REGULAMENTO (CEE) No 2064/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1328/93 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93 da Comissão (3) fixou um prazo para a aceitação dos pedidos introduzidos pelos operadores junto das autoridades nacionais competentes; que as primeiras experiências revelam que aquele prazo é excessivamente curto, não permitindo que os operadores assegurem um bom desenrolar e a consumação das suas operações de exportação; que, por conseguinte, se deve alterar aquele prazo, sem todavia pôr em causa o objectivo da imputação das despesas ao exercício orçamental de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93, a data de « 15 de Julho de 1993 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.