REGULAMENTO (CEE) N° 249/93 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2118/74 que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92 (2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 27°,
Considerando que o artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2118/74 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3811/85 (4), fixa a lista dos mercados de importação representativos em relação aos quais devem ser recolhidas, com vista ao cálculo do preço de entrada, as cotações dos produtos importados para a Comunidade;
Considerando que, desde a integração dos novos Laender alemães, o mercado de Berlim se tornou um importante mercado de importação de frutos e produtos hortícolas; que é conveniente inserir esse mercado na lista dos mercados de importação representativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2118/74, é inserida a menção « Berlim » na rubrica « República Federal da Alemanha ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1993.