REGULAMENTO (CEE) Ng. 4281/88 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativo à cláusula de protecção prevista no artigo 2g. da Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo n° 3
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1),
Considerando que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, foi alterado pela Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia, de 5 de Dezembro de 1988 (2), com vista à simplificação das regras relativas à cumulação; que se previu uma cláusula de protecção específica no artigo 2g. da citada decisão;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n° 2839/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (3), apenas respeita às regras de aplicação das cláusulas de protecção e às medidas cautelares previstas nos artigos 22g. a 27g. do citado Acordo; que essas disposiçoes não estao adaptadas à aplicação da cláusula de protecção específica prevista no artigo 2g. da Decisão n° 5/88; que importa, pois, fixar as regras de aplicação da referida cláusula;
Considerando que a referida cláusula se aplica durante o período experimental de três anos previsto na Decisão n° 5/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
N° caso de se verificar que a aplicação das novas regras em matéria de cumulação conduz à incorporação efectiva de matérias não originários em quantidades de tal modo elevadas que cause ou ameace causar um prejuízo grave a uma actividade produtiva exercida na Comunidade, a Comissão pode, por sua iniciativa, ou mediante pedido fundamentado de um estado-membro, adoptar as medidas previstas na cláusula de protecção prevista no artigo 2g. da Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia. Essas medidas serao imediatamente aplicáveis.
Artigo 2g.
Previamente à adopção das medidas a tomar, a Comissão pode proceder a consultas. As consultas efectuar-se-ao no âmbito do Comité da Origem criado pelo artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias
Artigo 3g.
A Comissão comunicará, sem demora, ao Conselho e aos Estados-membros qualquer decisão relativa às medidas de protecção referidas no artigo 1g. Os Estados-membros podem submeter ao Conselho a decisão da Comissão no prazo de quinze dias úteis.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente num prazo que não pode, em caso algum, exceder três meses a partir da data da comunicação referida no parágrafo anterior.
Artigo 4g.
O disposto no presente regulamento não afecta as normas de aplicação, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n° 2839/72, das cláusulas de protecção e medidas cautelares previstas nos artigos 22g. a 27g. do Acordo.
Artigo 5g.
A notificação da Comunidade ao Comité Misto, prevista no segundo parágrafo do artigo 2g. da Decisão n° 5/88, será efectuada pela Comissão.
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.