NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 758/2007
ze dne 29. června 2007,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3149/92, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob ve Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3730/87 ze dne 10. prosince 1987, kterým se stanoví obecná pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob organizacím pověřeným jejich rozdělením nejchudším osobám ve Společenství (1), a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 3 odst. 2 druhého pododstavce nařízení Komise (EHS) č. 3149/92 (2) musí být 70 % produktů přidělených členskému státu odebráno ze zásob do 1. července roku provádění plánu. Vzhledem k tomu, že Rumunsko se v důsledku svého data přistoupení ke Společenství zapojilo do ročního plánu na rok 2007 později, měla by být tomuto členskému státu povolena výjimka z uvedené povinnosti, pokud jde o plán na rok 2007.
(2)
Nařízení (EHS) č. 3149/92 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 3 odst. 2 nařízení (EHS) č. 3149/92 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„70 % množství stanovených v čl. 2 odst. 3 bodě 1 písm. b) musí být odebráno ze zásob do 1. července roku provádění plánu. Toto ustanovení se však nevztahuje na přidělení množství 500 tun a nižší. Kromě toho se toto ustanovení nevztahuje na produkty přidělené Rumunsku v rámci ročního plánu na rok 2007. Množství, která nebyla z intervenčních zásob odebrána do 30. září roku provádění plánu, už nebudou vyhrazena pro členský stát, kterému byla přidělena podle daného plánu.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 30. června 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. června 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 758/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão (2) dispõe, no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o, que 70 % dos produtos concedidos a um Estado-Membro devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano. Dada a participação tardia da Roménia no plano anual de 2007, em resultado da data da sua adesão à Comunidade, este Estado-Membro deve beneficiar de uma derrogação àquela obrigação no respeitante ao referido plano.
(2)
É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«70 % das quantidades fixadas no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. Além disso, esta obrigação não se aplica tão-pouco aos produtos concedidos à Roménia no âmbito do plano anual de 2007. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.