DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1996 que estabelece as normas aplicáveis às medidas técnicas e científicas relativas ao controlo da peste suína clássica e à participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/553/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que a peste suína clássica é uma doença infecciosa grave dos suínos, que cria entraves ao comércio de suínos vivos, de carne de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;
Considerando que a peste suína clássica está ainda presente em determinadas áreas da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade adoptou medidas com vista a eliminar a peste suína clássica do seu território;
Considerando que, para esse efeito, estão a ser tomadas pela Comunidade as medidas técnicas e científicas necessárias para garantir que a legislação comunitária existente tenha em conta a evolução dos sistemas pecuários e a criação de novos processos de diagnóstico;
Considerando que é necessário prever, neste contexto, uma participação financeira da Comunidade, de forma a permitir a tomada de medidas técnicas e científicas relativamente aos aspectos epidemiológicos da peste suína clássica;
Considerando que foram colhidos, durante os focos de peste suína clássica recentemente ocorridos na Alemanha, material e dados que é necessário analisar de forma mais aprofundada;
Considerando que a Alemanha tomou a iniciativa de efectuar um estudo exaustivo do material e informações colhidas durante os focos de peste suína clássica ocorridos em 1993, 1994 e 1995;
Considerando que a Comunidade deve conceder uma ajuda financeira à Alemanha de forma a permitir que o Instituto de Virologia, Escola de Medicina Veterinária, Hanover, e o Instituto de Epidemiologia, Wusterhausen, continuem o trabalho de investigação técnica e científica;
Considerando que são aplicáveis, para efeitos de supervisão, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A fim de garantir que a legislação comunitária no domínio do controlo da peste suína clássica em suínos criados segundo diferentes sistemas de maneio seja baseada na melhor informação técnica e científica existente, a Comunidade tomará as medidas necessárias para determinar a importância dos dados epidemiológicos colhidos durante os focos de peste suína clássica recentemente ocorridos e dos progressos em matéria de métodos de diagnóstico.
2. As medidas a tomar incluirão o estudo:
a) Da epidemiologia, em particular da propagação do virus da peste suína clássica em zonas adjacentes a um local onde se registou um foco;
b) De medidas de controlo da doença e da gestão da sua erradicação.
Artigo 2º
A Comunidade concederá à Alemanha uma assistência financeira para a realização dos trabalhos de investigação técnica e científica a efectuar pelo Instituto de Virologia da Escola de Medicina Veterinária, Hanover, e pelo Instituto de Epidemiologia, Wusterhausen.
Artigo 3º
1. O Instituto de Virologia da Escola de Medicina Veterinária, Hanover, coordenará as funções e obrigações a que se refere o nº 2 do artigo 1º
2. O instituto referido no nº 1 apresentará à Comissão, até 1 de Julho de 1997, um relatório técnico intercalar. O relatório deve incluir informações sobre o trabalho realizado e os resultados obtidos no âmbito da presente decisão.
Artigo 4º
A assistência financeira da Comunidade referida no artigo 2º, será prestada:
- a uma taxa de 30 % dos custos constantes do anexo incorridos pela Alemanha,
- para a execução das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º de 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,
- até um máximo de 25 000 ecu.
Artigo 5º
A assistência financeira da Comunidade será prestada da seguinte forma:
- 70 % a título de adiantamento, a pedido da Alemanha,
- o saldo após a apresentação da documentação técnica e financeira comprovativa. Estes documentos devem ser apresentados antes de 1 de Abril de 1998.
Artigo 6º
Os artigos 8º, e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 serão aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 7º
A Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1996.