DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 relativo a um pedido de restituição dos direitos anti-dumping cobrados sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (98/72/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2) (a seguir designado «regulamento de base»), e nomeadamente, o seu artigo 11º,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) O Regulamento (CEE) nº 3308/90 do Conselho (3), de 15 de Novembro de 1990, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina do código NC ex 6305 31 91 e originários da República Popular da China. A taxa do direito definitivo foi estabelecida em 43,4 %.
(2) O Regulamento (CEE) nº 2346/93 do Conselho (4) alterou o regulamento acima referido, tendo aumentado a taxa do direito para 85,7 %.
(3) Em 18 de Maio de 1995 a Envopak Group Ltd importou uma remessa de sacos tecidos de polipropileno originários da China e destinados à empresa DHL. Os produtos em causa foram declarados na posição aduaneria 6305 39 00, tendo esta classificação sido posta em causa pelos serviços aduaneiros e de impostos sobre o consumo do Reino Unido (UK Customs and Excise) que, em 26 de Maio de 1995, determinaram que a classificação correcta desses produtos deveria ser a posição 6305 31 91, devendo os mesmos por conseguinte ser objecto de um direito anti-dumping de 85,7 %. Os direitos anti-dumping foram finalmente pagos em 25 de Julho de 1995.
(4) Em 20 de Junho de 1995 o comprador final das mercadorias, a empresa internacional DHL interpôs recurso contra a instituição do direito anti-dumping junto dos serviços competentes do Reino Unido (Customs and Excise) tendo solicitado um reexame em conformidade com a legislação britânica que aplica o artigo 245º do CódigoAduaneiro Comunitário, alegando que os produtos em questão deviam ser classificadas na posição 4202 como sacos de viagem. Em 28 de Junho de 1995 o reexame confirmou a classificação na posição 630531 91.
(5) Em 2 de Agosto de 1995 a Envopak introduziu um recurso formal junto do Tribunal das Contribuições e Impostos (VAT and Duties Tribunal) em conformidade com o artigo 245º do Código Aduaneiro Comunitário, alegando que os produtos em questão deviam ser classificados na posição 4202. O Tribunal analisou esse recurso em 7 de Dezembro de 1995 tendo confirmado, em 16 de Janeiro de 1996, que a classificação na posição pautal 6305 31 91 era correcta.
(6) Em 17 de Outubro de 1995, pelo aviso de início 95/C 271 (5) e na sequência de uma denúncia apresentada pela European Association for Textile Polyolefins, a Comissão iniciou, em conformidade com os nº 2 e 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, um reexame das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.
Em 21 de Março de 1996 a Envopak Ltd apresentou à Comissão observações segundo as quais os produtos em questão não seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3308/90. A Comissão, por sua vez, confirmou que no âmbito do reexame, os produtos eram efectivamente abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3308/90 tendo, em 20 de Junho de 1996, informado a Envopak Group Ltd desse facto.
(7) Em 16 de Julho de 1996 a Envopak Group Ltd apresentou, ao abrigo do nº 8 do artigo 11º do regulamento de base, um pedido de restituição dos direitos anti-dumping definitivos pagos aquando da importação, em 18 de Maio de 1995, de uma remessa de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.
(8) Em 30 de Junho de 1997 a Comissão comunicou ao requerente os principais factos e considerações com base nos quais tencionava declarar o pedido inadmissível. Foi facultada ao requerente a possibilidade de apresentar as suas observações antes deser tomada uma decisão definitiva, tendo o mesmo abservado que, no âmbito do processo de restituição, a Comissão não havia tratado de forma adequada a questão do produto similar.
B. ARGUMENTOS DO REQUERENTE
(9) O requerente alegou, no pedido por ele apresentado em conformidade com o nº 8 do artigo 11º do regulamento de base, que as margens de dumping relativas aos sacos tecidos de poliolefina importados em 18 de Maio de 1995 haviam sido eliminados comparativamente ao nível de 85,7 % do direito anti-dumping estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3308/90.
(10) O requerente arguiu igualmente que o produto em questão não devia ser classificado na posição 6305 31 91 e que, por conseguinte, não devia ser objecto de direitos anti-dumping.
(11) O requerente afirmou ainda que, apesar de ter sido classificado na posição 6305 31 91, o produto em questão não constitui um produto similar, não devendo por conseguinte ser objecto de direitos anti-dumping.
(12) O requerente reconheceu, por último, no seu pedido de restituição, que o mesmo havia sido apresentado fora do prazo. Alegou no entanto que a Comissão deveria ter em linha de conta as circunstâncias excepcionais do caso em apreço (e nomeadamente a morosidade do processo de recurso junto das autoridades aduaneiras nacionais descrito nos considerandos 4 e 5 e o tempo necessário para a apresentação, à Comissão, das observações sobre o produto similar) e conceder uma prorrogação do prazo de apresentação do pedido, considerando-o admissível.
C. ADMISSIBILIDADE
1. Produto similar e classificação
(13) O processo de restituição não tem por objectivo tratar as questões relacionadas com o produto similar ou a classificação aduaneira. O nº 8 do artigo 11º do regulamento de base estipula que «o importador pode pedir um reembolso sempre que se comprovar que a margen de dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor», o que pressupõe uma identificação prévia correcta dos produtos como sendo abrangidos pelas medidas em vigor. As questões do produto similar e da classificação aduaneira não podem por conseguinte ser consideradas pertinentes no contexto de um processo de restituição, tendo sido abordadas no âmbito de outras instâncias tal como descrito nos considerandos 3 a 6.
2. Prazo
(14) O nº 8 do artigo 11º do regulamento de base prevê que, ao solicitar uma restituição de direitos, o importador apresente um pedido à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar tenha sido devidamente determinado pelas autoridades competentes. O respeito deste prazo constitui uma condição sine qua non da admissibilidade do pedido de restituição, que não admite quaisquer excepções independentemente das circunstâncias.
O prazo de seis meses previsto no nº 8 do artigo 11º não poderia, por conseguinte, ter sido interrompido pelo processo de recurso junto das autoridades aduaneiras nacionais nem pelas observações da Comissão sobre o produto similar.
(15) Considera-se por conseguinte que o montante dos direitos definitos a cobrar foi determinado o mais tardar em 26 de Maio de 1995, tendo o prazo de seis meses terminado em 26 de Novembro de 1995.
O pedido foi apresentado em 25 de Julho de 1996, após a conclusão do prazo, devendo por conseguinte ser rejeitado como inadmissível,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É rejeitado o pedido de restituição de direitos anti-dumping apresentado pela Envopak Group Sales no que se refere à importação efectuada, em 18 de Maio de 1995, de sacos tecidos de poliolefina originários da República Popular da China.
Artigo 2º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Envopak Grous Ltd são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.