*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3061/86 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1986/1987)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 692/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 2 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários desses países; que o período de contingentamento se situa entre 15 de Novembro e 30 de Abril; que o direito aduaneiro aplicável no limite deste contingente se encontra fixado em 4,4 %, com um mínimo de cobrança de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido; que é portanto, conveniente abrir este contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1986 e 30 de Abril de 1987;
Considerando que, por força dos artigos 6º e 18º do anexo ao Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), o Reino de Espanha e a República Portuguesa diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (4); que, por consequência, o presente regulamento se aplica apenas à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, parece indicado não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e conforme procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Durante o período compreendido entre 15 de Novembro de 1986 e 30 de Abril de 1987, é aberto na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um contingente pautal comunitário de 2 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, da subposição ex 07.01 M I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos.
No limite deste contingente pautal, o direito da pauta aduaneira aplicável a esses produtos é suspenso em 4,4 %, com um mínimo de cobrança de 0,8 ECUs por 100 kg de peso líquido.
2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao termo do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações desses produtos nos seus saques, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. O estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas importações imputadas nos termos do nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1986.