REGULAMENTO (CE) Nº 2992/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1863/90, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », e que revoga a Directiva 77/435/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 estabelece que os Estados-membros devem enviar à Comissão um relatório anual pormenorizado sobre a sua aplicação, um programa anual de controlos a uma lista das empresas estabelecidas num país terceiro relativamente à quais foram ou deveriam ter sido efectuados pagamentos ou recebimentos, bem como enviar aos Estados-membros em causa e à Comissão uma lista das empresas estabelecidas num Estado-membro que não aquele em que os pagamentos ou recebimentos foram ou deveriam ter sido efectuados;
Considerando que a normalização da forma e do conteúdo desses documentos facilitará a sua utilização e garantirá a uniformidade de abordagem;
Considerando que, por conseguinte, é adequado adoptar normas de execução relativas à forma e ao conteúdo desses documentos;
Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão, de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1863/90 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89. ».
2. Após o artigo 2º, são inseridos os seguintes título e substítulo:
« TÍTULO I Regime do financiamento comunitário ».
3. Após o artigo 4º, são inseridos os seguintes título, subtítulo e artigos:
« TÍTULO II Conteúdo dos documentos Artigo 4ºA 1. O relatório anual referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será constituído por informações pormenorizadas sobre, pelo menos, cada um dos aspectos da aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89 discriminados no anexo II do presente regulamento, apresentadas em secções claramente identificadas de acordo com as rubricas previstas.
2. O programa anual de controlos referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo III.
3. A lista de empresas referida no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo IV.
4. A lista de empresas referida no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 será estabelecida de acordo com o modelo constante do anexo V.
5. O pedido de inspecção prioritária formulado por um Estado-membro, ao abrigo dos nºs2 e 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, relativamente a uma empresa estabelecida noutro Estado-membro será estabelecido de acordo com o modelo constante do anexo VI.
Artigo 4ºB A informação a apresentar nos termos do artigo 4ºA pode ser comunicada sob forma documental ou informática em suporte a acordar entre o remetente e o destinatário. ».
4. O anexo passa a ser o anexo I e os anexos A, B, C, D e E do presente regulamento são aditados como anexos II a VI, respectivamente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.