Nařízení Komise (ES) č. 2331/2003
ze dne 23. prosince 2003,
kterým se provádí článek 12 nařízení Rady (ES) č. 2501/2001 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí v období od 1. ledna 2002 do 31. prosince 2004 a mění se uvedené nařízení
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2501/2001 ze dne 10. prosince 2001 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí v období od 1. ledna 2002 do 31. prosince 2004 [1], a zejména na článek 12 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Celní preference stanovené v článcích 7 a 10 nařízení (ES) č. 2501/2001 by měly být zrušeny, pokud jde o produkty pocházející ze zvýhodněné země a patřící do odvětví, které během tří po sobě jdoucích let splnilo některé z kritérií stanovených v čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení.
(2) Celní preference, které byly zrušeny na základě předchozích systémů a podle nařízení Rady (ES) č. 815/2003 [2], by měly být znovu zavedeny, pokud jde o odvětví, která během tří po sobě jdoucích let nesplnila kritéria stanovená v čl. 12 odst. 2 nařízení (ES) č. 2501/2001.
(3) Podmínku stanovenou v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 2501/2001, podle níž se čl. 12 odst. 1 a 2 nepoužije v případě zvýhodněných zemí, jejichž vývozy do Společenství nedosáhly prahové hodnoty uvedené v této podmínce, splnily Argentina, Írán a Uruguay.
(4) Celní preference, které byly zrušeny na základě předchozích systémů a podle nařízení (ES) č. 815/2003, by měly být znovu zavedeny, pokud jde o odvětví všech zvýhodněných zemí, jejichž vývozy do Společenství nedosáhly prahové hodnoty uvedené v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 2501/2001.
(5) Ke stanovení toho, která odvětví splňují podmínky uvedené v nařízení (ES) č. 2501/2001, by měly být použity nejnovější a nejúplnější statistické údaje, tj. údaje za roky 1999 až 2001.
(6) Příloha I nařízení (ES) č. 2501/2001 by měla být nahrazena tak, aby odrážela zrušení nebo opětovné zavedení celních preferencí stanovených v článcích 7 a 10.
(7) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro všeobecné preference,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Celní preference stanovené v článcích 7 a 10 nařízení (ES) č. 2501/2001 se v souladu s čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení zrušují, pokud jde o produkty pocházející ze zvýhodněných zemí uvedených v příloze I tohoto nařízení, které patří do odvětví uvedených v této příloze pro každou dotyčnou zemi.
2. Celní preference stanovené v článcích 7 a 10 nařízení (ES) č. 2501/2001 se v souladu s čl. 12 odst. 2 uvedeného nařízení znovu zavádějí, pokud jde o produkty pocházející ze zvýhodněných zemí uvedených v příloze II tohoto nařízení, které patří do odvětví uvedených v této příloze pro každou dotyčnou zemi.
3. Celní preference, které byly zrušeny na základě předchozích systémů a podle nařízení (ES) č. 815/2003, se v souladu s čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 2501/2001 znovu zavádějí, pokud jde o země uvedené v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha I nařízení (ES) č. 2501/2001 se nahrazuje přílohou III tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. prosince 2003.
REGULAMENTO (CE) N.o 2331/2003 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2003
que aplica o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 e que altera o referido regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 serão suprimidas relativamente aos produtos originários de um país beneficiário de um sector que tenha preenchido, durante três anos consecutivos, um ou outro dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 12.o do referido regulamento.
(2)
As preferência pautais que foram suprimidas no âmbito de sistemas anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 do Conselho (2) devem ser restabelecidas relativamente a um sector que não tenha preenchido, durante três anos consecutivos, os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.
(3)
A condição enunciada no n.o 3 do artigo 12.o, segundo a qual os n.os 1 e 2 do artigo 12.o não se aplicam aos países beneficiários cujas exportações para a Comunidade forem inferiores ao limiar mencionado nessa condição, foi preenchida pela Argentina, pelo Irão e pelo Uruguai.
(4)
As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 devem ser restabelecidas em relação aos sectores de todos os países beneficiários cujas exportações para a Comunidade forem inferiores ao limiar mencionado no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.
(5)
As estatísticas mais recentes e completas, que são as relativas aos anos de 1999 a 2001, devem ser utilizadas para determinar quais os sectores que preencheram as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2501/2001.
(6)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 deve ser substituído a fim de reflectir a supressão ou o restabelecimento das preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho serão suprimidas de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento relativamente aos produtos originários dos países beneficiários que figuram no anexo I do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa.
2. As preferências pautais previstas nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho serão restabelecidas de acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do mesmo regulamento relativamente aos produtos originários dos países beneficiários que figuram no anexo II do presente regulamento, correspondentes aos sectores mencionados no referido anexo ao lado de cada país em causa.
3. As preferências pautais que tinham sido suprimidas no âmbito de regimes anteriores e do Regulamento (CE) n.o 815/2003 devem ser restabelecidas de acordo com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 em relação a todos os países beneficiários enunciados no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 será substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.