REGULAMENTO (CEE) No. 3915/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de aplicação da Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra que estabelece uma derrogação da definição de produtos originários para ter em conta a situação particular do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1) foi assinado em 28 de Junho de 1990 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1991;
Considerando que, em conformidade com o artigo 17o. do referido acordo, o Comité Misto CEE-Andorra adoptou a Decisão no. 7/91, relativa à derrogação das regras de origem para certos produtos agrícolas transformados;
Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. A importação dos produtos constantes do anexo à Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra, originários de Andorra, é objecto de fiscalização por força da referida decisão.
2. Os Estados-membros comunicam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades dos produtos referidos no no. 1 introduzidas em livre prática. A Comissão informa os Estados-membros sobre o estado de utilização da derrogação prevista pela Decisão no. 7/91 do Comité Misto CEE-Andorra.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.