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REGULAMENTO (CEE) Nº 2261/87 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 771/74 relativo às regras respeitantes à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 771/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2426/86 (4), estabelece no nº 1 do seu artigo 4º que todo o produtor de linho têxtil ou de cânhamo apresentará anualmente uma declaração das superfícies semeadas antes de uma data fixada pelo Estado-membro em causa e o mais tardar no dia 30 de Junho relativamente ao linho e no dia 15 de Julho relativamente ao cânhamo; que, para assegurar um tratamento equitativo dos beneficiários da ajuda, deve ser fixado um prazo aplicável em todos os Estados-membros;
Considerando que o Anexo A do Regulamento (CEE) nº 771/74 contém uma lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras em ordem a distinguir estas variedades das destinadas para semente; que uma variedade que não é principalmente destinada à produção de fibras foi incluída erroneamente nessa lista; que, por conseguinte, o anexo em causa deve ser alterado;
Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 771/74 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão anualmente uma declaração das superfícies por si semeadas, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 30 de Junho em relação ao linho, e no dia 15 de Julho em relação ao cânhamo. »
2. Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1987, a variedade « Linda » é suprimida da lista que consta do Anexo A.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.