DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1991 que denuncia o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/602/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, nos termos do artigo 60o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (2), cada uma das partes contratantes pode denunciar o acordo mediante notificação da outra parte contratante;
Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir a manutenção do citado acordo e dos actos a ele relativos,
DECIDE:
Artigo 1o
São denunciados o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, bem como todos os protocolos e actos a ele relativos.
Artigo 2o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e notificada pelo presidente do Conselho à República Socialista Federativa da Jugoslávia.
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991.