NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 522/2006
ze dne 30. března 2006,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na čl. 31 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 31 odst. 1 nařízení (ES) č. 1255/1999 stanoví, že rozdíl mezi cenami produktů uvedených v článku 1 uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Společenství může být pokryt vývozní náhradou.
(2)
S ohledem na současnou situaci na trhu s mlékem a mléčnými výrobky by proto měly být stanoveny vývozní náhrady v souladu s pravidly a určitými kritérii uvedenými v článku 31 nařízení (ES) č. 1255/1999.
(3)
Ustanovení čl. 31 odst. 3 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1255/1999 stanoví, že situace na světovém trhu nebo zvláštní požadavky určitých trhů mohou vyžadovat rozlišení náhrady podle místa určení.
(4)
Podle Memoranda o porozumění mezi Evropským společenstvím a Dominikánskou republikou o ochraně dovozu sušeného mléka v Dominikánské republice (2), které bylo schváleno rozhodnutím Rady 98/486/ES (3), může být určité množství mléčných výrobků Společenství vyvážených do Dominikánské republiky zvýhodněno snížením cla. Z tohoto důvodu by vývozní náhrady poskytnuté pro produkty vyvážené podle tohoto režimu měly být sníženy o určitý procentní podíl.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady podle článku 31 nařízení (ES) č. 1255/1999 se poskytují u produktů a na množství, které jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení, za podmínek stanovených v čl. 1 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 174/1999 (4).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 31. března 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. března 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 522/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2006
que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.
(4)
Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006.