NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1532/2004
ze dne 26. srpna 2004,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro rýži a zlomkovou rýži a kterým se pozastavuje vydávání vývozních licencí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3072/95 ze dne 22. prosince 1995 o společné organizaci trhu s rýží (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 druhý pododstavec a na odstavec 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 13 nařízení (ES) č. 3072/95 lze u produktů, na něž odkazuje článek 1 uvedeného nařízení, rozdíl mezi kótacemi nebo cenami těchto produktů na světovém trhu a cenami ve Společenství vyrovnat vývozní náhradou.
(2)
Podle čl. 13 odst. 4 nařízení (ES) č. 3072/95 se při stanovování náhrad musí přihlížet ke stávající situaci a k budoucímu vývoji cen a dostupnosti rýže a zlomkové rýže na trhu Společenství na jedné straně a cen rýže a zlomkové rýže na světovém trhu na druhé straně. Týž článek stanoví, že je také nutné zajistit rovnováhu a přirozený vývoj cen a obchodu na trhu s rýží a zároveň přihlédnout k hospodářskému aspektu zamýšlených vývozů, k nutnosti vyhnout se narušení trhu Společenství i k limitům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(3)
Nařízení Komise (EHS) č. 1361/76 (2) stanoví maximální procentní podíl zlomkové rýže povolený v rýži, pro niž je stanovena vývozní náhrada, a stanoví procento snížení, které se na takovou náhradu použije, pokud procentní podíl zlomkové rýže ve vyvážené rýži překročí stanovené maximum.
(4)
Stálé výběrové řízení na vývozní náhrady na rýži jsou ukončeny pro probíhající hospodářský rok, nemusí se tedy stanovovat vývozní náhrady dle obecného práva pro tento produkt. Je třeba k tomu přihlédnout při stanovování vývozních náhrad.
(5)
Čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 3072/95 vymezuje zvláštní kritéria, k nimž je nutné přihlížet při výpočtu vývozní náhrady pro rýži a zlomkovou rýži.
(6)
Kvůli situaci na světovém trhu nebo zvláštním požadavkům některých trhů může být u určitých produktů nezbytné rozlišit náhrady podle místa určení.
(7)
Je vhodné stanovit samostatnou vývozní náhradu pro balenou dlouhozrnnou rýži s cílem přihlédnout k existující poptávce po tomto produktu na některých trzích.
(8)
Náhrada musí být stanovena nejméně jednou za měsíc a lze ji v průběhu této doby měnit.
(9)
Použití těchto pravidel a kritérií na současnou situaci na trhu s rýží, zejména na kótace nebo ceny rýže a zlomkové rýže ve Společenství a na světovém trhu, vede k stanovení náhrad v souladu s přílohou tohoto nařízení.
(10)
Pro účely správy objemových omezení, která vyplývají ze závazků Společenství přijatých v rámci WTO, je třeba pozastavit vydávání vývozních licencí se stanovením náhrady předem.
(11)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady pro produkty v nezměněném stavu vyjmenované v článku 1 nařízení (ES) č. 3072/95, s výjimkou produktů vyjmenovaných v odst. 1 písm. c) uvedeného článku, se stanovují v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Vydávání vývozních licencí s náhradami stanovenými předem je pozastaveno.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 27. srpna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. srpna 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1532/2004 DA COMISSÃO
de 26 de Agosto de 2004
que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no mercado mundial. Em conformidade com o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico das exportações encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade, assim como os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta restituição quando a proporção de trincas contidas no arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
(4)
Dado que os concursos permanentes relativos às restituições à exportação de arroz para a campanha em curso já terminaram, já não é necessário fixar restituições de direito comum para este produto. É conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das restituições.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo 13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz e das trincas.
(6)
A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação a determinados produtos, segundo o destino.
(7)
Para ter em conta a procura existente em arroz longo empacotado em determinados mercados, é necessário prever a fixação de uma restituição específica em relação ao produto em causa.
(8)
A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.
(9)
A aplicação destas modalidades à situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes considerados no anexo do presente regulamento.
(10)
No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar a emissão de certificados à exportação com restituição.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Artigo 2.o
A emissão de certificados de exportação com prefixação da restituição é suspensa.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2004.