REGULAMENTO (CE) Nº 1096/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que determina em que medida os pedidos de prefixação das restituições no sector da carne de bovino podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 427/77 (4), e nomeadamente o nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (6), e nomeadamente o nº 2 do seu artigo 8ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê medidas que asseguram o cumprimento de limitação quantitativa dos certificados de prefixação cujo período de eficácia termina depois de 30 de Junho de 1995, apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão (7);
Considerando que o volume de pedidos de prefixação das restituições apresentados de 9 a 11 de Maio de 1995, é maior ao escoamento normalmente observado tanto e que é, por conseguinte, necessário fixar uma percentagem de aceitação relativamente às quantidades solicitadas nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 974/95,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de prefixação das restituições apresentados nos termos do disposto no artigo 1º de Regulamento (CE) nº 974/95 durante o período compreendido entre 9 e 11 de Maio de 1995 serão aceites com um coeficiente de 76,84 %.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.