REGULAMENTO (CEE) No 1930/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram estabelecidas, pelas autoridades alemãs, zonas de protecção, nos termos do disposto no artigo 9o da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE (4); que, em consequência, é temporariamente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos;
Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias correm o risco de perturbar seriamente o mercado suinícola alemão e, nomeadamente, no Land da Baixa Saxónia; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante um período estritamente necessário;
Considerando que é conveniente, para evitar a propagação posterior da epizootia, excluir a parte da produção de suíno nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins que não sejam a alimentação humana;
Considerando que é necessário fixar um preço de compra dos leitões e suínos vivos, em caso de compra pelo organismo de intervenção nas zonas de protecção; que, para evitar abusos, é necessário excluir das compras os leitões engordados numa exploração em circuito fechado;
Considerando que é conveniente prever que as autoridades alemãs tomem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 19 de Julho de 1993 e até 3 de Agosto de 1993, o organismo de intervenção alemão compra suínos vivos com um peso superior a 110 quilogramas, em média, por lote, e, leitões com um peso superior a 25 quilogramas, em média, por lote.
Artigo 2o
1. Só podem ser objecto de compra os suínos e leitões criados nas zonas de protecção estabelecidas na Baixa Saxónia pelas autoridades competentes e referidas no anexo do presente regulamento.
2. Apenas são comprados os leitões não engordados numa exploração em circuito fechado.
Artigo 3o
Os suínos são pesados e mortos no dia da compra, de modo e que a epizootia não possa expandir-se.
Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.
As operações são efectuadas sob o controlo das autoridades competentes alemãs.
Artigo 4o
1. O preço de compra, à saída da exploração, dos suínos vivos com um peso superior a 110 quilogramas, em média, por lote é fixado em 110 ecus por 100 quilogramas de peso abatido, afectando-se este preço de um coeficiente de 0,83.
2. O preço de compra dos leitões é fixado em 27 ecus por cabeça.
Artigo 5o
As autoridades competentes alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as referidas no artigo 2o Do facto informarão rapidamente a Comissão.
Artigo 6o
As autoridades competentes alemãs comunicarão à Comissão, todas as semanas, as seguintes informações relativas à semana anterior:
- número e peso total dos suínos engordados comprados,
- número e peso total dos leitões comprados.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.