REGULAMENTO (CEE) No 1428/78 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,
Considerando que o no 2 do artigo 1o e os no 4 e 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1491/70 (4), estabelecem a margem dentro da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador aplicável respectivamente ao açúcar branco e bruto bem como aos xaropes não implicam modificação deste;
Considerando que a experiência adquirida na aplicação destas disposições demonstrou que as margens para a variação dos direitos niveladores à importação de açúcar branco, de açúcar bruto e de xaropes são demasiado estreitas e conduzem a modificações mais frequentes que o necessário; que uma menor frequência nessas alterações não é susceptível de influenciar a boa gestão do mercado comunitário do açúcar; que, consequentemente, com uma preocupação de simplificação administrativa, convém alargar estas margens;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 837/68 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 1o, o montante 0,10 é substituído pelo de 0,20;
2. Nos no 4 e 5 do artigo 7o, o montante de 0,40 é substituído pelo de 0,60.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1978.