REGULAMENTO (CE) Nº 2932/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (6), fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção e que o nº 1 do seu artigo 5º fixa o montante da caução aplicável; que é conveniente ter-se em conta a evolução do mercado e as restituições à exportação verificadas desde então;
Considerando que, devido aos problemas colocados pela armazenagem de tabaco embalado, designadamente os custos de armazenagem, é oportuno abrir um concurso para a colocação à venda deste tabaco com vista a ser exportado sem restituição;
Considerando que o pagamento da totalidade destes lotes é efectuado antes da tomada a cargo do tabaco; que é conveniente prever que, a pedido do adjudicatário, a caução seja liberada à medida que as quantidades de tabaco retiradas vão sendo exportadas;
Considerando que, de acordo com a experiência adquirida, é possível estabelecer-se um prazo mais curto, pelo que é conveniente prever a derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, no que se refere ao prazo de quarenta e cinco dias entre a data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a data fixada para a apresentação das propostas, o qual deve ser reduzido para vinte dias;
Considerando que, dadas as especificidades do sector do tabaco, é conveniente que os factos geradores das taxas de conversão sejam o pagamento do preço de compra, no que se refere às propostas seleccionadas, e a publicação do anúncio de concurso, no que se refere às cauções; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derrogação ao nº 1 do artigo 10º e ao nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (8) sem prejuízo da fixação antecipada da taxa, para o pagamento do preço de compra, em conformidade com os artigos 13º a 17º do mesmo regulamento;
Considerando que é conveniente fixar os prazos de tomada a cargo e de exportação do tabaco pelo adjudicatário, tendo em conta, designadamente, as quantidades em causa, a experiência adquirida, bem como a necessidade de uma boa gestão financeira;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Procede-se à venda para a exportação, para países terceiros, de 4 lotes de tabaco embalado, proveniente das colheitas de 1990 a 1992, na posse dos organismos de intervenção grego e italiano, com um peso total de cerca de 1 204 toneladas, repartidos conforme indicado no anexo. A quantidade colocada à venda consta do anúncio de concurso.
A Comissão comunicará a colocação à venda dos lotes no anúncio de concurso a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 2º
A venda realizar-se-á por um processo de concurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 3389/73, sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 3º
A data limite para apresentação das propostas na sede da Comissão das Comunidades Europeias é fixada no anúncio de concurso.
Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o anúncio de concurso pode ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo menos vinte dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 4º
A data limite para a tomada a cargo da totalidade do tabaco pelo adjudicatário, referida no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, é fixada no final do terceiro mês seguinte à data de publicação do resultado do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
1. A caução referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73 deve ser constituída em nome e junto de Dieuthinsis Diachirisis Agoron Georgikon Proionton (Didagep), Acharnon 241, GR-10438 Atenas, no que se refere aos tabacos armazenados na Grécia.
2. A Comissão comunicará imediatamente o resultado do concurso ao organismo de intervenção em causa. Este liberará imediatamente as cauções dos proponentes cujas propostas não eram admissíveis e daqueles que não tenham sido declarados adjudicatários.
Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, as cauções do ou dos adjudicatários serão liberadas logo que as condições previstas na alínea c) do artigo 7º do referido regulamento estejam satisfeitas.
3. A pedido do interessado, a caução será liberada na proporção das quantidades de tabaco para as quais tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 7º do citado regulamento.
Artigo 6º
Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o preço proposto por quilograma de tabaco deve ser expresso em ecus por quilograma. Em derrogação do nº 1, primeira frase, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,85 ecu por quilograma de tabaco embalado.
Artigo 7º
Em derrogação do nº 1 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicada é:
- para o pagamento das propostas seleccionadas, o pagamento do preço de compra,
- para o montante da caução, a publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A tomada a cargo pode ser escalonada.
Artigo 8º
Em derrogação do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 3389/73, a declaração aduaneira de exportação deve ter sido aceite dentro dos doze meses que se seguem à data limite fixada no artigo 4º
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.