REGULAMENTO (CEE) N°. 504/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 relativo ao regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com os outros países da Comunidade e países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2783/75
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n°. 1 do seu artigo 89°., Tendo em conta a proposta de Comissão, Considerando que, no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre esta última e os países terceiros o Acto de Adesão prevê um regime transitório baseado, essencialmente, na instituição de um mecanismo de compensação das diferenças de preço; que, no que respeita às trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal, o regime aplicável resulta do Regulamento (CEE) n°. 3792/85 (1), adoptado em aplicação dos artigos 88°. e 259°. do Acto de Adesão; Considerando que, diferentemente dos outros produtos resultantes da transformaçao de produtos agrícolas mas não incluídos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Acto de Adesão não previu o regime aplicável, durante o período de transição, às trocas comerciais de Espanha com a Comunidade a Dez, Portugal e os países terceiros de glucose e lactose, abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 (2), e de ovalbumina e lactalbumina, abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 2783/75 (3); que um tal regime foi, pelo contrário, previsto pelo n°. 2 do artigo 259°. do Acto de Adesão no que diz respeito a Portugal; Considerando que o mercado de certos produtos que constam do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (glucose incluída na posição 17.02 B II da pauta aduaneira comum e lactose incluída na posição 17.02 A II, bem como os ovos com casca) depende largamente do mercado dos produtos atrás referidos; que, em consequência, os riscos de um desequilíbrio prejudicial às trocas comerciais dos referidos produtos do Anexo II entre a Espanha e a Comunidade a Dez e Portugal, bem como os riscos importantes de desvio de tráfico nas trocas comerciais desses mesmos produtos com os países terceiros, não podem ser evitados sem que, durante o período de transição, se aplique igualmente à glucose e à lactose abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e à ovalbumina e à lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2783/75 um regime que inclua, nomeadamente, um mecanismo de compensação das diferenças de preço; Considerando que é oportuno aplicar aos produtos em causa um regime análogo ao previsto no n°. 2 do artigo 259°. do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. Nas trocas comerciais de glucose e de lactose abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/75 e de ovalbumina e lactalbumina abrangidas pelo Regulamento (CEE) n°. 2783/75, entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, e entre a Espanha e países terceiros, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos agrícolas correspondentes são aplicados segundo as regras previstas para aqueles produtos. 2. No que respeita a ovalbumina e a lactalbumina: a) Para efeitos do n°. 1, entende-se por «produtos agrícolas correspondentes» os ovos com casca abrangidos pela posição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum; b)Os montantes compensatórios aplicáveis a estes últimos produtos são corrigidos pelo coeficiente previsto no n°. 1 do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n°. 2783/75. 3. O artigo 78°. do Acto de Adesão é aplicável à glucose abrangida pelo Regulamento (CEE) n°. 2730/70. 4. O Regulamento (CEE) n° 3792/85 é aplicável às trocas comerciais dos produtos referidos no n°. 1 entre Espanha e Portugal.
Artigo 2°.
As regras de aplicação do artigo 1°., bem como qualquer disposição necessária para evitar, durante a execução do presente regulamento, desvios de tráfico nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros são adoptadas, enquanto for necessário, segundo o processo previsto no artigo 26°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3768/85 (2), ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos ovos ou do leite e dos produtos lácteos.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.