REGULAMENTO (CEE) No 1157/92 DO CONSELHO de 28 de Abril de 1992 que autoriza a adopção de medidas de gestão relativas às importações de animais vivos da espécie bovina
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, devido a um nível de produção largamente excedentário e a outros factores que reduzem os mercados, o sector da carne de bovino se encontra afectado de forma duradoura por um desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado comunitário, tendo em conta as possibilidades de exportação para os países terceiros; que, por esse facto, a despeito das compras numerosas de intervenção, a situação dos preços no mercado é insatisfatória;
Considerando que, no primeiro semestre de 1991, o número das importações de vitelos para a Comunidade corria o risco de ultrapassar consideravelmente tanto o nível tradicional das importações anuais, como a capacidade de absorção do mercado comunitário; que, para evitar uma perturbação grave do mercado, a Comissão, recorrendo às suas competências de urgência previstas no no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 805/68, adoptou o Regulamento (CEE) no 1023/91, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina (2);
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida na aplicação do referido artigo 21o, se verifica que, evitando embora a agravação imediata duma crise de mercado, o bloqueamento abrupto da totalidade das importações na sequência da emissão concentrada de certificados de importação num curto espaço de tempo não permite garantir o abastecimento do mercado ao longo de todo o ano, em função das suas necessidades sazonais; que, tendo nomeadamente em conta os anexos X a dos acordos provisórios com a República da Polónia e a República da Hungria e o anexo XIII a do acordo provisório com a República Federativa Checa e Eslovaca, convém pois, através de disposição específica, autorizar a Comissão a reagir em tempo útil a situações que podem ocasionar perturbações graves no mercado, adoptando medidas de gestão adequadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Se o mercado comunitário de um ou de vários produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 805/68, devido a quantidades importadas ou susceptíveis de serem importadas, estiver ameaçado de sofrer perturbações graves que ponham em perigo um ou mais objectivos do artigo 39 do Tratado, a Comissão pode, segundo o processo previsto no artigo 27o do referido regulamento, submeter as importações de bovinos vivos às medidas de gestão adequadas, na medida e durante o período necessários para impedir essa ameaça.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992.