REGULAMENTO (CE) N.° 383/1999 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, a preços prefixados, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1683/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,
Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à formação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda;
Considerando que, sem prejuízo de certas derrogações, a venda se deve realizar de acordo com as regras definidas no Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2417/95 (4), nomeadamente nos seus títulos I e III;
Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações ao disposto no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta disposição suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1683/98 da Comissão (5) deve ser revogado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 153/1999 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. Proceder-se-á à venda dos produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68, num total de aproximadamente:
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção alemão,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção francês,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção italiano,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- 600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção austríaco e armazenadas na Alemanha,
- 451 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção francês,
- 3 000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 7 000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
São apresentadas no anexo I informações detalhadas relativas às quantidades e ao respectivo preço de venda.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no n.° 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.° 2173/79 e, nomeadamente, nos seus títulos I e III.
Artigo 2.°
1. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades disponíveis e dos locais onde os produtos se encontram armazenados nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento.
2. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
3. Em derrogação do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 as propostas de compra não devem incluir a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde os produtos se encontram armazenados.
Artigo 3.°
O montante da garantia prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 é fixado em 120 euros por tonelada.
Artigo 4.°
Fica revogado o Regulamento (CE) n.° 1683/98.
Artigo 5.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.