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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1988
relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB)
(88/350/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pela Decisão 63/27/Euratom (1), o Conselho, constitui como empresa comum a « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB);
Considerando que a assembleia geral da empresa comum decidiu, na sua reunião de 1 de Dezembro de 1987, alterar os estatutos da sociedade a fim de ter em conta, por um lado, a deslocação do seu exercício orçamental anual (1 de Julho a 30 de Junho em vez de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro) e algumas adaptações necessárias devido à lei de aplicação das directivas sobre as sociedades comerciais que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, e, por outro, as actividades de desactivação e de desmantelamento da central, actualmente em curso;
Considerando que essa alteração não contraria as disposições que regem a empresa comum e que, por conseguinte, é conveniente aprovar esta alteração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São aprovados os estatutos alterados da empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB), anexos à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros e a empresa comum « Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH » (KRB) são os destinatários da presente decisão.
Feito em Luxemburgo, em 21 de Junho de 1988.