REGULAMENTO (CE) Nº 26/97 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2190/96 no que respeita aos sistemas A1 e B de emissão de certificados de exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, os nºs 8 e 11 do seu artigo 35º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê a emissão de certificados de exportação de acordo com os sistemas A1, A2 e B;
Considerando que, na sequência da experiência adquirida com a utilização do sistema A2, é necessário prever, para todos os sistemas, a diferenciação dos montantes das restituições por zona de destino; que, em consequência, é necessário prever a menção da referida zona nos pedidos de certificados e nos certificados do sistema B, tal como, no que respeita aos pedidos de certificados dos sistemas A1 e B, a transmissão dessa informação à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2190/96 é alterado do seguinte modo:
1. Após o nº 2 do artigo 5º, é inserido o seguinte número:
«2A. As disposições do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 são aplicáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.».
2. Os anexos I e IV são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.