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REGULAMENTO (CEE) Nº 2246/89 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1989
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comuntário para couves chinesas originárias das ilhas Canárias (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1391/87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativo a certas adaptações do regime aplicado às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1391/87 prevê, no seu artigo 6º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, de 100 toneladas de couves chinesas do código NC ex 0704 90 90 e originárias das ilhas Canárias;
Considerando que, quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos aduaneiros; que, quando esses produtos são importados em Portugal, os direitos contingentários aplicáveis devem ser calculados com base nas disposições do Acto de Adesão na matéria; que, quando introduzidos em livre prática no resto do território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições previstas no artigo 75º do Acto de Adesão; que, para serem admitidos ao benefício do contingente pautal, os produtos em questão devem satisfazer certas condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir de prova da respectiva origem;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que convém não prever qualquer repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às suas necessidades, em condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 3º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. a) O direito aduaneiro na importação da Comunidade para os produtos a seguir referidos e originários das ilhas Canárias é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicado em frente:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.0437 // ex 0704 90 90 // Couves chinesas, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1989 // 100 // 9,5 // // // // //
b) Quando importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros;
c) No limite do contingente pautal, a República Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Acto de Adesão na matéria e respectivos regulamentos.
2. a) Os produtos que são objecto do presente regulamento só podem ser admitidos ao benefício do contingente pautal se, no momento da sua apresentação às autoridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em matéria de normas de qualidade, se apresentarem em embalagens contendo, de modo claramente visível e perfeitamente legível, a menção « Ilhas Canárias » ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade;
b) O terceiro e o quarto parágrafos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/89 (2), não se aplicam ao produto mencionado no presente regulamento.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos referidos no presente regulamento, e se essa declaração por aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa precederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os saques efectuados em aplicação do disposto no artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o livre accesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão nos seus saques, à medida que o produto for apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.