Nařízení Rady (EHS) č. 3421/83
ze dne 14. listopadu 1983,
kterým se stanoví určitá prováděcí pravidla k obchodní dohodě mezi Společenstvím a Čínou
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k tomu, že obchodní dohoda mezi Evropským hospodářským společenstvím a Čínskou lidovou republikou (dále jen "dohoda") byla podepsána dne 3. dubna 1978;
vzhledem k tomu, že je nezbytné stanovit určitá podrobná pravidla pro zavedení ochranné doložky stanovené v článku 5 dohody, odchylně od nařízení Rady (EHS) č. 1766/82 ze dne 30. června 1982 o společných pravidlech dovozu z Čínské lidové republiky [1] a od nařízení Rady (EHS) č. 3420/83 ze dne 14. listopadu 1983 o dovozních opatřeních pro výrobky pocházející ze zemí se státně řízenou obchodní politikou, neliberalizované na úrovni Společenství [2],
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pokud není v tomto nařízení stanoveno jinak, dovozy z Číny do Společenství podléhají:
- nařízení (EHS) č. 1766/82 v případě produktů podléhajících výslovně uvedenému nařízení, produktů liberalizovaných na úrovni Společenství a
- nařízení (EHS) č. 3420/83 v případě ostatních produktů.
Článek 2
1. Pokud existují důvody pro to, aby Společenství uplatňovalo ochranná opatření podle článku 5 dohody ohledně produktů podléhajících nařízení (EHS) č. 1766/82, budou tato opatření, s výhradou odstavce 2, přijata v souladu s postupy stanovenými v uvedeném nařízení, a zejména v článku 12 uvedeného nařízení, jakmile budou konzultace s Čínou podle článku 5 dohody ukončeny.
2. Pokud jsou podmínky stanovené v čl. 5 odst. 2 dohody splněny, budou ochranná opatření podle potřeby přijata Komisí v souladu s postupem stanoveným v článku 11 nařízení (EHS) č. 1766/82 nebo členským státem v souladu s postupem stanoveným v článku 13 uvedeného nařízení.
3. Konzultace stanovené v článku 4 nařízení (EHS) č. 1766/82 ohledně produktů, na které se vztahuje dohoda a které podléhají uvedenému nařízení, se konají na společném zasedání výboru uvedeného v článku 5 uvedeného nařízení a výboru zřízeného podle článku 12 nařízení (EHS) č. 3420/83.
Článek 3
1. Pokud existují důvody pro to, aby Společenství uplatňovalo ochranná opatření podle článku 5 dohody ohledně produktů podléhajících nařízení (EHS) č. 3420/83, budou tato opatření, s výhradou odstavce 2, přijata Radou nebo případně Komisí v souladu s postupy stanovenými v uvedeném nařízení, a zejména v článcích 7, 8 a 9 uvedeného nařízení, jakmile budou konzultace s Čínou podle článku 5 dohody ukončeny.
2. Pokud jsou podmínky stanovené v čl. 5 odst. 2 dohody splněny, budou ochranná opatření přijata kterýmkoli členským státem v souladu s postupem stanoveným v článku 10 nařízení (EHS) č. 3420/83.
3. Lhůta stanovená v čl. 9 odst. 4 nařízení (EHS) č. 3420/83 počíná běžet od ukončení konzultací s Čínou a v každém případě od třicátého dne po dni, ke kterému byla žádost o konzultace Číně předložena.
Článek 4
Komise konzultuje Čínu v případech stanovených v dohodě.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. listopadu 1983.
REGULAMENTO (CEE) No 3421/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece certas modalidades de aplicação do Acordo Comercial entre a Comunidade e a China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 3 de Abril de 1978, foi assinado um Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, a seguir denominado «Acordo»;
Considerando que é conveniente fixar certas modalidades de aplicação da cláusula de protecção prevista no seu artigo 5o, em derrogação do Regulamento (CEE) no 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (1) e do Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo ao regime de importação dos produtos originários de países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, as importações na Comunidade provenientes da China ficam sujeitas:
- ao Regulamento (CEE) no 1766/82 relativamente aos produtos abrangidos por esse regulamento, a saber os produtos liberalizados a nível da Comunidade,
e
- ao Regulamento (CEE) no 3420/83 relativamente aos outros produtos.
Artigo 2o
1. Nos casos em que se justificar a aplicação pela Comunidade de medidas de protecção previstas no artigo 5o do Acordo, relativamente aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 1766/82, estas medidas serão tomadas, sem prejuízo do disposto no no 2, em conformidade com os procedimentos previstos nesse mesmo regulamento, nomeadamente no seu artigo 12o, após o termo das consultas com a China previstas no artigo 5o do Acordo.
2. Quando estiverem reunidas as condições enunciadas no no 2 do artigo 5o do Acordo, as medidas de protecção serão tomadas, conforme o caso, pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1766/82 ou por um Estado-membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 13o desse mesmo regulamento.
3. Relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo e sujeitos ao Regulamento (CEE) no 1766/82, as consultas previstas no artigo 4o do referido regulamento realizar-se-ao no âmbito do Comité previsto no artigo 5o do mesmo regulamento e no âmbito do Comité instituído pelo artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3420/83, reunidos em sessão conjunta.
Artigo 3o
1. Nos casos em que se justificar a aplicação pela Comunidade de medidas de protecção previstas no artigo 5o do Acordo relativamente aos produtos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 3420/83, estas medidas serão tomadas, sem prejuízo do disposto no no 2, conforme o caso, pelo Conselho ou pela Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos nesse mesmo regulamento, nomeadamente nos seus artigos 7o, 8o e 9o, após o termo das consultas com a China previstas no artigo 5o do Acordo.
2. Quando estiverem reunidas as condições enunciadas no no 2 do artigo 5o do Acordo, as medidas de protecção serão tomadas por qualquer Estado-membro de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3420/83.
3. O prazo previsto no no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3420/83 começa a correr a partir do termo das consultas com a China e, em todo o caso, no trigésimo dia a contar da data da entrega do pedido das consultas dirigido à China.
Artigo 4o
A Comissão procederá a consultas com a China nos casos previstos no Acordo.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.