Nařízení Rady (ES) č. 1631/98
ze dne 20. července 1998,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2392/86 o zavedení registru vinic Společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 822/87 ze dne 16. března 1987 o společné organizaci trhu s vínem [1], a zejména na článek 80 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Komise [2],
vzhledem k tomu, že opatření stanovená nařízením (EHS) č. 2392/86 [3] musejí být dostatečně pružná, aby mohla být přizpůsobena vývoji společné organizace trhu s vínem; že v důsledku technických potíží vzniklých ve Španělsku, Řecku a Portugalsku při vytváření registru vinic je nezbytné prodloužit lhůtu stanovenou v čl. 4 odst. 4 nařízení (EHS) č. 2392/86,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 4 odst. 4 prvním pododstavci nařízení (EHS) č. 2392/86 se doplňuje nová věta, která zní:
"Registr vinic bude dokončen ve Španělsku do 31. prosince 1999 a v Řecku a v Portugalsku do 31. prosince 2000."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. července 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1631/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 80º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitir a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por Espanha, pela Grécia e por Portugal para se dotarem de um cadastro vitícola levam à prorrogação do prazo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4º do Reglamento (CEE) nº 2392/86 é aditada a seguinte frase ao nº 4, primeiro parágrafo:
«A data limite para o estabelecimento do cadastro é 31 de Dezembro de 1999 em Espanha e 31 de Dezembro de 2000, na Grécia e em Portugal».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.