REGULAMENTO (CEE) No 3835/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3817/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente o no 1 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3817/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3773/91 (5), estabelece limites indicativos, para 1991, relativamente à importação, por Portugal, de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira em 1992; que deveriam ser estabelecidos limites indicativos para 1993;
Considerando que, a fim de faciliter o comércio com Portugal de ovos destinados ao consumo, é conveniente aumentar as quantidades máximas que podem ser pedidas semanalmente pelo mesmo operador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3817/90 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro travessão do artigo 5o a indicação « 20 toneladas » é substituída por « 60 toneladas ».
2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3817/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.