Rozhodnutí Komise
ze dne 29. srpna 2003,
kterým se stanoví přechodná opatření pro Maďarsko s ohledem na veterinární kontroly produktů živočišného původu z Rumunska
(oznámeno pod číslem K(2003) 3074)
(Text s významem pro EHP)
(2003/630/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 97/78/ES ze dne 18. prosince 1997, kterou se stanoví základní pravidla pro veterinární kontroly produktů ze třetích zemí dovážených do Společenství [1], ve znění přílohy II.6.B.1.53(b) Aktu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na článek 21 uvedené směrnice,
s ohledem na akt týkající se podmínek přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska k Evropské unii a úprav smluv, na nichž je Evropská unie založena, a zejména na článek 42 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Maďarsku bylo poskytnuto tříleté přechodné období na některé aspekty režimu veterinárních kontrol týkající se norem pro zařízení na hranici s Rumunskem, pokud jde o kontroly produktů živočišného původu;
(2) toto ustanovení je omezeno pouze na požadavky týkající se zařízení, takže všechny ostatní aspekty postupů veterinárních kontrol by se měly provádět v souladu s požadavky EU;
(3) mělo by tedy být určeno stanoviště hraniční konty, kde by se mohly produkty živočišného původu pocházející z Rumunska na hranici s Maďarskem kontrolovat, a měla by se stanovena vhodná odchylka od požadavků na kontrolní zařízení, pokud jde o produkty živočišného původu na tomto stanovišti hraniční kontroly;
(4) odchylka od pravidla oddělování použitelná pro stanoviště hraniční kontroly s nízkým výkonem podle čl. 4 odst. 5 rozhodnutí Komise 2001/812/ES [2] by se měla používat bez ohledu na maximální počet zásilek stanovený touto odchylkou;
(5) opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Produkty živočišného původu dopravované z Rumunska po silnici se musí dostat na území Maďarska přes stanoviště hraniční kontroly uvedené v příloze.
Článek 2
Ustanovení čl. 4 odst. 5 rozhodnutí 2001/812/ES se použije pro stanoviště hraniční kontroly uvedené v příloze bez omezení počtu zásilek procházejících tímto stanovištěm hraniční kontroly.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije s výhradou a ode dne vstupu aktu o přistoupení v platnost.
Článek 4
Toto rozhodnutí se použije do 30. dubna 2007.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. srpna 2003.
Decisão da Comissão
de 29 de Agosto de 2003
que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia
[notificada com o número C(2003) 3074]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/630/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), alterada pelo anexo II.6.B.1.53(b) do Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e as adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1) Foi concedido à Hungria um período de transição de três anos para certos aspectos do regime de controlo veterinário relativos às normas a cumprir nas instalações exigidas na fronteira com a Roménia para a realização dos controlos veterinários dos produtos de origem animal.
(2) Esta disposição limita-se apenas às exigências relativas às instalações e os procedimentos de controlo veterinário devem, quanto a todos os outros aspectos, ser realizados de acordo com os requisitos da União Europeia.
(3) Devem, por conseguinte, tomar-se providências para identificar o posto de inspecção fronteiriço em que os produtos de origem animal provenientes da Roménia podem ser controlados na fronteira com a Hungria e para conceder a derrogação adequada às exigências aplicáveis às instalações de inspecção dos produtos de origem animal nesse posto de inspecção.
(4) A derrogação à regra de separação aplicável aos postos de inspecção fronteiriços de baixo trânsito, prevista no n.o 5 do artigo 4.o da Decisão 2001/812/CE da Comissão(2), deve ser aplicada independentemente do número máximo de remessas abrangidas pela mesma.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os produtos de origem animal transportados por estrada da Roménia devem entrar no território da Hungria através do posto de inspecção fronteiriço constante do anexo.
Artigo 2.o
O n.o 5 do artigo 4.o da Decisão 2001/812/CE da Comissão é aplicável ao posto de inspecção fronteiriço constante do anexo, sem limite quanto ao número de remessas que transitem por esse posto de inspecção.
Artigo 3.o
A presente decisão fica sujeita à entrada em vigor do Acto de Adesão e produz efeitos a partir da data desta entrada em vigor.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 2007.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2003.