REGULAMENTO (CEE) No 3876/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa os preços de referência para o comércio intracomunitário das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico para a campanha de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 170o e 357o,
Considerando que o no 1 do artigo 170o e o no 1 do artigo 357o do Acto de Adesão prevêem, nomeadamente, durante o período de aproximação dos preços das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico, constantes da parte A do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), a execução de um sistema de vigilância, baseado na fixação anual de preços de referência aplicáveis a determinadas trocas comerciais dos produtos em causa entre os novos Estados-membros e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o no 2 dos artigos 170o e 357o do Acto de Adesão prevêem que os preços de referência em causa sejam iguais aos preços de retirada aplicáveis nos Estados-membros às sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, fixados nos termos do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81;
Considerando que os preços de retirada, para a campanha de 1992 das sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Mediterrâneo, enumeradas na parte A do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81, foram fixados no Regulamento (CEE) no 3864/91 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de referência para a campanha de 1992, aplicáveis no âmbito do sistema de vigilância previsto nos artigos 170o e 357o do Acto de Adesão, serão fixados da seguinte forma:
- para as importações de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, provenientes de Espanha e de Portugal, produtos frescos:
(em ecus/tonelada)
Peixes inteiros Tamanho (1) Extra, A (1) B (1) 1 214 136 2 214 136 3 331 136 4 214 136
(1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.