DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à recondução da empresa comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (92/547/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 49o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 64/64/Euratom(1) , o Conselho constituiu a Kernkraftwerk Lingen GmbH como empresa comum, por um período de 25 anos;
Considerando que esta decisão expirou em 20 de Novembro de 1989;
Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, tal como constituída pela citada decisão, teve por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 250 MWe em Darme, Kreis Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha;
Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH decidiu, em 24 de Agosto de 1981, por razões técnico-económicas, desactivar a central nuclear imobilizada desde Janeiro de 1977;
Considerando que a Kernkraftwerk Lingen GmbH, após ter desenvolvido uma operação de desactivação que culminou no estádio de confinamento seguro, pretende realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento das instalações desactivadas durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro;
Considerando que, para realizar este objectivo, a Kernkraftwerk Lingen GmbH solicitou, em 4 de Julho de 1989, a recondução, por um período de 10 anos, da sua qualidade de empresa comum;
Considerando que as experiências resultantes do programa da Kernkraftwerk Lingen GmbH são muito úteis para os operadores de centrais nucleares e se revestem de especial importância para o desenvolvimento de uma estratégia óptima de domínio de desactivação das centrais nucleares e, por conseguinte, para o desenvolvimento da energia nuclear no seu conjunto;
Considerando que a manutenção da qualidade de empresa comum permitirá à Kernkraftwerk Lingen GmbH, designadamente ao diminuir os seus encargos financeiros, realizar o programa proposto;
Considerando que o pedido de recondução deve ser aceite,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Kernkraftwerk Lingen GmbH é reconduzida como empresa comum, da acepção do Tratado, por um período de 10 anos, a partir de 20 de Novembro de 1989.
A Kernkraftwerk Lingen GmbH, reconduzida como empresa comum pela presente decisão, tem por objecto realizar um programa de vigilância e de análise do comportamento da central nuclear desactivada situada em Lingen, Land da Baixa Saxónia, Alemanha, durante a manutenção das instalações nucleares sob confinamento seguro.
Artigo 2o
São aprovados os estatutos da Kernkraftwerk Lingen GmbH anexos à presente decisão.
Artigo 3o
No caso de as vantagens atribuídas à Kernkraftwerk Lingen GmbH por decisão especial do Conselho, por força do anexo III do Tratado, , serem totalmente suprimidas antes de decorrido o prazo previsto no artigo 1o, o Conselho retirará simultaneamente à Kernkraftwerk Lingen GmbH a sua qualidade de empresa comum.
Artigo 4o
A presente decisão é dirigida aos Estados-membros e à Kernkraftwerk Lingen GmbH.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.