REGULAMENTO (CEE) No 725/80 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que a autorização referida no no 1, terceiro travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1273/79 (4), e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições especiais que estabelece o pagamento de ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais sob o território de um outro Estado-membro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1726/79 (6), apenas se refere ao leite em pó desnatado produzido no Estado-membro expedidor;
Considerando que a aplicação rigorosa destas disposições conduz a tratar diferentemente, no que diz respeito à concessão da ajuda, o leite em pó desnatado vendido pelo mesmo organismo de intervenção, conforme o Estado-membro de fabrico do produto; que, a fim de evitar as dificuldades práticas que daí resultariam, é necessário precisar que o leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção de um Estado-membro é considerado, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 1624/76, como produzido no território deste Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1624/76, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, o leite em pó desnatado vendido pelo Estado-membro expedidor é considerado como produzido no território deste Estado-membro.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1980.