REGULAMENTO (CE) Nº 1341/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3266/94 que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3266/94 da Comissão (5) fixou os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1995;
Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros, a lista das espécies elegíveis aos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado foi tornada extensiva ao camarão árctico;
Considerando que o nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, para os produtos do anexo I, letras A e D, do referido regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de retirada fixado nos termos do nº 1 do artigo 11º o mesmo regulamento;
Considerando que os preços de retirada comunitários para a campanha de pesca de 1995 foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 1339/95 da Comissão (6);
Considerando que é, em consequência, conveniente alterar, com efeito imediato, o Regulamento (CE) nº 3266/94;
Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CE) nº 3516/93 da Comissão (7); que daí resulta que, para o período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207 509; que os preços de referência relativos a este período devem ser, em consequência, fixados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) nº 3266/94 é alterado e completado da seguinte forma:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.