Decisão do Conselho
de 26 de Fevereiro de 2001
que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
(2001/161/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 240.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor dessa nova decisão, mas nunca depois de 1 de Dezembro de 2001, as disposições aplicáveis ao abrigo da Decisão 91/482/CEE.
(2) Para efeitos da continuidade da participação de nacionais dos PTU, dever-se-ão ter em conta, numa base transitória, os novos programas comunitários que vieram substituir os que caducaram ou os que foram criados durante o período intercalar,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 233.oC é alterado do seguinte modo:
a) O parágrafo inicial passa a ter a seguinte redacção:"Os seguintes programas, e os programas que os venham a substituir, são aplicáveis aos cidadãos dos PTU, nas condições aplicáveis ao seu Estado-Membro.";
b) É aditado o seguinte parágrafo:"A Comissão pode alterar esta lista a pedido de um PTU, de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, por forma a incluir quaisquer novos programas futuros relevantes.".
2. O n.o 1 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2001.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.