Nařízení Komise (ES) č. 744/2000
ze dne 10. dubna 2000,
kterým se opravuje nařízení (EHS) č. 32/82, kterým se stanoví podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], a zejména na čl. 33 odst. 12 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (EHS) č. 32/82 [2], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2326/97 [3], stanovilo podmínky pro poskytování zvláštních vývozních náhrad pro hovězí a telecí maso.
(2) Při provedení poslední změny nařízení (EHS) č. 32/82 nařízením (ES) č. 2326/97 byla omylem zrušena poslední věta čl. 2 odst. 2 druhého pododstavce; je proto nutné znovu začlenit tuto větu do uvedeného znění s účinkem od 3. prosince 1997, data vstupu v platnost nařízení (ES) č. 2326/97.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso.
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 2 odst. 2 nařízení (EHS) č. 32/82 se v druhému pododstavci doplňuje nová věta, která zní:
"Příslušné orgány však mohou povolit balení produktů, pokud označení podle čl. 3 odst. 2 zůstane stále viditelné."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 3. prosince 1997.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. dubna 2000.
Regulamento (CE) n.o 744/2000 da Comissão
de 10 de Abril de 2000
que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97(3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino.
(2) Aquando da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 32/82 pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97, e na sequência de um erro de redacção, foi suprimida a última frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o Importa, portanto, reinserir esta frase no texto, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1997, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2326/97.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 32/82, é aditada a seguinte frase:"No entanto, as autoridades competentes podem autorizar a embalagem dos produtos, se a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3.o, permanecer sempre visível.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.