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REGULAMENTO (CEE) Nº 3076/87 DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2638/69, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2638/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1450/85 (4), fixou a lista das zonas de expedição , bem como a lista dos organismos designados por cada Estado-membro para execução do controlo referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1035/72;
Considerando que os Países Baixos comunicaram à Comissão alterações no que respeita ao nome dos organismos encarregados do referido controlo; que é, portanto, conveniente modificar as listas acima mencionadas;
Considerando que os artigos 133º e 263º do Acto de Adesão definem os objectivos gerais a realizar pelos novos Estados-membros e, nomeadamente, a aplicação progressiva das normas de qualidade e das exigências que daí decorrem; que, deste modo, é conveniente completar as listas supracitadas, respectivamente, como as zonas de expedição consideradas, bem como com o organismo encarregado do referido controlo em Espanha e em Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2638/69 é alterado do seguinte modo:
1. Ao Anexo I são aditadas as seguintes menções:
« REINO DE ESPANHA
- Galicia, Asturias, Cantabria, Castilla-León, País Vasco, Navarra,
- Extremadura, Andalucía, Castilla-la Mancha, Madrid,
- Murcia, Comunidad Valenciana,
- Aragón, Rioja,
- Baleares, Cataluña.
REPÚBLICA PORTUGUESA
Todo o território da República. »
2. No Anexo IV
as seguintes menções:
- Sob REINO DOS PAÍSES BAIXOS:
1.2.3 // // Telefone // Telex // // // // « Algemene Inspectiedienst van het Ministerie van Landbouw en Visserij (AID), Marktstraat 18, 6470 EE Eygelshoven (Limburg) // 045-35 21 66 // 56 545 » // são substituídas por: // // // « Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees van het Ministerie van Landbouw en Visserij, Rijkskantorengebouw ''Transitorium", Muzenstraat 30, Postbus 30724, 2500 GS 's-Gravenhage // 070-62 46 11 24 33 // 32 040 »
- são aditadas as seguintes menções:
1.2.3 // « REINO DE ESPANHA // // // - Servicio Oficial de Inspección y Vigilancia del Comercio Exterior (SOIVRE) Secretaría de Estado de Comercio Ministerio de Economía y Hacienda, Paseo de la Castellana, 162, 28046 Madrid // (091) 259 27 09 // 45 952 COSO E
(Para os produtos comercializados a partir das diferentes zonas de expedição do território espanhol para as outras zonas de expediçãao comunitárias e vice-versa).
1.2.3 // - Subdirección General de Defensa contra Fraudes, Dirección General de Política Alimentaria, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Paseo Infanta Isabel, no 1, 28014 Madrid // (091) 467 24 00 ext. 323 // 23 425 AGRIM E 27 422 AGRIM E
(Para os produtos comercializados entre as diversas zonas de expedição comunitárias do território espanhol.)
REPÚBLICA PORTUGUESA
1.2.3 // - Portugal Continental, Instituto da Qualidade Alimentar, Rua de Alexandre Herculano nº 6 - 4º andar, 1100 Lisboa, // 52 91 86/9 // 62 320 IQA-P // - Região Autónoma da Madeira, Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, Avenida Zarco, 9000 Funchal (Madeira), // 2 51 53 // 72 105 GOREMA-P // - Região Autónoma dos Açores, Direcção Regional de Agricultura da Região Autónoma dos Açores, Vinha Brava, 9700 Angra do Heroísmo (Açores) // 2 39 79 // 82 155 GRAZOR-P »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987.