REGULAMENTO (CEE) No 1729/78 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1978 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria quimica (3), introduziu um regime de concessão diferente do aplicado no passado; que é necessário, portanto, reformular as modalidades de aplicação na matéria e substituir o Regulamento (CEE) no 835/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria quimica (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2478/74 (5);
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1400/78 prevê que a restituição à produção seja calculada por 100 quilogramas de matéria seca de glicose, utilizando um coeficiente de rendimento a determinar;
Considerando que a concessão da restituição à produção não pode ser efectuada na falta de dados precisos; que é, portanto, necessário que o eventual beneficiário dessa restituição faça previamente o seu pedido por escrito, acompanhado de determinadas indicações;
Considerando que, para fins de prova e de controlo, é necessário criar um titulo de restituição válido por um periodo que permita ao comércio tomar medidas, a longo prazo, e que indique os elementos essenciais da fixação da restituição à produção; que, para garantir que o açúcar em questão seja utilizado em conformidade com o destino para o qual esse titulo de restituição tenha sido emitido, é conveniente que este último apenas possa produzir os seus efeitos em relação ao requerente, após transformação do produto de base em causa;
Considerando que, para permitir a execução dos controlos da utilização dos produtos de base, é indispensável instituir, em cada Estado-membro, um organismo competente que disponha de todas as informações necessárias; que, para sanar eventuais atrasos no pagamento da restituição, é desejável criar a possibilidade de concessão de um adiantamento ao titular do título logo que o controlo se tenha tornado efectivo e, reciprocamente, a obrigação da constituição de uma caução adequada, para dar uma garantia ao Estado-membro quando a transformação do produto de base não tiver sido realizada nas condições previstas no título de restituição; que, todavia, para ter em conta casos de força maior que impeçam o titular do titulo de cumprir as suas obrigações, é necessário prever que o Estado-membro determine as medidas adequadas;
Considerando que, por um lado, o pagamento definitivo da restituição à produção apenas pode ser efectuado após a transformação, o interesse do comércio num pagamento tão rápido quanto possivel requere, por outro lado, que este ocorra tão próxima quanto possivel daquela em que ocorreu a transformação;
Considerando que, de futuro, a restituição será paga para a quantidade de produto de base transformada sem referência a uma relação de equivalência; que é necessário, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 891/69 da Comissão, de 13 de Maio de 1969, relativo a uma relação de equivalência única tendo em vista a restituição à produção para o açúcar branco no fabrico de levulose (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O coeficiente referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1400/78 é fixado em 2,00.
Artigo 2o
1. O pedido de concessão da restituição à produção será apresentado por escrito.
2. O pedido indicará:
a) O nome e o endereço do transformador;
b) A quantidade de produtos de base a transformar, expressos em açúcar branco;
c) A natureza dos produtos de base a transformar;
d) O destino previsto dos produtos de base;
e) O local de transformação.
3. Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros emitirão um titulo de restituição contra a apresentação do pedido.
2. Os Estados-membros utilizarão, para o titulo de restituição, impressos nacionais que, sem prejuizo das disposições de outros regulamentos, directivas ou decisões adoptados pelas instituições da Comunidade, contenham pelo menos as indicações enumeradas no no 3.
3. O titulo de restituição indicará:
a) O nome e o endereço do titular;
b) O dia de apresentação do pedido;
c) A quantidade dos produtos de base a transformar, expressos em açúcar branco;
d) O destino previsto dos produtos de base;
e) A restituição à produção para o açúcar branco, válido no dia da apresentação do pedido;
f) O último dia da validade do titulo;
g) O local de transformação.
Artigo 4o
1. A concessão do titulo de restituição dá direito ao pagamento da restituição à produção indicada no título, após a transformação dos produtos de base nas condições previstas no titulo.
2. Os direitos decorrentes do titulo não são transmissiveis.
Artigo 5o
O titulo de restituição é válido a partir do dia da sua emissão, e até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros designarão os organismos competentes para a execução do controlo da transformação dos produtos de base.
2. O titular do título de restituição comunicará aos organismos referidos no no 1, por escrito e em tempo util, que permita o seu controlo as indicações seguintes:
a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade dos produtos de base a transformar;
c) O local em que os produtos de base em questão se encontram no momento da comunicação.
Os Estados-membros podem exigir indicações suplementares.
Artigo 7o
Quando os produtos de base estiverem sob controlo, os Estados-membros podem adiantar, ao titular do título de restituição, um montante igual, no máximo, a 80 % da restituição à produção indicada no titulo de restituição.
Artigo 8o
1. Quando concederem um adiantamento, os Estados-membros exigirão a constituição de uma canção, ou de uma garantia reconhecida como equivalente, que assegure o reembolso do adiantamento acrescido de 5 %.
2. A caução será liberada quando a transformação se realizar nas condições previstas no título de restituição, ou quando o adiantamento acrescido de 5 % tiver sido reembolsado.
3. Sem prejuízo das disposições do no 4, o reembolso mencionado no no 1 será efectuado proporcionalmente às quantidades de produtos de base que não tiverem sido transformadas nas condições previstas no título de restituição.
Neste caso, se o adiantamento não for reembolsado, a caução considerar-se-á perdida na medida correspondente ao reembolso a recuperar.
4. Se a transformação não puder ser efectuado a nas condições previstas no título de restituição devido a circunstâncias a considerar como casos de força maior, e se houver um pedido de tomada em consideração dessas circunstâncias, o Estado-membro em questão determinará as medidas que julgar necessárias em razão da circunstância invocada.
Artigo 9o
Após comunição pelo interessado ao organismo competente do produto quimico para cujo fabrico foi utilizado o açúcar, a restituição a produção ou, no caso de um adiantamento, a diferença entre o montante adiantado e o montante da restituição à produção será paga:
1. O mais tardar, após verificação da transformação dos produtos de base nas condições previstas no título de restituição.
2. O mais tardar, no fim do mês seguinte ao da verificação da transformação.
Artigo 10o
A restituição à produção será paga para a quantidade de produto de base transformada.
Artigo 11o
Para a aplicação do presente regulamento, uma quantidade de xarope que contenha sacarose é considerada como equivalente a uma quantidade de açúcar branco igual à quantidade de sacarose contida.
Artigo 12o
Os Regulamentos (CEE) no 835/68 e (CEE) no 891/69 são revogados.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1978.