Regulamento (CE) n.o 2603/2001 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
relativo ao aumento e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2000/239/CE do Conselho(3) relativa à celebração do Acordo ("o acordo") sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética(4), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2905/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de determinados produtos agrícolas transformados originários da Suíça e do Listenstaine(5) abriu, para o ano 2001, os contingentes anuais previstos nos n.os 1 e 3 do ponto III do acordo.
(2) O acordo prevê que as duas partes possam decidir, antes de 31 de Março de 2002, prorrogar as medidas previstas. O contingente anual é, assim, aberto proporcionalmente para os primeiros três meses do ano 2002. O que resta do contingente anual será aberto a partir de 1 de Abril de 2002, desde que sejam prorrogadas as medidas para o resto do ano.
(3) O contingente anual para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, tal como previsto no n.o 3 do ponto III do acordo, foi utilizado em 2001 e, consequentemente, deve ser objecto de um aumento de 10 % para o ano de 2002, tal como previsto no terceiro travessão do n.o 3 do ponto III.
(4) As disposicões preferenciais previstas pelo Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética, de 22 de Julho de 1972, foram alargadas ao Principado do Listenstaine, graças a um acordo adicional aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 2840/72 do Conselho(6), em consequência do qual as medidas previstas no presente regulamento devem também aplicar-se às mercadorias originárias do Listenstaine.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(8), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 1 de Janeiro a 31 de Março de 2002, são abertos, com isenção de direitos, os contingentes pautais comunitários relativamente às importações dos produtos originários da Suíça e do Listenstaine indicados no anexo do presente regulamento.
Para as importações de mercadorias dos códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 que ultrapassarem o contingente isento, é aplicável um direito de 9,1 %.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.