DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/500/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1º do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea c) do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o capítulo 13 do anexo I da directiva referida, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (3), estabelece as condições para a importação de troféus de caça;
Considerando que devem ser estabelecidas as exigências e a certificação sanitárias necessárias para garantir que as condições para a importação de troféus de caça de aves e ungulados, não submetidos a um tratamento taxidérmico completo, estejam asseguradas;
Considerando que, dado que é estabelecido um novo regime de certificação, deve ser previsto um período para a sua implementação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles, em proveniência de países terceiros apenas se:
- estiverem acompanhados de um certificado/documento conforme previsto no anexo A da presente decisão, e
- no caso de peles salgadas secas ou húmidas, transportadas por navio, as peles tiverem sido salgadas durante pelo menos catorze dias antes da importação.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatómicas inteiras, não submetidos a qualquer tipo de tratamento, em proveniência de países terceiros constantes da lista da Decisão 94/86/CE da Comissão (4), dos quais é autorizada a importação de todas as categorias de carne fresca da espécie correspondente, desde que estejam acompanhados de um certificado veterinário conforme previsto no anexo B da presente decisão.
3. O presente certificado deve ser constituído por uma única folha e deve ser preenchido em pelo menos uma língua oficial do Estado-membro que realiza o controlo de importação.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.