REGULAMENTO (CEE) N. 3626/82 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1982 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
tendo em conta a proposta da Comissão (1),
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
considerando que a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, a seguir denominada «convenção», foi aberta à assinatura em 3 de Março de 1973 ; que o objectivo da convenção consiste em proteger determinadas espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas, regulamentando o comércio internacional dos animais ou plantas dessas espécies, bem como das partes ou produtos facilmente identificáveis obtidos a partir desses animais ou plantas;
considerando que a Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (4), sublinha o interesse da Comunidade pela protecção da fauna e da flora selvagens e que a aplicação constitui uma medida importante para a sua protecção;
considerando que, para atingir os seus objectivos, a convenção recorre principalmente a instrumentos de política comercial, impondo restrições e um controlo rigoroso do comércio internacional de espécimes das espécies da fauna e da flora selvagens ameçadas;
considerando que, para a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, é necessário, ao nível da Comunidade, assegurar a aplicação uniforme de certos instrumentos de política comercial a executar nos termos da convenção ; que, dado o seu campo de aplicação, o presente regulamento não deveria afectar as competências nacionais no respeitante à adopção de medidas de protecção de natureza diferente;
considerando que as medidas relativas à aplicação da convenção nas trocas comerciais não devem afectar a livre circulação dos produtos no interior da Comunidade e devem aplicar-se apenas às trocas comerciais com os países terceiros;
considerando que o exercício, ao nível dos Estados-membros, de medidas de aplicação que não fossem uniformes apresentaria o risco de conduzir a distorções de concorrência na Comunidade;
considerando que a convenção diz respeito aos animais e às plantas, vivos ou mortos, e às partes ou produtos, facilmente identificáveis, obtidos a partir desses animais ou plantas ; que, para tornar efectiva a aplicação da convenção, é necessário adoptar uma lista comum dos principais produtos e partes e as condições em que outras mercadorias ficarão abrangidas pelo campo de aplicação do presente regulamento;
considerando que o estado de conservação de certas espécies torna desejável a adopção, por parte da Comunidade, de medidas mais severas do que as previstas na convenção;
considerando que, em certos casos, pode revelar-se necessário, com vista a assegurar a conservação mais eficaz possível da flora e da fauna selvagens, que os Estados-membros mantenham ou tomem, de acordo com o Tratado, medidas mais rigorosas do que as previstas no presente regulamento;
considerando que a aplicação do presente regulamento implica a instauração de um processo comunitário de emissão e de apresentação de autorizações para a exportação, a reexportação, a importação e a introdução proveniente do mar de espécimes das espécies abrangidas pela convenção ; que a aplicação do presente regulamento implica igualmente a designação de autoridades administrativas e de autoridades científicas nos Estados-membros; (1) JO n. C 243 de 22.9.1980, p. 16. (2) JO n. C 327 de 14.2.1981, p. 105. (3) JO n. C 138 de 9.6.1961, p. 5. (4) JO n. C 139 de 13.6.1977, p. 1.
considerando que, a fim de assegurar a plena eficácia da interdição de importanção, convém prever uma regulamentação das condições de comercialização dos espécimes das espécies que figuram no Anexo I da convenção e na parte I do Anexo C do presente regulamento;
considerando que certos espécimes importados e enviados para outro Estado-membro devem ser objecto de um controlo específico em relação ao seu lugar de destino;
considerando que, tendo em vista uma redução das formalidades relativas à introdução na Comunidade de espécies que figuram nos Anexos II e III da Convenção e não considerados no Anexo C do presente regulamento, considerase ser possível prever a competência dos Estados-membros para aplicar um procedimento mais simples que o da licença de importação;
considerando que, para facilitar os procedimentos alfandegários, deve ser prevista a possibilidade de os Estados-membros designarem um ou vários locais de entrada e de saída onde as mercadorias em causa deverão ser apresentadas;
considerando que as marcas, selos e lacres destinados a identificar as mercadorias devem corresponder a modelos uniformes a fim de facilitar os controlos;
considerando que a conservação das espécies ameaçadas levanta ainda problemas que implicam a realização de trabalhos de índole científica e que esses trabalhos permitirão avaliar também a eficácia das medidas tomadas ; que, além disso, é necessário desenvolver métodos para a fiscalização do comércio de certos produtos e de partes obtidas a partir dessas espécies;
considerando que é importante garantir a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento e de prever, para esse efeito, um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação dentro de prazos apropriados ; que é necessário organizar, no âmbito de um comité, uma colaboração estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão;
considerando que os objectivos da convenção correspondem a alguns objectivos da Comunidade em matéria de ambiente tal como são expressos nos programas de acção em matéria de ambiente ; que convém aplicar de modo uniforme na Comunidade as regras da convenção ; que, dado que os poderes de acção específicos necessários para esse efeito não foram previstos no Tratado, é conveniente recorrer ao seu artigo 235º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A convenção que figura no Anexo A é aplicável na Comunidade nas condições previstas nos artigos seguintes.
Ao aplicar o presente regulamento, serão respeitados os objectivos e os princípios da convenção.
Artigo 2º
Os espécimes aos quais se aplica o presente regulamento são os seguintes: a) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, das espécies que figuram no Anexo I da convenção ; qualquer parte ou produto obtidos a partir de animais ou de plantas dessas espécies e incluídos no Anexo B do presente regulamento, assim como qualquer outra mercadoria no caso de se verificar por via documental, pela embalagem ou por uma marca ou etiqueta, ou por quaisquer outras circunstâncias, que se trata de partes ou de produtos de animais ou de plantas dessas espécies;
b) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, das espécies que figuram no Anexo II da convenção ; qualquer parte ou produto obtido a partir de animais ou de plantas dessas espécies e incluídos no Anexo B do presente regulamento, assim como qualquer outra mercadoria no caso de se verificar por via documental, pela embalagem ou por uma marca ou etiqueta, ou por quaisquer outras circunstâncias, que se trata de partes ou de produtos de animais dessas espécies;
c) qualquer animal ou planta, vivo ou morto, das espécies que figuram no Anexo III da convenção e qualquer parte ou produto obtido a partir de animais ou de plantas dessas espécies e incluídos no Anexo B do presente regulamento.
Artigo 3º
1. Os espécimes das espécies que figuram na parte I do Anexo C são considerados espécimes das espécies mencionadas no Anexo I da convenção.
2. Para a introdução na Comunidade de espécimes das espécies mencionadas na parte 2 do Anexo C é necessária uma licença de importação nos termos do n. 1, alínea b), do artigo 10º.
Artigo 4º
As alterações que é necessário introduzir nos Anexos I, II e III da convenção e no Anexo B do presente regulamento, na sequência de alterações decididas pelas Partes na convenção e aceites pela Comunidade, assim como os eventuais aditamentos ao Anexo B, serão efectuados de acordo com o procedimento fixado nos ns. 2 e 3 do artigo 21º.
Artigo 5º
1. A introdução na Comunidade de espécimes referidos nos artigos 2º e 3º fica dependente da apresentação, no posto de alfândega onde são cumpridas as formalidades alfandegárias, de uma licença de importação ou de um certificado de importação previstos para esse efeito no artigo 10º.
2. A exportação ou a reexportação para fora da Comunidade, dos espécimes referidos no artigo 2º fica dependente da apresentação, no posto de alfândega onde são cumpridas as formalidades alfandegárias, de um documento previsto no n. 3 de artigo 10º.
3. Os postos de alfândega perante os quais as licenças tiverem sido apresentadas, de acordo com os ns. 1 e 2, devolvem-nas à autoridade administrativa do Estado-membro de que dependem.
4. Em derrogação dos ns. 1 e 2, não se exige a apresentação perante os serviços alfandegários competentes das licenças referidas no artigo 10º em relação aos espécimes introduzidos na Comunidade e colocados em regime de trânsito alfandegário, ou em regime de depósito provisório, desde que um documento de exportação aplicável a esses espécimes seja fornecido pela autoridade administrativa de país exportador. Nesse caso, os Estados-membros podem exigir a apresentação dos documentos de exportação previstos na convenção ou uma prova satisfatória da sua existência.
Artigo 6º
1. É proibido expor com fins comerciais, vender, deter para venda, pôr à venda ou transportar para venda os espécimes referidos na alínea a) do artigo 2º e no n. 1 do artigo 3º, salvo derrogação que pode ser concedida pelos Estados-membros, pelas seguintes razões, tomando em consideração os objectivos da convenção e as disposições da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1): a) Os espécimes chegaram, nos termos da convenção e antes da entrada em vigor do presente regulamento, a um território onde este último á aplicável;
b) Os espécimes de uma espécie animal foram criados em cativeiro, os espécimes de uma espécie vegetal foram reproduzidos artificialmente, os espécimes constituem uma parte de um desses animais ou de uma dessas plantas de que provêm;
c) Os espécimes destinam-se à investigação, ao ensino, à pecuária ou à agricultura;
d) Os espécimes originários de um Estado-membro foram colhidos na natureza, com fundamento em disposições legais em vigor nesse Estado-membro ou mediante autorização das suas autoridades competentes;
e) Os espécimes chegaram, nos termos da convenção e, após a entrada em vigor do presente regulamento, a um território onde este último é aplicável e não se destinam a uma utilização essencialmente comercial.
2. As proibições referidas no n. 1 aplicam-se igualmente aos espécimes referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2º que não estão abrangidos no n. 1, se estes tiverem sido introduzidos em contradição com o artigo 5º.
3. Com consideração especial do disposto no artigo VIII da convenção, as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros têm a faculdade de vender os espécimes que tenham apreendido por força do presente regulamento ou por força das legislações nacionais, e esses espécimes podem então ser utilizados, para todos os fins, como se tivessem sido introduzidos legalmente.
Artigo 7º
Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista e os endereços das autoridades administrativas e das autoridades científicas referidas no artigo IX da convenção, assim como, se for caso disso, das outras autoridades competentes referidas no presente regulamento. A Comissão publica esses dados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 8º
As autoridades competentes dos Estados-membros: a) Emitirão as licenças de importação referidas no artigo 10º ou visam os certificados de importação referidos no n. 2 do artigo 10º;
b) Autorizarão as derrogações previstas no artigo 6º;
c) Emitirão os certificados referidos no artigo 11º e a etiqueta referida no artigo 12º;
d) Devolverão à autoridade administrativa emissora as licenças que lhes forem enviadas pelos postos de alfândega, nos termos do artigo 5º;
e) Transmitirão à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração dos registos e relatórios referidos nos ns. 6 e 7, do artigo VIII, da convenção.
Artigo 9º
1. Sem prejuízo do artigo 15º, cada Estado-membro reconhecerá as decisões das autoridades competentes dos outros Estados-membros. (1) JO n. L 103 de 25.4.1979, p. 1.
2. Com excepção do documento mencionado na alínea a) do artigo 11º, as licenças e os certificados referidos no presente regulamento e emitidos num Estado-membro são válidos em toda a Comunidade.
3. Os pedidos de licenças de importação, referidos no n. 1 do artigo 10º, são dirigidos à autoridade administrativa em exercício no lugar de destino do espécime.
4. Os pedidos de licenças de introdução para espécimes provenientes do mar são dirigidos à autoridade administrativa em exercício no lugar de introdução dos espécimes.
5. Os pedidos de licenças de exportação e de certificado de reexportação de espécimes vivos, referidos no n. 3 do artigo 10º, são dirigidos à autoridade administrativa do Estado-membro em cujo território se encontra o espécime.
Artigo 10º
1. a) A introdução na Comunidade, a partir de países terceiros ou proveniente do mar, dos espécimes referidos na alínea a) do artigo 2º e no artigo 3º, fica dependente da apresentação de uma licença de importação.
b) A licença de importação referida no n. 2 do artigo 3º apenas é emitida quando: - for evidente, ou o requerente demonstrar, de modo fidedigno, que a captura ou a recolha do espécime no meio selvagem não exerce uma influência nociva sobre a conservação das espécies, nem sobre a extensão da área de distribuição das populações em causa de uma dada espécie,
- o requerente prove, mediante documentos emitidos pelas autoridades competentes do país de origem, que o espécime foi obtido de acordo com a legislação relativa à protecção da espécie em causa,
- no caso da importação de um animal vivo, o requerente prove que o destinatário previsto dispõe de instalações adequadas para o alojamento da espécie e satisfatórias para o seu modo de vida e que se encontra garantido um tratamento apropriado,
- outros interesses da conservação de espécie não se lhe opuserem.
Se for vaso disso, serão incluídas nas licenças disposições complementares, com vista a garantir o cumprimento destas condições.
2. A introdução na Comunidade, a partir de países terceiros ou proveniente do mar, de espécimes de quaisquer outras espécies abrangidas pelo presente regulamento fica dependente da apresentação de uma licença de importação ou de um certificado de importação, visada pelos serviços alfandegários e atestando o cumprimento das formalidades exigidas pela convenção.
A licençã de importação e o certificado de importação são estabelecidos num formulário idêntico.
3. A exportação ou a reexportação para fora da Comunidade dos espécimes referidos no artigo 2º fica dependente da apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação ou, no caso de plantas reproduzidas artificialmente, de qualquer destes documentos ou do documento referido na alínea b) do artigo 11º.
Artigo 11º
As autoridades competentes emitem, a pedido do interessado, acompanhado dos documentos justificativos necessários, os seguintes certificados: a) um documento atestando que um dado espécime entrou, nos termos da convenção e antes da entrada em vigor do presente regulamento, num território onde este é aplicável, ou foi obtido antes da data de aplicação da convenção ao dito espécime
b) um documento atestando tratar-se de um espécime de uma espécie animal nascido e criado em cativeiro, ou de um espécime de uma espécie vegetal reproduzida artificialmente, ou de uma parte de um desses animais, ou de uma dessas plantas, ou de um dos seus produtos.
Artigo 12º
Em derrogação do artigo 5º, a apresentação perante os serviços alfandegários dos documentos referidos no artigo 10º não é, regra geral, exigida quando se trata de empréstimos, de doações e de trocas com fins não comerciais, entre cientistas e entre as instituições científicas registadas por uma autoridade administrativa do respectivo Estado, de espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados, secos ou preparados e de plantas vivas acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo foi fixado, segundo o procedimento previsto no artigo 21º ou de uma etiqueta semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de um país terceiro.
Artigo 13º
1. Quando os espécimes referidos na alínea a) do artigo 2º e n. 1 do artigo 3º que devem, findo o prazo de validade da licença de importação, permanecer num endereço determinado, forem enviados para outro Estado-membro após a colocação em livre-prática, a prova de que as mercadorias chegaram ao destino que tinha sido fixado deve ser enviada às autoridades competentes do Estado-membro de onde foi efectuada a expedição.
2. Qualquer transporte de animais vivos das espécies referidas na alínea a) do artigo 2º e n. 1 do artigo 3º, efectuado dentro da Comunidade, a partir do endereço especificado na licença de importação, fica sujeito a autorização prévia emitida pela autoridade ou pelas autoridades administrativas competente(s).
3. Quando os espécimes referidos nos ns. 1 e 2 são colocados em regime de trânsito comunitário, o principal interessado apõe, no espaço reservado para a designação das mercadorias da declaração de trânsito comunitário, uma das seguintes menções: PIC FILE= "T
Artigo 14º
Os Estados-membros poderão conceder derrogações aos artigos 5º e 10º para os espécimes que constituam objectos pessoais ou que se destinam a uma utilização doméstica.
Artigo 15º
1. No que respeita às espécies às quais se aplica o presente regulamento, os Estados-membros poderão manter ou tomar medidas mais severas, respeitando o Tratado e especialmente o seu artigo 36º, por uma ou por várias das seguintes razões: a) melhoria das condições de sobrevivência dos espécimes vivos nos países destinatários;
b) conservação das espécies indígenas;
c) conservação de uma espécie ou de uma população de uma espécie no país de origem.
Quando um Estado-membro toma, de acordo com o presente número, tais medidas, que não podem em nenhum caso ser motivadas por considerações de política comercial, estas devem aplicar-se igualmente às trocas com os países terceiros.
2. Se um Estado-membro pretender recorrer ao n. 1, ele informará imediatamente a Comissão das medidas que se propõe tomar.
3. A fim de proteger a saúde e a vida dos animais e dos vegetais, os Estados-membros podem tomar, em relação às espécies não abrangidas pelo presente regulamento, medidas análogas às previstas por este último.
Artigo 16º
Os lugares de entrada e de saída fixados, se for caso disso, pelos Estados-membros nos termos do n. 3 do artigo VIII da convenção, deverão ser comunicados à Comissão, que publicará a lista correspondente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 17º
1. Os Estados-membros e a Comissão deverão comunicar reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento.
2. As informações fornecidas nos termos do presente regulamento não podem ser divulgadas, nem utilizadas para outros fins que não sejam aqueles para que foram pedidas, salvo autorização expressa de quem as tiver fornecido e na medida em que as disposições em vigor no Estado-membro que as recebeu não proíbam um tal uso.
Qualquer informação comunicada que se encontre abrangida pela obrigação de segredo profissional beneficiará da protecção assegurada para este tipo de informações pela legislação do Estado-membro que recebeu a informação e pelas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da Comunidade.
A informação abrangida pela obrigação de segredo profissional só pode, nomeadamente, ser comunicada a pessoas que trabalhem nos Estados-membros ou em instituições comunitárias e cujas funções exijam que a elas tenham acesso.
Artigo 18º
Os Estados-membros transmitirão à Comissão todas as informações necessárias relativas às investigações sobre a situação das espécies ameaçadas de extinção e os métodos de fiscalização do comércio aplicáveis às partes ou produtos obtidos a partir de animais ou de plantas, a fim de que a Comissão possa, se for caso disso, tomar as iniciativas apropriadas tendo em vista a coordenação dessas investigações.
A este respeito, os Estados-membros tomarão em consideração os trabalhos, efectuados pelos organismos internacionais, que existem neste domínio.
Artigo 19º
É instituído un comité da convenção, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 20º
O Comité examina qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, evocada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 21º
1. De acordo com o procedimento definido nos n. 2 e 3, a Comissão: a) Determinaraá o tipo dos documentos referidos nos artigos 10º e 11º, o modelo das etiquetas referidas no artigo 12º, assim como as marcas, selos e lacres mencionados no artigo VI da convenção;
b) Definirá as condições uniformes para a concessão dos documentos referidos nos artigos 10º e 11º;
c) Adoptará os princípios que regirão a validade e a utilização do documento referido na alínea a) do artigo 11º e a concessão das derrogações referidas no artigo 14º.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o representante pode fixar em função da urgência da questão em causa. O Comité delibera por maioria de quarenta e cinco votos e aos votos dos Estados-membros é atribuída a ponderação prevista no n. 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas quando estas sejam conformes ao parecer do Comité.
b) Quando as medidas previstas não são conformes ao parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que a proposta foi submetida ao Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas são adoptadas pela Comissão.
Artigo 22º
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que toma para a aplicação do presente regulamento.
A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 23º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 1º a 17º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1982.