REGULAMENTO (CE) Nº 2000/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 18º,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, do direito de compensação que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente, num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação ao patudo e ao gaiado, e durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CE) nº 3138/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 3 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante ao gaiado, superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca; que, as quantidades superam os limites fixados no nº 3, segundo travessão, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, pelo que é necessário, para este produto, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização;
Considerando que, em caso de aplicação dos escalões do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis por escalão entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1992 a 1994;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, para os produtos considerados;
Considerando que, para o cálculo dos pagamentos, é conveniente especificar o facto gerador do direito à indemnização e a sua data exacta;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1995, para os seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
1. O volume global, por espécie, das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3º
As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda média mensal mencionado no nº 1, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (4).
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996.