DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Junho de 1987 que completa o Anexo I da Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (87/403/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que a Directiva 70/156/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/358/CEE(4), apresentou nas notas do Anexo I a classificação dos veículos a motor e seus reboques ;
Considerando que é agora necessário definir, no plano comunitário, os veículos fora de estrada, com vista, nomeadamente, à aplicação da Directiva 84/424/CEE(5), que prevê, no seu artigo 1, derrogações para aqueles tipos de veículos e, mais em geral, com vista à aplicação de qualquer outra directiva do sector dos veículos a motor que viesse a precisar de uma tal definição ;
Considerando que, em cada Estado-membro, os veículos fora de estrada são definidos de modo diferente e que, para não entravar o comércio intracomunitário, é necessária uma definição comun, dentro das categorias internacionais referidas nas notas do Anexo I da Directiva 70/156/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
O Anexo I da Directiva 70/156/CEE é completado em conformidade com o Anexo da presente directiva.
Artigo 2
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3
Os Estados-mebros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.