Rozhodnutí Komise
ze dne 26. března 1996,
kterým se mění rozhodnutí Komise 95/190/ES, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Filipín
(Text s významem pro EHP)
(96/256/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/493/EHS ze dne 22. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění produktů rybolovu na trh [1], naposledy pozměněnou aktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 11 odst. 5 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že seznam provozoven schválených Filipínami pro dovozy produktů rybolovu a akvakultury do Společenství byl vypracován v rozhodnutí Komise 95/190/ES [2]; že tento seznam může být změněn poté, co příslušný úřad Filipín předloží nový seznam;
vzhledem k tomu, že příslušný úřad Filipín předložil nový seznam, ve kterém je doplněno 17 provozoven a jsou pozměněny údaje o 2 provozovnách;
vzhledem k tomu, že je nezbytné seznam schválených provozoven v souladu s tím pozměnit;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí byla stanovena postupem podle rozhodnutí Komise 90/13/EHS [3],
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha B rozhodnutí 95/190/ES se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 26. března 1996.
DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1996 que altera a Decisão 95/190/CE, que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários das Filipinas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/256/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos aprovados pelas Filipinas para a importação de produtos da pesca e da aquicultura na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 95/190/CE da Comissão (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova lista pela autoridade competente das Filipinas;
Considerando que a autoridade competente das Filipinas comunicou uma nova lista a que foram aditados 17 estabelecimentos e alteradas as informações de 2 estabelecimentos;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos aprovados;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo B da Decisão 95/190/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.