NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1215/2006
ze dne 10. srpna 2006
o dovozních licencích pro čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí a telecí maso vysoké kvality
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 936/97 ze dne 27. května 1997 o otevření a správě celních kvót pro čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso vysoké kvality a pro zmrazené buvolí maso (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 936/97 stanovuje v čl. 4 a 5 podmínky pro žádosti o udělení dovozních licencí pro maso uvedené v čl. 2 písm. f) tohoto nařízení.
(2)
Nařízení (ES) č. 936/97 stanovuje v čl. 2 písm. f) množství čerstvého, chlazeného nebo zmrazeného hovězího a telecího masa vysoké kvality které odpovídá definici stanovené vestejném ustanovení, které může být v období od 1. července 2006 do 30. června 2007 za zvláštních podmínek dovezeno, na 11 500 tun.
(3)
Je třeba připomenout, že licence, které jsou předmětem tohoto nařízení, mohou být použity po celou dobu jejich platnosti pouze za předpokladu, že splňují podmínky veterinární hygieny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Každé žádosti o udělení dovozní licence pro čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso vysoké kvality dle čl. 2 písm. f) nařízení (ES) č. 936/97 podané v období od 1. do 5. srpna 2006 se vyhovuje.
2. Žádosti o licence mohou být v souladu s článkem 5 nařízení (ES) č. 936/97 podány během prvních pěti dnů měsíce září 2006 pro množství 2 514,507 tun.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 11. srpna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. srpna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1215/2006 DA COMISSÃO
de 10 de Agosto de 2006
relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o
(2)
O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.
(3)
É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Agosto de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Setembro de 2006 para 2 514,507 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.