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REGULAMENTO (CEE) Nº 2882/86 DO CONSELHO
de 15 de Setembro de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contigente pautal comunitário de beringelas da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum originárias de Chipre (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre após 31 de Dezembro de 1983 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas de beringelas, originárias de Chipre, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, com um direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1985; que convém, portanto, abrir o contingente pautal em causa para esse período;
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3), as disposições aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com Chipre estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento da nação mais favorecida; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidades dos Dez;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos de contingentação previstos para todas as importações do produto em causa em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que, todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, parece indicado não prever a repartição entre os Estados-membros sem prejuízo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à questão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 Novembro de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as beringelas, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, é fixado em 6,4 % na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no limite de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas.
2. Se um importador comunicar importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantia correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 serão válidos até ao termo do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram nos termos do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em causa o livre acesso ao contingente, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações desse produto nas suas partes sacadas, à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nos termos do nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações do produto em causa efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.