DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2000
relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2000 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca
[notificada com o número C(2000) 71]
(2000/114/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão recebeu da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Grécia, de Espanha, da França, da Irlanda, de Itália, dos Países Baixos, de Portugal, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido programas quinquenais com a descrição dos controlos que pretendem exercer entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000.
(2) Esses Estados-Membros enviaram à Comissão pedidos de contribuição financeira relativos às despesas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 95/527/CE e previstas para 2000.
(3) Determinados pedidos referem-se a despesas de investimento relacionadas com a aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, sistemas de localização e registo das actividades de pesca e sistemas de registo, gestão e transmissão de dados de controlo, incluindo aplicações informáticas e software.
(4) Determinados pedidos referem-se a despesas relacionadas com acções específicas que se destinam a melhorar a qualidade e a eficácia da vigilância das actividades de pesca e actividades conexas.
(5) Determinados pedidos referem-se a despesas que têm por alvo a formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo; a Decisão 96/286/CE da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que estabelece normas de execução da Decisão 95/527/CE do Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(2), fixa as regras de determinação do montante das despesas admissíveis para formação.
(6) Determinados pedidos referem-se, igualmente, a despesas para permitir a experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar a vigilância das actividades de pesca e actividades conexas, pelo que, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE, podem beneficiar de uma taxa superior de participação financeira comunitária; é necessário, no limite da verba orçamental anual reservada para essas acções, dar prioridade ao reembolso dos custos de investimento ligados ao sistema de localização por satélite, atendendo à sua importância para o controlo das actividades de pesca.
(7) Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE, deve ser prevista, em benefício da Irlanda, uma taxa superior de participação financeira comunitária para certas despesas de investimento e de funcionamento, a fim de ter em conta os controlos necessários para assegurar a observância do regime de gestão do esforço de pesca.
(8) Tais despesas contribuirão para a mobilização dos meios de controlo, com vista a uma correcta aplicação da política comum da pesca.
(9) Há, pois, que estabelecer a admissibilidade das despesas previstas, a taxa da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira pode ficar sujeita.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas mencionadas no anexo I, previstas para 2000 e relativas à aquisição ou modernização de equipamentos de inspecção e de controlo e a acções específicas, num montante de 115560090 euros, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas nos limites mencionados no anexo I, num montante de 31477053 euros e em conformidade com a ficha técnica comunicada a cada Estado-Membro.
Artigo 2.o
1. As despesas mencionadas no anexo II, previstas para 2000 e relativas a acções e projectos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE, num montante de 6993371 euros, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 100 % das despesas admissíveis efectuadas.
O valor máximo tomado em consideração para o cálculo da participação financeira nas despesas para a aquisição de dispositivos de localização com vista à instalação do sistema de localização por satélite, a seguir denominado "VMS", é de 4000 euros por navio.
2. Em derrogação do n.o 1, a taxa de participação financeira da Comunidade será igual a 50 % das despesas admissíveis efectuadas para a aquisição de dispositivos de localização por satélite instalados nos navios de pesca comunitários sujeitos ao VMS, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho(3), relativamente à parte das despesas superior a 2500 euros por navio. Para esses navios a participação financeira é limitada a 3250 euros por navio.
Para os navios de pesca comunitários submetidos ao VMS pelo Estado-Membro de pavilhão, que não entrem no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, a taxa da participação financeira da Comunidade, para a aquisição de dispositivos de localização por satélite, será de 50 % das despesas admissíveis efectuadas e a participação financeira será limitada a 2000 euros por navio.
3. A participação financeira referida nos n.os 1 e 2 é concedida nos limites mencionados no anexo II, correspondentes a um montante de 3438427 euros e em conformidade com a ficha técnica comunicada a cada Estado-Membro.
Artigo 3.o
As despesas da Irlanda, previstas para 2000, num montante de 29233942 euros para despesas de investimento e de 4704381 euros para despesas de funcionamento, são admissíveis para uma contribuição financeira nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será, respectivamente, de 65 % e 100 % das despesas admissíveis efectuadas. Todavia, a participação financeira será concedida nos limites correspondentes respectivamente a um montante de 2537065 euros e de 3000000 de euros.
Artigo 4.o
1. A taxa de conversão do euro aplicada na presente decisão para o cálculo dos montantes admissíveis é a de Junho de 1999.
2. As declarações das despesas e os pedidos de adiantamentos em moedas dos Estados-Membros que não participem na terceira fase da União Económica e Monetária são convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.
Artigo 5.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.