NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 395/2005
ze dne 9. března 2005
o novém přidělení dovozních práv dle nařízení (ES) č. 1206/2004 o otevření a správě dovozní celní kvóty pro zmrazené hovězí maso určené ke zpracování
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1206/2004 ze dne 29. června 2004 o otevření a správě celní kvóty pro zmrazené hovězí maso určené ke zpracování (od 1. července 2004 do 30. června 2005 (1), zejména na čl. 9 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Dle nařízení (ES) č. 1206/2004 se pro období od 1. července 2004 do 30. června 2005 otevírá celní kvóta pro dovoz 50 700 t zmrazeného hovězího masa určeného ke zpracování. Dle článku 9 uvedeného nařízení se nově přidělují nepoužitá množství, a to na základě skutečného využití dovozních práv pro produkty A resp. produkty B do konce února 2005,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Množství stanovené v čl. 9 odst. 1 nařízení (ES) č. 1206/2004 je celkem 1 179,43 t.
2. Dle čl. 9 odst. 2 nařízení (ES) č. 1206/2004 dochází k následujícímu rozdělení:
-
930,57 t pro produkty A,
-
248,86 t pro produkty B.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 10. března 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. března 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 395/2005 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2005
que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1206/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 1206/2004 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005. O artigo 9.o desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2005 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 ascendem a um total de 1 179,43 toneladas.
2. A repartição referida no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2004 é estabelecida do seguinte modo:
-
930,57 toneladas destinadas a produtos A,
-
248,86 toneladas destinadas a produtos B.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2005.