Regulamento (CE) n.o 128/2001 da Comissão
de 23 de Janeiro de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2826/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1297/1999(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foram fixados, através do Regulamento (CEE) n.o 2826/92 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 897/97(4), os montantes das ajudas e as quantidades para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em ovas para incubação, pintos de reprodução e coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa.
(2) A aplicação destas normas e critérios à situação actual dos mercados nos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos implica a alteração das quantidades.
(3) Por outro lado, é conveniente prever que a ajuda ao abastecimento de coelhos reprodutores de raça pura seja aplicável ao conjunto desta categoria de animais.
(4) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos departamentos frances ultramarinos, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2826/92 para permitir, unicamente em relação as esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 2826/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2826/92, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2826/92, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.