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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1986
relativa ao pagamento de adiantamentos e à fixação da contribuição comunitária para os prémios concedidos ao abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com videiras
(86/273/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3775/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que os pedidos de pagamento de adiantamentos e as relações dos prémios de abandono definitivo pagos, destinados a fixar anualmentee a contribuição comunitária, a apresentar pelos Estados-membros ao FEOGA, secção « Orientação », devem incluir determinadas informações, a fim de permitirem o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) no 777/85 e no Regulamento de execução (CEE) nº 2475/85 da Comissão (3);
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária;
Considerando que, para pôr em execução o pagamento dos adiantamentos previstos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 777/85, é necessário especificar as modalidades e os processos relativos a esse pagamanto;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os pedidos de adiantamentos feitos a título das despesas elegíveis pelo FEOGA, secção « Orientação », referidas no nº 3 do artigo 11º e no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 777/85 devem estar em conformidade com o quadro que consta do Anexo I.
Artigo 2º
1. Os adiantamentos do FEOGA, secção « Orientação », são equivalentes ao máximo do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas no decorrer do ano de referência.
2. Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos dos adiantamentos a pagar relativamente ao ano seguinte.
3. Os adiantamentos relativos ao ano seguinte não podem ser pagos sem que tenha sido entregue à Comissão a relação dos prémios de abandono definitivo pagos, referido no nº 1 do artigo 3º.
Artigo 3º
1. A relação dos prémios de abandono definitivo pagos no decorrer de um ano, referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 777/85, deve estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos II e III da presente decisão.
2. Com a primeira relação dos prémios de abandono definitivo pagos, os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 4º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia certificada conforme que se encontre na sua posse, com base nos quais foram decididos os prémios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 777/85 e feitos os pedidos de adiantamentos e as relações dos prémios.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.