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REGULAMENTO (CEE) Nº 3761/86 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1986
relativo ao direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 CI da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 32º e 191º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (1), foi alterada a subposição 10.07 C da pauta aduaneira comum; que, para o sorgo híbrido destinado a sementeira, da subposição 10.07 C I, a taxa do direito foi fixada em 10 %;
Considerando que, não existia qualquer direito aduaneiro para o referido produto em 1 de Janeiro de 1986, data fixada pelo Regulamento (CEE) nº 443/86 (2), como data de referência para a fixação dos direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as sucessivas reduções previstas no Acto de Adesão da Espanha e de Portugal;
Considerando que é, portanto, conveniente determinar o direito aduaneiro a aplicar na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativamente a Espanha e a Portugal para o produto em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O direito aduaneiro aplicado na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 para o sorgo híbrido destinado a sementeira, incluído na subposição 10.07 C I da pauta aduaneira comum proveniente da Espanha e de Portugal, é um direito nulo.
É considerando proveniente da Espanha e de Portugal o produto originário de um destes países ou que aí se encontre em livre prática.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1986.