REGULAMENTO (CEE) No 3634/91 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1991 que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importados em Espanha no ano civil de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, o ponto I, alínea a), da sua Troca de Cartas no 3,
Considerando que as referidas trocas de cartas, de 14 de Julho de 1986, prevêem, no que diz respeito às quantidades de queijos importados em Espanha, originários e provenientes da Suíça, que a partir de 1 de Janeiro de 1990 a até ao fim do período de transição previsto no Acto de Adesão, essas quantidades sejam adaptadas anualmente, de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3621/89 da Comissão (2) retirou determinados produtos lácteos da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que, por conseguinte, e em conformidade com a já referida troca de cartas, é conveniente estabelecer uma quantidade para importação em Espanha de queijos provenientes da Suíça, excluindo-se o Emmental do código NC 0406 90 13, e o Gruyère do código NC ex 0406 90 15; que, para o ano de 1992, e em relação aos queijos que continuam em causa, é conveniente aplicar à quantidade fixada para 1991 a mesma percentagem de aumento prevista em relação aos queijos importados em Espanha provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Com excepção do Emmental do código NC 0406 90 13 e do Gruyère do código NC ex 0406 90 15, a quantidade de queijos referidos na troca de cartas no 3 de 14 de Julho de 1986, relativa nomeadamente às concessões pautais que a Comunidade e a Suíça acordaram mutuamente no sector do queijo, que pode ser importada em Espanha, originária e proveniente da Suíça, é fixada em 1 011 toneladas para o ano de 1992, das quais 273 toneladas são reservadas aos queijos fundidos.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1991.