REGULAMENTO (CEE) No. 1737/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (5), prevê, no no. 5 do seu artigo 4o., a possibilidade de o Conselho decidir fixar quantidades máximas garantidas relativamente a zonas específicas de produção, se uma dada variedade apresentar diferenças de qualidade devidas às características do solo e do clima; que é necessário prever que o Conselho possa fixar preços e prémios diferenciados em função dessas zonas específicas de produção;
Considerando que a possibilidade de entrega de tabaco em folha para intervenção deve assumir um carácter excepcional; que é conveniente prever que a abertura das compras de intervenção deste tabaco só seja decidida em circunstâncias excepcionais;
Considerando que, tendo em conta a unificação alema, é necessário alterar a quantidade máxima global garantida para a Comunidade prevista no no. 5 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 727/70.
Considerando que a concessão do prémio depende da celebração do contrato de cultura europeu previsto no artigo 3o., do Regulamento (CEE) no. 727/70; que uma das condições do referido contrato diz respeito à produção máxima da superfície objecto do contrato; que o Regulamento (CEE) no. 2501/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa as características de cada variedade de tabaco da produção comunitária (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2071/88 (7), prevê o rendimento máximo por variedade de tabaco; que a produção que ultrapassar esse rendimento máximo não tem direito ao prémio;
Considerando que apenas pode beneficiar do prémio a produção abrangida por um contrato de cultura europeu e
até ao limite dos rendimentos admitidos; que é conveniente desencorajar a produção comunitária que não esteja em conformidade com o referido contrato; que, por conseguinte, é necessário excluir da intervenção e da restituição o tabaco não abrangido por um contrato de cultura ou produzido para além dos rendimentos máximos admitidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 727/70 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no. 3 do artigo 2o. é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, podem ser fixados, para a mesma variedade, preços diferenciados consoante as zonas específicas de produção, na acepção do no. 5 do artigo 4o.».
2. No artigo 4o.:
a) Ao no. 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, este montante pode ser diferenciado, para a mesma variedade, consoante as zonas específicas de produção, na acepção do no. 5.»;
b)
A última frase do primeiro parágrafo do no. 5, passa a ter a seguinte redacção:
«A quantidade máxima global garantida para a Comunidade é fixada, em relação a cada uma das colheitas de 1991 a 1993, em 390 000 toneladas de tabaco em folha.»
3. O no. 1 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
«1. O tabaco em folha colhido na Comunidade só será comprado pelos organismos de intervenção designados pelos Estados-membros nas condições definidas no presente artigo, se:
- o tabaco tiver sido objecto de um contrato de cultura europeu, na acepção do artigo 3o.,
- o produtor correr o risco de não receber o preço contratual acordado, devido a um processo de falência movido contra o seu comprador após a celebração do contrato.».
4. No artigo 6o.:
a) Ao no. 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, este preço pode ser diferenciado, para a mesma variedade, consoante as zonas específicas de produção, na acepção do no. 5 do artigo 4o.»;
b)
O no. 5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Sob reserva do disposto no no. 4, os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros são obrigados a comprar o tabaco embalado que lhes for proposto e que tenha sido objecto de um contrato de cultura europeu, na acepção do artigo 3o., tabaco esse das variedades para as quais tiver sido fixado um preço de intervenção derivado.».
5. O segundo parágrafo do no. 1 do artigo 9o. passa a ter a seguinte redacção:
«Salvo em casos excepcionais, que serão decididos de acordo com o processo previsto no artigo 17o., a restituição, que pode ser diferenciada consoante os
destinos e que só pode ser concedida para o tabaco que tenha sido objecto de um contrato de cultura europeu, na acepção do artigo 3o., será fixada dentro dos limites da incidência do direito da Pauta Aduaneira Comum, calculada com base nos preços médios de oferta praticados pelos países terceiros.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.