REGULAMENTO (CEE) Nº 525/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º
Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, os programas ou projectos relativos ao primeiro ano de execução do citado regulamento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor ; que, em consequência, enquanto não for adoptado o conjunto das normas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação dos citados programas ou projectos ;
Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) nº 3529//86 ;
Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ;
Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1º
1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização dos programas ou projectos na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.
2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos.
3. Os pedidos que não preencherem as condições dos
no 1 e 2 não serão tomados em consideração.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.