REGULAMENTO (CE) Nº 585/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 22º,
Considerando que o nº 4 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3191/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3474/85 (4), fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3601/93 da Comissão (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1994;
Considerando que, nos últimos meses de 1993, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que esta situação se traduz em graves dificuldades económicas no sector da pesca e, atendendo às excepcionais circunstâncias actuais, exige a adopção de medidas imediatas; que, nestas condições, e a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência, o que constitui a medida de protecção estritamente necessária para obviar a esta situação;
Considerando que, nos termos do nº 6, segundo parágrafo, do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à data da entrada em vigor do presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 8 de Abril de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 17 de Maio de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.