Nařízení Komise (EHS) č. 3589/85
ze dne 17. prosince 1985,
kterým se v důsledku přistoupení Španělska a Portugalska mění některá nařízení pro odvětví chmele
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na akt o přistoupení Španělska a Portugalska, a zejména na článek 396 uvedeného aktu,
vzhledem k tomu, že je v důsledku přistoupení Španělska a Portugalska a v souladu s článkem 396 aktu o přistoupení nutné změnit tato nařízení:
- nařízení Komise (EHS) č. 890/78 ze dne 28. dubna 1978, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro vydávání ověřovacích listin původu pro chmel [1], naposledy pozměněné aktem o přistoupení z roku 1979 [2],
- nařízení Komise (EHS) č. 3077/78 ze dne 21. prosince 1978 o rovnocennosti osvědčení přiložených k chmelu dováženému ze třetích zemí s ověřovacími listinami původu Společenství [3], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 541/85 [4];
vzhledem k tomu, že podle čl. 2 odst. 3 smlouvy o přistoupení mohou instituce Společenství přijmout před přistoupením opatření podle článku 396 aktu; že tato opatření vstoupí v platnost s výhradou vstupu v platnost uvedené smlouvy a ke dni jejího vstupu v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Nařízení (EHS) č. 890/78 se mění takto:
- v článku 5a se doplňují tyto údaje:
"Producto certificado - Reglamento (CEE) no 890/78
Producto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78"
- v čl. 6 odst. 3 se v druhém pododstavci za slovo "Řecko" doplňují tato slova: "Španělsko a Portugalsko",
- v čl. 11 se ve druhém odstavci za slovo "Řecko" doplňují tato slova: "Španělsko a Portugalsko",
- v oddílu 2 přílohy III se doplňují tato slova:
"ESP pro Španělsko",
"P pro Portugalsko".
2. V příloze nařízení (EHS) č. 3077/78 se zrušují odkazy na Portugalsko a Španělsko.
Článek 2
Toto nařízení vstoupí v platnost dnem 1. března 1986 s výhradou vstupu v platnost smlouvy o přistoupení Španělska a Portugalska.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 1985.
REGULAMENTO (CEE) No 3589/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações nos seguintes regulamentos:
- Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (2);
- Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação da equivalência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham os lúpulos importados dos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/85 (4);
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:
- ao artigo 5o A, são aditadas as seguintes menções:
- «Producto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78»,
- «Produto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78».
- ao no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».
- ao segundo parágrafo do artigo 11o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».
- ao ponto 2 do Anexo III são aditadas as seguintes expressões:
«ESP para Espanha»,
«P para Portugal».
2. No anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78 são suprimidas as referências a Portugal e a Espanha.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.