DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1992 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de glutamato de monossódio originário da Indonésia e que encerra o inquérito (92/493/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente o seu artigo 10o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CEE) no 1798/90 (2) do Conselho, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 0,510 ecu por quilograma sobre as importações de glutamato de monossódio originário, nomeadamente, da Indonésia, com excepção das importações de uma empresa indonésia que ofereceu um compromisso de preços que foi aceite pela Comissão.
II. REEXAME
(2) Em Abril e em Julho de 1991, a Comissão recebeu cartas da PT Indomiwon Citra Inti e de PT Cheil Samsung Astra, dois produtores indonésios, não associados, de glutamato de monossódio, em que a informavam da sua intenção de, num futuro próximo, exportar o produto em questão para a Comunidade, de que estas exportações seriam sujeitas ao direito acima referido e ainda de que nenhuma destas empresas havia produzido ou exportado durante o período do inquérito inicial.
(3) Além disso, as informações recebidas indicam que a PT Indomiwon Citra Inti estava indirectamente ligada a outro produtor indonésio de glutamato de monossódio, a PT Miwon Indonesia. Esta empresa, que cooperou com a Comissão durante o processo anterior, não exportou, no entanto, o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito inicial. Tendo em conta esta relação indirecta, foi decidido que o reexame relativo à PT Indomiwon Citra Inti deveria abranger igualmente a PT Miwon Indonesia que concordou em cooperar com a Comissão.
(4) Por aviso publicado em 5 de Novembro de 1991 (3), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) no 1798/90 no que diz respeito às três empresas indonésias acima referidas nos pontos 2 e 3.
(5) Consequentemente, a Comissão reabriu o inquérito, tendo enviado questionários aos três produtores em questão, cujas respostas foram confirmadas nas respectivas instalações, na Indonésia.
(6) O período de inquérito para o reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Setembro de 1991.
III. RESULTADOS DO INQUÉRITO
1. Novos exportadores (Newcomers)
(7) O inquérito revelou que a de PT Cheil Samsung Astra e a PT Indomiwon Citra Inti foram criadas e iniciaram a sua actividade já após o encerramento do inquérito inicial, não tendo exportado o produto em causa para a Comunidade durante esse período. Verificou-se igualmente que estas duas empresas não possuíam qualquer tipo de ligação com os exportadores indonésios implicados no inquérito anterior que revelou a existência de práticas de dumping.
Além disso, verificou-se que a PT Cheil Samsung Astra já exporta glutamato de monossódio para a Comunidade e que a PT Indomiwon Citra Inti tenciona vir a fazê-lo, como demonstrado pela existência de um acordo de distribuição assinado com um importador da Comunidade. No que respeita à PT Miwon Indonesia, esta empresa nunca exportou o produto em causa para a Comunidade nem mostrou qualquer intenção de o fazer num futuro próximo. Nestas circunstâncias, só a PT Cheil Samsung Astra e a PT Indomiwon Citra Inti poderão ser reconhecidos como novos exportadores relativamente aos quais se justifica um reexame das medidas em vigor.
2. Produto objecto do inquérito, produto similar
(8) O produto objecto do inquérito é o mesmo do processo que esteve na origem do Regulamento (CEE) no 1798/90, ou seja, o glutamato de monossódio, produzido sob forma da cristais de vários tamanhos, correspondente ao código NC ex 2922 42 00.
3. Valor normal
(9) Uma vez que, durante o período de inquérito, a maior parte das vendas da PT Indomiwon Citra Inti e da PT Cheil Samsung Astra, no respectivo mercado interno, foram efectuadas com prejuízo, o valor normal foi calculado. Como o comércio de glutamato de monossódio no mercado comunitário é principalmente realizado em embalagens de tamanho grande (15 quilogramas ou mais), a Comissão calculou o valor normal nesta base.
(10) No cálculo do valor normal, a Comissão baseou os custos de produção nos custos das próprias empresas, acrescentando um montante razoável para ter em conta as despesas de vendas, os encargos gerais e administrativos e o lucro.
O montante relativo às despesas de vendas, aos encargos gerais e administrativos e ao lucro foi calculado tomando como referência as despesas suportadas e o lucro auferido pela PT Miwon Indonésia nas suas vendas lucrativas do produto similar no mercado interno. Esta empresa foi o único produtor conhecido a efectuar vendas lucrativas no mercado indonésio em quantidades que puderam ser consideradas representativas.
4. Preço de exportação
(11) Uma vez que, durante o período de inquérito, apenas uma das empresas em causa exportou glutamato de monossódio para a Comunidade e que aquelas quantidades foram reduzidas, não foi possível, relativamente ao produto em causa, estabelecer um preço de exportação fiável com base nestas exportações.
5. Prejuízo
(12) Dado que este reexame se limitou a circunstâncias alteradas relativas a certos produtores indonésios, considera-se que as conclusões relativas ao prejuízo estabelecidas no Regulamento (CEE) no 1798/90 permanecem válidas.
6. Medidas
(13) É óbvio que se os preços de exportação do glutamato de monossódio vendido para exportação à Comunidade pelas duas empresas em causa fossem, pelo menos, equivalentes ao respectivo valor normal para o produto similar não existiria qualquer dumping.
(14) No entanto, os valores normais tal como estabelecidos para as duas empresas em causa, após os ajustamentos para ter em conta os custos de transporte das mercadorias até à fronteira comunitária, excederam o limiar de prejuízo fixado no inquérito anterior. Daí que se considere que as medidas a instituir no que respeita às importações de glutamato de monossódio na Comunidade, produzidas pela PT Indomiwon Citra Inti e da PT Cheil Samsung Astra, se devam limitar a assegurar que o produto em causa não é vendido a um preço inferior ao limiar do prejuízo.
(15) Consequentemente, foi considerado adequado que a PT Indomiwon Citra Inti e a PT Cheil Samsung Astra fossem sujeitas a um direito anti-dumping variável individual igual à diferença entre o preço necessário para eliminar o prejuízo estabelecido no inquérito inicial e os respectivos preços de exportação, CIF fronteira comunitária, não desalfandegados.
(16) No que respeita à situação da PT Miwon Indonesia, uma vez que esta empresa, tal como acima referido no ponto 7, não exportou para a Comunidade durante o período de inquérito, nem mostrou qualquer intenção de o fazer no futuro, deverá continuar sujeita ao direito actualmente em vigor.
IV. COMPROMISSOS
(17) Na sequência da divulgação das conclusões acima referidas às empresas em causa, foram oferecidos compromissos pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita às suas exportações para a Comunidade. Através destes compromissos, foi fixado um preço mínimo ao nível do limiar do prejuízo que evitará que seja causado qualquer efeito prejudicial de práticas de dumping à indústria comunitária em causa. Dado que a Comissão considera administrativamente viável o controlo eficaz dos compromissos, concluiu que os mesmos deveriam ser aceites.
Além disso, em caso de violação destes compromissos de preços, a Comissão pode imediatamente instituir direitos provisórios, podendo o Conselho, posteriormente, instituir direitos definitivos com base nos factos estabelecidos no presente inquérito.
(18) No âmbito do comité consultivo, não foi levantada qualquer objecção relativamente à aceitação dos compromissos.
(19) A indústria comunitária em causa foi informada dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionou aceitar os compromissos, não tendo levantado quaisquer objecções.
(20) Consequentemente, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 2966/92 (4), excluir as importações do produto em causa exportado pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra do direito anti-dumping instituído sobre as importações do produto em questão originárias da Indonesia,
DECIDE:
Artigo 1o
São aceites os compromissos de preços oferecidos pela PT Indomiwon Citra Inti e pela PT Cheil Samsung Astra no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de glutamato de monossódio correspondente ao código NC ex 2922 42 00 (código Taric 2922 42 00*10), originário, nomeadamente, da Indonésia.
Artigo 2o
É encerrado o inquérito de reexame relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1o Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1992.