REGULAMENTO (CEE) Nº 162/82 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) ; que a alteração prevista é objecto da Recomendação nº 1/81 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário»;
Considerando que esta recomendação prevê, nomeadamente, que se estenda a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das Partes Contratantes, que se permita a mudança da estância aduaneira de destino no território de uma outra Parte Contratante e que se substitua a unidade de conta europeia pelo ECU ; que esta recomendação prevê, além disso, que os direitos e obrigações constituídos antes de 1 de Janeiro de 1983 e expressos em unidades de conta europeias continuem a ser regidos com base na definição de unidade de conta europeia tal como existia antes dessa data ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
Os direitos e as obrigações contituídos antes de 1 de Janeiro de 1983 e expressos em unidades de conta europeias continuam a ser regidos com base na definição da unidade de conta europeia tal como existia antes desta data.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.