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REGULAMENTO (CEE) Nº 1624/87 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 1987
relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1987, para o ferro-crómio contendo, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 476/87 (1), o Conselho abriu para o ano de 1987 e repartiu entre os Estados-membros, para o ferro-crómio que contenha, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 120 000 toneladas;
Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 476/87; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponde às necessidades das indústrias utilizadoras até ao fim do corrente ano, ou seja, 100 000 toneladas; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajustamento no Outono;
Considerando que convém dividir em duas parcelas o volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais necessidades suplementares,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 476/87 para o ferro-crómio que contém, em peso, 6 % ou mais de carbono, da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum, é elevado de 120 000 a 220 000 toneladas.
Artigo 2º
1. Uma primeira parcela do volume suplementar referido no artigo 1º, que se eleva a 90 100 toneladas, é repartida entre certos Estados-membros, da forma seguinte:
1.2 // // (Em toneladas) // Benelux // 3 357 // Alemanha // 31 446 // Espanha // 9 783 // França // 20 961 // Itália // 15 372 // Portugal // 100 // Reino Unido // 9 081
2. A segunda parcela, de 9 900 toneladas, constitui a reserva. A reserva prevista no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 476/87 é pois elevada de 11 870 para 21 770 toneladas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1987.