DECISÃO Nº 646/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 129º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4) e tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 19 de Dezembro de 1995,
(1) Considerando que, nas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e de Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;
(2) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro (5) e, em 17 de Maio de 1990, a Decisão nº 90/238/Euratom, CECA, CEE, que estabelece um plano de acção no âmbito do programa «A Europa contra o Cancro» para o período de 1990-1994 (6);
(3) Considerando que, na sua resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre a política de saúde pública após Maastricht (7), o Parlamento Europeu solicitou que sejam intensificadas as actividades de luta contra o cancro;
(4) Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (8), o Conselho convidou a Comissão a apresentar em devido tempo a proposta de um terceiro plano de acção que tenha em conta os objectivos e melhoramentos referidos no seu anexo e na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1993, relativa à acção futura no domínio da saúde pública (9);
(5) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (10), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 24 de Novembro de 1993 sobre o âmbito da acção no domínio da saúde pública, coloca o cancro entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;
(6) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a prevenção do cancro permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção;
(7) Considerando que é importante que as políticas e programas elaborados e implementados a nível comunitário sejam compatíveis com os fins e objectivos da acção comunitária destinada à prevenção do cancro; que convém, em especial, coordenar estreitamente a implementação das acções realizadas no âmbito do programa comunitário de investigação no domínio da biomedicina e da saúde com a das acções comunitárias destinadas à prevenção do cancro;
(8) Considerando que é conveniente reforçar a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros;
(9) Considerando que o cancro é uma doença muito grave, ligada nomeadamente aos hábitos de vida e que é necessário lutar contra os factores de risco inerentes a estes, em particular o tabagismo, o que influenciará igualmente a luta contra outras doenças, como as cardiovasculares;
(10) Considerando que, ao assegurar uma divulgação mais vasta dos conhecimentos das causas do cancro e respectiva prevenção, ao melhorar as possibilidades de comparar e difundir a informação sobre este tema e ao desenvolver acções complementares, especialmente de educação em matéria de saúde, o presente plano contribuirá para a realização dos objectivos comunitários enunciados no artigo 129º do Tratado;
(11) Considerando que se devem tomar medidas para combater a promoção, nos meios de comunicação social, de hábitos susceptíveis de provocarem o cancro, incluindo maus hábitos alimentares e o tabagismo;
(12) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente plano em estreita colaboração com os Estados-membros; que, para isso, é conveniente prever um método que garanta que os Estados-membros participam plenamente nessa execução;
(13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;
(14) Considerando, por outro lado, que a Comissão, a fim de poder dispor de todas as informações necessárias no plano científico, cooperará com um Comité superior de peritos científicos, designados pelos Estados-membros;
(15) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos planos de acção precedentes, tanto a nível das redes-piloto europeias, como da mobilização dos agentes interessados na luta contra o cancro;
(16) Considerando que o presente plano deverá ter em conta as diversas acções, passadas ou em curso, executadas nos Estados-membros, quer pelas autoridades competentes, quer por outros intervenientes na política de saúde;
(17) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do grande público, da educação no domínio da saude e da formação de profissionais de saúde, que podem ser destinados a grupos-alvo específicos, em particular as crianças;
(18) Considerando que uma estratégia comunitária que contribua para a luta contra o cancro inclui todos os aspectos da prevenção primária, secundária e terciária, inclui o intercâmbio de experiências sobre o controlo de qualidade em matéria de diagnóstico precoce da doença e de prevenção do seu desenvolvimento e tem em conta os aspectos psico-sociais, dando especial destaque à qualidade de vida;
(19) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente plano de acção, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;
(20) Considerando que os objectivos do plano e das acções tendentes à sua realização fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nesse sentido, uma componente das outras políticas da Comunidade, nomeadamente o ambiente, a protecção dos trabalhadores, a protecção dos consumidores, a alimentação, a agricultura e o mercado interno;
(21) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente plano, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1, da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental, no âmbito do processo orçamental anual;
(22) Considerando que o presente plano de acção deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos fixados,
DECIDEM:
Artigo 1º
Adopção do plano de acção
1. É adoptado um plano de acção comunitário de luta contra o cancro, denominado «A Europa contra o Cancro», a seguir designado por «o presente plano», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.
2. O presente plano tem por objectivo contribuir para assegurar um elevado nível de protecção sanitária e inclui acções destinadas a:
- prevenir a morte prematura provocada pelo cancro,
- reduzir a mortalidade e morbilidade originadas pelo cancro,
- promover a qualidade de vida através da melhoria do estado de saúde geral,
- promover o bem-estar geral da população mediante, nomeadamente, a minimização das consequências económicas e sociais do cancro.
3. As acções a desenvolver no âmbito do presente plano, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:
A. Recolha de dados e investigação
B. Informação e educação para a saúde
C. Diagnóstico precoce e rastreio
D. Formação, controlo e garantia de qualidade
4. As acções a empreender incluem, nomeadamente:
- a fixação de objectivos comuns,
- a normalização e a recolha de dados comparáveis e compatíveis em matéria de saúde, incluindo o desenvolvimento e o reforço da rede europeia de registo oncológico,
- programas de intercâmbio de experiências e de profissionais de saúde e programas de divulgação das práticas mais eficazes,
- a criação de redes de informação,
- a realização de estudos à escala europeia e a divulgação dos resultados desses estudos, incluindo o apoio a estudos epidemiológicos focalizados na prevenção,
- a execução de programas-piloto e projectos-piloto,
- a elaboração de relatórios, especialmente para controlar as medidas tomadas,
- o diagnóstico precoce e o rastreio,
- a troca de experiências sobre o controlo de qualidade em matéria de diagnóstico precoce da doença e da prevenção do seu desenvolvimento, incluindo os métodos paliativos, e o apoio à selecção de prioridades na investigação do cancro e a transferência dos resultados da investigação fundamental para ensaios clínicos.
Artigo 2º
Execução
1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a realização das actividades enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º.
2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvam actividades no domínio da luta contra o cancro.
Artigo 3º
Orçamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano será de 64 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 4º
Coerência e complementaridade
A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente plano e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o programa de investigação em biomedicina e saúde no âmbito do programa-quadro comunitário de investigação e os programas que estabelecem uma rede de informação integrada (tecnologia da informação nos domínios de interesse geral).
Artigo 5º
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité, composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas relativas:
a) Ao regulamento interno do comité;
b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;
c) À simplificação e melhoria dos procedimentos administrativos de base do presente plano, que serão devidamente publicados;
d) Às modalidades, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente plano, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;
e) Ao processo de avaliação;
f) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;
g) Às formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º.
O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3. Além disso, a Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente plano.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:
- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente plano (montante, duração, repartição e beneficiários),
- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas directamente relacionadas com a realização dos objectivos do presente plano, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4º.
Artigo 6º
Cooperação internacional
1. No decurso da execução do presente plano, será fomentada e implementada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saude pública, nomeadamente a Organização Mundial de Saúde e o Centro Internacional de Investigação do Cancro, nos termos do artigo 5º.
2. O presente plano está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. Fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 7º
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do plano e um relatório final no termo do presente plano. Esses relatórios salientarão a complementaridade da presente acção com as outras acções referidas no artigo 4º. Neles a Comissão incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.