DIRECTIVA 94/70/CE DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1994 que altera a Directiva 92/120/CEE do Conselho, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de de terminados produtos de origem animal
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, através da Directiva 92/120/CEE (4), de 17 de Dezembro de 1992, os débitos mínimos previstos para os matadouros que são objecto de derrogações foram alargados, respectivamente, para 20 CN por semana a 1 000 CN por ano, até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta no sentido de serem revistas as disposições aplicáveis aos pequenos estabelecimentos que são objecto de derrogações, e que o Conselho não pôde deliberar acerca desta proposta antes de 31 de Dezembro de 1994; que, por conseguinte, haverá que manter esta disposição na pendência da decisão do Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A data de «31 de Dezembro de 1994», prevista no nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/120/CEE, é substituída pela de «28 de Fevereiro de 1995».
Artigo 2º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.