Decisão da Comissão
de 5 de Setembro de 2003
que fixa a repartição financeira definitiva da campanha de 2002/2003 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
[notificada com o número C(2003) 3147]
(2003/638/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas relativas à reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1203/2003(4), nomeadamente no que diz respeito ao potencial de produção.
(2) As normas de execução em matéria de planeamento financeiro e de participação no financiamento do regime de reestruturação e reconversão fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 dispõem que as referências a um determinado exercício devem reportar-se aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
(4) Pela Decisão 2002/666/CE(5), a Comissão fixou a repartição financeira indicativa para a campanha de 2002/2003.
(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais são adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis.
(6) Por força dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações, fixadas pela Decisão 2002/666/CE. Essa limitação aplica-se, neste exercício, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal.
(7) Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do referido regulamento, serão aceites os pedidos dos Estados-Membros que tenham despendido a dotação inicial proporcionalmente aos seus pedidos, utilizando as verbas disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do citado regulamento e corrigidos, se for caso disso, em aplicação dos n.os 1 e 3 do artigo 17.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, neste exercício, a Espanha, França, Itália, Áustria e Portugal.
(8) O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o aplica-se, neste exercício, ao Luxemburgo.
(9) O disposto no n.o 4 do artigo 17.o não se aplica, neste exercício, a nenhum Estado-Membro.
(10) A Comissão recebeu da parte de Espanha informações suplementares relativas ao número de hectares que lhe foi fixado pela Decisão 2002/666/CE. Atentas essas informações, é conveniente proceder a uma correcção da superfície fixada para este Estado-Membro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É fixada no anexo a repartição financeira definitiva da campanha de 2002/2003 por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, relativamente ao período do exercício de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2003.