Nařízení Komise (ES) č. 957/96
ze dne 30. května 1996,
kterým se mění nařízení (ES) č. 773/96, kterým se stanoví zvláštní opatření v odvětví hovězího a telecího masa odchylující se od nařízení (EHS) č. 3665/87, (EHS) č. 3719/88 a (EHS) č. 1964/82
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 805/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 894/96 [2], a zejména na čl. 13 odst. 12 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 773/96 [3] stanoví zvláštní opatření pro regulaci některých vývozních operací v důsledku opatření přijatých několika třetími zeměmi na ochranu proti bovinní spongiformní encefalopatii;
vzhledem k tomu, že podle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 773/96 se lhůta, ve které mají produkty opustit celní území Společenství, prodlužuje ze šedesáti na sto dvacet dní; že podle čl. 5. odst. 2 uvedeného nařízení je doba, během níž se na produkty může vztahovat režim s podmíněným osvobozením od cla ve svobodném celním pásmu nebo svobodném celním skladu, stanovena na šedesát dní;
vzhledem k tomu, že se ukázalo, že tyto lhůty jsou příliš krátké na to, aby hospodářské subjekty našly pro produkty jiná odbytiště; že je proto nutné prodloužit tyto lhůty na sto padesát a na sto dvacet dní;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 773/96 se mění takto:
1. v čl. 5 odst. 1 se doba "120 dní" nahrazuje dobou "150 dní";
2. v čl. 5 odst. 2 se doba "60 dní" nahrazuje dobou "120 dní".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 30. května 1996.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. května 1996.
REGULAMENTO (CE) Nº 957/96 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3) adoptou disposições especiais destinadas a permitir a regularização de determinadas operações de exportação, na sequência das medidas adoptadas por vários países terceiros em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos;
Considerando que, em aplicação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 773/96, o período durante o qual os produtos devem abandonar o território aduaneiro da Comunidade foi prorrogado de sessenta para cento e vinte dias e que, em aplicação do nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento, o período durante o qual os produtos podem ser colocados ao abrigo de um regime de suspensão em zona franca ou em entreposto franco foi fixado em sessenta dias;
Considerando que se verificou serem estes prazos demasiado curtos para permitir aos operadores encontrar novos mercados para estes produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogá-los para, respectivamente, cento e cinquenta e cento e vinte dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 773/96 é modificado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 5º, o prazo de «cento e vinte dias» é substituído pelo prazo de «cento e cinquenta dias».
2. No nº 2 do artigo 5º, o prazo de «sessenta dias» é substituído pelo prazo de «cento e vinte dias».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de Maio de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1996.