DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1999
relativa a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura
[notificada com o número C(1999) 859]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/240/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
(1) Considerando que os Estados-membros autorizam a importação de cavalos registados da Malásia (Península) e de Singapura em conformidade com a Directiva 90/426/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
(2) Considerando que na Malásia e em Singapura foram detectados em seres humanos casos fatais de uma doença causada pelo vírus da encefalite japonesa e por um vírus de tipo Hendra; que essas infecções podem ser transmitidas aos equídeos; que o vírus de tipo Hendra pode ser transmitido dos equídeos aos seres humanos;
(3) Considerando que a presença destas doenças na Malásia e em Singapura constitui um sério risco para a saúde pública e a sanidade animal na Comunidade;
(4) Considerando que é necessário adoptar rapidamente medidas de protecção a nível comunitário no que se refere às importações de cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura;
(5) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1. o
São proibidas a adimissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Malásia (Península) e de Singapura.
Artigo 2. o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Malásia e a Singapura a fim da darem cumprimento à presente decisão.
Do facto informarão a Comissão.
Artigo 3. o
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1999.
Artigo 4. o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.