NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1078/2007
ze dne 19. září 2007
o vydávání dovozních licencí na žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2007 v rámci celních kvót otevřených nařízením (ES) č. 533/2007 pro drůbeží maso
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 533/2007 ze dne 14. května 2007 o otevření a správě celních kvót v odvětví drůbežího masa (3), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 533/2007 otevřelo celní kvóty pro dovoz produktů z odvětví drůbežího masa.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2007 přesahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2007 nedosahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto vhodné stanovit množství, na která nebyly podány žádosti a která se musejí přidat k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2007 podle nařízení (ES) č. 533/2007 se vztahují přídělové koeficienty uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na která žádosti o dovozní licence nebyly podány podle nařízení (ES) č. 533/2007 a která se přidají do podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008, jsou stanovena v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. září 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. září 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1078/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2007
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Setembro de 2007, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007 excedem, para determinados contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Setembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, para o subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2007, são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2008, são fixadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Setembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2007.