DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca
[notificada com o número C(1999) 4847]
(2000/103/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Aquando da adopção da Decisão 1999/354/CE da Comissão relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca(2) alterada pela Decisão 2000/102/CE(3), a verba orçamental disponível era insuficiente para conceder uma participação financeira máxima da Comunidade a todas as despesas elegíveis;
(2) O reforço da verba orçamental permite, doravante, conceder uma participação financeira suplementar a certas despesas elegíveis
(3) A Decisão 1999/354/CE não tinha em conta os pedidos de apoio da França e da Irlanda, por não terem sido comunicados à Comissão nos prazos fixados; todavia, para assegurar uma continuidade das acções de vigilância e de controlo nas zonas CIEM VI, VII e VIII, é imperativo que a França e a Irlanda efectuem certas despesas, superiores às suas capacidades orçamentais; a falta de qualquer participação financeira constituiria um perigo grave para o financiamento dos investimentos programados em 1999, que tornaria impossível atingir os objectivos requeridos de vigilância e de controlo; em consequência, é justificado prever, a título excepcional, ainda em 1999, uma participação financeira nas despesas essenciais da França e da Irlanda;
(4) A Grécia comunicou informações que precisam o seu pedido de participação financeira, relativa às despesas mencionadas no artigo 2.o da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999, e que têm uma influência no nível das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;
(5) Em consequência, é necessário alterar a Decisão 1999/354/CE;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/354/CE é alterada do seguinte modo:
1. Na primeira frase do artigo 1.o, o montante "108378475 euros" é substituído por "113744098 euros".
2. Na segunda frase do artigo 1.o, o montante "33833388 euros" é substituído por "35570045 euros".
3. No n.o 1, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "11024266 euros" é substituído por "11424166 euros".
4. No n.o 2, primeira frase, do artigo 2.o, o montante "2500 euros" é substituído por "2800 euros".
5. No n.o 2, segunda frase, do artigo 2.o, o montante "2500 euros" é substituído por "2800 euros".
6. No n.o 2, terceira frase, do artigo 2.o, o montante "3250 euros" é substituído por "3400 euros".
7. No n.o 2, última frase, do artigo 2.o, o montante "6750000 euros" é substituído por "7500000 euros".
8. Após o artigo 2.o, é aditado o seguinte artigo 2.oA:
"Artigo 2.oA
As despesas de investimento da Irlanda, previstas para 1999, num montante de 13693872 euros, são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 95/527/CE. A taxa da participação financeira da Comunidade será de 65 %. Todavia, a participação financeira será concedida dentro dos limites correspondentes a um montante de 2600000 euros.".
9. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão.
10. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.