Směrnice Komise
ze dne 7. března 1989,
kterou se v důsledku zavedení kombinované nomenklatury mění směrnice Rady 69/169/EHS o harmonizaci právních a správních předpisů týkajících se osvobození od daní z obratu a spotřebních daní při dovozu v rámci mezinárodního cestovního ruchu
(89/220/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 20/89 [2], a zejména na článek 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že sazební zařazení zboží uvedené v čl. 5 odst. 6 směrnice Rady 69/169/EHS [3] naposledy pozměněné směrnicí 88/664/EHS [4] je založeno na používání nomenklatury Rady pro celní spolupráci;
vzhledem k tomu, že Rada pro celní spolupráci schválila Mezinárodní úmluvu o harmonizovaném systému popisu a číselného označování zboží; že ji Rada schválila rozhodnutím 87/369/EHS [5], které stanoví její uplatňování od 1. ledna 1988; že poté byla sestavena kombinovaná nomenklatura, která zavedla harmonizovaný systém v rámci Evropského hospodářského společenství; že čl. 5 odst. 6 směrnice 69/169/EHS by proto měl odkazovat na tuto kombinovanou nomenklaturu;
vzhledem k tomu, že přizpůsobení směrnice 69/169/EHS kombinované nomenklatuře je pouhou technickou úpravou, která nijak nemění oblast působnosti uvedené směrnice,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
V čl. 5 odst. 6 směrnice 69/169/EHS se odkaz na čísla 71.07 a 71.08 společného celního sazebníku nahrazuje odkazem na kódy KN 7108 a 7109.
Článek 2
Členské státy uvedou v účinnost opatření nezbytná pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 1. července 1989. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Článek 3
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 7. března 1989.
*****
DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1989
que altera a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada
(89/220/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a classificação das mercadorias enumeradas no nº 6 artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/664/CEE (4), é baseada na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira;
Considerando que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a « Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias » (a seguir denominado « SH »); que o Conselho aprovou essa Convenção pela sua Decisão 87/369/CEE (5) e que o sistema é aplicado desde 1 de Janeiro de 1988; que, por conseguinte, foi elaborada uma Nomenclatura Combinada com vista à aplicação do « SH » na Comunidade Económica Europeia; que, assim, a referência do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE deve ser baseada na referida Nomenclatura Combinada;
Considerando que a adaptação da Directiva 69/169/CEE à Nomenclatura Combinada constitui, consequentemente, uma simples adaptação técnica que não implica qualquer alteração no que diz respeito ao âmbito de aplicação da referida directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No texto do nº 6 do artigo 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, a referência às « posições 71.07 e 71.08 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela referência aos « códigos NC 7108 e 7109 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1989.