REGULAMENTO (CE) Nº 2754/98 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1772/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CE) nº 1772/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1395/98 (4), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente e fixou o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade para o segundo semestre de 1998; que há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para o ano civil de 1999; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades;
Considerando que, para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário fixar o montante das ajudas relativas ao abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade de modo a garantir que esse abastecimento é efectuado em condições equivalentes, para o utilizador final, à vantagem resultante da isenção de direitos aduaneiros aplicáveis à importação de batata-semente dos países terceiros; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado mundial;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (5) dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu; que, por razões de clareza, é adequado utilizar a a denominação euro no presente regulamento, sabendo-se que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1772/96 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada em 750 toneladas, para o ano civil de 1999, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.
As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Para efeitos de aplicação do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de 4,830 euros por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Guadalupe, e de 5,430 euros por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Reunião, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento.».
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.