REGULAMENTO (CEE) No 2835/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2547/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que os montantes das ajudas ao fornecimento em produtos no sector do arroz dos Açores e da Madeira foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2547/92 da Comissão (2); que, antecedendo as alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 2547/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.