ROZHODNUTÍ č. 201
ze dne 15. prosince 2004
o vzorových formulářích potřebných pro aplikaci nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 a č. 574/72 (řady E 400)
(Text s významem pro EHP a pro dohodu mezi EU a Švýcarskem)
(2005/376/ES)
SPRÁVNÍ KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ PRO SOCIÁLNÍ ZABEZPEČENÍ MIGRUJÍCÍCH PRACOVNÍKŮ,
s ohledem na čl. 81 písm. a) nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 ze dne 14. června 1971 o uplatňování systémů sociálního zabezpečení na zaměstnané osoby, samostatně výdělečně činné osoby a jejich rodinné příslušníky pohybujících se v rámci Společenství (1), podle kterého je povinností Správní komise řešit veškeré administrativní otázky vyplývající z nařízení (EHS) č. 1408/71 a souvisejících nařízení,
s ohledem na čl. 2 odst. 1 nařízení Rady (EHS) č. 574/72 (2), které stanovuje postupy při provádění nařízení (EHS) č. 1408/71, podle kterého je povinností Správní komise navrhnout vzory dokumentů potřebných pro provádění nařízení (EHS) č.1408/71 a (EHS) č. 574/72,
s ohledem na rozhodnutí č. 146 ze dne 10. října 1990 týkající se výkladu čl. 94 odst. 9 nařízení (EHS) č. 1408/71 (3),
s ohledem na rozhodnutí č. 155 ze dne 6. července 1994 o vzorových formulářích potřebných pro provádění nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 a (EHS) č. 574/72 (E 401 až 411) (4),
s ohledem na rozhodnutí č. 157 ze dne 1. července 1995 o vzorových formulářích potřebných pro provádění nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 a (EHS) č. 574/72 (E 401 až 411) (5),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozšíření Evropské unie 1. května 2004 vyžaduje, aby byly přizpůsobeny formuláře řady E 400.
(2)
Smlouva o Evropském hospodářském prostoru (Smlouva o EHP) ze dne 2. května 1992, doplněná protokolem ze dne 17. března 1993, příloha VI, implementuje nařízení (EHS) č. 1408/71 a (EHS) č. 574/72 do Evropského hospodářského prostoru.
(3)
Evropské společenství a jeho členské státy a Švýcarská konfederace uzavřely dohodu o volném pohybu osob (Švýcarská dohoda), která vstoupila v platnost dne 1. června 2002. Příloha II dohody odkazuje na nařízení (EHS) č. 1408/71 a (EHS) č. 574/72.
(4)
Z praktických důvodů jsou formuláře používané v rámci EU a podle Smlouvy o EHP a Švýcarské dohody stejné,
ROZHODLA TAKTO:
1.
Rozhodnutí č. 155 se ruší a vzorové formuláře E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407, E 411, vytvořené ve zmíněném rozhodnutí, jsou nahrazeny vzorovými formuláři připojenými k tomuto dokumentu.
2.
Vzorový formulář E 413F vytvořený v rozhodnutí č. 146 se ruší.
3.
Rozhodnutí č. 157 se ruší.
4.
Příslušné instituce členských států zpřístupní dotčeným stranám formuláře, podle připojených vzorových formulářů. Tyto formuláře jsou k dispozici v úředních jazycích Společenství a vystavené takovým způsobem, aby se různé verze přesně překrývaly, a umožnily tak všem adresátům, aby obdrželi formulář vytištěný v jejich vlastním jazyce.
5.
Toto rozhodnutí se použije od prvního dne měsíce následujícího po jeho zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
DECISÃO N.o 201
de 15 de Dezembro de 2004
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 400)
(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)
(2005/376/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,
Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
Tendo em conta a Decisão n.o 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3),
Tendo em conta a Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (4),
Tendo em conta a Decisão n.o 157, de 1 de Julho de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (5),
Considerando o seguinte:
(1)
O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a adaptação dos formulários da série E 400.
(2)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.
(3)
A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE-Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.
(4)
Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE-Suíça devem ser idênticos,
DECIDE:
1.
A Decisão n.o 155 é revogada e os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407 e E 411 nela reproduzidos são substituídos pelos modelos em anexo.
2.
O modelo de formulário E 413F reproduzido na Decisão n.o 146 é suprimido.
3.
A Decisão n.o 157 é revogada.
4.
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.
5.
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.