NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1239/2005
ze dne 29. července 2005
o změně nařízení (ES) č. 581/2004, kterým se zahajuje stálé nabídkové řízení pro vývozní náhrady týkající se některých druhů másla, a nařízení (ES) č. 582/2004, kterým se zahajuje stálé nabídkové řízení na vývozní náhrady týkající se sušeného odstředěného mléka
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na čl. 31 odst. 3 písm. b) a odst. 14 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 1 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 581/2004 (2) a čl. 1 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 582/2004 (3) jsou některá místa určení vyloučena z poskytování vývozních náhrad.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 909/2005 ze dne 16. června 2005, kterým se stanoví vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (4), zařadilo Ceutu a Melillu ode dne 17. června 2005 do oblastí určení L 01 a L 03, tj. do seznamu míst určení, která nesplňují podmínky pro poskytování vývozních náhrad, a uvedlo sazbu náhrady u másla pro Rusko v soulad se sazbou používanou pro všechna ostatní místa určení. Je proto zapotřebí z poskytování vývozních náhrad uvedená místa určení vyloučit na základě nařízení (ES) č. 581/2004 a (ES) č. 582/2004.
(3)
Nařízení (ES) č. 581/2004 a (ES) č. 582/2004 by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 581/2004 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Výrobky uvedené v prvním pododstavci jsou určeny k vývozu do všech míst určení kromě Andorry, Ceuty a Melilly, Gibraltaru, Spojených států amerických a Vatikánu.“.
Článek 2
V článku 1 nařízení (ES) č. 582/2004 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Vypisuje se stálé nabídkové řízení na stanovení vývozní náhrady pro sušené odstředěné mléko uvedené v oddíle 9 přílohy I nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 (5) v pytlích o čisté hmotnosti nejméně 25 kg a o obsahu přidaných nemléčných látek nejvýše 0,5 % hmotnostních, patřící pod kód výrobku ex ex 0402 10 19 9000, určené k vývozu do všech zemí určení kromě Andorry, Bulharska, Ceuty a Melilly, Gibraltaru, Spojených států amerických a Vatikánu.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. července 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1239/2005 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3), certos destinos estão excluídos da concessão de uma restituição à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), inclui Ceuta e Melilha, a partir de 17 de Junho de 2005, nas zonas de destino L 01 e L 03, que indicam os destinos não elegíveis para as restituições às exportações, e alinha a taxa de restituição para a manteiga aplicável à Rússia pela taxa aplicável a todos os outros destinos. É necessário, por conseguinte, excluir estes destinos das restituições à exportação fixadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 581/2004 e do Regulamento (CE) n.o 582/2004.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 581/2004 e o Regulamento (CE) n.o 582/2004 devem ser alterados em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos referidos no primeiro parágrafo devem ser exportados para todos os destinos com excepção de Andorra, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.»
Artigo 2.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, correspondente ao código de produto ex ex 0402 10 19 9000, a exportar para todos os destinos, com excepção de Andorra, Bulgária, Ceuta e Melilha, Gibraltar, Estados Unidos da América e Cidade do Vaticano.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 29 de Julho de 2005.