DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Março de 1989 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de escavadoras hidráulicas originárias do Japão [C. H. Beazer (Plant Sales) Ltd] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (89/264/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16°.,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1)
Em 4 de Julho de 1985, pelo Regulamento (CEE) nº 1877/85 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas com um peso total superior a 6 toneladas e inferior a 35 toneladas, originárias do Japão. A taxa do direito a aplicar à Hitachi Construction Machinery Co. Ltd, Tóquio, foi fixada em 12,4 %.
(2)
De Março de 1985 a Setembro de 1986, a sociedade C. H. Beazer (Plant Sales) Ltd, Bridgewater, Somerset apresentou, segundo o procedimento normal, quatro pedidos de restituição de direitos anti-dumping definitivos pagos em relação às importações de escavadoras hidráulicas produzidas pela Hitachi Construction Machinery Co. Ltd, Tóquio. O montante total dos pedidos elevava-se a [. . .] libras esterlinas (3), ou seja, uma parte do montante total das [. . .] libras esterlinas pago em relação a estas importações.
(3)
Os pedidos foram considerados como pedidos repetidos na acepção da alínea a) do nº 4 do ponto I.B do aviso da Comissão relativo à restituição dos direitos anti-dumping, comunicado ao requerente aquando da sua publicação (4). Os pedidos foram, por conseguin-
te, agrupados por períodos de seis meses para efeitos da apresentação das informações exigidas e da avaliação da margem de dumping efectiva.
(4)
A Comissão solicitou ao requerente que fornecesse pormenores sobre certos cálculos e que comunicasse informações complementares relativas nomeadamente à evolução de certos custos, à comparabilidade de certos modelos novos com os que tinham sido objecto do inquérito original e a certas reduções ou facilidades de venda concedidas aos clientes do requerente.
(5)
O requerente deu seguimento a estes pedidos da Comissão somente em relação aos pedidos de restituição correspondentes ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 (inclusive), isto é, aos dois primeiros períodos de referência, tendo declarado renunciar a completar o processo no que diz respeito aos pedidos posteriores, que retirou.
(6)
Foi efectuada uma verificação dos dados relativos ao valor normal e aos custos de transporte entre Março de 1985 e Março de 1986, nas instalações da Hitachi Construction Machinery no Japão, bem como junto da Societé C. Itoh, que se encarregava das exportações.
(7)
Após estas verificações, que deram origem a um certo número de correcções dos dados originalmente apresentados, o requerente comunicou novos cálculos, reduzindo o montante de [. . .] libras esterlinas originalmente atribuído ao período entre Março de 1985 e Março de 1986 para [. . .] libras esterlinas. Contudo, o requerente alegou que no momento das verificações do valor normal no local, a Hitachi Construction Machinery Co. Ltd tinha descoberto que dados relevantes do primeiro período de referência tinham sido reutilizados por engano para o cálculo do valor normal durante o segundo período, o que o aumentou. O requerente alegou que este erro cometido em seu detrimento só poderia ser involuntário, uma vez que dele resultava uma margem de dumping mais significativa. Este facto permitiria considerar os seus pedidos justificados em relação a um montante mais elevado.
(8)
A Comissão verificou que os cálculos apresentados pelo requerente para as comparações entre os valores normais e os preços de exportação estavam conformes
com o método utilizado no decurso do inquérito ini-
cial. Contudo, estavam incompletos na medida em que apresentavam uma margem de dumping efectiva que dizia respeito somente às importações do requerente no Reino Unido. Foi, por conseguinte, necessário proceder ao cálculo de uma margem de dumping efectiva média que incluísse todas as exportações para o conjunto da Comunidade das escavadoras produzidas pela Hitachi Construction Machinery Co. Ltd, efectuadas durante os períodos em causa e em relação aos quais os dados tinham igualmente sido fornecidos. Daí resultou uma margem de dumping efectiva média diferente da calculada em função das únicas importações do requerente, na medida em que se verificaram outras margens de dumping em relação às importações em outros Estados-membros durante o mesmo período.
(9)
O requerente foi informado dos resultados provisórios do exame e teve a oportunidade de apresentar as suas observações, que foram tomadas em consideração na presente decisão.
(10)
A Comissão informou os Estados-membros e deu a conhecer o seu ponto de vista sobre a questão. Nenhum Estado-membro apresentou quaisquer objecções.
B. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE
(11)
O requerente alegou que as informações por ele fornecidas demonstram que, durante o período entre Março de 1985 e Março de 1986, o montante dos direitos definitivos pagos era superior à margem de dumping real devido a uma baixa dos valores normais originada por uma racionalização dos custos de produção e por um aumento dos preços de exportação. Além disso, o requerente alegou que os montantes a restituir deviam ser os resultantes das verificações efectuadas pela Comissão dos dados apresentados no início do processo, tendo em conta correcções delas resultantes, e da aplicação do método utilizado no decurso do inquérito original.
C. ADMISSIBILIDADE
(12)
Os pedidos são admissíveis, tendo sido apresentados em conformidade com a regulamentação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos prazos.
C. FUNDAMENTO
(13)
Os pedidos, tal como foram finalmente corrigidos no final do processo, afiguram-se fundamentados. Nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE)
nº 2176/84 do Conselho (5) - tal como do Regulamento (CEE) nº 2423/88 - uma restituição de direitos anti-dumping pagos pode ser concedida sempre que o importador que pagou os direitos prove que estes ultrapassaram a margem de dumping efectiva. Tratava-se, por conseguinte, de estabelecer, tanto quanto possível aplicando o método utilizado durante o primeiro inquérito, a margem de dumping que eventualmente existia no momento das importações em causa, durante um período representativo, tendo em conta a aplicação de médias ponderadas e de a comparar em seguida com os direitos pagos numa base de 12,4 %.
No decurso do inquérito original, a margem de dumping tinha sido determinada, em relação a cada modelo, por comparação de um valor normal médio mensal com os preços de exportação durante o mês correspondente, numa base de transacção a transacção. Foi calculada, em seguida, uma margem de dumping média para o conjunto dos modelos. Não se verificou qualquer novo elemento, que teria a necessidade de se afastar do método inicialmente utilizado para a determinação da margem de dumping efectiva.
Nos termos da nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e da segunda parte do aviso e ao apresentar os dados segundo os mesmos princípios que os estabelecidos no decurso do inquérito original, o requerente apresentou a prova de que, em relação ãos dois períodos de referência, os direitos cobrados ultrapassavam a margem de dumping efectiva em diversos graus, variando conforme os modelos importados. Este facto explica-se, após verificação, por uma certa redução do valor normal comparada com uma tendência para a alta dos preços de exportação durante o período considerado. Daí resultou uma margem de dumping efectiva média menor do que a verificada no decurso do inquérito inicial - 4,8 % durante o período de referência, 0,8 % durante o segundo - justificando uma restituição parcial dos direitos anti-dumping pagos.
E. MONTANTE A RESTITUIR
(14)
A Comissão considerou que podiam ser tomadas em consideração as correcções solicitadas pelo requerente, na medida em que não se tratavam de dados novos, mas apenas da rectificação dos dados apresentados no prazo de admissibilidade e em relação aos quais tinha sido já alegada uma alteração em relação ao período do inquérito inicial.
O montante a restituir estabelecido, nos termos da alínea d) do ponto II.2 do aviso, por diferença entre o montante do direito cobrado e a margem de dumping efectiva média, eleva-se a [. . .] libras esterlinas.
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela sociedade C. H. Beazer (Plant Sales) Ltd de Bridgewater, relativamente ao período compreendido entre Março de 1985 e Março de 1986, no montante de [. . .] libras esterlinas. Os pedidos são indeferidos no que diz respeito aos montantes que excedam este valor.
Artigo 2º
O montante referido no artigo 1º será restituído pelas autoridades do Reino Unido.
Artigo 3º
O Reino Unido e a sociedade C. H. Beazer (Plant Sales) Ltd, Somerset, Reino Unido, são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.