Nařízení Komise (EHS) č. 2918/93
ze dne 22. října 1993,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3076/78 o dovozu chmele ze třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1696/71 ze dne 26. července 1971 o společné organizaci trhu s chmelem [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3124/92 [2], a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že v případě dováženého chmele, který nesplňuje minimální požadavky pro uvádění na trh uvedené v příloze nařízení Komise (EHS) č. 890/78 ze dne 28. dubna 1978, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro vydávání ověřovacích listin původu pro chmel [3], naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 2265/91 [4], by slova "uvedeny do volného oběhu" uvedená v čl. 7a druhém pododstavci nařízení Komise (EHS) č. 3076/78 [5], naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 717/93 [6], mohla způsobit potíže vnitrostátním správním orgánům, neboť kontroly jakosti se provádějí na místě určení, a nikoli na místě vstupu do země, tedy až po ukončení celního odbavení; že v době kontroly již byl dovezený chmel pravděpodobně smíchán s chmelem pocházejícím ze Společenství a je tudíž nemožné zpětně vysledovat jeho původ a obnovit celní odbavení; že je proto nezbytné změnit čl. 7a druhý pododstavec nařízení Komise (EHS) č. 3076/78 o dovozu chmele ze třetích zemí;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro chmel,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 7a nařízení (EHS) č. 3076/78 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
"Pokud příslušné orgány členských států stanoví, že kontrolované vzorky nesplňují výše uvedené minimální požadavky pro uvádění na trh, nemohou být příslušné zásilky uvedeny na trh ve Společenství."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. října 1993.
REGULAMENTO (CEE) Nº 2918/93 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/78 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que, no caso do lúpulo importado que não satisfaça as exigências mínimas de comercialização constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2265/91 (4), a expressão « colocados em livre prática » constante do segundo parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 717/93 (6), poderia causar dificuldades às administrações nacionais pelo facto de os controlos de qualidade serem efectuados no ponto de destino e não no ponto de entrada, ou seja, bastante tempo após o cumprimento das formalidades aduaneiras; que, nessa altura, o lúpulo importado foi provavelmente já objecto de misturas com lúpulo de origem comunitária, pelo que já não é possível identificar a sua origem nem recorrer a uma revogação do processo de desalfandegamento; que, é por conseguinte necessário alterar o segundo parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 da Comissão relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente parágrafo do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 3076/78 passa a ter a seguinte redacção:
« Se as autoridades competentes dos Estados-membros verificarem que as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas de comercialização acima referidas, os lotes correspondentes não podem ser comercializados na Comunidade. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.