Nařízení Komise (EHS) č. 3642/88
ze dne 23. listopadu 1988,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3083/73 o sdělování údajů nezbytných k uplatňování nařízení (EHS) č. 2358/71 o společné organizaci trhu s osivem
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2358/71 ze dne 26. října 1971 o společné organizaci trhu s osivem [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3997/87 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 3083/73 [3] naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 2811/86 [4] upřesnilo údaje, které členské státy musí sdělovat Komisi, a lhůty pro tato sdělení; že je stanoveno, že údaje o vydání dovozních licencí pro hybridní kukuřici jsou sdělovány jednou měsíčně; že tato periodicita neumožňuje znát včas předpokládaný objem dovozu a přijímat opatření, která může vyžadovat vývoj trhu; že by data pro sdělení údajů měla být změněna;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro osiva,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EHS) č. 3083/73 se mění takto:
1. Bod 10 se nahrazuje tímto:
"Číslo | Druh údajů | Datum dodání údajů |
10 | Údaje o dovozu hybridní kukuřice ze třetích zemí: (9) | |
| -pro hybridní kukuřici | 10., 20. a posledního dne každého měsíce |
| -pro hybridní čirok | 10. každého měsíce" |
2. V poznámce č. 9 se úvodní věta a první odrážka nahrazují tímto:
"Za každý kalendářní měsíc se vykazují údaje podle následující tabulky:
- vydané vývozní licence na hybridní kukuřici na 100 kg,
- vydané vývozní licence na hybridní čirok v průběhu měsíce… na 100 kg."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. listopadu 1988.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/88 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação; que está previsto que os dados relativos à emissão de certificados de importação para o milho híbrido sejam comunicados uma vez por mês; que essa periodicidade não permite conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e tomar as medidas que a evolução do mercado possa exigir; que é, por conseguinte, conveniente alterar as datas de transmissão dos dados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo ao Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado da seguinte forma:
1. As indicações incluídas no nº 10 são substituídas por:
1.2.3 // // // // «Número // Natureza dos dados // Datas de fornecimento dos dados // // // // 10 // Dados relativos à emissão de certificados de importação: (9) // // // - para o milho híbrido // dia dez, dia vinte e último dia de cada mês // // - para o sorgo híbrido // dia dez de cada mês » // // //
2. Na nota nº 9, o proémio e o primeiro travessão são substituídos pelo texto seguinte:
« Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado:
- emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg,
- emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de . . . por 100 kg ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.