DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (152a derrogação) (92/190/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,
Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados ou são-no em qualidade insuficiente na Comunidade; que esta insuficiência tem sido sanada desde há anos através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores; que, em consequência, se revela necessária a abertura de contingentes a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;
Considerando, por outro lado, que a importação privilegiada destes produtos não é de natureza a causar prejuízos às empresas siderúrgicas da Comunidade produtoras de produtos directamente concorrentes;
Considerando que as suspensões de direitos ou os contingentes pautais não são de natureza a prejudicar a realização dos objectivos referidos na Recomendação no 1/64, mas que exercem uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais actuais entre os Estados-membros e os países terceiros;
Considerando que, deste modo, se trata de casos especiais abrangidos pela política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3o da Recomendação no 1/64;
Considerando que é necessário garantir que, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71o do Tratado CECA, os contingentes concedidos serão utilizados apenas para cobrir as necessidades próprias das indústrias do país importador e que será impedida a reexportação para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados, no estado em que se encontravam na data da importação;
Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre os contingentes pautais acima referidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir indicados, no quadro de contingentes pautais cujas quantidades são indicadas em face dos Estados-membros em causa:
Código NC Designação das mercadorias Estados- -membros Contingente (em toneladas) Direito aduaneiro (em %) Fio-máquina especial para fabrico de molas de válvulas, de um diâmetro que vai desde 5,5 mm a 13 mm: Alemanha
Benelux
França 2 400
2 760
2 860 0
0
0 a) ex 7213 50 10 De ferro ou de aços não ligados, contendo em peso: - 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de carbono - 0,25 % ou menos de silício - 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés - 0,02 % ou menos de enxofre - 0,03 % ou menos de fósforo - 0,06 % ou menos de cobre b) ex 7227 90 80 De outros aços ligados, contendo em peso: - 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,7 % de carbono - 0,15 % ou mais, mas sem exceder 0,3 % de silício - 0,6 % ou mais, mas sem exceder 0,9 % de manganés - 0,025 % ou menos de enxofre - 0,025 % ou menos de fósforo - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,8 % de crómio - 0,1 % ou mais, mas sem exceder 0,25 % de vanádio c) ex 7227 90 80 De outros aços ligados, contendo em peso: - 0,5 % ou mais, mas sem exceder 0,6 % de carbono - 1,2 % ou mais, mas sem exceder 1,7 % de silício - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,8 % de manganés - 0,025 % ou menos de enxofre - 0,025 % ou menos de fósforo - 0,4 % ou mais, mas sem exceder 0,8 % de crómio
2. Os produtos acima referidos devem corresponder às seguintes especificações físicas:
a) Descarbonização:
Profundidade da descarbonização medida sem defeitos:
- para os fios-máquina referidos nas alíneas a) e b): 0,05 milímetros no máximo,
- para os fios-máquina referidos na alínea c): 0,07 milímetros no máximo;
b) Estado de superfície:
Profundidade máxima dos defeitos (fendas, fissuras ou vincos) medidos perpendicularmente à superfície: 0,05 milímetros;
c) Inclusões não metálicas:
Exame a realizar segundo a norma AFNOR (referência A 04/106) de Julho de 1972 e o Sthal-Eisen-Blatt 1570/71.
Valor máximo tipo figura 1, desde a superfície até dois terços do raio.
Valor máximo tipo figura 2, abaixo dos dois terços do raio até ao núcleo.
Os valores indicados são válidos para todo o tipo de inclusão.
Artigo 2o 1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1o devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.
2. Os Estados-membros devem adoptar todas as disposições necessárias para excluir a possibilidade de reexpedição para outros Estados-membros dos produtos siderúrgicos importados no âmbito dos contingentes pautais no estado em que se encontravam à data da importação.
3. O controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito efectua-se por aplicação das decisões comunitárias sobre esta matéria.
Artigo 3o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.