DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que revoga as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE (93/616/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que altera, no que diz respeito à peste equina, a Directiva 90/426/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 2º,
Considerando que, devido ao aparecimento de focos de peste equina em Espanha e em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 90/552/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina os limites do território infectado pela peste equina (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/531/CEE (3), a Decisão 90/553/CEE, de 9 de Novembro de 1990, que determina a marca de identificação dos equídeos vacinados contra a peste equina (4), a Decisão 91/93/CEE, de 11 de Fevereiro de 1991, que fixa o período do ano durante o qual Portugal pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada com peste equina (5) e a Decisão 92/101/CEE, de 28 de Janeiro de 1992, que fixa o período do ano durante o qual a Espanha pode expedir certos equídeos da parte do seu território considerada infectada por peste equina (6);
Considerando que, desde 9 de Dezembro de 1992, Portugal é reconhecido como não estando infectado por peste equina; que, a partir de 1 de Dezembro de 1993, Espanha deve ser também considerada como não estando infectada por peste equina; que, por conseguinte, é necessário revogar as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São revogadas as Decisões 90/552/CEE, 90/553/CEE, 91/93/CEE e 92/101/CEE.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.