REGULAMENTO (CE) N.o 2049/1999 DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), nomeadamente os artigos 15.o e 20.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2450/98(2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir denominado "produto em causa") classificadas nos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variam entre 0 e 25,5 %, com um direito residual de 25,5 %.
B. PROCESSO ACTUAL
1. Pedido de reexame
(2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2450/98, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir denominado "regulamento de base") de dois produtores indianos, Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Pvt. Ltd, estabelecidos em Bombaim. As empresas em causa alegaram que não estavam ligadas a nenhum dos exportadores do produto em causa na Índia. Além disso, alegaram que não exportaram o produto em causa durante o período de inquérito inicial (entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997), mas que exportaram o produto em causa para a Comunidade após essa data.
As duas empresas solicitaram que fosse determinada uma taxa do direito individual. A empresa Sindia Steels Ltd dera-se a conhecer durante o inquérito inicial, mas como não exportara para a Comunidade durante o período de inquérito foi-lhe atribuída uma taxa média ponderada do direito de compensação de 22,1 %. A Meltroll Engineering Pvt. Ltd foi sujeita a um direito residual de compensação de 25,5 %.
2. Início do processo de reexame acelerado
(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelos dois produtores exportadores indianos em causa e considerou que estes eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter dado à indústria comunitária uma oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão publicou no Jornal Oficial(3) um aviso de início de um reexame respeitante ao Regulamento (CE) n.o 2450/98 no que respeita às empresas em causa, tendo dado início a um inquérito.
3. Produto em causa
(4) O produto abrangido pelo presente inquérito é o referido como produto em causa no Regulamento (CE) n.o 2450/98.
4. Partes interessadas
(5) A Comissão avisou oficialmente as duas empresas em causa, assim como o Governo da Índia. Além disso, foi concedida às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhum pedido nesse sentido.
A Comissão enviou um questionário às empresas interessadas e recebeu respostas completas dentro do prazo previsto. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do inquérito e efectuou inspecções nas instalações das empresas interessadas.
5. Período de inquérito
(6) O inquérito sobre as subvenções decorreu entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir designado "período de inquérito").
6. Metodologia
(7) No presente inquérito foi aplicado o mesmo método que no inquérito inicial.
C. ÂMBITO DO REEXAME
(8) O presente reexame limita-se ao cálculo do montante das subvenções concedidas às empresas Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Ltd.
(9) A Comissão examinou os regimes de subvenção que foram analisados no inquérito inicial. Debruçou-se igualmente sobre a questão de saber se os novos exportadores tinham recorrido aos regimes de subvenção alegados na denúncia inicial mas não tinham beneficiado dos mesmos durante o período de inquérito.
(10) Por último verificou se o novos exportadores tinham recorrido aos regimes de subvenção criados após o termo do inquérito inicial ou se tinham beneficiado de subvenções ad hoc após essa data.
D. RESULTADOS DO INQUÉRITO
1. Novo exportador
(11) O inquérito permitiu confirmar que as empresas em causa não tinham exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial, tendo começado a exportá-lo para a Comunidade após esse período.
Além disso, as empresas em causa puderam demonstrar satisfatoriamente que não estavam ligadas directa ou indirectamente a nenhum dos produtores exportadores indianos sujeito às medidas de compensação em vigor no que respeita ao produto em causa.
Confirma-se, por conseguinte, que as empresas em questão devem ser consideradas novos exportadores em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base, pelo que devem ser determinados os montantes individuais da subvenção para os mesmos. O facto de a empresa Sindia Steels estar actualmente sujeita a um direito médio ponderado e não a um direito residual aplicável às importações do produto em causa, não prejudica de modo algum o seu direito de solicitar o estatuto de novo exportador, dado que se encontram preenchidos todos os critérios definidos no referido artigo 20.o
2. Regimes de subvenção
(12) Com base nas informações prestadas nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os cinco regimes de subvenção seguintes:
- regime de caderneta
- regime de créditos sobre os direitos de importação,
- regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação,
- zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação,
- regime aplicável à isenção do imposto sobre os rendimentos.
Os regimes mencionados foram considerados passíveis de compensação durante o inquérito inicial.
3. Regime de caderneta
(13) Nenhuma das empresas beneficiou do referido regime que foi suprimido em 1 de Abril de 1997, ou seja, durante o período de inquérito inicial, e substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação.
4. Regime de créditos sobre os direitos de importação (RCDI)
Generalidades
(14) Ficou determinado que as duas empresas em causa retiraram vantagens ao abrigo deste regime. As duas empresas recorreram a este regime numa base pós-exportação.
Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do RCDI para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas "standard input/output norms". É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido.
O regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, matérias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão.
(15) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial. A subvenção concedida pela isenção do direito de importação depende dos resultados das exportações, pelo que, no inquérito inicial se determinou que se trata de uma subvenção específica passível de compensação na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.
Cálculo do montante da subvenção
(16) Ficou estabelecido que nenhuma das empresas utilizara as licenças para efectuar importações com isenção de direitos. Pelo contrário, algumas empresas venderam algumas licenças e o benefício foi calculado com base no montante do crédito da licença, independentemente do preço de venda da mesma. As empresas em questão alegaram que os benefícios deveriam ser limitados ao preço de venda efectivo da licença que é frequentemente inferior ao valor declarado dos créditos na licença. No entanto, em conformidade com as conclusões provisórias no caso das importações de fios de aço inoxidável originários da Índia [Regulamentos (CE) n.o 618/1999(4) e (CE) n.o 619/1999(5) da Comissão] esta alegação não pode ser tida em conta dado que o preço de venda de uma licença a um preço inferior ao valor declarado constitui uma decisão meramente comercial que não altera de modo algum a vantagem passível de compensação resultante do regime em causa.
(17) A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Pelo facto de os benefícios das importações isentas de direitos serem obtidos regularmente durante o período de inquérito, considerou-se adequado seguir a prática estabelecida no inquérito inicial e adicionar os juros correspondentes ao período de seis meses, equivalentes a metade da taxa comercial anual na Índia de 14,58 % determinada durante o período de inquérito inicial, ou seja, 7,29 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
As empresas Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiaram deste regime durante o período de inquérito e obtiveram subvenções de 11,7 % e de 4,9 %, respectivamente. Todas as deduções solicitadas pelas empresas para ter em conta os encargos suportados para beneficiar do regime foram concedidas.
5. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE)
Generalidades
(18) Foi estabelecido que a empresa Sindia Steels Ltd beneficiou deste regime.
Para beneficiar do regime, a empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automaticamente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais.
A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados.
A apresentação do pedido de licença implica o pagamento das despesas com o processo.
(19) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial, no âmbito do qual foi estabelecido que o RBEPE é uma subvenção passível de medidas de compensação, pelo facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzido, constituindo uma contribuição financeira do Governo da Índia, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao diminuir os direitos de importação devidos ou a isentar do seu pagamento.
A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida mediante o compromisso de exportação das mercadorias, pelo que se considera uma subvenção de carácter específico passível de compensação.
Cálculo do montante da subvenção
(20) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período correspondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do RBEPE, de que resultou um período de amortização normal de 15,5 anos. Na medida em que a subvenção é equivalente a uma subvenção única, o montante calculado para o período de inquérito foi ajustado, acrescentando a taxa de juro anual de 14,58 %. Este montante foi em seguida repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito.
(21) A empresa Sindia Steels Ltd beneficiou de uma vantagem ao abrigo deste regime de 0,3 %.
6. Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/Unidades orientadas para a exportação (UOE)
(22) A Comissão determinou que nenhuma das empresas em causa estava instalada numa ZFIE nem era uma UOE. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.
7. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (RIR)
Generalidades
(23) Foi estabelecido que a empresa Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiou deste regime.
Para beneficiar das isenções de impostos acima referidas, a empresa deve apresentar o respectivo pedido aquando da apresentação da sua declaração de imposto às autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração.
Ao abrigo da secção 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isenção a 100 % para os rendimentos tributáveis realizados com as vendas de exportação.
(24) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial. No inquérito inicial foi estabelecido que a subvenção resultante do regime de isenção de impostos sobre os rendimentos dependente dos resultados das exportações na acepção do disposto no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que permitia a isenção de impostos sobre os lucros resultantes das vendas para exportação apenas, é considerada uma subvenção de carácter específico, sendo, por conseguinte, passível de compensação.
Cálculo do montante da subvenção
(25) Tal como referido no considerando 23, os pedidos para beneficiar da secção 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Dado que o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, seria adequado calcular os benefícios resultantes deste regime com base no ano fiscal de 1997/1998 (ou seja, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998). A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 35 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao destinatário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Dada a natureza da subvenção em questão que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada uma taxa de juro comercial de 14,58 %. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal 1997/1998.
A empresa Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiou de uma vantagem ao abrigo deste regime de 0,6 %.
8. Outros regimes
(26) Por último, foi estabelecido que os novos exportadores não recorreram a novos regimes de subvenção criados após o termo do inquérito inicial ou não beneficiaram de subvenções ad hoc após essa data.
9. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação
(27) Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para cada produtor exportador objecto de inquérito é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME
(28) Com base nas conclusões do inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de barras de aço inoxidável produzidas e exportadas pelas empresas em questão deveriam ser sujeitas a direitos de compensação correspondentes aos montantes individuais da subvenção estabelecidos para cada empresa em questão.
(29) Em consequência, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n.o 2450/98.
F. CONCLUSÃO E PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
(30) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se pretendia alterar o Regulamento (CE) n.o 2450/98, tendo-lhes sido dada uma oportunidade para apresentarem as suas observações.
(31) O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) n.o 2450/98 cuja vigência termina tal como previsto no n.o 1 do artigo 18.o do regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2450/98 é alterado do seguinte modo:
a) A taxa do direito aplicável à empresa Sindia Steels Ltd (código adicional Taric 8406) é de 12 %;
b) À lista das empresas sujeitas às medidas em vigor é aditado o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999.