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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1988
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
(IV/00.093, EMO)
(89/96/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (1), primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta a Decisão 79/37/CEE da Comissão (2), que renova a Decisão 69/90/CEE da Comissão (3), tomada em aplicação do nº 3 do artigo 85º, na sequência da notificação efectuada em 20 de Setembro de 1962, nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17, pelo Comité Europeu de Cooperação das Indústrias de Máquinas-Ferramentas (CECIMO) em Bruxelas, favorável às decisões tomadas pela organização das Exposições de Máquinas-Ferramentas (EMO), e, em especial, as que regem a participação dos expositores,
Tendo em conta o pedido de renovação da referida decisão da Comissão, apresentado em 16 de Abril de 1986 pelo secretário-geral do CECIMO,
Após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, do essencial do conteúdo do regulamento adoptado pelo CECIMO, relativo à participação nas referidas exposições,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. Os factos
(1) O CECIMO, fundado em 1950, constitui uma associação de facto que agrupa as seguintes associações profissionais nacionais de fabricantes de máquinas-ferramentas:
- Fachverband der Maschinen- und Stahlbauindustrie Osterreichs, Viena, Áustria,
- Syndicat des constructeurs belges de machines-outils pour le travail des métaux (Sycomon), Bruxelas, Bélgica,
- Verein Schweizerischer Maschinen-Industrieller (VSM), Zurique, Suíça,
- Verein Deutscher Werkzeugmaschinenfabriken eV (VDW), Francoforte, República Federal da Alemanha,
- Foreningen af Danske Vaerktoejsmaskinfabrikanter, Copenhaga, Dinamarca,
- Asociación española de fabricantes de maquinas-herramientas, São Sebastião, Espanha,
- Syndicat de la machine-outil, de l'assemblage e de la production associée (SYMAP), Neuilly-sur-Seine, França,
- The Machine Tool Trades Association (MTTA), Metalworking Machine Tool Manufacturer Section, Londres, Reino Unido,
- Unione Costruttori Italiani Macchine Utensili (UCIMU), Milão, Itália,
- Mekaniske Verksteders Landsforening, Oslo, Noruega,
- Vereniging voor Metaal- en Electrotechnische Industrie (FME), Groep Geredschapswerktuigen, Haia, Holanda,
- Centro de Cooperação dos Industriais de Máquinas-Ferramentas (CIMAF), Porto, Portugal,
- Foereningen Svenska Verktygmaskintillverkare, Estocolmo, Suécia.
(2) Estas associações nacionais contam, entre os seus membros, com a maior parte dos fabricantes de máquinas-ferramentas dos respectivos países e devem comunicar ao CECIMO os critérios de admissão dos seus membros, entendendo-se que a sua representação no CECIMO se limita exclusivamente aos fabricantes de máquinas-ferramentas para trabalhos em metal.
(3) A admissão ou recusa de novos aderentes no CECIMO é decidida pelo seu Comité Central.
(4) Os objectivos do CECIMO, fixados aquando da sua constituição, podem resumir-se da seguinte forma:
i) Estudar conjuntamente as teorias e as medidadas aconselháveis capazes de, em cada um dos países desses membros, promover as possibilidades de investimento em máquinas-ferramentas;
ii) Criar os meios necessários para garantir a divulgação dos estudos assim realizados;
iii) Regular em comum, as manifestações comerciais internacionais, das quais a exposição é a mais importante, de forma a que o esforço de cada fabricante seja mais eficaz e menos oneroso;
iv) Racionalizar, de acordo com as associações nacionais, o regime de feiras e exposições no interior de cada país, de forma a que, se possível, apenas uma delas subsista para informar a clientela nacional no domínio das máquinas-ferramentas.
(5) É a estes dois últimos objectivos, referidos nos pontos iii) e iv), que se referem tanto a notificação efectuada em 1962 pelo CECIMO, como os pedidos de renovação das autorizações concedidas pelas Decisões 69/90/CEE e 79/37/CEE da Comissão, em aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE.
(6) Até 1971, o CECIMO patrocinou doze exposições europeias de máquinas-ferramentas (EEMO); em 1971, o CECIMO decidiu passar a organizar a nível mundial as exposições que anteriormente organizava a nível nacional, abrindo-as aos fabricantes de máquinas-ferramentas e de material conexo de todo o mundo; em consequência, a sigla das exposições foi modificada para EMO (Exposição de Máquinas-Ferramentas); esta sigla é única, qualquer que seja a língua do país que organize a exposição.
(7) Em 16 de Abril de 1986, desejando continuar a aplicar sem alterações de monta o regulamento isentado pela Decisão 79/37/CEE, o CECIMO solicitou a renovação da isenção por um período de dez anos.
(8) Os pontos essenciais do regulamento das EMO são, actualmente, os seguintes:
a) As EMO são organizadas pelo CECIMO todos os anos ímpares, rotativamente em Paris, Hanover e Milão, sendo a sua realização material confiada à associação membro do CECIMO estabelecida no país em que se realiza a exposição;
b) O material admitido nas EMO inclui, nomeadamente, as máquinas-ferramentas para trabalhar metais;
c) Os fabricantes de máquinas-ferramentas que expõem nas EMO devem ter efectuado pelo menos duas das três operações de « concepção », « fabrico » e « venda » em relação ao material que expõem e satisfazer, para além disso, o conjunto das seguintes exigências:
i) comprometer-se, caso exponham máquinas-ferramentas nas EMO, a não expor durante todo esse ano, directa ou indirectamente, máquinas-ferramentas em qualquer outra feira, exposição ou salão organizados em países membros do CECIMO (entende-se por « indirectamente » a exposição por intermédio de agentes, representantes, negociantes, revendedores ou qualquer outra interposta pessoa),
ii) em relação a construtores ligados por um acordo de cessão de licenças de fabrico ou por acordos de cooperação técnica: estes construtores podem, todos eles, expor nas EMO as máquinas-ferramentas objecto do acordo. Contudo, se um deles apresentar no mesmo ano uma ou mais máquinas objecto do acordo, numa outra feira, exposição ou salão de qualquer um dos países membros do CECIMO, resulta, também, a exclusão do seu parceiro no que respeita a toda a parte do seu programa abrangida pelo acordo de cessão de licença ou de cooperação técnica,
iii) se as sociedades multinacionais ou empresas de um mesmo grupo ligadas entre si e dependentes financeiramente umas das outras participarem nas EMO, as disposições acima referidas aplicam-se a todas as empresas do grupo ou da sociedade multinacional,
iv) se máquinas-ferramentas concebidas e/ou construídas por um fabricante que expõe nas EMO forem igualmente comercializadas sob um outro nome ou marca que não os utilizados pelo expositor nas EMO, o disposto no ponto i) aplica-se ao construtor que expõe nas EMO para todas as marcas e nomes sob as quais são comercializadas as máquinas-ferramentas por ele construídas e/ou concebidas,
v) estas restrições aplicam-se não somente às máquinas expostas por representantes, revendedores ou quaisquer outros intermediários, em tais salões, feiras ou exposições, mas também a maquetas que constituam reprodução fiel de máquinas-ferramentas neles apresentadas;
d) O não cumprimento destas disposições implica ipso-facto a exclusão da EMO desse ano e a perda da garantia paga, caso a infracção tenha ocorrido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho. Se a infracção tiver ocorrido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, desse não cumprimento decorrerá a exclusão da EMO seguinte;
e) Um fabricante que participe nas EMO pode pôr, no mesmo ano, máquinas-ferramentas à disposição de expositores em outras feiras, exposições ou salões realizados num país membro do CECIMO, desde que essas máquinas-ferramentas sirvam exclusivamente para demonstração de ferramentas de precisão ou de acessórios específicos e tenham sido construídas há, pelo menos, dois anos e já expostas em feiras ou exposições precedentes.
Neste caso, devem respeitar as seguintes condições:
i) todas as marcas ou indicações que permitam identificar as máquinas devem ser retiradas ou tapadas,
ii) não deve ser desenvolvida qualquer acção comercial (nomeadamente publicidade, distribuição de catálogos, ofertas, etc.) em relação a essas máquinas,
iii) a presença destas máquinas nas manifestações referidas deve ser previamente autorizada - e, de qualquer modo, antes da inauguração - pelo comissariado-geral, que poderá recusar a autorização, caso a sua concessão seja susceptível de iludir directa ou indirectamente o regulamento,
iv) apenas os fabricantes que expõem nas EMO podem solicitar esta autorização através de um formulário que será fornecido aos requerentes pela respectiva associação nacional (no caso de expositores de países membros do CECIMO) ou pelo comissariado-geral (no caso de expositores de países não membros do CECIMO).
O expositor deverá preencher o formulário e devolvê-lo à instância que lho enviou.
A devolução ao expositor do formulário aprovado pelo comissariado-geral constituirá a autorização.
Não será concedida mais do que uma autorização por manifestação nem, no total, para mais de três manifestações;
f) O secretariado-geral, o comissariado-geral e as associações nacionais, nos seus países respectivos, têm competência para exercer um controlo de forma a assegurar que os construtores que participam nas EMO respeitam os compromissos assumidos.
Por outro lado, os expositores nas EMO podem assinalar as infracções ao nº 7 do artigo 1º que detectem, desde que juntem às suas denúncias elementos de prova que permitam uma verificação adequada das suas asserções;
g) A admissão é concedida pelo comissariado-geral que, em caso de objecções, submeterá o pedido ao CECIMO. Os expositores receberão a confirmação da sua admissão. Esta caducará caso as condições em que foi concedida deixarem de ser satisfeitas, em particular se não forem preenchidas todas as condições previstas no regulamento da exposição, se o expositor não tiver respeitado estas disposições por ocasião de uma EMO anterior, se a sua solvência for duvidosa ou se as disposições legais e regulamentares que regem a protecção contra a concorrência desleal puderem ser violadas devido à sua participação. É proibida a transferência para terceiros dos direitos decorrentes da admissão.
Se um expositor for excluído de uma EMO (nº 7 do artigo 1º), se a sua admissão numa EMO ou se a sua participação numa feira ou manifestação determinada forem recusadas [nº 7, alínea a), do artigo 1º, 1ª remissão], será desse facto informado pelo secretariado-geral do CECIMO, por carta registada, especificando os motivos da sua decisão.
O expositor pode opor-se a esta decisão no prazo de catorze dias a contar da data de recepção da comunicação. Pode recorrer para a Comissão arbitral (nº 26 do artigo 5º) ou interpor recurso junto do tribunal de primeira instância competente da sede administrativa da EMO.
As acções de indemnização relativas ao contencioso de admissão estão sujeitas às mesmas normas processuais;
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO nº L 11 de 17. 1. 1979, p. 16.
(3) JO nº L 69 de 20. 3. 1969, p. 13.
(4) JO nº C 250 de 24. 9. 1988, p. 3.
h) A atribuição dos pavilhões será feita pelo comissariado-geral, que se reserva o direito de modificar a atribuição inicial, destinando ao expositor um pavilhão noutro local, ou de alterar as suas dimensões na medida em que as circunstâncias o exijam. A sublocação ou a cessão a título gratuito a um terceiro, no todo ou em parte, de um pavilhão não é autorizada.
(9) Aquando das cinco exposições (Milão 1979, Hanover 1981, Paris 1983, Hanover 1985, Milão 1987) organizadas durante os dez anos de vigência de Decisão 79/37/CEE, o CECIMO procedeu a um certo número de exclusões por infracção ao regulamento. Nenhuma destas exclusões deu origem a recurso, quer judicial quer a nível de arbitragem, por parte das empresas sancionadas.
II. Observações de terceiros
(10) Na sequência da publicação nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, não foram apresentadas observações de terceiros.
III. Aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º
(11) Pelas razões já expostas na Decisão 79/37/CEE, que convém ter presente, as seguintes disposições do regulamento de exposições EMO, que constitui uma decisão de uma associação de empresas, integram o âmbito da proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado:
a) O compromisso, para os fabricantes de máquinas-ferramentas que já tenham exposto as suas máquinas nas EMO, de não participar directa ou indirectamente, excepto em casos especiais e com autorização prévia do CECIMO, em qualquer outra feira, exposição ou salão organizados no mesmo ano num dos países cuja associação nacional de fabricantes de máquinas-ferramentas seja membro do CECIMO;
b) A exclusão da EMO do fabricante que for parte num contrato de licença relativo ao fabrico de máquinas-ferramentas, se o seu co-contratante tiver participado, mesmo se apenas em seu nome, ao longo do ano, noutras exposições destas máquinas, realizadas num dos países membros do CECIMO;
c) A exclusão da EMO de todas as empresas de um mesmo grupo ou de sociedades multinacionais, desde que uma única empresa tenha exposto ao longo do ano de realização da EMO máquinas-ferramentas noutras exposicões num dos países membros do CECIMO;
d) A exclusão da EMO do fabricante de máquinas- -ferramentas que tenham sido apresentadas, no original ou em maqueta que constitua uma reprodução fiel, noutras feiras, exposições ou salões, por agentes, revendedores ou qualquer outra interposta pessoa;
e) O acordo a dar pelo secretariado-geral do CECIMO para que máquinas-ferramentas já expostas numa EMO possam ser postas à disposição de expositores em feiras, exposições ou salões nos países membros do CECIMO, para demonstração de ferramentas ou acessórios, com a obrigação, todavia, de tornar invisível a marca do construtor; só pode ser concedida uma autorização deste tipo por manifestação e, no total, só para três manifestações, no máximo.
IV. Aplicabilidade do nº 3 do artigo 85º
(12) Tal como já referido anteriormente, o CECIMO deseja continuar a aplicar o regulamento isentado em 1978, com algumas alterações. Mesmo que em relação a uma destas alterações as restrições previstas para as máquinas expostas pelos representantes, revendedores ou outros intermediários nos salões, feiras ou exposições abranjam as maquetas que constituam reproduções fiéis de máquinas-ferramentas que aí sejam apresentadas, o mérito do regulamento não está em causa. Efectivamente, esta extensão do âmbito restritivo da disposição em causa não é susceptível de impedir a aplicação do nº 3 do artigo 85º A Decisão 79/37/CEE pode, assim, ser renovada, nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, uma vez que as condições de aplicação do nº 3 do artigo 85º continuam a ser preenchidas pelos motivos já expostos na referida decisão; de facto, as decisões do CECIMO relativas ao regulamento EMO continuam a constituir, apesar das alterações:
- um factor de racionalização da participação nas feiras e exposições, que é importante, nomeadamente, num sector da actividade económica onde tal participação se traduz em despesas particularmente elevadas,
- uma concentração da parte principal de toda a produção mundial de máquinas-ferramentas, que tem como efeito estimular os produtores, orientar da melhor maneira a procura muito variada de máquinas-ferramentas e concretizar numerosos negócios com o mínimo de esforços promocionais,
- deixando aos produtores e seus auxiliares comerciais a liberdade de expor onde quiserem e, nos anos de realização das EMO, a possibilidade, ainda que limitada a uma por manifestação e em relação a um máximo de três manifes tações, de obter autorização do CECIMO para exporem noutros locais algumas das suas máquinas,
- para além disso, o facto de concentrar a parte principal da produção mundial de máquinas-ferramentas, permite aos utilizadores interessados evitar numerosas deslocações e orientarem-se, de imediato, para os produtos que poderiam eventualmente comprar, graças aos contactos directos com os expositores. De resto, os utilizadores de pequena ou média importância que não vão à EMO têm a ocasião de ver noutras feiras as máquinas-ferramentas que tenham para eles um interesse particular.
V. Aplicabilidade dos artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17
(13) O pedido de renovação da Decisão 79/37/CEE foi apresentado pelo CECIMO antes de 31 de Dezembro de 1988, data de cessação da eficácia da referida decisão. Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento nº 17, a decisão da Comissão pode ter efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.
(14) Para fixar o período de eficácia da decisão nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, havia sido tomada em consideração a natureza do caso em presença e, em especial, o ritmo bienal de realização das EMO; em função desta situação foi fixado para o efeito um período de dez anos. Actualmente, e tendo em conta os resultados positivos da aplicação do regulamento EMO depois da Decisão 69/90/CEE, um período de vigência de quinze anos é mais adequado.
(15) Havia-se afigurado oportuno incluir na decisão, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, algumas obrigações destinadas a permitir à Comissão controlar a aplicação pelo CECIMO da regra « I/7 ». É conveniente que o CECIMO continue a ser obrigado a comunicar imediatamente quaisquer documentos ou informações relativos a todos os casos de recusa de admissão ou de exclusão de um fabricante de uma EMO, bem como os casos de recusa de autorização a um fabricante para expor noutro local, directa ou indirectamente, algumas das suas máquinas no decurso do ano em que se realiza a EMO. Para além disso, o CECIMO e todas as associações nacionais de fabricantes de máquinas-ferramentas da Comunidade que dele façam parte devem manter a Comissão ao corrente de todas as feiras ou exposições eventualmente organizadas ou patrocinadas por uma destas associações nacionais, nos anos em que a EMO não se realiza e, em especial, submeter-lhe em tempo útil, antes da sua aplicação, todos os regulamentos e outras disposições que regulem a admissão ou exclusão dessa feira ou exposição,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é declarado inaplicável, nos termos do nº 3 do artigo 85º, às disposições do regulamento das EMO relativas à participação de expositores noutras feiras ou manifestações que se realizem nos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.
Artigo 2º
A declaração a que se refere o artigo 1º inclui as seguintes obrigações:
a) O CECIMO dará imediatamente a conhecer à Comissão todos os casos de recusa de admissão ou exclusão de uma EMO de um fabricante de máquinas-ferramentas, bem como de todos os casos de recusa de autorização a um fabricante para expor noutro local algumas das suas máquinas-ferramentas no ano em que se realiza a EMO. Manterá a Comissão ao corrente da evolução de tais casos e das decisões por ele tomadas ou pelas instâncias de arbitragem;
b) O CECIMO e todas as associações nacionais de fabricantes de máquinas-ferramentas da Comunidade que dele façam parte informarão, para além disso, a Comissão de qualquer feira ou exposição que organizem ou patrocinem nos anos em que se não realiza a EMO e submeter-lhe-ão, em tempo útil e antes do início de tais feiras ou exposições, todos os regulamentos e outras disposições que regulem a admissão ou exclusão de tais feiras ou exposições.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 e é eficaz até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 4º
São destinatários da presente decisão o Comité Europeu de Cooperação das Indústrias de Máquinas-Ferramentas (CECIMO), em Bruxelas, bem como as seguintes associações nacionais de fabricantes de máquinas-ferramentas actualmente membros do CECIMO:
- Fachverband der Maschinen- und Stahlbauindustrie OEsterreichs, Viena, Austria,
- Syndicat des Constructeurs belges de machines-outils pour le travail des métaux (Sycomon), Bruxelas, Bélgica,
- Verein Schweizerischer Maschinen-Industrieller (VSM), Zurique, Suíca,
- Verein Deutscher Werkzeugmaschinenfabriken eV (VDW), Francoforte, República Federal da Alemanha,
- Foreningen af Danske Vaerktoejsmaskinfabrikanter, Copenhaga, Dinamarca,
- Asociación española de fabricantes de maquinas-herramientas, São Sebastião, Espanha, - Syndicat de la machine-outil, de l'assemblage et de la production associée (SYMAP), Neuilly-sur-Seine, França,
- The Machine Tool Trades Association (MTTA), Metalworking Machine Tool Manufacturer Section, Londres, Reino Unido,
- Unione Costruttori Italiani Macchine Utensili (UCIMU), Milão, Itália,
- Mekaniske Verksteders Landsforening, Oslo, Noruega,
- Vereniging voor Metaal- en Elektrotechnische Industrie (FME), Groep Gereedschapswerkingen, Haia, Holanda,
- Centro de Cooperação dos Industriais de Máquinas-Ferramentas (CIMAF), Porto, Portugal,
- Foereningen Svenska Verktygmaskintillverkare, Estocolmo, Suécia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988.