DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que altera a Decisão 92/491/CEE no que respeita ao apuramento das contas de Itália a título das despesas financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», relativamente ao exercício financeiro de 1989 (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/1076/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que, pela Decisão 92/491/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 93/524/CEE (4), não foi reconhecido em relação a Itália um montante de 174 266 472 000 liras italianas relativo à imposição suplementar que deveria ter sido paga no sector do leite e dos produtos lácteos; que, por força da decisão em causa, esse montante foi considerado a cargo de Itália; que as informações de que, na altura, a Comissão dispunha não permitiam estabelecer com exactidão o montante não reconhecido atrás citado e que a Comissão se reservou a possibilidade de alterar esse montante no quadro de uma decisão de apuramento das contas posterior;
Considerando que, nas suas conclusões comuns de 21 de Outubro de 1994, a Comissão e o Conselho acordaram em que os recursos apresentados ao Tribunal de Justiça relativos a essa decisão de apuramento sejam retirados, em que a Comissão reverá as suas decisões de apuramento relativas a 1989 que tenham sido objecto de um pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Justiça, de modo que a correcção financeira respeitante ao Estado-membro em questão seja baseada na quantidade garantida atribuída na altura e nos dados estatísticos mais fiáveis e em que o encargo financeiro complementar decorrente, para Itália, do aumento da correcção financeira relativa a 1989 seja recuperado em quatro fracções anuais iguais a partir de 1995 até ao termo de 1998;
Considerando que o montante da correcção assim definida não é susceptível de sofrer variações e que, por conseguinte, essa correcção é definitiva;
Considerando que, em consequência, é conveniente alterar o anexo da Decisão 92/491/CEE no que respeita a Itália,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A parte do anexo da Decisão 92/491/CEE respeitante à Itália é substituída pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
O montante de 426 342 873 600 liras italianas a pagar por Itália será contabilizado entre as despesas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (5) de acordo com o seguinte calendário:
- primeira quinzena de Outubro de 1995: 106 585 718 350 liras italianas,
- primeira quinzena de Outubro de 1996: 106 585 718 350 liras italianas,
- primeira quinzena de Outubro de 1997: 106 585 718 350 liras italianas,
- primeira quinzena de Outubro de 1998: 106 585 718 350 liras italianas.
Artigo 3º
A República Italiana é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.