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REGULAMENTO (CEE) Nº 1789/89 DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os sistemas de controlo previstos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1105/88 (4), estão mal adaptados à nova situação do mercado; que o controlo da situação em que as ervilhas, favas e favarolas importadas passam a estar em condição de não beneficiarem da ajuda deve ser reforçado, tendo em conta a evolução do volume das importações provenientes de países terceiros; que, nestas condições, o controlo da origem comunitária das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces para os quais é pedida a ajuda pode ser simplificado;
Considerando que, ao nível do primeiro comprador dos produtos comunitários em questão, é conveniente controlar o preço pago ao produtor; que, para simplificar os processos administrativos deste controlo, podem ser suprimidos a declaração de entrega definida no ponto 2 do artigo 3º e o certificado referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2036/82; que, em contrapartida, é conveniente prever uma aprovação do primeiro comprador, em condições a determinar, que possa ser retirada em caso de incumprimento das disposições regulamentares;
Considerando que o utilizador aprovado dos produtos em questão pode garantir a observância do preço mínimo, comprometendo-se a só pedir a ajuda para produtos que provenham de um primeiro comprador aprovado; que, em consequência, é conveniente alterar o ponto 4 do artigo 3º e o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82;
Considerando que a definição respeitante aos tremoços doces que consta do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 implica dificuldades de controlo ao nível das sementes e não assegura que os produtos para os quais é pedida a ajuda tenham um teor aceitável de sementes amargas; que, em consequência, é conveniente prever uma definição dos tremoços doces que permita um controlo dos critérios de elegibilidade à ajuda sobre produtos destinados à alimentação animal;
Considerando que a definição e a classificação dos produtos efectivamente utilizados, referidas no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2036/82, têm em conta processos técnicos de transformação cuja pertinência e carácter exaustivo dependem do progresso técnico; que é conveniente indicar no citado número apenas as condições gerais para que os produtos em questão sejam considerados utilizados; que o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 deve ser adaptado à definição dos produtos efectivamente utilizados;
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 não permite a um membro de uma organização autorizada comercializar os seus produtos; que, para beneficiar do regime de ajuda, o produtor deve ou comercializar toda a sua produção ou utilizá-la totalmente no âmbito de uma organização autorizada; que é conveniente, por razões de equidade, autorizar o produtor que comercialize parcialmente a sua produção a aderir a uma organização autorizada;
Considerando que o nº 3 do artigo 12ºA do Regulamento (CEE) nº 2036/82 prevê, no cálculo dos montantes diferenciais, um reporte do desvio monetário no caso de a sua variação ser inferior a um ponto; que esta regra conduz, em certos casos, à prorrogação da validade de desvios monetários que deixaram de estar em vigor; que, para facilitar a compreensão do cálculo do montante da ajuda em moedas nacionais, é conveniente suprimir esta regra;
Considerando que o regime de controlo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 deve ser reforçado pela possibilidade de o fazer acompanhar de uma garantia que assegure que os produtos importados são colocados em condição de não beneficiarem da ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento implicam alterações dos processos administrativos; que, no caso de virem a ser necessárias adaptações temporárias, é conveniente prever a possibilidade de adoptar medidas transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2036/82 é alterado do seguinte modo:
1. No ponto 1 do artigo 3º:
- após os termos « primeiro comprador » é aditado o termo « aprovado »,
- é suprimida a seguinte expressão: « respondendo à condição prevista no nº 3, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 ».
2. Ao ponto 4 do artigo 3º, é aditada a seguinte expressão:
« nomeadamente, ao compromisso de só pedir a ajuda para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces fornecidos por um produtor a um primeiro comprador aprovado ».
3. No artigo 3º, é suprimido o ponto 2 e os pontos 3, 4, 5 e 6 passam a ser, respectivamente, os pontos 2, 3, 4 e 5.
4. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte ponto:
« 6. Tremoços doces: tremoços que não contêm mais do que 5 % de sementes amargas, nas condições determinadas segundo o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. »
5. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
1. No caso de venda dos produtos pelo produtor, a concessão da ajuda para os produtos em questão fica subordinada à sua compra por um primeiro comprador aprovado.
2. A aprovação referida no nº 1 só será concedida pelo Estado-membro onde o interessado está estabelecido ao primeiro comprador que:
- se comprometa a celebrar com o produtor, sempre que compre ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces produzidos na Comunidade, um contrato que preveja o pagamento, pelo menos, do preço mínimo referido no nº 3, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,
- mantenha uma contabilidade segundo regras a determinar,
e
- aceite ser objecto de quaisquer controlos previstos no âmbito da aplicação do regime de ajuda.
3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 4, em caso de não observância da condição relativa ao preço mínimo pelo primeiro comprador aprovado, este deve indemnizar cada produtor em causa, em condições a determinar.
O montante da indemnização é igual ao dobro da diferença entre o preço mínimo e o preço efectivamente pago.
4. A aprovação referida no nº 1 será retirada, a título temporário ou definitivo de acordo com a importância do incumprimento, se, excepto caso de força maior, qualquer dos compromissos ou quaisquer das condições de aprovação referidos no nº 2 já não for respeitado ou satisfeito.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. »
6. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. No caso referido no artigo 4º, a ajuda será concedida a qualquer utilizador aprovado que utilize estes produtos, na condição de que:
- apresente um pedido junto do organismo designado pelo Estado-membro em cujo território o produto foi utilizado,
- a quantidade objecto do pedido de ajuda tenha entrado na empresa e tenha sido efectivamente utilizada.
2. Para efeitos do presente artigo, considera-se efectivamente utilizado o produto que foi:
a) Irreversivelmente transformado e incorporado nos alimentos para animais, ou destinado a neles ser incorporado, de acordo com a natureza da transformação de que foi objecto;
b) Irreversivelmente transformado para a alimentação humana, ou disponível para venda, após ter sido acondicionado para ser consumido tal qual.
As transformações irreversíveis referidas nas alíneas a) e b) e as condições suplementares podem ser determinadas segundo o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. »
7. O nº 5 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 5. O montante da ajuda a pagar é:
a) No que respeita aos produtos referidos no nº 2, alínea a), do artigo 5º, o montante fixado no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82;
b) No que diz respeito aos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 5º, o montante fixado no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82. »
8. No nº 1 do artigo 7º, a expressão « Quando o produtor não comercializa os produtos » é substituída pela expressão « Quando o produtor não comercializa a totalidade dos produtos ».
9. No artigo 11º, é suprimido o nº 4.
10. No nº 3 do artigo 12ºA, é suprimida a segunda frase. 11. Ao artigo 13º, é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
« Em relação às ervilhas, favas e favarolas, que não foram objecto de uma operação que permita assegurar que são postas em condição de não receberem a ajuda, pode ser acrescentada ao controlo a constituição de uma garantia cujo nível não pode ser superior ao necessário para que não haja interesse em subtrair sementes importadas ao controlo. »
Artigo 2º
No caso de se mostrarem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime em vigor para o previsto pelo presente regulamento, estas medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1117/78. Estas medidas permanecerão aplicáveis durante o período estritamente necessário para facilitar a passagem de um regime para o outro.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.