Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 894/2002
ze dne 27. května 2002,
kterým se mění nařízení Rady (EHS) č. 95/93 o společných pravidlech pro přidělování letištních časů na letištích Společenství
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [2],
po konzultaci s Výborem regionů,
v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy [3],
Whereas:
(1) Teroristický útok ve Spojených státech ze dne 11. září 2001 a politický vývoj následující po těchto událostech vážně postihnul leteckou dopravu provozovanou leteckými dopravci a během zbývajícího období letního letového řádu 2001 a v období zimního letového řádu 2001/2002 měl za následek podstatný pokles v poptávce.
(2) Za účelem zajistit, aby nevyužívání letištních časů přidělených pro tato období nezpůsobilo provozovatelům ztrátu oprávnění na tyto letištní časy, se jeví jako nezbytné jasně a jednoznačně uznat, že tato období byla nepříznivě ovlivněna teroristickými útoky ze dne 11. září 2001.
(3) Proto by nařízení Rady (EHS) č. 95/93 ze dne 18. ledna 1993 o společných pravidlech pro přidělování letištních časů na letištích Společenství [4] mělo být změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení Rady (EHS) č. 95/93 se vkládá tento článek:
"Článek 10a
Události ze dne 11. září 2001
Pro účely čl. 10 odst. 3 koordinátoři uznají, že letečtí dopravci mají během období letního letového řádu 2002 a období zimního letového řádu 2002/2003 nárok na stejné série letištních časů, které jim byly přiděleny ke dni 11. září 2001 pro období letního letového řádu 2001 a pro období zimního letového řádu 2001/2002."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. května 2002.
Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Maio de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),
Considerando o seguinte:
(1) Os ataques terroristas perpetrados em 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos e os desenvolvimentos políticos que se lhes seguiram afectaram seriamente as operações de transporte aéreo das transportadoras aéreas, tendo provocado uma redução significativa da procura durante o resto dos períodos de programação de horários de Verão de 2001 e de Inverno de 2001/2002.
(2) Para garantir que a não utilização das faixas horárias atribuídas para esses períodos não conduza à perda do direito dos operadores às mesmas, parece necessário estabelecer de forma clara e sem ambiguidades que os períodos de programação de horários em causa foram negativamente afectados pelos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.
(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(4), deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n.o 95/93: "Artigo 10.oA
Acontecimentos de 11 de Setembro de 2001
Para efeitos da aplicação do n.o 3 do artigo 10.o, os coordenadores devem aceitar que as transportadoras aéreas têm direito, no período de programação de horários de Verão de 2002 e no período de programação de horários de Inverno de 2002/2003, a utilizar a mesma série de faixas horárias que, por lhes ter sido atribuída no período de programação de horários de Verão de 2001 e no período de programação de horários de Inverno de 2001/2002, respectivamente, utilizavam a 11 de Setembro de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.