Rozhodnutí Rady
ze dne 12. července 2002
o přijetí jednacího řádu výboru Evropského rozvojového fondu
(2002/647/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi africkými, karibskými a tichomořskými státy na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 [1],
s ohledem na Vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajících v Radě, o financování a správě pomoci Společenství v rámci finančního protokolu k Dohodě o partnerství mezi africkými, karibskými a tichomořskými státy a Evropským společenstvím a jeho členskými státy, podepsané v Cotonou (Benin) dne 23. června 2000, a o přídělu finanční pomoci zámořským zemím a územím, pro které platí čtvrtá část Smlouvy o ES [2], podepsanou v Bruselu dne 18. září 2000, a zejména na čl. 21 odst. 2 uvedené dohody,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2001/822/ES ze dne 27. listopadu 2001 o přidružení zámořských zemí a území k Evropskému společenství [3] ("rozhodnutí o přidružení zámoří"),
s ohledem na návrh Komise,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Přijímá se jednací řád výboru Evropského rozvojového fondu obsažený v příloze.
Článek 2
Až do vstupu vnitřní dohody v platnost se jednací řád výboru Evropského rozvojového fondu použije pouze pro programové účely uvedené v čl. 1 bodech 1 a 2 rozhodnutí 2000/770/ES zástupců vlád členských států, zasedajících v Radě, ze dne 3. října 2000 [4] a ve vztahu k ZZÚ uvedené v článku 20 rozhodnutí 2001/822/ES.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
V Bruselu dne 12. července 2002.
Decisão do Conselho
de 12 de Julho de 2002
que aprova o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
(2002/647/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000(1),
Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE(2), assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000, a seguir denominado "acordo interno", e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.o,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(3),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tal como figura em anexo.
Artigo 2.o
Até à entrada em vigor do acordo interno, o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento aplica-se apenas às necessidades da programação, tal como previstas nos pontos 1 e 2 do artigo 1.o da Decisão 2000/770/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 3 de Outubro de 2000(4), e, no que se refere aos PTU, no artigo 20.o da Decisão 2001/822/CE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.