Nařízení Komise (ES) č. 1955/2001
ze dne 5. října 2001,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2879/2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2702/1999 o informačních a propagačních opatřeních na podporu zemědělských produktů ve třetích zemích
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2702/1999 ze dne 14. prosince 1999 o informačních a propagačních opatřeních na podporu zemědělských produktů ve třetích zemích [1], a zejména na článek 11 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2879/2000 [2], ve znění nařízení (ES) č. 962/2001 [3], stanoví prováděcí pravidla k výše uvedenému nařízení.
(2) Ustanovení čl. 9 odst. 3 nařízení (ES) č. 2879/2000 stanoví lhůtu do 30. září, ve které má Komise rozhodnout o předložených programech a jejich prováděcích subjektech.
(3) Členským státům bylo v prvním roce povoleno více času pro zaslání seznamu vybraných programů a prováděcích subjektů Komisi.
(4) V důsledku obtíží s prováděním nových propagačních opatření byly programy předložené některými členskými státy shledány neúplnými a byly vyžádány dodatečné informace, které Komise obdržela teprve nedávno.
(5) Aby mohly být přezkoumání a výběr programů řádně dokončeny, měla by být letošní lhůta daná Komisi prodloužena do 20. listopadu.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem společné schůze řídících výborů pro propagaci zemědělských produktů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 9 odst. 3 nařízení (ES) č. 2879/2000 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
"V prvním roce však Komise rozhodne nejpozději do 20. listopadu 2001."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. října 2001.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. října 2001.
Regulamento (CE) n.o 1955/2001 da Comissão
de 5 de Outubro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 962/2001(3), fixou as normas de execução do regulamento supramencionado.
(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 estabelece a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão respeitante aos programas apresentados e aos respectivos organismos executores.
(3) Pela primeira vez, foi concedido aos Estados-Membros um prazo suplementar para comunicarem à Comissão a lista dos programas de promoção e dos organismos executores seleccionados.
(4) Devido às dificuldades registadas na aplicação do novo regime de promoção, os programas apresentados pelos Estados-Membros revelaram-se incompletos e necessitaram de uma quantidade substancial de informações complementares, que a Comissão apenas recebeu recentemente.
(5) Neste contexto, com vista a permitir a finalização da análise e selecção dos programas em causa, importa reportar a 20 de Novembro a data-limite da decisão da Comissão no primeiro ano.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da reunião conjunta dos comités de gestão-promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 é aditado o seguinte parágrafo: "Todavia, pela primeira vez, a decisão da Comissão será tomada, o mais tardar, em 20 de Novembro de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.