REGULAMENTO (CEE) No 10/81 DO CONSELHO de 1 de Janeiro de 1981 que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o artigo 74o do Acto de Adesão, o preço de base, no sector das frutas e produtos hortícolas, é fixado na Grécia, por ocasião da adesão, tendo em conta a diferença entre a média dos prazos à produção na Grécia e na Comunidade dos Nove, verificada durante um período de referência a determinar; que este período de referência deve ser representativo da tendência real do mercado; que, para isso, é conveniente tomar em consideração as últimas três campanhas, excluindo os períodos em que os preços sofreram variações anormais;
Considerando que é conveniente tomar em consideração estes mesmos critérios para a determinação da diferença de preços referida no artigo 67o do Acto de Adesão bem como para o cálculo do preço mínimo grego referido no artigo 77o deste acto;
Considerando que o artigo 75o do Acto de Adesão instaurou um mecanismo de compensação à importação na Comunidade dos Nove para as frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia para os quais foram fixados preços institucionais; que é conveniente determinar as modalidades de aplicação do mecanismo acima referido;
Considerando que, quando os preços pagos na Grécia sob o regime nacional anterior para os citrinos destinados à transformação lavarem à fixação de um preço mínimo superior ao preço mínimo comum, é aconselhável tal como é previsto no ponto 3 do artigo 77o do Acto de Adesão tomar em consideração definitivamente para a Grécia o preço comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Quando, com vista ao cálculo do preço de referência ou da fixação das restituições à exportação, for, em aplicação do artigo 67o do Acto de Adesão, tomada em consideração a diferença de preço, procede-se do seguinte modo:
1. Para as fixações relativas ao período de 1 de Janeiro de 1981 até final das campanhas em curso, esta diferença é igual à diferença entre a média dos preços à produção na Grécia e na Comunidade dos Nove, registada durante as campanhas de comercialização 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, excluindo as campanhas ou partes de campanha caracterizadas por cotações anormais;
2. Para as fixações seguintes esta diferença é igual à referida no ponto 1 diminuída conforme o ritmo previsto no artigo 59o do Acto de Adesão.
Artigo 2o
O período de referência previsto no segundo parágrafo do artigo 74o do Acto de Adesão tem por objecto as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, excluindo as campanhas ou partes de campanhas caracterizadas por cotações anormais.
Artigo 3o
As cotações tomadas em consideração com vista ao cálculo dos preços à produção referidos no no 2, alínea a) do artigo 75o do Acto de Adesão são as registadas para um produto interno definido nas suas características comerciais, nos mercados representativos situados nas zonas de produção onde as cotações são mais baixas, para os produtos ou as variedades que representam uma parte considerável da produção comercializada ao longo do ano ou durante uma parte deste e que obedecem à categoria de qualidade I e a determinadas condições no que diz respeito ao acondicionamento.
Para cada mercado representativo, a média das cotações será estabelecida excluindo as cotações que podem ser consideradas excessivamente elevadas ou excessivamente baixas em relação às flutuações normais registadas no mercado.
Artigo 4o
As cotações representativas do produto grego referidas no no 2, alínea b) do artigo 75o do Acto de Adesão são:
- as cotações dos produtos da categoria I, contanto que as quantidades desta categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas,
- as cotações dos produtos da categoria I, completadas, no caso de os produtos desta categoria representarem menos de 50 % das quantidades totais, pelas cotações da categoria II para as quantidades que permitam cobrir 50 % das quantidades totais comercializadas,
- as cotações dos produtos da categoria II, no caso de os produtos da categoria I serem deficitários, a não ser que se decida aplicar-lhes um coeficiente de adaptação se, devido às condições de produção na Grécia, estes produtos não forem, pelas suas características qualitativas, normal e tradicionalmente comercializados na categoria I.
Artigo 5o
1. O preço diário de oferta do produto comunitário referido no no 2, alínea c) do artigo 75o do Acto de Adesão é igual:
- para os produtos simultaneamente objecto de um preço de oferta comunitário e de um preço de base e durante o período de aplicação deste último, à média aritmética das cotações, aumentada do custo de embalagem, que os Estados-membros comunicam à Comissão nos termos do no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (1),
- para os produtos que são objecto unicamente de um preço comunitário de oferta assim como, fora do período de aplicação do preço de base, para os produtos referidos no primeiro travessão, à média aritmética das cotações nos mercados representativos à produção para os produtos internos que tenham as mesmas características que os tomados em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário,
sendo as médias aritméticas assim estabelecidas acusadas do montante estabelecido no no 2.
Todavia, nos casos em que, para um dado mercado, as cotações registadas se refiram a produtos provenientes de um modo de cultura diferente dos tomados em consideração para a fixação do preço de oferta comunitário, a estes preços são aplicados multiplicados, com vista ao cálculo do preço diário de oferta, coeficientes previstos para o cálculo do preço de oferta grego deste tipo de produtos.
Estes coeficientes serão aplicados às cotações acrescidas do custo de embalagem e do montante estabelecido no no 2.
2. O montante referido no no 1, que pode ser calculado forfetariamente, é estabelecido com base nos custos de transporte suportados pelos produtos desde as regiões de produção até aos centros de consumo representativos da Comunidade. É idêntico ao tomado em consideração a título dos custos de transporte referidos no no 2, alínea a) do artigo 75o do Acto de Adesão.
Artigo 6o
1. O montante correcto referido no no 2, alínea c) do artigo 75o do Acto de Adesão é instituído:
a) Quando o preço de oferta do produto grego se mantém durante dois dias consecutivos de mercado a um nível inferior de, pelo menos, 0,6 ECU ao do preço de oferta comunitário a tomar em consideração;
b) Ou quando, durante um período de cinco a sete dias consecutivos de mercado, os preços de oferta gregos se situam alternadamente acima ou abaixo do preço de oferta comunitário a tomar em consideração, podendo mesmo os preços de oferta gregos superiores ou inferiores ao preço de oferta comunitário apresentar-se durante dois dias consecutivos de mercado sem que esta última situação tenha conduzido à aplicação das disposições referidas na alínea a).
Neste último caso, o montante corrector apenas será instituído quando:
- pelo menos três preços de oferta gregos se situarem abaixo do preço de oferta comunitário a tomar em consideração
e
- de que um destes preços de oferta gregos se situe a um nível inferior a, pelo menos, 0,6 ECU ao do preço de oferta comunitário a tomar em consideração.
2. O montante corrector é igual:
a) No caso referido no no 1, alínea a), à diferença, conforme os casos, entre:
- o preço de oferta comunitário definido no no 2, alínea a) do artigo 75o do Acto e a média aritmética dos dois últimos preços de oferta gregos disponíveis,
- a média aritmética dos dois últimos preços de oferta comunitários a tomar em consideração e a média aritmética dos dois últimos preços de oferta gregos disponíveis;
b) No caso referido no no 1, alínea b), à diferença entre o preço de oferta comunitário a tomar em consideração e o último preço de oferta grego disponível inferior, pelo menos, em 0,6 ECU ao preço de oferta comunitário a tomar em consideração.
Artigo 7o
1. O montante corrector instituído nos termos do no 1, alínea a) do artigo 6o não será modificado enquanto a variação dos elementos do seu cálculo não provocar, a partir da sua efectiva aplicação, durante três dias consecutivos de mercado, uma alteração do seu nível de mais de 1,2 ECU.
A decisão de eliminação do montante corrector verifica-se quando, a partir da aplicação efectiva do referido montante corrector, os preços de oferta gregos de dois dias consecutivos de mercado se situam a um nível pelo menso igual ao preço de oferta comunitário a tomar em consideração. Esta decisão verifica-se igualmente se, para os produtos gregos, as cotações faltarem durante seis dias úteis consecutivos ou se a aplicação do primeiro parágrafo conduzir à fixação a zero do montante corrector.
2. O montante corrector instituído nos termos do no 1, alínea b) do artigo 6o é aplicado durante seis dias.
Este montante só pode ser abolido antes deste prazo:
- se a aplicação do no 1, alínea a) do artigo 6o conduzir à fixação de um montante de um nível superior
ou
- se, a partir da aplicação efectiva do montante corrector, os preços de oferta gregos se situarem, durante três dias consecutivos de mercado, a nível pelo menos igual ao preço de oferta comunitário a tomar em consideração.
Artigo 8o
1. O preço mínimo referido no ponto 1 do artigo 77o do Acto de Adesão é estabelecido com base nos preços pagos aos produtores gregos durante as campanhas de comercialização de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, excluindo as campanhas ou partes de campanhas caracterizadas por preços anormais.
2. Nos casos em que os preços registados na Grécia conduzirem a um nível de preços mínimo superior ao preço mínimo comum, é este último preço definitivamente tomado em consideração para a Grécia.
Artigo 9o
1. São determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72:
- as modalidades de aplicação do presente regulamento,
- o preço de oferta comunitário referido no no 2, alínea a) do artigo 75o do Acto de Adesão,
- o preço mínimo e a compensação financeira referida no artigo 77o do Acto de Adesão.
2. A instituição, a alteração e a abolição do montante corrector são decididos pela Comissão.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apliável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.