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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Maio de 1990
que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa à protecção pautal, a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países en vias de desenvolvimento (144ª derrogação)
(90/250/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados ou a calcular para outros tipos de produtos;
Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;
Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;
Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros, com o acordo da Comissão, a Decisão 89/645/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3º da recomendação para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;
Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o projecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros são autorizados a derrogarem as obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 89/645/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão; é aplicável de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1990.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.