NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 669/2008
ze dne 15. července 2008,
kterým se doplňuje příloha IC nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 o přepravě odpadů
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na čl. 58 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha IC o zvláštních pokynech pro vyplnění formuláře oznámení a průvodního dokladu se dokončí nejpozději ke dni použitelnosti nařízení (ES) č. 1013/2006 s ohledem na pokyny OECD.
(2)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 18 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/12/ES ze dne 5. dubna 2006 o odpadech (2),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IC se doplní, jak stanoví příloha tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. července 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 669/2008 da Comissão
de 15 de Julho de 2008
que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 58.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I-C, «Instruções específicas para o preenchimento dos documentos de notificação e de acompanhamento», deve ser completado, o mais tardar, na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, tomando em consideração as instruções da OCDE.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I-C é completado em conformidade com o anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.