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REGULAMENTO (CEE) Nº 1106/90 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1990
relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 11º, o nº 4 do seu artigo 15º, o nº 6 do seu artigo 17º, o nº 5 do seu artigo 22º e o seu artigo 31º,
Considerando que a Comissão deve poder acompanhar a acção de regularização dos preços levada a cabo pelas organizações de produtores, bem como a aplicação por estas dos sistemas da compensação financeira, do prémio de reporte e do prémio de armazenagem;
Considerando que os regimes comunitários de intervenção previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3796/81 tornam necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e nos portos representativos da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos em relação a um determinado produto;
Considerando que, além disso, é conveniente fixar a periodicidade da verificação das cotações de mercado e das respectivas comunicações;
Considerando que, devido a um melhor enquadramento dos regimes comunitários de intervenção no sector da Organização Comum de Mercado (OCM), as comunicações respeitantes à aplicação e acompanhamento desses regimes registaram um desenvolvimento;
Considerando que a experiência mostrou a necessidade de simplificar, harmonizar e reagrupar os dados transmitidos;
Considerando, deste modo, que o presente regulamento se destina a substituir os Regulamentos (CEE) nº 3598/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1528/88 (4) e (CEE) nº 3599/83 (5) da Comissão; que é necessário revogar esses regulamentos;
Considerando, igualmente, que devido à inclusão no presente regulamento de diversos dados de vários regulamentos da Comissão, é conveniente revogar: os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1985/74, de 25 de Julho de 1974, relativo às regras de fixação dos preços de referência e à adopção de preços franco-fronteira para as carpas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2046/85 (7); o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1501/83, de 9 de Junho de 1983, relativo ao escoamento de certos produtos da pesca que tenham sido objecto de medidas de regularização do mercado (8); o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3321/82, de 9 de Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3507/89 (10); o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 314/86, de 11 de Fevereiro de 1986, que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 (12) e os nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2415/89, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determinados produtos da pesca (13);
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-membros adaptarem as comunicações no período pretendido e sob a forma exigida pelas disposições do presente regulamento é conveniente adoptar o presente regulamento vários meses antes da sua entrada em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Comunicações respeitantes aos preços de retirada e aos preços de venda pelas organizações de produtores
Artigo 1º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os elementos referidos no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir denominado « regulamento de base », o mais tardar um mês após o início da campanha de pesca durante a qual são aplicados os preços de retirada e os preços de venda.
No caso de os preços de retirada e os preços de venda serem fixados por uma associação que agrupe diversas organizações de produtores, a comunicação deve incluir a lista de cada uma das organizações de produtores que pretende praticar o sistema notificado.
2. Qualquer alteração dos elementos referidos no nº 1 deve ser imediatamente notificada pelos Estados-membros à Comissão.
TÍTULO II
Comunicações respeitantes aos produtos referidos nos pontos A, D e E do anexo I e no ponto B do anexo IV do regulamento de base
Artigo 2º
As comunicações referidas no nº 1 do artigo 11º do regulamento de base incluem, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I desse regulamento, e para cada mercado ou porto representativo:
1. Os seguintes dados mensais:
a) O preço médio mensal de mercado, ponderado segundo as quantidades comercializadas
- de cada produto,
e
- da categoria do produto considerada para a fixação do preço de orientação;
b) As quantidades globais comercializadas do produto e da categoria referida no segundo travessão da alínea a);
c) A quantidade global retirada do mercado.
2. Os seguintes dados semestrais:
a) O preço médio semestral de mercado de cada categoria do produto em questão;
b) As quantidades comercializadas discriminadas por categoria de produto.
3. Além disso, quando o mercado de um produto registe, ou possa registar, uma situação de crise ou de perturbação, as comunicações relativas ao mercado desse produto são enviadas, por dia de mercado, pelo menos semanalmente.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicam semestralmente à Comissão os elementos referidos no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. Estes incluem, para os produtos referidos no ponto B do anexo IV congelados a bordo, o preço médio de venda bem como as quantidades comercializadas no estádio do comércio grossista, discriminados por forma de apresentação habitual.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicam semestralmente à Comissão, para cada um dos produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base:
a) As quantidade retiradas ou não vendidas no mercado, consoante o caso:
- ao preço de retirada e ao preço de venda comunitários e, se for caso disso, ao preço de retirada regionalizado,
- ao preço de retirada autónomo.
Para cada produto retirado, devem ser indicadas as categorias em questão;
b) Os preços médios obtidos, por opção de escoamento referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1501/83, e por produto; esta informação deverá ser completada pelo envio, o mais tardar seis meses após o fim da campanha de pesca em questão, das quantidades anuais escoadas, ventiladas por opção de escoamento e por produto;
c) As quantidades dos produtos, destinadas a beneficiar do prémio de reporte, discriminadas por categoria, os tipos de transformações efectuadas e os preços de venda no estádio grossista dos produtos transformados;
d) As quantidades dos produtos, destinadas a beneficiar do prémio de armazenagem, discriminadas por categoria, os tipos de armazenagem efectuada e os preços médios de venda no estádio grossista dos produtos armazenados.
2. Depois de terminada a campanha de pesca, para os produtos enumerados nos pontos A, D e E do anexo I do regulamento de base, as organizações de produtores comunicam ao Estado-membro de que dependem, as quantidades de produtos postas à venda pela organização de produtores e as quantidades de produtos que beneficiaram da compensação financeira, do prémio de reporte e do prémio de armazenagem, como previsto nos artigos 13º, 14º et 14ºA do regulamento de base. Os Estados-membros transmitem esses dados à Comissão, o mais tardar seis meses após o início da campanha seguinte.
TÍTULO III
Comunicações respeitantes aos produtos referidos nos anexos II e III do regulamento de base
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicam à Comissão os elementos referidos no nº 2 do artigo 15º do regulamento de base, que incluem para cada produto enumerado no anexo II do referido regulamento, retido para o fixação do preço de orientação, e para cada mercado e porto representativo:
- o preço médio mensal de mercado ponderado de acordo com as quantidades comercializadas, e
- as quantidades globais comercializadas no decurso do mesmo mês. Artigo 6º
Os Estados-membros comunicam à Comissão os elementos referidos no nº 4 do artigo 17º do regulamento de base, que incluem para cada espécie e forma de apresentação referida no anexo III do referido regulamento, e para cada mercado e porto representativo:
- o preço médio mensal de mercado ponderado segundo as quantidades comercializadas, e
- as quantidades globais comercializadas no decurso do mesmo mês.
Estas comunicações são efectuadas, por um lado, para os produtos frescos e refrigerados e, por outro, para os produtos congelados.
Artigo 7º
1. Para os produtos referidos nos anexos II e III do regulamento de base, as organizações de produtores comunicam às autoridades competentes do Estado-membro em questão pelo menos os seguintes dados mensais, discriminados por espécie e apresentação comercial:
- a quantidade desembarcada pelos seus aderentes,
- a quantidade vendida e o preço médio de venda, no caso dos produtos do anexo II,
- a quantidade vendida e entregue à indústria de transformação e o preço médio de venda, no caso dos produtos do anexo III,
- a quantidade por vender conservada num armazém frigorífico,
- a quantidade colocada de novo no mercado, após armazenagem.
Estas comunicações são transmitidas mensalmente pelo Estado-membro à Comissão.
2. No caso de se verificar que os preços de venda são inferiores ao nível referido no nº 1, alínea a), do artigo 16º do regulamento de base e que essa situação dos preços é susceptível de persistir, as informações supracitadas, discriminadas por dia de mercado, são comunicadas semanalmente pelas organizações de produtores ao Estado-membro, que as envia imediatamente à Comissão.
TÍTULO IV
Comunicações respeitantes a determinados produtos do ponto A do anexo IV do regulamento de base
Artigo 8º
Os Estados-membros comunicam anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro, os preços médios mensais no produtor verificados nas zonas representativas da produção, bem como as quantidades comercializadas de carpas para a apresentação comercial referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1985/74. Estas comunicações são relativas aos três anos que precedem a fixação dos preços de referência.
Entende-se por preço no produtor, o preço de venda do produtor ao comércio grossista.
As zonas representativas da produção são as seguintes:
1.2 // - República Federal da Alemanha: // - Oberpfalz, - o conjunto das zonas Oberfranken/Mittelfranken, // - França: // - Dombes, // // - o conjunto das zonas Brenne/Sologne.
TÍTULO V
Disposições gerais
Artigo 9º
1. Os mercados grossistas e os portos representativos, no acepção do nº 2 do artigo 11º, do nº 3 do artigo 15º e do nº 5 do artigo 17º do regulamento de base, são os enumerados no anexo I, para os produtos aí indicados.
2. Entende-se por preço médio de mercado o preço médio no estádio da primeira venda, ponderado segundo as quantidades comercializadas, sem ter em conta as quantidades eventualmente retiradas.
Artigo 10º
1. Todas as comunicações referidas no presente regulamento são transmitidas à Comissão por telex, telecópia ou ligação informática directa, na forma prevista nos anexos II a XIII.
2. Salvo indicação em contrário, o calendário de envio das comunicações à Comissão é fixado do seguinte modo:
- as comunicações mensais são transmitidas antes do décimo quinto dia seguinte ao fim do mês em questão,
- as comunicações semestrais são transmitidas antes de 1 de Setembro para os dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso e antes de 1 de Março para os dados relativos ao segundo semestre do ano precedente.
Artigo 11º
1. São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3598/83 e (CEE) nº 3599/83.
2. São revogados:
- os nºs 1 e 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1985/74,
- o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1501/83,
- o nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3321/82,
- o nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 314/86,
- os nºs 1 e 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2415/89.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1990.