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REGULAMENTO (CEE) Nº 3222/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que cria uma acção para a reconstituição dos olivais danificados pelo gelo em determinadas regiões gregas em 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 39º do Tratado CEE, é necessário ajudar à melhoria das estruturas da agricultura nas regiões especialmente expostas a problemas graves;
Considerando que, em determinadas regiões da Grécia, os olivais foram destruídos ou seriamente danificados por geadas de intensidade e duração excepcionais e que esses estragos são particularmente importantes em determinadas zonas;
Considerando que, nomeadamente nessas zonas, a cultura da oliveira constitui a única possibilidade económica de ocupação do solo e que, consequentemente, é conveniente incentivar, sob determinadas condições, a reconstituição dos olivais, a fim de permitir a continuidade de uma actividade agrícola evitando simultaneamente os riscos de erosão e de desordem hidráulica, de proteger o ambiente e de conservar a integridade da paisagem;
Considerando que é conveniente que esse incentivo assuma a forma de um regime de ajuda ao investimento acompanhado de uma ajuda complementar destinada a compensar a perda de rendimento dos oleicultores, tendo sempre em conta as condições especiais que os beneficiários devem satisfazer;
Considerando que a reconstituição dos olivais deve, simultaneamente, contribuir para o aumento da competitividade através da redução dos custos de produção; que, por isso, é conveniente prever, no respeito das estruturas existentes na Grécia, condições mais vantajosas quando a reconstituição se processe no âmbito de um esquema colectivo que agrupe várias explorações;
Considerando que a reconstituição dos olivais deve permitir a manutenção de um alto nível de qualidade ou, sempre que o nível atingido não seja ainda satisfatório, uma melhoria qualitativa pela utilização das melhores variedades;
Considerando que, para assegurar que se revistam da maior eficácia, essas medidas devem enquadrar-se num programa de reconstituição dos olivais a estabelecer pela República Helénica;
Considerando que é conveniente prever que esse conjunto de medidas constitua uma acção comum na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4); que as despesas efectuadas pela República Helénica devem ser financiadas pela Comunidade à razão de 40 %, tendo em conta as limitadas disponibilidades financeiras desse Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para remediar os estragos causados pelo gelo durante o Inverno de 1986/1987, é criada uma acção excepcional de urgência a favor da oleicultura na Grécia. Essa acção constitui uma acção comum, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
2. A acção comum será desenvolvida nas zonas em que:
- a oleicultura represente uma produção agrícola muito importante, e
- pelo menos 50 % das oliveiras tenham sido gravemente danificadas pelo gelo durante o Inverno de 1986/1987. Todavia, as explorações que beneficiem das medidas relativas à reconstituição dos olivais devem ter sofrido estragos importantes correspondentes a, pelo menos, 20 % do número das suas oliveiras.
De acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 2º, a Comissão pode decidir, em casos excepcionais, não aplicar a taxa de 50 % prevista no segundo travessão do primeiro parágrafo do presente número, sempre que a necessidade de uma tal derrogação seja devidamente justificada, dada a grande diversidade do espaço, que torna difícil a delimitação das zonas.
3. Nos termos do artigo 4º, a Comunidade pode conceder uma contribuição no âmbito da acção comum ao financiar, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », adiante denominado « Fundo », medidas ligadas:
a) À reconstituição, no âmbito de operações colectivas ou individuais, dos olivais afectados pelo gelo;
b) À ajuda concedida aos agricultores cujos rendimentos, incluindo os rendimentos eventualmente obtidos fora da exploração, não ultrapassem um determinado limiar de prosperidade que virá a ser definido no programa referido no artigo 2º, para a realização dos objectivos ligados às operações referidas na alínea a), no respeito das condições enunciadas no artigo 3º e no nº 2 do artigo 4º
Artigo 2º
1. O Governo grego estabelecerá, antes de 1 de Dezembro de 1988, um programa de acção específicio que inclua as medidas mais adequadas para a realização das operações referidas no artigo 1º,
O programa deve fornecer, nomeadamente, as seguintes informações:
a) A lista das regiões cujas zonas correspondam aos critérios enunciados no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 1º;
b) Uma descrição da situação existente, a importância regional da oleicultura em termos de produto agrícola bruto, a natureza dos estragos causados pelo gelo e a indicação da sua distribuição regional;
c) A definição das medidas de controlo, que assegurem que as ajudas à reconstituição dos olivais, concedidas aos oleicultores que tenham sofrido os estragos referidos no nº 1 do artigo 1º, correspondam aos critérios estabelecidos no nº 2 do mesmo artigo;
d) Em caso de reconstituição colectiva, a zona de reconstituição e as variedades recomendadas por região, o plano director obrigatório para todos os agricultores nele participantes e as medidas de acompanhamento que visem, nomeadamente, os trabalhos de melhoramento do solo e de drenagem ligados aos trabalhos de reconstituição colectiva;
e) Em caso de reconstituição individual, as zonas prioritárias de reconstituição dos olivais e as variedades recomendadas por região, e as regras mínimas que devem ser aplicadas para assegurar a melhoria das condições de exploração;
f ) O montante da ajuda a conceder ao agricultor de acordo com os diferentes métodos de reconstituição, quer colectiva, quer individual, e a vocação de produção das oliveiras a reconstituir, bem como em função da situação económica do agricultor, no que diz respeito à ajuda referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º;
g) Uma estimativa previsional dos custos, discriminados por tipo de medidas, a respectiva justificação económica e os meios financeiros indispensáveis, com indicação do ritmo das despesas previstas;
h) As medidas tomadas para assegurar o financiamento do programa e da ajuda a favor dos oleicultores num prazo adequado.
2. O programa e a sua eventual actualização serão apresentados à Comissão pelo Governo grego.
3. A pedido da Comissão, a República Helénica fornecerá os elementos suplementares de apreciação relativos aos dados exigidos nos termos do nº 1.
4. A duração do programa deve ser pelo menos igual à da acção comum.
5. A Comissão aprovará o programa, bem como qualquer eventual actualização, de acordo com o processo previsto no artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85 (1) e após consulta ao Comité do Fundo quanto aos aspectos financeiros.
Artigo 3º
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « operação de reconstituição colectiva dos olivais » qualquer acção de reconstituição realizada por agricultores no âmbito de uma convenção obrigatória entre os agricultores participantes nessa acção e a autoridade encarregada da execução.
Uma operação de reconstituição colectiva deve abranger, pelo menos, 5 000 oliveiras e 25 agricultores pertencentes a uma cooperativa oleícola, a um agrupamento de produtores oleícolas ou a outras associações reconhecidas para o efeito e que tenham uma orientação comparável, que definirão as medidas necessárias para a reconstituição. Esses organismos estão autorizados a fixar regras ulteriores com vista a assegurar melhor as orientações enunciadas no nº 3.
De acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 2º, a Comissão pode, em casos excepcionais, fixar um número de árvores a reconstituir ou um número de agricultores agrupados numa acção colectiva inferior àqueles previstos no segundo parágrafo do presente número, sempre que a necessidade de uma redução seja devidamente justificada com base no programa.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « operação de reconstituição individual dos olivais » qualquer acção de reconstituição realizada por agricultores que abranja, pelo menos, 50 oliveiras ou 0,3 hectare por exploração.
A República Helénica fixará as regras com vista a assegurar as orientações enunciadas no nº 3.
3. As operações elegíveis de reconstituição dos olivais devem:
a) Contribuir para a restauração da paisagem caracterizada pelo património oleícola, assegurar a protecção do ambiente, a consolidação do solo e a regularidade do regime hidráulico;
b) Contribuir para a melhoria duradoura das condições de trabalho nas explorações agrícolas em causa e permitir, desse modo, a melhoria dos rendimentos do trabalho;
c) Oferecer todas as garantias quanto à sua eficácia económica;
d) Permitir a manutenção de um alto nível de qualidade ou, sempre que o nível atingido não seja ainda satisfatório, a melhoria da qualidade dos produtos da oleicultura;
e) Assegurar que o volume médio de produção de azeite não exceda o registado antes do período dos estragos devidos ao gelo.
Artigo 4º
1. As despesas efectuadas no âmbito das operações previstas no nº 3, alínea a), do artigo 1º, serão elegíveis à contribuição do Fundo por um montante máximo de:
- 4 300 ECUs por hectare, em caso de reconstituição total, ou
- 13 ECUs por árvore, em caso de reconstituição que incida apenas sobre uma parte importante da superfície em causa, da forma como resultar da consideração conjunta dos parâmetros fixados no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 1º e nos nºs 1 e 2 do artigo 3º,
e
- 11 ECUs por árvore, em caso de reconstituição por serragem do tronco na sua base, ou
- 8 ECUs por árvore, em caso de reconstituição por serragem dos ramos primários e secundários.
Todavia, as ajudas à reconstituição referidas no primeiro parágrafo não podem exceder os custos realmente verificados.
2. As despesas efectuadas no âmbito da ajuda referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º, serão elegíveis à contribuição do Fundo por um montante de 3 ECUs, em média, por ano e por árvore, até ao limite de 5 hectares ou de 1 500 árvores por exploração individual, sendo essa ajuda concedia por um prazo máximo de:
- cinco anos, em caso de replantação ou de serragem do tronco na sua base,
- três anos, em caso de serragem dos ramos primários.
A ajuda pode ser escalonada degressivamente.
Em caso de reconstituição por serragem unicamente dos ramos secundários, as despesas efectuadas no âmbito da ajuda referida no nº 3, alínea b), do artigo 1º, serão elegíveis à contribuição do Fundo por um montante total máximo de 5 ECUs por árvore, até ao limite de 5 hectares ou de 1 500 árvores por exploração individual.
Todavia, no caso de operações de reconstituição colectiva dos olivais, o montante referido nos primeiro e terceiro parágrafos pode ser aumentado de 20 %.
3. O Fundo reembolsará à República Helénica 40 % das despesas elegíveis referidas nos nºs 1 e 2 que tenham sido efectuadas a título do período referido no nº 5. Todavia, a elegibilidade das operações de reconstituição referidas no nº 1 implica uma participação mínima do beneficiário de 20 % na cobertura dos custos totais.
4. O custo previsional total da acção comum a cargo do Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs para o período de duração previsto no nº 5.
5. A acção comum terá uma duração de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1988.
Artigo 5º
Por ocasião da aprovação do programa referido no artigo 2º, a Comissão fixará, de acordo com a República Helénica, as modalidades da sua informação periódica sobre o desenrolar do programa.
Artigo 6º
1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despesas efectuadas pela República Helénica no decurso de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte.
2. A contribuição do Fundo decidir-se-á nos termos do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
3. Para a execução dos trabalhos referidos no nº 3, alínea a), do artigo 1º, podem ser concedidos adiantamentos, de acordo com as regras de financiamento adoptadas pela República Helénica e em função do estado de adiantamento desses mesmos trabalhos.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.