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DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Março de 1987
que altera a Decisão 83/641/CEE que adopta programas de investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola
(87/218/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelutavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente onerosos;
Considerando que aquela situação provoca um desperdício de recursos difícil de justificar e cria um clima de incerteza que afecta a actividade e as escolhas dos agricultores comunitários;
Considerando que, em função daquela situação, a Comissão indicou a sua intenção de aumentar consideravelmente o seu empenho no domínio da promoção e da coordenação da investigação e da experimentação agrícola, incluindo o reforço da política de investigação agrícola e a organização mais eficaz da transferência de tecnologias;
Considerando que aquelas medidas são consideradas como os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças de produção ao nível da exploração que resultam das modificações da política agrícola comum;
Considerando que, nesse sentido, é necessário ajudar os agricultores a adaptarem-se às novas condições que resultam da situação de excedentes combinada com uma política de preços restritiva através de uma reconversão da sua produção;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente adaptar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e pelos consumidores;
Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das empresas agrícolas face ao controlo da produção e às reduções dos preços;
Considerando que é necessário assegurar uma protecção eficaz do ambiente e a preservação do espaço rural pela conservação do solo e dos recursos hídricos;
Considerando que deve ser assegurada uma divulgação rápida e eficaz da investigação junto dos consultores agrícolas e agricultores;
Considerando que é, no entanto, conveniente continuar as actuais investigações que já contribuem, no todo ou em parte, para as novas orientações e que, dada a sua essência, podem ter uma aplicação imediata ao nível da agricultura;
Considerando que a proposta em matéria de investigação agrícola se integra no programa-quadro das actividades científicas e técnicas da Comunidade;
Considerando que a coordenação com os programas sobre as biotecnologias em curso e em preparação sobre a interface agricultura/indústria está plenamente assegurada;
Considerando que se trata de complementarizar as actuais investigações pela identificação dos sectores em que são necessários esforços especiais para o desenvolvimento e evolução da política;
Considerando que é conveniente adaptar o montante da participação financeira da Comunidade na realização dos referidos programas, previsto na Decisão 83/641/CEE (4), devido às necessidades crescentes de utilizar a investigação e o desenvolvimento técnico e tecnológico para enfrentar os desafios socioeconómicos da Comunidade,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 83/641/CEE é alterada como segue:
1. No nº 3 do artigo 1º, o montante de 30 milhões de ECUs é substituído pelo montante de 50 milhões de ECUs.
2. O anexo é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1987.