Rozhodnutí Komise
ze dne 17. listopadu 1982
o seznamu zařízení Svazijského království schválených pro dovoz čerstvého masa do Společenství
(82/814/EHS)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, prasat a čerstvého masa ze třetích zemí [1], a zejména na čl. 4 odst. 1 a čl. 18 odst. 1 písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že zařízením ve třetích zemích nesmí být povoleno vyvážet čerstvé maso do Společenství, pokud nevyhovují obecným a zvláštním podmínkám stanoveným ve směrnici 72/462/EHS;
vzhledem k tomu, že Svazijsko v souladu s čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS navrhlo zařízení schválené pro vývoz do Společenství;
vzhledem k tomu, že při kontrole zástupců Společenství na místě bylo zjištěno, že hygienická úroveň tohoto zařízení je dostatečná a že tedy může být uvedeno v prvním seznamu zařízení sestaveném podle čl. 4 odst. 1 uvedené směrnice, z nichž může být dovoz čerstvého masa schválen;
vzhledem k tomu, že je třeba připomenout, že na dovozy čerstvého masa se rovněž vztahují jinde přijaté veterinární předpisy Společenství, zejména pokud jde o požadavky na ochranu zdraví, včetně zvláštních ustanovení pro Dánsko, Irsko a Spojené království;
vzhledem k tomu, že podmínky dovozu čerstvého masa ze zařízení uvedeného v příloze tohoto rozhodnutí nadále podléhají ustanovení jinde stanovených předpisů a obecných ustanovení Smlouvy; že zejména dovoz ze třetích zemí a opětovný vývoz do jiných členských států určitých druhů masa, jako je maso o hmotnosti nižší než tři kilogramy nebo maso obsahující rezidua některých látek, které nejsou dosud uvedeny v harmonizovaných předpisech Společenství, nadále podléhají hygienickým právním předpisům dovážejícího členského státu;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Svazijské zařízení uvedené v příloze se schvaluje pro dovoz čerstvého masa do Společenství podle uvedené přílohy.
2. Dovoz ze zařízení uvedeného v odstavci 1 nadále podléhá jinde stanoveným veterinárním předpisům Společenství, zejména pokud jde o hygienické požadavky.
Článek 2
Členské státy zakážou dovozy čerstvého masa pocházejícího ze zařízení, která nejsou uvedena v příloze.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 1983.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 17. listopadu 1982.
DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Suazilândia autorizados para a importação de carne fresca pela Comunidade
(82/814/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e da carne fresca provenientes dos países terceiros (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Suazilândia propôs, nos termos do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, um estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que este estabelecimento, que foi objecto de uma inspecção comunitária no local, oferece garantias de higiene suficientes e que pode consequentemente, ser autorizado em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, para a importação de carne fresca pela Comunidade;
Considerando que é conveniente ter presente que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações veterinárias comunitárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais respeitantes à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente do estabelecimento constante do anexo à presente decisão permanecem sujeitas a outras disposições estabelecidas, bem como ao cumprimento das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes de menos de três quilogramas ou as carnes contendo resíduos de certas substâncias que ainda devem ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. O estabelecimento da Suazilândia constante do anexo é autorizado para a importação pela Comunidade de carne fresca em conformidade com o anexo mencionado.
2. As importações provenientes do estabelecimento referido no parágrafo 1 permanecem sujeitas às disposições comunitárias estabelecidas no sector veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2o
Os Estados-membros proibem a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que não sejam o mencionado no anexo.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1982.