REGULAMENTO (CE) Nº 2430/96 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;
Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;
Considerando que o montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;
Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1997, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de pesca de 1997, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3) é fixado do seguinte modo:
a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:
120 ecus/tonelada, para o primeiro mês,
17 ecus/tonelada, por mês suplementar;
b) Filetagem, congelação e armazenagem:
200 ecus/tonelada, para o primeiro mês,
17 ecus/tonelada, por mês suplementar.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.