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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1988
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa e francesa)
(89/36/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título da ajuda alimentar (1),
Após consulta do Comité do FEOGA,
Considerando que, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 249/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 681/86 (3), os Estados-membros transmitiram à Comissão os mapas justificativos necessários ao apuramento das contas;
Considerando que, na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 249/77, só podem ser financiadas as quantidades líquidas tomadas a cargo pelo destinatário da ajuda no ponto de entrega previsto pela regulamentação comunitária;
Considerando que o financiamento se efectua em função das disposições dos regulamentos de mobilização e anúncios de concurso para cada acção, de acordo com as regras aplicáveis, bem como dos Regulamentos (CEE) nº 1974/80 da Comissão, de 22 de Julho de 1980, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz (4) e (CEE) nº 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de forncecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butteroil a título de ajuda alimentar (5);
Considerando que, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, uma fracção das despesas não corresponde a esta noção e não pode ser financiada; que se trata de 3 361 904,70 marcos alemães para 1982 e 458 329,43 marcos alemães para 1983;
Considerando que as reservas formuladas nos pontos 6 dos anexos das Decisões 84/598/CEE, 84/599/CEE, 84/600/CEE e 84/601/CEE da Comissão, de 12 de Novembro de 1984, relativas ao apuramento das contas apresentadas pela República Federal da Alemanha a título das despesas de ajuda alimentar em produtos agrícolas dos exercícios de 1976, 1977, 1978 e 1979 (6) podem ser levantadas;
Considerando que, à luz das verificações efectuadas, é necessário reconhecer à República Federal da Alemanha, em relação a 1981, um montante complementar de 136 851,73 marcos alemães que pode ser objecto de financiamento comunitário;
Considerando que é necessário formular uma reserva de apuramento no que diz respeito às acções executadas pela República Federal de Alemanha em aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 558/81 e (CEE) nº 1644/81 relativas ao exercício de 1981, Regulamento (CEE) nº 812/82 em relação ao exercício de 1982 e Regulamento (CEE) nº 2831/83 - lotes K, Q, R e S - relativamente ao exercício de 1983;
Considerando que, no que diz respeito à Grécia, uma fracção das despesas não pode ser imputada, a título de ajuda alimentar, no capítulo 92 « Ajuda alimentar » dos orçamentos, tendo em conta que se trata de montantes correspondentes às restituições; que estes montantes se elevam a 28 756 449 dracmas gregas em relação ao exercício de 1981 e 14 692 159 dracmas gregas em relação a 1983;
Considerando que, no que diz respeito à Dinamarca, uma fracção das despesas declaradas, que se eleva a 11 155 coroas dinamarquesas para 1981 e 2 165,73 coroas dinamarquesas para o exercício de 1982, não pode ser financiada, tendo em conta a sua não conformidade com o disposto em matéria de financiamento de ajuda alimentar;
Considerando que os Estados-membros em causa foram informados, pormenorizadamente das correcções das suas contas e que estes puderam manifestar a sua posição quanto a este assunto;
Considerando que a presente decisão não prejudica eventuais consequências financeiras a tirar, aquando de um posterior apuramento de contas, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (7) ou de acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos actualmente em instância e relativos a matérias que são objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As contas dos Estados-membros relativas às despesas financiadas a título da ajuda alimentar em produtos agrícolas no decurso dos exercícios de 1980, 1981, 1982 e 1983, são apuradas como indicado nos anexos.
Artigo 2º
Os montantes não financiados que ficam a cargo dos Estados-membros são os seguintes:
1.2 // Alemanha: // 3 617 551,37 marcos alemães, // Grécia: // 43 448 608 dracmas gregas, // Dinamarca: // 13 320,73 coroas dinamarquesas.
Artigo 3º
Os montantes referidos no artigo 2º devem ser depositados nas contas da Comissão no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 4º
A Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.