DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1978 que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes
(78/174/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a execução da política comum de transportes implica uma acção da Comunidade visando o desenvolvimento harmonioso das ligações na Comunidade;
Considerando que essa acção se deve basear em informações relativas aos planos e programas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte assim como aos projectos de interesse comunitário; que deve tomar em consideração um conjunto de elementos que contribuam para a apreciação das necessidades de infra-estrutura;
Considerando que convém submeter a um processo de consulta os projectos de interesse comunitário;
Considerando que convém definir as noções de plano e programa de infra-estrutura assim como a de projecto de interesse comunitário;
Considerando que importa criar um quadro de organização que garanta a eficácia, a coerência e a continuidade dessa acção;
Considerando que convém elaborar em intervalos regulares um relatório sobre os diferentes aspectos dessa acção e definir as orientações que possam guiar os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por:
1. Plano e programa de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, qualquer quadro de conjunto importante de realizações a prazo na área das infra-estruturas de transporte, servindo de guia para a acção dos governos dos Estados-membros;
2. Projecto de interesse comunitário, qualquer projecto importante que tenha por objecto:
- a criação de novas vias de comunicação; ou
- a supressão de um estrangulamento; ou
- um aumento considerável da capacidade das vias existentes;
e que pertença a um dos seguintes tipos:
a) Projectos referentes a eixos transfronteiriços;
b) Projectos dum Estado-membro que têm uma incidência significativa no tráfego entre os Estados-membros ou com países terceiros;
c) Projectos que afectam uma política comunitária e, designadamente, a política regional;
d) Projectos que fazem uso de novas técnicas de transporte que possam ser aplicadas às ligações interurbanas de longo curso.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os projectos de interesse comunitário antes da sua execução, bem como os planos e programas por eles elaborados tendo em vista o desenvolvimento das infra-estruturas de transporte.
2. Esta comunicação pode dizer respeito tanto a projectos cuja aprovação de execução tenha sido dada pelas autoridades competentes, como também no caso de os Estados-membros o julgarem útil, a projectos provisórios que apenas tenham sido objecto de declarações de intenção quanto à sua realização.
3. Um projecto comunicado numa fase preliminar de preparação será objecto de comunicações ulteriores, à medida do seu desenvolvimento.
Artigo 3o
Se o julgar útil ou a pedido de um Estado-membro, a Comissão procederá, nos termos do ponto 1 do artigo 5o, a uma consulta com os Estados-membros sobre o ou os projectos de interesse comunitário que lhe tenham sido comunicados em conformidade com o artigo 2o A Comissão informará os Estados-membros do resultado dessa consulta.
Artigo 4o
É instituído junto da Comissão um Comité de Infra-estruturas de Transporte, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
O secretariado do Comité e a preparação dos trabalhos deste serão assegurados pela Comissão.
A pedido dum Estado-membro, as informações fornecidas, as deliberações do Comité e os resultados das discussões serão confidenciais.
Artigo 5o
Tendo em vista contribuir para o desenvolvimento harmonioso da rede das vias de comunicação de interesse comunitário, o Comité desempenhará as funções seguintes:
1. Constituirá a instância de consulta, referida no artigo 3o, sobre o ou os projectos de interesse comunitário.
2. A pedido da Comissão, procederá, tendo em conta se for caso disso, as tomadas de posição de outros órgãos comunitários em relação a essas funções:
a) À troca de informações sobre as comunicações relativas aos planos e programas referidos no artigo 2o;
b) Ao exame de qualquer questão relativa ao desenvolvimento da rede de vias de comunicação de interesse comunitário.
3. Será consultado sobre o relatório referido no artigo 6o.
Artigo 6o
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo do artigo 4o, a Comissão apresentará, pelo menos de três em três anos, ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as informações recebidas em conformidade com a presente decisão e sobre a actividade do Comité. Este relatório comportará, se for caso disso, observações visando esclarecer os Estados-membros sobre as necessidades da Comunidade em infra-estruturas de transporte.
Artigo 7o
É revogada a Decisão 66/161/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, que institui um processo de consulta em matéria de investimentos de infra-estruturas de transporte (3).
Artigo 8o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 20 de Fevereiro de 1978.