REGULAMENTO (CE) N.o 1649/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 3444/90 que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o e o n.o 4 do seu artigo 5.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4), prevê, no n.o 1 do artigo 4.o, que as operações de colocação em armazém devem estar terminadas, o mais tardar, 28 dias após a data da celebração do contrato; que o n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento prevê que, sempre que a data-limite para a colocação em armazém for ultrapassada, o contrato será anulado e a garantia fica perdida;
(2) Considerando que as Decisões da Comissão 1999/363/CE(5), 1999/368/CE(6), 1999/389/CE(7), 1999/390/CE(8) e 1999/449/CE(9), prevêem medidas de protecção contra a contaminação por dioxinas de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal;
(3) Considerando que os operadores que celebraram um contrato de armazenagem privada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(10) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2619/98(11), se defrontaram com dificuldades para dar início à colocação em armazém ou para terminar esta última dentro do prazo regulamentar, nomeadamente devido às medidas de protecção decorrentes da contaminação por dioxinas de determinados produtos destinados ao consumo humano e à proibição de abate instituída pelas autoridades belgas 'entre 3 e 13 de Junho de 1999; que é, portanto, necessário, por um lado, prolongar em 21 dias o prazo para a conclusão da colocação em armazém, no caso das operações não terminadas, e, por outro, autorizar o início retardado da colocação em armazém, a fim de evitar a anulação dos contratos e a perda da garantia;
(4) Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 17 de Julho de 1999, para que as autoridades belgas e os operadores possam executar rapidamente as operações de colocação em armazém;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, os operadores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 e não tenham podido terminar as operações de colocação em armazém por dificuldades ligadas à proibição de abate entre 3 e 13 de Junho de 1999 passam a dispor de um prazo suplementar de 21 dias para concluírem essas operações.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90, os operadores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada no quadro do Regulamento (CE) n.o 2042/98 e não tenham podido dar início às operações de colocação em armazém por dificuldades ligadas à proibição de abate entre 3 e 13 de Junho de 1999, podem iniciar a colocação em armazém a partir do terceiro dia útil, inclusive, a contar do dia da apresentação do pedido referido no artigo 3.o e o mais tardar no dia 6 de Agosto de 1999. O prazo de colocação em armazém previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3444/90 terá início no mesmo dia.
Artigo 3.o
O presente regulamento é aplicável a pedido dos operadores que possam provar, de modo considerado satisfatório pela autoridade competente, que não puderam dar início ou terminar as operações de colocação em armazém dentro dos prazos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3444/90 devido às medidas de protecção previstas nas Decisões 1999/363/CE, 1999/368/CE, 1999/389/CE, 1999/390/CE e 1999/449/CE e à proibição de abate instaurada pelas autoridades belgas.
Na apreciação da situação a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade competente basear-se-á, designadamente, nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(12).
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 17 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.