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REGULAMENTO (CEE) Nº 1183/86 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1986
que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho prevê o estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espanhol; que é conveniente estabelecer um balanço especial conforme se trate de óleo de girassol, de outros óleos fluidos ou de outros óleos destinados à alimentação humana, ou, ainda, de óleos destinados a outros fins que não a alimentação humana;
Considerando que, para o estabelecimento de cada balanço, é conveniente tomar em consideração as sementes com base no seu rendimento em óleo;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de revisão trimestral do balanço; que, por conseguinte, em relação a cada categoria de óleo, o limite anual das importações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, deve ser fraccionado por trimestre;
Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 475/86 prevê que a Espanha suspenderá a emissão dos documentos de importação quando o limite anual for atingido; que o nº 1 do artigo 9º do mesmo regulamento prevê a possibilidade de derrogação a esta suspensão se o operador se comprometer a exportar uma quantidade equivalente de produtos; que, deste modo, é conveniente distinguir entre importações « simples » e importações « compensadas »;
Considerando que é conveniente fixar o montante das garantias a pagar pelo operador aquando do pedido dos documentos de importações ou de exportações « simples » ou « compensadas »;
Considerando que, para cada produto ou grupo de produtos, os pedidos de importações ou de exportações podem exceder o limite fixado para o trimestre em causa, que é conveniente, por conseguinte, prever um método que permita satisfazer cada pedido sem discriminações;
Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a repartição entre os operadores espanhóis da quantidade de óleo de soja que pode ser introduzida no consumo é efectuada com base na situação existente antes da adesão e nas vendas para exportação realizadas anualmente; que é conveniente, nesta óptica, atribuir a cada operador uma quantidade em função, por um lado, das quantidades atribuídas em 1984/1985 sob o regime nacional em vigor antes da adesão diminuída progressivamente para os anos seguintes e, por outro, da repartição entre os operadores da quantidade residual em função das quantidades exportadas no ano anterior por cada um deles;
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86 prevê, em caso de balanço excedentário, a concessão de uma ajuda compensatória às sementes de girassol, de colza e de nabita colhidas em Espanha e utilizadas com vista à produção de óleo para exportar; que é conveneiente, deste modo, especificar o modo de cálculo do seu montante;
Considerando que, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86, o controlo dos preços no consumidor pode ser efectuado quer pela fixação de preços limites quer pela compensação da diferença entre os preços espanhóis e os produtos importados; que é conveniente aplicar o segundo destes meios prevendo simultaneamente a aplicação de uma quotização fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha em 1984/1985 e, por outro lado, o preço do óleo importado em Espanha em proveniência de países terceiros; que, todavia, esta quotização não será cobrada em relação a certos óleos utilizados no fabrico de produtos que não se destinem à alimentação humana;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
O balanço
Artigo 1º
1. Para cada ano, será estabelecido um balanço previsional, nas condições previstas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, para cada um dos produtos ou grupo de produtos seguintes:
a) Óleo de girassol destinado à alimentação humana;
b) Os óleos enumerados no Anexo I destinados à alimentação humana;
c) Outros óleos e gorduras destinados à alimentação humana;
d) Óleos e gorduras destinados a outros fins que não sejam a alimentação humana.
2. Para cada categoria de produtos referida no nº 1, o balanço previsional será estabelecido antes de 1 de Dezembro para o ano seguinte. Todavia, o primeiro balanço relativo ao período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 será estabelecido antes de 1 de Abril de 1986.
3. O balanço será previsto, se necessário, trimestralmente, e pela primeira vez antes de 1 de Junho de 1986; nessa ocasião, serão tidas em conta as quantidades importadas entre 1 de Março e 31 de Março de 1986.
4. Será estabelecido um balanço definitivo nos quatro meses seguintes ao fim do exercício.
Artigo 2º
1. Para o estabelecimento de cada balanço, as sementes serão consideradas com base no seu teor de óleo, fixado forfetariamente no Anexo II do presente regulamento. O Anexo II também é aplicável no que respeita aos artigos 8º, 9º, 10º, 11º e 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86.
2. Serão fixados do seguinte modo, em relação a cada ano:
- para cada óleo ou grupo de óleos referidos no artigo 1º, as quantidades a introduzir no consumo, determinadas em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 475/86,
- os limites do volume anual das importações,
- o limite referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86,
- a quantidade de óleo de soja admitida para consumo no mercado espanhol.
TÍTULO II
As importações
Artigo 3º
1. Para cada óleo ou grupo de óleos referidos no nº 1 do artigo 1º, o limite anual das importações a autorizar, referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, será revisto ao mesmo tempo que o balanço.
Esse limite será fixado em zero para os produtos ou grupos cujo balanço seja excedentário.
2. O limite referido no nº 1 será fraccionado por trimestre, excepto no que diz respeito ao primeiro período, de 1 de Março a 30 de Junho de 1986.
3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações dos produtos da subposição 12.01 B da parte aduaneira comum, destinados ao consumo humano no estado em que se encontram. Espanha tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa são efectivamente utilizados para esse fim.
Artigo 4º
1. Os pedidos de documento de importação serão apresentados ao organismo designado pelas autoridades espanholas. Precisarão a posição pautal e a quantidade do produto a importar, bem como o grupo de óleos referido no nº 1 do artigo 1º a que os pedidos se referem. Se, nesse momento, esse grupo não estiver determinado, o organismo competente considerá-lo-á provisoriamente destinado à alimentação humana. Para os produtos referidos no nº 3 do artigo 3º, a referêencia ao grupo de óleos será subistituída pela indicação do destino. Os pedidos serão acompanhados do compromisso de realizar a operação completa durante o prazo de validade do documento, quer se trate:
- de importações « simples »,
quer
- de importações « compensadas », para as quais a importação que é objecto do pedido será seguida por uma exportação compensatória sem beneficiar da ajuda referida no artigo 12º
2. Os pedidos serão acompanhados de uma garantia cujo montante por tonelada de óleo ou de óleo equivalente a importar é fixada em:
- 40 ECUs para as importações « simples »,
- 650 ECUs para as importações « compensadas ».
Para os produtos referidos no nº 3, do artigo 3º a garantia é fixada em 200 ECUs/toneladas de sementes.
Todavia, para as importações « compensadas », Espanha pode dispensar da garantia referida no segundo travessão os operadores que ofereçam por outro lado garantias suficientes de solvência e que sejam aprovadas para esse efeito.
A aprovação deve ser concedida sem discriminação entre os operadores da Comunidade.
3. Se, em relação às quantidades previstas, a operação estiver realizada, no termo do prazo prescrito, a um nível de:
- 95 % ou mais: considera-se que o compromisso foi satisfeito,
- 45 % ou menos: considera-se que o compromisso não foi satisfeito e a garantia fica perdida,
- de 45 % a 95 %: considera-se que o compromisso foi parcialmente satisfeito e a garantia será liberada na proporção da taxa de realização acrescida de 5 pontos.
Todavia, em caso de força maior, Espanha pode prorrogar o prazo ou suprimir a obrigação.
Em caso de não respeito, total ou parcial, dos seus compromissos, o operador aprovado será obrigado, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, a pagar um montante igual ao da garantia que seria perdida em aplicação dos parágrafos anteriores.
4. A Espanha determinará as outras modalidades necessárias à realização das importações « compensadas » referidas no nº 1.
Artigo 5º
1. No que diz respeito às importações simples, o organismo competente emitirá os documentos a partir do primeiro dia do segundo mês de cada trimestre, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês precedente. 2. Se o total dos pedidos apresentados exceder o limite fixado para o trimestre em causa, cada pedido será satisfeito até um mesmo limite, determinado de modo a que só 50 % da quantidade total seja assim atribuída, sendo os 50 % restantes repartidos na proporção das quantidades pedidas e ainda não satisfeitas.
Todavia, relativamente aos pedidos apresentados em Abril de 1986, o limite a considerar será o limite estabelecido para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986.
3. Se o total dos pedidos não esgotar o limite fixado, estes serão satisfeitos na totalidade.
Do mesmo modo, os pedidos apresentados depois do prazo referido no nº 1 serão satisfeitos segundo a ordem cronológica da sua apresentação, até ao esgotamento do limite. Se, durante o trimestre, o limite não for atingido, a quantidade não atribuída será transportada para o trimestre seguinte.
4. O prazo de validade dos documentos é de 3 meses. Todavia, com vista a evitar operações especulativas, este período pode ser reduzido a um mês, em circunstâncias excepcionais e para casos limitados. A Espanha informará sem demora a Comissão desse facto.
5. Se o documento for emitido para uma quantidade inferior à quantidade pedida, a garantia será ajustada em consequência.
Artigo 6º
1. No que diz respeito às importações compensadas, o organismo competente emitirá os documentos à medida que os pedidos forem sendo recebidos, desde que:
- o produto sobre o qual recai o compromisso de exportação e o que é objecto do pedido de importação pertençam ao mesmo grupo para o qual foi fixado o limite referido no artigo 4º e, no caso do girassol, desde que seja respeitado o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 475/86,
- as quantidades de produtos a importar e a exportar, apreciados com base no teor de óleo referido no Anexo II sejam equivalentes.
2. O prazo de validade do documento é de seis meses.
TÍTULO III
Medidas relativas à soja
Artigo 7º
A garantia referida no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 475/86 é fixada em 450 ECUs/toneladas de óleo de soja. Todavia, a Espanha pode dispensar de tal garantia os operadores que ofereçam pour outro lado garantias suficientes de solvência e que sejam aprovados para o efeito.
Esta aprovação deve ser concedida sem discriminação entre os operadores da Comunidade.
A exportação de óleo de soja deve realizar-se no prazo de 6 meses a contar da importação das sementes.
A garantia, ou, para os operadores aprovados, o compromisso, serão liberados nas condições previstas no nº 3 do artigo 4º.
Artigo 8º
1. A quantidade máxima de óleo de soja que cada operador está autorizado a introduzir por ano no consumo em Espanha é a soma de dois elementos:
- o primeiro elemento é a quantidade média atribuída de 1981 a 1984 sob o regime nacional em vigor antes da adesão, diminuída de 1/5 para 1986, de 2/5 para 1987, de 3/5 para 1988 e de 4/5 para 1989; é igual a zero para 1990,
- o segundo elemento resulta da repartição entre os operadores na proporção das quantidades exportadas no ano anterior por cada um deles da quantidade não atribuída nos termos do primeiro travessão.
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade a atribuir é igual a 10/12 do resultado da aplicação dos dois travessões anteriores.
2. As atribuições referidas no nº1 serão realizadas sob a forma de um documento de introdução no consumo, cujo prazo de validade é 3 meses, emitido a pedido do interessado, até ao limite das quantidades definidas no nº 1.
3. As quantidades em relação às quais tenha sido emitido um documento e que não sejam efectivamente introduzidas no consumo dentro do prazo, não serão transferidas.
TÍTULO IV
As exportações
Artigo 9º
1. Os pedidos de documentos de exportação serão apresentados ao organismo competente. Serão acompanhados do compromisso de realizar a exportação da quantidade indicada no pedido durante o prazo de validade do documento.
2. Os pedidos serão acompanhados de uma garantia igual a 1 ECU por tonelada de óleo ou de óleo equivalente a exportar.
A liberação da garantia efectuar-se-á nas condições previstas no nº 3 do artigo 4º; o disposto no nº 4 do artigo 5º aplica-se mutatis mutandis. Artigo 10º
No caso de ser decidida a aplicação do nº4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 475/86, as condições de emissão dos documentos de exportação e, nomeadamente, de exportação compensada, serão fixadas ao mesmo tempo.
Artigo 11º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), são aplicáveis às garantias referidas nos artigos 4º, 7º e 9º, sem prejuízo das disposições especiais nele previstas. Na acepção do artigo 20º do referido regulamento, a exigência principal consiste na realização dentro dos prazos das outras operações de importação e de exportação previstas.
TÍTULO V
Medidas anexas
Artigo 12º
O montante máximo da ajuda que a Espanha está autorizada a conceder em conformidade com o nº2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 475/86 é fixado em 22,8 ECUs/toneladas de óleo de soja. Só pode ser aplicada durante um ano a uma quantidade superior à exportada em média durante os anos de 1981 a 1985. A Espanha informará a Comissão do montante da ajuda eventualmente concedida.
Artigo 13º
1. Em caso de aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a ajuda compensatória referida nesse artigo será fixada pela Comissão. Será igual à ajuda referida no nº 2, alínea c) do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (2), para as sementes produzidas em Espanha e transformadas noutro Estado- -membro, diminuída da incidência dos direitos aduaneiros cobrados por Espanha na importação, em proveniência de países terceiros, da quantidade de bagaços que corresponda à sua utilização.
A quantidade que pode beneficiar da ajuda compensatória será revista ao mesmo tempo que o balanço referido no artigo 1º.
2. A ajuda será concedida, a pedido do interessado, de acordo com as modalidades previstas no Regulamento (CEE) nº 2681/83, acrescendo às condições de pagamento da ajuda referidas no nº2 do artigo 25º a verificação da exportação da quantidade de óleo equivalente conforme o Anexo II do presente regulamento.
3. Os pedidos serão satisfeitos gradualmente, por ordem cronológica de sua apresentação, até ao limite das quantidades referidas no nº 2 do artigo 2º e, quando este limite for atingido, os pedidos diários serão satisfeitos proporcionalmente.
Artigo 14º
1. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quotização referida no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 475/86 será aplicada:
- aquando da importação dos produtos referidos no artigo 2º do mesmo regulamento,
- aquando da introdução no consumo do óleo de soja produzido a partir de sementes importadas, com base no seu teor de óleo fixado no Anexo II.
As importações efectuadas no âmbito de uma operação compensada não ficarão sujeitas à cobrança da quotização, salvo se o produto exportado no âmbito dessa operação for uma semente de colza ou de soja produzida em Espanha.
2. A quotização, expressa em ECUs/tonelada de óleo equivalente, será fixada pela Comissão com base na diferença entre:
- por um lado, o preço do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985,
- por outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial acrescido dos direitos cobrados em Espanha à importação em proveniência de países terceiros.
3. A quotização será fixada para o primeiro dia de cada mês; contudo, em caso de evolução sensível no mercado, a Comissão pode alterar o seu montante no decurso do mês.
4. Todavia, a quotização não será cobrada aquando da importação dos produtos referidos no Anexo III.
Artigo 15º
A Espanha comunicará à Comissão:
1. No prazo de 15 dias, em relação ao mês anterior:
por produto e grupo de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, e por categoria de documento, as quantidades de óleo equivalente:
a) Para as quais foram pedidos documentos, bem como o número de pedidos;
b) Para as quais foram emitidos documentos, bem como o número de pedidos.
2. Mensalmente, em relação ao mês anterior:
por produto ou grupo de produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, as quantidades de óleo equivalente:
a) Efectivamente importadas;
b) Efectivamente exportadas.
3. No prazo de 30 dias, em relação ao trimestre anterior e a partir de 1 de Julho de 1986:
por produto e categoria de documento, as quantidades de óleo equivalente para as quais a garantia foi perdida.
4. Mensalmente, em relação ao mês anterior, as quantidades de óleo de soja introduzidas no consumo.
5. Se for caso disso, as quantidades de óleo de soja que tenham beneficiado da ajuda referida no artigo 12º, mensalmente, em relação as mês anterior.
6. Para a ajuda compensatória referida no artigo 13º, as informações previstas no Regulamento (CEE) nº 205/73 da Comissão (1).
7. Sem demora, o organismo referido no nº 1 do artigo 4º
8. As condições de aprovação dos operadores referidos nos artigos 4º e 7º, bem como os eventuais casos de recusa de aprovação.
9. As medidas tomadas em aplicação do nº4 do artigo 4º.
Artigo 16º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.
Contudo, os artigos 1º e 2º do presente regulamento aplicar-se-ão a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1986.