NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 612/2006
ze dne 19. dubna 2006,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní práva pro dovoz nejatečních býků, krav a jalovic určitých alpských a horských plemen, podaným v dubnu 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1081/1999 ze dne 26. května 1999 o otevření a správě celních kvót pro dovoz nejatečních býků, krav a jalovic některých alpských a horských plemen, které zrušuje nařízení (ES) č. 1012/98 a pozměňuje nařízení (ES) č. 1143/98 (2), a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 9 odst. 1 nařízení (ES) č. 1081/1999 stanovuje, že množství, pro která nebyly do 15. března 2006 podány žádné žádosti o udělení dovozních licencí, mohou být nově přidělena.
(2)
Článek 1 nařízení Komise (ES) č. 502/2006 ze dne 28. března 2006 o novém přidělení dovozních práv pro dovoz nejatečních býků, krav a jalovic určitých alpských nebo horských plemen dle nařízení (ES) č. 1081/1999 (3), stanovuje počet nejatečních býků, krav a jalovic určitých alpských a horských plemen, který může být za zvláštních podmínek do 30. června 2006 dovezen.
(3)
Množství, pro něž byly podány žádosti o dovozní licence, jsou taková, že žádostem muže být vyhověno v plném rozsahu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Každé žádosti o udělení dovozních práv podané v souladu s článkem 9 nařízení (ES) č. 1081/1999 se vyhovuje v rozsahu pořadových čísel 09.0001 a 09.0003.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 20. dubna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 612/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2006
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação, apresentados em Abril de 2006 para a importação de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o 1143/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 prevê uma nova atribuição das quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos certificados de importação até 15 de Março de 2006.
(2)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 502/2006 da Comissão, de 28 de Março de 2006, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (3), estabeleceu as quantidades de touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, que podem ser importados em condições especiais até 30 de Junho de 2006.
(3)
As quantidades para as quais foram solicitados direitos de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de direitos de importação apresentado em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1081/1999 é satisfeito integralmente para os números de ordem 09.0001 e 09.0003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.