REGULAMENTO (CEE) No 2187/93 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, aquando da criação, em 1984, do regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, a regulamentação comunitária não previu a atribuição de uma quantidade individual de referência aos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) no 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (4), não entregaram nem venderam leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro;
Considerando que, a pedido de cinco produtores e por acórdão de 19 de Maio de 1992 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, o Tribunal de Justiça condenou a Comunidade a reparar o prejuízo sofrido por estes produtores, na medida em que a regulamentação comunitária de origem relativa à imposição suplementar não tinha, efectivamente, previsto que lhes fosse atribuída uma quantidade de referência individual;
Considerando que, por comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 5 de Agosto de 1992 (5), as instituições se comprometeram perante todos os produtores potencialmente afectados a aplicar plenamente o acórdão proferido em 19 de Maio de 1992;
Considerando que o elevado número de potenciais beneficiários exclui a possibilidade de serem tidas em conta as situações individuais e impõe uma solução necessariamente baseada numa abordagem orientada para uma indemnização forfetária e expressa sob a forma de uma proposta das instituições a aceitar em liquidação de todas as contas ou a recusar; que é necessário estabelecer os elementos com base nos quais essa proposta é feita;
Considerando que se deve estabelecer uma relação directa entre a retomada efectiva da produção leiteira, no pleno respeito pelas disposições comunitárias que a permitiram, e a existência de um prejuízo que consistiu no facto de os interessados não terem podido, em devido tempo e contrariamente à sua vontade, retomar a produção leiteira; que, no mesmo espírito e para assegurar que os produtores não retomaram a sua actividade unicamente para especular com o suposto valor patrimonial da quantidade de referência que lhes foi atribuída, é necessário subordinar o princípio da indemnização e o respectivo montante ao cumprimento de determinadas obrigações;
Considerando ainda que, por acórdão de 19 de Maio de 1993, no processo C-81/91, o Tribunal de Justiça declarou que a regulamentação comunitária em questão devia ser interpretada no sentido de, no caso de cessão parcial de uma exploração em que o cessionário se comprometa a respeitar o compromisso assumido pelo cedente, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1078/77, permitir repartir a quantidade de referência específica entre o cedente e o cessionário proporcionalmente às terras cedidas; que, na sua motivação, o Tribunal de Justiça considerou que o cedente não pode legitimamente esperar que lhe seja atribuída a quantidade de referência específica na sua totalidade após ter cedido uma parte da sua exploração;
Considerando que, no caso vertente, importa assumir as consequências do acórdão acima mencionado e prever, na hipótese nele considerada, que a quantidade anual da indemnização do produtor que cedeu parte da sua exploração seja ainda diminuída, na proporção das superfícies forrageiras cedidas;
Considerando que, sob reserva do que precede, a quantidade a indemnizar deve ser estabelecida de acordo com os princípios decorrentes da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1992;
Considerando que, na comunicação de 5 de Agosto de 1992, as instituições renunciaram, em proveito dos potenciais interessados e para o futuro, à prescrição da acção judicial após cinco anos, prevista no artigo 43o do Estatuto do Tribunal de Justiça; que, por outro lado, pode admitir-se, no caso em apreço, que o facto causador do prejuízo só cessou com a retomada da actividade leiteira; que, por conseguinte, importa precisar, relativamente a todos os interessados, a que período diz respeito a indemnização proposta e em que condições recomeça, se for caso disso, a correr o prazo de prescrição; que, por último, e por razões de gestão administrativa, é necessário prever que, se não for transmitido à autoridade competente num determinado prazo, o pedido de indemnização do produtor apresentado ao abrigo do presente regulamento será rejeitado;
Considerando que, na aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros actuam em nome e por conta do Conselho e da Comissão e nos termos de um mandato que abrange apenas o desempenho das funções administrativas necessárias à sua aplicação, no respeito do disposto neste regulamento;
Considerando que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça, o montante da indemnização deve corresponder à diferença entre os rendimentos que os interessados poderiam ter obtido com a comercialização do leite se não tivessem sido excluídos e os rendimentos que, durante esse período, foram efectivamente obtidos ou poderiam ter sido obtidos se essas pessoas tivessem mostrado a diligência necessária; que, todavia e porque se pretende propor aos beneficiários uma indemnização em que todos os elementos sejam economicamente justificados, os montantes foram estabelecidos segundo um método cuja objectividade pode ser constatada por cada interessado; que a globalidade do resultado foi, por outro lado, atenuada pela introdução, para o cálculo da indemnização por 100 quilogramas de leite, de dois factores de diferenciação relativos, por um lado, ao ano em questão e, por outro, à dimensão da exploração;
Considerando que o número de variantes que seria necessário ter em conta, primeiramente, para o cálculo da reconstituição dos rendimentos da produção leiteira e, em seguida, para a determinação dos rendimentos alternativos, implicaria a análise de cada caso de acordo com os seus méritos próprios, o que, dado o número de produtores interessados, não é razoavelmente possível; que, por isso, só pode ser efectuada uma apreciação global do prejuízo; que, todavia e a fim de evitar que este prejuízo seja subestimado, são em geral escolhidos os elementos de cálculo da indemnização mais favoráveis aos interessados;
Considerando, com efeito, que o rendimento potencial da comercialização é calculado a partir da margem bruta do modo de produção « exploração leiteira », o que inclui, como receitas, a venda de leite e dos vitelos nascidos no âmbito da produção leiteira bem como o valor residual da vaca leiteira e deduz, como despesas, apenas as variáveis que são imediatamente suprimidas em caso de cessação da produção leiteira e não as despesas fixas relativas à terra, ao trabalho e ao capital; que, todavia, este raciocínio é limitado no que respeita aos fundos financeiros conservados na pendência do seu reinvestimento em gado; que, por conseguinte, é conveniente ter em conta o produto susceptível de ser obtido com esses fundos; que a ausência de gado tem igualmente como consequência a economia das despesas de amortização da sua renovação;
Considerando que, no que se refere ao cálculo do rendimento alternativo, não foi tido em conta, nomeadamente, o rendimento alternativo do capital libertado pelo abandono da produção leiteira, partindo-se do princípio de que os produtores em causa pretendiam, a prazo, retomar a referida produção, o que limitava as possibilidades de utilização alternativa do capital;
Considerando que a não aceitação da oferta feita ao produtor pela autoridade competente do Estado-membro, na observância do disposto no presente regulamento, consistiria na recusa da oferta comunitária; que, por conseguinte, a acção judicial posteriormente intentada pelo produtor seria da competência jurisdicional comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É concedida, nas condições definidas no presente regulamento, uma indemnização aos produtores que tenham sofrido um prejuízo por não terem podido, no cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) no 1078/77, entregar ou vender leite ou produtos lácteos durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa por força do regime de imposição suplementar no sector leiteiro.
Artigo 2o
O pedido de indemnização será deferido sempre que seja apresentado por um produtor a quem tenha sido atribuída uma quantidade de referência específica definitiva, nas condições definidas no no 3 do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 (6) ou, consoante o caso, em 29 de Março de 1991, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 764/89 (7) ou, em 1 de Julho de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1639/91 (8).
Artigo 3o
O pedido será apresentado pela pessoa a quem foi atribuída a quantidade de referência ou pelo(s) seu ou seus herdeiros, sem prejuízo do disposto no direito interno dos Estados-membros.
Artigo 4o
Em derrogação do artigo 2o, não serão deferidos os pedidos de produtores a quem tenham sido atribuídas quantidades de referência definitivas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 764/89 e que não tenham respeitado o compromisso de não participar em programas de abandono da produção leiteira até 31 de Março de 1992 ou que tenham vendido ou arrendado a totalidade da sua exploração antes dessa data.
Artigo 5o
Serão deferidos os pedidos dos produtores a quem sejam atribuídas quantidades de referência definitivas, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1639/91, em 1 de Julho de 1993, sob condição resolutiva de não participarem em nenhum programa de abandono da produção leiteira nem venderem ou arrendarem a totalidade das suas explorações até 1 de Julho de 1994.
Artigo 6o
A autoridade competente referida no artigo 10o estabelecerá a quantidade anual a indemnizar com base na quantidade considerada para o cálculo do prémio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1078/77, aumentada de 1 % e diminuída de uma percentagem representativa das reduções aplicadas, em cada Estado-membro, às quantidades de referência dos produtores fixadas nos termos dos artigos 2o e 6o do Regulamento (CEE) no 857/84.
Se os produtores tiverem cedido parte de uma exploração abrangida pelo disposto no Regulamento (CEE) no 1078/77, a quantidade anual a indemnizar referida no parágrafo anterior será ainda diminuída na proporção das superfícies forrageiras cedidas na acepção do no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1391/78 (9).
Será sempre efectuada a diminuição referida no parágrafo anterior, independentemente da atribuição ou não de uma quantidade de referência específica ao produtor cessionário.
Artigo 7o
Se a quantidade específica definitiva atribuída ao abrigo do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84 for inferior a 80 % da quantidade específica provisória ou se a exploração for parcialmente vendida ou arrendada antes de 1 de Abril de 1992 ou antes de 1 de Julho de 1994, consoante o caso, a quantidade anual a indemnizar será diminuída da quantidade que tiver sido reintegrada na reserva nacional.
Artigo 8o
1. A indemnização será proposta apenas para o período em relação ao qual não tiver prescrito o direito à indemnização.
2. Para determinar o período relativamente ao qual é proposta a indemnização:
a) Será considerada como data de interrupção do prazo de prescrição de cinco anos fixado no artigo 43o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a data do pedido dirigido a uma das instituições da Comunidade ou, em caso de acção no Tribunal de Justiça, a data de registo do requerimento ou, o mais tardar, a data da comunicação das instituições publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 198, ou seja, 5 de Agosto de 1992;
b) O período de indemnização tem início cinco anos antes da data de interrupção da prescrição, sem todavia poder ser anterior a 2 de Abril de 1984 ou à data do termo do compromisso de não comercialização ou de reconversão;
c) O período a indemnizar termina em 29 de Março de 1989 para os produtores que receberam a quantidade de referência específica ao abrigo do Regulamento (CEE) no 764/89, e em 15 de Junho de 1991 para os produtores que receberam a quantidade de referência específica ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1639/91.
Artigo 9o
Se a produção tiver sido retomada antes da atribuição da quantidade específica provisória, a quantidade a indemnizar será diminuída, relativamente ao período em causa, das quantidades entregues ou vendidas directamente que excedam a quantidade de referência de que o produtor podia eventualmente dispor antes da atribuição acima referida, excluindo as referidas no no 2, segundo parágrafo, do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84.
Artigo 10o
1. O pedido de indemnização deve ser dirigido, em cada Estado-membro, à autoridade competente por este designada para o efeito, num formulário estabelecido de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (10).
2. Os produtores devem dirigir os seus pedidos à autoridade competente. Os pedidos dos produtores devem ser apresentados à autoridade competente, o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, sob pena de indeferimento.
O prazo de prescrição referido no artigo 43o do Estatuto do Tribunal de Justiça recomeça a contar, para todos os produtores, a partir da data referida no primeiro parágrafo, se o pedido referido no mesmo parágrafo não for anterior a essa data, salvo se a prescrição tiver sido interrompida por um requerimento apresentado ao Tribunal de Justiça nos termos do referido artigo 43o
Artigo 11o
A autoridade competente referida no artigo 10o verificará a exactidão das informações fornecidas pelos produtores e calculará os montantes das indemnizações, em função da quantidade e do período a indemnizar, recorrendo aos montantes fixados no anexo.
Artigo 12o
Os montantes das indemnizações serão acrescidos de juros de mora à taxa de 8 % ao ano, até ao pagamento das indemnizações.
Artigo 13o
Os montantes totais das indemnizações serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola aplicável à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14o
A autoridade competente referida no artigo 10o apresentará ao produtor, em nome e por conta do Conselho e da Comissão, num prazo máximo de quatro meses a contar da recepção do pedido, uma proposta de indemnização acompanhada de um documento de quitação definitiva.
Se o direito do produtor a uma quantidade de referência específica decorrer:
- do Regulamento (CEE) no 764/89, a indemnização será paga imediatamente após a recepção do documento de quitação previamente enviado, devidamente aprovado e assinado pelo produtor,
- do Regulamento (CEE) no 1639/91, a indemnização será paga, desde que o documento de quitação tenha sido devolvido devidamente aprovado e assinado pelo produtor, após 1 de Julho de 1994, de modo a que a autoridade competente possa verificar a observância do disposto nos artigos 5o e 7o, a menos que o produtor constitua, a favor dessa autoridade, uma garantia num montante correspondente a 115 % da indemnização fixada antes da aplicação dos referidos artigos e destinada a assegurar o respeito das condições previstas nesses artigos.
A não aceitação da proposta num prazo de dois meses a contar da sua recepção tem como consequência a desvinculação das instituições comunitárias em causa.
A aceitação da proposta, mediante reenvio à autoridade competente, no prazo acima referido, do documento de quitação devidamente aprovado e assinado, implica a renúncia a qualquer acção contra as instituições comunitárias com base no prejuízo definido no artigo 1o
Artigo 15o
As normas de aplicação do presente regulamento, nomeadamente as disposições relativas ao pagamento das despesas dos mandatários dos produtores incorridas antes de 5 de Agosto de 1992, serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.
Artigo 16o
O financiamento dos pagamentos efectuados ao abrigo do presente regulamento será considerado uma intervenção na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (11).
A despesa deve ser autorizada ao abrigo das dotações do exercício de 1993, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros, cujo montante global deve ser comunicado à Comissão até 30 de Setembro de 1993. Os pagamentos devem ser efectuados pelos organismos pagadores antes de 15 de Outubro de 1994.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.