REGULAMENTO (CEE) No 1157/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2), e, nomeadamente o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 7oA, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1048/89 (4), prevê a venda de manteiga a preço reduzido e a possibilidade de obter uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que, nos termos do artigo 7oA do Regulamento (CEE) no 804/68, foi decidido que o regime de intervenção da manteiga poderia ser alterado até ao final do oitavo período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar e que, neste caso, a Comissão poderia tomar medidas especiais tendentes a aumentar as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, nomeadamente da nata; que, atendendo à actual situação do mercado no sector do leite, caracterizada pela existência persistente de excedentes de matéria gorda láctea, se justifica incentivar ainda mais a utilização da referida matéria gorda;
Considerando que a nata é adequada para o fabrico de gelados alimentares e das preparações para gelados referidas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 570/88; que, além disso, eventuais alterações da legislação nacional relativa ao sector dos gelados alimentares em determinados Estados-membros são susceptíveis de ter como consequência uma diminuição da utilização da matéria gorda butírica sob a forma de manteiga ou de manteiga concentrada incorporada nos referidos produtos; que, por conseguinte, se justifica a inclusão da nata no conjunto das matérias-primas que podem beneficiar de uma ajuda para o fabrico dos produtos finais referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 570/88; que, dada a especificidade deste produto, é conveniente prever certas disposições aplicáveis exclusivamente a este produto;
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 570/88 prevê a repartição dos produtos finais nos quais a manteiga ou a manteiga concentrada deve ser incorporada pelas fórmulas A, B, C e D; que se verifica que a ajuda para as fórmulas A, C e D foi constantemente fixada ao mesmo nível; que, em consequência, é oportuno fundir estas três fórmulas;
Considerando que, a fim de simplificar a fixação da ajuda e do preço mínimo para cada concurso, é conveniente obrigar os proponentes a estabelecer as suas propostas em ecus por 100 quilogramas e prever, além disso, a possibilidade de estabelecer uma relação matemática entre as ajudas e os preços das diferentes categorias de manteiga, manteiga concentrada e nata;
Considerando que a experiência adquirida justifica, sem que tal acarrete consequências negativas ao nível dos controlos, a flexibilização de determinadas exigências relativas, por um lado, às quantidades de manteiga ou manteiga concentrada não marcada que devem ser utilizadas, num período determinado, para fabricar produtos finais e, por outro, às quantidades a declarar no âmbito do estabelecimento de cada programa de fabrico e, por último, ao reacondicionamento da manteiga concentrada;
Considerando que o no 1 do artigo 23o do Regulamento (CEE) no 570/88 prevê a realização de um controlo do fabrico da manteiga concentrada, marcada ou não, sob a autoridade do organismo competente; que se verificou que, em relação a determinados estabelecimentos aprovados, um sistema de autocontrolo poderia, em certas condições, reduzir significativamente os encargos administrativos, garantindo, simultaneamente, o respeito dos objectivos do regulamento; que, por outro lado, e com o objectivo de assegurar a sua eficácia, é necessário completar alguns pontos das disposições de controlo;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 570/88 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1988 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares ».
2. No artigo 1o:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Procede-se, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga adquirida nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 e entrada em armazém antes de uma data a determinar, bem como à concessão de uma ajuda à utilização da manteiga, da manteiga concentrada e da nata referidas no segundo parágrafo. ».
b) Ao segundo parágrafo, é aditada a seguinte alínea c):
« c) A nata dos códigos NC ex 0401 30 39 e ex 0401 30 99 com um teor de matéria gorda igual ou superior a 35 % e igual ou inferior a 49 %, marcada em conformidade com o no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o e utilizada directamente nos produtos finais referidos no no 2 do artigo 4o ».
3. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
O proponente só pode participar no concurso se se comprometer por escrito a incorporar ou a fazer incorporar a manteiga, a manteiga concentrada ou a nata referidas no artigo 1o exclusivamente e, se for caso disso, sem prejuízo dos produtos intermédios referidos no artigo 9o, nos produtos finais referidos no artigo 4o e, no que se refere à nata, no no 2 do artigo 4o por uma das seguintes vias de utilização:
a) Quer mediante a adição dos marcadores referidos no no 1, do artigo 6o,
- após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo 5o,
ou ainda
- em natureza;
b) Quer mediante o compromisso escrito de utilizar, no estabelecimento em que se efectua a incorporação nos produtos intermédios e/ou nos produtos finais, uma quantidade mínima de 5 toneladas de equivalente-manteiga por mês ou de 45 toneladas de equivalente-manteiga por ano ou as mesmas quantidades em produtos intermédios,
- após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo 5o,
ou ainda
- em natureza. ».
4. O artigo 4o é alterado do seguinte modo:
a) Na alínea a) do ponto 1, o código NC « 1905 90 50 » é substituído pelos códigos « 1905 90 45, 1905 90 55 »;
b) Na alínea a) do ponto 2, o número « 5 % » é substituído por « 4,5 % »;
c) Na alínea b) do ponto 2, o código NC « 1806 20 90 » é substituído pelos códigos « 1806 20 80, 1806 20 95 »;
d) Na alínea a) do ponto 3, é suprimida a subalínea iii);
e) Na alínea b) do ponto 3, a subalínea i) passa a ter a seguinte redacção:
« i) No que se refere às massas cruas, em unidades agrupadas em embalagens, »;
f) No segundo travessão do ponto 4, o código NC « 2103 90 90 » é substituído pelo código « ex 2103 90 90 ».
5. Ao no 1 do artigo 6o é aditado o seguinte parágrafo:
« Se se tratar de nata, ser-lhe-ao adicionados, nas condições previstas no primeiro parágrafos, os produtos constantes do anexo IIA. ».
6. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Se o fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, ou se a adição à manteiga ou, consoante o caso, à nata dos marcadores, por um lado, e a incorporação nos produtos finais ou, se for caso disso, nos produtos intermédios referidos no artigo 9o, por outro, forem efectuados em locais diferentes, a manteiga concentrada, a manteiga ou a nata serão acondicionadas em embalagens fechadas com um peso líquido de, no mínimo, 10 quilogramas no que se refere à manteiga concentrada ou à manteiga, sem prejuízo de um subacondicionamento, e de, no mínimo, 25 quilogramas, no caso da nata. ».
b) No segundo parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
« As embalagens e, se for caso disso, os subacondicionamentos ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção do regulamento e do destino (fórmula A/C/D ou fórmula B), bem como: »;
c) Na alínea a) do segundo parágrafo, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
« A manteiga concentrada pode igualmente ser transportada em cisternas ou contentores; neste caso:
- as menções referidas anteriormente devem ser inscritas na cisterna ou no contentor, com letras de, pelo menos, cinco centímetros de altura,
- a manteiga concentrada, antes de ser incorporada nos produtos finais, pode ser reacondicionada em embalagens fechadas, nas condições referidas no primeiro e segundo parágrafos, num estabelecimento aprovado para esse efeito nos termos do artigo 10o ».
d) Ao segundo parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas c) e d):
« c) Tratando-se de nata, uma ou várias das seguintes menções:
- Nata marcada destinada exclusivamente a la incorporación en uno de los productos contemplados en el artículo 4 formula B del Reglamento (CEE) no 570/88
- Floede tilsat roebestof udelukkende bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i artikel 4 formel B i forordning (EOEF) nr. 570/88
- Gekennzeichneter Rahm, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 Formel B der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 genannten Enderzeugnisse bestimmt
- ÊñÝìá ãUEëáêôïò ðïõ ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE ãéá ôçí aaíóùìUEôùóç óôá ôaaëéêUE ðñïúueíôá ueðùò áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôýðïò Â ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88
- Cream to which tracers have been added for incorporation exclusively into one of the products listed in Article 4 formula B of Regulation (EEC) No 570/88
- Crème tracée destinée exclusivement à l'incorporation dans les produits finaux visés à l'article 4 formule B du règlement (CEE) no 570/88
- Crema contenente rivelatori destinata esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 formula B del regolamento (CEE) n. 570/88
- Room, waarin verklikstoffen zijn bijgemengd, uitsluitend bestemd voor verwerking tot een van de in artikel 4, formule B, van Verordening (EEG) nr. 570/88 bedoelde produkten
- Nata marcada destinada exclusivamente à incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4o, fórmula B, do Regulamento (CEE) no 570/88.
Sempre que a nata for transportada em cisternas ou contentores, as menções referidas anteriormente devem ser apostas na cisterna ou no contentor com letras de, pelo menos, cinco centímetros de altura;
d) Se se tratar de manteiga concentrada marcada ou de manteiga marcada, as menções "manteiga concentrada" ou "manteiga" referidas nas alíneas a) e b) são completadas pelo termo "marcada". ».
7. No no 1, alínea d), do artigo 9o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
« d) No que diz respeito ao transporte do produto intermédio, aplica-se o disposto no artigo 8o, devendo constar da embalagem, além da indicação do destino (fórmula A/C/D ou fórmula B) e, se for caso disso, do termo "marcado", uma ou várias das seguintes menções: »
8. O artigo 10o é alterado do seguinte modo:
a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O fabrico da manteiga concentrada referido no segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1o, a transformação da manteiga em manteiga concentrada referida no artigo 5o, a adição dos marcadores referida no artigo 6o, a incorporação da manteiga e da manteiga concentrada referida no artigo 7o, o reacondicionamento da manteiga concentrada referido no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 8o e a incorporação em produtos intermédios referida no artigo 9o efectuar-se-ao num estabelecimento aprovado. »;
b) A alínea a) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« a) Disponha das instalações técnicas apropriadas e cuja capacidade de transformação ou de incorporação seja de, pelo menos, cinco toneladas de manteiga por mês ou o seu equivalente em manteiga concentrada ou em nata, ou, se for caso disso, em produtos intermédios; »;
c) A alínea d) do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« d) Se comprometa a transmitir ao organismo encarregado do controlo referido no artigo 23o o seu programa de fabrico para cada proposta, tal como definida no artigo 16o, de acordo com as regras determinadas pelo Estado-membro. »;
d) O segundo travessão do no 4 passa a ter a seguinte redacção:
« - a adição dos marcadores à manteiga ou à nata, ».
9. O no 1 do artigo 12o é alterado do seguinte modo:
a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Manter uma contabilidade que indique, para cada entrega, os nomes e os endereços dos compradores e as quantidades correspondentes, especificando o seu destino (fórmula A/C/D ou fórmula B). »;
b) O terceiro travessão da alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« - a obrigação de incorporação nos produtos finais, especificando o seu destino (fórmula A/C/D ou fórmula B) e o prazo previsto no artigo 11o, ».
10. O artigo 16o é alterado do seguinte modo:
a) O segundo parágrafo do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« A proposta é apresentada no organismo de intervenção que possui a manteiga ou, tratando-se da concessão da ajuda, no organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território a adição dos marcadores ou, consoante o caso, o fabrico de manteiga concentrada ou a incorporação de manteiga nos produtos finais ou a incorporação de manteiga nos produtos intermédios será realizada; »;
b) No no 2:
- a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
« c) O destino da manteiga (fórmula A/C/D ou fórmula B) e a via de utilização, por referência às regras em causa do artigo 3o; »,
- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga com o teor de matéria gorda pretendido, sem ter em conta imposições internas, à saída do entreposto frigorífico, expresso em ecus; »;
c) O no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. No que respeita à concessão da ajuda, a proposta indicará:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) A quantidade de nata ou de manteiga ou de manteiga concentrada em relação à qual é pedida a ajuda, especificando, no que respeita à manteiga, o teor de matéria gorda;
c) O destino (fórmula A/C/D ou fórmula B) e a via de utilização, por referência às regras em causa do artigo 3o;
d) O montante proposto da ajuda por 100 quilogramas de nata, de manteiga ou de manteiga concentrada, não tendo em conta, se for caso disso, os marcadores, expresso em ecus; »;
d) As alíneas a) e b) do no 4 passam a ter a seguinte redacção:
« a) Apenas disser respeito a um único e mesmo produto (manteiga atribuída ou nata ou manteiga ou manteiga concentrada), do mesmo teor de matéria gorda, tratando-se da manteiga (quer igual ou superior a 82 % quer inferior a 82 %), com o mesmo destino (fórmula A/C/D ou fórmula B) e a mesma via de utilização;
b) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas de manteiga, doze toneladas de nata ou quatro toneladas de manteiga concentrada. Todavia, nos casos em que a quantidade disponível num entreposto for inferior, a quantidade disponível é a quantidade mínima para a proposta; ».
11. O artigo 18o é alterado do seguinte modo:
a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, e pelo processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados de acordo com:
- o destino (fórmula A/C/D ou fórmula B),
- o teor de matéria gorda da manteiga,
- a via de utilização, nos termos do artigo 3o
No entanto, a Comissão pode, de acordo com o processo acima referido, fixar um preço de base mínimo de venda e/ou um montante de base máximo de ajuda para a manteiga, com diferenças conforme referidas no anexo VII, estabelecidas consoante o destino, o teor de matéria gorda da manteiga e a via de utilização.
De acordo com o mesmo processo, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. »;
b) O proémio do no 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Simultaneamente à fixação do ou dos preços mínimos de venda e do ou dos montantes da ajuda, e pelo mesmo processo, o ou os montantes das garantias de transformação são fixados por 100 quilogramas, em função quer da diferença entre o preço de intervenção da manteiga e os preços mínimos fixados quer dos montantes da ajuda. Em caso de fixação de um preço de base mínimo de venda ou de um montante de base máximo da ajuda, a garantia de transformação é estabelecida conforme indicado no anexo VII. A garantia de transformação é destinada a assegurar a execução das exigências principais relativas: »;
c) O primeiro parágrafo do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação referidas no no 2 devem ser apresentadas ao organismo de intervenção no prazo de doze meses a contar do termo do prazo previsto no artigo 11o ».
12. O artigo 21o é alterado do seguinte modo:
a) A alínea e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« e) A via de utilização escolhida, por referência às regras do artigo 3o, e o destino (fórmula A/C/D ou fórmula B). »;
b) O primeiro parágrafo do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a menção do regulamento bem como do destino (fórmula A/C/D ou fórmula B) e a via de utilização da manteiga, por referência às regras em causa do artigo 3o ».
13. O artigo 22o é alterado do seguinte modo:
a) No no 2:
- a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) O montante da ajuda concedida para a quantidade de manteiga, de manteiga concentrada ou de nata em causa e a proposta, identificada por um número de ordem, a que se refere; »,
- a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
« d) A via de utilização escolhida, por referência ao disposto no artigo 3o, e o destino (fórmula A/C/D ou fórmula B), sem prejuízo da aplicação, no âmbito do presente capítulo, do disposto no no 4 do artigo 21o »;
b) Ao no 3 é aditada a seguinte alínea c):
« c) Em relação à nata de que:
- satisfez as condições referidas no segundo parágrafo, alínea c), do artigo 1o
e
- a garantia de transformação referida no no 2 do artigo 18o foi constituída. ».
14. O artigo 23o é alterado do seguinte modo:
a) O primeiro parágrafo do no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Aquando do fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, aquando da adição dos marcadores à nata ou à manteiga ou aquando do reacondicionamento referido no segundo parágrafo, segundo travessão da alínea a), do artigo 8o, o organismo competente assegurará controlos no local, em função do programa de fabrico do estabelecimento referido no no 2, alínea d), do artigo 10o, por forma a que cada proposta, tal como descrita no artigo 16o, seja objecto de, pelo menos, um controlo. Todavia, a fim de procederem ao controlo de qualidade, os Estados-membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob a sua vigilância, um sistema de autocontrolo em relação a determinados estabelecimentos aprovados. »;
b) O proémio do no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. As regras de controlo da utilização da manteiga concentrada, da nata, da manteiga ou do produto intermédio nos produtos finais devem abranger, no mínimo, as seguintes: »;
c) O segundo parágrafo do no 5 passa a ter a seguinte redacção:
« O presente número só se aplica se o utilizador final se comprometer por escrito a apenas comprar, durante o período de um ano, uma quantidade máxima de seis toneladas de manteiga, cinco toneladas de manteiga concentrada ou a mesma quantidade de produtos intermédios ou catorze toneladas de nata. O presente número deixa de ser aplicável ao utilizador final que não tenha respeitado o seu compromisso. »;
d) São aditados os seguintes nos 6 e 7:
« 6. Os controlos efectuados ao abrigo do presente artigo devem ser objecto de um relatório de controlo que precise:
- a data do controlo,
- a sua duração,
- as operações efectuadas.
7. Após um ano de aplicação do regime previsto no presente regulamento, cada Estado-membro elaborará um relatório sobre a aplicação das disposições relativas à utilização da nata referida no segundo parágrafo, alínea c), do artigo 1o e transmiti-lo-á à Comissão. ».
15. O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 24o
Os produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1o estão igualmente sujeitos ao controlo previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (*) a partir do início das operações referidas no artigo 6o e até à incorporação nos produtos finais.
As menções especiais a inscrever na casa 44 do documento administrativo único, nas casas mais adequadas do documento justificativo do carácter comunitário dos produtos ou nas casas 104, 106 e 107 do exemplar do controlo T5 são as que constam da parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88, ponto 25, se for caso disso, letra A, alíneas c), d), e) ou f).
(*) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 1. ».
16. Os anexos II A e VII, em anexo ao presente regulamento, são acrescentados.
Artigo 2o
O ponto 25 da parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 é alterado do seguinte modo:
- o título do ponto 25 passa a ter a seguinte redacção:
« 25. Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares: »,
- ao ponto 25A é aditada a seguinte alínea f):
« f) Aquando da expedição da nata marcada destinada a ser incorporada nos produtos finais:
- casa 104 do exemplar de controlo T5:
nata marcada destinada a ser incorporada nos produtos referidos no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 570/88,
- casa 106 do exemplar de controlo T5:
1. A data limite de incorporação nos produtos finais,
2. A indicação do destino (fórmula B). »,
- a expressão « fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D » é substituída por « fórmula A/C/D ou fórmula B » nos seguintes pontos:
- A:
- ponto 3 da alínea a),
- ponto 3 da alínea b),
- segundo travessão, ponto 2, da alínea c),
- segundo travessão, ponto 2, da alínea d),
- segundo travessão, ponto 2, da alínea e),
- B:
- ponto 3 da alínea a),
- ponto 3 e segundo travessão, ponto 2, alínea b),
- ponto 3 e segundo travessão, ponto 2, alínea c),
- ponto 3 e segundo travessão, ponto 2, alínea d).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao primeiro concurso aberto após a sua entrada em vigor. Todavia, até 30 de Setembro de 1991, e para corresponder ao disposto no no 6, alíneas b) e d), no que se refere exclusivamente ao novo ponto « d », no no 7 e à alínea b) do no 12 do artigo 1o, as antigas embalagens pré-impressas podem ser utilizadas, desde que ostentem a menção da nova fórmula de destino « (fórmula A/C/D ou fórmula B) » ou o novo termo « marcada », inscrito através de carimbo ou de rótulo colado. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991.