DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997 (95/565/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no final do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 7 de Junho de 1995; que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caduque o protocolo em vigor; que se deve aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possbilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1995 e 15 de Junho de 1997.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Todavia, no primeiro ano de vigência do protocolo, a chave de repartição é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.