REGULAMENTO (CEE) No 1968/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para determinados produtos siderúrgicos CEE, originários da República Checa e da República Eslovaca, importados na Comunidade (1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado em Bruxelas um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), adiante designado « acordo provisório »;
Considerando que, em 1992, certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo provisório foram objecto de medidas de salvaguarda na Comunidade, nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão, de 14 de Agosto de 1992 (2), e da Decisão 92/433/CEE da Comissão, de 14 de Agosto de 1992 (3);
Considerando que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, a República Checa e a República Eslovaca enviaram à Comissão declarações informando esta última de que tanto a República Checa como a República Eslovaca continuavam a assumir todas as obrigações decorrentes do acordo provisório;
Considerando que a situação da importação de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa e da República Eslovaca na Comunidade foi objecto de uma análise exaustiva e que, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes acordaram em que uma solução aceitável e menos suceptível de perturbar o funcionamento do acordo provisório residiria na adopção de um sistema de contingentes pautais para a importação de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade;
Considerando que se deve garantir um acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento desses mesmos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais, em cumprimento das suas obrigações internacionais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, no entanto, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que o referido sistema de contingentes pautais foi instituído, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, pelas Decisões no 1/93 (4) e no 1/93 (5) do comité misto, nos termos do acordo provisório;
Considerando que é necessário estabelecer o regime de aplicação do referido sistema de contingentes durante esse período;
Considerando que esse regime foi definido para os produtos CECA, que foram objecto das decisões do comité misto, pela Decisão no 1970/93/CECA da Comissão (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1993 e, sujeitas a revisão anual, até 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos adiante enunciados no quadro e originários da República Checa serão sujeitas aos direitos aplicáveis nos termos do acordo provisório e, em especial, aos contingentes pautais e outras concessões referidas no no 3 do artigo 3o do acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no referido quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro.
Os direitos aplicáveis às importações desses produtos que:
- se situem dentro dos limites dos contingentes constantes do quadro, e
- sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença emitida pelas autoridades checas de acordo com o modelo do anexo I, com a menção: « Mercadorias deduzidas do contingente pautal pertinente até ao montante de . . . toneladas »,
serão os do acordo provisório sem os direitos adicionais que figuram no quadro.
/* Quadros: ver JO */
território da República Federativa Checa e Eslovaca.
3. Os produtos importados na Comunidade nos termos da legislação comunitária após aperfeiçoamento passivo, segundo o sistema previsto no Regulamento (CEE) no 2473/86 (7), ou a fim de serem submetidos a aperfeiçoamento activo, segundo o sistema suspensivo previsto no Regulamento (CEE) no 1999/85 (8), serão sujeitos aos requisitos desses sistemas e não aos direitos previstos no no 1.
Artigo 2o
1. Entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1993 e, sujeitas a revisão anual, até 31 de Dezembro de 1995, as importações dos produtos adiante enunciados no quadro e originários da República Eslovaca serão sujeitas aos direitos aplicáveis nos termos do acordo provisório e, em especial, aos contingentes pautais e outras concessões referidas no no 3 do artigo 3o do acordo provisório, acrescidos dos direitos adicionais indicados no referido quadro, expressos em percentagem do respectivo valor aduaneiro.
Os direitos aplicáveis às importações desses produtos que:
- se situem dentro dos limites dos contingentes constantes do quadro, e
- sejam acompanhadas de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 e de uma licença emitida pelas autoridades eslovacas de acordo com o modelo do anexo II, com a menção: « Mercadorias deduzidas do contingente pautal pertinente até um montante de . . . toneladas »,
serão os do acordo provisório sem os direitos adicionais que figuram no quadro.
/* Quadros: ver JO */
mercadorias, apenas em relação ao território da República Eslovaca e não, como previsto no protocolo, ao território da República Federativa Checa e Eslovaca.
3. Os produtos importados na Comunidade nos termos da legislação comunitária após aperfeiçoamento passivo, segundo o sistema previsto no Regulamento (CEE) no 2473/86, ou a fim de serem submetidos a aperfeiçoamento activo, segundo o sistema suspensivo previsto no Regulamento (CEE) no 1999/85, serão sujeitos aos requisitos desses sistemas e não aos direitos previstos no no 1.
Artigo 3o
Os contingentes pautais referidos nos artigos 1o e 2o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adequadas para assegurar a sua gestão eficaz.
Artigo 4o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática acompanhada de um pedido de benefício do regime referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o ou no no 1, segundo parágrafo, do artigo 2o, para um produto abrangido pelo presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa informará a Comissão e sacará do volume do contingente uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Artigo 5o
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 6o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.