DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário externo (96/743/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2153/96 do Conselho (3), e, nomeadamente, o seu artigo 362º,
Considerando que, por carta de 4 de Abril de 1995, completada por carta de 27 de Julho de 1995, a administração aduaneira do Reino de Espanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado; que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da sua Decisão 95/521/CE (4); que essa proibição foi decretada pela Espanha, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, em todos os Estados-membros;
Considerando que, por carta de 6 de Setembro de 1995, a administração aduaneira da República Federal da Alemanha solicitou o acordo da Comissão para proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas a determinadas mercadorias e que, nesse contexto, obteve o acordo da Comissão através da Decisão 96/37/CE (5); que essa proibição foi decretada pela Alemanha, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996, em todos os Estados-membros;
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 482/96 da Comissão (6) prorrogou até 31 de Dezembro de 1996 as medidas de proibição temporária do recurso à garantia global adoptadas pela Espanha e pela Alemanha, com base no antigo artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93;
Considerando que, apesar da introdução a nível comunitário de disposições que autorizam a definição de itinerários determinados, a proibição de alteração da estância de destino e o reforço do sistema de recurso à garantia global, previstas no Regulamento (CE) nº 482/96, as operações de trânsito comunitário externo relativas às referidas mercadorias continuam a apresentar riscos acrescidos de fraude;
Considerando que, em substituição do referido artigo 360º, o mesmo regulamento introduziu um novo artigo 362º que estabelece um novo procedimento de adopção pela Comissão de medidas de proibição temporária do recurso à garantia global, o qual implica a intervenção do Comité do Código Aduaneiro;
Considerando que a protecção dos interesses financeiros em causa nestas operações exige a manutenção de medidas a nível comunitário destinadas a garantir a maior eficácia a esta protecção;
Considerando, todavia, que o transporte de mercadorias em quantidades inferiores a um certo limite não apresenta riscos acrescidos de fraude;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 1 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, é temporariamente proibido o recurso à garantia global relativamente às operações de trânsito comunitário externo relativas:
- aos cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado, quando a quantidade transportada exceda as 35 000 unidades, e
- às mercadorias que figuram no anexo da presente decisão, quando a quantidade transportada exceda os montantes previstos na coluna nº 3 do referido anexo e se trate de mercadorias não comunitárias.
Artigo 2º
Se várias categorias das mercadorias referidas no artigo 1º, segundo travessão forem declaradas para o regime de trânsito num só documento, ainda que as quantidades estabelecidas na coluna 3 do anexo não se encontrem ultrapassadas relativamente a cada categoria de mercadorias, é proibido recorrer à garantia global se a totalidade dos direitos e outras imposições eventualmente exigíveis for superior a 7 000 ecus.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em conformidade com o nº 2 do artigo 362º do Regulamento (CEE) nº 2454/93. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.