REGULAMENTO (CE) Nº 3303/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o primeiro trimestre de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/94 (5), estabelece as normas relativas ao funcionamento do mercado comunitário das bananas;
Considerando que, a fim de facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-membros antes da sua adesão para o regime resultante da aplicação das regras da organização comum de mercado no sector das bananas, é conveniente autorizar, a título de medida transitória, que os operadores estabelecidos nos seus territórios, importem, no primeiro trimestre de 1995, uma determinada quantidade de bananas originárias de países terceiros; que esta quantidade deve ser determinada com base na quantidade média que o operador em causa tiver importado, para o abastecimento destes mercados, durante o período de referência utilizado para determinar os direitos dos operadores no âmbito do regime do contingente pautal; que esta concessão não deve, contudo, prejudicar a atribuição da quantidade de referência para 1995, a efectuar ulteriormente em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93;
Considerando que as bananas em trânsito para os novos Estados-membros antes de 20 de Dezembro de 1994, mas importadas em 1 de Janeiro de 1995 ou nos dias seguintes, devem ser dispensadas do regime de certificados; que, na ausência de um regime de certificados operacional no início de 1995, é conveniente autorizar que, no primeiro trimestre de 1995, as importações sejam geridas e acompanhadas de acordo com regras transitórias;
Considerando que, a título transitório, por razões de gestão e de controlo imperativas, é conveniente prever que as bananas importadas na Comunidade em aplicação do presente regulamento sejam introduzidas em livre prática no novo Estado-membro que tiver concedido a autorização de importação; que é conveniente prever ainda as comunicações específicas necessárias entre os novos Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão, as instituições da União podem adoptar, antes da adesão, as medidas decorrentes do nº 1 do artigo 149º do Acto, que devem entrar em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do referido tratado;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Não será necessário qualquer certificado de importação para bananas que tenham sido expedidas do país de produção antes de 20 de Dezembro de 1994 e sejam importadas na Áustria, na Finlândia ou na Suécia entre 1 e 7 de Janeiro de 1995.
Os importadores em causa devem fazer prova de que as remessas de bananas em questão satisfazem as condições previstas no primeiro parágrafo, mediante a apresentação:
- em caso de transporte por mar ou vias navegáveis, o conhecimento, com indicação de que as bananas foram carregadas antes de 20 de Dezembro de 1994,
- em caso de transporte ferroviário, a nota de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de expedição antes de 20 de Dezembro de 1994,
- em caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR apresentada na primeira estância aduaneira antes de 20 de Dezembro de 1994,
- em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, com indicação de que a companhia aérea recebeu os produtos antes de 20 de Dezembro de 1994.
Artigo 2º
Se as quantidades de bananas importadas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o mês de Dezembro de 1994 e até 7 de Janeiro de 1995 ultrapassarem sensivelmente, após dedução das quantidades reexportadas, as quantidades importadas nestes Estados-membros nos períodos correspondentes de 1991, 1992 e 1993, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 404/93, contabilizar a diferença a título das importações no âmbito do contingente pautal de 1995.
Artigo 3º
As autoridades competentes dos novos Estados-membros comunicarão à Comissão:
- o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1995, as quantidades de bananas em trânsito referidas no artigo 1º,
- o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1995, as quantidades importadas no Estado-membro respectivo durante o mês de Dezembro de 1994 e até 7 de Janeiro de 1995.
Estas comunicações devem especificar a origem dos produtos importados.
Artigo 4º
1. No primeiro trimestre de 1995, as autoridades competentes da Áustria, da Finlândia e da Suécia autorizarão os operadores estabelecidos nos seus territórios e que neles tenham importado bananas durante, pelo menos, um dos anos de 1991, 1992 e 1993 a importar bananas originárias de países terceiros, até ao limite de 35 785 toneladas na Áustria, 22 606 toneladas na Finlândia e de 47 352 toneladas na Suécia.
A autorização referida no primeiro parágrafo será concedida a pedido dos operadores, a apresentar, o mais tardar, em 7 de Janeiro. O pedido deve indicar a origem do produto a importar.
A autorização de importar concedida a um operador não pode incidir numa quantidade superior a 30 % das quantidades anuais que este tiver importado durante os anos de 1991, 1992 e 1993.
Esta autorização não prejudica a quantidade de referência a atribuir aos operadores em causa a título de 1995, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93.
2. As bananas referidas no nº 1 devem ser introduzidas em livre prática no Estado-membro que tiver concedido a autorização, o mais tardar, em 7 de Abril de 1995.
3. As autoridades competentes dos novos Estados-membros comunicarão à Comissão:
- o mais tardar em 17 de Janeiro de 1995, as quantidades de bananas em relação às quais, em aplicação do nº 1, foi concedida uma autorização de importação,
- o mais tardar em 5 de Maio de 1995, as quantidades efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação da autorização referida no nº 1.
Estas comunicações devem especificar a origem dos produtos importados.
Artigo 5º
As autoridades competentes dos novos Estados-membros adoptarão as disposições complementares necessárias para assegurar o controlo e o acompanhamento das importações de bananas no seu território efectuadas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.