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REGULAMENTO (CEE) Nº 422/86 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1723/72, relativo ao apuramento das contas respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politica agricola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 870/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que, de acordo com a prática que se estabeleceu após a adopção do Regulamento (CEE) nº 1723/72 da Comissão, (3), os Estados-membros foram autorizados a fornecer, mesmo depois de terminado o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º, informações complementares necessárias ao apuramento, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dos controlos efectuados pela Comissão; que, na preocupação de efectuar um exame rápido das contas dos Estados-membros, a Comissão deve poder fixar uma data limite para a apresentação, pelos Estados-membros, de novas informações, tendo em conta o adiantamento dos trabalhos de apuramento;
Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1723/72 é aditado o seguinte número:
« 3. Podem ser transmitidas à Comissão complementares até uma data limite a fixar por esta, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade de do trabalho necessário para o fornecimento das informações em causa. Na falta de transmissão das referidas informações no prazo fixado, a Comissão tomará a sua decisão com base nos elementos de informação de que disponha na data limite fixada, salvo se a transmissão tardia das informações for justificada por circunstâncias excepcionais. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.