Nařízení Komise (ES) č. 602/2001
ze dne 28. března 2001,
kterým se s ohledem k podmínkám vyplácení vývozních náhrad pro produkty kódů KN 100190, 1101, 1102 a ex2302 mění nařízení (ES) č. 1501/95
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1666/2000 [2], a zejména na článek 13 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 3 nařízení Komise (ES) č. 800/1999 ze dne 15. dubna 1999, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro zemědělské produkty [3], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 90/2001 [4], stanoví, že nárok na náhradu vznikne při dovozu do třetí země, pokud se pro dotčenou třetí zemi rozlišená náhrada uplatňuje. Články 14, 15 a 16 uvedeného nařízení stanoví v případě rozlišené náhrady podmínky pro její vyplacení, a zejména určují dokumenty, které se předloží jako důkaz, že produkty dosáhly místa určení.
(2) Pokud je náhrada rozlišená, ustanovení čl. 18 odst. 1 a odst. 2 nařízení (ES) č. 800/1999 stanoví, že část náhrady, vypočtená podle nejnižší sazby vývozní náhrady, se vyplatí na žádost vývozce ihned po předložení důkazu, že dotčený produkt opustil celní území Společenství.
(3) Nařízení Rady (ES) č. 2851/2000 [5] stanoví určité koncese v podobě celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a upravuje, jako autonomní a přechodné opatření, některé zemědělské koncese stanovené v Evropské dohodě s Polskou republikou. Jednou z těchto koncesí je zrušení náhrad pro pšenici obecnou, mouku a otruby vyvážené do Polska.
(4) Ustanovení čl. 7a nařízení Komise (ES) č. 1162/95 ze dne 23. května 1995, kterým stanoví zvláštní prováděcí pravidla pro režim dovozních a vývozních licencí pro obiloviny a rýži [6], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 409/2001 [7], stanoví, že hospodářské subjekty musí při dovozu určitých produktů kódů KN 100190, 1101, 1102 a ex2302 do Polska předložit příslušným orgánům ověřené kopie vývozní licence a příslušného vývozního celního prohlášení. Vývozní licence musí obsahovat údaje potvrzující, že pro dotčené produkty nebyla poskytnuta vývozní náhrada. Polské úřady se zavázaly, že budou dodržování článku 7a nařízení (ES) č. 1162/95 kontrolovat.
(5) Je proto nezbytné přihlédnout ke zvláštním úpravám, které vstoupily v platnost dnem 1. března 2001 při provádění výše uvedených ustanovení nařízení (ES) č. 800/1999, aby vývozci obchodující se třetími zeměmi nebyli zatěžováni zbytečnými výdaji. Z tohoto důvodu by se nemělo přihlížet k okolnosti, že při stanovování nejnižší sazby náhrady nebyla pro příslušnou zemi určení náhrada stanovena.
(6) Nařízení Komise (ES) č. 1501/95 [8] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2513/98 [9] stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o poskytování vývozních náhrad pro obiloviny, jakož i opatření, která je třeba přijmout v případě narušení trhu s obilovinami, a mělo by proto být upraveno vložením odchylek vyžadovaných pro nařízení (ES) č. 800/1999.
(7) Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost okamžitě.
(8) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení (ES) č. 1501/95 se vkládá nový článek 13a, který zní:
"Článek 13a
1. Pokud je rozlišení náhrady způsobeno výhradně tím, že pro Polsko nebyla stanovena náhrada, nebude bez ohledu na článek 16 nařízení (ES) č. 800/1999 pro vyplacení náhrady pro produkty kódů KN 100190, 1101, 1102 a ex2302 požadován důkaz o splnění dovozních celních formalit.
2. Skutečnost, že pro produkty kódů KN 100190, 1101, 1102 a ex2302 není pro vývoz do Polska stanovena náhrada, nebude zohledněna při určování nejnižší sazby vývozní náhrady ve smyslu čl. 18 odst. 2 nařízení (ES) č. 800/1999."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se na vývozní prohlášení přijatá ode dne 1. března 2001.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. března 2001
Regulamento (CE) n.o 602/2001 da Comissão
de 28 de Março de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1501/95 no respeitante às condições de pagamento da restituição à exportação de produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(4), prevê que o direito à restituição é adquirido, aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro. Os artigos 14.o a 16.o do referido regulamento precisam as condições para o pagamento da restituição em caso de restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer a título de comprovativo da chegada das mercadorias ao destino.
(2) Se a restituição à exportação for diferenciada, os n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 prevêem que uma parte da restituição, calculada nomeadamente com base na taxa mais baixa da restituição, será paga, a pedido do exportador, logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho(5) estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia. Uma das concessões previstas é a supressão das restituições relativas ao trigo mole, às farinhas e às sêmeas exportados para a Polónia.
(4) O artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(7), prevê a apresentação obrigatória, pelo operador, às autoridades competentes, quando da importação para a Polónia de determinados produtos dos códigos NC 110190, 1101, 1102 e ex2302, de uma cópia autenticada do certificado de exportação e da declaração de exportação correspondente. O certificado de exportação inclui uma indicação específica destinada a garantir que os produtos em causa não beneficiaram de restituições à exportação. As autoridades polacas comprometeram-se a verificar o respeito das disposições do artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95.
(5) Há, pois, que ter em conta esse regime especial (que entrou em vigor em 1 de Março de 2001) na aplicação das disposições mencionadas do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para que os exportadores não tenham de suportar encargos financeiros desnecessários nas suas transacções comerciais com os países terceiros. Para o efeito, na determinação da taxa mais baixa da restituição, não será tida em conta a não fixação da restituição para o destino específico em causa.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98(9), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação no sector dos cereais. Torna-se, portanto, necessário adaptar esse regulamento, introduzindo no mesmo as derrogações requeridas do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
(7) É conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao Regulamento (CE) n.o 1501/95, é aditado um artigo 13.oA com a seguinte redacção:
"Artigo 13.oA
1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Polónia, e em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não é exigida prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302.
2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC 100190, 1101, 1102 e ex2302 destinados à Polónia não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2001.