REGULAMENTO (CEE) No 2057/91 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1991 que suspende os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool vínico obtido em Espanha e destinado a utilização como combustível e na Comunidade, no âmbito de concursos especiais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 75o,
Considerando que, no âmbito do programa de escoamento das existências de álcool vínico na posse dos organismos de intervenção, proveniente das destilações comunitárias previstas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), se procedeu à adjudicação de lotes de álcool destinados a utilização como combustíveis na Comunidade; que tal dá origem a remessas da Espanha para outros Estados-membros; que os lotes enviados estariam sujeitos a direitos aduaneiros residuais cuja cobrança se não justifica, tendo em conta a utilização final dos álcoois adjudicados; que, a fim de facilitar o escoamento, é necessário suspender totalmente estes direitos, atendendo ao compromisso de Espanha de assegurar a reciprocidade prevista no artigo 75o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal em relação à suspensão dos direitos aduaneiros residuais, no caso de ser decidida a abertura de um concurso comunitário que implique a expedição de álcool de origem vínica dos outros Estados-membros para Espanha;
Considerando que é necessário precisar que o controlo do destino específico deve ser efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições O a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3124/89 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Ficam suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis ao álcool etílico de origem vínica, obtido em Espanha ao abrigo das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e destinado a utilização na Comunidade como combustível, no âmbito de concursos especiais. O controlo do destino será efectuado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4142/87.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1991.