NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1544/2006
ze dne 5. října 2006
o zvláštních opatřeních na podporu chovu bource morušového
(kodifikované znění)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EHS) č. 845/72 ze dne 24. dubna 1972 o zvláštních opatřeních na podporu chovu bource morušového (3) bylo několikrát podstatně změněno (4). Z důvodu srozumitelnosti a přehlednosti by uvedené nařízení mělo být kodifikováno.
(2)
Nařízení Rady (EHS) č. 827/68 ze dne 28. června 1968 o společné organizaci trhu s některými produkty uvedenými v příloze II Smlouvy (5) upravuje obchod s bourcem morušovým a s vajíčky bource morušového, avšak nestanoví žádná podpůrná opatření v rámci Společenství. Chov bource morušového má význam pro hospodářství některých regionů Společenství. Tento chov představuje pro zemědělce v těchto regionech dodatečný zdroj příjmů. Proto by měla být přijata opatření přispívající k zajištění přiměřeného příjmu pro chovatele bource morušového.
(3)
Je proto nutné schválit opatření, která usnadní přizpůsobování nabídky požadavkům trhu, a pro chov bource morušového poskytnout podporu nahrazující veškeré vnitrostátní úpravy podpory pro chov bource morušového. S ohledem na zvláštnosti chovu bource morušového je vhodné poskytovat tuto podporu režimem paušálních částek na každý používaný box s vajíčky bource morušového.
(4)
Je dále nutné stanovit finanční odpovědnost Společenství za výdaje, které členským státům vzniknou na základě povinností vyplývajících z tohoto nařízení, podle předpisů o financování společné zemědělské politiky.
(5)
Opatření nezbytná k provedení tohoto nařízení by měla být přijata v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (6),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro chov bource morušového kódu KN 0106 90 00 a vajíček bource morušového kódu KN 0511 99 90 chovaných ve Společenství je poskytována podpora.
2. Podpora se poskytuje chovatelům bource morušového na každý používaný box s vajíčky za předpokladu, že tyto boxy obsahují minimální množství vajíček, které bude stanoveno, a chov housenek je úspěšně ukončen.
3. Výše podpory pro používaný box s vajíčky se stanoví na 133,26 EUR.
Článek 2
Prováděcí pravidla k tomuto nařízení se přijímají postupem podle čl. 4 odst. 2.
Tato pravidla se týkají zejména minimálního množství podle čl. 1 odst. 2, údajů, které mají členské státy sdělovat Komisi, a veškerých kontrolních opatření na ochranu finančních zájmů Společenství proti podvodům a jiným nesrovnalostem.
Článek 3
Chovatelský rok bource morušového začíná 1. dubna každého kalendářního roku a končí 31. března následujícího kalendářního roku.
Článek 4
1. Komisi je nápomocen Řídící výbor pro přírodní vlákna, zřízený článkem 10 nařízení Rady (ES) č. 1673/2000 ze dne 27. července 2000 o společné organizaci trhu se lnem a konopím pěstovanými na vlákno (7) (dále jen „výbor“).
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3. Výbor přijme svůj jednací řád.
Článek 5
Předpisy o financování společné zemědělské politiky se použijí rovněž na produkty uvedené v článku 1.
Článek 6
Zrušuje se nařízení (EHS) č. 845/72.
Odkazy na zrušené nařízení se považují za odkazy na toto nařízení v souladu se srovnávací tabulkou obsaženou v příloze II.
Článek 7
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 5. října 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2006 DO CONSELHO
de 5 de Outubro de 2006
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
(Versão codificada)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4). Deverá proceder-se, por razões de clareza e racionalidade, à codificação do referido regulamento.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no anexo II do Tratado (5), especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementar para os agricultores dessas regiões. Em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores.
(3)
Com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução.
(4)
É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum.
(5)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no código NC 0106 90 00 da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no código NC 0511 99 90 da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.
2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.
3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.
Artigo 2.o
As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.
Artigo 3.o
A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Naturais instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (7), adiante designado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1.o
Artigo 6.o
O Regulamento (CEE) n.o 845/72 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.