REGULAMENTO (CE) Nº 1999/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 109/96, que institui um regime de importação de sumo e de mosto de uva de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º e o seu artigo 75º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº 109/96 da Comissão (3) revelou dificuldades no cálculo exacto do período de eficácia dos certificados de importação em causa devidas à instauração de um prazo de reflexão antes da emissão efectiva do certificado; que, de forma a pôr fim a estas dificuldades de aplicação, é necessário especificar melhor o início do período de eficácia do certificado relativamente a todos os certificados emitidos no âmbito do referido regulamento; que esta disposição deve ser aplicada a partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 109/96 a fim de respeitar a confiança legítima de todos os interessados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 109/96 é alterado do seguinte modo:
- no nº 2 do artigo 3º, os termos «com excepção do seu artigo 6º» são substituídos por «com excepção dos seus artigos 3º e 6º»,
- é aditado o seguinte nº 6 ao artigo 4º:
«6. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 e nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o certificado será válido a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do quarto mês seguinte.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 29 de Janeiro até 31 de Agosto de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.