Nařízení Komise (ES) č. 2980/94
ze dne 7. prosince 1994
o otevření množstevních kvót pro dovoz textilních výrobků kategorií 146A a 146B z Čínské lidové republiky a o změně příloh IV a V nařízení Rady (ES) č. 517/94 o společných pravidlech dovozu textilních výrobků pocházejících z některých třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 517/94 ze dne 7. března 1994 o společných pravidlech dovozu textilních výrobků pocházejících z některých třetích zemí, na které se nevztahují dvoustranné dohody, protokoly nebo jiná ujednání ani jiná zvláštní pravidla dovozu Společenství [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2798/94 [2], a zejména na čl. 3 odst. 3 a článek 5 uvedeného nařízení ve spojení s čl. 25 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 3 odst. 3 nařízení (ES) č. 517/94 stanoví, že textilní výrobky uvedené v příloze V pocházející ze zemí v ní uvedených mohou být dováženy tehdy, byl-li v souladu s odpovídajícím postupem podle článku 25 stanoven roční množstevní limit;
vzhledem k tomu, že Komisi byly za účelem uspokojení určité poptávky předloženy žádosti dvou členských států o zavedení dovozních kvót pro výrobky kategorií 146A a 146B pocházející z Čínské lidové republiky; že výbor zřízený podle článku 25 s ohledem na situaci průmyslu Společenství uznal po projednání za vhodné rozhodnout o ročních množstevních limitech 15 a 7 tun, kterým bude podléhat v uvedeném pořadí dovoz výrobků kategorií 146A a 146B pocházejících z Čínské lidové republiky do Společenství ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost; že je tedy nezbytné pozměnit přílohy IV a V nařízení (ES) č. 517/94 a v zájmu právní jistoty stanovit, že tyto kvóty budou spravovány v souladu s postupem stanoveným v článku 17 uvedeného nařízení;
vzhledem k tomu, že tato opatření jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného nařízením (ES) č. 517/94,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Dovoz textilních výrobků kategorií 146A a 146B pocházejících z Čínské lidové republiky do Společenství podléhá ročním množstevním limitům 15 a 110 tun, které jsou spravovány v souladu s postupem podle článku 17 nařízení (ES) č. 517/94.
Článek 2
Přílohy IV a V nařízení (ES) č. 517/94 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. prosince 1994.
REGULAMENTO (CE) Nº 2980/94 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1994 relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 146 A e 146 B originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2798/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º conjuntamente com o nº 4 do seu artigo 25º,
Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25º;
Considerando que foram apresentados à Comissão pedidos de dois Estados-membros para que fossem instituídos contingentes de importação para os produtos correspondentes às categorias 146 A e 146 B originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25º, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 15 e 110 toneladas os limites quantitativos anuais a que as importações na Comunidade dos produtos correspondentes às categorias 146 A e 146 B, respectivamente, e originários da República Popular da China passarão a estar sujeitas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94, e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desses contingentes se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17º de referido regulamento do Conselho;
Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações na Comunidade dos produtos têxteis correspondentes às categorias 146 A e 146 B e originários da República Popular da China estão sujeitas a um limite quantitativo anual de 15 e 110 toneladas, respectivamente, cuja gestão se efectua segundo o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 517/94.
Artigo 2º
Os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 são adaptados como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.