Regulamento (CE) n.o 242/2004 da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que diz respeito ao estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2174/2003(3), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
(2) A Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/14/CE(5), estabelece que as fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não podem conter substâncias em quantidade susceptível de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens e que os níveis máximos na medida do necessário para essas substâncias devem ser estabelecidos imediatamente.
(3) A Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE(7), estabelece que os alimentos à base de cereais e os alimentos para bebés não podem conter quaisquer substâncias em quantidades susceptíveis de pôr em risco a saúde dos lactentes e das crianças jovens e que os níveis máximos na medida do necessário para essas substâncias devem ser estabelecidos imediatamente.
(4) Alguns Estados-Membros adoptaram níveis máximos para o estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios. Tendo em consideração as disparidades entre Estados-Membros e o consequente risco de distorção da concorrência, as medidas comunitárias são necessárias para garantir a unidade do mercado, no respeito do princípio da proporcionalidade.
(5) O Comité Científico da Alimentação Humana concluiu, no seu parecer de 12 de Dezembro de 2001, que os níveis de estanho inorgânico de 150 mg/kg nas bebidas em lata e 250 mg/kg noutros géneros alimentícios enlatados podem causar irritação gástrica em alguns indivíduos. Não existe informação disponível que indique se os lactentes e as crianças jovens correm ou não um risco mais acentuado.
(6) Para proteger a saúde pública deste risco agudo para a saúde, é necessário estabelecer níveis máximos para o estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios enlatados e nas bebidas em lata. Até que se encontrem disponíveis dados relativos à sensibilidade dos lactentes e das crianças jovens ao estanho na forma inorgânica nos géneros alimentícios enlatados, é necessário, a título de precaução, proteger a saúde deste grupo vulnerável da população. São necessários níveis máximos menos elevados, que poderão ser alcançados através de um controlo rigoroso da produção e da embalagem de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos para bebés e alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens.
(7) O Regulamento (CE) n.o 466/2001 deve ser alterado em conformidade.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 466/2001 é alterado de acordo com o estabelecido no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A Comissão reanalisará os níveis máximos de estanho na forma inorgânica como estabelecidos nos pontos 1 e 2 do anexo ao presente regulamento até 1 de Janeiro de 2006, tendo em consideração o progresso em termos de conhecimentos científicos e tecnológicos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2004.