REGULAMENTO (CEE) No 1353/75 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1975 que completa o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo as modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha no que respeita ao facto criador do direito ao prémio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,
Considerando que nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (3), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícola comum (4), as somas devidas por um Estado-membro ou um organismo devidamente mandatado expressas em moeda nacional e que correspondem a montantes fixados em unidades de conta são pagas utilizando a relação entre a unidade e a moeda nacional que estava em vigor no momento da realização da operação ou parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6o do regulamento atrás referido, é considerada como momento da realização da operação a data em que intervém o facto criador do crédito para o montante relativo a esta operação, tal como esse facto criador é definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até à sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro em questão;
Considerando que o no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 903/74 (6), prevê que o direito ao prémio é adquirido no momento em que o tabaco sai do local onde foi colocado sob controlo; que, por conseguinte, o crédito correspondente na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68 tem início na mesma ocasião; que, para o cálculo do montante deste prémio em moeda nacional, convém portanto tomar como base a taxa de conversão válida à data da saída do local onde o tabaco foi colocado sob controlo;
Considerando que asmedidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o texto seguinte:
«Considera-se que interveio nesta data o facto criador do direito ao prémio na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceito dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1975.