DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1989 relativa à Decisão Ministerial E 3789/128 do Governo grego, referente a uma imposição especial de carácter excepcional que incide sobre as empresas (Apenas faz fé o texto em língua grega) (89/659/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93°.,
Após notificação dos interessados, de acordo com o disposto no citado artigo, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I
A Comissão, tendo tido conhecimento que o Governo grego ia instituir uma imposição especial de carácter excepcional sobre as empresas, solicitou às autoridades gregas informações relativas a essa medida. Em 16 de Maio de 1988, o Governo grego enviou à Comissão a Decisão Ministerial E 3789/128 que institui aquela imposição e já em vigor desde 15 de Março de 1988.
A imposição em causa é calculada com base nos lucros líquidos das empresas realizados durante um período contabilístico de doze meses (seja o exercício de 1986, seja o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987), depois de deduzida a parte dos lucros correspondente às receitas brutas de exportação durante o exercício contabilístico em questão.
A percentagem da imposição varia de acordo com o montante dos lucros da empresa:
- para a primeira parcela, até 500 000 dracmas gregas (2 873 ecus): 0 %,
- para a segunda parcela, até 1 milhão de dracmas gregas (5 747 ecus): 5 %,
- para a terceira parcela, até 2 milhões de dracmas gregas (11 494 ecus): 7 %,
- para a última parcela, para além de 2 milhões de dracmas gregas (11 494 ecus): 10 %.
A imposição devia ser liquidada em oito parcelas mensais a partir de Maio e até Dezembro de 1988.
II
A decisão ministerial que institui esta imposição foi analisada à luz do disposto no artigo 92°. do Tratado CEE.
Depois da análise desta decisão e tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades gregas, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do arti-
go 93°. do Tratado CEE, relativamente aos elementos de auxílio incluídos na decisão, considerando nomeadamente que se tratava neste caso de um auxílio à exportação para os outros Estados-membros, incompatível com o nº 1 do artigo 92°. do Tratado CEE, não podendo beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo.
Por carta de 5 de Outubro de 1988, a Comissão notificou o Governo grego para apresentar as suas observações.
A Comissão informou os outros Estados-membros, por carta de 3 de Janeiro de 1989, e os interessados directos, por comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1), do início do processo.
No âmbito deste processo, as autoridades gregas não apresentaram novas observações, apesar de a Comissão, por ofício de 22 de Novembro de 1988, lhes ter concedido um prazo suplementar de resposta que terminou em 5 de Dezembro de 1988. No entanto, três Estados-membros, dez associações profissionais e quatro empresas enviaram os seus pareceres.
III
Esta imposição grega sobre as empresas, de carácter especial e excepcional, constitui uma medida que incide sobre as empresas em função das suas receitas de exportação, na medida em que as empresas têm uma isenção do pagamento da imposição correspondente à parte dos lucros obtidos com as suas exportações em 1986. O efeito desta medida para as empresas beneficiárias é equivalente a um auxílio à exportação e a isenção em questão deve portanto ser considerada como constituindo um auxílio deste tipo. A Comissão tem sempre sustentado que os auxílios à exportação para outros Estados-membros, quando são abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 92°. do Tratado CEE, são incompatíveis com o mercado comum, porque pela sua natureza afectam as trocas comerciais em medida contrária ao interesse comunitário.
O auxílio grego em questão afecta directamente as trocas entre os Estados-membros, na medida em que a isenção da imposição é concedida relativamente aos lucros das exportações para outros países da Comunidade.
Em 1986, o valor total das exportações gregas atingiu 5 749 milhões de ecus, dos quais 3 949 milhões de ecus, ou seja, mais de dois terços são provenientes das exportações para os outros Estados-membros da CEE. A comparação das exportações com a produção, relativamente às estatísticas disponíveis, permite verificar que não é negligenciável o nível destas exportações. Assim, nos sectores do cimento, da transformação do alumínio e no sector do algodão, as exportações representam 50 % da produção, o que significa, em valor e para 1986, cerca de 274 milhões de ecus para o cimento, 142 milhões de ecus para o alumínio e 373 milhões de ecus para o algodão.
O auxílio em questão, por conseguinte, é de natureza a afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e, especialmente, entre a Grécia e os outros países da Comunidade.
A isenção prevista, ao facilitar as exportações das empresas gregas para os outros Estados-membros, também falseia a concorrência no interior do mercado comum. Ao permitir a estas empresas serem parcialmente exoneradas de uma imposição sobre os seus lucros, a isenção tem por consequência aumentar os capitais próprios de que elas dispõem e o
auxílio financeiro que lhes é concedido desta forma reforça as suas posições em relação às empresas concorrentes dos outros Estados-membros; deve considerar-se que a posi-
ção concorrencial destas últimas é influenciada por este auxílio.
A própria natureza deste auxílio e os fundamentos da sua atribuição são já em si elementos suficientes para chegar a esta conclusão. Aliás, o Tribunal confirmou este ponto de vista nos processos 296/82 e 318/82 (Países Baixos e Leewarder Papierwarenfabriek BV contra Comissão) (2) nos quais reconheceu que «em determinados casos, pode resultar das próprias circunstâncias da concessão do auxílio que o mesmo seja de natureza a afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e a falsear ou a ameaçar falsear a concorrência».
IV
Tendo em conta o que precede, a isenção prevista, tendo o mesmo efeito que um auxílio concedido através de recursos estatais e favorecendo determinadas empresas, é abrangida pelo disposto no nº 1 do artigo 92°. do Tratado CEE.
No entanto, excluem-se da presente decisão os auxílios concedidos a favor da produção ou do comércio dos produtos referidos no anexo II do Tratado CEE, em relação aos quais só é aplicável o disposto no nº 1 e no primeiro período do nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE, de acordo com o artigo 4°. do Regulamento nº 26 do Conselho (3).
O nº 1 do artigo 92°. do Tratado CEE consagra como princípio a incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios com as características nele enunciadas.
As derrogações a este princípio referidas no nº 2 deste artigo não são aplicáveis neste caso, devido à natureza das medidas de auxílio analisadas, que não se orientam para a realização dos objectivos enunciados no referido nº 2 do artigo 92°.
O nº 3 do mesmo artigo do Tratado, por seu lado, refere os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
Esta compatibilidade deve ser analisada no contexto comunitário e não no contexto de um único Estado-membro. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado comum e tendo em conta os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3°. do Tratado CEE, as derrogações ao princípio enunciado no nº 1 do artigo 92°. do Tratado, tal como referidas no nº 3, devem ser objecto de interpretação restritiva aquando de qualquer apreciação de um regime de auxílios ou da concessão de qualquer medida individual de auxílio. Estas derrogações, em especial, só podem ser invocadas se a Comissão verificar que a livre actuação das forças do mercado, na falta dos auxílios, não basta por si
própria para levar os seus eventuais beneficiários a agir para atingir um dos objectivos pretendidos.
No que se refere à derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 92°., que abrange os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, pode considerar-se que a Grécia preenche estas condições. No entanto, a Comissão deu o seu acordo à concessão de auxílios nesta base, desde que se trate essencialmente de auxílios a favor de novos investimentos, de importantes expansões ou conversões de empresas que exijam grandes investimentos em virtude do elevado nível de custos associados a acções deste tipo.
A medida de auxílio analisada não pode ser considerada como preenchendo as condições desta derrogação.
No que se refere à derrogação prevista no nº 3, primeira parte da alínea b), do artigo 93°., é evidente que a medida em causa não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum.
Relativamente à derrogação prevista no nº 3, segunda parte da alínea b), do artigo 92°., que abrange os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro, deve sublinhar-se que a Comissão já autorizou as autoridades gregas anteriormente - Decisões 85/594/CEE (4) e 86/614/CEE (5) - por um período até 1990, a tomar medidas de auxílio concretas para fazer face a graves dificuldades em matéria de balança de pagamentos e de pressões sobre as taxas de câmbio. Neste sentido, a Comissão autorizou a concessão de determinadas subvenções à exportação durante um determinado período, em aplicação das disposições previstas no artigo 108°. do Tratado CEE. Além disso, foi concedida à Grécia, para este efeito, um empréstimo comunitário de 1 750 milhões de ecus.
Como a medida em análise não foi tomada no âmbito das autorizações supracitadas, não pode, portanto, beneficiar da derrogação prevista no nº 3, segunda parte da alínea b), do artigo 92°. do Tratado CEE.
Finalmente, no que se refere à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92°. do Tratado CEE, a Comissão salienta, antes de mais, que os auxílios à exportação para os outros Estados-membros constituem, pela sua própria natureza, uma violação dos princípios fundamentais de um mercado unificado.
Reafirmando a sua vontade de atingir um mercado único em 1992, a Comissão considera que este tipo de auxílios, independentemente da sua intensidade, da sua forma, da sua fundamentação ou das suas finalidades, são de natureza a contrariar os objectivos deste mercado, ao qual atribui uma grande importância.
Neste caso, o auxílio grego em causa não tem qualquer finalidade regional e não pode ser considerado como auxílio
destinado a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, na acepção do nº 3, alínea c), do artigo 92°. do Tratado.
No que se refere à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92°., a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, o auxílio grego, que tem um âmbito geral, não se destinando especificamente a desenvolver determinadas actividades e tendo uma incidência directa sobre os preços de venda dos produtos das empresas beneficiárias, não pode evidentemente aproveitar-se desta derrogação, porque altera claramente as trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum.
Relativamente aos auxílios incompatíveis, a Comissão - de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no acórdão de
12 de Julho de 1973, proferido no processo 70/72 (6), e no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, proferido no processo 310/85 (7) - pode exigir a sua recuperação.
No caso em apreço, deve solicitar-se ao Governo grego que altere o regime da imposição especial de carácter excepcional sobre os lucros das empresas, instituído pela Decisão Ministerial E 3789/128 de 15 de Março de 1988, de modo a aliminar a isenção da imposição sobre a parte dos lucros correspondente às receitas de exportação e que recupere junto das empresas que já beneficiaram dessa isenção o montante correspondente da imposição desde 15 de Março de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
. 1. Os auxílios - com excepção dos concedidos a favor da produção ou do comércio dos produtos referidos no anexoII do Tratado CEE, em relação aos quais só é aplicável o disposto no nº 1 e no primeiro trecho do nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE - concedidos às empresas exportadoras, sob a forma de isenção da imposição especial de carácter excepcional, instituídos pela Decisão Ministerial E 3789/128 de 15 de Março de 1988, sobre a parte dos lucros correspondente às receitas de exportação, são ilegais, na medida em que foram aplicados em violação do disposto no nº 3 do artigo 93°. do Tratado CEE; além disso, estes auxílios são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92°. do Tratado CEE.
2. O regime da imposição especial com carácter excepcional deve ser imediatamente alterado, de modo a suprimir os auxílios incompatíveis referidos no nº 1.
Artigo 2º
. O Governo grego deve recuperar das empresas os auxílios referidos no artigo 1°. de que estas empresas beneficiaram indevidamente ao abrigo da Decisão Ministerial E 3789/128.
A recuperação deve efectuar-se por meio do pagamento da parte da imposição que não foi cobrada.
Artigo 3º
. O Governo grego deve informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento e deve apresentar um relatório pormenorizado sobre o montante dos auxílios e as empresas que devem proceder ao seu reembolso.
Artigo 4º
. A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.