REGULAMENTO (CEE) No 1603/91 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 que altera, em matéria de normas de qualidade, o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (4), prevê, no seu artigo 7o, regras relativas à marcação dos frutos e produtos hortícolas sujeitos às normas comuns de qualidade e apresentados no estádio da venda a retalho; que a recente evolução do comércio dos frutos e produtos hortícolas provocou um aumento da importância dos produtos pré-embalados; que, a fim de assegurar uma informação satisfatória dos consumidores e uma harmonização com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (6), é necessário prever, para os produtos apresentados desse modo, a indicação do peso líquido; que, todavia, esta obrigação não se justifica no caso dos produtos normalmente vendidos à unidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1035/72, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:
« Em relação aos produtos apresentados pré-embalados, na acepção da Directiva 79/112/CEE, deve ser indicado o peso líquido para além de todas as menções previstas nas normas comuns de qualidade. Todavia, para os produtos normalmente vendidos à unidade, não se aplica a obrigação de indicar o peso líquido se o número de unidades puder ser claramente visto e facilmente contado do exterior, ou se tal não for possível, se esse número estiver indicado no rótulo. ». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991.