DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que define as condições aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/860/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 12 do anexo I da supramencionada directiva define as condições aplicáveis à importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura;
Considerando que, para fins comerciais, estes produtos devem ser acompanhados de um documento comercial;
Considerando que, a fim de permitir a realização de controlos aquando da importação destes produtos, os mesmos devem ser acompanhados de um documento que indique, designadamente, a natureza do produto;
Considerando que os produtos devem satisfazer as exigências previstas na alínea a) do artigo 8º da Directiva 92/65/CEE do Conselho (3);
Considerando que, no caso de um Estado-membro obter, nos termos do nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/65/CEE, no que se refere à acariose, garantias complementares para o comércio intracomunitário de abelhas ou para a sua importação em proveniência de países terceiros, esse Estado-membro pode exigir garantias idênticas para o comércio intracomunitário ou para a importação em proveniência de países terceiros de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura; que nenhum Estado-membro obteve garantias complementares;
Considerando que deve ser previsto um prazo para a implementação do novo regime de certificação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros apenas autorizarão a importação de produtos apícolas destinados a ser utilizados na apicultura se os documentos comerciais que acompanharem a remessa incluírem as informações previstas no anexo A.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1995.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.