REGULAMENTO (CE) Nº 1916/95 DA COMISSÃO de 2 de Agosto de 1995 que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 37º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,
Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estipula que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado um direito reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que é, por conseguinte, conveniente adoptar as normas de execução em caso de aplicação de tais acordos;
Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37º, com base numa estimativa comunitária anual; que, no caso de esta estimativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, será aberto, durante a totalidade ou parte da campanha de comercialização em causa, um contingente pautal com direito reduzido especial que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias, no respeito dos limites fixados no supramencionado artigo 37º e das condições previtas nos acordos em causa;
Considerando que, devido ao facto de as necessidades máximas das refinarias terem sido fixadas por Estado-membro e à necessidade, daí decorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das quantidades de açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refinadores sejam os únicos beneficiários da emissão dos certificados de importação em causa, passíveis de cessão entre operadores; que a emissão do certificado de importação obriga a importar e a refinar a quantidade em causa nos prazos previstos, sob pena de pagamento da sanção referida no nº 4 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81;
Considerando que, a fim de assegurar a boa gestão e o funcionamento deste regime de importação, é conveniente prever outras disposições específicas para os certificados de importação, bem como, no caso de o rendimento do açúcar em bruto em causa diferir do do açúcar em bruto da qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), que o direito reduzido especial seja ajustado em função dessa diferença, de acordo com as regras utilizadas nas transacções de açúcar em bruto no mercado mundial;
Considerando que se podem verificar atrasos imprevisíveis entre o carregamento de uma dada quantidade de açúcar em bruto preferencial especial e a sua entrega; que, por conseguinte, é conveniente admitir uma certa tolerância a fim de ter em conta estes atrasos; que é também conveniente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refinação;
Considerando que a prova de origem do açúcar em bruto importado pode ser feita mediante a apresentação dos documentos previstos para o efeito no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de 17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares preferenciais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88 (6);
Considerando que, dada a especificidade das importações em causa, é necessário prever certas derrogações do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (7), aplicável a estas importações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período referido no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, são fixadas, por campanha ou parte de campanha de comercialização, as quantidades necessárias referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 37º do mesmo regulamento, com base numa estimativa comunitária de abastecimento em açúcares em bruto. Para efeitos da elaboração desta estimativa, o consumo directo verificado a tomar em consideração não pode ser superior aos limites estabelecidos no nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
2. As quantidades necessárias podem ser importadas através da abertura de contingentes pautais com direito especial reduzido acordados entre os Estados referidos no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e com outros Estados. Estas quantidades podem ser repartidas por Estado-membro em função das suas necessidades máximas supostas.
Artigo 2º
1. Os certificados relativos a estas importações só podem ser emitidos até ao limite dos contingentes referidos no nº 2 do artigo 1º Os certificados são emitidos pelos Estados-membros referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 em benefício, exclusivamente, dos refinadores que importam com vista a suprir as necessidades das suas refinarias, na acepção do nº 4 do artigo 9º do mesmo regulamento.
Todavia, os certificados em causa podem ser cedidos de um a outro refinador, na acepção do nº 4 do artigo 9º supramencionado.
As obrigações de importação e refinação não são transmissíveis, sendo aplicável o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (1).
2. Os Estados-membros em causa só emitem certificados até ao limite das necessidades de importação de açúcar preferencial especial eventualmente fixadas para as respectivas refinarias.
Artigo 3º
O direito reduzido especial fixado por campanha de comercialização é aplicável ao açúcar em bruto de qualidade-tipo, tal como definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68.
No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma diferença de 96 graus, o direito reduzido especial é aumentado ou diminuído, conforme o caso, de 0,14 % por décimo de grau de diferença observado.
Artigo 4º
1. Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1464/95, e sem prejuízo do nº 1 do artigo 6º, o certificado de importação, o certificado de importação de açúcar em bruto no âmbito do regime previsto no presente regulamento é válido a partir da data da sua emissão e até ao final da campanha de comercialização a título da qual for emitido.
2. O pedido do certificado referido no nº 1 deve ser apresentado pelo refinador ao organismo competente do Estado-membro de importação em causa e ser acompanhado de uma declaração nos termos da qual o refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em bruto em questão durante a campanha de comercialização a título da qual o açúcar é importado.
Sem prejuízo do artigo 6º, no caso de o açúcar em causa não ser refinado no prazo previsto, o refinador requerente do certificado deve pagar um montante igual ao direito pleno aplicável ao açúcar em bruto durante a campanha de comercialização em causa, eventualmente majorado do direito adicional mais elevado verificado durante a referida campanha.
O refinador requerente do certificado deve fazer prova da refinação junto do Estado-membro emissor do certificado, que a deve reconhecer, nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a refinação.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 12 a seguinte menção:
« Importação com direito reduzido especial de açúcar em bruto originário de . . . . . . (nome do ou dos países referidos no nº 2 do artigo 1º em aplicação do nº 1 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. »
4. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,30 ecu por 100 quilogramas líquidos de açúcar.
5. Para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, entende-se por superação das quantidades máximas supostas as quantidades de açúcar em bruto preferencial, açúcar preferencial especial, açúcar obtido nos departamentos franceses ultramarinos e, se for caso disso, açúcar de beterraba em bruto referido no nº 5 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 efectivamente refinadas nas refinarias para além das necessidades supostas fixadas para o Estado-membro em causa no nº 2 do referido artigo 37º
Artigo 5º
1. A prova da origem do açúcar importado dos Estados referidos no nº 2 do artigo 1º é feita mediante a apresentação do certificado de origem previsto, conforme o caso, no artigo 6º ou no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão (2).
2. Do certificado de origem referido no nº 1 deve constar:
- a menção « Açúcar em bruto preferencial especial - aplicação do Regulamento (CE) nº 1916/95 »,
- a data de embarque do açúcar e a campanha de comercialização a título da qual a entrega é efectuada,
- o código NC do produto em causa.
3. Os Estados-membros endereçarão à Comissão as cópias, fornecidas pelos interessados, dos documentos referidos no nº 1.
As autoridades competentes dos Estados-membros devem inscrever nas cópias dos certificados:
- a data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de exportação, verificada a partir de um documento marítimo adequado,
- os dados relativos à operação de importação e as quantidades efectivamente importadas.
Artigo 6º
1. Salvo caso de força maior, quando uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder ser entregue em tempo útil para permitir a sua refinação antes do final da campanha de comercialização a título da qual o certificado referido no nº 1 do artigo 4º tiver sido emitido, o Estado-membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar o período de validade do certificado por trinta dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido no nº 2 e imputado ao limite das necessidades máximas supostas da campanha de comercialização anterior.
2. Quando uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder ser refinada antes do final da campanha de comercialização a título da qual o certificado referido no nº 1 do artigo 4º tiver sido emitido, o Estado-membro em causa pode, a pedido do refinador, conceder um prazo de refinação suplementar de, no máximo, 90 dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e imputado ao limite das necessidades máximas supostas da campanha de comercialização anterior.
Artigo 7º
No caso de o refinador pagar o direito reduzido especial referido no artigo 3º, este é deduzido do preço mínimo previsto no acordo referido no nº 1 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81.
Artigo 8º
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual » para as quais foram emitidos os certificados de importação referidos no artigo 4º;
b) Mensalmente, em relação ao mês anterior:
- as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso « tal e qual », efectivamente importadas através dos certificados referidos no artigo 4º,
- as quantidades de açúcar em bruto, em peso « tal e qual » e expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior ao da comunicação;
c) Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar em bruto destinadas à refinação, expressas em peso « tal e qual », em armazém nas refinarias no dia 1 de Julho da campanha em causa.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1995.