Nařízení Komise (ES) č. 3295/93
ze dne 26. listopadu 1993
o zařazení určitého zboží do kombinované nomenklatury
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 3080/93 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že k zajištění jednotného uplatňování kombinované nomenklatury tvořící přílohu uvedeného nařízení je nezbytné přijmout opatření k zařazení zboží uvedeného v příloze tohoto nařízení;
vzhledem k tomu, že nařízení (EHS) č. 2658/87 stanovilo všeobecná pravidla pro výklad kombinované nomenklatury a že se tato pravidla vztahují i na každou jinou nomenklaturu, která je na ní plně nebo částečně založena nebo ji rozšiřuje o další třídění a která je zřízena zvláštními předpisy Společenství za účelem uplatňování celních nebo jiných opatření týkajících se obchodu se zbožím;
vzhledem k tomu, že podle uvedených všeobecných pravidel musí být zboží popsané ve sloupci 1 tabulky v příloze tohoto nařízení zařazeno na základě odůvodnění ve sloupci 3 do odpovídajících kódů KN uvedených ve sloupci 2;
vzhledem k tomu, že je účelné, aby s výhradou platných opatření Společenství týkajících se systému dvojité kontroly a prvotního a následného dohledu Společenství nad textilními výrobky při dovozu do Společenství, závazné informace o sazebním zařazení zboží do kombinované nomenklatury, které vydaly orgány členských států a které nejsou v souladu s tímto nařízením, mohla osoba, které byly tyto informace vydány, nadále používat po dobu šedesáti dnů v souladu s článkem 6 nařízení Komise (EHS) č. 3796/90 [3], pozměněné nařízením (EHS) č. 2674/92 [4], uzavřela-li závaznou smlouvu podle čl. 14 odst. 3 písm. a) nebo b) nařízení Komise (EHS) č. 1715/90 [5];
vzhledem k tomu, že Výbor pro nomenklaturu nezaujal, pokud jde o výrobek č. 1 v tabulce v příloze, stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou, pokud jde o výrobek č. 2 v tabulce v příloze, v souladu se stanoviskem Výboru pro nomenklaturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zboží popsané ve sloupci 1 tabulky v příloze se v kombinované nomenklatuře zařazuje do odpovídajících kódů KN uvedených ve sloupci 2 této tabulky.
Článek 2
S výhradou platných opatření Společenství týkajících se systémů dvojité kontroly a prvotního a následného dohledu Společenství nad textilními výrobky při dovozu do Společenství mohou být závazné informace o sazebním zařazení zboží do kombinované nomenklatury vydané celními orgány členských států, které nejsou v souladu s tímto nařízením, podle článku 6 nařízení Rady (EHS) č. 3796/90 nadále používány po dobu šedesáti dnů od data vstupu tohoto nařízení v platnost, byla-li uzavřena smlouva podle čl. 14 odst. 3 písm. a) nebo b) nařízení (EHS) č. 1715/90.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. listopadu 1993.
REGULAMENTO (CE) Nº 3295/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3080/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;
Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;
Considerando que é oportuno que, sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que já não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2674/92 (4), durante um período determinado, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90 do Conselho (5);
Considerando que o Comité da Nomenclatura não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativo ao produto nº 1 do quadro em anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura em relação ao produto nº 2 do quadro em anexo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2º
Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do nº 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1715/90;
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.