NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1620/95
ze dne 4. července 1995,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2427/93, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2075/92, pokud jde o Fond Společenství pro výzkum a informace v odvětví tabáku
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2075/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu se surovým tabákem1, naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 711/95 ze dne 27. března 19952, a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 2427/933 ve znění nařízení (ES) č. 2678/944 stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 2075/92, pokud jde o Fond Společenství pro výzkum a informace v odvětví tabáku; že zkušenosti ukazují, že použití úpravy zaúčtování stanovené nařízením (ES) č. 2678/94 vede k zaúčtování částek, které jsou vyšší než skutečně provedené platby, a příjmů, které nebyly přijaty; že tento postup způsobuje členským státům potíže při hlášení výdajů a příjmů; že je proto nutné tento postup pozměnit;
vzhledem k tomu, že taková změna v zaúčtování nepoškodí práva příjemce;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro tabák,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Čl. 10 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2427/93 se nahrazuje tímto:
"2. Prémie, která má být vyplacena producentům, a náhrada, kterou mají členské státy poskytnout zpracovatelům, jsou v souladu s nařízením (EHS) č. 3478/92 v době platby sníženy o srážku uvedenou v odstavci 1.
Členské státy nahlásí takto snížené částky jako výdaje záruční sekce Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF)."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým den po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Rezerva stanovená v čl. 10 odst. 2 se týká všech prémií připadajících na sklizeň roku 1994.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. července 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1620/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 (4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação do domínio do tabaco; que a experiência demonstrou que a aplicação do dispositivo de contabilização previsto pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 conduz a uma contabilização fictícia de despesas superiores aos pagamentos realmente efectuados e de receitas que não estão garantidas; que esse método cria dificuldades aos Estados-membros no que diz respeito à declaração; que é necessário, por conseguinte, rever aquele sistema;
Considerando que esta modificação da contabilização não afecta os direitos dos beneficiários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2427/93, passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3478/92, o montante do prémio a pagar aos produtores e do reembolso a efectuar pelos Estados-membros às empresas de transformação é diminuído, na altura do pagamento, da retenção referida no nº 1.
O montante assim diminuído é declarado pelos Estados-membros a título das despesas do FEOGA-Garantia. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As inscrições contabilísticas previstas no nº 2 do artigo 10º são aplicáveis ao conjunto dos prémios da colheita de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.