DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à administração de somatotrofina bovina (BST) (91/61/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE (4), relativa à administração da somatotrofina bovina (BST), o Conselho pediu aos Estados-membros que proíbam, até 31 de Dezembro de 1990, a administração nos respectivos territórios, por qualquer meio, de somatotrofina bovina às vacas leiteiras, uma vez que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos os efeitos e as consequências dessa administração;
Considerando que o prazo inicialmente previsto para estudar aprofundadamente esses efeitos e consequências era curto e que tinha sido acordado, por meio de um acordo de cavalheiros, a manutenção da situação das regulamentações nacionais quanto à autorização dessa substância;
Considerando que é necessário um prazo suplementar para dispor dos resultados dos estudos em curso e que se afigura, portanto necessário, a fim de não formular juízos antecipados sobre o conteúdo desses resultados, tornar extensivo à autorização de colocação no mercado a proibição de administrar a somatotrofina bovina, prevista pela Decisão 90/218/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST) ».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Sem prejuízo da análise científica e técnica dos pedidos determinados pela regulamentação comunitária, os Estados-membros zelarão, até 31 de Dezembro de 1991, por que não seja autorizada a colocação no mercado da somatotrofina bovina e a sua administração nos respectivos territórios, por qualquer modo que seja, às vacas leiteiras. ».
3. No artigo 4º, as datas de 1 de Outubro de 1990 e de 31 de Dezembro de 1990 são substituídas, respectivamente, pelas de 1 de Outubro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.