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REGULAMENTO (CEE) Nº 3751/86 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 1986
que submete a um limite quantitativo as importações em certos Estados-membros de certos produtos têxteis originários do Taiwan
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3587/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/82 estabeleceu um regime autónomo relativo às importações têxteis originárias do Taiwan e que o seu nº 3 fixa as condições que devem ser reunidas para o estabelecimento de novos limites quantitativos;
Considerando que as importações em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan ultrapassaram largamente o nível estabelecido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3587/82;
Considerando que é, pois, importante estabelecer limites quantitativos para as importações de produtos da categoria 35, originários do Taiwan, de 8 a 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A importação em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan efectua-se dentro dos limites quantitativos dos contingentes referidos em anexo.
Artigo 2º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 3587/82 , nomeadamente as relativas à gestão dos limites quantitativos, são aplicáveis aos limites quantitativos estabelecidos pelo presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.