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REGULAMENTO (CEE) Nº 1676/88 DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2657/87 que derroga a proibição do recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 1995/85 relativo ao regime do aperfeiçoamente activo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/87 (3), e, nomeadamente, o seu Anexo IV,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2657/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4151/87, prevê que o titular da autorização de aperfeiçoamento, que permite o recurso à compensação pelo equivalente para os trigos duros, utilize o « Certificate P1 » para provar que as massas alimentícias são introduzidas no consumo nos Estados Unidos da América; que o referido certificado, munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, deve ser apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação;
Considerando que a prática demonstrou que é necessário prever a possibilidade de prolongar este prazo, sempre que as circunstâncias o justifiquem;
Considerando que um grupo de peritos composto de representantes do Estados-membros foi consultado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2657/87 passa a a ter a seguinte redacção:
« 3. O original do « Certificate P1 », munido do visto das autoridades aduaneiras competentes dos Estados Unidos da América, é apresentado na estância aduaneira da Comunidade que o visou, o mais tardar três meses após a data em que foi aceite a declaração de exportação das massas alimentícias. Sempre que as circunstâncias tal justifiquem, a autoridade aduaneira pode prolongar este prazo, mediante pedido devidamente justificado, formulado pelo titular da autorização, desde que a duração total não exceda os doze meses. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, a prorrogação poderá ser concedida mesmo após o termo do prazo inicial de três meses acima referido. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.