Decisão do Conselho
de 30 de Março de 2000
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito
(2000/306/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".
(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.
(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.
(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.
(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à República Checa.
(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.