DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina e da saúde (1990/1994) (91/505/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir para o desenvolvimento do potencial europeu necessário à compreensão e à exploração das propriedades e estruturas da matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada tendo em conta os fundamentos expressos no preâmbulo da decisão supracitada;
Considerando que o artigo 130oK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que a investigação fundamental no domínio da biomedicina e saúde deve ser incentivada em toda a Comunidade;
Considerando que, para além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, poderia ser necessário encorajar a formação dos investigadores no âmbito do presente programa;
Considerando que, ao estudar os aspectos relacionados com a ética biomédica, há que atender nomeadamente às « recommendations guiding physicians in biomedical research involving human subjects » adoptadas pela 18a Assembleia Médica Mundial, reunida em Junho de 1964, em Helsínquia, e posteriormente alteradas em 1975 em Tóquio, em 1983 em Veneza e em 1989 em Hong Kong;
Considerando que, em virtude do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para a globalidade do programa-quadro inclui um montante de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de divulgação e valorização, montante esse que deverá ser repartido proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação deverão, nomeadamente, destinar-se a reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e a exortar a indústria a tornar-se mais competitiva ao nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justificará se a investigação contribuir, entre outros aspectos, para o reforço da coesão económica e social e para a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo de qualidade científica e técnica; que o programa no domínio da biomedicina e saúde deve contribuir para a realização destes objectivos;
Considerando que é necessário fazer participar no presente programa, tanto quanto possível, as pequenas e médias empresas (PME); que há que ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do programa;
Considerando que, como prevê o anexo II da Decisão 90/221/Euratom/CEE, é necessário contribuir para a melhoria da eficácia da investigação e do desenvolvimento nos Estados-membros em matéria de medicina e saúde, nomeadamente através de uma melhor coordenação das actividades de investigação e desenvolvimento dos Estados-membros e da aplicação dos resultados respectivos, graças à cooperação comunitária e à utilização conjunta dos recursos disponíveis;
Considerando que é desejável, no âmbito do presente programa, mandar avaliar o impacte económico e social, bem como eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que foi consultado o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É adoptado um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade no domínio da biomedicina e saúde, a seguir denominado « programa », tal como definido no anexo I, por um período que começa em 9 de Setembro de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 131,67 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e de administração num montante de 13 milhões de ecus.
2. Apresenta-se no anexo II a repartição indicativa do montante.
3. Caso o Conselho adopte uma decisão nos termos do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada em conformidade.
Artigo 3o As modalidades de realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade, encontram-se definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. No decurso do segundo ano de realização do programa, a Comissão procederá a uma nova análise do mesmo e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados dessa reanálise, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. Findo o programa, a Comissão procederá, por intermédio de um grupo de peritos independentes, a uma avaliação dos resultados. O relatório desse grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o 1. A Comissão é responsável pela realização do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado.
3. Em conformidade com os objectivos enunciados no anexo I, elaborar-se-á um programa de trabalho que será eventualmente actualizado. Este programa pormenorizará os objectivos a atingir, o tipo de projectos a empreender e as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissão fará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7o 1. O procedimento previsto no artigo 6o aplica-se, nomeadamente:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 3 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos de investigação e das acções concertadas previstos no anexo III, bem como do montante previsto da contribuição comunitária para os citados projectos e acções concertadas quando este for superior a 0,1 milhão de ecus por ano,
- às derrogações às regras gerais estabelecidas no anexo III,
- à participação em qualquer acção de organizações, organismos e de empresas de países terceiros referidas no artigo 8o,
- a qualquer ajustamento da repartição do montante apresentado, a título indicativo, no anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação do programa,
- às modalidades de divulgação, de protecção e de exploração dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
2. Quando, em aplicação do terceiro travessão do no 1, o montante da contribuição comunitária for inferior ou igual a 0,1 milhão de ecus por ano, a Comissão informará o comité dos projectos de investigação e do resultado da respectiva avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité acerca da aplicação das medidas de acompanhamento referidas no anexo III.
Artigo 8o 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130oN do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da Cost nomeadamente os países membros da EFTA e os países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a uma parte do programa e, no respeitante ao domínio 3, com outros países terceiros e organizações internacionais, tendo em vista associá-los ao conjunto do programa.
2. Os organismos e empresas estabelecidos nos países terceiros europeus podem, em função do critério da vantagem mútua, participar numa acção empreendida no âmbito do programa. Relativamente aos projectos que se inserem no domínio 3 do anexo I, esta possibilidade pode ser alargada aos organismos e empresas de outros países terceiros que se dedicam à investigação neste domínio.
Nenhum contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. Esse contratante participará nas despesas administrativas gerais.
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1991.