REGULAMENTO (CEE) N° 1599/88 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia foi assinado em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1974; Considerando que, por força do artigo 28° do Protocolo n° 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Comité Misto adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
A Decisão n° 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988.