REGULAMENTO (CEE) No 743/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e a Espanha e Portugal; que, nesta perspectiva, deve proceder-se à eliminação do mecanismo complementar das trocas em todos os casos em que este não seja absolutamente necessário;
Considerando que a experiência adquirida na gestão do referido mecanismo revela que é possível prever a sua eliminação em relação aos produtos sujeitos ao regime de transição clássico, sem riscos de perturbação do mercado português;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (2), estabelece a lista dos produtos sujeitos ao regime complementar das trocas comerciais (MCT), que a experiência adquirida revela que, em relação a estes produtos, a manutenção do referido mecanismo apenas é indispensável para o equilíbrio do mercado português no que respeita aos produtos previstos no presente regulamento;
Coniderando que o que precede conduz a uma nova definição da lista dos produtos entregues em Portugal sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais e à revogação do Regulamento (CEE) no 3659/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No que diz respeito às entregas em Portugal, o mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no artigo 249o do Acto de Adesão apenas é aplicável, de acordo com as condições dos artigos 250o, 251o e 252o do referido acto, aos seguintes produtos:
1. Carne de bovino 2. Frutas e produtos hortícolas 3. Suínos e carne de suíno
/* Quadros: ver JO */
aos produtos a que se refere o ponto 3, o mecanismo complementar das trocas só será aplicável até à data em que Portugal seja declarado indemne de peste suína africana.
Artigo 2o
A Comissão procederá ao exame das eventuais alterações que, em função da evolução das trocas comerciais, possam ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no artigo 1o e apresentará ao Conselho, se for caso disso, as propostas adequadas.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3659/90.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.