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REGULAMENTO (CEE) Nº 1929/88 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as quotas de captura para 1988 nas águas norueguesas foram repartidas pelo Regulamento (CEE) nº 3978/87 (1);
Considerando que a Comunidade e o Reino da Noruega prosseguiram em 1988 as suas consultas respeitantes à atribuição de uma quota de captura suplementar de galeota/sandilho para os navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os números do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3978/87 relativos à galeota/sandilho na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.