REGULAMENTO (CE) Nº 1590/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 504/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (4), estabeleceu, no nº 2 do seu artigo 1º, a definição dos produtos que podem beneficiar da ajuda à produção, bem como de determinados termos conexos; que, à luz da experiência adquirida, algumas dessas definições se revelam inadequadas, designadamente no que respeita ao controlo do direito à ajuda quando os produtos elegíveis para a ajuda são utilizados na mesma unidade de transformação no fabrico de misturas de frutos ou de molhos preparados; que é, portanto, necessário clarificar convenientemente a situação, tornando para o efeito mais precisas as definições existentes e aditando as definições de misturas de frutos e molhos preparados, fabricados com os produtos em causa;
Considerando que, tendo em conta a adaptação das definições acima referida, é necessário complementar as disposições do Regulamento (CE) nº 504/97 relativas às informações comunicadas pelos transformadores, aos pedidos de ajuda, ao controlo exercido às sanções e às comunicações à Comissão, de modo a poder acompanhar e fiscalizar a fabricação e utilização, no fabrico de misturas de frutos e de molhos preparados, dos produtos que beneficiam da ajuda à produção;
Considerando que a data de início da campanha de comercialização dos figos secos, estabelecida, no nº 1, alínea b), do artigo 2º do referido regulamento, deve ser alterada para 1 de Agosto, de modo a coincidir com o período de comercialização efectivo do produto;
Considerando que o nº 3 do artigo 7º do mesmo regulamento estabelece a quantidade máxima sobre a qual podem incidir os aditamentos, em percentagem da quantidade contratada; que, de modo a aumentar a flexibilidade do regime, é conveniente fixar essa percentagem em 30 % para todos os produtos;
Considerando que, no caso de determinados sumos de tomate, o mercado procura um produto com pequenas quantidades de pele e de sementes; que é necessário adaptar a definição do produto de modo a dar resposta a essa procura; que, no caso dos flocos de tomate, é conveniente introduzir determinadas alterações técnicas, para diferenciar o produto dos tomates secos;
Considerando que, com base na experiência adquirida na gestão do sector dos produtos transformados, é conveniente reforçar as disposições relativas à apresentação do pedido de ajuda à produção, nomeadamente no que se refere ao respeito do pagamento do preço mínimo antes da apresentação do pedido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 504/97 é alterado do seguinte modo:
1) O nº 2 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) À alínea a), é aditada a seguinte frase:
«Os produtos supracitados destinados ao fabrico dos produtos referidos na alínea q) serão acondicionados numa embalagem apropriada;»;
b) À alínea b), é aditada a seguinte frase:
«Os produtos supracitados destinados ao fabrico dos produtos referidos na alínea q) serão acondicionados numa embalagem apropriada;»;
c) À alínea i), é aditada a seguinte frase:
«Os produtos supracitados destinados ao fabrico dos produtos referidos na alínea r) serão acondicionados numa embalagem apropriada;»;
d) A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:
«j) Flocos de tomate: flocos obtidos pela secagem de tomates previamente cortados às rodelas ou em pequenos cubos, acondicionados numa embalagem adequada, do código NC ex 0712 90 30;»;
e) À alínea k), é aditada a seguinte frase:
«Todavia, determinadas preparações de sumo com um teor de matéria seca igual ou superior a 7 % podem apresentar peles e sementes na proporção máxima de 4 % em peso, do produto;»;
f) É aditada uma alínea q) com a seguinte redacção:
«q) Misturas de frutos: misturas de frutos inteiros ou em pedaços, submetidos a tratamento térmico, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido e cobertura, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados, nas quais o peso líquido escorrido global dos produtos referidos nas alíneas a) e b) representa, pelo menos, 60 % do peso líquido escorrido total, fabricadas durante o período referido no nº 2 do artigo 2º no mesmo estabelecimento que os produtos referidos nas alíneas a) e b) utilizados;»;
g) É aditada uma alínea r) com a seguinte redacção:
«r) Molhos preparados: preparações especiais à base de tomates, obtidas por mistura de tomates pelados conservados não inteiros, referidos na alínea i), ou de concentrados de tomate, referidos na alínea l), com outros produtos de origem vegetal ou animal, com excepção de tomates frescos, submetidos a tratamento térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados, nas quais o peso líquido dos produtos referidos nas alíneas i) ou l) representa, pelo menos, 60 % do peso líquido total de molho preparado e o componente de tomate pertence aos códigos NC ex 2002 10 10, ex 2002 90 31 ou ex 2002 90 39. Os produtos em questão devem ser fabricados durante o período referido no nº 2 do artigo 2º no mesmo estabelecimento que os produtos referidos nas alíneas i) e l) utilizados.».
2) No nº 1 do artigo 2º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) De 1 de Agosto a 31 de Julho no que respeita aos figos secos, do código NC ex 0804 20 90;».
3) No artigo 3º, o texto existente passa a constituir o nº 1 e é aditado um nº 2 com a seguinte redacção:
«2. Os transformadores que pretendam utilizar produtos susceptíveis de beneficiar da ajuda à produção referida no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º no fabrico de misturas de frutos e de molhos preparados, referidos no nº 2, respectivamente alíneas q) e r), do artigo 1º, comunicarão às autoridades competentes dos Estados-membros, antes do início de cada campanha, a composição dos ditos produtos a fabricar, especificando o peso líquido de cada componente. Essa composição não poderá ser alterada depois de iniciada a campanha em causa.
Todavia, no referente à campanha de 1998/1999, esses elementos serão transmitidos às autoridades competentes dos Estados-membros, o mais tardar, um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.».
4) Ao nº 1 do artigo 5º, é aditada a seguinte frase:
«As comunicações acima mencionadas indicarão separadamente as quantidades dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º utilizadas no fabrico dos produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º, as comunicações mencionadas na subalínea ii) da alínea a) indicarão separadamente as quantidades obtidas dos produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º, discriminadas em função dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l) do artigo 1º utilizados.».
5) Ao artigo 6º, é aditado um nº 6 com a seguinte redacção:
«6. Os Estados-membros em causa notificarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Abril anterior à campanha, as quantidades previstas nos contratos preliminares, discriminadas por grupos de produtos.».
6) No nº 3 do artigo 7º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os aumentos previstos nos aditamentos não excederão 30 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.».
7) Ao artigo 7º, é aditado um nº 6 com a seguinte redacção:
«6. No caso dos tomates, os Estados-membros em causa notificarão à Comissão, o mais tardar 60 dias após a data-limite para a assinatura dos contratos, as quantidades contratadas, discriminadas por grupos de produtos;»;
8) No nº 1 do artigo 12º, é aditada à alínea c) a seguinte frase:
«Essas informações referir-se-ão separadamente às quantidades de matérias-primas e às quantidades dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º utilizados no fabrico dos produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r) do artigo 1º;».
9) Ao nº 2 do artigo 12º, é aditado um parágrafo com as seguinte redacção:
«O pedido de ajuda só pode ser recebido se, para a totalidade de matéria-prima utilizada no produto final objecto do pedido de ajuda, tiver sido integralmente pago a preço mínimo.».
10) Ao nº 3 do artigo 12º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«No caso dos produtos transformados à base de tomates, se a condição prevista no parágrafo anterior não for satisfeita, a determinação das quantidades elegíveis para a ajuda será feita por aplicação do parágrafo anterior a cada um dos produtos acabados obtidos pelo transformador que satisfaçam as outras condições de concessão da ajuda.».
11) No artigo 14º, é inserido um nº 2A com a seguinte redacção:
«2A. No que respeita às matérias-primas e às quantidades dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º utilizados no fabrico das misturas de frutos e de molhos preparados referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º, o transformador manterá um registo específico de que constem, pelo menos, os elementos previstos no nº 1, alíneas a) a d).Do referido registo constarão ainda:
a) As quantidades de misturas de frutos e molhos preparados obtidas em cada dia, discriminadas em função da composição dos referidos produtos, na acepção do nº 2 do artigo 3º;
b) As quantidades e os preços das misturas de frutos e dos molhos preparados que saem do estabelecimento do transformador, lote por lote, com indicação do destinatário. Essas indicações podem figurar nos registos por referência aos documentos comprovativos, desde que estes contenham tais informações;
c) Os lotes dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º comprados e entrados em cada dia na empresa, com indicação do vendedor.».
12) Ao nº 2 do artigo 15º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«Em caso de fabrico de produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º além do controlo previsto no presente artigo, as autoridades competentes procederão a um controlo no local, frequente e sem aviso prévio, em função das quantidades dos produtos susceptíveis de beneficiar da ajuda utilizados nessas fabricações, a exercer pelo menos uma vez por mês durante o período de transformação.».
13) A artigo 16º, é aditado um nº 7 com a seguinte redacção:
«7. Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 11º, se os pedidos de ajuda forem apresentados depois da data-limite prevista no referido artigo, a ajuda será reduzida em 20 % por mês, ou fracção, de atraso. Não será concedida qualquer ajuda se o atraso for superior a dois meses.».
14) Ao nº 2 do artigo 17º:
- é aditada à alínea e) uma subalínea vii) com a seguinte redacção:
«vii) o resíduo seco solúvel médio dos tomates destinados ao fabrico de concentrados de tomate.».
- são aditadas duas alíneas, f) e g), com a seguinte redacção:
«f) As informações correspondentes das alíneas a) a e) devem incluir as quantidades dos produtos referidos no nº2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º utilizados no fabrico dos produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º;
g) A quantidade total fabricada dos produtos referidos no nº 2, alíneas q) e r), do artigo 1º, discriminada em função dos produtos referidos no nº 2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1º utilizados nos respectivos fabricos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.