REGULAMENTO (CE) No 3053/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que fixa o preço de referência das clementinas para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade por conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência aplicáveis no conjunto da Comunidade são fixados, anualmente, antes do início da campanha de comercialização;
Considerando que, dada a importância da produção de clementinas na Comunidade, é necessário fixar um preço de referência para este produto;
Considerando que a comercialização das clementinas colhidas no decurso de uma determinada campanha de produção abrange o período compreendido entre o mês de Outubro e o dia 15 de Maio do ano seguinte; que as quantidades colocadas no mercado no início e no fim da campanha representam apenas uma percentagem relativamente fraca da quantidade comercializada ao longo da campanha; que, por conseguinte, só é necessário fixar os preços de referência a partir do dia 1 de Dezembro e até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte;
Considerando que a fixação do preço de referência de um montante único para a campanha se afigura como a solução mais adequada às características especiais do mercado comunitário do produto em causa;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os preços de referência são fixados a um nível igual ao da campanha anterior, acrescido, após dedução do montante referido no no 2A do referido artigo e do montante forfetário das despesas de transporte da campanha anterior suportadas pelos produtos comunitários desde as zonas de produção até ao centro de consumo da Comunidade:
- da evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas, diminuída do aumento da produtividade,
- do montante referido no no 2A,
- do montante forfetário das despesas de transporte para a campanha em causa;
Considerando que o nível assim obtido não pode, todavia, exceder a média aritmética dos preços ao produtor em cada Estado-membro, em conformidade com o mesmo artigo 23o, acrescido do montante, referido no no 2A, das despesas de transporte para a campanha em causa, sendo o montante assim obtido acrescido da evolução dos custos de produção diminuída do aumento de produtividade; que, além disso, o preço de referência não pode ser inferior ao preço de referência da campanha anterior;
Considerando que os preços ao produtor correspondem à média das cotações verificadas, durante os três anos anteriores à data de fixação do preço de referência para um produto interno com características comerciais definidas, no mercado ou mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, em relação aos produtos ou variedades que representem uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou parte dele, e que correspondam a determinadas condições no que diz respeito a acondicionamento; que a média das cotações para cada mercado representativo deve ser estabelecida excluindo as cotações que possam ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas, relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o regime aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,010495, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos; que, todavia, esse ajustamento não pode conduzir a um nível de peços de referência inferior ao da campanha anterior, em conformidade com o no 2 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a campanha de 1993/1994, o preço de referência aplicável às clementinas frescas (código NC ex 0805 20 10), expresso em ecus por 100 quilogramas líquidos, é fixado como se segue para os produtos da categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagem:
de 1 de Dezembro de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994: 59,57.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.