NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1284/2005
ze dne 3. srpna 2005
o vydávání dovozních licencí na třtinový cukr v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (2),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1159/2003 ze dne 30. června 2003, kterým se pro hospodářské roky 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz třtinového cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod a kterým se mění nařízení (ES) č. 1464/95 a (ES) č. 779/96 (3), a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 stanoví pravidla určování povinností při dodávkách s nulovým clem u produktů kódu KN 1701, vyjádřených v ekvivalentu bílého cukru, pro dovozy původem ze zemí, které podepsaly protokol AKT a dohodu s Indií.
(2)
Článek 16 nařízení (ES) č. 1159/2003 stanoví pravidla určování celních kvót s nulovým clem u produktů kódu KN 1701 11 10, vyjádřených v ekvivalentu bílého cukru, pro dovozy původem ze zemí, které podepsaly protokol AKT a dohodu s Indií.
(3)
Článek 22 nařízení (ES) č. 1159/2003 otevírá pro dovozy produktů kódu KN 1701 11 10, z Brazílie, Kuby a ostatních třetích zemí celní kvóty s clem 98 EUR/t.
(4)
V souladu s čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1159/2003 byly v týdnu od 25. do 29. července 2005 příslušným orgánům předloženy žádosti o dovozní licence na celkové množství přesahující množství dodávkové povinnosti dotčené země stanovené podle článku 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 pro preferenční cukr AKT-Indie.
(5)
Za těchto podmínek musí Komise stanovit koeficient snížení umožňující vydávání licencí v poměru k dostupnému množství a uvést, že bylo dosaženo příslušného limitu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní licence podané ve dnech 25. do 29. července 2005 podle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1159/2003 se licence vydávají do výše množstevních limitů stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 4. srpna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 3. srpna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2005 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 2005
relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
(2)
O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
(3)
O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.
(4)
Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 25 de Julho a 29 de Julho de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
(5)
Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 25 de Julho a 29 de Julho de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.