REGULAMENTO (CE) Nº 1396/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1071/94 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1071/94 da Comissão (3) fixou um preço mínimo de importação para a campanha de cerejas transformadas que constam da parte B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86; que é conveniente, dado o desenvolvimento recente do comércio de cerejas conservadas provisoriamente, fixar um preço mínimo de importação também para esse produto; que o nível do preço mínimo a ficar deve atender aos critérios referidos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86;
Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo previsto pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 1071/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.