REGULAMENTO (CE) Nº 1055/98 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2020/97 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1997/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2020/97 da Comissão (3) instaurou a abertura da destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o nº 4 do artigo 1º desse regulamento estabelece que os Estados-membros podem autorizar a aprovação dos contratos ou declarações imediatamente após a sua apresentação, em relação a uma quantidade que não exceda metade da quantidade constante de cada um dos contratos ou declarações;
Considerando que o destilador pode pedir, em aplicação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/96 (5), que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, desde que tenha constituído uma garantia; que a possibilidade de destilar imediatamente após a aprovação referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97 metade, no máximo, da quantidade total do vinho constante dos contratos ou declarações, instaurada para acelerar as operações de destilação preventiva para a campanha em curso, pode contudo criar dificuldades financeiras aos destiladores, que se vêem na impossibilidade de dispor de novo do montante da garantia enquanto os contratos não tenham sido inteiramente executados; que, por consequência, a disposição instaurada para facilitar a execução da destilação preventiva pode pôr em causa o desenrolar normal dessas operações por o montante da garantia, que seria normalmente liberada após execução de um contrato e que poderia ser utilizada para permitir a execução de outros contrados, pode ficar bloqueado durante todo o período de execução completa dos contratos, o que exigiria que os destiladores dispusessem de meios financeiros muito mais importantes; que é pois necessário remediar essa situação e prever para esse efeito a separação, com vista à aplicação das disposições relativas ao adiantamento da ajuda e à garantia, das partes dos contratos e declarações aprovadas em aplicação respectivamente do nº 4 do artigo 1º e do nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97;
Considerando que os contratos ou declarações de destilação deviam ter sido subscritos até 29 de Janeiro de 1998;
Considerando que, apesar de a medida de destilação preventiva aberta ter tido importantes resultados, deixou em alguns casos ficar no mercado vinhos não aptos que exercem pressão sobre o mesmo; que é necessário, nessas circunstâncias, retirar esses produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativamente a um volume limitado, reservado para o vinho de mesa, com vista a melhorar, desta forma, a qualidade dos produtos que é conveniente manter no mercado; que é necessário reservar essa reabertura às regiões que não atingiram o volume que lhes tinha sido atribuído;
Considerando que é necessário, por razões de eficácia, reservar essa reabertura da destilação preventiva aos produtores de vinho que tenham já subscrito contratos ou declarações de destilação; que em certas regiões é além disso necessário reservar essa reabertura aos produtores que tenham subscrito contratos para uma parte substancial da quantidade máxima prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2020/97 e que desejem destilar quantidades suplementares;
Considerando que, caso o volume global solicitado por região exceda as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados;
Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2181/97 (7), e prever que os contratos ou as declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes solicitados;
Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num período curto e, por outro, permitir que os Estados-membros imponham medidas mais restritivas, nomeadamente a constituição de uma garantia que acompanhe a apresentação do contrato ou da declaração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2020/97 é alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 10:
«10. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (*) e no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os Estados-membros podem decidir que as duas aprovações parciais dos contratos ou das declarações referidas respectivamente no nº 4 do artigo 1º e no nº 6 do artigo 1º do presente regulamento devem considerar-se como contratos e declarações independentes.
(*) JO L 202 de 14. 7. 1989, p. 14».
2) É inserido o seguinte artigo 1ºA:
«Artigo 1ºA
1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é reaberta relativamente à campanha de 1997/1998 nas regiões que não tenham atingido o volume que lhes estava atribuído.
A quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos aptos a dar vinhos de mesa que os produtores podem mandar destilar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2721/88 é limitada a um volume de 685 000 hectolitros. Esta quantidade é repartida pelas regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*) do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos aptos a dar vinhos de mesa que tenha subscrito um contrato ou uma declaração de destilação preventiva, referida no nº 3 do artigo 1º do presente regulamento, para uma quantidade que seja igual ou superior a 18 hl/ha pode subscrever, até 29 de Maio de 1998, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva perante as autoridades competentes do Estado-membro, precisando, nomeadamente:
a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente;
b) O volume de vinho da sua produção que quer mandar destilar em conformidade com as disposições comunitárias vigentes em matéria de qualidade dos produtos a entregar à destilaria;
c) O nome e o endereço ou a firma da destilaria.
No entanto, nas regiões 2 e 5 os produtores que podem subscrecer contratos ou declarações são todos os que tenham subscrito um contrato ou uma declaração de destilação preventiva referida no nº 3 do artigo 1º do presente regulamento.
O contrato ou a declaração de destilação será acompanhado da cópia da declaração de produção apresentada às autoridades competentes para a campanha de 1997/1998.
Além disso, o requerente apresentará prova de que está na posse do vinho em questão. Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever relativamente à operação de destilação referida no presente artigo.
3. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações referidos, caso o volume global dos contratos ou declarações exceda o preestabelecido por região. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 25 de Junho de 1998, os referidos contratos ou declarações, com indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato ou declaração. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes desses vinhos sob contrato antes de 15 de Julho de 1998.
4. As entregas às destilarias devem ser efectuadas antes de 24 de Julho de 1998.
5. Os Estados-membros podem prever que o contrato ou a declaração apresentados sejam acompanhados de prova de constituição de uma garantia tal como prevista no nº 3 do artigo 1º
6. É aplicável o Regulamento (CEE) nº 2721/88, com excepção do disposto nos nºs 1 e 4 do seu artigo 6º
(*) JO L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.»
Artigo 2º
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A pedido de um destilador, o disposto no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento pode ser aplicado aos contratos e declarações apresentados desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2020/97.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.