Regulamento (CE) n.o 2092/2002 da Comissão
de 26 de Novembro de 2002
que derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito ao certificado de importação de leite em pó em proveniência da Estónia para o ano de 2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) As autoridades estonianas comunicaram à Comissão que foram previstos controlos veterinários suplementares destinados a verificarem que o leite em pó destinado à expedição para a Comunidade, no âmbito do contingente n.o 09.4546 previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(4), respeita as condições previstas pela Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(6), e pela Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE, bem como as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(7).
(2) Estes controlos veterinários suplementares estiveram na origem de atrasos e de dificuldades para os importadores que dispunham de certificados cujo prazo de validade expirava o mais tardar em 30 de Junho de 2002.
(3) Por derrogação do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(9), é conveniente, a título excepcional, prever a possibilidade de os operadores interessados que não tenham podido utilizar os certificados iniciais pedirem um único novo certificado para as quantidades não utilizadas com o certificado que entretanto expirou. É igualmente conveniente excluir do benefício dessas possibilidade os titulares de certificados que tenham sido alvo de alterações diversas das rectificações admitidas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 954/2002(11).
(4) No que diz respeito às garantias que tenham sido confiscadas na sequência da expiração dos certificados, é conveniente permitir que estas sejam liberadas proporcionalmente às quantidades importadas a título do novo certificado.
(5) A fim de obter informações sobre a utilização do contingente em causa, é conveniente prever comunicações por parte dos Estados-Membros relativas aos certificados em questão.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Por derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a pedido do interessado, pode ser emitido um novo certificado ao titular de um certificado emitido para o período de Janeiro a Junho de 2002, para a importação de produtos abrangidos pelo contingente n.o 09.4546 que constam do anexo I.B.7 do referido regulamento, desde que o certificado não tenha podido ser inteiramente utilizado durante o seu prazo de validade.
No caso de as autoridades competentes constatarem que alterações de rectificações mencionadas no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 foram introduzidas num certificado que tenha expirado em 30 de Junho de 2002, a emissão de um novo certificado é excluída.
2. Por derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o pedido de novo certificado e o novo certificado incidem no máximo na quantidade não utilizada do certificado que expirou referido no n.o 1.
3. Por derrogação do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, é apresentado num prazo máximo de 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
4. Por derrogação do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a emissão do novo certificado não está sujeita à constituição de garantia.
A garantia confiscada sobre a quantidade não utilizada do certificado que expirou, referido no n.o 1, é liberada proporcionalmente às quantidades importadas a título do novo certificado.
5. Por derrogação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o novo certificado é emitido num prazo máximo de cinco dias úteis seguintes ao dia da apresentação do pedido.
6. Por derrogação do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a validade dos novos certificados é de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
7. Por derrogação do n.o 1, alínea d), do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o pedido de novo certificado e o novo certificado comportam, na casa 20, o número do contingente e uma das seguintes menções:
- Certificado expedido de conformidad con lo dispuesto en el artículo 1 del Reglamento (CE) n° 2092/2002
- Licens udstedt efter artikel 1 i forordning (EF) nr. 2092/2002
- Lizenz erteilt gemäß Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 2092/2002
- Πιστοποιητικό που εκδόθηκε σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2092/2002
- Licence issued under Article 1 of Regulation (EC) No 2092/2002
- Certificat émis conformément aux dispositions de l'article 1er du règlement (CE) n° 2092/2002
- Titolo rilasciato conformemente alle disposizioni dell'articolo 1 del regolamento (CE) n. 2092/2002
- Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EG) nr. 2092/2002
- Certificado emitido em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2092/2002
- Asetuksen (EY) N:o 2092/2002 1 artiklan säännösten mukaisesti myönnetty todistus
- Licens utfärdad i enlighet med artikel 1 i förordning (EG) nr 2092/2002.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão relativamente aos certificados emitidos nos termos do artigo 1.o:
a) Antes do final do mês seguinte ao mês de emissão dos certificados, o número e a data de emissão dos certificados, as quantidades de produtos para os quais estes foram emitidos, discriminadas por código da nomenclatura combinada e com especificação do nome e número de acreditação do importador;
b) Num prazo máximo de um mês após aspiração dos certificados, as quantidades efectivamente importadas discriminadas por código da nomenclatura combinada e com especificação do nome e do número de acreditação do importador.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.