REGULAMENTO (CE) Nº 1477/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1231/96 (6), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento foi alterado para ter em conta a prorrogação das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95; que é conveniente adaptar simultaneamente o título do regulamento;
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades de produtos referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1588/94 se referem a um período de seis meses em vez de um ano; que é necessário clarificar a distribuição dessas quantidades durante o semestre em causa e, portanto, alterar o artigo 2º do regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, o volume das quantidades fixadas no anexo I para os períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996 e de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1997, respectivamente, é distribuído do seguinte modo:
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996,
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996,
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1997,
- 50 % durante o periodo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1997.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.