REGULAMENTO (CE) Nº 1154/94 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1994 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para determinados produtos do sector dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade desse certificado;
Considerando que determinados certificados que fixam antecipadamente a restituição pedida antes do fim da campanha de 1993/1994 podem ser utilizados durante a campanha de 1994/1995;
Considerando que, tendo em conta as circunstâncias especiais que existem actualmente, é conveniente adoptar disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a restituição, a pedido dos interessados, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, as restituições fixadas antecipadamente, entre 5 de Maio e 30 de Junho de 1994, são, a pedido dos interessados, ajustadas em conformidade com o nº 2, quando o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação for realizado após 30 de Junho de 1994.
2. A restituição à exportação é aumentada da diferença, expressa em ecus por tonelada, existente entre o preço limiar aplicável no último mês da campanha de 1993/1994 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da campanha de 1994/1995.
3. O pedido referido no nº 1 só pode ser apresentado pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das quantidades em causa.
Este Estado-membro inscreve na casa 22 do certificado de exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu selo.
Os Estados-membros comunicam sem demora à Comissão as quantidades de produtos que correspondem aos pedidos referidos no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 5 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.