REGULAMENTO (CEE) Nº 336/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 relativo à prorrogação do período de eficácia de determinados certificados de exportação de trigo mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que, em 16 de Novembro de 1990, foram emitidos certificados de exportação de trigo mole com a prefixação de uma restituição de direito comum aplicável para a exportação de trigo mole com destino à União Soviética; que o período de eficácia desses certificados termina em 31 de Janeiro de 1991; que a não execução da exportação nessa data implica a perda da garantia;
Considerando que dadas as dificuldades consideráveis ligadas ao transporte marítimo na União Soviética, a exportação da integralidade das quantidades envolvidas não pode, devido à sua importância, ter lugar antes de terminado o período de validade dos certificados; que, por outro lado, a União Soviética é um grande importador de cereais provenientes da Comunidade;
Considerando, além disso, que a colocação em entreposto aduaneiro destas quantidades no termo do período de validade dos certificados já não é possível em condições satisfatórias, devido à falta de capacidade de entrepostos aduaneiros utilizáveis imediatamente;
Considerando que, devido às dificuldades de transporte previsíveis na União Soviética, os operadores que prefixaram, em 23 de Novembro de 1990, restituições à exportação de trigo mole para a União Soviética obtiveram, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) nº 3633/90 da Comissão (3), um período suplementar de eficácia de um mês; que, por conseguinte, se justifica prever o mesmo período para os operadores que prefixaram em 16 de Novembro de 1990 e que têm as mesmas dificuldades;
Considerando que, nestas condições e a título absolutamente excepcional, é conveniente prorrogar por um mês, a pedido do interessado, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de evitar qualquer vantagem indevida, é conveniente prever que, aquando da apresentação do seu pedido, o interessado renuncie, durante o período de prorrogação introduzido pelo presente regulamento, ao pagamento dos acréscimos mensais da restituição à exportação previstos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) no 2727/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A pedido do interessado, o prazo de eficácia dos certificados de exportação de trigo mole com destino à União Soviética, emitidos em 16 de Novembro de 1990 com prefixação da restituição aplicável, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 1991. O pedido de prorrogação só será admitido se for apresentado, o mais tardar, dois dias úteis após a publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e se o interessado renunciar, pelo período da prorrogação, aos ajustamentos da restituição previstos no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991.