NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1267/2008
ze dne 12. prosince 2008,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2172/2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro celní kvótu pro dovoz živého skotu o hmotnosti vyšší než 160 kg a pocházejícího ze Švýcarska, stanovenou Dohodou mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o obchodu se zemědělskými produkty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 8 nařízení Komise (ES) č. 2172/2005 (2) stanoví, že nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (3), platí pro nařízení (ES) č. 2172/2005, není-li stanoveno jinak.
(2)
V souladu s druhým pododstavcem čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 2172/2005, pokud žádosti o dovozní práva přesáhnou 5 % dostupného množství v rámci kvóty, nesmí se množství nad limit brát v úvahu. Uvedené ustanovení je vhodné zrušit, aby byla ustanovení nařízení (ES) č. 2172/2005 sladěna s ustanoveními v čl. 6 odst. 5 nařízení (ES) č. 1301/2006.
(3)
V čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 2172/2005 se stanoví, že po oznámení členskými státy množství, pro která žádají o dovozní práva, musí Komise co nejdříve rozhodnout o tom, v jakém rozsahu lze žádostem vyhovět. V čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1301/2006 se stanoví, že přídělový koeficient by měl být stanoven pouze v případech, kdy množství, na něž se vztahují žádosti, překračují množství dostupná pro dovozní celní kvótové období. Vzhledem k tomu, že nařízení (ES) č. 1301/2006 je horizontálním nařízením, stávající ustanovení čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 2172/2005 by proto mělo být zrušeno. Kromě toho je třeba stanovit lhůtu, během níž musí být dovozní práva udělena.
(4)
Pro případy, kdy je tento koeficient přidělení stanoven, je třeba uvést, že jistoty složené společně s žádostmi o dovozní práva podle nařízení (ES) č. 2172/2005 by měly být v poměrné výši uvolněny.
(5)
V čl. 6 odst. 2 druhém pododstavci nařízení (ES) č. 2172/2005 se stanoví, že při každém vydání dovozní licence se musí odpovídajícím způsobem snížit získaná dovozní práva. Je vhodné upřesnit, že při vydání dovozní licence by jistota složená společně se žádostí o dovozní práva měla být uvolněna v poměrné výši.
(6)
Nařízení (ES) č. 2172/2005 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2172/2005 se mění takto:
1)
V čl. 3 odst. 2 se zrušuje druhý pododstavec.
2)
Článek 4 se mění takto:
a)
odstavec 1 se nahrazuje tímto:
„1. Dovozní práva se udělí nejdříve sedmý a nejpozději šestnáctý pracovní den po skončení oznamovací lhůty podle čl. 3 odst. 5 prvního pododstavce.“;
b)
doplňuje se odstavec 3, který zní:
„3. Pokud v důsledku použití odstavce 2 bude přiděleno méně dovozních práv, než o kolik bylo požádáno, jistota složená podle čl. 5 odst. 1 se v poměrné výši bez prodlení uvolní.“
3)
V čl. 6 odst. 2 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Každé vystavení dovozních licencí má za následek odpovídající snížení získaných dovozních práv a jistota složená v souladu s čl. 5 odst. 1 se v poměrné výši bez prodlení uvolní.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. prosince 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1267/2008 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso superior a 160 kg originários da Suíça, previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 da Comissão (2) determina, no seu artigo 8.o, que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3) é aplicável ao Regulamento (CE) n.o 2172/2005 sob reserva do disposto neste último regulamento.
(2)
Em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, no caso de um pedido de direitos de importação exceder 5 % da quantidade disponível a título do contingente, só será tido em conta até ao limite dessa mesma quantidade. A fim de alinhar o Regulamento (CE) n.o 2172/2005 pelo disposto no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, é conveniente suprimir essa disposição.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 determina, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que, após comunicação pelos Estados-Membros das quantidades objecto de pedidos de direitos de importação, a Comissão decida, o mais depressa possível, em que medida os pedidos podem ser deferidos. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê, no n.o 2 do seu artigo 7.o, que só seja estabelecido um coeficiente de atribuição se as quantidades constantes dos pedidos excederem as quantidades disponíveis para o período ou subperíodo de contingentamento pautal da importação. Dado que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é um regulamento horizontal, a actual disposição do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005 deve ser suprimida. Além disso, é necessário fixar o período em que devem ser atribuídos os direitos de importação.
(4)
Em caso de fixação de tal coeficiente de atribuição, é necessário precisar que deve ser liberada uma parte proporcional das garantias constituídas simultaneamente com os pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2172/2005.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 estabelece, no n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6.o, que cada emissão de um certificado de importação resulta numa redução correspondente dos direitos de importação obtidos. É conveniente precisar que, aquando da emissão de um certificado de importação, deve ser liberada uma parte proporcional da garantia constituída simultaneamente com o pedido de direitos de importação.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2172/2005 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.
2.
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os direitos de importação são atribuídos a partir do sétimo dia útil e até ao décimo sexto dia útil seguintes ao do termo do período previsto para a comunicação referida no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 3.o»;
b)
É aditado o n.o 3 seguinte:
«3. Sempre que a aplicação do n.o 2 resulte na atribuição de um número de direitos de importação inferior ao pedido, é liberada sem demora uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o.».
3.
No artigo 6.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«A emissão de um certificado de importação resulta numa redução correspondente dos direitos de importação obtidos e uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o é liberada sem demora.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.