NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 95/2006
ze dne 19. ledna 2006
o vydávání dovozních licencí pro cukr a směsi cukru a kakaa s kumulací původu z AKT/ZZÚ a ES/ZZÚ
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2001/822/ES ze dne 27. listopadu 2001 o přidružení zámořských zemí a území k Evropskému společenství (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 192/2002 ze dne 31. ledna 2002, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro vydávání dovozních licencí pro cukr a směsi cukru a kakaa s kumulací původu AKT/ZZÚ nebo ES/ZZÚ (2), a zejména na čl. 6 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 6 odst. 4 přílohy III rozhodnutí 2001/822/ES je možná kumulace původu AKT/ZZÚ/ES u produktů kapitoly 17 a kódů KN 1806 10 30 a 1806 10 90 až do množství 28 000 tun cukru za rok.
(2)
Vnitrostátním orgánům byly v souladu s nařízením (ES) č. 192/2002 podány žádosti o vydání dovozních licencí na celkové množství 84 000 tun, které je vyšší než množství stanovené na základě rozhodnutí (ES) č. 2001/822.
(3)
Komise proto musí stanovit koeficient snížení pro vydávání dovozních licencí a pozastavit příjem dalších žádostí o licence pro rok 2006,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Dovozní licence, u nichž byla žádost podána do 7. ledna 2006 podle článku 6 nařízení (ES) č. 192/2002, se vydávají na 33,3333 % požadovaného množství.
Článek 2
Příjem dalších žádostí pro rok 2006 se pozastavuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. ledna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 95/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2006
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU e CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 4 do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e das posições pautais 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28 000 toneladas de açúcar.
(2)
Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total de 84 000 toneladas, que excede a quantidade fixada pela Decisão 2001/822/CE.
(3)
Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos de certificados para 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados até 7 de Janeiro de 2006 a título do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002 são autorizados à razão de 33,3333 % da quantidade pedida.
Artigo 2.o
É suspensa a apresentação de novos pedidos para 2006.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2006.