NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1964/2004
ze dne 12. listopadu 2004
o zákazu rybolovu mníkovce bělolemého plavidly plujícími pod vlajkou Irska
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2847/93 ze dne 12. října 1993 o zavedení kontrolního režimu pro společnou rybářskou politiku (1), a zejména na čl. 21 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 2340/2002 ze dne 16. prosince 2002, kterým se pro roky 2003 a 2004 stanoví rybolovná práva pro populace hlubinných ryb (2), určuje kvóty pro mníkovce bělolemého na rok 2004.
(2)
S cílem zajistit dodržování ustanovení týkajících se množstevních omezení odlovů populace, na niž se vztahuje kvóta, je nezbytné, aby Komise určila datum, ke kterému se bude mít za to, že úlovky odlovené plavidly plujícími pod vlajkou členského státu vyčerpaly přidělenou kvótu.
(3)
Podle informací, které byly sděleny Komisi, úlovky mníkovce bělolemého odlovené ve vodách oblasti ICES V, VI, VII (vody Společenství a vody nespadající do svrchovanosti nebo jurisdikce třetích zemí) plavidly plujícími pod vlajkou Irska nebo registrovanými v Irsku naplnily kvótu přidělenou na rok 2004. Irsko zakázalo rybolov této populace od 1. října 2004. Mělo by být proto stanoveno toto datum,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Má se za to, že úlovky mníkovce bělolemého odlovené ve vodách oblasti ICES V, VI, VII (vody Společenství a vody nespadající do svrchovanosti nebo jurisdikce třetích zemí) plavidly plujícími pod vlajkou Irska nebo registrovanými v Irsku vyčerpaly kvótu přidělenou Irsku na rok 2004.
Zakazuje se rybolov mníkovce bělolemého ve vodách oblasti ICES V, VI, VII (vody Společenství a vody nespadající do svrchovanosti nebo jurisdikce třetích zemí) prováděný plavidly plujícími pod vlajkou Irska nebo registrovanými v Irsku, jakož i uchovávání této populace odlovené těmito plavidly na palubě, její překládka nebo vykládka od data, od kterého se použije toto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. listopadu 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1964/2004 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 2004
relativo à suspensão da pesca da bolota pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas de bolota para 2004.
(2)
Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.
(3)
De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bolota nas águas das subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 2004. A Irlanda proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Outubro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que as capturas de bolota nas águas das subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, esgotaram a quota atribuída à Irlanda para 2004.
É proibida a pesca da bolota nas águas das subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2004.