Decisão da Comissão
de 19 de Junho de 2002
relativa ao regime do Land da Turíngia a favor dos investimentos de pequenas e médias empresas e à sua aplicação caso a caso
[notificada com o número C(2002) 2143]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/225/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos(1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1) Por decisão de 27 de Outubro de 1993, a Comissão autorizou o programa do Land da Turíngia de apoiar investimentos de pequenas e médias empresas (KMU-Investitionsprogramm des Landes Thüringen) (a seguir denominado "o regime")(2). Em 1994 foi notificada uma nova versão do regime que foi autorizada pela Comissão em 7 de Outubro de 1994(3).
(2) O regime notificado relativo ao período de 1994-1996 previa auxílios a investimentos produtivos. A concessão de auxílios a favor de empresas em dificuldade tinha sido formalmente excluída deste regime pela Alemanha na sua comunicação de 26 de Agosto, registada em 30 de Agosto de 1993. Esta exclusão foi expressamente mencionada na decisão da Comissão e a aprovação do regime pela Comissão foi circunscrita a empresas que não se encontravam em dificuldade.
(3) Por decisão de 8 de Abril de 1998, a Comissão aprovou a prorrogação do referido regime para o período de 1997-2001, com novas condições(4). Porém, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade das modalidades de aplicação do regime com a versão notificada à Comissão e aprovada por esta última. Estas dúvidas baseavam-se nas informações transmitidas pela Alemanha nos relatórios anuais de 1994 e 1995, assim como nas informações relativas a 1995 e 1996. Com base nessas informações, a Comissão não pôde excluir a concessão de auxílios de emergência e à reestruturação a favor de empresas em dificuldade.
(4) A Comissão, por conseguinte, instou a Alemanha (injunção para prestação de informações nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo "Italgrani"(5), a fornecer todas as informações úteis que permitissem à Comissão verificar a conformidade dos auxílios concedidos com o regime aprovado, incluindo os casos de auxílios concedidos a empresas que, no momento da concessão dos mesmos, deveriam ter sido consideradas como empresas em dificuldade, bem como as condições em que estes auxílios foram pagos.
(5) Nas suas observações de 7 de Agosto de 1998, a Alemanha confirmou que o regime aprovado não permitia a concessão de auxílios de emergência e à reestruturação. No entanto, a Alemanha indicou igualmente que não era verificado oficiosamente se a beneficiária dos auxílios era economicamente viável à data da sua concessão. Note-se, de resto, que esta carta não continha as informações requeridas na injunção relativas à aplicação individual dos auxílios nem às suas modalidades de concessão.
(6) Por conseguinte, a Comissão não estava em condições de concluir que o regime tinha sido aplicado em conformidade com a versão notificada e aprovada.
(7) Por carta de 4 de Dezembro de 1998(6), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a fim de verificar a aplicação do regime no passado bem como a sua aplicação caso a caso. Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão constatou que a Alemanha não forneceu as informações requeridas na injunção supramencionada sobre a aplicação do regime caso a caso e que este último foi utilizado de forma abusiva. Baseando-se no supracitado acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão decidiu proceder directamente à apreciação da conformidade da aplicação, até à data, do regime de auxílios com o Tratado CE, como se se tratasse de um novo auxílio. Neste contexto, a Comissão convidou a Alemanha a apresentar, no quadro do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as suas observações e a fornecer todas as informações úteis para a avaliação do auxílio e da sua aplicação caso a caso.
(8) Na mesma carta, a Comissão instou a Alemanha a fornecer-lhe, no prazo de um mês, todos os documentos, informações e dados necessários para verificar a compatibilidade do regime e da sua aplicação caso a caso, especificando as informações que lhe deveriam ser comunicadas prioritariamente. A Comissão anunciou ainda que, no caso de não receber tais informações, tomará uma decisão com base nos elementos de que dispõe e que, na ausência das informações necessárias para avaliar a sua compatibilidade, considerará todo e qualquer auxílio individual concedido no âmbito do regime como incompatível com o mercado comum.
(9) Na mesma carta, a Comissão convidou a Alemanha a transmitir imediatamente uma cópia da mesma aos beneficiários do auxílio.
(10) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(7). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
(11) Por cartas de 5 de Março, registada em 8 de Março de 1999, e de 6 de Maio de 1999, registada em 10 de Maio, a Alemanha apresentou as suas observações no quadro do procedimento acima referido. Por carta de 26 de Setembro, registada em 29 de Setembro de 2001, a Alemanha forneceu, a pedido da Comissão, certas informações complementares sobre o número de empresas beneficiárias do regime que ainda existiam em 2001.
2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO
(12) O regime de auxílios visa promover a modernização e o desenvolvimento das PME existentes face aos problemas económicos que enfrentam em virtude da transição para uma economia de mercado, bem como apoiar a criação de novas PME no sector das indústrias transformadoras. Neste contexto, são elegíveis (ponto 11 da notificação inicial de 1 de Julho de 1993) os investimentos produtivos (à excepção de aquisição de terrenos) e os investimentos no âmbito de um programa de reestruturação. Na sua comunicação de 26 de Agosto de 1993, a Alemanha esclareceu que o conceito de reestruturação supramencionado não deve ser entendido como auxílio de emergência e à restruturação de empresas em dificuldade, mas antes enquanto investimentos em empresas economicamente viáveis com vista à criação de um novo estabelecimento, à extensão ou modernização de um estabelecimento existente, ou ainda à introdução de um novo processo de produção.
(13) Este regime de auxílios foi dotado inicialmente de um orçamento de 24 milhões de euros que foi posteriormente aumentado para 42 milhões de euros. O auxílio ao investimento inicial é concedido sob a forma de uma subvenção e está limitado a 2,5 milhões de euros por projecto, respeitando assim o limiar regional em vigor no Land da Turíngia. O limiar é de 35 % para as grandes empresas, acrescido de um bónus de 15 % aplicável nas regiões elegíveis nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, às PME em conformidade com a definição do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (1992) em vigor no momento da autorização do regime pela Comissão(8).
(14) No âmbito do regime de auxílios, foram concedidos, no total, 62 auxílios a favor de 61 empresas(9).
(15) O regime sujeita a concessão dos auxílios à apresentação prévia de um plano estratégico a longo prazo.
3. RAZÕES PARA A ABERTURA DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
(16) As razões que levaram a Comissão à abertura do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à aplicação do regime de auxílios até à data(10) e à sua aplicação caso a caso baseiam-se, nomeadamente, na constatação de que a Alemanha, contrariamente às informações fornecidas pelos seus serviços competentes, concedeu auxílios a favor de empresas em dificuldade. Além disso, na medida em que o regime em causa foi utilizado de forma abusiva a favor de empresas em dificuldade, as suas modalidades não são compatíveis com a política da Comissão em matéria de auxílios a favor das empresas em dificuldade pelas seguintes razões:
- o regime em apreço não prevê a obrigação de notificação individual dos auxílios a favor de empresas em dificuldade ou de empresas que operam nos chamados sectores económicos sensíveis,
- este não faz depender a concessão do auxílio da apresentação e da concretização de um plano de reestruturação que permita restabelecer, num prazo razoável, a viabilidade económica da empresa, e
- não restringe o montante do auxílio concedido ao mínimo estritamente necessário para atingir esse objectivo.
A Comissão, na sua carta que informava a Alemanha do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, instou igualmente a República Federal da Alemanha a comunicar-lhe em que casos tinham sido concedidos auxílios, no âmbito do regime, a favor de empresas que, no momento da concessão do auxílio, deveriam ser consideradas empresas viáveis ou empresas em dificuldade. As informações solicitadas referiam-se, em particular, a dados sobre a dimensão da empresa, ou seja, o montante do auxílio (montante e intensidade do auxílio relativamente aos investimentos planeados), o total dos auxílios estatais de que a empresa beneficiou nos últimos três anos que precederam a concessão do auxílio em apreço e a situação financeira da empresa no momento da concessão do mesmo. Além disso, a Comissão, na sua carta acima mencionada, informou a Alemanha de que se pronunciará sobre a globalidade do regime e sobre a sua aplicação caso a caso, independentemente do facto de o auxílio ter sido concedido a uma empresa em dificuldade ou não.
4. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
(17) Por carta de 5 de Março de 1999, a Alemanha apresentou dois quadros que mostram que, no momento da concessão do auxílio, 30 empresas podiam ser consideradas como empresas em dificuldade e 31 como empresas viáveis(11). Dado que uma das empresas viáveis beneficiou por duas vezes de um auxílio, o número de casos de aplicação do regime a favor de empresas viáveis eleva-se, assim, a 32. Esta avaliação resulta de uma análise realizada pelas autoridades alemãs da situação das empresas à data da autorização do auxílio. Por carta de 26 de Setembro de 2001, a Alemanha corrigiu os quadros acima mencionados, declarando que uma das empresas anteriormente considerada em dificuldade deveria ser considerada como uma empresa viável. Assim, no total, foram concedidos em 29 casos auxílios a empresas em dificuldade e em 33 casos a 32 empresas viáveis.
(18) A Alemanha verificou a aplicação do regime caso a caso, relativamente às empresas beneficiárias ainda em actividade, através de um questionário sobre o número de efectivos, o total do balanço, a rentabilidade dos capitais próprios, o défice anual, o volume de negócios, a quota-parte dos capitais externos, o cash-flow e a utilização das capacidades. Os dados transmitidos pela Alemanha na sua carta de 6 de Maio de 1999 cobrem os últimos três anos que precederam a concessão do auxílio ou, no caso da criação de uma empresa, o ano seguinte à concessão do auxílio.
(19) Contudo, de acordo com a carta de 5 de Março de 1999, a Alemanha não estava em condições de fornecer relativamente a certos casos os dados relativos à intensidade dos auxílios concedidos, ao número de efectivos, ao total do balanço, ao volume de negócios e a eventuais auxílios públicos provenientes de outros fundos públicos. Não foram transmitidos dados sobre as empresas consideradas viáveis (lista II) e as empresas consideradas em dificuldade (lista I). Relativamente a certas empresas indicadas nas listas, a ausência destes dados é justificada pelo facto de se tratar, na altura, de novas empresas. Além disso, a Alemanha, não deu quaisquer outras explicações sobre a não transmissão das informações solicitadas pela Comissão.
(20) A Alemanha não avançou qualquer outro argumento sobre a aplicação do regime de auxílios.
(21) Por carta de 26 de Setembro de 2001, a Alemanha informou a Comissão de que, entretanto, das 32 empresas consideradas viáveis, 23 continuavam a operar no mercado. As informações relativas às empresas em dificuldade revelam que, das 29 empresas que beneficiaram de um auxílio, apenas 4 continuam em actividade.
5. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
A. Legalidade do auxílio
(22) Nas suas decisões de 27 de Outubro de 1993 e 7 de Outubro de 1994, a Comissão considerou o regime de auxílios compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, pelas seguintes razões: o Land da Turíngia é uma região elegível na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE(12); a intensidade do auxílio prevista no regime é aceitável, tendo em conta os problemas económicos registados nesta região bem como a necessidade de promover o desenvolvimento e a criação de emprego especialmente no sector das PME; por último, apenas são elegíveis as empresas do sector das indústrias transformadoras que tenham boas perspectivas de viabilidade.
(23) Finalmente, a Comissão certificou-se expressamente de que o regime não é aplicado a empresas em dificuldade.
(24) Ora, contrariamente ao que a Alemanha afirmou, na sua carta de 26 de Agosto de 1993, estes auxílios foram concedidos durante o período de 1994 a 1996 a empresas em dificuldade, das quais 86 % declararam entretanto falência, o que, aliás, foi confirmado pela Alemanha nas suas observações de 5 de Março e 8 de Maio de 1999 e de 26 de Setembro de 2001(13) no âmbito do procedimento. Além disso, a Alemanha reconheceu que, após uma análise retrospectiva da situação económica das empresas no momento da concessão dos auxílios, bem como das suas perspectivas de futuro, deveria ter considerado estas empresas como empresas em dificuldade. A Comissão constata que essa análise incluía uma apreciação da rentabilidade, do volume de negócios, das capacidades excedentárias, da margem bruta de autofinanciamento, do endividamento e do activo líquido. A Comissão constata, assim, que a Alemanha baseou a sua análise nos critérios fixados pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1994). Destes dados resulta, além disso, que a Alemanha concedeu igualmente auxílios a favor de empresas em dificuldade que devem ser consideradas como grandes empresas na acepção da definição da Comissão de 1992.
(25) Ao notificar o regime, quer na sua versão inicial quer na sua versão modificada de 1994, a Alemanha cumpriu inicialmente as suas obrigações nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Contudo, ao aplicar o regime de forma abusiva, não coberta pelas autorizações de 1993 e 1994, a Alemanha concedeu, na prática, uma série de auxílios individuais não notificados e, consequentemente, ilegais.
(26) A Comissão lamenta muito especialmente que a Alemanha não tenha respeitado a sua declaração explícita à Comissão de que não aplicaria o regime a empresas em dificuldade. Estes auxílios não estão cobertos pelas autorizações da Comissão, devendo, por conseguinte, ser considerados ilegais.
(27) Além disso, a Alemanha alega não ter disposto, em certos casos, das informações necessárias para assegurar, aquando da concessão do auxílio, o respeito do limiar máximo regional e das regras de cumulação, bem como a aplicação correcta do bónus aplicável às PME. A Comissão constata, por conseguinte, que a Alemanha não pode provar a aplicação correcta do regime a favor de empresas viáveis. Ora, cumpre aos Estados-Membros assegurarem o respeito das condições necessárias à autorização de um regime e apresentarem as correspondentes provas, se for caso disso. Na ausência de informações completas, a Comissão conclui que estes auxílios também não estão cobertos pelas autorizações da Comissão, devendo portanto ser considerados ilegais.
(28) A primeira tarefa da Comissão foi determinar quais os auxílios que haviam sido concedidos fora do quadro do regime. Para esse efeito, foi emitida uma injunção nos termos do acórdão no processo Italgrani. Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que um número indeterminado de auxílios individuais tinha sido concedido desrespeitando as disposições do regime, tendo dado assim início ao procedimento relativamente a esses auxílios individuais. Uma vez que, com base nas informações disponíveis, havia relativamente a todos os auxílios individuais indícios de que tinham sido concedidos não cumprindo o disposto no regime e na ausência de uma lista definitiva dos auxílios individuais alegadamente concedidos em conformidade com o regime, a Comissão deu também início a um procedimento contra o regime no seu conjunto, dado este ter sido utilizado de forma abusiva. A intenção da Comissão era proceder a uma análise global e abstracta do regime alegadamente abusivo no seu conjunto e com base nessa análise verificar directamente a sua compatibilidade com o Tratado CE.
(29) No decurso do procedimento, a Alemanha apresentou à Comissão uma lista de 62 auxílios, alegadamente concedidos em conformidade com o regime, a favor de 61 empresas. A Alemanha indicou os auxílios que considerava terem sido concedidos a empresas em dificuldade (29), admitindo assim não estarem cobertos pelo regime. A Alemanha indicou também os auxílios que considerava terem sido concedidos a empresas viáveis (33 auxílios a favor de 32 empresas), fornecendo algumas informações sobre estes auxílios ainda que incompletas.
(30) Estas informações deveriam ter sido fornecidas em resposta à injunção para prestação de informações, de modo que a sua apresentação após a abertura do procedimento foi feita tardiamente. No entanto, tendo em conta os factos do caso em apreço, a Comissão decidiu, não obstante o início do procedimento, verificar se cada um dos 33 auxílios referidos pela Alemanha estava ou não efectivamente coberto pelo regime.
(31) Segundo as informações fornecidas pela Alemanha, os 33 auxílios em causa, beneficiaram as seguintes 32 empresas alegadamente viáveis no momento da concessão do auxílio:
1. FEFA Fenster & Fassaden Produktions GmbH, Zeulenroda
2. Thüringer Dämmstoffwerke GmbH, Bad Berka
3. Marit GmbH, Vertriebsgesellschaft für Gärtnerei- und Floristik- Artikel, Bad Salzungen
4. Schlacht- und Verarbeitungs GmbH, Jena
5. Topogramm Gesellschaft für Erderkundung und Rauminformation mbH, Altenburg
6. Konstruktion-Holz-Werk Saubert KHW GmbH & Co. KG, Serba-Trotz
7. WEMAG Werkzeuge Maschinen Kunststofftechnik GmbH, Nordhausen
8. Wilhelm Steinberg Pianofortefabrik GmbH, Eisenberg
9. Möbelwerkstätten R. Nützel, Zeulenroda
10. SAPA Leichtmetallguss Sömmerda GmbH, Sömmerda
11. WEGRA-Anlagenbau GmbH, Westenfeld
12. Metallwerk Langensalza GmbH, Bad Langensalza
13. York Travelware GmbH, Kindelbrück
14. Rhönmetall GmbH, Dermbach
15. NTI New Technology Instruments GmbH, Kahla
16. Stahl- und Anlagebau Grüssing GmbH, Kambachsmühle(14)
17. Metallgestaltung Hans Reiche, Gotha
18. Schlossbrauerei Schwarzbach GmbH
19. GEFO Folienbetrieb GmbH, Gera
20. Bike Systems GmbH & Co Thüringer Radwerk KG, Nordhausen
21. Metzgerei Holger Bennewitz
22. Meder Reed GmbH, Fux, Hof, Werlich GbR, Großbreitenbach
23. Fein-Elast Umspinnwerk GmbH, Zeulenroda
24. Bäckerei und Konditorei Bretschneider
25. Sägewerk Crawinkel GmbH
26. Wiegand GbR
27. Hausgeräte Altenburg GmbH
28. Analytik Jena GmbH
29. Oplibell Produktions GmbH
30. Apparate- und Industrieanlagenbau Grüssing GmbH
31. Kunststoffverarbeitung Tiefenort GmbH
32. Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, Kahla(15).
(32) Nos casos supramencionados, a Alemanha admite que não estava em condições de verificar as circunstâncias que presidiram à concessão do auxílio, quer porque a empresa se encontra em liquidação, quer porque a empresa já não está em actividade ou por não haver informações disponíveis. Nestes casos, com base nas informações disponíveis, a Comissão não está em condições de verificar se os auxílios estão cobertos pelo regime.
(33) A Alemanha não está nomeadamente em condições de fornecer para a categoria das empresas viáveis indicações sobre a intensidade do auxílio de que as duas empresas seguintes beneficiaram, pelo facto de esta informação não constar da documentação relativa à concessão dos auxílios:
- Marit GmbH, Vertriebsgesellschaft für Gärtnerei- und Floristik-Artikel, Bad Salzungen,
- Topogramm Gesellschaft für Erderkundung und Rauminformation mbH, Altenburg.
Por conseguinte, a Alemanha não dispõe, nestes dois casos, das informações necessárias para assegurar que a intensidade do auxílio estabelecida no regime foi respeitada. Por esta razão, a Comissão não está em condições de verificar se os auxílios em causa estão cobertos pelo regime.
(34) Relativamente às três seguintes empresas, a Alemanha também não está em condições de indicar se a empresa em causa é uma PME ou não, dado que esta informação não consta da documentação relativa à concessão dos auxílios:
- Marit GmbH, Vertriebsgesellschaft für Gärtnerei- und Floristik-Artikel, Bad Salzungen,
- Topogramm Gesellschaft für Erderkundung und Rauminformation mbH, Altenburg,
- Kahla Porzellan GmbH, Kahla.
(35) Relativamente aos auxílios em apreço, a Alemanha não indicou se os investimentos apoiados pelo regime do Land da Turíngia teriam beneficiado de auxílios no âmbito de outro regime de auxílios ao investimento, por exemplo no âmbito do regime de prémios fiscais ao investimento. Importa referir, no entanto, que a Comissão não exigiu expressamente esta informação no âmbito do início do procedimento.
(36) Em resumo, a Comissão conclui que a aplicação do regime a favor das empresas Marit, Topogramm e Kahla(16) foi ilegal. Quanto aos outros auxílios a favor de empresas viáveis no momento da concessão do auxílio, a Comissão considera que estes estão cobertos pelo regime aprovado, na condição de o total dos auxílios públicos a favor dos investimentos em causa não exceder a intensidade de 35 % brutos para as grandes empresas e as empresas de estatuto desconhecido (ver considerando 34), e de 50 % brutos para todos os outros casos. Os auxílios que não cumpram esta condição são ilegais. Em contrapartida, os auxílios que cumpram esta condição, não têm de ser submetidos a uma apreciação suplementar para apuramento da sua compatibilidade.
B. Existência de um auxílio estatal
(37) Quanto à questão de saber se as 29 subvenções concedidas a empresas que a Alemanha reconheceu como empresas em dificuldade e às empresas viáveis não abrangidas pelo regime constituem ou não auxílios estatais, a Comissão considera o seguinte:
(38) No caso em apreço, o objecto da análise da Comissão é o não cumprimento de uma condição estipulada num regime de auxílios. A análise, portanto, incide mais na questão da compatibilidade com o mercado comum e não tanto na questão de saber se existe ou não um auxílio estatal.
(39) O regime de auxílios é um instrumento utilizado pelo Estado-Membro para oferecer vantagens a empresas que cumpram as condições nele estabelecidas. A Alemanha não concedeu vantagens numa base ad hoc e não notificou cada caso, individualmente, à Comissão. Consequentemente, pela própria natureza da medida, e por força do direito que lhe assiste nos termos do Tratado CE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(17), e da jurisprudência do Tribunal de Justiça(18), a Comissão é obrigada a efectuar uma análise global e abstracta. A Comissão não analisa individualmente a existência ou não de um auxílio estatal em cada um dos casos não cobertos pelo regime existente.
(40) O regime foi introduzido e aplicado pela Alemanha com um fim específico claramente definido. Todos os elementos necessários para avaliar se um regime engloba um auxílio estatal estão contidos no próprio regime. Além disso, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, a análise da questão de saber se as subvenções concedidas no quadro do regime constituem ou não um auxílio estatal não conduziria, provavelmente, a um resultado diferente num caso individual, quer se tratasse nomeadamente de uma empresa viável ou de uma empresa em dificuldade. Com efeito, tratando-se de empresas em dificuldade, as subvenções seriam, normalmente, consideradas como auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O Estado-Membro notificou o regime inicial como auxílio estatal, o qual foi aprovado pela Comissão enquanto tal. O Estado-Membro, em seguida, concedeu os auxílios fora do âmbito de aplicação do regime aprovado.
(41) A Comissão entende que só deveria verificar individualmente a existência de um auxílio estatal relativamente a cada um destes casos ilegais, se a Alemanha tivesse apresentado um pedido nesse sentido. Cada pedido deveria, pelo menos, ter sido acompanhado de todas as informações necessárias que permitissem à Comissão avaliar cada caso individualmente, ou seja, a informação deveria, normalmente, ter sido apresentada à Comissão no contexto de uma notificação completa de um auxílio individual nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Alemanha está consciente das dúvidas manifestadas pela Comissão em relação a este caso. Se tinha considerado que certos casos particulares, deveriam ter sido apreciados individualmente devido às suas características, teria tido a obrigação de informar a Comissão de todos os pormenores e colocar à sua disposição todas as informações necessárias para uma apreciação individual.
(42) O regime prevê auxílios para promover investimentos produtivos de empresas que operam no Land da Turíngia. Os auxílios concedidos provêm de recursos do Land da Turíngia. Uma vez que o regime permite melhorar a competitividade das empresas beneficiárias, independentemente de estas serem viáveis ou não, e sendo que algumas destas medidas podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, o regime inclui auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
(43) A Alemanha não forneceu informações, nem no âmbito da injunção para prestação de informações na acepção do processo "Italgrani", nem no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, que permitam concluir que alguns dos auxílios em causa não se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o
C. Compatibilidade do auxílio com o mercado comum
(44) As derrogações e isenções para as medidas que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estão definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o Contudo, o n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE, e mais concretamente o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, não é aplicável, uma vez que o regime se destina a promover o desenvolvimento das PME no Land da Turíngia e não a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem a compensar as desvantagens económicas originadas pela divisão da Alemanha. Aliás, a Alemanha não remete para esta derrogação. Além disso, a Comissão considera que o auxílio estatal em causa não se inscreve na derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que os auxílios não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Por fim, o regime não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que não visa promover a cultura e a conservação do património.
(45) O regime destina-se a empresas, localizadas numa região elegível a título do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, com excepção daquelas que pertençam aos chamados sectores sensíveis. Para a região em causa, a Comissão confirmou em, 1994(19), a intensidade máxima dos auxílios ao investimento de 35 % brutos para grandes empresas e de 50 % brutos para PME.
(46) Na medida em que o auxílio tenha sido concedido para um investimento inicial, este deve ser apreciado com base nos critérios que regem os auxílios regionais. No caso de se tratar de um auxílio de emergência ou à reestruturação de uma empresa em dificuldade, a compatibilidade do mesmo com o mercado comum é apreciada com base nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos empresas em dificuldade.
(47) O regime em causa foi aplicado durante o período de 1994 a 1996.
a) Compatibilidade com as regras em matéria de auxílios regionais
(48) Nos casos das empresas Marit e Topogramm, bem como nos outros casos de aplicação a favor de empresas viáveis no momento da concessão do auxílio, que não estão cobertas pelo regime aprovado, tendo em conta que o total dos auxílios públicos a favor dos investimentos em causa excede o limiar de intensidade de 35 % brutos para as grandes empresas beneficiárias do regime e para as empresas com estatuto desconhecido e 50 % brutos para todos os outros casos, a apreciação da compatibilidade com o mercado comum é feita com base nas regras aplicáveis no momento em que o regime foi aplicado de forma abusiva(20), em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente(21). Esta apreciação é feita com base nas informações de que a Comissão dispõe.
(49) Uma vez que se trata de auxílios ao investimento inicial, a base de apreciação é a comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 92.o aos auxílios com finalidade regional, de 1988(22), em articulação com a comunicação da Comissão sobre regimes de auxílios com finalidade regional, ponto 18 do anexo (1979)(23). Nos termos deste anexo, um "investimento inicial" é definido como um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente (através de racionalização, diversificação ou modernização). Um investimento em capital fixo, realizado sob a forma de recuperação de um estabelecimento que cessou a exploração ou que teria cessado a exploração na ausência dessa recuperação, é igualmente considerado como um investimento inicial.
(50) Para o período em questão e sem prejuízo das regras específicas aplicáveis aos auxílios ao investimento a favor de empresas que operam em sectores sensíveis, um regime de auxílios a favor do investimento inicial numa região elegível é considerado compatível com mercado comum, mesmo no caso de uma cumulação com outros auxílios regionais, se os termos do regime não permitirem exceder a intensidade máxima mencionada no ponto 45 (isto é 50 % para as PME e 35 % para as grandes empresas). Para os casos ilegais referidos no ponto 48, esta condição da compatibilidade com o mercado comum não está preenchida. Nestes casos, por conseguinte, a Comissão não está em condições de concluir, com base nas informações de que dispõe, que os auxílios, na sua globalidade, são compatíveis com o mercado comum a título de auxílios com finalidade regional.
(51) Se, todavia, a Alemanha dispuser de todas as informações necessárias, mas, apesar disso, a intensidade máxima ou o limite máximo da cumulação for excedido, o montante em excesso do auxílio é incompatível com o mercado comum.
b) Compatibilidade com as regras em matéria de auxílios à reestruturação
(52) Na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum nos 29 casos que a Alemanha, segundo as suas próprias informações, reconheceu ter concedido a empresas em dificuldade, a Comissão teve em consideração o facto de que não havia sido apresentado um plano de reestruturação para nenhum caso individual e que as informações disponíveis não indiciam que um tal plano tenha existido no momento em que o auxílio foi concedido.
(53) Na sua resposta à injunção para prestação de informações, bem como à decisão de início do procedimento, a Alemanha confirmou que, contrariamente ao compromisso assumido anteriormente, o regime foi aplicado a empresas em dificuldade, muitas das quais devem ser consideradas grandes empresas. Por esta razão, importa que a Comissão verifique se os auxílios ao investimento em causa, a favor de empresas em dificuldade, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
(54) A política praticada pela Comissão até 1999 tinha permitido a concessão sem notificação prévia de um auxílio ao investimento inicial, no âmbito de um regime regional a favor de empresas em dificuldade(24), na condição, contudo, de que esse auxílio fosse tido em consideração na apreciação da compatibilidade do projecto de auxílio à reestruturação de empresas em dificuldade ao abrigo do disposto nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade(25).
(55) No caso em apreço, os auxílios em causa a favor de empresas em dificuldade não foram concedidos no âmbito de um regime aprovado com finalidade regional. Pelo contrário estes, estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação do regime aprovado, de modo que a Comissão não teve de verificar se os auxílios ao investimento em causa podiam ser considerados como parte do auxílio à reestruturação. Além disso, dado o elevado número de empresas em dificuldade que beneficiaram de auxílios concedidos num contexto de aplicação abusiva do regime, a Comissão considera que não é possível concluir que os auxílios em causa têm uma finalidade regional.
(56) Segundo as informações fornecidas pela Alemanha, as empresas beneficiárias que se seguem eram empresas em dificuldade no momento da concessão do auxílio:
1. Graf von Henneberg Porzellan GmbH
2. WEIDA Leder GmbH
3. ALPA GmbH Textilwerk Triebes
4. KMP Kunststoff und Metallproduktion GmbH, Hohleborn
5. Porzellanambiente Reichenbach GmbH
6. Thüringer Kleiderwerk Alfred Platz GmbH, Gotha
7. Bergwerksmaschinen Diellas GmbH, Diellas
8. Franz Götz KG, Gotha
9. Modedruck Gera GmbH
10. Spezialverpackungen Polymen GmbH, Gera
11. Forstbetriebsgemeinschaft Katzhütte GmbH
12. Barbarossa Brauerei GmbH, Artern
13. Zeuro Möbelwerk GmbH, Zeulenroda
14. LMG Leichtmetallgiesserei GmbH, Gera
15. Artluminare Leuchten GmbH, Stadlilm
16. Radisch Textilbetriebs-GmbH, Neustadt/orta
17. Creaplat GmbH, Schlotheim
18. Thüringer Motorenwerke und Getriebetechnik GmbH, Nordhausen
19. Hewitt Industriekeramik, Triplis
20. UNI PUSH Motoren und Getriebetechnik GmbH, Pössneck
21. Feuerverzinkerei Heldrungen GmbH, Heldrungen
22. AWA Antriebstechnik GmbH, Weimar
23. Kyffhäuser Maschinenfabrik Artem GmbH, Artem
24. ALZI Metallveredelung GmbH, Wünschendorf
25. Göltzsch-Mühle Spezialpapierfabrik Greiz
26. TPM Pralinenmanufaktur GmbH, Issaroda
27. MAT Maschinen- und Automatisierungstechnik GmbH, Großruderstedt
28. STENTEX GmbH, Gera
29. GD Gotha Druck und Verpackung GmbH & Co. KG.
(57) A Comissão considera que os auxílios individuais a favor de investimentos em empresas em dificuldade só poderão ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as regras relativas aos auxílios a empresas em dificuldade. As orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1999) prevêem, na alínea b) do n.o 101, que a Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão e, por conseguinte, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE "com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio".
(58) Os auxílios em apreço foram concedidos durante o período 1994-1996. As regras aplicáveis aos auxílios concedidos em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE são, por conseguinte, as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, de 1994(26) (a seguir denominadas "orientações de 1994"). A Comissão considera, a este respeito, que as referidas orientações reflectem de forma transparente a sua política corrente aplicada aos auxílios à reestruturação no momento da concessão dos auxílios no quadro do regime.
(59) A fim de estabelecer a diferença entre uma empresa em dificuldade e uma empresa viável, a Comissão definiu, no ponto 2.1 das orientações de 1994, uma "empresa em dificuldade" como uma empresa "incapaz de assegurar a sua recuperação com os seus próprios recursos ou com meios obtidos junto dos seus accionistas ou através de empréstimos". Os indicadores habituais de uma empresa em dificuldade são "o decréscimo de rendibilidade ou o nível crescente de prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, o excesso de capacidade, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento, o crescente endividamento, a progressão dos encargos com juros, bem como o baixo valor dos activos líquidos". Esta definição constitui a base da presente decisão da Comissão e confirma a abordagem seguida pela Comissão até à data.
(60) A Comissão constata a este respeito que a Alemanha, ao efectuar uma análise retrospectiva das empresas beneficiárias e ao chegar à conclusão de que 29 empresas(27) se encontravam em dificuldade no momento da concessão dos auxílios, se baseou fundamentalmente nos mesmos indicadores. A Comissão constata igualmente que se a Alemanha tivesse aplicado o regime na forma em que fora aprovado e se, além disso, tivesse procedido à referida análise em devido tempo, deveria ter notificado individualmente estes casos à Comissão.
(61) Na medida em que o regime tenha sido utilizado para conceder auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, para ser compatível com o mercado comum, deveria ter incluído modalidades em conformidade com as orientações supramencionadas. Para ser compatível com o mercado comum um auxílio de emergência deveria ter assumido a forma de um empréstimo a condições de mercado ou de uma garantia, a fim de permitir à empresa continuar no mercado durante um período limitado, necessário para a elaboração de um plano de recuperação. Porém, esta condição não foi preenchida, dado que o auxílio assumiu a forma de uma subvenção. No caso de um auxílio à reestruturação, o regime deveria ter previsto um plano de reestruturação realista, coerente e de grande envergadura destinado a restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa, tendo em conta as circunstâncias que deram origem às dificuldades da empresa, a situação e a evolução previsível do mercado do sector em causa. Além disso, de acordo com as orientações de 1994, o regime deveria evitar distorções indevidas da concorrência e assegurar que o montante e a intensidade do auxílio sejam proporcionais aos custos e às vantagens da reestruturação.
(62) A Comissão constata que o regime não prevê nenhuma disposição neste sentido e que a Alemanha não apresentou qualquer informação sobre os casos específicos de subvenções individuais que permitissem à Comissão concluir que as diversas condições tinham sido preenchidas.
(63) O regime prevê unicamente a apresentação prévia de um "projecto da empresa, coerente e a longo prazo", sem contudo exigir uma análise das circunstâncias que conduziram à deterioração da situação da empresa, nem tão-pouco hipóteses realistas que permitam restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. De facto, a Alemanha admitiu não ter sequer procedido a uma análise para se certificar que as empresas beneficiárias podiam realmente, no momento da concessão do auxílio, contar com o restabelecimento a prazo da sua viabilidade.
(64) Na ausência de disposições tais como a obrigação de notificação individual dos auxílios a favor de grandes empresas em dificuldade e em especial a limitação do montante do auxílio ao estritamente necessário para permitir a reestruturação, bem como a ausência das informações necessárias sobre os casos específicos, os auxílios em apreço não cumprem as regras aplicáveis no momento da concessão dos auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Por fim, tendo em conta que a maioria das empresas beneficiárias, que a Alemanha reconheceu retrospectivamente como empresas em dificuldade, declarou entretanto falência, não pôde ser integralmente executado um plano coerente destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo conforme estabelecido nas orientações de 1994.
(65) A Comissão recorda que instou a Alemanha a transmitir todos os documentos, dados e informações necessários para avaliar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, assim como a compatibilidade de todos os auxílios individuais concedidos no âmbito do regime. Além disso, na ausência das informações necessárias para apurar a compatibilidade dos auxílios individuais, anunciou a sua intenção de considerar esses auxílios incompatíveis com o mercado comum. Por esta razão, a Comissão considera que, nos casos em que o regime permitiu a concessão de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, esses auxílios individuais são incompatíveis com o mercado comum.
6. CONCLUSÕES
(66) Com excepção dos casos Marit e Topogramm, os auxílios a favor de empresas viáveis no momento da sua concessão estão cobertos pelo regime existente, na condição de o total dos auxílios públicos a favor dos investimentos em causa não exceder a intensidade de 35 % brutos para as grandes empresas e as empresas de estatuto desconhecido (ver considerando 34) e de 50 % brutos para todos os outros casos. Se esta condição for cumprida, não é necessária uma apreciação suplementar quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Os outros casos de aplicação do regime, incluindo os 29 auxílios a favor de empresas em dificuldade no momento da concessão do auxílio, não estão cobertos pelo regime aprovado.
(67) Os auxílios concedidos no contexto da aplicação abusiva do regime do Land da Turíngia a favor dos investimentos de pequenas e médias empresas para o período de 1994 a 1996 constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(68) A aplicação abusiva do regime durante o período de 1994-1996 e os casos individuais de aplicação daí resultantes são ilegais.
(69) Os casos de aplicação ilegal a favor de empresas viáveis e a aplicação abusiva do regime a favor de empresas viáveis são incompatíveis com o mercado comum.
(70) Nos casos em que a aplicação abusiva do regime permitiu conceder auxílios de emergência a favor de empresas em dificuldade, todos os auxílios individuais em causa são incompatíveis com o mercado comum.
(71) Na medida em a aplicação abusiva do regime permitiu a concessão de auxílios à reestruturação a favor de empresas em dificuldade no incumprimento dos critérios previstos a este respeito, nomeadamente a obrigação de notificação individual, o impedimento de distorções indevidas de concorrência, a limitação ao mínimo indispensável, todos os auxílios individuais em causa são incompatíveis com o mercado comum.
(72) De acordo com a prática concorrente da Comissão, qualquer auxílio concedido ilegalmente e que tenha sido considerado incompatível com o mercado comum, deve dar lugar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado CE, à sua recuperação junto do beneficiário. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, nos termos do qual o Estado-Membro em questão deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio junto do beneficiário, devendo informar a Comissão desse facto.
(73) A presente decisão diz respeito à aplicação abusiva do regime e a todos os auxílios individuais em causa, devendo ser aplicada imediatamente, incluindo a recuperação de todos os auxílios individuais indicados, independentemente de estes terem sido concedidos a título do regime ou não.
(74) A Comissão recorda igualmente que a presente decisão se aplica, sem prejuízo das decisões que tomou ou venha a tomar relativamente aos casos individuais de aplicação que sejam actualmente ou que tenham sido objecto de um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime do Land da Turíngia a favor dos investimentos de pequenas e médias empresas (a seguir denominado "o regime") constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
O regime é ilegal, na medida em que tenha sido aplicado no incumprimento das suas disposições.
Artigo 2.o
Na medida em que favoreceram empresas em dificuldade, o regime e todos os respectivos casos de aplicação são incompatíveis com o mercado comum.
Na medida em que favorecem os investimentos iniciais de empresas economicamente viáveis e todos os respectivos casos de aplicação são compatíveis com o mercado comum, na condição de a intensidade máxima estabelecida no artigo 3.o não ser excedida. A parte do auxílio que exceda a intensidade máxima admissível é incompatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
O auxílio ao investimento inicial, mesmo no caso de cumulação com outros auxílios com finalidade regional, não deverá exceder a intensidade máxima de 35 % brutos para as grandes empresas e 50 % brutos para as PME.
Artigo 4.o
A Alemanha adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio referido no artigo 2.o, que lhes foi ilegalmente concedido.
A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Os auxílios objecto de recuperação darão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que os auxílios foram colocados à disposição dos beneficiários até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no quadro dos auxílios com finalidade regional.
Artigo 5.o
A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha tomado para dar lhe cumprimento.
Artigo 6.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2002.