DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1996 relativa à celebração de um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/477/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário com a República Socialista do Vietname;
Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.
O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19º do acordo.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.