DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1998
relativa aos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Chemieanlagenbau Staßfurt AG
[notificada com o número C(1998) 2050]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/339/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,
Após ter notificado todos os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,
Considerando o seguinte:
I
Por ofício de 9 de Dezembro de 1996, registado pela Comissão em 10 de Dezembro de 1996, o Governo alemão notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, a concessão de um auxílio a favor da Chemieanlagenbau Staßfurt AG (CAS). Este projecto foi registado pela Comissão como auxílio estatal, sob a referência N 897/96. Por ofício de 15 de Janeiro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram transmitidas por ofício de 21 de Fevereiro de 1997 (registado em 24 do mesmo mês).
Segundo as informações disponíveis, o auxílio foi concedido antes de a Comissão se ter pronunciado sobre ele. Consequentemente, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, sob a referência NN 24/97.
Em 2 de Abril de 1997, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, posto que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum na qualidade de auxílio à reestruturação. A decisão e o seu fundamento foram transmitidos à Alemanha por ofício de 15 de Abril de 1997, cujo teor foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). Terceiros interessados foram igualmente notificados para apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação.
Por ofício de 13 de Maio de 1997, registado em 16 do mesmo mês, as autoridades alemãs responderam ao ofício da Comissão de 15 de Abril de 1997.
Na sequência da publicação efectuada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 26 de Junho de 1997, a Comissão recebeu um conjunto de observações por parte de terceiros interessados, nomeadamente um ofício de uma associação profissional, de 23 de Julho de 1997 (registado pela Comissão em 29 do mesmo mês) e uma carta de um grupo de interesses europeu, de 25 de Julho de 1997 (registada em 29 do mesmo mês). Foram ainda apresentadas observações adicionais após o termo do prazo de um mês, nomeadamente por parte da representação permanente de um Estado-membro (ofício de 28 de Julho de 1997, registado em 31 do mesmo mês) e de um concorrente da empresa (carta de 29 de Julho de 1997, registada em 31 do mesmo mês).
Foram enviadas à Alemanha cópias dos referidos documentos em 21 de Agosto de 1997, dando-lhe assim a oportunidade de sobre elas se pronunciar. A Alemanha apresentou as suas observações por ofício de 16 de Setembro de 1997, registado no mesmo dia.
Por ofício de 17 de Setembro de 1997, registado no mesmo dia, a Alemanha comunicou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, terem sido introduzidas alterações ao pacote de auxílios a favor da CAS após a privatização da empresa efectuada em 2 de Julho de 1997. Por ofício de 16 de Abril de 1998 (registado no mesmo dia) a Alemanha apresentou as informações adicionais solicitadas pela Comissão em 12 de Março de 1998. A Alemanha apresentou ainda informações adicionais por ofício de 14 de Maio de 1998 (registado em 18 do mesmo mês).
II
A CAS tem sede na Saxónia-Anhalt; em 1997, contava com 210 trabalhadores, realizou um volume de negócios de 20,356 milhões de marcos alemães (a seguir denominados "marcos") e tinha um activo imobilizado de 48,589 milhões de marcos.
As origens da empresa remontam a 1863. Em 1951, a empresa foi transformada na empresa pública Maschinen- und Apparatebau Staßfurt, cuja denominação foi alterada posteriormente para Chemieanlagenbau Staßfurt. Em 1990, foi novamente efectuada uma alteração para Chemieanlagebau Staßfurt AG. Até 1993 as partes sociais da empresa foram propriedade do Treuhandanstalt e posteriormente da H. W. Urban GmbH & Co. Management KG Berlim, ela própria inicialmente propriedade do Treuhandanstalt e posteriormente do organismo que lhe sucedeu, o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben; a empresa operava para ambas as organizações, tendo assumido a gestão da CAS em Julho de 1992. Em Abril de 1996, a propriedade da CAS passou para a Beteiligungs-Management-Gesellschaft Berlin mbH (BMGB), que foi encarregada de efectuar a sua privatização. Em 1996, a BMGB conferiu ao West Merchant Bank o mandato de procurar um investidor privado para a empresa. A venda realizou-se sob a forma de concurso público. A BMGB aceitou a proposta mais credível e mais favorável.
Em 2 de Julho de 1997, a CAS foi vendida pela BMGB ao investidor privado BVT Industrie-Beteiligungsgesellschaft mbH (BVT) pelo preço de 500000 marcos. As Autoridades alemãs registaram um prejuízo de 28,994 milhões de marcos com a privatização (em caso de liquidação da empresa, o prejuízo teria ascendido a 36,968 milhões de marcos). O investidor privado assumiu determinadas dívidas da CAS em relação a terceiros. A BVT faz parte do grupo BVT, que tem sede em Munique e realiza investimentos na Alemanha nos sectores da energia e do ambiente(2).
A CAS opera nos sectores da construção mecânica e da fundição de ferro; comercializa 61,7 % dos seus produtos na Alemanha, 10,5 % no resto da União Europeia e 27,8 % em países terceiros.
No sector da construção mecânica, a CAS fabrica, distribui e monta instalações para o fabrico de soda leve, soda densa e potássio. Os tambores tubulares rotativos fabricados pela CAS são utilizados em diversos sectores, nomeadamente, no sector dos adubos, da reciclagem de resíduos, assim como da transformação de terra, de minerais não metálicos e de madeira.
No sector da fundição, a CAS fabrica produtos forais à base de ferro fundido, quer para consumo próprio quer para consumo de terceiros. Este sector abrange o ferro fundido cinzento, com ou sem liga, de 10 quilogramas a 40 toneladas/peça, e o ferro fundido de grafite esferoidal, com ou sem liga, de 10 quilogramas a 16 toneladas/peça. A produção é feita em pequenas séries, sob encomenda.
O sector do ferro fundido consta do anexo 1 do Tratado CECA; uma vez que não faz parte do enquadramento de 1988 de certos sectores siderúrgicos não CECA(3), é possível tratá-lo no âmbito do Tratado CE, como qualquer outro sector de actividade económica.
III
A notificação inicial de Dezembro de 1996 referia-se a auxílios no montante de 44 milhões de marcos a favor da Beteiligungs-Gesellschaft Berlin GmbH (BMGB), os quais abrangiam dois tipos de medidas. Parte dessas medidas consistia na injecção de dinheiro fresco no montante de 27,3 milhões de marcos, sendo a outra parte constituída por garantias correspondentes a 16,7 milhões de marcos. No decurso da privatização de Julho de 1997, a BMGB introduziu pequenas alterações no pacote de auxílios, de forma que o seu montante total foi reduzido para 42,388 milhões de marcos. Em ambos os casos os auxílios foram concedidos no intuito de possibilitar à CAS continuar em funcionamento e prosseguir a sua reestruturação, assim como executar as medidas previstas no plano de reestruturação. Este plano foi concebido por consultores da empresa no final de 1995, tendo grande parte das medidas nele previstas sido efectivamente executadas.
No âmbito da privatização foram concedidos os seguintes novos auxílios:
POSIÇÃO NUMA TABELA
A estes auxílios acresce a renúncia por parte da BMGB ao reembolso do empréstimo de accionista concedido pelo Treuhandanstalt no montante de 73,156 milhões de marcos, assim como do montante de 4,48 milhões de marcos destinado à eliminação de resíduos nos terrenos da empresa. A renúncia ao reembolso do empréstimo de accionista não constitui um auxílio adicional, posto que os empréstimos e as garantias do Treuhandanstalt se destinavam a empresas em dificuldade, tendo-se partido do pressuposto de que estas não estariam em condições de os reembolsar. Em relação a estes casos, partiu-se do princípio que a intensidade de auxílio era de 100 %. Verificou-se ser este o caso da CAS, razão pela qual não é possível considerar que a renúncia ao reembolso de um empréstimo com uma componente de risco tão elevada constitui um novo auxílio. Ao iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão considerou que os auxílios concedidos pelo Treuhandanstalt se encontravam em conformidade com as normas aplicáveis(4). O financiamento da eliminação dos resíduos dos terrenos não se considera um auxílio para efeitos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE(5).
Aquando do início do processo, a Comissão admitiu que os outros auxílios previamente concedidos pelo Treuhandanstalt se encontravam em conformidade com os regimes de auxílio então vigentes(6). Mais concretamente, tratava-se da concessão, em 1994 de um auxílio de 93,3 milhões de marcos e em 1995 de um auxílio de 44 milhões de marcos. Contudo, à data do início do processo, a Comissão manifestou dúvidas no que se refere à renúncia ao reembolso do empréstimo de accionista, aparentemente não notificado, no montante de 20 milhões de marcos; esta questão foi entretanto esclarecida pelas autoridades alemãs. Os auxílios no montante de 93,3 milhões de marcos, concedidos em 1994, são essencialmente constituídos por empréstimos e garantias. A CAS apenas utilizou 73,156 milhões de marcos deste montante, o que significa que 20 milhões de marcos não foram utilizados. Estas cifras foram referidas no ofício do Governo alemão de 17 de Dezembro de 1997, no qual foram igualmente indicados os dados relativos à privatização e ao montante do empréstimo de accionista.
Em resposta às dúvidas manifestadas pela Comissão no que se refere à eventual concessão de garantias adicionais à CAS em 1996, a Alemanha assegurou que tal nunca se verificou.
Segundo as declarações da Alemanha, dos auxílios acima referidos abrangidos pela presente decisão, um montante de 5,957 milhões de marcos foi pago sem autorização prévia por parte da Comissão.
IV
Após a publicação do ofício da Comissão à Alemanha relativo ao início do processo previsto no n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE, foram apresentadas observações por parte de terceiros interessados. Nomeadamente, a Associação Europeia das Empresas do Sector da Fundição do Ferro (CAEF) considerou que, tendo em conta o excesso de capacidade existente no sector da fundição do ferro, a CAS, empresa activa neste sector, não deveria beneficiar de quaisquer auxílios. A associação não apresentou, contudo, quaisquer dados específicos relativos ao sector. Por outro lado, um concorrente da empresa declarou ter perdido contratos a favor da CAS devido à sua política de preços predatórios. Também não foram apresentadas quaisquer informações pormenorizadas nesta matéria. O terceiro conjunto de observações, apresentado por uma associação nacional representativa do sector, reforçou os aspectos referidos pelo concorrente, embora de forma sucinta e sem informações pormenorizadas. Finalmente, a representação permanente de um Estado-Membro considerou que a CAS é uma empresa claramente menos eficiente do que o seu concorrente acima referido, não devendo, consequentemente, beneficiar de quaisquer auxílios. Este oficío apresentou efectivamente alguns argumentos; contudo, descreveu a CAS como uma empresa exclusivamente activa no sector da fundição, quando, quer em termos absolutos quer em termos relativos, o sector em questão corresponde apenas a uma parte reduzida das actividades da empresa.
Estas observações foram transmitidas à Alemanha, que foi notificada para apresentar as suas observações. Na sua resposta de 16 de Setembro de 1997, a Alemanha indicou que os auxílios concedidos à CAS correspondiam ao mínimo necessário para permitir a reestruturação da empresa; ou seja, não foi concedida à CAS qualquer liquidez excedentária que lhe permitisse desenvolver actividades com efeitos de distorção no mercado. Do mesmo modo, a CAS não desviou quaisquer recursos para a prática de actos contrários à concorrência. Acresce a isto o facto de a privatização não ter acarretado qualquer aumento de capacidade no sector da fundição. A questão do excesso de capacidade será analisada na secção VII, onde se conclui que a CAS tem vindo a reduzir progressivamente a sua capacidade no sector da fundição do ferro, em conformidade com o plano de reestruturação de 1995. Para além disso, de acordo com esse mesmo plano e como parte integrante da reestruturação, foi igualmente reduzida a capacidade da empresa no sector da construção mecânica.
V
Aquando do início do processo, a Comissão expôs os motivos para a aplicação do Tratado CE ao presente processo, em especial do n.o 1 do seu artigo 92.o Embora o pacote de auxílios tenha sido modificado, as considerações que foram determinantes no seu início permanecem inalteradas. O pacote de auxílios em questão só poderá ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, conforme explicado na comunicação da Comissão. Os critérios para a aplicação desta derrogação encontram-se previstos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(7) (as "Orientações").
A notificação terá de ser apreciada à luz dos critérios previstos no ponto 3.2 das orientações, que regula os auxílios à reestruturação. De acordo com estes critérios, o auxílio terá de permitir a restauração num prazo razoável da viabilidade a longo prazo da empresa. O auxílio deverá ainda evitar distorções indevidas da concorrência e, na hipótese de existir um excesso de capacidade no mercado em que o beneficiário opera, este deverá reduzir a sua capacidade. Para além disso, os custos e benefícios da reestruturação deverão ser proporcionais. Finalmente, o plano de reestruturação deverá ser integralmente executado, devendo a Comissão ser informada dos progressos relativos a esta execução.
Aquando da sua decisão de dar início ao processo, a Comissão indicou quais os aspectos dos auxílios e do plano de reestruturação que suscitavam dúvidas e quais aqueles em que tal não se verificava.
A Comissão manifestou dúvidas no que se refere à observância dos critérios previstos nas orientações, que se repartiam por três grupos. Em primeiro lugar, no momento da notificação inicial, não era certo que fosse possível encontrar um investidor privado para a CAS, razão pela qual era de prever a necessidade de concessão de auxílios adicionais, ou que a execução do plano de reestruturação poderia não ser concluída. Tal dificultou a avaliação dos custos e benefícios que se esperavam da reestruturação. A segunda incerteza resultava do estado em que então se encontrava o sector da fundição do ferro. Caso existisse um excesso de capacidade no sector, a CAS teria de reduzir a sua capacidade de forma irreversível. Finalmente, certas ambiguidades nas informações apresentadas pela Alemanha permitiam supor que a CAS havia recebido mais auxílios do que os notificados.
VI
De acordo com as orientações, a reestruturação de uma empresa deverá permitir restaurar num prazo razoável a sua viabilidade a longo prazo. Aquando do início do processo, a Comissão indicou as seguintes dificuldades no que se refere à aplicação deste critério à reestruturação da CAS. Em primeiro lugar, não havia informações sobre as medidas concretas de reestruturação já tomadas e sobre as medidas a tomar. Em segundo lugar, não foram apresentadas previsões dos resultados da empresa para o período posterior a 1998, pelo que tudo levava a crer que a empresa continuaria a registar prejuízos. Em terceiro lugar, uma vez que nenhum investidor privado havia demonstrado interesse pela empresa, não era possível concluir que o auxílio seria concedido uma única vez, dado que uma privatização consiste num caso típico em que é solicitado um último apoio estatal. Finalmente, existiam dúvidas quanto à possibilidade de amortização tácita de empréstimos concedidos à CAS num montante de cerca de 20 milhões de marcos.
No que se refere à execução do plano de reestruturação elaborado no foral de 1995, a Alemanha apresentou entretanto informações pormenorizadas relativas às medidas individuais nele previstas e ao estado da sua execução (na notificação inicial apresentada pela Alemanha em Dezembro de 1996, os contornos deste plano eram muito indefinidos). Na base deste plano de reestruturação encontrava-se uma avaliação da CAS efectuada pelos consultores da empresa em meados de 1995, com vista a atrair um investidor privado adequado. Esta avaliação apontava em especial para os seguintes problemas: perda de mercados na Europa Central e Oriental, dimensão excessiva dos terrenos da empresa, gestão ineficiente da empresa, incerteza quanto aos sectores de actividade mais lucrativos no âmbito do fornecimento de instalações aos fabricantes de óxido de potássio e de carbonato de sódio e, finalmente, controlo financeiro e de preços de nível medíocre.
Com base nesta avaliação, o plano de reestruturação de final de 1995 apresentava medidas a curto e a médio prazo, que se executaram entre o final de 1995 e 1996. Estas medidas incluíam o seguinte:
a) Introdução de métodos de avaliação adequados para a escolha de parceiros comerciais e para a supervisão do cumprimento dos contratos, de forma a evitar a repetição de casos como o verificado em 1995, em que a conclusão de um contrato conduziu a um prejuízo de 15 milhões de marcos;
b) Introdução de um novo procedimento para a determinação dos custos e para a sua supervisão, permitindo definir e centrar-se nas capacidades essenciais da CAS, centrá-las e aplicá-las a novos produtos. A identificação dos sectores de actividades mais lucrativos permitiu à CAS dedicar-se essencialmente ao fabrico de componentes essenciais e à venda de know-how deixando de produzir e montar instalações completas. Um exemplo desta evolução consiste no fabrico de colunas para destilação, absorção e carbonização. Através da aplicação da técnica dos tambores tubulares rotativos no sector da protecção do meio ambiente e da sua comercialização, as capacidades essenciais da empresa alargaram-se a novos mercados. Actualmente, a empresa está à procura de utilizações alternativas para os seus filtros de elevado desempenho fora do sector da produção de carbonato de sódio. No sector da fundição de ferro, estão a desenvolver-se, em colaboração com clientes potenciais, novas linhas de produtos, nomeadamente peças para geradores movidos a energia eólica ou fornos de coque;
c) Após a venda de terrenos desnecessários, o local de exploração da empresa passou a abranger unicamente um terço dos terrenos iniciais. Juntamente com a alienação do terreno, vendeu-se igualmente a uma empresa privada o pavilhão de concepção de projectos por 400000 marcos. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades alemãs, não existe qualquer elemento de auxílio nesta venda. Verificou-se igualmente uma diminuição dos custos internos de transporte na sequência da redução da dimensão dos terrenos da empresa. A reestruturação física das instalações conduziu igualmente a uma redução irreversível da sua capacidade de produção no sector da fundição do ferro, conforme a seguir se descreve;
d) Redução de postos de trabalho: no início de 1990, a CAS contava cerca de 3000 empregados. Este número foi sistematicamente diminuindo até chegar a 210 em 1997. Esta redução gradual do número de trabalhadores originou custos de cerca de 87 milhões de marcos.
Em resposta ao argumento da falta de informação relativa à evolução provável dos resultados da empresa, em especial após 1998, a Alemanha apresentou valores até ao ano 2000 inclusive:
POSIÇÃO NUMA TABELA
De acordo com as previsões de lucros e prejuízos, a CAS poderá registar um resultado de exploração de 1305000 marcos em 2000. A empresa está em condições de realizar um lucro de 221000 marcos em 1999 e de 1202000 marcos em 2000 (antes da dedução dos impostos). Estes valores apontam para uma restauração da viabilidade da empresa.
Após a venda da CAS à BVT em Julho de 1997, foi possível dissipar as dúvidas da Comissão no que se refere à observância do princípio da concessão de um auxílio único. Uma vez que a empresa foi adquirida por um investidor privado, as dúvidas da Comissão no que se refere à eventual necessidade de auxílios adicionais à reestruturação aquando de uma privatização futura ficaram sem objecto.
As dúvidas da Comissão relativas à eventual concessão de auxílios adicionais não notificados foram analisadas na secção III.
Os auxílios notificados e alterados no contexto da privatização da empresa não suscitam quaisquer questões adicionais de concorrência, pelas razões que se seguem: as medidas de reestruturação foram, em termos gerais, executadas de acordo com o plano de 1995; o desenvolvimento dos resultados da CAS está em grande medida a decorrer conforme previsto; não se antevêem grandes medidas de reestruturação no âmbito da privatização, para além da tentativa de conquistar novos mercados; finalmente, a privatização permitiu realizar poupanças a nível dos custos, na medida em que os estabelecimentos e as instalações podem ser utilizados em comum com a nova empresa-mãe.
Nestas circunstâncias, a Comissão chegou à conclusão de que as autoridades alemãs dissiparam satisfatoriamente as dúvidas suscitadas nesta secção.
VII
O segundo critério das orientações estabelece que os auxílios não deverão acarretar distorções indevidas da concorrência. Em especial tratando-se de sectores caracterizados por um excesso de capacidade, exige-se normalmente ao beneficiário do auxílio que reduza a sua capacidade, no intuito de proteger os seus concorrentes. A CAS opera no sector da construção mecânica e, em menor medida, no sector da fundição do ferro.
No seu ofício à Alemanha de 17 de Abril de 1997 relativa ao início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, a Comissão referiu o facto de existirem indícios apontando para um excesso de capacidade nos sectores em causa no período em questão, em especial no que se refere ao sector da fundição do ferro.
De acordo com as informações apresentadas pela Alemanha, no período de reestruturação compreendido entre 1995 e 1996, a CAS reduziu a sua capacidade no sector da construção mecânica de 230000 horas-máquina por ano em 1995 para 66000 horas-máquina por ano em 1996. Esta, redução foi possível devido ao desmantelamento de alguns sectores de produção, nomeadamente o sector das pequenas máquinas e dos produtos de aço inoxidável utilizando a tecnologia de carboneto e dos filtros. Paralelamente, reduziu-se o número de trabalhadores no sector, que passou de 175 em 1995 para 70 em 1996. Para além disso, o número de trabalhadores permanentes no sector da construção mecânica, sector muito intensivo a nível da mão-de-obra, foi reduzido de 40 em 1995 para 20 em 1996. Em conformidade com o plano de reestruturação do final de 1995, o número de trabalhadores no sector da construção mecânica (incluindo a distribuição, o controlo da qualidade e o pessoal administrativo) foi reduzido de mais de 370 em 1995 para cerca de 150 em 1997.
Em 1997, a quota correspondente ao sector da fundição do ferro não deveria ultrapassar 15 % do volume total de negócios da CAS, ou seja, 5 milhões de marcos de um total de cerca de 31,515 milhões. Uma vez que a produtividade real no sector da fundição do ferro não registará qualquer alteração, a sua quota no volume de negócios total reduzir-se-á em termos relativos de cerca de 10 % até ao ano 2000. Dos cerca de 210 trabalhadores da CAS, menos de 60 operam no sector da fundição do ferro.
No que se refere à capacidade da empresa no sector da fundição do ferro, que abrange actividades de fabrico de ferro fundido cinzento, com ou sem liga, e de ferro fundido de grafite esferoidal, igualmente com ou sem liga, as últimas informações disponíveis indicam que no período relevante (entre o final de 1995 e 1996), assim como no período imediatamente subsequente, o sector não se caracterizou por um excesso de capacidade estrutural, embora tal tenha sido a situação durante vários anos. Entre 1989 e 1996 foram encerradas na Europa cerca de 300 fundições de ferro, das quais cerca de 100 se situavam nos novos Länder(8). No mesmo período, foram eliminados cerca de 50000 postos de trabalho neste sector de actividades, caracterizado por ser de mão-de-obra intensiva. A vaga de despedimentos encontra-se actualmente terminada(9). As dificuldades relativas ao excesso de capacidade são evidenciadas também pelo facto de a produção ter passado de 9,628 milhões de toneladas em 1990 para 8,007 milhões de toneladas em 1993, tendo novamente aumentado para 8,873 milhões de toneladas em 1994(10). O excesso de capacidade estrutural permaneceu no sector até ao início de 1994, ano em que as medidas de largo alcance adoptadas nos anos precedentes, destinadas à reestruturação da capacidade e do número de efectivos no sector, começaram a surtir efeitos(11).
A Alemanha apresentou entretanto dados sobre a redução irreversível da capacidade efectuada pela CAS no período em questão, de acordo com as orientações, como medida destinada a proteger os outros concorrentes de distorções indevidas da concorrência. De facto, a CAS reduziu a sua capacidade no sector da fundição do ferro de 4500 toneladas anuais em 1995 para 3500 toneladas anuais em 1996. Pelas razões que a seguir se indicam, tratou-se de uma redução irreversível da capacidade da empresa.
A redução no sector do arrefecimento constitui uma redução da capacidade, uma vez que o processo de arrefecimento constitui um aspecto fundamental do circuito de produção da empresa. Após a fundição, as peças fundidas têm de arrefecer, antes de poderem ser vendidas ou subsequentemente transformadas. O arrefecimento é normalmente efectuado em areeiros. No âmbito da CAS, esses areeiros encontravam-se situados em pavilhões de grande dimensão, que permitiam manter a areia seca e uma temperatura constante. Durante a reestruturação, este pavilhão de arrefecimento foi dividido em dois, através da introdução de uma parede de separação. O chão da parte que deixou de ser destinada ao arrefecimento foi cimentado. Esta parte é actualmente utilizada para o armazenamento de moldes, um aspecto essencial do processo de produção. A área disponível para a produção reduziu-se, consequentemente, de 3900 m2 para 2300 m2.
Esta redução é de carácter duradouro, uma vez que o regresso deste terreno à sua função anterior exigiria obras de construção e de conversão consideráveis, assim como uma interrupção do circuito de produção, originando, simultaneamente, dificuldades no que se refere ao armazenamento de moldes.
A CAS encontra-se situada numa região abrangida pelo n.o 2, alínea a), do artigo 93.o do Tratado CE(12). De acordo com as orientações, nestas regiões a Comissão pode aceitar uma redução de capacidade inferior à que exigiria a empresas situadas noutras regiões não abrangidas pela disposição acima referida.
Nestas circunstâncias, a Comissão chegou à conclusão de que a CAS não era obrigada a reduzir a sua capacidade no sector da fundição do ferro para evitar uma distorção indevida da concorrência e que, contudo, efectuou uma redução irreversível da sua capacidade de produção de acordo com o plano de reestruturação de 1995. A Comissão tomou conhecimento do facto de se ter igualmente reduzido a capacidade de produção no sector da construção mecânica. Assim sendo, foram observadas as condições previstas nas orientações no que se refere à capacidade da empresa e à sua redução.
VIII
O auxílio deve limitar-se ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação e deve ser proporcional aos custos e benefícios dessa mesma reestruturação. Convém evitar que o auxílio seja concedido de forma que permita à empresa dispor de meios de liquidez excedentários, susceptíveis de ser utilizados em actividades agressivas que possam provocar distorções no mercado. Para além disso, espera-se do investidor que contribua para o financiamento da reestruturação da empresa.
Contudo, quando iniciou o processo, a Comissão duvidou ser possível efectuar nessa fase uma análise custo-benefício correcta, por duas razões. A primeira razão consistia na ausência de dados relativos à possibilidade de restaurar a viabilidade da empresa num espaço de tempo razoável(13). Conforme anteriormente referido, estes dados foram entretanto facultados.
A segunda razão consistia na suspeita relativa à concessão de auxílios adicionais não notificados sob a forma de garantias. Tal pressupunha que os custos da reestruturação eram superiores ao que a Alemanha havia indicado ou que haviam sido concedidos auxílios excedentários. Conforme anteriormente referido, estas dúvidas dissiparam-se entretanto(14).
Aquando do início do processo, não havia qualquer investidor privado em perspectiva, razão pela qual a Comissão partiu do pressuposto de que, isoladamente, a CAS não estaria em condições de contribuir com um montante adequado. Esta situação alterou-se após a aquisição da CAS.
Os custos totais da reestruturação da CAS elevam-se a 158,422 milhões de marcos (dos quais foi pago um montante de 77,636 milhões de marcos ao abrigo de um regime do Treuhandanstalt). Dos restantes 80,786 milhões de marcos, um montante de 38,898 milhões de marcos será disponibilizado pelo investidor privado. Este montante inclui a assunção de dívidas relativas a empréstimos no montante de 2,076 milhões de marcos, a concessão de garantias no montante de 26,3 milhões de marcos, uma injecção de capital no montante de 8 milhões de marcos e 1,52 milhões de marcos destinados à eliminação de resíduos.
A contribuição do investidor privado eleva-se, juntamente com o preço de compra da empresa de 500000 marcos, a 38,898 milhões de marcos (os restantes 42,388 milhões de marcos serão constituídos por recursos estatais). A contribuição total do investidor eleva-se, por conseguinte, a cerca de 25 % dos custos totais de reestruturação, repartidos da seguinte forma: 1,52 milhões de marcos para a eliminação dos danos ambientais nos terrenos da empresa, assunção de dívidas relativas ao reembolso de empréstimos no montante de 2,076 milhões de marcos, concessão de uma subgarantia no montante de 26,3 milhões de marcos e, finalmente, injecção de capital de 8 milhões de marcos. A Comissão considera que a contribuição do investidor é adequada.
A Comissão conclui, por conseguinte, que os critérios previstos nas orientações se encontram actualmente preenchidos.
IX
As orientações prevêem ainda a necessidade de execução integral do plano de reestruturação. Uma vez que, aquando do início do processo, não havia qualquer investidor privado em perspectiva, a Alemanha não podia excluir a possibilidade de o plano de reestruturação ter de ser alterado por forma a satisfazer um possível investidor. Após a concretização da privatização e a execução praticamente integral do plano de reestruturação do foral de 1995, esta questão ficou sem objecto.
A Alemanha assegurou que o investidor privado observou o plano de 1995 e que tenciona executar os aspectos ainda pendentes do mesmo. Para além disso, a Alemanha confirmou que o investidor foi submetido à obrigação de apresentar regularmente relatórios relativos à execução deste plano e aos planos de desenvolvimento futuro da CAS.
Consequentemente, a Comissão está persuadida que também esta condição das orientações foi observada.
X
Aquando do início do processo, a Comissão não suscitou quaisquer outras dúvidas no que se refere à aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade à CAS. Cumpre ainda assinalar que a CAS se encontra situada numa região abrangida pelo n.o 2, alínea a), do artigo 93.o do Tratado CE. Nestas circunstâncias, e tendo em conta as novas informações que lhe foram transmitidas, a Comissão chegou à conclusão de que, em relação ao presente processo, se encontram preenchidas as condições necessárias à aplicação das orientações.
Contudo, a Comissão assinala igualmente que a Alemanha pagou um montante de 5,957 milhões de marcos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os novos auxílios concedidos pela Beteiligungs-Management Gesellschaft Berlin mbH a favor da Chemieanlagenbau Staßfurt AG são compatíveis com o mercado comum:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, a Alemanha deve apresentar à Comissão relatórios anuais relativos à execução das medidas de reestruturação.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.