REGULAMENTO (CEE) No 1896/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que adapta os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz na sequência dos realinhamentos monetários ocorridos durante a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 738/93 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (8), estabelece uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e o aplicável anteriormente;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes do sector do arroz que são afectados pelo coeficiente redutor de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (10), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no ámbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que o preço de intervenção do arroz paddy e o preço indicativo do arroz descascado foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1545/93 do Conselho (11), para a campanha de 1993/1994;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/93 do Conselho (12) fixou o montante da ajuda à produção relativamente a determinadas variedades de arroz de tipo indica durante a campanha de 1992/1993;
Considerando que a ajuda específica aplicável a Portugal no sector do arroz prevista pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, deve ser diminuída de um sexto relativamente à campanha de 1993/1994; que é conveniente atender, nessa fixação, ao coeficiente redutor monetário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços e montantes fixados em ecus no sector do arroz, divididos por 1,013088, são os indicados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.