REGULAMENTO (CE) Nº 1547/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 (4) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1995, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1995 prevista no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 11º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».
2. No nº 3 do artigo 16º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».
3. No nº 3 do artigo 17º, a data de «1 de Setembro de 1995» é substituída por «1 de Setembro de 1996».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:
No nº 2 do artigo 6º, as datas de «1 de Abril de 1995» e «1 de Setembro de 1995» são substituídas respectivamente por «1 de Abril de 1996» e «1 de Setembro de 1996».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995.