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REGULAMENTO (CEE) Nº 4070/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euroopeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 11 de Novembro de 1986, chegou a conclusões relativas aos objectivos, critérios e mecanismos financeiros de um programa a médio prazo para melhorar as infra-estruturas de tansportes;
Cnsiderando que os Estados-membros apresentaram vários projectos elegíveis para utilizar a totalidade das dotações para este fim remanescentes dos orçamentos de 1986 e 1987;
Considerando que os limites do apoio financeiro comunitário para cada projecto ao abrigo do presente regulamento devem ser fixados pela Comissão;
Considerando que devem ser definidos os métodos e processos de execução do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No limite das dotações orçamentais remanescentes do orçamento de 1986 e das disponíveis a título do orçamento de 1987 e nas condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º, a Comunidade fornecerá apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes, contribuindo para o financiamento dos seguintes projectos:
1. Estudos preparatórios dos trabalhos de construção
- Scandinavian Link (ligação escandinava): contribuição para o desenvolvimento de várias ligações fixas,
- Transcity: trabalho preparatório de um projecto para o fornecimento de novos serviços de caminho-de-ferro entre o Sarre, o Luxemburgo e a França,
- Projecto de demonstração para melhorar a utilização e a segurança das auto-estradas,
- ligações rápidas de caminho-de-ferro: análise do impacto,
- Estudo de uma rede europeia de transportes combinados.
2. Projectos relativos aos principais eixos de trânsito incluindo os destinados a apoiar o trânsito através de países terceiros
- ligações rodoviárias de acesso ao túnel sob a Mancha,
- novo túnel ferroviário na via de Acaminho-de-ferro de Brenner,
- reforço da ligação de caminho-de-ferro entre os Países Baixos e a República Federal da Alemanha,
- ligação rodoviária entre o Reino Unido e a Irlanda,
- trabalhos relativos aos eixos de transporte combinado entre a República Federal da Alemanha e a Espanha,
- centro de transportes combinados em Verona (tráfego através da Áustria),
- trabalhos na ligação de caminho-de-ferro de Salónica à fronteira da Jugoslávia.
3. Ligações com a Península Ibérica
- modernização da ligação de caminho-de-ferro da Beira Alta, Lisboa/Porto/Espanha,
- construção de uma auto-estrada Madrid/Burgos/França,
- construção da linha de caminho-de-ferro Lisboa/Madrid/Barcelona (Coslada Ricla).
4. Integração das regiões periféricas
- eixo rodoviário Norte - Sul na Grécia,
- eixo rodoviário Norte - Sul na Irlanda.
Artigo 2º
1. O apoio financeiro concedido nos termos do presente regulamento aos projectos seleccionados não pode exceder 25 % do custo total de cada projecto ou da fase do projecto que é apoiada. A contribuição pode ser elevada até ao máximo de 50 % no caso de estudos preparatórios de trabalhos de construção.
2. As contribuições de todas as fontes orçamentais comunitárias não devem exceder em caso algum 50 % do custo total do projecto ou da fase do projecto que é apoiada.
3. Para acelerar a execução de projectos pode ser concedido um adiantamento não superior a 40 % da contribuição comunitária.
4. O montante das contribuições financeiras comunitárias para os projectos referidos no artigo 1º será decidido pela Comissão de acordo com os Estados-membros interessados
Artigo 3º
1. No caso de um projecto que tenha recebido apoio financeiro não ter sido executado conforme o previsto ou de não terem sido satisfeitas as condições estipuladas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido, por uma decisão da Comissão.
Os montantes que tenham sido indevidamente pagos serão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa nos doze meses seguintes à data da notificação da referida decisão.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 206º A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, serão efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa e por agentes da Comissão, ou por outras pessoas para esse efeito mandatadas por esta última, fiscalizações ou inquéritos no local, relativos aos projectos que beneficiem de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a execução das fiscalizações e comunicá-los-á previamente ao Estado-membro, a fim de obter toda a assistência necessária.
3. Estas fiscalizações ou inquéritos no local relativos às operações que beneficiam de apoio financeiro têm por objectivo verificar:
a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;
b) A existência de documentos justificativos e a sua correspondência com os projectos que beneficiam de apoio financeiro;
c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as operações;
d) A conformidade dos projectos executados com as condições de concessão do apoio financeiro.
4. A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição financeira relativa a uma operação se um controlo revelar irregularidades ou uma alteração importante de natureza ou das condições do projecto que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.