REGULAMENTO (CEE) No 1727/92 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (6), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 1696/92;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em cereais dos Açores e da Madeira e, nomeadamente no que se refere ao destino « Açores », discriminar as quantidades a fornecer às diferentes ilhas do arquipélago; que esta estimativa deve permitir a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa, bem como, no caso de se considerar necessário, a revisão durante o exercício da quantidade global fixada em função das necessidades destas regiões;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos Açores e da Madeira, um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função da diferença do preço limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em vigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Nos termos dos disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para cada um dos cereais em causa podem ser superadas até ao limite de 20 %, na condição de a quantidade global ser respeitada.
3. Em relação ao destino « Açores », as quantidades previstas no no 1 são discriminadas por ilha de destino do seguinte modo:
- Trigo duro e malte: todas as quantidades são destinadas à ilha de São Miguel;
- Trigo mole panificável:
a) ± 60 % destinados à ilha de São Miguel,
b) ± 30 % destinados à ilha Terceira,
c) ± 10 % destinados à ilha do Faial,
- Cevada, milho e trigo forrageiro:
a) ± 75 % destinados à ilha de São Miguel,
b) ± 14 % destinados à ilha Terceira,
c) ± 2,5 % destinados à ilha do Faial,
d) ± 2 % destinados à ilha de São Jorge,
e) ± 2 % destinados à ilha do Pico,
f) ± 1,5 % destinados à ilha das Flores (Corvo)
g) ± 1,5 % destinados à ilha de Santa Maria,
h) ± 1,5 % destinados à ilha Graciosa.
Artigo 2o O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 3o É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.
Artigo 4o 1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia de 25 ecus por tonelada.
2. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficiente único de redução, o operador pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à data de fixação do coeficiente de redução.
Artigo 5o 1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o O montante da ajuda prevista no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 será ajustado em função da diferença do preço limiar do cereal em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada.
Artigo 7o A garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido;
b) O operador tiver retirado o seu pedido nos termos do disposto no 2 do artigo 4o;
c) For fornecida prova de que o certificado foi utilizado, sendo então a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao certificado;
d) For fornecida prova de que o produto em questão se tornou impróprio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiver podido ser efectuada devido a um caso de força maior.
Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.