REGULAMENTO (CEE) No. 3903/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1244/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 4046/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o.,
Considerando que, por força do no. 1, alínea d), do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 1224/80, o local de entrada no território aduaneiro da Comunidade é, para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem de fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que o no. 2, alínea a), do artigo 15o. do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, quando as mercadorias são transportadas pelo mesmo modo de transporte até um ponto situado para lá do local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte são repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que a fixação prévia das percentagens das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro conforme os diferentes aeroportos de partida e de chegada é feita com o objectivo de facilitar as declarações relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, bem como a verificação dessas declarações pelos serviços das alfândegas;
Considerando que é necessário estabelecer um quadro destas percentagens, tendo em conta a linha aérea mais directa, a menos que uma linha menos directa atravesse a fronteira comunitária num ponto mais próximo do aeroporto de partida;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3579/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2839/90 (4), substitui o Regulamento (CEE) no. 3178/80 da Comissão (5);
Considerando que, por força do artigo 393o. e do anexo XXXV do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3579/85 é, respectivamente, diferida a 1 de Janeiro de 1993 para os produtos industriais e a 1 de Janeiro de 1996 para os produtos agrícolas;
Considerando que é necessário incluir a Espanha e Portugal no quadro das percentagens em questão, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que é igualmente necessário tomar em consideração as mudanças geopolíticas surgidas depois de 1985;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do valor aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
As despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro das mercadorias são determinadas segundo as regras e as percentagens constantes do anexo.
Artigo 2o.
O Regulamento (CEE) no. 3579/85 é revogado.
As referências feitas a esse regulamento consideram-se feitas ao presente regulamento.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.