NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1257/2004
ze dne 7. července 2004
o zastavení rybolovu tresky modravé plavidly vlajky členského státu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o režimu kontrol, který se použije na společnou politiku rybolovu (1), naposledy změněné nařízením (ES) č. 1954/2003 (2), a zejména čl. 21, odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 2287/2003 ze dne 19. prosince 2003 o možnostech rybolovu a přidružených podmínkách pro některé rybářské sklady a skupiny rybářských skladů pro rok 2004, která se použijí pro některé vody Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách, které podléhají omezenému odchytu, stanovuje kvóty tresky modravé na rok 2004 (3).
(2)
Aby byla ustanovení o množstevních omezeních odchytu pro sklad, který podléhá kvótě, respektována, je třeba, aby Komise stanovila datum, k němnž odchyty provedené plavidly vlajky členského státu budou prohlášeny za vyčerpávající množství přidělené kvóty.
(3)
Podle informací předaných Komisi odchyt platýse zlatého ve vodách v oblasti CIEM Vb (vody Faerských ostrovů) plavidly vlajky členského státu nebo v členském státu registrovanými dosáhl kvóty přidělené na rok 2004. Společenství zakázalo rybolov těchto zásob od 29. dubna 2004. Je tedy třeba stanovit toto datum,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Lov tresky modravé ve vodách v oblasti CIEM Vb (vody Faerských ostrovů) plavidly vlajky členského státu nebo v členském státu registrovanými se prohlašuje za vyčerpávající kvótu stanovenou Společenstvím pro rok 2004.
Lov tresky modravé ve vodách v oblasti CIEM Vb (vody Faerských ostrovů) plavidly vlajky členského státu nebo v členském státě registrovanými je zakázán, stejně tak jako uchovávání na palubě, překládka nebo vykládka těchto zásob ulovených těmito plavidly po datu, kdy se toto nařízení použije.
Článek 2
Toto nařízení nabývá účinnosti druhý den po dni vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 29. dubna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. července 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1257/2004 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
relativo à suspensão da pesca de verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, estabelece quotas de verdinho para 2004 (3).
(2)
Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
(3)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das Ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a quota atribuída para 2004. A Comunidade proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 29 de Abril de 2004, data que, por conseguinte, importa reter,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que as capturas de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das Ilhas Faroé), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, esgotaram a quota atribuída à Comunidade para 2004.
É proibida a pesca de verdinho nas águas da zona CIEM Vb (águas das Ilhas Faroé) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 29 de Abril de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.