DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 relativa às condições de polícia sanitária e aos certificados veterinários requeridos para a importação de bovinos e suínos domésticos provenientes da República Checa e que revoga a Decisão 92/324/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/186/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 7º, 8º e 11º,
Considerando que a Decisão 92/324/CEE da Comissão (2) estabeleceu as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína da Checoslováquia;
Considerando que, na sequência da divisão daquele país, é necessário estabelecer as condições de polícia sanitária e os certificados veterinários exigidos aquando da importação de bovinos e suínos domésticos da República Checa e revogar a decisão acima mencionada;
Considerando que a importação pelos Estados-membros de bovinos e suínos domésticos está sujeita à Directiva 91/496/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, e à Decisão 93/242/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/295/CE (5);
Considerando que a proximidade geográfica da República Checa em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que a situação sanitária na República Checa parece ter melhorado, especialmente no respeitante à peste suína clássica, e que é agora possível autorizar a importação de suínos vivos; que, todavia, existem ainda casos de peste suína clássica em certas zonas e que as autoridades checas apresentaram um plano de controlo da peste suína clássica;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da República Checa é controlada por serviços veterinários que, apesar de estarem actualmente a ser reorganizados, podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através da importação de bovinos e suínos domésticos;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis checas confirmaram que a República Checa está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso; que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças nem contra a peste suína clássica nos últimos 12 meses; que se verificaram casos de peste suína clássica em partes do país e que, por conseguinte, só deve ser autorizada a importação de suínos domésticos dos distritos indemnes daquela doença;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas, ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras checas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da República Checa; que não é autorizada a vacinação contra a brucelose bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da República Checa para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos checos, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade Europeia com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da República Checa se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na República Checa, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 93/242/CEE e nos nºs 2 e 4 do presente artigo, os Estados-membros autorizarão a importação da República Checa dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C da presente decisão, que deve acompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D da presente decisão, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, da República Checa, de bovinos e suínos domésticos indicados no nº 1 que tenham sido importados para aquele país, desde que os mesmos sejam provenientes da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/322/CE da Comissão (7), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies, e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, desde o primeiro teste até ao carregamento, em condições aprovadas por um veterinário oficial da República Checa, de quaisquer animais biungulados, com excepção dos destinados à exportação para a Comunidade ou que possuam estatuto sanitário equivalente ao destes últimos.
4. Os Estados-membros só autorizarão e entrada de bovinos provenientes da República Checa no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias da República Checa como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do anexo E da presente decisão, e tiverem sido submetidos nos trinta dias anteriores à exportação, com resultado negativo, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (8),
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina em que, pelo menos nos dois anos anteriores, não se tenham verificado quaisquer sinais dessa doença e estiverem marcados permanentemente em conformidade com o anexo F da presente decisão,
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
5. Os Estados-membros subordinarão a introdução no respectivo território de bovinos ou suínos provenientes da República Checa à seguinte condição:
- uma garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
6. Os Estados-membros subordinarão a introdução no respectivo território de suínos provenientes da República Checa à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de criação ou de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a uma pesquisa de anticorpos contra o vírus da peste suína clássica.
Artigo 2º
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína clássica, peste suína africana e doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da República Checa, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 4º
Fica revogada a Decisão 92/324/CEE.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.