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REGULAMENTO (CEE) Nº 2905/88 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 1988
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, o tecto individual é de 300 000 e 320 000 ECUs respectivamente; que, em 4 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram, por imputação, o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 25 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.1170 // 9103 // Despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte, excepto os da posição 9104 // 10.1205 // 9113 20 00 9113 90 10 // Pulseiras de relógios e suas partes: - de metais comuns, mesmo dourados ou prateados - de couro natural, artificial ou reconstituído // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988.