REGULAMENTO (CEE) No 3298/91 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 72o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2356/91 (4), estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2384/91 (6), prevê as normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva;
Considerando que, de modo a permitir a definição dos produtos que podem utilizar as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil » em Portugal, é conveniente prorrogar por dois meses a data limite prevista para completar o anexo V do Regulamento (CEE) no 3201/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, segundo parágrafo da subalínea i) da alínea b), do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 3201/90, a data de « 31 de Outubro de 1991 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1991 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991.