REGULAMENTO (CEE) No. 1623/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) no. 1035/72, (CEE) no. 2240/88 e (CEE) no. 1121/89, no que diz respeito ao mecanismo dos limiares de intervenção no sector das frutas e dos produtos hortícolas frescos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3920/90 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 16o.B,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, nos termos do no. 3A do artigo 16o. e do artigo 16o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72, bem como em execução do disposto no artigo 16o.B do referido regulamento, foram introduzidos limiares de intervenção para os tomates, satsumas, clementinas, tangerinas e nectarinas, bem como para os pêssegos, limões, laranjas, maças e couves-flores;
Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no. 1122/89 (6) e (CEE) no. 1197//90 (7), foram adoptadas medidas específicas para a aplicação daqueles limiares de intervenção durante as campanhas de 1989/1990 e 1990/1991, de modo a ter em conta, por um lado, o início da segunda fase da adesão da Espanha em 1 de Janeiro de 1990 e, por outro, o início da segunda etapa da adesão de Portugal em 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, início da segunda etapa da adesão de Portugal, esse mecanismo dos limiares de intervenção é aplicável ao conjunto da Comunidade; que é conveniente adaptar a esta nova situação, por um lado, o limiar de intervenção e a fracção de superação fixados para os tomates pelo no. 3A do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72 e, por outro, as fracções de superação fixadas para os outros produtos pelo artigo 16o.A do referido regulamento, pelo artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de
aplicação do artigo 16o.B do Regulamento (CEE) no. 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1521/89 (9), bem como pelos artigos 1o. e 2o. do Regulamento (CEE) no. 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (10); que é conveniente, relativamente ao limiar de intervenção dos tomates, utilizar o nível fixado pelo Regulamento (CEE) no. 1388/90 da Comissão, de 23 de Maio de 1990, que fixa o nível do limiar de intervenção em relação às couves-flores, aos pêssegos, às nectarinas, aos limões, aos tomates e às maças para a campanha de 1990/1991 (11), e, relativamente às fracções de superação, os níveis fixados pelo Regulamento (CEE) no. 1197/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No no. 3A do artigo 16o., o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«3A. Se, para os tomates, as quantidades que, no decurso de uma determinada campanha, foram objecto de medidas de intervenção, em aplicação do disposto nos artigos 15o. e 19o.A, ultrapassarem uma quantidade de 599 300 toneladas, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte relativamente a esse produto, de acordo com os critérios definidos nos nos. 2 e 3, são diminuídos de 1 % por fracção de 30 800 toneladas que exceda tal quantidade. A aplicação desta disposição não pode, todavia, levar a uma redução daqueles preços superior a 20 %.».
2. No no. 1 do artigo 16o.A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sempre que, durante uma dada campanha, as medidas de intervenção em relação às satsumas, clementinas, tangerinas e nectarinas, adoptadas em aplicação do disposto nos artigos 15o., 15o.B, 19o. e 19o.A, incidirem sobre quantidades que excedam os limiares definidos no no. 2, os preços de base e os preços de compra fixados para a campanha de comercialização seguinte, em conformidade com os critérios referidos nos nos. 2 e 3 do artigo 16o., serão diminuídos de 1 % por fracção de:
¹
¹
- 3 100 toneladas para as satsumas,
- 8 100 toneladas para as clementinas,
- 3 000 toneladas para as tangerinas,
- 3 000 toneladas para as nectarinas,
que exceda a quantidade referida no no. 2.».
Artigo 2o.
O no. 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2240/88 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares definidos nos termos do artigo 1o., o preço de base e o preço de compra fixados para esses produtos, para a campanha de comercialização seguinte, serão diminuídos de 1 % por fracção que exceda o limiar de:
- 23 000 toneladas no que diz respeito aos pessegos,
- 11 200 toneladas no que diz respeito aos limões,
- 37 700 toneladas no que diz respeito às laranjas.».
Artigo 3o.
O Regulamento (CEE) no. 1121/89 é alterado do seguinte modo:
1. O no. 3 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 79 600 toneladas de excesso.».
2. O no. 3 do artigo 2o. passa a ter a seguinte redacção:
«3. A superação referida no no. 2 implica, para a campanha de comercialização seguinte, uma diminuição do preço de base e do preço de compra de 1 % por fracção de 18 700 toneladas de excesso.».
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.