REGULAMENTO (CE) Nº 2074/96 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3075/95 que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3075/95 (2) atribui, para 1996, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1996, uma quota de captura de 50 000 toneladas de arenque na zona de pesca comunitária das divisões CIEM IVa e IVb; que deve ser aplicada a essa quota uma redução proporcional à do TAC relativo ao arenque do mar do Norte;
Considerando que os dados científicos mais recentes, nomeadamente o relatório do Comité consultivo de gestão das pescas do conselho internacional de exploração do mar, indicam que a unidade populacional de arenque do mar do Norte está numa situação de perigo biológico e que, para a proteger, é necessário adoptar rapidamente medidas de gestão, nomeadamente uma redução de 50 % do TAC em causa;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2º e 7º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes realizaram consultas sobre as medidas urgentes necessárias em função dos novos dados científicos disponíveis; que estas consultas foram concludentes, tendo sido reduzida a referida quota de captura;
Considerando que os convénios de pesca entre a Comunidade e a Noruega para 1996 prevêem a possibilidade de proceder a uma transferência adicional de solha da Noruega para a Comunidade a partir de 1 de Agosto de 1996;
Considerando que foram realizadas novas consultas com a Noruega que resultaram num acordo que prevê a transferência, em 1 de Agosto de 1996, de 1 250 toneladas de solha da Noruega para a Comunidade em troca da transferência de 10 000 toneladas de verdinho da Comunidade para a Noruega; que, na sequência deste acordo, as quotas relativas a estas espécies devem ser alteradas em consequência;
Considerando que é, agora, necessário aplicar as medidas acordadas;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser realizadas estas capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo I do Regulamento (CE) nº 3075/95, os valores relativos à solha, ao verdinho e ao arenque são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, as alterações relativas à solha e ao verdinho são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 1996.