REGULAMENTO (CE) N.o 546/2000 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 286/2000(4), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.
(2) Os dados definitivos da campanha em curso em matéria de disponibilidades já são conhecidos. É necessário alterar o volume global comunitário provisório com base nestes dados e aumentar o volume de 10 milhões de hectolitros para 12 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e é necessário, por conseguinte, rever a repartição deste volume por região de produção.
(3) É necessário, por motivos de uma boa gestão administrativa da medida, tornar o regulamento aplicável a partir da data de comunicação referida no n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2367/1999.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 1.o, e no n.o 5 do artigo 1.o, o volume de 10 milhões de hectolitros é substituído pelo volume de 12 milhões hectolitros.
2. O quadro do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA ".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 24 de Fevereiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.