DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1993 que adopta o seu Regulamento Interno (93/662/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamene, o nº 3 do seu artigo 151º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,
DECIDE:
Artigo único
O Regulamento Interno do Conselho de 24 de Julho de 1979, alterado em 20 de Julho de 1987, é substituído pelas seguintes disposições, que entram em vigor em 7 de Dezembro de 1993:
« REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO Artigo 1º 1. O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.
2. O Presidente comunicará as datas que prevê para as reuniões do Conselho a realizar durante a sua presidência, sete meses antes do início desta.
3. De acordo com a decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, em 12 de Dezembro de 1992, com base nos artigos pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o Conselho tem a sua sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho reúne-se no Luxemburgo.
Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir reunir-se noutro local.
Artigo 2º 1. O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião, que será enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos catorze dias antes do início da reunião.
2. A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação, tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos dezasseis dias antes do início dessa reunião.
A ordem do dia provisória indica também os pontos em relação aos quais a Presidência, um membro do Conselho ou a Comissão possam requerer uma votação.
3. Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.
4. O Secretariado-Geral comunicará aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição, a documentação e as indicações quanto à votação, em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.
5. A ordem do dia é adoptada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim acrescentados podem ser sujeitos a votação.
6. A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A inscrevem-se os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimir a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazer exarar declarações em acta.
7. No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o pedir, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.
Artigo 3º Sob reserva das disposições relativas ao voto por procuração a que se refere o artigo 7º, os membros do Conselho impedidos de assistirem a uma reunião podem fazer-se representar.
Artigo 4º 1. As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no artigo 6º 2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão.
3. Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. O número desses funcionários pode ser determinado pelo Conselho.
Os nomes e funções desses funcionários serão previamente comunicados ao Secretário-Geral.
4. O acesso às reuniões do Conselho será sujeito à apresentação de um livre-trânsito.
Artigo 5º 1. Sem prejuízo do nº 5 do artigo 7º e de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Conselho são sujeitas a sigilo profissional, desde que este não decida em contrário.
Quando os resultados das votações do Conselho sejam tornados públicos nos termos do nº 5 do artigo 7º, as declarações de voto feitas nas votações também serão tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, no respeito pelo presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e interesses do Conselho.
2. O Conselho pode autorizar a apresentação de cópias ou extractos das suas actas em tribunal.
Artigo 6º 1. O Conselho realizará debates de orientação sobre o programa de trabalho semestral apresentado pela Presidência e, eventualmente, sobre o programa de trabalho anual da Comissão. Os debates serão transmitidos publicamente através de meios audiovisuais.
2. O Conselho pode decidir por unanimidade, caso a caso, que alguns dos seus outros debates sejam transmitidos publicamente através de meios audiovisuais, nomeadamente se incidirem sobre um assunto importante de interesse para a União ou sobre uma nova proposta legislativa importante. Para esse efeito, incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para debate.
Artigo 7º 1. O Conselho vota por iniciativa do Presidente.
O Presidente deve ainda mandar proceder à votação a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.
2. Os membros do Conselho votam segundo a ordem dos Estados-membros prevista no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), no artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e no artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, nessa ordem, se segue ao que exerce a presidência.
3. O voto por procuração só é admitido a favor de outro membro do Conselho.
4. É obrigatória a presença de seis membros do Conselho para que este possa proceder a uma votação.
5. Os resultados das votações são tornados públicos:
- quando o Conselho actue como legislador na acepção dada a este termo no anexo do presente Regulamento Interno, desde que o Conselho não decida em sentido contrário. Esta regra aplica-se quando o Conselho adopte uma posição comum nos termos dos artigos 189ºB ou 189ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
- aquando de votação pelos membros do Conselho ou seus representantes no Comité de Conciliação criado pelo artigo 189ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
- quando o Conselho actue no âmbito dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, por decisão unânime do Conselho tomada a pedido de um dos seus membros,
- nos outros casos, por decisão do Conselho tomada a pedido de um dos seus membros.
Artigo 8º 1. As deliberações do Conselho relativas a assuntos urgentes podem ser efectuadas mediante votação por escrito, quando o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes dos Estados-membros (COREPER) a que se referem o artigo 30º do Tratado CECA, o artigo 151º do Tratado CE e o artigo 121º do Tratado CEEA decida por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o Presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.
2. Além disso, é necessário que a Comissão aceite a votação por escrito, se esta incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.
3. Será feita uma relação mensal dos actos adoptados por procedimento escrito.
4. Por iniciativa da Presidência e para efeitos de execução da política externa e de segurança comum, o Conselho pode igualmente aplicar o procedimento escrito simplificado (COREU). Nesse caso, considera-se que a proposta é adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.
5. Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.
Artigo 9º 1. De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício no momento da aprovação e pelo Secretário-Geral.
A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:
- a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,
- as decisões tomadas ou as conclusões a que o Conselho chegou,
- as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.
2. O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral num prazo de quinze dias e sujeito à aprovação do Conselho.
3. Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão pode solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia.
4. Os textos referidos no artigo 10º serão anexados à acta.
Artigo 10º 1. Salvo decisão em contrário tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, o Conselho só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.
2. Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no nº 1 que ele designar.
Artigo 11º O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e dos actos adoptados pelo Conselho, serão assinados pelo Presidente em exercício no momento da sua adopção e pelo Secretário-Geral. O Secretário-Geral pode delegar a assinatura desses actos em directores-gerais do Secretariado-Geral.
Artigo 12º Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e os regulamentos do Conselho, levam no cabeçalho o título "Regulamento", um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto.
Artigo 13º Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e os regulamentos do Conselho, incluem:
a) Respectivamente, a fórmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia" ou a fórmula "O Conselho da União Europeia";
b) A indicação das disposições por força das quais o regulamento é adoptado, precedidas da expressão "Tendo em conta";
c) A referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;
d) A fundamentação do regulamento, iniciada com a palavra "Considerando";
e) Respectivamente, a fórmula "Adoptaram o presente regulamento" ou a fórmula "Adoptou o presente regulamento", seguida do articulado.
Artigo 14º 1. Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.
2. O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.
3. O último artigo dos regulamentos é seguido:
- da fórmula: "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.",
- da fórmula: "Feito em . . . . ., em . . . . .", sendo a data a da adopção do regulamento, e - no caso de a) Regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:
"Pelo Parlamento Europeu O Presidente" "Pelo Conselho O Presidente"
seguida do nome do Presidente do Parlamento Europeu e o do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do regulamento;
b) Regulamentos do Conselho, da fórmula:
"Pelo Conselho O Presidente"
seguida do nome do Presidente em exercício do Conselho no momento da adopção do regulamento.
Artigo 15º Os actos referidos no nº 1 do artigo 191º do Tratado CE e os actos do Conselho referidos no nº 2 desse artigo e no primeiro parágrafo do artigo 163º do Tratado CEEA, serão publicados no Jornal Oficial, por intermédio do Secretário-Geral. As posições comuns adoptadas pelo Conselho de acordo com os procedimentos referidos nos artigos 189ºB e 189ºC do Tratado CE e as respectivas notas justificativas serão publicadas nas mesmas condições.
Artigo 16º As directivas e decisões adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho, levam no cabeçalho o título "Directiva" ou "Decisão".
As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título "Recomendação" ou "Parecer".
Mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado, é aplicável às directivas e decisões o disposto nos artigos 13º e 14º para os regulamentos.
Artigo 17º 1. As posições comuns na acepção do artigo J.2 e as acções comuns na acepção do artigo J.3 do Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:
- "Posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia",
- "Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia".
2. As posições comuns, as acções comuns e as convenções na acepção do nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:
- "Posição comum definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia",
- "Acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia",
- "Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia".
Artigo 18º 1. O Secretário-Geral notificará aos respectivos destinatários das directivas do Conselho que não as referidas no nº 2 do artigo 191º do Tratado CE, bem como das decisões e recomendações do Conselho, bem como das posições comuns definidas ou das acções comuns adoptadas com base nos artigos J.2, J.3 ou K.3 do Tratado da União Europeia. O Secretário-Geral pode confiar a directores-gerais do Secretariado-Geral a incumbência de proceder, em seu nome, a essas notificações.
2. O Secretário-Geral, ou um director-geral em seu nome, remeterá aos Governos dos Estados-membros e à Comissão as directivas do Conselho que não as referidas no nº 2 do artigo 191º do Tratado CE, e as decisões e recomendações do Conselho.
3. A decisão de publicação no Jornal Oficial das posições comuns definidas e das acções comuns adoptadas com base nos artigos J.2, J.3 ou K.3 do Tratado da União Europeia, e das medidas de aplicação das acções comuns e das eventuais medidas de aplicação das convenções a que se refere o nº 4, será sempre adoptada por deliberação unânime do Conselho no momento da adopção dos referidos instrumentos.
4. As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do nº 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia serão publicadas no Jornal Oficial.
O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções.
5. Competirá ao Conselho decidir por unanimidade da publicação no Jornal Oficial, por intermédio do Secretário-Geral:
- de directivas que não as referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 191º do Tratado CE e de decisões e recomendações,
- das convenções assinadas entre os Estados-membros.
6. Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou vários Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decidirá, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.
Artigo 19º (1) 1. Compete ao COREPER preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho serão objecto de análise prévia do COREPER, salvo decisão em contrário deste último. O COREPER esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, que será apresentado para adopção do Conselho, e garantir uma apresentação adequada dos dossiers ao Conselho. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.
2. O COREPER pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.
3. O COREPER é presidido, consoante os assuntos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-membro que exerce a presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no nº 2, salvo decisão em contrário do COREPER. Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do COREPER, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente podem ser presididas por um delegado do Estado-membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.
Artigo 20º (1) Sem prejuízo das outras disposições do presente Regulamento Interno, a Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do COREPER em que forem analisados.
Artigo 21º 1. O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, sob a direcção de um Secretário-Geral. O Secretário-Geral é nomeado pelo Conselho, por unanimidade.
2. O Conselho decide da organização do Secretariado-Geral.
Compete ao Secretário-Geral, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral.
3. O Secretário-Geral apresentará ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.
4. O Secretário-Geral administrará os fundos postos à disposição do Conselho, nos termos das disposições do Regulamento Financeiro referido no artigo 78ºH do Tratado CECA, no artigo 209º do Tratado CE e no artigo 183º do Tratado CEEA.
Artigo 22º As regras de acesso do público aos documentos do Conselho cuja divulgação não tenha consequências graves ou prejudiciais serão por este adoptadas.
Artigo 23º A regulamentação de segurança será adoptada pelo Conselho.
Artigo 24º Se o Secretário-Geral do Conselho for designado depositáriço de um acordo celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.
Nesse caso, o Secretário-Geral exercerá todas as funções de depositário de um tratado e garantirá ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.
Artigo 25º 1. Sob reserva de procedimentos especiais, o Conselho pode ser representado junto do Parlamento Europeu e das respectivas comissões pela Presidência ou por qualquer outro dos seus membros. Por mandato da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu Secretário-Geral ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.
2. O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.
Artigo 26º A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao Presidente, para a sede do Conselho. »
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.