REGULAMENTO (CEE) Nº 1725/79 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1979 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/78 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o seu artigo 28º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1273/79 (4), as condições de pagamento das ajudas foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 990/72 da Comissão, de 15 de Maio de 1972, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 270/78 (6);
Considerando que se revelou necessário introduzir certas modificações na regulamentação actual ; que, a fim de aumentar a eficácia das prescrições que se destinam a assegurar o destino específico do leite desnatado, e do leite em pó desnatado, é conveniente, tendo em conta a experiência adquirida, tornar mais rigorosas certas exigências técnicas relativas à desnaturação e à utilização do leite em pó desnatado e reforçar as medidas de controlo ; que é indicado, por razões de clareza, agrupar o conjunto das disposições num novo regulamento;
Considerando que é conveniente assegurar que o leite desnatado e o leite em pó desnatado aos quais são concedidas ajudas, sejam efectivamente utilizados para a alimentação animal ; que, para este efeito, é necessário determinar as condições a que devem obedecer os referidos produtos ; que é, portanto, necessário prever que o benefício das ajudas seja reservado ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado transformados em alimentos compostos para animais, em conformidade com certas exigências ou ao leite em pó desnatado utilizado após desnaturação que é conveniente, por outro lado, prever disposições apropriadas para evitar que o mesmo produto beneficie, várias vezes, da ajuda;
Considerando que, relativamente à desnaturação do leite em pó desnatado, é necessário determinar os métodos de desnaturação a empregar pelos utilizadores, de modo que eles permitam diferenciar claramente o leite em pó desnatado desnaturado ; que interessa assegurar uma vigilância eficaz do bom desenvolvimento desta operação ; que um controlo no local, nas empresas de desnaturação, constitui um dos meios apropriados;
Considerando que, quando o leite em pó desnatado ou o leite desnatado são utilizados no fabrico de alimentos compostos para animais, é conveniente apenas conceder as ajudas quando os alimentos obedeçam a certas normas habitualmente observadas na indústria, relativamente à composição dos alimentos compostos para animais e quando eles tenham atingido o último estádio de fabrico industrial ; que é, por outro lado, necessário prescrever, com o objectivo de controlo, que os referidos produtos sejam acondicionados em embalagens que permitam a sua identificação ; que é conveniente que os Estados-membros tenham possibilidade de especificar as regras segundo as quais são compridas as exigências referidas;
Considerando que não é necessária uma embalagem especial para o controlo da utilização final dos alimentos compostos para animais, sempre que estes tenham sofrido adição dos produtos previstos para a desnaturação do leite em pó desnatado ; que, além disso, esta exigência (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 204 de 28.7.1978, p. 6. (3) JO nº L 169 de 18.7.1968, p. 4. (4) JO nº L 161 de 29.6.1979, p. 14. (5) JO nº L 115 de 17.5.1972, p. 1. (6) JO nº L 40 de 10.2.1978, p. 8. não se adapta ao transporte em cisternas ou contentores, praticado por certos utilizadores ; que é conveniente, portanto, submeter este modo de transporte a regras especiais de controlo e prescrever que o pagamento da ajuda só ocorra na sequência do controlo previsto;
Considerando que só é possível assegurar eficazmente o controlo da utilização do leite desnatado e do leite em pó desnatado, cujo preço é reduzido, desde que sejam transformados em alimentos compostos para animais, quando as empresas que beneficiem das ajudas ofereçam garantias suficientes ; que é indicado aprovar a existência destas garantias através do licenciamento de empresa transformadora, pelo organismo competente do Estado-membro em questão e prescrever o estabelecimento de uma contabilidade adaptada às exigências especiais da concessão das ajudas;
Considerando que é conveniente permitir às empresas que se adaptem às condições recentemente prescritas, sem perder o benefício das ajudas e, portanto, prever um prazo para a execução das presentes disposições;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo das disposições que regem as ajudas especiais previstas no âmbito do nº 4, do artigo 2º A do Regulamento (CEE) nº 986/68: a) O leite em pó desnatado só pode beneficiar da ajuda após ter sido quer desnaturado em conformidade com as disposições do artigo 3º quer utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais, nas condições referidas no artigo 4º;
b) O leite desnatado utilizado no fabrico de alimentos compostos para animais só pode beneficiar da ajuda se o alimento composto obedecer às condições referidas no artigo 4º
2. O leite desnatado e o leite em pó desnatado só podem beneficiar da ajuda se, na sua manipulação, nos termos do nº 1: a) Corresponderem às definições constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68, sem terem sofrido qualquer adição prévia,
e
b) Não tiverem beneficiado, ou não sejam susceptíveis de beneficiar, de ajudas ou reduções de preços no âmbito de outras disposições comunitárias.
3. Contudo, o leite em pó desnatado incorporado previamente numa mistura pode beneficiar da ajuda, desde que a mistura tenha sido utilizada no fabrico de alimentos compostos na acepção do nº 1 do artigo 4º e que a mistura, nessa utilização, não contenha outros produtos, para além da: a) Leite em pó desnatado obedecendo às condições referidas no nº 2 e, conforme o caso,
b) Matérias gordas,
c) Vitaminas,
d) Sais minerais,
e) Sacarose,
f) Agentes anti-aglomerantes, no limite máximo de 0,2 %,
g) Outros agentes tecnológicos lipo-solúveis, e nomeadamente agentes anti-oxidantes, emulsificantes e agentes fluidificantes.
4. O teor máximo em água do leite em pó desnatado referido na alínea d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68 é fixado em 5 %.
Este teor máximo em água aplica-se ao estádio e nas condições referidas no nº 1 do artigo 10º
Quando se trate de uma mistura, na acepção do nº 3, o teor em água é calculado na matéria não gorda da mistura.
Relativamente à quantidade para a qual o teor em água ultrapasse 5 %, o montante da ajuda é reduzido de 1 % por cada fracção suplementar de 0,2 % do teor em água.
Artigo 2º
1. A ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado em conformidade com o artigo 3º, só é concedida para quantidades que não ultrapassem, por mês, as quantidades de leite em pó desnatado desnaturadas pela empresa em questão, estabelecidas pelo controlo referido no artigo 3º, no decurso do mês correspondente do ano civil de 1975, acrescidas de 30 %.
2. Os Estados-membros estão autorizados a escolher, em vez da quantidade desnaturada durante o mês correspondente do ano civil de 1975, uma quantidade de referência igual a um quinto da quantidade desnaturada durante o mês correspondente do ano civil de 1975, os dois meses precedentes e os dois meses seguintes a este mês.
Artigo 3º
1. O leite em pó desnatado é desnaturado por adição, em 100 quilogramas de leite em pó desnatado, de 2,5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva contendo, pelo menos, 70 % de partículas que não ultrapassem 300 microns, repartidas uniformemente na mistura.
2. A desnaturação é controlada no local.
Cada Estado-membro designa um organismo habilitado a exercer este controlo.
3. A empresa que efectua a desnaturação comunica, por escrito, ao organismo referido no nº 2, em tempo útil antes da desnaturação: a) A sua firma e endereço;
b) A quantidade de leite em pó desnatado que deverá ser desnaturada;
c) O local de desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.
O organismo competente pode pedir informações complementares.
Artículo 4º
1. São considerados como alimentos compostos para animais, na acepção do nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 986/68, os produtos: a) Contendo, em 100 quilogramas de produtos acabados, - 60 quilogramas, no mínimo, e 70 quilogramas, no máximo de leite em pó desnatado,
e
- 5 quilogramas de matérias gordas não butíricas, no mínimo, e pelo menos 2 quilogramas de amido inchado
ou
- 2,5 quilogramas de matérias gordas não butíricas, no mínimo, e pelo menos 2 quilogramas de amido ou de amido inchado quando sejam incorporados, em 100 quilogramas de leite em pó desnatado, 2,5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, contendo, pelo menos, 70 % de partículas que não ultrapassem 300 microns;
b) Apresentando uma composição característica de alimentos compostos para animais;
c) Directamente utilizáveis para alimentação animal e que não sejam nem transformados, nem misturados antes do estádio de exploração agrícola, exploração pecuária ou de engorda, utilizadoras;
e
d) Cujo teor em cobre, expresso em partes por milhão (ppm), calculado na composição final do alimento composto, não pode ultrapassar 25 ppm.
A quantidade máxima de 70 quilogramas de leite em pó magro referidos na alínea a) pode ser aumentada até 80 quilogramas pelos Estados-membros em cujo território, durante a campanha de 1975/1976, foram fabricados alimentos compostos que beneficiaram de uma ajuda, com um teor em leite em pó magro superior a 70 %.
2. Sem prejuízo das disposições do artigo 5º e das que constam da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativas à comercialização dos alimentos compostos para animais (1), os alimentos compostos para animais no sentido do presente regulamento são embalados em sacos de 50 quilogramas, de conteúdo máximo ; nos quais são impressos, em caracteres claramente legíveis: a) Uma menção que estabeleça que se trata de uma alimento composto para animais;
b) Uma inscrição que permita identificar a empresa que beneficia da ajuda. Esta inscriçao pode ser redigida em código e comporta, nesse caso, a primeira letra do nome do país de origem;
c) O mês e ano de fabrico;
d) O teor em leite em pó desnatado do produto acabado.
3. Os Estados-membros podem especificar: - a composição que considerem característica dos alimentos compostos para animais,
- as regras segundo as quais ocorre a marcação da embalagem prescrita no nº 2, bem como as menções complementares que podem figurar numa etiqueta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão as medidas que tomem para aplicação das disposições acima referidas.
4. Para o fabrico de um alimento composto, na acepção do nº 1, o leite em pó desnatado incorporado numa mistura só pode ser utilizado se: a) A mistura corresponde às exigências fixadas no nº 3 do artigo 1º
e
b) As embalagens contendo a mistura apresentem, claramente legível: - uma ou várias das seguintes inscrições:
«mélange destiné à la fabrication d'aliments composés - règlement (CEE) nº 1725/79», «Mischung zur Herstellung von Mischfutter - Verordnung (EWG) Nr. 1725/79», «Miscela destinata alla fabbricazione di alimenti composti - regolamento (CEE) n. 1725/79», «Mengsel dat bestemd is voor de vervaardiging van mengvoeder - Verordening (EEG) nr. 1725/79»,
«Mixture intended for the manufacture of compound feedingstuffs - Regulation (EEC) No 1725/79»,
«Blanding bestemt til fremstilling af foderblandinger - forordning (EØF) nr. 1725/79»,
- a indicação do teor em leite em pó desnatado, do teor em sais minerais e de sacarose acrescentados e do teor em matérias gordas, compreendendo os agentes tecnológicos lipo-solúveis.
Artigo 5º
As disposições do nº 2, do artigo 4º não se aplicam: a) Aos alimentos compostos para animais aos quais são incorporados, em 100 kg de leite em pó desnatado, 2,5 quilogramas de farinha de luzerna ou de farinha de erva, nas condições referidas no nº 1 do artigo 3º;
b) Aos alimentos compostos para animais entregues por meio de cisternas ou contentores, a uma exploração agrícola, ou a uma exploração pecuária, ou de engorda, utilizadoras destes alimentos compostos, nas condições previstas nos artigos 6º
(1) JO nº L 86 de 6.4.1979, p. 30.
Artigo 6º
1. A entrega dos alimentos compostos para animais, por meio de cisternas ou contentores, é efectuada de acordo com as seguintes disposições: a) A empresa beneficiária da ajuda é, a seu pedido, autorizada a utilizar esta forma de transporte pelo organismo competente do Estado-membro no território no qual ela se localiza;
b) A entrega ocorre sob controlo administrativo. Este controlo assegura nomeadamente que a entrega é efectuada a uma exploração agrícola, ou a uma exploração pecuária ou de engorda, utilizadoras.
2. Neste caso o pagamento da ajuda só se realiza quando a empresa fornece ao organismo competente os elementos justificativos que permitam establecer que a entrega ocorreu no respeito das condições referidas na alínea b) do nº 1.
Artigo 7º
1. No caso de a entrega por meio de cisternas ou contentores, referida na alínea b) do artigo 5º, ter lugar num Estado-membro que não seja o Estado-membro vendedor, a prova de entrega nas condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º só pode ser dada através da produção do exemplar de controlo referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 223/77.
2. As casas nºs 101, 103 e 104 que constam do exemplar de controlo são preenchidas. A casa nº 104 é preenchida riscando as menções inúteis e indicando, no segundo travessão, uma das menções seguintes: - «Application règlement (CEE) nº 1725/79 - aliments composés pour animaux destinés à l'exploitation agricole ou exploitation d'élevage ou d'engraissement utilisatrices-»,
- «Anwendung Verordnung (EWG) Nr. 1725/79 - für landwirtschaftlichen Betrieb bzw. Aufzucht- oder Mastbetrieb bestimmtes Mischfutter -»,
- «Applicazione regolamento (CEE) n. 1725/79 - alimenti composti per animali destinati ad azienda agricola oppure ad azienda di allevamento o di ingrasso utilizzatrici -»,
- «Toepassing Verordening (EEG) nr. 1725/79 - voor gebruik in landbouwbedrijven of veefokkerijen of -mesterijen bestemd mengvoeder -»,
- «Pursuant to Regulation (EEC) No 1725/79 - compound feedingstuffs intended for a farm or breeding or fattening concern using compound feedingstuffs»,
- «Anvendelse af forordning (EØF) nr. 1725/79 - foderblandinger til anvendelse i en landbrugsbedrift, en opdrætnings- eller en opfedningsvirksomhed».
3. O Estado-membro de destino controla o cumprimento das condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º por parte do destinatário.
Artigo 8º
1. Uma empresa produtora de alimentos compostos para animais só pode beneficiar da ajuda se: a) For autorizada para o efeito pelo organismo competente do Estado-membro no território do qual se localiza a produção;
b) Possuir o levantamento mensal referido no nº 3, bem como a contabilidade referida no nº 5.
2. A autorização é concedida às empresas que disponham de instalações técnicas apropriadas e meios administrativos e contabilísticos que permitam a execução das disposições previstas no presente regulamento e das exigências complementares fixadas em aplicação das disposições do nº 3, do artigo 4º
A autorização é retirada quando estas garantias deixem de existir ; pode ser retirada desde que se verifique que a empresa em questão não respeitou uma das condições decorrentes do presente regulamento.
3. O levantamento mensal das quantidades comporta pelo menos as seguintes indicações: a) Entradas de leite e nata, provenientes dos produtores;
b) Entradas de leite, de leite desnatado e de nata, provenientes das fábricas e dos centros de tratamento;
c) Data de fabrico e quantidades de leite desnatado e de leite em pó desnatado, fabricados;
d) Quantidades de outros produtos fabricados;
e) Data de entrega e quantidades de leite desnatado e de leite em pó desnatado entregues em estado puro, ou sob a forma de misturas, utilizados para o fabrico de alimentos compostos para animais, bem como o nome e morada do fornecedor;
f) Data de fabrico e quantidades fabricadas de alimentos compostos animais, com indicação da composição do produto e a percentagem dos seus elementos constitutivos;
g) Data de venda e quantidades de leite desnatado, de leite em pó desnatado e de alimentos compostos para animais, bem como o nome e morada do destinatário;
h) Perdas, amostras, quantidades, restituídas ou substituídas, de leite desnatado, de leite em pó desnatado e de alimentos compostos para animais.
4. As indicações referidas no nº 3 são justificadas, nomeadamente, pelos talões de entrega e pelas facturas.
5. A empresa referida no nº 1, possui, permanentemente a contabilidade determinada pelo organismo competente de cada Estado-membro e consignando, nomeadamente: a) A origem das matérias-primas utilizadas;
b) As quantidades utilizadas: - de leite em pó desnatado, em estado puro, ou incorporado numa mistura,
- de leite desnatado, em estado puro, a incorporar numa mistura;
c) As quantidades e a composição dos produtos obtidos e a percentagem dos seus elementos constitutivos;
d) A data de saída destes produtos obtidos e os nomes e moradas dos compradores.
Artigo 9º
1. O montante da ajuda é o que for aplicável, conforme o caso, no dia da desnaturação do leite desnatado ou do leite em pó desnatado, ou na dia da sua transformação em alimentos compostos.
2. Sem prejuízo dos casos em que haja elementos justificativos disponíveis para o período para o qual é pedida a ajuda, o pagamento da ajuda está sujeito a: a) Que o beneficiário demonstre à autoridade competente que a quantidade correspondente de leite desnatado ou de leite em pó desnatado foi desnaturada ou transformada em alimentos compostos durante o mês para o qual a ajuda foi pedida,
e
b) Que os boletins de análise e o boletim de controlo referidos no nº 3 do artigo 10º emitidos após os controlos efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2, alíneas a), b) e c) do artigo 10º, no decurso do mês precedente ao mês para qual foi pedida a ajuda, não revelem que as condições do presente regulamento não tenham sido respeitadas.
3. Se os boletins referidos na alínea b) do nº 2 relevarem que o interessado não respeitou as disposições do presente regulamento no decurso do mês anterior, em questão: a) O pagamento da ajuta, relativamente ao mês objecto do pedido de ajuda, é suspenso até à recepção dos boletins de análise e de controlo emitidos no seguimento dos controles efectuados no decurso desse mês,
e
b) A ajuda paga indevidamente, relativamente ao mês anterior em questão, é recuperada num prazo de quatro semanas.
4. Para estabelecer o montante da ajuda indevidamente paga, supõe-se que o não respeito das disposições do presente regulamento se refere à totalidade do leite desnatado ou do leite em pó desnatado utilizados pelo interessado durante todo o período entre a data do controlo precedente que não tenha dado lugar a observações e a data do controlo que estabelece que o interessado obedece de novo às disposições do presente regulamento.
Contudo, o organismo encarregado do controlo efectua, o mais rapidamente possível, a pedido do interessado, um inquérito especial cujos custos são a cargo deste último. Se for dada prova de que uma quantidade mais reduzida que a resultante da aplicação do parágrafo anterior é abrangida pelo não respeito das disposições do presente regulamento, o montante a recuperar é adaptado, em conformidade.
5. Quando o controlo referido no nº 2, alínea d), do artigo 10º revela o não respeito das disposições do presente regulamento, o montante da ajuda indevidamente pago é reembolsado pelo interessado.
O montante do reembolso é deduzido das despesas de intervenção, no sector dos produtos lácteos, indicando separadamente na contabilidade as somas e quantidades em questão.
6. Os Estados-membros que utilizam a autorização referida no nº 2, alínea f), do artigo 10º, podem pagar prestações, desde que o interessado constitua uma caução de montante equivalente.
Artigo 10º
A fim de assegurar o respeito das disposições do presente regulamento, os Estados-membros tomam, nomeadamente, as seguintes medidas de controlo: 1. Relativamente ao teor máximo em água referido no nº 4 do artigo 1º, o controlo é efectuado quando da desnaturação de leite em pó desnatado, simples, ou da utilização do leite em pó desnatado, simples ou sob a forma de mistura, no fabrico de alimentos compostos.
Contudo, quando o leite em pó desnatado utilizado, simples ou sob a forma de mistura, é directamente proveniente do estabelecimento onde é produzido, o controlo referido no parágrafo anterior pode ser efectuado antes da saída do leite em pó desnatado do referido estabelecimento do produção.
Neste caso: a) O organismo de controlo em questão toma as medidas necessárias para que a quantidade total de leite em pó desnatado que foi objecto de controlo seja desnaturado ou utilizado em alimentos compostos, sem que seja tida em conta, para o pagamento da ajuda, uma eventual variação do peso, devida ao aumento do teor em água;
b) Os sacos, embalagens ou recipientes nos quais o leite em pó desnatado é acondicionado, apresentam menções que permitam identificar o leite em pó desnatado, bem como o estabelecimento de produção e indicam a data de fabrico bem como o peso liquido de leite em pó desnatado;
c) Os documentos de controlo estabelecidos pelo organismo de controlo devem: - indicar, no mínimo, a quantidade de leite em pó desnatado, a sua identificação e a data de fabrico, bem como o teor em água verificado,
- acompanhar o leite em pó desnatado até à sua desnaturação ou à sua incorporação em alimentos compostos,
- ser anexados à contabilidade referida no nº 5 do artigo 8º
2. Relativamente à utilização do leite em pó desnatado, simples ou sob a forma de mistura, no fabrico de alimentos compostos, na acepção do nº 1 do artigo 4º, as regras de controlo, determinadas pelo Estado-membro em questão, preenchem, pelo menos as seguintes condições: a) O controlo das empresas em questão incide, nomeadamente, sobre: - a composição do leite desnatado e do leite em pó desnatado, simples utilizados, a fim de velar pelo respeito das disposições dos nºs 2 e 4 do artigo 1º,
- a composição das misturas utilizadas, a fim de velar pelo respeito das disposições dos nºs 3 e 4, do artigo 1º,
- a composição dos alimentos compostos fabricados, a fim de velar pelo respeito das disposições do artigo 4º
O controlo deve estabelecer a ausência, no leite em pó desnatado utilizado, simples ou sob a forma de mistura, nomeadamente dos seguintes produtos: - farinha de luzerna e farinha de erva,
- cereais triturados,
- amido e amido inchado,
- bagaços triturados
- farinha de peixe,
- óleos de peixe não desodorizado;
b) Os controles das empresas em questão ocorrem no local e incidem nomeadamente nas condições de fabrico estabelecidas por: - exame da matéria-prima em laboração,
- controlo das entradas e das saídas dos produtos,
- toma de amostras, e
- verificações relativas à realização da contabilidade referida nos nºs 3 e 5, do artigo 8º;
c) Estes controlos são frequentes e imprevistos. São efectuados, pelo menos, uma vez todos os catorze dias de fabrico. Além disso, a sua cadência de fabrico é estabelecida tendo em conta nomeadamente a importância das quantidades de leite em pó desnatado utilizadas pela empresa em questão, e a frequência do controlo aprofundado da sua contabilidade, em conformidade com as disposições da alínea d).
As empresas que não utilizem leite desnatado ou leite em pó desnatado de forma permanente comunicam o seu programa de fabrico ao organismo de controlo do Estado-membro em questão, a fim de que este programa possa prever os controlos correspondentes;
d) Os controlos referidos na alínea c) são completados por um controlo aprofundado e imprevisto dos documentos comerciais e da contabilidade-matéria específica referida nos nºs 3 e 5, do artigo 8º
Este controlo complementar é efectuado, pelo menos, todos os doze meses;
e) Se o controlo referido na alínea d) for efectuado pelo menos todos os três meses, o ritmo dos controlos referidos na alínea c) pode ser transferido de um mínimo de catorze dias para um mínimo de vinte e oito dias de fabrico;
f) Os Estados-membros estão autorizados a derrogar até 31 de Dezembro de 1980, nos ritmos referidos nas alíneas c), d) e e), os controles que aí são indicados, desde que prevejam medidas de controlo complementares, das que comunicarão todos os pormenores à Comissão, antes de 1 de Abril de 1980;
g) O ritmo referido na alínea c) não se refere ao caso em que o fabrico de alimentos compostos referidos no nº 1 do artigo 4º, seja objecto de um controlo no local, permanente, efectuado nas condições referidas na alínea b) ; por outro lado, neste caso, não é necessário proceder ao controlo da exigência referida no nº 1, alínea d), do artigo 4º
3. Os resultados dos controlos referidos no nº 2 do artigo 3º e no nº 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, são consignados pelo organismo encarregado do controlo, segundo os boletins de análise e boletim de controlo, cujos modelos figuram nos Anexos I e II.
O organismo encarregado do controlo: - envia uma cópia dos documentos de controlo, nomeadamente os boletins referidos no parágrafo precedente, ao serviço ou organismo encarregado do pagamento da ajuda, no sentido do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/70,
- remete uma outra cópia destes documentos ao interessado, nomeadamente para os efeitos referidos no nº 1, alínea c) terceiro travessão, do presente artigo.
Artigo 11º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 990/72, com efeitos a 1 de Janeiro de 1980.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1979.