REGULAMENTO (CE) Nº 1354/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º e o nº 8 do seu artigo 55º,
Considerando que a experiência, adquirida durante as duas primeiras campanhas, de aplicação do regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola previsto no Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 561/97 (4), mostrou a necessidade de adaptar certas disposições à realidade da situação destas exportações, sujeitas a limites máximos em matéria de quantidades e de despesas orçamentais; que tais adaptações devem dizer respeito, em primeiro lugar, a uma melhor repartição das quantidades disponíveis ao longo de toda a campanha, a fim de evitar o esgotamento prematuro das disponibilidades de exportação; que há que prever uma subdivisão da quantidade global da campanha por períodos de dois meses, prevendo medidas de gestão para cada período bimestral, designadamente o transporte das quantidades não utilizadas de um período para o seguinte;
Considerando que, para permitir uma avaliação da situação do mercado no início da campanha a fim de poder fixar as taxas das restituições a um nível adequado, é necessário prever um período de reflexão e só permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação a partir de 16 de Setembro de cada ano;
Considerando que a experiência adquirida durante as duas primeiras campanhas mostrou igualmente a oportunidade de especificar melhor as medidas a tomar pela Comissão em caso de superação e/ou esgotamento prematuro da quantidade e/ou do orçamento autorizado no quadro do acordo referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1685/95, como indicado no artigo 3º do mesmo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1685/95 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um novo artigo 1ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 1ºA
1. A quantidade global disponível para cada campanha no sector do vinho é subdividida em seis partes. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados em relação a:
- 25 % da quantidade global, até 15 de Novembro de cada ano,
- 25 % dessa quantidade, até 15 de Janeiro de cada ano,
- 15 % dessa quantidade, até 15 de Março de cada ano,
- 15 % dessa quantidade, até 30 de Abril de cada ano,
- 10 % dessa quantidade, até 30 de Junho de cada ano, e
- 10 % dessa quantidade, até 31 de Agosto de cada ano.
2. As quantidades não utilizadas de um período são automaticamente transportadas para o período seguinte, dentro de cada campanha.
3. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro de cada ano.»;
2. No artigo 3º, os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
«3. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados, comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no nº 1 do artigo 7º, excederem as quantidades ainda disponíveis para um certo período referido no nº 1 do artigo 1ºA, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a apresentação de pedidos de certificados até ao início do período seguinte.
4. Se a emissão dos certificados pedidos puder:
- conduzir ao esgotamento prematuro do orçamento para o sector do vinho, previsto no acordo referido no artigo 1º, a Comissão pode:
- aceitar os pedidos em curso, ou
- rejeitar os pedidos em relação aos quais não tenham ainda sido concedidos certificados de exportação, e
- suspender a apresentação dos pedidos por um período de dez dias úteis, no máximo, sob reserva da possibilidade de uma prorrogação de tal suspensão, a decidir de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87,
- implicar uma superação do orçamento para o sector do vinho, previsto no acordo referido no artigo 1º, a Comissão pode:
- fixar uma percentagem única de aceitação para os pedidos em curso, e
- suspender a apresentação de pedidos até ao final da campanha.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.