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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa a um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo
(89/45/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que decorre do programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) que os produtos postos à disposição dos consumidores devem ser tais que, utilizados em condições normais ou previsíveis, não apresentem perigos para a saúde e segurança dos consumidores; que, se apresentarem tais perigos, devem ser objecto de medidas adequadas com vista a informar os consumidores dos riscos em que incorrem, a melhorar as condições de utilização dos produtos ou a retirá-los do mercado por processos rápidos e simples;
Considerando que, se se verificar que certos produtos de consumo comercializados na Comunidade podem pôr em perigo a saúde e a segurança das pessoas de um modo que exija a execução urgente de disposições adequadas, é conveniente que se possa proceder, a nível comunitário, a uma troca rápida de informações respeitantes a tais produtos e dispor, para o efeito, de um sistema organizado;
Considerando que um tal sistema de informação se revela necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade no domínio da protecção e da informação dos consumidores;
Considerando que é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente decisão os produtos de consumo destinados exclusivamente a utilização profissional; que é conveniente excluir, além disso, os produtos que, no âmbito de outros instrumentos comunitários, são objecto de processos de notificação equivalentes;
Considerando que é oportuno, além disso, instituir junto da Comissão um comité consultivo que possa ser consultado sobre qualquer problema relacionado com a gestão do sistema;
Considerando que, para avaliar as condições de funcionamento de um tal sistema de informação, o Conselho adoptou, em 2 de Março de 1984, a Decisão 84/133/CEE, que cria um sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo (5), cujo período de aplicação era de quatro anos; que essa decisão deixou de vigorar em 6 de Março de 1988;
Considerando que a Comissão apresentou no final daquele período um relatório sobre o sistema;
Considerando que, sem prejuízo de outras propostas da Comissão, nomeadamente no domínio da segurança dos consumidores, o sistema comunitário de troca rápida de informações, previsto pela presente decisão, deve igualmente ter um período de aplicação limitado;
Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Qualquer Estado-membro que decida tomar medidas urgentes com vista a impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a comercialização ou a eventual utilização no seu território de um produto ou de um lote de produtos em virtude do perigo grave e imediato que esse produto ou lote de produtos apresentam para a saúde e segurança dos consumidores, quando utilizados em condições normais e previsíveis, informará imediatamente do facto a Comissão. O produtor, o distribuidor ou o importador do produto ou lote de produtos será, se possível, consultado previamente.
2. Essas informações incluirão:
- indicações que permitam a identificação do produto ou lote de produtos, nomeadamente a sua natureza e as suas características,
- indicações que descrevam a natureza e a importância dos perigos em causa,
- esclarecimentos sobre as medidas que o Estado-membro decidiu adoptar.
3. Logo que receba essas informações, a Comissão verificará a sua conformidade com as disposições da presente decisão e transmiti-las-á às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 2º
A presente decisão aplica-se a todos os produtos destinados aos consumidores, com excepção:
a) Dos produtos destinados exclusivamente a uma utilização profissional;
b) Dos produtos que, no âmbito de outros instrumentos comunitários, sejam objecto de processos de notificação equivalentes.
Artigo 3º
As autoridades competentes de um Estado-membro informarão a Comissão, no mais curto prazo, das medidas que tiverem tomado após a recepção das informações referidas no nº 3 do artigo 1º Logo que receba essa informação, a Comissão transmiti-la-á, por sua vez, às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os processos pormenorizados respeitantes à transmissão das informações referidas no artigo 1º serão adoptados pela Comissão, de acordo com as autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 5º
Cada Estado-membro indicará à Comissão uma ou várias autoridades nacionais competentes designadas para transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 1º e 3º Logo que receba essa indicação, a Comissão transmiti-la-á às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
Artigo 6º
Nos casos em que tal se justifique e se a autoridade competente do Estado-membro que transmite as informações, por força da presente decisão, o solicitar, essas informações serão consideradas confidenciais.
Artigo 7º
1. É instituído junto da Comissão um comité consultivo, a seguir denominado « Comité », composto por dois representantes por Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. Os representantes dos Estados-membros podem ser acompanhados por peritos, em número de dois por Estado-membro.
2. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à execução e à gestão do sistema de informação que lhe seja apresentada pelo presidente, quer por iniciativa deste último quer a pedido do representante de um Estado-membro.
3. O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão.
Artigo 8º
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1990. A Comissão apresentará, o mais tardar até 30 de Junho de 1989, um relatório sobre o funcionamento do sistema, acompanhado de propostas, com base nas quais o Conselho poderá determinar a manutenção ou a revisão do sistema.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.