DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1981 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título de reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (81/525/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que os pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos no âmbito da acção de reestruturação devem conter certos dados que permitam examinar a conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 458/80 e com as indicações fornecidas aquando da apresentação dos projectos aprovados em conformidade com o nº 1 do artigo 7º do referido regulamento,
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão os documentos justificativos necessários durante um período de três anos a contar da data de pagamento do último reembolso de cada projecto;
Considerando que é necessário, a fim de realizar a possibilidade dada à Comissão de pagar adiantamentos, especificar as modalidades e procedimentos em vigor a este respeito;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 458/80 devem estar em conformidade com os quadros que constam dos Anexos I, II e III.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso de cada projecto, o conjunto dos documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 458/80.
Artigo 3º
Os pedidos de adiantamentos efectuados a título das despesas elegíveis do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, deverão estar em conformidade com o quadro que consta do Anexo VI.
Artigo 4º
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação poderão ser equivalentes no máximo a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano de referência.
2. Os adiantamentos que não forem dispendidos no decurso do ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros apresentarão, antes do final de cada ano para o qual lhes foram pagos adiantamentos, um relatório sobre o desenrolar das operações no decurso dos primeiros dez meses do ano, de acordo com o quadro que consta do Anexo V.
(1) JO nº L 57 de 29.2.1980, p. 27. 2. Não poderá ser pago qualquer adiantamento a título do ano seguinte antes de ter sido enviado à Comissão o relatório atrás mencionado.
Artigo 6º
Os Estados-membros sâo os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981.