REGULAMENTO (CE) Nº 2500/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que determina as quantidades atribuídas aos importadores de brinquedos classificados no código NC 9503 41 a título do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seus artigos 9º e 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2247/94 da Comissão, de 15 de Setembro de 1994, que estabelece as modalidades de gestão do contingente quantitativo suplementar criado pelo Regulamento (CE) nº 1921/94 do Conselho (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2247/94 fixa a parte do contingente em questão reservada aos importadores tradicionais, bem como a parte reservada aos restantes importadores e as condições e disposiçoes de participação na atribuição das quantidades disponíveis;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2247/94, os Estados-membros comunicaram à Comissão o número e o volume global dos pedidos de licenças de importação recebidos para cada uma das partes do contingente, bem como o volume global das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante 1991 e 1992 (período de referência);
Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes é destinada; que, por conseguinte, estes pedidos devem ser satisfeitos, aplicando aos volumes das importações efectuada por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em ecus, a taxa de redução uniforme indicada no artigo 1º do presente regulamento;
Considerando que, de acordo com os dados comunicados deste modo, o volume global dos pedidos apresentados pelos restantes importadores excede a parte do contingente que lhes é destinada; que estes pedidos devem, por conseguinte, ser satisfeitos, aplicando aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em ecus, a taxa de redução uniforme indicada no artigo 2º do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de licenças de importação apresentados pelos importadores tradicionais em conformidade com o disposto nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 2247/94 e relativos aos brinquedos classificados no código NC 9503 41 são satisfeitos até ao limite do valor resultante da aplicação da taxa de redução de 79,759 % à média das importações efectuadas por cada importador durante 1991 e 1992.
Se a aplicação deste critério quantitativo conduzir à atribuição de um valor superior ao solicitado, apenas são atribuídos a quantidade ou o valor solicitados.
Artigo 2º
Os pedidos de licenças de importação apresentados pelos restantes importadores, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2247/94 e relativos aos brinquedos classificados no código NC 9503 41, são satisfeitos até ao limite do valor resultante da aplicação da taxa de redução de 60,871 % ao montante solicitado pelos importadores.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.