REGULAMENTO (CEE) No 2164/93 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 (3), estabeleceu as medidas transitórias para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade em 1993, designadamente, no seu artigo 4o, a atribuição provisória, a cada operador, de uma fracção do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993, bem como as regras relativas à emissão de certificados para a importação de bananas tradicionais ACP durante este período; que os certificados de importação emitidos neste âmbito são eficazes até 7 de Outubro de 1993;
Considerando que as quantidades atribuídas provisoriamente em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1443/93, com vista à utilização do contingente pautal no período Julho/Setembro de 1993, são sensivelmente superiores ao ritmo das importações realizadas durante o mesmo período dos anos anteriores; que esta situação pode ocasionar perturbações do mercado decorrentes de um volume de importações de bananas de países terceiros e não tradicionais ACP superior à capacidade de absorção do mercado comunitário ou a não utilização de certificados de importação, implicando pedidos de reatribuição ulteriores; que as quantidades abrangidas pelos certificados emitidos em aplicação do artigo 7o do mesmo regulamento para a importação de bananas tradicionais dos Estados ACP são superiores, em relação a vários destes Estados, às quantidades normalmente importadas durante este período; que, nestas condições, é conveniente prorrogar o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no âmbito do contingente pautal, bem como o dos certificados emitidos para a importação de quantidades trandicionais dos países ACP, a fim de possibilitar aos operadores em causa o escalonamento das suas importações por um período mais longo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1443/93 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8o
Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos títulos I e II do presente regulamento são eficazes até 31 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993.