REGULAMENTO (CEE) N 1346/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 relativo à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte e à concessão de um prémio nacional complementar em Itália
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o preço de intervenção aplicável no sector da carne de bovino foi fixado num nível inferior ao que resulta da aplicação do artigo 6 do Regulamento (CEE) n 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3768/85 (3); que é por conseguinte aconselhável que a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido, relativamente à Irlanda do Norte, que aplicaram até 27 de Abril de 1986, o regime de prémios ao nascimento de vitelos previsto pelo Regulamento (CEE) n 1201/82 (4), continuem a conceder esses prémios; Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a aperfeiçoar a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que o Conselho acordou deliberar acerca dessas propostas antes de 31 de Dezembro de 1986; que é, portanto, conviente prorrogar até essa data o actual regime de prémios; Considerando que esses prémios constituem uma intervenção no mercado interno, na acepção do artigo 3 do Regulamento (CEE) n 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3509/80 (6); Considerando que parece oportuno autorizar a Itália a conceder um prémio nacional complementar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
1. Até 31 de Dezembro de 1986, a Grécia, a Irlanda, a Itália e, relativamente à Irlanda do Norte, o Reino Unido, ficam autorizados a conceder um prémio para qualquer vitelo nascido no seu território durante o período de aplicação do presente regulamento e ainda em vida seis meses após o nascimento. 2. O montante unitário desse prémio é de 9 ECUs a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia». O prémio será pago de uma só vez.
Artigo 2
Até 31 de Dezembro de 1986, a Itália fica autorizada a conceder um prémio nacional complementar até um montante de 23 ECUs por vitelo ainda em vida seis meses após o nascimento, não podendo a concessão desse prémio conduzir a discriminações entre os criadores.
Artigo 3
As regras execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27 do Regulamento (CEE) n 805/68.
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 28 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.