DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Março de 1995 que altera a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/60/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que é também conhecida a ocorrência do tremor epizoótico dos ovinos em diversos Estados-membros;
Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm agentes de encefalopatias espongiformes dos animais e cuja transformação não foi suficiente para inactivar os agentes infecciosos; que o Comité científico veterinário declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente, definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais;
Considerando que, para proteger os ruminantes dos riscos decorrentes de uma eventual inactivação incompleta destes agentes durante a transformação das proteínas, a Comissão adoptou a Decisão 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3);
Considerando, todavia, que o subgrupo da BSE do Comité científico veterinário, tendo avaliado os riscos decorrentes de determinados produtos e subprodutos de origem animal, recomendou que alguns deles fiquem isentos da aplicação do disposto na Decisão 94/381/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Na Decisão 94/381/CE, é aditado ao artigo 1º o seguinte número:
« 3. A proibição mencionada no nº 1 não será aplicável:
- ao leite,
- à gelatina,
- aos aminoácidos produzidos a partir de peles, por um processo que inclua uma exposição do material a um pH de 1 a 2, seguido de um pH 11 e de um tratamento térmico a 140 °C durante 30 minutos a 3 bar,
- ao fosfato bicálcio obtido a partir de ossos desengordurados,
- ao plasma seco ou outros produtos do sangue. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1995.