Regulamento (CE) n.o 1838/2002 da Comissão
de 15 de Outubro de 2002
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz que acumula a origem ACP/PTU no respeitante aos pedidos apresentados nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(1),
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 174/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação dos Estados-Membros, decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados.
(2) Os pedidos apresentados para as importações que acumulam a origem dos ACP/PTU menos desenvolvidos são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, utilizar a quantidade disponível para satisfazer os pedidos apresentados para importação de produtos originários das Antilhas neerlandesas ou de Aruba, em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2603/97.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2002 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos relativamente às quantidades constantes dos pedidos apresentados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2002.