Regulamento (CE) n.o 951/2001 do Conselho
de 14 de Maio de 2001
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1),
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão (SCT) originários do Japão.
(2) Em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1015/94, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping os sistemas de câmara profissionais enumerados no anexo do referido regulamento (a seguir designado "Anexo"), constituindo os modelos topo de gama que correspondem tecnicamente à definição do produto que consta do n.o 2 do artigo 1.o desse regulamento, mas que não podem ser considerados sistemas de câmara de televisão.
(3) Em Outubro de 1995, pelo Regulamento (CE) n.o 2474/95(3), o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 1015/94 acima referido, nomeadamente no que respeita à definição de produto similar e a certos modelos de sistemas de câmara profissionais explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.
(4) Em Outubro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.o 1952/97(4), o Conselho alterou as taxas do direito anti-dumping definitivo para duas empresas, nomeadamente a Sony Corporation e a Ikegami Tsushinki, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"). Além disso, o Conselho excluiu explicitamente do âmbito de aplicação do direito anti-dumping certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais, que acrescentou ao anexo.
(5) Em Setembro de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000(5), o Conselho confirmou os direitos anti-dumping definitivos que haviam sido instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.
(6) Em Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 198/2001, o Conselho alterou o Regulamento (CE) n.o 2042/2000 aditando certos novos modelos de sistemas de câmara profissionais à lista do anexo, excluindo-os assim do âmbito de aplicação do direito anti-dumping definitivo.
B. INQUÉRITO RELATIVO AOS NOVOS MODELOS DE SISTEMAS DE CÂMARA PROFISSIONAIS
1. Pedido
(7) Um produtor exportador japonês, nomeadamente a Sony Corporation ("Sony"), informou a Comissão da sua intenção de introduzir novos modelos de sistemas de câmara profissionais no mercado comunitário e solicitou que esses novos modelos e respectivos acessórios fossem incluídos na lista que figura no anexo, por modo a excluí-los do âmbito de aplicação dos direitos anti-dumping.
2. Modelos objecto do inquérito
(8) O pedido apresentado, acompanhado das informações técnicas necessárias, diziam respeito aos seguintes modelos de sistemas de câmara profissionais:
- cabeça de câmara DXC-D35PH
- cabeça de câmara DXC-D35PL
- cabeça de câmara DXC-D35PK
- cabeça de câmara DXC-D35WSPL
- cabeça de câmara DSR-135PL
- visor DXF-801CE
- unidade de controlo da câmara CCU-M5AP.
Todos os modelos acima referidos foram apresentados como sendo elementos de sistemas de câmara profissionais destinados ao mercado do vídeo profissional.
3. Inquérito e conclusões
(9) A Comissão informou a indústria comunitária do pedido apresentado pela Sony e convidou-a a apresentar observações.
(10) A indústria comunitária alegou que os modelos acima referidos não deveriam ser isentos dos direitos anti-dumping em vigor. A este respeito, alegou-se que os modelos em causa poderiam ser facilmente ligados a uma unidade ou sistema triax e deste modo serem utilizados como câmaras para radiodifusão.
(11) O inquérito da Comissão revelou que os modelos em causa poderiam ser efectivamente ligados a um adaptador triax, podendo em princípio assim ser utilizados para diversas aplicações de radiodifusão. Todavia, as informações complementares fornecidas pela Sony a pedido da Comissão revelaram que a maioria dos utilizadores dos modelos objecto do inquérito faziam parte do sector profissional e que as principais aplicações desses modelos se verificavam no sector do vídeo profissional.
(12) Após inquérito a Comissão confirmou igualmente que os modelos em causa eram efectivamente novos modelos de outros já existentes que constavam do anexo e estabeleceu que eram em grande medida idênticos.
(13) Perante o que precede, a Comissão determinou que, numa base geral, os modelos de câmara mencionados deviam ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping vigentes, excepto nos casos em que o sistema triax ou o adaptador triax correspondentes são vendidos no mercado comunitário.
(14) A Comissão informou os produtores comunitários e os exportadores de sistemas de câmara de televisão das suas conclusões, tendo-lhes dado a possibilidade de apresentarem as suas observações. Um produtor comunitário manteve as suas objecções quanto à exclusão dos modelos de câmara em causa da aplicação do direito anti-dumping, mas não forneceu novos elementos de apoio à sua alegação de que os modelos de câmara em questão eram vendidos no mercado comunitário para fins de radiodifusão.
(15) Nesta base, todos os modelos e respectivos acessórios enumerados no considerando (8) devem ser excluídos do âmbito de aplicação do direito anti-dumping instituído sobre os sistemas de câmara de televisão originários do Japão, devendo o anexo ser alterado em conformidade.
(16) Dada a complexidade do presente caso, os elementos de prova e as informações fornecidos, assim como a necessidade de consultas frequentes às partes interessadas, devido principalmente aos aspectos técnicos do produto, a Comissão não pôde concluir o presente inquérito num prazo mais curto. Perante estas circunstâncias, considerou-se adequado aplicar o disposto no presente regulamento aos modelos de câmaras enumerados no considerando (8) com efeitos retroactivos, seja qual for a respectiva data de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 2042/2000, são aditados os seguintes modelos de câmaras:
- cabeça de câmara DXC-D35PH
- cabeça de câmara DXC-D35PL
- cabeça de câmara DXC-D35PK
- cabeça de câmara DXC-D35WSPL
- cabeça de câmara DSR-135PL
- visor DXF-801CE
- unidade de controlo da câmara CCU-M5AP.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos modelos de câmaras enumerados no artigo 1.o, seja qual for a respectiva data de importação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.