DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (94/357/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias representam uma parcela importante do comércio do sector; que as exportações têm progredido favoravelmente devido à qualidade reconhecida a estes produtos nos mercados de países terceiros;
Considerando que o reconhecimento pelos países terceiros, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o aumento destas exportações;
Considerando que a Comunidade apenas pode celebrar um acordo de reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no princípio da reciprocidade estabelecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1);
Considerando que é necessário autorizar a República Francesa a manter em vigor o Acordo sob forma de trocas de Cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao acordo a que respeita a presente decisão;
Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América se concluíram por um acordo equitativo e vantajoso para ambas as partes,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A República Francesa é autorizada a manter em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja complementar ao acordo referido no artigo 1º
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.