REGULAMENTO (CEE) No. 500/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial para importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 245o. do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas; Considerando que a execução das disposições do artigo 245o. do Acto pela República Portuguesa requer a fixação do contingente inicial para os referidos produtos; Considerando que a média das importações é superior a 3 % da produção portuguesa de bagaços de oleaginosas; que a aplicação dos critérios previstos no artigo 245o. do Acto leva a fixar aquele contingente com base na média das importações dos anos de 1982, 1983 e 1984; Considerando que o presente regulamento se aplica a todos os países terceiros, sem prejuízo, aliás, dos protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366o. do Acto de Adesão ou com as medidas transitórias referidas no seu artigo 367o.; que é conveniente, todavia, precisar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em execução daqueles artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. O contingente inicial referido no artigo 245o. do Acto de Adesão a aplicar pela República Portuguesa à importação de países terceiros de bagaços de oleaginosas da subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum é fixada em 110 000 toneladas. 2. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente referido no no. 1 é reduzido de um sexto. 3. No que respeita aos países preferenciais, no caso de os protocolos referidos no artigo 366o. do Acto de Adesão ou as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367o. deste Acto preverem restrições quantitativas, as quantidades que resultam da execução das referidas disposições são determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, respeitando o quadro estabelecido no no. 1.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 245o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.