Rozhodnutí Komise
ze dne 19. července 2002,
kterým se stanoví podmínky pro dovoz spermatu domácích prasat
(oznámeno pod číslem K(2002) 2676)
(Text s významem pro EHP)
(2002/613/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/429/EHS ze dne 26. června 1990, kterou se stanoví veterinární požadavky na obchod se spermatem prasat uvnitř Společenství a na jeho dovoz [1], naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 2000/39/ES [2], a zejména na čl. 7 odst. 1, čl. 9 odst. 2 a 3 a čl. 10 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 93/160/EHS [3], naposledy pozměněné rozhodnutím 1999/150/ES [4], stanoví seznam třetích zemí, ze kterých je povolen dovoz spermatu prasat.
(2) Rozhodnutí Komise 93/199/ES [5], naposledy pozměněné rozhodnutím 94/667/ES [6], stanoví požadavky na veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz spermatu prasat ze třetích zemí.
(3) Rozhodnutí Komise 95/94/ES [7], naposledy pozměněné rozhodnutím 2001/727/ES [8], stanoví seznam inseminačních stanic úředně schválených pro vývoz do Společenství.
(4) Po kontrolní návštěvě Komise a s ohledem na stávající veterinární situaci v této zemi by Kypr měl být uveden v seznamu třetích zemí, ze kterých se rozhodnutím 93/160/EHS povoluje dovoz.
(5) Příslušné orgány veterinární péče Kypru, Švýcarska, Kanady a Maďarska zažádaly o připojení inseminačních stanic úředně schválených na jejich území pro vývoz spermatu prasat do Společenství na seznam stanovený v rozhodnutí Komise 95/94/ES.
(6) Příslušné orgány veterinární péče dotčených zemí poskytly Komisi záruky, pokud jde o dodržování požadavků stanovených v článku 8 směrnice 90/429/EHS, a příslušné inseminační stanice byly úředně schváleny pro vývoz do Společenství.
(7) Vzor veterinárního osvědčení stanovený rozhodnutím Komise 93/199/EHS by měl být upraven s ohledem na veterinární situaci v jednotlivých třetích zemích a na změny stanovené směrnicí 90/429/EHS.
(8) Z praktických důvodů by veškeré údaje týkající se dovozu spermatu prasat měly být shrnuty v jednom dokumentu (seznam třetích zemí, z nichž je povolen dovoz, veterinární požadavky použitelné pro dovoz a seznam inseminačních stanic schválených v těchto třetích zemích) a rozhodnutí 93/160/EHS, 93/199/EHS a 95/94/ES by měla být zrušena.
(9) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Členské státy povolují dovoz spermatu prasat splňujícího podmínky stanovené ve vzoru veterinárního osvědčení v příloze III a odebraného ve schválených inseminačních stanicích uvedených v příloze V ze třetích zemí uvedených v příloze I.
2. Členské státy povolují dovoz spermatu prasat splňujícího podmínky stanovené ve vzoru veterinárního osvědčení v příloze IV a odebraného ve schválených inseminačních stanicích uvedených v příloze V ze třetích zemí uvedených v příloze II.
Článek 2
Členské státy mohou odmítnout přijmout na svém území nebo v regionu na svém území sperma z inseminačních stanic, které přijímají kance očkované proti Aujezskyho chorobě, pokud toto území nebo tento region byly uznány jako prosté této choroby v souladu s článkem 10 směrnice Rady 64/432/EHS [9].
Článek 3
Rozhodnutí 93/160/EHS, 93/199/EHS a 95/94/ES se zrušují.
Článek 4
Dovoz spermatu osvědčeného podle ustanovení a vzoru dříve platného osvědčení se povoluje po dobu nejvýše tří měsíců ode dne zveřejnění tohoto rozhodnutí.
Článek 5
Toto rozhodnutí se použije počínaje dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Článek 6
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 19. července 2002.
Decisão da Comissão
de 19 de Julho de 2002
que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína
[notificada com o número C(2002) 2676]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/613/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/39/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o, os n.os 2 e 3 do seu artigo 9.o e o n.o 2 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/160/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/150/CE(4), estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de sémen de animais da espécie suína.
(2) A Decisão 93/199/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/667/CE(6), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária para a importação de sémen de suíno de países terceiros.
(3) A Decisão 95/94/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/727/CE(8), estabelece a lista de centros de colheita de sémen aprovados para a exportação para a Comunidade.
(4) Na sequência de missões da Comissão em Chipre e à luz da situação alcançada no domínio da sanidade animal nesse país, deve aditar-se Chipre à lista de países terceiros a partir dos quais as importações são autorizadas pela Decisão 93/160/CEE.
(5) Os serviços veterinários competentes de Chipre, da Suíça, do Canadá e da Hungria enviaram pedidos de aditamentos à lista, estabelecida pela Decisão 95/94/CE, de centros oficialmente aprovados nos seus territórios para a exportação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína.
(6) Os serviços veterinários competentes dos países em causa forneceram à Comissão garantias relativas à observância dos requisitos especificados no artigo 8.o da Directiva 90/429/CEE e os centros de colheita de sémen em questão foram oficialmente autorizados para efeitos de exportação para a Comunidade.
(7) O modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 93/199/CEE deve ser adaptado para ter em conta a situação sanitária em cada país terceiro e as alterações da Directiva 90/429/CEE.
(8) É conveniente reunir no mesmo documento todas as informações relacionadas com a importação de sémen de suíno (lista de países terceiros autorizados, requisitos veterinários aplicáveis às importações e lista de centros de colheita de sémen autorizados nesses países terceiros) e revogar, portanto, as Decisões 93/160/CEE, 93/199/CEE e 95/94/CE.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros autorizarão a importação, dos países terceiros enumerados no anexo I, de sémen de suíno em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário do anexo III e colhido nos centros de colheita de sémen autorizados constantes do anexo V.
2. Os Estados-Membros autorizarão a importação, dos países terceiros enumerados no anexo II, de sémen de suíno em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado sanitário do anexo IV e colhido nos centros de colheita de sémen autorizados constantes do anexo V.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros podem recusar a admissão, no seu território ou numa parte do seu território, de sémen proveniente de centros de colheita em que sejam admitidos varrascos vacinados contra a doença de Aujeszky, desde que esse território ou parte de território tenha sido reconhecido como indemne da doença de Aujeszky em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho(9).
Artigo 3.o
São revogadas as Decisões 93/160/CEE, 93/199/CEE e 95/94/CE.
Artigo 4.o
As importações de sémen certificado em conformidade com as disposições e o modelo de certificado anteriormente em vigor serão aceites por um período máximo de três meses seguinte à data de publicação da presente decisão.
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.