DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1993 nos termos da Decisão 93/16/CEE do Conselho, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América
(93/217/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),
Tendo em conta a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,
Considerando que a decisão acima referida enumera os Estados Unidos da América e certos territórios britânicos que beneficiarão da protecção em conformidade com a Directiva 87/54/CEE;
Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão;
Considerando que a Comissão é obrigada pela Decisão 93/16/CEE a determinar e a comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios em questão que satisfazem esta condição;
Considerando que, nos Estados Unidos da América, com base em disposições provisórias adaptadas nos termos do artigo 914o do « Semiconductor Chip Protection Act » de 1984, a protecção legal abrange os proprietários de mask works nacionais, residentes ou autoridades públicas de Estados-membros da Comunidade, os Estados Unidos da América preenchem, por conseguinte, a condição de reciprocidade exigida para a protecção de empresas e outras pessoas colectivas, nos termos do no 2 do artigo 1o da decisão 93/16/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados Unidos da América satisfazem a condição relativa à protecção de empresas e outras pessoas colectivas a que se refere o no 2 do artigo 1o da Decisão 93/16/CEE.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.