REGULAMENTO (CEE) No. 1196/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
relativo ao saneamento da produção comunitária de mandarinas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 234o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o mercado comunitário das mandarinas se caracteriza por uma inadaptação da oferta à procura; que essa situação resulta de uma procura cada vez mais reduzida desse produto por parte do consumidor;
Considerando que as medidas de estabilização do mercado não são, por si sós, capazes de obviar a tais dificuldades; que é conveniente agir igualmente sobre o potencial de produção, durante um período de três campanhas, a fim de ter em conta a desafeição dos consumidores por esse produto;
Considerando que, para favorecer uma acção neste sentido, se deve incitar os produtores a renunciar à sua produção de mandarinas; que, para esse efeito, é conveniente prever a concessão de um prémio único aos produtores que se comprometam a arrancar o seu pomar de mandarinas e a não replantar mandarineiras; que é conveniente diferenciar essa obrigação em função da superfície das explorações;
Considerando que o montante do prémio deve ser estabelecido tendo em conta tanto o custo da operação de arranque como a perda de rendimentos;
Considerando que o prémio de arranque tem por objectivo a realização dos objectivos previstos no artigo 39o. do Tratado; que é conveniente prever o financiamento comunitário dessa medida pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia;
Considerando que é conveniente executar essa acção em Portugal a partir do início da campanha de 1990/1991.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
Durante as campanhas de 1990/1991 a 1992/1993, os produtores de mandarinas da Comunidade beneficiam, a seu pedido e nas condições definidas no presente regulamento, de um prémio único ao arranque de mandarineiras.
Artigo 2g.
A concessão do prémio fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário:
a) De proceder ou mandar proceder ao arranque, de uma só vez, antes de 1 de Abril de um dado ano:
- de todas as mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa exploração abranger menos de 10 hectares,
- de pelo menos metade das mandarineiras da sua exploração, se o pomar das mandarineiras dessa exploração abranger 10 hectares ou mais;
b) De renunciar a qualquer plantação de mandarineiras.
Artigo 3g.
O montante do prémio é fixado tendo em conta, nomeadamente, os custos de arranque e a perda de rendimento suportada pelos produtores que tenham procedido às operações de arranque.
Artigo 4g.
Os Estados-membros controlarão o cumprimento dos compromissos, referidos no artigo 2o., pelo beneficiário do prémio. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias, nomeadamente, para assegurar o respeito das disposições do regime do prémio. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas assim tomadas.
Artigo 5g.
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE)
no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no. 2048/88 (1). As medidas previstas no presente regulamento são financiadas pelo FEOGA, secção Garantia.
Artigo 6g.
O montante do prémio e as regras de execução do presente regulamento serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1193/90 (3).
Artigo 7g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável em Portugal a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.