*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(89/182/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1272/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis (3),
Considerando que o Governo do Reino Unido comunicou, em 12 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, as seguintes disposições:
- set-aside Regulations 1988 (Statutory Instruments 1988 No 1352),
- set-aside Regulations (Northern Ireland) 1988 (Statutory Rules of Northern Ireland 1988 No 279);
Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária articulação entre as diversas medidas, as condições para a participação financeira da Comunidade se encontram preenchidas;
Considerando que, à lista das culturas tomadas em consideração para o regime de retirada das terras aráveis que consta da letra A do Anexo 1, devem ser aditadas todas as culturas que constam da letra B, à excepção das batatas, a fim de respeitar as condições previstas no nº 2 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1272/88;
Considerando que, sob reserva da adaptação da lista de culturas de terras aráveis incluída no Anexo 1 das disposições comunicadas, as disposições supracitadas correspondem às condições e objectivos do título I do Regulamento (CEE) nº 797/85 e estão em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1272/88;
Considerando, todavia, que, dado que o regime de retirada das terras foi recentemente instituído, a Comissão se reserva a possibilidade de reexaminar as disposições comunicadas, nomeadamente no que respeita ao montante da ajuda, com base num relatório sobre a aplicação dessas disposições a apresentar pelo Reino Unido por força do disposto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1272/88;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As disposições referidas nos Statutory Instruments 1988 No 1352 e Statutory Rules of Northern Ireland 1988 No 279, comunicadas pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, reúnem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no título I do citado regulamento, sob reserva do aditamento, à lista de culturas tomadas em consideração para o regime de retirada das terras aráveis que consta da letra A do Anexo 1, de todas as culturas que constam da letra B, à excepção das batatas.
2. A Comissão reserva-se o direito de proceder, até 31 de Dezembro de 1989, a uma revisão da presente decisão, com efeitos a partir da presente data.
Artigo 2º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.