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REGULAMENTO (CEE) Nº 2224/90 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1990
que derroga para a campanha vitícola de 1989/1990 o Regulamento (CEE) nº 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 3 do seu artigo 47º e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2352/89 (4), fixou as datas antes das quais os produtores submetidos à obrigação prevista no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um elaborador de vinho aguardentado os vinhos que não tenham sido exportados;
Considerando que no decurso da campanha de 1989/1990, as exportações tradicionais não podem ser realizadas nos prazos habituais; que se revela, portanto, oportuno autorizar os produtores em causa, no que toca às referidas exportações, a respeitarem as suas obrigações de destilação, adaptando para a campanha de 1989/1990 certas datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3105/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha vitícola de 1989/1990, em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88:
- a data de « 31 de Julho » que figura no primeiro parágrafo do artigo 7º é substituída pela de « 31 de Outubro »,
- a data de « 30 de Junho » que figura no segundo parágrafo do artigo 7º é substituída pela de « 30 de Setembro »,
- a data de « 31 de Julho » que figura no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela de « 31 de Agosto »,
- a data de « 31 de Julho » que figura no nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão do artigo 8º é substituída pela de « 31 de Agosto »,
- a data de « 31 de Dezembro » que figura no nº 2 do artigo 11º é substituída pela de « 31 de Janeiro »,
- a data de « 31 de Agosto » que figura no nº 1 do artigo 12º é substituída pela de « 30 de Novembro »,
- a data de « 30 de Novembro » que figura no nº 1 do artigo 13º é substituída pela de « 31 de Dezembro »,
- a data de « 31 de Janeiro » que figura no nº 1 do artigo 15º é substituída pela de « 31 de Agosto »,
- a data de « 31 de Julho » que figura no nº 3 do artigo 15º é substituída pela de « 31 de Outubro »,
- a data de « 31 de Dezembro » que figura no nº 5, segundo parágrafo, do artigo 15º é substituída pela de « 31 de Janeiro ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.