NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1246/2008
ze dne 12. prosince 2008,
kterým se mění čl. 23 odst. 2 a přílohy II a III nařízení Rady (ES) č. 479/2008, pokud jde o převod finančních prostředků společné organizace trhu s vínem pro rozvoj venkova
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 479/2008 ze dne 29. dubna 2008 o společné organizaci trhu s vínem, o změně nařízení (ES) č. 1493/1999, (ES) č. 1782/2003, (ES) č. 1290/2005 a (ES) č. 3/2008 a o zrušení nařízení (EHS) č. 2392/86 a (ES) č. 1493/1999 (1), a zejména na čl. 23 odst. 3 druhý pododstavec druhou větu uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Slovinsko a Spojené království oznámily Komisi převod finančních prostředků z rozpočtu na programy podpory do rozpočtových prostředků pro rozvoj venkova.
(2)
Ustanovení čl. 23 odst. 2, jakož i přílohy II a III nařízení (ES) č. 479/2008, by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 479/2008 se mění takto:
1)
V článku 23 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Pro jednotlivé kalendářní roky jsou k dispozici tyto částky:
-
2009: 40,66 milionu EUR,
-
2010: 82,11 milionu EUR,
-
od roku 2011: 122,61 milionu EUR.“
2)
Přílohy II a III se nahrazují zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. prosince 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1246/2008 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 2008
que altera o n.o 2 do artigo 23.o e os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita à transferência financeira da organização comum do mercado vitivinícola para o desenvolvimento rural
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), nomeadamente o n.o 3, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Eslovénia e o Reino Unido notificaram a Comissão de uma transferência financeira do orçamento dos programas de apoio para as dotações orçamentais destinadas ao desenvolvimento rural.
(2)
O n.o 2 do artigo 23.o e os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 479/2008 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 479/2008 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 23.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:
-
2009: 40,66 milhões de EUR,
-
2010: 82,11 milhões de EUR,
-
de 2011 em diante: 122,61 milhões de EUR.».
2.
Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2008.