Decisão da Comissão
de 29 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 2000/764/CE relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina e que actualiza o anexo IV da Decisão 98/272/CE relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis
[notificada com o número C(2000) 4411]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/8/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/764/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina(4), estabelece normas reforçadas relativas aos testes a realizar em bovinos que entram na cadeia alimentar.
(2) A Decisão 98/272/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/764/CE, estabelece os métodos e protocolos que devem ser seguidos quando se examinam os bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina (BSE).
(3) O Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(6), prevê um regime em que os bovinos com mais de 30 meses de idade podem ser comprados com vista à sua destruição em vez de serem abatidos para consumo humano. É necessário clarificar que é aplicável a obrigação de examinar certos grupos de animais de risco, quando estes forem comprados com vista à sua destruição.
(4) É adequado clarificar as normas relativas à marcação de salubridade de carcaças de animais submetidos a exame com vista à detecção da BSE.
(5) O Conselho convidou a Comissão a especifcar as modalidades a que deve obedecer a realização dos testes laboratoriais relativos à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) bem como os métodos que permitirão às autoridades competentes controlar, e à Comissão monitorizar, os referidos testes.
(6) A Decisão 2000/764/CE e a 98/272/CE necessitam de ser alteradas em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/764/CE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade:
- sujeitos ao 'abate especial de emergência', tal como definido na alínea n) do artigo 2.o da Directiva 64/433/CEE do Conselho(7), ou
- abatidos em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433/CEE
são examinados através de um dos testes rápidos homologados, enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE, a partir de 1 de Janeiro de 2001.
As disposições previstas neste número aplicam-se igualmente, tal como referido no primeiro parágrafo, aos animais comprados com vista à sua destruição, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2777/2000."
2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
"Artigo 2.o
Todas as partes do corpo, incluindo a pele, de animais examinados em conformidade com o artigo 1.o devem ser conservadas sob controlo oficial até ser obtido um teste com resultado negativo, ou até terem sido destruídas por incineração, ou, em circunstâncias excepcionais, por queima ou enterramento no estrito respeito das condições previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 90/667/CEE do Conselho(8). Aquando do exame de um animal abatido para consumo humano, a marcação de salubridade prevista no capítulo XI do anexo I da Directiva 64/433/CEE não deve ser efectuada na carcaça desse animal até se obter um teste com resultado negativo, salvo se existir um regime oficial que garanta que nenhuma parte dos animais examinados sai do matadouro sem que tenha sido obtido um teste com resultado negativo, excepto quando essas partes tiverem saído, sujeitas a um controlo oficial para destruição por incineração."
3. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
"Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as colheitas de amostras com vista à detecção da BSE em bovinos são efectuadas em conformidade com o disposto no ponto 1 do anexo IV da Decisão 98/272/CE, alterada pela presente decisão.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os testes laboratoriais com vista à detecção da BSE nos bovinos são efectuados em laboratórios aprovados para o efeito de acordo com os métodos e protocolos constantes dos pontos 2 e 3 do anexo IV da Decisão 98/272/CE, alterada pela presente decisão.
3. O laboratório nacional de referência de cada Estado-Membro, conforme indicado no anexo V da Decisão 98/272/CE, deve assegurar a coordenação dos métodos e protocolos de diagnóstico entre os laboratórios aprovados para a execução dos testes com vista à detecção da BSE em bovinos, verificar regularmente o emprego correcto desses métodos e protocolos de diagnóstico e, se necessário, organizar testes comparativos periódicos.
4. A Comissão deve proceder à monitorização da colheita de amostras e dos testes laboratoriais com vista à detecção da BSE em bovinos, efectuados nos Estados-Membros, através de inspecções periódicas no local, em conformidade com a Decisão 98/139/CE da Comissão(9), e da organização de um teste comparativo para os laboratórios nacionais de referência."
Artigo 2.o
A Decisão 98/272/CE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
2. No anexo V, é acrescentado, em relação à Espanha, o laboratório nacional de referência a seguir mencionado:
" Laboratorio Central de Veterinaria de Algete Madrid Espanha (unicamente para os testes à BSE-referidos no anexo IV A)"
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2000.