NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 54/2009
ze dne 21. ledna 2009,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 669/97, pokud jde o otevření a správu celních kvót Společenství pro některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Faerských ostrovů
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 669/97 ze dne 14. dubna 1997 o otevření a správě celních kvót Společenství nad některými druhy ryb a produkty rybolovu pocházejícími z Faerských ostrovů, o vymezení podrobných pravidel týkajících se změn a úprav těchto opatření a o zrušení nařízení (ES) č. 1983/95 (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím č. 2/2008 Smíšeného výboru ES-Dánsko/Faerské ostrovy 2008/957/ES (2) se změnily tabulky I a II přílohy protokolu 1 k Dohodě mezi Evropským společenstvím na straně jedné a vládou Dánska a autonomní vládou Faerských ostrovů na straně druhé.
(2)
Změněný protokol 1 k dohodě obsahuje ustanovení o třech nových ročních celních kvótách, které se vztahují na dovoz některých ryb a produktů rybolovu pocházejících z Faerských ostrovů do Společenství. Nové celní kvóty se použijí ode dne 1. září 2008. Vzhledem k provedení uvedených nových celních kvót je nezbytné upravit seznam ryb a produktů rybolovu, na které se vztahují celní kvóty stanovené v nařízení (ES) č. 669/97.
(3)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3), stanoví systém správy celních kvót, které mají být používány chronologicky podle dat přijetí celních prohlášení. Z důvodů zjednodušení a zajištění účinné správy prováděné v úzké spolupráci mezi orgány Faerských ostrovů, celních orgánů členských států a Komisí by se systém správy měl uplatňovat na celní kvóty stanovené v nařízení (ES) č. 669/97.
(4)
Objemy celních kvót na rok 2008 stanovené v tomto nařízení by se měly vypočítat jako poměrná část základních částek stanovených v rozhodnutí č. 2/2008 (2008/957/ES) v poměru k části roku, která uplynula před tím, než se začaly celní kvóty uplatňovat.
(5)
Nařízení (ES) č. 669/97 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
V souladu s rozhodnutím č. 2/2008 (2008/957/ES) se nové celní kvóty použijí od 1. září 2008. Toto nařízení by se tudíž mělo použít od stejného data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 669/97 se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Celní kvóty stanovené v tomto nařízení jsou spravovány v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.“
2)
Příloha se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. září 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. ledna 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 54/2009 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 2009
que altera o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho no respeitante à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 669/97 do Conselho, de 14 de Abril de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1983/95 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão n.o 2/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé (2008/957/CE) (2), alterou os quadros I e II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.
(2)
A versão alterada do Protocolo n.o 1 do Acordo prevê que as importações para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé sejam abrangidas por três novos contingentes pautais. Estes são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. Para aplicar estes novos contingentes pautais, é necessário ajustar a lista de peixes e produtos da pesca abrangidos pelos contingentes pautais fixados no Regulamento (CE) n.o 669/97.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais, destinado a ser utilizado de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por motivos de simplificação e com vista a garantir a gestão eficiente, em estreita cooperação entre as autoridades das Ilhas Faroé, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e da Comissão, o referido sistema de gestão deve ser aplicado aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 669/97.
(4)
No respeitante a 2008, os volumes dos contingentes pautais previstos no presente regulamento serão calculados em proporção dos volumes de base estabelecidos na Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), tendo em conta a parte do ano decorrida antes de os contingentes pautais serem aplicáveis.
(5)
Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 669/97 em conformidade.
(6)
Nos termos da Decisão n.o 2/2008 (2008/957/CE), os novos contingentes pautais são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 669/97 é alterado do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2. o
Os contingentes pautais previstos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».
2.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2009.