ROZHODNUTÍ RADY A KOMISE
ze dne 9. října 2007
o uzavření Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Moldavskou republikou na straně druhé o přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k této dohodě
(2007/681/ES, Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE A KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 44 odst. 2, čl. 47 odst. 2 poslední větu, článek 55, čl. 57 odst. 2, článek 71, čl. 80 odst. 2, články 93, 94, 133 a 181a ve spojení s čl. 300 odst. 2 druhou větou a čl. 300 odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Bulharské republiky a Rumunska, a zejména na čl. 6 odst. 2 uvedeného aktu,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu,
s ohledem na schválení Rady podle článku 101 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Moldavskou republikou na straně druhé o přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k této dohodě (1) byl jménem Evropského společenství a jeho členských států podepsán dne 17. dubna 2007 v souladu s rozhodnutím Rady 2007/546/ES (2).
(2)
Až do vstupu v platnost byl protokol ode dne1. ledna 2007 uplatňován prozatímně.
(3)
Tento protokol je třeba schválit,
ROZHODLY TAKTO:
Článek 1
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Moldavskou republikou na straně druhé o přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k této dohodě se schvaluje jménem Evropského společenství, Evropského společenství pro atomovou energii a členských států.
Článek 2
Předseda Rady učiní oznámení podle článku 3 odst. 2 protokolu jménem Společenství a jeho členských států. Předseda Komise současně učiní takové oznámení jménem Evropského společenství pro atomovou energii.
V Lucemburku dne 9. října 2007.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 9 de Outubro de 2007
respeitante à celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC
(2007/681/CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC (1), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 17 de Abril de 2007 em conformidade com a Decisão 2007/546/CE do Conselho (2).
(2)
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.
(3)
O Protocolo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao APC.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2007.