*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 1988
que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Económica Europeia (1988/1991)
(88/521/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho, ao adoptar a Decisão 87/516/Euratom, CEE, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), reconheceu a importância das actividades relativas ao ambiente, à segurança industrial, à ciência e à tecnologia dos materiais avançados às normas técnicas, aos métodos de medição e aos materiais de referência;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI), enquanto parte integrante da estratégia de I & D da Comunidade definida pelo programa-quadro, deve manter o seu papel institucional de apoio científico e técnico à Comissão, de forma neutra e independente, na execução das políticas comunitárias;
Considerando que o CCI, ao mesmo tempo que contribui para o objectivo geral do reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, incentivando-a no sentido de se tornar mais competitiva a nível internacional, deve, nos termos das suas atribuições e com base na sua competência técnica, aconselhar a Comissão na elaboração dos regulamentos técnicos e das normas relativas ao desenvolvimento e à aplicação de novas tecnologias, no que diz respeito à compatibilidade destas com o meio ambiente e aos seus eventuais efeitos negativos sobre a qualidade de vida;
Considerando que, durante o período abrangido pela presente decisão, continua a ser tarefa primordial do CCI a execução de programas específicos de investigação, apesar de outras formas de actuação irem ocupando um lugar cada vez maior na actividade do CCI;
Considerando que o CCI está em condições de contribuir para o processo de redução do desfazamento que se verifica entre as diversas partes da Comunidade em matéria de desenvolvimento tecnológico e de contribuir assim para o reforço da coesão económica e social desta;
Considerando que é, por conseguinte, adequado que o CCI desenvolva e reforce a sua colaboração com os institutos de investigação dos Estados-membros;
Considerando que é importante proporcionar a adequada difusão dos resultados dos programas específicos de investigação do CCI, tendo simultaneamente em devida conta a necessidade de salvaguardar as realizações tecnológicas da Comunidade e os direitos de propriedade industrial no tocante aos resultados da investigação;
Considerando, em especial, que o Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos ao corrente das actividades do CCI;
Considerando que o papel do Conselho de Administração do CCI será reforçado pela Comissão para permitir a esse conselho que desempenhe um papel mais activo na futura organização do Centro, na gestão do pessoal e na gestão financeira e na execução dos seus programas de investigação;
Considerando que o Comité para a Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão, que define as actividades de investigação do Centro Comum de Investigação (CCI) para o período de 1988 a 1991, é adoptada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
2. As actividades de investigação referidas no nº anterior consistem na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, criado pela Decisão 87/516/Euratom, CEE, através de programas específicos de investigação e de investigação preparatória.
3. O conteúdo científico e técnico dos programas específicos de investigação referidos no número anterior encontra-se definido no Anexo A.
Artigo 2º
O montante considerado necessário para a execução das actividades referidas no nº 2 do artigo anterior eleva-se a 251,7 milhões de ECUs, incluindo as despesas relativas a um efectivo de 690 agentes, a reduzir para 663 em 1991.
A repartição da quantia de 251,7 milhões de ECUs entre os vários programas específicos a exectuar consta do Anexo A.
Artigo 3º
A Comissão, assistida pelo Conselho de Administração do CCI, será responsável pela execução da presente decisão e, para o efeito, fará apelo aos serviços do CCI.
A Comissão determinará as atribuições do Conselho de Administração.
A Comissão assegurará, em cooperação com o Conselho de Administração, a manutenção de consultas periódicas com os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação das respectivas matérias ou comités equivalentes, a fim de assegurar uma coordenação e harmonização entre as acções a custos repartidos e as actividades do CCI nas mesmas áreas.
Artigo 4º
O trabalho de investigação efectuado pelo CCI nos termos da presente decisão será avaliado por um grupo de peritos independentes não pertencentes às instituições, criado pela Comissão após consulta ao Conselho de Administração.
A avaliação abrangerá os resultados científicos, técnicos e económicos da investigação empreendida, a sua aplicabilidade e contribuição para os objectivos globais da política de desenvolvimento e de investigação comunitária. A avaliação abrangerá igualmente o impacto da reestruturação administrativa e financeira do CCI e do novo sistema de controlo das despesas ordinárias e extraordinárias dos institutos. A avaliação tomará em consideração os objectivos do programa definidos no Anexo B da presente decisão e será efectuada nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE. A avaliação será apresentada pela Comissão à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, juntamente com o parecer do Conselho de Administração do CCI, no final de 1989 e no final do período abrangido pela presente decisão.
Artigo 5º
A Comissão enviará anualmente, antes de 31 de Março, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório acerca da execução da presente decisão. Esse relatório será acompanhado das observações do Conselho de Administração. O Conselho de Administração poderá igualmente, através da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à execução da presente decisão.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1988.