Decisão da Comissão
de 6 de Fevereiro de 2002
que estabelece as regras de execução do reembolso forfetário das despesas de armazenagem do açúcar C concedido pela Finlândia para as campanhas 2001/2002 a 2005/2006
[notificada com o número C(2002) 395]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(2002/99/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 46.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 5 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a possibilidade de a Finlândia conceder para as campanhas 2001/2002 a 2005/2006 um reembolso forfetário dos custos de armazenagem do açúcar C reportado em conformidade com o artigo 14.o do referido regulamento. Os elementos fornecidos pelas autoridades finlandesas, nomeadamente no que respeita aos custos reais de armazenagem, permitem estabelecer as regras de execução relativas ao pagamento do referido reembolso. Com base nestes elementos, é necessário fixar o montante máximo do reembolso a um nível inferior aos custos reais, bem como os diversos prazos possíveis de pagamento do reembolso forfetário no decurso do período de armazenagem obrigatória.
(2) A fim de permitir o acompanhamento e o controlo da correcta aplicação das disposições previstas na presente decisão, é necessário que a Finlândia adopte as medidas adequadas e informe a Comissão sobre as mesmas.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Para as campanhas de comercialização 2001/2002 a 2005/2006, a Finlândia é autorizada a conceder à empresa produtora de açúcar estabelecida no seu território, nas condições previstas na presente decisão, o reembolso forfetário referido no n.o 5 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
2. A concessão do reembolso referida no n.o 1 apenas pode ser efectuada para a quantidade de açúcar reportada por conta da campanha de comercialização seguinte, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
3. O montante máximo do reembolso referido no n.o 1 é fixado em 0,33 euro por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.
4. O reembolso é pago por cada mês de armazenagem do açúcar, até que se esgote o período de doze meses consecutivos de armazenagem obrigatória referido n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
O montante total do reembolso referido no primeiro parágrafo pode ser eventualmente pago de uma só vez. Nesse caso, o pagamento apenas pode ser efectuado após os primeiros seis meses de armazenagem obrigatória.
Artigo 2.o
1. A Finlândia tomará todas as medidas necessárias com vista a garantir os controlos indispensáveis ao bom funcionamento do regime de reembolso forfetário dos custos de armazenagem previsto na presente decisão.
2. A Finlândia comunicará à Comissão, no decurso do mês de Março, as medidas adoptadas em aplicação da presente decisão para o período de armazenagem precedente.
Artigo 3.o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2002.