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REGULAMENTO (CEE) Nº 2401/86 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987 o preço mínimo a pagar aos produtores para as sultanas e groselhas não transformadas e o montante da ajuda à produção para as sultanas e groselhas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) nº 1277/84, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), foram adoptados preceitos relativos aos métodos para determinar a ajuda à produção;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo em vigor durante a campanha de comercialização precedente, na evolução dos preços de base no sector das frutas e produtos hortícolas na necessidade de assegurar o escoamento normal dos produtos frescos para as diferentes utilizações;
Considerando que o artigo 5º do referido Regulamento (CEE) nº 426/86 define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa base fixa; que, relativamente às uvas secas, é aplicável, em conformidade com o artigo 9º do mesmo regulamento, um preço mínimo de importação; que o preço dos países não membros deve ser substituído por este preço;
Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores por sultanas e groselhas não transformadas será mensalmente aumentado, durante um determinado período da campanha de comercialização, de um montante correspondente aos custos de armazenamento; que, ao fixar este montante devem ser tomados em consideração os custos técnicos de armazenamento e respectivos juros;
Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 461/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, regras relativas ao regime de ajuda à produção relativamente às frutas e produtos hortícolas transformados (4), prevê que nos casos em que não for estabelecido nenhum preço mínimo para a matéria-prima até à primeira aproximação de preços, o produto acabado obtido a partir de tal matéria-prima não beneficiará de nenhuma ajuda à produção; que, em consequência, não será paga nenhuma ajuda à produção durante o período de transição para as sultanas e groselhas transformadas obtidas a partir de uvas secas não transformadas provenientes de Espanha e de Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de 1986/1987:
a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a pagar aos produtores para as sultanas secas não transformadas da categoria 4, e
b) A ajuda à produção referida no artigo 5º do mesmo regulamento, para as sultanas secas transformadas da categoria 4,
são os fixados no anexo.
Artigo 2º
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante a adicionar no dia 1 de cada mês ao preço mínimo para uvas secas não transformadas para o período compreendido entre 1 de Novembro e 1 de Agosto é fixado em 1,555 ECUs por 100 quilogramas líquidos de sultanas da categoria 4.
Para outras categorias de sultanas e para groselhas, o montante será multiplicado pelo coeficiente aplicável ao preço mínimo constante do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2347/84 da Comissão (5),
Artigo 3º
Não será concedida nenhuma ajuda para as sultanas e groselhas transformadas obtidas a partir de sultanas e groselhas cultivadas em Espanha ou Portugal.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.