*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1071/87 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1987
que derroga o Regulamento (CEE) nº 854/86 que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que diz respeito a determinados prazos a respeitar pela Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 39º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 601/87 (3), prevê que a Grécia se deve orientar pelos critérios previstos no nº 4 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para determinar, antes de 10 de Março, as percentagens de produção de vinho de mesa que os produtores sujeitos à destilação obrigatória devem entregar e que desse facto informa a Comissão, antes de 15 de Março; que tais critérios, adoptados pelo Regulamento (CEE) nº 816/87 da Comissão (4), foram publicados demasiado tardiamente para que a Grécia possa respeitar os prazos que lhe foram fixados; que se torna, portanto, necessário prorrogar esses prazos;
Coniderando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 854/86 e para a campanha de 1986/1987, o governo grego:
- determina as percentagens referidas na alínea b) do artigo supracitado antes de 10 de Abril de 1987,
- efectua a comunicação referida na alínea c) do artigo supracitado antes de 15 de Abril de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.