Decisão da Comissão
de 18 de Dezembro de 2002
relativa a um auxílio financeiro específico da Comunidade destinado ao programa de vigilância da Campylobacter nos frangos de carne apresentado pela Suécia para 2003
[notificada com o número C(2002) 5086]
(Apenas faz fé o texto em língua sueca)
(2002/989/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE,(2), e, nomeadamente, os seus artigos 19.o e 20.o;
Considerando o seguinte:
(1) A protecção da saúde humana contra as doenças e infecções transmissíveis directa ou indirectamente dos animais ao homem (zoonoses) é de importância capital.
(2) A Comunidade está actualmente a rever a sua política relativa ao controlo e prevenção das zoonoses.
(3) Neste contexto, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública foi chamado a emitir um parecer com base nas políticas de controlo das zoonoses, devendo dispensar uma atenção especial à avaliação dos riscos relacionados com as doenças zoonóticas que são mais preocupantes para a saúde pública.
(4) Nas conclusões do parecer de 12 de Abril de 2000, o Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública identificou a Campylobacter como sendo uma das zoonoses de origem alimentar mais importantes actualmente, se a situação for avaliada pelo número de casos registados no homem. Reconheceu a existência de determinadas lacunas no conhecimento da epidemiologia da Campylobacter enquanto zoonose de origem alimentar. Chamou a atenção, em particular, para a necessidade de documentar a eficácia da imposição de medidas de higiene estritas nos aviários e para a necessidade de uma análise mais aprofundada da eficácia dos procedimentos destinados a diminuir a prevalência de Campylobacter a nível das explorações.
(5) As autoridades suecas apresentaram em 31 de Maio de 2000, no sentido de obterem apoio financeiro da Comunidade, um programa nacional plurianual de vigilância da Campylobacter em frangos de carne e um programa revisto em 13 de Outubro de 2000 destinado a estimar a prevalência-base tanto na produção primária como na cadeia alimentar e a reforçar progressivamente a execução de medidas de higiene nas explorações, a fim de baixar a prevalência a nível das explorações e subsequentemente em toda a cadeia alimentar. O programa teve início em 1 de Julho de 2001.
(6) Face à importância da Campylobacter enquanto zoonose, é oportuno conceder auxílio financeiro por um período de tempo adequado dentro de um prazo máximo de 4 anos, para cobrir determinados custos suportados pela Suécia e recolher valiosa informação científica e técnica. Por razões orçamentais, o auxílio comunitário é decidido numa base anual. A Comunidade forneceu auxílio financeiro para o segundo semestre de 2001 e para o ano de 2002, através, respectivamente da Decisão 2001/29/CE da Comissão(3), e da Decisão 2001/866/CE da Comissão(4).
(7) As autoridades suecas forneceram a informação necessária sobre a aplicação do programa durante 2001 e 2002, a qual revela a sua aplicação eficaz.
(8) As autoridades suecas apresentaram em 31 de Maio de 2002 um programa para obtenção de auxílio financeiro comunitário durante 2003 e um programa revisto em 2 de Setembro de 2002. Nesta base, parece oportuno estabelecer o auxílio financeiro concedido pela Comunidade para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 até um montante máximo de 160000 euros.
(9) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(5), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas ao abrigo da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola; o controlo financeiro far-se-á ao abrigo do disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
(10) Será concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e na medida em que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O programa de vigilância da Campylobacter em frangos de carne apresentado pela Suécia é aprovado pela presente decisão para um período de doze meses com início a 1 de Janeiro de 2003.
2. O auxílio financeiro da Comunidade para o programa referido no n.o 1 elevar-se-á a 50 % dos custos (IVA excluído) suportados pela Suécia para testes laboratoriais, até 155 coroas suecas (SEK) por teste, tendo como limite 160000 euros.
Artigo 2.o
O auxílio financeiro referido no n.o 2 do artigo 1.o a conceder à Suécia será sujeito ao respeito de certas condições, a saber:
a) Aplicar até 1 de Janeiro de 2003 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do programa;
b) Apresentar uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os cinco primeiros meses do programa num prazo máximo de quatro semanas após o final do período de notificação. O relatório terá obrigatoriamente que se cingir ao modelo em anexo;
c) Apresentar até 31 de Março de 2004 um relatório final sobre a execução técnica do programa acompanhado de documentos comprovativos das despesas realizadas e expondo os resultados alcançados durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003;
d) Os relatórios forneçam informação técnica e científica valiosa e satisfatória que corresponda ao objectivo da intervenção comunitária;
e) Executar o programa de maneira eficaz,
e desde que tenham sido respeitadas as disposições relevantes da legislação comunitária.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Artigo 4.o
O Reino da Suécia é o destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.