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REGULAMENTO (CEE) Nº 1968/90 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1990
relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos do sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercados no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1977/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que, tomando em consideração as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos na situação dos mercados, se decidiu não fixar restituições para as exportações de tabaco em rama para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã do tabaco em rama não será tomada em consideração:
- no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5),
- no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.