REGULAMENTO (CEE) No 1064/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que instaura um prémio à armazenagem privada de ervilhas, favas e favas forrageiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,
Considerando que as medidas de apoio previstas no Regulamento (CEE) no 1431/82, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favarolas e os tremoços doces (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1750/92 (5), terminam em 30 de Junho de 1993; que o Regulamento (CEE) no 1765/92 instaura um pagamento compensatório em benefício dos produtores de culturas arvenses, incluindo os produtores de ervilhas, favas e favas forrageiras; que a transição para o novo sistema de apoio pode perturbar consideravelmente o mercado das ervilhas, favas e favas forrageiras e levantar importantes dificuldades no escoamento da colheita de 1992/1993;
Considerando que é necessário adoptar medidas específicas susceptíveis de facilitar esta transição; que a instauração de um prémio à armazenagem privada de ervilhas, favas e favas forrageiras pode facilitar a transição para o novo sistema de apoio;
Considerando que os contratos devem ser celebrados unicamente com primeiros compradores ou utilizadores aprovados; que, a fim de aumentar a eficácia do sistema, os contratos devem dizer respeito a uma quantidade mínima determinada; que, a fim de facilitar a aplicação do sistema de contratos, deve ser fixada, por Estado-membro, uma quantidade mínima a armazenar, com a possibilidade de as quantidades que, dentro destes limites, não tiverem sido armazenadas em nenhum Estado-membro serem redistribuídas;
Considerando que deve ser previsto um período limitado para a celebração de contratos;
Considerando que a garantia destinada a assegurar o cumprimento das obrigações contratuais deve ser fixada num dado montante por tonelada;
Considerando que o contrato deve definir as obrigações do contratante, nomeadamente as susceptíveis de permitir à autoridade competente proceder a um controlo eficaz das condições de armazenagem;
Considerando que as ervilhas ou favas e favas forrageiras não podem ser desarmazenadas antes de 1 de Julho de 1993; que é conveniente desencorajar esta desarmazenagem; que, no caso de as ervilhas ou favas e favas forrageiras serem desarmazenadas antes do final do período contratual, os produtores devem perder o direito à ajuda e 50 % da garantia;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3813/92, importa especificar que, em caso de prémio à armazenagem, o facto gerador para determinar o montante da garantia e da ajuda em moeda nacional é o último dia do prazo para a apresentação de pedidos;
Considerando que é conveniente prever medidas de controlo, destinadas a assegurar que a ajuda não é indevidamente concedida; que, para o efeito, os Estados-membros devem proceder a controlos adaptados aos diferentes estádios da armazenagem;
Considerando que o Comité de gestão das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I
Artigo 1o
Nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros celebrarão contratos para a armazenagem de ervilhas ou favas e favas forrageiras colhidas, no seu território, durante a campanha de comercialização de 1992/1993.
Artigo 2o
1. Os contratos de armazenagem (a seguir denominados « contratos ») devem ser celebrados unicamente com primeiros compradores ou utilizadores aprovados.
2. Os contratos devem dizer respeito unicamente a ervilhas ou favas e favas forrageiras, em lotes de pelo menos 500 toneladas, para as quais tenham sido emitidos certificados de compra ao preço mínimo nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (6).
3. Os contratos devem ser celebrados para um período de 200 dias, com início em 17 de Maio de 1993 ou 14 de Junho de 1993. Os contratos não podem ser renovados.
4. A quantidade máxima que pode ser objecto de contratos é de 100 000 toneladas, distribuída do seguinte modo:
- 70 000 toneladas em França,
- 10 000 toneladas na Dinamarca,
- 20 000 toneladas no Reino Unido,
- 0 tonelada nos outros Estados-membros.
Se, em 1 de Junho, as quantidades objecto de contratos num dado Estado-membro forem inferiores ao limite estabelecido, a Comissão poderá redistribuir o saldo.
Artigo 3o
1. Os contratos serão celebrados na sequência da apresentação de pedidos escritos à autoridade competente do Estado-membro em que se encontram as ervilhas ou favas e favas forrageiras. Os pedidos devem ser acompanhados da prova da constituição de uma garantia de 0,5 ecu por 100 quilogramas.
2. Os pedidos devem ser apresentados até:
- 10 de Maio de 1993 para o período de armazenagem com início em 17 de Maio de 1993 ou
- 5 de Junho de 1993 para o período de armazenagem com início em 14 de Junho de 1993.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao final do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação de pedidos, as quantidades para que foram apresentados pedidos válidos.
4. A Comissão somará as quantidades para que foram apresentados pedidos e, até ao limite da quantidade máxima fixada no no 4 do artigo 2o, autorizará os Estados-membros a aceitar os pedidos apresentados. Se a quantidade máxima estiver prestes a ser esgotada, a Comissão autorizará a aceitação das quantidades pedidas proporcionalmente à quantidade disponível.
5. Após autorização pela Comissão, os contratos serão celebrados sem discriminação e o mais rapidamente possível. A data de celebração dos contratos deve, obrigatoriamente, ser anterior ao primeiro dia do período de armazenagem em causa.
II
Artigo 4o
1. Os pedidos de contrato e os contratos devem dizer respeito unicamente a ervilhas, favas e favas forrageiras elegíveis para ajuda.
2. Os pedidos de contrato só serão admissíveis se incluírem as informações referidas no no 4 e tiver sido feita prova da constituição de uma garantia.
3. Os contratos incluirão uma declaração nos termos da qual o contratante se compromete a colocar em armazém e armazenar exclusivamente produtos para os quais tenha sido emitido um certificado de compra ao preço mínimo nos termos do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3540/85.
4. Os contratos devem ser estabelecidos em dois exemplares e incluir as seguintes informações:
a) Firma do contratante;
b) O seu endereço completo;
c) O nome e endereço da autoridade competente;
d) O endereço exacto do local de armazenagem;
e) O número e características dos lotes objecto de contrato, bem como o peso de cada lote;
f) A autorização do proprietário das ervilhas ou favas e favas forrageiras armazenadas, no caso de o contratante não ser o proprietário;
g) A data do início do período de armazenagem;
h) A referência ao presente regulamento;
i) A data da celebração do contrato;
j) O montante da ajuda por unidade de peso;
k) O montante da garantia.
5. Os contratos devem prever, para o contratante, as seguintes obrigações:
a) Manter em armazém, durante o período estipulado, por sua própria conta e risco, a quantidade acordada de ervilhas ou favas e favas forrageiras; qualquer alteração deve ser autorizada pela autoridade competente;
b) Autorizar, a qualquer momento, que a autoridade competente controle o cumprimento das obrigações previstas no contrato.
6. Após 1 de Julho de 1993, o contratante pode rescindir o contrato mediante notificação da autoridade competente. Nesse caso, o contratante perderá o direito ao prémio relativo à totalidade do período da armazenagem, bem como 50 % da garantia constituída nos termos do no 1 do artigo 3o
O contratante não pode, em circunstância nenhuma, rescindir o contrato ou desarmazenar as ervilhas ou favas e favas forrageiras objecto do contrato antes de 1 de Julho de 1993.
7. A obrigação de respeitar a quantidade indicada no contrato será considerada cumprida se, pelo menos, 98 % dessa quantidade for mantida em armazém.
Artigo 5o
1. Será concedido, por cada período de 200 dias de armazenagem, um prémio de 3 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa aplicável para a conversão em moeda nacional do prémio de armazenagem será a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia do prazo para a apresentação dos pedidos.
3. O montante do prémio será calculado com base na quantidade identificada.
Artigo 6o
Sem prejuízo do artigo 7o, o prémio só será pago quando tiverem sido cumpridas todas as obrigações decorrentes do contrato.
O pagamento do prémio e a liberação da garantia constante do no 1 do artigo 3o serão efectuados, após verificação do cumprimento das referidas obrigações, nos 60 dias seguintes ao termo do contrato.
Artigo 7o
1. Em caso de força maior, a autoridade competente determinará as medidas necessárias face à circunstância invocada. Estas medidas podem incluir, designadamente, o pagamento do prémio devido proporcionalmente à quantidade armazenada e ao período efectivo de armazenagem.
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todos os casos que considerarem de força maior e das medidas tomadas em cada um desses casos.
III
Artigo 8o
1. Os Estados-membros velarão pelo respeito das condições que dão direito à ajuda. Para o efeito, designarão a autoridade nacional ou outra autoridade competente delegada responsável pelo controlo das operações de armazenagem. Se tal delegação se verificar, os Estados-membros velarão pela independência da autoridade competente delegada em relação ao contratante.
2. O contratante manterá à disposição da autoridade responsável pelo controlo das operações de armazenagem toda a documentação, agrupada por contrato, que permita verificar em relação aos produtos objecto de contrato, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) A sua propriedade aquando da entrada em armazém;
b) A data da entrada em armazém;
c) O peso;
d) A presença dos produtos no armazém.
3. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e estar individualizados por contrato.
Aquando da entrada dos produtos em armazém, a autoridade responsável pelas operações de controlo deve verificar a identificação referida no primeiro parágrafo e selar os produtos colocados em armazém.
4. A autoridade responsável pelas operações de controlo deve efectuar:
a) Em relação a cada contrato, um controlo do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4o;
b) Um controlo obrigatório da presença dos produtos no armazém durante a última semana do período de armazenagem contratual;
c) Um controlo inopinado de uma proporção representativa dos contratos e dos produtos objecto de contrato.
Os custos de selagem ou manutenção decorrentes do controlo ficam a cargo do contratante.
5. O incumprimento das obrigações contratuais origina a perda da garantia referida no no 1 do artigo 3o, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições nacionais adoptadas em aplicação do presente regulamento, bem como um modelo de contrato e os meios de garantir a selagem das ervilhas, favas ou favas forrageiras no armazém.
Artigo 9o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- antes do início de cada período de armazenagem, a quantidade de ervilhas, favas ou favas forrageiras, em relação às quais foram celebrados contratos,
- no prazo de 90 dias a contar do termo de cada período de armazenagem, a quantidade de ervilhas, favas ou favas forrageiras em relação às quais foram cumpridas as obrigações contratuais e pago o prémio.
Artigo 10o
1. Em derrogação do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3540/85, a celebração de um contrato de armazenagem será considerada um pedido de identificação, sendo a ajuda concedida, nos termos do no 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 18o do mesmo regulamento, a ajuda do dia da apresentação do pedido.
2. Em derrogação do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3328/92 da Comissão (7) e do no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3540/85, a obrigação de utilizar os produtos, na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3540/85, deve ser cumprida, o mais tardar, três meses após o termo do contrato e no Estado-membro onde se efectuou a colheita.
Os Estados-membros decidirão das medidas de controlo necessárias à aplicação do presente artigo, as quais devem incluir uma contabilidade separada para as ervilhas, favas ou favas forrageiras objecto de contratos.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.