DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Áustria (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (94/755/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,
Considerando que as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia, fixam os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para, respectivamente, os produtos e os animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e prevêem a possibilidade de os Estados-membros, especialmente a Áustria, recorrerem à assistência financeira da Comunidade para a execução desses controlos;
Considerando que, devido à sua situação geográfica, a Áustria terá um papel particularmente importante a desempenhar no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros; que, efectivamente, a Áustria deve criar postos de inspecção fronteiriços com seis países terceiros;
Considerando que as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas em relação aos animais e aos produtos de origem animal; que esse programa inclui, nomeadamente, a construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamentos para o controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, sendo acompanhado dos dados financeiros adequados;
Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, na óptica da realização do mercado interno, uma das prioridades da Comunidade;
Considerando, todavia, que a participação financeira da Comunidade se deve inscrever dentro dos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é necessário precisar as acções consideradas prioritárias para garantir, nomeadamente, uma maior eficácia do financiamento comunitário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado por um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, o programa constante do anexo.
Artigo 2º
1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % do custo total do programa, até ao limite de cinco milhões de ecus.
2. Anualmente, com início em 1995, a contribuição financeira da Comunidade será concedida do seguinte modo:
- no início de cada ano, um adiantamento de 50 % das despesas elegíveis para o ano em curso; no primeiro ano, a acção deve começar em 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar,
- no final do ano, o saldo; no último ano, o saldo será pago no termo da acção, que deve ocorrer até 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.
2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação à Comissão de um pedido de adiantamento.
3. O pagamento referido no nº 2, segundo travesão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.
Artigo 4º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
Artigo 5º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.