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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Abril de 1990
respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente
(90/222/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente;
Considerando que caducou, em 31 de Dezembro de 1989, a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 5 de Maio de 1987 (2);
Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio, no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;
Considerando que a continuação do apoio às acções, no âmbito da UNRWA, é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do processo previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (3) ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.