REGULAMENTO (CEE) N 1955/88 DA COMMISSÃO de 29 de Junho de 1988 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho no que respeita às acções de cooperação no âmbito das associações temporárias de empresas no sector da pesca
A COMMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 20 e o n° 4 do seu artigo 21,
Considerando que os pedidos de contribuições financeiras comunitárias devem conter os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão acerca desses pedidos e devem ser apresentados sob uma forma harmonizada ;
Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelo ou pelos Estados-membros em causa devem incluir certos dados que permitam verificar que as despesas estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 ;
Considerando que a acção de cooperação em favor das associações temporárias de empresas tem por objectivo desenvolver as iniciativas do conjunto do sector na Comunidade e que é, por conseguinte, necessário que os Estados-membros sejam informados dos resultados obtidos pelas referidas associações temporárias de empresas ;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem ter à disposição da Comissão os documentos comprovativos, com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após a realização do último pagamento ;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
TÍTULO I Pedidos de Prémio de cooperação
Artigo 1
1. Os projectos de associações temporárias de empresas, referidos no n° 1 do artigo 19 do Regulamento (CEE) n° 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros em causa, devem conter os dados indicados no Anexo I do presente regulamento e ser introduzidos sob a forma prevista no referido anexo.
2. Os projectos referidos no n° 1 devem ser apresentados à Comissão em dois exemplares. Os documentos comprovativos ou os documentos que não sejam os formulários previstos no Anexo I podem ser apresentados num único exemplar.
3. Os projectos referidos no n° 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção.
Artigo 2
Para efeitos do disposto no presente regulamento,
entende-se por :
-« último porto de armamento », o porto em que o navio termina o embarque das artes de pesca e o seu abastecimento e completa a sua tripulação,
-« início das operações de pesca », o dia de partida do último porto de armamento do navio em causa ou do primeiro navio da flotilha em causa,
-« final das operações de pesca », o dia de regresso do navio ou do último navio da flotilha em causa ao último porto de desembarque, ficando entendido que nenhuma actividade alheia ao objecto da associação temporária de empresas em causa se realizou entre- tanto,
-« duração das operações de pesca », o período compreendido entre o início e o fim das operações de pesca.
Artigo 3
1. Para poder beneficiar de um prémio de cooperação, as operações de pesca, previstas no âmbito da associação temporária de empresas, devem começar após o registo do projecto referido no artigo 1 2. O prémio referido no n° 1 do artigo 20 do Regulamento (CEE) n° 4028/86 só é concedido em relação à duração das operações de pesca do ou de cada navio abrangido pela associação temporária de empresas. As operações de pesca devem ter uma duração mínima de três meses consecutivos e o período de inactividade do ou dos navios em causa não pode exceder 27 dias por período de três meses, excepto em caso de força maior devidamente justificado.
TÍTULO II Modalidades de pagamento
Artigo 4
1. Os pedidos de pagamento são apresentados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-membros em causa. Devem conter os dados e informações indicados no Anexo II e ser introduzidos sob a forma prevista no referido anexo.
2. O ou os Estados-membros em causa certificarão a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no n° 1.
Artigo 5
1. O pagamento do prémio de cooperação realiza-se no termo de cada período de três meses. Os pedidos de pagamento devem chegar à Comissão no prazo de 45 dias seguintes ao período de três meses em causa, salvo no que respeita ao último pedido de pagamento que deve chegar à Comissão o mais tardar dois meses após o final das operações de pesca acompanhado do relatório final de actividade nos termos do título III.
2. No âmbito de um projecto que inclua vários períodos de três meses consecutivos, o pagamento do prémio de cooperação relativo a cada período está dependente do exame pela Comissão do ou dos relatórios periódicos de actividade tais como previstos no Anexo II. Caso a Comissão considere que as condições de existência da associação temporária de empresas já não estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86, pode decidir revogar a decisão de atribuição do prémio em relação ao ou aos períodos seguintes.
3. Essa decisão será notificada aos requerentes, bem como ao Estado-membro ou aos Estados-membros em causa.
Artigo 6
1. No âmbito de um projecto que inclua mais de um período de três meses e cujo último período seja inferior a três meses, o montante do prémio de cooperação relativo a esse último período será calculado na proporção do número de dias de actividade do navio em causa.
2. Se um projecto previr o armamento de vários navios, os períodos de três meses serão calculados a partir do início das operações do primeiro navio.
Os pedidos de pagamento para cada período de três meses em causa, dizem respeito aos navios que tenham operado durante todo o período e aqueles que tenham operado durante uma parte do período. Em relação a estes últimos, o prémio será calculado proporcionalmente ao número de dias de actividade.
TÍTULO III Relatório final de actividade
Artigo 7
1. O mais tardar dois meses após o final das operações de pesca, deve chegar à Comissão um relatório final de actividade.
2. O relatório final de actividade deve conter os dados indicados no Anexo III e ser introduzido sob a forma prevista no referido anexo.
TÍTULO IV Disposições gerais e finais
Artigo 8
No âmbito do n° 1 do artigo 46 do Regulamento (CEE) n° 4028/86, os Estados-membros precisarão, em especial,
os critérios que aplicam para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, bem como os métodos de controlo junto dos requerentes de um prémio de cooperação.
Artigo 9
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do último pagamento, o conjunto dos documentos comprovativos, ou sua cópia certificada conforme, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) n° 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes.
Artigo 10
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.