Nařízení Komise (ES) č. 1685/2000
ze dne 28. července 2000,
kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1260/1999 týkající se způsobilosti výdajů na činnosti spolufinancované strukturálními fondy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/1999 ze dne 21. června 1999 o obecných ustanoveních o strukturálních fondech [1], a zejména na čl. 30 odst. 3 a čl. 53 odst. 2 uvedeného nařízení,
po konzultaci s Výborem podle článku 147 Smlouvy, s Řídícím výborem pro zemědělské struktury a rozvoj venkova a se Stálým řídícím výborem pro struktury rybolovu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle čl. 1 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 1257/1999 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o změně a zrušení některých nařízení [2] mají opatření na rozvoj venkova, která jsou součástí opatření na podporu rozvoje a strukturální změny regionů, jejichž rozvoj zaostává (cíl 1) nebo která doprovázejí opatření na podporu hospodářské a sociální přeměny oblastí, jež čelí strukturálním obtížím (cíl 2), zohledňovat specifické cíle podpory poskytované Společenstvím za dodržení podmínek stanovených v nařízení (ES) č. 1260/1999. Článek 2 nařízení (ES) č. 1257/1999 upřesňuje činnosti, na něž se podpora na rozvoj venkova může vztahovat.
(2) Článek 2 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1783/1999 ze dne 12. července 1999 o Evropském fondu pro regionální rozvoj (EFRR) [3] upřesňuje typ činností, na jejichž financování může EFRR přispívat.
(3) Článek 3 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1784/1999 ze dne 12. července 1999 o Evropském sociálním fondu (ESF) [4] upřesňuje typ činností, na jejichž financování může ESF přispívat.
(4) Článek 2 nařízení Rady (ES) č. 1263/1999 ze dne 21. července 1999 o finančním nástroji pro orientaci rybolovu (FNOR) [5] upřesňuje typ činností, na jejichž financování může FNOR přispívat. Nařízení Rady (ES) č. 2792/1999 [6] vymezuje pravidla a podmínky pro strukturální činnosti Společenství v odvětví rybolovu.
(5) Podle čl. 30 odst. 3 nařízení (ES) č. 1260/1999 se na způsobilé výdaje použijí související vnitrostátní předpisy, s výjimkou případů, je-li to nezbytné, ve kterých Komise stanoví pravidla na úrovni Společenství. Aby bylo zaručeno jednotné a spravedlivé provádění strukturálních fondů ve Společenství, považuje Komise u některých typů činností za nutné přijmout soubor společných pravidel pro způsobilé výdaje. Přijetím pravidla pro určitý typ činnosti není předem určen fond, z něhož může být daná činnost spolufinancována. Přijetí těchto pravidel nesmí členským státům v některých stanovených případech bránit v uplatňování přísnějších vnitrostátních předpisů. Pravidla se vztahují na všechny výdaje vzniklé v období vymezeném daty uvedenými v čl. 30 odst. 2 nařízení (ES) č. 1260/1999.
(6) Podle čl. 36 odst. 1 nařízení (ES) č. 1257/1999 se nařízení (ES) č. 1260/1999 použije, není-li stanoveno jinak v nařízení (ES) č. 1257/1999, na opatření na podporu rozvoje venkova v oblastech spadajících pod cíl 2, financovaná EFRR ("záruční" sekcí). Pravidla stanovená v tomto nařízení se tedy vztahují na opatření, jež jsou součástí programu pro regiony spadající pod cíl 2, není-li stanoveno jinak v nařízení (ES) č. 1257/1999 a v nařízení Komise (ES) č. 1750/1999 [7], které stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 1257/1999.
(7) Na činnosti spolufinancované strukturálními fondy se použijí články 87 a 88 Smlouvy. Rozhodnutí Komise o schválení podpory nepředjímá zkoumání s ohledem na pravidla pro udělování státních podpor a nezbavuje členský stát jeho povinností ve smyslu těchto článků.
(8) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Poradního výboru pro rozvoj a přeměnu regionů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pravidla stanovená v příloze k tomuto nařízení se použijí v případě, kdy je nutno určit způsobilost výdajů v rámci forem pomoci stanovených v čl. 9 písm. e) nařízení (ES) č. 1260/1999.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. července 2000.
Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão
de 28 de Julho de 2000
relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 30.o e o n.o 2 do seu artigo 53.o,
Após consulta do comité referido no artigo 147.o do Tratado, do Comité de Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão das Estruturas das Pescas e da Agricultura,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 1.o do Reuglamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(2) precisa que as medidas de desenvolvimento rural que integram as medidas de promoção do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivo 1) ou que acompanham as medidas de apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais (objectivo 2) nas regiões em causa terão em conta os fins específicos do apoio comunitário ao abrigo dos fundos estruturais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/1999. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 precisa as operações que podem ser abrangidas pelo apoio ao desenvolvimento rural.
(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(3) precisa o tipo de operações que o FEDER pode contribuir para financiar.
(3) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(4) precisa o tipo de operações que o FSE pode contribuir para financiar.
(4) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação da pesca(5) precisa o tipo de medidas que o IFOP pode contribuir para financiar. O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho(6), estatui as regras e os termos da assistência estrutural no sector da pesca.
(5) O n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê que são aplicáveis às despesas elegíveis as regras nacionais relevantes salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras a nível comunitário. Para certos tipos de operações, a Comissão considera ser útil, para garantir uma execução uniforme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade, adoptar uma série de regras comuns sobre as despesas elegíveis. A adopção de uma regra relativa a um tipo específico de operação em nada afecta a questão de saber qual o Fundo ao abrigo do qual essa operação poderá ser co-financiada. A adopção destas regras não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem disposições nacionais mais estritas em determinados casos a precisar. Estas regras são aplicáveis a todas as despesas incorridas entre as datas fixadas no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
(6) O n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e as disposições adoptadas para a sua execução se aplicam, sob reserva de disposições em contrário do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, às medidas de desenvolvimento rural nas áreas cobertas pelo objectivo 2 e financiadas pelo FEOGA (secção Garantia). Consequentemente, as regras estatuídas no presente regulamento são aplicáveis a estas medidas que se integram na programação relativa às regiões do objectivo 2, salvo disposições em contrário previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e no Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão(7), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
(7) Os artigos 87.o e 88.o do Tratado são aplicáveis às operações co-financiadas pelos Fundos estruturais. A decisão de aprovação de uma intervenção por parte da Comissão não pode prejudicar qualquer avaliação da compatibilidade com as normas relativas aos auxílios estatais, nem dispensar o Estado-Membro do cumprimento das suas obrigações a título do disposto nesses artigos.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a Conversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As regras contidas no anexo do presente regulamento são aplicáveis para determinar a elegibilidade das despesas no contexto das formas de intervenção previstas na alínea e) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.