REGULAMENTO (CE) Nº 2506/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 936/94 (2), para o quinto e sexto bimestres de 1994, fixou os limiares indicativos de importação de animais vivos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que a Comissão suspendeu provisoriamente, por intermédio do Regulamento (CE) nº 2172/94 (3), a emissão dos certificados MCT e autorizou a reintrodução dos pedidos a partir de 3 de Outubro a título de medida cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo fixado para o quinto e sexto bimestres em 1994;
Considerando que as quantidades suplementares relativas ao quinto bimestre já terão sido tidas em conta aquando da emissão dos certificados solicitados a partir de 3 de Outubro de 1994; que é, portanto, necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.