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REGULAMENTO (CEE) Nº 3902/89 DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1989
que altera, no que respeita aos valores expressos em ecus, o Regulamento (CEE) nº 1135/88 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o artigo 9º do seu Protocolo nº 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 1135/88 (1), há valores expressos em ecus que constam dos seus artigos 6º e 17º;
Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em determinadas moedas nacionais, em vigor no dia 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes em vigor no dia 1 de Outubro de 1986; que a mudança automática da data de base, prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1135/88, ocasionaria, aquando da conversão para as moedas nacionais em causa, uma redução dos limites efectivos referentes às provas documentais simplificadas previstos nos artigos 6º e 17º do referido regulamento; que, para evitar tal redução, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1135/88 passa a ter a seguinte redacção:
- no nº 1, alínea c), do artigo 6º, o valor de « 4 400 ecus » é substituído pelo de « 4 800 ecus »,
- no nº 2 do artigo 17º, o valor de « 310 ecus » é substituído pelo de « 340 ecus » e o de « 880 ecus » pelo de « 960 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1989.