ROZHODNUTÍ SPRÁVNÍ RADY EUROPOLU
ze dne 1. prosince 2009
o přijetí podmínek a postupů, které stanovil Europol pro úpravu částek zmíněných v příloze rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 o daních uplatňovaných na platy a požitky vyplácené zaměstnancům Europolu ve prospěch Europolu
(2009/999/EU)
SPRÁVNÍ RADA EUROPOLU,
s ohledem na protokol vypracovaný na základě článku K.3 Smlouvy o Evropské unii a čl. 41 odst. 3 Úmluvy o Europolu o výsadách a imunitách Europolu, členů jeho orgánů, náměstků ředitelů a zaměstnanců Europolu (1), a zejména na článek 10 tohoto protokolu;
vzhledem k tomu, že:
1.
Rada rozhodla dne 30. listopadu 2009 upravit platy a požitky úředníků Europolu o 1,2 % se zpětným účinkem ke dni 1. července 2008;
2.
správní rada rozhodla dne 13. května 2009 provést zvýšení částek zmíněných v článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady ze dne 16. listopadu 1999 (2) o totéž procento a k témuž datu, jak je stanoveno rozhodnutím Rady zmíněným v bodě 1;
3.
v souladu s uvedeným rozhodnutím správní rady by upravené částky měly být uveřejněny v Úředním věstníku Evropské unie;
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
S účinností od 1. července 2008:
1.
Částka uvedená v první větě článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 bude nahrazena částkou 117,00 EUR.
2.
Částky v eurech v tabulce uvedené v článku 4 přílohy rozhodnutí správní rady Europolu ze dne 16. listopadu 1999 budou nahrazeny následovně:
8 % k částkám mezi 117,00 a 2 060,89 EUR
10 % k částkám mezi 2 060,90 a 2 838,56 EUR
12,5 % k částkám mezi 2 838,57 a 3 253,13 EUR
15 % k částkám mezi 3 253,14 a 3 694,43 EUR
17,5 % k částkám mezi 3 694,44 a 4 109,04 EUR
20 % k částkám mezi 4 109,05 a 4 510,91 EUR
22,5 % k částkám mezi 4 510,92 a 4 925,50 EUR
25 % k částkám mezi 4 925,51 a 5 327,38 EUR
27,5 % k částkám mezi 5 327,39 a 5 741,96 EUR
30 % k částkám mezi 5 741,97 a 6 143,84 EUR
32,5 % k částkám mezi 6 143,85 a 6 558,43 EUR
35 % k částkám mezi 6 558,44 a 6 960,94 EUR
40 % k částkám mezi 6 960,95 a 7 375,55 EUR
45 % k částkám nad 7 375,56 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem následujícím po jeho přijetí.
V Haagu dne 1. prosince 2009.
DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
de 1 de Dezembro de 2009
que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no Anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
(2009/999/UE)
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
Tendo em conta o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agents (1) e, em particular, o seu artigo 10.o;
Considerando o seguinte:
1.
O Conselho decidiu, em 30 de Novembro de 2009, adaptar em 1,2 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2008.
2.
O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.
3.
Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 5 de Junho de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
DECIDE:
Artigo 1.o
Com efeitos a partir de 1.7.2008:
1.
O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 117,00 EUR.
2.
Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como se indica abaixo:
8 % para os montantes entre 117,00 EUR e 2 060,89 EUR;
10 % para os montantes entre 2 060,90 EUR e 2 838,56 EUR;
12,5 % para os montantes entre 2 838,57 EUR e 3 253,13 EUR;
15 % para os montantes entre 3 253,14 EUR e 3 694,43 EUR;
17,5 % para os montantes entre 3 694,44 EUR e 4 109,04 EUR;
20 % para os montantes entre 4 109,05 EUR e 4 510,91 EUR;
22,5 % para os montantes entre 4 510,92 EUR e 4 925,50 EUR;
25 % para os montantes entre 4 925,51 EUR e 5 327,38 EUR;
27,5 % para os montantes entre 5 327,39 EUR e 5 741,96 EUR;
30 % para os montantes entre 5 741,97 EUR e 6 143,84 EUR;
32,5 % para os montantes entre 6 143,85 EUR e 6 558,43 EUR;
35 % para os montantes entre 6 558,44 EUR e 6 960,94 EUR;
40 % para os montantes entre 6 960,95 EUR e 7 375,55 EUR;
45 % para os montantes superiores a 7 375,56.
Artigo 2.o
A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente Decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito na Haia, em 1 de Dezembro de 2009.