DIRECTIVA 93/107/CE DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/55/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que as disposições da Directiva 70/524/CEE prevêem que o teor dos anexos deve ser constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE da Comissão (3);
Considerando que a utilização do coccidiostático « Diclazuril » foi objecto de ensaios em certos Estados-membros; que, com base na experiência adquirida, se afigura que esta nova utilização pode ser autorizada em toda a Comunidade;
Considerando que a utilização de certos corantes dos alimentos para peixes ornamentais foi objecto de ensaios em certos Estados-membros; que é conveniente autorizar provisoriamente, a nível nacional, esta nova utilização, na pendência da sua admissão a nível comunitário;
Considerando que não está terminado o estudo de diferentes aditivos inscritos no anexo II que em virtude dessa inscrição podem ser autorizados a nível nacional; que, por isso, é necessário prorrogar por um período determinado a autorização dessas substâncias;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 70/524/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
Os Estado-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Novembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.