REGULAMENTO (CEE) No 1837/82 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1982 que estabelece a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 1629/77 que contém as regras de aplicação das medidas especiais de intervenção destinadas a assegurar o desenvolvimento do mercado do trigo mole panificável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2), nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1629/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2158/81 (4), definiu as medidas especiais de intervenção que podem ser tomadas; que, na hipótese de medidas especiais de intervenção sob a forma de compra referida a uma qualidade panificável mínima, convém, para a campanha de comercialização de 1982/1983, em conformidade com a vontade expressa pelo Conselho, fixar o nível de suporte para esta qualidade ao nível de preço de referência diminuído, 10,4 ECUs por tonelada;
Considerando que, em conformidade com a alteração introduzida no Regulamento (CEE) no 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidadestipo do trigo mole, do centeio, da cevada, de milho e do trigo duro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1454/82 (6), convém introduzir as adaptações necessárias no Regulamento (CEE) no 1629/77;
Considerando que, a partir da campanha de 1982/1983, a revenda do trigo mole panificável adquirido pelos organismos de intervenção em conformidade com as disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75 é efectuada de acordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) no 1836/82 (7); que convém, portanto, suprimir o no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1629/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Comissão de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1629/77 é alterado do seguinte modo:
1. No no do artigo 4o
- a expressão «campanha de comercialização de 1981/1982» é substituída por «campanha de comercialização de 1982/1983»,
- o montante de «7,88 ECUs» é substituído por «10,40 ECUs».
2. O sexto travessão do no 2 do artigo 5o é substituído pelo texto seguinte:
«- a percentagem total de impurezas diversas (Schwarzbesatz) não ultrapasse 3 %, dos quais, no máximo, 0,05 % de grãos deteriorados por aquecimento espontâneo e por uma secagem demasiado rápida, 0,05 % de cravagem e 0,10 % de grãos estranhos nocivos»
3. O no 2, 8o travessão, do artigo 5o é substituído pelo texto seguinte:
«- a percentagem de grãos aquecidos por secagem não ultrapasse 0,50 %».
4. O no 6 do artigo 5o é suprimido.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Julho de 1982.