REGULAMENTO (CE) Nº 1090/97 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,
Considerando que nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, os pedidos de certificados de exportação devem ser acompanhados de um atestado do importador designado de que é elegível segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de importação; que, na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2144/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2362/96 (4), ficou estabelecido que determinados importadores designados não são elegíveis; que as quantidades relativas aos pedidos em causa devem ser reatribuídas a outros operadores interessados que tenham recebido licenças provisórias para as mesmas categorias de queijo; que o anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96 deve, por conseguinte, ser alterado neste sentido, devendo estas alterações produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na coluna 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96, o coeficiente de atribuição «0,15625» é substituído pelo coeficiente de atribuição «0,29895».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1997.