REGULAMENTO (CEE) No 3192/85 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2677/84 no que diz respeito à taxa de câmbio a utilizar para a conversão em marcos alemães das quotizações à produção fixadas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1482/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo ao cálculo e ao desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinados produtos agrícolas (3) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política de conjuntura a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2677/84 da Comissão, de 20 de Setembro de 1984, relativo a medidas transitórias com vista à reavaliação da taxa representativa do marco alemão em 1 de Janeiro de 1985 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 448/85 (6), fixou uma taxa mista para a conversão em marcos alemães dos preços mínimos das beterrabas A e B; que esses preços mínimos têm em conta a parte das quotizações à produção a cargo dos produtores de beterraba; que essas quotizações são cobradas junto dos fabricantes de açúcar pelas autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que a alínea b) do ponto XIV do Anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1978, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglicose (7) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 713/83 (8), prevê que, quando durante uma mesma campanha de comercialização tiverem sido aplicadas várias taxas representativas, as quotizações à produção sejam convertidas em moeda nacional com base numa taxa representativa média calculada pro rata temporis;
Considerando que a aplicação dessas disposições, tendo em conta a taxa mista anteriormente referida para a conversão em marcos alemães das quotizações à produção fixadas para a campanha de comercialização de 1984/1985 pelo Regulamento (CEE) no 2849/85 da Comissão (9), implica para os fabricantes de açúcar um aumento não justificado, em moeda nacional, dos encargos para a campanha em causa; que, nessa medida, é conveniente utilizar, em derrogação das disposições pertinentes do Regulamento (CEE) no 3016/78 e com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2849/85, uma taxa de conversão média para as quotizações à produção, obtida por ponderação das duas taxas acima referidas, respeitando a repartição prevista dos encargos a suportar pelos produtores de beterraba e pelos fabricantes de açúcar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2677/84 é aditado o seguinte parágrafo:
«No que diz respeito aos montantes da quotização à produção referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/85, a taxa representativa a utilizar para a sua conversão em marcos alemães é, em derrogação de alínea b) do ponto XIV do Anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78, fixada em 1 ECU = 2,43082 marcos alemães.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Outubro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.