NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1742/2006
ze dne 24. listopadu 2006
o otevření a správě celních kvót Společenství pro vína pocházející z Albánské republiky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (1), a zejména na článek 62 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Albánskou republikou na straně druhé (dále jen „dohoda o stabilizaci a přidružení“) byla podepsána v Lucemburku dne 12. června 2006. Dohoda o stabilizaci a přidružení se nyní nachází v procesu ratifikace.
(2)
Rada dne 12. června 2006 uzavřela Prozatímní dohodu mezi Evropským společenstvím na jedné straně a Albánskou republikou na straně druhé o obchodu a obchodních záležitostech (2) (dále jen „prozatímní dohoda“), která stanoví brzký vstup obchodních a s obchodem spojených ustanovení dohody o stabilizaci a přidružení v platnost. Prozatímní dohoda vstoupí v platnost dnem 1. prosince 2006.
(3)
Prozatímní dohoda a dohoda o stabilizaci a přidružení stanoví, že vína pocházející z Albánie lze dovážet do Společenství v rámci limitů celních kvót Společenství s nulovou celní sazbou.
(4)
Celní kvóty Společenství stanovené dohodou o stabilizaci a přidružení a prozatímní dohodou jsou roční a jsou obnovitelné na dobu neurčitou. Komise by měla přijmout prováděcí opatření pro otevření a správu celních kvót Společenství.
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3), stanoví pravidla pro správu celních kvót, které mají být používány chronologicky podle dat přijetí celních prohlášení.
(6)
Zejména by všem dovozcům měl být zajištěn stejný a trvalý přístup k uvedeným celním kvótám a celní sazby stanovené pro tyto kvóty by měly být uplatňovány bez přerušení pro všechny dovozy dotyčných produktů do všech členských států až do vyčerpání kvót. Nic by nemělo bránit tomu, aby byly členské státy za účelem zajištění účinnosti společné správy těchto kvót oprávněny čerpat z objemů kvót potřebná množství odpovídající skutečným dovozům. Komunikace mezi členskými státy a Komisí by se měla uskutečňovat, pokud možno, elektronickou cestou.
(7)
Toto nařízení by mělo být použitelné dnem vstupu prozatímní dohody v platnost a mělo by zůstat použitelné poté, co vstoupí v platnost dohoda o stabilizaci a přidružení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro vína dovážená do Společenství, pocházející z Albánie a uvedená v příloze se otevírají celní kvóty s nulovou celní sazbou.
2. Nulová sazba se použije pod podmínkou, že dovezená vína jsou provázena dokladem o původu zboží podle protokolu 3 prozatímní dohody a dohody o stabilizaci a přidružení.
Článek 2
Celní kvóty uvedené v článku 1 spravuje Komise v souladu s články 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. prosince 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. listopadu 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1742/2006 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2006
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 62.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em fase de ratificação.
(2)
Em 12 de Junho de 2006, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.
(3)
O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero.
(4)
Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.
(6)
Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica.
(7)
O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos contingentes pautais com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da Albânia importados para a Comunidade, conforme indicado no anexo.
2. A aplicação da taxa de direito igual a zero exige que os vinhos importados sejam acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.o 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.