REGULAMENTO (CEE) No. 483/86 DO CONSELHO de 25 de Novembro de 1985 que fixa o nível das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 137o. do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1989, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que tais restrições podem ser acompanhadas de limitações especiais dentro de determinados períodos; Considerando que a alínea b) do no. 3 do mesmo artigo prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção anual espanhola durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíves, quer na média das importações espanholas realizadas durante os três últios anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário adoptar o primeiro critério; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável deve ser igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. Os volumes dos contingentes iniciais que o Reino de Espanha pode, por força do artigo 137o. do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos que constam do Anexo I provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, estão fixados nesse anexo em frente de cada produto. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986 esses volumes serão reduzidos de um sexto. 2. No âmbito dos contingentes referidos no no. 1, as autoridades espanholas limitarão a importação dos produtos, durante os períodos constantes do Anexo II, às quantidades indicadas nesse anexo em frente de cada produto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 137o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 33o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1982, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.