*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Março de 1987
que altera o regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho e aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à República Popular da China
(Apenas fazem fé os textos em línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)
(87/201/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3420/83 fixou a lista dos produtos originários dos países de comércio de Estado cuja introdução em livre prática nos Estados- -membros está sujeita a restrições quantitativas;
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, em 3 de Abril de 1978 (2), se reuniu em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1987, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, a suspensão das restrições quantitativas à introdução em livre prática em certos Estados-membros, de produtos originários da China;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3420/83, os governos dos países do Benelux, da Dinamarca e do Reino Unido informaram os outros Estados-membros e a Comissão que consideram conveniente introduzir alterações, por força do referido regulamento, ao regime de importação aplicado no Benelux, na Dinamarca e no Reino Unido, em relação à China;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é, conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, o nº 2 do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática nos Estados-membros em relação aos produtos originários da República Popular da China referidos no anexo.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino da Dinamarca e o Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 31 de Março de 1987.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1987.