Decisão da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
[notificada com o número C(2002) 387]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/69/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros sempre que se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde animal ou humana.
(2) Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(2), devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação de certos produtos de países terceiros destinados à alimentação animal sempre que se manifeste ou propague um fenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúde humana ou animal.
(3) Em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(3), a cadeia de produção de animais e de produtos primários de origem animal deve ser vigiada tendo em vista a pesquisa de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos, produtos animais, alimentos para animais e água para abeberamento.
(4) Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos da pesca e da aquicultura importados da China, a Comissão adoptou a Decisão 2001/699/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China e do Vietname(4).
(5) Além disso, uma visita de inspecção efectuada na China por peritos da Comunidade identificou insuficiências graves no que diz respeito à regulamentação de medicamentos veterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal, das quais pode resultar a presença de resíduos prejudiciais, nomeadamente cloranfenicol, em produtos destinados ao consumo humano ou animal, constituindo um risco para a saúde.
(6) A visita de inspecção revelou também uma grave inobservância, pelas autoridades competentes da China, dos numerosos compromissos assumidos e garantias dadas à Comissão no que diz respeito ao controlo de resíduos e substâncias que podem constituir um perigo para a sanidade animal e a saúde pública.
(7) É, pois, necessário suspender as importações de produtos de origem animal provenientes da China e destinados ao consumo humano ou animal. No entanto, deve ser concedida uma derrogação para as tripas e os produtos da pesca, excepto os crustáceos, capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade, atendendo a que estes produtos não são abrangidos pelo risco acima identificado.
(8) A presente decisão autoriza também, para minimizar as consequências negativas para o comércio no quadro de uma gestão adequada dos riscos, a importação para a Comunidade, durante um período de seis semanas, de remessas que tenham deixado a China antes da entrada em vigor da presente decisão, desde que sejam submetidas de forma mais intensa a controlos e testes que garantam a sua segurança.
(9) A presente decisão será revista à luz das informações fornecidas pelas autoridades competentes da China e dos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados-Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002 e, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comissão.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à utilização em alimentos para animais.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros proibirão a importação dos produtos referidos no artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros autorizarão a importação de tripas e produtos da pesca, excepto crustáceos, capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar e desembarcados directamente no território da Comunidade.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizarão, até 14 de Março de 2002, a importação de remessas desses produtos que tenham deixado a China antes de 31 de Janeiro de 2002, sempre que seja possível demonstrar, por meio dos controlos previstos no n.o 2, que essas remessas não constituem um risco para a saúde pública.
2. Para esse efeito, os Estados-Membros alargarão os controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE de forma a que sejam incluídos todos os produtos de origem animal abrangidos pelo n.o 1 e pesquisados outros resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas, contaminantes e substâncias proibidas.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
A presente decisão será revista com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes da China e nos resultados dos controlos e testes intensificados realizados pelos Estados-Membros em remessas chegadas antes de 14 de Março de 2002 e, se necessário, com base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local efectuada por peritos da Comunidade.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.