REGULAMENTO (CEE) No 1781/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país e que institui a cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias (1) Em Março de 1993, pelo Regulamento (CEE) no 527/93 (2), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório de 13,4 % sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outro país terceiro.
(2) O referido direito foi instituído, na sequência de um reexame iniciado em Julho de 1992 (3), através da Decisão 90/266/CEE da Comissão (4) que aceita um compromisso oferecido pelo Governo Real da Tailândia, na sequência do processo relativo ao direito de compensação sobre as importações dos rolamentos de esferas acima referidos. Aquando da adopção da decisão não foi instituído qualquer direito de compensação. O inquérito de reexame revelou necessário adoptar um direito tendo em vista evitar importações indirectas que contornem a taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia bem como para salvaguardar a eficácia do compromisso.
B. Processo posterior (3) Na sequência da instituição do direito de compensação provisório, às partes interessadas que o solicitaram foi concedida a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão e de darem a conhecer os seus pontos de vista.
(4) As partes que o solicitaram foram informadas dos factos essenciais e considerações que estiveram na base da intenção de recomendar a instituição de um direito definitivo e da cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Além disso, foi concedido às partes interessadas um período durante o qual poderiam apresentar as suas observações posteriormente à divulgação dos resultados do inquérito.
Foram tomados em consideração os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interessadas.
C. Novo cálculo do montante da subvenção (5) O direito provisório de 13,4 % baseou-se no nível original da taxa de exportação de 1,76 baht tailandeses por peça, expresso no valor CIF fronteira comunitária, tal como determinado na Decisão 90/266/CEE.
(6) Aquando da revisão da referida decisão, a Comissão procedeu a um novo cálculo do montante da subvenção concedida aos exportadores na Tailândia durante o ano imediatamente anterior à abertura do processo de reexame. Concluiu-se que actualmente a subvenção atinge o montante de 0,91 baht tailandeses por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia modificou o nível da taxa de exportação sobre os rolamentos de esferas exportados directamente para a Comunidade.
D. Prejuízo e interesse comunitário (7) No respeitante ao prejuízo ou interesse comunitário não foram apresentados novos elementos de prova. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão sobre este assunto, tal como estabelecido na Decisão 90/266/CEE.
E. Direito definitivo (8) A Comissão conclui que se afigura necessário instituir um direito de compensação sobre as importações indirectas de modo a garantir a eficácia do compromisso e a evitar que tais importações causem prejuízo à indústria comunitária, tal como estabelecido na Decisão 90/266/CEE. O Conselho confirma esta conclusão. De modo a tomar em consideração futuras alterações de preço devidas a flutuações das taxas de câmbio, considera-se adequado exprimir o direito numa base ad valorem. Deste modo, o direito calculado atinge 6,7 %.
F. Cobrança dos direitos provisórios (9) Tendo em conta o facto de as exportações indirectas serem objecto de subvenções e contribuírem para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o Conselho considera necessário proceder à cobrança dos montantes garantidos através do direito provisório até ao montante do direito definitivo instituído.
G. Cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação (10) O Regulamento (CEE) no 2934/90 do Conselho (5) instituiu um direito anti-dumping de 6,7 % sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia. A cobrança do referido direito anti-dumping sobre todas as importações de origem tailandesa não é alterada pelo presente regulamento.
Tal como enunciado no Regulamento (CEE) no 1631/90 da Comissão (6) (considerandos 47 a 53), confirmado pelo Regulamento (CEE) no 2934/90 (considerandos 19 a 20), a instituição de direitos anti-dumping provisórios é possível no caso em apreço.
Por conseguinte, para além do direito anti-dumping deverá ser cobrado um direito de compensação. O montante combinado do direito anti-dumping e do direito de compensação a cobrar no caso em apreço é, por conseguinte, de 13,4 % (6,7 % do direito anti-dumping provisório mais 6,7 % do direito de compensação).
O cálculo do montante do direito anti-dumping e do direito de compensação deve ser efectuado com base no preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, do código NC 8482 10 10, originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de outros países.
(Originários da Tailândia e exportados a partir de outros países: código adicional Taric 8723;
Originários da Tailândia e exportados a partir da Tailândia: código adicional Taric 8724.)
2. A taxa do direito de compensação expressa em percentagem do preço líquido do produto, franco-fronteira comunitária, será de 6,7 %.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2o
Os montantes cobrados ou garantidos através do direito de compensação provisório, instituído no Regulamento (CEE) no 527/93, serão cobrados até ao montante do direito definitivo instituído. Os montantes garantidos que não sejam abrangidos pelo nível do direito definitivo devem ser liberados.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.