Decisão do Conselho
de 20 de Novembro de 2000
que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
(2000/724/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,
Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC(2) relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja, que visava aplicar a Acção Comum 1999/34/PESC através da designação de um gestor de projecto mandatado para realizar os objectivos enunciados no artigo 1.o da Decisão 1999/730/PESC.
(2) Estes objectivos não puderam ser realizados antes de 15 de Novembro de 2000, data em que caducou a Decisão 1999/730/PESC.
(3) É importante que o contributo da União Europeia tenha resultados positivos e permita a apresentação dos mesmos na Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos. Esta conferência deverá ter lugar em Julho-Agosto de 2001.
(4) A Decisão 1999/730/PESC deve ser, pois, prorrogada e alterada,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/730/PESC é alterada nos seguintes termos:
a) No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira passa a ser de "1300000 euros";
b) No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data de "15 de Novembro de 2000" é substituída pela de "15 de Novembro de 2001";
c) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2000.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.