Rozhodnutí Komise
ze dne 30. března 2004,
kterým se v důsledku přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska mění rozhodnutí 2001/672/ES, pokud jde o letní pastviny v některých oblastech Slovinska
(oznámeno pod číslem K(2004) 1022)
(Text s významem pro EHP)
(2004/318/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska k Evropské unii, a zejména na čl. 2 odst. 3 uvedené smlouvy,
s ohledem na Akt o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 57 odst. 2 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Pro některé akty přijaté Komisí, které zůstávají v platnosti po 1. květnu 2004 a vyžadují přizpůsobení z důvodu přistoupení, nebyla stanovena nutná přizpůsobení v Aktu o přistoupení, zejména v jeho příloze II. Tato přizpůsobení musí být přijata před přistoupením, aby byla použitelná ode dne přistoupení.
(2) Slovinsko požádalo, aby byla od data přistoupení používána zvláštní pravidla platná pro přemísťování skotu při vyhánění na letní pastviny v horských oblastech podle rozhodnutí Komise 2001/672/ES [1].
(3) Je třeba přihlédnout k žádosti Slovinska a odpovídajícím způsobem pozměnit rozhodnutí 2001/672/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze rozhodnutí 2001/672/ES se doplňuje text přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije s výhradou a ode dne vstupu Smlouvy o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska v platnost.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 30. března 2004.
Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2004
que adapta a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito às pastagens de Verão em determinadas áreas da Eslovénia em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
[notificada com o número C(2004) 1022]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/318/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Acto de Adesão, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias a determinados actos adoptados pela Comissão, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que necessitam de adaptação devido à adesão. Estas adaptações têm de ser adoptadas antes da adesão, por forma a serem aplicáveis a partir dessa data.
(2) A Eslovénia solicitou aplicar, a partir da data de adesão, as regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha, conforme disposto na Decisão 2001/672/CE da Comissão(1).
(3) Justifica-se ter em conta o pedido da Eslovénia e alterar em conformidade a Decisão 2001/672/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo da Decisão 2001/672/CE, é aditado o texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e a partir da data da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.