REGULAMENTO (CE) Nº 999/96 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino no que respeita à aplicação do prémio de transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºI,
Considerando que a aplicação do prémio de transformação estabelecido pelo artigo 4ºI do Regulamento (CEE) nº 805/68, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1850/95 (4), pode dar origem a injustiças no que concerne às sanções aplicáveis quando o número de animais pedidos não corresponde ao número de animais elegíveis apresentados para transformação; que, em consequência, é conveniente alterar o artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92;
Considerando que, para evitar consequências económicas aos operadores em causa, é necessário tornar a medida aplicável a partir da aplicação efectiva do prémio de transformação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sempre que se verificar que os animais apresentados para transformação não correspondem aos referidos no nº 1, o prémio será concedido em relação ao número de animais apresentados elegíveis, diminuído do número de animais apresentados não elegíveis.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 20 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1996.