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REGULAMENTO (CEE) Nº 3746/89 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1989
relativo às garantias respeitantes aos certificados de exportação emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3230/88 para os produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especials de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (5), determina, nos seus artigos 14º e 15º, as modalidades relativas ao pedidos de certificados de exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3434/87 (7);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3230/88 da Comissão (8) fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito do referido regime, para o quarto trimestre de 1988;
Considerando que o nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 prevê que a garantia relativa ao certificado de exportação em causa só é liberada mediante a apresentação da prova de chegada ao destino; que as divergências entre a Comunidade e os Estados Unidos relativas a determinadas medidas veterinárias no sector da carne de bovino levaram a uma alteração substancial das condições comerciais, não tendo, por isso, podido efectuar-se as exportações previstas com base em certificados emitidos em conformidade com o regulamento supracitado; que, em consequência, é adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, as garantias relativas aos cetificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3230/88 são liberadas mediante pedido dos interessados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.