REGULAMENTO (CEE) No 1014/83 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares e revogando o Regulamento (CEE) no 1468/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1272/79 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 262/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2479/82 (6) e o Regulamento (CEE) no 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 48/82 (8), são simultaneamente aplicáveis; que se revela oportuno, por consequência, por razões de controlo, prever que o estabelecimento de registos, nestes dois casos, seja separado e que a manteiga proveniente da armazenagem pública seja transformada ao mesmo tempo da proveniente do mercado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1468/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1250/81 (10), previu a concessão de uma ajuda relativamente à manteiga de armazenagem privada, durante o período de aplicação do Regulamento (CEE) no 262/79 e para os mesmos destinos previstos por esse regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1932/81 retomou no essencial o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) no 1468/79; que se revela oportuno, por consequência, revogar este último regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 262/79 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 9o é aditado o parágrafo seguinte:
«Se a fábrica transforma igualmente manteiga que tenha beneficiado da ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) no 1932/81, deve, por outro lado, comprometer-se:
- a estabelecer de modo distinto os registos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo,
- a transformar a manteiga que beneficie de uma ajuda no âmbito do Regulamento (CEE) no 1932/81, após ter transformado toda a manteiga comprada nos termos do presente regulamento e armazenada na fábrica.»
2. No no 1, alínea a), do artigo 10o é aditado o parágrafo seguinte:
«Quando o adjudicatário participa igualmente em concursos no âmbito do Regulamento (CEE) no 1932/81, deve ser estabelecida uma contabilidade matéria separada para a manteiga laborada nos termos de cada um dos regulamentos.»
3. O no 1 do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A caução de concurso eleva-se a 60 ECUs por tonelada.»
4. No no 2, segundo parágrafo, do artigo 18o, os termos «14 unidades de conta» são substituídos por «14 ECUs».
5. No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 23o, os termos «3 unidades de conta» são substituídos por «4 ECUs».
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1468/79.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1983.