NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 128/2007
ze dne 12. února 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 580/2004 o zavedení nabídkového řízení týkajícího se vývozních náhrad pro některé mléčné výrobky a nařízení (ES) č. 581/2004, kterým se zahajuje stálé nabídkové řízení pro vývozní náhrady týkající se některých druhů másla
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na čl. 26 odst. 3 a čl. 31 odst. 3 písm. b) a odst. 14 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 1 nařízení Komise (ES) č. 580/2004 (2) se týká produktů náležejících do oblasti působnosti nabídkového řízení pro určování vývozních náhrad. Ukazuje se, že žádosti o vývozní licence pro máslo o obsahu tuku 80 % jsou zanedbatelné. Pro zjednodušení je vhodné pro takovéto výrobky daný postup zrušit.
(2)
Odchylně od nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 ze dne 9. června 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení náhrady předem pro zemědělské produkty (3), čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 580/2004 stanoví, že dovozní licence získané v nabídkovém řízení jsou nepřenosné. V zájmu zjednodušení a usnadnění obchodu v rámci tohoto postupu je třeba tuto odchylku zrušit.
(3)
Nařízení (ES) č. 580/2004 a nařízení Komise (ES) č. 581/2004 (4) by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 580/2004 se mění takto:
1.
V článku 1 se písmeno b) nahrazuje tímto:
„b)
přírodní máslo v blocích o čisté hmotnosti nejméně 20 kilogramů kódu ex ex 0405 10 19 9700;“.
2.
V článku 7 se zrušuje odstavec 2.
3.
V příloze se zrušuje bod 2.
Článek 2
V čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 581/2004 se písmeno a) nahrazuje tímto:
„a)
přírodní máslo v blocích o čisté hmotnosti nejméně 20 kilogramů kódu ex ex 0405 10 19 9700;“.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Ustanovení čl. 1 odst. 2 se použijí na licence vydané od jeho vstupu v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. února 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 128/2007 DA COMISSÃO
de 12 de Fevereiro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o, bem como o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) enuncia os produtos aos quais se aplica o procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação. Verifica-se que os pedidos de certificados de exportação para manteiga com teor de matéria gorda de 80 % são desprezáveis. Por motivos de simplificação, justifica-se abolir o procedimento para tais produtos.
(2)
Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 estabelece que o direito à emissão de um certificado de exportação mediante o procedimento de concurso não é transmissível. Com vista a simplificar e facilitar o comércio no âmbito do procedimento, tal derrogação deveria ser revogada.
(3)
Justifica-se, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 580/2004 e o Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (4).
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 580/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700,».
2)
No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2.
3)
No anexo, é suprimido o ponto 2.
Artigo 2.o
No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O n.o 2 do artigo 1.o é aplicável em relação aos certificados emitidos a partir da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.