DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Junho de 1989 que institui um programa específico de investigação e de desenvolvimento de sistemas periciais de estatística (DOSES) (89/415/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que a informação estatística pode contribuir de uma forma útil para a definição, o controlo e o acompanhamento das actividades e da expansão económica atribuídas à Comunidade pelo artigo 2º do Tratado;
Considerando que, na sua Decisão 87/156/Euratom, CEE, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/
/1991) (4), alterado pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho aprovou o desenvolvimento de instrumentos estatísticos como objectivo decorrente da acção «Estudo prospectivo e avaliação e outras acções de apoio (incluindo estatísticas)»;
Considerando que é necessário encorajar as empresas para as quais é importante uma tal iniciativa, os centros de investigação e as universidades, nas suas actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, assim como apoiar os seus esforços de cooperação;
Considerando que é desejável encorajar trabalhos de investigação geral ou aplicado cuja utilidade é inegável para o desenvolvimento das estatísticas, mas cuja viabilidade a curto prazo é incerta;
Considerando que uma coordenação entre os Estados-membros permite limitar as incompatibilidades, as sobreposições e as redundâncias;
Considerando que é de todo o interesse aumentar o intercâmbio e as transferências de conhecimento sobre sistemas periciais de estatística entre os Estados-membros;
Considerando que no estádio actual de desenvolvimento das redes de informações, nomeadamente estatísticas, o aperfeiçoamento de instrumentos estatísticos parece um complemento útil, mesmo indispensável, a uma boa utilização das informações;
Considerando que o desenvolvimento de instrumentos estatísticos permitirá aumentar a produtividade do
trabalho;
Considerando o interesse de generalizar o recurso à informação estatística através da simplificação do acesso a esta informação;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE estipula como objectivo especial da investigação comunitária o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, em especial em sectores estratégicos de tecnologia de ponta, e o estímulo com vista a torná-la mais competitiva a nível internacional; que a acção comunitária é justificada nos casos em que a investigação contribui, entre outros aspectos, para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento harmonioso global, mantendo-se coerente com o objectivo de qualidade científica e técnica; que se pretende que o programa DOSES contribua para a realização destes objectivos;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento de sistemas periciais de estatística (DOSES) para a Comunidade Económica Europeia, tal como se encontra definido no anexo I, por um período de quatro anos com início em 20 de Junho de 1989.
Artigo 2º
Os fundos estimados necessários para a contribuição comunitária na execução do programa elevam-se a 4 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal referentes a um efectivo de uma pessoa.
A repartição indicativa deste fundos consta do anexo II.
Artigo 3º
As regras da execução do programa encontram-se definidas no anexo I.
Artigo 4º
Durante o segundo ano de execução, a Comissão procederá a uma análise do programa e enviará um relatório sobre os resultados dessa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.
No final do programa, a Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos e comunicá-los-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Os relatórios acima referidos devem ser elaborados tendo em consideração os objectivos enunciados no anexo I da presente decisão e nos termos do no 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão será responsável pela execução do programa.
A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, a seguir designado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Os contratos celebrados pela Comissão regulamentarão os direitos e obrigações de cada uma das partes, em especial os acordos em matéria de divulgação, protecção e exploração dos resultados das investigações.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
Artigo 7º
1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130ºN do Tratado CEE, acordos com países terceiros europeus e organizações internacionais, nomeadamente com a OCDE e os seus Estados-membros, e com países que participem na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), bem como com os países que tenham celebrado acordos estruturais de cooperação científica e técnica com a Comunidade, com vista a associá-los total ou parcialmente.
2. Antes de iniciar as negociações referidas no número anterior, a Comissão consultará o Conselho sobre a oportunidade e o mandato dessas negociações e terá em conta o ponto de vista do Conselho.
3. Quando tenham sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, mediante condições a estabelecer nos termos do procedimento referido no artigo 6º e com base em critérios de vantagem mútua, participar em projectos realizados no âmbito do programa.
Artigo 8º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1989.