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REGULAMENTO (CEE) Nº 2357/86 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
que altera os Regulamentos (CEE) nº 3555/80, nº 3394/85 e nº 3668/85 no que respeita às importações na Grécia de certos produtos originários de Malta
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo e o Protocolo Adicional, cuja vigência cessou em 31 de Dezembro de 1980, se tornaram aplicáveis de forma autónoma pelo Regulamento (CEE) nº 3508/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3681/85 (3);
Considerando que em 1980, na expectativa da celebração do protocolo referido no artigo 118º do Acto de Adesão da Grécia, foi adoptado, pelo Regulamento (CEE) nº 3555/80 (4), um regime especial aplicável às importações na Grécia de certos produtos originários de Malta, e que, por consequência, as outras medidas relativas às importações na Comunidade de produtos originários de Malta apenas disseram respeito à Comunidade dos Nove;
Considerando que Malta decidiu aplicar integralmente todas as disposições do referido Acordo de Associação em relação à Grécia; que convém, por consequência, prever a aplicação na Grécia do Regulamento (CEE) nº 3668/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, originários de Malta (1986) (5) e do Regulamento (CEE) nº 3394/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma fiscalização comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1986) (6) e revogar o Regulamento (CEE) nº 3555/80 no que se refere aos produtos originários de Malta;
Considerando que as disposições do Acordo de Associação são aplicadas por Malta, em relação à Grécia, a partir de 2 de Abril de 1986; e que, por consequência, é necessário prever a aplicação do presente regulamento a partir dessa mesma data;
Considerando que, em conformidade com os artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (7); que, portanto, o Acordo de Associação e os Regulamentos (CEE) nº 3508/80, nº 3394/85 e 3668/85 se aplicam à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3555/80, são suprimidas as palavras « de Malta ».
2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3394/85, a expressão « Comunidade dos Nove » é substituída por « Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ».
3. No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3668/85, a expressão « Comunidade dos Nove » é substituía por « Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 2 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.