Rozhodnutí Komise
ze dne 23. října 2000,
kterým se stanoví prováděcí pravidla pro registraci hospodářství ve vnitrostátních databázích pro prasata podle směrnice Rady 64/432/EHS
(oznámeno pod číslem K(2000) 3075)
(Text s významem pro EHP)
(2000/678/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici rady 64/432/EHS o veterinárních otázkách obchodu se skotem a prasaty uvnitř Společenství [1], pozměněnou a aktualizovanou směrnicí 97/12/ES [2] a naposledy pozměněnou směrnicí Evropského parlamentu a Rady 2000/20/ES [3], a zejména na čl. 14, odst. 3, písm. c 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) K zajištění funkčnosti databáze pro prasata je důležité stanovit, jaké údaje by tato databáze měla obsahovat.
(2) V prvním kroku je výhodné stanovit údaje, které se týkají informací o registraci hospodářství s prasaty.
(3) Je důležité, aby všechny databáze členských států povinně obsahovaly některé závazné informace a je užitečné stanovit seznam dalších nepovinných údajů.
(4) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Registr hospodářství musí obsahovat o každém hospodářství s chovem prasat alespoň tyto údaje:
a) kód země a identifikační číslo, které se skládá maximálně z 12 číslic (kromě kódu země);
b) adresu hospodářství;
c) jméno a adresu osoby odpovědné za zvířata;
d) geografické souřadnice nebo rovnocenné geografické určení hospodářství;
e) datové pole, kam by příslušný orgán mohl zaznamenávat veterinární informace, např. omezení pohybu, nákazový status nebo jiné informace významem v rámci programů Společenství nebo vnitrostátních programů.
2. Kromě informací uvedených v odstavci 1 může registr hospodářství obsahovat o každém hospodářství s chovem prasat tyto další informace:
a) typ produkce;
b) kapacitu;
c) jméno a adresu majitele hospodářství;
d) jméno a adresu osoby odpovědné za hygienická opatření;
e) jiné informace, které může příslušný orgán považovat za nutné.
Členské státy uvědomí Komisi o informacích uvedených v odstavci 2, které budou zahrnuty ve vnitrostátních databázích v registru hospodářství s chovem prasat.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. října 2000.
Decisão da Comissão
de 23 de Outubro de 2000
que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 3075]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/678/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(2), e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), e, nomeadamente, o n.o 3, ponto C.4, do seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para assegurar a operacionalidade da base de dados relativa aos suínos, é importante fixar os dados que essa base deve conter.
(2) Numa primeira fase, é conveniente fixar as informações que devem ser fornecidas sobre as explorações de criação de suínos aquando do respectivo registo.
(3) É importante que todas as bases de dados dos Estados-Membros contenham certas informações obrigatórias, sendo útil fixar uma lista de informações facultativas adicionais.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O registo da exploração deve conter, pelo menos, as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:
a) Código do país e número de identificação constituído por um máximo de 12 algarismos (para além do código do país);
b) Endereço da exploração;
c) Nome e endereço da pessoa responsável pelos animais;
d) Coordenadas geográficas ou indicação geográfica equivalente da exploração;
e) Um espaço em que a autoridade competente possa indicar informações sanitárias, por exemplo restrições de movimentos, estatuto ou outras informações pertinentes no âmbito de programas comunitários ou nacionais.
2. Além das informações previstas no n.o 1, o registo da exploração pode conter as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:
a) Tipo de produção;
b) Capacidade;
c) Nome e endereço do proprietário da exploração;
d) Nome e endereço da pessoa responsável pelas medidas sanitárias;
e) Outras informações consideradas necessárias pela autoridade competente.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações referidas no n.o 2 incluídas no registo da exploração das suas bases de dados nacionais respeitantes aos suínos.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.