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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1986
que aprova um programa relativo ao tratamento e à comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(86/330/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo da República Federal da Alemanha comunicou, em 23 de Maio de 1985, um programa relativo ao tratamento e comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália;
Considerando que o referido programa visa aumentar a melhorar instalações de recepção, secagem e armazenagem de cereais de qualidade, de modo a adaptá-los à procura do mercado e a aumentar os rendimentos dos produtores de cereais na área em questão;
Considerando que o programa constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o programa contém uma quantidade suficiente dos dados, requeridos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento em relação aos cereais de qualidade produzidos no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando, todavia, que as instalações de armazenagem em instalações de maltagem criadas ou melhoradas com uma ajuda financeira comunitária só devem ser utilizadas para a armazenagem de cevada e não de malte;
Considerando, além disso, que a aprovação do programa não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo à ajuda comunitária a projectos, em especial no que diz respeito à existência de meios de escoamento disponíveis para os cereais de qualidade produzidos;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa relativo ao tratamento e comercialização de cereais de qualidade no « Land » da Renânia do Norte-Vestefália, comunicado pelo Governo da República Federal da Alemanha em 23 de Maio de 1985, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.