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REGULAMENTO (CEE) Nº 107/87 DA COMISSÃO
de 15 de Janeiro de 1987
relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º, o nº 4 do seu artigo 5º e o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido é inferior a 103 % do preço de base e é susceptível de se manter abaixo desse nível;
Considerando que a situação do mercado se caracteriza por uma descida dos preços que se situa abaixo do nível referido; que, em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter;
Considerando que é necessário tomar medidas de intervenção; que estas medidas se podem limitar à concessão de ajudas à armazenagem privada;
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2763/75 do Conselho (3) prevê que a redução ou o prolongamento da duração da armazenagem possa ser decidida se a situação do mercado o exigir; que o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada antecipada do armazém para efeitos de exportação e que uma redução da duração da armazenagem pode, além disso, resultar de um caso de força maior, tal como é referido no artigo 9º daquele regulamento; que é, por consequência, conveniente fixar, além dos montantes das ajudas para uma duração determinada de armazenagem, os montantes de suplementos e de reduções para os casos de prolongamento ou de redução desta duração;
Considerando que, a fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo de correntes da conclusão dos contratos se considera oportuno que sejam fixadas quantidades mínimas;
Considerando que a caução deve ser fixada a um nível que seja suficiente para obrigar o armazenista a pôr em execução as obrigações contraídas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 19 de Janeiro de 1987 os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser entregues em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1092/80. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão ficados no anexo.
2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou reduzida, o montante das ajudas é adoptado em consequência. Os montantes dos suplementos e das deduções por dia estão fixados no anexo, nas colunas 7 e 8.
Artigo 2º
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:
a) 10 toneladas para os produtos desossados;
b) 15 toneladas para todos os outros produtos.
Artigo 3º
A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.
Artigo 4º
Por derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1092/80, a quantidade mínima é fixada em 9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeis.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1987.