NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1887/2006
ze dne 19. prosince 2006,
kterým se obnovuje rybolov jazyka obecného v oblastech ICES IIIa, IIIb, IIIc, IIId (vody ES) plavidly plujícími pod vlajkou Švédska
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 26 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o zavedení kontrolního režimu pro společnou rybářskou politiku (2), a zejména na čl. 21 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 51/2006 ze dne 22. prosince 2005, kterým se pro rok 2006 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (3), stanoví kvóty na rok 2006.
(2)
Švédsko dne 6. října 2006 oznámilo Komisi podle čl. 21 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2847/93, že pro svá plavidla od 6. října 2006 zastavuje rybolov jazyka obecného ve vodách oblastí ICES IIIa, IIIb, IIIc, IIId.
(3)
Komise dne 1. listopadu 2006 podle čl. 21 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2847/93 a článku 26 odst. 4 nařízení (ES) č. 2371/2002 přijala nařízení (ES) č. 1631/2006, kterým se zakazuje rybolov sledě obecného ve vodách oblastí ICES IIIa, IIIb, IIIc, IIId plavidly plujícími pod vlajkou Švédska nebo registrovanými ve Švédsku, s účinkem od stejného data.
(4)
Na základě informací, které Komise obdržela od švédských orgánů, je stále ve švédské kvótě dostupné množství jazyka obecného pro oblasti IIIa, IIIb, IIIc, IIId. Proto by měl být v těchto vodách povolen rybolov jazyka obecného prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Švédska nebo registrovanými ve Švédsku.
(5)
Toto povolení nabývá účinku dne 24. listopadu 2006, aby mohlo být dotčené množství jazyka obecného odloveno do konce tohoto roku.
(6)
Nařízení Komise (ES) č. 1631/2006 se proto zrušuje s účinkem od 24. listopadu 2006,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zrušení
Zrušuje se nařízení (ES) č. 1631/2006.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 24. listopadu 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1887/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2006
que reabre a pesca do linguado legítimo nas divisões CIEM IIIa, IIIb, c, d (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.
(2)
Em 6 de Outubro de 2006, a Suécia notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de que ia proibir aos seus navios exercer a pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM IIIa, IIIb,c,d a partir dessa data.
(3)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o n.o 4 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão adoptou, em 1 de Novembro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 1631/2006 que proibia o exercício da pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM IIIa, IIIb,c,d pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país, com efeitos a partir da mesma data.
(4)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades suecas, está ainda disponível uma quantidade de linguado legítimo da quota sueca nas divisões IIIa, IIIb,c,d. Em consequência, deve ser autorizado o exercício da pesca do linguado legítimo nessas águas pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia ou estão registados nesse país.
(5)
A autorização deve produzir efeitos desde 24 de Novembro de 2006, a fim de permitir que a quantidade de linguado legítimo em questão possa ser pescada antes do final do ano em curso.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1631/2006 da Comissão deve, pois, ser revogado com efeitos desde 24 de Novembro de 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1631/2006.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 24 de Novembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.