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REGULAMENTO (CEE) Nº 2103/90 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1990
que fixa as condições de tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e de citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,
Considerando que os nºs 3 e 3A do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevêem medidas especiais para incentivar a distribuição gratuita das maçãs e dos citrinos retirados do mercado e, nomeadamente, a tomada a cargo pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem desses produtos; que é necessário fixar as regras de execução dessas medidas;
Considerando que a aprovação prévia das associações de caridade e dos organismos susceptíveis de distribuir gratuitamente as maçãs e os citrinos retirados do mercado, bem como uma certa publicidade dada à lista dessas organizações aprovadas e à lista das organizações de produtores susceptíveis de retirar do mercado os produtos em causa, pode contribuir para facilitar o escoamento desses produtos;
Considerando que é necessário fixar as exigências mínimas a satisfazer pelos acordos referidos no nº 3A do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, bem como um nível máximo dos custos de triagem e de embalagem tomados a cargo pela Comunidade;
Considerando que são necessárias medidas de controlo a fim de assegurar o respeito das disposições comunitárias aplicáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As associações de caridade ou organismos, referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, susceptíveis de utilizar maçãs ou citrinos retirados do mercado com vista a uma das formas de distribuição gratuita referidas no nº 1 do artigo 21º do citado regulamento, serão aprovados a seu pedido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território tiverem a sua sede. Esta aprovação será concedida mediante a aprentação, pelo requerente, do compromisso:
- de respeitar o disposto no artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72,
- de manter uma contabilidade específica para as operações em causa,
- de se submeter às operações de controlo do Estado-membro em causa.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão:
- às organizações de produtores susceptíveis de retirar maçãs e citrinos do mercado, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, a lista das associações de caridade ou organismos aprovados em conformidade com o nº 1,
- às associações de caridade e organismos aprovados a lista das organizações de produtores referidas no primeiro travessão.
3. As listas referidas no nº 2 serão comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros à Comissão que assegurará a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 2º
1. Os acordos referidos o nº 3A do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 serão notificados às autoridades nacionais competentes após a sua conclusão. Estes acordos só podem ser concluídos com associações de caridade ou organismos aprovados nos termos do artigo 1º
2. Os Estados-membros podem fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, uma data limite para a conclusão dos acordos.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as quantidades totais abrangidas pelos acordos conluídos, bem como, se for caso disso, a data limite referida no nº 2.
Artigo 3º
Os acordos serão concluídos em relação a uma única campanha de comercialização e indicarão, no mínimo, a quantidade provável de cada produto, o calendário previsto de entrega e o local de colocação à disposição acordados, a obrigação para a organização de produtores de colocar à disposição produtos previamente calibrados e embalados em embalagens do tipo « perdido » de menos de 25 kg e que ostentem, indelével e claramente visível, a menção «Não pode ser vendido», do número de beneficiários por unidade administrativa.
Artigo 4º
1. Em caso de colocação à disposição de maçãs e/ou citrinos no âmbito de um acordo, o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1940/90 (2), não é aplicável.
2. Os custos de triagem e de embalagem das maçãs e dos citrinos distribuídos gratuitamente no âmbito de um acordo são tomados o cargo até ao limite dos seguintes montantes:
- 11,0 ecus por 100 quilogramas líquidos no que respeita às maçãs,
- 13,0 ecus por 100 quilogramas líquidos no que respeita aos citrinos.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros controlarão o destino e a utilização dos produtos abrangidos pela presente medida. Os Estados-membros velarão, nomeadamente:
- pela conformidade dos produtos com as disposições aplicáveis em matéria de retirada,
- pela utilização final dos produtos pelas organizações beneficiárias.
O controlo da utilização dos produtos será feito pelas autoridades competentes do Estado-membro no território do qual a distribuição gratuita terá lugar.
Estes controlos são documentais e físicos e podem ser efectuados por amostragem. Abrangem, simultaneamente, as organizações de produtores e as associações ou organismos em causa. Devem incidir, anualmente, sobre, pelo menos, 10 % das quantidades distribuídas.
2. As irregularidades verificadas imputáveis às associações de caridade ou aos organismos em causa serão sancionadas pela revogação da aprovação referida no artigo 1º, sem prejuízo das sanções previstas no direito nacional. A revogação terá uma duração limitada, determinada em função da gravidade da irregularidade.
Os Estados-membros notificarão à Comissão os casos de irregularidades verificados.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.