DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de cominho que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/320/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelos Países Baixos,
Considerando que, nos Países Baixos, a produção de sementes de variedades de cominho inscritas no catálogo holandês ou no catálogo comum foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades daquele país;
Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;
Considerando que os Países Baixos deveriam, pois, ser autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comercilaização de sementes de variedades da espécie supracitada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;
Considerando, além disso, que os Estados-membros susceptíveis de fornecer os Países Baixos de sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Países Baixos ficam autorizados a permitir, até 31 de Julho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, cinco toneladas de sementes de cominho (Carum carli L.) de variedades não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
Artigo 2º
Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.