Rozhodnutí Rady
ze dne 21. dubna 1970
o víceletých finančních prognózách
(70/244/ESUO, EHS, Euratom)
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Za účelem zařazení rozpočtu Společenství do rámce víceletých výhledů vypracovává Komise každoročně po obdržení stanoviska Výboru pro rozpočtovou politiku finanční prognózu na tři následující rozpočtové roky s uvedením finančních důsledků, které Společenství vznikají z platných nařízení a rozhodnutí a z návrhů předložených Komisí Radě. Tyto prognózy se člení podle kategorií výdajů.
Po obdržení stanoviska Evropského parlamentu Rada prognózu posoudí a zhodnotí.
Článek 2
Na základě zprávy Komise Rada v každém roce posoudí míru shody mezi prognózou a zjištěnými výsledky.
Článek 3
Jakmile se ukáže, že výdaje vzniklé v určité kategorii značně převyšují prognózu, podá o tom Komise zprávu Radě a předloží návrhy na vhodná opatření Společenství.
V Lucemburku dne 21. dubna 1970.
DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais
(70/244/CECA, CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DECIDE:
Artigo 1o
Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.
Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.
Artigo 2o
O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.
Artigo 3o
Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.
Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.