Regulamento (CE) n.o 1964/2003 da Comissão
de 7 de Novembro de 2003
que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003(4), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,
Após consulta do Comité Consultivo criado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e do Regulamento (CE) n.o 519/94, respectivamente,
Considerando o seguinte:
1. PROCESSO
Regulamento (CE) n.o 3285/94 e Regulamento (CE) n.o 519/94
(1) Em 20 de Junho de 2003, o governo espanhol informou a Comissão de que a evolução das importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 3285/94 e (CE) n.o 519/94, tendo apresentado informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 519/94 e solicitado à Comissão que adoptasse medidas de salvaguarda nos termos desses instrumentos.
(2) A Espanha forneceu elementos de prova de que as importações na Comunidade Europeia do produto em causa estavam a aumentar rapidamente, quer em termos absolutos quer em termos relativos, tanto no que respeita à produção como ao consumo na Comunidade e, nomeadamente, que essas importações haviam aumentado rapidamente nos últimos anos.
(3) A Espanha alegou que o aumento do volume das importações do produto em causa teve, entre outras consequências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários, nas quantidades por eles vendidas e nos níveis de preços por eles praticados, resultando em prejuízo grave para os produtores comunitários.
(4) A Espanha comunicou ainda que, com base nas informações comunicadas pelos produtores comunitários, qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência.
(5) A Comissão informou todos os Estados-Membros desta situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os elementos de prova da existência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa.
(6) Em 11 de Julho de 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado.
(7) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como as respectivas associações, os representantes dos países de exportação e os produtores comunitários. A Comissão enviou questionários a todas estas partes, às associações representativas dos produtores comunitários de mandarinas e às partes que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início. Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 519/94, e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94, a Comissão deu igualmente às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
(8) O Governo da República Popular da China (RPC), determinados produtores-exportadores e as suas associações representativas, os produtores e importadores comunitários e as respectivas associações representativas, bem como as associações representativas dos produtores de mandarinas da Comunidade, apresentaram as suas observações por escrito. A Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram dentro do prazo-limite e que demonstraram a susceptibilidade de serem afectadas pelos resultados do processo, invocando razões específicas para serem ouvidas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram examinadas, tendo sido tomadas em consideração para se estabelecer as conclusões definitivas. A Comissão procurou obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação provisória. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações de seis produtores comunitários e de quatro importadores, bem como às instalações das respectivas associações representativas, e ainda às instalações de um fornecedor de produtos frescos aos produtores comunitários.
2. LISTA DAS PARTES QUE COLABORARAM NO INQUÉRITO
Produtores
Industrias Videca SA; Villanueva de Castellón, Valência, Espanha
La Joya Export SA; Burriana, Castellón, Espanha
Agriconsa; Algemesi, Valência, Espanha
Conservas y Frutas SA; Mula, Múrcia, Espanha
Halcon Foods SA; Campos del Río, Múrcia, Espanha
Alcurnia Alimentación SL; Molina de Segura, Múrcia, Espanha
Marín Giménez Hnos. SA; Caravaca, Múrcia, Espanha
Conservas Fernández SA; La Copa-Bullas, Múrcia, Espanha.
Importadores
Wydra International GmbH, Reinbek, Alemanha
EDEKA Zentral AG, Hamburgo, Alemanha
Hüpeden and Co. GmbH, Hamburgo, Alemanha
Wünsche International GmbH, Hamburgo, Alemanha
E. Schröder KG (GmbH and Co.), Hamburgo, Alemanha
Rewe Zentral AG, Colónia, Alemanha
Henry Lamotte GmbH, Brema, Alemanha
MCM Foods BV, Roterdão, Países Baixos
WS China Import GmbH, Hamburgo, Alemanha
Waren-Verein der Hamburger Borse e.V., Hamburgo, Alemanha.
Exportadores
Hu Nan Cereals, Oils Imp. & Exp. Group Co., Ltd, Changsha City, China
Huangyan Guangyi Foods Co., Ltd, Huangyan Zhejiang, China
Huangyan Mingqiang Foods Co., Ltd, Zhejiang, China
Jiangsu Cereals, Oils Import & Export Group Corp., Nanjing, China
Jiangxi Cereals, Oils & Foodstuffs Imp. & Exp. Corp., Nanchang City, Jianxi, China
Jinhua Iceman Foods Co., Ltd, Zhejiang, China
Ningbo Huifeng Foods Co., Ltd, Fenghua City, Zhejiang, China
Ninghai Kaizi Co., Ltd, Ninghai, Zhejiang, China
Shandong Jiayuan Imp. & Exp. Co., Ltd, Qingdao, China
Shandong Jiufa Edible Fungus Co., Ltd, Nanchang City, Jianxi, China
Taizhou Hengsheng Canned Foods Co., Ltd, Linhai, Zhejiang, China
Taizhou Huangyan Hanfuming Foods Co., Ltd, Taizhou, Zhejiang, China
Xiamen International Trade Group Co., Ltd, Xiamen, China
Xiangshan Huayu Foodstuff Co., Ltd, Xiangshan Dancheng, Zhejiang, China
Xiangshan Longxin Foods Co., Ltd, Xiangshan County, Zhejiang, China
Zhejiang Cereals, Oils & Foodstuffs I/E Co., Ltd, Hangzhou, China
Zhejiang Huangyang Bai Le Foods Co., Ltd, Taizhou City, China
Zhejiang Linhai Jiayuan Foodstuff Co., Ltd, Linhai, Zhejiang, China
Zhejiang Long Wei Food Co., Ltd, Linhai, Zhejiang, China
Zhejiang Ninghai Dongda Food Co., Ltd, Nighai County, China
Zhejiang Xin An Jiang Canned Food Co., Ltd, Qiandaohu Town, Zhejiang, China
Zhejiang Xinchang Best Foods Co., Ltd, XinChang, Zhejiang, China
Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd, Zhejiang, China
Zhejiang Zhongda Newland Co., Ltd, Hangzhou, Zhejiang, China
Zhejiang Chun-an Foreign Trade Corp., Chun-An, Zhejiang, China
Fornecedores de matérias-primas
Narvill Cooperativa V., Vilavella, Castellón, Espanha
Cooperativa Agrícola San Bernardo Coop. V., Carlet, Valência, Espanha
Cooperativa Agrícola Nuestra Señora de Loreto (CANSO), L'Alcudia, Valência, Espanha
Cooperativa Agrícola Bétera Coop. V., Bétera, Valência, Espanha
Cooperativa Agrícola SCJ Coop. V. (Copal), Algemesi, Valência, Espanha
Cocalni Coop. V., Alquerías del Niño Perdido, Castellón, Espanha.
3. O MERCADO DAS MANDARINAS NA UNIÃO EUROPEIA
(9) As mandarinas são colhidas no Inverno. A época das colheitas e da produção de conservas começa normalmente no início de Outubro e termina por volta de finais de Janeiro do ano seguinte. Os produtos frescos destinam-se ao mercado de fruta fresca, à produção de sumos ou à produção de conservas. A prática vigente na indústria das conservas de mandarinas é utilizar a época (período compreendido entre 1 de Outubro de um ano e 30 de Setembro do ano seguinte) como período de referência, tendo a Comissão decidido adoptar esta prática na sua análise. Na medida em que toda a produção da época termina no final de Janeiro, os dados relativos à produção de 2002/2003 estão completos, não tendo sido necessário efectuar qualquer extrapolação. Todavia, os dados económicos para a época mais recente (2002/2003) foram objecto de uma extrapolação com base nos dados disponíveis para os primeiros nove meses dessa época.
(10) Em Outubro de 1996, através do Regulamento (CE) n.o 2202/96, o Conselho institui um regime comunitário de ajuda aos produtores de determinados citrinos, incluindo as mandarinas, as clementinas, os wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos. Esse regime tinha por objectivo incentivar os produtores a fornecerem os seus produtos para transformação em vez de os retirarem do mercado, evitando simultaneamente que o recurso à transformação se tornasse sistematicamente num escoamento alternativo para os frutos originalmente destinados ao mercado de produtos frescos. Ao abrigo desse regime, é concedido apoio aos produtores de citrinos que abastecem a indústria transformadora, a fim de, nomeadamente, prestar apoio aos produtores, facilitar as negociações com as empresas e promover a concentração da produção através das organizações de produtores. O regime incorpora determinados mecanismos destinados a incentivar os produtores a produzirem e a fornecerem as quantidades que se comprometeram a fornecer, desencorajando, simultaneamente, o excesso de produção.
(11) Um regime conexo prevê a concessão de ajuda aos produtores destinada a suportar parte dos custos da retirada de citrinos frescos do mercado. Esse regime tem por principal objectivo assegurar a estabilização dos preços nos mercados de produtos frescos da Comunidade. Além disso, presta apoio aos rendimentos dos produtores e incentiva a retirada do mercado dos produtos de menor qualidade.
(12) Todavia, o facto de a situação dos produtores comunitários se ter agravado consideravelmente evidencia que estes não estavam a retirar os benefícios previstos pelos referidos regimes.
4. PRODUTO EM CAUSA
(13) O produto em relação ao qual a Comissão foi informada de que a evolução das importações parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda são determinadas mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar ("produto em causa").
(14) O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 2008 30 55 e 2008 30 75. Estes códigos NC correspondem ao produto em causa em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg e de conteúdo líquido não superior a 1 kg, respectivamente.
(15) O inquérito preliminar revelou que o produto em causa é obtido através do descasque e da segmentação em gomos de determinadas variedades de pequenos citrinos (sobretudo satsumas), que são posteriormente emergidos numa calda de açúcar. O descasque e a segmentação em gomos podem ser efectuadas manualmente ou através de máquinas.
(16) O produto em causa é produzido em embalagens de diferentes dimensões a fim de satisfazer tanto a procura do mercado dos bens de consumo como a da indústria alimentar e da restauração. A maior parte do mercado para os bens de consumo é dominado em grande medida pelas embalagens com um peso líquido de 312 g/(peso líquido escorrido de 175 g), embora a parte das vendas das embalagens de 850 g/(480 g) esteja a aumentar. As embalagens maiores, nomeadamente as de 2,65 kg/(1500 g) e de 3,1 kg/(1700 g), são utilizadas pela indústria alimentar e pelo sector da restauração, sendo o formato de 2,65 kg o mais vendido.
(17) As satsumas, as clementinas e os outros citrinos de pequena dimensão são vulgarmente designados pela denominação colectiva "mandarinas". A maior parte destas diferentes variedades de frutos pode ser utilizada como frutos frescos ou para a produção de sumos ou de conservas. Todas estas variedades têm semelhanças e, com efeito, as mandarinas frescas (incluindo as tangerinas e as satsumas), as clementinas, os wilkings e os outros híbridos semelhantes de citrinos estão classificados no mesmo código NC de seis algarismos ( 0805 20 ).
(18) Alguns produtores-exportadores alegaram que não só as mandarinas em conserva mas todos os frutos em conserva deveriam ser considerados como um único produto importado em causa. Para apoiar esta sua alegação, mencionaram:
a) As características físicas, a natureza e a qualidade dos produtos;
b) O facto de estes se destinarem a utilizações finais idênticas ou similares;
c) A forma como os consumidores consideram os produtos em causa como formas alternativas de desempenhar determinadas funções a fim de satisfazer uma procura específica;
d) A classificação internacional do produto para efeitos pautais.
(19) Este argumento foi, todavia, rejeitado. A Comissão considerou que existiam diferenças entre as mandarinas em conserva e os outros frutos em conserva. Os frutos frescos a partir dos quais são fabricados têm códigos NC de seis algarismos diferentes dos das mandarinas frescas (incluindo as tangerinas e as satsumas), das clementinas, dos wilkings e dos híbridos semelhantes de citrinos. Embora seja verdade que as mandarinas e os outros frutos em conserva estão classificados no código SH 2008, este código abrange igualmente produtos tão diversos como a manteiga de amendoim e o gengibre preparado ou conservado. O sabor, a textura, a forma e a cor dos produtos são também diferentes. Têm diferentes níveis de vitaminas e minerais, não apresentando as mesmas propriedades dietéticas. As suas principais utilizações são também diferentes. Esta constatação é confirmada pelo facto de o processo de produção ser diferente para cada produto (consoante o fruto tenha ou não de ser secado, descascado, cortado ou segmentado em gomos ou fatias).
(20) Os produtores-exportadores em causa alegaram ainda que os frutos preparados ou conservados e os frutos frescos constituem um único produto importado em causa. Esse argumento deve também ser rejeitado. Os frutos preparados ou conservados estão classificados num código pautal diferente do dos frutos frescos (classificação pautal de quatro algarismos). Os frutos frescos não são transformados e têm uma duração de conservação limitada. São normalmente lavados, descascados, descaroçados, cortados, segmentados ou sujeitos a outras transformações pelos seus utilizadores finais. Considera-se geralmente que têm características diferentes, nomeadamente sabor, textura etc., dos frutos preparados e conservados, assim como diferentes utilizações finais.
(21) A Comissão concluiu, a título provisório, que o produto em causa constitui um único produto importado, classificado nos códigos NC pertinentes supramencionados.
5. PRODUTOS SIMILARES OU EM CONCORRÊNCIA DIRECTA
(22) A Comissão procedeu a um inquérito preliminar a fim de determinar se o produto produzido pelos produtores comunitários (a seguir designado por "produto similar") era similar ao produto importado em causa.
(23) O produto importado em causa é produzido em diferentes qualidades. Os produzidos com aproximadamente 10 % ou menos de gomos partidos são designados de "qualidade superior" (fancy). Todos os outros são designados de "qualidade normal" (standard). Alguns exportadores e importadores que cooperaram no inquérito alegaram que as mandarinas em conserva originárias da RPC eram de melhor qualidade do que as originárias da União Europeia (UE), pois eram descascadas manualmente, sustentando que as importações originárias da RPC continham normalmente uma menor percentagem de gomos partidos. Contudo, embora a maioria das importações seja originária da RPC, os elementos de prova relativos à qualidade efectiva/percebida do produto em causa e do produto similar são contraditórios.
- Um dos importadores comercializava determinados tipos de qualidade superior do produto em causa, bem como outros tipos de marcas baratas. A verificação revelou que, em 2002, esse importador havia adquirido a Espanha, em termos relativos, quantidades ligeiramente mais elevadas de produtos de qualidade superior do que havia adquirido à RPC e que este não havia adquirido a Espanha quaisquer produtos de qualidade inferior enquanto havia importado destes últimos provenientes da RPC. O tipo de produto de qualidade superior é adquirido e revendido a preços mais elevados, que reflectem, com toda a probabilidade, a sua melhor qualidade.
- A fim de assegurar a qualidade dos seus produtos e elevados padrões de higiene, os produtores comunitários investiram grande somas em vastos programas de modernização, sendo os respectivos processos de produção grandemente automatizados. Os produtores comunitários comunicaram que em resultado das suas preocupações com o rigor dos controlos de higiene efectuados aos produtos importados durante o processo de produção de conservas, os consumidores de alguns países manifestam preferência pelas mandarinas em conserva produzidas pelos produtores comunitários.
(24) Ao analisar a existência das alegadas diferenças de qualidade que justificariam que o produto importado não fosse considerado como um produto similar ao produzido na Comunidade, a Comissão teve em conta, nomeadamente, as conclusões seguintes do inquérito preliminar:
a) O produto importado e o produto comunitário têm a mesma classificação internacional para efeitos pautais (código SH de seis algarismos). Possuem, além disso, características físicas idênticas ou similares, nomeadamente o sabor, a dimensão, a forma e a textura. Embora existam algumas diferenças em termos de qualidade, estas não são normalmente detectadas pelos consumidores;
b) O produto importado e o produto comunitário são vendidos através de circuitos de comercialização similares ou idênticos, as informações sobre os seus preços são facilmente acessíveis aos compradores e o produto em causa e o dos produtores comunitários concorrem sobretudo em termos de preços;
c) O produto importado e o produto comunitário destinam-se a utilizações finais idênticas ou similares, constituindo, por conseguinte, produtos alternativos ou de substituição e facilmente permutáveis;
d) O produto importado e o produto comunitário são ambos encarados pelos consumidores como alternativas para satisfazer uma procura determinada; as diferenças constatadas por alguns exportadores e importadores são apenas pequenas variações sem importância.
Na medida em que para serem "similares" os produtos não necessitam de ser absolutamente idênticos, estas pequenas diferenças não são suficientes para se alterar a conclusão geral quanto à similitude entre o produto importado e o produto comunitário.
(25) Tendo em conta o que antecede, a Comissão concluiu a título preliminar que o produto importado e o produto comunitário são "similares".
6. DEFINIÇÃO DOS PRODUTORES COMUNITÁRIOS
(26) A totalidade da produção comunitária do produto em causa é originária de Espanha. Os oito produtores (empresas de conservas) da Comunidade que colaboraram plenamente na fase provisória do inquérito são os seguintes:
Industrias Videca SA; Villanueva de Castellón, Valência, Espanha
La Joya Export SA; Burriana, Castellón, Espanha
Agriconsa; Algemesi, Valência, Espanha
Conservas y Frutas SA; Mula, Múrcia, Espanha
Halcon Foods SA; Campos del Río, Múrcia, Espanha
Alcurnia Alimentación SL; Molina de Segura, Múrcia, Espanha
Marín Giménez Hnos. SA; Caravaca, Múrcia, Espanha
Conservas Fernández SA; La Copa-Bullas, Múrcia, Espanha
(27) Estas empresas são todas membros de associações integradas na Federação Nacional de Associações da Indústria de Conservas Vegetais (FNACV) de Espanha. Durante a época 2002/2003, a produção comunitária global do produto em causa foi de 43331 toneladas, tendo os produtores supramencionados produzido 35331 toneladas, o que representa mais de 80 % da produção total da Comunidade. As empresas em causa representam uma parte importante da produção comunitária global, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. Consequentemente, as referidas empresas são consideradas os produtores comunitários para efeitos do presente processo.
(28) Duas outras empresas da Comunidade que anteriormente produziam mandarinas em conserva faliram em Abril de 2002, quando as importações atingiram o seu valor mais elevado. Embora essas duas empresas tivessem fornecido algumas informações no âmbito do inquérito, não conseguiram disponibilizar os recursos necessários para cumprirem na íntegra os prazos fixados para a sua colaboração.
7. CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS
(29) Após a conclusão do Uruguay Round, ocorreu uma série de acontecimentos que provocou um aumento súbito das importações do produto em causa, nomeadamente da RPC. Essa sucessão de acontecimentos (a seguir descritos) era imprevisível quando se concluiu o Uruguay Round. Importa referir que a presente análise incide exclusivamente na RPC, na medida em que mais de 98 % das importações comunitárias do produto em causa são originárias deste país.
(30) Até meados da década de noventa, a capacidade de produção da RPC relativamente ao produto em causa era suficiente para satisfazer a procura interna e exportar para os seus principais mercados de exportação mais rentáveis, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos (EUA) (costa oeste). As exportações chinesas para a Comunidade eram reduzidas e relativamente estáveis.
(31) O quadro seguinte indica as estimativas do consumo mundial, bem como as capacidades produtivas, a produção, as exportações e o consumo interno da RPC durante as épocas de produção de conservas de 1996/1997 a 2002/2003 numa base indexada onde o consumo mundial estimado em 1998/1999 é igual a 100.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Fonte:
Eurostat e outras informações publicamente disponíveis, bem como informações comunicadas no âmbito do inquérito. Os dados estão indexados porque a parte que proporcionou a informação sobre a capacidade nacional de produção chinesa, a produção chinesa, o consumo nacional chinês e as exportações chinesas pediu que esta informação fosse tratada com carácter confidencial. A Comissão indexouos enquanto espera por uma decisão sobre este pedido e para efeitos da determinação preliminar, embora sem prejuízo da decisão que venha a tomar em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94.
(32) Em 1998/1999, o consumo interno da China era de 5, enquanto a capacidade de produção era de 70, para uma produção efectiva de 57 (muito superior ao necessário para se satisfazer as necessidades do consumo interno). Em 2002/2003, o consumo interno da China aumentou para 20, mas a capacidade de produção chinesa tinha aumentado para 148, com uma produção efectiva de 124 (88 % do consumo mundial estimado). Embora o consumo da China tenha aumentado rapidamente, permanece baixo em termos reais. Apesar de o consumo mundial ter aumentado, esse aumento tem sido gradual (cerca de 7 % ao ano). Nestas circunstâncias, não era previsível que a capacidade de produção chinesa aumentasse bruscamente para 16 % ao ano e superasse o consumo mundial em 2002/2003, não deixando qualquer espaço aos outros produtores. Dado que o consumo interno na RPC aumentou apenas para 20, o aumento da capacidade de produção e da produção chinesas incentivou claramente o aumento da exportação de enormes quantidades (com efeito, durante o período em análise, as exportações mais do que duplicaram tendo passado de 48 para 104). Para avaliar estes números no seu contexto, convém ter presente que as exportações chinesas em 2002/2003 foram três vezes superiores ao consumo global estimado na Comunidade Europeia no mesmo ano.
(33) Aparentemente, o litígio comercial entre a União Europeia e os EUA relativamente às carne com hormonas constitui outro factor que contribuiu para o aumento das exportações chinesas para a UE. A lista de produtos que os EUA ameaçaram sujeitar a medidas de retaliação no âmbito do referido litígio incluía o produto em causa. Os produtores chineses parecem ter encarado essa situação como uma oportunidade para aumentarem substancialmente as suas exportações para os EUA, em substituição do produto comunitário, o que incentivou a enorme expansão das capacidades de produção de conservas da China. Todavia, na medida em que essa oportunidade não chegou a materializar-se, a China deparou-se com um significativo excesso de capacidades relativamente às quais necessitava de encontrar mercados alternativos. O mercado da UE afigurava-se como o mais atractivo, tendo a China aumentado brutalmente as suas exportações para o mercado da UE.
(34) É possível observar igualmente que se registou uma alteração nas preferências dos consumidores. Tradicionalmente, os consumidores consideravam as mandarinas em conserva um produto caro, preferindo as embalagens de pequenas dimensões (312 g). As embalagens maiores eram adquiridas unicamente pela indústria alimentar (por exemplo, as pastelarias que utilizam as mandarinas na decoração dos bolos). A partir de 2001/2002, as preferências dos consumidores alteraram-se, começando a manifestar-se um interesse crescente dos consumidores pelas embalagens maiores (850 g). Efectivamente, desde 2001, as vendas a retalho destas embalagens maiores aumentaram cerca de 10 % ao ano. Esta evolução pode ter ajudado alguns grandes importadores/retalhistas a obterem preços muito baixos por parte dos exportadores chineses e assim importarem e revenderem a baixos preços grandes quantidades de satsumas chinesas em embalagens de 850 g. Esta alteração das preferências dos consumidores era imprevisível e constituiu outro factor imprevisto que contribuiu para o aumento súbito das importações da China, sobretudo entre 2000/2001 e 2001/2002, assim como para a manutenção dos elevados níveis das importações.
(35) A política monetária chinesa, nos termos da qual o yuan está indexado ao dólar dos Estados Unidos (USD), à taxa de 8,28 yuan/USD, não obstante as diferenças entre os valores relativos das duas moedas, contribuiu igualmente para o aumento das exportações. Nestas condições, era muito mais provável que o produto em causa fosse exportado do que vendido no mercado interno da China. Além disso, na sequência da desvalorização imprevista do USD em relação ao euro desde Outubro de 2000, o yuan perdeu cerca de 26 % do seu valor em relação à moeda europeia, o que tornou o mercado europeu ainda mais atractivo para os exportadores chineses.
(36) Em conclusão, resulta da análise preliminar da Comissão que a evolução imprevista que provocou o aumento das importações da Comunidade foi causada por uma combinação de factores: o aumento inédito das capacidades de produção chinesas (que em 2002/2003 superou mesmo as estimativas do consumo mundial), que incentivou fortemente a exportação; a possibilidade de as medidas de retaliação adoptadas pelos EUA no contexto do seu litígio com a UE relativamente às hormonas excluir os produtos comunitários dos mercados dos EUA, incentivando o aumento das capacidades de produção da RPC e, consequentemente, da sua produção; a alteração, a partir de 2001, das preferências dos consumidores; bem como a política cambial adoptada pelo Governo chinês, juntamente com a imprevista desvalorização do USD desde Outubro de 2000. Esta combinação de factores, absolutamente imprevisível no final do Uruguay Round, criou as condições para um aumento sem precedentes das importações da Comunidade.
(37) Os desenvolvimentos acima descritos, que contribuíram para o enorme aumento das exportações da RPC para a Comunidade, serão investigados mais aprofundadamente pela Comissão na fase definitiva do presente inquérito.
8. AUMENTO DAS IMPORTAÇÕES
8.1. Introdução
(38) A Comissão procedeu a um inquérito preliminar a fim de apurar se o produto em causa era importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou relativos, em relação à produção comunitária global, e/ou em condições tais que causassem ou ameaçassem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários. Para o efeito, a Comissão concentrou-se nas importações do produto em causa durante o período mais recente em relação ao qual existiam dados disponíveis em termos absolutos e em relação à produção. O quadro seguinte ilustra a evolução das importações em termos absolutos e em relação à produção comunitária global para cada uma das épocas de 1998/1999 a 2002/2003.
QUADRO
POSIÇÃO NUMA TABELA
(39) O quadro seguinte demonstra igualmente a tendência para o aumento das importações comparando-se os dados relativos aos primeiros nove meses de cada época (ou seja, de Outubro a Junho). Esses dados confirmam que as importações efectuadas durante a fase final do período em análise representam um forte aumento (aproximadamente 100 %) em relação aos dados relativos a 2000/2001 e às épocas anteriores.
POSIÇÃO NUMA TABELA
8.2. Volume das importações
(40) Durante o período compreendido entre 1998/1999 e 1999/2000, as importações aumentaram cerca de 7 %, passando de 16347 toneladas para 17573 toneladas. No ano seguinte, a taxa de crescimento elevou-se para cerca de 16 %, tendo as importações atingido as 20335 toneladas em 2000/2001. Seguiu-se um aumento brutal das importações entre 2000/2001 e 2001/2002. Estas aumentaram 120 % num único ano, passando para 44804 toneladas, um nível 2,5 vezes superior ao das importações em 1998/1999.
(41) O volume das importações manteve-se elevado durante os primeiros nove meses da época 2002/2003, mas os quadros acima apresentados demonstram que, a partir de uma extrapolação simples, as importações deverão diminuir para 38066 toneladas. Embora, recentemente, algumas informações tenham sugerido que as importações poderão atingir um valor superior a este número extrapolado, até à data não existem quaisquer dados fiáveis que permitam confirmar esse aumento.
(42) A percentagem das importações relativamente à produção comunitária global aumentou de aproximadamente 20 % em 1998/1999 para cerca de 34 % em 2000/2001 e aproximadamente 74 % em 2001/2002. Segundo as previsões, as importações terão ainda aumentado para cerca de 88 % da produção comunitária global durante a última época de produção de conservas (2002/2003).
(43) A Comissão concluiu, a título provisório, que o aumento das importações relativamente à produção interna pode ser considerado recente, súbito, acentuado e significativo.
9. PREJUÍZO GRAVE
9.1. Introdução
(44) Para efeitos da determinação provisória quanto à existência de um prejuízo grave para os produtores comunitários do produto similar, ou seja, a existência de danos globais significativos na posição dos produtores comunitários, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar de todos os factores relevantes de natureza objectiva e quantificável que pudessem ter influenciado a situação dos produtores comunitários. No que respeita ao produto em causa, designadamente, a Comissão avaliou a evolução da capacidade produtiva, da produção, da utilização da capacidade instalada, do emprego, da produtividade, do cash flow, da rendibilidade do capital utilizado, do mercado cativo, das existências, do consumo, das vendas, da parte de mercado, dos preços, da subcotação dos preços e da rendibilidade, em relação às épocas de 1998/1999 a 2002/2003.
(45) Como foi referido na secção 3, as informações que constam da presente secção dizem respeito às épocas de produção de conservas, tendo sido efectuada, quando necessário, uma extrapolação relativamente ao período 2002/2003.
9.2. Análise dos produtores comunitários
9.2.1. Consumo
POSIÇÃO NUMA TABELA
(46) O consumo comunitário do produto em causa foi determinado a título provisório com base nas vendas totais efectuadas pelos produtores comunitários e pelos outros produtores da UE e das importações totais do produto em causa para a Comunidade, de acordo com os dados do Eurostat.
(47) Entre 1998/1999 e 2000/20001, o consumo comunitário diminuiu 18 %, tendo passado de 80065 toneladas para 65676 toneladas. Entre 2000/2001 e 2001/2002, aumentou 23 % até atingir o seu nível mais elevado durante o período em análise (80960 toneladas). Os dados extrapolados para a época em curso (2002/2003) indicam que durante este período se registou uma diminuição de 12 % no consumo, comparativamente com o período 2001/2002, aproximando-se este dos seus níveis de 1999/2000.
9.2.2. Produção, capacidade e utilização da capacidade instalada
POSIÇÃO NUMA TABELA
(48) A Comissão procedeu a uma análise preliminar das capacidades de produção dos produtores comunitários. Por razões de clareza, os dados indicados relativamente às capacidades dizem respeito às capacidades de produção durante a época inteira (1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte). Importa ter em conta que o produto similar é produzido de Novembro a Janeiro em instalações de produção, algumas das quais podem ser utilizadas para a transformação de outros frutos e legumes durante o resto do ano. Todavia, de Novembro a Janeiro, não existem outros frutos ou legumes disponíveis para transformação nas regiões em causa (Valência e Múrcia, em Espanha).
(49) O inquérito preliminar revelou que a capacidade teórica de produção estimada global se manteve relativamente estável durante o período de inquérito, tendo registado um único aumento. Esse aumento (de 2 %) ocorreu entre 1998/1999 e 1999/20000.
(50) A utilização da capacidade instalada diminuiu entre 1998/1999 e 1999/2000 (passando de 65 % para 59 %). Essa diminuição pode ser parcialmente explicada pelo aumento de 2 % da capacidade instalada registada nesse ano, mas deve ser atribuída sobretudo à diminuição da produção em 7,5 %, tendo esta passado de 81869 toneladas para 75767 toneladas. A utilização da capacidade instalada diminuiu ainda 12 % em 2000/2001 (tendo passado para 47 %). Embora se tenha mantido estável durante o ano seguinte, voltou a diminuir na época em curso, tendo passado para 34 % (uma diminuição de 13 %). Esta redução abrupta na utilização da capacidade instalada parece reflectir a diminuição da produção durante esse mesmo período.
9.2.3. Produção comunitária global
POSIÇÃO NUMA TABELA
(51) A produção comunitária global diminuiu entre 1998/1999 e 2001/2002, de 81869 toneladas para 60329 toneladas. Posteriormente, a produção diminuiu ainda mais 28 % na última época (2002/2003), tendo atingido o nível mínimo registado durante o período em análise.
9.2.4. Emprego
POSIÇÃO NUMA TABELA
(52) O nível de emprego no que respeita ao produto em causa diminuiu durante o período 1999/2000. Posteriormente, em 2000/2001, recuperou ligeiramente, antes de diminuir novamente em 2001/2002 e em 2002/2003. Para além da diminuição do emprego registada pelos produtores comunitários, verificou-se igualmente uma redução do emprego na produção comunitária de conservas de mandarinas durante o período de cinco anos, na medida em que alguns produtores comunitários envolvidos na produção do produto em causa cessaram a sua actividade antes do início do inquérito sobre as medidas de salvaguarda. Importa ter em conta que a grande maioria da força de trabalho é constituída por trabalhadores sazonais. Por esse motivo, o quadro anterior deve ser analisado conjuntamente com o quadro seguinte relativo às horas de trabalho.
9.2.5. Horas de trabalho e produtividade
POSIÇÃO NUMA TABELA
(53) A situação do emprego descrita no ponto 9.2.4 diz respeito aos trabalhadores a tempo inteiro. Todavia, o impacto efectivo sobre o emprego na Comunidade é mais evidente quando o número de horas de trabalho inclui igualmente o emprego dos trabalhadores sazonais. O número de horas de trabalho constitui igualmente uma base mais exacta para se avaliar a produtividade do que o número de trabalhadores.
(54) De um modo geral, registou-se uma diminuição constante do número de horas de trabalho, com uma quebra abrupta no período mais recente. A produtividade diminuiu ligeiramente entre 1998/1999 e 2001/2002, passando de 15,9 horas de trabalho por tonelada produzida para 16,8 horas de trabalho, tendo diminuído novamente, para 17,7 horas, na última época (2002/2003).
9.2.6. Cash flow
POSIÇÃO NUMA TABELA
(55) Só foi possível analisar o cash flow no que respeita às empresas que colaboraram no inquérito e que produziam o produto em causa e não no que respeita exclusivamente ao produto em causa. Este indicador foi, por conseguinte, considerado menos significativo do que os outros indicadores apresentados supra e é indicado em termos dos exercícios financeiros mais recentes (anos civis). Não obstante, pode constatar-se que o cash flow sofreu uma diminuição considerável no período mais recente.
9.2.7. Rendibilidade do capital utilizado (RCU)
POSIÇÃO NUMA TABELA
(56) Só foi possível analisar o RCU no que respeita às empresas que colaboraram no inquérito e que produziam o produto em causa e não no que respeita exclusivamente ao produto em causa. Por conseguinte, este indicador foi igualmente considerado como menos significativo do que os outros indicadores. Não obstante, pode constatar-se que o RCU sofreu uma diminuição considerável no período mais recente.
9.2.8. Volume de vendas
POSIÇÃO NUMA TABELA
(57) As vendas na Comunidade do produto similar efectuadas pelos produtores comunitários diminuíram de 63718 toneladas para 45341 toneladas entre 1998/1999 e 2000/2001, reflectindo a diminuição do consumo e o aumento das importações durante esse período. Todavia, apesar de o consumo ter aumentado no ano seguinte, as vendas continuaram a diminuir entre 2000/2001 e 2001/2002 (- 20 %) atingindo as 36156 toneladas, enquanto as importações mais do que duplicavam, passando para 44804 toneladas. Esta evolução é um reflexo da importância crescente das importações no mercado. No período mais recente, as vendas continuaram a diminuir.
9.2.9. Parte de mercado
POSIÇÃO NUMA TABELA
(58) Entre 1998/1999 e 2000/2001, a parte de mercado dos produtores comunitários passou de 79 % para 69 %, tendo diminuído para 44 % em 2001/2002. A diminuição ocorrida em 2001/2002 atesta a crescente penetração das importações no mercado durante esse período, apesar de os produtores comunitários terem reduzido os seus preços em 17 % entre 2000/2001 e 2001/2002. Apesar de esta diminuição dos preços ter tido por referência um nível de preços relativamente elevado, ocorreu num momento em que os preços praticados pelos exportadores chineses diminuíam a um ritmo comparável e tendo por referência um nível igualmente elevado.
(59) A combinação da diminuição dos preços e da perda de parte de mercado em benefício das importações ocorreu durante o mesmo período que a diminuição considerável da rendibilidade dos produtores comunitários (ver infra). Embora, durante a época em curso (2002/2003), a parte de mercado dos produtores comunitários tenha recuperado ligeiramente, passando para 47 %, essa recuperação ficou a dever-se, aparentemente, ao início do presente inquérito, o qual terá tido por consequência uma ligeira redução do volume das importações.
9.2.10. Preço do produto similar e subcotação dos preços
POSIÇÃO NUMA TABELA
(60) O preço médio do produto similar diminuiu entre 1998/1999 e 1999/2000, tendo recuperado em 2000/2001, quando aumentou 17 %, antes de cair novamente para 827 euros por tonelada em 2001/2002 e para 790 euros por tonelada em 2002/2003.
(61) A diferença de preços pode ser explicada por diversos factores. Por um lado, um elemento de custo, nomeadamente, as matérias-primas, a mão-de-obra, a capacidade de repartir os custos fixos num contexto de diminuição da produção e, por outro; um elemento de concorrência a nível dos preços exercida pelos preços praticados pelos exportadores. É significativo que, durante a época 2000/2001, quando corriam rumores de uma colheita global pouco volumosa na RPC e o preço das exportações aumentou de forma constante, os produtores comunitários tenham sido capazes ajustar os seus preços, mantendo-os na mesma gama de preços dos das importações. O quadro seguinte ilustra a evolução dos principais elementos de custo.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(62) Além disso, no que respeita ao preço dos produtos frescos destinados a transformação, este preço resulta de contratos anuais celebrados no início da época entre os produtores de conservas e os agricultores. A título de comparação, indica-se o preço obtido pelos produtores de mandarinas vendidas como produtos frescos e para produção de conservas (este último exclui os efeitos do regime da PAC referido na secção 9):
POSIÇÃO NUMA TABELA
(63) Para efeitos da determinação preliminar do nível de subcotação, foram analisadas as informações sobre os preços relativas a períodos de tempo comparáveis, no mesmo estádio comercial e em relação a vendas efectuadas a clientes similares. Com base numa comparação dos preços médios à saída da fábrica praticados pelos produtores comunitários e pelos produtores-exportadores aos importadores da Comunidade (cif/fronteira comunitária, incluindo o direito aduaneiro), estima-se que os preços no mercado interno tenham sofrido, durante os cinco períodos em exame, uma subcotação entre 2 % e 11 %.
(64) A Comissão verificou que, durante todo o período de inquérito, o preço das importações foi claramente inferior ao preço praticado pelos produtores comunitários. O quadro indica que o forte aumento das importações a baixos preços em 2001/2002 obrigou os produtores comunitários a reduzirem os seus preços, o que - juntamente com a redução do volume de vendas na Comunidade (apesar do aumento do consumo) - provocou uma redução considerável das receitas resultantes das vendas e da rendibilidade, bem como os prejuízos sofridos pelos produtores comunitários nesse ano.
9.2.11. Rendibilidade
POSIÇÃO NUMA TABELA
(65) A rendibilidade das vendas efectuadas pelos produtores comunitários na Comunidade variou consideravelmente ao longo do período de cinco anos em análise. A rendibilidade mais baixa foi registada em 2001/2002 e durante o período até 31 de Março, e a mais elevada em 2000/2001. Em 2001/2002, na altura em que as importações atingiram o seu nível mais elevado durante o período de quatro anos e meio considerado, o preço médio das importações baixou para 691 euros por tonelada, tendo o preço médio do produto comunitário baixado para 827 euros por tonelada. Esta evolução está reflectida na subcotação dos preços de 15,9 % constatada para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 31 de Março de 2003. Esta diminuição dos preços, tida em conta juntamente com a redução do volume de vendas parece ter causado a diminuição da rendibilidade dos produtores comunitários de 6,8 % para - 1.7 %, tendo contribuído para um agravamento da situação de prejuízo (- 4 %) na época em curso.
(66) A subcotação reflecte a diferença de preço entre o preço do produto importado o nível de preços que os produtores comunitários poderiam obter numa situação em que não existisse prejuízo. O nível da subcotação foi provisoriamente calculado com base num preço médio não causador de prejuízo por tonelada de produto comunitário. Esse preço foi calculado provisoriamente adicionando ao custo de produção do produto comunitário uma margem de lucro de 6,83 %. Essa margem de lucro foi considerada razoável, dado que corresponde aos lucros obtidos pelos produtores comunitários numa situação comercial normal não afectada por um aumento súbito das importações. Este preço que não causa prejuízo foi comparado com o preço médio ponderado por tonelada do produto importado em causa durante o período compreendido entre Outubro de 2001 e Março de 2003. A diferença entre esses dois preços foi expressa em percentagem do preço cif/fronteira comunitária do produto importado e permitiu estabelecer uma subcotação de aproximadamente 22 %.
9.2.12. Existências
POSIÇÃO NUMA TABELA
(67) O nível das existências diminui entre 1998/1999 e 2000/2001, tendo aumentado consideravelmente durante a época 2001/2002 e manteve-se elevado durante 2002/2003. O aumento do nível das existências entre 2000/01 e 2001/2002 coincidiu com uma diminuição de 20 % do volume de vendas dos produtores comunitários na Comunidade que tudo indica ter sido causado essencialmente por essa quebra do volume de vendas. Por motivos de coerência, os dados relativos ao período que terminou em 30 de Setembro de 2003 foram calculados com base no volume de vendas previsto na segunda metade desse período. É provável que no final do período (30 de Setembro de 2003), o nível das existências seja elevado, representando 38 % da produção (27 % na época anterior).
9.2.13. Conclusão
(68) Os dados apresentados revelam que enquanto a capacidade de produção aumentou ligeiramente, se registou uma evolução negativa no que respeita à utilização da capacidade instalada, à produção, ao emprego, à produtividade, ao cash flow e à rendibilidade do capital utilizado (RCU). De um modo geral, face a um contexto em que o consumo diminuiu durante dois anos e posteriormente recuperou para níveis próximos dos anteriormente registados, antes de diminuir novamente, os dados revelam uma evolução negativa das vendas, da parte de mercado, dos preços e da rendibilidade, bem como um aumento das existências, durante os períodos mais recentes.
(69) Concretamente, a Comissão verificou que, em 2001/2002, na altura em que as importações atingiram o seu nível mais elevado em cinco anos (44804 toneladas), o volume de vendas na Comunidade dos produtores comunitários atingiu o seu ponto mais baixo (36156 milhões de toneladas), tendo o nível da rendibilidade diminuído para - 1,7 %. Isto sucedeu num contexto em que se verificou simultaneamente um aumento do consumo durante esse ano. Face a este contexto, embora fosse de esperar que as importações tivessem aumentado juntamente com o consumo e os preços se tivessem mantido estáveis, as importações mais do que duplicaram e o preço tanto do produto importado como do produzido pelos produtores comunitários baixou.
(70) Esta combinação de factores parece ser reflectida nos indicadores económicos relativos aos produtores comunitários. A parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu, atingindo em 2001/2002 o seu nível mais baixo em todo o período de cinco anos considerado. A utilização da capacidade instalada diminuiu drasticamente durante o período até 31 de Março de 2003, à medida que os produtores comunitários reduziram a sua produção, aparentemente a fim de reduzirem os elevados níveis das existências registados no final de 2001/2002 e em 2002/2003. A produtividade e o emprego também diminuíram, tanto em 2001/2002 como em 2002/2003. A quebra do volume de vendas na Comunidade e dos preços parece ter tido por consequência uma redução das receitas das vendas dos produtores comunitários de 29 %, tendo passado de 41,9 milhões de euros em 2000/2001 para 29,9 milhões de euros em 2001/2002. Simultaneamente, a rendibilidade dos produtores comunitários diminuiu de 6,8 % para - 1,7 %. Os produtores comunitários registaram, por conseguinte, perdas (- 4,0 %) durante o período até 31 de Março de 2003.
(71) Atendendo a todos estes factores, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que os produtores comunitários sofreram um prejuízo grave.
10. NEXO DE CAUSALIDADE
(72) Para determinar se existia uma relação de causalidade entre o aumento das importações e o prejuízo grave, bem como para assegurar que o prejuízo devido a factores distintos do aumento das importações não fosse atribuído a tal aumento, a Comissão procedeu do seguinte modo:
- foram distinguidos entre si os efeitos prejudiciais dos factores que se considerou serem causa de prejuízo,
- estes efeitos prejudiciais foram atribuídos aos factores que os causaram, e
- após a imputação do prejuízo a todos os factores causais, a Comissão apurou se o aumento das importações era uma causa "genuína e substancial" de prejuízo grave.
10.1. Análise dos factores causadores do prejuízo
10.1.1. Efeitos do aumento das importações
(73) O mercado de mandarinas em conserva é transparente no que respeita às fontes de abastecimento e aos compradores. Na medida em que as mandarinas em conserva são essencialmente um produto de base, o produto em causa e o produto similar competem sobretudo em termos de preços.
(74) Durante o período 2000/2001 a 2001/2002, a parte de mercado das importações aumentou de 31 % para 56 %, enquanto a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu de 69 % para 44 %. Durante o mesmo período, as importações aumentaram de 34 % para 74 % da produção da Comunidade. Consequentemente, afigura-se que as importações aumentaram igualmente relativamente à produção, em prejuízo dos produtores comunitários.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(75) No que se refere aos preços, entre 2000/2001 e 2001/2002, o preço unitário médio do produto importado no mercado da Comunidade diminuiu de 792 euros para 691 euros por tonelada. O preço unitário médio do produto comunitário diminuiu de 925 euros para 827 euros por tonelada. Se se considerar unicamente a diminuição do preço unitário médio do produto similar nas receitas dos produtores comunitários resultantes das vendas na Comunidade, tal corresponderia a uma redução de 11 % (4,4 milhões de euros) em 2001/2002. Tendo em conta que simultaneamente se verificou uma quebra do volume de vendas, a diminuição real das receitas resultantes das vendas na Comunidade foi de 12 milhões de euros. Essa redução das receitas das vendas (juntamente com o aumento dos custos) provocou uma diminuição considerável da rendibilidade, tendo os produtores comunitários registado perdas de - 1,7 % em 2001/2002.
(76) Pelos motivos expostos, a Comissão concluiu, a título provisório, que existe uma correlação entre o aumento das importações a baixos preços e o prejuízo grave sofrido pelos produtores comunitários e que esse aumento teve efeitos prejudiciais, nomeadamente em termos de pressão no sentido da diminuição dos preços e de redução do volume das vendas dos produtores comunitários no mercado da Comunidade.
10.1.2. Efeitos das alterações do consumo
(77) A Comissão procedeu a um exame preliminar dos efeitos prejudiciais da quebra do consumo entre 1998/1999 e 2000/2001. Esta quebra deve ser analisada no contexto da tendência global ao longo do período de cinco anos objecto do inquérito. O consumo diminuiu de 80065 toneladas em 1998/1999 para 74056 toneladas em 1999/2000 e 65676 toneladas em 2000/2001, tendo posteriormente registado um aumento de 15284 toneladas, para 80960 toneladas em 2001/2002, antes de diminuir novamente para 71564 toneladas na época em curso (2002/2003). A quebra sofrida pelo consumo entre 1998/1999 e 2000/2001 ficou a dever-se a uma diminuição das vendas dos produtores comunitários na UE, na medida em que alguns desses produtores reduziram ou cessaram a sua produção. Esta diminuição teve um impacto imediato no nível de consumo, na medida em que o mercado era abastecido por apenas duas fontes principais (Espanha e RPC).
(78) A Comissão constatou que enquanto o consumo atingiu possivelmente o seu nível mais baixo durante o período de quatro anos e meio em 2000/2001, foi também nesse período que os produtores comunitários atingiram o seu nível de rendibilidade mais elevado (6,8 %). Por outro lado, embora o consumo tenha aumentado em 2001/2002, atingindo 80960 toneladas (o seu nível mais elevado durante o período em análise), a rendibilidade dos produtores comunitários diminuiu para - 1,7 % durante esse período. Por conseguinte, não existe uma correlação evidente entre o consumo em si mesmo e a rendibilidade e a situação económica geral dos produtores comunitários.
(79) Na análise dos efeitos do consumo sobre a rendibilidade dos produtores comunitários foi tida em consideração a reacção de todos os operadores do mercado às alterações registadas a nível do consumo. A este respeito, constatou-se que enquanto os produtores comunitários se viram obrigados a reduzir as suas vendas na Comunidade em cerca de 9185 toneladas em 2001/2002, comparativamente com 2000/2001, as importações haviam, pelo contrário, seguido claramente a tendência inversa (+ 24469 toneladas).
(80) No que se refere aos efeitos sobre os preços, as variações registadas a nível do consumo de produtos em conserva - que têm uma duração de conservação longa - não deveriam normalmente ter efeitos significativos sobre os preços, desde que a produção fosse ajustada às necessidades do mercado. A este respeito, parece que os produtores comunitários reagiram reduzindo a produção e as vendas, de forma a acompanharem a diminuição do consumo.
(81) Tendo em conta que mesmo numa situação de diminuição do consumo, é possível obter lucros, como foi referido no considerando 79, é razoável concluir que, se não tivesse ocorrido um aumento acentuado das importações a baixos preços, a queda no consumo não teria conduzido a uma diminuição substancial dos lucros.
(82) O consumo encontrava-se, em 2001/2002, ao seu nível mais elevado desde 1998/1999 e, aproximadamente, ao mesmo nível que o registado nesse ano. As vendas dos produtores comunitários registaram, todavia, em 2001/2002, uma diminuição, em relação a 1998/1999, de 29438 toneladas, ou seja uma redução de 43 %. Simultaneamente, as importações registaram em 2001/2002 um aumento de 28457 toneladas, comparativamente a 1998/1999. Por conseguinte, as importações registaram um aumento considerável apesar de o consumo ter sido apenas ligeiramente superior.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(83) O quadro acima apresentado demonstra que se a parte de mercado da indústria comunitária se tivesse mantido ao nível de 1998/1999, os produtores comunitários teriam assegurado um volume de vendas muito superior. Isto prova que não foi a evolução do consumo que afectou a situação destes produtores, mas sim a perda de parte de mercado para as importações.
(84) Pelos motivos expostos, conclui-se que a evolução do consumo não foi responsável por qualquer dos prejuízos registados.
10.1.3. Efeitos das alterações nos resultados das exportações
(85) A Comissão analisou igualmente os efeitos da quebra nas exportações.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(86) Entre 1998/1999 e 2000/2001, o volume das exportações de mandarinas em conserva dos produtores comunitários diminuiu, tendo passado de 21316 toneladas para 14544 toneladas, à medida que os produtores comunitários perderam parte de mercado para as importações a baixos preços originárias da RPC (nomeadamente em virtude de os importadores norte-americanos terem antecipado a aplicação das medidas de retaliação no âmbito do litígio sobre as hormonas, como foi referido no considerando 33. Entre 2000/2001 e 2001/2002, as exportações recuperaram para 18099 toneladas e para 19078 toneladas na época 2002/2003. Ao longo do período de cinco anos, as exportações diminuíram aproximadamente 2300 toneladas, embora a principal redução tenha ocorrido entre 1999/2000 e 2000/2001 (ano em que os produtores comunitários registaram maiores lucros). A partir de 2000/2001, as exportações aumentaram efectivamente. Nomeadamente, durante o período mais recente, entre 2000/2001 e 2002/2003, as exportações aumentaram em grande medida devido à resolução do litígio comercial sobre as hormonas sem adopção de medidas de retaliação por parte dos EUA relativamente às exportações comunitárias do produto em causa. Este aumento das exportações não contribuiu para os prejuízos sofridos pelos produtores comunitários.
Importa referir igualmente que, para efeitos do cálculo da rendibilidade efectuado no ponto 9.2.11, apenas foram tidas em conta as vendas efectuadas na Comunidade.
(87) Pelos motivos expostos, conclui-se que embora possa existir uma relação entre a quebra das exportações e os efeitos prejudiciais constatados durante a primeira parte do período de quatro anos e meio analisado, durante a última parte desse período não existe qualquer relação.
10.1.4. Efeitos de um eventual excesso de capacidade
(88) A Comissão analisou ainda se os efeitos prejudiciais poderiam ter resultado da existência de um excesso de capacidade dos produtores comunitários. Apenas se registou uma pequena alteração a nível da capacidade teórica de produção estimada durante o período de inquérito e que ocorreu quando, em 1999/2000, a capacidade de produção aumentou 2 %, passando para 129260 toneladas.
POSIÇÃO NUMA TABELA
(89) O quadro acima apresentado demonstra que se o volume da produção da indústria comunitária se tivesse mantido ao seu nível de 1998/1999, a indústria comunitária teria mantido igualmente um elevado nível de utilização das capacidades. Todavia, na medida em que a produção e a utilização das capacidades efectivas foram muito inferiores às simuladas, é evidente que foi a redução da produção e não o ligeiro aumento da capacidade que provocou o prejuízo grave.
(90) Este aumento da capacidade contribuiu para uma redução da utilização da capacidade instalada em 1999/2000 e nos anos seguintes, dado que as previsões relativas à necessidade de capacidade adicional não se materializaram. Tendo em conta que o aumento da capacidade foi muito ligeiro e que, se este não tivesse ocorrido, a taxa de utilização das capacidades não teria tido uma evolução muito diferente, a Comissão concluiu que o ligeiro aumento das capacidades não causou à indústria quaisquer efeitos prejudiciais.
10.1.5. Efeitos da falta de oferta
(91) Alguns exportadores alegaram que o motivo da quebra da produção dos produtores comunitários residia na falta de oferta de matérias-primas (nomeadamente pequenos citrinos frescos) no mercado da UE. Todavia, com base no exame preliminar do mercado de pequenos citrinos frescos da UE, a Comissão concluiu a título provisório que existia uma oferta adequada para satisfazer a procura da indústria transformadora.
(92) O quadro A apresenta os dados relativos à produção efectiva de pequenos citrinos frescos (clementinas, mandarinas e satsumas) durante os anos entre 1998 e 2002 enquanto o quadro B indica a produção prevista juntamente com as retiradas do produto do mercado em cada uma das épocas de 1998/1999 a 2002/2003.
Quadro A
POSIÇÃO NUMA TABELA
Quadro B
POSIÇÃO NUMA TABELA
10.1.6. Procura de pequenos citrinos frescos por parte da indústria transformadora
(93) O quadro C indica a quantidade de clementinas e satsumas utilizadas pela indústria transformadora na produção de mandarinas em conserva entre 1998/1999 e 2002/2003.
Quadro C
POSIÇÃO NUMA TABELA
(94) Tal como ilustrado nos quadros A e C, a oferta de pequenos citrinos frescos no mercado da UE parece ser muito superior à procura da indústria transformadora. Efectivamente, em cada um dos anos em análise relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, a oferta parece ter superado a procura tanto no que respeita ao produto fresco como no que se refere ao utilizado como matéria-prima para transformação e, pelo menos, 1,8 % da produção de pequenos citrinos frescos foi retirada do mercado.
(95) Não obstante, a indústria transformadora encontra-se em concorrência com os outros compradores de satsumas e clementinas frescas e a sua competitividade parece ter sido prejudicada pela quebra dos preços do produto similar em consequência do aumento das importações do produto em causa a baixos preços nos últimos anos. Isto tem duas consequências directas. Em primeiro lugar, os produtores comunitários têm cada vez mais dificuldade em adquirir matérias-primas (satsumas e clementinas frescas) a preços que lhes permitam assegurar um nível razoável de rendibilidade. Em segundo lugar, em consequência dos baixos preços oferecidos pelos produtores comunitários aos produtores de satsumas - utilizadas principalmente como matéria-prima para a produção de conservas - estes últimos estão a reorientar a sua produção para as clementinas, em detrimento das satsumas, de modo a aumentarem a rendibilidade da sua produção. Esse processo ainda não parece, todavia, estar suficientemente avançado para ter tido efeitos significativos sobre a disponibilidade da oferta proporcionada aos produtores comunitários.
(96) Importa referir que no final da época 2001/2002, quando as importações aumentaram para 44804 toneladas e as vendas dos produtores comunitários na UE caíram para 36156 toneladas, as existências dos produtores comunitários aumentaram 9636 toneladas, passando para 16387 toneladas. Este facto parece demonstrar que a quebra nas vendas registada pelos produtores comunitários não foi provocada por falta de oferta da sua parte.
(97) Consequentemente, a Comissão concluiu, a título provisório, que a falta de oferta não contribuiu para o prejuízo sofrido pelos produtores comunitários.
10.1.7. Outros factores
(98) Durante o inquérito provisório, não foram identificados pelos serviços da Comissão ou suscitados pelas partes interessadas quaisquer outros factores de causalidade.
10.2. Imputação de efeitos prejudiciais
(99) Os efeitos prejudiciais sofridos pelos produtores comunitários assumiram sobretudo a forma de uma redução do volume de vendas e dos preços unitários, de um agravamento da rendibilidade e de prejuízos financeiros. A Comissão não identificou quaisquer outros factores que pudessem ter contribuído para o prejuízo.
(100) Tendo assegurado que o aumento das importações não era imputado a outros factores, a Comissão constatou que existia um nexo de causalidade genuíno e efectivo entre a diminuição do volume de vendas, dos preços de venda e da rendibilidade dos produtores comunitários e o aumento das importações, as quais não só aumentaram a um ritmo muito mais rápido do que o aumento do consumo entre 2000/2001 e 2001/2002, como aumentaram igualmente quando o consumo diminuiu entre 1998/1999 e 2000/2001.
10.3. Conclusão
(101) Após ter determinado que não haviam resultado quaisquer efeitos prejudiciais dos outros factores conhecidos, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que existia uma relação genuína e substancial entre o aumento das importações e o prejuízo grave sofrido pelos produtores comunitários.
11. SITUAÇÃO CRÍTICA
(102) A Comissão determinou, na fase preliminar, que existiam circunstâncias críticas em que um atraso causaria aos produtores comunitários um prejuízo difícil de reparar. Tal como foi indicado supra, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que os produtores comunitários estavam a suportar um prejuízo grave. Concretamente, já haviam sofrido uma diminuição, nomeadamente da produção, do volume de vendas, dos preços unitários e da rendibilidade, em consequência do aumento das importações do produto em causa.
(103) Relativamente ao produto similar ou directamente concorrente, a produção diminuiu 28 % entre 2000/2001 e 2002/2003. As vendas na Comunidade diminuíram 26 % durante esse mesmo período(5), tendo-se registado uma contracção da parte do mercado dos produtores comunitários. Neste período, a rendibilidade registou uma diminuição acentuada e, em muitos casos, as vendas foram efectuadas com prejuízo.
(104) As informações disponíveis sobre os resultados dos produtores comunitários no terceiro trimestre de 2002/2003 indicam que a produção, as vendas e a rendibilidade continuam a regredir. Os produtores comunitários já se encontram claramente numa situação precária. O aumento das importações provocou a existência de uma oferta excedentária no mercado da Comunidade, uma quebra do volume de vendas e dos preços, perdas e prejuízos graves. Esta situação é agravada pela aparente quebra do consumo durante o período mais recente, comparativamente com 2001/2002.
(105) Consequentemente, é previsível que se não forem aplicadas restrições à importação no mercado da UE, o produto em causa continuará ser importado em grandes quantidades na Comunidade e os produtores comunitários continuarão a sofrer prejuízos e a correr o risco de falência. Este processo já se encontra em curso. Em Abril de 2002, duas empresas espanholas que anteriormente produziam mandarinas em conserva faliram, sendo muito provável que o mesmo suceda a outras empresas.
(106) Consequentemente, será difícil evitar o encerramento, temporário ou definitivo, dessas instalações de produção. Tal encerramento afectará provavelmente a produção não só do produto similar mas também de outros produtos fabricados nas mesmas instalações. O impacto social nas regiões em causa (sobretudo Valência e Múrcia) será considerável. Esse impacto negativo alastraria igualmente a outras actividades que dependem dos produtores comunitários afectados por tais medidas.
(107) O elevado nível das importações no mercado da UE, juntamente com as consequências extremamente negativas da continuação das importações a esse nível, exige a adopção imediata de medidas por parte dos produtores comunitários destinadas a aumentar as receitas das vendas e a atenuar as perdas previstas, nomeadamente o encerramento das instalações de produção e o despedimento de trabalhadores. Os danos causados aos produtores comunitários por tais acções seriam muito difíceis de reparar. Para evitar esta situação, devem ser adoptadas medidas de salvaguarda.
(108) Por último, os relatórios do ministério chinês da Agricultura indicam claramente que se encontra em curso um vasto programa de melhoria da produtividade dos terrenos afectos à produção de citrinos frescos. Este objectivo deverá ser atingido através do desenvolvimento das tecnologias e da substituição das árvores menos produtivas e de qualidade inferior por variedades mais produtivas. Além disso, prevê-se que possa ser alcançado um novo aumento da produtividade em virtude dos programas de plantação de árvores já levados a efeito, as quais ainda não atingiram a maturidade.
11.1. Conclusão
(109) Consequentemente, tendo em conta a precária situação económica dos produtores comunitários e a continuação e o agravamento da ameaça suscitada pelos produtores exportadores chineses, a Comissão considera que existe uma situação crítica e que qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda provisórias poderia causar um prejuízo difícil de reparar. A falência de dois produtores confirma a existência de uma situação crítica. A Comissão conclui, por conseguinte, que devem ser imediatamente adoptadas medidas de salvaguarda provisórias.
12. INTERESSE DA COMUNIDADE
12.1. Observações preliminares
(110) O objectivo das medidas de salvaguarda é reparar o prejuízo grave ocorrido em consequência de circunstâncias imprevistas e prevenir um novo agravamento da situação dos produtores comunitários do produto em causa. Para além de examinar as circunstâncias imprevistas, o aumento das importações, a existência de um prejuízo grave, o nexo de causalidade e a existência de circunstâncias críticas, a Comissão procurou também determinar se existiam motivos económicos imperiosos para concluir que a adopção de tais medidas provisórias não seria do interesse da Comunidade. Para o efeito, procedeu-se, com base nos elementos de prova disponíveis, a uma análise do impacto das eventuais medidas provisórias em relação a todas as partes interessadas no processo, bem como das prováveis consequências da adopção ou não adopção de medidas provisórias.
12.2. Interesse dos produtores comunitários
(111) Os produtores comunitários procederam a volumosos investimentos e possuem os sistemas de produção mais mecanizados e automatizados de todo o mundo. Os produtores comunitários já demonstraram a sua viabilidade e competitividade em condições de mercado normais. Durante o período em análise, os produtores comunitários registaram uma diminuição considerável da sua produção e das vendas, de tal forma que actualmente já não podem funcionar de uma forma rentável. A posição dos produtores comunitários será claramente agravada se a continuação do elevado nível das importações a baixos preços não for evitada através da adopção de medidas de salvaguarda provisórias. A manutenção do actual nível das importações pode levar muitos destes produtores a renunciarem à produção de mandarinas em conserva ou a cessarem as suas actividades por completo.
12.3. Interesses dos produtores de pequenos citrinos frescos da Comunidade
(112) É do interesse dos produtores de frutos frescos que fornecem matérias-primas aos produtores comunitários que exista uma procura forte e previsível para os seus produtos a preços que lhes permitam realizar um lucro razoável. Não existindo essas condições, muitos dos produtores de frutos frescos serão incapazes de manter a sua actividade a médio ou a longo prazo. Um dos efeitos do elevado nível das importações a baixos preços do produto em causa parece ser a diminuição dos preços das matérias-primas (pequenos citrinos frescos, sobretudo satsumas) no mercado da UE. Consequentemente, é do interesse dos produtores de frutos frescos que sejam adoptadas medidas destinadas a reduzir o volume das importações a baixos preços do produto em causa para a UE.
12.4. Interesse dos utilizadores e dos importadores da Comunidade
(113) Para avaliar o impacto da eventual adopção de medidas sobre os importadores e os utilizadores, a Comissão enviou questionários aos importadores e utilizadores do produto em causa conhecidos no mercado comunitário. A Comissão recebeu nove respostas de importadores, não tendo recebido qualquer resposta dos utilizadores, com excepção dos coligados aos importadores. Foram efectuadas verificações nas instalações de quatro importadores do produto em causa.
(114) Os importadores alegaram que era preferível conservar as diferentes fontes de oferta e que, caso as medidas fossem adoptadas, estas não deveriam assumir a forma de um sistema de preços mínimos ou de atribuição de um contingente segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", na medida em que tal viria perturbar ainda mais o mercado. Concretamente, a atribuição de um contingente segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" incentivaria as importações durante a primeira parte do ano até que o contingente estivesse esgotado, altura em que a procura se voltaria então para a oferta interna. Além disso, salientaram a necessidade de os comerciantes dos principais mercados europeus e dos consumidores continuarem a ter acesso a produtos de boa qualidade e a preços razoáveis.
(115) A este respeito, importa referir que as medidas provisórias propostas consistem num contingente pautal que reflecte um nível superior aos níveis tradicionais das importações. Consequentemente, as eventuais desvantagens para os utilizadores e os importadores, caso existam, não devem superar os benefícios para os produtores comunitários resultantes das medidas provisórias agora propostas, que correspondem ao mínimo necessário para evitar um novo agravamento da situação destes produtores.
12.5. Interesse dos consumidores da Comunidade
(116) Na medida em que o produto em causa é um bem de consumo, a Comissão informou várias organizações de defesa do consumidor do início do inquérito. Visto não ter recebido qualquer resposta por parte dessas organizações, o impacto sobre os consumidores foi considerado mínimo.
13. CONSIDERAÇÃO GERAL
(117) Por outro lado, em virtude do aumento das importações do produto em causa (tal como descrito nos considerandos 38 a 110) o mercado da Comunidade do produto em causa, que constitui um dos produtos enumerados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(7), está a sofrer perturbações graves susceptíveis de comprometer a consecução dos objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado (descritos nos considerandos 45 e seguintes). As condições eventualmente aplicáveis previstas no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho estão, por conseguinte, preenchidas.
14. CONSIDERAÇÕES FINAIS
(118) A análise preliminar das conclusões do inquérito confirma a existência de uma situação crítica, bem como a necessidade da adopção de medidas de salvaguarda, a fim de evitar o agravamento do prejuízo dos produtores comunitários, que seria muito difícil de reparar.
14.1. Forma e nível das medidas de salvaguarda provisórias
(119) A fim de manter o mercado da Comunidade aberto e assegurar a existência de oferta suficiente para satisfazer a procura, afigura-se adequado estabelecer um sistema de contingentes pautais, devendo as quantidades que excedam esses contingentes ser sujeitas a um direito adicional, de forma a que mesmo as importações que excedam os contingentes possam entrar na Comunidade, embora mediante o pagamento de um direito adicional. Esse direito adicional deve ser fixado a um nível suficiente para proporcionar uma compensação adequada aos produtores comunitários e foi calculado com base num preço de referência que permita a estes produtores obterem um lucro de 6,8 % sobre a facturação, menos o preço médio de importação durante o período compreendido entre 2001/2002 e 2002/2003, no mesmo estádio comercial ajustado ao preço CIF na fronteira comunitária, incluindo o direito aduaneiro. Este nível de lucro foi baseado numa avaliação dos lucros efectivamente obtidos durante o período compreendido entre 1998/1999 e 2001/2002. O nível de subcotação dos preços foi fixado em 22 %. Em termos de direito fixo, o direito devido deve, por conseguinte, ser fixado em 155 euros por tonelada.
(120) A fim de manter o acesso ao mercado da Comunidade, o contingente pautal deve ser baseado no volume das importações durante um período recente. O mais recente período de três anos relativamente ao qual existem estatísticas de importação disponíveis é o período compreendido entre 1999/2000 e 2001/2002. Os contingentes pautais devem, por conseguinte basear-se no volume médio importado durante esse período (27570 toneladas). Considera-se que este volume permitirá aos produtores comunitários continuarem a adaptar-se, evitando simultaneamente um novo agravamento da sua situação. Todavia, atendendo à duração das medidas provisórias a seguir expostas (154 dias) e à necessidade de se excluir os países em desenvolvimento cujas exportações para o mercado da Comunidade não superem 3 % das importações do produto em causa na UE, o montante global dos contingentes pautais deve ser fixado em 11632 toneladas.
(121) A fim de preservar os fluxos comerciais tradicionais, assegurando simultaneamente que o mercado da Comunidade continua aberto a novos países fornecedores, o montante dos contingentes pautais deve ser repartido entre os países que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em causa ao mercado da Comunidade, sendo uma parte desse volume reservada aos outros países. Após consulta da RPC - o único país com um interesse considerável nesse fornecimento - a Comissão considerou conveniente atribuir um contingente pautal específico a este país, com base na proporção da quantidade global do produto fornecida pela RPC durante o período de três anos em causa, compreendido entre 1999/2000 e 2001/2002. Na medida em que grande maioria das importações durante este período eram provenientes da RPC, foi decidido atribuir um contingente pautal específico a este país e outro aos restantes países.
(122) Com base nestes dados, o montante do contingente a atribuir à RPC seria de 11389 toneladas por um período de 154 dias, enquanto o montante a atribuir aos restantes países durante esse período seria de 243 toneladas. Constatou-se, todavia, que se se procedesse desta forma, o contingente atribuído a todos os outros países seria demasiado pequeno para permitir a concorrência ou a entrada de novos operadores no mercado. É desejável que outros países para além da RPC tenham a possibilidade de exportar o produto em causa para a Comunidade. O contingente a atribuir a todos os outros países deve, por conseguinte, ser aumentado para 3 % do consumo da Comunidade (ou seja 906 toneladas, por um período de 154 dias), o que eleva o volume global dos contingentes para 12295 toneladas por um período de 154 dias.
(123) Em conformidade com a legislação comunitária e com as obrigações internacionais da Comunidade, as medidas de salvaguarda provisórias não são aplicáveis aos produtos originários dos países em desenvolvimento desde que a respectiva parte não exceda 3 % das importações desse produto na Comunidade.
(124) A determinação provisória da Comissão demonstra que o único país em desenvolvimento que não satisfaz as condições necessárias para beneficiar da derrogação supramencionada é a RPC. Os países em desenvolvimento a que as medidas provisórias não são aplicáveis devem, por conseguinte, ser especificados, sendo enumerados no anexo.
14.2. Gestão dos contingentes pautais
(125) Alguns importadores e as respectivas associações solicitaram a introdução de um sistema de licenças que permitisse aos fornecedores tradicionais que importam tradicionalmente o produto em causa da RPC dispor de quantidades garantidas com base nos níveis tradicionais das suas importações da RPC. Outros importadores alegaram que qualquer sistema de contingentes deveria funcionar segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", a fim de evitar encargos administrativos desnecessários e assegurar a concorrência.
(126) A fim de obter a informação necessária para estabelecer o modo adequado de gerir os contingentes, a 2 de Outubro de 2003 a Comissão publicou um aviso no qual convidava todos os importadores que tivessem importado ou desejassem importar o produto em causa a facilitar determinada informação detalhada sobre as suas importações no passado a as suas previsões de importação futuras(8). A informação obtida em resposta a este aviso revelou que, em cada uma das épocas de produção de conservas 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, mais de 90 % das importações do produto afectado corresponderam a um pequeno número de importadores que importaram uma média de 500 toneladas ou mais por época (a seguir denominados "importadores tradicionais"). O resto correspondeu a importadores distintos dos tradicionais (a seguir denominados "outros importadores").
(127) A Comissão analisou este pedido tendo em conta as seguintes considerações:
- atendendo à gravidade da situação existente e ao facto de a época de produção de conservas já ter tido início, é conveniente aplicar as medidas provisórias o mais rapidamente possível,
- sem um sistema de licenças garantidas, o preço do produto importado da RPC pode aumentar de maneira exagerada na primeira parte do período de contingentação quando os importadores tentarem assegurar-se de que as suas importações não tenham de se sujeitar ao direito de salvaguarda, e posteriormente cair quando os importadores desçam o nível de importações necessário para satisfazer os seus pedidos (o chamado efeito de aproveitamento). Os produtores comunitários poderão ser prejudicados pelo efeito de aproveitamento resultante da repartição do contingente pautal segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", na medida em que a procura se deverá concentrar nas importações durante a primeira parte da época de produção de conservas e só incidirá no produto comunitário quando o contingente pautal se encontrar esgotado, o que ameaça prejudicar as vendas dos produtores comunitários durante a primeira parte da época. Além disso, estes produtores seriam igualmente prejudicados pela incerteza suscitada pelas fortes flutuações de preços. Se tal viesse a suceder, a realização do objectivo prosseguido pelas medidas provisórias seria gravemente comprometida,
- é no interesse dos importadores actuais que normalmente importam quantidades substanciais do produto afectado da RPC que se prevejam disposições para assegurar a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais e que possam continuar a importar da RPC uma quantidade determinada do produto em causa livre de direitos adicionais. É também do interesse dos importadores novos dispor de alguma oportunidade de importar o produto em causa da RPC livre de direitos adicionais.
- é no interesse dos retalhistas e consumidores que continua a existir um abastecimento suficiente do produto em causa no mercado da Comunidade e que o preço de mercado se mantenha estável,
- as medidas provisórias devem assumir uma forma que lhes permita atingir os seus objectivos - minimizando simultaneamente as perturbações do mercado desnecessárias, nomeadamente as grandes flutuações de preços e as consequências negativas para os produtores comunitários - bem como impor o mínimo possível de encargos administrativos aos importadores.
(128) Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que não é adequado administrar o contingente pautal mediante um sistema de rigorosa ordem de chegada. Em seu lugar, os operadores económicos que tradicionalmente importaram uma quantidade substancial do produto em causa (os chamados "importadores tradicionais") deveriam ter a oportunidade de solicitar uma licença para importar uma quantidade do produto em causa livre de direitos adicionais, em função do seu tradicional nível de importações da RPC. Ao mesmo tempo, também outros importadores desejosos de importar para a Comunidade o produto da RPC mas que não satisfazem este critério (os chamados "outros importadores") deveriam ter a oportunidade de solicitar uma licença para importar uma quantidade do produto em causa livre de direitos adicionais.
(129) A fim de que a oportunidade de importar o produto em causa livre de direitos adicionais se possa distribuir de maneira justa e equitativa, deve ser instaurado um sistema de licenças pelo qual o direito de importar o produto em causa livre de direitos esteja sujeito à apresentação de uma licença de importação. As normas de execução deste sistema deveriam complementar ou autorizar uma excepção às normas fixadas no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de licenças de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003(10).
(130) Para que o sistema possa funcionar com eficácia, o direito de solicitar uma licença deveria ser limitado aos operadores, pessoas individuais ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos, que possuam experiência recente de importação para a Comunidade. São igualmente necessárias medidas para reduzir ao mínimo os pedidos de licenças de importação de carácter especulativo que possam dar lugar à utilização incompleta dos contigentes pautais. Portanto, para poder solicitar uma licença os importadores devem ter importado recentemente para a Comunidade uma quantidade mínima razoável de produtos similares. Dada a natureza e o valor do produto em causa, considera-se razoável que, para poder solicitar uma licença, os importadores devam ter importado pelo menos 50 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 durante uma ou mais épocas de produção de conservas entre 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002. Por outro lado, é necessário estabelecer a exigência de pagar uma garantia em relação a cada tonelada do produto em causa que seja objecto de um pedido de licença de importação. Esta garantia deve ser fixada num nível suficientemente elevado para não fomentar os pedidos especulativos mas não tão elevado que dissuada os operadores que exercem uma actividade comercial genuína em relação aos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas. Considera-se que neste contexto é razoável uma garantia igual a 20 %, aproximadamente, do valor do produto em causa importado.
(131) Considera-se, não obstante a elevada percentagem do produto em causa importado pelos importadores tradicionais nas épocas de produção de conservas mais recentes, que se deve deixar à disposição dos "outros importadores" no mínimo 15 % do contingente pautal de produtos originários da RPC a fim de manter o mercado aberto e de manter a concorrência. Por conseguinte, o melhor modo de manter os fluxos tradicionais de importações da RPC é atribuir aos importadores tradicionais apenas 85 % do contingente pautal para os produtos originários da RPC como contingentes pautais individuais, e reservar os 15 % restantes aos "outros importadores".
(132) Portanto, devem reservar-se aos importadores tradicionais, mediante pedido prévio e cumprimento prévio de critérios objectivos, as licenças correspondentes a 85 % do contingente pautal para as importações do produto em causa originárias da RPC. As licenças para os 15 % restantes do contingente pautal devem ser postos à disposição dos "outros importadores" mediante pedido prévio e cumprimento prévio de critérios objectivos. Esses critérios são necessários para assegurar que cada importador tradicional tenha a oportunidade de manter a sua posição face aos outros importadores tradicionais, que o mercado não possa ser controlado por nenhum importador individual e que se mantenha a concorrência entre importadores. A este respeito, o critério objectivo mais apropriado para os importadores tradicionais é a quantidade máxima (peso líquido) do produto em causa importado pelo importador tradicional durante cada época de produção de conservas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002. O critério objectivo mais apropriado para os outros importadores é um limite de 20 % do contingente pautal disponível para os outros importadores de produtos de origem chinesa (isto é, 3 % do contingente pautal de produtos de origem chinesa).
(133) No que diz respeito às importações do produto em causa originárias de países distintos da RPC, dado que os importadores tradicionais não importam quantidades substanciais do produto em causa dos referidos países e que o contingente pautal que se deve estabelecer supera amplamente o nível de importações nas épocas de produção de conservas anteriores, considera-se que é necessário que todos os importadores devem ter acesso à totalidade deste contingente pautal em pé de igualdade, e que (pelos motivos antes citados) o critério objectivo mais apropriado para limitar os pedidos de licenças de importação é um limite de 20 % do contingente pautal disponível para os produtos dessa origem.
(134) A eventual exclusão dos contingentes pautais das mercadorias importadas dos países em desenvolvimento depende da respectiva origem. A elegibilidade das mercadorias importadas a título do contingente pautal atribuído às importações originárias da RPC, assim como no que respeita ao contingente pautal atribuído às importações originárias de todos os outros países, depende igualmente da respectiva origem. São, por conseguinte, aplicáveis os critérios de determinação da origem actualmente em vigor na Comunidade e, a fim de assegurar a gestão eficaz dos contingentes pautais, deverão ser apresentados na fronteira comunitária os certificados de origem referentes às importações do produto em causa, excepto se as importações do produto em causa estiverem abrangidas por uma prova de origem emitida ou preenchida em conformidade com as regras definidas para beneficiar das medidas pautais preferenciais.
14.3. Duração
(135) As medidas provisórias não deverão vigorar mais de 154 dias. As medidas entrarão em vigor em 9 de Novembro de 2003 e vigorarão durante um período de 154 dias, salvo se forem adoptadas medidas definitivas ou o inquérito for encerrado sem adopção de medidas antes dessa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sistema de contingentes pautais
1. É aberto, por um período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 10 de Abril de 2004, um sistema de contingentes pautais relativo às importações na Comunidade de determinadas mandarinas preparadas ou conservadas (incluindo as tangerinas e as satsumas), clementinas, wilkings e outros híbridos semelhantes de citrinos, sem adição de álcool, adicionados de açúcar ("produto em causa"), actualmente classificados nos códigos NC 2008 30 55 e 2008 30 75 (a seguir denominadas "mandarinas em conserva"). O volume desse contingente é o seguinte: 11389 toneladas para as mandarinas em conserva originárias da República Popular da China (RPC) e 906 toneladas para as mandarinas em conserva originárias de todos os outros países.
2. Permanece em vigor a taxa do direito convencional aplicável às mandarinas em conserva importadas dentro dos contingentes mencionados no n.o 1 a taxa convencional do direito estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2658/87(11) do Conselho, ou qualquer taxa de direito preferencial.
3. As importações de mandarinas efectuadas sem a apresentação de uma licença relativo ao seu país de origem serão sujeitas a um direito adicional de 155 euros por tonelada.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) "Época de produção de conservas", o período de doze meses compreendido entre 1 de Outubro de um ano e 30 de Setembro do ano seguinte;
b) "Importador", o operador, pessoa individual ou colectiva, agente individual ou agrupamento que tenha importado para a Comunidade por época de produção de conservas, durante uma ou mais das épocas de produção de conservas compreendidas entre 1999/2000 e 2001/2002, pelo menos 50 toneladas dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, independentemente da origem destas importações;
c) "Importador tradicional", um importador que tenha importado para a Comunidade uma média de 500 toneladas ou mais de mandarinas em conserva por época de produção de conservas durante as épocas de produção de conservas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, independentemente da origem destas importações.
d) "Quantidade de referência", a quantidade máxima de mandarinas em conserva importadas por época de produção de conservas por um importador tradicional durante uma das épocas de produção de conservas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002.
e) "Outros importadores", os importadores que não são importadores tradicionais.
f) "Origem", o país em que tem origem uma importação, quer seja a RPC, quer seja outro país.
Artigo 3.o
Sistema de licenças de importação
1. Em relação a todas as importações sujeitas aos contingentes mencionados no n.o 1 do artigo 1.o será exigida a apresentação de uma licença de importação (a seguir denominada "licença") emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
2. O n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável às licenças. Na casa 19 das licenças será indicado "0".
3. Não obstante o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos derivados das licenças não serão transmissíveis.
4. O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n°1291/2000 será de 150 euros por tonelada líquida.
Artigo 4.o
Validade das licenças
1. Na casa 8 dos pedidos de licenças e nas licenças deve figurar o país de origem do produto. Na mesma casa 8, deve ser inscrita uma cruz na indicação "sim". As licenças só serão válidas para os produtos originários do país mencionado na referida casa.
2. As licenças serão válidas unicamente para o período para o qual tenham sido emitidas. Na casa 24 incluirão a menção seguinte: "licença válida apenas até 10 de Abril de 2004".
Artigo 5.o
Pedido de licenças
1. Apenas os importadores poderão apresentar pedidos de licenças.
Os pedidos serão apresentados às autoridades nacionais competentes. Os importadores juntarão aos pedidos de licenças os dados que permitam comprovar, de modo satisfatório para as autoridades nacionais competentes, o seu respeito pelo disposto nas alíneas b) e c) do artigo 2.o
2. Os pedidos de licenças podem ser apresentados no prazo de sete dias úteis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Os pedidos de licenças apresentados por um importador tradicional não poderão referir-se a uma quantidade superior à quantidade de referência do mencionado importador em relação a importações de mandarinas em conserva originárias da RPC, nem a mais de 20 % do contingente pautal especificado em relação a importações de mandarinas em conserva originárias de todos os outros países.
4. Os pedidos de licenças apresentados pelos outros importadores não poderão referir-se a uma quantidade superior a 3 % do contingente pautal especificado no n.o 1 do artigo 1.o em relação a importações de mandarinas em conserva originárias da RPC, nem a mais de 20 % do contingente pautal especificado em relação a importações de mandarinas em conserva originárias de todos os outros países.
5. Na casa 20 dos pedidos de licenças indicar-se-á, consoante o caso, "importador tradicional" ou "outro importador", bem como "pedido em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1964/2003".
Artigo 6.o
Atribuição dos contingentes pautais
1. Em relação às importações de origem chinesa, o contingente pautal definido no n.o 1 do artigo 1.o será atribuído do seguinte modo:
a) 85 % aos importadores tradicionais;
b) 15 % aos outros importadores.
Caso uma das categorias de importadores não esgote estas quantidades, o resto poderá ser atribuído à outra categoria.
2. Em relação às importações de origem distinta da chinesa, o contingente definido no n.o 1 do artigo 1.o será atribuído aos importadores tradicionais e aos outros importadores.
Artigo 7.o
Comunicações dos Estados-Membros à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão se foram apresentados pedidos de licenças de importação e as quantidades abrangidas pelos pedidos de licenças.
2. A informação mencionada no n.o 1 será comunicada antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do nono dia útil seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.
3. A comunicação mencionada no n.o 1 será efectuada por via electrónica no formulário enviado para o efeito pela Comissão aos Estados-Membros. A informação nela contida será repartida por tipo de importador e por origem, na acepção do artigo 2.o
Artigo 8.o
Emissão de licenças
1. Com base na informação comunicada pelos Estados-Membros por força do artigo 7.o, a Comissão decidirá mediante regulamento, para cada origem e cada tipo de importador na acepção do artigo 2.o, e tendo em conta o n.o 2, em que proporção se devem emitir as licenças num prazo não superior a vinte e quatro dias úteis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Sempre que, com base na informação comunicada pelos Estados-Membros por força do artigo 7.o, a Comissão verificar que os pedidos de licenças excedem as quantidades máximas estabelecidas de acordo com o disposto nos artigos 1.o e 6.o, fixará uma percentagem único de redução aplicável aos pedidos em questão.
2. Os pedidos serão emitidos pelas autoridades nacionais competentes no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido no n.o 1.
3. Sempre que, de acordo com o n.o 1, a quantidade em relação à qual é emitida uma licença for inferior à quantidade solicitada, pode ser retirado o pedido de licença no prazo de três dias seguintes à entrada em vigor das medidas adoptadas em aplicação do referido número. Em caso de tal retirada, a garantia será imediatamente liberada.
Artigo 9.o
Países em desenvolvimento
As importações de mandarinas em conserva originárias de um dos países em desenvolvimento especificados no anexo não estão sujeitas nem serão imputadas aos contingentes pautais.
Artigo 10.o
Disposições gerais
1. A origem das mandarinas em conserva será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a introdução em livre prática na Comunidade de mandarinas em conserva originárias de um país terceiro está subordinada:
a) À apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desses países em conformidade com as condições previstas no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93; e
b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente, no sentido do disposto no artigo 11.o, desses países para a Comunidade.
3. O certificado de origem referido na alínea a) do n.o 2 não é necessário para as importações de mandarinas em conserva abrangidas por uma prova de origem emitida ou preenchida em conformidade com as regras definidas para beneficiar das medidas pautais preferenciais.
4. A prova de origem só será aceite se as mandarinas em conserva cumprirem os critérios estabelecidos para a determinação da origem em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.
Artigo 11.o
Transporte directo
1. Consideram-se transportados directamente de um país terceiro para a Comunidade:
a) Os produtos cujo transporte se efectua sem atravessar o território de um país terceiro;
b) Os produtos cujo transporte se efectua atravessando o território de um ou vários países distintos do país de origem, com ou sem transbordo ou depósito temporário nesses países, sempre que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou se ajuste exclusivamente às necessidades do transporte, e na condição de que os produtos:
i) tenham permanecido sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país ou dos países de trânsito ou de depósito,
ii) não tenham sido comercializados nem introduzidos no consumo nos referidos países,
iii) não tenham sofrido nos referidos países outras operações excepto o descarregamento e o carregamento.
2. A prova de que as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1 estão satisfeitas deve ser apresentada às autoridades da Comunidade. A referida prova poderá ser feita mediante a apresentação de um dos documentos seguintes:
a) Um documento justificativo do transporte único emitido nos países de origem para a travessia do país ou países de trânsito;
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país ou países de trânsito que contenha:
i) Uma descrição exacta das mercadorias,
ii) a data do descarregamento e carregamento ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, indicando os navios utilizados.
Artigo 12.o
Importações em curso de transporte para a Comunidade
1. As disposições do presente regulamento não serão aplicáveis aos produtos em curso de transporte para a Comunidade no sentido indicado no n.o 2.
2. Considera-se que estão em curso de transporte para a Comunidade os produtos:
- que tenham saído do país de origem antes da aplicação do presente regulamento, e
- que sejam transportados ao abrigo de um documento de transporte válido desde o local de carregamento no país de origem até ao local de descarregamento na Comunidade, emitido antes da aplicação do presente regulamento.
3. Os interessados devem apresentar às autoridades aduaneiras a prova de que estão satisfeitas as condições estabelecidas no n.o 2.
Não obstante, as autoridades poderão considerar que os produtos saíram do país antes da aplicação do presente regulamento se se apresentar um dos documentos seguintes:
- no caso de transporte marítimo, o conhecimento de embarque comprovando que o carregamento foi efectuado antes da data indicada,
- no caso de transporte ferroviário, uma carta de transporte aceite pela companhia de caminhos-de-ferro do país de origem antes da data indicada,
- no caso de transporte rodoviário, o contrato de transporte de mercadorias rodoviário (CMR) ou qualquer outro documento de transporte emitido no país de origem antes da data indicada,
- no caso de transporte aéreo, a carta de transporte aéreo comprovando que a companhia aérea aceitou os produtos antes da data indicada.
Artigo 13.o
Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 14.o
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e será aplicável até 10 de Abril de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.