REGULAMENTO (CE) Nº 2658/98 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1998 que diz respeito à aprovação de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Hungria, por outro (1) prevê uma estreita cooperação comercial entre as partes;
Considerando que, na sequência de um pedido da Hungria de uma derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao abrigo da qual a Hungria poderia conceder subsídios adicionais às exportações agrícolas, pode verificar-se um risco de perturbação dos mercados comunitários;
Considerando que as disposições de salvaguarda do referido Acordo Europeu não são suficientemente específicas para fazer face a esse risco;
Considerando que, para limitar esse risco, é adequado acordar numa cláusula de salvaguarda acelerada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade a troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3º
1. A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias nos termos do acordo referido no artigo 1º Essas medidas serão comunicadas aos Estados-membros e directamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão num prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.
2. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de trinta dias.
Artigo 4º
A Comissão fica autorizada a definir, de acordo com as autoridades da República da Hungria, as regras de execução do acordo referido no artigo 1º
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1998.