REGULAMENTO (CE) Nº 1372/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1996 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2801/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1995 em 120 ecus por ficha de exploração;
Considerando que a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração não justificam uma revisão daquele montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité comunitário da rede de informação contabilística agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida é fixada em 120 ecus para o exercício contabilístico de 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
É aplicável para o exercício contabilístico de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.