Regulamento (CE) n.o 680/2003 da Comissão
de 14 de Abril de 2003
relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 604/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) Determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 604/2003 da Comissão(3), foram postas a concurso.
(2) Nos termos de artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão de 3 de Outubro 1979 relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carnes de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 216/69(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o primeiro concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 604/2003, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 8 de Abril de 2003, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.