REGULAMENTO (CEE) No 1452/83 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1983 que define as despesas de gestão das organizações de produtores no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à concessão e ao financiamento das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,
Considerando que o no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3140/82 prevê que as despesas de gestão que sejam tomadas em consideração para o cálculo do montante máximo da ajuda concedida às organizações de produtores a fim de encorajar a sua constituição e funcionamento devem ser definidas; que convém pois especificar estas despesas;
Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) no 457/72 da Comissão (3); que é, portanto, necessário revogar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As despesas de gestão, nos termos do disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3796/81, são as despesas reais de constituição e financiamento das organizações de produtores, a seguir enumeradas:
a) Despesas relativas a trabalhos preparatórios destinados à constituição da organização de produtores, bem como despesas relativas à adaptação do seu acto constitutivo e estatutos ou à alteração deste, nos termos das condições previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3796/81 e no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 105/76 do Conselho (4);
b) Despesas de controlo da observância das regras referidas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3796/81;
c) Despesas com pessoal (salários e vencimentos, despesas com formação, encargos sociais e despesas de missões), bem como honorários por serviços e conselhos técnicos;
d) Despesas de correspondência e telecomunicações;
e) Despesas relativas a material de escritório e à amortização ou às despesas de «leasing» do equipamento de escritório;
f) Despesas relativas aos meios de que dispoem as organizações para o transporte de pessoal;
g) Despesas de aluguer ou, em caso de compra, despesas de juros, realmente pagos, bem como outras despesas e encargos resultantes da ocupação de imóveis que sirvam para o funcionamento administrativo da organização de produtores;
h) Despesas de seguros relativos ao transporte de pessoal para os locais de administração e seus equipamentos.
2. A organização de produtores tem a faculdade de repartir o montante destas despesas pelos anos durante os quais a ajuda foi concedida.
3. As despesas referidas no no 1, alíneas c) e h), só são tomadas em consideração para o cálculo da ajuda na média julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o desempenho das tarefas da organização em causa, tal como estão previstas no no 1 do artigo 5o do citado Regulamento (CEE) no 3796/81.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 457/72.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1983.