REGULAMENTO (CEE) No 184/93 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3480/90 (4), a concessão de ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos fica sujeita à obrigatoriedade de incorporar pelo menos 50 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produtos acabados; que a evolução da situação do mercado do leite desnatado torna possível a alteração de teor de incorporação referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 é aditado o seguinte número:
« 1A. Em derrogação do no 1, para os alimentos compostos fabricados no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1993, a quantidade mínima de 50 quilogramas referida no no 1, alínea a), e no no 4 é reduzida para 35 quilogramas; neste caso, a quantidade de 45 quilogramas referida no no 4 do referido número é reduzida para 30 quilogramas. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.