DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1993 que aprova o programa suplementar de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica a título do Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(93/251/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 718/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão (5); que, após ter sido objecto de três alterações, pelas Decisões 89/480/CEE (6), 91/94/CEE (7) e 92/149/CEE (8), respectivamente, o programa foi encerrado em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 29 de Dezembro de 1992, um programa suplementar de reconversão varietal que se diferencia do anterior pela inclusão de um novo agrupamento de produtores, recentemente reconhecido, pela integração de novas superfícies e pela orientação mais acentuada para as variedades « super-alpha », melhor adaptadas às necessidades do mercado, em conformidade com o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3889/87;
Considerando que este programa suplementar respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3889/87;
Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode igualmente ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades caso estas se encontrem em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas, objecto de um plano de reconversão;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite máximo referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87; que os custos efectivos referidos no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos resultante da execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida após a data de adopção do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica, em 29 de Dezembro de 1992, a título do Regulamento (CEE) no 2997/87. Os elementos principais deste programa são apresentados no anexo.
Artigo 2o
O Reino da Bélgica informará semestralmente a Comissão do desenrolar do programa.
Artigo 3o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1993.