REGULAMENTO (CEE) No 1624/76 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1976 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o e o seu artigo 28o,
Considerando que o no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras relativas à concessão das ajudas ao leite em pó desnatado, destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4), prevê que um Estado-membro possa conceder a ajuda ao leite em pó desnatado produzido no seu território se ele for desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro; que os Estados-membros informaram a Comissão da sua vontade de utilizarem esta possibilidade a partir de 15 de Julho de 1976, relativamente ao leite em pó desnatado destinado à utilização acima referida, na Itália;
Considerando que é, portanto, necessário prever, tendo em vista o pagamento da ajuda, disposições administrativas que dêem garantia, ao Estado-membro que concede a ajuda, que o leite em pó desnatado é efectivamente utilizado no Estado-membro destinatário em conformidade com o Regulamento (CEE) no 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às modalidades de concessão de ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos (5), com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CEE) no 804/76 (6); que é conveniente utilizar, para este efeito, o exemplar de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69, relativo ao emprego dos documentos de trânsito comunitário com vista à aplicação de medidas comunitárias que conduzam ao controlo de utilização e/ou do destino das mercadorias (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 690/73 (8), e prever que o Estado-membro destinatário submeta a mercadoria a um controlo que comporte a constituição de uma caução que será libertada quando o leite em pó desnatado for desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais;
Considerando que este controlo a que é submetido o leite em pó desnatado desde a sua transferência para o território do Estado-membro destinatário garante a sua utilização para os fins prescritos; que é, portanto, oportuno autorizar o pagamento da ajuda no Estado-membro expedidor a partir do momento em que se prove que a mercadoria foi submetida ao referido controlo;
Considerando que a prova de colocação sob este controlo pelo Estado-membro destinatário deve, em princípio, ser dada através da produção do exemplar de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69; que, contudo, se o exemplar de controlo não puder ser passado por razões que não sejam da responsabilidade do operador, embora o produto tenha sido submetido ao controlo referido, convêm reconhecer, em tais casos, outros documentos como equivalentes;
Considerando que, a fim de facilitar as trocas, se revela, ainda oportuno autorizar o Estado-membro expedidor a pagar ao exportador um avanço sobre a ajuda, após expiração de um certo prazo contado a partir do dia em que ele cumpriu as formalidades aduaneiras de exportação e constituiu uma caução que será libertada após apresentação de prova de colocação sob controlo, no Estado-membro destinatário;
Considerando que é necessário, a fim de evitar pagamentos de ajuda, em duplicado, prever disposições especiais relativas à passagem do regime actual de pagamento da ajuda para o que está previsto no presente regulamento;
Considerando que, relativamente à aplicação dos montantes compensatórios monetários ao leite em pó desnatado expedido para o Estado-membro destinatário, no âmbito do presente regulamento, convêm ter em conta o montante da ajuda pago ao exportador;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo imposto pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando é utilizada a autorização prevista no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68, o pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado produzido num Estado-membro, a seguir denominado «Estado-membro expedidor», e destinado a ser expedido para outro Estado-membro, seguidamente denominado «Estado-membro destinatário», a fim de ser, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 990/72, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território deste último Estado-membro, rege-se pelas disposições do presente regulamento.
Artigo 2o
1. A ajuda só é paga pelo Estado-membro expedidor, se for provado que o leite em pó desnatado foi submetido pelo Estado-membro destinatário a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo com garantias equivalentes; este controlo é acompanhado da constituição de uma caução de montante igual ao montante da ajuda a pagar pelo Estado-membro expedidor, majorado de 10 %.
A caução é constituída pelo importador estabelecido no Estado-membro destinatário previamente ao cumprimento das formalidades aduaneiras com vista à colocação no consumo.
2. A prova da colocação sob controlo pelo Estado-membro destinatário e da constituição da caução referida no no 1 só pode ser dada através da produção do exemplar de controlo referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2315/69.
As casa no 101, 103, 104 e 106, que figuram no exemplar de controlo, são preenchidas. A casa no 104 é preenchida riscando as menções inúteis e indicando, no segundo travessão, uma das seguintes menções:
«destiné à être mis sous contrôle et à faire l'objet de la constitution d'une caution [règlement (CEE) no 1624/76]»,
«unter Kontrolle zu stellen gegen Stellung einer Kaution [Verordnung (EWG) Nr. 1624/76]»,
«da sottoporre a controllo e destinato a fare l'oggetto della costituzione di una cauzione [regolamento (CEE) n. 1624/76]»,
«bestemd om onder controle te worden geplaats en onderworpen te zijn aan het stellen van een waarborg [Verordening (EEG) nr. 1624/76]»,
«to be placed under control and to be subject to a security [Regulation (EEC) No 1624/76]»,
«bestemt til at blive at under kontrol mod sikkerheds stillelse [forordning (EOEF) nr. 1624/76]».
Na casa no 106 é indicada a data do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
3. A estância aduaneira de destino indica, na casa «controlo de utilização e/ou destino» do exemplar de controlo, sob a rubrica «observações» as referências do título justificativo da constituição da caução.
4. O exemplar de controlo referido no no 2 não é emitido para o leite em pó desnatado referido no no 3 do artigo 1o de Regulamento (CEE) no 990/72.
5. A caução referida no no 1 só é libertada após ser apresentada prova de que as quantidades de leite em pó desnatado em questão foram desnaturadas ou transformadas, em conformidade com as disposições dos artigos 2o a 7o do Regulamento (CEE) no 990/72, e num prazo de seis meses a contar do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo.
A libertação da caução ocorre imediatamente.
6. A caução referida no no 1 e declarada como retida, é deduzida das despesas de intervenção no sector dos produtos lácteos, indicando separadamente na contabilidade os totais e quantidades em questão.
Artigo 3o
1. Nos casos em que, por razões de força maior, as condições prescritas relativas à desnaturação ou à transformação não poderem ser preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro destinatário decidem, a pedido do interessado:
a) Que o prazo referido no no 5 do artigo 2o seja prolongado pelo tempo julgado necessário, em função da circunstância invocada,
ou
b) Que o controlo possa ser considerado como efectuado, se os produtos foram perdidos definitivamente.
2. O interessado fornece as provas sobre as circunstâncias invocadas a título de caso de força maior.
3. O Estado-membro destinatário comunica, cada trimestre, à Comissão os casos em que utilizou o no 1, especificando as circunstâncias invocadas, as quantidades em questão, bem como as medidas adoptadas.
Artigo 4o
1. Quando o exemplar de controlo referido no no 2 do artigo 2o não regressar ao posto de partida ou ao organismo centralizador do Estado-membro expedidor, num prazo de três meses a partir da sua emissão, devido a circunstâncias alheias ao exportador, este pode apresentar ao organismo competente um pedido justificado de reconhecimento de documentos equivalentes acompanhado de elementos justificativos. Os elementos justificativos a apresentar nesse pedido de equivalência devem compreender a confirmação da estância aduaneira que verificou ou mandou verificar a colocação sob controlo e a constituição da caução, estabelecendo que foram cumpridas estas condições.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, em 1 de Março de 1 de Setembro de cada ano, uma lista com o número de casos em que se aplicou o presente artigo, a causa pela qual o exemplar de controlo não regressou, desde que esta causa seja conhecida, as quantidades de leite em pó desnatado em questão, bem como o montante da ajuda.
Artigo 5o
1. Os Estados-membros expedidores podem adiantar ao exportador, findo o prazo de dois meses calculado a partir do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, para o Estado-membro destinatário, num montante que pode atingir 75 % de ajuda, sob condição de ser garantido, pela constituição de uma caução, o reembolso do montante deste avanço, acrescido de 10 %, quando a prova referida no no 2 do artigo 2o ou, sendo caso disso, os elementos justificativos referidos no no 1 do artigo 4o não sejam fornecidos num prazo de seis meses, a contar do dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.
2. O reembolso referido no no 1 é deduzido das despesas de intervenção no sector dos produtos lácteos, indicando separadamente, na contabilidade, os totais e quantidades em questão.
Artigo 6o
As cauções referidas no no 1 do artigo 2o e no artigo 5o constituídas, à escolha do interessado, em numerário ou sob forma de uma garantia dada por um estabelecimento que responda aos critérios fixados pelo Estado-membro em questão.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros expedidores só utilizam a autorização prevista no no 1, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 986/68 e as disposições do presente regulamento para o leite em pó desnatado relativamente ao qual foram cumpridas, a partir de 15 de Julho de 1976, as formalidades aduaneiras de exportação.
2. O Estado-membro destinatário toma todas as medidas adequadas para assegurar que a ajuda não seja concedida pelas suas autoridades competentes, em relação às quantidades de leite em pó desnatado referidas no no 1.
3. O Estado-membro destinatário não concede qualquer ajuda ao leite em pó desnatado exportado de outro Estado-membro, a partir da data referida no no 1.
Artigo 8o
1. O montante da ajuda pago em conformidade com o no 1 do artigo 2o é aquele que for aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o Estado-membro destinatário.
2. Quando o montante da ajuda aplicável em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 990/72 seja superior ao que é pago pelo Estado-membro expedidor, no âmbito do no 1 do artigo 2o do presente regulamento, a diferença entre estes dois montantes só é paga pelo Estado-membro expedidor ao exportador após apresentação de prova, passada pela autoridade competente, em como a desnaturação ou a transformação, no território do Estado-membro destinatário só ocorre a partir da data de aplicação do novo montante da ajuda.
Esta prova faz referência ao número de série do exemplar de controlo que acompanhou o leite em pó desnatado, e indica o peso líquido da quantidade em causa, bem como a data de desnaturação ou de transformação em alimentos compostos.
Artigo 9o
Relativamente ao leite em pó desnatado expedido para o Estado-membro destinatário, no âmbito do presente regulamento, os montantes compensatórios monetários fixados ao abrigo do Regulamento (CEE) no 974/71 são efectuados pelo coeficiente 0,58.
Artigo 10o
Cada Estado-membro informa a Comissão, a pedido desta, das medidas que tomou para aplicação do presente regulamento.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1976.