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REGULAMENTO (CEE) Nº 805/88 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1988
que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 548/87 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas; que o nº 2 do referido artigo prevê a possibilidade de alterar as ajudas no decurso de uma campanha leiteira, em caso de mudança sensível dos elementos acima referidos;
Considerando que a situação do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado evoluiu, com efeito, consideravelmente desde o início da campanha leiteira de 1987/1988, revelando um maior equilíbrio entre a oferta e a procura; que, por conseguinte, é oportuno adaptar o nível das ajudas de modo a ter em conta tal evolução, nomeadamente no que respeita à ajuda ao leite desnatado; que, em consequência, é conveniente alterar o nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2721/87 (6), bem como o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85 da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa a ajuda concedida para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (7);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 3 do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 1105/68, o montante de « 72,7 ECUs » é susbtituído pelo montante de « 65 ECUs ».
Artigo 2º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1634/85, o montante de « 7,27 ECUs » é substituído pelo montante de « 6,50 ECUs ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988.