REGULAMENTO (CE) Nº 709/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2552/93 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da Federação da Rússia, da República Popular da China e da Ucrânia, com excepção dos produtos vendidos para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. Medidas anteriores
(1) Com a Decisão 91/512/CEE, de 25 de Julho de 1991 (2), a Comissão aceitou compromissos oferecidos no âmbito do reexame de medidas anti-dumping relativas às importações de corindo artificial da União Soviética, da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e da República Popular da China e no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de corindo artificial originário do Brasil e da Jugoslávia. O Regulamento (CEE) nº 2552/93 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de corindo artificial originário da Federação da Rússia, da República Popular da China e da Ucrânia, com excepção dos produtos vendidos para exportação à Comunidade por empresas cujos compromissos foram aceites.
B. Retirada do compromisso
(2) A empresa V/O Stankoimport, um exportador da Federação da Rússia que tinha oferecido um compromisso no âmbito do referido processo, informou os serviços da Comissão, no contexto das informações regulares sobre o cumprimento do compromisso, de que tinha iniciado a exportação de certos tipos de corindo artificial que, no compromisso oferecido, tinha declarado não exportar. A V/O Stankoimport alegou igualmente dificuldades na venda de outros tipos de corindo artificial para exportação para a Comunidade aos preços estipulados no compromisso, devido a alterações nas condições de mercado. Para verificar esta alegação, os serviços da Comissão visitaram a empresa em 20 de Setembro de 1994. Em 21 de Novembro de 1994, a V/O Stankoimport informou os serviços da Comissão de que decidira retirar o seu compromisso a partir de 1 de Janeiro de 1995.
C. Direito definitivo
(3) O nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3283/94 estatui que, em caso de retirada de um compromisso, será instituído um direito definitivo com base nas conclusões estabelecidas no contexto do inquérito que levou ao compromiso, desde que nesse inquérito se tenha concluído pela existência de dumping e de prejuízo. O inquérito que conduziu à aceitação do compromisso oferecido pela V/O Stankoimport, através da Decisão 91/512/CEE, concluiu, no caso da União Soviética, pela existência de dumping e de um prejuízo daí resultante, bem como pelo interesse comunitário da instituição de medidas anti-dumping. Se o compromisso da V/O Stankoimport não tivesse sido aceite, teria sido instituído um direito anti-dumping de 9,8 %. Esta mesma taxa foi posteriormente retomada no Regulamento (CEE) nº 2552/93, como direito aplicável aos outros exportadores da Federação da Rússia. Por conseguinte, o Conselho considera que a isenção concedida à V/O Stankoimport pelo Regulamento (CEE) nº 2552/93 do direito de 9,8 % deve agora ser revogada e que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2552/93 deve ser alterado por forma a que o mesmo direito de 9,8 % seja aplicável a todos os exportadores da Federação da Rússia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2552/93 é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.