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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1987
que altera a Decisão 86/78/CEE que aprova um programa para o sector dos produtos da pesca (1985/1990) apresentado pelos Países Baixos nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(88/19/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo dos Países Baixos comunicou, em 24 de Abril de 1985, um programa para o sector da pesca nos Países Baixos e que comunicou, posteriormente, em 14 de Outubro de 1985, informações complementares relativas a esse programa;
Considerando que o referido programa tem por objectivo promover o desenvolvimento, a modernização e a renovação dos equipamentos de transformação e de comercialização do arenque e de outros produtos da pesca, aumentado o valor acrescentado através de tecnologias de produção sofisticadas; que prevê investimentos no sector dos crustáceos e moluscos destinados a melhorar a qualidade dos produtos acabados; que constitui, por conseguinte, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que a aprovação pela Decisão 86/78/CEE da Comissão (3), apenas abrangia a parte do programa respeitante aos investimentos relativos aos anos de 1985/1986;
Considerando que o programa apresentado abrange o período de 1985 a 1990;
Considerando que o programa de transformação e de comercialização dos produtos da pesca deve tomar em consideração os resultados da reestruturação, da modernização e do desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquicultura;
Considerando que o Governo dos Países Baixos comunicou, em 22 de Abril de 1987, um programa actualizado que toma em consideração a evolução registada nos anos 1985 e 1986, bem como a política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura;
Considerando que se afigura agora oportuno adoptar o programa pelo período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e com o do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Na Decisão 86/78/CEE é suprimido o nº 2 do artigo 1º,
2. No Anexo II da Decisão 86/78/CEE é suprimido o terceiro parágrafo do ponto 1.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.