Regulamento (CE) n.o 1346/2002 do Conselho
de 25 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2465/96 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/599/PESC de 22 de Julho de 2002, que completa a Posição Comum 96/741/PESC relativa às derrogações ao embargo ao Iraque(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(2) proíbe, salvo algumas excepções, a exportação para o Iraque de todos os bens e produtos originários e provenientes da Comunidade ou em trânsito no seu território. Este regime de exportação foi imposto na sequência das Resoluções 661(1990), 668(1991) e 986(1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2) Na sequência da Resolução 986(1995) foi criada uma conta de garantia bloqueada, para o financiamento de certas exportações para o Iraque. Em 14 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1409(2002) que estabelece novos procedimentos e normas para a aprovação das exportações para o Iraque, que serão financiadas a partir da referida conta. Esses procedimentos e normas têm sido aplicados desde 30 de Maio de 2002.
(3) Em consequência, as exportações relativamente às quais é apresentado um pedido de financiamento a partir da conta de garantia bloqueada serão conferidas pela lista dos bens e produtos militares e pela Lista de Bens Revista (GRL) que o Conselho de Segurança também adoptou. A GRL compreende mercadorias, serviços e tecnologias que podem ser utilizados para fins civis e militares (bens de dupla utilização).
(4) Se as exportações não figurarem nessas listas, o Gabinete para o Programa do Iraque (OIP) confirmará por escrito ao Estado que apresentou o pedido, que esse pedido não contém qualquer bem ou produto incluídos na lista. Se se obtiver essa confirmação, o pagamento da exportação pode ser efectuado através da conta de garantia bloqueada. Todavia, esse pagamento está subordinado ao preenchimento das condições fixadas na alínea a) do ponto 8 da Resolução 986(1995), que prevê que a exportação deva ser efectuada a pedido do Governo do Iraque, que o Iraque garanta efectivamente uma distribuição equitativa dos bens com base num plano apresentado e aprovado pelo Secretário-Geral, e que o secretário-geral receba uma confirmação autenticada de que os bens exportados chegaram ao Iraque.
(5) Se um pedido incluir artigos constantes da GRL, o pedido será submetido ao Comité instituído pela Resolução 661(1990). As exportações só serão autorizadas se o Comité o aprovar. A este propósito, cumpre referir que o Comité pode aprovar as exportações de bens e produtos incluídos na GRL. Se o pedido contiver produtos militares, essa parte do pedido será insusceptível de aprovação.
(6) Os pedidos de financiamento das exportações para o Iraque a partir da conta de garantia bloqueada devem ser apresentados ao OIP através das missões diplomáticas dos Estados e organizações internacionais acreditadas junto das Nações Unidas, segundo as modalidades determinadas pelo Conselho de Segurança.
(7) É conveniente que as autoridades competentes da Comunidade confirmem rapidamente por escrito à pessoa, entidade ou organismo a pedido dos quais o pedido foi efectuado qualquer confirmação que recebam do OIP, bem como qualquer aprovação que recebam do referido Comité. Essa confirmação constitui prova bastante de que a exportação não infringe as disposições do Regulamento (CE) 2465/96 e que o Comité aprovou a exportação ou que esta não carece da aprovação do Comité. No entanto, essa confirmação não constitui uma autorização de exportação exigida nos termos da legislação comunitária aplicável, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo da exportação de produtos e tecnologias de dupla utilização(3). No que respeita aos géneros alimentícios, a autoridade competente deverá confirmar por escrito que a exportação ou o trânsito foram notificados ao Comité, em cumprimento da Resolução 661/1990.
(8) O Regulamento (CE) n.o 2465/96 deve ser alterado, a fim de reflectir o facto de que as exportações não violam o citado regulamento, se, de acordo com os novos procedimentos e normas, tiver sido confirmado que foram aprovados pelo Comité, ou que não carecem dessa aprovação.
(9) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2465/96 demonstrou que é necessária uma clarificação, em especial sobre os procedimentos administrativos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2465/96 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte considerando: "Considerando que o presente regulamento se destina unicamente a aplicar as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas,".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. As proibições constantes dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 1.o não são aplicáveis à introdução no território aduaneiro da Comunidade de:
a) Bens ou produtos originários ou provenientes do Iraque e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;
b) Petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque, desde que haja provas por escrito de que o comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado por Comité) aprovou a aquisição dos bens ou produtos em causa e que o pagamento do preço integral seja efectuado a partir da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a Resolução 986(1995).
2. As proibições constantes dos n.os 2 e 5 do artigo 1.o não são aplicáveis à exportação da Comunidade, ou ao trânsito no seu território com destino ao Iraque, de:
a) Produtos destinados estritamente a fins médicos, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha concedido uma autorização por escrito;
b) Géneros alimentícios, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que a exportação ou o trânsito foram notificados ao Comité;
c) Materiais e fornecimentos destinados a fins civis de primeira necessidade, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que a exportação ou o trânsito foram aprovados pelo comité;
d) Peças e equipamento que sejam essenciais ao funcionamento seguro do oleoduto iraquiano de Kirkuk-Yumurtalik, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que a exportação ou o trânsito foram aprovados pelo comité, e estejam preenchidas as condições de pagamento determinadas pelo comité;
e) Quaisquer outros bens ou produtos, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que o OIP do Secretariado-Geral das Nações Unidas notificou por escrito que a exportação desse bem ou produto pode ser efectuada sem aprovação prévia do Comité e pode ser paga a partir da conta bloqueada, após verificação por agentes da ONU, de que os produtos foram entregues ao Iraque;
f) Quaisquer outros bens ou produtos, sob condição de uma autoridade competente constante do anexo I ter confirmado por escrito que a exportação foi aprovada pelo Comité.
3. As proibições constantes dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 1.o não são aplicáveis:
a) À prestação de serviços postais e de telecomunicação, de serviços médicos necessários ao funcionamento dos hospitais existentes ou de serviços não financeiros resultantes de contratos ou de alterações de contratos celebrados antes de 7 de Agosto de 1990, quando a sua execução se tiver iniciado antes dessa data;
b) Aos voos aprovados pelo Comité ou destinados a actividades das Nações Unidas no Iraque, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que o voo foi aprovado pelo Comité, ou se destina a actividades das Nações Unidas no Iraque;
c) Aos serviços, incluídas as transacções financeiras, subsidiários ou directamente relacionados com as actividades referidas nos n.os 1, 2 e 3.
4. Exceptuando as notificações e pedidos apresentados por organizações internacionais acreditadas junto das Nações Unidas, todas as notificações ao Comité, todos os pedidos de aprovação pelo Comité e todos os pedidos de pagamento endereçados ao OIP do Secretariado-Geral das Nações Unidas, devem ser efectuados por intermédio da autoridade competente do Estado-Membro onde a pessoa, entidade ou organismo em causa sejam residentes ou estejam estabelecidos, tal como consta do anexo I. No que respeita às notificações, pedidos e pedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque, devem ser acompanhados pelo formulário intitulado Notification or Request to Ship Goods to Iraq (Notificação ou Pedido para expedir bens para o Iraque), devidamente preenchido, que figura no anexo II.
5. A confirmação, por escrito, por uma autoridade competente mencionada no anexo I, tal como referida no presente artigo, é válida em toda a Comunidade.
Ao receberem uma autorização do Comité ou uma notificação do OIP de que uma exportação não carece da aprovação do Comité, as autoridades competentes mencionadas no anexo I confirmarão rapidamente por escrito esse facto à pessoa, entidade ou organismo em causa.
As autoridades competentes recordarão à pessoa, entidade ou organismo em causa que, quando ao abrigo da alínea a) do n.o 2 (a) ou de qualquer outra legislação comunitária aplicável, seja necessária uma autorização de exportação, a confirmação não dispensa essa pessoa, entidade ou organismo de apresentar um pedido de autorização da exportação antes de a exportação, previamente à realização desta.
As autoridades competentes confirmarão por escrito, logo após ter sido efectuada, a notificação ao comité.
6. A confirmação de uma autorização de exportação ou de trânsito para o Iraque ou de uma notificação referidas no n.o 5 será emitida gratuitamente num formulário correspondente ao modelo constante do anexo IV. Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão do formulário.
O exportador apresentará esta confirmação às autoridades aduaneiras, conjuntamente com a declaração aduaneira.
Poderá ser solicitada ao exportador uma tradução da confirmação para uma língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de exportação é apresentada.
7. Se a autorização por escrito referida na alínea a) do n.o 2 tiver sido emitida por uma autoridade competente constante do anexo I, será válida em toda a Comunidade. A autorização será emitida gratuitamente num formulário correspondente ao modelo constante do anexo V. Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão do formulário.
O exportador apresentará esta autorização às autoridades aduaneiras conjuntamente com a declaração aduaneira.
Poderá ser solicitada ao exportador uma tradução dessa autorização para uma língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de exportação é apresentada.
8. Os formulários referidos nos n.os 6 e 7 serão impressos de acordo com o n.o 9 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(4). Em especial, a apresentação dos formulários deverá ser copiada com precisão e os formulários deverão apresentar um padrão de fundo em guilloche impresso a amarelo, de forma a revelarem qualquer falsificação por métodos mecânicos ou químicos.".
3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.o
Todos os pagamentos directos ou indirectos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo secretário-geral das Nações Unidas nos termos da Resolução 986(1995) destinar-se-ão exclusivamente aos fins indicados no ponto 8 da citada resolução, tal como consta do anexo III, e não serão desviados para nenhum outro fim.".
4. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6.o: "A Comissão disporá de poderes para alterar o anexo II de forma a alinhá-lo pelas alterações que possam ser introduzidas pelo comité.".
5. Os anexos I, II, III, IV e V que constam do anexo do presente regulamento são aditados ao Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2002.