DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 2000
relativa à suspensão da autorização de estabelecimentos produtores de carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia
[notificada com o número C(2000) 279]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/89/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(3), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão, na sequência dos resultados de uma missão do Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia à Eslovénia, respeitante a controlos de estabelecimentos de carne fresca, estabelecimentos de produtos à base de carne e estabelecimentos de carne de caça selvagem, que revelaram factos graves em estabelecimentos autorizados, adoptou a Decisão 1999/820/CE, de 18 de Novembro de 1999, que suspende a autorização de estabelecimentos que produzem carne fresca, produtos à base de carne e carne de caça na Eslovénia(4);
(2) Essa decisão teve por objectivo evitar quaisquer riscos para o consumidor; foi, assim, concedido às autoridades da Eslovénia um prazo para a adopção de medidas adequadas para corrigir, logo que possível, as deficiências constatadas;
(3) As medidas estabelecidas por essa decisão tiveram que ser revistas à luz dos resultados de uma nova missão de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário à Eslovénia;
(4) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou, na Eslovénia, uma nova missão de controlo dos estabelecimentos produtores de carne que demonstrou que a situação melhorou significativamente; atendendo aos resultados da missão, o Serviço Alimentar e Veterinário propôs a revogação da Decisão 1999/820/CE;
(5) A Decisão 1999/820/CE deve, pois, ser revogada;
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 1999/820/CE da Comissão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2000.