DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal
(93/582/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho, e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o,
Considerando que, na sequência de focos de peste suína africana ocorridos na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/531/CEE que estabelece certas medidas de protecção respeitantes à peste suína africana em Portugal (4);
Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir um risco grave para os efectivos dos demais Estados-membros;
Considerando que é necessário prorrogar as medidas de protecção temporárias estabelecidas pela Decisão 93/531/CEE, até que esteja esclarecida a situação da peste suína africana;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 93/531/CEE é alterada do seguinte modo:
No artigo 5o, a data de « 10 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 19 de Novembro de 1993 ».
Artigo 2o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.