Decisão da Comissão
de 14 de Março de 2000
que altera a Decisão 2000/167/CE, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.o do acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
[notificada com o número C(2000) 835]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(2000/364/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 141.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 25 de Outubro de 1999 a Finlândia notificou a Comissão, nos termos, nomeadamente, do artigo 143.o do Acto de Adesão e do artigo 88.o do Tratado CE, de um programa de ajuda nacional que aplica, nomeadamente, o artigo 141.o e inclui outras medidas conexas para as regiões A e B e o arquipélago das regiões A e B.
(2) Em 6 de Dezembro de 1999 a Finlândia apresentou uma versão alterada do referido programa.
(3) Partes desse programa foram aprovadas pela Decisão 2000/167/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.o do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia(1).
(4) Em 31 de Janeiro de 2000 a Finlândia notificou a Comissão, nos termos do artigo 143.o do Acto de Adesão, de um pedido de alteração do referido programa, em três aspectos.
(5) O primeiro pedido diz respeito ao sector do leite: autorizaria a possibilidade de incluir na quota elegível para ajuda as quantidades de referência não utilizadas atribuídas aos produtores durante a mesma campanha. Uma vez que a Decisão 95/196/CE da Comissão, de 4 de Maio de 1995, relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Finlândia(2), alterada pela Decisão 97/279/CE(3), prevê já essa possibilidade, a Comissão considera que o pedido referido é justificado, nomeadamente para efeitos de se evitar qualquer discriminação entre produtores em diferentes partes da Finlândia.
(6) O segundo pedido diz respeito ao sector bovino e implicaria a supressão do limite superior de 90 bovinos machos elegíveis para o auxílio em cada exploração. Uma vez que, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(4), a Finlândia decidiu não aplicar esse limite superior no âmbito da organização comum do mercado, parece adequado suprimir também o limite no que toca à ajuda nacional. Além disso, a Finlândia explicou que o referido limite é também contraproducente em relação ao objectivo de melhorar as estruturas de produção no Sul da Finlândia, que constitui um dos pré-requisitos para a integração completa da agricultura finlandesa na política agrícola comum.
(7) O terceiro pedido diz também respeito ao sector bovino e o seu propósito é a harmonização da terminologia utilizada na definição dos factores de conversão para as cabeças normais com o utilizado na Decisão 95/196/CE e no Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Este pedido parece justificado para efeitos de transparência e de simplificação administrativa.
(8) A Decisão 2000/167/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/167/CE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- leite de vaca: as quantidades de referências atribuídas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho(5), depois da reatribuição de todas as quantidades de referência não utilizadas, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do referido regulamento para a campanha leiteira que termina no ano civil em questão,";
b) É suprimido o terceiro travessão.
2. No anexo I, a nota 1 é alterada do seguinte modo:
a) A referência "Bovinos de 6 a 24 meses" é substituída por "Bovinos machos e novilhas de 6 a 24 meses";
b) A referência "Bovinos de mais de 24 meses" é substituída por "Bovinos machos e novilhas de mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras".
Artigo 2.o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.