REGULAMENTO (CEE) No 3814/91 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2943/91 que define as regras aplicáveis para o fornecimento gratuito de trigo mole panificável à Albânia, previsto pelo Regulamento (CEE) no 2938/91 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2938/91 do Conselho, de 1 de Outubro de 1991, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Albânia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de contas e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o, e o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2943/91 da Comissão (6) prevê as regras aplicáveis para uma acção de emergência para o fornecimento de trigo mole panificável à Albânia;
Considerando que, para evitar os riscos de distorção de origem monetária aquando da conversão das propostas de despesas de fornecimento adjudicada em ecus, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica que a taxa de conversão agrícola, respeitando embora a aplicação do factor de correcção referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (8), prevê a aplicação de tal taxa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2943/91, o terceiro período do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Estes montantes são convertidos por meio das taxas de conversão referidas no artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (*) válidas no último dia do prazo da apresentação das propostas.
(*) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. »
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991.