Směrnice Rady
ze dne 19. prosince 1991,
kterou se mění směrnice 69/169/EHS, pokud se jedná o prodloužení a změnu odchylek udělených Dánsku a Irsku ve věci osvobození od daní pro cestující
(91/673/EHS)
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 99 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [2],
vzhledem k tomu, že do 31. prosince 1991 se na Dánské království a Irsko vztahovala odchylka od směrnice 69/169/EHS [3], naposledy pozměněné směrnicí 91/191/EHS [4], pokud se jedná o uplatňování obecných úrovní osvobození od daní;
vzhledem k tomu, že uvedené odchylky je třeba přezkoumat v souvislostech článku 8a Smlouvy, který definuje vnitřní trh jako prostor bez vnitřních hranic, v němž je zajištěn volný pohyb zboží, osob, služeb a kapitálu, a stanoví, že tento trh by měl být postupně vytvořen nejpozději do 31. prosince 1992;
vzhledem k tomu, že okamžité ukončení uvedených odchylek by mohlo Dánskému království a Irsku způsobit hospodářské nesnáze; že by proto jejich platnost měla být prodloužena, v případě Irska v pozměněné podobě, až do 31. prosince 1992,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Směrnice 69/169/EHS se mění takto:
1. v čl. 7b odst. 1 písm. b) se částka "95 ECU" nahrazuje částkou "150 ECU";
2. v článku 7c se datum "31. prosince 1991" nahrazuje datem "31. prosince 1992";
3. článek 7d se nahrazuje tímto:
"Článek 7d
Odchylně od čl. 2 odst. 1 a v rámci množstevního omezení stanoveného v uvedeném článku je Irsko oprávněno uplatňovat množstevní omezení ve výši 30 litrů piva pro všechny cestující vstupující do Irska až do 31. prosince 1992.
Odchylně od čl. 2 odst. 1, čl. 4 odst. 1 a čl. 7b odst. 1 písm. b) je Irsko oprávněno uplatňovat až do 31. prosince 1992 následující omezení u dovozu dotyčného zboží, je-li dováženo cestujícími z Irska po pobytu mimo Irsko kratším než 24 hodin:
a) pro cestující ze Společenství: 175 ECU, přičemž jednotková hodnota nesmí překročit 110 ECU;
b) u piva 15 litrů."
Článek 2
1. Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 1. ledna 1992.
Tato opatření přijatá členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
2. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice.
Článek 3
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 19 prosince 1991.
DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 69/169/CEE no que diz respeito à prorrogação e à alteração das derrogações concedidas à Dinamarca e à Irlanda em matéria de franquias aos viajantes (91/673/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Reino da Dinamarca e a Irlanda beneficiam até 31 de Dezembro de 1991 de uma derrogação à Directiva 69/169/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE (4), no que se refere à aplicação dos níveis gerais das franquias;
Considerando que as referidas derrogações devem ser examinadas no contexto do artigo 8oA do Tratado, que define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais e prevê que o mercado interno será progressivamente criado durante um período que expira em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que a cessação imediata das derrogações poderá acarretar dificuldades económicas para o Reino da Dinamarca e para a Irlanda e que é portanto necessário prorrogá-las, no que se refere à Irlanda, sob uma forma diferente, até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 69/169/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. No n° 1, alínea b), do artigo 7oB, o montante de «95 ecus» é substituído pelo de «150 ecus».
2. No artigo 7oC, a data de «31 de Dezembro de 1991» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992».
3. O artigo 7oD passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7oD Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o e dentro do limite fixado nesse artigo, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, um limite quantitativo de trinta litros de cerveja em relação a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda.
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 2o, no n° 1 do artigo 4o e no n° 1, alínea b), do artigo 7oB, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, os seguintes limites na importação das mercadorias em questão por viajantes da Irlanda que tenham permanecido menos de vinte e quatro horas fora da Irlanda:
a) Em relação aos viajantes provenientes da Comunidade: 175 ecus, embora o valor por unidade não possa ser superior a 110 ecus;
b) Cerveja: 15 litros.».
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até de 1 de Janeiro de 1992.
Sempre que os Estados-membros adoptarem estas medidas, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas por esta referência quando forem publicadas oficialmente. As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão do texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.