NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 959/2006
ze dne 28. června 2006,
kterým se opravuje nařízení (ES) č. 647/2006 o vydání dovozních licencí pro rýži na základě žádostí podaných během prvních deseti pracovních dnů měsíce dubna 2006 podle nařízení (ES) č. 327/98
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 327/98 ze dne 10. února 1998 o otevření a správě některých celních kvót pro dovoz rýže a zlomkové rýže (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 647/2006 (3) stanovilo procenta snížení použitelná na množství, o něž bylo požádáno v rámci tranše na měsíc duben 2006, a množství převedená do tranše na měsíc červenec 2006 pro kvótu omleté nebo poloomleté rýže kódu KN 1006 30.
(2)
Z důvodu administrativní chyby jednoho členského státu množství kvóty 09.4128, které se má převést do tranše na měsíc červenec 2006, neodpovídá skutečně převedenému množství.
(3)
Nařízení (ES) č. 647/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem opraveno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Písmeno a) přílohy nařízení (ES) č. 647/2006 se nahrazuje tabulkou uvedenou v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 29. června 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 959/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 2006
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 647/2006 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Abril de 2006, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 647/2006 da Comissão (3) fixou as percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Abril de 2006 e as quantidades transitadas para a fracção de Julho de 2006 no que respeita ao contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30.
(2)
Na sequência de um erro administrativo de um Estado-Membro, a quantidade do contingente 09.4128 a transitar para a fracção de Julho de 2006 não corresponde à quantidade real transitada.
(3)
Há, pois, que rectificar o Regulamento (CE) n.o 647/2006 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A secção a) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2006 é substituída pelo quadro do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2006.