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REGULAMENTO (CEE) Nº 164/86 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que contém regras de execução quanto ao prémio de que beneficiam os produtores de carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 3523/85 (3) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1837/80 e pelo Regulamento (CEE) nº 3524/85 do Conselho (4) que altera o Regulamento (CEE) nº 872/84 (5), o prémio que compensa uma diminuição de rendimento dos produtores de carne de ovino passou a ser concedido aos produtores de carne de caprino e aos produtores de determinadas fêmeas da espécie ovina, com exclusão de ovelhas; que convém, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CEE) nº 3007/84 (6) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3378/75 (7) de modo a tomar em consideração estas alterações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão « Ovinos-Caprinos »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado como segue:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Para efeitos de aplicação do nº 1, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84, é considerado utilização em comum de meios de produção agrícola, no que respeita a um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, a utilização pelo agrupamento de pastagens e/ou de edifícios e equipamentos anexos, para a criação de pelo menos dez ovelhas, e no que diz respeito às zonas referidas pelo nº 1, primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, dez ovelhas e/ou cabras, nas condições normais do Estado-membro. »
2. O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« O prémio referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80 é devido relativamente ao número de cada categoria de animais elegíveis nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 872/84, que o produtor se compromete a manter na exploração agrícola durante cem dias a contar da data do último dia do prazo para a apresentação dos requerimentos previsto no nº 2 do artigo 3º ».
3. O início do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º « Os requerimentos de prémio e, quando necessário, de um adiantamento aos produtores de carne de ovino . . . » é substituído pelo texto seguinte:
« Os pedidos de prémio e, se for o caso, de um adiantamento a pagar aos produtores de carne de ovino e/ou de caprino . . . ».
4. O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« O prémio condedido por cada animal elegível e o adiantamento sobre o prémio estimado por animal elegível - no caso de ser concedido um adiantamento - só são pagos se o montante fixado por ovelha for igual ou superior a um ECU ».
5. O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 5º passam a ter a seguinte redacção:
« Antes do termo do período de cem dias determinado em conformidade com o disposto no artigo 2º, as autoridades competentes designadas pelos Estados-membros procedem ao controlo administrativo, completado por inspecções no local, sistemáticas ou por sondagem, do número de animais elegíveis declarado no requerimento solicitando o prémio.
Para fins de controlo são considerados fêmeas cobertas pela primeira vez as fêmeas, com exclusão de ovelhas e/ou cabras, visivelmente prenhes ».
6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
Se o número de animais efectivamente elegíveis apurado aquando do controlo é inferior àquele relativamente ao qual foi requerido o prémio, este é devido relativamente ao número de animais elegíveis, efectivamente mantido durante o período mencionado no artigo 2º, desde que esta diminuição seja devida a circunstâncias naturais devida do rebanho. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha de comercialização que começa em 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.