ROZHODNUTÍ RADY 2005/806/SZBP
ze dne 21. listopadu 2005,
kterým se provádí společná akce 2005/557/SZBP o civilně-vojenské akci Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na společnou akci Rady 2005/557/SZBP ze dne 18. července 2005 o civilně-vojenské akci Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu (1), a zejména na čl. 8 odst. 1 druhý pododstavec této společné akce ve spojení s čl. 23 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada v souladu s článkem 15 společné akce 2005/557/SZBP rozhodla o pokračování civilně-vojenské akce Evropské unie na podporu mise Africké unie v oblasti Dárfúru v Súdánu.
(2)
Pokud jde o civilní složku, měla by Rada následně rozhodnout o referenční částce pro pokračování akce na podporu mise.
(3)
Akce EU na podporu AMIS II bude prováděna za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit cíle SZBP stanovené v článku 11 Smlouvy,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů spojených s prováděním oddílu II společné akce 2005/557/SZBP ode 29. ledna do 28. července 2006 je 2 200 000 EUR.
2. Výdaje financované částkou stanovenou v odstavci 1 jsou spravovány v souladu s rozpočtovými postupy a pravidly Evropského společenství s tou výjimkou, že žádné předběžné financování nezůstává ve vlastnictví Společenství. Státním příslušníkům třetích států je umožněno účastnit se nabídkových řízení.
Článek 2
Nejpozději do dne 30. června 2006 Rada vyhodnotí, zda má podpůrná akce EU pokračovat.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Výdaje jsou způsobilé ode dne 29. ledna 2006.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 21. listopadu 2005.
DECISÃO 2005/806/PESC DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2005
que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho, nos termos do artigo 15.o da Acção Comum 2005/557/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.
(2)
No tocante à componente civil, o Conselho deverá decidir o montante de referência para dar continuação à acção de apoio.
(3)
A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC, de 29 de Janeiro a 28 de Julho de 2006, é de 2 200 000 EUR.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento na Comunidade Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
Artigo 2.o
Até 30 de Junho de 2006, o Conselho ponderará se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
As despesas serão elegíveis a partir de 29 de Janeiro de 2006.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.