REGULAMENTO (CEE) No 1467/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 394/70 relativo às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 19o,
Considerando que os preços de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram estabelecidos, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1977, tendo em conta a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que, para ter em conta a incidência desta nova regra na determinação do nível das restituições à exportação, se torna necessário alterar, de modo adequado, do Regulamento (CEE) no 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1499/76 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 394/70 é aditado o artigo 12o A com a redacção seguinte:
«Para a aplicação das disposições dos artigos 3o e 7o do Regulamento (CEE) no 766/68, a fixação da restituição à exportação tem em conta o montante da quotização dos custos de armazenagem referido no no 1, alínea a), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74 fixado para a campanha do açúcar em causa.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977.