NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1024/2004
ze dne 26. května 2004,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní licence podaným v květnu 2004 v rámci režimu stanoveného celními kvótami pro některé produkty z vepřového masa na období od 1. května do 30. června 2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1458/2003 ze dne 18. července 1995 o otevření a správě dovozní celní kvóty u některých produktů z odvětví vepřového masa (1), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádostem o dovozní licence podaným na období od 1. května do 30. června 2004 dle nařízení (ES) č. 1458/2003 se vyhovuje dle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 27. května 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1024/2004 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2004
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Maio de 2004 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2004.