REGULAMENTO (CEE) No 2083/91 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3461/85, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 46o;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2106/89 89 (4), estabelece as regras para a organização da campanhas de promoção do consumo do sumo de uva;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3461/85 prevê que as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva só possam ser realizadas até à campanha vitícola de 1989/1990; que é necessário alterá-lo, uma vez que o no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 prorrogou a realização dessas campanhas até 1991/1992;
Considerando que, para que as campanhas de promoção produzam melhores resultados, se afigura necessário prever um compromisso mais rigoroso das entidades profissionais que participam na produção e/ou na comercialização de sumo de uva no sentido de dinamizar os objectivos prosseguidos pela campanha institucional;
Considerando que o período de duas semanas previsto no no 2, primeiro travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3461/85 para a designação do organismo competente para assinatura do contrato se revelou insuficiente para a consulta das organizações profissionais; que é, por conseguinte, necessário ampliá-lo para quatro semanas;
Considerando que as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva são financiadas pela Comunidade; que, por conseguinte, é conveniente que o emblema comunitário figure no material utilizado na realização destas campanhas de promoção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3461/85 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
« As campanhas de promoção do consumo de sumo de uva produzido na Comunidade previstas até à campanha de 1991/1992 pelo no 4 do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 são organizados nos Estados-membros em que:
- as perspectivas de aumentar o escoamento do sumo de uva sejam mais favoráveis,
- as condições de comercialização existentes permitam uma rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa. ».
2. No no 2, primeiro travessão, do artigo 2o, os termos « duas semanas » são substituídos por « quatro semanas ».
3. No no 2 do artigo 3o, o último travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« - a indicação pormenorizada do compromisso das organizações profissionais com vista à dinamização dos objectivos prosseguidos pela campanha institucional. ».
4. No no 2 do artigo 3o, após o primeiro parágrafo, é inserido um novo parágrafo, com a seguinte redacção:
« Além disso, deve prever-se que, no material utilizado na realização destas campanhas de promoção, figure o emblema comunitário, tal como consta da descrição oficial. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1991.