Nařízení Komise (ES) č. 1630/2000
ze dne 25. července 2000,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2131/93, kterým se stanoví postupy a podmínky pro uvedení do prodeje obilovin ze zásob intervenčních agentur
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1510/2000 [2], a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (EHS) č. 2131/93 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 39/1999 [4] stanoví postupy a podmínky pro uvedení prodeje obilovin ze zásob intervenčních agentur.
(2) Nařízení (EHS) č. 2131/93 stanoví, že při prodeji na vnitřním trhu musí být nabídky stanoveny odkazem na standardní jakost.
(3) Nařízení Rady (ES) č. 1253/1999 [5] pojem standardní jakost zrušilo. Je proto vhodné tento pojem nahradit odpovídajícím popisem.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 13 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2131/93 se nahrazuje tímto:
"1. Při uvádění do prodeje na trhu Společenství jsou nabídky stanoveny odkazem na jakost obilovin, která v případě nabídky pro intervenci nevede k úpravě ceny.
Pokud se jakost obilovin od jakosti podle prvního pododstavce liší, cena vybrané nabídky se upraví použitím přirážek nebo srážek určených podle článků 4 a 5 nařízení (EHS) č. 1766/92."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. července 2000.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. července 2000.
Regulamento (CE) n.o 1630/2000 da Comissão
de 25 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho(5), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 passa a ter a seguinte redacção:
"1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço.
Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.