REGULAMENTO (CE) N.o 1416/1999 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1999
relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do primeiro concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1222/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1222/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;
(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1222/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 22 de Junho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30.6.1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.