DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que altera as Decisões 92/325/CEE e 93/242/CEE no que respeita a determinadas medidas de protecção respeitantes à febre aftosa na Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/147/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, o seu artigo 8º, o nº 3, alínea c), do seu artigo 14º e o seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 18º,
Considerando que, na sequência de um foco de febre aftosa e do subsequente recurso à vacinação na Bulgária em Maio de 1993, a Decisão 93/372/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, relativa às medidas de protecção respeitante à febre aftosa na Bulgária, que altera pela terceira vez a Decisão 93/242/CEE e revoga a Decisão 93/343/CEE (4), alterada pela Decisão 93/420/CEE (5), prevê a regionalização da Bulgária para efeitos de exportação de certos animais vivos e dos seus produtos para a Comunidade;
Considerando que as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária requeridas par a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Bulgária foram estabelecidas pela Decisão 92/325/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/469/CEE (7);
Considerando que a Directiva 72/462/CEE exige a indemnidade de febre aftosa durante os 24 meses seguintes à verificação da existência de um foco e à vacinação contra a doença como condição prévia à importação na Comunidade de determinados animais vivos; que dado o carácter restrito do foco e subsequente programa de vacinação em 1993, as restrições à importação de animais vivos provenientes da Bulgária podem ser limitadas ao distrito afectado;
Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE (2); estabelece condições adicionais no que se refere à certificação e notificação prévia de remessas provenientes de determinados países e partes de países; que estas condições também são aplicáveis à Bulgária;
Considerando que foram rectificadas as graves deficiências existentes nos controlos veterinários da Bulgária, tal como é reconhecido num relatório elaborado no seguimento de uma missão à Bulgária em Janeiro de 1995; que, por conseguinte, podem ser aceites as garantias fornecidas pela Bulgária;
Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/372/CEE e alterar a Decisão 93/242/CEE que estabelecem a regionalização da Bulgária e que clarificam as condições de importação na Comunidade de determinados animais vivos provenientes da Bulgária ao alterar a Decisão 92/325/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 92/325/CEE é alterada do seguinte modo:
1. É suprimido o nº 1 do artigo 3º 2. O nº 1 do ponto V dos anexos A e B passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A Bulgária (com exclusão do distrito de Hasskovo) está indemne de febre aftosa há 24 meses e de peste bovina, peripneumonia contagiosa dos bovinos, estomatite vesiculosa e febre catarral há 12 meses, que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças, que a vacinação contra a febre aftosa é proibida desde 29 de Agosto de 1991 e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa é proibida desde a mesma data; ».
3. É suprimido o ponto VI dos anexos A e B.
4. O nº 1 do ponto V dos anexos C e D passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A Bulgária (com exclusão do distrito de Hasskovo) está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculoso há 12 meses, que nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra qualquer destas doenças, que a vacinação contra a febre aftosa é proibida desde 29 de Agosto de 1991, e que a importação de animais vacinados contra a febre aftosa é proibida desde a mesma data, que a vacinação contra a peste suína clássica é proibida há, pelo menos, 12 meses e que a importação de animais vacinados contra a peste suína clássica é proibida; ».
5. É suprimido o ponto VI dos anexos C e D.
Artigo 2º
A Decisão 93/242/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 2, alínea d), do artigo 5º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».
2. No nº 3, alínea d), do artigo 5º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».
3. No nº 2 do artigo 6º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».
4. No nº 2 do artigo 7º, os termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/81/CE, de 10 de Fevereiro de 1994 » são substituídos pelos termos « com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/147/CE ».
5. O anexo B é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3º
Fica revogada a Decisão 93/372/CEE.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.