DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à concorrência de febre aftosa
(93/210/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (4), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa em bovinos recentemente importados por Itália; que, no entanto, as investigações realizadas mostraram que a infecção foi provavelmente introduzida por bovinos importados da Europa de Leste;
Considerando que não foi possível determinar a origem exacta da infecção;
Considerando que a possível ocorrência de febre aftosa em países da Europa de Leste constitui uma ameaça grave para os efectivos dos Estados-membros, atendendo ao comércio e à importação de animais vivos e dos seus produtos;
Considerando que, em relação à exportação de animais de certos países da Europa de Leste para a Comunidade, há indícios quanto à existência de certificados falsos ou fraudulentos;
Considerando, por conseguinte, que é necessário proibir provisoriamente a importação e o trânsito de animais vivos de espécies sensíveis e de certos produtos animais provenientes desses países, ou que por eles transitem, na pendência da clarificação da situação da doença na Europa de Leste e do reforço dos controlos das importações provenientes destes países;
Considerando, que entanto, após avaliação da situação, que é possível permitir o trânsito por estes paíss de carne fresca e de leite e as importações e o trânsito de certos produtos tratados pelo calor originários dos mesmos;
Considerando que a Comissão, através da Decisão 93/143/CEE (6), relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado, proibiu a importação de animais de espécies sensíveis, bem como dos respectivos produtos, originários desses países ou que por eles tenham transitado;
Considerando que a Comissão, através da Decisão 91/449/CEE (7), que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros, no que se refere a certos países da Europa de Leste, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/139/CEE (8), estabeleceu o modelo de certificado sanitário a utilizar na importação de produtos à base de carne, nomeadamente da Croácia; que se afigura adequado utilizar este modelo de certificado para garantir que apenas serão importados, na Comunidade, as categorias de produtos à base de carne que não constituem um risco para a saúde animal;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução no território da Comunidade de animais vivos das espécies bovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo ou que por eles transitem.
2. Os Estados-membros não expedirão animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados para outros Estados-membros via o território dos países constantes do anexo.
Artigo 2o
Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos à base de carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.
2. A proibição referida no no 1 não é aplicável aos produtos à base de carne que contenham carne de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenha sido submetida a um dos seguintes tratamentos:
a) Tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado, com um valor de Fo superior ou igual a 3,00;
b) Tratamento pelo calor diferente do referido na alínea a), através do qual a temperatura interna atinja, pelo menos, 70 °C.
3. O modelo de certificado estabelecido pela Decisão 91/449/CEE da Comissão deve ser completado em conformidade com o no 2 supra, no que se refere à importação de produtos à base de carne, de forma a garantir que só os produtos submetidos ao tratamento especificado no referido número possam ser importados.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de leite de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados originário dos países constantes do anexo.
2. A proibição referida no no 1 não é aplicável ao leite de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenha sido submetido a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos ou a um tratamento pelo calor equivalente.
3. Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para o leite a expedir dos países constantes do anexo ostentem a seguinte menção:
« Leite em conformidade com a Decisão 93/210/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ».
Artigo 5o
1. Os Estados-membros não autorizarão a importação de produtos lácteos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e de outros biungulados originários dos países constantes do anexo.
2. A proibição referida do no 1 não é aplicável aos produtos lácteos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados que tenham sido submetidos a uma temperatura de 71,7 °C durante 15 segundos ou a um tratamento pelo calor equivalente, ou preparados com leite que tenha sido submetido ao tratamento térmico descrito no no 2 do artigo 4o
3. Os Estados-membros assegurarão que os certificados sanitários para os produtos lácteos a expedir dos países constantes do anexo ostentem a seguinte menção:
« Produtos lácteos em conformidade com a Decisão 93/210/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa ».
Artigo 6o
1. Os Estados-membros não autorizarão a introdução no território da Comunidade de produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o, originários dos países constantes do anexo ou que por eles transitem.
2. Os Estados-membros não expedirão produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados não mencionados nos artigos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o para outros Estados-membros via o território dos países constantes do anexo.
Artigo 7o
A presente decisão será aplicável até 10 de Maio de 1993.
Artigo 8o
É revogada a Decisão 93/143/CEE da Comissão.
Artigo 9o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.