NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 700/2006
ze dne 25. dubna 2006,
kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 3690/93 o zavedení režimu Společenství, kterým se stanoví pravidla pro nejnutnější údaje, které musejí být obsaženy v licencích k rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 3690/93 (2) je založeno na nařízení Rady (EHS) č. 3760/92 ze dne 20. prosince 1992 o zavedení režimu Společenství pro rybolov a akvakulturu (3), které bylo nahrazeno nařízením Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (4). Odkazy a ustanovení obsažené v nařízení (ES) č. 3690/93 již nejsou v souladu s uvedeným novým nařízením, které zavádí nová pravidla ke správě rybolovné kapacity prostřednictvím licencí k rybolovu.
(2)
Ustanovení čl. 22 odst. 3 a čl. 13 odst. 3 nařízení (ES) č. 2371/2002 opravňují Komisi, aby stanovila prováděcí pravidla ke správě rybolovné kapacity a licencí k rybolovu.
(3)
Komise přijala dne 3. srpna 2005 nařízení (ES) č. 1281/2005 o správě licencí k rybolovu a nejnutnějších údajích, které musejí být v licencích k rybolovu obsaženy (5), které se má použít ode dne zrušení nařízení (ES) č. 3690/93.
(4)
Nařízení (ES) č. 3690/93 by proto mělo být zrušeno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Zrušuje se nařízení (ES) č. 3690/93.
2. Odkazy na zrušené nařízení se považují za odkazy na nařízení (ES) č. 1281/2005 v souladu se srovnávací tabulkou obsaženou v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 25. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 700/2006 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 2006
que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3690/93 (2) tem por base o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4). As referências e disposições contidas no Regulamento (CE) n.o 3690/93 deixaram de ser compatíveis com este novo regulamento, que estabelece novas regras em matéria de gestão das capacidades de pesca expressas sob a forma de licenças de pesca.
(2)
O n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 conferem poderes à Comissão para estabelecer as regras de execução em matéria de gestão das licenças de pesca e das capacidades de pesca.
(3)
Em 3 de Agosto de 2005, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter (5), o qual deverá ser aplicado a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 3690/93 deve, pois, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 3690/93.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.