REGULAMENTO (CE) N.° 27/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Considerando que, na pendência da adaptação do protocolo n.° 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) n.° 656/98 (2), que mantém até 31 de Dezembro de 1998 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos de distorção do comércio que o alargamento da Comunidade e a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudessem ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que terminaram as negociações com os países em causa em vista da celebração de protocolos de adaptação dos aspectos comerciais dos acordos europeus, em seguida designados «protocolos de adaptação», e rubricados novos protocolos n.° 3; que estão em cursos os processos de adopção oficial dos protocolos de adaptação; que o calendário da adopção oficial pode não permitir a entrada em vigor dos protocolos de adaptação com todos os países em causa em 1 de Janeiro de 1999; que, assim sendo, é conveniente prever a prorrogação dessas concessões a título autónomo até 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no anexo I do presente regulamento estarão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade constam do anexo II.
2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, da Hungria, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos no mesmo anexo.
Artigo 2.°
Nos termos do artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos n.° 3 a favor dos países referidos no artigo 1.°, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade.
Artigo 3.°
1. As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos de adaptação com os referidos no artigo 1.° substituirão as concessões previstas nos anexos do presente regulamento:
a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação se encontrem em vigor nessa data, e
b) A partir da data de entrada em vigor do respectivo protocolo de adaptação, no caso dos países para os quais os protocolos de adaptação entrem em vigor depois de 1 de Janeiro de 1999.
2. As normas de execução das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.
Artigo 4.°
Os contingentes pautais indicados no anexo I serão geridos pela Comissão, de acordo com o Regulamento (CE) n.° 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93 (4), a determinadas mercadorias resultantes da tranformação de produtos agrícolas.
Artigo 5.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.