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REGULAMENTO (CEE) Nº 2189/89 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1989
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), encetadas nos termos da declaração dos ministros adoptada em Punta del Este em 20 de Setembro de 1986, chegaram a um resultado provisório a nível do grupo de negociações sobre os produtos tropicais, na análise intercalar efectuada em Montreal em Dezembro de 1988;
Considerando que a contribuição da Comunidade para este resultado consiste, quanto aos produtos tropicais, em três elementos: um número significativo de reduções pautais com base na cláusula da nação mais favorecida, a eliminação de algumas restrições quantitativas relativamente a produtos tropicais aplicadas por Estados-membros e numa série de concessões aos países em vias de desenvolvimento menos desenvolvidos;
Considerando que a Comunidade considerou que as concessões efectuadas por outros países participantes nas negociações constituem um resultado aceitável;
Considerando que a declaração dos ministros adoptada em Punta del Este prevê uma aplicação rápida dos resultados obtidos no sector dos produtos tropicais; que a Comunidade considerou necessário, por conseguinte, aplicar de forma autónoma a sua contribuição relativa aos produtos tropicais, enquanto se aguarda a conclusão da actual ronda de negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT;
Considerando ser, pois, necessário eliminar do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (2), as restrições quantitativas aplicadas aos produtos tropicais, previstas na referida contribuição comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As restrições quantitativas aplicadas por Estados-membros a certos produtos indicados no anexo I e originários de países terceiros serão abolidas a partir de 1 de Julho de 1989.
2. Serão suprimidos do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 os produtos a que se aplicam as restrições quantitativas referidas no número anterior.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.