REGULAMENTO (CEE) Nº 792/91 DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) nº 3421/90 (2), institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados Unidos da América;
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a Comissão informou os exportadores em causa do Japão e dos Estados Unidos da América da sua intenção de propor um prolongamento do período de eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois meses; que os exportadores em questão não apresentaram quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspártamo, originário do Japão e dos Estados-Unidos da América, é prorrogado por um período máximo de dois meses com início em 30 de Março de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991.