REGULAMENTO (CEE) No 87/93 DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que derroga os Regulamentos (CEE) no 1423/92 e (CEE) no 3115/92, no que se refere aos preços de compra mínimos dos limões e das laranjas entregues à indústria e às compensações financeiras a pagar após a transformação desses produtos, aplicáveis em Espanha até ao fim da campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que determina medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de mandarinas, satsumas, clementinas e de certas variedades de laranjas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3848/89 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que os regulamentos da Comissão (CEE) no 1423/92 (5) e (CEE) no 3115/92 (6) fixaram, para a campanha de 1992/1993, o preço mínimo dos limões e das laranjas destinados à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a transformação desses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e dos produtos hortícolas, a supressão do mecanismo da compensação para as trocas comerciais entre Espanha e Portugal e os restantes Estados-membros, bem como medidas conexas (7), tornou os preços de base e de compra comuns aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente adaptar em conformidade os preços mínimos e as compensações financeiras fixadas pelos Regulamentos (CEE) no 1423/92 e (CEE) no 3115/92; que é conveniente adaptar a essa nova situação os contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1993 e ainda não executados em 31 de Dezembro de 1992 e derrogar, no que respeita ao fim da campanha de 1992/1993, o disposto nos artigos 13o e 20o do Regulamento (CEE) no 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2643/91 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Janeiro de 1993:
- o preço mínimo fixado no artigo 1o e a compensação financeira fixada no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1423/92, assim como
- o preço mínimo fixado no artigo 1o e a compensação financeira fixada no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3115/92,
aplicáveis nos Estados-membros com excepção de Espanha e de Portugal, são aplicáveis em Espanha.
Artigo 2o
1. As autoridades competentes designadas pelos Estados-membros interessados zelam por que o preço mínimo que figura nos contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 1993 e ainda não executados em 31 de Dezembro de 1992 seja adaptado em conformidade com o disposto no artigo 1o
2. O pedido de concessão de compensação financeira referido no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1562/85, assim como as notificações apresentadas aos Estados-membros nos termos do artigo 20o do mesmo regulamento devem distinguir as quantidades destinadas à indústria antes de 1 de Janeiro de 1993 das que o serão a partir da referida data.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.