REGULAMENTO (CEE) No 629/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece regras particulares de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2131/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,
Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) no 710/81 (4) previu um prazo de reflexão de quatro dias para a emissão dos certificados de importação, de exportação e de prefixação do azeite;
Considerando que, perante a experiência adquirida em matéria de importações de azeite bem como de produtos que contenham azeite, convém, por um lado, prolongar o prazo de emissão dos certificados para o azeite e, por outro, prever tal prazo para certas categorias de produtos que contenham azeite; que esse prazo deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender, se for caso disso, a emissão desses certificados; que é oportuno, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 2041/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2041/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
1. No que diz respeito aos produtos referidos no no 2, alínea c) do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE bem como os produtos das subposições 07.01 N II, 07.03 A II, 15.17 B I e 23.04 A II da pauta aduaneira comum, e sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 20 B do referido regulamento, o certificado é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia do depósito do pedido.
2. No caso de, durante um dia determinado, os pedidos de certificados para os produtos referidos no no 1, que não sejam azeite, dizerem respeito a quantidades superiores a 20 toneladas, cada Estado-membro informa imediatamente a Comissão desse facto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.