Nařízení Komise (ES) č. 332/2004
ze dne 26. února 2004,
kterým se pro rok 2004 stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 1432/94, kterým se stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu v odvětví vepřového masa podle nařízení Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vepřové maso a některé další zemědělské produkty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vepřovým masem [1], a zejména na čl. 8 odst. 2 a čl. 11 odst. 1 a čl. 22 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 774/94 ze dne 29. března 1994 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vysoce jakostní hovězí maso, vepřové maso, drůbeží maso, pšenici, sourež a otruby, vedlejší mlýnské produkty a jiné zbytky [2], a zejména na článek 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska dne 1. května 2004 k Evropské unii by mělo umožnit těmto zemím využívat celních kvót pro vepřové maso, jež jsou stanoveny v nařízení (ES) č. 774/94, za podmínek srovnatelných s podmínkami pro stávající členské státy. Hospodářským subjektům v těchto zemích musí být umožněna po přistoupení plná účast na těchto kvótách.
(2) S cílem zabránit narušování hospodářské soutěže před 1. květnem 2004 a po tomto datu musí být časový plán tranší pro rok 2004 stanovený nařízením Komise (ES) č. 1432/94 [3] upraven a rozdělení množství přizpůsobeno, aniž by však byla změněna celková množství stanovená nařízením (ES) č. 774/94. Lhůta pro podávání žádostí musí být rovněž přizpůsobena.
(3) Z tohoto důvodu je nezbytné učinit pro rok 2004 změny a úpravy opatření uvedených v článku 2 a čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1432/94.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vepřové maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Odchylně od článku 2 nařízení (ES) č. 1432/94 se pro období od 1. dubna do 30. června 2004 kvóty rozdělí takto:
a) 8 % pro období od 1. do 30. dubna 2004;
b) 17 % pro období od 1. května do 30. června 2004.
2. Odchylně od čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1432/94 se pro období od 1. května do 30. června 2004 žádosti o licenci podávají během prvních sedmi dnů měsíce května.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. dubna do dne 30. června 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. února 2004.
Regulamento (CE) n.o 332/2004 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2004
que derroga, no que se refere a 2004, o Regulamento (CE) n.o 1432/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o e o segundo parágrafo do seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia deve permitir a estes países beneficiar dos contingentes pautais abertos, no sector da carne de suíno, pelo Regulamento (CE) n.o 774/94, em condições equitativas, relativamente às que se aplicam aos actuais Estados-Membros. Os operadores económicos desses Estados devem, pois, ter a possibilidade de participar plenamente nesses contingentes imediatamente após a adesão.
(2) Com o objectivo de não criar distorções de mercado antes e depois de 1 de Maio de 2004, o calendário relativo às fracções previstas no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão(3) para 2004 deve ser alterado e a repartição das quantidades correspondentes deve ser ajustada, sem, no entanto, alterar as quantidades totais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 774/94. É necessário também ajustar o prazo de apresentação dos pedidos.
(3) As medidas previstas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94 devem, por conseguinte, ser objecto de alterações e ajustamentos no que se refere a 2004.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004, os contingentes serão repartidos do seguinte modo:
a) 8 % para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Abril de 2004;
b) 17 % para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004.
2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1432/94, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004, o pedido de certificado será apresentado nos sete primeiros dias do mês de Maio.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.