Decisão do Conselho
de 29 de Outubro de 2001
relativa à utilização excepcional e transitória de juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP
(2001/768/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE,
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995(1),
Tendo em conta o Acordo Interno, de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE(3), (a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 7.o FED"), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(4), (a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 8.o FED"),e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 16 de Maio de 2000, a Comissão decidiu proceder à reforma da gestão dos programas de ajuda externa no âmbito da reforma global da Comissão.
(2) Essa decisão revelou a insuficiência de recursos humanos da Comissão para a execução da ajuda externa.
(3) Os elementos da reforma ligados aos recursos humanos incluem a reorganização da gestão do ciclo do projecto, uma maior desconcentração das actividades a favor das delegações externas, bem como do processo de tomada de decisão, tornando-o mais próximo do terreno, com o objectivo de melhorar a eficácia da gestão da ajuda e a qualidade das acções e acelerar a programação, a identificação e a execução dos programas e projectos.
(4) Neste contexto, é necessário reforçar tanto os recursos humanos, como as infra-estruturas físicas das delegações externas da Comissão.
(5) Neste processo, prevê-se que os custos desse pessoal sejam suportados através da utilização de uma parte das rubricas orçamentais BA relativas aos programas que não se destinam às regiões ACP.
(6) Durante o período compreendido entre 2001 e 2002, prevê-se que treze delegações da Comissão em Estados ACP sejam objecto desse processo de desconcentração.
(7) O novo Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 14 de Setembro de 2000, a seguir designado "Acordo Interno relativo ao 9.o FED", nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o e os artigos 4.o e 9.o, define os recursos financeiros para reforçar as capacidades administrativas das delegações da Comissão com vista à execução das operações financiadas pelo 9.o FED.
(8) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do 9.o FED, deverão ser disponibilizados recursos financeiros provenientes dos juros acumulados sobre verbas depositadas pelos FED, que existem actualmente na tesouraria geral do FED, nos termos dos Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,
DECIDE:
Artigo 1.o
É reservado um montante de 23000000 de euros dos juros acumulados sobre verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) depositadas, existentes na tesouraria geral do FED, para o financiamento dos custos associados à execução do exercício de desconcentração nos Estados ACP, tal como especificado no artigo 2.o
Artigo 2.o
Os recursos referidos no artigo 1.o são afectados ao financiamento dos seguintes tipos de despesas:
a) As despesas de apoio à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, contabilidade, auditoria e controlo das operações de ajuda da Comissão nos Estados ACP, em particular os custos relativos à contratação e estadia de peritos e do pessoal local que assistirão na realização destas tarefas objecto da "desconcentração", bem como ao apoio técnico com vista à "desconcentração" do sistema informatizado de contabilidade "on line" (OLAS) da Comissão;
b) As despesas administrativas, desde que estejam directamente ligadas ao desempenho eficaz dos peritos e do pessoal local contratado, inclusive a compra de equipamento, o arrendamento temporário de espaços suplementares para escritórios, despesas conexas de informática, etc.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.