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REGULAMENTO (CEE) Nº 3782/88 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1988
que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a Alemanha apresentou um pedido fundamentado para a exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativamente a todas as vinhas situadas em encostas com um declive de 30 % ou mais; que, no que diz respeito a estas vinhas, trata-se de zonas de produção vitícola de alta qualidade, com características típicas dos vinhos alemães; que estas vinhas constituem um elemento determinante da paisagem nas regiões em causa; que a produção de vinho nestas zonas de encosta foi objecto de apoio e de incentivos especiais no âmbito da política nacional de qualidade; que não são previsíveis outras utilizações das citadas superfícies; que o potencial vitícola destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que a França apresentou, em relação a uma série de vinhas, um pedido de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88, justificado por diversas razões; que, no que diz respeito a uma primeira categoria de zonas em que devem ser desobrigadas todas as superfícies plantadas de vinhas para vinho, correm-se sérios riscos de despovoamento e de degradação do meio ambiente, em especial riscos de incêndio inerentes à evolução das vinhas abandonadas, em maquis ou garrigues; que, no que diz respeito a uma segunda categoria de zonas, em que a desobrigação deve depender das castas plantadas, corre-se o risco de voltar a pôr em causa a política qualitativa; que, no que diz respeito à primeira parte destas zonas, trata-se de recentes denominações de origem que necessitam, para afirmar a sua originalidade, do conjunto das castas que constituem a sua denominação; que, no que diz respeito à outra parte destas zonas, trata-se de determinadas castas cuja plantação tem sido incentivada desde há muitos anos e que constituem « zona central » das características procuradas para os vinhos com denominação; que, no que diz respeito a uma terceira categoria de zonas, trata-se de desobrigar as superfícies que beneficiaram de um prémio de reestruturação da vinha, concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 388/88 (3), ou de outros programas de reestruturação, a fim de não voltar a pôr em causa a política qualitativa iniciada; que, para cada uma destas zonas, foi calculado o potencial de produção segundo o método referido no nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, baseado nos dados analíticos de superfícies e de produções anuais por casta e por denominação, disponíveis no Office national interprofessionel des vins e no Institut national des appellations d'origine; que o potencial vitícola do conjunto destas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional;
Considerando que, tomando o atraso dos Estados-membros na transmissão dos pedidos de exclusão de zonas em consideração, relativamente à primeira campanha de aplicação da medida, essas isenções só podem ser decididas pela Comissão após o início da referida campanha; que, de modo a ter em conta, nas zonas em questão, a situação específica de produtores que já introduziram um pedido e tomaram todas as disposições, é conveniente adoptar disposições transitórias para o tratamento desses pedidos;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Alemanha é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas situadas em escostas com um
declive igual ou superior a 30 %, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no citado regulamento.
Artigo 2º
A França é autorizada, nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, a não aplicar, em todas as superfícies vitícolas que constam do anexo, as medidas de abandono definitivo de superfícies vitícolas previstas no citado regulamento.
Artigo 3º
Os Estados-membros aceitarão como pedidos admissíveis, todos aqueles que tenham sido depositados antes da entrada em vigor do presente regulamento e sejam relativos às zonas por este visadas, caso o requerente prove, a contento das autoridades competentes, que já tomou disposições no sentido de proceder ao arranque, tanto no plano cultural como no das operações de arranque.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988.