DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1994 relativa a um pedido de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre algumas importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários da República Popular da China (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/764/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando o seguinte:
I. PROCESSO A. Geral (1) Em 18 de Outubro de 1993, o Regulamento (CEE) nº 2861/93 (3) criou um direito anti-dumping definitivo de 39,4 % sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Japão, de Taiwan e da República Popular da China.
(2) A Verbatim Limited SA, de Limerick, Irlanda, uma empresa importadora de microdiscos de 3,5 polegadas produzidos e exportados pela Swire Magnetics Holdings Limited, uma empresa exportadora da República Popular da China (a seguir designada « exportador »), sujeita a um direito anti-dumping de 39,4 %, solicitou, em 12 de Janeiro e em 10 de Março de 1994, a restituição dos direitos anti-dumping pagos no período compreendido entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994.
B. Admissibilidade (3) O pedido é admissível, dado que foi apresentado em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária anti-dumping, em especial as relativas aos prazos.
(4) O pedido da requerente baseou-se na alegação, apoiada por elementos de prova prima facie sobre o valor normal e os preços de exportação em relação às vendas para a Comunidade, de que os preços de exportação praticados pelo exportador eram de tal ordem que ou o dumping não existia ou a taxa do direito adequada às importações em causa era inferior à taxa de 39,4 % aplicada.
(5) A questão do tratamento individual de alguns exportadores da República Popular da China foi examinada à luz das conclusões sobre a matéria constantes do considerando 8 do regulamento que cria os direitos definitivos. Tendo em conta os princípios gerais aí definidos, que também se aplicam aos pedidos de restituição, afigura-se duvidoso que, como regra geral, tais pedidos possam dar origem a um novo cálculo do valor normal em relação unicamente ao autor do pedido. No entanto, no caso em apreço, a Comissão teve em conta as circunstâncias excepcionais referidas no pedido. Com efeito, o pedido inclui transacções anteriores entre um fornecedor cativo e um único cliente, tendo o exportador deixado de produzir e comercializar o produto em causa no primeiro trimestre de 1994. Isto significa que as razões principais para a não concessão de um tratamento individual, isto é, a possibilidade de evadir os direitos pela canalização de exportações através de fontes com taxas inferiores e o risco de prejudicar o efeito correctivo das medidas anti-dumping adoptadas, não se verificam neste caso. Nestas condições, a aceitação do pedido não contraria o princípio geral acima referido relativo ao tratamento dos exportadores de países sem economia de mercado.
C. Natureza dos pedidos (6) Em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (4) (a seguir designado por « aviso »), a Comissão considerou que, dado que o período de restituição se referia a mais do que três remessas num período de pelo menos seis meses, isto é, entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1993, devia ser tratado como um pedido repetido no contexto do ponto I.4 do aviso.
D. Inquérito (7) Após a apresentação das observações pela requerente, a Comissão solicitou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação.
Uma vez que a República Popular da China é um país sem economia de mercado, a Comissão solicitou e recebeu a cooperação de um produtor de microdiscos de 3,5 polegadas de Taiwan, a economia de mercado análoga escolhida para o estabelecimento do valor normal no processo anti-dumping referido no considerando 1 supra. A Comissão realizou inquéritos nas instalações quer do produtor cooperante de Taiwan quer da requerente.
(8) Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares do exame da Comissão, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar os seus comentários, que foram devidamente tomados em consideração.
(9) A Comissão informou os Estados-membros e emitiu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado-membro discordou deste parecer.
II. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO (10) Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado por « regulamento de base ») e da parte II do aviso, a requerente demonstrou, e as verificações efectuadas assim o confirmaram, que o direito cobrado excedia a margem de dumping real.
(11) Em relação à metodologia utilizada no estabelecimento da margem de dumping, foi tomado em consideração o facto de o exportador em causa não ter efectuado qualquer exportação durante o período de inquérito do processo anti-dumping inicial.
(12) a) Valor normal
Quando um determinado tipo de produto exportado para a Comunidade foi vendido no mercado análogo no decurso de operações comerciais normais e em quantidades suficientes, o valor normal foi estabelecido com base no preço realmente pago ou a pagar nesse mercado.
Quando um determinado tipo de produto exportado para a Comunidade não foi vendido no decurso de condições comerciais normais ou foi vendido em quantidades insuficientes no mercado análogo, o valor normal foi calculado com base no custo de produção e de uma margem de lucro razoável. Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais incluídos no custo de produção, bem como a margem de lucro, foram calculados tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos em vendas de outros modelos do produto similar no mercado análogo, em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base.
b) Preço de exportação
Todas as vendas de exportação do exportador foram efectuadas à requerente, um cliente OEM (original equipement manufacturer) na Comunidade, nos termos de um acordo exclusivo mediante o qual o preço realmente cobrado reflectia o facto de o produto montado incluir componentes fornecidos pela requerente sem qualquer custo para o exportador. Consequentemente, este peço não podia ser considerado fiável e o preço de exportação foi calculado de acordo com as disposições do nº 8, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base.
Para esse efeito, considerou-se razoável adicionar ao preço realmente cobrado um montante correspondente ao custo e à margem de lucro a realizar em relação ao componente em causa, com base nas informações fornecidas pela requerente.
c) Comparação
O valor normal em relação ao tipo de produto foi comparado com o preço de exportação do tipo correspondente, numa base transacção a transacção à saída da fábrica no estádio comercial adequado. Para efeitos de uma comparação válida, foram feitos ajustamentos, nos termos dos nºs9 e 10 do artigo 2º do regulamento de base, em relação às diferenças existentes entre as características físicas e as despesas de venda, em relação às quais foram apresentados elementos de prova satisfatórios.
(13) Nestas condições, considerou-se que o pedido era justificado, e que a margem de dumping real era de 12,4 %.
Com base nesta conclusão, o montante a restituir é de 27 % do valor utilizado pelas autoridades em causa para calcular o direito anti-dumping sobre as importações introduzidas em livre prática na Comunidade entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O pedido apresentado pela empresa Verbatim relativo à restituição de direitos anti-dumping pagos entre 24 de Novembro de 1993 e 15 de Fevereiro de 1994 é deferido no que respeita a um montante representado por 27 % do valor utilizado pelas autoridades competentes para calcular o direito anti-dumping sobre as importações relevantes introduzidas em livre prática na Comunidade no período referido.
Artigo 2º
O montante estabelecido no artigo 1º será restituído pela Irlanda.
Artigo 3º
A Irlanda e a empresa Verbatim Limited SA, Limerick, Irlanda, são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1994.