*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1988
que aprova o programa de intervenções relativo à promoção do desenvolvimento agrícola em determinadas regiões de Espanha estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(88/608/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria uma acção comum específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha (1),
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do regulamento acima referido, o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 18 de Julho de 1988, o programa nacional de intervenções nos termos do referido regulamento;
Considerando que, a pedido da Comissão com base no nº 2 do artigo 4º, foram comunicadas pelas autoridades espanholas alterações e clarificações do referido programa em 5 de Outubro de 1988;
Considerando que o programa acima mencionado contém todas as medidas e disposições enumeradas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 que garantem o cumprimento dos objectivos mencionados no referido regulamento;
Considerando que foi fixado pelo mesmo regulamento um limite de 125 000 hectares que podem beneficiar das medidas destinadas ao melhoramento das superfícies agrícolas geridas individualmente; que, todavia, o programa prevê intervenções nesse âmbito, que abrangem 159 989 hectares; que, além disso, os planos de melhoramento nos termos de um esquema modelo só são aceitáveis se a contribuição dos beneficiários atingiram pelo menos 20 % do custo total; que é, em consequência, conveniente definir as condições de elegibilidade ao co-financiamento comunitário em caso de excesso dos limites fixados no regulamento;
Considerando que, no que respeita aos investimentos relativos às infra-estruturas rurais, a construção e o melhoramento de caminhos de exploração e de comunicação utilizados para a agricultura e/ou a silvicultura devem estar em conformidade, de um ponto de vista técnico, com as referidas utilizações;
Considerando que o estabelecimento de redes colectivas de irrigação e a realização das operações de drenagem só são elegíveis ao co-financiamento comunitário quando constituem um instrumento indispensável para a reorientação da produção para os produtos não excedentários nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (3); que, além disso, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1118/88, qualquer programa contém os elementos que permitem verificar se a utilização das superfícies em causa estará em conformidade com a lista dos produtos para os quais pode ser admitida uma reorientação da produção; que as autoridades espanholas deram o seu acordo para que seja feito, no Comité de Acompanhamento instituído para assistir as autoridades espanholas na execução do programa, um exame pormenorizado que permita verificar o cumprimento dessa condição;
Considerando que é conveniente, para acelerar a execução do programa, considerar elegíveis ao co-financiamento comunitário as despesas públicas efectuadas pelo Governo espanhol a partir de 1 de Maio de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1118/88 e que fazem parte das acções constantes do programa de aplicação;
Cosndierando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O programa de intervenções relativo à promoção do desenvolvimento agrícola em determinadas regiões de Espanha, transmitido pelo Governo espanhol em 18 de Julho de 1988, é aprovado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1118/88.
2. O programa é aprovado sob as seguintes condições:
- o número de hectares que pode beneficiar das medidas destinadas ao melhoramento das superfícies agrícolas geridas individualmente não deve exceder o limite fixado para esta acção, isto é, 125 000 hectares e os beneficiários das ajudas devem contribuir com, pelo menos, 20 % do custo total do investimento,
- as características técnicas dos caminhos de exploração e de comunicação utilizados para a agricultura e/ou a silvicultura devem estar estritamente adaptadas às referidas utilizações,
- no que respeita ao estabelecimento de redes colectivas de irrigação e à realização das operações de drenagem, só podem ser elegíveis ao co-financiamento comunitário os projectos cujo exame promenorizado efectuado no Comité de Acompanhamento permitam à Comissão verificar que constituem um instrumento indispensável para a reorientação para os produtos não excedentários, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 1118/88.
Artigo 2º
A composição do Comité de Acompanhamento, bem como o conteúdo da informação relativo aos progressos realizados na execução do programa, em conformidade respectivamente com os artigos 8º e 4º do Regulamento (CEE) nº 1118/88, serão decididos bilateralmente pela Comissão e pelas autoridades espanholas antes de 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 3º
As despesas públicas efectuadas pelo Governo espanhol a partir de 1 de Maio de 1988 e correspondentes às acções previstas e às condições estabelecidas pelo programa acima referido são consideradas elegíveis ao co-financiamento comunitário, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1118/88.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.