REGULAMENTO (CE) Nº 1211/95 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1995 que altera, pela quinta vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1103/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;
Considerando que é necessário, por razões de clareza administrativa, especificar o modo de financiamento da ajuda concedida aos produtores, para garantir que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;
Considerando que, graças aos progressos realizados ao nível da situação sanitária, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado no Land da Baviera;
Considerando que se afigura oportuno, dado que continuam em vigor as restrições veterinárias e comerciais, incluir as porcas de reforma entregues na Baixa Saxónia no regime de ajuda previsto no Regulamento (CE) nº 3146/94; que esta medida deve ser de aplicação imediata, a fim de evitar prejuízos económicos para os produtores em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« Para a quantidade total de animais fixada no anexo I, a ajuda concedida relativamente a 70 % dos animais vivos entregues diariamente é coberta pelo orçamento da Comunidade. A ajuda concedida relativamente aos restantes animais fica a cargo da Alemanha. »;
b) São suprimidos os nºs 5 e 6.
2. No artigo 2º, os termos « no anexo » são substituídos pelos termos « no anexo II ».
3. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
4. É aditado o anexo I.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.