Decisão da Comissão
de 29 de Março de 2001
que altera a Decisão 2000/418/CE relativamente às importações provenientes de países terceiros
[notificada com o número C(2001) 830]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/270/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/418/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que regula a utilização de matérias de risco no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 94/474/CE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/233/CE(3), prevê a remoção e destruição de determinadas matérias de risco especificadas. Impõe também restrições à produção de certas matérias e técnicas de abate, bem como a determinadas importações. Prevê ainda o respectivo reexame à luz das novas provas científicas.
(2) A exposição dos seres humanos a riscos decorrentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) tem sido amplamente associada ao consumo de carne separada mecanicamente dos ossos da cabeça e da coluna vertebral. No entanto, para efeitos de controlo, a proibição de utilizar ossos da cabeça e da coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos de todas as idades para a produção de carne separada mecanicamente deve ser alargada a todos os ossos dessas espécies. Esta medida deverá também ser aplicada aos produtos importados.
(3) Nos seus pareceres de 6 de Julho de 2000, 12 de Janeiro de 2001 e 8 e 9 de Fevereiro de 2001 sobre o Risco Geográfico de BSE (GBR) dos países terceiros em causa, o Comité Científico Director (CCD) concluiu que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável apenas nos seguintes países: Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia. No que se refere a todos os restantes países sobre os quais o CCD já terminou a sua avaliação, concluiu-se que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é, na melhor das hipóteses improvável mas não foi excluída. Os resultados preliminares de estudos semelhantes efectuados sob a responsabilidade do CCD indicam também que é possível concluir, num conjunto muito limitado de outros países, que a ocorrência de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável. Todos os restantes países terceiros não enviaram qualquer dossier ou enviaram um dossier incompleto que não permitiu uma avaliação atempada e conclusiva.
(4) Assim, foi demonstrado pela avaliação do risco efectuada pelo CCD que a presença do risco de BSE em bovinos autóctones é altamente improvável apenas na Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia. Para todos os restantes países aquela avaliação demonstrou um risco determinado quanto à presença de BSE nos bovinos autóctones ou não pode ser efectuada devido à falta de dados completos. Deste modo, apenas a Austrália, Argentina, Botsuana, Chile, Namíbia, Nova Zelândia, Nicarágua, Paraguai, Uruguai e Suazilândia deverão ser isentos das disposições da Decisão 2000/418/CE.
(5) A Comissão irá rever as disposições relativas à importação de produtos de origem animal o mais rapidamente possível, à luz de avaliações científicas adicionais bem como do desenvolvimento das recomendações da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE). Tal como anteriormente, a Comissão utilizará a informação apresentada de acordo com a Recomendação 98/477/CE(4), de 22 de Julho de 1998, relativa à informação necessária para apoiar os pedidos de avaliação do estatuto epidemiológíco de países no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Renova, por isso, o seu convite à apresentação de um dossier, ao abrigo da referida recomendação, aos países que ainda não o tenham feito e envidará todos os esforços no sentido de obter uma avaliação científica no prazo mais curto possível após a apresentação do dossier.
(6) Na medida em que foi implantado um novo sistema de certificação, deverá ser criado um regime de transição para os produtos expedidos antes da entrada em vigor da presente decisão.
(7) A coluna vertebral terá de ser removida, no máximo, no ponto de venda ao consumidor, pelo que as carcaças ou partes de carcaças de bovinos que contenham ainda a coluna vertebral poderão ser colocadas no mercado interno e comercializadas entre Estados-Membros. Com o objectivo de respeitar as obrigações da Comunidade impostas pelos acordos internacionais, é também necessário autorizar as importações de países terceiros de tais carcaças contendo a coluna vertebral.
(8) A Decisão 2000/418/CEE deve, por isso, ser alterada em conformidade.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/418/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
Importação para a Comunidade
1. As matérias de risco especificadas referidas no ponto 1, alínea a), do anexo I não serão importadas para a Comunidade após 31 de Março de 2001.
2. a) Sempre que os produtos de origem animal enumerados no anexo II, que contenham matérias provenientes de bovinos, ovinos ou caprinos, sejam importados para a Comunidade após 31 de Março de 2001 a partir de países terceiros ou regiões destes, o certificado sanitário apropriado será complementado por uma declaração assinada pela autoridade competente do país de produção, do seguinte teor:
'Este produto de origem animal não contém nem tem origem em matérias de risco especificadas definidas no ponto 1, alínea a), do anexo I da Decisão 2000/418/CE, produzidas depois de 31 de Março de 2001 nem carne separada mecanicamente dos ossos de bovinos, ovinos ou caprinos produzida depois de 31 de Março de 2001. Os animais não foram abatidos depois de 31 de Março de 2001 após atordoamento por injecção gasosa na cavidade craniana ou mortos instantaneamente pelo mesmo método, nem foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido do sistema nervoso central por inserção na cavidade craniana de um instrumento alongado em forma de vara.'
b) Os 'produtos de origem animal' referidos no presente artigo são os produtos de origem animal constantes do anexo II e não produtos de origem animal que contenham ou tenham sido obtidos a partir dos primeiros.
3. As disposições enumeradas nos n.os 1 e 2 não se aplicarão:
a) aos países terceiros enumerados no anexo III;
b) sem prejuízo das medidas nacionais em vigor antes de 31 de Março de 2001, às remessas que tenham saído de países terceiros antes da entrada em vigor da presente decisão e que tenham sido apresentados no posto de inspecção comunitário para importação antes de 15 de Abril de 2001."
2. Na alínea b) do artigo 7.o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"No entanto, as carcaças que apenas contenham como matérias de risco especificadas a coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, podem ser importadas para um Estado-Membro ou expedidas para outro Estado-Membro sem o acordo prévio deste último".
3. É aditado o seguinte Anexo III.
"ANEXO III
Países terceiros referidos no n.o 3 do artigo 6.o
Austrália
Argentina
Botsuana
Chile
Namíbia
Nova Zelândia
Nicarágua
Paraguai
Uruguai
Suazilândia"
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
A presente decisão entrará em vigor a partir de 31 de Março de 2001.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2001.