Nařízení Komise (EHS) č. 2617/90
ze dne 11. září 1990,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 429/90 o poskytování podpory prostřednictvím nabídkového řízení pro zahuštěné máslo určené k přímé spotřebě ve Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 804/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3879/89 [2], a zejména na čl. 7a odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 429/90 [3], ve znění nařízení (EHS) č. 1265/90 [4], stanoví možnost poskytovat podporu pro zahuštěné máslo vyrobené ze smetany nebo másla pocházející z trhu a určené k přímé spotřebě ve Společenství; že zahuštěné máslo musí být uváděno na trh v uzavřených obalech označených jedním nebo více údaji uvedenými v čl. 10 odst. 3 uvedeného nařízení; že s přihlédnutím k vnitrostátním předpisům upravujícím popis potravinářských výrobků tyto údaje nezahrnují všechny obchodní možnosti a že je proto nutné je doplnit;
vzhledem k tomu, že článek 14 nařízení (EHS) č. 429/90 stanoví některé údaje, které musí být uvedeny v kontrolním výtisku T5 při odeslání baleného zahuštěného másla určeného k převzetí do maloobchodního prodeje v jiném členském státě; že s cílem odstranit jakékoliv případné nejasnosti je nezbytné stanovit, že uvedený doklad se vydává a používá v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2823/87 [5];
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 429/90 se mění takto:
1. v čl. 10 odst. 3 se šestá odrážka nahrazuje tímto:
"- "Beurre concentré - Règlement (CEE) no 429/90"; ou "beurre concentré pour la cuisine - Règlement (CEE) no 429/90"; "beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie - Règlement (CEE) no 429/90"; ou "beurre cuisinier - Règlement (CEE) no 429/90"; ou "beurre de cuisine - Règlement (CEE) no 429/90";,";
2. v článku 14 se úvodní věta nahrazuje tímto:
"Při odeslání baleného zahuštěného máslo určeného k převzetí do maloobchodního prodeje v jiném členském státě musí být jako nezbytný doklad předložen kontrolní výtisk T5 vydaný a použitý v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2823/87 [6]. Do kolonky 104 kontrolního výtisku T5 se uvede jeden z těchto údajů:"
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. září 1990.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/90 DA COMISSÃO
de 11 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1265/90 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de manteiga quer de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens fechadas das quais conste uma ou mais menções indicadas no nº 3 do artigo 10º do referido regulamento; que as referidas menções, dadas as disposições nacionais em matéria de denominação dos produtos alimentares, não abrangem todas as possibilidades comerciais e que, por conseguinte, devem ser completadas;
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 429/90 prevê determinadas menções a inscrever no exemplar de controlo T 5 aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada, tendo em vista a sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro; que, para evitar qualquer confusão, deve ser especificado que o referido documento é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 10º, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - ''Beurre concentré - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre concentré pour la cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre cuisinier - Règlement (CEE) nº 429/90" ou ''beurre de cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90" ».
2. A frase inicial do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
« Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro, a prova necessária será fornecida pela apresentação do exemplar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*). O exemplar de controlo T 5 inclui na casa 104 uma das seguintes menções:
(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.