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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Bélgica (região valã), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(89/313/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo belga comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o despacho de 1 de Dezembro de 1988 que altera o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, relativo à concessão aos agricultores e horticultores de um prémio complementar de primeira instalação;
Considerando que, por força do disposto no nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das referidas disposições com o regulamento atrás citado, e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o prémio complementar de primeira instalação previsto pela região valã corresponde às condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e de Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As medidas adoptadas na Bélgica em aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85 continuam a preencher, tendo em conta o despacho do executivo regional valão de 20 de Novembro de 1986, alterado pelo despacho de 1 de Dezembro de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.