ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. března 2007,
kterým se mění rozhodnutí 2005/760/ES o některých ochranných opatřeních souvisejících s vysoce patogenní influenzou ptáků ve třetích zemích při dovozu ptáků chovaných v zajetí
(oznámeno pod číslem K(2007) 1259)
(Text s významem pro EHP)
(2007/183/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 91/496/EHS ze dne 15. července 1991, kterou se stanoví zásady organizace veterinárních kontrol zvířat dovážených do Společenství ze třetích zemí a kterou se mění směrnice 89/662/EHS, 90/425/EHS a 90/675/EHS (2), a zejména na čl. 18 odst. 7 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 97/78/ES ze dne 18. prosince 1997, kterou se stanoví základní pravidla pro veterinární kontroly produktů ze třetích zemí dovážených do Společenství (3), a zejména na čl. 22 odst. 6 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V důsledku ohnisek influenzy ptáků v jihovýchodní Asii v roce 2004 způsobené vysoce patogenním kmenem viru přijala Komise několik ochranných opatření. Tato opatření zahrnovala zejména rozhodnutí Komise 2005/760/ES ze dne 27. října 2005 o některých ochranných opatřeních souvisejících s vysoce patogenní influenzou ptáků ve třetích zemích při dovozu ptáků chovaných v zajetí (4). Uvedené rozhodnutí v současnosti platí do 31. března 2007.
(2)
Rozhodnutí Komise 2000/666/ES ze dne 16. října 2000 o veterinárních podmínkách a veterinárních osvědčeních pro dovoz ptactva kromě drůbeže a o karanténních podmínkách (5) stanoví veterinární podmínky pro dovoz některého ptactva uvedeného v daném rozhodnutí kromě drůbeže a podmínky pro umístění tohoto ptactva v karanténě.
(3)
Komise pro zdraví a dobré životní podmínky zvířat při Evropském úřadu pro bezpečnost potravin (EFSA) přijala dne 27. října 2006 vědecké stanovisko k veterinárním rizikům a rizikům pro dobré životní podmínky zvířat, která souvisejí s dovozem volně žijících ptáků jiných než drůbež do Společenství (dále jen „stanovisko“). Stanovisko určilo řadu oblastí, v nichž by změna veterinárních podmínek Společenství platných pro dovoz uvedených ptáků významně snížila všechna zjištěná zdravotní rizika, která s těmito dovozy souvisejí. Na základě uvedeného stanoviska byly veterinární podmínky těchto dovozů znovu zhodnoceny a rozhodnutí 2000/666/ES bylo zrušeno a nahrazeno nařízením Komise (ES) č. 318/2007 (6).
(4)
Vzhledem k tomu, že nové veterinární podmínky stanovené v nařízení (ES) č. 318/2007 jsou přísnější než podmínky platné v současnosti, vstoupí uvedené nařízení v platnost až 1. července 2007, aby členské státy a třetí země vyvážející tyto ptáky do Společenství získaly čas přizpůsobit se novým opatřením.
(5)
Vzhledem k uvedenému stanovisku a k současné veterinární situaci ve světě, pokud jde o influenzu ptáků, by dovozy těchto ptáků neměly probíhat bez přísných dovozních požadavků.
(6)
Ochranná opatření stanovená v rozhodnutí 2005/760/ES by proto měla nadále platit do 30. června 2007. Datum použitelnosti uvedeného rozhodnutí by proto mělo být změněno.
(7)
Rozhodnutí 2005/760/ES by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 6 rozhodnutí 2005/760/ES se datum „31. března 2007“ nahrazuje datem „30. června 2007“.
Článek 2
Členské státy neprodleně přijmou opatření nezbytná pro dosažení souladu s tímto rozhodnutím a tato opatření zveřejní. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. března 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2007
que altera a Decisão 2005/760/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro
[notificada com o número C(2007) 1259]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/183/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de surtos de gripe aviária no sudeste asiático em 2004, causados por uma estirpe de alta patogenicidade do vírus, a Comissão adoptou várias medidas de protecção. Estas medidas incluíram, nomeadamente, a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (4). Esta decisão é actualmente aplicável até 31 de Março de 2007.
(2)
A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (5), define as condições sanitárias relacionadas com as importações de determinadas aves, à excepção das aves de capoeira, tal como especificadas na referida decisão, e os requisitos de quarentena para tais aves.
(3)
O painel da saúde e bem-estar animal (AHAW) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos para a saúde e o bem-estar animal associados à importação de aves selvagens, à excepção das aves de capoeira, para a Comunidade («parecer»). O parecer identificou um conjunto de domínios nos quais alterações às condições comunitárias de saúde animal para as importações daquelas aves conduziriam a uma redução significativa de qualquer risco para a saúde identificado relacionado com tais importações. Com base no parecer, as condições de saúde animal relativas a tais importações foram revistas e a Decisão 2000/666/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (6).
(4)
Visto que as novas condições de saúde animal previstas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 são mais rigorosas do que as que se encontram actualmente em vigor, aquele regulamento não entrará em vigor antes de 1 de Julho de 2007, no sentido de conceder aos Estados-Membros e aos países terceiros que exportam as referidas aves para a Comunidade um período de adaptação às novas medidas.
(5)
Tendo em conta o parecer e a actual situação mundial em termos de saúde animal no que se refere à gripe aviária, não se devem verificar importações das referidas aves sem requisitos rigorosos relativos à importação.
(6)
As medidas de protecção previstas na Decisão 2005/760/CE devem, por conseguinte, permanecer aplicáveis até 30 de Junho de 2007. Assim, a data de aplicação daquela decisão deve ser alterada.
(7)
A Decisão 2005/760/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2005/760/CE, a data «31 de Março de 2007» é substituída por «30 de Junho de 2007».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2007.