Rozhodnutí Komise
ze dne 9. listopadu 1995,
kterým se stanoví vzor osvědčení pro obchod s vajíčky a embryi prasat uvnitř Společenství
(Text s významem pro EHP)
(95/483/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství [1] Aktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 11 odst. 3 třetí odrážku uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že směrnice 92/65/EHS stanoví veterinární požadavky pro obchod s vajíčky a embryi prasat;
vzhledem k tomu, že je třeba stanovit vzor osvědčení pro tento obchod;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Veterinární osvědčení odpovídající vzoru uvedenému v příloze tohoto rozhodnutí musí doprovázet vajíčka a embrya prasat během přepravy do jiného členského státu.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 1996.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 9. listopadu 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/483/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3, terceiro travessão, do seu artigo 11º,
Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio de óvulos e embriões de suínos;
Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses produtos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os óvulos e embriões de suínos devem ser acompanhados de um certificado sanitário conforme ao modelo constante do anexo aquando da sua expedição para outro Estado-membro.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.