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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
que aprova um programa comunicado por Portugal relativo aos mercados de origem para flores, frutas e produtos hortícolas frescos, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/100/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas frescos e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações complementares;
Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a recepção, a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização de flores, frutas e produtos hortícolas frescos no âmbito de mercados de origem em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que o referido programa constitui um programa na acepção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector dos mercados de origem para flores, frutas e produtos hortícolas produzidos em Portugal Continental; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapasssa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa relativo aos mercados de origem em Portugal Continental para flores, frutas e produtos hortícolas frescos, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.
Artigo 2º
Portugal é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.