NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1219/2007
ze dne 18. října 2007
o vydávání dovozních licencí na žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce října 2007 v rámci celních kvót otevřených nařízením (ES) č. 616/2007 pro drůbeží maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 616/2007 ze dne 4. června 2007 o otevření a správě celních kvót Společenství v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí (3), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 616/2007 otevřelo celní kvóty pro dovoz produktů z odvětví drůbežího masa.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce října 2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 přesahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce října 2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 nedosahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto vhodné stanovit množství, na která nebyly podány žádosti a která se musejí přidat k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 se vztahují přídělové koeficienty uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na která žádosti o dovozní licence nebyly podány podle nařízení (ES) č. 616/2007 a která se přidají do podobdobí od 1. dubna do 30. června 2008, jsou stanovena v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. října 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. října 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1219/2007 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2007
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
(2)
Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Outubro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2008, são fixadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2007.