REGULAMENTO (CEE) No 1686/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3472/85 relativo às modalidades de compra e de armazenagem de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3472/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1524/91 (4), fixou as quantidades mínimas que podem ser propostas para intervenção; que, atendendo à estrutura da produção na Grécia e em Portugal, é conveniente fixar, relativamente a estes países, limites diferentes para a campanha de 1991/1992;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1429/92 (6), definiu as características dos azeites e os métodos de análise relacionados; que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 3472/85 em conformidade, precisando quais os métodos de análise a utilizar para determinar a qualidade do azeite proposto;
Considerando que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente dispensar de análise, em determinadas condições, os pequenos lotes de azeite virgem; que, não obstante, este azeite deve ser armazenado em lotes separados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3472/85 é alterado do seguinte modo:
1. O no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Cada lote proposto deve incidir, no mínimo, sobre 20 toneladas de azeite.
Todavia, para a campanha de 1991/1992, cada lote proposto na Grécia e em Portugal deve incidir, no mínimo, sobre uma das seguintes quantidades:
- 500 quilogramas, se o azeite proposto for de uma das qualidades constantes do ponto 1, alíneas a) ou b), do anexo do Regulamento no 136/66/CEE,
- 1 000 quilogramas, se o azeite proposto for da qualidade constante do ponto 1, alínea c), do mesmo anexo,
- 2 000 quilogramas, se o azeite proposto for da qualidade constante do ponto 1, alínea d), do referido anexo ou se o lote proposto for composto por duas ou mais fracções de qualidades diferentes constantes do ponto 1 do mesmo anexo. ».
2. No no 4 do artigo 2o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Sob reserva do disposto no artigo 1o, as propostas só serão aceites se o organismo de intervenção:
a) No que se refere ao azeite virgem, com excepção do lampante, tiver verificado, com recurso aos métodos constantes dos anexos II, III, VIII, IX, X A e B e e XI do Regulamento (CEE) no 2568/91, que as características físico-químicas em causa do azeite proposto correspondem às indicadas, para uma das categorias de azeite virgem, com excepção do lampante, no anexo I do mesmo regulamento;
b) No que se refere ao azeite virgem lampante, tiver verificado, com recurso aos métodos constantes dos anexos II, IV, V, VI, VII, VIII e X A, ponto 6, do Regulamento (CEE) no 2568/91 que as respectivas características físico-químicas correspondem às indicadas, para essa categoria de azeite virgem, no anexo do referido regulamento;
c) Tiver verificado que o azeite proposto respeita os níveis máximos de radioactividade admissíveis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos de origem comunitária contaminados na sequência do acidente ocorrido na central de Chernobyl são aqueles fixados no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3955/87 do Conselho (*). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Se tal se revelar necessário, a duração e o alcance das medidas de controlo serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE.
Salvo em caso de dúvidas relativas à natureza do azeite proposto, o disposto no parágrafo anterior não é aplicável aos lotes de quantidade inferior ou igual a duas toneladas.
(*) JO no L 371 de 30. 12. 1987, p. 14. ».
3. O no 2 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O ajustamento do preço de compra é efectuado mediante a aplicação, ao preço de intervenção, das bonificações e reduções constantes do anexo.
Os ajustamentos previstos para o azeite virgem, com excepção do lampante, só podem ser concedidos a azeites em relação aos quais tenha sido verificado que as suas características estão em conformidade com as previstas no no 4, alínea a), do artigo 2o
Quanto ao azeite virgem, com excepção do lampante, o exame das suas características organolépticas será efectuado pelo método constante do anexo XII do Regulamento (CEE) no 2568/91. Esta análise precederá as previstas no no 4 do artigo 2o ».
4. Ao no 1 do artigo 8o é aditado o seguinte parágrafo:
« Os lotes de quantidade inferior ou igual a uma tonelada comprados na Grécia ou em Portugal durante a campanha de 1991/1992 devem constituir lotes de armazenagem distintos daqueles formados a partir de lotes que tenham sido objecto das análises previstas no artigo 2o do presente regulamento. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.