Decisão da Comissão
de 30 de Outubro de 2000
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile
[notificada com o número C(2000) 3135]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/699/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/16/CE(4).
(2) Na sequência de inspecções veterinárias comunitárias, verificou-se que o Chile dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados.
(3) O Chile está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculosos há 12 meses. Nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica.
(4) A importação de carne fresca de suíno proveniente do Chile é, consequentemente, considerada aceitável.
(5) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade, com o objectivo de estabelecer as condições sanitárias e o modelo de certificado necessário para a importação na Comunidade de carne de suíno proveniente do Chile.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão.
2. O anexo B da presente decisão é aditado ao final da parte 2 do anexo III.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.