NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 532/2009
ze dne 18. června 2009
o vydávání dovozních licencí na žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce června 2009 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1383/2007 pro odvětví drůbežího masa pocházejícího z Turecka
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1383/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 779/98, pokud se jedná o otevření a správu některých celních kvót týkajících se dovozů produktů v odvětví drůbežího masa pocházejících z Turecka do Společenství (2), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1383/2007 otevřelo celní kvóty pro dovoz produktů z odvětví drůbežího masa.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce června 2009 pro podobdobí od 1. července do 30. zaří 2009 nedosahují dostupných množství. Je proto nutné stanovit množství, pro něž nebyly podány žádosti a která se musí přičíst k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množství, pro něž nebyly podle nařízení (ES) č. 1383/2007 podány žádosti o dovozní licence týkající se kvóty s číslem 09.4103 a která se přidají do podobdobí od 1. října do 31. prosince 2009, činí 750 000 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. června 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. června 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 532/2009 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2009
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2007 para carne de aves de capoeira originária da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Turquia (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1383/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para que não foram apresentados pedidos, as quais devem ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades em relação às quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1383/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4103, a acrescentar ao subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009, são de 750 000 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.