DECISAO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa aos contingentes de importaçao a abrir pelos Estados-membros em relaçao aos países de comércio de Estado em 1990 (90/468/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o, Tendo em conta a proposta da Comissao, Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, relativo aos regimes de importaçao dos produtos originários dos países de comércio de Estado, nao liberalizados ao nível da Comunidade (01)(), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3691/89 (02)(), prevê a adopçao pelo Conselho dos contingentes de importaçao a abrir pelos Estados-membros em relaçao aos diversos países de comércio de Estado no que respeita aos produtos que constam do anexo III do citado regulamento; Considerando ser conveniente introduzir certas alterações nos contingentes de importaçao fixados para 1989 em relaçao aos países de comércio de Estado, com o objectivo de os adaptar à situaçao económica previsível do ano de 1990; que, neste contexto, é também necessário ter em conta o facto de que foi assinado entre a Comunidade e a Uniao Soviética um Acordo relativo ao Comércio de Produtos Têxteis (03)() que abrange, em relaçao às categorias 1 a 123, tanto as fibras AMF como as outras fibras e que, por conseguinte, as possibilidades de importaçao na Comunidade dos produtos têxteis incluídos nestas categorias, originários deste país, nao sao abrangidos pela presente decisao; Considerando que, em relaçao aos contingentes de importaçao em tráfego de aperfeiçoamento passivo dos produtos têxteis das categorias 4 a 8, é conveniente manter uma certa margem de flexibilidade na gestao destes contingentes por parte dos Estados-membros em causa, através da possibilidade de transferência automática de quantidades de uma categoria para outra; que é conveniente, para o efeito, aplicar as equivalências entre categorias previstas no anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (04)(), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3531/89 (05)(); Considerando que, em relaçao à Polónia e à Hungria, foram levantadas nos Estados-membros as restrições quantitativas específicas pelo Regulamento (CEE) no 3381/89 (06)(), e que, em relaçao aos mesmos países, foram suspensas as restrições quantitativas nao específicas para 1990 nos Estados-membros, com excepçao da Espanha e de Portugal, pelo Regulamento (CEE) no 3691/89; Considerando que, em relaçao à Uniao Soviética, foram levantadas algumas restrições quantitativas pelo Regulamento (CEE) no 1434/90 (07)() e que, em relaçao à República Democrática Alema as restrições quantitativas foram suspensas a partir de 1 de Julho de 1990 através de um Regulamento (CEE) no 1795/90 da Comissao (08)(); Considerando que é necessário poder dispor, pelo menos uma vez por ano, dos dados completos relativos às autorizações de importaçao concedidas e à utilizaçao pelos Estados-membros de cada um dos contingentes abertos pela presente decisao, ADOPTOU A PRESENTE DECISAO : Artigo 1o 1. Os Estados-membros abrirao, para o ano de 1990, em relaçao aos países de comércio de Estado, os contingentes de importaçao constantes dos anexos. 2. As importações autorizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e a data de adopçao da presente decisao devem ser deduzidas dos contingentes correspondentes. Artigo 2o 1. Na utilizaçao dos contingentes relativos às importações em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis das categorias 4 a 8, os Estados-membros podem transferir quantidades de uma ou mais categorias para uma ou mais outras categorias, em relaçao ao mesmo país terceiro, até ao limite global anual de 20 % de cada contingente para o qual é feita a transferência. Quando o montante resultante da aplicaçao desta percentagem for inferior a 100 000 peças, a transferência pode atingir este montante em relaçao a cada contingente para o qual é feita a tranferência, desde que existam disponibilidades equivalentes no ou nos contingentes a partir dos quais é feita a transferência. 2. As equivalências entre categorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 4136/86 sao aplicáveis às transferências referidas no no 1. 3. A utilizaçao dos contingentes de importaçao em tráfego de aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis será objecto, três vezes por ano, de consultas no âmbito do comité referido no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3420/83. Nessa ocasiao, os Estados-membros em causa fornecerao ao comité os dados estatísticos relativos às autorizações concedidas e às importações realizadas no âmbito dos contingentes referidos no presente artigo. Estes dados serao ventilados por categoria e por país de origem. Artigo 3o Salvo indicaçao em contrário, os contingentes de importaçao no Reino Unido relativos às categorias têxteis 1 a 114 aplicam-se unicamente aos produtos definidos no artigo 12o do Convénio relativo ao Comércio Internacional dos Têxteis. Artigo 4o Os Estados-membros comunicarao à Comissao, a pedido desta e pelo menos uma vez por ano, a situaçao final das autorizações de importaçao concedidas e das imputações efectuadas em cada um dos contingentes abertos pela presente decisao, bem como a percentagem de utilizaçao respectiva e o saldo eventualmente nao utilizado no final do exercício. Artigo 5o A presente decisao é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. Artigo 6o Os Estados-membros sao destinatários da presente decisao. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.