Nařízení Komise (ES) č. 1861/95
ze dne 27. července 1995,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1162/95, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí pro obiloviny a rýži
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1664/95 [2], a zejména na čl. 9 odst. 2, čl. 12 odst. 4 a čl. 13 odst. 11 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 1162/95 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1617/95 [4] stanoví prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí pro obiloviny a rýži;
vzhledem k tomu, že v případech, kdy nebyla stanovena náhrada, by měla být doba platnosti licencí pro všechny produkty uvedené v článku 1 nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 a nařízení (EHS) č. 1418/76 [5] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1530/95 [6] zkrácena, aby nebyla ohrožována řádná správa trhu v době, kdy je trh zvlášť citlivý;
vzhledem k tomu, že je nezbytné, aby byly Komisi sděleny všechny žádosti o licence s náhradou nebo bez náhrady, aby mohla sestavit statistické tabulky potřebné pro správu trhu a sledování vývozních závazků;
vzhledem k tomu, že by proto mělo být nařízení (ES) č. 1162/95 pozměněno;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1162/95 se mění takto:
1. V článku 7 se vkládá následující odstavec, který zní:
"2a. Pokud nebyla stanovena náhrada, budou licence pro vývoz produktů uvedených v článku 1 nařízení (EHS) č. 1766/92 a v článku 1 nařízení (EHS) č. 1418/76 platné 30 dní ode dne jejich vydání podle čl. 21 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3719/88."
2. První odrážka bodu i) čl. 13 odst. 1 písm. a) se nahrazuje tímto:
"- o všech žádostech o licenci nebo o tom, že žádné žádosti nebyly podány."
Článek 2
Členské státy sdělí Komisi co nejdříve všechny licence, které byly uděleny od 1. července 1995 do vstupu tohoto nařízení v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Článek 2 se však použije ode dne 1. července 1995.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. července 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1861/95 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/95 (4), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz;
Considerando que, no caso de não ser fixada qualquer restituição, o prazo de validade dos certificados para todos os produtos a que se referem o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95 (6), deve ser reduzido para evitar prejudicar a boa gestão do mercado num período particularmente sensível;
Considerando que é necessário que todos os pedidos de certificados, com ou sem restituição, sejam comunicados à Comissão para que esta possa elaborar os balanços estatísticos indispensáveis à gestão do mercado e ao controlo dos compromissos de exportação;
Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado ao artigo 7º o seguinte número 2A:
« 2A. No caso de não ser fixada qualquer restituição, os certificados de exportação relativos aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data da respectiva emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».
2. No nº 1 do artigo 13º, o primeiro travessão do ponto i) da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« - os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de certificados, ».
Artigo 2º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais breve prazo, todos os certificados emitidos desde 1 de Julho de 1995 até à entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.