REGULAMENTO (CEE) No. 3908/91 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
relativo a uma acção comunitária para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico e da parte Nordeste do oceano Atlântico (NORSPA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o.S
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, por força do artigo 130o.R do Tratado, a acção comunitária em matéria de ambiente tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e que, na execução dessa acção, a Comunidade tomará em consideração, entre outras, as condições de ambiente nas várias regiões do seu território;
Considerando que a resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1987/1992) (4) afirma que a luta contra a poluição das águas doces e das águas marinhas através da melhoria geral do ambiente aquático, nomeadamente do mar do Norte e do Mediterrâneo, constitui um dos domínios especialmente importantes para uma acção comunitária;
Considerando que a declaração ministerial dos participantes na terceira conferência international sobre a protecção do mar do Norte, realizada em Haia em 7 e 8 de Março de 1990, reafirmou a necessidade de proteger o ambiente do mar do Norte e adoptou um conjunto de medidas concretas acompanhadas de um calendário preciso;
Considerando que a protecção do ambiente do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico a norte do Tejo e das ilhas dos Açores, Madeira e Canárias exige um esforço internacional que reúna todos os estados litorais; que determinadas acções nesse domínio podem ser melhor realizadas a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros considerados isoladamente;
Considerando que convém que a Comunidade contribua para a realização de operações a favor do ambiente das regiões marítimas do Norte da Comunidade através da concessão de apoio financeiro a determinadas acções específicas;
Considerando que para a execução dessa acção é considerado necessário um montante de 16,5 milhões de ecus até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que convém criar um comité que assista a Comissão na aplicação deste regulamento; que, para o efeito, há que recorrer ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) no. 563/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a uma acção comunitária para o ambiente na região mediterrânica (MEDSPA) (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
É instituída uma acção comunitária para a protecção do ambiente da região marítima setentrional da Comunidade, a seguir denominada «acção NORSPA».
A acção NORSPA abrange as zonas costeiras, incluindo os estuários, e as águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, da Mancha, do mar Báltico, da parte Nordeste do oceano Atlântico situada a norte do Tejo, bem como as ilhas dos Açores, da Madeira e das Canárias, adiante denominadas «região em causa».
Artigo 2o.
São os seguintes os objectivos da acção NORSPA:
- intensificar os esforços para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e para reforçar a eficácia da política e das acções comunitárias em matéria de ambiente na região em causa,
- contribuir para uma maior integração da dimensão ambiental na acção da Comunidade desenvolvida ao abrigo de outras políticas comunitárias,
- aumentar a cooperação e a coordenação em matéria de protecção do ambiente na região em causa, através da integração da acção comunitária nas operações desenvolvidas a nível regional, nacional e internacional.
- promover a introdução e a utilização de tecnologias limpas ou pouco poluentes, a transferência destas tecnologias e o intercâmbio de experiências que se revistam de interesse para o ambiente das zonas em questão.
Artigo 3o.
1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução da acção NORSPA é de 16,5 milhões de ecus.
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em consideração os princípios de boa gestão referidos no artigo 2o. do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias.
Artigo 4o.
Apresentam-se em anexo as medidas prioritárias a empreender no âmbito da acção NORSPA.
Artigo 5o.
1. Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no presente regulamento as operações que satisfizerem as medidas prioritárias referidas no artigo 4o.
2. As operações que beneficiem de auxílios a título dos fundos estruturais ou de outros instrumentos financeiros comunitários não são elegíveis para a concessão do apoio financeiro previsto no presente regulamento.
3. As operações referidas no no. 1 podem beneficiar de apoio financeiro, sempre que o seu principal objectivo seja a protecção do ambiente.
Artigo 6o.
1. Podem beneficiar do apoio financeiro as pessoas singulares ou colectivas e as associações responsáveis em última instância pela execução das operações referidas no artigo 5o.
2. O apoio financeiro pode assumir uma das formas seguintes:
- subvenções em capital destinadas a investimentos em projectos distintos dos de infra-estruturas ou
- contribuições financeiras para experiências-piloto ou de demonstração, bem como para medidas destinadas à obtenção da informação necessária à execução da acção NOSPRA ou das medidas de assistência técnica realizadas por iniciativa da Comissão, para medidas destinadas a melhorar o controlo e a vigilância do meio em questão e a favorecer a troca de experiências e a transferência de tecnologias ou
- bonificação de juros para projectos de infra-estruturas ou
- adiantamentos reembolsáveis a decidir caso a caso.
Artigo 7o.
A comparticipação financeira da Comunidade nas operações enunciadas no artigo 5o. estará sujeita aos seguintes limites:
- 50 % do custo total, no máximo, quando se tratar de investimentos públicos, de experiências-piloto ou de demonstração,
- 30 % do custo total, no máximo, quando se tratar de investimentos privados para fins não comerciais,
- 100 % do custo total, no máximo, para as medidas destinadas à obtenção da informação necessária à execução da acção ou das medidas de assistência técnica realizadas por iniciativa da Comissão.
Artigo 8o.
1. A fim de garantir o êxito das operações desenvolvidas pelos beneficiários do apoio financeiro da Comunidade, a Comissão adoptará as medidas necessárias para:
- verificar se as operações financiadas pela Comunidade foram correctamente desenvolvidas,
- prevenir e reprimir as irregularidades,
- recuperar os fundos indevidamente recebidos na sequência de um abuso ou de uma negligência.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em cooperação com as instituições ou serviços de controlo nacionais competentes, nos termos do artigo 206o.A do Tratado, e de qualquer fiscalização efectuada em conformidade com a alínea c) do artigo 209o. do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem fiscalizar in loco, nomeadamente por amostragem, as acções financiadas pela acção NORSPA.
Antes de efectuar uma fiscalização no local, a Comissão informará do facto o beneficiário em causa, de forma a obter todo o auxílio necessário.
3. Durante três anos a contar do último pagamento relativo a uma operação, o beneficiário do apoio financeiro comunitário deve manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos referentes às despesas com a operação.
Artigo 9o.
1. A Comissão pode reduzir ou suspender o pagamento da comparticipação financeira para qualquer operação, se detectar abusos ou uma alteração significativa que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão.
2. Se os prazos não tiverem sido cumpridos ou se a realização de uma operação apenas permitir justificar uma parte do apoio financeiro que lhe foi concedido, a Comissão solicitará ao beneficiário que apresente as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar qualquer justificação adequada, a Comissão pode suprimir o resto do apoio financeiro.
3. Qualquer montante indevidamente recebido pelo beneficiário deve ser reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsados no prazo estabelecido podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente número.
Artigo 10o.
1. A Comissão garantirá um acompanhamento eficaz da execução da acção NORSPA. Tal acompanhamento será assegurado através de relatórios elaborados mediante processos adoptados por comum acordo entre a Comissão e o beneficiário da operação e através de fiscalização por amostragem.
A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 11o. um relatório sobre os progressos registados na execução da acção NORSPA e, nomeadamente, na utilização das dotações.
2. N° que respeita às acções plurianuais, o beneficiário enviará à Comissão, no prazo de seis meses a contar do final de cada ano completo de execução, relatórios sobre os progressos realizados.
N° prazo de seis meses a contar da data de conclusão da operação deve ser igualmente enviado à Comissão um relatório final; no que respeita às operações com duração inferior a dois anos, o beneficiário apresentará um relatório à Comissão no prazo de seis meses a contar da data da conclusão da acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo dos relatórios.
3. Com base nos processos e nos relatórios de acompanhamento referidos nos nos. 1 e 2, a Comissão adaptará, se necessário, o montante ou as condições de concessão da comparticipação financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos previstos.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo.
Artigo 11o.
1. Para efeitos da execução das medidas prioritárias e das operações referidas nos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., a Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 563/91.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 12o.
A lista das operações que beneficiaram de um apoio financeiro comunitário é publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 13o.
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, apresentada até 31 de Julho de 1992, decidirá até 31 de Dezembro de 1992 da revisão ou prorrogação do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.