REGULAMENTO (CE) Nº 768/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 630/94 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 630/94 da Comissão, de 21 de Março de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros (2), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de facilitar as importações de milho em Portugal âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este período de eficácia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 630/94 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1, e até 16 de Maio de 1994. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.