NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2083/2004
ze dne 6. prosince 2004,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1432/94 a (ES) č. 1458/2003, kterým se stanoví prováděcí pravidla k režimu dovozních licencí v odvětví vepřového masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vepřovým masem (1), a zejména na čl. 8 odst. 2 a čl. 11 odst. 1 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (2), a zejména na článek 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ve snaze zjednodušit správu dovozních kvót a umožnit jejich elektronické zpracování by nařízení Komise (ES) č. 1432/94 ze dne 22. června 1994, kterým se stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu v odvětví vepřového masa podle nařízení Rady (ES) č. 774/94 o otevření a správě některých celních kvót Společenství pro vepřové maso a některé další zemědělské produkty (3), a nařízení Komise (ES) č. 1458/2003 o otevření a správě celní kvóty v odvětví vepřového masa (4), měla stanovit odkaz ve formě pořadového čísla pro každou kvótu.
(2)
Nařízení (ES) č. 1432/94 a (ES) č. 1458/2003 by proto měla být změněna.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vepřové maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1432/94 se mění takto:
1.
V čl. 3 písm. b) se první věta nahrazuje tímto:
„b)
v žádosti o licenci musí být uvedeno pořadové číslo a smí se vztahovat ke dvěma různým kódům kombinované nomenklatury (KN) a dvěma různým produktům pocházejícím z jedné země;“.
2.
Přílohy se nahrazují zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
Článek 2
Přílohy I a IV nařízení (ES) č. 1458/2003 se nahrazují zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. prosince 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 2083/2004 DA COMISSÃO
de 6 de Dezembro de 2004
que altera os Regulamentos (CE) n.os 1432/94 e 1458/2003, que estabelecem normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
De forma a simplificar a gestão dos contingentes de importação e permitir o seu tratamento por via informática, é conveniente prever, no Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (3) e no Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), uma referência constituída pelo número de ordem correspondente a cada contingente.
(2)
Importa, por conseguinte, alterar os Regulamentos (CE) n.o 1432/94 e (CE) n.o 1458/2003.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é alterado do seguinte modo:
1)
Na alínea b) do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«b)
O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode incluir dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes originários de um único país;».
2)
Os anexos são substituídos pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são substituídos pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.