NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1191/2007
ze dne 11. října 2007,
kterým se pro hospodářský rok 2006/07 stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 1623/2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 o společné organizaci trhu s vínem, jež se týkají mechanismů trhu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (1), a zejména na článek 33 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V článku 29 nařízení (ES) č. 1493/1999 se stanoví možnost podporovat dobrovolnou destilaci vína na konzumní alkohol. Nařízení Komise (ES) č. 1623/2000 (2) stanoví prováděcí pravidla k této destilaci, a zejména v čl. 63a odst. 10 uvedeného nařízení stanoví lhůtu, do kdy musí být víno dodané do palírny destilováno.
(2)
V některých členských státech množství, pro něž producenti vín sjednali smlouvy o destilaci během hospodářského roku 2006/07, byla mnohem vyšší než množství obvykle sjednaná. Toto vedlo k naplnění kapacit palíren s tím důsledkem, že není možné destilaci dokončit ve stanovené lhůtě. K nápravě této situace je třeba o jeden měsíc prodloužit období schválené pro destilaci.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 63a odst. 10 nařízení (ES) č. 1623/2000 musí být pro hospodářský rok 2006/07 víno dodané do palírny destilováno nejpozději do 31. října následujícího hospodářského roku.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. října 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2007 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2007
que derroga, para a campanha de 2006/2007, ao Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de apoiar a destilação voluntária do vinho em álcool de boca. O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê as regras de execução dessa destilação e nomeadamente, no n.o 10 do artigo 63.o-A, a data-limite em que o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado.
(2)
Em determinados Estados-Membros, os volumes subscritos pelos produtores de vinho para essa destilação na campanha de 2006/2007 foram muito superiores aos habitualmente subscritos. Esta situação levou a uma saturação das capacidades das destilarias, o que torna impossível terminar a destilação no prazo previsto. Para obviar a esta situação, convém prolongar por um mês o período admitido para a destilação.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao n.o 10 do artigo 63.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, no que respeita à campanha de 2006/2007, o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado até 31 de Outubro da campanha seguinte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007.