Nařízení Komise (ES) č. 1618/1999
ze dne 23. července 1999
o kritériích pro hodnocení kvality strukturální statistiky podnikání
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 58/97 ze dne 20. prosince 1996 o strukturální statistice podnikání [1], naposledy pozměněné nařízením (ES, Euratom) č. 410/98 [2], a zejména na čl.12 bod vi) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení (ES, Euratom) č. 58/97 založilo obecný rámec pro tvorbu statistiky Společenství o struktuře, činnosti, konkurenceschopnosti a výkonnosti podniků ve Společenství.
(2) Komise má předložit Evropskému parlamentu a Radě zprávu o těchto statistikách, a zejména o jejich kvalitě a o zatížení podniků.
(3) Je nutné, aby Komise určila kritéria pro hodnocení kvality strukturální statistiky podnikání.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro statistické programy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Kritéria pro hodnocení kvality vztahující se k článku 7 nařízení (ES, Euratom) č. 58/97 jsou stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1618/1999 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1999
relativo aos critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98(2), e, nomeadamente, a alínea vi) do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 estabeleceu um quadro comum para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas da Comunidade;
(2) Considerando que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essas estatísticas, particularmente sobre a sua qualidade e os encargos decorrentes para as empresas;
(3) Considerando que é necessário que a Comissão estabeleça critérios de avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas;
(4) Considerando que as medidas previstas são conformes com o parecer do Comité do Programa Estatístico,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os critérios de avaliação da qualidade referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 são especificados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.