Decisão da Comissão
de 11 de Abril de 2000
que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2000) 951]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/320/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela França,
Considerando o seguinte:
(1) A produção de materiais de reprodução da espécie indicada no anexo é actualmente insuficiente em França, do que resulta que as suas necessidades de materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições da Directiva 66/404/CEE não podem ser satisfeitas.
(2) Os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução da espécie em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições da directiva referida.
(3) A França deve, pois, ser autorizada a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução da espécie em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências da Directiva 66/404/CEE.
(4) Por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão, devendo ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais.
(5) Além disso, os materiais de reprodução só devem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos aos materiais em questão.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A França fica autorizada a permitir a comercialização no seu território de sementes que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.
2. A França fica autorizada a permitir a comercialização no seu território de plantas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.
Artigo 2.o
1. A prova referida no n.o 1 do artigo 1.o é considerada produzida se os materiais de reprodução forem da categoria "materiais de reprodução de fonte identificada", conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema.
2. Se o sistema da OCDE referido no n.o 1 não for utilizado no local de proveniência dos materiais de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.
3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros que não o Estado-Membro requerente ficam também autorizados a permitir, nas condições estabelecidas no anexo da presente decisão e para os efeitos previstos pelo Estado-Membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes referidas na presente decisão.
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência administrativa mútua. O Estado-Membro requerente será notificado pelos outros Estados-Membros da sua intenção de permitir a comercialização desses materiais de reprodução antes que possa ser concedida qualquer autorização. O Estado-Membro requerente apenas pode levantar objecções se a quantidade total prevista na presente decisão tiver já sido atribuída.
Artigo 4.o
A autorização prevista no n.o 1 do artigo 1.o expira em 30 de Novembro de 2000 no que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade. No que diz respeito a subsequentes colocações no mercado da Comunidade, a autorização em questão expira em 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 5.o
No que se refere à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado, referida no artigo 4.o, a França notificará a Comissão, até 1 de Janeiro de 2001, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.