REGULAMENTO (CE) N.o 1623/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(4), prevê, no n.o 1 do seu artigo 14.o, a possível fixação de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada uma das origens referidas no seu anexo I, para a emissão dos certificados de importação relativos a cada um dos três primeiros trimestres do ano;
(2) Considerando que é conveniente determinar, em relação ao quarto trimestre de 1999, as quantidades disponíveis para importação dos países ou grupos de países enumerados de importação emitidos nos três primeiros trimestres e, por outro, ao volume do contingente pautal e à quantidade de bananas tradicionais ACP previstos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93;
(3) Considerando que o disposto no presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, antes do início do período de apresentação de pedidos de certificados a título do quarto trimestre do ano de 1999;
(4) Considerando que as disposições do presente regulamento são adoptadas para assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no quarto trimestre do ano de 1999, bem como a prossecução das trocas comerciais com os países fornecedores, sem prejuízo de eventuais medidas a adoptar ulteriormente, nomeadamente para respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e não poderão ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas legítimas em relação à prorrogação do regime de importação;
(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São fixadas no anexo I as quantidades disponíveis para importação no quarto trimestre de 1999, no âmbito do regime do contingente pautal para importação de bananas e da quantidade de bananas tradicionais ACP, provenientes de cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98.
2. Em relação ao quarto trimestre de 1999 e a cada operador, os pedidos de certificados de importação não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade atribuída ao operador em causa, em aplicação do n.o 4 do artigo 6.o e do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2362/98, e a soma das quantidades objecto dos certificados de importação emitidos a título dos três primeiros trimestres. Os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia do ou dos certificados de importação emitidos para o operador em causa a título dos trimestres anteriores.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.