NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 7/2007
ze dne 8. ledna 2007,
kterým se mění vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na čl. 31 odst. 3 poslední odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 2009/2006 (2) stanovilo vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky.
(2)
Z použití pravidel uvedených v nařízení (ES) č. 2009/2006 na údaje, které má Komise k dispozici, vyplývá, že je u produktů vyjmenovaných v příloze tohoto nařízení nutné změnit vývozní náhrady na částky, které jsou v ní uvedeny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady, na něž odkazuje článek 31 nařízení (ES) č. 1255/1999 o výrobcích vyvážených v přirozeném stavu, které jsou stanoveny v příloze nařízení (ES) č. 2009/2006, se u výrobků vyjmenovaných v příloze tohoto nařízení mění v souladu s touto přílohou.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 9. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. ledna 2007.
REGULAMENTO (CE) N. o 7/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Janeiro de 2007
que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, último parágrafo, do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2009/2006 da Comissão (2).
(2)
Em aplicação das regras constantes do Regulamento (CE) n.o 2009/2006, aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, em relação aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2009/2006 são, em relação aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2007.