NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1154/2009
ze dne 27. listopadu 2009,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 747/2001, pokud jde o celní kvóty Společenství pro některé zemědělské produkty a zpracované zemědělské produkty pocházející z Izraele
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 747/2001 ze dne 9. dubna 2001 o správě celních kvót Společenství a referenčních množství v případě produktů, které mají na základě dohod s některými zeměmi Středomoří nárok na preference, a o zrušení nařízení (ES) č. 1981/94 a (ES) č. 934/95 (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V roce 2008 byla uzavřena dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Státem Izrael o vzájemných liberalizačních opatřeních pro zemědělské produkty a zpracované zemědělské produkty a ryby a produkty rybolovu, o nahrazení protokolů 1 a 2 a jejich příloh a o změnách Evropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Státem Izrael na straně druhé, dále jen „dohoda“, která byla schválena rozhodnutím Rady 2009/855/ES (2).
(2)
Dohoda stanoví nové celní kvóty pro zemědělské a zpracované zemědělské produkty pocházející z Izraele a také změny ve stávajících celních kvótách Společenství stanovených pro uvedené produkty v nařízení (ES) č. 747/2001. Dohoda již nestanoví celní koncese udělené v rámci referenčního množství.
(3)
Pro provedení ustanovení týkajících se nových celních kvót, změn ve stávajících celních kvótách a ukončení referenčních množství je třeba změnit nařízení (ES) č. 747/2001.
(4)
Pro účely výpočtu celních kvót pro první rok používání by mělo být v souladu s dohodou stanoveno, že objemy celních kvót, jejichž kvótové období začíná před dnem vstupu dohody v platnost, by měly být sníženy úměrně části období, která uplynula před tímto dnem.
(5)
Protože dohoda vstoupí v platnost dnem 1. ledna 2010, mělo by se toto nařízení použít od tohoto data.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha VII nařízení (ES) č. 747/2001 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. listopadu 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2009 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2008, foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2, seus anexos e alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por «acordo», que foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (2).
(2)
O acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel e altera os contingentes pautais existentes estabelecidos para tais produtos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. Além disso, já não prevê quaisquer concessões pautais no âmbito das quantidades de referência.
(3)
Para implementar as disposições em matéria de novos contingentes pautais, alterações relativamente aos contingentes pautais existentes e termo das quantidades de referência, o Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve ser alterado em conformidade.
(4)
Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.
(5)
Dado que o acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.