DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1996 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira para 1996 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (96/491/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,
Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3) define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no domínio das produções vegetais, nomeadamente no sector fitossanitário, relativamente a esta região;
Considerando o custo especialmente elevado das medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;
Considerando que o programa constituído por estas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autoridades competentes portuguesas; que este programa precisa, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, bem como a sua duração e custo, a fim de que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas;
Considerando que os elementos técnicos apresentados por Portugal permitiram que o Comité fitossanitário permanente efectuasse uma análise técnica correcta e global da situação;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais na ilha da Madeira apresentado pelas autoridades competentes portuguesas para 1996.
Artigo 2º
O programa oficial inclui três subprogramas:
1. Um subprograma de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied);
2. Um subprograma de luta contra a mosca branca dos citrinos (Aleurothrixus floccosus Maskell);
3. Um subprograma de luta contra Trialeurodes vaporariorum Westwood.
Artigo 3º
A contribuição comunitária para o financiamento do programa fica limitada a 75 %, no máximo, das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE da Comissão e é fixada para 1996 em 600 000 ecus para uma despesa total de 800 000 ecus (sem IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão. No caso de a despesa total elegível para 1996, apresentada por Portugal, ser inferior ao montante previsto de 800 000 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.
O reembolso comunitário será efectuado de acordo com o disposto no primeiro parágrafo à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Março de 1996, ou seja: 1 ecu = 196,329 escudos.
Artigo 4º
Será paga a Portugal uma primeira fracção de 250 000 ecus imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.
Artigo 5º
A ajuda comunitária diz respeito às despesas relativas às medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em Portugal, de disposições relativamente às quais os meios financeiros necessários tenham sido especificamente autorizados entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1996. A data-limite para a realização dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 31 de Dezembro de 1996, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
Caso se venha a revelar necessária a prorrogação da referida data-limite, as autoridades oficiais responsáveis apresentarão o correspondente pedido, devidamente justificado, antes desse prazo.
Artigo 6º
As disposições financeiras relativas ao programa, as disposições referentes ao respeito das políticas comunitárias e as informações a fornecer por Portugal constam do anexo II.
Artigo 7º
Os eventuais contratos públicos relativos aos investimentos que são objecto da presente decisão devem ser celebrados no cumprimento do direito comunitário, nomeadamente das directivas comunitárias que coordenam os processos de adjudicação dos contratos públicos de obras e fornecimentos, e dos os artigos 30º, 52º e 59º do Tratado CE.
Artigo 8º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.