REGULAMENTO (CEE) No 1431/92 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, noutro caso, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária;
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.
Essas suspensões são válidas:
- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, para os produtos constantes do quadro I,
- de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, para os produtos constantes do quadro II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.