REGULAMENTO (CEE) No 1401/77 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1180/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1180/77, o Conselho adoptou, nomeadamente, as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites da Turquia previsto no protocolo adicional do acordo que cria a associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia; que essas regras necessitam da adopção de regras de aplicação;
Considerando que, de acordo com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77, quando a Turquia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não seja o submetido a um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta or 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial cobrado e até ao limite de 9 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 9 unidades de conta por 100 quilogramas;
Considerando que, em virtude do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especial se repercutiu no preço de importação; que, para fins de aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do encargo em questão;
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador, bem como do montante reembolsado a título do encargo, aplicáveis ao produto importado.
Considerando que é oportuno revogar os Regulamentos (CEE) no 1938/75 (2) e (CEE) no 1394/76 (3) da Comissão, relativos às regras que dizem respeito às importações de azeite da Turquia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O regime previsto nos nos 1 e 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1180/77 é aplicado se o importador apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido no no 1, alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado ATR. 1.
3. A prova referida no no 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste, pelo menos:
- a designação do exportador,
- o número do documento ATR. 1 relativo à operação,
- o montante da quantia depositada.
Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1977 e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e junto do qual a Turquia abriu uma conta especial com vista ao depósito em dinheiro do referido Estado-membro a título do reembolso do encargo. Nesse caso, a Turquia comunica à Comissão, que informa imediatamente o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta.
Artigo 2o
Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passam ao importador um documento de que constam:
a) As indicações relativas ao documento de exportação apresentado no quadro «visto das alfândegas» do documento ATR. 1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado;
b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação;
c) A taxa do direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento 136/66/CEE, ou a decorrente da aplicação do processo de concurso previsto no Regulamento (CEE) no 2843/76, aplicável ao produto em questão, e reduzida de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas;
d) O montante reembolsado pelo importador ao exportador.
Artigo 3o
São revogados os Regulamentos (CEE) no 1938/75 e (CEE) no 1394/76.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1977.