Regulamento (CE) n.o 621/2000 da Commissão
de 23 de Março de 2000
que inicia um reexame de "novo exportador" do Regulamento (CE) n.o 1950/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários, nomeadamente, da Índia, revoga o direito aplicável às importações de um exportador deste país e sujeita essas importações a registo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. Pedido de reexame
(1) A Comissão recebeu um pedido no sentido de proceder a um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Subham Polymers Ltd. (a seguir designada "requerente"), um produtor exportador na Índia.
B. Produto
(2) O produto em causa é o mesmo descrito no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1950/97 do Conselho(3) (a seguir designado "regulamento"), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/1999(4), sacos tecidos de quaisquer dimensões para embalagem, excepto de malha, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de tecidos de peso, por metro quadrado, não superior a 120 gramas. O produto está actualmente classificado nos códigos NC 63053281, 6305 33 91, ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90. Estes códigos são indicados a título meramente informativo.
C. Medidas em vigor
(3) As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo imposto pelo regulamento, nos termos do qual as importações na Comunidade do produto em causa originário da Índia e produzido pela referida empresa são sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 36,0 %, com excepção das importações de algumas empresas expressamente referidas, sujeitas a um direito inferior. O regulamento foi posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/1999.
D. Motivo do reexame
(4) O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 (a seguir designado "período de inquérito inicial").
O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o final do período do inquérito e que não está ligado a nenhum dos produtores exportadores do produto em causa sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.
E. Processo
(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários. Não foram recebidos comentários.
(6) Após ter analisado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que existem suficientes elementos de prova para justificar o início de um reexame em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, tendo em vista determinar a margem de dumping individual do requerente e, caso seja detectado dumping, o nível do direito a que as suas importações do produto em causa na Comunidade deverão ficar sujeitas.
a) Questionários
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.
b) Recolha de informações e realização de audiências
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito e a apresentar elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas o solicitem por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.
F. Revogação do direito em vigor e registo das importações
(7) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, o direito anti-dumping em vigor deve ser revogado no que respeita às importações do produto em causa originárias da Índia, produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações deverão ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento, para assegurar que, caso o reexame determine a existência de dumping em relação ao requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping com efeitos retroactivos a contar da data do início do presente reexame. Nesta fase do processo, não é possível calcular o montante eventualmente a pagar pelo requerente.
G. Prazos
(8) No interesse de uma administração transparente, devem ser definidos prazos durante os quais:
- as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e apresentar informações que devem ser tidas em conta no âmbito do inquérito,
- as partes interessadas podem apresentar um pedido por escrito para serem ouvidas pela Comissão.
H. Não colaboração
(9) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, de acordo com o artigo 18.o do regulamento de base, tendo em conta os dados disponíveis.
(10) Quando se concluir que uma parte interessada prestou informações falsas ou enganosas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É iniciado um reexame do Regulamento (CE) n.o 1950/97 nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar, e em que medida, os sacos tecidos de polietileno ou de polipropileno classificados nos códigos NC 63053281, 6305 33 91, ex 3923 21 00 (3923 21 00 10), ex 3923 29 10 (3923 29 10 10) e ex 3923 29 90 (3923 29 90 10) originários da Índia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela Subham Polymers Ltd (código adicional Taric: A108), Índia, devem ser sujeitos ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1950/97.
Artigo 2.o
É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1950/97 relativo às importações do produto referido no artigo 1.o
Artigo 3.o
Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações referidas no artigo 1.o O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
As partes interessadas, para que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo instruções em contrário. As partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo. Este prazo é aplicável a todas as partes interessadas, incluindo as que não são mencionadas no pedido, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.
Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo instruções em contrário), e devem conter o nome, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e/ou telex da parte interessada.
Quaisquer informações relacionadas com este assunto, bem como quaisquer pedidos de audição, devem ser enviados para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio
DM-24 8/38
Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877 .
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2000.