DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1992 sobre a aplicação, a título provisório, do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/114/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de três meses (1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992);
Considerando que é conveniente aplicar esse acordo sob a forma de troca de cartas, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil,
DECIDE:
Artigo único
O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte do Brasil.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.
A Comissão foi convidada a levar esta decisão ao conhecimento da República Federativa do Brasil para obter o seu acordo sob a forma de troca de notas e comunicá-la ao Conselho.
O texto dessa troca de notas figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1992.