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DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1987
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino
(87/531/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Comissão manteve negociações com países terceiros fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina, com vista a celebrar Acordos de autolimitação das suas exportações para a Comunidade;
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a República Democrática Alemã;
Considerando que o Acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector considerado,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.