DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1999
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios de referência comunitários no domínio das incidências veterinárias (resíduos) na saúde pública e que altera as Decisões 1999/587/CE e 1999/760/CE
[notificada com o número C(1999) 4678]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e sueca)
(2000/95/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade deve ajudar financeiramente os laboratórios de referência comunitários por ela designados para lhe prestarem assistência no desempenho das funções e deveres estabelecidos na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(3);
(2) A assistência comunitária ficará obrigatoriamente dependente do desempenho efectivo dessas funções e deveres por parte do laboratório em questão;
(3) Por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de onze meses;
(4) Numa perspectiva de supervisão, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum;
(5) Com base nas Decisões 1999/587/CE(4) e 1999/760/CE(5), foi prestada assistência comunitária a certos laboratórios de referência comunitários no domínio veterinário; todavia, as referidas decisões não permitem que o pagamento da assistência tenha lugar antecipadamente; é, pois, necessário alterar as decisões em questão;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede assistência financeira aos Países Baixos para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne, situado em Bilthoven, Países Baixos, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375000 euros no período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000.
Artigo 2.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à França para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Laboratoire des médicaments vétérinaires, situado em Fougéres, França, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375000 euros no período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000.
Artigo 3.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à Alemanha para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (anteriormente Institut für Veterinärmedizin), situado em Berlim, Alemanha, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375000 euros no período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000.
Artigo 4.o
1. A Comunidade concede assistência financeira à Itália para o desempenho das funções e deveres referidos no capítulo 2 do anexo V da Directiva 96/23/CE por parte do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, com vista à detecção de resíduos de determinadas substâncias.
2. A assistência financeira da Comunidade atingirá o montante máximo de 375000 euros no período compreendido entre 1 de Agosto de 1999 e 30 de Junho de 2000.
Artigo 5.o
A assistência financeira da Comunidade será paga da seguinte forma:
a) 70 % em pagamento adiantado, a pedido do Estado-Membro beneficiário;
b) O saldo após a apresentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos serão obrigatoriamente apresentados no prazo máximo de seis meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira concedida.
Artigo 6.o
Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 7.o
1. O artigo 8.o da Decisão 1999/587/CE passa a ter a seguinte redacção:
"A assistência financeira da Comunidade será paga da seguinte forma:
a) 70 % em pagamento adiantado, a pedido do Estado-Membro beneficiário;
b) O saldo após a apresentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos serão obrigatoriamente apresentados no prazo máximo de seis meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira concedida.".
2. O artigo 6.o da Decisão 1999/760/CE passa a ter a seguinte redacção:
"A assistência financeira da Comunidade será paga da seguinte forma:
a) 70 % em pagamento adiantado, a pedido do Estado-Membro beneficiário;
b) O saldo após a apresentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos serão obrigatoriamente apresentados no prazo máximo de seis meses a contar do termo do período ao qual se reporta a assistência financeira concedida.".
Artigo 8.o
O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.