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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1988
relativa ao encerramento do processo de exame relativo à reprodução não autorizada de suportes de som gravados na Indónesia, na sequência do compromisso assumido pela República da Indonésia de assegurar, aos suportes de som gravados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, uma protecção idêntica à dos suportes de som gravados dos nacionais indonésios
(88/287/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra práticas comerciais ilícitas (1),
Após consulta do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
Em 16 de Março de 1987, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela associação dos filiados europeus da International Federation of Phonogram and Videogram Producers (IFPI), em nome da quase totalidade dos produtores comunitários de fonogramas, relativa à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.
Esta denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas comerciais ilícitas e de um prejuízo delas resultante que, após consulta do comité consultivo, foram considerados suficientes para justificarem o início de um processo.
Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo « contra práticas comerciais ilícitas » relativo à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.
A Comissão avisou oficialmente deste facto os representantes do país em causa, bem como o autor da denúncia, e deu a todas as partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
Os representantes do país em causa e o autor da denúncia solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição e apresentaram as suas observações por escrito. O autor da denúncia reiterou o seu pedido no sentido de serem adoptadas pelas instituições comunitárias medidas de retorsão em relação à Indonésia, caso este país não tomasse medidas que pusessem fim à situação que lhe era prejudicial.
Certas associações europeias, nomeadamente a Federação Internacional dos Músicos, a Associação dos Editores, a Federação International dos Actores, bem como a Associação Europeia dos Produtos de Marca, apresentaram as suas observações, tendo-se todas elas mostrado solidárias com a posição defendida pelo autor da denúncia.
A Comissão iniciou o seu inquérito, procurando obter as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação dos factos.
No decurso do processo, as Autoridades indonésias solicitaram à Comissão a suspensão do seu processo de exame.
Em apoio do seu pedido alegaram que o Parlamento indonésio acabara de adoptar um projecto de lei respeitante à alteração de lei indonésia de 1982 relativa aos direitos de autor, que as alterações inroduzidas no texto da antiga lei tinham por consequência, por um lado, o reforço considerável da protecção assegurada pela legislação indonésia às obras de nacionais indonésios, incluindo os suportes de som gravados, e, por outro, através de um novo artigo 48º, permitiam o alargamento da protecção concedida às obras dos nacionais indonésios às dos nacionais de países terceiros e, finalmente, que estavam prontas a iniciar consultas com a Comissão a fim de se chegar a uma solução no sentido de assegurar às obras dos nacionais dos Estados-membros uma protecção idêntica àquela de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios.
A Comissão, após consulta do comité consultivo, considerou ser do interesse da Comunidade satisfazer este pedido e iniciar consultas com as autoridades indonésias a fim de chegar a um acordo susceptível de resolver o problema suscitado pela IFPI.
Consequentemente, a Comissão, pela Decisão 87/553/CEE (3), suspendeu o processo de exame até 29 de Fevereiro de 1988.
Na sequência desta suspensão, realizaram-se consultas com as autoridades indonésias, primeiramente em Jacarta (Indonésia) e em seguinda em Bruxelas (Bélgica).
No final destas consultas, a República da Indonésia comprometeu-se, aguardando a sua próxima adesão às convenções internacionais relevantes, a assegurar aos suportes de som registados dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade, que assegurem no seu território uma protecção aos suportes de som dos nacionais indonésios, uma protecção idêntica àquela de que beneficiam as obras dos nacionais indonésios na Indonésia.
A Comissão, após consulta do comité consultivo, considerou que esta medida devia ser considerada satisfatória na acepção do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2641/84, visto ser de natureza a permitir eliminar o prejuízo resultante da prática comercial imputável à República da Indonésia; que, consequentemente, era conveniente, no interesse da Comunidade, aceitar esta medida e encerrar o processo som proceder à adopção de medidas de defesa nos termos do nº 3 do artigo 10º referido regulamento.
A indústria comunitária em questão foi consultada e deu o seu acordo ao encerramento do processo de exame,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo à reprodução não autorizada de suportes de som registados na Indonésia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.