REGULAMENTO (CE) Nº 3617/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera os artigos 14º, 21º e 28º do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 13º, em articulação com o seu artigo 17º,
Considerando que, em resultado do mercado interno dos produtos têxteis e de vestuário, os limites quantitativos já não são repartidos em quotas pelos Estados-membros desde 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que, ao abrigo das regras actuais relativas à gestão dos limites quantitativos comunitários e às medidas de vigilância, as autorizações de importação só podem ser emitidas pelas autoridades competentes do Estado-membro indicado na licença de exportação,
Considerando que a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros criaram uma rede informatizada integrada para gerir os limites quantitativos comunitários, a fim de evitar a apresentação fraudulenta de uma licença de exportação em mais de um Estado-membro;
Considerando que, por conseguinte, é possível e desejável permitir que as autorizações de importação sejam emitidas em qualquer Estado-membro, independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, em conformidade com os princípios do Mercado Único;
Considerando que, para o efeito, é necessário alterar determinadas disposições do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 14º, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:
« A partir de 1 de Janeiro de 1994, as licenças de importação poderão ser emitidas pelas autoridades competentes de qualquer um dos Estados-membros, independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, na medida em que, nos termos do artigo 12º do regulamento, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em questão. ».
2. Na primeira frase do nº 1 do artigo 21º, a palavra « Estado-membro » é substituída por « Estados-membros » e é suprimida a expressão « designado » na licença de exportação.
3. Na primeira frase do segundo travessão do nº 6 do artigo 28º, após a expressão « de destino », é aditada a palavra « previsto ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.