Nařízení Komise (ES) č. 1563/98
ze dne 20. července 1998,
kterým se mění nařízení (ES) č. 956/97, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96 s ohledem na zvláštní opatření pro zpracovaný chřest
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhů se zpracovanými produkty z ovoce a zeleniny [1], ve znění nařízení (ES) č. 2199/97 [2], a zejména na čl. 10 odst. 4 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 956/97 [3] stanoví, že reprezentativní sdružení předloží programy zvláštních opatření do 30. června 1998; že na vytvoření těchto sdružení definovaných v čl. 1 písm. a) výše uvedeného nařízení je zapotřebí delší lhůty, než jaká byla původně stanovena; že je proto nutné tuto lhůtu prodloužit o jeden rok, aby bylo možné uvedené nařízení provádět;
vzhledem k tomu, že opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro zpracované výrobky z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V ustanovení čl. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 956/97 se "30. červen 1998" nahrazuje slovy "30. červen 1999".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmý den po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. července 1998.
REGULAMENTO (CE) Nº 1563/98 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 956/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita às medidas específicas aplicáveis no sector dos espargos transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 956/97 da Comissão (3) fixou em 30 de Junho a data-limite para a apresentação dos programas de medidas específicas para as associações representativas; que os prazos necessários para a constituição dessas organizações representativas definidas no artigo 1º, alínea a), daquele regulamento se afiguram mais longos do que previsto inicialmente; que, por conseguinte, é necessário reportar por um ano o referido prazo, para permitir a execução efectiva do regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Na alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 956/97, os termos «30 de Junho de 1998» são substituídos pelos termos «30 de Junho de 1999».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.