Regulamento (CE) n.o 1291/2002 da Comissão
de 16 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, no respeitante aos sectores dos ovos, das aves de capoeira e dos coelhos para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2002(4), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001(5), (CE) n.o 1453/2001(6) e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.
(2) Existem provas de que as quantidades de pintos-fêmeas para selecção e multiplicação previstas na parte 11 do anexo III (código NC ex 0105 11 ) não são utilizadas porque a ajuda não é suficiente para compensar os custos de transporte relativamente elevados. Por conseguinte, é necessário aumentar a ajuda.
(3) A fim de fixar a ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias em produtos enumerados na parte 11 do anexo III, e por razões de simplificação, é necessária uma remissão permanente aos regulamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida.
(4) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve ser alterado em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III, ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:
- A parte 11 passa a ter a seguinte redacção: "Parte 11
Ovos, aves de capoeira, coelhos
Estimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2002.