REGULAMENTO (CEE) No 1897/92 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução relativas à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas previstas na Decisão 91/658/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/658/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à concessão de um empréstimo a médio prazo à União Soviética e suas repúblicas (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,
Considerando que a Decisão 91/658/CEE prevê a concessão de um empréstimo comunitário de 1 250 milhões de ecus à União Soviética e suas repúblicas de modo a permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia e Jugoslávia;
Considerando que a situação verificada na Jugoslávia e o Regulamento (CEE) no 1432/92 do Conselho (2) exigem que apenas sejam financiadas pelos empréstimos as aquisições de produtos originários da Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia;
Considerando que o no 4 do artigo 4o da Decisão 91/658/CEE do Conselho prevê que as normas de execução relativas à aquisição, recepção, transporte e distribuição dos produtos provenientes da Comunidade, cuja importação seja financiada pelos empréstimos, sejam adoptadas com base nos resultados dos contactos entre a Comissão e as autoridades das repúblicas;
Considerando que os produtos que podem ser adquiridos ao abrigo dos empréstimos devem ser objecto de acordo entre a Comunidade e as referidas repúblicas;
Considerando que, na determinação destes produtos, devem ser tomadas em consideração as necessidades efectivas das repúblicas e a disponibilidade para exportação dos produtos agrícolas e alimentares e do material médico na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia, bem como a estabilidade dos mercados e as relações comerciais entre as repúblicas;
Considerando que as normas de execução a que faz referência o no 4 do artigo 4o da Decisão 91/658/CEE devem garantir, nomeadamente, que apenas serão financiadas pelos empréstimos as aquisições de produtos originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia; que será garantida a livre concorrência no que respeita ao fornecimento e aquisição dos produtos e que os produtos agrícolas e alimentares serão distribuídos à rede de venda a retalho ao público das repúblicas;
Considerando que o controlo do respeito destas e de outras condições exige a criação de um processo de reconhecimento dos contratos a financiar pelos empréstimos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 6o da Decisão 91/658/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os empréstimos concedidos pela Comunidade às repúblicas serão exclusivamente utilizados para permitir às repúblicas importar produtos agrícolas e alimentares e material médico originários da Comunidade, Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Lituânia, Letónia, Estónia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e República Jugoslava da Macedónia (a seguir denominadas « os países fornecedores »).
Artigo 2o
Os contratos de empréstimo serão celebrados com base nos acordos concluídos entre as repúblicas e a Comissão, que incluirão como condições para o pagamento do empréstimo as exigências constantes dos artigos 3o a 7o
Artigo 3o
1. Os produtos referidos no artigo 1o e a fracção dos empréstimos que pode ser utilizada para a importação de material médico serão acordados entre a Comissão e as repúblicas.
2. Os produtos agrícolas e alimentares a fornecer devem ser determinados de acordo com os seguintes critérios:
- as necessidades efectivas das Repúblicas,
- a disponibilidade para exportação de produtos agrícolas e alimentares nos países fornecedores não comunitários,
- as relações comerciais entre as repúblicas,
- as relações comerciais tradicionais na Comunidade e entre as repúblicas e os países fornecedores, bem como a estabilidade dos mercados.
3. O material médico a fornecer será determinado de acordo com os seguintes critérios:
- as necessidades efectivas das repúblicas. A Comissão pode, para a determinação destas necessidades, solicitar a assistência de organizações não governamentais,
- a disponibilidade para exportação de material médico nos países fornecedores não comunitários,
- as relações comerciais entre as repúblicas e os países fornecedores e a estabilidade dos mercados nestes últimos.
Artigo 4o
1. Apenas serão financiados pelos empréstimos as aquisições e os fornecimentos ao abrigo dos contratos que a Comissão reconheça cumprirem o disposto na Decisão 91/658/CEE e nos acordos referidos no artigo 2o
2. Os contratos serão apresentados pelas repúblicas ou pelos seus agentes financeiros à Comissão para reconhecimento.
Artigo 5o
O reconhecimento referido no artigo 4o apenas será concedido se forem satisfeitas, inter alia, as condições referidas no presente artigo.
1. O contrato será adjudicado na sequência de um processo que garanta a livre concorrência entre os proponentes. Para o efeito, os organismos das repúblicas responsáveis pelas aquisições procurarão obter, aquando da selecção das empresas fornecedoras na Comunidade, pelo menos, três propostas de empresas independentes e, aquando da selecção de empresas fornecedoras de países fornecedores não comunitários, pelo menos, três propostas de empresas independentes e estabelecidas em países diferentes, salvo se os produtos apenas se encontrarem disponíveis num número mais limitado de países.
2. O contrato proporcionará as condições de aquisição mais favoráveis em relação ao preço normalmente obtido nos mercados internacionais.
3. Os contratos de fornecimento de produtos originários de países fornecedores não comunitários não respeitarão a produtos relativamente aos quais exista uma situação de escassez da oferta no mercado interno dos referidos países ou que sejam objecto de assistência comunitária a favor dos mesmos países.
4. No caso de o contrato incluir o transporte dos produtos até ao seu destino, especificar-se-á no contrato a proporção ou o montante do preço contratual relativo ao transporte.
5. No caso de os custos de transporte serem financiados pelos empréstimos e de se tratar de um contrato FOB, os organismos das repúblicas responsáveis pelas aquisições procurarão obter, aquando da selecção dos operadores de transporte/frete, sempre que possível, propostas de, pelo menos, três empresas independentes, das quais, pelo menos, duas se encontrem estabelecidas fora da república em causa.
6. O contrato preverá que os produtos de origem comunitária devem respeitar as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena, ou as exigências aplicáveis ao material médico, em vigor nas repúblicas em causa e na Comunidade. O contrato preverá que os produtos originários dos países fornecedores não comunitários devem respeitar as exigências sanitárias, epidemiológicas e de quarentena, ou as exigências aplicáveis ao material médico em vigor nas repúblicas em causa ou naqueles países.
Artigo 6o
Os produtos agrícolas e alimentares financiados pelos empréstimos serão distribuídos à rede de venda a retalho ao público das repúblicas de modo a incentivar a reforma dos canais de distribuição com base em preços que reflictam a situação do mercado.
Artigo 7o
Os produtos cuja aquisição for financiada pelos empréstimos não serão reexportados para países que não as repúblicas signatárias dos acordos referidos no artigo 2o
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992.