Decisão da Comissão
de 29 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 94/83/CE relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha
[notificada com o número C(2003) 5201]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2004/22/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão, na sua Decisão 94/83/CE(3), fixou a contribuição financeira da Comunidade para o programa, apresentado pela Alemanha, destinado a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha.
(2) As autoridades alemãs solicitaram a prolongação do prazo concedido para a realização do seu programa, de molde a ter em conta os atrasos ocorridos na construção e na renovação das infra-estruturas e, assim sendo, há que alterar em consequência a decisão supracitada, a fim de prolongar o prazo previsto para a realização do programa, e permitir os controlos necessários sobre a sua boa execução.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 94/83/CE é alterada da seguinte forma:
1. No n.o 2, segundo travessão, do artigo 2.o, a data de "30 de Junho de 1995" é substituída por "31 de Dezembro de 2000".
2. É aditado o n.o 4 ao artigo 3.o:"A Comissão, em colaboração com as autoridades alemãs competentes, pode realizar controlos no local quanto às despesas efectuadas no âmbito da presente decisão.".
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.