REGULAMENTO (CEE) No 2293/82 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1982 que altera e completa o Regulamento (CEE) no 1603/79 que fixa as modalidades de pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1460/82 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 2125/82 (5), última redacção dada ao Regulamento (CEE) no 1603/79 (6), o anexo do Regulamento (CEE) no 1603/79 foi completado por tabelas mais detalhadas, estabelecidas em função de uma determinação mais precisa do teor de fécula da batata;
Considerando que a experiência provou que, no âmbito de um dos dois métodos utilizados na Comunidade, não se pode proceder a uma determinação tão precisa do teor de fécula de batata; que se considera, em consequência, necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1603/79 prevendo ao mesmo tempo as medidas apropriadas para evitar as desvantagens que poderiam daí resultar para os produtores de fécula de batata;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1603/79 é alterado e completado do seguinte modo:
1. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
2. O artigo 3o é completado pelo seguinte parágrafo:
«Se o teor de fécula da batata for calculado pela balança de Reimann's ou pela balança de Perow e corresponder a um número que apareça em duas ou três linhas da segunda coluna do anexo, as tabelas aplicáveis serão as correspondentes à segunda ou à terceira linha.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Agosto de 1982.