NAŘÍZENÍ KOMISE (EHS) č. 713/87
ze dne 12. března 1987,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2448/77, pokud jde o podmínky odbytu pomerančů stažených z trhu do zpracovatelského průmyslu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1035/72 ze dne 18. května 1972 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou[1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1351/86[2], a zejména na čl. 21 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že v článku v 21 nařízení (EHS) č. 1035/72 je stanovena možnost odbytu určitých kategorií krvavých pomerančů stažených z trhu do zpracovatelského průmyslu;
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 2448/77[3] stanoví podmínky pro odbyt pomerančů odrůd Sanguinello a Sanguigno do zpracovatelského průmyslu; že je třeba rozšířit tyto podmínky na odrůdy Moro a Tarocco používané v tomto průmyslu; s ohledem na situaci na trhu s pomerančovou šťávou a za účelem předcházení riziku narušení dodavatelského řetězce pro uvedené průmyslové odvětví Společenství je vhodné toto opatření použít pouze na daná množství pomerančů a na omezenou dobu;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 1 nařízení (EHS) č. 2448/77 se nahrazuje tímto:
"Článek 1
Pomeranče stažené z trhu
odrůd Sanguinello a Sanguigno,
odrůd Moro a Tarocco pro hospodářské roky 1986/87 a 1987/88, s výhradou maximálního množství 30 000 tun za rok,
se prodají do zpracovatelského průmyslu agenturou jmenovanou dotyčným členským státem buď prostřednictvím stálého nabídkového řízení, nebo ve veřejné dražbě."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. března 1987.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 713/87 DA COMISSÃO
de 12 de Março de 1987
que alera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 relativo às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 21º,
Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê a possibilidade de cedência às indústrias de transformação de determinadas categorias de laranjas pigmentadas retiradas do mercado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão (3) fixou as condições para a cedência das laranjas das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno às indústrias de transformação; que é conveniente alargar a aplicação dessas normas às variedades Moro e Tarocco utilizadas pela indústria; que, todavia, tendo em conta a situação do mercado dos sumos de laranja e a fim de evitar riscos de perturbação no circuito de abastecimento da indústria comunitária, é conveniente só aplicar esta medida a quantidades determinadas de laranjas e por um prazo limitado;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2448/77 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
A cedência às indústrias de transformação, das laranjas retiradas do mercado
- das variedades dos grupos Sanguinello e Sanguigno,
- das variedades Moro e Tarocco, relativamente às campanhas de 1986/1987 e 1987/1988 e numa quantidade máxima de 30 000 toneladas por campanha
será efectuada pelo organismo designado pelo Estado-membro em causa, quer através de um processo de concurso permanente quer através de leilão. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1987.