DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (92/149/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão , de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 26 de Julho de 1988, foi aprovado pela Decisão 88/606/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 9 de Março de 1989, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 89/480/CEE da Comissão (6);
Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 24 de Julho de 1990, alterações a esse programa que foram aprovadas pela Decisão 91/94/CEE (7);
Considerando que o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 30 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa;
Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, sobre a actualização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão e, por outro, sobre a introdução de novas superfícies abrangidas pelo programa de reconversão;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em causa e contém os dados requeridos pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3889/87;
Considerando que a ajuda especial à reconversão varietal pode, igualmente, ser concedida para superfícies cultivadas com outras variedades, caso estas últimas se encontrem em superfícies essencialmente cultivadas com variedades amargas que sejam objecto de um plano de reconversão;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem entrar no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser modulada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) no 2997/87, pelo Reino da Bélgica, em 30 de Dezembro de 1991. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo.
Artigo 2o O Reino da Bélgica informará a Comissão, de seis em seis meses, do desenrolar do programa.
Artigo 3o O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.