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REGULAMENTO (CEE) Nº 813/87 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1987
que estabelece uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Considerando que o acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha, prevê, nomeadamente, a obrigação para a Comunidade de garantir, durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, o acesso ao mercado espanhol de uma determinada quantidade de milho e de sorgo originários de países terceiros, sendo essa quantidade adaptada em função das importações em Espanha de determinados produtos de substituição de cereais; que, a fim de assegurar uma boa aplicação do acordo, é conveniente prever, entre outros, a aplicação de um mecanismo de vigilância do mercado espanhol;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de milho e de sorgo originários de países terceiros, bem como as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico de cerveja e de polpas de citrinos, respectivamente das subposições 23.03 A II, 23.03 B II e 23.06 A II da pauta aduaneira comum, de todas as origens, que tenham sido introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior.
Todavia, as comunicações relativas ao período anterior à entrada em vigor do presente regulamento devem ser efectuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de entrada em vigor.
2. As quantidades de milho e de sorgo importadas a partir de 1 de Janeiro de 1987 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3140/86 da Comissão (3) são contabilizadas separadamente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.