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REGULAMENTO (CEE) Nº 2537/89 DA COMISSÃO
de 8 de Agosto de 1989
relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 especifica que qualquer primeiro comprador deve manter uma contabilidade de existências; que, para se poder distinguir as sementes de soja colhidas na Comunidade das sementes de soja importadas, é conveniente especificar que devem ser mantidas contabilidades de existências separadas para as duas categorias de sementes e que estas devem ser armazenadas de acordo com a sua categoria em locais diferentes;
Considerando que, dado que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 estabelece a concessão da aprovação pelo organismo competente ao primeiro comprador que não seja o transformador, é necessário determinar as condições de concessão da aprovação;
Considerando que é conveniente estabelecer condições uniformes a incluir nos contratos celebrados entre os produtores e os primeiros compradores, bem como as condições a incluir nas declarações de entrega; que, para se poder respeitar o preço mínimo, é, todavia, conveniente prever que, no contrato, o preço de venda seja expresso por unidade de peso do produto de qualidade-tipo de modo a que as bonificações e as reduções eventuais do preço de venda sejam indicadas no contrato;
Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 2194/85 prevê a instituição de um certificado de ajuda comunitário; que a entrada em vigor dessas regras exige a adopção de disposições comuns relativas às condições de elaboração e de utilização desses certificados, à instituição de formulários comunitários e ao estabelecimento de métodos de colaboração administrativa entre os Estados-membros; que essas disposições são, em grande medida, comuns ao sector das sementes oleaginosas e que é suficiente, quando tal apresentar um carácter estritamente administrativo sem interesse para os operadores, remeter para as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1966/89 (6);
Considerando que, dadas as práticas do comércio das sementes, é conveniente admitir uma certa tolerância no que respeita à quantidade identificada em relação à indicada no certificado;
Considerando que o período de eficácia dos certificados, em caso de prefixação da ajuda, deve ser determinado tendo em conta a necessidade de adaptar as condições de compra em relação às sementes colhidas na Comunidade às existentes no mercado mundial;
Considerando que o artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 sujeita, em caso de prefixação da ajuda, a emissão do certificado à constituição de uma garantia que, excepto em caso de força maior, fica perdida quando, durante o período de eficácia do certificado, as sementes não foram correctamente identificadas; que, para esse fim, é conveniente definir o regime da garantia mediante a fixação do modo de cálculo e as condições de liberação dessa garantia;
Considerando que os Estados-membros estabelecem um sistema de controlo que garante que apenas os produtos com direito à ajuda podem dela beneficiar; que esse sistema deve permitir efectuar controlos referentes ao respeito do preço mínimo referido no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do regime de ajuda, é conveniente definir as modalidades de pagamento da ajuda; que é igualmente necessário determinar as condições de pagamento adiantado da ajuda e definir as condições em que a garantia fica perdida;
Considerando que é util estabelecer um critério relativo à frequência mínima das fixações da ajuda; que parece suficiente que a ajuda seja determinada, pelo menos, duas vezes por mês;
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 precisa os critérios de determinação do preço do mercado mundial das sementes de soja;
Considerando que, dadas as flutuações normais dos preços no mercado mundial, é conveniente prever que a determinação do preço do mercado mundial das sementes de soja seja efectuada, pelo menos, duas vezes por mês;
Considerando que é necessário prever, em relação às ofertas e às cotações retidas, ajustamentos destinados a compensar as diferenças eventuais de qualidade, as condições e o local de entrega em relação ao produto para o qual o preço do mercado mundial deve ser fixado;
Considerando que é necessário precisar o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas previstas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85;
Considerando que, para facilitar a verificação do controlo do direito à ajuda para as sementes de soja produzidas na Comunidade, é necessário estabelecer, pelo menos, um seguimento estatístico do destino das sementes de soja importadas por países terceiros;
Considerando que, em derrogação das medidas aplicáveis ao resto da Comunidade, o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 prevê que, no que respeita aos departamentos franceses ultramarinos, a ajuda deve ser concedida aos produtores de sementes de soja para uma produção estabelecida mediante aplicação de um rendimento representativo em relação às superfícies em que a soja tenha sido semeada e colhida; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer determinadas regras precisas no que respeita à execução deste regime;
Considerando que, tendo em vista facilitar a boa gestão do regime de ajuda nos departamentos em causa, é necessário que a França comunique à Comissão determinados dados referentes à ajuda;
Considerando que o presente regulamento alarga o sistema de identificação e de prefixação aplicável ao regime de ajuda para as sementes de oleaginosas às medidas especiais estabelecidas para as sementes de soja; que desse facto resulta um reforço das regras de controlo; que, para além disso, a experiência adquirida revelou a necessidade desse reforço; que, portanto, é conveniente refundir num novo texto as regras de execução do regime de ajuda e revogar o Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às regras de aplicação de unidades especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3188/88 (2);
Considerando, todavia, que a necessidade de reforçar as condições de controlo e de aprovação do primeiro comprador não transformador depende da produção nos diferentes Estados-membros e das dificuldades que podem surgir subsequentemente na aplicação de determinadas disposições do presente regime; que a utilização, por parte de certos Estados-membros, do regime derrogatório previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho pode fazer aumentar, essas dificuldades; que não se afigura oportuno, pelo contrário, prever condições demasiado restritivas nos Estados-membros onde a produção não ultrapassa um determinado limiar e onde as actuais condições de funcionamento do regime não apresentam dificuldades especiais; que se afigura razoável, à luz da experiência adquirida, fixar o referido limiar em 400 000 toneladas;
Considerando que a experiência demonstra igualmente que existem dificuldades suplementares de controlo quando as sementes de soja são incorporadas directamente nos alimentos; que, por conseguinte, é conveniente limitar o recurso à possibilidade de armazenar as sementes no exterior do estabelecimento de produção aos casos em que as sementes são trituradas para a produção de óleo;
Considerando que, dado o tempo limitado que falta para o início da campanha de 1989/1990, a entrada em vigor, nessa data, de determinadas disposições do novo regime seria tecnicamente impossível; que, em consequência, é conveniente prever as medidas transitórias adequadas, estritamente necessárias para a campanha atrás mencionada;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de ajuda para as sementes de soja instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1491/85.
Artigo 2º
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por « empresa »:
a) Quer uma fábrica de extracção de óleo que inclua:
- qualquer instalação ou outro local situado no recinto do estabelecimento de produção,
- qualquer instalação de armazenagem fora desse recinto que se encontre no território aduaneiro do Estado-membro em que se situe o estabelecimento de produção, que apresente garantias suficientes para efeitos do controlo dos produtos armazenados e que tenha sido previamente aprovada pelo organismo encarregado do controlo;
b) Quer um estabelecimento de fabrico de alimentos destinados à alimentação humana ou animal e com características tais que possam ser utilizadas em natureza pelo consumidor final;
c) Quer qualquer estabelecimento, gerido por um primeiro comprador não transformador aprovado na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, que inclua instalações de armazenagem das sementes que apresentem garantias suficientes para efeitos do controlo dos produtos armazenados e que tenham sido previamente aprovadas pelo organismo encarregado do controlo.
2. Na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, entende-se por « transformação com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal » a trituração ou a cozedura necessárias para possibilitar a utilização, directa ou em mistura, do produto.
O processo de transformação deve dar origem a uma perda de identidade das sementes, em condições que permitam ao organismo competente assegurar-se de que as sementes transformadas dessa forma não são susceptíveis de constituir o objecto de um novo pedido de ajuda.
3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) « Primeiro comprador transformador »: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela actividade de uma fábrica de extracção de óleo, de uma empresa de fabrico de alimentos para animais ou de uma empresa de fabrico de alimentos destinados à alimentação humana;
b) « Primeiro comprador não transformador aprovado »: até 31 de Dezembro de 1992, nos Estados-membros em que a produção é inferior a 400 000 toneladas, qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade principal seja a comercialização das sementes e cereais e que não preencha as condições susceptíveis de a fazer beneficiar das disposições aplicáveis aos primeiros compradores transformadores. Nos Estados-membros este primeiro comprador não pode, além disso, exercer nenhuma actividade de transformação, mesmo parcial, das sementes por si comercializadas.
CAPÍTULO 1
Condições gerais
Artigo 3º
1. O controlo referido no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 deve, nomeadamente, permitir verificar a correspondência entre a quantidade de sementes entrada na empresa, a quantidade de sementes identificadas e, consoante o caso:
a) A quantidade de óleo e de bagaço resultantes da transformação dessas sementes;
b) A quantidade de sementes utilizadas nos alimentos para animais ou destinadas ao consumo humano;
c) A quantidade de sementes saídas da empresa em natureza, no caso de se tratar de uma empresa correspondente à definição referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º.
2. Para efeitos desse controlo, todas as empresas manterão uma contabilidade matéria separada para as sementes de soja colhidas na Comunidade e para as sementes de soja importadas, a qual deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
- as quantidades entradas com indicação do peso do produto em natureza, bem como, no caso dos produtos colhidos na Comunidade, os teores de humidade e de impurezas,
- os movimentos de produtos entre os armazéns da empresa,
- as quantidades de sementes transformadas, bem como a natureza e as quantidades dos produtos obtidos, caso o primeiro comprador seja igualmente o transformador. A pedido do organismo competente, deve ser indicada a percentagem de sementes de soja utilizada nos produtos compostos obtidos,
- as quantidades de sementes ou produtos transformados que saiam da empresa e o seu destino,
- o inventário regular das existências, realizado, pelo menos, trimestralmente,
- as referências aos contratos, às declarações de entrega, às facturas ou documentos equivalentes tanto para os produtos comprados como para os produtos vendidos, bem como as referências aos documentos adequados que dizem respeito às entregas ao transformador, caso o primeiro não seja o transformador.
3. A empresa colocará igualmente a sua contabilidade financeira à disposição do organismo encarregado do controlo.
4. Além disso, qualquer primeiro comprador se comprometerá a:
- permitir o acesso às suas instalações aos agentes do organismo encarregado do controlo,
- respeitar as obrigações resultantes do presente regulamento,
- facilitar as operações de controlo,
- manter toda a documentação relativa às transformações efectuadas, incluindo a sua contabilidade financeira, bem como uma cópia autenticada dos contratos e das declarações de entrega, à disposição do organismo designado pelo Estado-membro,
- não armazenar sementes de soja importadas num estabelecimento aprovado na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 2º, se beneficiar das disposições aplicáveis aos primeiros compradores não transformadores aprovados.
Artigo 4º
1. Até 31 de Dezembro de 1992, para efeitos da aprovação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, cada primeiro comprador não transformador aprovado deve, para além das obrigações decorrentes do artigo 3º:
a) Dar garantias apropriadas no plano financeiro, quanto à possibilidade de respeitar as obrigações resultantes do presente regime;
b) Dispor na sua empresa da capacidade de armazenagem mínima necessária à recepção das quantidades a entregar a título dos contratos celebrados, calculada de acordo com a fórmula definida no anexo III. A empresa deve estar equipada para a pesagem e a análise das sementes que permitam determinar a qualidade a comparar com a qualidade-tipo;
c) Conservar a contabilidade matéria e as outras informações referidas no artigo 3º e no presente número, que são elaboradas a partir da data do seu pedido de aprovação, durante um período de, pelo menos, três anos;
(1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.
(2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.
(3) JO nº L 204 de 2. 8. 1985, p. 1.
(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 24.
(5) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.
(6) JO nº L 187 de 1. 7. 1989, p. 130.
(1) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.
(2) JO nº L 278 de 11. 10. 1988, p. 24.
d) Nos Estados-membros em que a produção de soja seja inferior a 400 000 toneladas, satisfazer as condições aplicáveis da regulamentação nacional relativa à armazenagem e à comercialização das sementes oleaginosas ou de sementes de soja; nos outros Estados-membros, comprometendo-se, além disso, a celebrar, com produtores estabelecidos no mesmo Estado-membro, contratos referentes globalmente a uma superfície mínima de 5 000 hectares.
2. O organismo competente atribuirá um código de identificação a cada primeiro comprador aprovado que satisfaça as condições do nº 1.
Este código deve estar em todos os documentos que lhe digam respeito a que seja feita referência no presente regulamento.
3. O organismo competente pode conceder uma aprovação provisória ao primeiro comprador interessado a partir da apresentação do seu pedido de aprovação.
O primeiro comprador provisoriamente aprovado receberá um código de identificação. No caso de se verificar que uma das condições referidas no nº 1 não está satisfeita, em particular se daí decorrerem, para o organismo competente do Estado-membro, dificuldades de estabelecimento do direito à ajuda, a aprovação provisória é retirada. Esta retirada tem um efeito retroactivo a partir da data de aprovação provisória e a ajuda paga depois da data de aprovação será recuperada.
4. Esta aprovação provisória torna-se definitiva logo que o Estado-membro em causa verifique que as condições de aprovação previstas no nº 1 estão satisfeitas.
Sem prejuízo da retirada da aprovação referida no artigo 5º e decidida pelo organismo competente, a aprovação caduca se o Estado-membro decidir pôr fim à aplicação no seu território do regime derrogatório instituído pelo nº 3 do artigo 2º do regulamento atrás mencionado.
Artigo 5º
1. Qualquer incumprimento grave das disposições enunciadas nos artigos 3º e 4º, por parte da empresa, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 2º, ou do primeiro comprador não transformador aprovado, implica a retirada da aprovação deste último, por um período de uma a cinco campanhas de comercialização, sem prejuízo das outras medidas eventualmente aplicáveis.
2. Qualquer operação realizada com recurso a instalações aprovadas na acepção do nº 1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 2º ou a um estabelecimento aprovado na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 2º e que não seja conforme às disposições do presente regulamento implica a retirada da aprovação das instalações ou estabelecimentos em causa, sem prejuízo das outras medidas eventualmente aplicáveis.
Artigo 6º
1. Os contratos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 serão estabelecidos por escrito. Devem ser apresentados, antes de uma data a fixar por cada Estado-membro a qual deve preceder de, pelo menos, um mês a data prevista para o início da colheita das sementes de soja que foram objecto do contrato. Essa apresentação deve ser feita no organismo competente do Estado-membro em que as sementes são colhidas.
2. Os contratos devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Os apelidos, nomes próprios, endereços e assinaturas das partes contratantes;
b) A data da sua celebração;
c) O compromisso por parte do primeiro comprador de pagar ao produtor pelo menos o preço mínimo, bem como, se for caso disso, o suplemento de preço atribuído ao produtor em relação ao preço mínimo, por acordo estabelecido colectivamente entre produtores e primeiros compradores ou entre as partes.
Para permitir que o produtor estabeleça ele próprio o preço a pagar pelas quantidades entregues, deve ser mencionado o método de cálculo referido no anexo I e ser feita referência às bonificações e penalizações acordadas. Essa referência pode ser relativa a um acordo estabelecido colectivamente entre produtores e primeiros compradores ou entre as partes, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º;
d) A obrigação, por parte do produtor, de entregar e, por parte do primeiro comprador, de receber a totalidade da quantidade de sementes de qualidade sã, leal e comercializável que for colhida pelo produtor na totalidade das superfícies que tiver semeado;
e) A indicação definitiva das superfícies semeadas expressa em hectares e em ares;
f) As indicações necessárias relativas à identificação das superfícies em causa.
Estas indicações incluem as referências cadastrais adequadas para cada parcela semeada ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do controlo;
g) A indicação dos rendimentos obtidos pelo produtor aquando da colheita anterior;
h) Um número de identificação destinado a ser indicado nas declarações de entrega referidas no artigo 8º
Podem ser mencionadas indicações suplementares a pedido do organismo competente, nomeadamente no que diz respeito às actividades do produtor em matéria de criação de gado.
3. Posteriormente à assinatura do contrato, as superfícies indicadas em conformidade com as alíneas e) e f) do nº 2 não podem ser utilizadas pelo produtor para outros fins que não a cultura de soja, salvo em caso de força maior ou se existir outro motivo semelhante reconhecido como válido pelo organismo competente.
Consequentemente, qualquer alteração em relação à utilização das superfícies indicadas que surja posteriormente à assinatura do contrato, mas antes do depósito do mesmo junto do organismo competente, deve ser objecto de um adiantamento ao contrato em que são rectificadas as superfícies e é indicado o motivo da alteração. Além disso, qualquer alteração em relação à utilização da totalidade ou parte das superfícies indicadas, que surja no decurso dos três meses que antecedem a data prevista para início da colheita das sementes de soja objecto do contrato, deve ser notificada pelo produtor ao organismo competente, ao organismo encarregado do controlo e ao primeiro comprador sempre que essa alteração diga respeito a mais de 10 % da superfície indicada e a mais de um hectare. Essa notificação deve ser feita por escrito no prazo de oito dias úteis a contar da data em que surgiu a alteração.
4. No caso de um contrato celebrado entre um primeiro comprador e uma cooperativa, representando esta vários produtores, todas as indicações relativas ao produtor referidas no nº 2 devem ser mencionadas para cada um dos produtores abrangidos por esse contrato.
5. A não observância das disposições das alíneas e) e f) do nº 2 ou dos nºs 3 e 4 implica a não validade do contrato em termos do presente regulamento e a não elegibilidade das sementes colhidas sob o regime desse mesmo contrato em relação à ajuda, excepto quando for feita prova suficiente, no Estado-membro em questão, da ausência de negligência ou falta grave. Além disso, a não observância das disposições do nº 3 pode implicar a exclusão do produtor do benefício das disposições do presente regulamento durante a campanha seguinte, caso não seja provada ausência de negligência ou falta grave.
Todavia, as disposições previstas no parágrafo anterior só se aplicam se o controlo das superfícies revelar uma diferença entre as superfícies declaradas e as superfícies realmente semeadas e onde pode ser efectuada a colheita superior a 10 %.
Artigo 7º
1. O preço a pagar ao produtor será, pelo menos, igual ao preço mínimo referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85.
2. O preço referido no nº 1 entende-se para um produto a granel, de qualidade sã, leal e comercializável, cujos teores de humidade e de impurezas sejam os da qualidade-tipo, à saída da zona de produção.
A sua conversão em moeda nacional efectuar-se-á com base na taxa de conversão agrícola válida na data do início da campanha em curso.
3. Aplicar-se-á uma bonificação ou uma redução ao preço de venda por cada ponto de humidade e de impurezas em relação à qualidade-tipo, para menos ou para mais.
No caso de o primeiro comprador adquirir produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercializável e os submeter a operações que lhes permitam atingir essa qualidade, o preço a pagar pelos produtos entregues deve corresponder ao preço referido no nº 1, em relação aos produtos da qualidade mencionada no primeiro parágrafo, depois de deduzidos os custos relativos a essas operações, incluídas as perdas de peso que as mesmas provocarem.
4. O peso a tomar em consideração para a comparação do preço a pagar referido no nº 1 com o preço mínimo é o peso do produto entregue ao primeiro comprador, de qualidade sã, leal e comercializável, ajustado em conformidade com o método indicado no anexo I.
Artigo 8º
1. Qualquer primeiro comprador, quer se trate de um transformador de sementes de soja ou de um primeiro comprador não transformador aprovado, apresentará a declaração de entrega referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 no organismo competente, para cada entrega de sementes de soja que receba dos produtores.
2. Todavia, se, para uma dada campanha de comercialização, o produtor efectuar várias entregas a um primeiro comprador, este último pode apresentar, para o conjunto ou uma parte dessas entregas, uma declaração recapitulativa, discriminada por entrega.
3. Em todos os casos, para efeitos de controlo, deve ser igualmente fornecida uma declaração recapitulativa final no momento da identificação da última entrega.
4. Da declaração de entrega devem constar, pelo menos:
- os apelidos, nomes próprios e endereços do produtor e do primeiro comprador, bem como, se for caso disso, o código de identificação deste último,
- a assinatura do produtor ou do seu representante e a do primeiro comprador,
- o número de contrato referido no nº 2, alínea h), do artigo 6º,
- a menção da campanha de colheita do produto entregue,
- a data de entrega e o peso do produto em natureza, de qualidade sã, leal e comercializável, entregue pelo produtor ao primeiro comprador,
- os teores de humidade e de impurezas dos produtos entregues,
- a quantidade convertida à qualidade-tipo, elegível para a ajuda.
No caso de uma declaração recapitulativa que não seja a referida no nº 3, as indicações acima mencionadas, com excepção das referidas nos três primeiros travessões, devem ser precisadas para cada uma das entregas. A declaração referida no nº 3 deve conter todas as indicações acima mencionadas, sem excepção.
5. As declarações de entrega relativas às quantidades para as quais a identificação é solicitada devem ser apresentadas pelo menos três dias antes da transformação ou, no caso de um primeiro comprador não transformador aprovado, pelo menos três dias antes da saída das sementes em causa da empresa. A não observância desta disposição implica a perda do direito à ajuda.
Artigo 9º
A declaração de venda ou entrega por um primeiro comprador não transformador aprovado a um transformador, referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, deve ser estabelecida por escrito e conter as indicações seguintes: a) Os apelidos, nomes próprios, endereços e assinaturas das duas partes em causa;
b) A data da assinatura;
c) A quantidade vendida ou entregue, com a referência aos certificados I.D. correspondentes às quantidades em causa;
d) A data de venda ou entrega;
e) A quantidade efectivamente entregue, com indicação dos teores de humidade e impurezas, estabelecidos à entrada da empresa de transformação;
f) O compromisso do transformador de transformar as sementes na Comunidade, indicando o tipo de transformação previsto;
g) O compromisso desse transformador de permitir as operações de controlo referidas no artigo 26º, nas condições referidas no artigo 3º
CAPÍTULO 2
Identificação e prefixação da ajuda
Artigo 10º
O certificado em duas partes, referido no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 2194/85, contém uma parte « prefixação da ajuda », denominada « A.P. », e uma parte « identificação das sementes », denominada « I.D. ».
Tal certificado será elaborado em, pelo menos, dois exemplares, sendo o primeiro entregue ao requerente e o segundo conservado pelo organismo competente.
Artigo 11º
1. A parte I.D. do certificado só pode ser pedida ao organismo competente referido no artigo 6º do presente regulamento para um ou vários lotes. Não pode, em qualquer caso, ser pedida para um lote em relação ao qual essa parte do certificado já foi emitida.
Entende-se por « lote » uma quantidade de sementes coberta por uma declaração de entrega, numerada pelo interessado aquando da entrada na empresa, e em relação à qual foi efectuada uma análise em conformidade com as disposições do artigo 30º
2. O pedido da parte I.D. do certificado só é aceite se as sementes tiverem entrado na empresa o mais tardar no dia da sua apresentação.
Tal pedido deve ser acompanhado das declarações de entrega correspondentes às quantidades em relação às quais é pedida a identificação.
Artigo 12º
1. O pedido das partes A.P. e I.D. do certificado é dirigido ou apresentado no organismo competente referido no artigo 6º do presente regulamento, no formulário impresso e elaborado em conformidade com as disposições do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, sob pena de não ser aceite.
Contudo, pode ser dirigido ao organismo por telegrama, telex ou telecópia.
O pedido, sob pena de rejeição, deve incluir todos os elementos que deveriam figurar no formulário se este tivesse sido utilizado. O telegrama, o telex ou a telecópia deve ser seguido, nos oito dias úteis seguintes, de um pedido em conformidade com as disposições do primeiro parágrafo.
O pedido que inclua condições não previstas pela regulamentação comunitária será rejeitado.
2. O pedido da parte A.P. do certificado será rejeitado se a garantia referida no artigo 4º B do Regulamento (CEE) nº 2194/85 não for constituída ou comprovada no organismo competente no dia da apresentação do pedido, o mais tardar às 16 horas, ou, nos caso de a prova ser enviada por telegrama, este tiver sido registado na estação de telégrafo emissora após as 16 horas, ou se, tendo sido registado o mais tardar às 16 horas, tiver chegado ao organismo competente após as 17.30 horas.
Artigo 13º
1. No caso de a parte I.D. do certificado ser pedida para uma semente em relação à qual a ajuda foi prefixada, o pedido, sob pena de rejeição, deve ser acompanhado do exemplar nº 1 da parte A.P. do certificado.
2. Se o pedido tiver sido dirigido ao organismo competente por telegrama, telex ou telecópia, o exemplar nº 1 da parte A.P. do certificado deve chegar ao organismo competente o mais tardar no decurso do segundo dia útil seguinte à apresentação do pedido.
Artigo 14º
1. Por « dia de apresentação do pedido de certificado » entende-se:
a) O dia em que a apresentação é realizada, se o pedido for apresentado no organismo competente, desde que a apresentação seja efectuada o mais tardar às 16 horas;
b) Se o pedido for enviado por carta, telex ou telecópia ao organismo competente, o dia da sua recepção por este último, desde que essa recepção se verifique o mais tardar às 16 horas;
c) Caso o pedido seja enviado por telegrama ao organismo competente, o dia da sua apresentação por este último, desde que esse telegrama tenha sido registado na estação de telégrafo emissora o mais tardar às 16 horas e que tenha chegado ao organismo competente o mais tardar às 17.30 horas.
Todavia, no que se refere aos pedidos da parte I.D. do certificado, nos casos em que a não observância das horas limite atrás indicadas não impliquem uma alteração do nível de ajuda a aplicar:
- o prazo das 16 horas é prorrogado até às 24 horas,
- a disposição relativa ao respeito do prazo das 17.30 horas referido na alínea c) do primeiro parágrafo deixa de ser aplicável.
2. Os pedidos de certificado chegados quer num dia não útil para o organismo competente, quer num dia útil para este mas após as horas atrás referidas, são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte.
3. Os pedidos de certificado, dirigidos por telegrama em conformidade com a alínea c) do nº 1 e chegados após as 17.30 horas, serão rejeitados se o requerente não tiver precisado a sua vontade inequívoca, e de modo a evitar contestações, de tencionar pedir, em caso de chegada tardia do seu pedido, o nível de ajuda válido no primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção. Esta precisão é fornecida utilizando a menção « sem reserva ».
Os pedidos enviados por telegrama registado na estação de telégrafo emissora após as 16 horas são considerados como tendo sido apresentados no dia útil seguinte; mesmo que tais pedidos cheguem num outro dia, aplicam-se as regras atrás previstas relativas ao dia de apresentação por telegrama.
4. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da Bélgica.
Artigo 15º
Sempre que o pedido de certificado e a justificação da caução da parte A.P. sejam feitos por telegrama e sempre que o telegrama, registado o mais tardar às 16 horas, não tenha chegado ao organismo competente o mais tardar às 17.30 horas por motivo de força maior, este organismo pode considerar o telegrama como chegado dentro do prazo fixado.
Se um organismo admitir um caso de força maior, o respectivo Estado-membro avisa imediatamente a Comissão que informa do facto os outros Estados-membros.
Artigo 16º
O certificado é considerado como emitido:
- no que respeita à parte A.P., na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido,
- no que respeita à parte I.D., no dia da apresentação do pedido.
Artigo 17º
Os direitos e as obrigações resultantes dos certificados não são transmissíveis.
Artigo 18º
1. A parte A.P. do certificado será válida a partir da data referida no artigo 16º até ao fim do quinto mês seguinte àquele no decurso do qual o pedido foi apresentado.
2. Contudo, a parte A.P. do certificado será emitida a título de uma determinada campanha de comercialização. A sua afectação a título da campanha em curso ou a título da campanha seguinte efectuar-se-á à escolha do operador, expressa aquando do pedido. Esta afectação obriga o operador a proceder à identificação das sementes para as quais o nível de ajuda pedida será imputado no referido certificado A.P. no decurso da campanha escolhida, salvo em caso de força maior.
Artigo 19º
1. O nível da ajuda por 100 quilogramas de sementes a inscrever na parte A.P. do certificado para cada um dos meses no decurso dos quais o certificado pode ser utilizado, expresso em ecus, é o montante válido no dia em que o pedido de certificado é apresentado. Tal montante é mencionado sob reserva expressa da alteração do preço de objectivo que se pode registar entre o dia de pedido de certificado e o dia de identificação das sementes.
2. O nível de ajuda por 100 quilogramas de sementes a inscrever na parte I.D. do certificado é o válido no dia em que o pedido de certificado é aceite, expresso em ecus ou em moeda nacional.
Artigo 20º
1. A emissão da parte A.P. do certificado obriga a pedir a identificação das sementes nele indicadas durante o seu período do eficácia.
Além disso, o pedido de identificação deve ser feito em conformidade com a obrigação referida no nº 2 do artigo 18º
2. As quantidades referidas no nº 1 referem-se a um produto cujos teores de humidade e de impurezas correspondem aos da qualidade-tipo.
3. Os certificados I.D. imputados a um certificado A.P. devem cobrir, durante o seu período de validade, quantidades compreendidas entre 93 % e 107 % da quantidade mencionada no certificado A.P.
Se as quantidades identificadas a título desse certificado forem superiores em mais de 7 % à quantidade mencionada no certificado A.P., a quantidade excedentária beneficia do nível de ajuda válido no dia da sua identificação.
Se as quantidades identificadas a título desse certificado forem inferiores a 93 % da quantidade mencionada no certificado, a garantia fica perdida proporcionalmente às quantidades que faltam. Caso contrário, a garantia é liberada desde que as quantidades identificadas atinjam, pelo menos, 93 % da quantidade mencionada.
Artigo 21º
1. Quando o pedido de identificação for apresentado por um transformador nas condições referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, a emissão da parte I.D. do certificado obriga o beneficiário, excepto em caso de força maior, a transformar a quantidade identificada no prazo de 150 dias seguintes à data da sua emissão.
Considera-se cumprida a obrigação quando a quantidade transformada não for inferior em mais de 2 % à quantidade identificada.
As quantidades transformadas são consideradas como seguindo exactamente a ordem das quantidades identificadas excepto no caso de que seja possível, para a totalidade de uma campanha de comercialização, seguir todos os lotes de sementes desde a sua entrada na empresa até à sua transformação.
As quantidades transformadas antes da identificação perdem o direito à ajuda.
Se a quantidade transformada for inferior a 98 % da quantidade identificada, a ajuda a pagar durante um período de controlo determinado será reduzida da diferença entre as quantidades identificadas e transformadas, multiplicada pela taxa de ajuda mais elevada aplicável durante esse período. 2. Quando o pedido de identificação for apresentado por um primeiro comprador não transformador aprovado, em conformidade com as disposições de nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, a emissão da parte I.D. do certificado obriga o beneficiário, excepto em caso de força maior, a entregar e apresentar ao organismo competente uma declaração de venda ou de entrega referida no artigo 9º do presente regulamento, no prazo de 150 dias a seguir à data da emissão do referido certificado I.D. Esta declaração deve fazer referência aos certificados I.D. correspondentes às sementes que saem da empresa. A quantidade efectivamente entregue não deve ser inferior em mais de 4 % às quantidades identificadas mencionadas nos certificados I.D. a que a declaração de venda ou de entrega faz referência:
- as sementes vendidas ou entregues antes de identificação perdem o direito à ajuda,
- se a quantidade efectivamente entregue for inferior a 96 % da quantidade identificada, tal implica a perda do direito à ajuda para a quantidade que falta e a aplicação de uma penalização sobre a ajuda restante.
Todavia, a penalização não será aplicável se for feita prova suficiente, no Estado-membro, de que a quantidade que falta corresponde a sementes vendidas ou entregues antes de identificação, em relação às quais o direito à ajuda já foi perdido e que, consequentemente, não foram objecto de tentativa de fraude:
- se a quantidade efectivamente entregue for superior a 100 % da quantidade identificada, a ajuda é paga para a quantidade identificada,
- se a quantidade efectivamente entregue estiver compreendida entre 96 % e 100 % da quantidade identificada, a ajuda é paga para a quantidade identificada.
3. A quantidade efectivamente transformada e a quantidade efectivamente entregue são ajustadas em conformidade com o método definido no anexo I.
Artigo 22º
1. As disposições dos artigos 16º e 20º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 são aplicáveis, mutatis mutandis , aos pedidos de certificados e aos certificados instituídos pelo presente regulamento.
2. Sem prejuízo das disposições do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, a utilização, pelo organismo emissor dos certificados, de uma das disposições referidas no nº 1 deve ser objecto de uma informação precisa e imediata, por escrito, dirigida à Comissão. A Comissão informará de imediato os outros Estados-membros.
Artigo 23º
1. O montante da garantia referido no artigo 4º B do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é fixado pela Comissão que o comunica aos Estados-membros nas condições previstas no nº 2 do artigo 37º
2. A garantia, destinada a assegurar a execução das operações que condicionam a aquisição do direito à ajuda, é constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).
Artigo 24º
1. A liberação da garantia referida no artigo 23º fica sujeita à prova do respeito das obrigações referidas no artigo 20º Esta prova é fornecida através da apresentação do exemplar nº 1 da parte A.P. do certificado, em conformidade com as disposições do nº 1 do artigo 13º A liberação da garantia deve verificar-se imediatamente após a apresentação da prova atrás referida.
2. Sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 25º, sempre que as obrigações referidas no artigo 20º não tenham sido cumpridas, a garantia fica perdida relativamente a uma quantidade igual à diferença entre:
a) 93 % da quantidade líquida indicada no certificado; e
b) A quantidade identificada na empresa, determinada de acordo com o método definido no anexo I.
Todavia, se a quantidade identificada for inferior a 7 % da quantidade líquida indicada no certificado, a garantia fica perdida na totalidade. Além disso, se o montante total da garantia que deveria ficar perdida for inferior a 5 ecus por certificado, o Estado-membro pode liberar integralmente a garantia.
3. A pedido do titular da parte A.P. do certificado, os Estados-membros podem liberar a garantia de maneira fraccionada, proporcionalmente às quantidades de produtos em relação às quais tenha sido apresentada a prova referida no nº 1.
Artigo 25º
1. Quando as obrigações previstas no artigo 20º não possam ser respeitadas durante o período de eficácia do certificado devido a um caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro emissor do certificado decidirá, a pedido do titular, quer a anulação dessas obrigações, sendo a garantia liberada, quer a prorrogação do período de eficácia do certificado por um período julgado necessário em função da circunstância evocada. A prorrogação pode verificar-se após o termo da eficácia do título. A decisão de anulação ou de prorrogação será limitada à quantidade de produto para a qual as obrigações atrás referidas não puderam ser respeitadas devido a um caso de força maior. A prorrogação eventual do certificado será objecto de um visto, por parte do organismo emissor, aposto no certificado; as adaptações necessárias serão introduzidas neste último.
2. Se o organismo competente reconhecer um caso de força maior, o respectivo Estado-membro avisará imediatamente a Comissão, que informará desse facto os outros Estados-membros.
3. O titular do certificado fará prova da circunstância considerada como caso de força maior.
4. Se a validade do certificado for prorrogada, o nível da ajuda prefixada a atribuir é o determinado para o último mês do período de validade do certificado.
CAPÍTULO 3
Medidas de controlo
Artigo 26º
1. O organismo encarregado do controlo verificará, no que respeita ao contrato:
a) Que as condições no artigo 6º são respeitadas e, por meio de controlos por amostragem, que as superfícies que nele estão indicadas foram efectivamente semeadas com soja. Caso esses controlos demonstrem que a superfície é diferente da declarada, o Estado-membro, sem prejuízo das sanções eventualmente aplicáveis, procede de acordo com as disposições do nº 5 do artigo 6º;
b) Que o preço a pagar ao produtor, tendo em conta o disposto no artigo 7º, é pelo menos, igual ao preço mínimo referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1491/85. A taxa de conversão a aplicar para o controlo do respeito do preço mínimo em relação a um produto escolhido durante uma determinada campanha de comercialização é a taxa representativa válida na data do início da campanha em causa.
O organismo encarregado do controlo deve realizar verificações, no local, nas seguintes condições:
- nos Estados-membros em que a produção é superior a 400 000 toneladas, todos os contratos celebrados entre um primeiro comprador com uma pessoa singular que não uma cooperativa agrícola, bem como todos os contratos celebrados para superfícies superiores a 200 hectares devem ser objecto de uma verificação,
- nos outros Estados-membros, todos os contratos celebrados em relação a superfícies superiores a 100 hectares devem ser objecto de uma verificação,
- em todos os Estados-membros, 5 % da superfície restante, seleccionados de modo aleatório, devem igualmente ser verificados no local,
- a verificação deve respeitar à observância das condições referidas no artigo 6º
2. O organismo encarregado do controlo verificará, no que respeita à declaração de entrega recapitulativa final referida no nº 3 do artigo 8º, que as indicações previstas no artigo 8º estão completas e, por amostragem, que a quantidade indicada na declaração de entrega pode ter sido produzida na superfície indicada no contrato, tendo em conta os rendimentos verificados na zona de produção. No caso do Estado-membro concluir que a quantidade indicada na declaração de entrega não pôde ter sido produzida na superfície indicada no contrato, inicia o procedimento necessário para obter a restituição do indevido, nomeadamente através da apropriação, pelo organismo competente, de todas as garantias constituídas pelo primeiro comprador em causa até aos montantes de ajuda pagos a título desse contrato.
A prova de que a quantidade indicada na declaração recapitulativa final de entrega pôde ter sido produzida na superfície indicada no contrato permanece o cargo das partes atrás mencionadas.
3. O organismo encarregado do controlo verificará, no que respeita à declaração de venda ou de entrega referida no artigo 9º, que as indicações previstas no artigo 9º estão completas, nomeadamente no que respeita ao compromisso e à assinatura do transformador e, por amostragem, que os produtos cobertos pela referida declaração foram efectivamente transformados.
4. O organismo encarregado do controlo procederá, em relação aos primeiros compradores, a verificações no local destinadas a controlar a observância das condições fixadas pelo artigo 3º, nomeadamente a correspondência das existências detidas nos armazéns com a contabilidade material e a contabilidade financeira.
Esses controlos no local devem ser efectuados sem notificação prévia, pelo menos uma vez por ano.
A prova da observância das condições exigidas permanece a cargo do interessado.
Todavia, nos Estados-membros em que a produção de soja seja inferior a 400 000 toneladas, o controlo no local, efectuado a título do artigo 27º ou do artigo 28º, pode ser suficiente, no caso dos primeiros compradores não transformadores aprovados ligados a produtores de soja por menos de 200 contratos.
5. No caso de ser detectada uma irregularidade por ocasião dos controlos, são aplicáveis as disposições seguintes:
- o não respeito das disposições do artigo 6º acarreta para o produtor a aplicação das disposições previstas no nº 5 do presente artigo. Além disso, se se verificar que o primeiro comprador estava informado da negligência ou falta grave do produtor, é-lhe retirada a aprovação ou ele próprio é excluído do benefício das disposições do presente regulamento durante a campanha seguinte,
- o não respeito, por parte do primeiro comprador, das disposições relativas ao preço mínimo obriga-o a pagar ao produtor, relativamente às quantidades em causa, um montante igual ao dobro da diferença entre o preço mínimo e o preço efectivamente pago, a título de indemnização,
- sempre que para uma dada quantidade de sementes não for reconhecido o direito à ajuda, as garantias constituídas a título do artigo 23º ou do artigo 32º ficam perdidas nas condições fixadas nesses artigos.
Artigo 27º
No caso de um primeiro comprador transformador, o organismo encarregado do controlo verificará no local, antes do pagamento definitivo da ajuda, que a quantidade de sementes colhidas na Comunidade que é transformada na empresa foi previamente identificada e é equivalente às quantidades entradas, tendo em conta as existências no início e no fim do período de controlo. A quantidade transformada pode igualmente ser determinada a partir das quantidades de óleo e de bagaço obtidas ou a partir dos produtos resultantes dos outros processos de transformação referidos no nº 2 do artigo 2º
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
Artigo 28º
No caso de um primeiro comprador não transformador aprovado, o organismo encarregado do controlo verificará que a quantidade de semente efectivamente entregue a um transformador, e coberta por uma declaração de venda ou de entrega referida no artigo 9º, corresponde às quantidades entradas na empresa e identificadas, previamente à sua saída, tendo em conta as declarações de entrega referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º, as declarações de venda e entrega referidas no artigo 9º e quaisquer outros documentos ou elementos de facto pertinentes.
Artigo 29º
No caso referido no artigo 27º, as sementes saídas da empresa em natureza perdem o direito à ajuda, excepto em caso de força maior.
Artigo 30º
1. A fim de permitir o cálculo do montante exacto da ajuda, de satisfazer as condições previstas no nº 4, sexto travessão, do artigo 8º e alínea e) do artigo 9º e de facilitar as operações de controlo, proceder-se-á à determinação do peso e à colheita de amostras das sementes de soja colhidas na Comunidade, nomeadamente aquando da entrega ao primeiro comprador.
A fim de obedecer às condições do nº 2 do artigo 3º e permitir as operações de controlo, a determinação do peso e a colheita de amostras das sementes de soja importadas devem igualmente ser realizadas aquando da entrada na empresa em que as sementes vão ser transformadas.
2. O peso das sementes referidas no número anterior será expresso em quilogramas e ajustado em conformidade com o método definido no anexo I.
3. A colheita das amostras, a redução das amostras para laboratório, amostras para análise, a determinação do teor de impurezas e humidade e, eventualmente, a determinação do teor de óleo, serão efectuadas de acordo com os métodos comuns definidos nos anexos I a VII do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão (1).
4. Todavia, até 31 de Dezembro de 1992, quando as operações previstas no nº 3 não puderem ser efectuadas nas condições previstas nesse número aquando da entrega, podem ser efectuadas nesse momento, de acordo com métodos nacionais que produzam resultados equivalentes.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para aprovação dos métodos atrás citados, uma descrição técnica sucinta, no prazo de quatro meses a partir da publicação do presente regulamento.
5. Aquando da colheita das amostras à entrada da empresa, devem ser reservadas, por um período de pelo menos dois meses, amostras destinadas a ser colocadas à disposição do organismo encarregado do controlo ou de um organismo por ele designado. Este organismo deve proceder a verificações aleatórias sobre uma parte das amostras assim colhidas. Além disso, podem realizar-se verificações sobre as amostras colhidas para determinar a qualidade dos produtos de primeira transformação das sementes em causa, para se verificar a coerência das análises com as efectuadas sobre as amostras colhidas à entrada das sementes. Se, na sequência dessas verificações, as análises revelarem negligência ou falta grave, o direito à ajuda fica perdido em relação às quantidades em causa e o primeiro comprador responsável pela entrega dessas sementes perde a sua aprovação ou é, por outro modo, excluído do benefício das disposições do presente regulamento, se se tratar de um primeiro comprador transformador, durante a campanha seguinte.
CAPÍTULO 4
Cálculo e pagamento da ajuda
Artigo 31º
Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, a ajuda só é concedida para as sementes de qualidade sã, leal e comercializável.
Artigo 32º
1. O pagamento definitivo da ajuda pelo organismo competente será realizado mediante apresentação da parte I.D. do certificado e da declaração recapitulativa final de entrega referida no nº 3 do artigo 8º, e:
- quando a ajuda for paga a um transformador, após confirmação pelo organismo encarregado do controlo da transformação das sementes identificadas no referido certificado durante o período referido no nº 1 do artigo 21º,
- quando a ajuda for paga a um primeiro comprador não transformador aprovado, após recepção da declaração de venda ou de entrega referida no artigo 9º,
- em todos os casos, após estabelecimento da prova do respeito da condição relativa ao pagamento do preço mínimo.
2. O organismo competente procederá ao pagamento adiantado da ajuda logo que a identificação das sementes tenha sido realizada e desde que tenha sido constituída pelo beneficiário, previamente a esse pagamento, uma garantia de um montante igual à ajuda que é objecto de adiantamento. Todavia, no caso do primeiro comprador não transformador, o pagamento do adiantamento pode ser sujeito, a pedido do organismo competente, à apresentação do contrato de venda ou de entrega.
3. A garantia, destinada a assegurar a execução das operações que condicionam a aquisição do direito à ajuda, será constituída sob uma das formas previstas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
4. A garantia será liberada desde que a autoridade competente do Estado-membro tenha reconhecido, em conformidade com os artigos 27º e 28º, o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido, na sequência de uma verificação no local realizada no final do período de comercialização. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para o todo ou parte das quantidades indicadas no pedido, a garantia fica perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais as condições que dão direito à ajuda não tenham sido satisfeitas, acrescidas de uma penalização sobre o montante da ajuda restante.
Artigo 33º
1. O montante da ajuda a pagar por 100 quilogramas de produto é o mencionado na parte I.D. do certificado.
Todavia, o montante da ajuda a conceder em caso de pefixação é igual ao montante aplicável no dia da apresentação do pedido da parte A.P. do certificado, sendo esse montante aumentado ou diminuído:
- consoante o preço de objectivo válido no mês de apresentação do pedido da parte I.D. seja superior ou inferior ao que é válido no dia da apresentação do pedido da parte A.P., da diferença entre os dois preços de objectivo,
- do montante corrector referido no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 2194/85.
2. O montante definitivo da ajuda será calculado com base no peso das sementes verificado aquando do estabelecimento da declaração de entrega, ajustado em conformidade com o método definido no anexo I em função do resultado das análises referidas no artigo 30º
Artigo 34º
A conversão do montante da ajuda em moeda nacional efectua-se com base na taxa de conversão agrícola válida na data de início da campanha em causa.
Artigo 35º
Sem prejuízo das disposições dos nºs 2 e 4 do artigo 32º, o pagamento da ajuda efectuar-se-á nos 120 dias que se seguem à apresentação das provas referidas no nº 1 do artigo 32º e à realização completa dos controlos referidos, nomeadamente nos artigos 27º e 28º, destinados a estabelecer o direito à ajuda.
CAPÍTULO 5
Comércio intracomunitário
Artigo 36º
1. Caso o primeiro comprador não transformador aprovado venda ou entregue sementes a um transformador estabelecido num outro Estado-membro, a prova da venda ou da entrega a um transformador é considerada como fornecida quando for apresentado o exemplar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (1), ao organismo competente para o pagamento da ajuda, com as anotações exigidas.
As casas do exemplar de controlo T 5 devem ser preenchidas:
a) A casa 103;
b) A casa 104 é anotada em consequência e completada pela menção seguinte:
« Mercadorias a colocar à disposição de um transformador - nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2537/89 ».
2. A comprovação da data de entrega ao transformador será incluída na casa « controlo da utilização e/ou do destino » que consta no verso do exemplar do controlo. Além disso, o peso líquido das sementes, tal como verificado aquando da entrega, bem como os teores de humidade e de impurezas, devem ser mencionados na rubrica « observações ».
3. Para efeitos de pagamento definitivo da ajuda, a autoridade que controlou o destino dos produtos que foram objecto de comércio intracomunitário transmitirá uma cópia ou uma fotocópia do exemplar de controlo T 5 ao organismo encarregado da concessão da ajuda.
4. A ajuda definitiva é paga e a garantia referida no nº 2 do artigo 32º é liberada após a recepção do exemplar T 5 referido no nº 3.
CAPÍTULO 6
Artigo 37º
1. O nível de ajuda será fixado tantas vezes quantas a situação do mercado o torne necessário e de modo a assegurar a sua aplicação pelo menos duas vezes por mês, das quais uma a partir do primeiro dia de cada mês.
2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, a partir da sua fixação e, de qualquer modo, antes da data da sua entrada em aplicação, o nível de ajuda em ecus por 100 quilogramas de produto:
- aplicável no mês em curso,
- aplicável nos cinco meses seguintes, em aplicação do artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 2194/85, sem prejuízo das disposições do artigo 4ºD do mesmo regulamento.
Artigo 38º
O montante corrector fixado no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 2194/85 será igual ao desvio entre:
a) O preço do mercado mundial das sementes de soja, determinado em conformidade com os artigos 39º e 40º do presente regulamento; e
b) O preço a prazo das mesmas sementes, determinado aplicando os mesmos critérios.
Se para um dos meses seguintes ao da apresentação do pedido de prefixação nenhuma proposta e nenhuma cotação podem ser retidas para a determinação do preço a prazo referido no alínea b), o montante corrector será tal que daí resulte uma taxa de ajuda igual a zero.
Artigo 39º
O preço do mercado mundial das sementes de soja é determinado pelo menos duas vezes por mês.
Este preço é estabelecido por 100 quilogramas e calculado com base nas propostas e cotações mais favoráveis e relativas às entregas a efectuar nos trinta dias seguintes à data da sua verificação.
Artigo 40º
1. Caso as propostas e cotações retidas digam respeito a:
a) Uma qualidade que não seja a qualidade-tipo em relação à qual foi fixado o preço de objectivo, os seus montantes são ajustados em conformidade com os coeficientes de quivalência constantes do anexo II;
b) Produtos entregues CIF num local de passagem numa fronteira, que não seja Roterdão, os seus montantes serão ajustados tendo em conta a diferença das despesas de transporte e de seguro em relação a um produto entregue CIF Roterdão;
c) Produtos entregues CIF Roterdão, os seus montantes serão majorados para se ter em conta as despesas de desembarque e de encaminhamento.
2. Para aplicação das disposições do nº 1, só serão utilizadas as despesas de carregamento, de transporte e de seguro menos elevadas.
Artigo 41º
1. A Comissão fixará, antes do final do segundo mês de cada campanha de comercialização e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (1), para as sementes de soja, com base em dados fornecidos quer pelos Estados-membros quer por outras fontes:
- a produção estimada referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1491/85, respeitante à campanha de comercialização em curso,
- a produção efectiva referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, respeitante à campanha de comercialização anterior,
e, em conformidade com o nº 2:
- o ajustamento de que o montante da ajuda da campanha de comercialização em questão é, se for caso disso, afectado.
2. O ajustamento do montante da ajuda referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica:
- da redução relativa à campanha em questão, calculada com base na produção estimada em conformidade com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do regulamento atrás citado e com o artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 2194/85, e
- do transporte da redução relativa à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da diferença entre, por um lado, a redução que teria sido calculada para essa campanha se a produção efectiva tivesse sido tida em conta em vez da produção estimada e, por outro lado, a redução retida com base na produção estimada.
3. Os montantes das ajudas fixados provisoriamente para uma dada campanha de comercialização antes da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ajustamento respeitante a essa campanha são, em consequência, acrescentados pela Comissão.
4. Antes de 15 de Outubro, os Estados-membros comunicarão à Comissão os dados respeitantes:
- às superfícies e produções colhidas durante a campanha de comercialização anterior,
- às superfícies e produções cuja colheita está prevista durante a campanha de comercialização em curso.
Artigo 42º
1. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão os nomes e endereços dos organismos designados para a aplicação das medidas especiais para as sementes de soja.
2. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão:
a) O mais tardar em 30 de Setembro de cada ano, o número de contratos apresentados e a superfície total indicada nos contratos;
b) Antes do final de cada mês, as quantidades para as quais foi pedida a ajuda durante o mês anterior. Esta informação será acompanhada do número total de certificados A.P. e I.D. a que os pedidos de ajuda se referem;
c) O mais tardar no dia 30 de Novembro seguinte a cada campanha, as quantidades a que a ajuda foi concedida.
3. A Comissão comunicará regularmente aos Estados-membros uma relação recapitulativa dos dados fornecidos de acordo com os números anteriores.
4. A França comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro e em 31 de Maio de cada campanha, a superfície que foi objecto das declarações dos produtores de soja nos departamentos franceses ultramarinos.
Artigo 43º
Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência aquando da aplicação das disposições do presente regulamento.
Artigo 44º
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, num prazo de cinco meses a partir do final da campanha de comercialização em causa, um balanço quantitativo de que ressalte o volume total das sementes importadas provenientes dos países terceiros, a quantidade dessas mesmas sementes utilizadas nesse Estado-membro e as quantidades reexportadas em natureza, precisando o país de destino.
CAPÍTULO 7
Disposições especiais e disposições finais
Artigo 45º
1. O nível de ajuda a conceder para as sementes de soja colhidas nos departamentos franceses ultramarinos:
- no decurso do primeiro semestre de um dado ano, é o aplicável a partir de 16 de Março desse ano,
- no decurso do segundo semestre de um dado ano, é o aplicável a partir de 16 de Agosto desse ano.
2. Todos os produtores de sementes de soja nos departamentos franceses ultramarinos apresentarão às autoridades competentes, para cada colheita e antes das datas a determinar pela França, declarações da superfície semeada com soja, bem como da produção colhida.
3. A França comunicará à Comissão os rendimentos em sementes de soja, verificados nos diferentes departamentos ultramarinos discriminados de acordo com o modo de cultura praticado, antes de 15 de Maio e de 15 de Outubro de cada ano.
Artigo 46º
1. O Regulamento (CEE) nº 2329/85 fica revogado.
2. Todavia, as disposições transitórias seguintes são aplicáveis para a campanha de comercialização de 1989/1990:
- os contratos já entregues em 15 de Agosto de 1989, sob o regime das disposições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2329/85, permanecem válidos,
- as aprovações concedidas pelos Estados-membros a primeiros compradores não transformadores, em conformidade com as disposições do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2329/85, permanecem válidas. Todavia, caso o primeiro comprador aprovado não preencha as novas condições de aprovação previstas no presente regulamento, nomeadamente no seu artigo 4º, esse primeiro comprador não transformador deverá ser objecto de uma vigilância reforçada da parte do organismo competente e do organismo encarregado do controlo do Estado-membro em causa,
- os Estados-membros notificam as medidas adoptadas para aplicação das novas disposições de controlo instituídas pelos nºs 1 e 4 do artigo 26º e pelo nº 5 do artigo 30º, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A obrigação de efectuar os referidos controlos de maneira sistemática só é aplicável às diferentes operações previstas quando for compatível com os prazos necessários do ponto de vista técnico e administrativo.
Artigo 47º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1989.