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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1989
que autoriza a República Helénica a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de uma espécie de planta agrícola
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(89/421/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Helénica,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, os Estados-membros devem velar por que, a partir de 31 de Dezembro do segundo ano após aquele em que uma variedade foi admitida, as sementes e propágulos das variedades admitidas pelo menos num Estado-membro a partir de 1 de Julho de 1972, em conformidade com o disposto na mesma directiva, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade;
Considerando, no entanto, que o nº 2 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no nº 3 do mesmo artigo 15º, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;
Considerando, além disso, que o nº 7 do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE prevê que, no que diz respeito à Grécia e relativamente aos pedidos apresentados por esse Estado-membro até 31 de Dezembro de 1985, tendo como apoio o fundamento referido no nº 3, segunda alternativa da alínea c) do mesmo artigo 15º, o prazo definido no nº 1 desse mesmo artigo 15º possa ser prolongado até 30 de Junho de 1989;
Considerando que o pedido apresentado pela Grécia diz respeito a variedades precoces de soja; que o pedido foi apresentado antes de 31 de Dezembro de 1985 e se fundamenta no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente, no facto de ser bem conhecido que essas variedades não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia;
Considerando que a Decisão 89/37/CEE da Comissão (3) prolongou até 30 de Junho de 1989 o período durante o qual a Grécia pode submeter sementes de determinadas variedades precoces de soja a restrições de comercializações quanto à variedade, para permitir uma análise completa do pedido;
Considerando que a análise do pedido está actualmente concluída e que se confirma o fundamento referido no nº 3, segunda alternativa da alínea c), do artigo 15º da Directiva 70/457/CEE, nomeadamente, que é bem conhecido que as variedades precoces de soja não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na Grécia;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente dar plena satisfação ao pedido da Grécia em relação às variedades precoces de soja enumeradas na Decisão 89/37/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Helénica é autorizada a proibir a comercialização no seu território de sementes das variedades a seguir indicadas, inscritas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas de 1989:
Plantas oleaginosas e de fibras
Glycine max (L.) Merr. (soja)
Effi
Maple Arrow
Olima
Sito
Ultra
Artigo 2º
A autorização prevista no artigo 1º será revogada logo que se verifique que as condições que a justificaram deixaram de estar preenchidas.
Artigo 3º
A República Helénica comunicará à Comissão e aos outros Estados-membros a partir de que data e em que moldes fará uso da autorização prevista no artigo 1º
Artigo 4º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.