REGULAMENTO (CE) Nº 2547/94 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1854/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação de trigo de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão (2) especificou as condições que regem a emissão dos certificados de importação no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) nº 774/94; que o montante da garantia de execução prevista no Regulamento (CE) nº 1854/94 é igual ao do direito nivelador em vigor no dia da importação e, por conseguinte, não está prevista nenhuma penalização em caso de desvio das condições específicas de importação deste contingente; que, atendendo aos prazos necessários para a verificação da qualidade mínima do produto importado em conformidade com as disposições que estabelecem os critérios de qualidade e a fim de evitar qualquer tipo de especulação aquando da apresentação dos pedidos de certificado de importação, se afigura necessário aumentar o montante da garantia de execução; que, pelos mesmos motivos, devem ser adaptadas as disposições relativas à liberação dessa garantia; que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1854/94;
Considerando que, nos termos das disposições na matéria, está prevista para 30 de Outubro de 1994 a primeira apresentação de pedidos de certificados de importação; que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a esses pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1854/94 é alterado do seguinte modo:
1. O terceiro travessão da alínea c) do nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« - do compromisso escrito do requerente de constituir, o mais tardar no momento da emissão do certificado de importação, uma garantia de execução da importação no prazo de cinco dias após a data de emissão do certificado de importação, num montante igual ao direito nivelador referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aplicável no dia em que o pedido for apresentado, aumentado de 5 ecus por tonelada. ».
2. O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« A garantia de importação, referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º, será liberada mediante apresentação da prova de que o trigo em causa foi importado nos cinco dias seguintes à data de emissão do certificado de importação e da prova da conformidade da qualidade do trigo importado com as disposições estabelecidas na matéria. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.