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REGULAMENTO (CEE) Nº 3363/86 DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 1986
relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos « Territórios Ocupados »
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de cooperação com os países situados a sul e a este do Mediterrâneo prevêem o livre acesso à Comunidade dos produtos industriais e um tratamento pautal preferencial em relação aos produtos agrícolas originários desses países;
Considerando que os produtos originários dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, ocupados por Israel (denominados « Territórios Ocupados »), não beneficiam desses tratamentos preferenciais;
Considerando que é conveniente pôr fim a esta situação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos não enumerados na lista do Anexo II do Tratado, originários dos « Territórios Ocupados », são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente.
Artigo 2º
Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários dos « Territórios Ocupados », os direitos aduaneiros à importação na Comunidade são reduzidos nas proporções e pelos períodos indicados para cada um deles.
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas de redução // // // // // // // 07.01 // Produtos hortícolas frescos ou refrigerados: // // // ex H. Cebolas, chalotas e alhos: // // // - cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio // 60 % // // M. Tomates: // // // ex I. de 1 de Novembro a 14 de Maio: // // // - de 1 de Dezembro a 31 de Março // 60 % // // S. Pimentos doces ou pimentões // 40 % // // T. Outros: // // // ex I. Cabaças, de Dezembro a fim de Fevereiro // 60 % // // ex II. Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril // 60 % // 08.02 // Citrinos, frescos ou secos: // // // ex A. Laranjas: // // // - frescas // 60 % // // ex B. Mandarinas, compreendendo as tangerinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: // // // - frescos // 60 % // // ex C. Limões: // // // - frescos // 40 % // // D. Toranjas e pomelos // 80 % // ex 08.09 // Outras frutas frescas: // // // - Melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio // 50 % // 08.11 // Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias), mas imprópria para consumo imediato: // // // ex B. Laranjas: // // // - finamente trituradas // 80 % // 09.04 // Pimenta (do género Piper); pimentos (dos géneros Capsicum e « Pimenta »): // // // A. Não triturados nem moídos: // // // II. Pimentos: // // // c) Outros // 80 % // // //
Artigo 3º
As regras de origem serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Artigo 4º
O regime previsto no presente regulamento será reexamindado um ano após a sua entrada em vigor.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feitos no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.