REGULAMENTO (CE) No 3131/93 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 1255/93, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Junho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, pelo no 3 do seu artigo 11o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão (3) proibia a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Junho de 1993, a favor da Alemanha, 80 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 1255/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Fica revogado o Regulamento (CEE) no 1255/93 da Comissão.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.