Regulamento (CE) n.o 1442/2003 da Comissão
de 13 de Agosto de 2003
relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz de grãos longos B da colheita de 1999 na posse do organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3) determina, nomeadamente, que a colocação à venda do arroz paddy na posse do organismo de intervenção seja efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.
(2) A Espanha dispõe de existências de intervenção de arroz em casca de grãos longos B da colheita de 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolongada.
(3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais da Comunidade provocaria inevitavelmente, dada a actual situação no que diz respeito à produção, às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais e às restrições às exportações subvencionadas, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar.
(4) É possível proceder ao escoamento desse arroz após transformação em arroz em trincas ou sob uma forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais, em determinadas condições.
(5) Para garantir o respeito destas transformações, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas.
(6) Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(5).
(7) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(7), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais.
(8) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo e, simultaneamente, permitir aos operadores fixar uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a proposta é considerada não apresentada.
(9) Na comunicação do organismo de intervenção espanhol à Comissão, é importante preservar o anonimato dos proponentes.
(10) Embora preservando o anonimato, é necessário identificar os vários proponentes através de números, a fim de saber quem apresentou várias propostas e a que nível.
(11) Para efeitos de controlo, é necessário prever a rastreabilidade das propostas através da sua identificação por um número de referência, preservando ao mesmo tempo o anonimato dos proponentes.
(12) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção espanhol procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de determinadas quantidades de arroz de grãos longos B na sua posse, previamente comunicadas à Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 75/91 e, nomeadamente, dos seus artigos 2.o e 5.o, referidas no anexo I, da colheita de 1999, com vista à sua transformação em arroz de trincas, na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95 ou à sua transformação sob uma forma adequada à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309 ).
Artigo 2.o
1. 1. A venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 75/91.
No entanto, em derrogação do artigo 5.o do referido regulamento:
a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito;
b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais ou do arroz.
2. 2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:
a) Para a transformação em arroz em trincas:
- procederão, no prazo de dois meses a contar a data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II,
- comprometem-se a utilizar os produtos adjudicados exclusivamente sob a forma de trincas, incluindo pelo comprador, em caso de revenda;
b) Para a transformação do arroz sob forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais,
i) no caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:
- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo III ou no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos,
- incorporar o referido produto em alimentos para animais, num prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior;
ii) no caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:
- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos,
- incorporar o produto obtido em alimentos para animais, num prazo de quatro meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior;
c) Tomar a seu cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;
d) Manter uma contabilidade das existências que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.
Artigo 3.o
1. Será publicado pelo organismo de intervenção espanhol um anúncio de concurso, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas.
O anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes da sua publicação.
2. Do anúncio de concurso constarão:
a) As cláusulas e condições de venda complementares, compatíveis com as disposições do presente regulamento;
b) Os locais de armazenagem, bem como o nome e o endereço do armazenista;
c) As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou por ocasião de controlos efectuados posteriormente;
d) O número de cada lote;
e) A identificação das autoridades competentes encarregues do controlo da operação;
3. O organismo de intervenção espanhol tomará quaisquer outras medidas que sejam necessárias para permitir aos interessados apreciar, antes da apresentação das propostas, a qualidade do arroz colocado à venda.
Artigo 4.o
1. As propostas deverão indicar se se referem à sua transformação em arroz em trincas ou à sua transformação sob uma forma adequada para a alimentação animal.
As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:
a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada;
b) Da prova de que o proponente é fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz;
c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz paddy válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.
2. Após terem sido apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
3. No caso de a Comissão fixar um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o, as propostas indicarão eventualmente uma quantidade mínima, de modo a que, se a quantidade atribuída for inferior a esta quantidade mínima, a oferta seja considerada não apresentada.
Artigo 5.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 26 de Agosto de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.
2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na terça-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas.
3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 25 de Novembro de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.
As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção espanhol: Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) Beneficencia, 8 E - 28004 Madrid Telex: 23427 FEGA E Fax: (34) 915 21 98 32, (34) 915 22 43 87.
Artigo 6.o
1. O organismo de intervenção espanhol comunicará à Comissão as informações indicadas no anexo V, por tipo de transformação, o mais tardar na quinta-feira seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, às 9 horas, hora de Bruxelas.
2. Para cada tipo de transformação e para cada concurso parcial, os proponentes recebem um número individual, a partir do número 1, atribuído pelo organismo de intervenção espanhol.
A fim de preservar o anonimato, esta numeração é feita de forma aleatória e distinta para cada tipo de transformação e cada concurso parcial.
Os números de referência de cada proposta são atribuídos pelo organismo de intervenção espanhol de forma a garantir o anonimato do proponentes. Para o conjunto do concurso permanente, cada proposta é identificada por um número de referência próprio.
3. A comunicação referida no n.o 1 é feita por correio electrónico para o endereço que consta do anexo V através de um formulário fornecido, para o efeito, pela Comissão ao organismo de intervenção espanhol.
Esta comunicação deverá ser efectuada mesmo que não tenha sido apresentada qualquer proposta. Nesse caso, a comunicação deve indicar que não foi recebida qualquer proposta dentro do prazo estabelecido.
4. O organismo de intervenção espanhol comunica igualmente à Comissão as informações previstas no anexo V relativamente às propostas não aceites, precisando as razões para a sua recusa.
Artigo 7.o
Para cada tipo de transformação, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de as propostas se referirem ao mesmo lote e a uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.
Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.
A decisão será tomada pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
Artigo 8.o
O organismo de intervenção informa imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.
O organismo de intervenção envia aos adjudicatários uma declaração da adjudicação, por carta registada ou telecomunicação escrita, no prazo de três dias úteis a contar da data da informação referida no primeiro parágrafo.
Artigo 9.o
O adjudicatário efectua o pagamento antes do levantamento do arroz, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no segundo parágrafo do artigo 8.o. Os riscos e as despesas de armazenagem relativos ao arroz não levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.
Após o termo do prazo de pagamento, o arroz adjudicado e não levantado é considerado, para todos os efeitos, como tendo saído do armazém.
Se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato pode ser rescindido pelo organismo de intervenção em relação às quantidades não pagas.
Artigo 10.o
1. É liberada a garantia referida no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o:
a) Na totalidade, para as quantidades em relação às quais:
1. a proposta não tenha sido escolhida,
2. a proposta tenha sido considerada não apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o,
3. o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o tenha sido constituída;
b) Proporcionalmente à quantidade não atribuída, em caso de fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o
2. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o só será liberada, proporcionalmente às quantidades utilizadas, se o organismo de intervenção tiver efectuado todos os controlos necessários para se assegurar da transformação do produto no respeito do disposto no presente regulamento.
Contudo, a garantia será liberada na sua totalidade:
a) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo II e a prova do compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 2.o;
b) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo III e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, das trincas miúdas ou dos fragmentos obtidos;
c) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo IV e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, do arroz branqueado obtido;
3. A prova da incorporação do arroz nos alimentos para animais, referida no presente regulamento, será produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92.
Artigo 11.o
A obrigação referida no n.o 2 do artigo 2.o é considerada exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
Artigo 12.o
Para além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve fazer referência, se for caso disso, ao compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão, da alínea a), do artigo 2.o e conter uma ou várias das seguinte menções, completadas pelo número do anexo II, III ou IV, especificando os tratamentos exigidos:
- Destinados a la transformación prevista en el anexo ... del Reglamento (CE) n° 1442/2003
- Til forarbejdning som fastsat i bilag ... til forordning (EF) nr. 1442/2003
- Zur Verarbeitung gemäß Anhang ... der Verordnung (EG) Nr. 1442/2003 bestimmt
- Προορίζονται για μεταποίηση που προβλέπεται στο παράρτημα ... του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1442/2003
- For processing provided for in Annex ... to Regulation (EC) No 1442/2003
- Destinés à la transformation prévue à l'annexe ... du règlement (CE) n° 1442/2003
- Destinati alla trasformazione prevista all'allegato ... del regolamento (CE) n. 1442/2003
- Bestemd om te worden verwerkt overeenkomstig bijlage ... van Verordening (EG) nr. 1442/2003
- Para a transformação prevista no anexo ... do Regulamento (CE) n.o 1442/2003
- Tarkoitettu asetuksen (EY) N:o 1442/2003 liitteessä ... säädettyyn jalostukseen
- För bearbetning enligt bilaga ... till förordning (EG) nr 1442/2003.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2003.