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REGULAMENTO (CEE) Nº 3771/88 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 1988
que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e varia em função dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparada com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;
Considerando que, na sequência do exame dos resultados da colheita de 1987, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em relação à colheita de 1987, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo.
2. O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988.