REGULAMENTO (CEE) No 1473/75 DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o e 94o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),
Considerando que, em execução do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), e até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias adoptadas em conformidade com o artigo 8o da Decisão no 65/271/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativo à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), podem ser efectuados pagamentos por parte do Estado e de colectividades públicas a favor das empresas de caminho de ferro, em virtude da não realização da harmonização, prevista no artigo 8o supracitado, das regras que regulam as relações financeiras entre as empresas de caminho de ferro e os Estados, tendo por objectivo assegurar a autonomia financeira dessas empresas; que, nos termos do no 2 do artigo 5o do regulamento supracitado, os auxílios referidos no artigo 4o são dispensados do procedimento previsto no no 3 do artigo 93o do Tratado, e são comunicados à Comissão, sob a forma de previsão, no início de cada ano, e, posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a forma de relatório;
Considerando que, na sequência da adopção da Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre estas empresas e os Estados (4), adoptada em conformidade com o artigo 8o da Decisão 65/271/CEE, o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1107/70 deixou de ser aplicável às empresas nacionais de caminho de ferro; que, em contrapartida, os Estados-membros podem, por um lado, intervir financeiramente a favor dessas empresas no âmbito dos programas de actividades dessas empresas, em conformidade com o no 1 do artigo 5o da Decisão no 75/327/CEE e, por outro lado, conceder-lhes subvenções visando o seu equilíbrio, em conformidade com o artigo 13o da mesma decisão; que, em virtude da natureza especial destas medidas financeiras, parece aconselhável, em execução do artigo 94o do Tratado, manter o processo especial para a informação da Comissão, previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1107/70;
Considerando que, para este efeito, convém alterar o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1107/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Único O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1107/70 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. Até à expiração do prazo que será fixado para a realização do equilíbrio financeiro em conformidade com o no 1 do artigo 15o da Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (1), e sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 1191/69 e do Regulamento (CEE) no 1192/69, o disposto no artigo 3o não é aplicável às intervenções financeiras efectuadas a favor das empresas de caminho de ferro no âmbito dos seus programas de actividade, em conformidade com o no 1 do artigo 5o desta decisão, nem às subvenções visando o seu equilíbrio, que lhes forem concedidas em conformidade com o artigo 13o da mesma decisão.
2. Na ausência de regulamentações comunitárias relativas à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre os Estados e as empresas de caminho de ferro, que não sejam as referidas no artigo 1o da Decisão 75/327/CEE, e sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) no 1191/69 e do Regulamento (CEE) no 1192/69, o disposto no artigo 3o não é aplicável aos pagamentos efectuados pelos Estados e colectividades públicas a favor destas empresas, em virtude da não realização desta harmonização.
(1) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.»
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1975.