Regulamento (CE) n.o 1169/2001 da Comissão
de 14 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2993/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2001(6), fixou o nível das ajudas para os produtos lácteos;
(3) O Regulamento (CE) n.o 1167/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(7) fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2993/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2001.