DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/461/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão definidas por grupo de produtos;
Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
Considerando que a Comissão adoptou, na sua Decisão 93/430/CEE (2), critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa; que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, esses critérios são válidos até 30 de Junho de 1996;
Considerando que é adequado adoptar uma nova decisão que estabeleça os critérios ecológicos para este grupo de produtos, que serão válidos por um novo período de três anos a contar do termo do período de validade dos critérios anteriormente aplicados, por forma a permitir que os fabricantes e importadores de máquinas de lavar roupa possam continuar a participar no esquema de atribuição do rótulo ecológico comunitário; que, a fim de prevenir qualquer hiato no que respeita à validade dos critérios ecológicos, a presente decisão deveria aplicar-se com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996;
Considerando que é adequado rever os critérios estabelecidos pela Decisão 93/430/CEE, por forma a que os métodos de ensaio e as classificações relativas ao consumo de energia e à eficiência de lavagem sejam expressos em conformidade com a Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 75/92/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (3), e, além disso, para adaptar as exigências em termos de consumo de energia e de água às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;
Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O grupo de produtos objecto da presente decisão, a seguir denominado «grupo de produtos», é o seguinte:
Máquinas de lavar roupa de carregamento frontal e vertical para venda ao público, excluindo as máquinas de cuba dupla e as máquinas com secagem incorporada.
Artigo 2º
O comportamento ecológico do grupo de produtos será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos constantes do anexo.
Artigo 3º
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos serão válidos no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999.
Artigo 4º
Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao presente grupo de produtos é «001».
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.