REGULAMENTO (CE) Nº 1507/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (1), que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento, prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CEE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do referido Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos do número de ordem e origem indicados no quadro, o limite individual se estabelece ao nível indicado no mesmo quadro; que em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão:
10.1055 Tailândia 2 315 500 28. 2.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 3 de Julho de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:
1" ASSV=" 10.1055 8528 10 14 3" ASSV=" Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens 4" ASSV=" Tailândia 8528 10 16 Aparelhos receptores de televisão, com tubo 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10 8528 10
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.