REGULAMENTO (CEE) Nº 3887/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu
artigo 70º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 (3) prevêem facilidades de importação para produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Dezembro de 1989; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da aplicação do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2390/89 estabelece disposições relativas ao certificado de origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise para a importação de produtos vitivinícolas; que, por força do nº 3 do artigo 4º do referido regulamento, estas disposições não se aplicam aos vinhos denominados «Tokaji Aszu» e «Tokaji Szamorodni»;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/89 (4) prevê uma derrogação para os vinhos com direito à denomi-
nação «Tokaji» no que respeita ao título alcoométrico volúmico total, quando estes são importados para consumo humano directo; que é indicado submeter todos os vinhos importados sob a denominação «Tokaji» às disposições do Regulamento (CEE) nº 2390/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2390/89 passa a ter a seguinte redacção:
1. No nº 2 do artigo 3º, da data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Julho de 1990.
2. No artigo 4º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O presente regulamento não se aplica aos seguintes vinhos licorosos:
- vinhos do Porto e da Madeira e Moscatel de Setúbal dos códigos NC ex 2204 21 41, ex 2204 21 51, ex 2204 29 41 e ex 2204 29 51,
- vinho licoroso Boberg apresentado com um certificado de denominação de origem.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.