REGULAMENTO (CEE) No 1830/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que determina, para os Estados-membros e em relação à campanha de 1992, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e que fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o,
Considerando que os nos 1 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3519/86 (4); que o no 8 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 prevê a possibilidade de concessão de prémios aos produtores de ovinos fêmeas de certas raças de montanha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em determinadas zonas; que estas ovelhas e estas zonas são definidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/87 (6);
Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 e a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível dos preços de mercado;
Considerando que o facto de o Reino Unido já não aplicar o disposto no no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 a partir da campanha de comercialização de 1992 leva à aplicação de um prémio do mesmo nível em toda a Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido, na campanha de comercialização de 1992, afectando a perda de rendimento referida no no 3 do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1992; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o no 4 do artigo 23o fixa igualmente, para a campanha de 1992, o montante do prémio por ovelha, com exclusão das ovelhas susceptíveis de beneficiar do prémio, em 70 % do prémio por ovelha em relação aos produtores de borregos pesados;
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que consta do no 2 do referido artigo; que o referido coeficiente foi fixado, a título provisório, pelo Regulamento (CEE) no 1829/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, relativo às regras de execução do regime de limiar de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992 (7);
Considerando que, em conformidade com o no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (9), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montate for igual ou superior a 1 ecu;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1743/91 (11), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade, cujos montantes fixou em relação à campanha de 1992; que estipulou que a ajuda será concedida nas mesmas condições previstas para a concessão do prémio, em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que é necessário, por conseguinte, precisar que os limites previstos e as taxas de pagamento previstas no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 se aplicam igualmente àquela ajuda específica; que, dada a situação de mercado especialmente difícil, é conveniente prever que os Estados-membros sejam autorizados, na campanha de 1992, a pagar desde já a totalidade dessa ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1992, para as seguintes regiões:
(em ecus/100 kg)
Região Diferença 1 118,232 2 118,232
Artigo 2o 1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha e por região é o seguinte:
(em ecus)
Região Montante estimado do prémio pagável por ovelha Produtores de borregos pesados Produtores de borregos leves 1 18,917 13,242 2 18,917 13,242
2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:
(em ecus)
Região Pagamento por conta do prémio pagável por ovelha Produtores de borregos pesados Produtores de borregos leves 1 5,675 3,973 2 5,675 3,973
Artigo 3o 1. O montante estimado do prémio pagável por cabra nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3013/89 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1065/68 é o seguinte:
(em ecus)
Região Montante estimado do prémio pagável caprino fêmea 2 13,242
2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:
(em ecus)
Região Pagamento por conta do prémio pagável caprino fêmea 2 3,973
Artigo 4o 1. O montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea, com exclusão das ovelhas elegíveis nas zonas referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 872/84 é o seguinte:
(em ecus)
Região Montante estimado do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis 1 13,242
2. Em aplicação do disposto no no 6 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de ovinos fêmeas, com exclusão de ovelhas elegíveis, que exercem a sua actividade nas zonas referidas no no 1 é fixado do seguinte modo:
(em ecus)
Região Pagamento por conta do prémio pagável por ovino fêmea com exclusão das ovelhas elegíveis 1 3,973
Artigo 5o Em aplicação do disposto no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1743/91, o montante que os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores de carnes de ovino e de caprino situados nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (12), dentro dos limites e de acordo com as taxas previstas no no 7 e no no 8, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é fixado do seguinte modo:
- 5,5 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do referido regulamento,
- 3,8 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do referido regulamento,
- 3,8 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do referido regulamento,
- 3,8 ecus por ovino fêmea, no caso da aplicação do no 8 do artigo 5o do referido regulamento.
Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992.