DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1995 relativa à celebração do Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade e a República Popular da China (95/440/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou com a República Popular da China, em nome da Comunidade, um acordo de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 entre a República Popular da China e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis (1);
Considerando que esse acordo bilateral, rubricado em 14 de Dezembro de 1994, deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo, entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, de alteração de determinadas disposições do Acordo Bilateral Multifibras de 1988 sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China.
O texto do referido acordo consta do anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1995.