NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2028/2005
ze dne 13. prosince 2005,
kterým se na rok 2006 otevírá celní kvóta pro dovoz některého zboží, které pochází z Norska a vzniklo zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Rady (ES) č. 3448/93, do Evropského společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3448/93 ze dne 6. prosince 1993 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (3) a protokol 3 Dohody o EHP (4) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 Dohody o EHP, ve znění rozhodnutí Smíšeného výboru EHP 138/2004 (5), stanoví nulové clo použitelné na některé vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel, klasifikované pod kódem KN 2202 10 00, a na některé ostatní nealkoholické nápoje obsahující cukr, klasifikované pod kódem ex22029010.
(3)
Nulové clo pro dotčenou vodu a ostatní nápoje bylo pro Norsko dočasně pozastaveno dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o protokolu 2 dvoustranné dohody o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (6), dále jen „dohoda“, schválenou rozhodnutím 2004/859/ES. Podle bodu IV dohodnutého zápisu dohody jsou bezcelní dovozy zboží kódů KN 2202 10 00 a ex22029010 pocházejícího z Norska povoleny pouze v rámci limitů kvóty s nulovou celní sazbou, přičemž clo se platí za vývozy mimo přidělenou kvótu.
(4)
Je nezbytné otevřít pro dotčené nealkoholické nápoje celní kvótu na rok 2006. Podle statistik poskytnutých Komisi byla celní kvóta, jež byla na rok 2005 pro dotčené produkty otevřena nařízením Komise (ES) č. 2185/2004 (7), vyčerpána dne 31. října 2005. Podle bodu IV dohodnutého zápisu dohody by proto celní kvóta na rok 2006 měla být zvýšena o 10 %.
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (8), stanoví pravidla pro správu celních kvót. Je vhodné zajistit, aby celní kvóty otevřené tímto nařízením byly spravovány v souladu s těmito pravidly.
(6)
Aby se zajistila vhodná správa celní kvóty v zájmu hospodářských subjektů, měla by být výhoda plynoucí z osvobození od cla v rámci kvóty dočasně podmíněna předložením osvědčení vystaveného norskými úřady celním úřadům Společenství.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na období od 1. ledna do 31. prosince 2006 se otvírá celní kvóta Společenství uvedená v příloze I pro zboží pocházející z Norska, které je uvedeno v této příloze, za podmínek v ní uvedených.
2. Pravidla původu vzájemně uplatňovaná na zboží uvedené v příloze I jsou shodná s pravidly stanovenými v protokolu 3 dvoustranné dohody o volném obchodu mezi Evropským hospodářským a Norským královstvím.
3. Výhoda plynoucí z osvobození od cla v rámci kvóty stanovené v příloze I je podmíněna tím, že celním orgánům Společenství bude předloženo osvědčení uvedené v příloze II, které vývozcům vystaví norské úřady v jednom z jazyků Společenství.
4. Na dovezená množství převyšující tuto kvótu nebo na množství, na něž nebylo předloženo osvědčení podle odstavce 3, se uplatní clo ve výši 0,047 EUR za litr.
Článek 2
Celní kvóty Společenství uvedené v čl. 1 odst. 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. prosince 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 2028/2005 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2005
relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex22029010.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex22029010, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
(4)
É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2006, para as bebidas em questão. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2005, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2185/2004 da Comissão (7), encontrava-se esgotado em 31 de Outubro de 2005. Por conseguinte, e nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, o contingente pautal para 2006 deve ser aumentado de 10 %.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
(6)
Para garantir a gestão apropriada do contingente pautal, no interesse dos operadores, o benefício da isenção de direitos, dentro do limite do contingente, deve ser temporariamente sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias de um certificado emitido pelas autoridades norueguesas.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, o contingente pautal comunitário referido no anexo I é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo I são as fixadas no protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
3. O benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente referido no anexo I é sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias do certificado constante do anexo II, tal como emitido pelas autoridades norueguesas numa das línguas comunitárias e entregue aos exportadores.
4. No caso das quantidades importadas que ultrapassem o contingente ou relativamente às quais não tenha sido apresentado o certificado mencionado no n.o 3, é aplicável um direito de 0,047 EUR/litro.
Artigo 2.o
O contingente pautal comunitário indicado no n.o 1 do artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.