NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1700/2005
ze dne 18. října 2005
o zahájení stálého nabídkového řízení na další prodej kukuřice na trhu Společenství ze zásob slovenské intervenční agentury
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle nařízení Komise (EHS) č. 2131/93 ze dne 28. července 1993, kterým se stanoví postupy a podmínky pro uvedení do prodeje obilovin ze zásob intervenčních agentur (2), je uvedení do prodeje obilovin ze zásob intervenční agentury prováděno zejména prostřednictvím nabídkového řízení a na základě cenových podmínek, které nenarušují trh.
(2)
Z důvodu nepříznivých klimatických podmínek na Pyrenejském poloostrově jsou ceny kukuřice na trhu Společenství poměrně vysoké, takže chovatelé a průmysl s krmivy mají problémy dodávat za konkurenceschopné ceny.
(3)
Slovensko má intervenční zásoby kukuřice, které by se měly spotřebovat.
(4)
Proto je vhodné zpřístupnit na vnitřním trhu s obilovinami zásoby kukuřice ze zásob slovenské intervenční agentury.
(5)
S ohledem na situaci na trhu Společenství by nabídkové řízení měla řídit Komise. Kromě toho je pro nabídky za minimální prodejní ceny nutné stanovit koeficient přidělení nabídek.
(6)
Navíc je důležité, aby slovenská intervenční agentura zachovala ve svém sdělení určeném Komisi anonymitu uchazečů.
(7)
Ve snaze o modernizaci řízení by mělo být předávání informací, které požaduje Komise, uskutečňováno elektronickou cestou.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Slovenská intervenční agentura uvede do prodeje 98 625 tun kukuřice ze svých zásob prostřednictvím stálého nabídkového řízení na vnitřním trhu Společenství.
Článek 2
Prodej stanovený v článku 1 probíhá podle nařízení (EHS) č. 2131/93.
Avšak odchylně od uvedeného nařízení:
a)
jsou nabídky stanoveny odkazem na skutečnou jakost šarže, které se nabídka týká;
b)
je minimální prodejní cena stanovena na takovou úroveň, aby nenarušila trhy s obilovinami, a v žádném případě není nižší než platná intervenční cena pro příslušný měsíc, včetně měsíčních navýšení.
Článek 3
Odchylně od čl. 13 odst. 4 nařízení (EHS) č. 2131/93 je jistota stanovena na 10 EUR za tunu.
Článek 4
1. Lhůta pro předložení nabídek pro první dílčí nabídkové řízení uplyne dne 26. října 2005 v 15 hodin (bruselského času).
Lhůta pro předložení nabídek pro následující dílčí nabídková řízení uplyne každou středu v 15 hodin (bruselského času), s výjimkou dnů 2. listopadu 2005, 28. prosince 2005, 12. dubna 2006 a 24. května 2006, neboť během těchto týdnů se žádné nabídkové řízení nekoná.
Lhůta pro předložení nabídek pro poslední dílčí nabídkové řízení uplyne dne 28. června 2006 v 15 hodin (bruselského času).
2. Nabídky musejí být předloženy slovenské intervenční agentuře, jejíž název a adresa jsou:
Pôdohospodárska platobná agentúra
oddelenie obilnín a škrobu
Dobrovičova 12
SK-815 26 Bratislava
Telefon: 421-2-58243271
Fax: 421-2-58243362
Článek 5
Slovenská intervenční agentura sdělí Komisi nejpozději dvě hodiny po uplynutí lhůty pro předložení nabídek, jaké nabídky obdržela. Toto sdělení se uskuteční elektronickou cestou podle formuláře uvedeného v příloze.
Článek 6
Postupem podle čl. 25 odst. 2 nařízení (ES) č. 1784/2003 stanoví Komise minimální prodejní cenu nebo rozhodne, že nabídky nepřijme. Pokud se nabídky týkají stejné šarže a celkového množství, které je vyšší než dostupné množství, může se minimální cena stanovit pro každou šarži zvlášť.
V případě nabídek, které jsou na úrovni minimální prodejní ceny, může být minimální cena stanovena na základě koeficientu přidělení nabízených množství.
Článek 7
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. října 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1700/2005 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2005
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.
(2)
Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.
(3)
A Eslováquia dispõe de existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver.
(4)
É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco.
(5)
Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.
(6)
Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção polaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.
(7)
Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção eslovaco procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 98 625 toneladas de milho na sua posse.
Artigo 2.o
A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
Todavia, em derrogação ao referido regulamento:
a)
As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;
b)
O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.
Artigo 3.o
Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.
Artigo 4.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).
O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 2 de Novembro de 2005, 28 de Dezembro de 2005, 12 de Abril de 2006 e 24 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.
O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 28 de Junho de 2006 às 15 horas (hora de Bruxelas).
2. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção eslovaco, cujos meios de contacto são os seguintes:
Pôdohospodárska platobná agentúra
oddelenie obilnín a škrobu
Dobrovičova 12
SK-815 26 Bratislava
Tel.: 421-2-58243271
Fax: 421-2-58243362
Artigo 5.o
O organismo de intervenção eslovaco deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.
Artigo 6.o
De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.
Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2005.