ROZHODNUTÍ RADY 2004/810/SZBP
ze dne 5. července 2004
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Ukrajinou o účasti Ukrajiny na policejní misi Evropské unie (EUPOL „Proxima“) v Bývalé jugoslávské republice Makedonii
RADA EVROPSKÉ UNIE
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 24 této smlouvy,
s ohledem na doporučení předsednictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada přijala dne 29. září 2003 společnou akci 2003/681/SZBP o policejní misi Evropské unie v Bývalé jugoslávské republice Makedonii (EUPOL Proxima) (1).
(2)
Podle čl. 9 odst. 6 uvedené společné akce jsou podrobná ujednání ve vztahu k účasti třetích států podmíněna dohodou podle článku 24 Smlouvy o Evropské unii.
(3)
V návaznosti na rozhodnutí Rady ze dne 2. března 2004, kterým se předsednictví, kterému je případně nápomocen generální tajemník, vysoký představitel, zmocňuje k zahájení jednání, sjednalo předsednictví dohodu s Ukrajinou o účasti Ukrajiny na policejní misi Evropské unie (EUPOL Proxima) v Bývalé jugoslávské republice Makedonii.
(4)
Tato dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Ukrajinou o účasti Ukrajiny na policejní misi Evropské unie (EUPOL Proxima) v Bývalé jugoslávské republice Makedonii se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 5. července 2004.
DECISÃO 2004/810/PESC DO CONSELHO
de 5 de Julho de 2004
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
(2)
O n.o 6 do artigo 9.o daquela acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Na sequência da decisão do Conselho de 2 de Março de 2004 que autoriza a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante a entabular negociações, esta negociou um acordo com a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
(4)
O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre a participação da Ucrânia na Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL «Proxima») na antiga República jugoslava da Macedónia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.