REGULAMENTO (CEE) No 223/93 DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários de Israel (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o quarto protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1o e 2o, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunidade de:
- 17 000 toneladas de batatas temporas, do código NC ex 0701 90 51 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),
- 11 200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC 0703 10 11, 0703 10 19 e ex 0709 90 90 (de 15 de Fevereiro a 15 de Maio),
- 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (de 1 de Janeiro a 31 de Março),
- 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (de 1 de Janeiro a 30 de Abril),
- 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,
- 6 400 toneladas de limões frescos, do código NC ex 0805 30 10,
- 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (de 1 de Abril a 15 de Junho),
- 2 200 toneladas de morangos frescos, do código NC ex 0810 10 90 (de 1 de Janeiro a 31 de março),
- 5 900 toneladas de laranjas, finamente esmagadas, do código NC ex 0812 90 20,
- 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10,
- 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 2008 50 91,
- 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11; 19; 91; 99 e 2009 19 11; 19; 91; 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 20 000 toneladas, e
- 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90,
originários de Israel;
Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3 % ou 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1992 e que os direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (2);
Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplica os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (3); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1993;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
09.1309 ex 0701 90 51 Batatas temporas 1. 1. - 31. 3. 1993 18 020 0 09.1335 ex 0703 10 11
ex 0703 10 19
ex 0709 90 90 Cebolas, frescas ou refrigeradas
Cebolas selvagens da Muscari comusum 15. 2. - 15. 5. 1993 12 320 0 09.1317 ex 0706 10 00 Cenouras 1. 1. - 31. 3. 1993 3 410 0 09.1321 ex 0709 40 00 Aipo de folhas 1. 1. - 30. 4. 1993 11 880 0 09.1303 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões 1. 1. - 31. 12. 1993 8 140 0 09.1315 ex 0805 30 10 Limões, frescos 1. 1. - 31. 12. 1993 7 040 0 09.1327 ex 0807 10 10 Melancias 1. 4. - 15. 6. 1993 8 580 0 09.1339 ex 0810 10 90 Morangos frescos 1. 1. - 31. 3. 1993 2 420 0 09.1337 ex 0812 90 20 Laranjas, finamente esmagadas 1. 1. - 31. 12. 1993 6 254 0 09.1307 ex 2002 10 10 Tomates pelados 1. 1. - 31. 12. 1993 2 968 0 09.1301 ex 2008 50 91 Polpa de damasco, sem adição de álcool nem de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 1. 1. - 31. 12. 1993 165 0 09.1331 2009 11 11
2009 11 19
2009 11 91
2009 11 99
2009 19 11
2009 19 19
2009 19 91
2009 19 99 Sumos de laranjas 1. 1. - 31. 12. 1993 87 662 0 + AGR
0
0 + AGR
0
0 + AGR
0
0 + AGR
0 09.1333 ex 2009 11 11
ex 2009 11 19
ex 2009 11 91
ex 2009 11 99
ex 2009 19 11
ex 2009 19 19
ex 2009 19 91
ex 2009 19 99 Sumos de laranjas importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros 1. 1. - 31. 12. 1993 21 200 0 + AGR
0
0 + AGR
0
0 + AGR
0
0 + AGR
0 09.1319 2009 50 10
2009 50 90 Sumo de tomates 1. 1. - 31. 12. 1993 9 350 0 (a) Os códigos Taric constam do anexo.
Até ao limite dos contingentes pautais, a República Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 4162/87 na matéria.
Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o continente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.