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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1988
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/43/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do artigo 93º, e tendo em conta tais observações,
Considerando:
I
Em 1962, a sociedade de controlo estatal Ente Nazionale Idrocarburi (ENI) assumiu o controlo da Lanerossi SpA com o objectivo de criar um grupo têxtil completamente integrado a nível vertical e de resolver os problemas económicos e financeiros de um certo número de empresas privadas de têxteis e de vestuário que, por sua vez, passaram a ser controladas pela Lanerossi.
Com o anos e mediante um esforço de reestruturação considerável, algumas destas empresas voltaram a ser viáveis, tendo sido de novo transferidas para o sector privado.
Noutras empresas, no entanto, a situação de prejuízo manteve-se, tendo continuado a beneficiar da assistência financeira, sob a forma de compensações por perdas, por parte do Governo italiano, no sentido de se manterem em actividade. Foi o caso em especial de quatro filiais da Lanerossi SpA no subsector do vestuário exterior para homem: a Lanerossi Confezioni (Arezzo, Macerata, Orvieto), a Intesa (Maratea, Nocera, Gagliano), a Confezioni di Filottrano (Ancona) e a Confezioni Monti (Pescara). Entre 1974 e 1979, as perdas anuais registadas por estas empresas passaram de dois mil milhões para 39 mil milhões de liras. Em 1979, a Comissão recebeu uma denúncia oficial apresentada pela Associação Europeia da Indústria do Vestuário (AEIH) e, posteriormente, de outras federações da indústria têxtil que consideravam que a compensação contínua das perdas de exploração destas filiais distorcia consideravelmente a concorrência na Comunidade.
Com base num exame pormenorizado da situação das empresas do sector estatal de vestuário exterior para homem a da sua respectiva evolução, e, tendo em conta as informações prestadas pelo Governo italiano a este respeito, a Comissão foi da opinião que as intervenções a favor destas empresas deviam ser consideradas como auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Na sua carta de 26 de Junho de 1980, informou, assim, o Governo italiano que estas medidas só podiam beneficiar de uma isenção da disposição de incompatibilidade do nº 1 do artigo 92º se a assistência fosse prestada por um período limitado e na condição de o programa de reestruturação apresentado à Comissão ser realizado, a fim de reduzir as capacidades de produção das empresas em causas e de se assegurar a sua viabilidade e autonomia financeira a curto prazo.
Depois de ter acompanhado de perto a evolução subsequente das empresas - propriedade do Estado - fabricantes de vestuário exterior para homem, a Comissão, numa carta enviada ao Governo italiano de 20 de Maio de 1983, considerou que, no que se refere a uma quinta filial da Lanerossi neste sector, a Lebole SpA, a assistência financeira prestada no sentido de a indemnizar por perdas sofridas era compensada por medidas de reestruturação já realizadas ou a concretizar brevemente, de natureza a excluir a hipótese de se tratar de uma mera operação de urgência ou de um auxílio ao funcionamento. A Comissão concluiu, assim, poder a assistência financeira prestada a esta empresa beneficiar da isenção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE, podendo ser considerada compatível com o mercado comum. Com base num acompanhamento do avanço da realização do programa de reestruturação desta empresa depois de 31 de Dezembro de 1983, a Comissão confirmou a sua posição inicial e encerrou definitivamente o processo relativo à Lebole SpA.
No que diz respeito às quatro outras filiais da ENI/Lanerossi já referidas, os resultados económicos e financeiros registados no final de 1982 revelam o insucesso das medidas de reestruturação dos anos precedentes, sendo evidente continuarem estas empresas a sofrer dificuldades estruturais graves, e isto apesar do apoio contínuo de que beneficiaram através de fundos públicos. As perdas registadas entre 1980 e 1982 atingiram um montante superior a 150 mil milhões de liras italianas. Do mesmo modo, no programa de reestruturação para os anos de 1983 a 1986, transmitido à Comissão pelo Governo italiano, estas quatro empresas continuariam a depender grandemente da intervenção do Estado e dos fundos públicos para compensarem as suas perdas.
Na sua carta de 20 de Maio de 1983 já referida, a Comissão declarou que, numa actividade caracterizada por um elevado grau de concorrência e de excesso de capacidades a nível comunitário, pela depressão dos preços e por um comércio intracomunitário intenso, a manutenção artificial através de assistência financeira pública, mesmo de pequenas quantidades de produção e de exportações, é susceptível de aumentar as dificuldades das empresas que não beneficiam de auxílios estatatais. Tendo em consideração a importância social e regional destas empresas, a Comissão não levantou objecções aos auxílios concedidos até ao final de 1982, mas exprimiu sérias dúvidas quanto à possibilidade de a assistência financeira, a partir de fundos públicos, destinada a cobrir défices de exploração destas filiais, poder continuar de futuro a ser considerada compatível com o correcto funcionamento do mercado comum. A Comissão informou o Governo italiano de que, em relação a futuras eventuais intervenções deste tipo, se veria na obrigação de tomar as medidas adequadas. Lembrou igualmente o Governo italiano de que, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, os Estados-membros têm a obrigação de informar atempadamente a Comissão dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Solicitou ao Governo italiano que lhe comunicasse, no prazo de duas semanas a contar da recepção da carta de 20 de Maio de 1983, as suas intenções a este respeito.
Por telex de 24 de Junho de 1983, o Governo italiano informou a Comissão de que procederia à notificação de todas as futuras intervenções a favor destas quatro fábricas de vestuário exterior para homem, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.
Tendo recebido informações no sentido de estas fábricas continuarem a sofrer perdas consideráveis, a Comissão, por carta de 22 de Julho de 1983, insistiu, junto do Governo italiano, no teor da sua carta de 20 de Maio desse ano e repetiu que quaisquer outros auxílios a favor destas filiais da ENI/Lanerossi não poderiam, devido aos seus antecedentes e à situação do mercado em causa, continuar a ser consideradas compatíveis com o mercado comum.
Por carta de 2 de Novembro de 1983, o Governo italiano confirmou não estarem previstos auxílios estatais a favor destas fábricas, consideradas pela administração da ENI/Lanerossi como não susceptíveis de qualquer reestruturação, de tal modo que o já referido programa de reestruturação para os anos de 1983 a 1986 não seria realizado.
II
Posteriormente, artigos da imprensa sugeriram que, apesar da confirmação do Governo italiano, estas fábricas se mantinham em actividade, continuavam a sofrer perdas e teriam provavelmente de voltar a receber auxílios estatais, a fim de evitarem a falência. Por conseguinte, a Comissão instou reiteradamente o Governo italiano a apresentar informações relativas à situação efectivamente existente.
Por carta de 30 de Agosto de 1984, o Governo italiano transmitiu à Comissão um resumo de um novo programa de reestruturação para as fábricas de vestuário exterior para homem da ENI/Lanerossi. Deste documento depreendia-se que a administração da ENI/Lanerossi continuava a considerar que estas fábricas não eram susceptíveis de reestruturação. No entanto, as referidas fábricas continuavam em actividade apesar do seu défice de exploração, que antingiu 78 mil milhões de liras unicamente no ano de exploração de 1983. Através de uma reducão e subsequente aumento de capital, estas perdas tinham sido compensadas por financiamentos públicos. O resumo do novo programa de reestruturação deixa transparecer claramente que nos anos vindouros se imporá igualmente uma compensação das perdas, dado que não se prevê que as fábricas atinjam rapidamente o limiar de rentabilidade.
Verificou-se, igualmente, que a compensação acima referida tinha ocorrido após o final de 1982, data que tinha sido estabelecida pelo Governo italiano como constituindo a data limite dos esforços de reestruturação relativos a estas fábricas.
Na sequência de um exame minucioso do auxílio concedido sob a forma de compensação de perdas, a Comissão considerou que não tinha sido previamente notificada do mesmo, sendo a referida compensação ilegal, dado que o Governo italiano não tinha cumprido as obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. A Comissão partiu, igualmente, do princípio de que a intervenção a favor destas quatro filiais da ENI/Lanerossi devia ser considerada como um auxílio de urgência face aos resultados e à situação económica e financeira das fábricas. Os auxílios em questão não preenchiam os requisitos estabelecidos pela Comissão, dado que, segundo a política por esta adoptada, os auxílios de urgência concedidos na pendência de um plano de reestruturação só podem ser concedidos por um breve período de tempo e sob a forma de créditos ou de empréstimos à taxa do mercado, factos de que os Estados-membros tinham sido informados por carta de 24 de Janeiro de 1979.
A Comissão considerou também que os auxílios tinham sido concedidos em violação da sua decisão de não prestar assistência a estas fábricas a partir do final de 1982, tal como comunicado ao Governo italiano por cartas de 20 de Maio e 22 de Julho de 1983 e reiterado e confirmado por carta de 7 de Dezembro de 1983.
A Comissão sustentou que os auxílios já concedidos e os eventualmente previstos não promoveriam um desenvolvimento, do ponto de vista da Comunidade, susceptível de contrabalançar os seus efeitos de distorção da concorrência, em especial numa situação em que o sector em causa enfrenta problemas graves de excesso de capacidade estrutural, depressão de preços e um comércio intracomunitário intenso, o que leva a considerá-lo como um dos subsectores mais sensíveis da indústria dos têxteis e do vestuário no seu conjunto. Deste modo, a Comissão sustentou que os auxílios não poderiam ser considerados como compatíveis com o mercado comum, não podendo beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE.
A Comissão deu, assim, início ao processo previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CEE.
Por carta de 19 de Dezembro de 1984, a Comissão notificou o Governo italiano para que lhe apresentasse as suas observações. Os outros Estados-membros foram informados em 12 de Fevereiro de 1985 e as partes interessadas em 23 de Fevereiro de 1985.
III
Na sequência da carta de insistência da Comissão de 26 de Fevereiro de 1985 e tendo solicitado e obtido um novo prazo para apresentação das suas observações do processo iniciado, o Governo italiano referiu, em carta de 28 de Maio de 1985, que se registava uma tendência no sentido da redução das perdas das fábricas em questão, ao mesmo tempo que se procedia a uma redução da mão-de-obra. O facto de as fábricas terem sido adquiridas ao sector privado numa altura em que estavam praticamente falidas, implicava que os esforços de reestruturação envidados não poderiam ser coroados de êxito a curto prazo. Conscientes, presentemente, de que estas fábricas não são provavelmente susceptíveis de ser reestruturadas, impõe-se a sua conversão para outras actividades, assegurando-se ao mesmo tempo que as actividades da Lanerossi, em si, não sejam ameaçadas. A fim de obter resultados satisfatórios, tem, pois, de se admitir que o processo necessita de um período de tempo mais longo. O pedido da Comissão no sentido de suspender de imediato todas as intervenções a favor destas empresas destruiria, por conseguinte, todos os esforços envidados no passado e teria consequências sociais graves.
Na sua carta de 28 de Maio de 1985, o Governo italiano declarou, igualmente, que as intervenções estatais sob a forma de subvenções em capital a favor da ENI, só parcialmente beneficiaram a Lanerossi, pelo que não constituíam inteiramente um auxílio estatal. Além disso, de acordo com a legislação italiana, as perdas têm de ser compensadas imediatamente pelos accionistas, a fim de evitar uma situação de falência, o que justifica o facto de não ter sido possível proceder a uma notificação nos termos do nº 3 do artigo 93º Finalmente, o Governo italiano referiu-se às partes de mercado e de exportação das fábricas que tinham regredido entre 1980 e 1983, de modo que os auxílios a favor destas empresas não teriam quaisquer efeitos sobre o comércio e a concorrência.
Durante uma reunião bilateral realizada em 21 de Junho de 1985, o Governo italiano anunciou medidas adicionais do novo programa no sentido de reestruturar determinadas partes destas fábricas e de reconverter outras, a fim de colocar a Comissão em posição de examinar o programa de reestruturação/reconversão no seu conjunto. Foi igualmente indicado que este programa conduziria em breve a uma resolução definitiva da situação, de modo a que, tanto os presentes esforços como também os resultados finais, poderiam ser em breve analisados pela Comissão.
Não tendo recebido estes dados, a Comissão relembrou o assunto ao Governo italiano por telex de 7 de Agosto de 1985. Por telex de 25 de Setembro de 1985 e, de novo, por carta de 12 de Dezembro de 1985, o Governo italiano solicitou sucessivamente e obteve novos prazos.
Por carta de 5 de Fevereiro de 1986, o Governo italiano transmitiu uma resposta parcial referente ao avanço do programa de reestruturação e reconversão, anunciando que se chegaria a uma resolução definitiva num futuro próximo, com base na qual a Comissão deveria então examinar o caso.
Durante uma reunião bilateral realizada em 12 de Junho de 1986, as autoridades italianas confirmaram o montante de 78,0 mil milhões de liras relativo à compensação de perdas de 1983 e os montantes de 56,8 mil milhões de liras e 42,2 mil milhões de liras relativos, respectivamente, a 1984 e 1985. Corroboraram, igualmente, que as fábricas em questão seriam, quer transferidas para o sector privado quer reconvertidas para outras actividades quer ambas as soluções. Sublinharam, todavia, que uma solução definitiva ainda levaria tempo.
A Comissão insistiu em que as compensações de perdas de 1984 e 1985 tinham sido efectuadas de novo sem notificação prévia e que, a fim de examinar exaustivamente os auxílios, faltavam ainda certos elementos informativos.
Foi enviada de novo uma resposta parcial por carta de 8 de Setembro de 1986 e, na sequência de uma carta de insistência da Comissão de 17 de Setembro de 1986, numa reunião bilateral realizada em 7 de Novembro de 1986 foram esclarecidas determinadas informações e dados. Simultaneamente, as autoridades italianas insistiram em que se chegaria em breve a uma solução definitiva e que comunicariam os promenores oportunamente à Comissão.
Durante uma reunião bilateral, realizada em 11 de Setembro de 1987, verificou-se que estavam em curso, sem estar ainda concluídas, uma transferência para o sector privado das fábricas de vestuário exterior para homem e uma reconversão para outras actividades. A confirmação destas informações e certos pormenores das transferências já efectuadas foram comunicadas pelo Governo italiano por carta de 15 de Dezembro de 1987.
Por ocasião de mais uma reunião, realizada em 26 de Janeiro de 1988, foi referido que, até Março de 1988, a ENI/Lanerossi transferiria todas as restantes fábricas para o sector do vestuário exterior para homem. Estas transferências tiveram como resultado económico, relativamente aos 3 563 trabalhadores iniciais em 1983, a reforma antecipada de 38 %, a transferência de 25 % e 20 % para o sector privado de vestuário exterior para homem (respectivamente civil e militar) e a transferência de 17 % para outros subsectores da indústria têxtil e do vestuário e de outros sectores industriais, nomeadamente o calçado. A nível da produção proceder-se-ia às mesmas transferências. O Governo italiano alegou que estas reconversões, ao reduzirem a pressão no sector do vestuário exterior para homem, beneficiavam a indústria têxtil e de vestuário da Comunidade no seu conjunto.
A transferência de máquinas, equipamento e existências efectuou-se em condições de mercado e na base de uma avaliação efectuada por um banco internacional.
Estas informações foram confirmadas por telex de 5 de Março e por carta de 22 de Julho de 1988. O Governo italiano informou também a Comissão de que a compensação por perdas totalizou 45,9 mil milhões de liras italianas em 1986 e, finalmente, 37,5 mil milhões em 1987.
Foram apresentadas observações no âmbito deste processo por três outros Estados-membros e por três partes interessadas.
IV.
As intervenções do Governo italiano a favor da ENI/Lanerossi destinadas a cobrir as perdas de exploração sofridas pelas suas filiais do sector do vestuário exterior para homem, entre 1983 e 1987, num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas, revestiram a forma de subvenções em capital destinadas, expressa e especificamente, a servir o referido objectivo. Quando se verifica que uma autoridade pública que injecta capital numa empresa não está apenas a contribuir para o capital social em condições de mercado, o caso tem de ser apreciado à luz do artigo 92º do Tratado CEE.
No caso jacente, as intervenções sob a forma de compensão por perdas a favor das filiais da ENI/Lanerossi, no sector do vestuário exterior para homem, impediram que as forças de uma economia de mercado produzissem as suas consequências normais - nomeadamente o desaparecimento das empresas não competitivas - tendo-as, pelo contrário, mantido artificialmente em funcionamento durante um longo período, tornando pesada a estrutura da indústria do vestuário exterior para homem na Comunidade que actualmente depara com sérias dificuldades de adaptação decorrentes de uma situação de excesso de capacidade estrutural, de depressão dos preços e da existência de uma concorrência feroz proveniente, quer do interior quer do exterior da Comunidade.
As compensações por perdas foram concedidas em circunstâncias que não seriam aceitáveis em relação a um investidor privado que operasse em condições normais de mercado, uma vez que, no caso em apreço, a situação financeira e económica das fábricas em questão, em especial tendo em conta a duração e o volume das perdas registadas, era tal que não se poderia esperar do capital investido um rendimento normal em dividendos ou reinvestimento. Além disso, o Governo italiano e a ENI/Lanerossi tinham considerado que as fábricas em questão não eram susceptíveis de reestruturação, de modo que continuariam a registar perdas de exploração a menos que fossem encerradas ou reconvertidas.
Deve, igualmente, ser mencionado a este respeito que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias clarificou a aplicação do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE em relação às sociedades de controlo públicas (ver acórdão de 14 de Novembro de 1984 proferido no Processo 323/82, Intermills, e o acórdão de 10 de Julho de 1986 proferido nos Processos 234/84, Meura, e 40/85, Boch). Com vista a determinar se uma contribuição para o capital constitui um auxílio estatal, o Tribunal declarou ser necessário examinar se a empresa em questão teria podido obter o financiamento no mercado privado de capitais. Se, se verificar que, segundo os dados existentes, o beneficiário não teria podido sobreviver sem fundos públicos uma vez que não teria podido obter no mercado por parte de uma investidor privado o capital necessário, deve concluir-se estar-se em presença de um auxílio estatal.
Este aspecto foi igualmente explicitado na carta da Comissão aos Estados-membros de 17 de Setembro de 1984.
No caso em apreço e com base nos factos apresentados supra, é improvável que as fábricas em questão tivessem podido obter no mercado privado de capitais o capital suficiente para assegurar a sua sobrevivência, dado que nenhuma empresa privada ou investidor privado, baseando a sua decisão nas possibilidades previsíveis de lucro, e ignorando quaisquer considerações sociais ou de política regional ou sectorial, teria subscrito capital para cobertura de perdas de exploração por um período tão longo. Por conseguinte, as intervenções num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas constituem um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
V
Por conseguinte, estes auxílios tinham de ser notificados à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Uma vez que o Governo italiano não procedeu à notificação prévia dos auxílios em questão, a Comissão não pôde apresentar as suas observações sobre as medidas antes da sua aplicação. Assim sendo, os referidos auxílios são ilegais à luz do direito comunitário a partir do momento em que foram aplicados. A situação decorrente da inobservância da mencionada obrigação é especialmente grave dado que os auxílios já foram pagos aos beneficiários. Além disso, tal como confirmado pelo Governo italiano, grande parte do montante total dos auxílios foi concedida depois de a Comissão ter iniciado, em 5 de Dezembro de 1984, o processo de exame formal ao abrigo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.
A este respeito, é necessário recordar que - perante o carácter imperativo das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, igualmente importantes do ponto de vista da ordem pública, e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 19 de Junho de 1973 proferido no Processo 77/72 - a ilegalidade dos auxílios objecto de apreciação não pode ser sanada a posteriori.
O carácter ilegal dos auxílios em questão resulta do incumprimento das regras processuais previstas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, no caso de auxílios incompatíveis com o mercado comum, a Comissão - recorrendo à possibilidade que lhe foi conferida pelo tribunal de Justiça no acórdão de 12 de Julho de 1973 proferido no Processo 70/72, confirmada no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987 proferido no Processo 310/85 - pode exigir que os Estados-membros recuperem junto dos beneficiários os auxílios concedidos ilegalmente.
VI
No caso presente, os auxílios em questão são incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado CEE.
Na indústria têxtil e do vestuário e, em especial, no subsector do vestuário exterior para homem, existem trocas comerciais entre os Estados-membros - o que é suficientemente comprovado por dados estatísticos - sendo a concorrência muito intensa. O comércio intracomunitário neste grupo de produtos, que compreende as categorias 14 A + B do Acordo Multifibras, casacos compridos de tecidos revestidos e outros casacos compridos tecidos para homem, a categoria 16, fatos tecidos para homem, e a categoria 17, casacos tecidos para homem, representava 19,3 % da produção comunitária em 1983 e 29,1 % em 1986. A produção italiana nestas categorias representa 38,6 % da produção comunitária total e as exportações italianas para os outros Estados-membros de vestuário exterior para homem aumentaram 32 % entre 1983 e 1986.
As quatro fábricas em questão representavam em 1983, em termos de produção, 2,5 % da indústria italiana neste sector. Em termos de mão-de-obra, contudo, representavam um percentagem de 11 %. Com 3 563 trabalhadores em 1983, estas filais contavam-se entre os principais fabricantes de vestuário exterior para homem na Comunidade, uma vez que neste sector, por toda a Comunidade, a pequena empresa constitui o exemplo, sendo a grande empresa a excepção. Mesmo as grandes empresas possuem frequentemente instalações de pequenas dimensões. Para além disso, abaixo do nível das empresas consideradas industriais (20 trabalhadores ou mais), verificava-se e verifica-se ainda a existência de um grande número de pequenas unidades de produção. Em 1983, as exportações da ENI/Lanerossi ascenderam a 14 % da sua produção total de vestuário exterior para homem, participando assim o grupo activamente no comércio intracomunitário no sector em questão. Desde 1983 e devido a encerramento ou reconversão para outros subsectores da indústria têxtil e de vestuário ou para outros sectores industriais, as partes acima referidas foram reduzidas. No entanto, certas instalações, representando aproximadamente 45 % da mão-de-obra de 1983, foram vendidas a empresas privadas independentes, continuando a produzir vestuário exterior para homem (civil e militar) e, além disso, a reconversão de outras instalações de produção, representando aproximadamente 17 % da mão-de-obra e da produção de 1983, conduziu a aumentos de produção em sectores igualmente caracterizados por uma forte concorrência, bem como por níveis de comércio entre Estados-membros elevados e em aumento constante, como calças de ganga, o vestuário de senhora, os pijamas, o calçado e os artigos de couro.
Os auxílios em questão falsearam a concorrência, na medida em que melhoraram seguramente a situação financeira da ENI/Lanerossi e das suas quatro filiais em questão, conferindo-lhes deste modo uma vantagem concorrencial sobre outros produtores que sofriam de uma estagnação da procura da depressão de preços e de excesso de capacidade. Além disso, os auxílios que foram concedidos para cobertura das perdas de exploração destas fábricas - ascendendo aproximadamente ao seu volume de negócios nos anos de 1983 a 1987 - restabeleceram as finanças de empresas que, em circunstâncias normais, teriam desaparecido em 1983, o mais tardar. A assistência financeira num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas, sob a forma de compensação por perdas, restabeleceu as finanças das fábricas e facilitou a reconversão e a tomada de controlo em tal escala, que conferiu à ENI/Lanerossi uma vantagem muito considerável sobre os seus concorrentes que não beneficiaram de auxílios.
Quando o auxílio financeiro do Estado reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado intracomunitário, estas empresas devem considerar-se afectadas por esse auxílio. Neste caso, os auxílios que permitiram às quatro filiais da ENI/Lanerossi sobreviver após 1982 e, que facilitaram a reconversão e a liquidação de certas instalações de produção, encargos que a ENI/Lanerossi teria, normalmente, de suportar por si própria, são susceptíveis de afectar o comércio e falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre Estados-membros, favorecendo este grupo na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
O nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE estabelece o princípio de que os auxílios com as características nele descritas são incompatíveis com o mercado comum.
As excepções ao princípio da incompatibilidade, tal como definido no nº 2 do artigo 92º, não são aplicáveis neste caso, devido ao carácter dos auxílios que, além do mais, não se destinavam a esse fim.
O nº 3 do artigo 92º define os auxílios que podem, ser considerados compatíveis com o mercado comum, devendo a compatibilidade com o Tratado ser determinada no contexto comunitário e não de um único Estado-membro. De modo a salvaguardar o funcionamento adequado do mercado comum e tomando em consideração os princípios da alínea f) do artigo 3º do Tratado, as excepções ao princípio do nº 1 do artigo 92º, tal como definidos no nº 3 do artigo 92º, devem ser objecto de uma interpretação restrita aquando do exame de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual.
Em especial, estas excepções só podem ser aplicadas quando a Comissão tiver a certeza de que as forças de mercado, por si só, sem auxílios, não conduzirão o futuro beneficiário do auxílio a adoptar uma conduta que contribua para a realização de um dos referidos objectivos.
Aplicar as excepções a casos que não contribuam para qualquer dos objectivos apresentados no nº 3 do artigo 92º, ou quando um auxílio não é necessário para esse fim, seria conferir vantagens desleais a certas indústrias ou empresas, cuja situação financeira seria simplesmente apoiada e permitir que as condições de comércio entre Estados-membros fossem afectadas e a concorrência falseada, sem qualquer justificação do ponto de vista do interesse comunitário, como estabelecido no nº 3 do artigo 92º
O Governo italiano foi incapaz de apresentar ou a Comissão de encontrar qualquer justificação no sentido de concluir que os auxílios se integram numa das categorias de excepções do nº 3 do artigo 92º
VII
As quatro filiais da ENI/Lanerossi em questão faziam parte da indústria de vestuário exterior para homem que constitui um subsector da indústria têxtil e de vestuário. O grupo ENI/Lanerossi detinha outras participações importantes neste sector industrial durante o período em questão. Nessa medida, a assistência financeira concedida à ENI entre 1983 e 1987 num montante de 260,4 mil milhões de liras italianas está inteiramente sujeita às condições relativas aos auxílios à indústria têxtil e de vetuário, tal como definidos nas orientações da Comunidade para os auxílios neste sector de 1971 e 1977 e comunicadas aos Estados-membros por cartas de 30 de Julho de 1971 e de 4 de Fevereiro de 1977.
Estas orientações contêm um certo número de critérios elaborados pela Comissão com o apoio de peritos nacionais destinadas a orientarem os Governos dos Estados-membros em eventuais intervenções que pretendam efectuar neste sector. Nas orientações de 1971 a Comissão salienta que os auxílios no sector dos têxteis e do vestuário, caracterizado por um grau muito elevado de concorrência a nível comunitário, envolvem um risco de falsear a concorrência que não pode ser aceite pelos concorrentes que não beneficiam de tais medidas. Os auxílios, que geralmente têm repercussões muito marcadas neste sector da indústria, podem ser justificados no âmbito destas orientações se melhorarem a estrutura da indústria têxtil. Em conformidade com as orientações, estes auxílios estruturais devem ser entendidos como os auxílios a empresas têxteis destinados, entre outras coisas, a facilitar a eliminação da capacidade excedentária nos ramos ou sub-ramos em que essa capacidade existe, bem como a promover a conversão de actividades marginais para outras actividades fora do sector têxtil. Os auxílios desta natureza devem, no entanto, ainda satisfazer determinados requisitos especificados nas orientações de 1971.
A evolução subsequente, em especial, de diversos regimes de auxílios e a concessão de auxílios individuais introduzidos face à pressão da situação económica e de considerações relativas ao emprego e considerados contrários ao interesse comunitário em diversos aspectos, confirmaram a preocupação da Comissão que viria a reformular as suas orientações em 1977.
Nos últimos dez anos, a indústria têxtil e do vestuário comunitária sofreu um processo de mutação extremamente rápido. A produção diminuiu sob a pressão da concorrência externa, tanto nos mercados de exportação tradicionais como no mercado comunitário. Entre 1975 e 1985, foi suprimido um milhão de postos de trabalho, representando aproximadamente 40 % do emprego total nestas indústrias. A gravidade e a extensão desta crise forçaram as empresas do sector a empreenderem grandes esforços no sentido de reestruturarem e modernizarem as suas instalações de produção. Como resultado, a indústria pôde adaptar e restabelecer progressivamente a sua competitividade e rentabilidade. O importante papel desempenhado pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios neste sector, na recuperação de um certo equilíbrio e na manutenção ou restabelecimento de uma verdadeira economia de mercado tem sido largamente reconhecido. Não obstante, dado que a indústria permanece muito vulnerável, uma vez que continua sujeita a uma concorrência internacional muito forte, a Comissão é de opinião que a intervenção estatal não coordenada entraria em conflito com o interesse comunitário, em especial, ao colocar em sério risco os esforços passados e mesmo presentes empreendidos pelos produtores comunitários de têxteis e de vestuário no sentido de se adaptarem às condições de mercado em mutação. Nessa medida, a Comissão continua a atribuir a maior importância ao facto de os Estados-membros tomarem em consideração as referidas orientações.
Os auxílios em questão não satisfazem vários dos requisitos estabelecidos nas orientações: em primeiro lugar, estas orientações não contêm qualquer disposição relativa à concessão de auxílios com a finalidade de manter uma empresa em actividade. Pelo contrário, no sector dos têxteis, a recuperação de empresas em dificuldade tem sido sempre considerada como não suscitando qualquer melhoria duradoura na indústria, quer a nível nacional quer a nível comunitário, mas como afectando as condições de concorrência no mercado comum, sem melhorar a posição concorrencial da indústria, o que constitui uma condição da sua recuperação e do seu êxito no mercado têxtil internacional.
Em segundo lugar, as orientações exigem que os auxílios a empresas têxteis e de vestuário sejam aplicados apenas por um período de tempo limitado. Esta condição não se encontra preenchida no caso em discussão, após o período de 1974 até 1982 para o qual a Comissão tinha aprovado auxílios na perspectiva de diversos programas de reestruturação a serem executados com o objectivo de as fábricas de vestuário exterior para homem readquirirem viabilidade e autonomia financeira (que se revelaram sem êxito), o Governo italiano manteve a assistência financeira os cinco anos subsequentes, ou seja, no período entre 1983 e 1987.
Em terceiro lugar, segundo as orientações, o objectivo dos auxílios deve ser o de assegurar, a curto prazo, ao seu beneficiário um nível de competitividade suficiente para assegurar êxito no mercado comunitário de têxteis e de vestuário. As quatro fábricas de vestuário exterior para homem em questão, apesar de terem beneficiado de auxílios substanciais concedidos antes de 1983, continuam a registar grandes perdas que, na maior parte do anos que se seguiram, atingiram o nível do seu volume de vendas, pelo que esta condição também não é preenchida. A este respeito deve, contudo, acrescentar-se que, pelo menos a partir de 1984, se tornou óbvio para todas as partes implicadas que as referidas fábricas não tinham quaisquer possibilidades de reestruturação, razão por que o objectivo dos auxílios de melhorar a estrutura da indústria mediante a sua adaptação e reestruturação deixou de poder ser atingido.
Em quarto lugar, os auxílios concedidos neste caso não se destinavam a operações específicas, mas pretendiam e foram efectivamente utilizados para melhorar a situação financeira das fábricas, de forma que, a partir do início de 1983, se tornou altamente improvável que tais auxílios fossem utilizados para outro fim que não o de manter artificialmente a produção em causa.
Numa situação deste tipo, também não se encontra preenchida uma outra condição fixada nas orientações. Uma vez que não se verifica qualquer relação directa ou, mesmo indirecta, entre os auxílios e operações específicas, não é possível fazer um cálculo do impacte dos auxílios nas operações que deles beneficiam.
Por último, as orientações determinam que os auxílios não podem afectar a concorrência e o comércio em maior medida do que o estritamente necessário. A este respeito, deve salientar-se que as quatro filiais da ENI/Lanerossi, produtoras de vestuário exterior para homem exportaram, em 1984, 14,3 % da sua produção e receberam 78 mil milhões de liras italianas a título de compensação por perdas, numa situação em que o volume de negócios se elevava, em 1983, a 78,2 mil milhões de liras. Nos anos seguintes, o volume de negócios baixou devido a encerramentos, venda e reconversão de instalações, mas o volume de perdas manteve-se ao nível do volume de negócios para atingir, em 1987, 37,5 mil milhões de liras italianas, enquanto o volume de negócios se elevava a 36,8 mil milhões de liras italianas. Numa situação em que a produção comunitária dos grupos de produtos em questão diminuiu cerca de 15,3 % entre 1983 e 1986, e que a parte desta produção comercializada no interior da Comunidade aumentou 27,7 % para atingir uma parte de 29,1 %, torna-se evidente que o facto de manter a produção não concorrencial das quatro filiais da ENI/Lanerossi de vestuário exterior para homem, de que parte considerável era exportada para outros Estados-membros, tem, necessariamente, repercussões negativas a nível das condições comerciais e concorrenciais, em especial porque as quatro filiais da ENI/Lanerossi de vestuário exterior para homem, contavam com 3 563 trabalhadores em 1983, contando-se entre os principais fabricantes do produto em questão na CEE. Numa situação como esta, em que a indústria em causa é fortemente fragmentada e em que operam várias centenas de pequenas empresas, conceder auxílios a um dos maiores produtores do sector tem efeitos particularmente nefastos a nível da concorrência e do comércio.
Tendo em conta as considerações acima referidas, concluiu-se que todos os auxílios em questão foram concedidos em violação das orientações comunitárias relativas aos auxílios à indústria têxtil e de vestuário. VIII
Todos os auxílios em causa, ou seja, 260,4 mil milhões de liras italianas, foram originariamente concedidos, a fim de sanar a situação financeira das quatro fábricas de vestuário exterior para homem. Deve salientar-se que a Comissão informou os Estados-membros, por carta de 24 de Janeiro de 1979, das condições em que um auxílio de urgência podia ser considerado compatível com o mercado comum. Os auxílios de urgência só podem ser concedidos como objectivo de manter em funcionamento uma empresa até serem detectadas as causas das dificuldades que atravessam e até ser encontrada uma solução, e devem preencher inter alia as seguintes condições:
- Devem consistir em auxílios em numerário sob forma de garantias de empréstimo ou de empréstimos sujeitos às taxas de juro comercial normal.
Os auxílios no montante de 260,4 mil milhões de liras italianas não satisfazem esta condição.
- Devem ser concedidas apenas pelo período de tempo necessário à elaboração de medidas de recuperação necessárias e viáveis, não excedendo, habitualmente, seis meses.
No caso presente, os auxílios de urgência relativos aos anos de 1983 a 1987, que assumiram a forma de sucessivas compensações por perdas mediante injecções de novos capitais, não foram concedidos por um breve período, não tendo sido previamente fixados nem a duração nem um preço de venda, nem foram recuperados. Estes auxílios foram concedidos sem que as filiais satisfizessem qualquer uma das condições impostas e tinham como único objecto manter em funcionamento empresas em dificuldade.
Além disso, os auxílios foram concedidos sem que tivessem sido adoptadas medidas necessárias e viáveis. Vários planos de reestruturação eleborados para este fim foram rapidamente esquecidos após terem sido implementados e, em 1984, o Governo italiano e a ENI/Lanerossi reconheceram ambas que as quatro filiais não eram susceptíveis de qualquer reestruturação.
- Não se devem verificar quaisquer efeitos negativos na situação industrial nos outros Estados-membros.
Contudo, no presente caso, as filiais em questão participaram activamente no comércio intracomunitário, como acima se referiu. Aliás, este subsector da indústria têxtil e de vestuário tem vindo a ser considerado, desde início dos anos 70, como estando numa situação muito grave e difícil, devido a uma concorrência feroz proveniente quer do interior quer do exterior da Comunidade, a produções reduzidas, à depressão de preços e a excessos de capacidades persistentes e incontestados, actualmente calculados em, ainda, 20 % a 25 %, a nível da Comunidade.
Em resposta a estes desafios, a indústria comunitária de vestuário para homem, constituída essencialmente por centenas de pequenas e médias empresas, empreendeu grandes esforços no sentido de adaptar e modernizar fábricas e equipamentos, bem como de aumentar a sua eficácia. As empresas que não são susceptíveis de serem reestruturadas deixaram de funcionar como o prova o grande número de encerramentos de fábricas e as reduções de postos de trabalho registadas no sector desde 1975. Verificou-se que, a nível da Comunidade, a indústria de vestuário perdeu quase 3 000 empresas, ou seja, 28 % do total e que os postos de trabalho diminuiram 36,6 %, ou seja, 398 000 postos de trabalho entre 1975 e 1985. Em Itália, a redução do número de empresas foi da ordem de 600, ou seja, 32 %, e, a nível de postos de trabalho, a redução foi de 83 000, ou seja, de 42 %.
Nestas circunstâncias, a situação industrial nos outros Estados-membros foi afectada negativamente pelos auxílios em causa. Mesmo se, em termos de produção, as quatro filiais da ENI/Lanerossi só representavam 2,5 % da indústria italiana de vestuário exterior para homem, os auxílios no valor de 260,4 mil milhões de liras italianas correspondiam a uma vantagem equivalente, aproximadamente, ao volume de negócios dessas fábricas registado de 1983 a 1987, salvando, assim, estas fábricas da falência e reforçando as suas posições relativamente aos seus concorrentes no comércio intracomunitário. Em consequência, estes últimos foram negativamente afectados, bem como, aliás, a situação industrial do sector no seu conjunto nos outros Estados-membros.
- Devem ser previamente notificados à Comissão se constituirem casos individuais significativos.
O presente caso é significativo, nomeadamente em função do volume dos auxílios e da dimensão absoluta e relativa da ENI/Lanerossi e das suas quatro filiais de vestuário exterior para homem, pelo que se pode concluir que o Governo italiano não cumpriu esta obrigação de notificação atempada dos auxílios que permita à Comissão apresentar as suas observações e, se necessário, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE. Deve recordar-se que uma parte considerável dos auxílios foi já paga após o início de tal processo em 5 de Dezembro de 1984. A não notificação é tanto mais grave quanto o Governo italiano, por telex de 24 de Junho de 1983, havia informado a Comissão de que notificaria quaisquer intervenções futuras a favor destas quatro empresas de vestuário exterior para homem, atempadamente e em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. É à luz desta confirmação que deve ser rejeitada a alegação do Governo italiano, comunicada no âmbito do processo na sua carta de 28 de Maio de 1985, de não ter podido notificar os auxílios antecipadamente devido a exigências da legislação italiana. Tal legislação não pode ser utilizada para defender uma acção estatal incompatível com o Tratado.
Além disso, as perdas das fábricas haviam-se acumulado ao longo dos vários anos de exploração, de tal modo que uma notificação a priori de compensação por perdas teria sempre sido possível, mesmo que não se especificasse com exactidão os montantes envolvidos.
Finalmente, ressalta dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos Processos 234/84 e 40/85, já referidos, que os auxílios de urgência não são abrangidos por qualquer uma das derrogações previstas no artigo 92º, quando não contribuam para a recuperação de uma empresa, isto é, quando não seja de esperar que a empresa funcione numa base viável, sem novos apoios, durante um período de tempo razoável, especialmente se existir um excesso de capacidade de produção da indústria em causa na Comunidade. No caso presente, era claro, a partir de 1983 e após a concessão de auxílios consideráveis destinados a cobrir as perdas ocorridas entre 1974 e 1982, que as quatro filiais de vestuário exterior para homem da ENI/Lanerossi continuariam a depender em grande medida de intervenções estatais e de fundos públicos. Esta previsão foi confirmada pelos acontecimentos ocorridos até Março de 1988, altura em que foi anunciado que a participação do Estado neste sector iria finalmente terminar.
À luz dos argumentos acima apresentados, é de concluir que as injecções de capital, sob forma de compensações por perdas, não satisfizeram várias das condições ligadas aos auxílios de urgência, tal como estabelecidas na carta da Comissão enviada aos Estados-membros em 24 de Janeiro de 1979 e tal como definidas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos acima referidos.
IX
Entre 1983 e Março de 1988, a ENI transferiu a maioria das suas fábricas Lanerossi de vestuário exterior para homem para o sector privado. Dos 3 563 trabalhadores iniciais em 1983, 38 % foram reformados antecipadamente, tendo os restantes sido transferidos para empresas privadas independentes, juntamente com as instalações de produção em questão. De acordo com as informações recebidas do Governo italiano, estas instalações de produção foram vendidas com base numa avaliação económica e financeira efectuada por um banco internacional.
Através das transferências acima referidas, termina a participação da ENI/Lanerossi no sector do vestuário exterior para homem.
Como resultado destas transferências, 45 % da capacidade de produção inicial (1983) permaneceu no sector do vestuário exterior para homem (civil e militar), e 17 % reconvertida para outros subsectores da indústria têxtil e do vestuário e para outros ramos da indústria.
No âmbito do processo, o Governo italiano alegou que estas reconversões reduziam consideravelmente a pressão no sector do vestuário exterior para homem, beneficiando, por conseguinte, a indústria têxtil e do vestuário da Comunidade. A este respeito, deve, em primeiro lugar, notar-se que não é de modo algum certo que a capacidade de produção tenha efectivamente diminuído de cerca de 55 % no sector do vestuário exterior para homem. Os dados apresentados pelo Governo italiano a este respeito não foram calculados com base na maquinaria e nos equipamentos, mas sim com base na redução da mão-de-obra como indicador. Perante o grave excesso de mão-de-obra existente nas fábricas em questão em 1983, é muito provável que o nível de produção pudesse ter sido mantido, apesar da redução considerável do pessoal. Em qualquer caso, e a fim de aumentar a produtividade, a mão-de-obra tinha de ser significativamente reduzida, porque - comparada com a indústria de vestuário privada italiana - a produtividade do trabalho nas empresas estatais do sector era muito inferior, tal como documentado pelo Instituto Central de Estatística Italiano (ISTAT), relativamente ao anos em causa.
Além disso, as reconversões em questão dizem respeito a transferências para os seguintes subsectores da indústria têxtil e do vestuário: calças de ganga, roupa exterior para senhora, pijamas, meias e meias-calça. Todos estes subsectores são igualmente subsectores altamente sensíveis a nível comunitário devido à depreciação dos preços, à estagnação ou diminuição da procura e da produção, à pressão de países terceiros, a um certo grau de excesso de capacidades, bem como a uma forte e crescente concorrência e comércio intracomunitários.
O mesmo se verifica no que diz respeito à situação nos sectores não têxteis, couro e calçado, para que foram reconvertidas duas outras instalações de produção.
Consequentemente, deve concluir-se que estas reconversões, embora tenham possivelmente acabado por reduzir, isto é, após 1987, um pouco a pressão sobre a indústria de vestuário exterior para homem na Comunidade Europeia mediante certas reduções de capacidades, que - tal como acima referido - não são claramente tão importantes como alegado pelo Governo italiano, aumentaram simultaneamente a pressão mediante um acréscimo das capacidades noutros subsectores da indústria têxtil e do vestuário e noutros ramos da indústria onde se verificam dificuldades estruturais similares ou mesmo idênticas. Estas reconversões agravaram estas dificuldades, devendo, por conseguinte, concluir-se que não facilitaram o desenvolvimento da indústria da Comunidade nestes sectores.
X
À luz das considerações acima apresentadas e no que respeita à isenção prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE a favor dos « auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas » deve observar-se que os auxílios, embora facilitassem o desenvolvimento da ENI, que entretanto vendeu a Lane rossi e, consequentemente, as suas últimas participações na indústria têxtil, não facilitaram o desenvolvimento dos sectores em causa a nível da Comunidade, tendo simultaneamente afectado as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Os auxílios mantiveram artificialmente em actividade fábricas de vestuário exterior para homem num sector onde existe um elevado, e crescente, nível de trocas comerciais na Comunidade e em que a concorrência é muito intensa. Os auxílios diminuíram os custos da ENI, enfraqueceram a posição concorrencial de outros produtores comunitários e tiveram, por conseguinte, por efeito agravar a pressão sobre estas empresas e sobre a depreciação dos preços no mercado da Comunidade, em detrimento, e mesmo abandono de mercado, de produtores que, até então, sobreviveram devido a reestruturaçães, melhoramentos de produtividade e de qualidade e, mesmo, reduções de capacidade e de mão-de-obra efectuadas à custa dos seus recursos próprios. Deste modo, os auxílios que favoreceram a ENI, que foi artificialmente aliviada dos seus encargos e cuja posição no mercado deixou de se pautar unicamente pela sua própria eficiência e méritos, não podem ser considerados como contribuindo para uma evolução que, do ponto de vista da Comunidade, seria adequada para contrabalançar os seus efeitos de distorção sobre as trocas comerciais. Os auxílios não podem, pois, beneficiar da derrogação sectorial prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
No que respeita às isenções previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º relativamente aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de certas regiões, deve observar-se que o nível de vida é muito baixo somente em algumas das regiões em causa (Pescara, Maratea, Nocera, Gagliano), que são afectadas por um nível coinsiderável de subemprego. Em algumas outras regiões em causa, nomeadamente Ancona, Orvieto, Arezzo e Macerata, o nível de vida não é anormalmente baixo nem existe uma grave situação de subemprego na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 92º Conceito de desenvolvimento regional a que a isenção do nº 3, alínea a), do artigo 92º está ligada, baseia-se essencialmente na prestação de auxílio a novos investimentos ou a expansões importantes ou conversões de empresas que envolvam investimentos de natureza material e aos custos a eles associados. No caso presente, não se pode considerar que as intervenções respeitantes a fábricas que passaram a enfrentar dificuldades financeiras e o consequente e sucessivo saneamento dos seus balanços sejam abrangidas por esta derrogação.
Além disso, relativamente a todas as regiões em questão, deve salientar-se que a Comissão não só deve proceder à sua análise da situação económica e social do ponto de vista do interesse comunitário, que no sector do vestuário exterior para homem corresponde a reduzir as capacidades e evitar auxílios estatais para manutenção de produções não concorrenciais, controlando deste modo os efeitos sectoriais dos auxílios regionais mesmo em áreas deprimidas, mas também assegurar que esses auxílios contribuem para promover o desenvolvimento regional. As orientações comunitárias relativas aos auxílios no sector têxtil especificam também que o aspecto regional dos auxílios deve ser avaliado na óptica dos problemas de desenvolvimento regional e dos seus efeitos no sector do ponto de vista da concorrência e do comércio intracomunitário.
Na situação em que a indústria em causa se encontrava e encontra actualmente (e em que provavelmente permanecerá no futuro), os auxílios não tornaram as unidades de produção mais viáveis, do ponto de vista financeiro e económico, e não asseguraram os postos de trabalho existentes. Os auxílios limitaram-se a manter em funcionamento estas unidades através de uma compensação das suas perdas de exploração, ao mesmo tempo que se reduzia o emprego. Por conseguinte, os auxílios não promoveram o desenvolvimento económico das áreas em questão, na acepção do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, tal como não ocasionaram aumento duradouro de rendimento ou uma redução do desemprego.
No que se refere à derrogação de carácter regional prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º e tendo em conta a situação da indústria do vestuário exterior para homem e dos outros sectores industriais para que foram reconvertidas das instalações, os auxílios alteraram as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
Considerando todos os argumentos referidos supra, os auxílios não preenchem as condições para beneficiar das derrogações de carácter regional previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º
Por último, no que se refere às isenções estabelecidas na alínea b) do nº 3 do artigo 92º, resulta do exposto que os auxílios em questão não se destinaram nem serviram para fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou para sanar uma perturbação grave da economia italiana. Aliás, o Governo italiano nem sequer invocou esta derrogação.
Tendo em conta as considerações precedentes, os auxílios em questão (260,4 mil milhões de liras) são ilegais, porque o Governo italiano não cumpriu as suas obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 93º Por conseguinte, não preenchem as condições para aplicação de qualquer das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º
XI
Como se indicou acima, a Comissão pode, nestes casos, exigir aos Estados-membros que procedam à recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente beneficiários. No presente caso, o montante do auxílio atribuído é muito elevado e excede, mesmo consideravelmente, o montante de outros projectos de regimes de auxílio nacionais rejeitados pela Comissão com fundamento numa eventual distorção da concorrência, como o regime francês de imposição parafiscal a favor da indústria têxtil e do vestuário [decisão final negativa, Decisão 85/380/CEE da Comissão (1)], o regime de auxílios à indústria têxtil e do vestuário proposto pelo Reino Unido [decisão final negativa, Decisão 85/305/CEE da Comissão (2)], e o regime de auxílios à indústria têxtil e do vestuário proposto pela Bélgica em 1984 [decisão final negativa, Decisão 84/564/CEE da Comissão (3)].
Além disso, a gravidade e a extensão da violação da legislação comunitária exigem neste caso medidas adequadas.
Por isso, o montante total dos auxílios concedidos ilegalmente, isto é, 260,4 mil milhões de liras, deve ser objecto de recuperação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios no montante de 260,4 mil milhões de liras concedidos entre 1983 e 1987 à ENI/Lanerossi, sob a forma de injecção de capital a favor das filiais do grupo de fabricantes de vestuário exterior para homem, são ilegais por terem sido concedidos em violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 92º do Tratado.
Artigo 2º
Os referidos auxílios devem ser objecto de recuperação.
Artigo 3º
O Governo italiano deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4º
É destinatária da presente decisão a República Italiana.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.