REGULAMENTO (CE) Nº 1393/94 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Paíxes Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica situadas na zona fronteiriça com os Países Baixos, as autoridades neerlandesas instauraram zonas de protecção, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/384/CEE (4); que, em consequência, é temporariamente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados termicamente;
Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola neerlandês; que é, por conseguinte, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário;
Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana;
Considerando que é necessário fixar um preço de compra para os leitões e suínos vivos, em caso de compra pelo organismo de intervenção nas zonas de protecção; que, para evitar abusos, é necessário excluir desta compra os leitões engordados numa exploração em circuito fechado;
Considerando que é conveniente prever que as autoridades neerlandesas adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 6 de Junho de 1994, o organismo de intervenção neerlandês procederá à compra de suínos vivos com um peso igual ou superior a 110 quilogramas, em média por lote, e de leitões com um peso igual ou superior a 25 quilogramas, em média por lote.
2. A compra dos primeiros 2 800 suínos vivos e dos primeiros 4 200 leitões é coberta pelo orçamento da Comunidade.
3. Os Países Baixos ficam autorizados a comprar em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, os 1 200 suínos seguintes e os 1 800 leitões seguintes.
Artigo 2º
1. Só podem ser comprados os suínos vivos e leitões criados nas zonas referidas no anexo do presente regulamento e na medida em que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades neerlandesas ainda sejam aplicáveis nessas zonas no dia da compra dos animais.
2. Só podem ser comprados os leitões que não tenham sido engordados numa exploração em circuito fechado ou que não possam ser utilizados por uma exploração em circuito fechado para satisfação das suas próprias necessidades.
Artigo 3º
Os animais são pesados e mortos no dia da compra, de modo a que a epizootia não possa propagar-se.
Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.
As operações são efectuadas sob o controlo permanente das autoridades competentes neerlandesas.
Artigo 4º
1. O preço de compra, à saída da exploração, dos suínos vivos com um peso igual ou superior a 110 quilogramas, em média por lote, é fixado em 115 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.
Se o peso médio por lote for inferior a 110 quilogramas, mas superior a 106 quilogramas, o preço de compra será de 98 ecus por 100 quilogramas.
Nos dois casos, o preço de compra é afectado de um coeficiente de 0,83.
2. O preço de compra, à saída da exploração, dos leitões é fixado em 36 ecus por cabeça.
Se o peso médio por lote for inferior a 25 quilogramas, mas superior a 24 quilogramas, o preço de compra será de 31 ecus por cabeça.
Artigo 5º
As autoridades competentes neerlandesas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as referidas no artigo 2º Do facto informarão rapidamente a Comissão.
Artigo 6º
As autoridades competentes neerlandesas comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as seguintes informações relativas à semana anterior:
- número e peso total dos suínos comprados,
- número e peso total dos leitões comprados.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 6 de Junho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1994.