Nařízení Rady (EHS) č. 231/85
ze dne 29. ledna 1985,
kterým se mění nařízení č. 136/66/EHS o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že čl. 4 odst. 1 nařízení č. 136/66/EHS [4] naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 2260/84 [5] stanoví, že dojde-li v průběhu hospodářského roku k významné změně faktorů, kterých bylo použito při stanovení reprezentativní tržní ceny olivového oleje, může být postupem podle článku 38 v průběhu hospodářského roku rozhodnuto, aby byla změněna reprezentativní tržní cena a prahová cena; že v zájmu řádné správy trhu je třeba přijmout podrobná pravidla, která by bylo možno použít při definování příčin významných změn u nejdůležitějších faktorů; že by rovněž měly být umožněny všechny nutné úpravy výše podpory spotřeby a procentní sazby z podpory spotřeby, která je základem financování jak činnosti uznaných oborových organizací, tak některých informačních a propagačních opatření podporujících spotřebu olivového oleje,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 4 nařízení č. 136/66/EHS se mění takto:
1. V odstavci 1 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
"Dojde-li však v průběhu hospodářského roku u faktorů, kterých bylo použito při stanovení reprezentativní tržní ceny olivového oleje, ke změně, kterou je možno podle podrobných pravidel, která budou přijata postupem podle článku 38 považovat za citelnou, může být v průběhu hospodářského roku stejným postupem rozhodnuto o úpravě reprezentativní tržní ceny a prahové ceny.
V takových případech je možno stejným postupem upravit výši podpory spotřeby a procentní sazby z podpory spotřeby, uvedené v čl. 11 odst. 5 a 6."
2. V odstavci 4 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
"Ceny uvedené v odst. 1 prvním pododstavci písm. b) stanoví Rada kvalifikovanou většinou na návrh Komise."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. ledna 1985.
REGULAMENTO (CEE) No 231/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (5), prevê que, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração sensível durante a campanha, poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do referido regulamento, decidir-se alterar durante a campanha o preço de mercado representativo e o preço limiar; que, numa preocupação de gestão administrativa, se há que prever os critérios de acordo com os quais uma alteração de tais elementos pode ser considerada como sensível; que, por outro lado, convém prever a possibilidade de proceder a qualquer adaptação necessária do montante da ajuda ao consumo, assim como da percentagem desta ajuda a tomar em consideração com vista ao financiamento, tanto do funcionamento dos organismos profissionais reconhecidos como de certas acções de informação de promoção do consumo de azeite,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1) No no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração durante a campanha que, com base nos critérios a estabelecer do acordo com o processo previsto no artigo 38o, pode ser considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar o preço representativo de mercado e o preço limiar, durante a mesma campanha.
Neste caso, e de acordo com o mesmo processo, poderão ser adoptadas a ajuda ao consumo, assim como as percentagens desta ajuda a reter nos termos dos nos 5 e 6, do artigo 11o.»
2) No no 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Os preços referidos no primeiro parágrafo da alinea b) do no 1 são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.