DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos, que podem ser objecto de derrogações (92/92/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que, em conformidade com o no 1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5o da Directiva 91/492/CEE, os Estados-membros podem, quanto aos requisitos de equipamentos e de estruturas previstos no capítulo IV do anexo da mesma directiva, conceder aos centros de expedição e de depuração um prazo suplementar para darem cumprimento às condições de aprovação previstas no referido capítulo IV, com a condição expressa de que os moluscos bivalves vivos provenientes desses centros obedeçam às normas de higiene estabelecidas pela Directiva 91/492/CEE;
Considerando que cabe à Comissão fixar, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12o da Directiva 91/492/CEE, as exigências relativas aos equipamentos e estruturas que podem ser objecto destas derrogações;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As exigências relativas aos equipamentos e estruturas previstos no capítulo IV do anexo da Directiva 91/492/CEE, que podem ser objecto de derrogações, são fixadas no anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992.