DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que adapta, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º, os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (94/721/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 42º,
Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os anexos II, III e IV devem ser adaptados apenas com o objectivo de neles introduzir alterações já decididas nos termos do mecanismo de revisão da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
Considerando que o Conselho da OCDE (4) decidiu, no âmbito do mecanismo de revisão, alterar as listas verde, laranja e vermelha de resíduos;
Considerando que é necessário alterar os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 para reflectir essas alterações;
Considerando que a Comissão é assistida na tarefa de adaptação dos anexos II, III e IV do referido regulamento pelo comité estabelecido em conformidade com o artigo 18º da Directiva 75/442/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité supracitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 259/93 são substituídos pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.