REGULAMENTO (CEE) No. 1637/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma redução imediata de 2 % das quantidades globais garantidas referidas no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 e no anexo do Regulamento (CEE) no. 857/84 (3), que estabelece as regras gerais para a aplicação do regime do direito nivelador suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1635/91 (4); que foi decidido que a referida redução seja aplicada a partir do oitavo período de doze meses;
Considerando, além disso, que o Regulamento (CEE) no. 857/84, alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1635/91, implica a atribuição a curto prazo de novas quantidades de referência aos produtores que tenham assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão e, para tal, o aumento das reservas nacionais; que, atendendo à situação do mercado, as quantidades de referência dos outros produtores dos Estados-membros envolvidos deverão sofrer, de imediato, uma diminuição a acrescentar à redução de 2 % das quantidades globais garantidas;
Considerando que se afigura, pois, necessário prever uma indemnização de 10 ecus por 100 quilogramas, proporcional ao esforço de adaptação exigido aos produtores durante o oitavo período de doze meses; que a indemnização máxima se limita, contudo, a 3 % da quantidade de referência disponível, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros contribuirem para o financiamento mediante o pagamento da mesma indemnização por uma redução superior a 3 %;
Considerando, no entanto, que, para facilitar, por um lado, a diminuição das entregas e das vendas directas resultante da redução das quantidades globais garantidas e, por outro, a mobilização das quantidades necessárias para os produtores que tenham assumido um compromisso de não comercialização ou de reconversão ou, consoante os Estados-membros, para os produtores cuja situação continue a ser preocupante,
convém criar um regime comunitário de financiamento ao abandono da produção leiteira, prevendo a atribuição de uma indemnização, paga após a cessação total e definitiva daquela produção, a todos os produtores que o solicitem e que preencham determinadas condições de elegibilidade; que os Estados-membros devem ter em conta a existência de contratos de arrendamento rurais;
Considerando que convém ainda permitir aos Estados-membros decidir se, e em que região, vão aplicar este programa, por razões relacionadas com a necessidade de facilitar as evoluções e adaptações estruturais ou com as exigências de desenvolvimento regional ou com a possibilidade de, nas condições de mercado da ou das regiões em causa, liberar quantidades de referência significativas, ou com necessidades administrativas imperiosas;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida, a indemnização pelo abandono da produção leiteira pode ser fixada em 10 ecus anuais por 100 quilogramas, a pagar durante cinco anos, desde que o regime do direito nivelador suplementar seja prolongado por tempo equivalente; que, o objectivo de redução fixado pelo Estado-membro pode ser atingido com uma indemnização mínima; que, inversamente, pode vir a ser necessário, para atingir este objectivo, aumentar o nível de indemnização; que convém, pois autorizar os Estados-membros a contribuirem com uma participação financeira complementar, cujo montante pode ser adaptado em função das especificidades regionais;
Considerando que, para assegurar, em determinados Estados-membros, uma maior eficácia do programa de abandono de produção leiteira e rentabilizar, da melhor forma os fundos comunitários, convém autorizar um pré-financiamento nacional dos prémios por abandono;
Considerando que a indemnização pelo abandono da produção leiteira é, em princípio, concedida para a totalidade da quantidade de referência; que, no entanto, em alguns casos, é conveniente limitar esse direito, atendendo a que dele estão excluídos os produtores que tenham beneficiado do disposto no artigo 3o.C do Regulamento (CEE) no. 857/84;
Considerando que as quantidades de referência assim liberadas alimentam as reservas nacionais para serem reatribuídas aos produtores cuja quantidade de referência para o oitavo período de doze meses tenha sido reduzida, e aos produtores referidos no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84, bem como, se necessário e após acordo da Comissão, a produtores prioritários definidos pelo Estado-membro a fim de resolver problemas específicos persistentes;
Considerando que o financiamento comunitário da indemnização pelo abandono da produção leiteira fixado no anexo se limita a 3 % das quantidades globais garantidas, entregas e
vendas directas; que, se se verificar que os montantes constantes do anexo não podem ser totalmente utilizados na indemnização pelo abandono da produção leiteira, é conveniente prever, sob reserva de prorrogação do regime de imposição suplementar, que os montantes anualmente disponíveis sejam atribuídos aos produtores cujas quantidades de referência disponíveis se tenham mantido reduzidas;
Considerando que a indemnização comunitária tem, nomeadamente, por objectivo restabelecer o equilíbrio do mercado e pode, pois, ser considerada uma intervenção na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para o oitavo período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, é concedida uma indemnização aos produtores cuja quantidade de referência seja reduzida por força do no. 3 do artigo 2o. e/ou dos nos. 3 e 4 do artigo
6o. do Regulamento (CEE) no. 857/84.
Essa indemnização é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas, sendo paga em relação à parte cuja quantidade de referência individual para o oitavo período tenha sido efectivamente reduzida mas não podendo ultrapassar um limite máximo correspondente a 3 % da quantidade de referência disponível antes da entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, os Estados-membros podem contribuir para o financiamento pagando uma indemnização relativa à parte que exceder 3 % da quantidade de referência.
A indemnização será paga durante o último trimestre do ano civil de 1992. No entanto, por decisão da Comissão pode
ser fixada uma data mais próxima. Além disso, os Estados-membros poderão pagar a indemnização a partir da entrada em vigor do presente regulamento, desde que garantam o respectivo pré-financiamento.
Artigo 2o.
1. A pedido dos interessados e nas condições previstas no presente regulamento, os Estados-membros concederão aos produtores, tal como definidos na alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 857/84, ou a cada produtor associado, em caso de aplicação da alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12o. do mesmo regulamento, que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção leiteira, antes de uma data a determinar, uma indemnização paga em cinco anuidades durante o último trimestre de cada um dos anos civis de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, sem prejuízo de os Estados-membros poderem pagar a indemnização em datas anteriores e/ou de uma só vez, se assegurarem o respectivo pré-financiamento.
Cada Estado-membro pode, com base num ou vários dos seguintes critérios:
- a necessidade de facilitar as evoluções e adaptações estruturais,
- as exigências do desenvolvimento regional de forma a evitar, nomeadamente, a desertificação de determinadas zonas,
- a possibilidade, nas condições de mercado da ou das regiões em causa, que um tal regime libere quantidades de referência significativas,
- necessidades administrativas imperiosas,
decidir não aplicar o regime previsto no parágrafo anterior, em uma, vários ou todas as suas regiões, tais como definidas no no. 2, alínea a) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 857/84. Neste caso, aplica-se o disposto no no. 5 do presente artigo.
2. a) São elegíveis os produtores que disponham de uma quantidade de referência a título do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68, no âmbito das fórmulas A ou B e/ou no das vendas directas, à excepção dos produtores que tenham beneficiado de quantidades por força do artigo 3o.C do Regulamento (CEE) no. 857/84.
No entanto, os Estados-membros
- podem decidir não conceder a indemnização aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência individual efectivamente disponível seja inferior a 25 000 quilogramas,
- são autorizados a tomar as disposições necessárias para garantir que as deminuições de quantidades efectuadas no âmbito do presente regulamento sejam, tanto quanto possível, repartidas equitativamente entre as regiões e zonas de colecta;
b)
A indemnização é concedida para as quantidades de referência disponíveis a que os produtores tenham direito antes da entrada em vigor do presente regulamento, exceptuando:
- as quantidades suspensas por força do Regulamento (CEE) no. 775/87 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3643/90 (8),
- as quantidades recebidas por força dos nos. 1 e 2 do artigo 3o. e dos artigos 3o.A e 3o.B e do no. 1, alínas b) e c) do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 857/84,
- as quantidades cedidas no decurso do oitavo período;
c)
A indemnização será reduzida do conjunto dos montantes pagos em aplicação do artigo 1o.;
d)
No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção de indemnização é apresentado pelo arrendatário.
Os Estado-membros determinam as condições em que o arrendatário pode apresentar o pedido para obter a indemnização e as condições em que esta é concedida.
3. Sem prejuízo de prorrogação do regime de imposição suplementar, prevê-se que o financiamento comunitário da indemnização referida no no. 1 seja limitado aos montantes indicados no anexo.
Dentro desses limites, os Estados-membros são autorizados a pagar uma indemnização num montante máximo anual de 10 ecus por 100 quilogramas.
Os Estados-membros podem:
a) Pagar uma indemnização inferior a 10 ecus anuais por 100 quilogramas e utilizar o saldo para liberar quantidades suplementares;
b)
Contribuir para o financiamento comunitário aumentando o montante da indemnização.
O nível do suplemento pode ser adaptado por cada Estado-membro no interior do seu território para tomar em conta as diferentes condições locais, no que diz respeito:
- à evolução da produção leiteira,
- ao nível médio das entregas por produtor,
- à necessidade de não impedir a reestruturação da produção leiteira,
- à existência de possibilidades de reconversão noutras actividades produtivas,
- à localização da produção leiteira numa das zonas tal como definidas nos nos. 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (10).
No caso dos produtores que dispõem de duas quantidades de referência, a título das entregas e a título das vendas directas, a indemnização é concedida para ambas as quantidades de referência.
4. Sem prejuízo de prorrogação do regime de imposição suplementar, as quantidades de referência liberadas em aplicação do presente artigo são acrescentadas à reserva referida no no. 5 ou no no. 3 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 857/84 para serem:
a)
Reatribuídas aos produtores referidos no artigo 1o. do presente regulamento;
b)
Atribuídas aos produtores a que se refere o artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 857/84;
c)
Quanto ao eventual restante, atribuídas aos produtores prioritários, determinados de acordo com critérios objectivos pelo Estado-membro com o acordo da Comissão, nomeadamente aos pequenos produtores e aos produtores situados nas zonas definidas nos nos. 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE.
5. Sem prejuízo de prorrogação do regime de imposição suplementar, caso os montantes indicados no anexo não sejam totalmente utilizados no âmbito do regime a que se refere o no. 1, os Estados-membros em causa utilizarão os montantes disponíveis no pagamento de uma indemnização aos produtores referidos no artigo 1o. Essa indemni zação, que não pode ultrapassar 10 ecus anuais por 100 quilogramas, será paga em relação à parte cuja quantidade de referência individual se mantenha reduzida em relação à quantidade de referência disponível para o sétimo período ou, no que respeita a Portugal e ao território da antiga RDA, da quantidade de referência aplicável antes da entrada em vigor do presente regulamento. A indemnização será paga o mais tardar durante o último trimestre de cada um dos anos civis de 1993, 1994, 1995 e 1996.
Artigo 3o.
O financiamento das indemnizações comunitárias previstas nos artigos 1o. e 2o. é considerado uma intervenção, na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70.
Artigo 4o.
Antes de 1 de Abril de 1992, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações necessárias à apreciação da eficácia das medidas previstas no presente regulamento.
Artigo 5o.
A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no. 804/68, as medidas de aplicação do presente regulamento.
Artigo 6o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.