REGULAMENTO (CE) Nº 1934/97 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 913/97, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção em Espanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 913/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1499/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido à duração e à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades espanholas, há que incluir as porcas de reforma no regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) nº 913/97 e aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;
Considerando que é necessário adaptar a lista das zonas elegíveis constante do anexo II do referido regulamento à actual situação veterinária;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas pelo presente regulamento com efeitos desde 18 de Setembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 913/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) É inserido o seguinte número:
«3. Com efeitos desde 18 de Setembro de 1997, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes espanholas aquando da entrega, a estas últimas, de porcas de reforma do código NC 0103 92 11 com peso igual ou superior a 160 quilogramas em média por lote.»;
b) O actual nº 3 torna-se nº 4.
2. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:
«5. A ajuda referida no nº 3 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, à ajuda fixada nos termos do disposto no nº 1, reduzida de 30 %.
A ajuda é calculada com base no peso abatido verificado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada do coeficiente 0,78.».
3. Ao artigo 6º é aditado o seguinte texto:
«- número e peso total das porcas de reforma entregues».
4. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
5. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 18 de Setembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1997.