Nařízení Komise (ES) č. 1387/2003
ze dne 1. srpna 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2300/97, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1221/97, kterým se stanoví obecná prováděcí pravidla pro opatření ke zlepšení produkce medu a jeho uvádění na trh
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1221/97 ze dne 25. června 1997, kterým se stanoví obecná prováděcí pravidla pro opatření ke zlepšení produkce medu a jeho uvádění na trh [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2070/98 [2], a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2300/97 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1216/2002 [4] stanoví prováděcí pravidla k ročním národním programům stanoveným v nařízení (ES) č. 1221/97. Finanční příspěvek Společenství k těmto programům vychází z celkového počtu včelstev v jednotlivých členských státech uvedeného v příloze nařízení (ES) č. 2300/97.
(2) Ze sdělení členských států týkajících se aktualizace strukturálních údajů o situaci v odvětví v souladu s čl. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 2300/97 vyplývá, že došlo ke změnám v počtu včelstev.
(3) Nařízení (ES) č. 2300/97 je tudíž třeba náležitě změnit.
(4) Vzhledem k tomu, že čl. 2 odst. 2 nařízení (ES) č. 2300/97 stanoví jako konečné datum pro provedení opatření podle ročních programů 31. srpen, mělo by se toto nařízení použít počínaje hospodářským rokem 2003/2004.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 2300/97 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Poprvé se použije pro roční programy vztahující se na hospodářský rok 2003/2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. srpna 2003.
Regulamento (CE) n.o 1387/2003 da Comissão
de 1 de Agosto de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2300/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1221/97 do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2070/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n° 2300/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2002(4), estabelece as disposições necessárias para a execução dos programas nacionais anuais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1221/97. O financiamento comunitário destes programas é feito em função do efectivo apícola de cada Estado-Membro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 2300/97.
(2) Nas comunicações dos Estados-Membros destinadas a actualizar os dados estruturais sobre a situação do sector como previsto na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n° 2300/97 registaram-se adaptações do efectivo apícola.
(3) É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2300/97.
(4) Dado que o Regulamento (CE) n° 2300/97 estabelece, no n.o 2 do artigo 2.o, o dia 31 de Agosto como data-limite de execução dos programas anuais, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir da campanha de 2003/2004.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2300/97 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez para os programas anuais relativos à campanha de 2003/2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2003.