Decisão da Comissão
de 5 de Julho de 2000
que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, exercício financeiro de 1995
[notificada com o número C(2000) 1813]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2000/448/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,
Após consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
Considerando o seguinte:
(1) Antes que a Comissão determine uma correcção financeira no âmbito da decisão de apuramento das contas, é necessário que o Estado-Membro possa, se o desejar, recorrer ao procedimento de conciliação estabelecido pela Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3). Nesse caso, é conveniente que a Comissão, antes da sua decisão, examine o relatório elaborado pelo órgão de conciliação. Os prazos previstos para esse procedimento ainda não tinham decorrido, relativamente a todas as correcções elegíveis, na data de adopção da Decisão 2000/197/CE da Comissão(4), que altera pela última vez a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, exercício financeiro de 1995. As Decisões 1999/596/CE e 2000/197/CE não incidiram sobre os montantes correspondentes das despesas declaradas pelos Estados-Membros em causa a título do exercício de 1995(5). O procedimento de conciliação terminou em relação a todas as correcções financeiras em causa. É, pois, conveniente apurar, através da presente decisão, as despesas que lhe dizem respeito.
(2) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe que as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências não são suportadas pela Comunidade se resultarem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou outros organismos dos Estados-Membros. É conveniente incluir no âmbito de aplicação da presente decisão algumas dessas consequências financeiras que não podem ser suportadas pelo orçamento comunitário.
(3) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras a tirar em apuramentos de contas ulteriores, no que se refere a auxílios nacionais ou a infracções em relação aos quais estejam actualmente em curso, ou tenham sido encerrados depois de 15 de Maio de 2000, procedimentos iniciados ao abrigo dos artigos 88.o e 226.o do Tratado.
(4) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão tirará, no âmbito de um apuramento de contas ulterior, de inquéritos em curso à data da presente decisão, de irregularidades na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 ou de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos a processos pendentes em 15 de Maio de 2000, sobre matérias objecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As partes do anexo da Decisão 1999/187/CE relativas à Bélgica são substituídas pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O montante suplementar de - 50763827 francos belgas, que resulta do ponto 3 do anexo e imputado pela presente decisão, deve ser contabilizado nas despesas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão a título do mês de Julho de 2000.
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.