REGULAMENTO (CE) Nº 427/98 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (4), determinou as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser comunicadas regularmente à Comissão; que o cumprimento do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» impôs, no intuito de assegurar o respeito dos compromissos decorrentes do acordo, a prestação de informações suplementares ou mais pormenorizadas sobre as exportações; que a experiência adquirida demonstrou que determinadas disposições nesta matéria foram interpretadas de forma diversa consoante os Estados-membros; que convém, por conseguinte, precisar tais disposições; que, por outro lado, as comunicações respeitantes à alteração do destino podem ser limitadas aos casos em que haja diferença de restituição entre o destino fixado previamente e o destino real; que convém adaptar essas disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) As quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por código de destino, em relação às quais foram cumpridas as formalidades de exportação, distinguindo entre:
i) as quantidades com restituição,
ii) as quantidades sem restituição.».
2. A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, em relação às quais foi aplicado o disposto no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, desde que a taxa de restituição aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como a diferença entre a restituição para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamente aplicada.».
Artigo 2º
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, o nº 2 é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.