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REGULAMENTO (CEE) Nº 1449/87 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1987
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos indicados na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que a produção de ferrofósforos que contém em peso 15 % e mais de fósforo é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade; que, por consequência, o abastecimento da Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmente, em parte não negligenciável, de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender totalmente o direito da pauta aduaneira comum para os produtos em questão até ao limite de um contingente pautal comunitário de um volume apropriado e durante um período relativamente limitado; que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando ao mesmo tempo o abastecimento que satisfaz as indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do contingente pautal somente aos produtos destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços, abrir este contingente para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, com isenção de direitos, e fixar esse volume em 13 000 toneladas;
Considerando que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações até ao esgotamento deste último; que, um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, assente numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse contingente face aos princípios precedentes; que esta repartição, a fim de representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros calculadas, por um lado, segundo os dados estatísticos relativos às importações prevenientes de países terceiros durante um período de referência representativo e, por outro, segundo as perspectivas económicas para o período de contingente considerado;
Considerando que, como se trata de um contingente pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura das necessidades de importações que se manifestam na Comunidade, pode ser admitido, a título experimental, que a repartição do volume contingentado se efectue em função das necessidades provisórias de importações provenientes de países terceiros previstas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira comum;
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações do referido produto, convém dividir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades destes Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitário a um nível relativamente importante que, na ocorrência, se pode situar em 10 430 toneladas;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda a um saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado, por cada Estado-membro, quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada a tantas vezes quanto o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim de período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e disso informar os Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1987, o direito da pauta aduaneira comum aplicável à importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira // Designação das mercadorias // Volume do contingente (toneladas) // Direito contingentário (%) // // // // // // 09.2718 // ex 28.55 // Fosforetos, de constituição química definida ou não: // // // // // A. De ferro (ferrofósforos) que contêm, em peso, 15 % e mais de fósforo, destinados ao fabrico de ferros fundidos fosforosos de afinação ou de aços // 13 000 // 0 // // // // //
2. No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
3. O controlo da utilização dos produtos para o destino específico indicado faz-se através da aplicação das disposições comunitárias na matéria.
Artigo 2º
1. Uma primeira parcela de 10 430 toneladas deste contingente pautal comunitário é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes válidas até 31 de Dezembro de 1987 elevam-se para cada um dos Estados-membros à quantidade infraindicada:
1.2 // // (em toneladas) // Benelux // 4 935, // Alemanha // 2 565, // Espanha // 200, // França // 1 280, // Portugal // 170, // Reino Unido // 1 280.
2. A segunda parcela, que incide sobre uma quantidade de 2 570 toneladas, constitui a reserva.
3. Se um importador fizer referência a importações iminentes do produto em causa num Estado-membro que não participa na importação inicial e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permita.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como está fixada no nº 1 do artigo 2º, foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte inicial arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, depois do esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições enunciadas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial.
3. Se, depois do esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora, nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual à terceira.
Este processo aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se existirem razões para considerar que estas correm o risco de não serem esgotadas. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1987.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Novembro de 1987, a fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Outubro de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade mais importante se existirem razões para considerar que esta está em risco de não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Novembro de 1987, o total das importações do produto em questão realizadas até 15 de Outubro de 1987, incluídas e imputáveis nos contingentes pautais comunitários assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que as notificações lhe cheguem, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Novembro de 1987, da situação da reserva depois das tranferências efectuadas em aplicação do artigo 5º
A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva seja limitado ao saldo disponível e, para este efeito, indica com precisão o montante ao Estado-membro que procede ao referido saque. Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomam todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 3º torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente pautal comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes das importações do produto em questão, à medida que este produto for apresentado à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente a fim de que o presente regulamento seja observado.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.