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REGULAMENTO (CEE) Nº 699/87 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2035/87 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate e que estabelece regras especiais para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente o nº 3, alínea a), do seu artigo 118º e o nº 3, alínea a), do seu artigo 304º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2035/86 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2405/86 (2), estabelece regras especiais para a aplicação dos montantes compensatórios aos produtos transformados à base de tomate; que são aplicáveis restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de tomate nos termos do Regulamento (CEE) nº 444/87 da Comissão (3), com efeito a partir de 13 de Fevereiro de 1987; que o montante compensatório monetário deve ser deduzido da restituição à exportação no momento da exportação; que tal procedimento é previsto no Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (4) no que respeita aos montantes compensatórios monetários; que este procedimento deve, igualmente, ser aplicável aos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos transformados à base de tomate;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2035/86 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
1. As restituições à exportação aplicáveis aos produtos constantes do anexo, devem, aquando da exportação de Espanha e de Portugal para países terceiros, ser deduzidos do montante compensatório aplicável.
Aquando da aceitação da declaração de exportação, o montante em que o montante compensatório for deduzido deve ser coberto por uma garantia adequada.
É aplicável o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (1).
2. O disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 223/77 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento quando exportados de Espanha e de Portugal.
(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1987.