REGULAMENTO (CE) Nº 1163/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2388/96 (4), adoptou os regimes especiais de importação de azeite de determinados países, a fim de ter em conta a substituição dos direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros fixos, na sequência da conclusão do «Uruguay Round»;
Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2146/95 até 30 de Junho de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2146/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».
2. No artigo 6º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.