Regulamento (CE) n.o 2300/2002 da Comissão
de 19 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/97 que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(2).
(2) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 174/2002(4), a fim de substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 1706/98 por referências às disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2286/2002.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2603/97 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. No âmbito da quantidade de 125000 toneladas, expressa em arroz descascado, de arroz dos códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho(5), os certificados para a importação com diminuição dos direitos aduaneiros são emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções:
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
2. O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. No âmbito da quantidade de 20000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, os certificados para a importação com diminuição dos direitos aduaneiros são emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
Em aplicação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 000/2002, os montantes dos direitos aduaneiros são fixados pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(6).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.