DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano e dos hidrobromofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 (96/261/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1),
Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º, e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expedição (apenas no caso do brometo de metilo), a colocação em livre circulação na Comunidade dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos importados de países terceiros será sujeita a limites quantitativos; que o nº 3 do artigo 7º prevê a possibilidade de esses limites quantitativos serem alterados;
Considerando que os eventuais aumentos desses limites quantitativos não poderão conduzir a consumos comunitários de substâncias regulamentadas que excedam os limites quantitativos fixados ao abrigo do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão proceder à atribuição de quotas de importação às empresas que o solicitem, com base no procedimento previsto no artigo 16º do regulamento;
Considerando que, no âmbito do referido regulamento, a Comissão publicou um aviso aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (2), tendo recebido em resposta vários pedidos de quotas de importação;
Considerando que os pedidos de quotas de importação de clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano, de brometo de metilo e de hidrobromofluorocarbonos excedem as quotas de importação que podem ser atribuídas ao abrigo do nº 2 do artigo 7º;
Considerando que a Comissão não pode satisfazer integralmente os pedidos e terá de repartir as quotas de importação pelos requerentes, atendendo em primeiro lugar ao maior ou menor impacte ambiental das eventuais importações, ao historial de cada um dos requerentes no que se refere à importação das substâncias em causa e às quantidades solicitadas;
Considerando que algumas das empresas que requereram quotas de importação para 1995 não efectuaram anteriormente qualquer importação destas substâncias, enquanto outras empresas importaram grandes quantidades das substâncias em questão no ano de referência e/ou nos anos subsequentes;
Considerando que os pedidos apresentados por algumas empresas excedem substancialmente as quantidades importadas por essas empresas em anos anteriores;
Considerando que alguns dos pedidos apresentados pelos produtores comunitários de substâncias que destroem o ozono o foram para fazer face a situações imprevistas, como uma eventual interrupção da produção, problemas técnicos ou a impossibilidade de obter as substâncias em questão na Comunidade;
Considerando que a repartição das quotas de importação pelos requerentes terá de basear-se na aplicação dos princípios da continuidade, da igualdade e da proporcionalidade;
Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com produtos extracomunitários;
Considerando que o método de atribuição de quotas de importação de brometo de metilo aos importadores primários será objecto de novo debate em 1996, para determinar se os Estados-membros continuam a considerar o sistema equitativo na sua aplicação prática;
Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, é atribuída aos importadores não anteriormente classificados de importadores primários a quantidade de reserva de 283,07 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, cuja distribuição deverá ser conforme ao disposto no artigo 16º;
Considerando que a importação de substâncias virgens ou de substâncias para utilizações eventualmente dispersivas é, em princípio, mais perigosa para o ambiente que a importação de substâncias regeneradas ou recuperadas que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias;
Considerando que as licenças de importação serão emitidas em conformidade com o artigo 6º do referido regulamento, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por parte do importador;
Considerando que os eventuais aumentos dos limites quantitativos aplicáveis à importação de substâncias usadas ou recicladas ou substâncias que se destinem a ser utilizadas como matéria-prima no fabrico de outras substâncias não representará qualquer inconveniente adicional em termos de ambiente;
Considerando que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, é proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de não-partes;
Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento;
Considerando que o artigo 16º do referido regulamento descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à aplicação do regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A quatidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo I do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 326 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo II do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 30 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de halons [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo III do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de regeneração, é de 200 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. Devem firmar-se contratos do importador que obriguem os primeiros a recobrar o(s) halon(s) em caso de desactivação dos equipamentos que os utilizam.
4. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo IV do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996 é de 2 514,3 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
5. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo V do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, é de 0,546 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
6. A quantidade de brometo de metilo [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo VI do respectivo anexo II] virgem destinado a ser utilizado na fumigação de solos que pode ser colocada em livre circulação na Comunidade Europeia em 1996 é de 11 530,4 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
7. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos [abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluídos no grupo VII do respectivo anexo II] que pode ser importada de origens extracomunitárias para a Comunidade Europeia em 1996, para efeitos de destruição através da aplicação de tecnologias aprovadas, é de 10 toneladas de produto recuperado, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 2º
1. A quantidade de tetracloreto de carbono [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo IV do respectivo anexo II] virgem que pode ser importada, em 1996, pelos produtores estabelecidos na Comunidade de substâncias que destroem o ozono, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em causa na Comunidade, é de 4 400 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de tetracloreto de carbono virgem importada de terceiros estabelecidos fora da Comunidade, para os fins especificados no artigo 1º da presente decisão, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono, será contabilizada em termos de produção de tetracloreto de carbono.
3. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano [abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 e incluído no grupo V do respectivo anexo II] virgem que pode ser importada, em 1996, pelos produtores estabelecidos na Comunidade de substâncias que destroem o ozono, para fazer face a uma eventual interrupção da produção, a problemas técnicos ou à impossibilidade de obter a substância em causa na Comunidade, é de 600 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de 1,1,1-tricoloroetano virgem importada de terceiros estabelecidos fora da Comunidade, para os fins especificados no artigo 1º da presente decisão, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono, será contabilizada em termos de produção de 1,1,1-tricloroetano.
Artigo 3º
1. As quotas de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, para os fins e as empresas indicados, figuram no anexo 1 da presente decisão.
2. As quotas de importação dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono do 1,1,1-tricloroetano, do brometo de metilo e dos hidrobromofluorocarbonos atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 figuram no anexo 3 (3) da presente decisão.
Artigo 4º
As empresas enumeradas no anexo 2 são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996.