REGULAMENTO (CEE) Nº 301/91 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/90 (4), estabeleceu as regras relativas à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o nº 2 do artigo 7º do mesmo regulamento prevê que o adjudicatário proceda à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas; que esse prazo, atendendo aos dias feriados, pode revelar-se insuficiente para o segundo concurso do mês de Março de 1991; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar o prazo relativo às entregas de manteiga realizadas na sequência do concurso acima referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No que respeita ao concurso cujo prazo para a apresentação das propostas termina na quarta terça-feira de Março de 1991, o prazo de catorze dias, referido no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1589/87, é substituído por um prazo de vinte e um dias. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1991.