REGULAMENTO (CE) Nº 1440/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que abre contingentes pautais comunitários relativos à segunda metade de 1995 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (9), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (10), e, nomeadamente o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura, concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round » (11), a Comunidade se comprometeu a substituir, a partir de 1 de Julho de 1995, os acordos de autolimitação voluntária no sector dos ovinos e caprinos por contingentes pautais específicos por país e a abrir um contingente pautal global; que os acordos europeus concluídos entre a Comunidade e os países da Europa Central concedem acesso preferencial ao mercado comunitário;
Considerando que esses contingentes pautais têm que ser abertos pela Comissão e que ser geridos em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/84 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (12);
Considerando que, dado que as importações para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas na base do ano civil, é conveniente manter de futuro este sistema; que é, pois, necessário, como medida de transição, abrir apenas quotas para a segunda metade de 1995;
Considerando que deve ser fixado um peso de equivalente-carcaça a fim de assegurar um funcionamento adequado dos contingentes pautais; que, além disso, certos contingentes pautais prevêem a opção de importar sob a forma de animais vivos ou de carne; que é, pois, necessário um factor de conversão;
Considerando que é necessário, para assegurar uma transição suave entre os regimes de importação aplicáveis até 1 de Julho de 1995 e os novos contingentes pautais e respeitar a quantidade global que pode ser importada ao abrigo de regimes preferenciais em 1995, deduzir, das quantidades previstas nos anexos do presente regulamento, as quantidades para as quais foram emitidas licenças de importação válidas até 30 de Junho ao abrigo dos « antigos » regimes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204 originários dos países indicados nos anexos são suspensos ou reduzidos durante os períodos, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais previstos no presente regulamento.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no artigo 5º:
- as quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, do código NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, está suspenso entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 são estabelecidas no anexo I;
- as quantidades de animais vivos, e carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC ex 0104 10, ex 0104 20 e 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 4 % ad valorem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 são estabelecidas no anexo II;
- as quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC ex 0104 10 e ex 0104 20 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações originárias de países fornecedores específicos, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 são estabelecidas no anexo III;
- as quantidades de animais vivos, expressas em peso vivo, dos códigos NC ex 0104 10 e ex 0104 20 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, é reduzido para 10 % ad valorem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 são estabelecidas no anexo IV A;
- as quantidades de carne, expressas em peso de equivalente-carcaça, dos códigos NC 0204 relativamente às quais o direito aduaneiro, aplicável às importações, está suspenso entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 são estabelecidas no anexo IV B.
Artigo 3º
1. Os contingentes pautais previstos nos três primeiros travessões do artigo 2º serão geridos em conformidade com as normas estabelecidas no título II do Regulamento (CE) nº 1439/95
2. Os contingentes pautais previstos no quarto travessão do artigo 2º serão geridos em conformidade com as normas, estabelecidas no Título II B do Regulamento (CE) nº 1439/95
Artigo 4º
1. A expressão « peso de equivalente-carcaça » referida no artigo 2º significa o peso de carne não desossada apresentada enquanto tal, bem como de carne desossada afectada de um coeficiente de conversão em carne não desossada. Para esse efeito, 55 kg de carne desossada de ovino ou caprino, com excepção da de cabrito, corresponde a 100 kg de carne não desossada de ovino ou de caprino, com excepção da de cabrito, e 60 kg de carne desossada de cordeiro ou de cabrito correspondem a 100 kg de carne não desossada de cordeiro ou de cabrito.
2. Sempre que em acordos de associação entre a Comunidade e certos países fornecedores esteja prevista a faculdade de permitir importações sob a forma de animais vivos ou de carne, 100 kg de animais vivos serão considerados como equivalentes a 47 kg de carne.
Artigo 5º
As quantidades a que dizem respeito as licenças de importação válidas emitidas até 30 de Junho de 1995 correspondentes a certificados de exportação emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995:
- ao abrigo da adaptação temporária dos acordos de autolimitação voluntária concluídos entre a Comunidade e os países fornecedores em causa relativamente à primeira metade de 1995,
- ao abrigo dos acordos de associação concluídos entre a Comunidade, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia,
- ao abrigo do Regulamento (CE) nº 256/95 da Comissão (13),
- ao abrigo do regime autónomo previsto no Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho (14),
serão deduzidas das quantidades previstas nos anexos I, II, III e IV para determinar as quantidades correspondentes às licenças de importação que podem ser emitidas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto no título II do Regulamento (CE) nº 1439/95.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.