NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1349/2004
ze dne 23. července 2004,
kterým se stanoví množství, na něž lze podávat žádosti o dovozní licence na období od července 2004 v rámci celních kvót pro dovoz hovězího a telecího masa podle nařízení Rady (ES) č. 1279/98 pro Bulharsko a Rumunsko
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1279/98 ze dne 19. června 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k celním kvótám hovězího a telecího masa stanoveným v rozhodnutích Rady 2003/286/ES a 2003/18/ES pro Bulharsko a Rumunsko (2), a zejména na čl. 4 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro následující množství byly podány žádosti o dovozní licence na období od 1. červnce do 31. prosince 2004 v rámci celních kvót uvedených v nařízení (ES) č. 1279/98, kterým se vyhovuje v tomto rozsahu:
a)
8,3333 % požadovaných množství u produktů spadajících pod kódy KN 0201 a 0202 původem z Bulharska.
b)
100 % požadovaných množství u produktů spadajících pod kódy KN 0201, 0202, 1602 50, 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 a 0210 99 51 původem z Rumunska.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost 24. července 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1349/2004 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2004
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a República da Bulgária e a Roménia (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidades seguintes:
a)
8,3333 % das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Bulgária;
b)
100 % das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50, 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004.