REGULAMENTO (CE) Nº 1196/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos e que determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação previstos no Regulamento (CE) nº 974/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94 (4), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1094/95 (6), e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 10ºA,
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos se caracteriza por instabilidade; que as restituições actualmente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à fixação antecipada das restituições com fins especulativos; que a emissão dos certificados relativamente às quantidades pedidas pode levar a uma superação destas correspondente ao escoamento normal dos produtos em questão nos termos da definição constante do Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (7); que se torna necessário suspender temporariamente a fixação antecipada das restituições para os produtos em causa e fixar o coeficiente de redução a aplicar a certas quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É suspensa, no que diz respeito aos pedidos de certificados referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95, a prefixação das restituições à exportação dos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 10 22, 0403 10 24, 0403 10 26, 0403 10 32, 0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90, 0404 90 e 0406 relativamente ao período compreendido entre 25 e 29 de Maio de 1995.
2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de certificados que incluem a fixação antecipada da restituição referidos no nº 1, e que devem ser emitidos a partir de 25 de Maio de 1995, com excepção dos referidos no nº 3, para os quais um coeficiente de redução é fixo.
3. O coeficiente de redução referido no nº 5 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2729/81, aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados em 19 de Maio de 1995, com exclusão dos referidos no nº 1 do artigo 44º ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, relativamente aos produtos lácteos dos códigos da nomenclatura NC referidos na primeira coluna do anexo, e o indicado na coluna 2 do anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.