DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no âmbito da harmonização das regras técnicas (90/657/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que, tendo em vista a colocação no mercado e a utilização dos produtos, a Comunidade adoptou um conjunto de regras com carácter obrigatório para todos os Estados-membros e para todos os agentes económicos ;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ; que esta aplicação pode acarretar dificuldades resultantes do nível do desenvolvimento económico regional ;
Considerando que o artigo 8C do Tratado convida a Comissão a ter em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno ; que derrogações que a Comissão pode propor para o efeito devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbação no funcionamento do mercado comum, não devendo prejudicar a saúde e a segurança dos consumidores ;
Considerando que as informações disponíveis sobre a situação das regulamentações no território da antiga República Democrática Alema e sobre a situação da indústria não permitem estabelecer de forma definitiva a dimensão das
derrogações ; que, a fim de poder tomar em consideração a evolução desta situação, deve ser previsto um processo simplificado, nos termos do terceiro travessão do artigo 145 do Tratado, para a adaptação e a gestão destas derrogações,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
1. Em derrogação às disposições das directivas referidas nos anexos A e B, a República Federal da Alemanha autorizada a manter, no território da antiga República Democrática Alema, as regulamentações existentes para os produtos que foram e são fabricados, na medida em que tal não prejudique a colocação no mercado e a livre circulação neste território dos produtos conformes com as directivas comunitárias.
2. A autorização referida no no 1 poderá ser aplicável às directivas comunitárias constantes do anexo A, até 31 de Dezembro de 1992, e, no que diz respeito às directivas constantes do anexo B, é aplicável nas condições fixadas no referido anexo.
3. As autoridades alemãs podem alargar o âmbito das derrogações referidas nos nos 1 e 2 aos produtos abrangidos pelos acordos referidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3568/90(4). Essas medidas serão tomadas até ao limite das quantidades ou dos valores máximos fixados nos referidos acordos e a fim de corresponder às necessidades do mercado da antiga República Democrática Alema.
Artigo 2
1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros assegurar-se-ao, no âmbito dos processos de controlo de conformidade dos produtos, que os produtos que beneficiam de uma derrogação ao abrigo do artigo 1 serão exclusivamente colocados no mercado da antiga República Democrática Alema.
2. A República Federal da Alemanha tomará todas as medidas necessárias para garantir que os produtos não conformes às directivas referidos no artigo 1 não sejam colocados em qualquer ponto do mercado do território da Comunidade, com excepção do território da antiga República Democrática Alema ; estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8A e não devem criar controlos e formalidades adicionais nas fronteiras entre os Estados-membros.
3. Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro pode submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas. Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5
Artigo 3
1. As regulamentações cuja manutenção seja autorizada nos termos do artigo 1, bem como as medidas de controlo tomadas nos termos do artigo 2 devem ser notificadas à Comissão, o mais tardar na data em que as medidas provisórias adoptadas ao abrigo da Directiva 90/476//CEE(5) forem substituídas pelas medidas transitórias e, sempre, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990. As regulamentações e medidas de controlo que forem comunicadas à Comissão serão imediatamente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. A República Federal da Alemanha deve apresentar um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas, por força da presente directiva, em 31 de Dezembro de 1991, em 31 de Dezembro de 1992 e em 31 de Dezembro de 1995. Esse relatório será apresentado à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.
Artigo 4
1. Pode ser decidido, nos termos do procedimento
previsto no artigo 5, tomar medidas que contenham adaptações destinadas a suprir lacunas manifestas ou adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.
2. As adaptações devem ter por objecto a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alema, tomando em consideração a situação concreta existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com que se defronta a aplicação desta regulamentação.
Devem respeitar os princípios da referida regulamentação e ser estreitamente relacionadas com algumas das derrogações previstas na presente directiva.
3. As medidas referidas no no 1 podem ser adoptadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data ; contudo, no caso de a presente directiva prever datas limite posteriores para derrogações, aplicar-se-ao essas datas.
Artigo 5
Para efeitos de aplicação do no 3 do artigo 2 e do artigo 4, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O seu parecer é emitido por maioria nos termos previstos no no 2 do artigo 148 do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto tenha sido submetido ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 6
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.