DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1989 que selecciona zonas rurais elegíveis para as ajudas comunitárias ao abrigo do disposto no objectivo no 5. b) do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho (89/426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11°. (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4°.,
Considerando que o no 2 do artigo 11°. do Regulamento (CEE) no 2052/88 e, mais especialmente, os nos 1 e 2 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) no 4253/88 estabelecem critérios para a selecção das referidas zonas; que o no 4 do artigo 4°. deste último regulamento exige que a Comissão providencie no sentido de assegurar uma efectiva concentração das intervenções nas zonas que sofrem de problemas mais graves de desenvolvimento rural;
Considerando que nove Estados-membros forneceram informações para ajudar a Comissão a determinar zonas rurais elegíveis para ajudas comunitárias ao abrigo do objectivo
no 5.b), tais como se encontram definidas no Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que as zonas incluídas no anexo da presente decisão correspondem aos critérios de selecção do no 2 do artigo 11°. do Regulamento (CEE) no 2052/88 e dos no.s 1 e 2 do artigo 4°. do Regulamento (CEE) no 4253/88, tendo em consideração a necessidade de concentrar as ajudas em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 4°. deste último regulamento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°. As regiões elegíveis ao abrigo do objectivo no 5.b), tais como se encontram definidas no Regulamento (CEE) no 2052/88, são as enumeradas em anexo.
Artigo 2°. Os Estados-membros são destinatários da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.