DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 1985 relativa às condições sanitárias e aos certificados sanitários exigidos para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia
(85/220/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários exigidos para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia foram estabelecidos pela Decisão 78/964/CEE da Comissão (3), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente na Colômbia;
Considerando que as novas inspecções in loco revelaram que a situação relativa à febre aftosa na Colômbia melhorou nos sectores 1, 2 e 3;
Considerando que importa ter em conta a situação na Colômbia no que respeita à febre aftosa, e especialmente a situação no momento presente;
Considerando que as medidas adoptadas pelos Estados-membros devem ser alteradas à medida que evolua a situação sanitária de cada um dos países terceiros interessados;
Considerando que devem ser adoptadas medidas especiais de protecção da saúde animal numa base comunitária, tal como prevê a directiva;
Considerando que alguns Estados-membros beneficiam de disposições especiais no comércio intracomunitário em virtude das respectivas situações sanitárias especiais no que se refere à febre aftosa e devem ser igualmente autorizados a aplicar disposições especiais para as importações provenientes de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão rigorosas como as que aplicam esses mesmos Estados-membros no comércio intracomunitário;
Considerando que será necessário analisar a presente decisão com vista a adaptá-la às regras comunitárias relativas ao controlo e à erradicação da febre aftosa na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizam a importação das seguintes carnes frescas provenientes da Colômbia:
a) Carne fresca desossada de animais da espécie bovina, com excepção das miudezas dos sectores 1, 2 e 3 referidos no no 4, limpas dos principais gânglios linfáticos acessíveis, e oferecendo as garantias estabelecidas no certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do Anexo A, que deve acompanhar as mercadorias expedidas;
b) Carne fresca de solípedes domésticos que ofereçam as garantias estabelecidas no certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do Anexo B, que deve acompanhar as mercadorias expedidas;
c) As seguintes miudezas de animais da espécie bovina, dos sectores 1, 2 e 3 referidos no no 4:
- corações completamente preparados,
- fígados completamente preparados,
- línguas completamente preparadas, sem osso, nem cartilagens, nem amígdalas,
que ofereçam as garantias enunciadas no certificado sanitário conforme o modelo constante do Anexo C, que deve acompanhar as mercadorias expedidas.
2. Os Estados-membros podem autorizar a importação para o seu território de músculos masseteres de animais da espécie bovina dos sectores 1, 2 e 3 referidos no no 4, em conformidade com o no 8 do artigo 18o da Directiva 72/462/CEE, que ofereçam as garantias enunciadas no certificado sanitário de acompanhamento, em conformidade com o modelo constante do Anexo C.
3. Os Estados-membros proibirão a importação das categorias de carne fresca proveniente da Colômbia que não estejam mencionadas nos nos 1 e 2.
4. Os sectores 1, 2 e 3 mencionados nos nos 1 e 2 são definidos como segue:
a) Sector 1:
Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto onde o rio Murri desagua no rio Atrato, para jusante, até à foz do rio Atrato no Oceano Atlântico, e depois, até à fronteira com o Panamá ao longo da costa atlântica, até ao cabo Tiburon; deste local em direcção ao Pacífico, seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá; daqui até à foz do rio Valle, ao longo da costa do Pacífico, e deste ponto ao longo de uma linha recta que reconduz ao local da confluência do rio Murri com o rio Atrato;
b) Sector 2:
Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino;
c) Sector 3:
Este sector é delimitado pelas fronteiras seguintes: da foz do rio Sinu no Oceano Atlântico, subindo para montante ao longo deste rio em direcção à nascente em Alto Paramillo, depois, deste ponto em direcção a Puerto Rey no Oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre os departamentos de Antioquia e de Cordoba, e daqui em direcção à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica.
Artigo 2o
1. Em derrogação ao no 3 do artigo 1o, os Estados-membros podem igualmente autorizar a importação de pulmões preparados de animais da espécie bovina que ofereçam as garantias enunciadas no certificado sanitário de acompanhamento em conformidade com o modelo constante do Anexo C e destinados exclusivamente ao fabrico de alimentos para animais domésticos.
2. A autorização mencionada no no 1 só pode ser dada a estabelecimentos de transformação aprovados pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente, se for garantido que a matéria-prima será destinada apenas ao fim previsto, sem o risco de entrar em contacto com produtos não esterilizados, e que não sairá do estabelecimento no estado natural, salvo em caso de necessidade, para ser oficialmente encaminhada para uma instalação de destruição de carcaças, sob o controlo de um veterinário oficial. Além disso, devem ser observadas, para efeitos de importação, as seguintes condições mínimas:
a) Antes da chegada ao território da Comunidade, a matéria-prima deve permanecer em contentores estanques que ostentem a menção «Uso reservado à indústria de alimentos para animais domésticos» e, bem assim, o nome e o endereço do destinatário;
b) A partir do local de chegada, em território da Comunidade, a matéria-prima deve ser transportada em veículos, contentores, ou qualquer outro meio de transporte estanque e devidamente selado para um estabelecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário permanente; todavia, em caso de necessidade, a matéria-prima pode ser encaminhada temporariamente para um entreposto frigorífico aprovado e colocado sob controlo veterinário permanente, desde que estejam reunidas as condições acima;
c) Depuis da chegada ao território do Estado-membro destinatário e antes do encaminhamento da matéria-prima para o estabelecimento de transformação aprovado, deverá ser enviada uma nota prévia de encaminhamento ao veterinário oficial local, com a maior brevidade possível;
d) No decurso do fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em caixas de conserva, de forma a atingir um valor Fc mínimo de 3; o produto acabado deverá ser submetido a um controlo veterinário que garanta que aquele valor foi efectivamente atingido;
e) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte referido na alínea b), assim como todos os equipamentos e utensílios que tenham estado em contacto com a matéria-prima antes da esterilização devem ser limpos e desinfectados, enquanto as embalagens e os acondicionamentos devem ser destruídos por incineração.
3. A autorização mencionada no no 1 deve ser comunicada às autoridades competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deverá transitar.
Artigo 3o
Apesar de continuarem a proibir a vacinação de rotina contra a febre aftosa no seu território, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados, no que respeita à carne fresca desossada de animais da espécie bovina, referida no no 1, alínea a), do artigo 1o, e as miudezas referidas no mencionado no 1, alínea c), a manter o regime que aplicavam à importação dessa carne anteriormente à data de aplicação da presente Decisão.
Artigo 4o
A presente Decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1985, data em que é revogada a Decisão 78/964/CEE da Comissão. No entanto, os certificados empregues actualmente podem ser utilizados até 30 de Junho de 1985.
Artigo 6o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1985.