NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1353/2005
ze dne 17. srpna 2005,
kterým se opravuje nařízení (ES) č. 664/2005, kterým se stanoví vývozní náhrady pro produkty zpracované z obilovin a rýže
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 14 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací, kterou se mění dohoda mezi Evropským hospodářským společenstvím a Švýcarskou konfederací ze dne 22. července 1972, pokud jde o ustanovení použitelná pro zpracované zemědělské produkty (dále jen „dohoda“), byla schválena rozhodnutím Rady 2005/45/ES (3).
(2)
V čl. 4 odst. 3 protokolu č. 2 dohody se stanoví, že pro cukr (kódy 1701, 1702 a 1703 harmonizovaného systému) používaný při výrobě produktů uvedených v tabulce I a II uvedeného protokolu nemohou smluvní strany poskytnout vývozní náhrady nebo náhradu, ani prominutí cla nebo osvobození od cla, ať už částečné nebo úplné, nebo od dávek s rovnocenným účinkem.
(3)
Produkty kódů KN 1702305190, 1702305990, 1702309190, 1702309990, 1702409090, 1702905091, 1702905099, 1702907590 a 1702907990 z přílohy nařízení Komise (ES) č. 664/2005 (4) nejsou v tabulce I a II uvedeny. Ustanovení čl. 4 odst. 3 protokolu č. 2 dohody nejsou tedy použitelná pro uvedené produkty. Pro vývoz těchto produktů do Švýcarska je tedy možné poskytnout náhradu.
(4)
Je proto třeba pro tyto produkty opravit kód země určení stanovený v příloze nařízení (ES) č. 664/2005, aby zahrnoval Švýcarsko s účinkem ode dne 29. dubna 2005, kdy uvedené nařízení vstoupilo v platnost.
(5)
Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 664/2005 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení se použije ode dne 29. dubna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. srpna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1353/2005 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2005
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (adiante designado por «acordo») foi aprovado pela Decisão 2005/45/CE do Conselho (3).
(2)
O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo prevê que, no que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II do mesmo protocolo, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
(3)
Os produtos dos códigos NC 1702305190, 1702305990, 1702309190, 1702309990, 1702409090, 1702905091, 1702905099, 1702907590 e 1702907990 constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 da Comissão (4) não figuram nos referidos quadros I e II. O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo não é, portanto, aplicável a esses produtos. As exportações dos produtos em causa para a Suíça podem, portanto, beneficiar de restituições.
(4)
É, pois, necessário corrigir, no que respeita aos produtos em questão, o código de destino fixado no anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005, de modo a incluir a Suíça, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005, dada de entrada em vigor desse regulamento.
(5)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.