Regulamento (CE) n.o 1440/2002 da Comissão
de 7 de Agosto de 2002
que altera, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 8, segundo e terceiro travessões, do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, nos seus n.os 3 e 4, que as perdas decorrentes dos compromissos para exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas por quotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, de isoglucose A e B e de xarope de inulina A e B, com determinados limites.
(2) O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que, caso a perda global previsível para a campanha de comercialização em curso incorra o risco de não ser coberta pela receita prevista da quotização à produção de base e da quotização B, limitadas, respectivamente, a 2 % e 30 % do preço de intervenção do açúcar branco estabelecido para a campanha em causa, a percentagem máxima da quotização B é ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, não devendo, contudo, exceder 37,5 %.
(3) A receita previsível, sem ajustamentos, das quotizações a cobrar no âmbito da campanha de comercialização 2002/2003 poderá ser inferior ao montante decorrente da multiplicação do excedente exportável pela perda média. Torna-se, pois, necessário, de acordo com os dados actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco em causa.
(4) O n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que, sem prejuízo da aplicação do n.o 5 do artigo 15.o do referido regulamento, o preço mínimo da beterraba B é fixado em 34,42 euros por tonelada. O n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que o limite ajustado da quotização B para a campanha de comercialização em curso é estabelecido antes de 15 de Setembro da campanha em causa, o mesmo sucedendo com a alteração correspondente do preço da beterraba B estabelecido para a campanha de comercialização 2002/2003 pelo n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do regulamento supracitado.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização 2002/2003, o montante máximo da quotização B referido no n.o 4, primeiro travessão, do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco.
Artigo 2.o
Para a campanha de comercialização 2002/2003, o preço mínimo da beterraba B referido no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 15.o do mesmo regulamento, em 28,84 euros por tonelada.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2002.