REGULAMENTO (CE) Nº 2676/94 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2698/93, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2) foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991;
Considerando que, na sequência de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria (3), assinado em 26 de Outubro de 1994, os anexos VIIIa, IXb e Xb do Acordo europeu foram alterados com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1994; que, por conseguinte, é necessário alterar a parte A, grupo 2 do ponto I, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão (4).
Considerando que os certificados de importação para as quantidades disponíveis a título dos períodos de 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1994 já foram emitidos com base no Regulamento (CEE) nº 2698/93; que, a fim de garantir uma transição harmoniosa para as novas disposições e, nomeadamente, assegurar que as quantidades abrangidas pelos referidos certificados, importadas a partir de 1 de Novembro de 1994, beneficiem do aumento para 60 % da redução da taxa dos direitos niveladores, é conveniente prever a restituição dos montantes pagos em excesso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93, o ponto I da parte A é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
Para os produtos dos grupos 1, 2 e 3 referidos no ponto I, parte A, do anexo I e importados depois de 1 de Novembro de 1994 mediante certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CEE) nº 2698/93 em conformidade com o artigo 2º, com uma taxa de redução do direito nivelador de 50 %, proceder-se-á à restituição aos operadores em causa dos montantes pagos em excesso.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1994.