REGULAMENTO (CE) Nº 445/98 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativo à venda, a preço prefixado forfetariamente, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-membros; que, para evitar o prolongamento excessivo da armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda, para fins da sua transformação na Comunidade;
Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto nos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 2173/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (4), (CEE) nº 3002/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6), e (CEE) nº 2182/77 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95, sem prejuízo de certas derrogações decorrentes da utilização especial a que os produtos em questão se destinam;
Considerando que, para assegurar uma venda regular e permanente, devem ser tomadas, nomeadamente, as disposições previstas no título I do Regulamento (CEE) nº 2173/79;
Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam, prioritariamente, a carne cujo período de armazenagem seja mais longo;
Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita em determinados Estados-membros;
Considerando que, para assegurar o melhor controlo com vista a garantir o destino da carne de bovino de intervenção, é conveniente prever, para além das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3002/92, medidas de controlo baseadas nas verificações físicas das quantidades e das qualidades;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Serão postas à venda, aproximadamente:
- 400 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção português,
- 3 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção alemão,
- 1 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção austríaco,
- 450 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês,
- 2 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção francês,
- 3 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção italiano,
- 2 000 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção espanhol,
- 400 toneladas de quartos dianteiros não desossados detidas pelo organismo de intervenção irlandês,
- 3 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês,
- 850 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês,
- 3 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção francês,
- 3 000 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido.
São apresentadas no anexo I informações pormenorizadas relativas aos produtos e aos preços de venda.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os produtos referidos no nº 1 serão vendidos em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79, e, nomeadamente, os seus títulos I e III, e nos Regulamentos (CEE) nº 2182/77 e (CEE) nº 3002/92.
3. As partes interessadas podem obter informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armazenadas os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento.
4. Em relação a cada produto mencionado no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
5. Em derrogação do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos onde estão armazenadas as carnes objecto do pedido.
Artigo 2º
1. O pedido de compra só é válido se for apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, exerça efectivamente há pelo menos 12 meses a actividade de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita no registo nacional do IVA. Além disso, o pedido em questão deve ser apresentado por ou em nome de um estabelecimento de transformação aprovado em conformidade com o disposto no artigo 8º da Directiva 77/99/CEE do Conselho (8).
Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, não são tidos em conta os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração nem os estabelecimentos ligados aos centros de venda a retalho em que a carne seja transformada e oferecida para venda ao consumidor final.
2. Em derrogações dos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, o pedido deve ser acompanhado:
- de um compromisso escrito do comprador de que transformará a carne comprada em produtos especificados no artigo 3º, no prazo referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
3. O comprador referido no nº 1 pode encarregar por escrito um mandatário de receber, por conta dele, o produto que compra. Nesse caso, o mandatário apresenta o pedido do comprador que representa, acompanhado da referida procuração escrita.
4. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores mantêm em dia uma contabilidade que permita determinar o destino e utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
Artigo 3º
1. A carne comprada em aplicação do presente regulamento deve ser transformada em produtos que correspondam às definições dos produtos A ou B, referidos nos nºs 2 e 3.
2. Entende-se por produto A um produto transformado dos códigos NC 1602 10 00, 1602 50 31, 1602 50 39 ou 1602 50 80, que não contenha carne para além da carne de bovino, com uma proporção colagénio/proteína não superior a 0,45 % (9), e que contenha, em peso, pelo menos 20 % (10), de carne magra com exclusão das miudezas (11) e gordura, com carne e geleia que representem, pelo menos, 85 % de peso líquido total.
O produto deve ser submetido a um tratamento pelo calor, suficiente para assegurar a coagulação das proteínas da carne na totalidade do produto, a qual, por conseguinte, não deve apresentar vestígios de um líquido rosado na sua superfície de corte, no caso de o produto ser cortado ao longo de uma linha que passa pela sua parte mais espessa.
3. Entende-se por produto B um produto transformado que contenha carne de bovino, com excepção:
- dos produtos especificados no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68, ou
- dos produtos referidos no nº 2.
Contudo, é considerado como um produto B um produto transformado do código NC 0210 20 90 que tenha sido secado ou fumado de tal modo que a cor e consistência de carne fresca desapareceram totalmente e com um proporção de água/proteína não superior a 3,2.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de controlo físico e documental destinado a assegurar que toda a carne é transformada em conformidade com o disposto no artigo 3º
O sistema deve incluir controlos físicos de quantidade e de qualidade no início da transformação, durante a transformação e após ter sido completa a transformação. Para o efeito, os transformadores devem, em qualquer momento, poder demonstrar a identidade e a utilização da carne através de registos de população adequados.
No âmbito da verificação técnica do método de produção pela autoridade competente, na medida do necessário, podem ser toleradas perdas por escorrimentos e aparas,
A fim de verificar a qualidade do produto acabado e estabelecer a correspondência com a fórmula de transformar, os Estados-membros procedem à colheita de amostras representativas e à análise dos produtos. Os custos dessas operações ficarão a cargo do tranformador em causa.
2. A pedido do transformador, o Estado-membro pode autorizar a desossagem dos quartos dianteiros com ossos num estabelecimento sem ser o previsto para a transformação, desde que as operações relativas a essa operação tenham lugar no mesmo Estado-membro sob controlo adequado.
3. Não é aplicável o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2182/77.
Artigo 5º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é fixado em 12 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2182/77 é fixado:
- para os quartos dianteiros não desossados, em 1 000 ecus,
- para a carne de bovino desossada, em 1 500 ecus.
3. Em derrogação do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, a transformação de toda a carne comprada em produtos acabados referidos no artigo 3º constitui uma exigência principal.
Artigo 6º
Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2182/77, para além das menções indicadas no Regulamento (CEE) nº 3002/92:
- a casa 104 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender uma ou mais das indicações seguintes:
- Para transformación [Reglamentos (CEE) n° 2182/77 y (CE) n° 445/98]
- Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2182/77 og (EF) nr. 445/98)
- Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnungen (EWG) Nr. 2182/77 und (EG) Nr. 445/98)
- Ãéá ìåôáðïßçóç [êáíïíéóìïß (ÅÏÊ) áñéè. 2182/77 êáé (ÅÊ) áñéè. 445/98]
- For processing (Regulations (EEC) No 2182/77 and (EC) No 445/98)
- Destinés à la transformation [règlements (CEE) n° 2182/77 et (CE) n° 445/98]
- Destinate alla trasformazione [regolamenti (CEE) n. 2182/77 e (CE) n. 445/98]
- Bestemd om te worden verwerkt (Verordeningen (EEG) nr. 2182/77 en (EG) nr. 445/98)
- Para transformação [Regulamentos (CEE) nº 2182/77 e (CE) nº 445/98]
- Jalostettavaksi (Asetukset (ETY) N:o 2182/77 ja (EY) N:o 445/98)
- För bearbetning (Förordningarna (EEG) nr 2182/77 och (EG) nr 445/98),
- a casa 106 dos exemplares de controlo T 5 deve compreender a data de celebração do contrato de venda.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1998.