DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa aos auxílios previstos pela região Friuli-Venezia Giulia a favor da empresa siderúrgica Servola SpA [notificada com o número C(1999) 1941] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/226/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1) e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 6.°,
Após ter convidado as partes para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações (2),
Considerando o seguinte:
I
Por ofício de 28 de Junho de 1996, a Comissão comunicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao processo previsto no n.° 4 do artigo 6.° da Decisão n.° 3855/91/CECA da Comissão (substituída desde 1 de Janeiro de 1997 pela Decisão n.° 2496/96/CECA, a seguir denominada «Código dos auxílios») relativamente a uma parte dos auxílios que a Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia tencionava conceder à empresa siderúrgica Servola SpA (a seguir denominada «Servola»).
Dos elementos à disposição da Comissão, baseados essencialmente nas informações transmitidas pelas autoridades italianas, resulta o seguinte:
Em aplicação do projecto de Lei Regional n.° 166, aprovado pela Junta em 22 de Maio de 1995, a Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia previa conceder um auxílio à Servola para tornar compatíveis com a legislação ambiental em vigor as suas instalações de Trieste. O auxílio previa a concessão de uma contribuição de capital no montante de 8,5 mil milhões de liras italianas para investimentos a favor do ambiente num montante de, pelo menos, 37,9 mil milhões de liras e destinados essencialmente à diminuição das emissões de fumo e de poeiras, ao melhoramento acústico e ao processo de saneamento hídrico.
Após ter analisado os auxílios, bem como os investimentos notificados, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.° 4 do artigo 6.° da Decisão n.° 3855/91/CECA, tendo em conta que parte dos investimentos, no montante de cerca de 10 mil milhões de liras, destinados, segundo as informações transmitidas, ao «saneamento ambiental da poeira da aciaria, redução das poeiras de vasamento de gusa na aciaria e limpeza dos torpedos», se referem, em grande parte, a instalações que iniciaram a sua actividade no biénio de 1991-1992.
Uma vez que as normas ambientais, ao abrigo das quais estavam previstos os referidos investimentos no montante de 10 mil milhões de liras, foram adoptadas em Julho de 1990, daí se conclui que não foi preenchida a condição prevista no artigo 3.° da referida decisão, segundo a qual os auxílios apenas podem ser autorizados desde que as instalações estejam em serviço há pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas normas.
Por outro lado, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum de uma parte dos investimentos notificados, de cerca de 4 mil milhões de liras, destinados à redução das poeiras e dos ruídos graças à repavimentação de arruamentos e outros locais no interior da área industrial. A Comissão considerou, de facto, que este tipo de intervenção não podia ser abrangido pelo disposto no artigo 3.° da referida decisão, uma vez que os arruamentos e os outros locais no interior de uma unidade siderúrgica não parecem corresponder ao conceito de «instalações» a que se refere ao citado artigo.
A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente aos auxílios previstos no que se refere aos restantes 23,94 mil milhões de liras.
II
A Comissão convidou o Estado italiano a apresentar-lhe as suas observações relativamente ao processo iniciado, tendo informado, mediante publicação da decisão de início do processo, os outros Estados-membros e terceiros interessados.
Por carta de 17 de Outubro de 1996, a BISPA (The British Iron and Steel Producers Association) comunicou à Comissão as suas observações que, por sua vez, foram transmitidas às autoridades italianas por ofício de 23 de Dezembro de 1996.
Nas referidas observações, a BISPA manifestou-se favorável ao início do processo decidido pela Comissão. Nomeadamente, defendeu que não podia ser autorizado qualquer auxílio para as instalações construídas no biénio de 1991-1992 uma vez que, relativamente a essas instalações, as normas ambientais tinham já entrado em vigor em 1990. No que diz respeito aos auxílios relativos à pavimentação de arruamentos e outros locais, os mesmos não diziam respeito às instalações, segundo a definição estabelecida no artigo 3.° do Código dos Auxílios, uma vez que, em conformidade com a interpretação da Comissão, por instalações entendem-se apenas as máquinas e o equipamento.
Portanto, a BISPA solicitou à Comissão a declaração da incompatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum do carvão e do aço, em conformidade com a alínea c) do artigo 4.° do Tratado CECA.
III
Em resposta ao início do processo, bem como às observações apresentadas por terceiros, o Governo italiano, por ofício de 20 de Outubro de 1997, após ter tomado nota da posição da Comissão, redefiniu os investimentos elegíveis a que se refere a notificação em questão, bem como os auxílios previstos, declarando, por um lado, retirar os auxílios contestados pela Comissão, no montante de 14 mil milhões de liras de intervenções e, por outro, solicitando autorização para conceder auxílios no montante de 7,2 mil milhões de liras para os outros investimentos não contestados na decisão de início do processo. Além disso, verifica-se que alguns dos investimentos notificados permitirão melhorar significativamente a protecção do ambiente.
É, nomeadamente, o caso da instalação «Still» para a limpeza das águas usadas (NH3 5 mg/l e H2S 0,2 mg/l, sendo o limite fixado pela legislação italiana em vigor de 15 mg/l no primeiro caso e de 1 mg/l no segundo); o mesmo acontece relativamente ao projecto de limpeza primária de poeiras das zonas de aglomeração (poeiras 25 mg/m3 e Nox 250 mg/m3, sendo o limite fixado pela legislação italiana de 50 mg/m3 e de 400 Nox).
Por conseguinte, o Governo italiano solicitou autorização para conceder auxílios no montante de 7,2 mil milhões de liras para os outros investimentos a favor da protecção do ambiente não contestados aquando do início do processo e que ascendiam a 23,94 mil milhões de liras (3).
A este propósito, a Comissão sublinha que, quando uma empresa siderúrgica decide, relativamente à protecção do ambiente, observar normas mais rigorosas do que as previstas pela legislação nacional, a fim de obter a majoração do auxílio a que se refere o enquadramento comunitário dos auxílios a favor do ambiente, o investidor é obrigado, nomeadamente, a demonstrar ter decidido livremente observar normas mais rigorosas que exigem investimentos adicionais, ou seja, que existe uma solução menos onerosa, em conformidade com as exigências mínimas de protecção ambiental impostas pelas disposições nacionais.
Por outro lado e contrariamente à metodologia de cálculo referida pela Itália segundo a qual a majoração do auxílio previsto pelo referido enquadramento comunitário deve ser calculada com base na totalidade do investimento a favor do ambiente, a Comissão considera que, à luz do referido enquadramento, a majoração pode ser aplicada exclusivamente à parte dos investimentos a favor do ambiente que excedem o investimento necessário para cumprir as normas ambientais mínimas.
Portanto, infere-se dos elementos transmitidos que, no caso em apreço, os investimentos a favor do ambiente, que excedem os investimentos necessários à empresa para respeitar as normas mínimas previstas pela legislação italiana em matéria ambiental, ascendem a 17,2 mil milhões de liras, especialmente os que se destinam à limpeza de poeiras das zonas de aglomeração, para a qual estão previstos 8 mil milhões em vez de 1,5; os destinados às instalações ecológicas para a coqueria, em que serão gastos 9 mil milhões em vez de 2; os destinados às instalações ecológicas a fim de eliminar as poeiras dos tapetes rolantes, bem como do parque de armazenamento de carvão e dos outros minerais (1 000 milhões para investimentos adicionais); ou, por fim, os destinados a reduzir a taxa de NH3 nas águas utilizadas para o ciclo produtivo (800 milhões para investimentos adicionais).
O significativo montante das despesas adicionais para os investimentos a favor do ambiente, que excedem os investimentos necessários à empresa apenas para respeitar as normas mínimas previstas pela Lei, justifica-se principalmente, no caso em apreço, pelo facto de a instalação siderúrgica em questão se encontrar situada no centro da cidade de Trieste, o que leva a Servola a efectuar investimentos muito superiores aos que seriam suficientes para respeitar as normas ambientais em vigor.
Com base nestas considerações, deve concluir-se que a Servola podia ter reduzido o montante relativo à maior parte dos investimentos notificados, observando ao mesmo tempo as normas ambientais previstas pela legislação italiana, pelo que o montante dos auxílios propostos não pode ser aceite. A referida majoração, contrariamente ao que foi proposto pela Itália, não pode ter em conta a totalidade dos investimentos, mas apenas a parte que excede o investimento necessário para o respeito das normas mínimas. Por conseguinte, o auxílio público não poderá exceder globalmente 6,171 mil milhões de liras, ou seja, 5,160 mil milhões (correspondentes a 30 % de 17,2 mil milhões de investimento), mais 1,011 mil milhões (equivalentes a 15 % dos restantes 6,740 mil milhões de investimento).
Por último, a Comissão sublinha que, no caso em apreço, não pode ser autorizada qualquer outra majoração do auxílio, em especial a que se refere à prevista para as PME, uma vez que, em 31 de Dezembro de 1997, a Servola tinha 746 trabalhadores.
IV
Tendo tomado nota da decisão irrevogável das autoridades italianas de retirar os auxílios contestados pela Comissão na sua decisão de início de processo, a presente decisão diz exclusivamente respeito às restantes intervenções financeiras públicas previstas que, aquando da notificação, foram consideradas compatíveis com as normas ambientais comunitárias em vigor não tendo sido levantadas objecções por parte da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
As medidas de auxílio estatal para investimentos ambientais previstas pela região Friuli-Venezia Giulia a favor da Servola SpA, dentro dos limites de um montante máximo bruto de 6,171 mil milhões de liras, são compatíveis com o mercado comum do carvão e do aço.
Artigo 2.°
A Itália deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o montante dos auxílios efectivamente concedidos à Servola SpA, a fim de lhe permitir verificar que o referido montante de auxílios não foi ultrapassado.
Artigo 3.°
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.