Rozhodnutí Komise
ze dne 28. prosince 1994,
kterým se schvaluje plán předložený Finskem týkající se schvalování zařízení pro obchod s drůbeží a násadovými vejci uvnitř Společenství
(94/964/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/539/EHS ze dne 15. října 1990 o veterinárních podmínkách pro obchod s drůbeží a násadovými vejci uvnitř Společenství a jejich dovoz ze třetích zemí [1], ve znění směrnice Rady 93/120/EHS [2], a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k tomu, že v dopise ze dne 21. října 1994 předložilo Finsko svůj plán Komisi;
vzhledem k tomu, že po posouzení tohoto plánu je zřejmé, že je v souladu se směrnicí 90/539/EHS, a zejména s ustanoveními přílohy II;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Schvaluje se plán, který předložilo Finsko a který se týká schválení zařízení pro obchod s drůbeží a násadovými vejci uvnitř Společenství.
Článek 2
Finsko uvede v účinnost ke dni 1. ledna 1995 právní a správní předpisy nezbytné pro provádění plánu uvedeného v článku 1.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku v den a s výhradou vstupu v platnost smlouvy o přistoupení Norska, Rakouska, Finska a Švédska.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 28. prosince 1994.
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia (94/964/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que, pela carta de 21 de Outburo de 1994, a Finlândia notificou à Comissão um plano;
Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano apresentado pela Finlândia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2º
A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administravas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 3º
A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994