REGULAMENTO (CE) Nº 935/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 845/93, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (4), fixa as superfícies de base aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses; que, na Alemanha, foram estabelecidas superfícies de base distintas para cada Land; que a utilização dos anos de referência de 1989, 1990 e 1991 para o estabelecimento das superfícies de base nos novos Laender alemães não têm em conta a sua situação específica, devida ao facto de a unificação ter sido efectuada sem um período de transição; que as superfícies de base nos novos Laender devem ser ajustadas;
Considerando que as fronteiras entre os Laender de Brandenburg e Mecklenburg-Vorpommern e de Mecklenburg-Vorpommern e Niedersachsen foram alteradas; que as superfícies de base nesses Laender devem, pois, ser ajustadas; que é necessário alterar as superfícies de base previstas para determinados Laender, com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 845/93, os valores relativos às regiões indicadas na secção respeitante a « Deutschland » são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.