REGULAMENTO (CEE) No 1463/82 DO CONSELHO de 27 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2915/79 no que respeita às condições de admissão de certos queijos em certas posições pautais, bem como o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2), e nomeadamente o no 6 do seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e altera o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1191/82 (4), prevê certas condições para a admissão na Comunidade de certos queijos incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum; que no seguimento de acordos bilaterais celebrados no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio) com a Austria por um lado, e a Finlândia, por outro, é necessário adaptar o citado regulamento para aplicar os compromissos tomados pela Comunidade face aos referidos países;
Considerando, por outro lado, que para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1981 (5), é conveniente alterar o Anexo II do Regulamento (CEE) no 2915/79;
Considerando que a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomada na pauta aduaneira comum; que há necessidade, por conseguinte, de alterar a pauta aduaneira comum adoptada pelo Regulamento (CEE) no 950/68 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1191/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2915/79 é alterado do seguinte modo:
1) É suprimido o no 2 do artigo 1o.
2) Os artigos 7o a 11o passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
1. O direito nivelador para 100 quilogramas de um produto que faça parte do grupo no 7 é igual a:
- 18,13 ECUs para os produtos que constam da alínea a) e c) do Anexo II;
- 9,07 ECUs para os produtos que constam da alínea b) do Anexo II,
se se verificar que os produtos correspondem à designação e que é respeitado o valor franco fronteira aplicável, no caso de estar previsto.
2. Os limites de valor franco fronteira dos produtos que constam das alíneas a) e b) do Anexo II são acrescidos ou diminuídos de 14 ECUs para qualquer variação de um ECU por 100 quilogramas, para mais ou para menos, do preço indicativo comum do leite.
Artigo 8o
O direito nivelador para um produto que faça parte do grupo no 9 e esteja incluído na subposição 04.04 B é limitado a 6 % do seu valor aduaneiro.
Artigo 9o
1. O direito nivelador para 100 quilogramas de produtos que fazem parte do grupo no 10 e que constam das alíneas d), e) e f) do Anexo II é igual a 12,09 ECUs que se se verificar que os produtos correspondem à designação e que o valor franco fronteira aplicável é respeitado.
2. Os limites de valor franco fronteira dos produtos mencionados no no 1 são acrescidos ou diminuídos de um montante igual a qualquer aumento ou diminuição do preço limiar do cheddar.
Artigo 10o
1. Sem prejuízo do no 2, o direito nivelador para 100 quilogramas de um produto que faça parte do grupo no 11 é igual:
A. Se estiver incluído na subposição 04.04 D I a), à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento igual a 80 % do direito nivelador para o produto piloto do grupo no 11;
b) Um elemento igual a 5 % do direito nivelador para o produto piloto do grupo no 6;
c) Um elemento igual a 12,09 ECUs;
B. Se estiver incluído na subposição 04.04 D I b), à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento igual a 60 % do direito nivelador para o produto piloto do grupo no 11;
b) Um elemento igual a 24 % do direito nivelador para o produto piloto do grupo no 6;
c) Um elemento igual a 12,09 ECUs;
C. Se estiver incluído na subposição 04.04 D II, à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com o ponto B;
b) Um elemento igual a 96,72 ECUs;
D. Se estiver incluído na subposição 04.04 E I c) 1, a 75 % do direito nivelador para o produto piloto;
E. Se estiver incluído na subposição 04.04 E I c) 2 ou 04.04 E II b), à soma dos elementos seguintes:
a) Um elemento igual ao direito nivelador para o produto piloto do grupo no 11;
b) Um elemento igual a 96,72 ECUs.
2. Todavia, o direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que constam das alíneas g) e h) do Anexo II é de 36,27 ECUs se se verificar que os produtos correspondem à designação e que é respeitado o valor franco fronteira aplicável, no caso de estar previsto.
Artigo 11o
1. Sem prejuízo dos nos 2, 3 e 4, o direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que fazem parte do grupo no 11 é igual ao preço limiar diminuído de:
- 226,34 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar do produto que consta da alínea i) do Anexo II,
- 226,34 ECUs por 100 quilogramas aumentado de um elemento igual a 24,18 ECUs, se se tratar do produto que consta da alínea k) do Anexo II,
- 238,43 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar dos produtos que constam das alíneas 1) e m) do Anexo II,
na condição de o preço praticado na importação não ser inferior ao montante que é deduzido do preço limiar. Contudo, o preço praticado na importação para o produto designado na alínea m) do Anexo II não deve ser inferior a 220,30 ECUs por 100 quilogramas.
Além disso, deve ser estabelecido que os produtos correspondem à designação constante do Anexo II.
2. O direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que constam da alínea n) do Anexo II é igual a 55 ECUs se se verificar que os produtos correspondem à designação aí constante.
3. O direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que constam das alíneas o) e p) do Anexo II é igual a 50 ECUs se se verificar que os produtos correspondem à designação aí constante.
4. O direito nivelador para 100 quilogramas dos produtos que constam da alínea q) do Anexo II é igual a 18,13 ECUs se se verificar que os produtos correspondem à designação aí constante»;
3) Os Anexos I e II são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2o
A pauta aduaneira comum é alterada de acordo com o Anexo III do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de Julho de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Maio de 1982.