Nařízení Komise (ES) č. 568/2003
ze dne 28. března 2003,
kterým se opravuje anglické a nizozemské znění nařízení (ES) č. 2603/1999, kterým se stanoví pravidla pro přechod na podporu pro rozvoj venkova podle nařízení Rady (ES) č. 1257/1999
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1257/1999 ze dne 17. května 1999 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) a o změně a zrušení některých nařízení [1], a zejména na čl. 53 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Anglické a nizozemské znění nařízení Komise (ES) č. 2603/1999 [2] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2055/2001 [3] obsahují řadu chyb. Tato jazyková znění je proto nutné opravit.
(2) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro zemědělské struktury a rozvoj venkova,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2603/1999 se opravuje takto:
1. týká se pouze nizozemského znění;
2. týká se pouze anglického znění.
"4. Netýká se anglického znění."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne vstupu nařízení (ES) č. 2603/1999 v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. března 2003.
Regulamento (CE) n.o 568/2003 da Comissão
de 28 de Março de 2003
que rectifica as versões inglesa e neerlandesa do Regulamento (CE) n.o 2603/1999 que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(1), e, nomeadamente, o n.o 1, do seu artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1) Há erros nas versões inglesa e neerlandesa do Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2055/2001(3), que importa corrigir.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2603/1999 é rectificado como se segue:
1. Só diz respeito à versão neerlandesa.
2. Só diz respeito à versão inglesa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2603/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003.