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REGULAMENTO (CEE) Nº 3824/87 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 828/87 que fixa os produtos elegíveis à intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 828/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2790/87 (4), prevê a compra à intervenção dos quartos traseiros de determinadas categorias, qualidades e apresentações de carne definidas com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (5); que, tendo em conta a evolução do mercado durante este período do ano, é mais conveniente proceder à compra de quartos dianteiros; que, para este efeito, é necessário substituir o anexo do referido regulamento;
Considerando que a apresentação conjunta do quarto dianteiro e do quarto traseiro provenientes da mesma meia carcaça facilita os controlos do organismo de intervenção relativos ao respeito das exigências em matéria de qualidade e de classificação da apresentação da carne; que é necessário prever a possibilidade de os organismos de intervenção exigirem, com tal objectivo, uma apresentação conjunta dos dois quartos;
Considerando que, a fim de evitar que, na sequência da passagem da compra de quartos traseiros para quartos dianteiros, sejam oferecidas carcaças inteiras em duas etapas à intervenção, é necessário tornar obrigatória a apresentação conjunta dos referidos quartos, com vista à sua tomada a cargo;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 828/87 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 6 do artigo 1º, passa a ter a seguinte redacção:
« 6. A pedido do organismo de intervenção em causa, o operador apresenta a este último, conjuntamente com o quarto dianteiro proposto, o quarto traseiro proveniente da mesma meia carcaça. Todavia, os quartos dianteiros tomados a cargo durante a semana de 21 a 25 de Dezembro de 1987 devem ter sido objecto de uma apresentação conjunta com o quarto traseiro estando este último excluído da intervenção. »
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Dezembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.