NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1691/2005
ze dne 14. října 2005
o vydávání licencí na dovoz česneku ve čtvrtletí od 1. prosince 2005 do 28. února 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 565/2002 ze dne 2. dubna 2002, kterým se stanoví postup pro spravování celních kvót a kterým se zavádí systém osvědčení o původu česneku dováženého ze třetích zemí (2), a zejména na čl. 8 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Množství, na která byly podány žádosti o vydání licence tradičními a novými dovozci ve dnech 10. a 11. října 2005 podle čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 565/2002, překračují dostupná množství pro dovoz výrobků pocházejících z Číny a ze třetích zemí kromě Číny a Argentiny.
(2)
Množství, na která byly podány žádosti o vydání licence novými dovozci ve dnech 10. a 11. října 2005 podle čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 565/2002, překračují dostupná množství pro dovoz výrobků pocházejících z Argentiny.
(3)
Je třeba stanovit, do jaké míry bude možné vyhovět žádostem o licence zaslaným Komisi dne 13. října 2005, a pro každou kategorii dovozců a zemi původu produktu určit data, do kterých musí být vydávání osvědčení dočasně zrušeno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na základě žádostí o vydání dovozní licence podle čl. 3 odst. 1 nařízení (ES) č. 565/2002, podaných ve dnech 10. a 11. října 2005 a zaslaných Komisi dne 13. října 2005 budou licence na požadovaná množství přiděleny v procentních sazbách v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Pro každou příslušnou kategorii dovozců a příslušnou zemi původu se zamítají žádosti o vydání dovozní licence podle čl. 3 odst. 1 nařízení (ES) č. 565/2002 vztahující se na čtvrtletí od 1. prosince 2005 do 28. února 2006 a podané po 11. říjnu 2005, ale ještě před datem uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 15. října 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. října 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1691/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2005
relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro 2005 a 28 de Fevereiro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 10 e 11 de Outubro de 2005, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.
(2)
As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos novos importadores em 10 e 11 de Outubro de 2005, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da Argentina.
(3)
Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 13 de Outubro de 2005 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 10 e 11 de Outubro de 2005, transmitidos à Comissão em 13 de Outubro de 2005, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente Regulamento.
Artigo 2.o
No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Dezembro 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, apresentados após 11 de Outubro de 2005 e antes da data constante do anexo II do presente Regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005.