REGULAMENTO (CEE) No 1365/80 DO CONSELHO de 5 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1078/77 que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão de manadas de bovinos de vocação leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1270/79 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os objectivos referidos no Regulamento (CEE) no 1078/77 no que diz respeito à redução das manadas de bovinos de vocação leiteira ainda não puderam ser atingidos; que parece indicado prolongar o regime do prémio de não comercialização até 15 de Setembro de 1980 e o do prémio de reconversão até ao final da campanha leiteira de 1980/1981;
Considerando que, tendo o regime aplicável até 31 de Maio de 1980 sido mantido em aplicação pelo Regulamento (CEE) no 1390/80 (3), a título cautelar e sob reserva de novas disposições, há necessidade de aplicar o novo regime com efeito retroactivo a partir de 1 de Junho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1078/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 9o, o texto da segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
«A duração para a realização da media mencionada no presente regulamento é limitada:
a) A 15 de Setembro de 1980, no que diz respeito ao prémio de não comercialização;
b) Ao final da campanha leiteira de 1980/1981, no que diz respeito ao prémio de reconversão.»
2. No no 1 do artigo 13o, a data de 31 de Janeiro de 1980 é substítuida pela data de 31 de Janeiro de 1981.
3. No no 2 do artigo 13o, os termos «regime de prémios» são substítuidos pelos termos «regime do prémio de reconversão».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1980.