REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 1197/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Áustria, Finlândia e Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65ºA, 82º e o anexo XI do referido estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido regime,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em virtude da adesão dos novos Estados-membros, em 1 de Janeiro de 1995, devem ser calculados coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, para a Áustria, Finlândia e Suécia, nos termos do anexo XI do estatuto;
Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94, ainda não se encontravam disponíveis os valores definitivos e que os coeficientes de correcção aplicáveis nesses três países haviam sido provisoriamente fixados com o valor de 100;
Considerando que o Eurostat completou o seu relatório anual de 1994 com as paridades económicas correspondentes a esses três países; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Áustria, Finlândia e Suécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 é alterado do seguinte modo:
a) No nº 2 os valores passam a ser os seguintes:
« POSIÇÃO NUMA TABELA
»;
b) No nº 4 é aditado o seguinte texto ao segundo período: « excepto em relação às pessoas previstas nos referidos artigos e residentes na Áustria, Finlândia e Suécia ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.