NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1314/2007
ze dne 8. listopadu 2007,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 499/96, pokud jde o celní kvóty Společenství pro některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Islandu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 499/96 ze dne 19. března 1996 o otevření a správě celních kvót Společenství pro některé produkty rybolovu a živé koně pocházející z Islandu (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Účast Bulharska a Rumunska v Evropském hospodářském prostoru byla dohodnuta prostřednictvím Dohody o rozšíření EHP podepsané mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy, Islandem, Lichtenštejnskem a Norskem a kandidátskými zeměmi EHP dne 25. července 2007.
(2)
Do doby, než budou ukončeny postupy nezbytné pro uzavření Dohody o rozšíření EHP z roku 2007, byla uzavřena dohoda ve formě výměny dopisů, která stanoví prozatímní uplatňování Dohody o rozšíření EHP. Dohoda byla schválena rozhodnutím Rady 2007/566/ES ze dne 23. července 2007 o podpisu a prozatímním provádění Dohody o účasti Bulharské republiky a Rumunska v Evropském hospodářském prostoru a čtyř souvisejících dohod (2).
(3)
Dohoda o rozšíření EHP z roku 2007 stanoví dodatečný protokol k Dohodě o volném obchodu mezi ES a Islandem z roku 1972. Tento dodatečný protokol stanoví nové roční kvóty s nulovou celní sazbou na dovoz některých ryb a produktů rybolovu pocházejících z Islandu do Společenství.
(4)
Pro provedení nových celních kvót je třeba změnit nařízení (ES) č. 499/96.
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3), stanoví systém správy celních kvót, které mají být používány chronologicky podle dat přijetí celních prohlášení. Z důvodu zjednodušení by se tento systém měl vztahovat na celní kvóty stanovené v nařízení (ES) č. 499/96.
(6)
Celní kvóty stanovené v dodatečném protokolu by se zpočátku měly považovat za nekritické ve smyslu článku 308c nařízení (EHS) č. 2454/93. Ustanovení čl. 308c odst. 2 a 3 uvedeného nařízení se proto nepoužijí.
(7)
V souladu s dodatečným protokolem by měl být nevyužitý objem celní kvóty pro zmrazeného humra severského na rok 2007 převeden do odpovídající celní kvóty na rok 2008.
(8)
V souladu s rozhodnutím 2007/566/ES se musí nové celní kvóty použít od 1. září 2007. Toto nařízení by se tedy mělo použít od stejného data a mělo by okamžitě vstoupit v platnost.
(9)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 499/96 se mění takto:
1.
Články 2 a 3 se nahrazují tímto:
„Článek 2
Celní kvóty stanovené v tomto nařízení jsou spravovány v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Ustanovení čl. 308c odst. 2 a 3 nařízení (EHS) č. 2454/93 se však nepoužijí na celní kvóty s pořadovými čísly 09.0810 a 09.0811.
Článek 3
Nebude-li celní kvóta s pořadovým číslem 09.0810 pro kód KN 0306 19 30 pro zmrazeného humra severského plně vyčerpána do konce roku 2007, převede se zbývající objem do odpovídající celní kvóty na rok 2008.
Za tímto účelem se v Komisi ukončí čerpání celní kvóty na rok 2007, a to druhý pracovní den po 1. dubnu 2008. Následující pracovní den se nevyužitý zůstatek celní kvóty na rok 2007 dá k dispozici v rámci odpovídající celní kvóty na rok 2008.
Od tohoto data již nebude možno konkrétní celní kvótu na rok 2007 zpětně čerpat nebo ji vracet.“
2.
Příloha se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. září 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. listopadu 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1314/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu foi formalizada pelo Acordo sobre o Alargamento do EEE, assinado em 25 de Julho de 2007 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega e pelos países aderentes ao EEE.
(2)
Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à adopção do Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE, foi celebrado o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre o Alargamento do EEE. Este acordo foi aprovado pela Decisão 2007/566/CE do Conselho, de 23 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos (2).
(3)
O Acordo de 2007 sobre o Alargamento do EEE contempla um protocolo adicional ao Acordo de comércio livre assinado em 1972 entre a Comunidade Europeia e a Islândia. Esse protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.
(4)
Para a aplicação dos novos contingentes pautais, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema de gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Por razões de simplificação, deve aplicar-se o mesmo sistema aos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.o 499/96.
(6)
Os contingentes pautais previstos no protocolo adicional devem começar por ser considerados não críticos, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.oC não devem, portanto, aplicar-se.
(7)
Em conformidade com o protocolo adicional, o volume não utilizado do contingente pautal de 2007 de lagostins congelados deve ser reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.
(8)
Em conformidade com a Decisão 2007/566/CE, a aplicação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de Setembro de 2007. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
1.
Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
No entanto, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não serão aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0810 e 09.0811.
Artigo 3.o
Se o contingente pautal com o número de ordem 09.0810, relativo aos lagostins congelados do código NC 0306 19 30, não for esgotado até ao final de 2007, o volume remanescente será reportado para o contingente pautal correspondente relativo a 2008.
Para o efeito, os saques relativamente ao contingente pautal aplicável em 2007 serão suspensos no segundo dia útil na Comissão após 1 de Abril de 2008. No dia útil seguinte, o saldo não utilizado deste contingente pautal de 2007 será disponibilizado no âmbito do contingente pautal correspondente relativo a 2008.
A partir dessa data, não se poderá proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação ao contingente pautal específico relativo a 2007.».
2.
O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.