REGULAMENTO (CE) Nº 2124/96 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1996 relativo à determinação e gestão do elemento agrícola aplicável a certas mercadorias originárias da Letónia, resultantes da transformação de certos produtos agrícolas referidos nos anexos do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que o protocolo nº 2 do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro (2), estipula reduções dos elementos agrícolas aplicáveis a determinadas mercadorias referidas no anexo I daquele protocolo dentro dos limites dos contingentes fixados no anexo II do mesmo protocolo;
Considerando que para as mercadorias dos códigos NC 1806 31 00 e 1806 32 10 originárias da Letónia têm direito, quando importadas na Comunidade, a um elemento agrícola reduzido no limite de um contingente pautal que deve ser aberto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, as mercadorias originárias da Letónia enunciadas no anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao elemento agrícola reduzido dentro dos limites dos contingentes anuais fixados no mesmo anexo.
2. Os contingentes referidos no anexo do presente regulamento são geridos pela Comissão de acordo com as disposições do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão (3), que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
Artigo 2º
Na parte 1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 1913/96 da Comissão (4), que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996 na importação para a Comunidade de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93, no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, são inseridas as seguintes linhas:
«1806 31 00 (*)
1806 32 10 (*)».
Artigo 3º
Os elementos agrícolas reduzidos a que se refere o artigo 1º são os fixados no Regulamento (CE) nº 1913/96.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1996.