eficácia seria posta em causa se não fossem tomadas medidas no caso presente. Não tendo sido recebidas observações por parte de qualquer utilizador abrangido pelas conclusões relativas ao dumping acima referidas a Comissão tem que concluir que no interesse da Comunidade devem ser tomadas medidas.
H. Compromissos
22. Os exportadores em causa foram informados das principais conclusões do inquérito e apresentaram sobre elas as suas observações. Todos os exportadores em causa se comprometeram, posteriormente, a aumentar os seus preços de exportação de painéis duros para a Comunidade.
23. Estes aumentos de preços são suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária e não excedem, em caso algum, as margens de dumping verificadas. Por outro lado, verifica-se que o bom funcionamento destes compromissos pode ser controlado de modo efectivo. Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos são considerados aceitáveis, podendo o inquérito ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping.
24. Não foi levantada qualquer objecção no âmbito do Comité Consultivo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aceites os compromissos oferecidos pela Fiplasto SA, Buenos Aires, pela Pavatex SA, Cham/Zuerich, pela Lesonit/Slovenijales, Illirska Bistrica/Ljubljana, pela S ik « Kopaonik », Kur sumlja, e pela S ipad Timber Export, Sarajevo, no âmbito do processo anti-dumping no que respeita às importações de painéis de fibras de madeira de peso superior a 0,80 g/cm3 (painéis duros) da posição ex 44.11 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe 44.11-10 e 20, originários da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia.
Artigo 2º
É encerrado o inquérito relativo as processo anti-dumping referido no artigo 1o.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1986.