DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carne de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/29/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preprados de carnes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que devem ser estabelecidas, para a importação para a Comunidade de carnes picadas e de preparados de carne, condições específicas correspondentes às exigências da Directiva 94/65/CE; que essas condições não podem ser menos rigorosas do que as estabelecidas nos artigos 3º e 5º dessa directiva;
Considerando que deve ser estabelecido um modelo de certificado de salubridade, do qual conste uma declaração assinada pelo veterinário oficial segundo a qual as carnes picadas e os preparados de carnes satisfazem, respectivamente, as exigências previstas nos artigos 3º e 5º da Directiva 94/65/CE, provêm de estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I dessa directiva e foram ultracongelados nas instalações de produção de origem;
Considerando ainda que, quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que as condições e os certificados estabelecidos pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece as condições de salubridade para a importação de carnes picadas e de preparados de carnes.
Artigo 2º
A importação de carnes picadas fica sujeita às seguintes condições:
1. As carnes devem ter sido produzidas em conformidade com as exigências previstas nos artigos 3º e 7º da Directiva 94/65/CE.
2. As carnes devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.
3. As carnes devem ter sido ultracongeladas na instalação ou instalações de produção de origem.
Artigo 3º
A importação de preparados de carne está sujeita às seguintes condições:
1. Os preparados devem ter sido produzidos em conformidade com as exigências dos artigos 5º e 7º da Directiva 94/65/CE.
2. Os preparados devem ser provenientes de um estabelecimento ou estabelecimentos que oferecem as garantias previstas no anexo I da Directiva 94/65/CE.
3. Os preparados devem ter sido ultracongelados na instalação ou instalações de produção de origem.
Artigo 4º
1. Todas as remessas de carnes picadas devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assinado e datado, constituído por uma única folha e em conformidade com o modelo previsto no anexo I.
2. Todas as remessas de preparados de carne devem ser acompanhadas do original numerado de um certificado de salubridade, preenchido, assindo e datado, constituído por uma única folha em conformidade com o modelo previsto no anexo II.
3. Os certificados devem ser redigidos em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-membro de introdução na Comunidade.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.