ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 2. června 2005
o uzavření rámcové dohody mezi Evropským společenstvím a Chorvatskou republikou o obecných zásadách účasti Chorvatské republiky na programech Společenství
(2005/526/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 13, 71, 80, 95, 127, 137, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 166, 175, 280 a 308 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem druhou větou, odst. 3 druhým pododstavcem a odst. 4 této smlouvy.
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)
Evropská rada na zasedání v Soluni v červnu 2003 schválila „Soluňskou agendu pro západní Balkán: směrem k evropské integraci“, která uvádí, že programy Společenství budou otevřeny zemím účastnícím se procesu stabilizace a přidružení podle zásad stanovených pro účast kandidátských zemí.Komise doporučila ve sdělení „Příprava účasti zemí západního Balkánu na programech a agenturách Společenství“ uzavřít s Albánií, s Bosnou a Hercegovinou, s Chorvatskem, s Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií a se Srbskem a Černou Horou rámcové dohody, které by stanovily obecné zásady jejich účasti na programech Společenství.V souladu se směrnicemi pro jednání, které Rada přijala dne 29. dubna 2004, sjednala Komise jménem Společenství s Chorvatskou republikou rámcovou dohodu o obecných zásadách její účasti na programech Společenství.Tato dohoda byla podepsána jménem Společenství dne 22. listopadu 2004 v Bruselu s výhradou pozdějšího uzavření.Pokud jde o některé programy vyplývající z dohody, nestanoví Smlouva jiné pravomoci než pravomoci stanovené v článku 308.Podmínky pro účast Chorvatské republiky na programech Společenství, zejména finanční příspěvek, který by měl být placen, by měla určit jménem Společenství Komise. K tomuto účelu by Komisi měl být nápomocen výbor jmenovaný Radou.Chorvatská republika může požádat o finanční pomoc pro účast na programech Společenství podle nařízení Rady (EHS) č. 3906/89 ze dne 18. prosince 1989 o hospodářské pomoci některým zemím střední a východní Evropy (2) nebo podle jakéhokoliv podobného nařízení, které stanoví vnější pomoc Společenství pro Chorvatskou republiku a které může být přijato později.Rámcová dohoda bude připojena ve formě protokolu k Dohodě mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Chorvatskou republikou na straně druhé o stabilizaci a přidružení, která vstoupila v platnost dnem 1. února 2005, a bude tvořit její nedílnou součást.Provádění dohody by mělo být pravidelně posuzováno.Uvedená dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rámcová dohoda mezi Evropským společenstvím a Chorvatskou republikou o obecných zásadách účasti Chorvatské republiky na programech Společenství se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí (3).
Článek 2
1. Komise je oprávněna určit jménem Společenství podmínky pro účast Chorvatské republiky na jakémkoli programu, zejména pokud jde o finanční příspěvek, který má být placen. Komisi je při tomto úkolu nápomocen zvláštní výbor jmenovaný Radou.
2. Pokud Chorvatská republika požádá o vnější pomoc, použijí se postupy stanovené nařízením (EHS) č. 3906/89 a obdobnými nařízeními, které stanoví vnější pomoc Společenství pro Chorvatskou republiku a které mohou být přijaty později.
Článek 3
Nejpozději tři roky po vstupu uvedené dohody v platnost a posléze každé tři roky posoudí Komise její provádění a podá zprávu Radě. Tato zpráva může být případně doprovázena vhodnými návrhy.
Článek 4
Předseda Rady provede jménem Společenství oznámení podle článku 10 Dohody.
V Lucemburku dne 2. června 2005.
DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de Junho de 2005
relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários
(2005/526/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)
O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo Acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação da República da Croácia em programas comunitários.
O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
Artigo 2.o
1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
2. Caso a República da Croácia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.
Artigo 3.o
O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.