Decisão da Comissão
de 24 de Maio de 2002
relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos
[notificada com o número C(2002) 1931]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/398/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
1. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
(1) A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE(2), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção "Adubo CE"(3),
(2) O anexo I da Directiva 76/116/CEE estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com denominação CE. Os adubos com denominação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio.
(3) A Directiva 76/116/CEE foi objecto de diversas alterações e adaptações ao progresso técnico a fim de, por exemplo, incluir novos tipos de adubo no anexo I.
(4) As alterações à Directiva 76/116/CEE foram introduzidas pelas seguintes directivas:
- Directiva 88/183/CEE do Conselho(4) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEE, a fim de incluir no anexo I adubos elementares e compostos fluidos,
- Directiva 89/284/CEE do Conselho(5) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEE, a fim de incluir no anexo I adubos contendo cálcio, magnésio, sódio e enxofre.
- Directiva 89/530/CEE do Conselho(6) que ampliou o âmbito de aplicação da Directiva 76/116/CEE, a fim de incluir no anexo I adubos sólidos ou fluidos que contenham:
- um dos seguintes oligoelementos: boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco,
- misturas de adubos que contenham pelo menos dois desses oligoelementos e
- uma lista de quelantes orgânicos autorizados para oligoelementos.
(5) As adaptações ao progresso técnico da Directiva 76/116/CEE foram introduzidas pelas Directivas 93/69/CEE(7), 96/28/CE(8) e 98/3/CE(9) da Comissão, ao abrigo das quais foram acrescentados novos adubos aos anexos da Directiva 76/116/CEE.
(6) Para efeitos da presente decisão, a expressão "Directiva 76/116/CEE" será entendida como fazendo referência a essa mesma directiva com as alterações introduzidas pelas directivas referidas nos considerandos 4 e 5.
(7) As normas que regem a composição dos adubos abrangidos pela Directiva 76/116/CEE não estabelecem um valor-limite para o teor de cádmio nos adubos com denominação CE.
(8) Nos termos do artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da indicação "adubo CE" e que correspondam às disposições daquela directiva e dos seus anexos.
2. ADESÃO DA FINLÂNDIA
(9) A Finlândia aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995. O Acto de Adesão(10) define as disposições transitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio nesse Estado. O n.o 1 do artigo 84.o estipula que, durante um período de quatro anos a contar da data de adesão, as disposições estabelecidas no anexo X do Acto não serão aplicáveis à Finlândia, em conformidade com o referido anexo e nas condições nele previstas. O artigo 84.o e o ponto 2 do anexo X do Acto de Adesão especificam que o artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, no que diz respeito ao teor de cádmio dos adubos, não é aplicável à Finlândia antes de 1 de Janeiro de 1999 e que as disposições da referida directiva serão reexaminadas nos termos dos procedimentos comunitários até 31 de Dezembro de 1998.
(10) O artigo 2.o do Acto de Adesão dispõe que "a partir da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e do presente Acto". O artigo 168.o do Acto de Adesão estipula que "os novos Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento, a partir da adesão, ao disposto nas directivas e decisões, na acepção do artigo 189.o (actual artigo 249.o) do Tratado CE [...], a menos que seja fixado um prazo na lista do anexo XIX, ou noutras disposições do presente Acto".
(11) A Directiva 76/116/CEE foi posteriormente alterada pela Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11), no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio. O artigo 1.o prevê, entre outros aspectos, que a Finlândia proíba a colocação no mercado, no seu território, de adubos que contenham cádmio em concentrações superiores às fixadas a nível nacional à data da adesão e que esta derrogação seja aplicável durante o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001.
3. DISPOSIÇÕES NACIONAIS
(12) A Decisão n.o 45/1994 do Ministério da Agricultura e Florestas da Finlândia, de 21 de Janeiro de 1994, relativa aos adubos(12) estabelece, entre outros aspectos, um valor-limite para o teor de cádmio nos adubos, incluindo os adubos com denominação CE. Em conformidade com a secção 3, é proibido introduzir no mercado finlandês adubos minerais fosforados cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo.
II. PROCEDIMENTO
(13) Por carta datada de 7 de Dezembro de 2001, as autoridades finlandesas comunicaram à Comissão que a Finlândia tencionava, em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, continuar a aplicar as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio nos adubos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(14) Por carta datada de 8 de Janeiro de 2002, a Comissão informou as autoridades finlandesas de que tinha recebido a notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o, e de que o período de seis meses para o seu exame, de acordo com o n.o 6 do artigo 95.o, tinha tido início em 8 de Dezembro de 2001, no dia seguinte ao da recepção da notificação.
(15) Por carta datada de 23 de Janeiro de 2002, a Comissão informou os restantes Estados-Membros sobre o pedido da Finlândia, tendo igualmente publicado uma notificação relativa a esse pedido no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(13), de modo a informar outras partes interessadas sobre as medidas nacionais que a Finlândia pretende manter.
III. AVALIAÇÃO
1. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE
(16) O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula que, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais que se justifiquem pelas exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou por motivos relativos à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.
(17) A notificação apresentada pelas autoridades finlandesas em 7 de Dezembro de 2001 tem por objectivo obter autorização para manter disposições nacionais incompatíveis com as disposições relativas à composição dos adubos com denominação CE, previstas na Directiva 76/116/CEE.
(18) Em conformidade com o acima exposto, o artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE impede os Estados-Membros de restringir a colocação no mercado de adubos com denominação CE com base na sua composição, mas as normas que regem a composição não estabelecem qualquer valor-limite para o teor de cádmio. Isto significa que, nos termos do artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, os adubos com denominação CE conformes aos requisitos dessa directiva podem ser colocados no mercado independentemente do seu teor de cádmio.
(19) À luz do que antecede, as disposições nacionais notificadas pela Finlândia, na medida em que proíbem a colocação no mercado de adubos minerais fosforados com designação CE cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo, são claramente mais restritivas do que as contidas na Directiva 76/116/CEE.
(20) As disposições nacionais notificadas pelas autoridades finlandesas foram adoptadas antes da adesão da Finlândia à União Europeia. Tal como acima indicado, o Acto de Adesão estabelece as disposições transitórias que permitem à Finlândia continuar a aplicar, por um período de quatro anos, as disposições nacionais relativas ao teor de cádmio dos adubos aos produtos abrangidos pela Directiva 76/116/CEE. A Directiva 98/97/CE veio permitir que a Finlândia continuasse a aplicar as disposições nacionais supramencionadas até 31 de Dezembro de 2001.
(21) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 95.o, interpretado à luz do artigo 2.o e do artigo 168.o do Acto de Adesão, a Finlândia notificou a Comissão da formulação exacta das disposições nacionais adoptadas antes da adesão à União Europeia, e que pretende manter, acompanhando o pedido com uma explicação dos motivos que, na sua opinião, justificam a manutenção das mesmas.
(22) A notificação apresentada pela Finlândia em 7 de Dezembro de 2001 com o propósito de ver aprovada a manutenção das disposições nacionais que derrogam as disposições da Directiva 76/116/CEE é, por conseguinte, considerada admissível, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o, interpretado à luz dos artigos 2.o e 168.o do Acto de Adesão.
2. AVALIAÇÃO QUANTO AO FUNDO
(23) Em conformidade com o artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitam a um Estado-Membro fazer uso das possibilidades de derrogação estabelecidas nesse mesmo artigo.
(24) A Comissão deve, nomeadamente, verificar se as disposições notificadas pelo Estado-Membro se justificam por exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou por motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.
(25) Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, sempre que considerar que as disposições nacionais se justificam, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem, efectivamente, um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
(26) A Finlândia baseou o seu pedido de derrogação na necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente. O cádmio contido nos adubos é considerado como representando um risco para o ambiente e para a saúde humana. De modo a fundamentar o seu pedido, a Finlândia faz referência a um estudo finlandês publicado em Abril de 2000(14), que contém uma avaliação dos riscos resultantes dos adubos contendo cádmio.
2.1. JUSTIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
2.1.1. Informações gerais sobre o cádmio
(27) O cádmio é um metal pesado naturalmente presente no ambiente, mas a maior parte das emissões deste metal é devida a várias actividades humanas (produção de metais não-ferrosos, incineração de combustíveis fósseis, aplicação de adubo, etc.).
(28) Uma avaliação geral de riscos sobre o cádmio elementar e o óxido de cádmio está actualmente a ser efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(15), tendo a Bélgica como relator. Esta avaliação de riscos abordará todas as utilizações e emissões importantes de cádmio. Presentemente, apenas está disponível um projecto de relatório parcial para ser discutido a nível técnico.
(29) A partir dos dados científicos disponíveis até agora, pode concluir-se que o cádmio elementar e o óxido de cádmio em geral podem ser considerados como apresentando graves riscos para a saúde. Em particular, o óxido de cádmio foi classificado como uma substância cancerígena, mutagénica ou tóxica para a reprodução, de categoria 2(16). É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar.
2.1.2. Cádmio nos adubos
(30) Em estado natural, o cádmio está presente nas rochas ricas em fosfatos que são extraídas a fim de serem utilizadas como matéria-prima para produzir adubos minerais fosfatados. Em estado acabado, estes adubos contêm sempre uma determinada quantidade de cádmio, que varia em função do conteúdo original da rocha fosfatada.
(31) O cádmio é considerado nocivo para o ambiente e a saúde humana. Os adubos fosfatados foram identificados como uma das principais fontes de cádmio nas terras aráveis, onde este tende a acumular-se com o passar dos anos. Dado que as culturas absorvem o cádmio do solo, o teor de cádmio dos alimentos tornou-se num motivo de preocupação em matéria de saúde humana, uma vez que os géneros alimentícios são a principal fonte de ingestão de cádmio pelos seres humanos. Quando ingerido nos alimentos, o cádmio pode acumular-se nos rins e induzir disfunção renal em grupos vulneráveis.
(32) As preocupações ambientais suscitadas pelo cádmio nos adubos foram colocadas pela primeira vez a nível comunitário durante as negociações para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Tal como referido em cima, foram concedidas derrogações temporárias a estes três Estados-Membros no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário.
(33) Neste contexto, a Comissão começou por reunir os dados e as informações disponíveis sobre a situação da Comunidade Europeia em matéria de exposição ao cádmio presente nos adubos. Uma vez que não estão disponíveis dados suficientes em todos os Estados-Membros, a Comissão mandatou dois estudos para elaborar a metodologia e os procedimentos com vista a avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do cádmio nos adubos(17). Subsequentemente, os Estados-Membros foram convidados a realizar avaliações de riscos, a nível nacional, utilizando a metodologia e os procedimentos supramencionados.
(34) Nove Estados-Membros completaram avaliações de riscos no que respeita ao cádmio nos adubos. Estas avaliações de riscos estão disponíveis ao público desde Setembro de 2001 no website da Comissão(18). Além disso, foi publicado um estudo específico que analisa estas avaliações de riscos e desenvolveram-se diversas opções para a gestão, à escala comunitária, dos riscos associados ao cádmio nos adubos(19).
(35) As avaliações de riscos supramencionadas foram também submetidas à apreciação do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) e estão presentemente em estudo. Solicitou-se ao CCTEA que indicasse qual a concentração mais elevada de cádmio nos adubos que pode ser tolerada, de forma a evitar um aumento significativo do teor de cádmio nos solos aráveis, devido à aplicação de adubos fosfatados.
(36) As avaliações de riscos só puderam ser concluídas após um período relativamente longo. Além disso, o CCTEA precisa de tempo para avaliar exaustivamente o material científico. Por isso não foi possível apresentar uma proposta de regulamento sobre os limites de cádmio nos adubos até 31 de Dezembro de 2001.
2.1.3. Avaliação de riscos efectuada pela Finlândia
(37) A avaliação de riscos apresentada pelas autoridades finlandesas faz parte do supramencionado processo de recolha de informações realizado com base em metodologias e procedimentos comuns. O modelo utilizado pela Finlândia para realizar a sua avaliação de riscos baseia-se em três módulos.
2.1.3.1. Módulo de acumulação
(38) De acordo com este módulo, a acumulação líquida de cádmio no solo e na solução do solo (ou água capilar)(20), resultante da aplicação de adubos, é calculada ao longo do tempo e regularmente. O módulo de acumulação permite uma série de resultados relativos, por exemplo, às doses de aplicação médias e extremas. A avaliação de riscos finlandesa indica que, neste módulo, foram tidos em conta os seguintes parâmetros:
- o teor total de cádmio no solo agrícola (devido aos adubos minerais, mas também à deposição atmosférica, aos produtos agroquímicos e aos resíduos).
- a absorção do cádmio pelas plantas como função das propriedades do solo.
- para um período de cem anos, fez-se uma estimativa sobre:
- a concentração do cádmio na água capilar/de lixiviação,
- a taxa de lixiviação do cádmio,
- o teor de cádmio nos solos,
- a libertação de cádmio por erosão,
- o teor de cádmio nas culturas,
- a absorção do cádmio pelas plantas.
2.1.3.2. Módulo de exposição
(39) De acordo com este módulo, calcula-se a absorção pelas plantas cultivadas do cádmio presente no solo e a ingestão subsequente de cádmio pelos seres humanos, utilizando parâmetros de exposição que caracterizam cenários de exposição médios e extremos. Também se caracteriza a exposição ambiental no que toca a ambientes vulneráveis, considerando-se neste caso a concentração prevista de cádmio num determinado meio ambiental.
2.1.3.3. Módulo de caracterização dos riscos
(40) Este módulo permite à Finlândia estimar a incidência e gravidade dos efeitos adversos que podem ocorrer devido à exposição real ou prevista ao cádmio.
2.1.4. Resultados da avaliação de riscos
(41) A aplicação dos módulos teve os seguintes resultados:
- no que se refere à água, o relatório da avaliação de riscos da Finlândia indica que "a caracterização dos riscos revela que existe um risco para o meio aquático em todos os cenários calculados, quer no momento presente quer no futuro. Na prática, isto significa que não se pode estabelecer uma margem de segurança e que qualquer aumento das concentrações no ambiente natural é susceptível de representar um risco para o meio aquático",
- no que se refere ao solo, a avaliação de riscos finlandesa indica que "com base nos dados disponíveis, as actuais concentrações de cádmio nos solos agrícolas finlandeses representam um risco para os solos. É possível chegar a esta conclusão utilizando as concentrações médias extractáveis de cádmio(21) e os percentis de 90 nas cinco zonas de cultivo finlandesas para o ano de 1987. O rácio PEC/PNEC(22), utilizando a concentração média, é inferior a 1 apenas na zona mais setentrional. Os rácios de risco para as diferentes zonas de cultivo variam entre 1,2 e 2,8",
- no que se refere à saúde humana, o relatório da avaliação de riscos da Finlândia indica que "na Finlândia, não existe qualquer margem de segurança para o grupo de risco (casos mais graves) entre os níveis urinários estimados e os níveis críticos associados aos efeitos adversos sobre a saúde causados pelo cádmio". O relatório de avaliação de riscos finlandês também indica que "se os adubos fosforados que contêm o nível médio de cádmio da Comunidade Europeia fossem utilizados na Finlândia, a ingestão de cádmio por via alimentar aumentaria, segundo cálculos-modelo, mais de 40 % num período de cem anos".
(42) Estas conclusões referem-se claramente à situação específica do solo finlandês bem como às condições climáticas predominantes na Finlândia.
(43) Em conclusão, a avaliação de riscos realizada pela Finlândia mostra que, actualmente, as concentrações de cádmio nos solos agrícolas finlandeses colocam em risco os organismos do solo e que a lixiviação do cádmio dos solos agrícolas está a pôr em risco o meio aquático. A Finlândia defende que a avaliação dos riscos conclui ainda que existe um risco de efeitos nefastos para a saúde em resultado da actual exposição total ao cádmio da população finlandesa. Se a quantidade média de cádmio ingerida apenas através da alimentação não constitui um risco na Finlândia, já alguns sectores da população estão em risco, devido a uma elevada ingestão por via alimentar, a uma absorção acrescida e/ou ao hábito de fumar.
2.1.5. Avaliação da posição da Finlândia
(44) A avaliação de riscos apresentada pelas autoridades finlandesas foi realizada de acordo com os procedimentos e a metodologia estabelecidos a nível comunitário, considerados como assegurando um alto nível de fiabilidade da informação obtida.
(45) A Comissão já examinou as informações contidas nesta avaliação de riscos no âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta de um novo regulamento relativo aos adubos(23). Nessa altura, a Comissão considerou que as informações disponíveis forneciam uma indicação suficiente de um risco para o ambiente e a saúde humana devido à aplicação do adubos contendo cádmio no solo finlandês. Por essa razão, a Comissão propôs, no artigo 33.o da referida proposta, uma extensão da derrogação concedida à Áustria, à Finlândia e à Suécia no Tratado de Adesão. Visto a proposta de regulamento não ter podido ser adoptada a tempo, a Finlândia pediu uma decisão individual nos termos do n.o 6 do artigo 95.o
(46) Após ter reexaminado as provas científicas à luz do pedido da Finlândia, a Comissão considera que as autoridades finlandesas demonstraram que os adubos contendo cádmio representam riscos para o ambiente e a saúde humana e que são justificadas as disposições nacionais notificadas pela Finlândia com vista a limitar ao mínimo a exposição do ambiente finlandês aos adubos contendo cádmio.
2.2. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA
(47) O n.o 6 do artigo 95.o obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ausência de discriminação significa que as restrições nacionais ao comércio não podem ser utilizadas de forma a criar discriminação no que respeita a produtos provenientes de outros Estados-Membros.
(48) As disposições nacionais previstas são de carácter geral e aplicam-se aos adubos à base de fósforo com denominação CE, tanto nacionais como importados. Deste modo, não existem indícios de que a legislação em causa possa ser utilizada como forma de discriminação arbitrária entre operadores económicos na Comunidade.
2.3. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES DISSIMULADAS AO COMÉRCIO
(49) O estabelecimento de medidas nacionais mais restritivas em matéria de composição dos adubos com denominação CE, em derrogação do disposto numa directiva comunitária, constitui, em geral, um entrave ao comércio, uma vez que impede a introdução no mercado do Estado-Membro em causa de produtos que podem ser legalmente introduzidos no mercado no resto da Comunidade. O conceito expresso no n.o 6 do artigo 95.o tem por objectivo evitar disposições nacionais baseadas na aplicação indevida dos critérios referidos no n.o 4 e no n.o 5 que constituam, na realidade, medidas económicas adoptadas com a finalidade de impedir a importação de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produção nacional.
(50) Tal como acima estabelecido, existem preocupações no que respeita à protecção do ambiente e da saúde humana devido à aplicação de adubos com cádmio no solo. Deste modo, a protecção do ambiente e da saúde humana parece constituir o verdadeiro motivo da manutenção da legislação nacional em vigor, e não a criação de entraves dissimulados ao comércio.
2.4. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO
(51) Esta condição não pode ser interpretada como uma proibição de adoptar qualquer medida nacional que afecte o estabelecimento do mercado interno. Qualquer medida nacional que constitua uma derrogação a uma medida de harmonização tendo em vista o estabelecimento e funcionamento do mercado interno poderá afectar, em substância, o mercado interno. Por conseguinte, de modo a manter a utilidade do procedimento de derrogação estabelecido no artigo 95.o do Tratado CE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, no âmbito do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objectivo previsto.
(52) Tendo em consideração os riscos, quer para o ambiente, quer para a saúde humana, resultantes da aplicação de adubos contendo cádmio no solo finlandês e tendo em consideração:
- que, tal como já indicado, o Acto de Adesão e a Directiva 98/97/CE permitem que a Finlândia continue a aplicar as respectivas disposições nacionais no que respeita ao teor de cádmio nos adubos, aguardando a conclusão da revisão da Directiva 76/116/CEE no que toca à questão do teor de cádmio nos adubos, e
- que o parecer do CCTEA não estava disponível a tempo para ser tido em conta na presente decisão, de modo a fornecer uma base científica suficiente para que a Comissão proponha uma aproximação dos valores-limites para o teor de cádmio nos adubos na Comunidade, ou para determinar se poderia haver uma medida menos restritiva,
a Comissão considera, nesta fase da revisão, não existirem provas que indiquem que as disposições nacionais constituem um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno, em relação aos objectivos previstos.
2.5. LIMITAÇÃO NO TEMPO
(53) A Finlândia solicitou à Comissão que tomasse uma decisão ao abrigo do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado antes de 31 de Dezembro de 2001. Caso a Comissão aprove o pedido de derrogação, a Finlândia solicitou que a decisão entrasse em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(54) Deve salientar-se que, tendo em conta o procedimento estabelecido no artigo 95.o do Tratado e, em particular, o prazo de seis meses para a adopção de uma decisão, cabe aos Estados-Membros apresentarem uma notificação a tempo à Comissão para que esta possa adoptar uma decisão sobre a notificação antes que a medida de harmonização comunitária pertinente entre em vigor(24).
(55) Por outro lado, há que recordar que o princípio da segurança jurídica, que constitui um princípio geral da legislação comunitária, exclui, na sua maior parte, a aplicação retroactiva da legislação comunitária, excepto quando o objectivo a alcançar o exija e apenas com a condição de que as expectativas legítimas das partes interessadas sejam respeitadas(25).
(56) À luz do que antecede, a Comissão não considera que no caso presente existam condições para dar efeito retroactivo à decisão que aprova as disposições nacionais. Na realidade, embora haja necessidade de proteger a saúde humana e o ambiente dos riscos resultantes do cádmio nos adubos, o facto de tornar retroactivamente aplicáveis medidas mais restritivas seria equivalente a comprometer as expectativas legítimas dos operadores económicos que actuaram pensando que as normas em vigor depois de 31 de Dezembro de 2001 eram aquelas, mais liberais, que resultavam da Directiva 76/116/CEE.
(57) A derrogação é concedida por um período de tempo que deverá ser suficiente para que a Comissão proponha e para que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptem legislação relativa ao cádmio nos adubos a nível da Comunidade Europeia. FCrê-se que tal legislação poderá entrar em vigor em 2005, pelo que a derrogação concedida à Finlândia deverá expirar em 31 de Dezembro de 2005.
IV. CONCLUSÃO
(58) Tendo em conta as considerações anteriores, pode concluir-se que é admissível o pedido apresentado pela Finlândia, em 7 de Dezembro de 2001, no sentido de manter disposições nacionais mais restritivas do que as previstas pela Directiva 76/116/CEE no que respeita ao teor de cádmio dos adubos.
Além disso, a Comissão considera que as disposições nacionais:
- satisfazem a necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente,
- são proporcionadas tendo em conta os objectivos previstos,
- não constituem uma discriminação arbitrária, e
- não constituem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
Por conseguinte, a Comissão considera que estas disposições nacionais podem ser aprovadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação da Directiva 76/116/CEE, são aprovadas as disposições finlandesas que proíbem, no seu território, a colocação no mercado de adubos minerais fosforados cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg por cada quilograma de fósforo.
A presente derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 2.o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.