DIRECTIVA DO CONSELHO de 27 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (91/224/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a aplicação da Directiva 75/130//CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/544/CEE (5), deu resultados positivos;
Considerando que o agravamento dos problemas relativos à saturação das vias de tráfego rodoviário, ao ambiente e à segurança rodoviária exige, no interesse público, um maior desenvolvimento dos transportes combinados que são comercialmente atraentes e que constituem uma solução alternativa ao transporte rodoviário intracomunitário de longo curso;
Considerando que o incentivo dado pela actual regulamentação comunitária ao desenvolvimento dos transportes combinados não surtiu todos os efeitos esperados devido à liberalização em curso dos transportes rodoviários convencionais; que, consequentemente, se torna necessário aperfeiçoar essa regulamentação com vista a um melhor aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas diferentes técnicas de transporte;
Considerando que uma maior liberalização dos trajectos rodoviários com destino e à partida de portos fluviais é de molde a favorecer o recurso aos transportes fluviais combinados;
Considerando que as disposições do Tratado relativas à liberdade de prestação de serviços são também aplicáveis no domínio dos transportes combinados; que a aplicação dessas disposições é de natureza a fomentar uma utilização mais ampla dos transportes combinados;
Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados facilitará o trânsito através dos Alpes;
Considerando que, para desenvolver as técnicas modernas de transporte em que se incluem os transportes combinados, convém igualmente que se facilite o recurso a esta última técnica no âmbito do transporte rodoviário por conta própria,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
A Directiva 75/130/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O terceiro travessão do no. 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:
«- transportes combinados por via navegável, os transportes de camiões, reboques, semi-reboques com ou sem tractor, superstruturas amovíveis e contentores de 20 pés ou mais, efectuados por via navegável entre Estados-membros e que incluam trajectos iniciais ou finais por estrada que não excedam um raio de 150 quilómetros em linha recta a partir do porto fluvial de embarque ou de desembarque.».
2. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o.
Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e de acesso ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-membros, trajectos rodoviários iniciais e/ou terminais que façam parte integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.».
3. O artigo 11o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11o.
O trajecto por estrada inicial ou final efectuado no âmbito de um transporte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.».
4. São aditados os seguintes artigos:
«Artigo 12o.
Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expedidora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria na acepção da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962 relativa à fixação de determinadas regras comuns para os transportes internacionais [transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrém (*)], a empresa destinatária da mercadoria transportada pode, em derrogação da definição constante da directiva supracitada, efectuar por conta própria o percurso rodoviário final para transportar a mercadoria ao seu destino, utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva 84/647/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos alugados sem condutor para o transporte de mercadorias por estrada (**), alterada pela Directiva 90/398/CEE (***), e que seja conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou semi-reboque estiver matriculado pela empresa expedidora ou por ela alugado.
O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado efectuado pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações ou alugado nos temos da Directiva 84/
/647/CEE e conduzido pelos seus empregados, e se o reboque ou um semi-reboque estiver matriculado pela empresa destinatária da mercadoria transportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, em derrogação da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962, como uma operação de transporte por conta própria no caso de o percurso final ser efectuado por conta própria pela empresa destinatária, em conformidade com a primeira directiva.
**(*) JO no. 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.
*(**) JO no. L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.
(***) JO no. L 202 de 31. 7. 1990, p. 46.
Artigo 13o.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.».
Artigo 2o.
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições mencionadas no no. 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 3o.
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991.