REGULAMENTO (CEE) No 2263/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 598/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 598/91 prevê acções urgentes para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética; que este país pediu que lhe fosse fornecido leite em pó;
Considerando que, tendo em conta as exigências especiais do fornecimento no que se refere ao transporte e distribuição no local de destino, os custos relativos ao fabrico dos produtos devem ser determinados separadamente, por concurso, a fim de se organizar, numa segunda fase, a expedição dos produtos para as instituições e colectividades beneficiárias;
Considerando que devem ser estabelecidas normas de execução do Regulamento (CEE) no 598/91, nomeadamente no que diz respeito às condições de participação no concurso, às condições de adjudicação do fornecimento e às obrigações ligadas ao fabrico do leite em pó gordo;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta execução dos fornecimentos, devem ser determinadas as condições para a constituição de garantias e as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (3);
Considerando que o fabrico e o acondicionamento dos produtos devem ser submetidos a um controlo a realizar pelos organismos de intervenção dos Estados-membros;
Considerando que, nos termos de no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 598/91, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão submetidos ao regime dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que devem ser previstas as comunicações adequadas para melhor assegurar o acompanhamento das operações até à tomada a cargo pelo organismo ou empresa responsável pelo envio para o local de destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité previsto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 598/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto um concurso para o fornecimento de 30 000 toneladas de leite em pó gordo detinado à população da União Soviética, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 598/91 e nas condições previstas no presente regulamento.
2. O fornecimento incluirá:
a) O fabrico de leite em pó gordo de acordo com as características referidas no anexo II.
O produto final deve ser acondicionado:
- no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de peso líquido, em sacos novos, limpos, secos e intactos, em conformidade com as prescrições do anexo do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (1), agrupados em estrados, de acordo com as normas correntes em matéria de exportação,
- no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel com base de alumínio ou em caixas de 2 quilogramas de peso líquido máximo, contidos em embalagens de cartão agrupadas em estrados, de acordo com as normas correntes em matéria de exportação.
Cada embalagem individual, bem como cada embalagem de cartão, deve ostentar, em língua russa e numa das línguas oficiais da Comunidade, a inscrição « Regulamento (CEE) no 2263/91 - Ajuda da CEE ».
O fabrico e o acondicionamento do produto objecto da proposta devem ser efectuados em conformidade com as indicações do anexo III;
b) A manutenção do produto à disposição do organismo indicado pela Comissão até à data limite indicada no anexo III. As despesas de armazenagem correspondentes a este período serão suportadas pelo adjudicatário;
c) O compromisso de, na medida do possível, fabricar o produto e de o colocar à disposição do organismo acima referido antes do termo dos prazos previstos nas alíneas a) e b), a pedido do organismo indicado pela Comissão.
Artigo 2o
1. As propostas são apresentadas por escrito a um dos organismos de intervenção enumerados no anexo IV, contra aviso de recepção ou por carta registada, até às 12 horas do dia 31 de Julho de 1991. As propostas podem, igualmente, ser apresentadas por telecomunicação escrita.
Se, para um ou vários lotes, não for aceite qualquer proposta, em conformidade com o no 1 do artigo 3o, haverá um segundo prazo para apresentação de propostas para os mesmos lotes, que termina às 12 horas do dia 12 de Agosto de 1991.
2. Os organismos de intervenção transmitirão à Comissão (1), o mais tardar no segundo dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas apresentadas. A transmissão deve incluir, em relação a cada proposta, os elementos constantes do no 3, alíneas b), c), d) e e), do artigo 2o Se não for apresentada qualquer proposta, os Estados-membros devem desse facto informar a Comissão no prazo indicado.
3. As propostas só serão válidas se:
a) Mencionarem, de modo preciso, o fornecimento previsto no artigo 1o e a referência ao presente regulamento;
b) Indicarem o nome e o endereço do proponente estabelecido na Comunidade e, designadamente, o seu número de telex e/ou telefax;
c) Incidirem num ou em vários dos lotes definidos no anexo III;
d) Indicarem um montante por tonelada, expresso em ecus, relativo ao fornecimento da cada lote de produto; esse montante incluirá os custos de acondicionamento e embalagem;
e) Indicarem o endereço exacto do local de fabrico e de acondicionamento, bem como do armazém em que os produtos serão mantidos à disposição do organismo indicado pela Comissão. A proposta só pode indicar um único local de colocação à disposição;
f) Forem acompanhadas da prova de que o proponente constitui uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção em causa, em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. Esta prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
As propostas que não forem apresentadas em conformidade com o presente artigo ou que não respeitem as disposições relativas à adjudicação não serão tomadas em consideração.
As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
Artigo 3o
1. Com base nas propostas recebidas, a Comissão decidirá, em relação a cada lote, e o mais tardar quatro dias úteis após a data limite para a apresentação das propostas, fixar um montante máximo para o fornecimento ou não dar seguimento ao concurso, designadamente quando as propostas apresentadas forem superiores aos preços normalmente praticados no mercado.
Quando for fixado um montante máximo para um lote, será declarado adjudicatário o proponente que tiver apresentado, para o mesmo lote, um montante inferior ou igual.
2. Os montantes compensatórios de adesão serão tomados em consideração, no que se refere aos produtos fabricados nos novos Estados-membros, para efeitos de comparação das propostas.
3. No prazo de três dias úteis a contar da data da notificação da decisão da Comissão aos Estados-membros, o organismo de intervenção interessado informará todos os proponentes dessa decisão, por carta registada, telex ou contra aviso de recepção escrito.
Artigo 4o
1. A garantia de concurso prevista no no 2, alínea f), do artigo 2o será imediatamente liberada, se a proposta não tiver sido aceite ou se o fornecimento não for adjudicado.
2. As exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, são as seguintes:
a) Para os proponentes, a manutenção da proposta até à notificação prevista no no 3 do artigo 3o;
b) Para o adjudicatário, a constituição da garantia de fornecimento, em conformidade com o artigo 5o
Artigo 5o
No prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação da adjudicação, o adjudicatário enviará ao organismo indicado no artigo 6o a prova da constituição, a seu favor, de uma garantia de fornecimento equivalente a 10 % do montante da proposta, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85. A prova consistirá num documento emitido pelo organismo que concede a garantia.
Artigo 6o
1. O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento do fornecimento ao organismo de intervenção do Estado-membro do local de colocação à disposição referido no no 2, alínea b), do artigo 1o antes da data indicada no anexo III para o lote em causa.
2. O adjudicatário obterá o pagamento do fornecimento - mediante a constituição, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 e a favor do organismo referido no no 1, de uma garantia de pagamento num montante equivalente a 110 % da sua proposta - contra apresentação dos seguintes documentos:
a) Um certificado emitido na sequência dos controlos referidos no artigo 7o;
b) A declaração do organismo referido no no 1 em como os produtos estavam disponíveis na data limite de fabrico/acondicionamento referida no anexo III.
3. A garantia de pagamento referida no no 2 será liberada logo que o adjudicatário apresente o certificado de tomada a cargo, estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo I e emitido pelo organismo indicado pela Comissão.
No caso de a mercadoria não ser tomada a cargo na data indicada no anexo III, o adjudicatário solicitará ao organismo encarregado do pagamento que verifique que a colocação à disposição da mercadoria foi efectuada em conformidade com as suas obrigações e obterá, com base nessa verificação, a liberação da garantia de pagamento.
4. A garantia de fornecimento prevista no artigo 5o será liberada contra a apresentação da prova da constituição da garantia de pagamento referida no no 2.
5. Em caso de força maior, as garantias serão imediatamente liberadas.
Artigo 7o
O fabrico, o acondicionamento e a embalagem do produto serão objecto de um controlo a realizar pelo organismo designado pelo Estado-membro do local de fabrico e de acondicionamento.
O adjudicatário aceitará que este organismo proceda a controlos. Para esse efeito, comunicar-lhe-á os locais e o período de fabrico e de acondicionamento do produto a fornecer, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, bem como o endereço do armazém de colocação à disposição referido no no 2, alínea b), do artigo 1o
Na sequência dos controlos efectuados, aquele organismo emitirá um certificado de conformidade, certificando que o leite em pó gordo foi obtido a partir de leite proveniente de animais saudáveis, indemnes de febre aftosa, bem como de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa.
Artigo 8o
A exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, relativa ao fornecimento consiste na realização do fornecimento nas condições prescritas. A quantidade entregue será considerada satisfatória se o peso líquido verificado aquando da tomada a cargo não for inferior em mais de 1 % à quantidade prevista.
Artigo 9o
As taxas de conversão a utilizar para o pagamento do montante constante das propostas e para a constituição das garantias de concurso e de fornecimento são as taxas de conversão agrícolas válidas no último dia do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 10o
1. A Comissão comunicará aos organismos referidos nos artigos 6o e 7o todas as informações úteis para a realização dos fornecimentos.
2. Os organismos referidos no no 1 comunicarão à Comissão todas as informações relativas aos fornecimentos, designadamente os resultados dos controlos e as condições de tomada a cargo das mercadorias.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.