REGULAMENTO (CE) Nº 2442/96 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (2) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, caduca em 31 de Dezembro de 1996; que, nos termos do nº 3 do artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, deve analisar a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, se deve prorrogar o citado regime por um período de dois anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».
2. No nº 3 do artigo 3ºA, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1998».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.