REGULAMENTO (CEE) No 525/92 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 que estabelece uma compensação temporária pelas consequências da situação existente na Jugoslávia sobre o transporte de certas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a situação de guerra que se tem verificado na Jugoslávia no decurso de 1991 teve nomeadamente como consequência o bloqueio súbito e prolongado das vias utilizadas de forma normal e regular para o transporte de certos produtos agrícolas; que tal ocorre com o transporte ferroviário ou rodoviário das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Grécia e destinados a outros Estados-membros, com excepção de Itália;
Considerando que esta situação excepcional, sem precedentes desde que é aplicada a política agrícola comum, é susceptível de ter, na Grécia, tendo em conta a sua duração, o carácter altamente perecível dos produtos em causa e a necessidade de assegurar o respeito pelas normas de qualidade durante todo o circuito de distribuição destes produtos, consequências prejudiciais para o sector das frutas e produtos hortícolas, que representa uma parte importante da economia daquele Estado-membro;
Considerando que é necessário prestar aos operadores em causa uma assistência temporária que lhes permita adaptar-se, o mais rapidamente possível, a esta nova situação; que tal asistência não pode ser prestada através dos instrumentos existentes da organização comum de mercado desse sector;
Considerando que parece, pois, oportuno conceder uma compensação financeira extrãordinária e temporária correspondente ao aumento dos custos de transporte rodoviário e ferroviário devido à necessidade de contornar a Jugoslávia para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, excepto a Itália, de frutas e produtos hortícolas frescos abrangidos pelo artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3); que é conveniente limitar esta acção a quatro milhões de ecus;
Considerando que esta medida se destina a realizar os objectivos previstos pelo artigo 39o do Tratado; que é conveniente prever o seu financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A fim de compensar os custos suplementares decorrentes da necessidade de contornar a Jugoslávia, é concedida uma compensação financeira para as expedições feitas em 1991, por camião ou vagão frigorífico, de frutas e produtos hortícolas frescos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1035/72, a partir da Grécia e com destino aos outros Estados-membros, com excepção da Itália.
Artigo 2o
1. O montante das despesas comunitárias considerado necessário para o pagamento da compensação financeira prevista no artigo 1o eleva-se a quatro milhões de ecus.
2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício.
Artigo 3o
A compensação financeira será paga ao expedidor mediante apresentação, às autoridades competentes, dos documentos que permitem estabelecer o direito deste último a receber compensação.
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 4o, os documentos necessários para o efeito.
Artigo 4o
A Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72, adoptará as modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, os montantes da compensação financeira.
Artigo 5o
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4). Estas medidas serão financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia ».
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.