REGULAMENTO (CE) Nº 1566/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece, para o segundo semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, devido a um nível de produção excedentário, bem como a outros factores que reduzem as possibilidades de colocação comercial, o sector da carne de bovino conhece um desequilíbrio entre a oferta e procura no mercado comunitário, atendendo às possibilidades de exportação para países terceiros; que a análise da situação do sector para 1995 não permite prever a sua nítida melhoria;
Considerando que a experiência adquirida e as previsões para 1995 demonstram que, se não forem tomadas medidas comunitárias, é possível que seja importado na Comunidade um número importante de bovinos vivos de peso não superior a 160 quilogramas, em consequência, designadamente, das favoráveis condições económicas de produção de que beneficiam determinados países terceiros; que estas importações podem ser muito superiores ao nível tradicional das importações anuais e à capacidade de absorção do mercado comunitário; que, neste caso, o mercado da carne de bovino poderia conhecer graves perturbações, susceptíveis de pôr em risco, nomeadamente, a situação dos preços de mercado e dos rendimentos dos produtores e de tornar mais difícil a situação da intervenção pública;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que estabelece, para o primeiro semestre de 1995, medidas de gestão relativas à importação de certos animais vivos da espécie bovina (1), estabeleceu as medidas de gestão necessárias para ter em conta as necessidades de abastecimento do mercado; que, atendendo aos elementos e circunstâncias acima mencionados, é necessário tomar medidas semelhantes para o período que termina em 31 de Dezembro de 1995;
Considerando que é necessário, contudo, ter em conta a aplicação do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round »; que as medidas de gestão previstas devem limitar-se, por conseguinte, aos produtos provenientes de países terceiros aos quais a Comunidade concede tratamento preferencial, e que aceitaram que a Comunidade possa tomar medidas para gerir a importação dos animais em questão;
Considerando que a capacidade total de absorção do mercado comunitário em 1995, no que se refere aos bovinos jovens, pode ser avaliada em 425 000 animais, com exclusão dos reprodutores de raça pura; que, tendo em conta as importações previstas para 1995 ao abrigo de certos regimes preferenciais, a saber 277 200 cabeças no âmbito do balanço estimativo do Conselho e do novo contingente estabelecido no âmbito do « Uruguay Round », relativo aos bovinos jovens machos de peso igual ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda, e no âmbito dos acordos europeus concluídos com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a República da Bulgária, e ainda no âmbito dos acordos sobre comércio livre e matérias conexas concluídos com as repúblicas bálticas, é conveniente fixar as importações a efectuar em 1995, à taxa plena do direito nivelador, em 144 300 cabeças;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/94 estabeleceu para o primeiro semestre de 1995 medidas de gestão relativas à importação de 50 % desta última quantidade; que é necessário tomar medidas de gestão relativas à importação dos restantes 50 %, originários dos países acima referidos;
Considerando que a Comissão acompanhará de perto a evolução do mercado da carne de bovino, de modo a poder reagir, a qualquer momento, a eventuais alterações dos parâmetros económicos a ter em conta;
Considerando que, a fim de atender, na medida do possível, à estrutura tradicional do mercado comunitário dos vitelos, é necessário limitar as importações aos animais de peso não superior a 80 quilogramas;
Considerando que a experiência demonstra que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente, uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com os países a considerar países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; que, neste contexto, e a fim de garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dos operadores interessados que tenham exportado ou importado 100 animais, no mínimo, em 1994; que os lotes de 100 animais representam, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável; que o controlo da satisfação destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no mesmo Estado-membro;
Considerando que é necessário assegurar que os operadores dos novos Estados-membros pertencentes à primeira categoria possam participar equitativamente na distribuição das quantidades disponíveis; que, a respeito desses operadores, é, por conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão acesso à parte reservada aos operadores « tradicionais » as importações que tiverem realizado entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994 provenientes de países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e que correspondem aos animais contingentados;
Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que, em 1 de Janeiro de 1995, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino;
Considerando que é necessário estabelecer as regras administrativas e técnicas relativas à repartição das duas partes entre os operadores elegíveis, bem como à emissão e utilização dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (3), estabeleceu as normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações, para a Comunidade, à taxa prevista na pauta aduaneira comum, de bovinos vivos dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49 e referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, originárias dos países terceiros constantes do anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão previstas no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Em relação ao segundo semestre de 1995, só podem ser emitidos certificados de importação para 72 150 animais do código NC 0102 90 05.
2. Esta quantidade divide-se em duas partes, do seguinte modo:
a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja 50 505 cabeças, será repartida pelos:
- importadores da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1994, que possam provar ter importado animais do código NC 0102 90 10 (1) ou do código NC 0102 90 05 à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 ou 1994, e que se encontrem inscritos num registo do IVA de um Estado-membro,
e pelos - importadores dos novos Estados-membros que possam provar ter importado animais dos códigos NC acima referidos à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 ou 1994, para o Estado-membro em que se encontram estabelecidos e provenientes de países que devam ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; esses importadores devem encontrar-se inscritos num registo do IVA de um Estado-membro;
b) A segunda parte, igual a 30 %, ou seja 21 645 cabeças, será repartida pelos operadores que possam provar ter importado e/ou exportado, em 1994, pelo menos 100 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90, que não sejam os referidos na alínea a), e provenientes de ou destinados aos países que devem ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; esses operadores devem encontrar-se inscritos num registo do IVA de um Estado-membro.
3. A repartição das 50 505 cabeças pelos importadores elegíveis será efectuada de modo proporcional às importações de animais, na acepção do artigo 1º, realizadas, à taxa plena do direito nivelador, durante os anos de 1992, 1993 e 1994, comprovadas em conformidade com o nº 5.
4. A repartição das 21 645 cabeças é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas pelos operadores elegíveis.
5. As provas de importação e de exportação serão fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-membros poderão aceitar cópias autenticadas dos documentos acima referidos, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter os documentos originais.
Artigo 3º
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição prevista no nº 2, alínea a), do artigo 2º, os operadores que, em 1 de Janeiro de 1995, não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individualmente, beneficiavam dos direitos previstos no nº 3 do artigo 2º beneficiarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4º
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente está registado, na acepção do nº 2 do artigo 2º 2. Para efeitos da aplicação do nº 2, alínea a), do artigo 2º, os operadores apresentarão às autoridades competentes o pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no nº 5 do artigo 2º, o mais tardar em 10 de Julho de 1995.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 1995, a lista dos operadores que satisfazem as condições de admissão, e que incluirá, nomeadamente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as quantidades de animais importadas, à taxa plena do direito nivelador, durante cada um dos anos de referência.
3. Para efeitos da aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 2º, os operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhados da prova referida no nº 5 do artigo 2º, até 10 de Julho de 1995.
Só pode ser apresentado um pedido por cada interessado. Se este apresentar mais do que um pedido, não será admitido nenhum dos seus pedidos. O pedido pode incidir sobre a quantidade disponível, no máximo.
Após a verificação dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 1995, a lista dos requerentes e das quantidades requeridas.
4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou por telefax e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários que constam dos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 5º
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no nº 3 do artigo 4º, se as quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no parágrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio e por lotes de 100 cabeças pelo Estado-membro em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 100 cabeças, essa quantidade será objecto de um só certificado.
Artigo 6º
1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o artigo 5º é subordinada à apresentação de um certificado de importação.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de importação.
3. Os certificados serão emitidos, a pedido dos operadores, a partir da entrada em vigor da decisão referida no nº 1 do artigo 5º A quantidade de animais para a qual é emitido o certificado é expressa em números inteiros. Os arredontamentos serão efectuados, conforme o caso, por excesso ou por defeito.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão as seguintes menções:
a) Na casa 7, o país de proveniência;
b) Na casa 8, o país de origem;
c) Na casa 16, a subposição NC 0102 90 05;
d) Na casa 20, a seguinte indicação:
- Reglamento (CE) n° 1566/95,
- Forordning (EF) nr. 1566/95,
- Verordnung (EG) Nr. 1566/95,
- Êáíïíéóìueò (AAÊ) áñéè. 1566/95,
- Regulation (EC) No 1566/95,
- Règlement (CE) n° 1566/95,
- Regolamento (CE) n. 1566/95,
- Verordening (EG) nr. 1566/95,
- Regulamento (CE) nº 1566/95,
- Asetus (EY) N :o 1566/95,
- Foerordning (EG) nr 1566/95.
5. O certificado de importação obriga a importar do país indicado como país de origem, que deve constar da lista referida no anexo I.
6. A garantia prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 é fixada em 3 ecus por cabeça.
Na conversão do montante da garantia acima referida será utilizada a taxa aplicável no âmbito da Pauta Aduaneira Comum, na data em que foi pedido o certificado.
7. O período de eficácia dos certificados de importação é fixado em 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva. Todavia, a sua validade não pode ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1995.
8. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
9. Não é aplicável o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 7º
O mais tardar três semanas após a importação dos animais referidos no presente regulamento, o importador informará a autoridade competente que emitiu o certificado de importação do número e da origem dos animais importados. A autoridade competente transmitirá essas informações à Comissão no início de cada mês.
Artigo 8º
O Regulamento (CEE) nº 3719/88 é aplicável sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.