DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 relativa à elegibilidade das despesas suportadas, durante o ano de 1992, pela Alemanha, Espanha, Grécia, Portugal e França com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, grega, francesa e portuguesa) (92/75/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária da Alemanha, da Espanha, da Grécia, de Portugal e da França relativos a despesas a efectuar em 1992;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistemas de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes; que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento das capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;
Considerando que as medidas incluídas nesta decisão estão de acordo com a opinião do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1992, correspondentes a um montante de 34 785 513 ecus, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Helénica, a República Portuguesa e a República Francesa são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.