Regulamento (CE) n.o 1954/2001 da Comissão
de 5 de Outubro de 2001
que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2), e, em particular, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 6 do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República de Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(3), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da designada "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.
(2) A República da Índia apresentou um pedido de transferências entre diferentes produtos têxteis e de vestuário em 8 de Agosto de 2001.
(3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e previstas no seu anexo VIII.
(4) Por conseguinte, é adequado aceitar o pedido.
(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem o mais rapidamente possível.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Índia fixadas no Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado são autorizadas para o ano de contingentamento de 2001 de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.