DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1991 que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/330/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 43o,
Considerando que surgiram em Portugal, no mês de Setembro de 1989, focos de peste equina; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades portuguesas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença;
Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades portuguesas;
Considerando que, em conformidade com o regime criado pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43o, a participação financeira da Comunidade deve limitar-se às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990;
Considerando que é necessário que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão todos os elementos relativos à realização das operações de vacinação durante o período em causa;
Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas de execução dessa vacinação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Portugal pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990.
Artigo 2o Portugal comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990, nomeadamente:
- as regras que regem o programa de vacinação,
- as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua execução,
- as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propagação da doença,
- as medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das explorações, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados.
Artigo 3o A participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 100 % das despesas incorridas por Portugal com o fornecimento de vacinas,
- 50 % das despesas incorridas por Portugal com a execução desta vacinação.
Artigo 4o 1. A participação financeira da Comunidade será concedida após:
- comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2o,
- apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos por Portugal o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 5o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991.