Nařízení Komise (ES) č. 1472/2003
ze dne 20. srpna 2003
o otevření a správě celní kvóty Společenství pro hroznovou šťávu a hroznový mošt od hospodářského roku 2003/04
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 806/2003 [2], a zejména na čl. 62 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Na základě dohody uzavřené v rámci mnohostranných obchodních jednání Světové obchodní organizace se Společenství zavázalo otevřít roční celní kvótu na dovoz 14000 tun hroznové šťávy a hroznového moštu.
(2) Nařízení Komise (ES) č. 2012/96 o otevření a správě celní kvóty Společenství pro hroznovou šťávu a hroznový mošt od hospodářského roku 1996/97 [3], ve znění nařízení (ES) č. 2499/97 [4], stanovilo správu této kvóty na základě udělování dovozních licencí.
(3) Správa této kvóty by měla být zlepšena v zájmu administrativního zjednodušení a efektivity. Zkušenost s ostatními celními kvótami v odvětví vína při používání způsobu správy založeném na zásadě "kdo dřív přijde, je dřív na řadě" je pozitivní. Proto by celní kvóta pro hroznovou šťávu a hroznový mošt měla být spravována v souladu s čl. 62 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1493/1999 a na základě článků 308a, 308b a 308c nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1335/2003 [6].
(4) Využití celní kvóty závisí na zvláštním použití. Na dodržování ustanovení o zvláštním použití dohlížejí celní orgány v souladu s nařízením Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství [7], naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 2700/2000 [8] a nařízením č. 2454/93, pokud jde o zboží, které je kvůli jeho zvláštnímu použití propuštěno do volného oběhu se sníženou sazbou cla.
S ohledem na podstatné snížení dotyčných celních sazeb a s tím spojené finanční riziko v případě nesouladu s těmito pravidly je vhodné zavést povinnost poskytnout jistotu k pokrytí tohoto rizika. Podle celního práva Společenství požadují celní orgány jedinou jistotu, aby se pokrylo finanční riziko spojené s případným celním dluhem ve vztahu k dotyčnému zboží.
(5) Nařízení (ES) č. 2012/96 by proto mělo být zrušeno a nahrazeno novým nařízením.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Otevření celní kvóty
1. Každý rok se pro období od 1. září do 31. srpna následujícího roku otevírá celní kvóta na dovoz 14000 tun hroznové šťávy a hroznového moštu kódů KN 20096190, 20096911, 20096919, 20096951 a 20096990 (dále jen "celní kvóta").
Číslo celní kvóty je 09.0067.
2. Hroznová šťáva a hroznový mošt podle odstavce 1 se použijí pro výrobu hroznové šťávy a/nebo produktů jiného odvětví než odvětví vína, jako například nealkoholických nápojů, marmelády a omáček.
Tato hroznová šťáva a hroznový mošt musí být zpracovány do šesti měsíců od propuštění uvedených produktů do volného oběhu.
Článek 2
Správa celní kvóty
Celní kvóta je spravována způsobem založeným na zásadě "kdo dřív přijde, je dřív na řadě" v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Celní sazby
V rámci celní kvóty se uplatňují celní sazby odpovídající valorickým clům, určované zvlášť pro každý kód KN a na produkty kódu KN 20096011 se uplatňuje specifické clo vyjádřené v eurech na kilogram stanovené společným celním sazebníkem Evropských společenství.
Článek 4
Dohled nad zvláštním použitím
Pokud se žádá o využití celní kvóty, zůstává uvedené zboží pod celním dohledem v souladu s článkem 82 nařízení (EHS) č. 2913/92 a články 291 až 300 nařízení (EHS) č. 2454/93.
Odchylně od čl. 293 odst. 1 písm. e) nařízení (EHS) č. 2454/93 je složení jistoty povinné. Jistota by měla pokrýt rozdíl mezi běžnou celní sazbou pro třetí země a celní sazbou v rámci celní kvóty podle článku 3 tohoto nařízení.
Článek 5
Zrušení
Zrušuje se nařízení (ES) č. 2012/96.
Článek 6
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. září 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. srpna 2003.
Regulamento (CE) n.o 1472/2003 da Comissão
de 20 de Agosto de 2003
relativo à abertura e à gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 62.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal anual de importação de 14000 toneladas de sumo e de mosto de uva.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2012/96 da Comissão, de 21 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e ao mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2499/97(4), dispõe que a gestão desse contingente se efectue com base na emissão de certificados de importação.
(3) A gestão do referido contingente deve ser aperfeiçoada no sentido da simplificação e da eficácia administrativas. A aplicação prática do princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" a outros contingentes do sector vitivinícola tem-se revelado positiva. O contingente pautal de sumo e de mosto de uva deve, por conseguinte, ser gerido em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e com base nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(6).
(4) O benefício do contingente pautal está sujeito a um destino específico. As autoridades aduaneiras devem fiscalizar o cumprimento das disposições respeitantes ao destino, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000(8), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, no que se refere às mercadorias introduzidas em livre prática a uma taxa de direito reduzida em virtude dos fins a que se destinam.
Atenta a considerável redução dos direitos aduaneiros em causa e o risco financeiro inerente a um eventual incumprimento das normas aplicáveis, afigura-se adequado tornar obrigatório o requisito da constituição de uma garantia que cubra aquele risco. De acordo com as normas da legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras devem exigir uma única garantia para cobrir o risco financeiro inerente a qualquer potencial dívida aduaneira relacionada com as mercadorias em causa.
(5) É, consequentemente, adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 2012/96 e substituí-lo por um novo regulamento.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Abertura do contingente pautal
1. É aberto anualmente um contingente pautal de importação de 14000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigos NC 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51 e 2009 69 90 (adiante denominado "contingente pautal") para o período de 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte.
Ao contingente pautal é atribuído o número 09.0067.
2. O sumo e o mosto de uva referidos no n.o 1 destinam-se à elaboração de sumo de uva e/ou de produtos exteriores ao sector vitivinícola, tais como as bebidas não alcoolizadas, as compotas e os molhos.
A transformação do sumo de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa.
Artigo 2.o
Gestão do contingente pautal
O contingente pautal deve ser gerido segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
Direitos aduaneiros
Os direitos aduaneiros aplicáveis no interior do contingente pautal são os direitos ad valorem indicados para cada código NC, bem como, relativamente aos produtos do código NC 2009 69 11, o direito específico expresso em euros por quilograma, estabelecido na pauta aduaneira das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Fiscalização do destino
Para poderem beneficiar do contingente pautal, as mercadorias em causa devem permanecer sob fiscalização aduaneira, conforme estabelecido no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Por derrogação ao n.o 1, alínea e), do artigo 293.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é obrigatória a constituição de uma garantia. A garantia deve cobrir a diferença de direitos entre a taxa do direito erga omnes do país terceiro e a taxa do direito do contingente pautal estabelecida no artigo 3.o do presente regulamento.
Artigo 5.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2012/96.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.