REGULAMENTO (CE) Nº 995/96 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que determinados produtos a que se referem os artigos 1ºA e 1ºB do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 823/96 (4), não constam da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e não podem ser definidos mediante um código de onze algarismos; que, por conseguinte, a designação destes produtos no pedido de certificado e no próprio certificado deve limitar-se a um código de oito algarismos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 prevê a possibilidade de anular os pedidos de certificado sempre que o coeficiente de redução seja inferior a 0,8; que, a fim de assegurar uma gestão correcta do regime de restituições à exportação e reduzir o risco de apresentação de pedidos especulativos de certificados de exportação de produtos lácteos, é necessário reduzir este limite; que, além disso, com vista a evitar ambiguidades, é conveniente substituir os termos «coeficiente de redução» por «coeficiente de atribuição»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1466/95 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 4 do artigo 1ºA e no nº 5 do artigo 1ºB, é aditado o seguinte parágrafo à alínea d):
«Contudo, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, o pedido de certificado e o certificado conterão na casa 16 o código do produto de oito algarismos da nomenclatura combinada.»
2. O nº 3, alínea a), do artigo 8º é alterado do seguinte modo:
i) No segundo travessão do primeiro parágrafo, os termos «coeficiente de redução» são substituídos por «coeficiente de atribuição»;
ii) No segundo parágrafo, o número decimal «0,8» é substituído por «0,4 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1996.