Rozhodnutí Komise
ze dne 3. dubna 2002,
kterým se mění rozhodnutí 2001/781/ES o vypracování příručky přijímajících subjektů a seznamu písemností, které mohou být doručovány podle nařízení Rady (ES) č. 1348/2000 o doručování soudních a mimosoudních písemností ve věcech občanských a obchodních v členských státech
(oznámeno pod číslem K(2002) 1132)
(2002/350/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1348/2000 ze dne 29. května 2000 o doručování soudních a mimosoudních písemností ve věcech občanských a obchodních v členských státech [1], a zejména na čl. 17 písm. a) a b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) K provedení nařízení (ES) č. 1348/2000 bylo nezbytné vypracovat a zveřejnit příručku obsahující informace o přijímajících subjektech stanovených v článku 2 uvedeného nařízení.
(2) Podle čl. 17 písm. b) nařízení (ES) č. 1348/2000 je rovněž nutné vypracovat seznam písemností v úředních jazycích Evropské unie, které mohou být doručovány podle uvedeného nařízení.
(3) V souladu s nařízením (ES) č. 1348/2000 bylo v Úředním věstníku Evropských společenství zveřejněno rozhodnutí Komise 2001/781/ES ze dne 25. září 2001 o vypracování příručky přijímajících subjektů a seznamu písemností, které mohou být doručovány podle nařízení Rady (ES) č. 1348/2000 o doručování soudních a mimosoudních písemností ve věcech občanských a obchodních v členských státech [2].
(4) Příručka a seznam musí být doplněny na základě informací poskytnutých Komisi Německem.
(5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem poradního výboru zřízeného článkem 18 nařízení (ES) č. 1348/2000,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I rozhodnutí 2001/781/ES (příručka uvedená v čl. 17 písm. a) nařízení (ES) č. 1348/2000) se mění v souladu s přílohou I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Příloha II rozhodnutí 2001/781/ES (seznam uvedený v čl. 17 písm. b) nařízení (ES) č. 1348/2000) se mění v souladu s přílohou II tohoto rozhodnutí.
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 3. dubna 2002.
Decisão da Comissão
de 3 de Abril de 2002
que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
[notificada com o número C(2002) 1132]
(2002/350/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(1), e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas previstas no artigo 2.o do referido regulamento.
(2) A alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 prevê igualmente a elaboração, nas línguas oficiais da União Europeia, de um glossário dos actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do referido regulamento.
(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1348/2000, a Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(2), foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(4) O manual e o glossário devem ser actualizados com base nas informações comunicadas à Comissão pela Alemanha.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2001/781/CE [manual referido na alínea a) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000] é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo II da Decisão 2001/781/CE [glossário referido na alínea b) do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000] é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2002.