*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3062/89 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 1989
relativo à fixação de limites máximos e de uma vigilância comunitária das importações de cenouras e de cebolas, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1990)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê que, no período de 1 de Janeiro a 31 de Março, as cenouras do código NC ex 0706 10 00 e, no período de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, as cebolas do código NC ex 0703 10, difere, originárias dos referidos países, estão sujeitas, aquando da importação na Comunidade a direitos reduzidos respectivamente a 10,2 % e 4,8 %; que o benefício da redução dos direitos se confia a limites máximos de 800 toneladas para cada um desses produtos para além do que são restabelecidos os direitos aduaneiros efectivamente aplicáveis em relação a países terceiros;
Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (3), Portugal difere, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89(5); que, por consequência, a concessão pautal supramencionada não é aplicável a Portugal; que, a partir de 1 de Janeiro de 1990 e no limite desses tectos pautais, a Espanha aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do referido protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE;
Considerando que a aplicação do regime de limites máximos requer que a Comunidade seja informada, com regularidade, da evolução das importações dos referidos produtos originários desses países; que importa, por isso, submeter a importação desses produtos a um sistema de vigilância;
Considerando que esse objectivo pode ser alcançado mediante o recurso a um modo de gestão fundado na imputação, a nível comunitário, das importações dos produtos em questão nos limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecimento dos direitos das pautas aduaneiras, logo que se atinjam os referidos limites máximos à escala comunitária;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto mais necessário se torne que a Comissão tome as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que se atinja um dos limites máximos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As importações dos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos estão sujeitas a limites máximos e a vigilância comunitária na Comunidade, à excepção de Portugal.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os direitos aduaneiros aplicáveis, os períodos de validade e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1990 e nos limites desses tectos pautais o Reino de Espanha aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do protocolo da Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias.
3. As imputações nos limites máximos efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada no limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as modalidades anteriormente referidas, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.
4. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão restabelece, por via de regulamento, até ao termo do período de validade, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias completos a partir do termo de cada decêndio.
Artigo 2º
A fim de garantir a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas adequadas em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.