DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1988 relativa a um processo de aplicação do artigo 85o do Tratado CEE (IV/32.173 - Continental/Michelin) (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)
(88/555/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 4o, 6o e 8o,
Considerando que a Continental Gummi-Werke AG, Hanover, República Federal da Alemanha (a seguir denominada Continental) e a Compagnie Générale des Établissements Michelin, Michelin et Cie, Clermont-Ferrand, França (a seguir denominada Michelin), solicitaram, em 27 de Outubro de 1986, que lhes fosse concedido um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma declaração de isenção para o acordo de cooperação celebrado entre ambas as partes, em 4 de Novembro de 1983, para desenvolver um novo sistema de segurança pneumático/roda;
Considerando a publicação do essencial do conteúdo do acordo e da notificação (2), nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17;
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes;
Considerando o que segue:
I. FACTOS
A. O Processo
(1) Em 27 de Outubro de 1986, a Continental e a Michelin notificaram à Comissão um acordo de cooperação, celebrado entre ambas as partes em 4 de Novembro de 1983, para desenvolver um novo sistema de segurança pneumático/roda para os veículos de turismo. As partes solicitam, nos termos do artigo 2o do Regulamento no 17, um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE.
B. As empresas interessadas
(2) A Continental Gummi-Werke AG (a seguir denominada Continental) é um importante fabricante de pneumáticos, que tem a sua sede em Hanover (República Federal da Alemanha). Possui filiais no Mercado Comum e em países terceiros. Desde 1979, a Continental adquiriu três outras fábricas de pneumáticos: as sociedades europeias da Uniroyal (actualmente «Uniroyal Englebert»), em 1979, com sedes em Aachen, República Federal da Alemanha, em Herstal, Bélgica, e em Clairoix, França, detidas a 100 %; a Semperit Reifen AG, que tem sede em Viena (Áustria), em 1985, a 75 %; e a General Tire Inc, que tem sede em Acro, Ohio, EUA, em 1987, a 100 %. Após a aquisição da General Tire, a Continental tornou-se um dos maiores produtores mundiais de pneumáticos.
(3) O grupo Michelin, cuja sociedade-mae é a Compagnie Générale des Établissements Michelin, Michelin et Cie, sediada em Clermont-Ferrand, França (a seguir denominada Michelin), é, segundo as suas próprias declarações, o segundo produtor mundial de pneumáticos a seguir à Goodyear. Possui filiais no Mercado Comum e em países terceiros. O grupo é igualmente proprietário da marca Kleber (Pneumatiques Kleber, 92,9 %).
C. O produto
(4) A Continental trabalha, desde 1979, no desenvolvimento de um novo sistema roda/pneumático. Diferentemente dos sistemas actuais, o pneumático deixa de ser fixado na periferia radial externa da jante e passa a sê-lo na periferia radial interna.
Contrariamente ao sistema actual, o pneumático ajusta-se, do exterior para o interior, às formas da jante, tendo o seu ponto de apoio atrás das bordas desta, que são orientadas para o interior. Daí o nome do sistema: Reversed Hooking Tyre System (a seguir denominado sistema RHT). A sua grande vantagem em relação ao sistema actual é que, em caso de furo, o novo pneumático vazio é comprimido contra a superfície plana da jante e continua a circular sem que os seus flancos toquem a estrada. Nos pneumáticos tradicionais, este contacto com a estrada, associado ao atrito do flanco sobre ele próprio rodando vazio, conduzia à destruição rápida do pneumático. O novo sistema permite ao condutor circular durante várias centenas de quilómetros, a velocidade reduzida, com um pneumático vazio. Essa evolução poderia tornar supérflua a roda sobresselente. Segundo as partes, a nova concepção do pneumático e da jante poderia oferecer outras vantagens potenciais em relação ao sistema tradicional, nomeadamente:
- um aligeiramento do sistema, caso a roda sobresselente fosse suprimida,
- um espaço maior para montar os freios,
- o amortecimento das irregularidades da estrada.
A evolução do sistema RHT limita-se actualmente aos veículos de turismo.
D. O mercado
(5) O mercado dos pneumáticos, que é mundial, conta com um número restrito de produtores, uma vez que dez grupos repartem entre si 84 % do volume de vendas globais. A nível mundial, a Michelin ocupava, no ano de 1987, o segundo lugar e a Continental o quarto. A Michelin calcula a sua parte no mercado mundial emn 18 % e a Continental em 4 %. A nível da CEE, a Michelin (incluindo a Kleber) ocupa o primeiro lugar e a Continental, com as suas três marcas, Continental, Uniroyal e Semperit, o segundo. As partes de mercado da Michelin e da Continental, no mercado comunitário de pneumáticos para veículos de turismo, podem ser avaliadas em [...] (3) e [...], respectivamente.
(6) As vendas de pneumáticos para veículos de turismo repartem-se por dois grupos: as efectuadas à indústria automóvel para o equipamento de veículos novos (primeira montagem) e as efectuadas aos comerciantes especializados para a substituição dos pneumáticos usados (montagem de substituição). Segundo a estimativa das partes que procedem à notificação, cerca de 40 % dos pneumáticos são vendidos para primeira montagem e 60 % no comércio de substituição.
E. O acordo notificado
(7) Numa primeira fase, o acordo de cooperação tinha por objectivo avaliar o RHT desenvolvido pela Continental, relativamente às suas características, qualidades e comportamentos, em comparação com os dos pneumáticos radiais existentes no mercado, não apenas em condições de rodagem normais, mas também rodando vazio. Caso os resultados desta primeira fase se revelassem concludentes, o RHT continuaria a ser desenvolvido com base no concebido pela Continental. Em colaboração com a clientela e para dar resposta às suas necessidades, a cooperação futura alargar-se-ia a um sistema comum de normalização das dimensões e das tolerâncias físicas dos pneumáticos RHT.
A troca de informações sem restrições entre as partes aplica-se exclusivamente ao sistema de montagem, à arquitectura e à geometria do novo pneumático.
Limita-se:
- relativamente à jante, à respectiva forma,
- relativamente aos vários elementos do pneumático (partes componentes), às propriedades físicas das misturas utilizadas,
- relativamente aos ensaios, aos métodos de ensaio e aos resultados, e
- relativamente aos métodos de fabrico, aos princípios do processo de fabrico aplicável ao talão do pneumático.
Em princípio, as partes não trocam quaisquer informações sobre as fórmulas, nem sobre os métodos de refinação das misturas utilizadas para o aperfeiçoamento do RHT. Relativamente a esse ponto, os dados só devem ser comunicados se a falta dessa informação impedir a outra parte de desenvolver ou de fabricar o seu RHT.
Na data da notificação, as partes encontravam-se na segunda fase da sua cooperação. Após terem comparado os conhecimentos técnicos respectivos (patentes e saber-fazer), repartiram entre si o trabalho de desenvolvimento do sistema RHT. Desde a celebração do acordo (4 de Novembro de 1983), encontraram-se frequentemente.
(8) No que diz respeito ao desenvolvimento do sistema RHT na fase actual de cooperação (a segunda) e à exploração comum dos resultados, o acordo inclui igualmente as seguintes disposições:
1. Duração da cooperação
A cooperação encontra-se prevista até ao desenvolvimento completo do primeiro RHT, prosseguindo durante os cinco anos seguintes ao ano da sua comercialização por uma das partes, após o que é prorrogada automaticamente ano a ano, salvo pré-aviso de seis meses notificado por uma das partes à outra.
No decurso dos quatro primeiros anos seguintes à celebração do acordo, os resultados da cooperação serão permanentemente objecto de acompanhamento, para decidir se é conveniente que prossiga que seja alterada ou que termine. Se uma das partes se pronunciar pela denúncia, a outra pode continuar a explorar as patentes e o saber-fazer Se uma das partes der por finda a cooperação, no momento em que tiver desenvolvido um pneumático que ofereça melhores propriedades de rodagem vazio, proporá à outra uma alteração ao acordo, a fim de nele incluir a nova tecnologia.
2. Alargamento da cooperação
O acordo sobre o desenvolvimento do RHT pode ser alargado a outros tipos de pneumáticos. O período de cooperação, no que lhes diz respeito, inicia-se no momento em que for tomada a decisão de os desenvolver. As decisões relativas a esse ponto deviam ser tomadas até 1 de Abril de 1988, o mais tardar, mas a Comissão não tem conhecimento de qualquer alargamento desse tipo.
3. Exploração comum das patentes e do saber-fazer
Está previsto que ambos os co-contratantes continuem a ser proprietários das invenções e dos melhoramentos efectuados no âmbito da cooperação. No caso de ideias comuns, cabe aos chefes dos departamentos de investigação e de desenvolvimento decidir, caso a caso, quanto à propriedade dos direitos daí decorrentes. O acordo prevê a constituição, até 1 de Abril de 1986, de uma unidade comum (common entity), num país a definir. Essa unidade comum não foi criada; as partes mantêm, contudo, a intenção de a criar, encontrando-se em estudo a sua forma jurídica.
Ambas as partes participarão em partes iguais nessa unidade comum e tomarão as suas decisões de comum acordo. Os chefes de departamentos de investigação e de desenvolvimento dos co-contratantes participam, como directores, na gestão da entidade comum. Nos termos do acordo, a entidade comum dedica-se inteiramente à exploração das patentes e do saber-fazer. Depois de criada, desempenhará as seguintes funções:
- será a representante única e exclusiva das partes no que respeita à concessão de patentes e de saber-fazer, durante o período em que qualquer dessas patentes for válida num país qualquer,
- receberá e repartirá os pagamentos efectuados por terceiros a título das patentes e do saber-fazer.
Nos termos do acordo, as patentes incluem qualquer patente e pedido de registo de patente existente no momento da celebração do acordo e qualquer patente e pedido de registo de patente futuros, ligados à cooperação e necessários ao fabrico, utilização ou venda do RHT em qualquer país.
A definição do saber-fazer inclui quaisquer dados secretos desenvolvidos por uma das partes ou adquiridos por ela com o direito de os ceder, antes da celebração do acordo ou durante o seu período de vigência, desde que sejam de interesse para a cooperação e necessários para o fabrico, utilização ou venda do RHT em qualquer país.
4. Concessão de licenças
A unidade comum concede licenças nos seguintes casos:
- licença mundial, não exclusiva, concedida às partes em relação a quaisquer patentes e sobre o conjunto do saber-fazer resultante da cooperação, no caso de uma das partes começar a dedicar-se à produção industrial do RHT durante a vigência do acordo ou após o seu termo,
- licença não exclusiva sobre todas as patentes e sobre o conjunto do saber-fazer na acepção do acordo, a pedido de qualquer das partes e após consulta à outra parte, concedida a qualquer outro fabricante de pneumáticos, tendo em vista o fabrico e a venda de pneumáticos RHT,
- a concessão da mesma licença, a pedido da Continental, às empresas que já têm uma licença sua,
- qualquer das partes pode proporcionar a uma das empresas licenciadas acima referidas, em condições livremente consentidas, o acesso ao seu saber-fazer, às informações e à assistência técnica não abrangidos pelo acordo. Neste caso, a entidade comum pode, a pedido da respectiva parte, ser encarregada de cobrar os respectivos direitos.
5. Contrafacções de patente e segredo profissional
As partes apoiam-se mutuamente nas suas acções relativas a contrafacção de patentes, cujas despesas são assumidas pela unidade comum.
As partes devem manter secretos, durante um período de cinco anos após a cessação do acordo, os dados técnicos trocados entre si ou com as suas filiais. Esta obrigação não se aplica sempre que a parte obrigada a segredo possa provar que tinha anteriormente conhecimento dos dados, que estes eram já do domínio público ou que foram divulgados por terceiros sem a sua intervenção.
6. Comercialização
As partes não têm qualquer limitação quanto à decisão de comercializar o RHT ou componentes isolados do sistema. Cada uma das partes se compromete, contudo, a dar conhecimento à outras, seis meses antes de introduzir o RHT no mercado.
As partes coordenarão a sua posição face a quaisquer autoridades públicas a que submetam o RHT para aprovação.
As partes podem escolher livremente os fabricantes de automóveis com quem negociarão e podem fixar como entenderem as suas condições de lançamento e de venda; comprometem-se, no entanto, a coordenar a apresentação técnica do RHT aos fabricantes de automóveis.
A cooperação em matéria de comercialização do RHT prosseguirá nos dois anos seguintes ao da primeira comercialização do RHT por qualquer das partes.
F. Declaração das partes
(9) As partes apresentaram, no essencial, dois argumentos para justificar a sua cooperação: a necessidade de prosseguirem o desenvolvimento técnico do protótipo da Continental até à fase da produção em série e a impossibilidade de um único e mesmo fabricante introduzir no mercado um novo sistema do tipo do RHT; com efeito, a indústria automóvel evita por todos os meios a dependência de um único fabricante de pneumáticos, por se arriscar, desse modo, a ter de parar a sua própria produção devido à falta de abastecimento dessa única origem. Este esforço para dispor a qualquer momento de, pelo menos, duas fontes de abastecimento é ainda mais vital, no caso do RHT, porque a indústria automóvel teria de converter-se ao novo sistema roda/pneumático dos seus veículos.
Neste contexto, as partes declaram que concederão licenças em condições razoáveis a todos os concorrentes interessados. As partes acrescentam que o poder de compra da indústria automóvel é tão importante que na prática não poderiam actuar de outro modo, dado que isso será com probabilidade reclamado pela indústria.
(10) Tratando-se do desenvolvimento técnico futuro do protótipo, as partes debruçaram-se sobre os múltiplos problemas decorrentes da nova concepção do sistema de fixação do pneumático à jante. A própria construção da jante implica a procura de soluções que tenham por objectivo a alteração das propriedades de rodagem do novo pneumático de modo a torná-las, pelo menos, iguais ou superiores às do pneumático radial clássico.
A título de exemplo para o prosseguimento da sua colaboração, as partes referiram, entre outros, os seguintes domínios de trabalho:
- uniformização das normas de qualidade do RHT para a circulação com o pneumático vazio,
- optimização da geometria da jante e das soluções a manter no talão do pneu (contorno e fabrico),
- métodos de medida e critérios de avaliação de uniformidade (tyre uniformity) e procura dos melhoramentos possíveis,
- avaliação e melhoria das propriedades de utilização do pneumático rodando em situação normal ou vazio,
- universalização e normalização dos pneumáticos, jantes, válvulas e anéis de suporte,
- processos de montagem do pneumático na jante.
As partes no acordo justificam igualmente o prosseguimento da sua colaboração através dos trabalhos que devem realizar juntamente com os fabricantes de automóveis, tendo em vista adaptar os veículos aos pneumáticos, e pelo facto de caber às duas partes resolver, após o desenvolvimento do RHT, os problemas que serão apenas detectáveis em condições de utilização diária do novo pneumático.
Segundo as partes, a multiplicidade destes problemas técnicos punha em dúvida, à partida, a possiblidade de a Continental os resolver sozinha, pelo menos sem uma perda significativa de tempo, facto que tornava desejável a cooperação com um parceiro cujo potencial de desenvolvimento técnico proporcionasse ao projecto o impulso necessário.
(11) As partes acentuam, finalmente, que a sua cooperação se limita aos domínios directamente ligados ao desenvolvimento do novo sistema roda/pneumático, permanecendo concorrentes noutros. Consequentemente, mesmo que os pneumaticos RHT que venham a fabricar provenham, afinal, do mesmo sistema e respondam às exigências técnicas fundamentais, os seus pneumáticos podem ser diferentes pela mistura utilizada, o perfil e a estrutura, desde que não condicionada pelo sistema, como é actualmente o caso dos pneumáticos radiais de várias marcas.
G. Observação de terceiros
A Comissão recebeu observações de terceiros em relação ao acordo de cooperação notificado, cujo conteúdo essencial foi publicado nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17. As filiais da Goodyear e da Firestone na Comunidade referiram-se ao poder de mercado detido pela Continental e pela Michelin e receiam que elas não venham a conceder licenças ou apenas as concedam tardiamente. A Firestone expressou também a preocupação de vir a sofrer consequências pelo estabelecimento de normas para o novo sistema pneumático, se delas não vier a obter conhecimento imediato.
Relativamente às declarações das partes referentes a licenças (ver ponto 9 supra), os receios expressados parecem não ter fundamento.
É também verdade que a Michelin e a Continental, em conjunto com a Goodyear, a Firestone e todos os outros fabricantes importantes de pneumáticos, são membros da Organização Técnica Europeia de Pneumáticos e Jantes (OTEPJ), com sede em Bruxelas. A OTEPJ estabelece normas para pneumáticos, jantes e válvulas. A Continental já notificou quatro tamanhos do novo pneumático e, com o acordo de outros membros, foram publicados no Manual de Normas de 1988 da OTEPJ.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. No 1 do artigo 85o
Acordo entre empresas
(12) A Continental e a Michelin são empresas na acepção do no 1 do artigo 85o e o acordo de cooperação constitui um acordo na acepção desta disposição.
Restrições da concorrência
(13) Ao celebrarem um acordo de cooperação com vista ao desenvolvimento do RHT, a Continental e a Michelin renunciaram ao desenvolvimento independente de um novo pneumático de segurança. O artigo 3.3.4 do accordo estipula o seguinte: «No caso de uma das partes pôr termo à cooperação, nos termos do artigo 3.3.2, por ter desenvolvido uma nova tecnologia com melhores perspectivas para as qualidades da marcha com pneumáticos rodando vazios, deverá propor à outra parte a previsão em conjunto de uma alteração ao acordo, com o objectivo de aí inserir essa tecnologia em condições idênticas e razoáveis».
Embora a Michelin tenha declarado que o seu grupo trabalha, desde há anos, no desenvolvimento de pneumáticos de segurança, o que permitiu elaborar sistemas concorrentes do RHT, o acordo não foi, até hoje, alargado a um tal sistema. A Comissão tira não só a conclusão de que a Michelin concentrou os seus esforços no desenvolvimento comum do sistema RHT, que tecnicamente se mostra superior aos sistemas que desenvolveu por sua própria conta, mas também que, na prática, ambas as partes acordaram em concentrar os seus esforços no desenvolvimento do RHT e em desistir dos seus próprios desenvolvimentos, o que por sua vez implica uma restrição à sua liberdade de acção.
(14) Por outro lado, as partes acentuaram que a sua cooperação se limita ao desenvolvimento do sistema RHT e que se apoiarão sobre este sistema para introduzir no mercado pneumáticos da sua própria marca, que serão concorrentes entre si e que apresentarão diferenças sensíveis sobre aspectos importantes, tais como a mistura de borracha, o perfil e a superfície de apoio, bem como a robustez dos flancos.
A Comissão considera que a cooperação limitada ao sistema RHT tem como efeito restringir a concorrência, pelo facto de a escolha da indústria automóvel se ter de restringir a um único sistema pneumático/roda, ao passo que, se os parceiros, que ocupam uma forte posição no mercado, tivessem agido separadamente, a indústria automóvel teria eventualmente podido escolher, entre sistemas concorrentes de pneumáticos de segurança, aquele que na sua opinião seria o mais adequado.
(15) A utilização comum das patentes e do saber-fazer será efectuada por intermédio de uma unidade comum composta paritariamente, que irá operar como rapresentante exclusivo para as patentes e o saber-fazer, enquanto uma patente for válidade num país qualquer (artigo 3.5.1). Embora a unidade comum não tenha sido ainda criada, as partes têm a intenção de a constituir.
A exclusividade, atribuída à unidade comum, retira às partes a liberdade de concederem individualmente licenças a terceiros. Nos termos do artigo 3.5.3, a unidade comum pode, todavia, mediante pedido de uma das partes e após consulta da outra, conceder a qualquer fabricante de pneumáticos licenças para patentes e saber-fazer para o fabrico e venda do RHT. Se bem que, tal como acentuam as partes, a obrigação de consultar a outra parte não implique que esta última possa impedir a concessão de uma licença, o modo de funcionamento da unidade comum leva a Comissão a concluir que a concessão de uma licença a terceiros ocorre, na prática, de comum acordo entre as partes. Por conseguinte, a utilização comum das patentes e do saber-fazer, por intermédio da unidade comum, constitui uma restrição à concorrência.
(16) Por último, embora a Continental e a Michelin pretendam vender o RHT das suas próprias marcas, enquanto produtos concorrentes entre si, não poderão, todavia, comercializá-las livremente na fase inicial. As partes comprometeram-se, na secção IV do Acordo, a informar o seu parceiro seis meses antes da introdução do RHT no mercado e a adoptar um comportamento comum em matéria de apresentação do RHT às entidades públicas e da sua apresentação técnica aos construtores de automóveis.
(17) As seguintes disposições do acordo não devem ser consideradas como restrições à concorrência:
- obrigação de se apoiarem mutuamente em qualquer acção contra violações de patentes (artigo 3.5.5),
- obrigação de guardar segredo de todas as informações técnicas que tenham sido trocadas entre si, ou entre as suas filiais.
Efeitos sobre o comércio intracomunitário
(18) Enquanto as partes não alargarem a sua cooperação a uma outra classe de pneumáticos, o mercado relevante será o dos pneumáticos para veículos de turismo. Para efeitos da presente decisão, a Comissão parte do princípio de que o pneumático radial clássico é igual ao RHT, isto é, permutável com o pneumático RHT. Com efeito, o novo sistema RHT ultrapassa os limites inerentes à construção do pneumático radial, com o objectivo de realizar um verdadeiro avanço tecnológico, oferecendo assim novas possibilidades de desenvolvimento susceptíveis de darem origem às vantagens enumeradas na exposição dos factos (ponto 4). Num futuro próximo, este novo sistema terá, todavia, que concorrer com os pneumáticos radiais clássicos. Caberá aos construtores de automóveis decidir se adoptam ou não o novo sistema e em que tipo de veículos.
(19) O mercado geográfico relevante é o da Comunidade no seu conjunto. A Michelin é, antes da Continental, o principal fabricante de pneumáticos da Comunidade. No mercado parcial de pneumáticos para veículos de turismo, as duas empresas detinham conjuntamente, no ano de 1986, uma parte de mercado de cerca de 46 %. As suas partes de mercado nos diversos Estados-membros, em 1986, repartiram-se da seguinte forma:
Partes de mercado da Continental e da Michelin para pneumáticos de veículos de turismo no ano de 1986
R.F. da Alemanha [...] [...] [...] Bélgica/Luxemburgo [...] [...] [...] Dinamarca [...] [...] [...] Espanha [...] [...] [...] França [...] [...] [...] Grécia [...] [...] [...] Itália [...] [...] [...] Países Baixos [...] [...] [...] Portugal [...] [...] [...] Reino Unido [...] [...] [...] Irlanda [...] [...] [...]
Depreende-se deste quadro que, no ano de 1986, os dois grupos detinham, conjuntamente, na República Federal da Alemanha, na Bélgica e no Luxemburgo, na Dinamarca e nos Países Baixos, praticamente metade do mercado dos pneumáticos para veículos de turismo. Em Espanha e em França, a Michelin detém metade do mercado.
(20) É provável que a posição dos dois grupos no mercado se venha ainda a reforçar, caso o sistema de RHT se consiga implantar com êxito. A Continental e a Michelin esforçam-se, cada uma por seu lado, por se apoiar sobre as possibilidades técnicas do sistema RHT, desenvolvido em comum, para descobrir as variantes de construção e de materiais que irão conferir ao RHT da sua própria marca melhores qualidades de marcha. Estes dois grupos asseguram, assim, um avanço temporário que os outros fabricantes de pneumáticos não conseguirão alcançar, mesmo se estes últimos receberem, como previsto, licenças sobre patentes e saber-fazer resultantes da cooperação e do período anterior à conclusão do acordo, bem como o saber-fazer individual não decorrente do acordo. Estes fabricantes terceiros poderiam apenas introduzir no mercado um RHT da sua própria marca, fabricado em série, muito depois do RHT, dos grupos Continental e Michelin, ter sido introduzido e, quando os compradores de veículos de turismo, que são os utilizadores finais, tivessem adoptado o princípio do RHT, podendo assim dar preferência a este tipo de pneumáticos. O RHT é um produto novo, susceptível de alterar a totalidade do mercado de pneumáticos. Esta transformação, em razão do avanço atrás descrito, tem um efeito favorável sobre a Continental e a Michelin. É pois provável que os fluxos comerciais no mercado de pneumáticos se orientem seriamente para estes dois grupos.
Por conseguinte, o acordo é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros.
B. No 3 do artigo 85o
(21) O Regulamento (CEE) no 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (4), declara não aplicáveis a algumas destas categorias, nas condições que especifica, o disposto no no 1 do artigo 85o.
Por força do no 2 do artigo 3o do referido regulamento, a isenção por categoria não pode ser aplicada ao acordo de cooperação entre a Continental e a Michelin, visto que os produtos fabricados pelas partes representam mais de 20 % do conjunto dos pneumáticos para veículos de turismo produzidos no mercado comum. A Comissão deve, pois, averiguar se o acordo pode ser isento por via de decisão individual, tendo em conta não só os critérios enumerados no no 3 do artigo 85o, mas também, e sobretudo, a concorrência no mercado mundial e as condições especiais de fabrico de produtos de alta tecnologia (10o considerando do Regulamento (CEE) no 418/85).
(22) O exame do acordo de cooperação, ao abrigo do no 3 do artigo 85o, conduziu às seguintes conclusões:
Melhoria da produção e promoção do progresso técnico
(23) Não há dúvida de que se pode considerar admissível um projecto de investigação comum, mesmo que os parceiros ocupem uma posição forte no mercado (5).
Tendo em conta a notificação relativamente tardia do acordo (três anos após a sua entrada em vigor) e o facto de, no momento da conclusão, a Continental já ter desenvolvido um novo sistema de pneumático/roda, a Comissão interroga-se sobre a necessidade de prosseguir uma investigação comum, qui renuncia a qualquer investigação individual.
Neste contexto, as partes demostraram, a contento da Comissão, que, a partir do protótipo da Continental, os seus trabalhos comuns de investigação e de desenvolvimento tinham conduzido, em primeiro lugar, a um sistema de pneumático susceptível de ser fabricado individualmente e que ainda se impunham outros trabalhos. Estes diziam respeito, de um modo geral, ao melhoramento das qualidades da marcha que se distinguem das dos pneus tradicionais e, em especial, à segurança da marcha sobre pneumáticos rodando vazios, ao processo de inspecção por ocasião do fabrico em grande série de pneumáticos tradicionais, ao desenvolvimento e melhoramento ulteriores das instalações de fabrico propriamente ditas e das máquinas e produtos destinados à manutenção dos pneumáticos. A introdução do sistema RHT, junto dos construtores de automóveis, irá requerer a adopção de medidas comuns, uma vez que o sistema determina alterações na própria construção dos veículos.
(24) As partes justificaram igualmente a necessidade de uma cooperação, pelo facto de a Continental não ter podido resolver por si própria os numerosos problemas técnicos que se colocavam ou, pelo menos, sem um atraso considerável. A Comissão não tem, pois, que questionar a pertinência económica deste argumento, uma vez que os seus contactos com ambas as partes e as explicações por estas fornecidas a conseguiram convencer de que a cooperação com a Michelin tinha enriquecido consideravelmente o projecto. Foi assim, por exemplo, que os trabalhos comuns de investigação e desenvolvimento inspiraram a escolha da primeira jante susceptível de ser produzida em série.
A Comissão também não menospreza as vantagens que os ensaios práticos do RHT pelas duas partes representam, com vista a garantir a sua segurança.
(25) A necessidade de cooperação decorre, finalmente, do argumento das partes segundo o qual seria impossível para um só fabricante introduzir um tal sistema na indústria automóvel, uma vez que os construtores de automóveis pretendem sempre trabalhar com, pelo menos, dois fabricantes de pneumáticos, para evitar problemas de aprovisionamento. Visto que a implantação do novo sistema supõe a sus aceitação pela indústria automóvel e dado que esta aceitação está dependente do facto de os construtores de automóveis adoptarem este novo sistema na construção dos seus automóveis, o resultado não seria diferente se tivesse sido a própria Continental a desenvolver o RHT e a conceder, em seguida, uma licença à Michelin. Independentemente do facto de a Continental perder assim as vantagens da cooperação, a introdução do RHT na indústria automóvel só seria possível com a ajuda de um ou vários titulares de licenças. Tendo em conta as circunstâncias especiais do caso presente, o facto de a Continental ter preferido colaborar com a Michelin em vez de lhe conceder uma licença não levanta quaisquer objecções, apesar dos seus efeitos sobre a concorrência.
(26) A concepção do RHT ultrapassou os limites inerentes aos sistemas clássicos de pneumáticos radiais e oferece assim vantagens que o antigo sistema não teria permitido atingir. Por conseguinte, a cooperação para o seu desenvolvimento contribui para melhorar a produção e promover o progresso técnico.
A parte dos utilizadores nas vantagens decorrentes do acordo
(27) O interesse do utilizador reside na introdução de um pneumático seguro. Além disso, estes pneumáticos oferecem um maior espaço de montagem para os travões e um melhor comportamento na estrada em situações de chuva e, nomeadamente, da «acqua planing». Estas três propriedades do sistema aumentam sensivelmente a segurança pessoal do condutor automóvel. A prevenção dos acidentes na estrada constitui simultaneamente um interesse privado e público.
A cooperação entre a Continental e a Michelin garante a introdução de um produto aperfeiçoado. Dado que os dois grupos representam marcas de pneumáticos muito utilizados nas estradas, o novo sistema tem melhores perspectivas de se impor, dentro de alguns anos, no conjunto do mercado automóvel.
Necessidade dos acordos para a relização dos referidos objectivos
Duração da cooperação
(28) As partes justificaram a duração da cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento (cinco anos a partir do ano da primeira introdução do RHT no mercado, com uma prorrogação automática de ano a ano, sob condição de um pré-aviso de seis meses) pela necessidade de consagrar os primeiros anos, no interesse da segurança do tráfego, à procura comum de soluções para os problemas resultantes de uma utilização quotidiana.
A duração da cooperação prevista para a introdução comercial do RHT no mercado coincida inicialmente com a data prevista para a investigação prevista para a investigação e desenvolvimento comuns. Na sequência de discussões com a Commissão, as partes limitaram entretanto esta duração a dois anos após a primeira introdução do RHT no mercado. Na medida em que a sua cooperação se estenda à definição de normas, as partes justificam o prolongamento pelo desejo de evitar que uma delas assegure uma vantagem concorrencial alterando-as em seu próprio benefício.
Quanto à obrigação de prevenir o parceiro seis meses antes de qualquer introdução do RHT no mercado, as partes explicam tal facto por não estarem interessadas em serem surpreendidas com uma introdução.
(29) Na apreciação da duração da cooperação, sob a perspectiva técnica e comercial, é preciso ter em conta o facto de a Comissão, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 418/85, já ter limitado a isenção de uma tal cooperação entre empresas não concorrentes ou entre concorrentes, cuja parte de mercado comum é inferior a 20 %, à duração da execução do programa de investigação e de desenvolvimento e, em caso de exploração comum dos resultados, a um período de cinco anos a contar da data da primeira comercialização dos produtos referidos no contrato dentro do Mercado Comum. Quando se trate de concorrentes com uma posição forte no mercado, a cooperação, tendo em conta os efeitos mais significativos sobre a concorrência, deve limitar-se de uma forma especialmente estrita à duração indispensável para a execução do programa.
Sob o ponto de vista da Comissão, a duração de dois anos atribuída à cooperação em caso de comercialização do RHT responde a estes princípios.
(30) A duração prevista para a cooperação no domínio da investigação é igualmente considerada pela Comissão como razoável. A Comissão tem em conta, a este respeito, o facto de a exploração regular do RHT ser susceptível de dar origem a problemas, bem como da necessidade de resolver em comum tais problemas, não apenas em razão da responsabilidade dos produtores, mas também no interesse da segurança do tráfego em geral. A Comissão teve, igualmente, em conta o facto de o acordo limitar a cooperação aos domínios directamente ligados ao desenvolvimento do sistema RHT e de a Continental e a Michelin continuarem, aliás, a ser concorrentes. Pelas mesmas razões, a Comissão podia admitir a prorrogação automática da cooperação com a possibilidade de denúncia. É provável que a Continental e a Michelin restrinjam o desenvolvimento em comum do RHT ao tempo estritamente necessário para este efeito, uma vez que estão interessadas em comercializar o RHT enquanto empresas concorrentes.
(31) Tendo em conta este interesse, as duas partes devem comprometer-se a respeitar uma coordenação mínima na primeira fase de comercialização e a definir normas uniformes - o que responde igualmente aos interesses do utilizador - e, assim, a prever condições de partida idênticas para ambas, a fim de assegurar a recompensa do seu esforço de desenvolvimento. Do mesmo modo, a Comissão considera razoável a duração que estas prevêem para a coordenação neste domínio.
(32) Em complemento da investigação e do desenvolvimento empreendidos em comum, a exploração comum de patentes e do saber-fazer por intermédio da unidade comum parece igualmente indispensável. Esta exploração pode alargar-se igualmente às patentes e ao saber-fazer prévios à conclusão do acordo. Segundo o acordo, esses conhecimentos limitam-se aos dados técnicos relacionados com a cooperação e necessários ao fabrico, à exploração ou à venda do RHT em qualquer país. Esta restrição inscreve-se no âmbito da isenção por categoria prevista pelo Regulamento (CEE) no 418/85, em benefício da exploração comum, à qual se devem referir também directamente as decisões de isenção individuais, pelo menos, no que respeita à definição dos conceitos de base.
De acordo com a definição dada na alínea d) do no 2 do artigo 1o, entende-se por exploração dos resultados «o fabrico dos produtos referidos no contrato ou a utilização dos processos referidos no contrato e/ou a cessão de direitos de propriedade intelectual, a concessão de licenças de tais direitos e a comunicação do "know how", tendo em vista permitir esse fabrico ou essa utilização». Nos termos da alínea d) do artigo 2o, a isenção prevista no artigo 1o aplica-se desde que a exploração comum diga respeito a resultados determinantes para o fabrico de produtos ou para a utilização de processos referidos no contrato. Nos termos do 7o considerando, as diversas modalidades de exploração comum são apenas aplicáveis a produtos ou processos para os quais a aplicação dos resultados da investigação e do desenvolvimento seja determinante. Nenhuma destas formulações exclui a exploração comum de conhecimentos técnicos, já anteriores à cooperação, sempre que, tal como acentuam as partes no caso presente, estas dependam do desenvolvimento comum, a ponto de serem indispensáveis para o fabrico, exploração e venda do RHT. Estes conhecimentos técnicos tornaram-se elementos dos processos e dos produtos referidos no contrato, na acepção das alíneas b) e c), do no 2, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 418/85.
(33) A Comissão verificou ainda se o tempo de duração da unidade comum (enquanto uma licença for válida num país qualquer) e o processo de concessão de licenças a terceiros (concessão pela unidade comum a pedido de uma das partes e após consulta da outra) eram indispensáveis para alcançar os objectivos da cooperação.
(34) O tempo de duração da unidade comum é prolongado mediante inclusão de uma nova patente resultante da cooperação e isto, automaticamente e em todos os casos, sem que a unidade comum possa ser dissolvida por via de denúncia por exemplo anual. Esta fórmula não está conforme com os elementos do acordo, que a Comissão considera, nos seus regulamentos de isenção automática; na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 418/85, a exploração em comum pelas empresas concorrentes é apenas isenta por um período superior a cinco anos, se os produtos referidos no contrato e os produtos de substituição não representarem mais de 20 % do mercado do conjunto dos referidos produtos. A Continental e a Michelin já ultrapassam, actualmente, esta parte do mercado de uma forma considerável. A Comissão pronunciou-se igualmente, no domínio dos acordos de licenças de patentes, contra o prolongamento automático da duração de um acordo de licenças sempre que é alargado a uma nova licença [no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2349/84 da Comissão, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de licenças de patentes (6)].
Por outro lado, a unidade comum ocupa-se unicamente da concessão de licenças de patente e de «know-how»; por isso, o que está em causa, neste caso, é um órgão de administração.
(35) Por força do seu mandato, a unidade comum assegura apenas o último elemento da exploração dos resultados, tal como definido na alínea d) do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 418/85, nomeadamente, a concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual e a comunicação do «know how». A coordenação da concessão de licenças sobre o conjunto de conhecimentos técnicos necessários ao fabrico do RHT facilita as tarefas administrativas que incumbem aos titulares de licenças. Assegura, além disso, a correcta repartição entre as partes das taxas de licenças previstas no acordo. Ao contrário do fabrico comum pelas partes dos produtos referidos no contrato - que precisamente não é desejado pelas partes -, esta forma de exploração é apenas um corolário económico da investigação e desenvolvimento comuns, passíveis de isenção. Parece, pois, oportuno conceder uma isenção mais prolongada à unidade comum.
A concorrência não é eliminada
(36) Pode-se concluir, do que atrás foi dito, que o acordo não permite eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Em primeiro lugar, o acordo apenas elimina a concorrência entre as partes no que respeita ao sistema, mantendo-a, no entanto, em relação à outras características de construção do RHT. Os RHT da Michelin e os da Continental serão, pois, concorrentes entre si. Além disso, as duas partes manter-se-ao inteiramente concorrentes no que respeita a pneus radiais tradicionais. Por último, a concorrência continuará a existir no que respeita a todos os outros fabricantes de pneumáticos. Esta concorrência continuará tanto nos pneumáticos tradicionais como nos RHT, desde que as partes concedam licenças, em condições razoáveis, a todos os concorrentes interessados (ver ponto 9 supra). Para além disso, o sistema RHT encontra-se num estádio que não permite prever se e quando irá substituir o sistema tradicional. De qualquer forma, tanto as partes como os seus concorrentes são membros de OTEPJ e, por isso, participam na elaboração de normas para pneumáticos, jantes e válvulas.
C. Artigo 8o do Regulamento no 17
(37) Nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17, a decisão de aplicação do no 3 do artigo 85o é concedida por uma duração determinada e pode ser acompanhada de condições e de encargos.
Período de eficácia da isenção
(38) O período de eficácia da decisão de isenção deve basear-se na duração das diversas formas de cooperação entre a Continental e a Michelin referidas na presente decisão. O cálculo dos prazos depende do dia em que o primeiro RHT for introduzido no mercado. De acordo com os dados de que a Comissão dispõe, esta data não será posterior a 1 de Janeiro de 1989. Além disso, a isenção tem unicamente como objecto os pneumáticos para veículos de turismo. Nos termos do no 1 do artigo 8o do Regulamento no 17, parece, pois, oportuno conceder a isenção a partir da data da notificação, ou seja, 27 de Outubro de 1986 e de a manter até 1 de Janeiro de 1989,
- para a cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento, por um período de 10 anos, até 31 Dezembro de 1998,
- para a cooperação em matéria de desenvolvimento comercial (secção IV do acordo), por um período de dois anos, até 31 de Dezembro de 1990,
- e, para a actividade da unidade comum, por um período de 20 anos, até 31 de Dezembro de 2008.
Alargamento da cooperação
(39) Até ao presente, as partes não alargaram a cooperação a outras categorias de pneumáticos. A Comissão não está, actualmente, em condições de se pronunciar sobre um eventual alargamento, uma vez que a sua apreciação depende das condições do mercado e de elementos técnicos que diferem consoante a categoria de pneumáticos à qual a cooperação é alargada. É, pois, conveniente prever na decisão, nos termos do no 1 do artigo 8o, a obrigação das partes de notificarem imediatamente qualquer alargamento da sua cooperação.
(39) Tendo em conta a importância das partes no mercado, a Comissão considera adequado impor os requisitos de informação estabelecidos no artigo 2o da decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O disposto no no 1 do artigo 85o é, nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, declarado inaplicável, durante os períodos abaixo mencionados, ao acordo de cooperação concluído entre a Continental e a Michelin, em 4 de Novembro de 1983, com vista a desenvolver um novo sistema de segurança pneumático/roda; a declaração de isenção, que é limitada aos veículos de turismo, é eficaz:
- no que respeita à coordenação em matéria de investigação e de desenvolvimento, no período compreendido entre 27 de Outubro de 1986 e 31 de Dezembro de 1998,
- no que respeita à cooperação em matéria de desenvolvimento comercial (secção IV do acordo), no período compreendido entre 27 de Outubro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990,
- no que respeita à actividade da unidade comum (common entity), no período compreendido entre 27 de Outubro de 1986 e 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 2o
A Continental e a Michelin informarão a Comissão:
1. De qualquer alargamento da cooperação a outras categorias de pneumáticos e de todos os casos de licenças concedidas ou recusadas a terceiros;
2. Sobre a evolução da presente cooperação, de dois em dois anos, com início em 31 de Dezembro de 1989, através de relatório.
A obrigação de comunicação permanecerá em vigor durante todo o período da isenção concedida relativamente à unidade comum.
Artigo 3o
São destinatários da presente decisão:
1. Continental Gummi-Werke AG,
Koenigsworther Platz 1,
D-3000 Hannover 1;
2. Compagnie Générale des Établissements Michelin,
Place des Carmes Déchaux,
F-63040 Clermont-Ferrand Cedex.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988.