REGULAMENTO (CEE) No. 1743/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1323/90 no que diz respeito ao montante da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos a conceder a partir da campanha de 1992
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1323/90 (4) prevê a concessão, a partir da campanha de 1991, nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (6), de uma ajuda fixa destinada a compensar os efeitos das medidas tendentes à redução do prémio por ovelha tomadas ao abrigo do artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1741/91 (8); que, com vista a compensar a posterior redução do prémio, resultante da aplicação do Regulamento (CEE) no. 1742/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992, o preço de base, o nível director e a sazonalização do preço de base e do nível director no sector da carne de ovino (9), é adequado aumentar o nível da ajuda supracitada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1323/90 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Nas zonas desfavorecidas, na acepção dos no.s 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, os montantes unitários dos prémios em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, calculados em conformidade com o artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 3013/89, são completados por uma ajuda específica a título das acções "mundo rural", num montante unitário de:
- 5,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos no.s 2 e 4 do artigo 5o. do mesmo regulamento,
- 3,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no. 3 do artigo 5o. do mesmo regulamento,
- 3,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no
no. 5 do artigo 5o. do mesmo regulamento,
- 3,8 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do no. 8, segundo parágrafo, do artigo 5o. do mesmo regulamento,
- 5,5 ecus por ovelha e 4,4 ecus por cabra, em caso de aplicação do disposto no no. 6 do artigo 22o. do mesmo regulamento; neste caso, a ajuda é limitada aos animais que satisfaçam as condições previstas nessas disposições.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.