REGULAMENTO (CE) Nº 2196/96 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão (3) estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas para certificados dos tipos A1 e A2 pedidos a partir de 18 de Novembro de 1996 e certificados de tipo B pedidos para exportações em relação às quais a aceitação da declaração de exportação dos produtos é posterior a 24 de Novembro de 1996;
Considerando que é preciso atender a que as disposições do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2702/95 (5), devem permanecer aplicáveis aos certificados sem prefixação pedidos após 24 de Novembro de 1996 em relação às quais a aceitação da declaração de exportação dos produtos é anterior a 25 de Novembro de 1996;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;
Considerando que, nos termos do nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação; que os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações referidos no segundo parágrafo do mesmo número;
Considerando que a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste;
Considerando que os tomates, os limões, as laranjas e as maçãs das categorias extra, I e II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser actualmente objecto de exportações economicamente importantes;
Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (7), são utilizadas para converter os montantes expressos em moedas de países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (9);
Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes nos anexos;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve permitir-se a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contingentes por produto;
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente escolher o método mais adequado de restituições à exportação para certos produtos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente para o período de exportações em causa restituições de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2190/96 que estabelece normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; que é igualmente necessário, no sistema A2, diferenciar os destinos próximos dos destinos mais longínquos;
Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão (10), o algarismo 9 deve, a partir de 1 de Janeiro de 1997, ser considerado integrado no código da nomenclatura das restituições após os oito algarismos que se referem às subposições da Nomenclatura Combinada;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas são fixadas em anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigos 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (11), que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no nº 1.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2190/96 o período de eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1996.