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REGULAMENTO (CEE) Nº 2711/87 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/77, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/77 do Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/86 (4), fixa o nível da ajuda especial para o leite desnatado e para o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens, bem como o preço máximo de venda aplicado pelas centrais leiteiras ; que a situação do mercado de leite desnatado se caracteriza por uma baixa da produção devida, nomeadamente, ao impacte da redução das quotas leiteiras; que essa tendência ameaça acentuar-se no seguimento da baixa sazonal da produção leiteira; que se torna, pois, necessário adaptar os montantes da ajuda e o preço máximo de venda;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2793/77 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 1º:
- o montante « 11 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 9 ECUs por 100 quilogramas »,
- o montante « 110 ECUs por 100 quilogramas », referido no segundo travessão, é substituído pelo montante « 90 ECUs por 100 quilogramas ».
2. No nº 1, alínea c), do artigo 3º, o montante « 2,80 ECUs por 100 quilogramas », referido no primeiro travessão, é substituído pelo montante « 4,80 ECUs por 100 quilogramas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 14 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.