REGULAMENTO (CE) Nº 32/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 que altera, no que diz respeito ao Reino da Noruega, o Regulamento (CE) nº 1600/95, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º,
Considerando que, de acordo com a Decisão 95/582/CE do Conselho (3), foi celebrado um acordo relativo a determinados produtos agrícolas, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade e o Reino da Noruega, para efeitos de ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que, no âmbito desse acordo, a Noruega e a Comunidade concordaram em celebrar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, um novo acordo relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos; que o referido acordo não prejudica o ponto 3 do acordo de 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega aprovado pela Decisão 86/557/CEE do Conselho (4), que prevê que quando expire o período de transição da adesão do Reino de Espanha, as quantidades aí indicadas sejam acrescentadas aos contingentes pautais da Comunidade; que é conveniente, por conseguinte, alterar determinados anexos do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95, e tornar algumas dessas alterações aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) nº 1600/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:
1) O anexo III passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO III
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS
(Ano civil)
POSIÇÃO NUMA TABELA
1.A) A partir de 1 de Janeiro de 1996 o anexo III passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO III
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS
(Ano civil)
POSIÇÃO NUMA TABELA
2) Ao anexo VI, é aditado o seguinte ponto M:
« M. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do nº 12 do anexo III e das subposições 0406 10 20 e 0406 10 80:
1. A casa nº 7, indicando "queijos de soro de leite". ».
3) No anexo VII, a parte relativa à Noruega passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
4) O quadro recapitulativo das taxas dos direitos de importação é completado do seguinte modo:
- na coluna « anexo III », é acrescentada a menção « 7,5 (9) » no que diz respeito aos códigos NC 0406 10 20 e 0406 10 80,
- é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:
« (9) Para os queijos de soro de leite dos códigos NC 0406 10 20 e 0406 10 80. ».
4.A) A partir de 1 de Janeiro de 1996, o quadro recapitulativo das taxas dos direitos de importação é completado do seguinte modo:
- na coluna « anexo III » é acrescentada a menção « 43,80 (10) » no que diz respeito aos códigos NC 0406 30 10 a 0406 30 90,
- é acrescentada a seguinte nota de pé-de-página:
« (10) Para os queijos fundidos dos códigos NC 0406 30 10 a 0406 30 90. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995. Os pontos 1.A e 4.A do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1996.