Regulamento (CE) n.o 416/2001 do Conselho
de 28 de Fevereiro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001(1) prevê, no seu artigo 6.o, um regime pautal mais favorável para os países menos avançados (PMA).
(2) Antes do final de 2001, deverá ser realizada uma revisão do sistema plurianual de preferências pautais generalizadas da Comunidade, com vista a estabelecer as alterações necessárias para cobrir a última fase do período de dez anos do sistema, ou seja até 2004.
(3) Por ocasião da reunião ministerial realizada em Singapura em Dezembro de 1996, os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a levar a cabo um Plano de Acção destinado a melhorar o acesso aos seus mercados de produtos originários dos PMA.
(4) Baseando-se numa comunicação da Comissão de 16 de Abril de 1997, o Conselho, em 2 de Junho de 1997, adoptou conclusões nas quais considera que as conclusões de Singapura deveriam ser aplicadas, através nomeadamente da concessão aos PMA não signatários da Convenção de Lomé de vantagens equivalentes às vantagens de que beneficiam os países da referida Convenção e, a médio prazo, do livre acesso para a maioria dos produtos de todos os PMA.
(5) O Regulamento (CE) n.o 602/98(2) do Conselho concedeu aos PMA não signatários da Convenção de Lomé vantagens equivalentes àquelas de que beneficiam as partes na Convenção.
(6) O Acordo de Parceria entre os Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou (República do Benim) em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação foi realizada antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE(3), dispõe no n.o 9 do seu artigo 37.o, que a partir de 2000 a Comunidade dará início a um processo que, na altura do fim das negociações comerciais multilaterais e, o mais tardar, até 2005, assegurará o acesso com isenção de direitos à maioria dos produtos originários de todos os PMA, com base nas disposições comerciais existentes da Quarta Convenção ACP-CE.
(7) Tendo em conta o risco real de uma marginalização cada vez maior dos PMA na economia mundial, a Comunidade deve mesmo ir além destes compromissos, concedendo, desde já, a todos os produtos originários dos PMA, com excepção de armas e munições, uma isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos;
(8) Tendo em conta os trabalhos em curso ou previstos de revisão das disposições relativas às organizações comuns de mercado do açúcar, do arroz e da banana, os regulamentos relativos a essas reformas deverão ter em conta o acesso com isenção de direitos em favor dos PMA a partir do estabelecimento do novo regime geral de importação destes produtos.
(9) É conveniente prever o livre acesso para as bananas através de um processo de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 2001, que terá como resultado a plena liberalização em 1 de Janeiro de 2006, que é a data prevista para a entrada em vigor da taxa da Pauta Aduaneira Comum para as bananas frescas, estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(4).
(10) É conveniente prever o livre acesso para o arroz e o açúcar através de um processo de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros a partir de 2006, quando expiram as actuais perspectivas financeiras, que terá como resultado a plena liberalização em 2009.
A fim de prever um acesso efectivo ao mercado na sequência da entrada em vigor do presente regulamento e até à plena liberalização, devem ser abertos contingentes pautais anuais com direito nulo para quantidades cada vez maiores de arroz e de açúcar em bruto originários de PMA. As quantidades iniciais desses contingentes pautais globais para os países menos avançados deverão basear-se nos seus melhores níveis de exportação para a Comunidade no passado recente. Além disso, deverá ser aplicado imediatamente um factor de crescimento significativo, que continuará a ser aplicado cumulativamente todos os anos até à plena liberalização. Assim, o contingente pautal para o arroz será aberto ao nível de 2517 toneladas (equivalente em arroz descascado) e o contingente pautal para o açúcar será aberto ao nível de 74185 toneladas (equivalente em açúcar branco). As importações de açúcar ao abrigo de Protocolo ACP-CE relativo ao açúcar serão excluídas dos cálculos acima referidos afim de preservar a viabilidade do referido protocolo.
A fim de assegurar uma gestão adequada da liberalização do açúcar e do arroz, tanto a eliminação dos direitos aduaneiros como os contingentes pautais deverão ser aplicados com base nas respectivas campanhas. As regras pormenorizadas para implementação dos contingentes pautais deverão ser decididas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98.
(11) As disposições especiais do presente regulamento no que se refere ao acesso ao mercado dos países menos avançados deverão ser mantidas por um período de tempo ilimitado, não devendo ser sujeitas à revisão periódica do sistema de preferências generalizadas da Comunidade. Assim sendo, o termo do sistema comunitário actualmente em vigor não deverá aplicar-se a estas disposições, nem às demais disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2820/98, na medida em que estas sejam aplicadas em conjugação com aquelas.
(12) É conveniente introduzir alterações de cariz técnico nas disposições relativas ao regime especial de apoio à luta contra a droga, com vista a definir de modo mais preciso o seu âmbito, na sequência das alterações efectuadas em favor dos PMA.
(13) Às causas de suspensão provisória das preferências, que permitem à Comissão agir rapidamente, caso os interesses financeiros da Comunidade sejam afectados, é necessário acrescentar o aumento massivo das importações de produtos originários dos PMA em relação ao nível de produção e das capacidades de exportação habituais desses países,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2820/98 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Sem prejuízo do artigo 6.o, o presente regulamento é aplicável aos produtos dos capítulos 1 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, referidos no anexo I. É também aplicável aos produtos enumerados no anexo VII, mas apenas nas condições previstas no artigo 7.o".
2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.o
1. Sem prejuízo dos n.os 2 a 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97, com excepção do capítulo 93, originários dos países menos desenvolvidos (PMA) e que figuram no anexo IV.
2. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos do código NC 0803 00 19 serão reduzidos anualmente em 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2002, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Janeiro de 2006.
3. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1006 serão reduzidos de 20 % em 1 de Setembro de 2006, de 50 % em 1 de Setembro de 2007 e de 80 % em 1 de Setembro de 2008, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Setembro de 2009.
4. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1701 serão reduzidos de 20 % em 1 de Julho de 2006, de 50 % em 1 de Julho de 2007 e de 80 % em 1 de Julho de 2008, sendo suspensos na totalidade a partir de 1 de Julho de 2009.
5. Até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam suspensos na totalidade em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4, será aberto um contingente pautal com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10 respectivamente, originários dos PMA enumerados no anexo IV. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de 2001/2002 serão iguais a 2517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e a 74185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Para cada uma das campanhas subsequentes, os contingentes serão aumentados de 15 % em relação aos contingentes da campanha anterior.
6. A Comissão determinará a implementação das disposições a que se refere o n.o 5 nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o
7. A Comissão acompanha atentamente, em estreita cooperação com os Estados-Membros, as importações de arroz, bananas e açúcar.
Os Estados-Membros, ou quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas interessadas, devem informar sem demora a Comissão de quaisquer circunstâncias do seu conhecimento que possam justificar a adopção de uma medida de suspensão das preferências. Sempre que a Comissão considere que existem provas suficientes para estabelecer que se encontram reunidas as condições para uma suspensão temporária das preferências, serão tomadas o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias.".
3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.o
Os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere aos produtos industriais dos capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum, com excepção do capítulo 93, abrangidos pelo anexo I, bem como no que se refere aos produtos agrícolas enumerados no anexo VII, relativamente aos países referidos no anexo V, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 31.o".
4. O n.o 1, alínea d), do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:
"d) Fraude, ausência de cooperação administrativa prevista para o controlo de certificados de origem 'formulário A' ou aumento massivo das importações na Comunidade de produtos originários dos países que figuram no anexo IV em relação aos níveis de produção e de capacidades de exportações habituais nesses países.".
5. No artigo 28.o:
- É aditado o seguinte número
"2. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, e no n.o 1 do presente artigo e dada a sensibilidade especial dos produtos das posições pautais 1006 e 1701 e do Código NC 0803 00 19, se as importações desses produtos provocarem perturbações graves nos mercados comunitários e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender as preferências estabelecidas no presente regulamento para os produtos em questão, de acordo com o procedimento adiante enunciado.";
- Por conseguinte os n.os 2 a 7 passam a n.os 3 a 8.
6. O n.o 4 do artigo 29.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Salvo disposição em contrário prevista nos anexos quanto aos produtos dos capítulos 1 a 24, sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem e um ou vários direitos específicos, a redução preferencial limitar-se-á ao direito ad valorem. No entanto, a isenção de direitos aduaneiros prevista no artigo 6.o é igualmente aplicável aos direitos específicos. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial é igualmente aplicável a esse direito mínimo e máximo. Se os direitos aduaneiros incluírem mais do que um direito específico, a redução preferencial é aplicável a todos eles.".
7. No artigo 35.o é aditado o seguinte número:
"3. A data de 31 de Dezembro de 2001 prevista no n.o 2 não se aplica às disposições especiais para o acesso dos PMA ao mercado previstas no artigo 6.o, nem às disposições dos n.os 5 e 6 do artigo 1.o e dos Títulos III, IV e V, na medida em que estas sejam aplicadas em conjugação com aquelas disposições.".
8. O anexo VII é substituído pelo texto que figura em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de Março de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.