REGULAMENTO (CEE) No 2042/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que diminui os preços de base e de compra das maças para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (6), estabeleceu uma correspondência entre as disposições do regime agromonetário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e as do regime anteriormente aplicável;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados dos coeficientes redutores fixados pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (8), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra das maças para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1334/93 da Comissão (10);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1352/93 do Conselho (11) fixou um preço de base e um preço de compra para o mês de Junho de 1993;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1845/92 da Comissão (12) fixou o limiar de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 242 000 toneladas no respeitante às maças;
Considerando que, nos termos, respectivamente, do no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1035/72 e do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (14), se, durante as três últimas campanhas de comercialização, em média, as medidas de intervenção tomadas em relação às maças incidirem sobre quantidades que excederem o limiar de intervenção fixado para a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativamente a este produto para a campanha de comercialização seguinte são diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda 85 100 toneladas;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, em média, as medidas de intervenção tomadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram sobre 684 250 toneladas de maças; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma superação do limiar de intervenção fixado para a campanha em causa de 442 250 toneladas;
Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das maças para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, devem ser diminuídos de 5 %; que esta redução acrescenta-se à resultante dos realinhamentos monetários de Setembro de 1992, Novembro de 1992, Janeiro de 1993 e Maio de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra das maças para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, dão diminuídos de 6,23 %, sendo fixados conforme indicado no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.