DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1991 que aprova derrogações, previstas pela Alemanha, a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de conservação para consumo originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua alema) (91/137/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e a parte A, ponto 24, do seu anexo IV,
Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de países terceiros onde se tenha verificado a ocorrência do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida a fim de evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira e que - caso tenham origem num país onde se verifique a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater este organismo prejudicial;
Considerando, no entanto, que o nº 1, alínea c), subalínea iii), do artigo 14º da referida directiva permite aos Estados-membros prever derrogações à regra relativa à supressão da faculdade germinativa, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais; que estas derrogações estão sujeitas a aprovação, em determinadas condições, em conformidade com o nº 2 do artigo 14º e que devem igualmente respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV;
Considerando que a Alemanha declarou que tenciona prever, a título excepcional, por um período limitado, derrogações relativas à batata de conservação para consumo em quantidade limitada;
Considerando que o território da Polónia não está ainda isento do viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira nem de Corynebacterium sepedonicum;
Considerando que a Polónia pôs em execução um programa para erradicação desses organismos prejudiciais numa base regional; que existem bons motivos para crer que, presentemente, o risco de propagação desses organismos prejudiciais é reduzido desde que sejam satisfeitas determinadas condições técnicas;
Considerando, portanto, que as derrogações previstas pela Alemanha devem agora ser aprovadas apenas para o período necessário, desde que incluam as condições referidas;
Considerando que é conveniente adoptar disposições que permitam revogar a presente aprovação caso se verifique que não foram adequadamente satisfeitas as condições especificadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São aprovadas, nos termos do nº 2, as derrogações previstas pela Alemanha, em conformidade com o nº 1, alínea c), subalínea iii), do artigo 14º da Directiva 77/93/CEE e em conjunção com a parte A, terceiro travessão do ponto 24, do anexo IV da referida directiva, ao nº 1 do artigo 5º e ao nº 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 12º da mesma directiva, no que diz respeito aos requisitos referidos na parte A, ponto 25, do anexo IV dessa directiva, relativamente à batata de conservação para consumo das variedades Lyra e Quarta originária da Polónia.
2. Para efeitos do disposto no nº 1, aplicar-se-ao as seguintes condições:
a) A batata deve ser batata de conservação para consumo;
b) O montante importado não deve exceder 1 500 toneladas;
c) A batata deve ter sido produzida em terras situadas no wojewodztwo de Gdansk;
d) A batata deve ser proveniente de batata de semente das variedades Lyra e Quarta, importada para a Polónia em 1989/1990 a partir da Alemanha;
e) A batata deve ser de descendência directa da batata de semente referida na alínea d) e certificada oficialmente em 1990 como « semente de base » ou « semente certificada »;
f) A batata deve ter sido manipulada por máquinas reservadas para o efeito ou que tenham sido desinfectadas de modo adequado após cada utilização para outros fins;
g) A batata não deve ter estado em armazéns onde tenham sido armazenadas batatas de variedades diferentes das especificadas na alínea d);
h) A batata deve ter sido embalada:
- em sacos novos, ou
- em contentores que tenham sido adequadamente desinfectados.
Em todos os sacos e contentores deve ser aposto um rótulo que contenha as informações especificadas no anexo;
i) O certificado fitossanitário oficial exigido nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 12º da Directiva 77/93/CEE deve indicar:
- sob « Desinfestação e/ou desinfecção », todas as informações relacionadas com os possíveis tratamentos referidos no segundo travessão da alínea h),
- sob « Outras indicações », a designação da variedade;
j) O certificado fitossanitário exigido será emitido separadamente para cada lote;
k) Na Alemanha, devem ser colhidas oficialmente, de cada um dos lotes importados ao abrigo da presente decisão, pelo menos seis amostras, de 200 tubérculos cada, para análises oficiais relativamente a Corynebacterium sepedonicum, em conformidade com o método comunitário estabelecido para a detecção e diagnose de Corynebacterium sepedonicum e, relativamente ao viróide de afuselamento dos tubérculos da batateira, com o método « página inversa » ou seu equivalente ou com o processo de hibridação c-DNA;
l) A batata importada ao abrigo da presente decisão apenas deve ser utilizada na grande aglomeração de Berlim e somente como batata de conservação para consumo. Artigo 2º A Alemanha fornecerá à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Abril de 1991, informações relativas às quantidades importadas ao abrigo da presente decisão e um relatório técnico pormenorizado das análises oficiais referidas no no 2, alínea k), do artigo 1º; devem ser apresentadas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário. Artigo 3º A aprovação concedida nos termos do artigo 1º produz efeitos de 15 de Dezembro de 1990 a 28 de Fevereiro de 1991. Será revogada antes de 28 de Fevereiro de 1991, se se verificar que as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º foram insuficientes para impedir a introdução dos organismos nocivos em causa ou não foram observadas. Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991.