REGULAMENTO (CEE) No 3487/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77 que prevê medidas especiais que visam favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 146o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (1) prevê a atribuição aos transformadores de uma compensação financiera para os limões de origem comunitária que eles compram a um preço mínimo calculado na base do preço de compra da categoria de qualidade III acrescido de 15 % do preço de base; que, em consequência do fecho do mercado italiano, este regime foi limitado às quantidades de produtos que sofrem a concorrência dos produtos similares importados dos países terceiros;
Considerando que o regime de importação aplicado pela Grécia no momento da adesão não fixa medidas restritivas; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1035/77 de maneira a que a produção grega possa beneficiar da compensação financiera para o conjunto das quantidades de limões gregos que serão transformados, com exclusão das destinadas à produção de sumo a comercializar no mercado italiano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O terceiro parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1035/77 passa a ter a seguinte redacção:
«Ela é concedida:
- no que diz respeito às indústrias situadas fora de Itália, para os produtos de origem comunitária adquiridos ao referido preço de compra mínimo e que foram utilizados na produção do sumo a comercializar fora da Itália,
- no que diz respeito às indústrias situadas na Itália, para 85 % dos produtos de origem comunitária adquiridos ao preço de compra mínimo. Será, todavia, concedida para uma percentagem superior destes produtos quando o interessado fornecer, para uma determinada campanha, a prova de que as quantidades de sumo escoadas fora de Itália ultrapassam 85 % das quantidades totais comercializadas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é aplicável apenas aos contratos de transformação concluídos a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.