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REGULAMENTO (CEE) Nº 2468/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para os grãos de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 602/86 (3), prevê as medidas de controlo a efectuar no que diz respeito ao direito à ajuda; que, para permitir ao organismo competente aplicar estas medidas, é necessário que o primeiro comprador conserve cópias dos contratos celebrados com os produtores, bem como das declarações de entrega;
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 prevê a aprovação provisória ao primeiro comprador e que esta aprovação se torna definitiva logo que o respectivo Estado-membro verifique estarem preenchidas as condições de aprovação; que este procedimento foi praticado a título de experiência, durante a campanha de 1985/1986; que, em face dos resultados obtidos, este procedimento revelou-se eficaz e, em consequência, deve ser mantido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 do artigo 4º, o último travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - manter toda a documentação relativa às transacções efectuadas, incluindo a sua contabilidade financeira, bem como uma cópia autenticada dos contratos e das declarações de entrega, à disposição do organismo designado pelo Estado-membro. »
2. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidos os termos « Durante a campanha de comercialização de 1985/1986, ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.