NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1499/2007
ze dne 18. prosince 2007,
kterým se pro rok 2008 zveřejňuje nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady stanovené v nařízení (EHS) č. 3846/87
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), jakož i ostatní nařízení o společné organizaci trhu se zemědělskými produkty,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady (2), a zejména na čl. 3 čtvrtý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Je třeba zveřejnit úplné znění nomenklatury náhrad platné k 1. lednu 2008, jak vyplývá z ustanovení nařízení o režimech vývozu pro zemědělské produkty.
(2)
Je třeba vzít v úvahu změny kombinované nomenklatury použitelné od roku 2008 pro pro mléko, přípravky z masa a cukr zavedené nařízením Komise (ES) č. 1214/2007 (3) a příslušně upravit nomenklaturu náhrad,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění takto:
1.
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
2.
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. prosince 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1499/2007 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 2007
relativo à publicação, respeitante a 2008, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), bem como os outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2008, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2)
As alterações à nomenclatura combinada aplicável a partir de 2008 respeitantes ao leite, açúcar e preparações de carne, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (3), devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.