ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 17. února 2005,
kterým se v souladu s článkem 19 směrnice 2003/96/ES povoluje Spojenému království použít osvobození nízkohodnotného pevného paliva od dávky za změnu klimatu
(2005/153/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 2003/96/ES ze dne 27. října 2003, kterou se mění struktura rámcových předpisů Společenství o zdanění energetických produktů a elektřiny (1), a zejména na čl. 19 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dopisem ze dne 18. června 2004 požádaly orgány Spojeného království Komisi o výjimku, která by jim umožnila pokračovat v používání osvobození nízkohodnotného pevného paliva od dávky za změnu klimatu (CCL) v souladu s článkem 19 směrnice 2003/96/ES.
(2)
Dávka za změnu klimatu Spojeného království je určena na podporu energetické účinnosti a nízkouhlíkových technologií mimo sektor domácností. Vztahuje se na plyn, uhlí, elektrickou energii a zkapalněný ropný plyn používaný k vytápění v podnikatelském a veřejném sektoru.
(3)
Osvobození od dávky za změnu klimatu byla zavedena v roce 2001, aby podpořila správnou environmentální praxi. Pevná paliva o hodnotě nižší než 15 GBP na tunu, jako jsou smíšené smetky a odpady z těžby uhlí a výroby koksu, jsou od dávky osvobozena.
(4)
Od vstupu směrnice 2003/96/ES v platnost jsou členské státy, které neukládají daň na tato paliva, povinny takovéto zdanění zavést.
(5)
Osvobození od daně by podpořilo využívání nízkohodnotného pevného paliva k výrobě energie namísto jeho ukládání na skládku. Ačkoli z hlediska politiky životního prostředí je skutečně lepší energii využívat než ukládat na skládku, zásada „znečišťovatel platí“ by vedla k použití nižší sazby daně na toto nízkohodnotné pevné palivo v souvislosti s jeho energetickým obsahem. Vzhledem k rozdílné jakosti a energetickému obsahu surovin a následným obtížím při stanovení přesné sazby daně a vzhledem k tomu, že jsou dotčeny malé částky, by se mohlo úplné osvobození od daně připustit jako dočasné opatření. Toto osvobození by proto mělo být časově omezeno.
(6)
Roční náklady stávající úlevy v rámci celého odvětví představují pro státní pokladnu Spojeného království asi 100 000 GBP. Je-li osvobození od daně státní podporou, použijí se obvyklá pravidla. Zdá se, že se na úlevu vztahuje nařízení Komise (ES) č. 69/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podporu de minimis (2). Pokud však výhoda pro jednotlivý podnik přesahuje strop stanovený v uvedeném nařízení, musí být oznámena Komisi v souladu s nařízení (ES) č. 659/1999 ze dne 22. března 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES (3).
(7)
Komise pravidelně přezkoumává snížení a osvobození od daně, aby ověřila, že nenarušují hospodářskou soutěž nebo řádné fungování vnitřního trhu a jsou slučitelné s politikou Společenství v oblasti ochrany životního prostředí, energie a dopravy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Spojenému království se povoluje použít osvobození od spotřební daně ve prospěch nízkohodnotného pevného paliva o hodnotě nižší než 15 GBP na tunu.
Článek 2
Použitelnost tohoto rozhodnutí končí dnem 31. prosince 2009.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Spojenému království Velké Británie a Severního Irska.
V Bruselu dne 17. února 2005.
DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 2005
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE
(2005/153/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE.
(2)
O IAC britânico destina-se a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não doméstica e é aplicável ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e pelo sector público.
(3)
As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 libras esterlinas por tonelada, como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto.
(4)
Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.
(5)
Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar de, sob um ponto de vista de política do ambiente, a valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;
(6)
O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 libras esterlinas. Na medida em que essa isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras habituais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2). Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (3).
(7)
A Comissão prevê regularmente as reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, inferiores a 15 libras esterlinas por tonelada.
Artigo 2.o
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.