REGULAMENTO (CEE) Ng. 643/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 7g.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2) e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 5g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão (3), determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;
Considerando que é conveniente adoptar igualmente as regras especiais do sector das plantas vivas e produtos de floricultura com o objectivo de aplicar o mecanismo complementar às trocas comerciais aos produtos referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão; que, neste âmbito, é necessário prever, para as importações em Portugal provenientes de Espanha e da Comunidade dos Dez, a fixação, para o período compreendido entre 1 de Março e
31 de Dezembro de 1986, de limites indicativos previstos
no n° 1 do artigo 251g. do Acto de Adesão;
Considerando que o balanço específico previsto no artigo 251g. do Acto de Adesão foi estabelecido com recurso aos dados actualmente disponíveis em matéria de estatísticas de produção ou de consumo em Portugal, relativos aos produtos de floricultura; que, com base nesse balanço, são fixados os limites para determinados produtos das posições pautais ex 06.02, ex 06.03 e ex 06.04 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, dada a reduzida importância das trocas comerciais dos produtos em causa e para simplificar a administração deste regime, não se afigura oportuno aplicar as disposições previstas nos n°s 2 e 4 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86 durante toda a campanha;
(1) JO n° L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.
(2) JO n° L 367, 31. 12. 1985, p. 7.
(3) JO n° L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.
Considerando que, nestas condições, é conveniente aplicar, para a emissão dos certificados, as disposições previstas no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 592/86 (5);
Considerando que, para se poderem adoptar medidas apropriadas no caso de um risco de superação dos limites indicativos, é conveniente permitir à Comissão introduzir a aplicação do disposto no n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86;
Considerando que o período de validade dos certificados «MCT», indicado no n° 1 do artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 574/86, deveria ser de trinta dias; que o montante da garantia fixado deveria permitir um bom funcionamento do regime;
Considerando que, por razões práticas e tendo em conta a ausência de campanha, este regime deveria basear-se no ano civil;
Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos, para os quais não está prevista uma campanha de comercialização pela organização comum de mercado, foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 14g. do Regulamento (CEE) n° 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e produtos de floricultura (6); que esses balanços permitem fixar os limites indicativos para os produtos em causa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986; que, para garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma discriminação sazonal dos limites para as rosas e os cravos; que será conveniente, aquando da próxima fixação anual dos limites indicativos, prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;
Considerando que o Comité de Gestão das Plantas Vivas e Produtos de Floricultura não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. Os limites indicativos previstos no n° 1 do artigo 251g. do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986.
(4) JO n° L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
(5) JO n° L 58 de 1. 3. 1986, p. 4.
(6) JO n° L 55 de 7. 3. 1968, p. 1.
2. Para a aplicação destes limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil.
3. Para as rosas e cravos da subposição ex 06.03 A da pauta aduaneira comum, os limites indicativos são discriminados conforme indicado em anexo.
Artigo 2g.
1. Em derrogação do n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86, a emissão de certificados «MCT» será efectuada em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 19g. do Regulamento (CEE) n° 3183/80.
2. N° que diz respeito aos produtos para os quais se afigura necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados «MCT» para apreciar o risco de superação dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86.
Artigo 3g.
O período de validade dos certificados «MCT» é limitado a trinta dias a contar da data em que foram emitidos.
O montante da garantia é fixado em 1 ECU/100 kg líquidos para as plantas ornamentais da posição 06.02 e para o asparagus plumosus da posição 06.04, e em 0,30 ECU/
/1 000 unidades para as roseiras da posição 06.02, bem como para as rosas e os cravos da posição 06.03 A da pauta aduaneira comum.
Artigo 4g.
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão no primeiro dia útil de cada semana as informações relativas aos certificados «MCT» que tenham sido emitidos na semana anterior e, nomeadamente,
- as quantidades,
- a designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum.
2. Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 574/86, o ritmo das comunicações estará de acordo com o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 6g. do mesmo regulamento.
Artigo 5g.
A República Portuguesa comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar em 15 de Outubro, as previsões de produção e de consumo em Portugal para o ano seguinte.
Artigo 6g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.