DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (89/328/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;
Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Áustria(2), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Áustria sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,
DECIDE :
Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Áustria na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-nidade.
O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.
Artigo 2
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).
Artigo 3
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.