REGULAMENTO (CE) Nº 38/94 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1934/93, que fixa os rendimentos em azeitonas e em azeite para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1934/93 da Comissão (5) fixou os rendimentos em azeitonas e em azeite para as zonas homogéneas de produção; que se verifica existirem certos erros nos anexos I e II; que, por consequência, é necessário corrigir os erros ou omissões, visto os beneficiários ainda não terem recebido a ajuda à produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1934/93 é alterado do seguinte modo:
1. Na parte C do anexo I, os dados relativos às províncias de Evias, zona 11, Lakonias, zona 5, Halkidikis, zonas 6 e 8, e Kykladon, zona 3, são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.
2. Na parte C do anexo II:
a) Ao Nomos de Rethymnou, zona 12, é aditado o município de Platanou;
b) Ao Nomos de Fokidas, zona 6, é aditado o município de Vinianis.
3. Na parte D do anexo II, o município de Puebla de Don Rodrigo é suprimido da lista relativa à Comunidade Autónoma de Castilha-La Mancha, na província de Ciudad Real, zona 4; esse município é aditado à zona 1 da mesma província.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.