REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No ?% 3764/92 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1992
que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 571/92 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 572/92 (3), o Conselho aprovou o novo sistema de recolha de dados estatísticos;
Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no âmbito deste novo sistema antes de 1 de Janeiro de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Os coeficientes de correcção a que estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1 de Janeiro de 1991, como indicado em anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.