DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993/1997
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que a Comunidade tomou importantes decisões destinadas à realização e ao bom funcionamento do mercado interno e que iniciou o processo de realização de uma união económica e monetária;
Considerando que para a concepção, elaboração, acompanhamento e avaliação dessas políticas, a Comunidade deve poder dispor de informações estatísticas comparáveis entre Estados-membros, actualizadas, fiáveis, pertinentes e produzidas da forma mais eficaz possível;
Considerando que, para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, convém elaborar um programa-quadro estatístico a médio prazo, a realizar quer por acordo mútuo entre a Comissão e os Estados-membros, quer por acções específicas a decidir, conforme o caso, pelo Conselho ou, relativamente a acções limitadas, pela Comissão;
Considerando que a realização das acções específicas será feita, regra geral, sob a autoridade dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração das estatísticas oficiais;
Considerando que a especificidade da elaboração do sistema estatístico comunitário, que se apoia nas autoridades estatísticas nacionais, exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito do Comité do programa estatístico, no que se refere à criação dos instrumentos jurídicos necessários à produção das referidas estatísticas comunitárias;
Considerando que, antes de apresentar a sua proposta, a Comissão consultou o Comité do programa estatístico, o Comité de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, o Comité consultivo europeu de informação estatística nos domínios económico e social, o Comité permanente da estatística agrícola, o Comité de estatísticas do comércio externo, e que estes comités se pronunciaram favoravelmente sobre a proposta da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O programa-quadro estatístico da Comunidade indica as acções prioritárias planeadas para o decurso do período 1993/1997. O programa vem anexo à presente decisão.
Artigo 2o
As acções prioritárias dizem respeito aos domínios seguintes:
a) Funcionamento do mercado único;
b) Política social, coesão económica e social e protecção dos consumidores;
c) União económica e monetária;
d) Relações entre a Comunidade e o resto do mundo;
e) Desenvolvimento das tecnologias estatísticas e dos recursos humanos.
Artigo 3o
Anualmente, a Comissão apresentará para analise do Comité do programa estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratom(4) , as orientações para a execução do programa estatístico.
O Comité do programa estatístico pronunciar-se-á sobre estas orientações e, nomeadamente, sobre:
- as acções consideradas prioritárias pela Comissão, tendo em conta as limitações financeiras quer no plano nacional, quer comunitário,
- os procedimentos e eventuais instrumentos jurídicos que a Comissão tenciona adoptar para a execução do presente programa.
A Comissão terá em devida conta os comentários do Comité do programa estatístico e dará o seguimento que considerar mais adequado.
Artigo 4o
O programa-quadro estatístico a que se refere o artigo 1o será realizado mediante acções estatísticas específicas, a decidir:
a) Pelo Conselho, de acordo com as disposições adequadas do Tratado;
b) Pela Comissão, nas condições previstas no artigo 5o e de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o;
c) Por via de acordo entre a Comissão e as autoridades nacionais no domínio das respectivas competências.
Artigo 5o
A Comissão pode decidir adoptar uma acção estatística específica quando esta preencher ambas as seguintes condições:
- a duração da acção não deve ser superior a um ano,
- a recolha de dados deve incidir quer em dados de carácter administrativo e estatístico já disponíveis ou acessíveis no seio das autoridades nacionais competentes, quer em dados que possam ser recolhidos directamente, cujos custos adicionais ao nível nacional serão tomados a cargo pela Comissão.
Artigo 6o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5o, a Comissão será assistida pelo Comité do programa estatístico.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 7o
A Comissão indicará nas suas propostas ao Conselho, e bem assim nos projectos de medidas que submeter ao comité previsto no artigo 6o:
- as razões que justificam a acção proposta, nomeadamente à luz da política comunitária em questão,
- os objectivos precisos e quantificados da acção, bem como uma avaliação dos resultados previstos,
- as modalidades da realização da acção, a sua duração e o papel das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias,
- a função dos comités especializados competentes na matéria,
- uma análise custo-eficácia, tendo em conta os encargos financeiros que a acção representa tanto para a Comunidade como para os Estados-membros,
- as recomendações estatísticas internacionais a respeitar nos domínios tratados,
- as soluções que permitam minimizar a carga de respostas aos questionários estatísticos dos inquiridos.
Artigo 8o
A realização nos Estados-membros das acções estatísticas específicas incumbe às autoridades estatísticas nacionais; as regras de execução terão em conta a organização da estatística oficial de cada Estado-membro.
Artigo 9o
Os Estados-membros comunicarão as informações estatísticas de acordo com as modalidades previstas para cada acção específica, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias(5) .
Artigo 10o
A Comissão analisará, durante o terceiro ano de execução do programa-quadro, o estado de avanço da sua realização. Após consulta do Comité do programa estatístico, a Comissão apreciará, nomeadamente, se os objectivos e as prioridades do programa foram atingidos e apresentará, se for caso disso, propostas de adaptação.
No fim do período do programa-quadro estatístico, a Comissão, após consulta do Comité do programa estatístico, apresentará um relatório sobre a execução. Este relatório será enviado ao Conselho e ao Parlamento Europeu até ao final do ano de 1998.
Artigo 11o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.