NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1105/2006
ze dne 18. července 2006,
kterým se stanoví výše podpor na sušená krmiva na hospodářský rok 2005/06
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1786/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu se sušenými krmivy (1), a zejména na článek 20 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 1786/2003 stanoví výši podpory, která se vyplatí zpracovatelským podnikům na sušená krmiva v rámci maximálního zaručeného množství uvedeného v čl. 5 odst. 1 uvedeného nařízení.
(2)
Množství sdělená členskými státy Komisi na hospodářský rok 2005/06 podle čl. 33 odst. 1 druhého pododstavce nařízení Komise (ES) č. 382/2005 ze dne 7. března 2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1786/2003 o společné organizaci trhu se sušenými krmivy (2), zahrnují množství uskladněná k 31. březnu 2006, na která se může podle článku 34a uvedeného nařízení vztahovat podpora stanovená na rok 2005/06.
(3)
V souladu s čl. 6 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 785/95 ze dne 6. dubna 1995, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 603/95 o společné organizaci trhu se sušenými krmivy (3), ve spojení s čl. 36 druhým pododstavcem nařízení (ES) č. 382/2005 je třeba převést do hospodářského roku 2005/06 též množství, která nemohla být zohledněna v hospodářském roce 2004/05 z důvodu pozdního sdělení ze strany některého členského státu.
(4)
Z těchto sdělení vyplývá, že maximální zaručené množství pro sušená krmiva nebylo překročeno.
(5)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 1786/2003 tedy výše podpory na sušená krmiva činí 33 EUR na tunu.
(6)
Pro členské státy, které použijí nepovinné přechodné období podle článku 71 nařízení Rady (ES) č. 1782/2003 (4), je tedy třeba stanovit podporu uvedenou v odst. 2 druhém pododstavci uvedeného článku v souladu s ustanoveními článku 35 nařízení (ES) č. 382/2005.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na hospodářský rok 2005/06 jsou výše podpor na sušená krmiva stanoveny v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. července 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1105/2006 DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 2006
que fixa os montantes das ajudas às forragens secas para a campanha de comercialização de 2005/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 fixa, no n.o 2 do artigo 4.o, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no n.o 1 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
(2)
As quantidades comunicadas, para a campanha de comercialização de 2005/2006, pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), incluem as existências em 31 de Março de 2006 que poderiam, em conformidade com o artigo 34.oA do referido regulamento, beneficiar da ajuda prevista a título da campanha de 2005/2006.
(3)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (3), em conjunção com o segundo parágrafo do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005, as quantidades que, devido a uma comunicação tardia de um Estado-Membro, não tenham podido ser tidas em consideração a título da campanha de 2004/2005 devem ser igualmente afectadas à campanha de 2005/2006.
(4)
Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.
(5)
O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 euros por tonelada, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1786/2003.
(6)
Relativamente aos Estados-Membros que apliquem um período transitório facultativo em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), deve ser fixada a ajuda prevista no segundo parágrafo do n.o 2 do referido artigo, em conformidade com o disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das ajudas para as forragens secas são fixados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.