REGULAMENTO (CEE) No 2795/92 DO CONSELHO de 21 de Setembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1 alínea b), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar 15 % vol;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados (2), se derrogou ao referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no no 2, alínea a), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de Agosto de 1992; que, na óptica de um acordo a celebrar eventualmente entre a Comunidade e a Hungria relativo ao sector vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano a citada data limite daquela derrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3677/89, a data de 31 de Agosto de 1992 é substituída pela de 31 de Agosto de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.