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DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 1987
relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela Grécia para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 895/85
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(87/220/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para o melhoramento das estruturas vitivinícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 4, do seu artigo 8º,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela Grécia ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », devem incluir certos dados, a fim de permitir o exame da compatibilidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 895/85 e do programa apresentado pela Grécia e aprovado pela Comissão em conformidade com o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a Grécia deve manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso;
Considerando que, para pôr em prática a possibilidade oferecida à Comissão de pagar adiantamentos é necessário especificar as modalidades e os processos a este respeito;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 895/85 devem estar em conformidade com o quadro que consta dos Anexos 1 a 1.9.
2. A Grécia comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
Os pedidos de adiantamentos estabelecidos a título de despesas elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », referidos no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 895/85, devem estar em conformidade com o quadro que consta dos Anexos 2 - 2.8.
Artigo 3º
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Orientação », podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas no decorrer do ano de referência.
2. Os adiantamentos que não forem utilizados no decorrer do ano para o qual tenham sido pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
Artigo 4º
A Grécia apresentará antes do fim de cada ano para o qual foram pagos os adiantamentos, um relatório sobre o desenrolar das operações no decorrer desse ano, em conformidade com o quadro que consta dos Anexos 3 - 3.8.
Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de o relatório acima referido ser transmitido à Comissão.
Artigo 5º
A Grécia manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que se encontre na sua posse, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) nº 895/85 e estabelecidos os pedidos de reembolso e de adiantamentos.
Artigo 6º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987.