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REGULAMENTO (CEE) Nº 2780/90 DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3808/89 (4), não prevê a possibilidade de conceder ajudas aos produtores para culturas experimentais;
Considerando que, no interesse do sector do lúpulo, é essencial poder preparar novas variedades; que as superfícies que se encontram à disposição dos institutos de investigação para o teste de culturas experimentais são limitadas, nomeadamente quando as referidas culturas se encontram numa fase adiantada de selecção; que seria de desejar a obtenção de resultados a uma escala mais vasta;
Considerando que a concessão de terra por parte dos produtores para o teste de culturas experimentais em fases finais de selecção permitiria realizar o teste a uma escala mais vasta; que tais condições não só forneceriam aos institutos de investigação resultados válidos como também dariam já uma indicação da aceitação do mercado às culturas experimentais;
Considerando que os produtores dispostos a cooperar nas suas terras com institutos de investigação não devem ser penalizados pela perda da sua qualidade de titulares do direito à ajuda à produção a título da superfície em causa;
Considerando que tanto o período como a superfície total por Estado-membro relativamente aos quais é concedida ajuda aos produtores para superfícies cultivadas com culturas experimentais devem ser limitados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 1696/71:
« Artigo 12ºA
Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 12º, pode igualmente ser concedida ajuda às culturas experimentais que se encontrem numa fase adiantada de selecção por um período máximo de cinco anos, contanto que tais variedades sejam cultivadas por um produtor sob a supervisão de um instituto de investigação.
O montante da ajuda em questão será fixado de acordo com o processo previsto no nº 7 do artigo 12º do referido regulamento e, em qualquer caso, não será superior ao montante de ajuda fixado para o grupo 3 "Outros".
A ajuda será concedida para uma superfície que não pode exceder 1 % da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro. No caso de 1 % da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro ser inferior a 10 hectares, a ajuda será concedida para um máximo de 10 hectares por Estado-membro.
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 20º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.