DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1999
que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal
[notificada com o número C(1999) 2487]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/517/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
(1) Considerando que a Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal(4), proíbe a exportação de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como de alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, a partir de Portugal; que a Decisão 97/735/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos(5), estabelece as condições aplicáveis à expedição de resíduos animais transformados para outros Estados-Membros para serem incinerados ou utilizados como combustível; que, no entanto, por força da Decisão 98/653/CE, Portugal não pode utilizar essa possibilidade;
(2) Considerando que, conforme notificado à Comissão em 12 de Outubro de 1998, Portugal tomou medidas para, nomeadamente, destruir certas matérias de risco, proibir a incorporação de farinhas de carne e de ossos em quaisquer alimentos para animais, exigir a destruição das farinhas de carne e de ossos e retirar e destruir todas as existências de farinhas de carne e de ossos e de todos os alimentos para animais que contenham farinhas de carne e de ossos; que se considera que tais medidas reduzem o risco de exposição das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE;
(3) Considerando que Portugal informou a Comissão de que não possui, no seu território, capacidade suficiente para incinerar as farinhas de carne e de ossos, os alimentos para animais que contêm farinhas de carne e de ossos e as matérias de risco especificadas transformadas; que Portugal propôs à Comissão que fosse criada a possibilidade de enviar tais materiais para outro Estado-Membro para aí serem incinerados; que a redução da quantidade desses materiais armazenados em Portugal reduziria ainda mais o risco de exposição das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE; que, em consequência, Portugal deve ser autorizado a expedir tais materiais do seu território para outros Estados-Membros para serem incinerados; que é necessário estabelecer garantias adequadas relativamente aos controlos no local de destino;
(4) Considerando que a proibição de expedição a partir de Portugal de produtos provenientes de bovinos apenas era aplicável até 1 de Agosto de 1999, desde que uma avaliação dos riscos realizada com base nas conclusões de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário, tendo em conta a evolução da doença, demonstrasse que tinham sido tomadas medidas adequadas para gerir qualquer risco e que as medidas comunitárias e nacionais aplicáveis eram respeitadas e eficazmente aplicadas;
(5) Considerando que, na sessão plenária do Comité do Gabinete Internacional de Epizootias [Office International des Epizooties (OIE)] realizada de 17 a 21 de Maio de 1999, foi adoptada uma proposta da Comissão do Código Zoossanitário Internacional do OIE relativa aos critérios para a determinação do estatuto de um país ou zona relativamente à BSE; que, em conformidade com esses critérios, um país ou zona será classificado como registando uma elevada incidência de BSE se a taxa de incidência de BSE, calculada para os últimos 12 meses, tiver sido superior a cem casos por milhão de bovinos com mais de 24 meses de idade nesse país ou zona; que a actual incidência de BSE em Portugal, calculada para os últimos 12 meses por milhão de animais com mais de 24 meses de idade, é de 211; que, em consequência, Portugal deve ser classificado como registando uma elevada incidência de BSE; que o artigo 3.2.13.9 do referido código recomenda condições aplicáveis à importação de carne desossada e de produtos à base de carne provenientes de bovinos a partir de um país ou zona com uma elevada incidência de BSE; que Portugal não pode fornecer garantias de que essas condições sejam respeitadas;
(6) Considerando que, de 22 de Fevereiro a 3 de Março de 1999 e de 19 a 23 de Abril de 1999, o Serviço Alimentar e Veterinário realizou em Portugal missões respeitantes às questões relacionadas com a BSE; que essas missões contribuiram para a avaliação da aplicação e da eficácia das medidas de protecção contra a BSE; que essas missões levaram à conclusão de que, no que se refere à aplicação das medidas de gestão dos riscos, foram realizados importantes esforços e consideráveis progressos num curto período, apesar de nem todas as medidas terem sido adequadamente postas em prática;
(7) Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado manter a proibição de expedição de produtos provenientes de bovinos;
(8) Considerando que a Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica(6), nomeadamente o seu artigo 10.o, estabelece as regras para a comunicação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão das informações relativas a operações contrárias ou que pareçam contrárias à Decisão 98/653/CE e que apresentem um interesse especial a nível comunitário;
(9) Considerando que a Directiva 89/662/CEE exige que o Estado-Membro de destino tome medidas adequadas em caso de irregularidades; que devem ser estabelecidos protocolos relativos a tais medidas nos Estados-Membros de destino;
(10) Considerando que a Decisão 98/653/CE deve ser alterada em conformidade;
(11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 98/653/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, Portugal pode autorizar a expedição, do seu território para:
a) Outros Estados-Membros ou países terceiros, de alimentos para carnívoros domésticos que contenham materiais referidos na alínea b) do artigo 2.o, desde que esses materiais não sejam originários de Portugal e que sejam respeitadas as condições previstas nos artigos 8.o e 90.o
b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.o para serem incinerados, no respeito das condições previstas no anexo I.
2. A derrogação prevista na alínea b) do n.o 1 só é aplicável se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recepção dos materiais aí referidos.
3. Os Estados-Membros de destino comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a lista das instalações de incineração autorizadas a receber os materiais referidos na alínea b) do n.o 1.
4. Os Estados-Membros de destino assegurarão que os materiais referidos na alínea b) do n.o 1 sejam incinerados em conformidade com o anexo I.
5. Os Estados-Membros de destino manterão registos completos que provem o respeito do presente artigo.
6. Depois de, através de uma inspecção comunitária, ter verificado no local no Estado-Membro de destino a aplicação, se for caso disso, do disposto no presente artigo e ter informado os Estados-Membros, a Comissão fixará a data em que pode ter início a expedição dos materiais referidos na alínea b) do n.o 1.".
2. No artigo 4.o, a expressão "1 de Agosto de 1999" é substituída por "1 de Fevereiro de 2000".
3. No n.o 1, alínea a), do artigo 5.o, o termo "anexo" é substituído pela expressão "anexo II".
4. O actual anexo da Decisão 98/653/CE passa a ser o anexo II e é inserida o anexo I do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.