Regulamento (CE) n.o 1250/2001 da Comissão
de 26 de Junho de 2001
que determina as quantidades disponíveis para o segundo semestre de 2001 no que diz respeito aos certificados de importação para determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2414/98 da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1150/90(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2414/98 prevê que, se a quantidade global objeto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determina a quantidade restante a adicionar à quantidade disponível do período seguinte do mesmo ano civil. Nestas condições, é conveniente determinar a quantidade disponível no segundo semestre de 2001 para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São as seguintes as quantidades disponíveis que podem ser objecto de pedidos de certificados a apresentar durante os dez primeiros dias de Julho de 2001:
- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0402, número de contingente 09.4026,
- 1000 toneladas para os produtos do código NC 0406, número de contingente 09.4027.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.