DIRECTIVA DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, a Directiva 74/561/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no dominio dos transportes nacionais e internacionais
(85/578/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 74/561/CEE (1), alterada pela Directiva 80/1178/CEE (2), deve ser adaptada por motivo da adesão da Espanha e de Portugal;
Considerando que, por força do artigo 27o do Acto de Adesão, as adaptações da Directiva 74/561/CEE devem ser realizadas de acordo com as orientações definidas no Anexo II do referido Acto, com vista a assegurar em Espanha e Portugal o respeito dos direitos adquiridos pelos transportadores que exercem já a profissão nestes países em condições comparáveis àquelas que beneficiam os transportadores nos Estados-membros actuais;
Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao artigo 5o da Directiva 74/561/CEE é acrescentado o número seguinte:
«4. No que respeita à Espanha e a Portugal, as datas indicadas nos nos 1 e 2 são substituídas pelas seguintes:
- no no 1, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1986,
- no no 2 as datas de 31 de Dezembro de 1974, de 1 de Janeiro de 1978 e de 1 de Janeiro de 1980 são substituídas respectivamente pelas datas de 31 de Dezembro de 1982, de 1 de Janeiro de 1986 e de 1 de Janeiro de 1988.»
Artigo 2o
A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.