REGULAMENTO (CEE) No 2605/93 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1993/1994)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, no seu artigo 1o, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio);
Considerando que o volume desse contingente pautal deve ser aumentado anualmente em 5 %, a partir de 1 de Janeiro de 1992, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (2);
Considerando que convém abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 1994;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;
Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão impõe uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 1994, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e no limite do contingente pautal comunitário indicado em frente:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 2o
O contingente pautal a que se refere o artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente em causa.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1993.