Nařízení Komise (ES) č. 1084/1999
ze dne 26. května 1999,
kterým se stanoví seznam příslušných orgánů uvedených v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 900/1999 o zákazu prodeje a dodávek ropy a ropných produktů do Svazové republiky Jugoslávie
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 900/1999 ze dne 29. dubna 1999 o zákazu prodeje, dodávek a vývozu ropy a ropných produktů do Svazové republiky Jugoslávie [1], a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že je nezbytné stanovit seznam příslušných orgánů, které mohou povolit prodej, dodávky nebo vývoz ropy a ropných produktů pro účely a za podmínek stanovených v čl. 2 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 900/1999 a které by měly přijímat oznámení podle čl. 2 odst. 2 uvedeného nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Seznam příslušných orgánů podle článku 2 nařízení Rady (ES) č. 900/1999 je uveden v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1084/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que é necessário estabelecer una lista das autoridades competentes para autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para os efeitos e nas condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999, às quais deverão ser enviadas as notificações previstas no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 será estabelecida em conformidade com as indicações que constam do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.