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REGULAMENTO (CEE) Nº 678/89 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, a fim de permitir à Comissão analisar o impacto das medidas de abandono, no âmbito da análise exaustiva a que o Conselho deve proceder antes de 1 de Abril de 1990, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, ou no âmbito da comunicação no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2964/88 (3), é conveniente prever que os Estados-membros comuniquem à Comissão determinados quadros;
Considerando que é conveniente definir uma data limite anual para a apresentação à Comissão, pelos Estados-membros, de pedidos nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a fim de permitir uma informação pertinente, em tempo útil, dos requerentes eventuais e evitar, desta forma, uma sobrecarga de trabalho para as autoridades competentes no tratamento dos pedidos;
Considerando que, para que os Estados-membros tenham a possibilidade de, em devido tempo, apresentar esses pedidos à Comissão, convém fixar datas específicas no que respeita à campanha de 1989/1990; que convém, pois, prever uma data mínima de admissibilidade, em 1989, de modo a que os pedidos individuais possam ser feitos com conhecimento de causa; que, dado o número de pedidos já entregues, os Estados-membros podem, contudo, prever que os pedidos individuais apresentados até essa data, e que não respeitem às zonas para as quais a Comissão já tomou disposições nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, sejam também admissíveis, a fim de evitar sobrecargas administrativas;
Considerando que é igualmente conveniente indicar um prazo mínimo no que diz respeito à possibilidade de antecipação prevista no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a fim de conceder aos requerentes o tempo suficiente, após a publicação eventual das zonas isentas da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88, em conformidade com o seu artigo 12º, para preencherem os pedidos de abandono pertinentes e em boa e devida forma;
Considerando que é conveniente aproveitar esta ocasião de alteração para introduzir algumas precisões à comunicação a fazer pelos Estados-membros nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3445/88 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2729/88 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 10º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Outubro, o total dos volumes de isenção da obrigação referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, sendo esses volumes descriminados por classe de rendimento médio e por unidade administrativa. Nessa comunicação serão especificados os volumes de isenção recentemente adquiridos, no seguimento da campanha de arranque que terminou, bem como as correspondentes superfícies arrancadas, com a mesma descriminação. »
2. São inseridos os seguintes artigos:
« Artigo 10ºA
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Dezembro do ano em que a campanha de arranque terminou, os elementos previstos nos quadros dos anexos IV e V.
O envio desses dados pode ser efectuado, nomeadamente, no âmbito da comunicação anual feita pelos Estados-membros nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 822/87. »
« Artigo 11ºA
1. A fim de poderem ser deferidos para a campanha vitícola seguinte, os pedidos dos Estados-membros, nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, serão apresentados à Comissão o mais tardar em 1 de Outubro. Todavia, no que respeita aos arranques a realizar durante a campanha de 1989/1990, estes pedidos devem ser apresentados até 1 de Abril de 1989.
2. Em caso de recurso ao nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a data limite de apresentação dos pedidos individuais não pode ser anterior a 1 de Julho. Para poder ser aplicada à campanha vitícola seguinte, a antecipação da data limite deve estar em vigor em 1 de Abril no Estado-membro em questão.
3. No que respeita aos arranques a realizar durante a campanha de 1989/1990, só são admissíveis os pedidos individuais apresentados a partir de 15 de Maio de 1989. Todavia, os Estados-membros podem prever que os pedidos individuais apresentados antes dessa data sejam igualmente admissíveis quando digam respeito a zonas que não sejam aquelas em relação às quais foram tomadas disposições nos termos do nºs 1 ou 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 pela Comissão. »
3. São aditados os anexos IV e V constantes do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1989.