DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que estabelece as medidas transitórias a aplicar pela Suécia para os controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos animais provenientes de países terceiros (95/157/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 28º;
Considerando que, em matéria de postos de inspecção fronteiriços quer para os produtos animais quer para os animais vivos, foi necessário que os Estados-membros recorressem à execução de medidas transitórias; que, nesse sentido, a Comissão estabeleceu pela Decisão 94/24/CE (3), nomeadamente, a lista dos postos fronteiriços pré-seleccionados;
Considerando que é conveniente prever a mesma possibilidade para a Suécia e estabelecer para este Estado-membro uma lista dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados;
Considerando que a Suécia ainda não dispõe de infra-estruturas adequadas suficientes para o controlo dos animais vivos e dos produtos animais na fronteira terrestre com a Noruega; que, por conseguinte, é conveniente prever para esta fronteira medidas transitórias específicas;
Considerando que, no âmbito dessas medidas, é necessário determinar locais de controlo ligados a pontos de passagem na fronteira externa; que, por conseguinte, devem ser adaptadas as disposições aplicáveis do capítulo I da Directiva 91/496/CEE e do capítulo I da Directiva 90/675/CEE;
Considerando que as medidas previstas se destinam a garantir que todos os controlos previstos sejam efectuados pelas autoridades suecas;
Considerando que a adopção da presente decisão não prejudica a aplicação, sempre que necessário, das disposições aplicáveis do artigo 9º da Directiva 90/675/CEE e do artigo 6º da Directiva 91/496/CEE;
Considerando que, por razões de clareza, importa prever numa única decisão o conjunto das medidas transitórias a aplicar pela Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para os controlos veterinários dos animais vivos e dos produtos animais provenientes de países terceiros, a Suécia aplicará, até 1 de Julho de 1995, as medidas previstas na presente decisão.
CAPÍTULO I
ANIMAIS VIVOS
Artigo 2º
1. A introdução de animais vivos provenientes de países terceiros no território da Suécia deve efectuar-se por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-selecionados nos termos do artigo 3º ou por um dos pontos de passagem nos termos do artigo 4º 2. As autoridades suecas tomarão as medidas adequadas para sancionar qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas ao disposto no nº 1. Nos casos mais graves, tais medidas podem incluir o abate dos animais.
Artigo 3º
Sempre que os animais vivos sejam introduzidos por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados constantes do anexo I da presente decisão, são aplicáveis as disposições da Directiva 91/496/CEE.
Artigo 4º
Aquando da introdução de animais vivos por um dos pontos de passagem constantes do anexo II, são aplicáveis as seguintes regras:
1. Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correspondente em conformidade com o anexo II. Cada ponto de passagem e local de controlo correspondente ficarão sob a responsabilidade do serviço veterinário competente para os controlos fronteiriços.
2. A circulação dos animais vivos do ponto de passagem para o local de controlo correspondente será efectuada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. A autoridade competente do ponto de passagem informará o seu veterinário oficial responsável pelo local de controlo, por meio de um telefax, da partida de cada lote. Este último confirmará, pelo mesmo meio, ao ponto de passagem a chegada de cada lote.
3. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no nº 2 do artigo 2º 4. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
Todavia,
- no nº 1, alínea a), do artigo 3º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « ponto de passagem »,
- no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 3º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
5. São aplicáveis as disposições do artigo 4º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
Todavia,
- no nº 1 do artigo 4º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « ponto de passagem »,
- nos nºs2 e 3 do artigo 4º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
6. São aplicáveis as disposições do artigo 5º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
7. São aplicáveis as disposições do artigo 7º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
8. São aplicáveis as disposições do artigo 8º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
Todavia,
- na letra A, alínea a) do nº 1, do artigo 8º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « ponto de passagem »,
- na letra A, alínea b) do nº 1, do artigo 8º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo »,
- na letra A, nº 2, do artigo 8º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
9. São aplicáveis as disposições do artigo 9º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
10. São aplicáveis as disposições do artigo 10º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
11. São aplicáveis as disposições do artigo 11º da Directiva 91/496/CEE.
12. São aplicáveis as disposições do artigo 12º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, no nº 1, parte introdutória do segundo parágrafo da alínea c), do artigo 12º, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
13. São aplicáveis as disposições do artigo 13º, 14º, 15º, 16º e 17º da Directiva 91/496/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
CAPÍTULO II
PRODUTOS ANIMAIS
Artigo 5º
1. A introdução de produtos animais provenientes de países terceiros no território da Suécia deve efectuar-se por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-selecionados nos termos do artigo 6º ou por um dos pontos de passagem, nos termos do artigo 7º 2. As autoridades suecas tomarão as medidas adequadas para sancionar qualquer infracção cometida por pessoas singulares ou colectivas ao disposto no nº 1. Nos casos mais graves, tais medidas podem incluir a destruição dos produtos.
Artigo 6º
Sempre que os produtos animais sejam introduzidos por um dos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados constantes do anexo II da presente decisão, são aplicáveis as disposições da Directiva 90/675/CEE.
Artigo 7º
Aquando da introdução de produtos animais por um dos pontos de passagem constantes do anexo IV, são aplicáveis as seguintes regras:
1. Cada ponto de passagem ficará ligado a um local de controlo correspondente, em conformidade com o anexo IV. Cada ponto de passagem e local de controlo correspondente ficarão sob a responsabilidade do serviço veterinário competente para os controlos fronteiriços.
2. A circulação de produtos animais do ponto de passagem para o local de controlo correspondente será efectuada no mais breve prazo, sob vigilância aduaneira. A autoridade competente do ponto de passagem informará o seu veterinário oficial responsável pelo local de controlo, por meio de um telefax, da partida de cada lote. Este último confirmará, pelo mesmo meio, ao ponto de passagem a chegada de cada lote.
3. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no nº 2 do artigo 5º 4. São aplicáveis as disposições do artigo 3º da Directiva 90/675/CEE.
5. São aplicáveis as disposições do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
Todavia,
- no nº 2 do artigo 4º, a noção de « posto de passagem fronteiriço » é substituída pela de « ponto de passagem »,
- no nº 4, do artigo 4º, a noção de « pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « autoridade competente do ponto de passagem ».
6. São aplicáveis as disposições do artigo 5º, 6, e 7º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução.
7. São aplicáveis as disposições do artigo 8º e 10º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
8. São aplicáveis as disposições do artigo 11º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
9. São aplicáveis as disposições do artigo 13º, 14º, 15º, 16º, 17 º e 18º da Directiva 90/675/CEE, bem como as normas adoptadas para a sua execução. Todavia, a noção de « posto de inspecção fronteiriço » é substituída pela de « local de controlo ».
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.