REGULAMENTO (CEE) No 2181/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2721/88 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38o, 41o e 42o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 38o e o no 10 do seu artigo 38o, o no 10 do seu artigo 41o e o no 3 do seu artigo 47o,
Considerando que é útil precisar que o modo de cálculo do rendimento aplicável para determinação das superfícies susceptíveis de darem direito às destilações voluntárias é o previsto no Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/91 (4);
Considerando que, em certos Estados-membros, o volume de vinhos admitidos à destilação prevista no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87 é igualmente limitado a uma percentagem de produção total obtida pelo produtor e que esta medida não permite a aprovação dos contratos na sua totalidade no momento da abertura dessa destilação; que, a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre os produtores das diversas regiões, é por isso conveniente tornar claro que é admitida a aprovação em relação a volumes ainda não colhidos;
Considerando que é oportuno precisar quais são as obrigações a respeitar, por força do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2425/90 (6), e do Regulamento (CEE) no 441/88, para beneficiar das medidas previstas no Regulamento (CEE) no 2721/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2355/89 (8);
Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determinados prazos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2721/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o, o terceiro parágrafo do no 1 é completado com a seguinte frase:
« O rendimento por hectare dos produtos utilizados é calculado de acordo com as regras previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 441/88. ».
2. No artigo 2o, o segundo parágrafo do no 2 é substituído por três novos parágrafos, com a seguinte redacção:
« No caso referido no primeiro parágrafo, as quantidades totais que constam do contrato ou declaração não podem exceder as que resultam da aplicação das disposições referidas no no 1 às quantidades de vinho de mesa obtidas pelo produtor desde o início da campanha em causa e inscritas nos registos referidos no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1153/75.
No entanto, nos Estados-membros em que a quantidade de vinho que o produtor pode fazer destilar, ao abrigo do artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87, é igualmente limitada a uma percentagem da sua produção, é autorizada a aprovação dos contratos ou das declarações de entrega a partir da abertura dessa destilação.
Nesse caso, o organismo de intervenção incluirá de modo explícito no contrato um aviso destinado a chamar a atenção dos contraentes para as condições regulamentares de pagamento da ajuda. ».
3. No artigo 2o, é suprimido o no 3.
4. No artigo 5o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 47o do Regulamento (CEE) no 822/87, os produtores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35o, 36o ou 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de terem satisfeito as suas obrigações de entrega ou de retirada sob controlo no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) no 3105/88 e (CEE) no 441/88. ».
5. No artigo 9o, são suprimidos o segundo parágrafo do no 2 e o no 3A.
6. No artigo 11o, são suprimidos o terceiro e quarto parágrafos do no 6.
7. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 12oA
No caso de o destilador não cumprir as suas obrigações nos prazos fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No que diz respeito ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no artigo 8o, a ajuda será diminuída de 1 % por dia de atraso durante um período de um mês.
Após um mês de atraso, a ajuda não será paga;
b) No que diz respeito:
- à comunicação da prova de pagamento do preço de compra e da prova de destilação dos vinhos, prevista nos nos 2 e 3 do artigo 9o e no no 6 do artigo 11o,
- à apresentação do pedido de ajuda, prevista no no 5 do artigo 11o,
a ajuda será diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de dois meses.
Após dois meses de atraso, a ajuda não será paga;
c) No que diz respeito:
- à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos produtos obtidos, prevista no no 2 do artigo 12o,
- à comunicação de uma relação das quantidades entregues para elaboração de vinho aguardentado, prevista no no 4 do artigo 11o,
a ajuda será diminuída de 0,1 % por dia de atraso.
Se tiver sido concedida previamente uma ajuda, a garantia correspondente será liberada em proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for devida, a garantia é perdida. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991.