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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1986
relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989
(86/221/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho de Outubro de 1983 relativa às missões do Fundo Social Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,
Considerando que a Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e, designadamente, que respondem aos programas de acção no domínio do emprego e da formação profissional;
Considerando que os Estados-membros foram consultados e que o Parlamento Europeu exprimiu o seu ponto de vista na resolução de 11 de Março de 1986 (2);
DECIDE:
Artigo único
As orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, figuram em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.