REGULAMENTO (CEE) Nº 202/91 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3885/90, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2996/90 (5), determina, no nº 2 do seu artigo 8º, os produtos em relação aos quais são pedidos os certificados de importação, sem prejuízo de outras disposições especiais;
Considerando que, para a boa gestão das importações a realizar no âmbito do contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 e 0206 29 91, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3885/90 da Comissão (6), não é oportuno limitar os pedidos de certificados de importação a uma subposição ou a um grupo de subposições da nomenclatura combinada e que é, por conseguinte, necessário prever uma disposição especial na matéria;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3885/90 é aditada a seguinte alínea: « d) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da nomenclatura combinada constante de um mesmo travessão inscrito no anexo. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados a partir de 29 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991.