Decisão da Comissão
de 16 de Outubro de 2002
que altera a Decisão 97/102/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia
[notificada com o número C(2002) 3842]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/808/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/102/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1997, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Rússia(3), determina que o Comité das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Comité nacional da vigilância sanitária e epidemiológica (Goskomsanepidnadzor) é a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
(2) Na sequência de uma reestruturação da administração russa, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o Comité nacional das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Departamento de vigilância sanitária e epidemiológica (Gossanepidnadzor) do Ministério da Saúde (Minzdrav) da Federação da Rússia. Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.
(3) A redacção da Decisão 97/102/CE deve ser alinhada pela de decisões mais recentes da Comissão que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de certos países terceiros.
(4) A Decisão 97/102/CE deve, pois, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 97/102/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
O Comité nacional das pescas da Federação da Rússia, assistido pelo Departamento de vigilância sanitária e epidemiológica (Gossanepidnadzor) do Ministério da Saúde (Minzdrav) da Federação da Rússia é reconhecido como sendo a autoridade competente na Rússia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
1. Os produtos da pesca provenientes da Rússia e importados para a Comunidade devem satisfazer as condições enumeradas nos n.os 2, 3 e 4.
2. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
3. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados, constantes da lista do anexo B.
4. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével os termos 'RÚSSIA' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.".
3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Gossanepidnadzor, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".
4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2002.