DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, dos hidrobromofluorocarbonos e do brometo de metilo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, bem como as quotas de colocação no mercado dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (Os textos nas línguas alemã, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa são os únicos que fazem fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/461/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o nº 8 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no nº 8 do artigo 4º e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos;
Considerando que os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no anexo II e no nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94; que esses limites podem ser alterados nos termos do disposto no nº 3 do artigo 7º;
Considerando que qualquer alteração desses limites quantitativos não deverá conduzir a que o consumo comunitário de substâncias regulamentadas exceda os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Considerando que o nº 8 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3093/94 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de 12 meses subsequente; que isto corresponde a uma quantidade de 8 079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono;
Considerando que, nos termos do nº 8 do artigo 4º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16º, cabe à Comissão atribuir uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total de HCFC que os produtores e importadores colocam no mercado ou utilizam para consumo próprio atingir 80 % do limite quantitativo estabelecido ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verificar em primeiro lugar;
Considerando que o limiar de 80 % foi alcançado em 1996; que é provável que isso aconteça de novo em 1997, tornando necessária a atribuição de quotas de colocação no mercado de HCFC para 1997;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3093/94, cabe à Comissão atribuir às empresas, anualmente, quotas de substâncias regulamentadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16º;
Considerando que a Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono (2), tendo recebido em resposta pedidos de quotas de importação;
Considerando que os pedidos de quotas de importação de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 e de halons excedem as quotas de importação disponíveis nos termos do nº 2 do artigo 7º; que a Comissão não pode, por conseguinte, satisfazer os referidos pedidos;
Considerando que alguns dos pedidos de produtores de substâncias que destroem o ozono na Comunidade foram apresentados por razões específicas de reserva, na eventualidade de uma ruptura de produção, avaria técnica e não disponibilidade das substâncias na Comunidade; que os pedidos de importação de um produtor, ao abrigo de uma quota de reserva, só podem ser tidos em conta na sequência de uma interrupção do fornecimento normal e da não disponibilidade das substâncias na Comunidade;
Considerando que a repartição de quotas individuais pelos produtores e importadores se baseia nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade; que, ao estabelecer quotas, a Comissão regeu-se pela necessidade de reduzir ainda mais a produção, importação e utilização de substâncias que afectam a camada de ozono, interferindo o mínimo possível no mercado;
Considerando que é conveniente reservar uma parte da quota total de colocação no mercado de HCFC para atribuição aos importadores comunitários que não participam na produção de HCFC; que, em 1996, o nível de importações por parte de não produtores atingiu cerca de 3 % da quota total disponível; que é conveniente, portanto, reservar 5 % da quota total, em 1997, para atribuição aos importadores que não paticipam na produção de HCFC; que isto corresponde a uma quantidade de 404 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono;
Considerando que a quota de colocação no mercado de HCFC de cada produtor comunitário em 1997 deverá reflectir a parte de mercado que esse produtor alcançou em 1996, calculada em toneladas ponderadas em função do potencial de destruição do ozono; que é conveniente tomar 1996 como ano de referência, a fim de traduzir de forma mais rigorosa a actividade de mercado recente de cada produtor; que se julga conveniente repartir pelos produtores a quantidade total disponível de HCFC de 7 675 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, sem prever uma reserva;
Considerando que, no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com os produtores extracomunitários; que é mantida uma reserva de 192 toneladas de brometo de metilo, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, para atribuição em 1997, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º;
Considerando que as licenças de importação serão emitidas pela Comissão em conformidade com o artigo 6º do regulamento supracitado, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7º, 8º e 12º por parte do importador;
Considerando que a introdução em livre prática na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de halons, de tretracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e de hidrobromofluorocarbonos importados de países que não sejam partes no protocolo é proibida, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3093/94;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16º do mesmo regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de halons abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de tretracloreto de carbono virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima e abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 2 197,2 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
5. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano virgem destinado a ser utilizado como matéria-prima ou a ser destruído e abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 2,64 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
6. A quantidade de brometo de metilo virgem não destinado a ser utilizado como matéria-prima, para quarentena ou para pré-expedição e abrangido pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, é de 7 827 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
7. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 1997, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 2º
1. A quantidade de tetracloreto de carbono virgem que pode ser importada na Comunidade Europeia, em 1997, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono para seu uso próprio, como reserva na eventualidade de uma ruptura de produção ou avaria técnica e de a substância não se encontrar disponível na Comunidade, é de 4 400 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de tetracloreto de carbono virgem importada de fontes extracomunitárias pelos produtores de substâncias que destroem o ozono para os fins especificados no nº 1 do presente artigo será contabilizado como produção de tetracloreto de carbono.
3. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano virgem que pode ser importada na Comunidade Europeia, em 1997, pelos produtores de substâncias que destroem o ozono para seu uso próprio, como reserva na eventualidade de uma ruptura de produção ou avaria técnica e de a substância não se encontrar disponível na Comunidade, é de 200 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano virgem importada de fontes extracomunitárias pelos produtores de substâncias que destroem o ozono para os fins especificados no nº 3 do presente artigo será contabilizada como produção de 1,1,1-tricloroetano.
Artigo 3º
1. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio na Comunidade em 1997 é de 8 079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que os produtores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio na Comunidade em 1997 é de 7 675 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3093/94 que deverá ser atribuída pela Comissão aos importadores comunitários que não participam na produção de HCFC é de 404 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 4º
1. Serão atribuídas quotas de importação para o tetracloreto de carbono, o 1,1,1-tricloroetano e o brometo de metilo, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, para os fins indicados no anexo IA da presente decisão e às empresas nele mencionadas.
2. Serão atribuídas quotas de colocação no mercado ou de utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos pelos produtores comunitários, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, às empresas mencionadas no anexo I B da presente decisão.
3. As quotas de importação para o tetracloreto de carbono, o 1,1,1-tricloroetano e o brometo de metilo no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 figuram no anexo II (3) da presente decisão.
4. As quotas de colocação no mercado ou utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos pelos produtores comunitários, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, figuram no anexo III (4).
Artigo 5º
As empresas mencionadas no anexo IV são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.