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REGULAMENTO (CEE) Nº 228/88 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1988
que fixa o montante máximo do subsídio compensatório para os atuns entregues à indústria conserveira durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1196/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria de conserva (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que as regras de execução relativas à concessão do subsídio compensatório foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2469/86 da Comissão, de 31 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de um subsídio compensatório aos produtores de atum destinado à indústria conserveira (4);
Considerando que o subsídio compensatório é concedido, se necessário, aos produtores de atum da Comunidade para os atuns destinados à indústria conserveira; que esta medida foi prevista para compensar os inconvenientes que podem resultar para os produtores comunitários, do regime de importação; que, em aplicação desse regime, uma diminuição dos preços na importação de atum pode ameaçar directamente o nível dos rendimentos dos produtores comunitários desses produtos;
Considerando que o subsídio compensatório é concedido em relação às quantidades de atum entregues à indústria conserveira durante o período de três meses ao qual se referem as verificações de preços, quando o preço médio trimestral no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situam, simultaneamente, a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária e essa diminuição de preço é consequência do nível dos preços no mercado mundial do atum e não é provocada por um aumento anormal das quantidades produzidas pelos produtores comunitários e desembarcadas na Comunidade;
Considerando que, tendo a aplicação desse regime a Espanha e a Portugal sido diferida até 1 de Março de 1986, em conformidade com o artigo 394º do Acto de Adesão, a situação nos mercados nesses dois Estados-membros apenas pode ser avaliada com base nos elementos relativos a cada período de três meses a partir de 1 de Março de 1986; que tendo em conta, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a análise dos processos relativos ao subsídio compensatório para o atum este deverá ser atribuído para o conjunto da Comunidade e com a mesma periodicidade, a aplicação deste método para a campanha de 1986 torna necessário, a título excepcional, a assimilação do período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986 ao terceiro período de três meses a partir de 1 de Março de 1986; que, deste modo, é conveniente, com base na situação existente para este terceiro período, a partir desta data, proceder a essa avaliação da situação no mercado em Espanha e em Portugal e à fixação do montante máximo do subsídio compensatório em relação ao período que começa em 1 de Setembro de 1986;
Considerando que a análise da situação do mercado comunitário do atum em Espanha permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado, durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro da campanha de 1986, tanto o preço médio trimestral de mercado como os preços franco-fronteira referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1196/76 se situaram a um nível inferior a 90 % do preço à produção comunitária em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 3605/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas (5);
Considerando que, face às informações de que a Comissão dispõe actualmente, não se verifica que o actual nível dos preços no mercado em Espanha seja resultado de um aumento anormal das quantidades da produção deste Estado desembarcadas na Comunidade;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever, para o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1986, a concessão do subsídio compensatório em benefício dos produtores de atum, estabelecidos em Espanha, e fixar o montante máximo desse subsídio para cada um dos produtos em causa dentro dos limites necessários para assegurar que a diminuição do preço no mercado comunitário não ameace o rendimento que os produtores desses produtos obtêm através de comercialização das quantidades produzidas, quer no mercado comunitário, quer no de países terceiros; que, com vista a apreciar com base nos dados disponíveis a diminuição efectiva dos referidos rendimentos, é conveniente reportar-se à sua evolução em relação a um período suficientemente representativo através de parâmetros adequados; que esse montante máximo é fixado com base em dados que, de imediato, não podem deixar de reflectir uma situação de carácter fragmentário devido ao facto de estar limitada a apenas uma parte da campanha anual de pesca e que, à medida que esta se for desenvolvendo, será
necessário tomar em consideração o conjunto dos elementos que contribuem para uma avaliação mais completa da situação;
Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O subsídio compensatório referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 é aplicável, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, aos produtores de atum estabelecidos em Espanha para os produtos destinados à indústria conserveira na Comunidade e até aos montantes máximos a seguir definidos:
(Em ECUs/t)
1.2 // // // Produto // Montante máximo do subsídio // // // Albacora inteiro, pesando mais de 10 kg // 70 // Albacora inteiro, não pesando mais de 10 kg // 82 // Listão inteiro // 0 // Patudo // 0 // Voador // 0 // //
2. O subsídio é concedido nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 2469/86.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988.