DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente (94/13/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºY, em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 23 de Abril de 1990 (2), caducou em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA se insere no contexto da campanha contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em questão e dos respectivos países de acolhimento;
Considerando que é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua ajuda no âmbito de uma acção conjunta com um certo carácter de continuidade;
Considerando que a continuação da ajuda às acções da UNRWA deverá contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, por qualquer regulamento sobre ajuda alimentar que o revogue ou substitua.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.