REGULAMENTO (CEE) N°. 1900/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, segundo o n°. 5 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1579/ /86 (5), a taxa de co-responsabilidade é cobrada nos estádios da primeira transformação, da intervenção ou da exportação; que, a fim de ter em conta dificuldades surgidas na aplicação desse mecanismo e na expectativa de um relatório sobre o funcionamento da referida taxa, é conveniente alterar a referida disposição, a título provisório, prevendo, para a companha de 1987/1988, a possibilidade de cobrar também a taxa aquando da colocação no mercado dos cereais pelos produtores, evitando assim distorsões de concorrência; Considerando ainda que se mantêm actualmente as dificuldades que conduziram à concessão da ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade; que convém pois autorizar os Estados-membros que aplicaram a disposição em causa no decurso da campanha de 1986/1987 e a aplicá-la de novo em relação à campanha de 1987/1988; Considerando que só tornando mais restritivo o recurso à intervenção será possível realizar um saneamento do mercado dos cereais; que, para o efeito, convém antes de mais prever que só se possam realizar compras se os preços de mercado se situarem em certas regiões representativas e durante um determinado período aquém do nível de intervenção; que, com o mesmo objectivo, deve ainda prever-se que os preços a que se efectuam as compras pelos organismos de intervenção se situem a um nível inferior ao preço de intervenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n°. 2727/75 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4°.:- no n°. 5 é aditado o parágrafo seguinte: «Todavia, à seu pedido, os Estados-membros podem, para a campanha de 1987/1988, ser autorizados a cobrar a taxa de co-responsabilidade aquando da comercialização dos cereais pelos produtores.»-no n°. 7, primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- a definição da primeira transformação e a da comercialização,». 2.No n°. 4 do artigo 4°. A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«4. Durante a campanha de 1987/1988 os Estados- -membros que aplicaram, no decurso da campanha anterior, a ajuda aos pequenos produtores sob forma de uma compensação da taxa de co-responsabilidade podem continuar a aplicar essa ajuda sob a mesma forma nas condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no n°. 5.». 3.O n°. 1 do artigo 6°. passa a ter a seguinte redacção:«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5°., os preços de intervenção, os preços de compra referidos no n°. 4 do artigo 7°. os preços indicativos e os preços-limiar serão objecto de acréscimos mensais, escalonados pelo todo ou por parte da campanha de comercialização.» 4.O artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7°.1. Sempre que, durante um certo período, o preço de mercado do trigo mole, do trigo duro, do centeio, da cevada, do milho e do sorgo se situar, em certos portos de exportação representativos, aquém do preço de intervenção, será decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°., que os organismos de intervenção comprem as quantidades que lhes são oferecidas, na medida em que as ofertas correspondam a condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar. Para aplicação do primeiro parágrafo:- o preço de mercado nos portos é corrigido através de um montante forfetário que represente as despesas de aproximação entre as principais zonas de produção e esses portos,-o trigo mole para forragens é diferenciado do trigo duro para o qual é fixado o preço de intervenção. Neste caso, o preço de intervenção é afectado da redução fixada para o efeito em aplicação do terceiro travessão do n°. 7. 2. As compras referidas no n°. 1 só podem efectuar-se durante os seguintes períodos:-de 1 de Agosto a 31 de Maio, no que se refere a Itália, a Espanha, à Grécia e a Portugal,-de 1 de Outubro a 31 de Maio, no que se refere aos outros Estados-membros. 3. A suspensão das compras à intervenção será decidida nos termos do procedimento previsto no artigo 26°., sempre que o preço de mercado dos cereais em causa nas zonas referidas no n°. 1 se situe, durante um período a determinar, acima do preço de intervenção. 4. As compras referidas no n°. 1 efectuam-se com base de um preço igual a 94% do preço de intervenção dos cereais em causa afectado de qualquer bonificação ou redução fixada em aplicação do artigo 3°. ou do n°. 7 do presente artigo, qualquer que seja o organismo a que o cereal é oferecido, nas condições adoptadas am aplicação dos nos. 6 e 7. 5. Nas condições adoptadas em aplicação dos nos. 6 e 7, os organismos de intervenção colocam à venda o produto comprado nos termos do n°. 1 para a exportação para países terceiros, ou para abastecimento do mercado interno. 6. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria qualificada, adoptará as regras gerais que regulam a intervenção. 7. Serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26°., as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente:- os portos representativos, as despesas de aproximação e o período a tomar em consideração para a verificação dos preços de mercado,- a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis à intervenção para cada cereal e, para o trigo duro, as qualidades tecnológicas a que esse cereal deve corresponder,- os parâmetros de bonificação e de redução aplicáveis à intervenção, incluindo uma redução especial aplicável ao trigo mole para forragens,- os critérios qualitativos específicos a que devem corresponder o trigo mole panificável e o centeio panificável para poderem beneficiar da bonificação especial prevista no n°. 1 do artigo 3°.,- os procedimentos e condições de tomada a cargo pelos organismos de intervenção,- os procedimentos e condições de colocação à venda pelo organismos de intervenção.». 5. O n°. 3 do artigo 10°. passa a ter a seguinte redacção:«3. O montante da ajuda será fixado nos termos do procedimento previsto no n°. 2 do artigo 43°. do Tratado.».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.