REGULAMENTO (CE) Nº 2846/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 1788/95 relativo à suspensão da pesca do badejo por navios arvorando pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controle aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão (2), proibia a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;
Considerando que a Espanha transferiu, em 13 de Outubro de 1995, a favor de França, 1 500 toneladas de badejos nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca do badejo nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1788/95 da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1788/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.