REGULAMENTO (CEE) No 1316/91 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 643/86 da Comissão, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1991 para as plantas ornamentais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3693/90 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo o limite indicativo, referido no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade para o ano de 1991;
Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que, pelo Regulamento (CEE) no 1161/91 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 31 de Maio de 1991, a emissão dos certificados MCT;
Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 643/86, o montante de « 1 600,00 toneladas », fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99, é substituído pelo montante de « 1 920,00 toneladas », e o montante de « 700,00 toneladas » pelo montante de « 1 020,00 toneladas ».
Artigo 2o
1. Para o período de 1 a 30 de Junho de 1991, serão emitidos certificados « MCT » para as plantas ornamentais referidas no artigo 1o até ao limite de 320,00 toneladas.
2. Os pedidos de certificados « MCT » são apresentados de 27 a 28 de Maio de 1991.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 29 de Maio de 1991, as quantidades que foram objecto de pedidos de certificados.
Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados « MCT » ultrapassarem as quantidades mencionadas no no 1, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
3. Os certificados « MCT » para os quais foram comunicados pedidos à Comissão são emitidos no quinto dia útil seguinte ao último dia do prazo fixado para a apresentação dos pedidos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991.