DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento na Estónia, Letónia e Lituânia
(93/166/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando a existência de estreitos laços históricos entre os povos da Estónia, Letónia e Lituânia (adiante designados os « três países ») e os povos da Comunidade; que os recentes acordos comerciais e de cooperação fortaleceram esses laços; que aqueles três países estão a realizar importantes reformas políticas e sociais;
Considerando que os três países deram igualmente início a uma restruturação económica fundamental; que os ministros do « grupo dos 24 » se regozijaram com esse facto na reunião de 11 de Novembro de 1991, tendo decidido formar a assistência económica coordenada pelo G 24 extensiva aos três países;
Considerando que essas reformas económicas contribuirão significativamente para um rápido desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre os três países e a Comunidade, em benefício de ambos;
Considerando a existência de grandes necessidades de investimentos de capital nos três países; que os investimentos necessários exigem um financiamento externo; que a Comunidade decidiu instituir um sistema de cooperação para apoiar os três países; que o Banco Europeu de Investimento (adiante designado « o Banco ») poderá dar um contributo importante para o efeito;
Considerando que o Conselho convidou o Banco a conceder empréstimos para projectos de investimento de capital nesses três países, com a cobertura da garantia prevista na presente decisão;
Considerando conveniente que o Banco e a Comissão aprovem os termos da concessão da referida garantia;
Considerando que deve ser criado um fundo de garantia, o mais rapidamente possível, a fim de dar um tratamento orçamental adequado às garantias dos empréstimos comunitários concedidos a países terceiros, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1992,
DECIDE:
Artigo 1°
A Comunidade constitui-se, perante o Banco Europeu de Investimento, garante integral de pagamentos devidos e não efectuados em relação a empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, a projectos de investimento realizados na Estónia, na Letónia e na Lituânia. Será fixado um limite máximo global de 200 milhões de ecus, durante um período de três anos.
O Banco e a Comissão adoptarão, para o efeito, as condições dessa garantia.
Artigo 2°
De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o ritmo de utilização dos empréstimos que beneficiam da garantia. Para esse efeito, o Banco Europeu de Investimento enviará à Comissão todos os elementos necessários para uma informação completa do Parlamento Europeu e do Conselho.
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.