DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (93/687/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que foram declarados, desde 28 de Fevereiro de 1993, vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália;
Considerando que, na sequência da eclosão dos focos de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, em especial a Decisão 93/180/CEE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/419/CEE da Comissão (5);
Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e das acções empreendidas pelas autoridades italianas, os focos foram circunscritos a determinadas partes do território italiano;
Considerando que, à luz dos resultados dos testes serológicos e dos exames clínicos exigidos na Decisão 93/663/CE da Comissão (6), podem ser suprimidas algumas restrições na província de Caserta;
Considerando que é necessário manter determinadas restrições relativas às explorações de búfalos e a determinados controlos quanto à circulação de animais na província de Caserta, atendendo à possibilidade de ter sido efectuada vacinação ilegal;
Considerando que as autoridades italianas forneceram garantias de que todos os produtos de origem animal provenientes de espécies susceptíveis, produzidos durante os períodos e nas áreas de aplicação das restrições, foram já consumidos ou destruídos; que, por conseguinte, é desnecessário manter a exigência de uma certificação específica adicional dos produtos de origem animal provenientes da Itália;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Itália não expedirá para outros Estados-membros, até 31 de Dezembro de 1993, animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e outros biungulados originários da província de Caserta.
2. Além disso, a Itália não autorizará a saída de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, nem de outros biungulados, de explorações situadas na província de Caserta nas quais tenham sido criados, desde 1 de Fevereiro de 1993, animais da espécie Bubalus bubalis.
3. As proibições previstas no nº 2 não são aplicáveis aos animais transportados directamente para um matadouro, para abate imediato, desde que:
- todos os animais da exploração tenham sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nos dez dias anteriores ao transporte,
- os animais a transportar sejam identificados de forma permanente,
- o transporte tenha sido autorizado pelas autoridades veterinárias competentes.
Estes animais devem ser abatidos separadamente de outros animais. As cabeças e pescoços destes animais, incluindo as amígdalas, devem ser destruídos sob vigilância oficial e na observância de condições de higiene rigorosas.
4. O transporte de biungulados não submetidos às restrições previstas no nº 2, de explorações situadas no província de Caserta para outras explorações, só será permitido se:
a) Todos os animais do efectivo de origem tiverem sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nos dez dias que antecederam o transporte;
b) Os animais a transportar tiverem sido identificados de forma permanente;
c) No caso de existirem na exploração animais (com excepção dos suínos) com idades compreendidas entre nove meses e dois anos, estes animais tiverem sido submetidos a uma amostragem e a testes serológicos para detecção de anticorpos de febre aftosa, com resultados negativos. O número de animais a incluir na amostra será o seguinte:
Até 5 Todos 5 a 10 10 ou mais
O disposto na alínea c) não é aplicável caso os animais sejam transportados directamente para um matadouro, para abate imediato. 5. Os animais de explorações em que os resultados dos testes serológicos exigidos no nº 4 sejam positivos só podem ser transportados directamente para um matadouro, para abate imediato, nas condições estabelecidas no nº 3. As autoridades italianas devem investigar todos os casos de resultados positivos, e transmitir os resultados à Comissão. 6. Os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (1), que acompanham os bovinos e os suínos vivos expedidos da Itália, bem como os certificados sanitários previstos na Directiva 91/68/CEE (2), que acompanham os ovinos e caprinos vivos expedidos da Itália, devem ostentar a sguinte menção: « Animais em conformidade com a Decisão 93/687/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália. ». 7. A Itália velará por que os cetificados sanitários relativos a biungulados expedidos da Itália, diferentes dos abrangidos pelos certificados mencionados no nº 5, ostentem a seguinte menção: « Biungulados vivos em conformidade com a Decisão 93/687/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália. ».
Artigo 2º
É revogada a Decisão 93/180/CEE.
Artigo 3º
Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.