REGULAMENTO (CEE) No 3588/92 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável em Portugal para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 31o,
Considerando que as disponibilidades orçamentais atribuídas às medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 para os anos de 1992 e 1993 no quadro comunitário de apoio estabelecido para Portugal no que respeita às intervenções dos diferentes fundos estruturais permitem aumentar para 75 %, relativamente a este Estado-membro e aos anos de 1992 e 1993, a taxa de co-financiamento comunitário fixada pelo Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3126/91 (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo I do Regulamento (CEE) no 223/90 é alterado do seguinte modo:
1. Na primeira linha do quadro são suprimidos os termos « e Portugal »;
2. Entre a primeira e a segunda linhas é aditada a seguinte linha:
« - Portugal 75 % ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1o é aplicável às despesas efectuadas por Portugal durante os anos de 1992 e 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.