Nařízení rady (ES) č. 1105/2003
ze dne 26. května 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1260/1999 o obecných ustanoveních o strukturálních fondech
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 161 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
po konzultaci s Výborem regionů,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle čl. 47 odst. 2 a 3 nařízení (ES) č. 1260/1999 [4] lze využít postupu projednávání ve výboru typu I a postupů projednávání ve výboru typu IIa a IIb, jak byly stanoveny rozhodnutím Rady 87/373/EHS ze dne 13. července 1987 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi [5].
(2) Rozhodnutí Rady 1999/468/ES ze dne 28. června o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi [6] zrušilo a nahradilo rozhodnutí 87/373/EHS.
(3) V souladu se společným prohlášením Rady a Komise [7] k rozhodnutí 1999/468/ES by se měla upravit ustanovení týkající se výborů nápomocných Komisi při výkonu jejích prováděcích pravomocí, stanovená na základě rozhodnutí 87/373/EHS, aby byla uvedena do souladu s články 3, 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
(4) Je třeba přijmout opatření nezbytná pro uvedení nařízení (ES) č. 1260/1999 do souladu s rozhodnutím 1999/468/ES.
(5) Nařízení (ES) č. 1260/1999 by proto mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 47 nařízení (ES) č. 1260/1999 se odstavce 2 a 3 nahrazují tímto:
"2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 3 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
3. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3a. Výbory přijmou své jednací řády."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2003.
Regulamento (CE) n.o 1105/2003 do Conselho
de 26 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Considerando o seguinte:
(1) Os n.os 2 e 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(4) determinam respectivamente o recurso ao procedimento de comité do tipo I e aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos na Decisão 87/373/CE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(5).
(2) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6), veio substituir a Decisão 87/373/CEE.
(3) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão(7) relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.o, 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
(4) Devem ser tomadas medidas necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 esteja em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.
(5) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os n.os 2 e 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 são substituídos pelo seguinte texto:
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3a. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.