DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8o da Directiva 91/496/CEE do Conselho e que revoga a Decisão 92/501/CEE
(93/79/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que, pela sua Decisão 92/501/CEE (3) a Comissão estabeleceu determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime relativo à organização de controlos veterinários referidos no artigo 8o da Directiva 91/496/CEE do Conselho;
Considerando que é conveniente prever normas especiais para os animais das espécies referidas na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (4) e aos animais referidos no anexo B da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE;
Considerando que é necessário prever um prazo de adaptação ao novo regime de controlo; que as medidas transitórias a fixar devem ser estritamente necessárias, tanto pelo seu alcance como pela sua duração, com vista a facilitar essa adaptação;
Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente revogar a Decisão 92/501/CEE e prever uma nova decisão;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aplicável o disposto na presente decisão em caso de apresentação num posto de inspecção fronteiriço, de acordo com as modalidades previstas na letra A, subalínea i) da alínea b), do no 1, do artigo 8o da Directiva 91/496/CEE, de animais das espécies abrangidas pela Directiva 92/65/CEE e das espécies referidas no anexo B da Directiva 90/425/CEE.
Artigo 2o
Caso o Estado-membro de destino tenha comunicado ao Estado-membro de introdução as suas condições de importação, se for caso disso, devidamente traduzidas, o importador deve obter, se necessário, o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no seu território.
A autoridade central competente informará os respectivos postos de inspecção fronteiriços das condições de importação supracitadas que lhes tenham sido transmitidas.
Artigo 3o
1. No caso de não ser preenchida a condição prevista no artigo 2o, é aplicável o disposto no presente artigo.
2. O importador deve obter o acordo prévio do veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de entrada, agindo segundo instruções da autoridade central competente, para apresentar os animais nesse posto de inspecção.
3. Se for caso disso, o importador deve obter o acordo prévio do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito para o transporte do lote no seu território.
4. A pedido do importador, a autoridade competente do Estado-membro de destino deve notificar oficialmente as condições segundo as quais os animais referidos no artigo 1o podem ser introduzidos no seu território.
Essa notificação deve ser dirigida ao importador do lote e incluir as seguintes informações:
- o endereço do posto de inspecção fronteiriço em que os animais serão apresentados,
- o lote de animais a que se refere, com a indicação do país terceiro de origem,
- as condições de sanidade animal a que os animais devem corresponder,
- o nome e o endereço do importador e do destinatário.
A autoridade competente do Estado-membro de destino deve enviar, pelos meios disponíveis mais adequados, uma cópia da notificação oficial à autoridade central competente do Estado-membro de introdução e/ou ao posto de inspecção fronteiriço de entrada.
5. Aquando da chegada ao posto de inspecção fronteiriço, o importador deve apresentar ao pessoal de inspecção veterinária a notificação oficial referida no no 4 e, se necessário, fornecer uma tradução autenticada na língua oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.
6. O veterinário oficial responsável pelos controlos no posto de inspecção fronteiriço deve conservar as notificações oficiais apresentadas pelos importadores em conformidade com o no 5, e enviá-las mensalmente, às autoridades competentes que as emitiram.
Artigo 4o
Na pendência de uma decisão comunitária relativa às garantias adicionais referidas no no 2, quarto travessão, do artigo 8o, letra A, da Directiva 91/496/CEE, os Estados-membros aplicarão, em relação às importações de animais vivos em proveniência dos países terceiros, os processos previstos nos artigos 2o e 3o, a fim de informarem as autoridades centrais competentes dos outros Estados-membros ou os importadores das garantias adicionais previstas nas respectivas legislações nacionais em vigor aquando da adopção da presente decisão.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 6o
É revogada a Decisão 92/501/CEE a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.