REGULAMENTO (CE) N.o 2246/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/1999(3), estatui as normas de execução do regulamento supracitado;
(2) O montante financeiro dos pedidos de participação apresentados à Comissão para 1999 excede largamente as disponibilidades orçamentais para esta acção, pelo que as propostas deverão voltar a ser examinadas e adaptadas no que respeita ao seu montante financeiro, o que exige um prazo suplementar em relação à data-limite de 30 de Setembro de 1999 para efeitos da decisão da Comissão relativa aos pedidos aprovados;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1318/93 é alterado do seguinte modo:
Ao n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o é acrescentada a seguinte frase: "No entanto, no que se refere a 1999, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de Dezembro de 1999, sobre os pedidos aprovados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.