NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2131/2004
ze dne 14. prosince 2004,
kterým se stanoví vývozní náhrady v odvětví drůbežího masa použitelné od 15. prosince 2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 8 nařízení (EHS) č. 2777/75 může být rozdíl na světovém trhu a ve Společenství mezi cenami produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení pokryt vývozní náhradou.
(2)
Použití těchto pravidel a kritérií na stávající stav trhů v odvětví drůbežího masa vede ke stanovení náhrady v takové výši, která Společenství umožňuje, aby se podílelo na mezinárodním obchodě, a rovněž zohledňuje povahu vývozů těchto produktů, jakož i jejich současný význam.
(3)
Článek 21 nařízení Komise (ES) č. 800/1999 ze dne 15. dubna 1999, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro zemědělské produkty (2), stanoví, že není poskytnuta žádná náhrada pro produkty, které nemají řádnou a uspokojivou obchodní jakost v den přijetí vývozního prohlášení. Za účelem zajištění jednotného provádění platných právních předpisů by se mělo upřesnit, že drůbeží maso podle článku 1 nařízení (EHS) č. 2777/75 má nárok na náhradu, pokud nese označení zdravotní nezávadnosti podle směrnice Rady 71/118/EHS ze dne 15. února 1971 o hygienických otázkách obchodu s čerstvým drůbežím masem (3).
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Kódy produktů, na něž se při jejich vývozu uděluje vývozní náhrada uvedená v článku 8 nařízení (EHS) č. 2777/75, a výše této náhrady se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Produkty v oblasti působnosti kapitoly XII přílohy směrnice 71/118/EHS však mají nárok na náhradu, pokud také splňují podmínky označovaní zdravotní nezávadnosti podle uvedené směrnice.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 15. prosince 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2131/2004 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2004
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 15 de Dezembro de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual.
(3)
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), prevê que não será concedida qualquer restituição se os produtos não forem de qualidade sã, leal e comercial na data de deferimento da declaração de exportação. De forma a garantir a aplicação uniforme das disposições em vigor, importa especificar que, para beneficiarem de restituição, as carnes de aves de capoeira referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho devem ostentar a marca de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3).
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo do presente regulamento.
Todavia, de forma a poderem beneficiar da restituição, os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do capítulo XII do anexo da Directiva 71/118/CEE deverão também satisfazer as condições respeitantes à marca de salubridade previstas pela referida directiva
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.