DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1993 que autoriza Portugal a importar de países terceiros com direito nivelador reduzido determinadas quantidades de açúcar em bruto durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(93/116/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector de açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeamdamente, o no 2 do seu artigo 13o, o no 7 do seu artigo 16o e no no 11 do seu artigo 16o A,
Considerando que o no 1 do artigo 16o A do Regulamento (CEE) no 1785/81 fixou a quantidade máxima de açúcar em bruto que pode ser importada de determinados países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com direito nivelador reduzido para abastecer as refinarias portuguesas no periódo compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993;
Considerando que o no 2 do artigo 16o A prevê, nomeadamente, que, se, durante os períodos de aplicação acima referidos, o balanço comunitário previsional de açúcar em bruto revelar que as existências de açúcar em bruto são insuficientes para assegurar o abastecimento adequado das refinarias portuguesas, Portugal pode ser autorizado a importar de países terceiros, a título do referido período, as quantidades consideradas em falta; que o balanço previsional para 1992/1993 revelou que as quantidades previsíveis em falta podiam ser fixadas pela Decisão 92/336/CEE da Comissão (3), numa primeira fase, em 74 000 toneladas, a importar de países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que as disponibilidades comunitárias efectivas em açúcar em bruto, nomeadamente a produção do departamento francês da Reunião, bem como as disponibilidades para refinação, são agora conhecidas; que, por conseguinte, é necessário fixar o saldo das quantidades em falta em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993; que, todavia, existe um risco de não estar disponível toda ou parte da quantidade a importar de certos países ACP nos termos do no 1 do artigo 16o A do Regulamento (CEE) no 1785/81; que convém, assim, tendo em conta este risco, fixar as quantidades que faltam importar com direito nivelador reduzido;
Considerando que, para satisfazer as exigências de uma boa gestão dos mercados do sector e, nomeadamente, as exigências de um controlo efectivo das operações, é necessário aplicar ao açúcar em causa as regras normais previstas para o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Portugal fica autorizado a importar dos países terceiros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993, uma quantidade de açúcar em bruto que não ultrapasse, expressa em açúcar branco, 106 100 toneladas, aplicando o direito nivelador reduzido estabelecido nos termos do no 3 do artigo 16o A do Regulamento (CEE) no 1785/81.
2. As quantidades importadas de países terceiros nos termos do no 1 do artigo 16o A do Regulamento (CEE) no 1785/81 devem-se imputar na quantidade referida no no 1.
Artigo 2o
1. O certificado relativo à importação de açúcar em bruto referido no artigo 1o é válido a partir da data da sua emissão até 30 de Junho de 1993.
2. O pedido de certificado referido no no 1 deve ser apresentado ao organismo português competente durante a campanha de comercialização de 1992/1993 e ser acompanhado de uma declaração do refinador pela qual este se compromete a refinar em Portugal a quantidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses seguintes ao de aceitação da declaração de importação.
Salvo caso de força maior, se o açúcar em causa não for refinado no prazo prescrito, o importador deve pagar um montante igual à diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção de açúcar em bruto aplicáveis no dia da aceitação da declaração de importação em causa.
Em caso de força maior, o organismo português competente adopta as medidas que considere necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão na casa 12 a seguinte menção:
« Importação com direito nivelador reduzido de açúcar em bruto, em aplicação da Decisão 93/116/CEE ».
4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido no no 1 é fixada em 0,25 ecu por 100 quilogramas líquidos de açúcar.
Artigo 3o
Se o volume dos pedidos de certificados exceder a quantidade referida no artigo 1o, Portugal procederá a uma repartição equitativa desta quantidade entre os interessados.
Artigo 4o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993.