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REGULAMENTO (CEE) Nº 2143/86 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 1986
que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 36º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a situação actual e previsível do aprovisionamento do mercado comunitário do azeite torna oportuna a imediata adopção de medidas que favoreçam o escoamento, no mais curto prazo, de uma quantidade adequada de azeite originário da Tunísia; que essas medidas se destinam a evitar uma concentração das importações do referido produto durante o período que precede o da sua produção na Comunidade, que iria ao encontro de uma gestão adequada desse mercado; que, nos termos dos artigos 97º e 295º do Acto de Adesão de 1985, estas medidas não se aplicam a Espanha nem a Portugal;
Considerando que, consequentemente, é necessário prever as regras gerais para a emissão de certificados de importação, a fim de assegurar o acesso legal dos importadores de azeite a esse contingente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Aquando da importação de azeite não tratado, abrangido pelas subposições 15.07 A I b) e a) da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial igual a 28 ECUs/100 kg.
2. O direito nivelador referido no nº 1 é aplicado, por um período de dois meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, a uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de azeite.
Artigo 2º
1. Tendo em vista a aplicação do direito nivelador especial previso pelo presente regulamento, os importadores devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de certificado de importação.
Este pedido deve ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.
2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados semanalmente, à segunda e à terça-feira. À quarta-feira, os Estados-membros comunicam à Comissão o número de pedidos de certificado recebidos.
3. A Comissão contabiliza semanalmente as quantidades, relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificado de importação. A Comissão autoriza os Estados-membros a emitir certificados até esgotamento do contingente; em caso de risco de esgotamento do contingente, a Comissão autoriza os Estados-membros a emitir certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.
Artigo 3º
As regras de execução do presente regulamento podem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.