REGULAMENTO (CEE) Nº 3050/90 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão, que institui uma vigilância comunitária prévia aplicável às importações de certos tipos de calçado originárias da Coreia do Sul e de Taiwan
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2727/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,
Considerando que, em 25 de Julho de 1990, a República Federal da Alemanha, por força do nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 288/82, submeteu o Regulamento (CEE) nº 1735/90 da Comissão (3) ao Conselho;
Considerando que certos Estados-membros experimentaram dificuldades no que respeita às modalidades de aplicação prática da vigilância comunitária pelo regulamento em questão;
Considerando que, nestas condições, se deve alterar o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 e prever que a vigilância comunitária seja efectuada de acordo com as modalidades previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O último considerando do Regulamento (CEE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção:
« Dado que as importações efectuadas nestas condições ameaçam, não obstante, causar prejuízo aos produtores comunitários em questão, a Comissão considera necessário instituir uma vigilância comunitária prévia das importações dos produtos em questão.
Por consequência, a colocação em livre prática dos sapatos em questão deve ser subordinada à concessão de um documento de importação a emitir pelo Estado-membro importador, de acordo com as modalidades do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82 ».
Artigo 2º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1735/90 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
1. A colocação em livre prática num Estado-membro, dos produtos indicados no artigo 1º, fica subordinada à apresentação de um documento de importação emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro, de acordo com as modalidades previstas no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 288/82.
2. O documento de importação pode ser utilizado durante três meses a contar da data de recepção pelo importador. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.