Regulamento (CE) n.o 2579/2000 do Conselho
de 17 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho(2) fixa, para 2000, as possibilidades de pesca e as respectivas condições em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes.
(2) O Regulamento (CE) n.o 65/98(3) deu mandato à Comissão para proceder à revisão das estatísticas de captura da Comissão Internacional para a conservação dos tunídeos do Atlântico (ICCAT) e adaptar as quotas comunitárias para 1998 em consequência.
(3) Na sua reunião anual de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma revisão das estatísticas de captura para 1993 e 1994, que constitui a referência para as limitações das capturas de 1998.
(4) Na sua reunião anual de Novembro de 1999, a ICCAT aprovou o princípio segundo o qual, com base nos dados revistos, a Comunidade ficou aquém das limitações de capturas para 1998 em 2581 toneladas.
(5) Face a esta situação excepcional e atendendo a que o excedente comunitário resulta da subexploração por parte de alguns Estados-Membros das respectivas possibilidades de pesca em 1998 fixadas pela ICCAT, é necessário que a repartição do excedente de 2581 toneladas se faça com base na contribuição relativa de cada Estado-Membro para a geração do excedente comunitário em 1998 sem que tal signifique uma alteração da chave de repartição estabelecida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 49/1999(4) para a atribuição anual do total admissível de capturas (TAC).
(6) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A entrada relativa ao atum rabilho que consta do anexo do presente regulamento substitui a entrada correspondente do anexo I F do Regulamento (CE) n.o 2742/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.