Nařízení Rady (EHS) č. 1947/93
ze dne 30. června 1993,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1365/75 o založení Evropské nadace pro zlepšení životních a pracovních podmínek
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 235 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Účetního dvora [3],
vzhledem k tomu, že Smlouva ze dne 22. července 1975 pozměňující některá finanční ustanovení smluv o založení Evropských společenství a Smlouvy o vytvoření jednotné Rady a jednotné Komise Evropských společenství pozměnila postup při udělování absolutoria Komisi za plnění rozpočtu; že je proto třeba aktualizovat postup při udělování absolutoria Správní radě Evropské nadace pro zlepšení životních a pracovních podmínek založené nařízením (EHS) č. 1365/75 [4] s odkazem na postup takto pozměněný, uvedený v článku 206b Smlouvy o EHS;
vzhledem k tomu, že smlouvou ze dne 22. července 1975 se ve všech textech odkazujících na kontrolní komisi nahrazuje kontrolní komise Účetním dvorem;
vzhledem k tomu, že akty o přistoupení Řecka, Španělska a Portugalska změnily složení správní rady nadace;
vzhledem k tomu, že je třeba zajistit předkládání výroční souhrnné zprávy o nadaci všem zúčastněným institucím Společenství;
vzhledem k tomu, že by proto nařízení (EHS) č. 1365/75 mělo být pozměněno;
vzhledem k tomu, že Smlouva o EHS nestanoví jiné pravomoci k přijetí tohoto nařízení než ty obsažené v článku 235,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 1365/75 se mění takto:
1. V článku 6 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
"1. Správní rada se skládá z 39 členů, z nichž
a) dvanáct členů zastupuje vlády členských států;
b) dvanáct členů zastupuje organizace zaměstnavatelů;
c) dvanáct členů zastupuje organizace zaměstnanců;
d) tři členové zastupují Komisi."
2. Článek 13 se nahrazuje tímto:
"Článek 13
Ředitel vypracuje a správní rada přijme nejpozději do 31. března výroční souhrnnou zprávu o činnosti, finanční situaci a výhledech nadace a předloží ji Evropskému parlamentu, Radě, Komisi, Hospodářskému a sociálnímu výboru a Účetnímu dvoru."
3. V článku 15 se odstavce 1 a 2 nahrazují tímto:
"1. Správní rada zašle Komisi nejpozději do 31. března každého roku odhad příjmů a výdajů. Tento odhad, který obsahuje plán pracovních míst, postoupí Komise Evropskému parlamentu a Radě spolu s předběžným návrhem rozpočtu Evropských společenství.
2. Rozpočtový orgán určí dostupné položky rozpočtu na základě dotace určené nadaci.
Na tyto položky se vztahuje postup platný pro převod položek z jedné kapitoly do druhé.
Rozpočtový orgán určí plán pracovních míst nadace."
4. Článek 16 se nahrazuje tímto:
"Článek 16
1. Finanční nařízení týkající se nadace budou přijata na základě článku 209 Smlouvy.
Finanční kontrolor Komise odpovídá za kontrolu příslibu a plateb všech výdajů a za stanovení a výběr všech příjmů nadace.
2. Správní rada předloží Evropskému parlamentu, Radě, Komisi a Účetnímu dvoru nejpozději do 31. března závěrečný účet, rozbor finančního řízení a rozvahu nadace za předchozí finanční rok.
Účetní dvůr je přezkoumá v souladu s článkem 206a Smlouvy.
3. Účetní dvůr předloží orgánům příslušným pro udělení absolutoria a Komisi nejpozději do 30. listopadu výroční zprávu doplněnou o odpovědi nadace na jeho připomínky a zajistí její zveřejnění v Úředním věstníku Evropských společenství.
Evropský parlament na doporučení Rady schválené kvalifikovanou většinou udělí správní radě nadace do 30. dubna následujícího roku absolutorium postupem podle článku 206b Smlouvy."
5. Článek 17 se nahrazuje tímto:
"Článek 17
Ustanovení týkající se zaměstnanců nadace přijme Rada na návrh Komise a po konzultaci s Evropským parlamentem."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 30. června 1993.
REGULAMENTO (CEE) No 1947/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual é dada quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado previsto no artigo 206oB do Tratado CEE, o modo de dar quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, instituída pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 (4);
Considerando que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, o citado Tratado de 22 de Julho de 1975 substitui os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»;
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e de Portugal, alteraram a composição do Conselho de Administração da Fundação;
Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual da Fundação a todas as instâncias comunitárias interessadas;
Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1365/75;
Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros, dos quais:
a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;
b) Doze membros em representação das organizações de entidades patronais;
c) Doze membros em representação das organizações de trabalhadores;
d) Três membros em representação da Comissão.»;
2. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas.»;
3. Os nos 1 e 2 do artigo 15o passam a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração transmitirá à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.
2. A autoridade orçamental determinará quais as dotações disponíveis como subvenção destinada à Fundação.
É aplicável a essas dotações o procedimento em vigor para as transferências de dotações entre capítulos.
A autoridade orçamental fixará o quadro de efectivos da Fundação.»;
4. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16o
1. As disposições financeiras aplicáveis à Fundação serão adoptadas nos termos do artigo 209o do Tratado.
A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas, assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança de todas as receitas da Fundação, serão exercidas pelo auditor financeiro da Comissão.
2. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de Administração comunicará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206oA do Tratado.
3. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às observações do Tribunal de Contas e encarregar-se-á da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dará quitação ao Conselho de Administração da Fundação, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 206oB do Tratado.»;
5. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17o
As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.».
Artigo 2o
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.