Rozhodnutí Komise
ze dne 10. prosince 2003,
kterým se stanoví kritéria pro informace podávané podle směrnice Rady 64/432/EHS
(oznámeno pod číslem K(2003) 4606)
(Text s významem pro EHP)
(2003/886/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 64/432/EHS ze dne 26. června 1964 o veterinárních otázkách obchodu se skotem a prasaty uvnitř Společenství [1], naposledy pozměněnou nařízením Komise (ES) č. 1226/2002 [2], a zejména na čl. 8 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Směrnice 64/432/EHS stanoví, že členské státy musí předávat Komisi údaje o výskytu chorob uvedených v příloze E části I a o všech dalších chorobách, na které se vztahují doplňkové záruky stanovené právními předpisy Společenství, na území Společenství.
(2) Rozhodnutí Komise 2002/677/ES [3] ze dne 22. srpna 2002 naposledy pozměněné rozhodnutím 2003/394/ES [4] stanoví standardní požadavky na zprávy o programech eradikace a tlumení chorob zvířat spolufinancovaných Společenstvím.
(3) Na základě informací poskytovaných členskými státy může Komise členské státy a oblasti členských států podle rozhodnutí Komise 2003/467/ES [5] úředně prohlásit za prosté tuberkulózy, brucelózy nebo enzootické leukózy skotu, pokud jde o stáda skotu, nebo tento status pozastavit či odvolat.
(4) Pokud jde o infekční rhinotracheitidu skotu, může Komise použít informace poskytnuté členskými státy k udělení nebo odvolání doplňkových záruk členským státům nebo oblastem členských států prostým choroby, jak je stanoveno v rozhodnutí Komise 93/42/EHS [6], nebo které mají povinný program v souladu se směrnicí 64/432/EHS.
(5) Pokud jde infekci brucelózy prasat (Brucella suis) a přenosnou gastroenteritidu, může Komise použít informace poskytnuté členskými státy k udělení nebo odvolání doplňkových záruk členským státům nebo oblastem členských států, které mají povinné programy v souladu s článkem 9 směrnice 64/432/EHS nebo jsou prosté chorob v souladu s článkem 10 téže směrnice.
(6) Kritéria pro informace, které musejí členské státy poskytovat, pokud jde o Aujeszkyho chorobu, jsou stanovena v rozhodnutí Komise 2001/618/ES [7], a zejména v příloze IV uvedeného rozhodnutí.
(7) Aby bylo Komisi umožněno řádné posouzení nákazové situace, je rovněž zapotřebí sladit předkládání informací poskytovaných členskými státy o jiných chorobách uvedených ve směrnici 64/432/EHS, tj. o vzteklině, slintavce a kulhavce, nakažlivé pleuropneumonii skotu, vezikulární chorobě prasat, klasickém moru prasat, africkém moru prasat, infekci brucelózy prasat (Brucella suis), přenosné gastroenteritidě a sněti slezinné, jestliže mohou uvedené choroby postihnout skot nebo prasata, jakož i stanovit některé odchylky.
(8) Je proto třeba jasně určit jednotná kritéria pro informace podávané o těchto chorobách členskými státy.
(9) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Není-li v souladu s články 4 a 5 rozhodnutí 2002/677/ES požadováno jinak, musí být informace o výskytu chorob uvedených v příloze E uvedené směrnice, s výjimkou Aujezskyho choroby, předávané Komisi členskými státy podle článku 8 směrnice 64/432/EHS, založeny na jednotných kritériích stanovených v přílohách I až VII tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se poprvé použije pro informace týkající se roku 2003, které mají být poslány Komisi do 31. května 2004.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 10. prosince 2003.
Decisão da Comissão
de 10 de Dezembro de 2003
que estabelece os critérios relativos às informações a fornecer em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 4606]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/886/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 64/432/CEE estabelece que os Estados-Membros enviarão à Comissão um balanço pormenorizado dos casos de doenças referidas no Anexo E(I) e de qualquer outra doença sujeita a garantias adicionais previstas pela legislação comunitária nos seus territórios.
(2) A Decisão 2002/677/CE da Comissão(3), de 22 de Agosto de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/394/CE(4),estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais co-financiados pela Comunidade.
(3) As informações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para declarar Estados-Membros e regiões de Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose ou de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos de bovinos, ou para suspender ou revogar esse estatuto nos termos do disposto na Decisão 2003/467/CE da Comissão(5).
(4) Quanto à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, as informações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para conceder ou retirar garantias adicionais a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros indemnes da referida da doença, nos termos do disposto na Decisão 93/42/CEE da Comissão(6), ou que tenham um programa obrigatório, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE.
(5) No que diz respeito à infecção por brucella suis e à gastroenterite transmissível, as informações fornecidas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas pela Comissão para conceder ou retirar garantias adicionais a Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que tenham um programa obrigatório ou sejam indemnes das doenças, em conformidade, respectivamente, com os artigos 9.o e 10.o da Directiva 64/432/CEE.
(6) As regras relativas às informações a fornecer pelos Estados-Membros sobre a ocorrência da doença de Aujeszky encontram-se estabelecidas na Decisão 2001/618/CE da Comissão(7), em particular no seu anexo IV.
(7) A fim de permitir à Comissão avaliar adequadamente a situação em termos de saúde animal, é também conveniente harmonizar a apresentação das informações fornecidas pelos Estados-Membros relativamente às demais doenças enumeradas na Directiva 64/432/CEE, isto é, raiva, febre aftosa, peripneumonia contagiosa dos bovinos, doença vesiculosa do suíno, peste suína clássica, peste suína africana, infecção por brucella suis, gastroenterite transmissível e carbúnculo bacteriano, quando essas doenças puderem afectar os animais das espécies bovina e suína, e prever simultaneamente certas derrogações.
(8) Por conseguinte, é conveniente definir critérios uniformes relativamente às informações que os Estados-Membros devem fornecer sobre as doenças mencionadas.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Salvo disposição em contrário, nos termos dos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2002/677/CE, as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros, por força do artigo 8.o da Directiva 64/432/CEE, sobre a ocorrência das doenças enumeradas no anexo E da referida directiva, à excepção da doença de Aujeszky, basear-se-ão nos critérios uniformes estabelecidos nos anexos I a VII da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será aplicável pela primeira vez às informações relativas ao ano de 2003 a enviar à Comissão até 31 de Maio de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2003.