REGULAMENTO (CE) Nº 608/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 443/96 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 443/96 da Comissão (3) prevê uma venda de carnes de bovino armazenadas na Alemanha e no Reino Unido; que, atendendo à actual situação do mercado do Reino Unido, é conveniente anular a venda prevista nesse Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 443/96 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, é revogada a alínea c).
2. No nº 2 do artigo 3º, são revogados o terceiro travessão e o segundo parágrafo.
3. No anexo I, é revogada a parte c).
4. No anexo II, é revogada a parte correspondente ao «United Kingdom».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 9 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.