REGULAMENTO (CEE) No 1166/93 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que fixa para a campanha de 1992/1993 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 20oD,
Considerando que o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;
Considerando que o no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1527/92 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1992/1993 pelo Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em relação à campanha de 1992/1993, os montantes previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3061/84 são os seguintes:
- para Espanha, respectivamente 4,5 ecus e 10 ecus,
- para Portugal, respectivamente 0 ecu e 4 ecus,
- para a Grécia, respectivamente 2 ecus e 2 ecus,
- para a França, respectivamente 1 ecu e 1,5 ecus,
- para a Itália, respectivamente 2,7 ecus e 2,7 ecus.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.