DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer (93/683/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer é elemento indispensável de uma política de defesa do consumidor; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que, na adopção de medidas de segurança relativas aos produtos, vários Estados-membros dão aos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/CEE (4);
Considerando que a abertura do mercado interno ocasionou uma maior circulação de produtos no território comunitário; que neste contexto, para detectar os produtos implicados em acidentes, bem como para identificar os concursos de circunstâncias que os favorecem, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros, bem como a nível comunitário;
Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, é útil prever um impulso financeiro comunitário que permita aos Estados-membros ultrapassar as dificuldades de lançamento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacional, incentivando a divulgação de informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes;
Considerando que são necessários um enquadramento e um apoio financeiro comunitários para evitar distorções importantes, devidas ao facto de alguns Estados-membros não estarem em condições de libertar os meios necessários para obterem, eles próprios, dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a aplicação de uma política de defesa dos consumidores;
Considerando que importa assegurar a qualidade global dos dados mediante a homogeneidade dos métodos de base e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (5), dar a todos os Estados-membros possibilidade de recolherem informações relacionadas com o acompanhamento dos produtos implicados nos acidentes; que tais dados devem em princípio ser obtidos nos serviços de urgência dos hospitais, mas que sob certas condições podem ser admitidas fontes alternativas;
Considerando que os aspectos comunitários de recolha de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação de homogeneidade metodológica de recolha e apresentação das informações a fornecer à Comissão; que esta obrigação não se afigura desproporcionada em relação ao objectivo visado; que, dado o seu carácter e a sua natureza, este sistema não é de molde a servir de prova estatística, o que deverá ser precisado de cada vez que lhe for feita referência;
Considerando que o fornecimento pelos Estados-membros, a pedido da Comissão, de indicações pontuais sobre os produtos ou grupos de produtos implicados em acidentes constitui um elemento de informação necessário para o desenvolvimento de uma política comunitária de segurança dos produtos;
Considerando que os Estados-membros devem igualmente poder apresentar à Comissão um relatório de síntese; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros nesses relatórios devem dar à Comissão a possibilidade de, em cooperação com eles, determinar as acções que deverão ser empreendidas a nível comunitário;
Considerando, finalmente, que, nestas condições, a instituição de um sistema de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer se afigura necessária a nível comunitário para apoiar e completar a política empreendida pelos Estados-membros num domínio importante para a consecução de um nível elevado de defesa dos consumidores e não excede o que é necessário para promover a prevenção desses acidentes; que está, pois, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;
Considerando que, para financiar tal sistema durante o ano de 1993, é julgado necessário um montante de 2,5 milhões de ecus e que esse montante se deve incluir no quadro financeiro comunitário em vigor;
Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É criado, por um período de um ano, um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer, a seguir designado por « sistema », cujas características e modalidades figuram no anexo I.
2. Os objectivos do sistema são a recolha de dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer, a fim de promover a prevenção destes acidentes, aumentar a segurança dos produtos de consumo e garantir a informação e educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos.
3. A presente decisão não se aplica aos acidentes de trabalho ou aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.
Artigo 2º
1. O sistema será aplicado pelos Estados-membros. Estes procederão à exploração directa dos dados recolhidos e enviarão à Comissão um relatório contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional, dos resultados obtidos e das conclusões que daí tirarem.
2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, os dados disponíveis relativos à segurança de certos produtos ou categorias de produtos implicados em acidentes domésticos e em actividades de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses acidentes.
3. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades responsáveis pela recolha e envio dos dados e comunicarão à Comissão os respectivos nomes e endereços.
4. Tendo em vista a transparência da utilização dos fundos comunitários, cada Estado-membro assegurará a publicação adequada do relatório a que se refere o nº 1.
Artigo 3º
1. A Comissão favorecerá a compatibilidade das metodologias utilizadas nos Estados-membros, prestando especial atenção ao melhoramento da homogeneidade das definições e das classificações de dados, bem como ao das bases de recolha de dados e aos relatórios nacionais de exploração dos dados.
2. A Comissão participará no financiamento da aplicação do sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos no anexo II.
3. Compete à Comissão explorar, sintetizar e publicar os dados recebidos dos Estados-membros e divulgá-los-á de forma adequada a nível comunitário.
Sempre que, em seu entender, os dados fornecidos pelos Estados-membros não forem compatíveis com a metodologia e as modalidades referidas no anexo I, ou quando os Estados-membros não tiverem fornecido os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, a Comissão deve elaborar um relatório.
Artigo 4º
1. A Comissão e os Estados-membros vigiarão a recolha e envio das informações, de modo a que estas sejam expurgadas de todos os elementos que identifiquem ou permitam identificar as vítimas, a fim de que a identidade destas permaneça confidencial.
2. Toda e qualquer utilização referenciada de dados efectuada nas publicações oficiais dos Estados-membros deve ser acompanhada da seguinte menção: « O sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer apenas fornece indicações de carácter geral e não pode ser tido como prova estatística da segurança ou falta de segurança de determinado produto ».
Artigo 5º
O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação do sistema é de 2,5 milhões de ecus para 1993.
Este montante inscreve-se no âmbito das actuais perspectivas financeiras.
A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
Artigo 6º
A Comissão elaborará um relatório final sobre a aplicação e a eficácia do sistema o mais brevemente possível após 31 de Dezembro de 1993.
Na elaboração do seu relatório, a Comissão deve ter em devida conta a experiência adquirida nas avaliações já realizadas e prestar especial atenção aos seguintes aspectos:
- oportunidade, qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-membros,
- necessidade de adaptação dos códigos actuais e da adopção de novos códigos e princípios de codificação comuns, atendendo ao crescente número de novos produtos,
- facilidade de acesso às informações,
- valor acrescentado dos dados para os Estados-membros e a Comunidade,
- repartição dos hospitais por Estado-membro.
O relatório será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 7º
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.