REGULAMENTO (CEE) No 3043/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1836/82, que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (4), fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção; que, nos casos de colocação à venda no mercado da Comunidade, a garantia de 5 ecus por tonelada prevista no no 4 do artigo 13o se revelou insuficiente em certos Estados-membros, na sequência das flutuações dos preços de mercado; que, por conseguinte, é conveniente permitir aos Estados-membros em causa fixarem a garantia apropriada ao seu caso no intervalo compreendido entre 5 e 10 ecus por tonelada; que, por outro lado, a experiência adquirida revela que o facto de as despesas de saída dos cereais levantados após o prazo de pagamento ficarem a cargo do adjudicatário, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 16o, coloca problemas a nível da gestão das exportações; que é, pois, conveniente suprimir esta disposição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1836/82 é alterado do seguinte modo:
1. No no 4 do artigo 13o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
« As propostas só são válidas se forem acompanhadas da prova de que o proponente constituiu uma garantia de:
- 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para exportação,
e de
- 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em causa, no caso de uma colocação à venda no mercado da Comunidade. ».
2. É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 16o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991.