Nařízení Komise (ES) č. 3199/93
ze dne 22. listopadu 1993
o vzájemném uznávání postupů úplné denaturace lihu pro účely osvobození od spotřební daně
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 92/83/EHS ze dne 19. října 1992 o harmonizaci struktury spotřebních daní z alkoholu a alkoholických nápojů [1], a zejména na čl. 27 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 92/12/EHS ze dne 25. února 1992 o obecné úpravě držení, pohybu a sledování výrobků podléhajících spotřební dani [2] ve znění směrnice 92/108/EHS [3], a zejména na článek 24 uvedené směrnice,
s ohledem na stanovisko Výboru pro spotřební daně,
vzhledem k tomu, že podle čl. 27 odst. 1 písm. a) směrnice 92/83/EHS osvobodí členské státy od spotřební daně líh, který byl plně denaturován v souladu s požadavky některého členského státu, pokud tyto požadavky byly řádně oznámeny Komisi a schváleny v souladu s odstavci 3 a 4 uvedeného článku;
vzhledem k tomu, že vůči oznámeným požadavkům byly vzneseny námitky;
vzhledem k tomu, že podle čl. 27 odst. 4 uvedené směrnice musí být rozhodnutí přijato postupem podle článku 24 směrnice 92/12/EHS,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Denaturační prostředky, které používají jednotlivé členské státy k úplné denaturaci lihu podle čl. 27 odst. 1 písm. a) směrnice 92/83/EHS, jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v plném rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. listopadu 1993.
REGULAMENTO (CE) Nº 3199/93 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1993 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 27º,
Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2), alterada pela Directiva 92/108/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,
Considerando que, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do referido artigo;
Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;
Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no nº 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24º da Directiva 92/12/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os desnaturantes utilizados em cada Estado-membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 27º da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.