NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 87/2007
ze dne 29. ledna 2007,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní licence pro dovoz mladého skotu samčího pohlaví určeného na výkrm, podaným v lednu 2007 v rámci celní kvóty dle nařízení (ES) č. 800/2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 800/2006 ze dne 30. května 2006 o otevření a správě celní kvóty pro dovoz mladého skotu samčího pohlaví určeného na výkrm (od 1. července 2006 do 30. června 2007) (2), a zejména na čl. 1 odst. 4 a článek 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Čl. 1 odst. 3 nařízení (ES) č. 800/2006 stanoví počet kusů mladého skotu samčího pohlaví určeného na výkrm, který lze dovézt za zvláštních podmínek v období od 1. července 2006 do 30. června 2007. Množství určitých produktů z hovězího a telecího masa, pro něž byly podány žádosti o dovozní licence, jsou taková, že žádostem může být vyhověno v plném rozsahu.
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Každé žádosti o udělení dovozních licencí podaných během ledna 2007 podle čl. 3 odst. 3 nařízení (ES) č. 800/2006 se vyhovuje v plném rozsahu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 30. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. ledna 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 87/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Janeiro de 2007
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Janeiro de 2007 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 800/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2006 da Comissão, de 30 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Janeiro de 2007, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/2006, serão satisfeitos integralmente.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007.