Rozhodnutí Komise
ze dne 6. července 2000,
kterým se mění rozhodnutí 97/365/ES, kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz výrobků z hovězího, vepřového, skopového a kozího masa a z masa koňovitých
(oznámeno pod číslem K(2000) 1844)
(Text s významem pro EHP)
(2000/429/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro vypracování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, od kterých jsou členské státy oprávněny dovážet některé výrobky živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], ve znění rozhodnutí 98/603/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 97/222/ES [3] stanoví seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz masných výrobků.
(2) Pro země uvedené na tomto seznamu jsou rozhodnutím Komise 97/221/ES [4] stanoveny veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz masných výrobků.
(3) Předběžné seznamy zařízení třetích zemí, od kterých členské státy povolují dovoz výrobků z hovězího, vepřového, skopového a kozího masa a z masa koňovitých, byly stanoveny rozhodnutím Komise 97/365/ES [5].
(4) Komise od Slovenska obdržela seznam zařízení se zárukou, že zcela splňují příslušné veterinární požadavky Společenství.
(5) U Slovenska tudíž může být vypracován předběžný seznam zařízení vyrábějících výrobky z hovězího, vepřového, skopového a kozího masa a z masa koňovitých.
(6) Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Text přílohy k tomuto rozhodnutí se připojuje k příloze rozhodnutí 97/365/ES.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. července 2000.
Decisão da Comissão
de 6 de Julho de 2000
que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino
[notificada com o número C(2000) 1844]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/429/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) Em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de produtos à base de carne foram estabelecidas pela Decisão 97/221/CE da Comissão(4).
(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas pela Decisão 97/365/CE da Comissão(5).
(4) A Comissão recebeu da República Eslovaca uma lista de estabelecimentos, acompanhada das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade.
(5) Por conseguinte, pode ser elaborada para a República Eslovaca uma lista provisória dos estabelecimentos que fabricam produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2000.