REGULAMENTO (CEE) No 3794/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 no que diz respeito às restituições à produção aplicáveis em Espanha no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê a concessão de uma restituição à produção no sector dos amidos e féculas a fim de que os produtos de base que devem ser utilizados pelas indústrias em questão possam ser colocados à disposição destas a um preço inferior àquele que resultaria da aplicação das regras das organizações comuns de mercado dos produtos em questão;
Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é conveniente prever, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, que as restituições à produção pagas nesse país sejam ajustadas em função dos montantes compensatórios fixados em aplicação do artigo 72o do Acto de Adesão e aplicáveis aos produtos de base;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2742/75 é alterado do seguinte modo:
1) Aos artigos 1o e 4o é aditado o número seguinte:
«4. As restituições à produção referidas nos números anteriores serão, em Espanha, ajustadas do montante compensatório adesão aplicável ao produto para o qual for fixada a restituição.»
2) Ao artigo 2o é aditado o parágrafo seguinte:
«A restituição à produção referida no primeiro parágrafo será, em Espanha, ajustada em função do montante compensatório adesão aplicável à fécula de batata».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.