REGULAMENTO (CEE) Nº 742/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o direito nivelador especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1), assinado em 26 de Maio de 1987, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que o disposto no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo, conforme prorrogado pelo acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), assinado em 25 de Fevereiro de 1991, prevê a cobrança de um direito nivelador especial, para cada campanha, durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do referido protocolo e 31 de Dezembro de 1993, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade; que esse direito nivelador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço franco-fronteira; que é conveniente determinar esse preço franco-fronteira de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 4º do protocolo, e fixar o nível do direito nivelador especial;
Considerando que é conveniente, para simplificar a gestão administrativa, aplicar esta medida no âmbito do regime de trocas, tal como previsto pelo regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4); que é pois conveniente, nomeadamente, exprimir o preço franco-fronteira e o direito nivelador num montante a converter com a taxa de conversão agrícola;
Considerando que é conveniente prever que o preço franco-fronteira e o direito nivelador possam ser alterados unicamente em caso de variação sensível dos elementos de cálculo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O preço franco-fronteira referido no nº 1 do artigo 4º do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia é estabelecido em 177,87 ecus por 100 quilogramas.
O direito nivelador referido no nº 1 do artigo 4º do referido protocolo é fixado em 11,24 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º Esses montantes serão alterados em caso de variação sensível dos elementos de cálculo tomados em consideração a título do artigo 4º do Protocolo Adicional. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991.