Decisão da Comissão
de 4 de Outubro de 2000
relativa aos auxílios estatais a favor da Verlipack - Bélgica
[notificada com o número C(2000) 2926]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/856/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos, e tendo em conta essas mesmas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Na sequência de denúncias recebidas em 1997 no que diz respeito aos auxílios concedidos pela região da Valónia a favor da empresa Verlipack e da sua aparente incompatibilidade com as regras que regem os auxílios estatais, a Comissão havia registado este caso, em 18 de Novembro de 1997, na lista dos auxílios não notificados.
(2) Em 16 de Setembro de 1998, a Comissão decidiu, com base nas informações oficialmente transmitidas pela Bélgica, não colocar objecções às intervenções da região da Valónia(1), na sequência de uma investigação efectuada à luz das disposições dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE. A decisão reconhece a compatibilidade das medidas com as orientações relativas às injecções de capital do Estado(2) (a seguir designadas "orientações") e estabelece, designadamente, que a participação da região da Valónia consistiu numa dotação de capital de risco em condições normais de uma economia de mercado. Acresce que a participação simultânea, maioritária e efectiva de um investidor privado, o grupo Heye-Glas (a seguir denominado "Heye"), apontava para a existência de perspectivas de rendibilidade a prazo e de viabilidade do grupo Verlipack.
(3) De acordo com a imprensa e diversas empresas que apresentaram denúncias, as unidades de produção da Verlipack sofreram novas perdas no ano de 1998. Para além de que, de acordo com um dos autores das denúncias, a participação privada no capital da sociedade holding Verlipack I(3), de 11 de Abril de 1997, proviria na realidade de fundos originários da região da Valónia, ou seja, da SRIW(4), sob a forma de dois empréstimos.
(4) Por cartas de 14 de Dezembro de 1998 e 13 de Janeiro de 1999, a Comissão solicitou à Bélgica informações sobre a evolução da situação da Verlipack, bem como sobre as alegações relativas à concessão dos dois empréstimos à Heye.
(5) Por carta de 25 de Fevereiro de 1999, registada em 1 de Março de 1999, a Bélgica prestou as informações complementares solicitadas, com base nas quais a Comissão se viu obrigada a retomar a apreciação do conjunto das medidas adoptadas em 1997 pela região da Valónia a favor da Verlipack.
(6) Em 19 de Maio de 1999, a Comissão decidiu iniciar o procedimento relativo às intervenções a favor da Verlipack, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(5).
(7) Por carta de 1 de Julho de 1999, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a este auxílio.
(8) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.
(9) A Comissão recebeu algumas observações a este propósito por parte dos interessados. Por carta de 3 de Dezembro de 1999, a Comissão transmitiu estas observações à Bélgica, oferecendo-lhe a possibilidade de as comentar e recebeu esses comentários por carta de 22 de Dezembro de 1999, registada em 3 de Janeiro de 2000.
II. DESCRIÇÃO DOS AUXÍLIOS
II.1. O beneficiário
(10) Até ter sido declarada em situação de falência, em 18 de Janeiro de 1999, a SA Verlipack era o maior produtor belga de vidro oco de embalagem, com uma quota de mercado de 20 % na Bélgica e de 2 % na União Europeia. A empresa empregava 735 pessoas nas suas unidades fabris de Ghlin, Jumet e Mol. As duas unidades de produção situadas na Valónia, em Ghlin e Jumet, estão localizadas em zonas de desenvolvimento no âmbito de um regime de auxílios com carácter regional, a lei belga de 30 de Dezembro de 1970(7). As sociedades anónimas Verlipack Ghlin, Verlipack Jumet e Verlipack Mol foram constituídas em 1985 com uma participação de 49 % da Société Nationale pour la Restructuration du Secteur du Verre Creux aprovada pela Comissão(8).
(11) Em 1989, a região da Valónia adquiriu, em conformidade com a lei especial de 15 de Janeiro de 1989, os títulos, sem direito de voto, das unidades de Ghlin e Jumet, enquanto os títulos da unidade de Mol foram cedidos à região da Flandres. Na sequência de diversos aumentos de capital efectuados pelo accionista privado (Imcopack Wallonie e Imcopack Vlaanderen, pertencente ao grupo Beaulieu), a participação pública foi sucessivamente reduzida. Finalmente, em Dezembro de 1996, a região da Valónia cedeu as suas participações nas duas unidades da Valónia, avaliadas em 113712000 francos belgas, ao grupo Beaulieu. Assim, as unidades de produção da Verlipack situadas na Valónia adquiriram temporariamente o estatuto de sociedades sem participação pública.
(12) Em Setembro de 1996, o grupo industrial alemão Heye-Glas concluiu um acordo de assistência técnica com o grupo Verlipack. Em 11 de Abril de 1997, este acordo foi alargado a uma assistência financeira e de gestão. Nesta altura, a Heye adquiriu uma participação no capital da Holding Verlipack I, constituída em 24 de Janeiro de 1997 pelo grupo Beaulieu, no montante de 515 milhões de francos belgas, detendo, após o aumento de capital da Holding I para 1030 milhões de francos belgas, um título suplementar em relação ao grupo Beaulieu. Em 11 de Abril de 1997 foi constituída a Holding Verlipack II entre os accionistas da Holding Verlipack I e a região da Valónia (dotação de 350 milhões de francos belgas, ou seja 25,35 %), com um capital de 1380500000 francos belgas.
(13) Dada a participação da Heye, líder mundial na tecnologia de fabrico de vidro oco, o seu compromisso financeiro, o plano estratégico que previa um programa de investimentos importantes, bem como a orientação para mercados potencialmente mais interessantes, a Região da Valónia podia ter perspectivas de rendibilidade a prazo e de viabilidade desta empresa.
(14) Ora, as novas perdas registadas em 1998, com origem, segundo os dirigentes da Verlipack, numa sobrecapacidade do mercado em causa, contrariaram as previsões muito favoráveis estabelecidas no momento da celebração do acordo de assistência técnico-financeira e de consultoria de gestão concluído com a Heye.
(15) Em 7 de Janeiro de 1999 foi anunciada a interrupção das actividades da fábrica de Mol (Flandres) e o pedido de concordata para as unidades fabris de Jumet e de Ghlin (Valónia).
(16) Em 11 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Comércio de Turnhout declarou a falência da unidade da Verlipack de Mol (Flandres) e em 18 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Comércio de Mons declarou a falência das seis empresas do grupo vidreiro Verlipack (unidades de Ghlin e Jumet, Verlipack Belgium, Verlipack Engineering, Verlimo e Imcourlease).
II.2. Os auxílios
II.2.1. Medidas abrangidas pela Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998
(17) Aquando da constituição da Holding Verlipack II, cujo accionista é a Holding Verlipack I, com um capital de 1030 milhões de francos belgas, detido em partes iguais pelo grupo Beaulieu e pelo grupo alemão Heye (detentor de uma acção suplementar), a Região da Valónia adquiriu uma participação no montante de 200 milhões de francos belgas. Na sequência da conversão do empréstimo participativo de 150 milhões de francos belgas, a sua participação foi aumentada para 350 milhões de francos belgas, o que representa 25,35 % do capital da Holding Verlipack II.
II.2.2. Medidas não abrangidas pela Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998
(18) As informações prestadas pela Bélgica em 25 de Fevereiro de 1999 demonstram que a região da Valónia adoptou medidas complementares por ocasião da entrada do grupo Heye na Verlipack. Em conformidade com as decisões tomadas pelo conselho de administração da SRIW, em 8 de Janeiro e 12 de Março de 1997 foram concedidos dois empréstimos à Heye, até ao limite de 250 milhões de francos belgas, "ou seja, o montante da sua entrada em numerário na holding A (montante injectado, aliás, no capital da holding B e, seguidamente, no capital das empresas de exploração Verlipack)".
(19) Ou seja, trata-se de:
(20) - um empréstimo obrigacionista, contraído em 27 de Março de 1997, no montante de 250 milhões de francos belgas, por cinco anos, com uma taxa de 5,10 %, acrescida de um prémio de risco de 1 %, destinado a financiar a realização das operações de capitalização das unidades de Ghlin e de Jumet e de investimento nas três unidades de exploração do grupo Verlipack, incluindo na unidade de Mol, na Flandres.
(21) Uma cláusula condicional de remissão da dívida estabelece que, "se no termo convencionado para pagamento de uma parcela do empréstimo, a Holding 2 (...) e as três empresas de exploração SA Verlipack Jumet, SA Verlipack Ghlin e SA Verlipack Mol forem objecto de declaração de falência, os montantes em dívida da Empresa, a contar, inclusive, dessa prestação não terão de ser reembolsados à SRIW, já que nesse caso esta se compromete a renunciar aos créditos correspondentes desde que a Empresa tenha, regularmente e até aquela data, liquidado os montantes em dívida, quer o capital, quer os juros. Esta cláusula não será, contudo, aplicada se a falência resultar de uma política deliberada do accionista maioritário, a Heye, no sentido de deslocalizar a produção para países terceiros".
(22) - Um empréstimo concedido em 28 de Março de 1997, por 10 anos, "à taxa de juro BIBOR de seis meses, em vigor no primeiro dia útil de cada semestre, (...) acrescido de 1,5 %. Todavia, a Empresa poderá, a qualquer momento a contar do sexto ano de vigência do empréstimo, optar por uma taxa de juro fixa de 7 % ao ano, que vigorará durante o período remanescente do empréstimo".
(23) A cláusula de afectação da convenção de empréstimo prevê que "a totalidade do montante (...) se destina a financiar, no montante correspondente, a realização das operações constantes dos esquemas em anexo à presente convenção". Esta cláusula devia "conduzir a um aumento de capital da SA Verlipack Ghlin, em numerário, num mínimo de 400 milhões de francos belgas e (...) da SA Verlipack Jumet, em numerário, num mínimo de 300 milhões de francos belgas, bem como a investimentos a efectuar pelas três empresas de exploração do grupo, de acordo com o plano de investimentos".
(24) A cláusula de exigibilidade imediata constante da convenção de empréstimo prevê a possibilidade de a SRIW exigir o reembolso imediato dos seus créditos, nomeadamente "em caso de significativa falta de exactidão das informações prestadas; de incumprimento pela Empresa, ainda que parcial, de qualquer obrigação legal ou contratual relativa ao empréstimo; de não observância, o mais tardar até 31 de Julho de 1997, da cláusula de afectação (operações de financiamento) ou de não realização dos investimentos previstos até 31 de Dezembro de 2000, até ao limite de pelo menos 80 % dos montantes previstos (...); de liquidação voluntária das empresas SA Verlipack Jumet, SA Verlipack Ghlin e SA Verlipack Mol (...)".
(25) - Finalmente, a Região da Valónia concedeu facilidades de pagamento ao grupo Beaulieu no momento da operação de compra de 25911 acções e de partes do capital do grupo Verlipack, de acordo com a convenção de Dezembro de 1996. Por um lado, o pagamento é efectuado em "fracções de 20 %, entre 2001 e 2005" e, por outro, não serão cobrados juros sobre os montantes em dívida nas datas previstas na referida convenção.
II.3. Motivos invocados pela Comissão para dar início ao procedimento
(26) Na sequência da comunicação da Bélgica de 25 de Fevereiro de 1999 que confirma a concessão pelas autoridades da Valónia de dois empréstimos à Heye, até ao limite de 250 milhões de francos belgas cada, para financiamento da sua participação na Verlipack, a Comissão manifestou dúvidas relativamente ao respeito pela região da Valónia, aquando da sua participação no montante de 350 milhões de francos belgas no capital da Verlipack, do princípio do investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado.
(27) A ausência de informações com importância determinante para a apreciação de uma dotação de capital público, na acepção das orientações, pode conduzir a Comissão à revogação da sua decisão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Com efeito, a injecção de capital efectuada pelas autoridades da Valónia não ocorre em simultâneo com a de um accionista privado, dado este ter recorrido a recursos públicos.
(28) Um investidor privado não teria, como fez a região da Valónia, por um lado, adquirido uma participação de 350 milhões de francos belgas (25,35 %) no capital da empresa e, por outro, concedido um empréstimo de 500 milhões de francos belgas à Heye para financiamento da sua participação na qualidade de accionista maioritário da Verlipack. Tendo em conta a concessão dos dois empréstimos, a intervenção das autoridades da Valónia a favor da Verlipack ascende a 850 milhões de francos belgas.
(29) No que se refere à afectação do montante dos dois empréstimos, num total de 500 milhões de francos belgas, as duas convenções, bem como as deliberações do conselho de administração da SRIW de 8 de Janeiro de 1997, estipulam que as somas objecto dos empréstimos se destinam ao aumento do capital das unidades de Ghlin e Jumet, bem como a investimentos compatíveis com os planos de investimento a realizar em duas fases (1997-1999 e 2000-2001). Na sua decisão de 19 de Maio de 1999 a Comissão considera que os auxílios correspondentes a estes dois empréstimos tiveram como beneficiário o grupo Verlipack.
(30) A Comissão considerou ainda que as condições de atribuição dos dois empréstimos também não correspondem ao comportamento de um investidor privado numa economia de mercado. Neste caso, trata-se, por um lado, da concessão de um primeiro empréstimo obrigacionista, com uma cláusula de remissão de dívida em caso de falência e, por outro, de um segundo empréstimo, com um reembolso efectivo a partir apenas do quarto ano, ou seja, a partir de 28 de Março de 2000.
(31) A Comissão constatou, igualmente, que as intervenções da Bélgica não podem ser equiparadas a um auxílio de emergência, na medida em que não preenchem as condições estabelecidas(9).
(32) Acresce que, na ausência de um plano de reestruturação e de cenários realistas sobre as condições de exploração futura da Verlipack, nomeadamente no que se refere à evolução do mercado, a Comissão considerou que os auxílios a favor da Verlipack não podiam ser aprovados ao abrigo das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(10).
(33) Com base nos elementos à disposição da Comissão, os auxílios a favor da Verlipack também não podem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas.
(34) Com efeito, o mercado do vidro oco de embalagem em que a Verlipack opera é objecto de trocas comerciais intracomunitárias sujeitas a uma certa concorrência. Para além disso, de acordo com as declarações dos dirigentes da Verlipack, o processo de falência é consequência da queda dos preços originada pela sobrecapacidade da produção vidreira no mercado europeu. Finalmente, a Comissão constatou que os auxílios concedidos pela Bélgica eram susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
(35) A Comissão manifestou igualmente dúvidas quanto aos eventuais benefícios que caberiam ao grupo Beaulieu resultantes das facilidades de pagamento obtidas no momento da compra, por este grupo, das acções preferenciais, sem direito de voto, bem como da participação num montante de 113723000 francos belgas. Na realidade, após a declaração de falência, o grupo Beaulieu não efectuou nenhum pagamento à região da Valónia.
III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS
(36) Na sequência do convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão recebeu observações de três autores de denúncias e do investidor privado.
(37) O primeiro interessado, na esperança de que toda a situação pudesse ser esclarecida, transmitiu um documento de 27 de Fevereiro de 1997, subscrito por Robert Collignon, então ministro-presidente responsável pela pasta da economia do Governo da Valónia, dedicado à "montagem da holding constituída pelo grupo Beaulieu (Verlipack), pela Heye Glas e pela região da Valónia, a partir da reserva orçamental de 350 milhões de francos belgas (decisão do governo da Valónia de 12 de Dezembro de 1996)".
(38) De acordo com este documento, em 31 de Agosto de 1996 a situação das duas unidades da Valónia apontava para perdas estimadas, para o final de 1996, em 184 milhões de francos belgas, situação cuja explicação reside, de acordo com o documento referido, no seguinte:
- a debilidade persistente do mercado europeu, que conduziu a uma diminuição do nível de preços de venda,
- a má qualidade dos produtos fabricados pela Verlipack desde há alguns anos, nomeadamente na sequência do disfuncionamento de alguns fornos,
- uma insuficiente capacidade de gestão,
- a perda de mercados importantes em resultado do problema de qualidade acima referido e da perda de confiança na empresa e nos seus accionistas, entendida como uma vontade de desinvestir no sector.
(39) Ressalta igualmente do referido documento que, apesar das dotações de mais de 2000 milhões de francos belgas e dos consideráveis investimentos efectuados, o grupo Beaulieu, accionista maioritário, não conseguiu atingir níveis de qualidade e de produtividade razoáveis. Ainda que o acordo celebrado em 1 de Setembro de 1996 entre o grupo Beaulieu e a Heye tivesse permitido uma óptima recuperação da qualidade do vidro produzido e da produtividade das duas unidades da Valónia, os resultados permaneceram muito negativos.
(40) As observações transmitidas à Comissão não contêm, todavia, nenhum elemento respeitante aos dois empréstimos correspondentes a um montante de 500 milhões de francos belgas que permitisse uma apreciação, pela Comissão, da sua compatibilidade com o mercado comum.
(41) Um segundo interessado manifestou, designadamente, a sua preocupação permanente relativamente aos auxílios concedidos no passado e, eventualmente a atribuir no futuro, a favor da Verlipack. Manifestou, nomeadamente, a sua preocupação relativamente à recuperação da unidade de Ghlin pelo Sr. Dominique Balcaen, que permita a continuação das actividades desta unidade(11). De acordo com este interessado, para poder manter a produção a médio prazo é inevitável a substituição de um forno desta unidade dentro de um ou dois anos. O custo desta substituição obrigaria a um investimento na ordem dos 200 a 300 milhões de francos belgas. O interveniente questiona-se, contudo, sobre a capacidade financeira do novo proprietário da unidade de Ghlin para financiar um investimento deste tipo, sem um novo auxílio estatal.
(42) Chama-se a atenção da Comissão para o facto de que o sector da embalagem em vidro continua a ser confrontado com problemas de sobrecapacidade, sendo caracterizado por uma forte concorrência e por trocas comerciais intracomunitárias consideráveis. A atribuição de um novo auxílio à Verlipack traduzir-se-ia em impactos prejudiciais para as demais empresas do sector do vidro oco. Finalmente, atendendo aos antecedentes em matéria de auxílios públicos a favor da Verlipack e às manifestas tentativas das autoridades da Valónia para camuflar um auxílio estatal sob a capa de concessão de empréstimos a terceiros, solicita à Comissão que avise todos os governos e demais beneficiários destes auxílios de que comportamentos deste tipo não podem ser tolerados.
(43) No que se refere ao procedimento comunitário, o investidor privado, a Heye, dá em primeiro lugar nota de que só teve conhecimento da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998 através da comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Outubro de 1999 e que não tinha tido acesso ao texto original desta decisão.
(44) Em segundo lugar, observa que os dois empréstimos num montante total de 500 milhões de francos belgas, autorizados em 27 e 28 de Março de 1997 pela região da Valónia, "se destinavam obrigatoriamente a ser transferidos, na sua totalidade, para as empresas Verlipack Jumet SA e Verlipack Ghlin SA, as quais exploram, respectivamente, as unidades de Jumet e de Ghlin, nos termos dos próprios contratos de empréstimo. Esses fundos terão chegado a essas filiais de exploração mediante dois aumentos de capital em cascata, o primeiro da empresa Verlipack Holding I e o segundo da Verlipack Holding II. Estes empréstimos foram consagrados, finalmente, aos aumentos de capital das filiais de exploração".
(45) A Heye afirma ter manifestado a sua preocupação junto da região da Valónia, a partir de Março de 1997 (ou seja, antes da celebração das convenções de empréstimo) relativamente à eventual qualificação das medidas adoptadas como auxílios estatais e à necessidade de serem notificadas à Comissão. A empresa resume a atitude das autoridades da Valónia nos seguintes termos: "Defenderam que no caso em análise não se verificava a existência de nenhum tipo de auxílio e que, mesmo não sendo esse o caso, estavam habituadas a notificar projectos de auxílios estatais à Comissão, assunto da sua competência".
(46) Para além disso, de acordo com as autoridades da Valónia, dado o nível dos juros exigidos para remuneração dos dois empréstimos, sobretudo para os primeiros anos, nunca poderiam tratar-se de auxílios estatais. Finalmente, tratar-se-ia de uma intervenção equiparada à de um investidor privado e, por força da localização geográfica das unidades de produção do grupo Verlipack, seriam aplicáveis as regras derrogatórias em matéria de controlo de auxílios estatais.
(47) A Heye não encontrava motivos para pôr em causa as declarações proferidas pelos representantes de uma empresa detida por autoridades públicas. Também não lhe competia certificar-se do conteúdo exacto da notificação, obrigação que não incumbe ao beneficiário nem, a fortiori, a terceiros(12).
(48) Segundo o investidor, apenas terá desempenhado um papel limitado na preparação da notificação à Comissão, tendo facultado às autoridades da Valónia todas as informações solicitadas. Ainda de acordo com este investidor, "a partir do momento em que a notificação se efectuou, o beneficiário pode legitimamente confiar no carácter completo e exacto da mesma, tanto mais que se tratava de uma actuação das autoridades públicas, sujeitas ao dever de leal cooperação com as instituições comunitárias por força do artigo 10.o do Tratado CE". Considerava, assim, que não lhe podia ser dirigido nenhum tipo de crítica, nem às sociedades beneficiárias, relativamente ao facto de as autoridades da Valónia não terem informado a Comissão da existência de dois empréstimos na notificação conducente à Decisão de 16 de Setembro de 1998.
(49) No que se refere à questão de fundo da Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998, no sentido de não ser colocada qualquer objecção à dotação de capital efectuada pelas autoridades da Valónia, chama a atenção para o facto de que a afirmação segundo a qual "... a Heye, no momento da tomada de participação no capital da Verlipack, não quis comprometer fundos próprios", não corresponderia à verdade. Com efeito, aquando da concessão dos empréstimos, ter-se-ia comprometido a que a Holding II efectuasse investimentos nas três unidades do grupo Verlipack, num montante total de 2452 milhões de francos belgas, de acordo com um plano escalonado até 2002, cuja cópia consta dos anexos às suas observações. Os fundos previstos para investimento representavam um montante substancialmente superior aos 500 milhões de francos belgas que lhe tinham sido concedidos a título de empréstimo pela SRIW.
(50) Para além da injecção do capital correspondente ao montante de 500 milhões de francos belgas que lhe tinha sido emprestado pelas autoridades da Valónia, a Heye deu início à execução desse plano, tendo investido 100 milhões de francos belgas em 27 de Março de 1998 e 200 milhões de francos belgas em 19 de Junho de 1998. Os comprovativos do pagamento, com base em fundos próprios e créditos autorizados nas condições do mercado pelo seu banco, estão anexos às observações. Assim, o investidor teria contribuído para o aumento de capital do grupo Verlipack com um montante total de 800 milhões de francos belgas.
(51) De acordo com a Heye não haveria, de resto, nenhum outro compromisso das autoridades da Valónia para além dos dois empréstimos de 500 milhões de francos belgas e da dotação de capital de 350 milhões de francos belgas.
(52) Atendendo a que respeitou os seus compromissos, ou seja, por um lado o investimento no grupo Verlipack de acordo com um plano escalonado no tempo, e por outro, a transferência de um forno situado na Alemanha, com uma produção anual de 50000 toneladas, para uma unidade situada na Valónia, a Heye considera ter demonstrado a credibilidade do plano de reestruturação oportunamente elaborado. O referido plano teria tido fortes hipóteses de êxito e de conseguir a recuperação da Verlipack. As dificuldades que a Verlipack veio entretanto a conhecer e que conduziram à declaração de falência da maior parte das empresas do grupo, em Janeiro de 1999, dever-se-iam a factores externos, mais precisamente à rápida e desfavorável evolução dos preços do vidro oco de embalagem.
(53) De acordo com a Heye, em 1997 não era possível prever esta evolução dos preços, os quais, de acordo com a opinião generalizada do sector, tinham atingido um limite mínimo nesse mesmo ano. A Heye apresenta seguidamente dados confidenciais para documentar os preços previstos em 1997.
(54) Por fim, atendendo ao compromisso assumido pela Heye no sentido da adopção de um plano de investimentos num montante total de cerca de 1800 milhões de francos belgas, exclusivamente nas unidades da Valónia, considera que "a intervenção das autoridades da Valónia a favor do grupo Verlipack poderia ter sido efectuada por um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos gestores do sector público"(13).
(55) A Heye chama a atenção para a distinção a operar entre, por um lado, as empresas que apenas serviram de veículo à circulação de fundos, como no caso presente, e por outro, as que daí retiraram um proveito susceptível de lhes conferir a qualidade de beneficiários na acepção do controlo comunitário dos auxílios estatais(14). De acordo com a Heye, que de resto lamenta as perdas significativas sofridas com a operação Verlipack, uma eventual decisão da Comissão no sentido de ordenar a recuperação dos auxílios pela Bélgica não poderia, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, ser adoptada relativamente à Heye.
(56) Finalmente, a Heye anexou às suas observações uma exposição sobre os acontecimentos apresentada junto do Tribunal de Comércio de Mons em Janeiro de 1999 e que constituía um dos anexos ao pedido de concordata.
IV. COMENTÁRIOS DA BÉLGICA
IV.1. Comentários relativos ao início do procedimento
(57) Os comentários da Bélgica de 29 de Setembro de 1999 chamam primeiramente a atenção para as circunstâncias da intervenção da SRIW, ou seja, para a concessão dos dois empréstimos não notificados à Comissão no decurso do inquérito que conduziu à Decisão de 16 de Setembro de 1998. De acordo com a Bélgica, no contexto das negociações com o grupo Beaulieu e, seguidamente, com a região da Valónia, em 1996 o grupo Heye ter-se-á dirigido à SRIW para solicitar o financiamento da sua dotação de capital no grupo Verlipack. Na altura, a SRIW terá recordado à Heye que o seu papel "consiste em contribuir para o financiamento de actividades industriais ou comerciais e não em atribuir subsídios, papel que cabe à região da Valónia a partir dos diferentes mecanismos de que dispõe"(15).
(58) Seguidamente, a Bélgica salienta os numerosos elementos de credibilidade, nomeadamente os financiamentos aprovados pelos dois accionistas privados e pelas instituições bancárias, a conclusão do acordo de assistência, a reputação e a competência profissionais da Heye, bem como o plano de reestruturação da Verlipack e as suas perspectivas favoráveis, demonstrativos de que a SRIW, tal como a região da Valónia, teriam dado provas de prudência e diligência antes de tomarem a sua decisão.
(59) Não obstante a falência constituir, de acordo com a Bélgica, uma consequência infeliz e dificilmente previsível de factores de degradação que se vieram a manifestar posteriormente às intervenções públicas e privadas a favor da Verlipack, nenhum novo elemento permitiria afirmar que os parceiros belgas, públicos e privados, que tinham depositado confiança na Heye, tinham cometido um erro de apreciação susceptível de conduzir à conclusão de que, nessa altura, não tinham agido de acordo com as normas de apreciação de um investidor privado numa economia de mercado.
(60) A este propósito, a Bélgica remete para a carta acima referida dirigida pela SRIW à Heye, em que sublinhava que "já não se trata de uma empresa de alto risco" [a Verlipack] e que, "desta forma, não se nos afigura excessivo solicitar à Heye que cubra os 50 % do risco que ela própria considera pouco significativo".
(61) A Bélgica questiona-se, de seguida, sobre se "a Heye não terá dado provas de irreflexão em relação aos seus parceiros não pertencentes ao sector vidreiro, ao apresentar-lhes projecções industriais, comerciais e financeiras demasiado optimistas ou gravemente erróneas". Os poderes públicos, tal como o grupo Beaulieu e as entidades bancárias, teriam sido ludibriados pelo seu novo parceiro, "facto de que não podem, evidentemente, ser criticados do ponto de vista da apreciação do processo que lhes tinha sido submetido". Nos seus comentários relativos à decisão tomada pela SRIW no sentido de financiar a Heye, a Bélgica conclui que as autoridades públicas se terão comportado como um investidor privado na apreciação do processo e tendo em consideração as informações prestadas pela Heye, as quais apresentavam fortes indícios de credibilidade em relação ao futuro da Verlipack. A superveniência da falência, 22 meses após a realização das intervenções públicas, não constitui, segundo a Bélgica, prova de que em Março de 1997 a SRIW, tal como a região da Valónia, não teriam actuado na qualidade de investidores privados.
(62) No que diz respeito às condições de concessão dos empréstimos, incluindo do empréstimo obrigacionista, cuja atribuição não tinha sido comunicada à Comissão aquando do inquérito que culminou com a Decisão de 16 de Setembro de 1998, a Bélgica remete em primeiro lugar para a taxa de referência de 7,21 %, aplicável na Bélgica no decurso da primeira metade de 1997.
(63) A taxa de juro do empréstimo obrigacionista da SRIW a favor da Heye, em 27 de Março de 1997, no montante de 250 milhões de francos belgas, com uma duração de cinco anos, é de 5,10 % acrescida de 1 % de prémio de risco.
(64) A taxa do empréstimo concedido em 28 de Março de 1997, por 10 anos, com um período de carência de três anos, equivale à taxa BIBOR a seis meses, em vigor no primeiro dia útil de cada semestre, acrescida de 1,5 % (correspondente a uma taxa de 4,92 % para o período que medeia entre 28 de Março de 1997 e 31 de Setembro de 1997 e de 5,30 % para o período que vai de 1 de Outubro de 1997 a 30 de Setembro de 1998).
(65) Ora, a Bélgica recorda que, de acordo com um estudo efectuado a pedido da Comissão pela KPMG, sobre o "Modo de fixação das taxas de referência no contexto dos regimes de auxílios às empresas na UE", a taxa de referência, particularmente elevada, não correspondia, nessa época, às praticadas no mercado. Na sequência deste estudo, através da sua carta aos Estados-Membros de 18 de Agosto de 1997(16), a Comissão alterou o método de fixação das taxas de referência e declarou que "a taxa de um empréstimo público, por um período de cinco anos, pode ser inferior à taxa do IME, sem que contenha elementos de auxílio". A taxa de referência aplicável a partir de 1 de Agosto de 1997 era de 5,55 %(17).
(66) No que se refere às condições de concessão dos empréstimos, a Bélgica concluiu que não continham nenhum elemento de auxílio e que, dado tratar-se de um devedor solvente, a falência das empresas de exploração da Verlipack não teria consequências do ponto de vista da sua remuneração, nem da sua recuperação. De resto, esses empréstimos terão sido objecto de uma acção judicial de recuperação, pendente no Tribunal de Comércio de Liège.
(67) A propósito da cláusula de remissão da dívida relativa ao empréstimo obrigacionista de 27 de Março de 1997, a Bélgica invoca a obrigatoriedade de a Heye reembolsar integralmente o seu empréstimo, a título de capital e de juros, bem como penalizações por incumprimento da cláusula de afectação de fundos. Segundo a Bélgica, a remissão da dívida é condicional, em conformidade com o artigo 2.o da convenção relativa ao empréstimo obrigacionista. A cláusula de afectação prevê que "a totalidade do montante se destina a financiar, nos montantes correspondentes, a realização das operações constantes do esquema em anexo à convenção", devendo "culminar num aumento de capital da SA Verlipack Ghlin, em numerário, de pelo menos 400 milhões de francos belgas e (...) da SA Verlipack Jumet, em numerário, de pelo menos 300 milhões de francos belgas, bem como investimentos nas três sociedades de exploração do grupo, em conformidade com o plano de investimentos". A Bélgica alega, igualmente, a validade da denúncia da convenção acima referida(18) antes de reunidas as condições de exigibilidade imediata do empréstimo, ou seja, da falência da Verlipack Holding II. A este propósito, de acordo com os comentários das autoridades belgas, a cláusula de renúncia não seria aplicável, visto que "actualmente, a Verlipack Holding II não se encontra em processo de falência"(19).
(68) No que se refere à questão de saber se a cláusula de remissão da dívida constitui ou não um auxílio, a Bélgica salienta que a cobertura de 250 milhões de francos belgas obtida pela Heye através da SRIW comportava "um risco reduzido", o que explicaria a aplicação de um prémio de risco de 1 %. Admite que a taxa convencionada de 6,10 % poderia ter sido fixada num máximo de 6,50 %.
(69) Finalmente, a propósito dos empréstimos concedidos pela SRIW à Heye, a Bélgica conclui que "nada permite considerar que a Heye, tendo em conta quer os seus resultados, quer a sua solvabilidade, não poderia ter financiado a sua dotação de capital na Verlipack socorrendo-se de outras instituições financeiras que não a SRIW e em condições equivalentes, salvo, eventualmente, no que diz respeito à remuneração do empréstimo obrigacionista".
(70) De acordo com o plano de investimentos, pelo menos 80 % dos montantes previstos deveriam ter sido realizados até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade com o anexo 14 aos comentários da Bélgica, foi investido um total de 438,4 milhões de francos belgas no decurso dos anos 1997 e 1998 nas três unidades de Mol, Jumet e Ghlin, com base num compromisso da Heye no sentido da realização de investimentos nas três unidades no montante de 2452 milhões de francos belgas. No entanto, de acordo os comentários da Bélgica, o montante dos investimentos efectuados em Jumet e Ghlin ascendeu a 294,5 milhões, excluído o montante de 143,9 milhões de francos belgas correspondentes aos investimentos realizados na unidade de Mol, na Flandres, incluídos no montante total dos investimentos.
(71) Quanto ao compromisso assumido pelas instituições bancárias no sentido do financiamento dos investimentos, a Bélgica remete para as suas comunicações posteriores de, respectivamente, 28 de Agosto de 1997, 2 de Abril de 1998 e 25 de Fevereiro de 1999. De acordo com essas comunicações, o crédito obtido pelo grupo Verlipack junto das instituições bancárias em 30 de Setembro de 1997 ascendeu a 995 milhões de francos belgas. As cartas a que a Bélgica faz referência estão à disposição da Comissão (Crédit Lyonnais Belgique de Verlico, 29 de Novembro de 1996; Kredietbank de Verlico, 22 e 23 de Agosto e 29 de Novembro de 1996). O apoio financeiro da Verlico (grupo Beaulieu) foi confirmado em 11 de Abril de 1997, num montante de mil milhões de francos belgas.
(72) Seguidamente, a Bélgica comenta a conclusão a que a Comissão tinha chegado na sua decisão de 19 de Maio de 1999, com base nas informações disponíveis, aquando da apreciação da questão de saber se o auxílio no montante de 500 milhões de francos belgas podia ser considerado um "auxílio à reestruturação" do grupo Verlipack. A Bélgica invoca o facto de que, neste caso e nessa altura, estavam reunidas as condições estabelecidas nas orientações. Com efeito, refere-se a um plano de reestruturação realista e preciso, um plano de actividades para o período 1997-2000 com vista a uma reestruturação sustentável da Verlipack, plano esse que incluía uma reorganização estrutural, uma nova estratégia industrial, uma sinergia de grupos, bem como uma melhoria da qualidade e um programa de investimentos correspondente a 2452 milhões de francos belgas. Por fim, a Bélgica chama igualmente a atenção para a localização das duas unidades da Verlipack situadas na Valónia, numa zona assistida na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(73) Quanto à avaliação preliminar pela Comissão das medidas não abrangidas pela sua Decisão de 16 de Setembro de 1998, a Bélgica argumenta, em primeiro lugar, que a Comissão "deve aplicar individualmente a cada um dos tipos de intervenção", ou seja, aos dois empréstimos concedidos pela SRIW à Heye, "os critérios necessários para apreciação da sua regularidade e avaliar se existe um auxílio em cada uma das intervenções e, em caso afirmativo, a sua compatibilidade com a regulamentação europeia". E isto "tanto mais que o beneficiário dos fundos emprestados é uma empresa sólida e não uma empresa em fase de reestruturação".
(74) Seguidamente, a Bélgica expressa a sua opinião segundo a qual, nas suas intervenções em capital, a região da Valónia terá assumido os riscos de um accionista cujo investimento está relacionado com os resultados da empresa em que participa: a Verlipack Holding II. A SRIW, por seu lado, ao conceder empréstimos à Heye, assumiu igualmente um risco em relação à solvabilidade do seu devedor, a Heye.
(75) Ora, de acordo com o acórdão Cityflyer de 30 de Abril de 1998(20), a que a Bélgica faz referência, "existe uma diferença substancial entre os dois, dado que uma importância entrada como capital constitui uma transferência duradoura, quando a mesma, sendo reembolsável, é apenas posta temporariamente à disposição, no caso de um empréstimo". A Bélgica considera que a Heye deverá reembolsar as somas que lhe foram cedidas por empréstimo, mesmo após a perda integral da sua participação na Verlipack, participação essa que os empréstimos lhe deram a possibilidade de financiar.
(76) Segundo a Bélgica, a Heye nunca duvidou do interesse do seu investimento na Verlipack, dado considerar o risco assumido pouco significativo e, nos períodos de dificuldades, ter mantido o seu apoio à Verlipack, procedendo nomeadamente a dois novos aumentos de capital, em numerário, de 100 milhões de francos belgas em 30 de Março de 1998 (aumento de capital para 1330500000 francos belgas) e de 200 milhões de francos belgas em 26 de Junho de 1998 (aumento de capital para 1630500000 francos belgas). Os actos notariais relativos aos aumentos de capital constam dos anexos à comunicação da Bélgica. Do acto de 26 de Junho de 1998 ressalta que, para além da Heye, a SA Worldwide Investors, com sede no Luxemburgo, participou no capital da Verlipack Holding II com um montante de 100 milhões de francos belgas.
(77) Quanto à dúvida expressa pela Comissão no que se refere ao comportamento da região da Valónia enquanto investidor privado em condições normais de uma economia de mercado, ou seja, aquisição de uma participação no capital da Verlipack e concessão dos empréstimos à Heye para financiamento da respectiva participação no mesmo capital, a Bélgica constata que um investidor privado poderia muito bem ter investido no capital da Verlipack e consentido empréstimos a outra empresa (Heye) sem dever globalizar o seu risco, dado ter-se dirigido a dois "devedores" distintos, o primeiro dos quais se mostrava solvente e o segundo em processo de falência.
(78) A Bélgica contesta o parecer da Comissão segundo o qual os auxílios correspondentes aos dois empréstimos concedidos pela SRIW tiveram como beneficiário efectivo a Verlipack. Em sua opinião, a cláusula de afectação que consta da convenção do empréstimo obrigacionista destina-se a uma entrada de capital pelo devedor e à sua utilização para realização dos investimentos. Ainda de acordo com a Bélgica, "a Heye tinha todo o interesse em contrair o empréstimo para fundos próprios com que ia contribuir para o capital da Verlipack, enquanto que a SRIW pretendia obter os ganhos financeiros de uma empresa que investia na região da Valónia".
(79) Acresce que a Heye teria tomado a iniciativa da reestruturação da Verlipack, tendo solicitado e obtido empréstimos da SRIW para financiamento da sua injecção de capital. Finalmente, "a tese segundo a qual a Verlipack seria a beneficiária efectiva dos empréstimos não se compagina com uma eventual obrigação de restituição dos auxílios, dado a SRIW não dispor de nenhum crédito sobre a Verlipack na perspectiva de uma recuperação desse tipo e a Heye constituir o seu devedor efectivo".
(80) No que se refere à cessão da participação da Região da Valónia à Beaulieu, a Bélgica estimou o valor nominal da subscrição das acções sem direito de voto e da participação detida pela Região da Valónia nas empresas Verlipack Ghlin e Verlipack Jumet em 10000 francos belgas. De acordo com o contrato de cessão de 18 de Dezembro de 1996, a SOWAGEP(21) detinha 5087 acções preferenciais sem direito de voto e 3937 quotas da categoria I na unidade de Ghlin, bem como 2923 acções preferenciais sem direito de voto e 2267 quotas da categoria I na unidade de Jumet. O grupo Beaulieu, através da SA Ter Lembeek International, adquiriu as participações de Ghlin por um montante de 72192000 francos belgas e as participações de Jumet por um montante de 41520000 francos belgas, ou seja, realizou um investimento total de 113720000 francos belgas. Do contrato acima referido ressalta que este montante devia ser pago em 31 de Dezembro de 2001, líquido, sem juros.
(81) Analisados os resultados apresentados em 30 de Abril de 1998, correspondentes a 1195 milhões de francos belgas de volume de vendas, 269,3 milhões de francos belgas de perdas e 107,3 milhões de francos belgas de quebra de disponibilidades, a tesouraria do grupo Verlipack apresentava um défice de 376,8 milhões de francos belgas, montante vencido, não pago nem passível de ser reduzido a curto prazo. Para fazer face a esta situação, a Heye, a Beaulieu, os representantes da região da Valónia e as diferentes instituições bancárias reuniram-se para equacionar diferentes soluções com vista à retoma do plano de reestruturação da Verlipack. Em 5 de Junho de 1998 foi alcançado um acordo de reestruturação(22).
(82) Neste acordo, as instituições bancárias procediam a uma remissão de dívidas de 73 milhões de francos belgas e aprovavam um novo crédito de 100 milhões de francos belgas. A Heye contribuía com 200 milhões de francos belgas em numerário por ocasião do aumento de capital verificado em 26 de Junho de 1998 e a Região da Valónia procedia à conversão do seu empréstimo participativo de 150 milhões de francos belgas(23). A Sowagep comprometeu-se a encontrar um investidor para uma contribuição em numerário de 100 milhões de francos belgas. O grupo Beaulieu encontrou finalmente o investidor, a Worldwide International, que participou no aumento do capital da Verlipack Holding II em 26 de Junho de 1998. Por fim, o grupo Beaulieu aceitou uma remissão dos seus créditos, capital e juros, num montante de 600 milhões de francos belgas, com uma cláusula "salvo regresso de melhor fortuna" depois de 1 de Janeiro de 2002. O impacto financeiro dos esforços suplementares da Heye e da Verlipack podem ser calculados em 1450 milhões de francos belgas.
(83) O total do capital da Verlipack Holding II ascende, após o aumento efectuado em 26 de Junho de 1998, a 1630500000 francos belgas, ou seja, 158224 acções, das quais 19408 são detidas pela região da Valónia, 29112 pela Heye, 9704 pela Worldwide Investors e 100000 pela Holding Verlipack I (Beaulieu, Heye).
(84) Ora, a Sowagep comprometera-se a apresentar um novo accionista que devia substituir a intervenção da Worldwide Investors. Com a alteração introduzida em 20 de Novembro de 1998 no contrato de cessão de 18 de Dezembro de 1996, a Beaulieu e a Sowagep acordaram que o pagamento do preço de cessão das participações, num montante de 113712000 francos belgas, poderia ser efectuado mediante um pagamento ou uma dação em pagamento das 9704 acções detidas pela Verlipack Holding II, emitidas como contrapartida da participação da Worldwide Investors.
(85) Em Dezembro de 1998, após a aquisição das acções subscritas pela Worldwide Investors, a Ter Lembeek International (grupo Beaulieu) cedeu as 9704 acções detidas pela Verlipack Holding II à região da Valónia para liquidação da sua dívida de 113712000 francos belgas.
(86) A Bélgica sublinha, assim, que "a Sowagep procedeu ao reembolso do aumento de capital a que se tinha comprometido perante a Beaulieu". A diferença de 13712000 francos belgas existente em relação ao saldo da dívida da Ter Lembeek International encontra explicação, por um lado, na remuneração da intervenção que a Ter Lembeek International aceitou efectuar e, por outro, no facto de a dação em pagamento efectuada em Dezembro de 1998 constituir um reembolso antecipado relativamente ao prazo de liquidação da dívida, juros excluídos, fixado em 31 de Dezembro de 2001.
(87) Finalmente, a Bélgica considera que a nova intervenção efectuada pela região da Valónia a favor da Verlipack em Dezembro de 1998(24) constitui, na realidade, um novo aumento de capital da Verlipack num montante de 100 milhões de francos belgas (9704 acções), financiado pela Beaulieu mediante liquidação da sua dívida para com a região da Valónia. Esta nova intervenção da região da Valónia foi efectuada 15 meses após as suas primeiras intervenções, no contexto de um plano de recuperação para o qual os parceiros privados da Verlipack contribuíram de forma considerável e maioritária.
(88) A evolução do capital da Verlipack desde a entrada da Heye consta do quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
IV.2. Comentários relativos às observações dos interessados
(89) Em 22 de Dezembro de 1999, a Bélgica transmitiu os seus comentários relativamente às observações das partes interessadas na sequência da publicação da carta da Comissão de 1 de Julho de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(90) A Bélgica comenta, em primeiro lugar, as relações existentes entre a região da Valónia e a Heye. Na sua opinião, dado tratar-se de uma injecção de capital da região da Valónia a favor da Verlipack, não se revelava necessária uma colaboração directa com os representantes da Heye, pois "nessa altura esta empresa não era visada pelo procedimento iniciado pela Comissão Europeia". A Heye, pelo contrário, teria "participado activamente no processo por intermédio dos seus quadros e consultores", através da Verlipack, que entretanto fazia parte do grupo Heye. A partir dos anexos a estas observações conclui-se que a correspondência trocada a propósito deste processo se processou entre a região da Valónia, através do seu advogado, e a Verlipack Belgium. A este respeito, a Bélgica mostra-se surpreendida com o facto de a Heye "não ter sido informada pela sua filial sobre a evolução do processo em curso na Comissão Europeia, bem como de não ter tido conhecimento da decisão favorável da Comissão de 16 de Setembro de 1998".
(91) Quanto à ausência de uma notificação das intervenções públicas por parte da Bélgica e ao desconhecimento, por parte da Heye, de que poderiam tratar-se de auxílios estatais sujeitos a notificação à Comissão Europeia, a Bélgica justifica o seu comportamento como sendo o de um investidor privado. No que se refere aos dois empréstimos da SRIW, a Bélgica considera que "foram concedidos em condições semelhantes às praticadas no mercado".
(92) Acresce que a Bélgica considera que a sua comunicação de 2 de Abril de 1998, através da qual respondeu ao pedido de informações da Comissão, "não pode em caso algum ser equiparada a uma notificação prévia de um projecto de auxílio". Desta forma, a Heye "não pode invocar a protecção da legítima confiança na regularidade do auxílio, na medida em que as intervenções públicas em causa não foram realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado, no caso, remoto, de a Comissão dever qualificá-las como auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum".
(93) Pelo contrário, a Bélgica concorda com as observações da Heye no que se refere à conformidade das intervenções públicas da Valónia com o comportamento de um investidor privado.
(94) Quanto à afirmação da Heye segundo a qual não teria retirado proveito algum dos fundos públicos cedidos pela SRIW, a Bélgica remete para a sua exposição sobre o beneficiário real do elemento de auxílio eventual contido nos dois empréstimos. De resto, considera que "este argumento é manifestamente utilizado pela Heye para se furtar à obrigação de restituição do eventual auxílio".
(95) No que diz respeito às observações de um terceiro preocupado com o prosseguimento das actividades da unidade de Ghlin após a sua retoma, a Bélgica afirma que no caso de "a região da Valónia decidir efectuar uma intervenção a favor da nova empresa que vier a operar na antiga unidade de exploração da Verlipack Ghlin, serão aplicadas as regras processuais previstas no artigo 88.o do Tratado e instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE".
(96) Finalmente, a Bélgica considera que "a Comissão deve pura e simplesmente omitir o documento enviado(25) por um anónimo devido, por um lado, ao facto de não poder identificar o seu autor e, consequentemente, não poder considerá-lo parte interessada no processo e, por outro, porque a própria circunstância do envio anónimo deve, no plano da ética, conduzir a que o documento seja ignorado".
(97) A este propósito, a Comissão chama a atenção da Bélgica para o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, segundo o qual, se uma parte interessada o solicitar com fundamento em eventuais prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado-Membro em causa.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(98) A dotação de capital efectuada pela região da Valónia em Abril de 1997 a favor da Verlipack, bem como a concessão dos dois empréstimos pela SRIW, em Março de 1997, a favor da Heye, para financiamento da sua participação no capital da Verlipack, provêm de recursos públicos. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(99) Em conformidade com as orientações relativas às injecções de capital do Estado, verifica-se uma presunção de auxílio quando a aquisição de uma participação é combinada com outras modalidades de intervenção sujeitas a notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Donde se pode presumir que a concessão pela SRIW dos dois empréstimos à Heye para financiamento da sua participação no capital da Verlipack constitui um auxílio e que, conjugada com a participação da Região da Valónia no capital da empresa, esta concessão devia ter sido objecto de notificação. A Comissão lamenta que a Bélgica não lhe tenha notificado os dois empréstimos, num total de 500 milhões de francos belgas, para que esta pudesse pronunciar-se sobre os mesmos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Ao não notificar essas medidas, a Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
(100) Para além disso, na ausência desta informação, cuja importância é determinante, a Comissão foi impossibilitada de assegurar uma aplicação correcta e eficaz das regras relativas aos auxílios estatais, o que pode conduzi-la à revogação da sua Decisão de 16 de Setembro de 1998.
V.1. Compatibilidade com o princípio do investidor privado
(101) De acordo com as orientações relativas às injecções de capital realizadas pelo Estado, a injecção de capital novo numa empresa, efectuada em circunstâncias aceitáveis para um investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado, não constitui um auxílio estatal. Foi essa a conclusão da Comissão na sua Decisão de 16 de Setembro de 1998, com base nas informações oficialmente transmitidas pelas Bélgica aquando da análise da sua intervenção, concomitante e minoritária, no montante de 350 milhões de francos belgas a favor da Verlipack. Ora, de acordo com as informações a que a Comissão teve acesso após a adopção da referida decisão, a Heye não contribuiu com capital de risco, mas com fundos provenientes de recursos estatais.
(102) Pelo contrário, qualquer auxílio estatal que não se enquadre no comportamento de um investidor privado favorece a empresa beneficiária, podendo afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(103) De acordo com as orientações, a questão colocar-se-ia em caso de injecção de capital numa empresa cujo capital se encontrasse repartido por accionistas públicos e privados, se a participação pública atingisse uma proporção sensivelmente superior à da distribuição de origem e se o descomprometimento relativo dos accionistas privados fosse essencialmente imputável às más perspectivas de rendibilidade da empresa. Acresce que se pode estar perante um auxílio se a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e volume do seu endividamento forem de tal ordem que não se prevê um rendimento normal dos capitais investidos, num prazo razoável.
(104) Comparativamente aos exercícios anteriores, em 1996 os resultados obtidos pelas unidades de Ghlin e de Jumet evidenciavam perdas operacionais significativas, bem como volumes de negócios muito reduzidos. A Comissão constata, contudo, que a intervenção da região da Valónia, em Abril de 1997, foi acompanhada de contribuições de instituições bancárias, podendo ser baseada num plano de actividades e num plano de investimentos significativos, elaborados pela Heye. Verifica-se que, no momento da sua intervenção, a região da Valónia podia perspectivar uma rendibilidade a prazo da Verlipack. A Comissão estranha, contudo, que a Bélgica se interrogue actualmente se a Heye não teria induzido em erro os seus parceiros, incluindo a região da Valónia, "não pertencentes ao sector do vidro". A este propósito, a Comissão constata que a Região da Valónia era accionista desde 1989 das unidades de produção da Verlipack situadas na Valónia, detendo nessa altura 49 % do seu capital e que, nestas circunstâncias, tinha perfeito conhecimento dos resultados obtidos pela Verlipack desde essa data, bem como da fragilidade persistente do mercado a nível europeu(26).
(105) A região da Valónia tinha, no entanto, conhecimento da ausência de uma injecção privada de capital de risco, uma vez que este veio de uma empresa pública.
(106) A Comissão constata a este respeito um menor envolvimento relativo da Heye no momento da sua entrada na Holding II, em Abril de 1997. De acordo com a Bélgica, o pedido de empréstimo constitui uma iniciativa da Heye. A SRIW, na sua carta de 21 de Novembro de 1996, solicita à Heye a "cobertura de 50 % de um risco que a Heye considera pouco significativo". Com efeito, dada a credibilidade da Heye, a Comissão questiona-se sobre as razões que terão conduzido o grupo a apoiar-se num instituto financeiro público para financiamento da sua participação na Verlipack, a não ser o objectivo único de evitar um máximo de riscos graças às condições das convenções de empréstimos que lhe foram concedidas pela SRIW.
(107) A Comissão não acredita que a Heye, cuja relação com a Verlipack se encontrava anteriormente confinada a uma assistência técnica, se teria efectivamente comprometido financeiramente com esta empresa sem a intervenção pública que cobriu a quase totalidade da sua entrada de capital. A este propósito, a Comissão observa que a situação financeira da Verlipack, antes da entrada da Heye, não podia mostrar qualquer viabilidade.
(108) Forçoso se torna constatar que a dotação de capital de 350 milhões de francos belgas foi efectuada a favor da Verlipack, enquanto os dois empréstimos foram concedidos à Heye para financiamento da aquisição da sua participação no capital da Verlipack. As cláusulas de afectação das duas convenções estipulam expressamente que a Heye se compromete: i) a recapitalizar as unidades de produção de Ghlin e de Jumet, e ii) a financiar os investimentos a realizar nas três unidades da Verlipack, incluindo na unidade de Mol (Flandres).
(109) A Comissão constata, entretanto, que a Heye não teve oportunidade de utilizar os fundos para outros fins que não fossem os da sua canalização imediata, por intermédio da Holding II, para as unidades da Verlipack, não tendo nunca usufruído, portanto, de fundos públicos.
(110) O beneficiário de um auxílio a quem compete a eventual restituição não é necessariamente a empresa a quem as autoridades públicas fizeram entrega directa dos fundos, mas aquele a quem efectivamente beneficiaram. Esta situação é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça(27), que estabelece a distinção entre, por um lado, as empresas que apenas serviram de veículo para o trânsito dos fundos e, por outro, aquelas que daí retiraram um proveito susceptível de lhes conferir a qualidade de beneficiárias, na acepção do controlo comunitário dos auxílios estatais.
(111) Atendendo às cláusulas de afectação, cujo objectivo consistia em financiar, a partir dos fundos emprestados à Heye, a recapitalização da Verlipack, a Comissão considera que esses fundos se limitaram a transitar pela Heye, bem como pela Holding II, com destino à Verlipack. Consequentemente, é esta empresa que deve ser considerada beneficiária dos empréstimos, de que foi a única usufrutuária. Dentro desta mesma lógica, a Comissão deve igualmente aplicar a jurisprudência acima referida à Holding II.
(112) Face ao exposto, a Comissão considera que um mutuante de fundos não teria, por um lado, adquirido uma participação de capital de 350 milhões de francos belgas e, por outro, procedido ao empréstimo de um capital de risco de 500 milhões de francos belgas, cobrindo 50 % do risco, caso as perspectivas de rendibilidade da Verlipack se não tivessem revelado favoráveis.
(113) Todavia, nos termos do ponto 3.2, último travessão, das orientações, no caso de um investidor privado, a entrada de capital novo numa empresa pode ser aceite "sempre que as possibilidades de desenvolvimento da empresa beneficiária, em conjunção com a capacidade de inovação resultante de investimentos de todo o tipo, permitem considerar que a operação apresenta um risco particular, mas da qual se pode esperar uma rendibilidade a prazo". O plano de investimentos (1997-2001) previa a instalação de novos fornos, máquinas e equipamento terminal frio, bem como a adopção de medidas de protecção do ambiente num total de 1754 milhões de francos belgas para as duas unidades fabris da Valónia, dos quais 16 % foram realizados em Junho de 1998. Não se conclui do plano de investimentos que os novos fornos substituiriam fornos existentes. A Bélgica também não apresentou provas de que os investimentos previstos pudessem conduzir, para além de uma racionalização e de um melhor controlo dos processos e produtos, a uma capacidade de inovação. A derrogação supramencionada prevista nas orientações não pode, pois, ser aplicada ao presente caso.
(114) A Comissão conclui que a Bélgica, aquando da injecção de capital novo na Verlipack, tal como aconteceu com a concessão dos dois empréstimos, não se comportou como um investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado.
V.2. Os empréstimos concedidos pela SRIW
(115) O empréstimo obrigacionista correspondente a 250 milhões de francos belgas inclui uma cláusula de remissão da dívida em caso de falência da Verlipack. A Heye não correu, por isso, nenhum risco no que respeita a este valor, representativo de metade da sua participação no capital da Verlipack. A Comissão não subscreve o parecer da Bélgica segundo o qual a Heye, apesar da sua credibilidade e solvência reconhecidas, teria obtido "condições semelhantes" junto do mercado. Com efeito, nenhum mutuante de fundos teria aceite a remissão de 250 milhões de francos belgas quando se tratava de financiar indirectamente a recapitalização da Verlipack, cujos resultados operacionais, antes da entrada da Heye, demonstravam indubitavelmente as dificuldade do grupo.
(116) Logo, o empréstimo obrigacionista num montante de 250 milhões de francos belgas concedido à Heye para financiamento da sua participação no capital da Verlipack constitui um auxílio a favor da Verlipack, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(117) A Comissão verifica que o empréstimo de 250 milhões de francos belgas foi concedido em Março de 1997, à taxa de 4,92 % para o período de 28 de Março a 31 de Setembro de 1997 e de 5,30 % para o período de 1 de Outubro de 1997 a 30 de Setembro de 1998. No entanto, a comparação das condições do mercado com as dos empréstimos em análise deve ser efectuada com referência ao momento da concessão dos empréstimos, ou seja, 27 e 28 de Março de 1997. A taxa de referência aplicável na Bélgica no momento da concessão do empréstimo era de 7,21 %. Com base numa duração por 10 anos e um período de carência de três anos e na medida em que a bonificação de juros é variável, a concessão deste empréstimo inclui um elemento de auxílio de 2,85 % bruto, correspondente a um montante de 7,125 milhões de francos belgas. Para além disso, a Comissão constata que a convenção de empréstimo não prevê a constituição de qualquer garantia da Heye sobre o montante do empréstimo da SRIW. Ora, não obstante a carta da instituição bancária de que a Heye é cliente confirmar a sua solvabilidade, a Comissão duvida que, na falta de uma garantia, uma instituição financeira privada tivesse assumido um risco daquela natureza.
(118) Face ao exposto, a Comissão considera que o comportamento da SRIW em relação ao empréstimo concedido não pode ser equiparado ao de um investidor privado e que esse empréstimo apresenta um elemento de auxílio.
V.3. Derrogações previstas no artigo 87.o
(119) Acresce que, em conformidade com as orientações, quando o comportamento dos poderes públicos, em caso de injecções de capital sob a forma de aquisições de participação numa empresa, se não compagina com o de um investidor de capital de risco em condições normais de uma economia de mercado, impõe-se uma apreciação nos termos do artigo 87.o
(120) A injecção de capital de 350 milhões de francos belgas a favor da Verlipack e a concessão de um empréstimo obrigacionista de 250 milhões de francos belgas à Heye, em benefício da Verlipack, provêm de recursos estatais e constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, sendo necessário adicionar-lhes um elemento de auxílio de 7,125 milhões de francos belgas. Nos termos das derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, estes auxílios não são compatíveis com o mercado comum, pois não constituem um auxílio com carácter social atribuído a consumidores individuais, nem se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Acresce que a derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 87.o não pode ser aplicada. Do mesmo modo, os auxílios não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o Com efeito, os auxílios não se destinam a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, conforme decorre da Comunicação da Comissão sobre o método de aplicação do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o aos auxílios regionais(28). Para além disso, os auxílios não se destinam a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura e a conservação do património.
(121) Nestas circunstâncias, cabe à Comissão avaliar a compatibilidade dos auxílios com a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Neste contexto, convirá examinar a aplicação da derrogação à luz dos enquadramentos e orientações a partir das quais a Comissão publicou, de forma transparente, a sua interpretação da derrogação em questão.
V.4. Auxílios à reestruturação
(122) Aquando da adopção da sua decisão de dar início a um procedimento, em 19 de Maio de 1999, a Comissão já tinha examinado a compatibilidade dos auxílios com base na derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, bem como a aplicação da derrogação com base nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(29) (a seguir designadas "orientações comunitárias"). De acordo com estas orientações comunitárias, a Comissão considera que os auxílios à reestruturação podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum, desde que estejam reunidas determinadas condições: i) o plano de reestruturação preencha todas as condições gerais e, nomeadamente, a recuperação da viabilidade a longo prazo, ii) não existam distorções de concorrência indevidas, iii) o auxílio seja proporcional aos custos e benefícios da reestruturação, e iv) o plano seja integralmente aplicado.
(123) De acordo com as orientações comunitárias, um auxílio à reestruturação deverá normalmente ser concedido uma única vez e permitir que a empresa, depois da sua reestruturação, não tenha de novo de solicitar auxílios estatais e possa competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades. Ora, em face do exposto, em Abril de 1997 a Verlipack beneficiou de uma injecção de capital correspondente a 350 milhões de francos belgas, de um financiamento correspondente a 500 milhões de francos belgas, através dos empréstimos concedidos à Heye, bem como, em Dezembro de 1998, de uma nova injecção de capital correspondente a 100 milhões de francos belgas, mediante extinção da dívida do grupo Beaulieu para com a região da Valónia.
(124) De acordo com a Bélgica, as condições fixadas pelas orientações comunitárias então em vigor estavam reunidas. Chama a atenção para o facto de que as unidades de produção da Verlipack situadas na Valónia estavam localizadas numa zona assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(125) Exceptuando um plano de actividades e um plano de investimentos num montante de 1800 milhões de francos belgas relativos às duas unidades situadas na Valónia, para o período de 1997-2001, bem como os financiamentos concedidos pelas instituições bancárias em relação a uma redução da taxa de juro e a um reescalonamento das amortizações de capital em curso, a Bélgica nunca apresentou nenhum plano de reestruturação realista e preciso. O plano de actividades previa um resultado operacional positivo a partir de 1998. Ora, as previsões não se basearam em cenários realistas, nomeadamente no que se refere à evolução do mercado. O documento "Estratégia do grupo Heye em relação à Verlipack", constante dos anexos à nota da SRIW de 18 de Dezembro de 1996, que constitui a base do financiamento da intervenção financeira da Heye-Glas, propunha uma reorientação da combinação de produtos para segmentos e/ou nichos de mercado com perspectivas de futuro. Das informações disponíveis conclui-se igualmente que os investimentos previstos na Verlipack deviam conduzir a um aumento da produção das três unidades, de 26 % em média, para o período que vai de 1997 a 2001, em comparação com a produção de 1996. Ora, perante um mercado que sofre de sobrecapacidade, o plano de reestruturação devia ter previsto uma redução das capacidades de produção com vista a prevenir eventuais distorções de concorrência.
(126) Por fim, o plano de actividades em que a Bélgica tinha baseado a sua participação no capital da Verlipack e o financiamento indirecto suplementar através dos dois empréstimos concedidos à Heye não foi integralmente aplicado, conforme demonstrado pela declaração de falência da Verlipack de Janeiro de 1999. Esses auxílios não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum nos termos das orientações comunitárias.
V.5. Auxílios ao investimento
(127) Os auxílios podem ser analisados enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões económicas. As unidades de Ghlin e de Jumet encontram-se, com efeito, localizadas numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e beneficiam de um limite máximo de 25 % líquido, respectivamente 35 % bruto(30).
(128) Conforme o disposto nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(31) (a seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios regionais"), um auxílio individual ad hoc concedido a uma única empresa pode apresentar um impacto significativo sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto que o seu impacto no desenvolvimento regional pode ser muito limitado.
(129) Não restam dúvidas de que as medidas adoptadas pela Bélgica a favor da Verlipack constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que esse auxílio é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Para poderem ser abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios devem facilitar o desenvolvimento da região assistida e não podem alterar as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.
(130) A Verlipack tem exercido a sua actividade no mercado do vidro oco de embalagem, possuindo uma quota de 20 % na Bélgica e de 2 % na União Europeia. Com uma quota de mercado de 13 %, a indústria do vidro de embalagem ocupa a terceira posição no sector da embalagem, atrás do plástico com 35 % e do papel-cartão com 32 %(32). Os anos de 1996, 1997 e 1998, ou seja, o período em que a Bélgica concedeu os auxílios à Verlipack, foram marcados por quebras dos preços que, de acordo com a Heye e a opinião generalizada do sector, não eram previsíveis em 1997. Ora, dada a concorrência movida por outros produtos de embalagem (plásticos, cartão e latas) e o desmoronamento do mercado russo, a rápida e desfavorável evolução dos preços do vidro oco de embalagem manteve-se. Neste ambiente conjuntural, o investimento na Verlipack deu origem ao aumento da produção da empresa. Qualquer auxílio concedido a esta empresa corria, por conseguinte, o risco de influenciar o posicionamento da Verlipack no mercado em relação aos seus concorrentes na União Europeia.
(131) O custo total dos investimentos previstos nas unidades de exploração situadas na Valónia ascendiam a 1800 milhões de francos belgas. De acordo com a Bélgica e com a Heye, foi investido um montante de 294,5 milhões de francos belgas em 1997 e 1998. Esses recursos provêm, segundo a Heye, de fundos próprios. Donde se conclui que os auxílios concedidos pela região da Valónia (dotação de 350 milhões de francos belgas) e pela SRIW (empréstimos correspondentes a um total de 500 milhões de francos belgas) não puderam destinar-se a investimentos na Verlipack. Os auxílios não podem, assim, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(132) De igual forma, nos termos das orientações acima referidas, o auxílio não pode ser considerado um investimento inicial, nem um auxílio à criação de empregos relacionados com a realização de um investimento inicial.
(133) Os auxílios regionais destinados a reduzir as despesas correntes da empresa (auxílios ao funcionamento) estão, em princípio, proibidos(33). Excepcionalmente, este tipo de auxílio pode, contudo, ser concedido nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, desde que o seu contributo para o desenvolvimento regional e a sua natureza o justifiquem e a sua intensidade seja proporcional às deficiências que pretende corrigir. Ora, a Comissão constata que a região em que as duas unidades de produção da Valónia se encontram localizadas não está abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e que a derrogação prevista no artigo acima referido não é aplicável.
(134) Tendo em conta o exposto, os auxílios a favor da Verlipack não podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado.
V.6. Nova intervenção pública no quadro do relançamento da empresa em Junho de 1998
(135) No âmbito do processo iniciado em 19 de Maio de 1999, a Bélgica deu conhecimento da evolução da Verlipack durante os meses que precederam e se seguiram à Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998. A Comissão constata que, em face da degradação da situação da Verlipack em finais de Maio de 1998, os parceiros (bancos, grupo Beaulieu e Heye) foram chamados a intervir de novo no quadro de um acordo de relançamento concluído em 5 de Junho de 1998. Em 26 de Junho de 1998 foi adoptado um novo aumento do capital da Verlipack com uma participação da Heye(34) no montante de 200 milhões de francos belgas, correspondente a 19408 novas acções, bem como uma participação da Worldwide Investors, Luxemburgo, por intervenção do grupo Beaulieu, de 100 milhões de francos belgas, correspondente a 9704 novas acções.
(136) Ora, o compromisso do investidor privado, a Worldwide Investors, cessou no Outono de 1998, mediante cessão das suas acções ao grupo Beaulieu que, por sua vez, as cedeu à região da Valónia. A cessão foi efectuada a título de dação em pagamento(35) da dívida do grupo Beaulieu para com a região da Valónia relativamente às acções adquiridas em Dezembro de 1996, avaliadas em 113712000 francos belgas, cujo reembolso, sem juros, devia ter início apenas em 31 de Dezembro de 2001. A Comissão verifica que a desvinculação do investidor privado, bem como a dação em pagamento da dívida, com prazo de reembolso fixado apenas para 31 de Dezembro de 2001, só ocorreram algumas semanas antes da apresentação da Verlipack à falência.
(137) De acordo com a Bélgica, a dação em pagamento efectuada em Dezembro de 1998 para extinção das dívidas do grupo Beaulieu para com a região da Valónia, correspondente a 100 milhões de francos belgas, pode ser considerada um novo aumento de capital da Verlipack.
(138) Neste contexto, a Comissão recorda que a Bélgica, na sua comunicação de 10 de Abril de 1998, em resposta à carta da Comissão de 26 de Janeiro de 1998, tinha dado conhecimento da sua intenção de conceder à Verlipack um montante de 100 milhões de francos belgas sob a forma de uma dotação de capital ou de um empréstimo a longo prazo. Para além disso, sublinhava que "não executará o seu projecto sem uma notificação prévia à Comissão e obtenção da respectiva autorização". Se a Bélgica considera que esta nova intervenção da região da Valónia a favor da Verlipack, efectuada em Dezembro de 1998, constitui na verdade um novo aumento de capital da empresa, correspondente a 100 milhões de francos belgas, então não respeitou o seu compromisso de não execução do projecto sem a notificação prévia à Comissão e a obtenção da respectiva autorização.
(139) A este propósito, a Comissão remete ainda para a sua carta de 14 de Dezembro de 1998, em que reservou a "sua posição no que se refere a qualquer eventual nova intervenção das autoridades da Valónia a favor da Verlipack". Esta posição foi reiterada na sua carta de 13 de Janeiro de 1999. Em 4 de Fevereiro de 1999, a Bélgica declara que, "atendendo nomeadamente à última decisão da Comissão Europeia, o financiamento do período concordatário nunca fez parte das suas intenções"(36). De resto, a Comissão observa igualmente que a Bélgica, em resposta às observações das partes interessadas comunicadas à Comissão, manifestou intenção semelhante no caso de vir a equacionar uma intervenção a favor da nova empresa que opera na antiga unidade de exploração da Verlipack Ghlin.
(140) Ora, dado tratar-se de uma nova intervenção da região da Valónia associada ao reembolso do crédito daquela região sobre o grupo Beaulieu relativo à cessão dos seus títulos das unidades de Ghlin e Jumet em 1996, de cujos elementos não foi dado conhecimento às partes interessadas, a Comissão não dispõe, nesta fase, de todas as informações necessárias à apreciação da compatibilidade desta medida com o artigo 87.o do Tratado. Consequentemente, por carta de 5 de Julho de 2000, a Comissão informou a Bélgica de que tinha inscrito esta nova intervenção no registo dos auxílios não notificados com o número NN 73/2000, com vista a avaliar a sua compatibilidade com o mercado comum.
VI. CONCLUSÕES
(141) A dotação de capital da região da Valónia correspondente a 350 milhões de francos belgas (8676273 euros) a favor da Verlipack, conjugada com a concessão de dois empréstimos igualmente provenientes de recursos públicos, é considerada um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, devido ao facto de a injecção de capital efectuada pela Região da Valónia se não ter realizado em circunstâncias aceitáveis para um investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado.
(142) Dado que a aceitação de uma cláusula de remissão da dívida em caso de falência da Verlipack não pode ser equiparada ao comportamento de um investidor privado, a concessão pela SRIW de um empréstimo correspondente a 250 milhões de francos belgas (6197338 euros) à Heye, de que a Verlipack veio a ser beneficiária, constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(143) A concessão de um empréstimo de 250 milhões de francos belgas pela SRIW à Heye, cujo beneficiário veio, igualmente, a ser a Verlipack, contém um elemento de auxílio de 7,125 milhões de francos belgas. Na ausência da constituição de uma garantia, o comportamento da SRIW também não pode ser equiparado ao de um investidor privado.
(144) Atendendo a que a Bélgica não apresentou um plano de reestruturação preciso e pormenorizado, apoiado em cenários realistas, e que nem o plano de actividades nem o plano de investimentos foram integralmente executados, os auxílios não podem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, por força das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
(145) Dado que os investimentos foram realizados com fundos próprios da Heye e que os auxílios não podem beneficiar das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado, estes auxílios também não podem ser considerados auxílios ao investimento.
(146) O auxílio ascende a 350 milhões de francos belgas em matéria de dotação de capital e a 250 milhões de francos belgas no que diz respeito ao empréstimo obrigacionista, ou seja, a um montante de 600 milhões de francos belgas, aos quais é necessário adicionar o elemento de auxílio compreendido no empréstimo de 250 milhões de francos belgas, no montante de 7,125 milhões de francos belgas, totalizando desta forma um montante de 607125000 francos belgas.
(147) À luz das considerações acima, conclui-se que a dotação de capital de 350 milhões de francos belgas realizada pela região da Valónia já não pode ser considerada concomitante com a da Heye, dado que esta injecção de 515 milhões de francos belgas correspondia a um montante de 500 milhões de francos belgas de fundos públicos destinados à Verlipack, sua única beneficiária. Logo, a Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998 no sentido de não levantar objecções relativamente à dotação de capital da região da Valónia a favor da Verlipack deve ser revogada, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998, no sentido de não colocar objecções relativamente à dotação de capital a favor da Verlipack é revogada por força do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
O auxílio estatal concedido pela Bélgica a favor do grupo Verlipack num montante de 8676273 euros (350 milhões de francos belgas) é incompatível com o mercado comum.
Artigo 3.o
O auxílio estatal concedido pela Bélgica a favor do grupo Verlipack num montante de 6197338 euros (250 milhões de francos belgas) é incompatível com o mercado comum.
Artigo 4.o
O auxílio estatal concedido pela Bélgica a favor do grupo Verlipack, num montante de 6197338 euros (250 milhões de francos belgas), inclui um elemento de auxílio correspondente a 176624 euros (7,125 milhões de francos belgas) que é incompatível com o mercado comum.
Artigo 5.o
1. A Bélgica adoptará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário os auxílios referidos nos artigos 2.o a 4.o e já ilegalmente colocados à sua disposição.
2. A recuperação deve efectuar-se em conformidade com o disposto no direito nacional. As somas a recuperar produzem juros desde a data em que foram colocadas à disposição dos beneficiários até ao seu reembolso efectivo. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
Artigo 6.o
A Bélgica deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para o seu cumprimento.
Artigo 7.o
A Bélgica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000.