DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros
(93/139/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente os seus artigos 21oA e 22o;
Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/20/CEE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que foram efectuadas deslocações veterinárias da Comunidade na Bielorússia, Lituânia, Letónia, Estónia e Rússia; considerando que a situação sanitária nestes países parece estar sob controlo; que a vacinação contra a peste porcina clássica é efectuada nestes países; que as respectivas autoridades veterinárias fornecem as garantias necessárias;
Considerando que nenhum foco de febre aftosa foi declarado no Uruguai, desde há mais de doze meses; que, no entanto, uma política de vacinação contra a citada doença é aplicada neste país;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabricação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No final do artigo 1o, no no 2 e antes da frase « o certificado apropriado deve acompanhar o lote » é inserido o seguinte texto:
« Os Estados-membros permitirão a importação proveniente dos países terceiros que constam na segunda parte do anexo E dos produtos à base de carne submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura de pelo menos 45 °C no interior e durante o tempo necessário para atingir um valor de pasteurização (VP) igual ou superior a 40 °C »;
2. No anexo B, segunda parte:
- são acrescentados os seguintes países:
« Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »,
- a « União Soviética » é suprimida;
3. No anexo C, segunda parte, são acrescentados os seguintes países:
« Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »;
4. No anexo D, segunda parte, são acrescentados os seguintes países:
« Bielorússia, Estónia, Letónia, Lituânia e Rússia »;
5. O anexo à presente decisão passa a ser o anexo E.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.