Nařízení Komise (EHS) č. 1248/93
ze dne 24. května 1993,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2252/92, kterým se stanoví prováděcí pravidla k zvláštnímu režimu pro maliny určené ke zpracování
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1991/92 z 13. července 1992, kterým se zavádí zvláštní režim pro maliny určené ke zpracování [1], a zejména na článek 8 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 8 Nařízení Komise (EHS) č. 2252/92 [2] ve znění nařízení (EHS) č. 839/93 [3] stanoví podmínky a postupy pro schvalování programů předložených uznanými organizacemi producentů, které po schválení nemohou být revidovány; že je vhodné umožnit u programů zaměřených na výzkum a studium využití veškerých nových vědeckých a technických poznatků;
vzhledem k tomu, že podle čl. 11 odst.1 uvedeného nařízení mohou organizace producentů podat žádost o podporu pouze jednou ročně, a to během dvou měsíců následujících po konci hospodářského roku pro činnosti uskutečněné během dotčeného obchodního roku; že toto časové rozmezí je dlouhé s ohledem na nejistou finanční situaci organizací producentů; že by mělo být přijato opatření, na jehož základě by měla být žádost o podporu podávána na konci obou pololetí hospodářského roku;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 2252/92 se mění tímto způsobem:
1. Za čl. 8 odst. 3 se vkládá písmeno d):
"d) Nejdéle do dvou let od schválení programu mohou být opatření upravena podle stejného postupu, který byl použit pro počáteční schválení.
Program může být upraven nejvýše dvakrát a v každém případě s přihlédnutím k výsledkům kontrol podle odstavce 5 níže."
2. Odstavce 1, 2 a 3 článku 11 se nahrazují tímto:
"1. Uznané organizace producentů podají žádost o podporu od Společenství pro svůj program na zvýšení konkurenceschopnosti odvětví pěstování malin určených pro další zpracování u příslušného vnitrostátního orgánu na konci obou pololetí hospodářského roku.
2. Žádosti o podporu se podávají v souladu s přílohou III v průběhu dvou měsíců následujících po konci obou pololetí hospodářského roku a musejí k nim být přiloženy faktury a další důležité dokumenty, které se vztahují k uskutečněným činnostem.
3. Výdaje na společné provádění opatření několika pěstitelskými organizacemi nesou tyto organizace společně a jsou shodné s výdaji, které vznikly během obou pololetí dotčeného roku."
3. Článek 12 se nahrazuje tímto:
"Článek 12
Příslušné orgány členských států po kontrole žádostí o podporu a další přiložené doplňující dokumentace vyplatí do tří měsíců po přijetí žádosti o podporu tuto podporu udělovanou členským státem a Společenstvím v souladu s čl. 6 odst. 3 nařízení č. 1991/92."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu, dne 24. května 1993.
REGULAMENTO (CEE) No 1248/93 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2252/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2252/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 839/93 (3), estabeleceu, no seu artigo 8o, as condições e o processo de aprovação dos programas apresentados por organizações de produtores reconhecidas, não sendo possível um processo de revisão dos programas aprovados; que se afigura, contudo, actualmente oportuno introduzir essa possibilidade relativamente às partes do programa ligadas a investigações e estudos, a fim de ter em conta eventuais novos dados científicos e técnicos;
Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 11o do mesmo regulamento, as organizações de produtores só podem apresentar um pedido de ajuda por ano, nos dois meses subsequentes ao final da campanha de comercialização, relativamente aos trabalhos executados durante a campanha de comercialização em causa; que este prazo se afigura longo, atendendo à situação financeira precária das organizações de produtores; que é, em consequência, oportuno prever que os pedidos de ajuda sejam apresentados no termo de cada semestre da campanha de comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2252/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 3 do artigo 8o é aditada a seguinte alínea d):
« d) Na sequência de um período mínimo de dois anos a contar da data de aprovação do programa, este pode ser objecto de uma revisão, segundo o mesmo processo que o previsto para a aprovação inicial.
O programa só pode ser revisto duas vezes, no máximo, e, em todos os casos, atendendo aos resultados dos controlos referidos no no 5. ».
2. Os nos 1, 2 e 3 do artigo 11o passam a ter a seguinte redação:
« 1. A fim de receberem a ajuda comunitária relativa ao programa de melhoramento da competitivade do sector das framboesas para a indústria, as organizações de produtores beneficiárias apresentarão, no termo de cada um dos semestres da campanha de comercialização, um pedido de ajuda à autoridade nacional competente.
2. Os pedidos de ajuda serão apresentados em conformidade com o anexo III, nos dois meses subsequentes ao final de cada um dos semestres da campanha de comercialização, acompanhados das facturas dos trabalhos executados e de qualquer outro documento equivalente.
3. O financiamento das despesas relativas às acções comuns a várias organizações de produtores é partilhado por essas organizações proporcionalmente às despesas efectuadas no termo do semestre em causa. ».
3. O 12o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 12o
As autoridades competentes dos Estados-membros, após verificação dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprovativos, pagarão, nos três meses subsequentes à entrega do pedido de ajuda, a contribuição do Estado-membro e a ajuda comunitária, determinadas em conformidade com o no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1991/92. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.