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REGULAMENTO (CEE) Nº 851/87 DO CONSELHO
de 23 de Março de 1987
que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão,
Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta as necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade apenas suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum em certos casos, devido à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar estas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos parcialmente constantes do anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.
Essas suspensões são válidas de 1 de Abril até 30 de Junho de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.