REGULAMENTO (CE) Nº 1709/97 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1997 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/97 do Conselho (3), estabelece as quotas de verdinho para 1997;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997;
Considerando que as capturas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou Portugal ou registados em Espanha ou Portugal não atingiram a quantidade forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As capturas de verdinho nas águas das divisões V b (zona CE), VI, VII efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1997.
A pesca do verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1997.