Regulamento (CE) n.o 591/2001 do Conselho
de 19 de Março de 2001
que prorroga para 2001 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995, em relação a certos produtos agrícolas transformados originários da Noruega
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1416/95(1) abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu anexo II.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 102/96(2), (CE) n.o 306/97(3), (CE) n.o 560/98(4), (CE) n.o 2847/98(5) e (CE) n.o 215/2000(6).
(3) Não foi possível celebrar protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 2001. Nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76.o, 102.o e 128.o do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação. Por conseguinte, as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 devem ser prorrogadas para 2001.
(4) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas nos termos do artigo 2.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(8), consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica de datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As medidas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são prorrogadas para 2001.
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. Se a Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.o 1.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho(9) (a seguir designado por "comité").
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais comunitários referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.