Nařízení Komise (EHS) č. 616/72
ze dne 27. března 1972,
kterým se stanoví prováděcí pravidla pro vývozní náhrady a dávky v odvětví olivového oleje
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 136/66/EHS ze dne 22. září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 2727/71 [2],
s ohledem na nařízení Rady č. 162/66/EHS ze dne 27. října 1966 o obchodu s oleji a tuky mezi Společenstvím a Řeckem [3],
s ohledem na nařízení Rady č. 171/67/EHS ze dne 27. června 1967 o vývozních náhradách a dávkách v odvětví olivového oleje [4], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 444/72 [5], a zejména na článek 11 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že pro zabezpečení řádného používání režimu vývozních náhrad je třeba z náhrad vyloučit oleje o vysokém obsahu volných mastných kyselin, které jsou vyráběny a uváděny na trh ve velmi malém rozsahu; že ze stejného důvodu by měla být podpoložka č. 15.07 A II společného celního sazebníku rozdělena na panenský olivový olej a ostatní oleje zahrnuté do stejné podpoložky;
vzhledem k tomu, že mají-li být vývozní dávky plně účinné, měla by se výše těchto dávek rovnat maximálním částkám stanoveným podle čl. 10 odst. 2 nařízení č. 171/67/EHS; že však jsou dávky stanoveny pouze tam, kde by rozdíl mezi cenou CIF a tržní směrnou cenou nerafinovaného olivového oleje povzbuzuje vývoz, který by mohl narušit trh Společenství;
vzhledem k tomu, že je třeba učinit výjimku, pokud jde o dávky u tradičních vývozů v malém balení, které nejsou významně ovlivněny vývojem světových cen; že však výjimka, která by hodnotově přesahovala nejnižší náklady na balení, by mohla vést ke spekulativním vývozům v malém balení; že výjimky je tudíž nutno omezit na úroveň těchto nákladů;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady se poskytují pouze na olivové oleje o obsahu volných mastných kyselin, vyjádřených jako kyselina olejová, nejvýše 30 g na 100 g.
Článek 2
Pro účely poskytování vývozní náhrady se produkty obsažené v podpoložce č. 15.07 A II společného celního sazebníku rozdělují takto:
- 15.07 A II a): panenský olivový olej,
- 15.07 A II b): ostatní.
Článek 3
Částky vývozních dávek na olivový olej se rovnají maximálním částkám vyplývajícím z použití čl. 10 odst. 2 nařízení č. 171/67/EHS.
Na vývoz olivového oleje podpoložky č. 15.07 A I společného celního sazebníku a podpoložky č. 15.07 A II a) uvedeného v čl. 2 první odrážce ve spotřebitelském balení o čisté hmotnosti nejvýše 5 kg se však uděluje výjimka z dávky ve výši 7 zúčtovacích jednotek na 100 kg čisté hmotnosti vyváženého oleje.
Článek 4
1. Komise stanoví vývozní dávky, pokud rozdíl uvedený v čl. 10 odst. 2 prvním pododstavci nařízení č. 171/67/EHS činí 2,5 nebo více zúčtovacích jednotek na 100 kg. Tyto dávky se stanoví tak často, jak to bude vyžadovat stabilita trhu Společenství, a to tak, aby se mohly použít alespoň jednou týdně.
2. S výhradou ustanovení odstavce 1 se dříve stanovené vývozní dávky ponechají v platnosti, pokud změny faktorů použitých k výpočtu dávek vedou ke zvýšení nebo snížení těchto dávek o méně než 0,50 zúčtovací jednotky na 100 kg.
3. Komise uvědomí neprodleně členské státy o stanovení výše vývozních dávek účtovaných na 100 kg vyvezeného oleje.
Článek 5
Nařízení Komise (EHS) č. 154/69 ze dne 27. ledna 1969, kterým se stanoví pravidla pro vývozní náhrady a dávky v odvětví olivového oleje [6], ve znění nařízení (EHS) č. 2219/70 [7], se zrušuje.
Článek 6
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. dubna 1972.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. března 1972.
REGULAMENTO (CEE) No 616/72 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1972 relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/71 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3),
Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo às restituições e direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 444/72 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação correcta do regime das restituições à exportação, é oportuno excluir do benefício da restituição os óleos de teor elevado em ácidos gordos livres, cuja produção e comércio são fracos; que, com o mesmo objectivo, convém subdividir a subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum entre azeites virgens e outros óleos pertencentes à mesma subposição;
Considerando que, a fim de permitir que o direito nivelador sobre a exportação atinja plenamente o seu objectivo, convém prever que o montante do referido direito nivelador seja igual aos montantes máximos resultantes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE; que, todavia, o direito nivelador só é fixado no caso em que a diferença entre o preço cif e o preço indicativo de mercado do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação possa dar origem a exportações susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade;
Considerando que, não sendo o volume das exportações tradicionais em pequenas embalagens sensivelmente influenciado pela evolução das cotações mundiais, convém prever uma franquia de direito nivelador para essas exportações; que, todavia, uma franquia que ultrapassasse o montante das despesas mínimas de embalagem poderia provocar exportações especulativas em pequenas embalagens; que, em consequência, se revela necessário limitar essa franquia ao referido montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A restituição à exportação só é concedida para os óleos cujo teor em ácidos gordos livres, exprimido em ácido oleico, não ultrapasse 30 gramas por 100 gramas.
Artigo 2o
Para fins de concessão da restituição à exportação, os produtos da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum são distribuídos do seguinte modo:
- 15.07 A II (a): azeite virgem,
- 15.07 A II (b): outros.
Artigo 3o
Os montantes de direitos niveladores sobre a exportação de azeite são iguais aos montantes máximos decorrentes do no 2 do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE.
Todavia, as exportações de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e da subposição 15.07 A II (a) referida no primeiro travessão do artigo 2o, realizadas em embalagens imediatas com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5 kg de azeite, beneficiam de uma franquia de direito nivelador até ao limite de 7 unidades de conta por 100 quilogramas líquidos de azeite exportado.
Artigo 4o
1. A Comissão fixa direitos niveladores sobre a exportação quando a diferença referida no no 2, primeiro parágrafo do artigo 10o do Regulamento no 171/67/CEE, for igual ou superior a 2,5 unidades de conta por 100 quilogramas. Esses direitos niveladores são fixados tantas vezes quantas se revelar necessário para a estabilidade do mercado da Comunidade, e de modo a assegurarem a sua aplicação uma vez por semana, pelo menos.
2. Sob reserva do disposto no no 1, os direitos niveladores sobre a exportação adoptados anteriormente são mantidos quando a variação dos elementos do cálculo da diferença referida no no 1 provocar, em relação a esses direitos niveladores, um aumento ou redução inferior a um montante de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas.
3. A Comissão comunica aos Estados-membros, logo após a sua fixação, o montante dos direitos niveladores sobre a exportação a cobrar por 100 quilogramas de azeite exportado.
Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) no 154/69 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1969, relativo às regras de aplicação das restituições e direitos niveladores sobre a exportação de azeite (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2219/70 (7).
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1972.