REGULAMENTO (CEE) No 3478/92 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente o seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo de variedades de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que, no entanto, nos Estados-membros deve ser permitido restringir essas zonas, a fim, nomeadamente, de melhorar a qualidade da produção;
Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem ser especificados; que esses contratos devem ser limitados a uma colheita, para se poder ter em conta a evolução das quotas no futuro; que, para além disso, é conveniente fixar suficientemente cedo as datas limite de conclusão e de registo destes contratos de modo a que seja permitido desde o início do ano da colheita garantir aos produtores, simultaneamente, um escoamento estável da sua futura colheita e um abastecimento regular das empresas de transformação;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre que o contrato de cultura for celebrado com um agrupamento de produtores devem igualmente ser comunicados os dados essenciais relativos a cada produtor individual;
Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma qualidade sa, íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certas características que impedem uma comercialização normal;
Considerando que é conveniente prever disposições que permitam solucionar eventuais litígios através do recurso a organismos paritários;
Considerando que o prémio deve ser pago relativamente à quantidade de tabaco em folha entregue pelo produtor à empresa de transformação independentemente das diferentes qualidades, na condição de que a qualidade mínima seja respeitada; que, no entanto, é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de humidade do tabaco entregue se afastar no máximo 3 % da taxa de humidade a fixar para cada grupo de variedades com base em exigências qualitativas razoáveis;
Considerando que é necessário limitar o período de entrega do tabaco às empresas de transformação para evitar o reporte fraudulento de uma colheita para outra;
Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento do prémio e do preço de compra, de maneira a prevenir fraudes; que, no respeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos do no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2075/92, determinar as disposições de gestão e de controlo;
Considerando que os prémios devem permitir aos produtores comunitários de tabaco o escoamento da produção em condições concorrenciais satisfatórias em relação aos tabacos importados, atendendo aos custos de produção na Comunidade; que é conveniente prever que o prémio, expresso em moeda nacional, seja idêntico para todos os produtores que entregam o seu tabaco aos transformadores durante um certo período, adoptando a taxa de conversão aplicável no início do período de comercialização em causa;
Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo definitivo e completo de todas as entregas de uma colheita, a fim de garantir a realidade das operações e o respeito do regime de quotas; que, no entanto, é conveniente prever o pagamento de adiantamentos às empresas de transformação no limite dos montantes que devem pagar aos produtores, na condição de que seja constituída uma garantia suficiente;
Considerando que é conveniente precisar as condições específicas que regem a transformação de tabaco noutro Estado-membro para além do da sua produção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão de tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Zonas de produção
Artigo 1o
1. Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo I do presente regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2075/92. Os Estados-membros podem determinar zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos.
2. As zonas de produção serão objecto de um reexame anual a fim de as adaptar, se for caso disso, à evolução, tanto quantitativa como qualitativa, do mercado. Contrato de cultura
Artigo 2o
1. O contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2075/92 será celebrado entre um produtor ou um agrupamento de produtores, e a empresa de transformação que submete o tabaco às operações de primeira transformação e de acondicionamento.
2. O contrato de cultura será celebrado por grupo de variedades. Por força deste contrato, a empresa de transformação é obrigada a aceitar a quantidade de tabaco em folha prevista no contrato, e o produtor ou o agrupamento de produtores a entregar à empresa de transformação essa quantidade, no limite da sua produção efectiva.
3. O contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os elementos seguintes:
a) As partes do contrato;
b) A referência ao certificado de cultura ou, no caso de as quotas serem directamente distribuídas aos produtores, o atestado de quota do produtor;
c) A variedade de tabaco que é objecto do contrato;
d) A quantidade máxima a entregar;
e) O local exacto em que o tabaco é produzido (zona de produção referida no artigo 1o, província, município, identificação da parcela ou localidade);
f) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das cercas;
g) O preço de compra, excluindo o montante do prémio;
h) A qualidade a que se refere o preço;
i) As exigências qualitativas mínimas acordadas;
j) O compromisso da empresa de transformação de pagar ao produtor ou ao agrupamento de produtores, pelo menos, um montante igual ao prémio no momento da entrega para a quantidade contratada e efectivamente entregue;
k) O prazo de pagamento do preço de compra. Este prazo não pode ser superior a um mês a contar do fim de cada entrega.
4. A duração do contrato não pode exceder uma colheita.
Artigo 3o
1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 15 de Março do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente à celebração de contratos de cultura na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão (4), o prazo é prorrogado até 10 de Abril do mesmo ano.
2. Salvo em caso de força maior, as empresas de transformação devem apresentar ao organismo competente para registo os contratos de cultura celebrados, antes do dia 1 de Abril do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente ao registo dos contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3477/92, o prazo é prorrogado até 20 de Abril do mesmo ano.
3. No caso de o prazo para a assinatura do contrato previsto no no 1 ou para o registo do contrato de cultura previsto no no 2 ser ultrapassado no máximo de 10 dias úteis, o reembolso do prémio será reduzido em 20 %.
4. O organismo competente será o do Estado-membro em que a transformação se verificar. Sempre que a transformação tiver lugar num Estado-membro que não aquele em que o tabaco é cultivado, o organismo competente do Estado-membro de transformação enviará imediatamente uma cópia do contrato registado ao organismo competente do Estado-membro de produção.
No caso desse organismo não proceder aos controlos do regime dos prémios, deve enviar uma cópia dos contratos registados ao organismo de controlo referido no no 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2075/92 ou ao serviço encarregado de controlo, no caso de o Estado-membro não dispor de tal organismo.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes e os endereços dos organismos competentes para o registo dos contratos. A Comissão publicará a lista destes organismos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 4o
No caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de transformação e um agrupamento de produtores, o contrato será acompanhado de uma lista nominativa dos produtores e das respectivas superfícies, em conformidade com o no 3, alíneas e) e f), do artigo 2o, bem como de um recapitulativo dos seus certificados de cultura ou atestados de quota.
Artigo 5o
Os contratos de cultura celebrados nos termos do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho (5), relativamente a uma duração para além da colheita de 1992, extinguem-se a partir da colheita de 1993. Exigências qualitativas mínimas
Artigo 6o
O tabaco entregue à empresa de transformação deve ter uma qualidade sa, íntegra e comercializável e encontrar-se isento das características constantes do anexo II. As partes contratantes podem acordar em exigências qualitativas mais estritas.
Artigo 7o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à qualidade do tabaco entregue à empresa de primeira transformação devam ser submetidos a um organismo de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as regras que regulam a composição e as deliberações destes organismos, os quais devem ser constituídos por um ou vários representantes de produtores e de transformadores em números iguais. Pagamento dos prémios, reembolsos, adiantamentos
Artigo 8o
1. O montante do prémio a pagar pela empresa de transformação ao produtor, bem como a quantidade a imputar ao certificado de cultura ou à quota do interessado, serão calculados com base no peso do tabaco em folha da variedade em causa correspondente à qualidade mínima exigida, e tomado a cargo pelo transformador. Todavia, no caso de a taxa de humidade ser superior ou inferior à taxa fixada no anexo III para a variedade em causa, será efectuada uma adaptação correspondente do peso em relação a cada ponto de diferença, num máximo de 3 % de humidade.
2. A taxa de humidade será determinada de acordo com um dos métodos constantes do anexo IV.
Artigo 9o
1. Salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a totalidade da sua produção à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em 15 de Maio do ano seguinte ao ano da colheita, sob pena de perder o direito ao pagamento do prémio.
2. Cada produtor indicará à autoridade encarregada do controlo, por escrito e, o mais tardar, em 25 de Maio, as quantidades de tabaco em folha não entregues a uma empresa de primeira transformação em 15 de Maio, bem como o local em que o tabaco se encontra armazenado. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para evitar que o tabaco não entregue a uma empresa de primeira transformação em 15 de Maio não possa ser declarado como proveniente da colheita seguinte.
3. No caso de a autoridade encarregada do controlo verificar a presença de tabaco que não tenha sido objecto da declaração referida no no 2, a quantidade objecto do certificado de cultura ou o atestado de quota a que o produtor tem direito a título da colheita seguinte será diminuído do dobro da quantidade não declarada.
Artigo 10o
O montante igual ao prémio deve ser pago ao produtor pela empresa de transformação no prazo de um mês a seguir ao termo de cada entrega contratual. O pagamento do montante igual ao prémio e do preço de compra ao produtor pelo transformador ou pelo agrupamento de produtores só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal.
Artigo 11o
A taxa de conversão agrícola a aplicar para a conversão do montante do prémio e do adiantamento sobre o prémio em moeda nacional será a válida em 1 de Agosto do ano da colheita, no que diz respeito às entregas até 31 de Dezembro desse ano, e a válida em 1 de Janeiro do ano seguinte, no que diz respeito às entregas posteriores. O prémio será pago pela empresa de transformação ao produtor na moeda do Estado-membro em que o tabaco tenha sido colhido.
Artigo 12o
1. O montante dos prémios pagos aos produtores será reembolsado à empresa de transformação, a seu pedido, com base num atestado de controlo emitido pelas autoridades competentes após a verificação de todas as entregas de uma colheita a essa empresa para o grupo de variedades em causa. Os controlos devem garantir que a mesma quantidade de tabaco não possa ser apresentada várias vezes ao controlo e que o tabaco seja submetido às operações normais de primeira transformação e de acondicionamento com vista à comercialização.
2. Os Estados-membros certificar-se-ao da comercialização posterior do tabaco transformado.
Artigo 13o
O pedido de reembolso do montante dos prémios pagos aos produtores deve incluir, para cada entrega, por colheita e por grupo de variedades, pelo menos, os seguintes dados:
a) A data do contrato de cultura relativo à entrega, bem como a data de registo do contrato e o número administrativo atribuído ao referido contrato;
b) A variedade do tabaco entregue;
c) O nome do vendedor;
d) A quantidade de tabaco entregue;
e) A data do início da entrega do tabaco;
f) O local da entrega do tabaco;
g) O(s) preço(s) de compra pago(s), com indicação das qualidades a que se refere(m) esse(s) preço(s);
h) A prova do pagamento do montante igual ao prémio ao produtor;
i) O original do certificado de cultura ou do atestado de quota entregue ao produtor.
Artigo 14o
1. No caso de o tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros ser submetido a operações de primeira transformação e acondicionamento na Comunidade, o Estado-membro determinará os controlos necessários para evitar qualquer pagamento de prémio a favor desse tabaco.
2. No caso de o tabaco em folha ser objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros, estes prestar-se-ao mutuamente assistência.
Artigo 15o
1. Os Estados-membros pagarão à empresa de transformação, a pedido desta, um adiantamento sobre os prémios a pagar aos produtores, com base num atestado dos prémios a pagar, emitido pela autoridade competente de controlo. Este atestado será emitido pela autoridade competente, com base nos contratos de cultura celebrados pela empresa de transformação e nas entregas efectuadas ou previsíveis.
Sempre que, no prazo de seis semanas a contar da data da recepção, o montante do adiantamento não tenha sido utilizado pela empresa de transformação para o pagamento dos prémios aos produtores ou reembolsado ao Estado-membro, o montante ainda disponível dará lugar ao pagamento de juros cuja taxa será fixada pelo Estado-membro. Estes juros reverterão a favor do FEOGA.
2. O pagamento do adiantamento está sujeito à condição de que seja constituída uma garantia cujo montante é igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %.
3. A garantia será liberada mediante a apresentação do atestado previsto no artigo 12o
4. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (6), salvo disposição em contrário prevista pelo presente regulamento.
Artigo 16o
O atestado referido no artigo 12o deve ser apresentado, o mais tardar, em 31 de Dezembro do segundo ano após o ano da colheita. No caso de ter sido pago um adiantamento, a garantia fica perdida relativamente ao montante
dos prémios para os quais não tenha sido apresentada no referido prazo a prova que permite a sua liberação.
Artigo 17o
1. Os prémios serão reembolsados ou adiantados à empresa de transformação pelo Estado-membro em que o tabaco tenha sido colhido.
2. Sempre que o tabaco seja transformado num Estado-membro que não aquele em que tenha sido colhido, após controlo, o Estado-membro de transformação comunicará todos os elementos que permitam ao Estado-membro de produção proceder ao pagamento do prémio ou à liberação da garantia.
Artigo 18o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992.