REGULAMENTO (CE) Nº 1921/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2405/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95, estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) nº 426/86 pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (4), relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », é conveniente suprimir o regime de prefixação e alterar em consequência as regras relativas aos certificados de importação à luz da experiência adquirida, mantendo, contudo, as características essenciais do regime em vigor; que, por motivos similares, deve igualmente ser revogado o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (6); que, com uma preocupação de clareza, é conveniente adoptar um novo regulamento que estabeleça regras de execução do regime de certificados de importação e revogar os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86;
Considerando que as regras de execução do regime de certificados de importação em causa são quer complementares quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (8);
Considerando que, a fim de facilitar a adopção de medidas adequadas em caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, é conveniente prever a possibilidade de estabelecer um prazo determinado entre o pedido e a emissão do certificado de importação;
Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da garantia a constituir relativamente aos certificados de importação deve ser fixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime;
Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do comércio de certos produtos, é conveniente exigir a indicação do país de origem e obrigar o importador a importar do país mencionado; que, todavia, atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem;
Considerando que o requerente deve indicar a subsposição da Nomenclatura Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtos dos códigos NC 2008 e 2009 nem sempre é possível, devido às variações consideráveis do teor de açúcar natural ou às flutuações das taxas de conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de certificado; que deve ser prevista uma disposição específica relativamente a estes produtos;
Considerando que o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que não é exigido qualquer certificado para a realização de operações em que as quantidades envolvidas impliquem a emissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou igual a cinco ecus; que o nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado de importação, o montante da garantia seja inferior ou igual a cinco ecus ou, em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus; que da aplicação destas disposições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas resulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma importante variação da quantidade de produtos coberta; que é necessário, nomeadamente para efeitos de simplificação administrativa, precisar a quantidade de produtos assim importados sem certificado; que importa especificar igualmente a quantidade abaixo da qual um certificado de importação deve ser estabelecido sem obrigação de constituição de uma garantia; que não é conveniente aplicar o disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação previsto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 426/86. A lista dos produtos submetidos a este regime consta do anexo.
TÍTULO I
Certificados de importação
Artigo 2º
1. Os certificados de importação são válidos durante um período de três meses a contar da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
2. No que respeita aos produtos para os quais se afigura necessário seguir de um modo especial a evolução das importações, a fim de apreciar o risco de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir que os certificados de importação sejam emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido.
Artigo 3º
1. O montante da garantia respeitante aos certificados de importação é estabelecido para cada produto em conformidade com o quadro que consta do anexo.
2. Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é exigida qualquer garantia para um certificado de importação relativo a uma quantidade não superior a 1 000 quilogramas. O disposto no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável.
3. Em derrogação do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, não é exigido qualquer certificado para operações relativas a uma quantidade não superior a 500 quilogramas, no caso de o montante da garantia fixado ser inferior a 1 ecu por 100 quilogramas.
Artigo 4º
Se alguns dos produtos de uma mesma subposição da Nomenclatura Combinada estiverem submetidos ao regime de certificados de importação, o pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 15, a designação dos produtos submetidos ao regime e, na casa 16, o código NC precedido da menção « ex ».
O certificdo é válido para os produtos assim descritos.
Artigo 5º
1. Para os produtos constantes do anexo, o pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa 8, o país de origem.
O certificado cria a obrigação de importar do país de origem assim mencionado.
2. O titular de um certificado pode pedir, um única vez, uma alteração do país de origem, sob reserva da observância das seguintes disposições:
a) O pedido de alteração do país de origem:
- será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original,
- será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto emitido,
- estará submetido ao disposto no artigo 13º, no nº 1 do artigo 14º e no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88;
b) O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem como qualquer extracto, e emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos de substituição.
Todavia, se durante o tempo necessário para o estabelecimento do certificado de substituição, a emissão de certificados estiver suspensa relativamente ao novo país de origem, o pedido de certificado de substituição em causa será rejeitado e o certificado original, bem como, se for caso disso, o extracto ou os extractos, serão devolvidos ao seu titular;
c) O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos de substituição:
- serão emitidos para uma quantidade de produto que, tendo em conta a tolerância, corresponde à quantidade máxima disponível que constar do documento substituído,
- indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do documento substituído,
- indicarão, na casa 8, o nome do novo país de origem,
- indicarão, nas outras casas, os mesmos dados que o documento substituído e, nomeadamente, a mesma data de cessação de eficácia.
Artigo 6º
1. Se se tratar:
- de pêssegos, de damascos e de peras do código NC 2008 e - de sumo de cereja do código NC ex 2009 80,
o requerente pode indicar os códigos NC na casa do seu pedido de certificados de importação e, nomeadamente, os seguintes códigos NC:
2008 40 51 e 2008 40 59 ou 2008 40 71 e 2008 40 79 ou 2008 50 61 e 2008 50 69 ou 2008 50 71 e 2008 50 79 ou 2008 70 61 e 2008 70 69 ou 2008 70 71 e 2008 70 79 ou ex 2009 80 35 e 2009 80 36 ou ex 2009 80 71, ex 2009 80 84 e 2009 80 96.
Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação.
2. Se um requerente fizer uso do disposto no nº 1 e se os montantes das garantias forem diferentes para as subposições consideradas, o montante da única garantia a constituir será o montante mais elevado.
TÍTULO II
Comunicações
Artigo 7º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil de cada mês, as informações relativas ao país de origem e às quantidades de produtos para os quais tiverem sido emitidos certificados de importação no mês anterior, discriminados de acordo com a Nomenclatura Combinada e a designação indicada no anexo.
2. Durante os períodos em que seja aplicado o disposto no nº 2 do artigo 2º e em derrogação do nº 1 supra, os Estados-membros comunicarão à Comissão os eventuais dados referidos no nº 1, relativos aos pedidos de certificados de importação, do seguinte modo:
- todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,
- todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-feira e na quinta-feira,
- todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.
3. Se nenhum certificado de importação tiver sido solicitado e emitido no decurso de um determinado mês, o Estado-membro em causa informará a Comissão, o mais tardar, no quinto dia útil do mês seguinte.
TÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8º
1. São revogados os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86.
2. As referências ao Regulamento (CEE) nº 2405/89 devem ser consideradas como respeitantes ao presente regulamento.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.