DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
relativa a auxílios concedidos pela República da Áustria a favor da Ergee Textilwerk GmbH
[notificada com o número C(1998) 4568]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/589/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 93.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 62.o,
Após ter notificado todos os interessados directos, de acordo com o n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, para apresentarem as suas observações e tendo em conta essas mesmas observações.
Considerando o seguinte:
1. ASPECTOS PROCESSUAIS
Por ofício de 30 de Junho de 1997, as autoridades austríaticas notificaram à Comissão um auxílio de emergência a favor da Ergee Textilwerk GmbH, situada em Schrems, Áustria (a seguir denominada "Ergee"). Previa-se a concessão de uma garantia por parte do Estado federal e do Estado federado da Baixa Áustria para cobertura de um crédito de tesouraria até 150 milhões de xelins austríacos (10,8 milhões de ecus). Por ofício de 18 de Novembro de 1997, a Áustria notificou ainda uma injecção de capital de 25 milhões de xelins austráticos (1,8 milhões de ecus) por parte dos novos proprietários da empresa, que deveria ser convertida em capital próprio. O novo detentor das partes sociais da empresa é a empresa pública Gesellschaft des Bundes für Industriepolitische Maßnahmen GmbH (a seguir denominada "GBI"). Uma vez que a GBI procedeu à injecção de capital antes de a Comissão ter tomado uma decisão e posto que esta considerou que a referida injecção de capital poderia constituir um auxílio estatal, uma vez que não foi apresentado qualquer plano de reestruturação, o processo foi registado como auxílio não notificado. Em 17 de Dezembro de 1997, a Comissão autorizou a concessão do auxílio de emergência em questão sob o número NN 181/97 (ex N 455/97) para o período entre Julho de 1997 e o final do mesmo ano. A decisão da Comissão foi comunicada à Áustria por ofício de 22 de Janeiro de 1998, tendo a correspondente comunicação sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).
Por ofício de 19 de Dezembro de 1997, as autoridades austríacas notificaram a concessão de auxílios à reestruturação. A Comissão solicitou informações adicionais por ofício de 26 de Janeiro de 1998, que lhe foram transmitidas pela Áustria por ofício de 10 de Março de 1998. A Comissão solicitou novamente informações adicionais por ofício de 20 de Abril de 1998, com um prazo de resposta de 20 dias úteis. Em 9 de Junho de 1998, os serviços da Comissão procederam a uma troca de impressões com as autoridades austríacas sobre o assunto, em Bruxelas. Por ofício de 23 de Junho de 1998, foram apresentadas informações gerais relativas à GBI. Contudo, as informações adicionais solicitadas em 20 de Abril de 1998 não foram transmitidas. Por outro lado, por fax de 3 de Julho de 1998, as autoridades austríacas comunicaram à Comissão algumas modificações à sua notificação inicial.
Por ofício de 4 de Agosto de 1998, a Comissão informou a Áustria da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, por ter concluído que a Áustria não havia demonstrado que o conjunto dos auxílios à reestruturação era absolutamente imprescindível e se limitava ao mínimo rigorosamente necessário. Para além disso, a Comissão desejava saber se a Ergee já havia beneficiado de auxílios à reestruturação em 1994. A Comissão verificou ainda que a injecção de capital por parte da GBI no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), efectuada no período de seis meses correspondente ao auxílio de emergência, constituía provavelmente uma prorrogação desse auxílio e que deveria eventualmente ser examinada em pormenor juntamente com outras medidas da GBI.
De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1994, proferido nos processos apensos C-324/90 e C-342/90 (República Federal da Alemanha e Pleuger Worthington GmbH/Comissão)(2), a Comissão solicitou provisoriamente à Áustria a apresentação de toda a documentação, informações e dados necessários para apreciar a compatibilidade do auxílio à reestruturação em questão com o mercado comum.
A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), tendo sido notificados todos os interessados para apresentarem as suas observações. Foram apresentadas observações por parte de um terceiro interessado.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO
A Áustria notificou as seguintes medidas de auxílio à reestruturação:
(1) O Estado federal e o Land da Baixa Áustria concedem uma garantia desde 1998 até ao final de 2000 para um crédito de tesouraria num montante até 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus). O Governo federal e o Land da Baixa Áustria tencionam repartir a garantia em questão entre si numa proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente. A garantia não implica quaisquer encargos para a Ergee.
(2) O Estado austríaco e o Land da Baixa Áustria concedem um empréstimo de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus), repartido entre si numa proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente. O empréstimo tem um período de carência de um ano, sem juros, devendo o seu reembolso efectuar-se nos seis anos seguintes. As modalidades de reembolso e a taxa de juro aplicável são fixadas em conformidade com as orientações do Fundo ERP para 1996/1997.
(3) O Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais e o Land da Baixa Áustria renunciam aos juros de um empréstimo concedido por ambos em 30 de Dezembro de 1994, no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus). Na hipótese de a empresa empregar um mínimo de 370 trabalhadores no período compreendido entre 1997 e 1999, renunciam ainda ao reembolso de um terço do montante do empréstimo, isto é, 14 milhões de xelins austríacos (1 milhão de ecus) por ano.
As autoridades austríacas confirmaram que mais nenhuma empresa do grupo beneficiou de auxílios.
Para além disso, a Áustria informou a Comissão da intenção da GBI de elevar a sua entrada para um aumento subsequente do capital social de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus) para 50 milhões de xelins austríacos (3,6 milhões de ecus). A Áustria não notificou esta medida nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE, uma vez que considera que as actividades da GBI não se encontram abrangidas pelo artigo 92.o do Tratado CE.
3. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS
Por carta de 20 de Outubro de 1998, a British Appeal & Textile Confederation manifestou o seu total apoio às medidas da Comissão.
4. POSIÇÃO DA ÁUSTRIA
Por ofício de 17 de Setembro de 1998, a Áustria transmitiu as informações relativas às medidas de reestruturação solicitadas pela Comissão na sua decisão relativa ao início do processo.
A Áustria completou igualmente o plano de reestruturação previamente notificado.
A Áustria apesentou ainda informações relativas aos fundos próprios e às outras responsabilidades da empresa em 1997, assim como o seu balanço previsível para o período compreendido entre 1998 e 2000. Estas informações foram apresentadas de forma pormenorizada.
Para além disso, a Áustria apresentou informações relativas aos investimentos realizados em 1997, assim como aos investimentos projectados para o período compreendido entre 1998 e 2000. Os projectos individuais de investimento foram descritos de forma pormenorizada, tendo igualmente sido relacionados com o desenvolvimento do activo imobilizado e da capacidade de produção da Ergee. A Áustria considera que os projectos individuais de investimento são necessários para a restauração da viabilidade da empresa.
A Áustria transmitiu ainda uma lista actualizada do conjunto dos custos ligados à reestruturação, incluindo as medidas de reestruturação operacionais e financeiras, assim como uma lista actualizada de todas as medidas de reestruturação.
Igualmente, a Áustria apresentou cálculos relativos aos fluxos de tesouraria da empresa, que na sua opinião são suficientes para comprovar que o montante total dos auxílios se limita ao mínimo rigorosamente necessário para a restauração da viabilidade da Ergee.
A Áustria demonstrou que o empréstimo bonificado de 1994, concedido pelo Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais e pelo Land da Baixa Áustria no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3 milhões de ecus), se destinava à realização de um investimento. Os custos do investimento foram pormenorizadamente indicados.
A Áustria descreveu ainda as medidas tomadas pela GBI no presente processo, assim como a sua abordagem geral, tendo considerado que a GBI se comportou como um investidor privado, não constituindo as suas actividades qualquer auxílio estatal para efeitos do artigo 92.o do Tratado CE.
Finalmente, a Áustria comunicou os cálculos sobre os quais a GBI baseou a sua decisão de aquisição da Ergee; segundo a Áustria, tais cálculos (que têm em conta o elevado risco da participação em questão) são suficientes para comprovar que a GBI podia prever grandes benefícios como resultados do investimento em questão.
5. APRECIAÇÃO
A Comissão procedeu à apreciação do presente processo com base nas informações transmitidas pela Áustria por ofício de 17 de Setembro de 1998.
5.1. O beneficiário do auxílio
A Ergee foi criada em 1960 pela empresa Edwin E. Rössler KG, situada em Sonthofen. A Ergee situa-se na região de Waldviertel, que, nos termos de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA(4), constitui uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE.
Em 1 de Setembro de 1994, a Rössler KG requereu o início do processo de falência. A Ergee não se encontrava implicada em qualquer processo da falência. Subsequentemente, o director executivo da Ergee adquiriu a empresa, assim como uma parte do activo imobilizado da empresa-mãe alemã. O management buy-out, financiado na sua maior parte por créditos externos, não teve sucesso. Em Julho de 1997, a empresa pública GBI adquiriu as partes sociais da Ergee pelo preço de 1 xelim austríaco.
Em 1997, a Ergee dispunha em média de 417 trabalhadores, tinha um volume de negócios de 495,8 milhões de xelins austríacos (35,8 milhões de ecus) e apresentava um balanço total de cerca de 428 milhões de xelins austríacos (30,9 milhões de ecus). A empresa tem uma participações de 69,7 % na empresa Loana a.s., situada em Roznov, na República Checa, a qual opera em quatro locais diferentes e tem 926 trabalhadores (números de 1997). Para além disso, a Ergee é proprietária a 100 % da empresa de distribuição Ergee GmbH, situada na Alemanha (190 trabalhadores) e da Ergee AG, situada em Kronbühl, na Suíça (sete trabalhadores). De acordo com a recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(5), a Ergee é uma grande empresa, não podendo, por conseguinte, ser considerada PME.
A Ergee e as suas filiais operam no sector têxtil. Na Áustria, a Ergee produz meias e artigos de malha. A filial checa produz peúgas, meias, meias elásticas medicinais e vestuário para crianças.
Em 1996, a Ergee registou um resultado negativo de 214,2 milhões de xelins austríacos (15,5 milhões de ecus) no que se refere às suas operações correntes, com um volume de negócios de 600,1 milhões de xelins austríacos (43,3 milhões de ecus). Os fundos próprios negativos elevavam-se a 168,3 milhões de xelins austríacos (12,2 milhões de ecus) no final de 1996. Na altura em que a Áustria notificou os auxílios de emergência e à reestruturação, a Ergee constituía uma empresa em dificuldade.
5.2. As actividades da GBI
A GBI foi criada com recursos estatais pelo Governo federal em 1983, operando por conseguinte mediante recursos estatais. Nos termos da lei austríaca relativa às sociedades de responsabilidade limitada, a aquisição de filiais (caso da Ergee) carece de autorização por parte do Conselho Fiscal da GBI. Na sua qualidade de proprietário da GBI, o Governo federal nomeou os membros do Conselho Fiscal. Tal significa que existe uma clara influência estatal no processo de tomada de decisões da GBI. Para além disso, a Ergee opera num mercado em que tudo indica existir um excesso de capacidade estrutural. Finalmente, a participação da GBI na Ergee foi acompanhada de uma notificação relativa a um auxílio de emergência e à reestruturação. De acordo com a sua prática constante, a Comissão tem de examinar se as actividades da GBI constituem auxílios estatais(6).
A actividade principal da GBI consiste na aquisição de empresas em dificuldade, na restauração da sua viabilidade a longo prazo e na sua subsequente alienação. A GBI sublinhou o facto de os projectos serem pormenorizadamente examinados não só pelos seus próprios peritos em matéria de reestruturações, mas também por empresas de auditoria reconhecidas e por empresas de consultadoria independentes. De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a GBI apenas adquire uma empresa quando prevê uma modificação da sua situação num período de dois a três anos. A GBI examinou cerca de 90 empresas desde 1983, tendo adquirido participações apenas em nove casos.
Até à data, a GBI tem obtido grande sucesso com a reestruturação de empresas em dificuldade, tendo em 1983 adquirido quatro empresas, a saber, a Austria Haustechnik GmbH, situada em Rottenmann, a Glanzstoff Austria GmbH, situada em St. Pölten, a Austria Antriebstechnik G. Baunkecht GmbH, situada em Spielberg, e a IFE Industrieeinrichtungen Fertigungs AG, situada em Waidhofen/Ybbs. A GBI vendeu todas estas empresas com lucro em 1988 e 1989, após uma reestruturação de sucesso. Em 1993, a GBI adquiriu as empresas austríacas Schmid Schrauben Hainfeld GmbH e Assam Ladenbau Leibnitz GmbH. Em ambos os casos foram criadas estruturas específicas de acantonamento, que compraram as existências das empresas em dificuldade e arrendaram o seu activo imobilizado. O activo imobilizado apenas foi adquirido depois de estar garantido o sucesso das medidas de reestruturação. A Schmied Schrauben Hainfeld GmbH foi vendida com lucro em 1996. No que se refere à Assmann Ladenbau Leibnitz GmbH, está actualmente a ponderar-se a sua cotação na bolsa de valores. Em 1997, a GBI adquiriu a Ergee, a ATB Antriebstechnik AG, situada em Spielberg, e a ATB Antriebstechnik AG, situada em Weinheim (Alemanha).
A Comissão analisou a situação financeira da GBI, tendo verificado tratar-se de uma empresa altamente lucrativa. As suas fontes de rendimento abrangem os honorários relativos a serviços de consultadoria prestados às suas filiais, os dividendos e os lucros transferidos por estas mesmas filiais, os rendimentos relativos a aplicações de capital e as receitas provenientes da venda de empresas. A GBI foi dotada em 1983 de fundos próprios no montante de 44 milhões de xelins austríacos (3,2 milhões de ecus), que elevou em 1996 para 241 milhões de xelins austríacos (17,4 milhões de ecus) como resultado dos seus lucros e não de participações estatais subsequentes.
A Áustria declarou que a GBI efectuou um exame cuidadoso no que se refere à Ergee, tendo o Conselho Fiscal decidido adquirir a empresa em dificuldade apenas após este exame. A Ergee prosseguiu as suas actividades de produção com base nos resultados deste exame. De acordo com o mesmo, a Ergee constitui uma marca extremamente conhecida na Europa Central (Alemanha, República Checa, Suíça, Eslováquia e Áustria). A empresa dispõe de um potencial de reestruturação considerável não apenas em termos de pessoal, organização, logística e redução do número das instalações de produção, mas também em termos de repartição ideal do trabalho nas suas restantes instalações de produção e de reorganização da rede empresarial. Segundo as informações apresentadas pela Áustria, a GBI estava igualmente interessada noutro concorrente austríaco da Ergee, tendo, no entanto, decidido não o adquirir. Subsequentemente, a GBI injectou na Ergee capital no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), tendo-a igualmente integrado no cash-management do grupo, por forma a satisfazer as suas necessidades de financiamento a curto prazo. Em 1998, a GBI injectará novamente na Ergee capital num montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus). Para além disso, a GBI enviou dois dos seus peritos em marketing e em controlo financeiro para a Ergee, por forma a reforçar a sua gestão.
A Áustria submeteu uma descrição pormenorizada da rendibilidade do investimento em questão. A GBI manterá a sua participação na Ergee até 2003. [...](7).
Tendo em conta todos os factos anteriormente descritos, a Comissão chegou à conclusão de que as actividades da GBI são equiparáveis às de um investidor privado, não constituindo, consequentemente, auxílios estatais para efeitos do artigo 92.o do Tratado CE.
5.3. Os auxílios estatais notificados
A garantia, o novo empréstimo estatal, a renúncia aos juros e eventualmente ao reembolso dos empréstimos já concedidos são medidas tomadas por entidades públicas; consequentemente, as medidas notificadas são concedidas mediante recursos estatais. Através destas medidas, deverá ser possível à empresa em dificuldade Ergee prosseguir com as suas actividades e restaurar a sua viabilidade, o que significa que lhe será concedido um benefício em relação aos seus concorrentes. Acresce que a empresa opera no sector têxtil, no qual existem vários concorrentes dentro do EEE. Os principais concorrentes da empresa são as empresas austríacas Palmers Textil AG e Wolford AG, o grupo alemão Falke e a empresa alemã Kunert VertriebsgmbH; todas estas empresas operam a nível internacional. Tal significa que as medidas notificadas podem prejudicar a situação económica desses concorrentes noutros Estados-Membros, falseando ou podendo falsear ou ameaçar falsear as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pelo que constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.
Os auxílios em questão não se encontram abrangidos por qualquer regime de auxílios existente ou autorizado, devendo, consequentemente, ser notificados individualmente nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE. A Áustria cumpriu esta obrigação de notificação.
5.4. Derrogações
Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, são em princípio incompatíveis com o mercado comum os auxílios com as características aí descritas. Os n.os 2 e 3 do artigo 92.o do Tratado CE e os n.os 2 e 3 do artigo 61.o do Acordo EEE prevêem determinadas situações excepionais em que os auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.
A Comissão examinou se as medidas notificadas se encontram abrangidas por qualquer destas derrogações à proibição geral de concessão de auxílios.
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que não se trata de auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem de auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem ainda de auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.
As derrogações previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE, assim como o aspecto regional da derrogação do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE e do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE são irrelevantes, uma vez que não se trata de auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo, nem a facilitar o desenvolvimento de certas regiões.
No que se refere às derrogações previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea b), do artigo 61.o do Acordo EEE, a Comissão verificou que o projecto em questão não preenche os critérios que normalmente são exigidos aos "projectos importantes de interesse europeu comum", não se destinando igualmente a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.
Do mesmo modo, as derrogações previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea d), do artigo 61.o do Acordo EEE não são aplicáveis, uma vez que não se trata de auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património.
Consequentemente, a única derrogação aplicável é a que se encontra prevista na primeira parte do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, desde que os auxílios em questão contribuam para o desenvolvimento de certas actividades económicas e não alterem as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum.
5.5. Orientações comunitárias
A Ergee é uma empresa em dificuldade e as medidas notificadas constituem auxílios à reestruturação. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(8) (a seguir denominadas "orientações") prevêem as condições que permitem considerar determinados auxílios à reestruturação compatíveis com o mercado comum.
De acordo com as orientações, a reestruturação deverá fazer parte de um plano exequível, coerente e de grande envergadura, destinado a restaurar num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Os planos de reestruturação têm em conta, nomeadamente, as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevantes e a sua evolução previsível, bem como os pontos fortes e fracos específicos da empresa. Estes planos devem permitir uma transição metódica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus próprios recursos sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais.
Uma reestruturação inclui normalmente a reorganização e racionalização das actividades da empresa numa base mais eficiente, conduzindo ao abandono das actividades que deixaram de ser viáveis ou que são deficitárias, à reestruturação das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, ao desenvolvimento ou à diversificação de novas actividades rendíveis.
Normalmente, a reestruturação em termos físicos deve ser acompanhada de uma reestruturação financeira.
Nos termos do ponto 3 das orientações, a Comissão deverá analisar em especial se a reestruturação preenche as seguintes condições: em primeiro lugar, se permite restaurar num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa; em segundo lugar, se não cria distorções indevidas da concorrência; e, em terceiro, se o auxílio é proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação.
As orientações estabelecem ainda que a empresa deve executar integralmente o plano de reestruturação que foi apresentado à Comissão e aceite por esta e deve cumprir todas as outras obrigações previstas na decisão da Comissão.
5.6. Restauração da viabilidade a longo prazo da empresa
A Áustria apresentou um plano de reestruturação exequível, coerente e de grande envergadura. A Comissão assinala, antes de mais, que a empresa é obrigada a executar integralmente o plano de reestruturação.
O plano de reestruturação tem em conta as circunstâncias que conduziram às dificuldades da empresa. Estas dificuldades podem repartir-se por três grupos principais.
Em primeiro lugar, a estrutura financeira da Ergee é inadequada. No final de 1996, a empresa registava capitais próprios negativos de 122 milhões de xelins austríacos (8,8 milhões de ecus).
Em segundo lugar, é evidente que as instalações de produção da empresa na Áustria e na República Checa não se encontravam suficientemente controladas, não existia uma gestão adequada dos custos e o grupo não havia ajustado o seu processo de produção às condições de um mercado em mutação. Para além disso, a empresa não havia adoptado uma estratégia adequada em matéria de marcas e de produtos.
O terceiro grupo de problemas consistia no facto de a Ergee não ter investido suficientemente nos últimos anos.
Consequentemente, as medidas de reestruturação da Ergee, que se encontram sintetizadas no quadro a seguir reproduzido, concentram-se nesses três aspectos principais.
POSIÇÃO NUMA TABELA
5.6.1. Medidas de reestruturação financeira
O montante total dos custos ligados à reestruturação financeira eleva-se a cerca de 491 milhões de xelins austríacos (35,6 milhões de ecus). Para o saneamento financeiro do grupo foi necessário eliminar os seus capitais próprios negativos de 121 milhões de xelins austríacos (8,8 milhões de ecus), dotar o grupo de fundos próprios suficientes no montante de cerca de 165 milhões de xelins austrícos (12,0 milhões de ecus), o que corresponde a cerca de 25 % do balanço total do grupo, cobrir as perdas previstas para 1997 e 1998 num montante de 148 milhões de xelins austríacos (10,7 milhões de ecus) e compensar uma desvalorização extraordinária das existências e dos créditos no montante de 56 milhões de xelins austríacos (4,1 milhões de ecus).
A Comissão considera que estas medidas de reestruturação financeira são necessárias para o saneamento financeiro da Ergee.
O saneamento financeiro do grupo foi conseguido antes de mais através da renúncia dos bancos habituais da empresa a empréstimos não garantidos no montante de 338 milhões de xelins austríacos (24,5 milhões de ecus) em 1997. Os bancos em questão foram os bancos austríacos Bank Austria AG, o Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG e o Raiffeisenbank Oberes Waldviertel registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung. Por cartas de 28 de Maio e de 8 de Junho de 1998, estes bancos confirmaram renunciar aos seus créditos, posto que as suas perdas em caso de falência da Ergee seriam de montante muito superior. A Comissão considera que o Bank Austria AG é uma empresa pública, embora mais de 50 % das suas acções sejam propriedade de investidores privados, uma vez que o Estado tem o controlo da empresa, na sua qualidade de maior accionista individual. Os outros dois bancos são privados. O montante de longe mais elevado foi concedido pelo banco privado Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG. Os bancos em questão criaram um consórcio em que as medidas a tomar são adoptadas por unanimidade. A Comissão chegou à conclusão de que o Bank Austria AG agiu como investidor privado.
A GBI disponibilizou recursos no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus) destinados a um aumento dos fundos próprios, tendo-se comprometido a disponibilizar mais 25 milhões de xelins austríacos assim que a Comissão tomar uma decisão no presente processo.
O Estado tenciona renunciar ao empréstimo não garantido já concedido no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus), na hipótese de a Comissão autorizar e de a Ergee observar as condições relativas ao número de trabalhadores nas instalações de produção na Áustria. Para além disso, a própria empresa tenciona contribuir com os montantes correspondentes à venda de activos no montante de [...](9) e com os lucros previstos para 1999 e para 2000, num montante total de [...](10).
O montante total dos recursos ascende a 494 milhões de xelins austríacos (35,8 milhões de ecus), o que é suficiente para assegurar que a empresa poderá voltar a uma situação financeira sã.
5.6.2. Medidas de reestruturação operacionais
Os custos relativos às medidas de reestruturação operacionais ascendem a 84,1 milhões de xelins austríacos (6,1 milhões de ecus). O grupo deverá sobretudo proceder a uma redução do número de trabalhadores, por forma a melhorar a sua estrutura de custos. Por essa razão, o número de trabalhadores foi já reduzido de 1966 em 1996 para 1397 em 1998, o que corresponde a uma redução de 29 %. Os custos do necessário plano social (em especial para a Alemanha) elevam-se a 55,5 milhões de xelins austríacos (4,0 milhões de ecus).
POSIÇÃO NUMA TABELA
A redução do número de trabalhadores resulta sobretudo de modificações organizacionais no âmbito do grupo. O grupo tenciona efectuar um controlo mais eficaz nas suas instalações de produção na Áustria e na República Checa. Para além disso, o grupo tenciona abandonar os seus armazéns na Alemanha e concentrar as suas actividades de armazenamento nas suas instalações de produção na Áustria. A filial alemã será transformada numa empresa de distribuição. [...](11). Os custos das modificações organizacionais nas instalações de produção na Áustria acendem a 1 milhão de xelins austríacos (0,1 milhões de ecus).
Após a aquisição da Ergee pela GBI, os membros do Conselho de Administração da Ergee e da Loana a.s. foram substituídos por gestores experientes em matéria de reorganizações. Para além disso, a GBI enviou para a Ergee dois dos seus especialistas em marketing e controlo financeiro, por forma a reforçar a capacidade de gestão da empresa. Do mesmo modo, o Conselho Fiscal da Ergee foi substituído por gestores experientes em matéria de reorganizações e por especialistas no sector têxtil. As modificações a nível da gestão eram necessárias para concretizar as medidas de redução dos custos com vista à melhoria da eficiência da produção e à diminuição dos períodos de trânsito das mercadorias nas instalações de produção na Áustria e na República Checa. [...](12).
Para garantir a sua viabilidade a longo prazo o grupo deverá ainda redefinir a sua posição de mercado e melhorar a sua estratégia em termos de marcas e produtos. [...](13).
As medidas de reestruturação operacionais deverão ser essencialmente financiadas através de um crédito ao funcionamento coberto por uma garantia estatal até 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus).
5.6.3. Medidas de reestruturação ligadas aos investimentos
A Áustria assinalou que o grupo terá de realizar investimentos para restaurar a sua viabilidade a longo prazo. O grupo tenciona realizar investimentos no montante de 76 milhões de xelins austríacos (5,5 milhões de ecus) no período compreendido entre 1997 e 1999, o que corresponde em média a [...](14) do seu volume de negócios.
Os investimentos dizem essencialmente respeito à ampliação e modernização técnica do armazém central das instalações na Áustria (posto que o armazém central situado na Alemanha será encerrado), assim como a equipamentos, tais como a adaptação do equipamento informático e respectivos programas ao estádio actual da técnica.
Uma percentagem menor dos investimentos diz respeito ao parque de máquinas. Através destes investimentos deverá proceder-se à substituição de maquinaria obsoleta e amortizada, por forma a manter um nível elevado de qualidade, produzir novas fibras e designs com um maior nível de exigência e reduzir consideravelmente os custos com os materiais. A Áustria assinalou que o grupo reduziu os seus activos físicos no decurso dos últimos anos.
Os números que a seguir se reproduzem demonstram que o valor da maquinaria recentemente adquirida (quer comprada quer em situação de locação financeira) é inferior aos custos de amortização e de locação financeira da maquinaria utilizada pelo grupo, embora muitas das máquinas já se encontrassem completamente amortizadas.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Os investimentos deverão ser financiados pelo novo empréstimo estatal no montante de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus), assim como por novos empréstimos bancários.
A Comissão considera que os investimentos se limitam ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação do grupo.
5.6.4. Previsão dos custos
A Comissão examinou os balanços, as contas de perdas e ganhos e os fluxos de tesouraria previsionais até ao ano 2000, por forma a verificar se as medidas de reestruturação são adequadas para restaurar a viabilidade da empresa. A Comissão verificou que as previsões relativas aos custos foram apresentadas de forma pormenorizada, tendo as hipóteses em que se baseavam sido igualmente descritas de forma exaustiva.
Como resultado da estratégia de reduzir a gama de produtos, o número de trabalhadores e a capacidade de produção, o grupo reduzirá a sua produtividade, que se situará no ano 2000 abaixo dos valores de 1997.
A Comissão verificou que os resultados de exploração da empresa - apesar de uma redução considerável da produção em 1998 em relação ao ano precendente (- 6 %) - serão novamente positivos em 1998. Esta melhoria será essencialmente devida a uma redução considerável das despesas com pessoal em relação à produção, que passarão de 41,7 % em 1997 para 34,0 % em 1998. O resultado relativo às operações correntes da empresa permanecerá no entanto negativo, devido aos elevados encargos com juros. De acordo com o plano, o grupo registará lucros em 1999 [...](15). Esta melhoria será o resultado de medidas adicionais de redução de custos e de uma maior eficiência a nível do processo de produção. De acordo com as previsões, o grupo aumentará os seus lucros para [...](16) no ano 2000, isto é, o correspondente a [...](17) % da produção. Estes valores demonstram que, embora o grupo deva prosseguir com uma gestão adequada dos seus custos, é susceptível de ser reestruturado com sucesso.
Devido em especial à renúncia ao reembolso dos empréstimos bancários e graças à injecção de capital da GBI, o grupo apresentou já em 1997 fundos próprios positivos de 15,2 % em relação ao balanço total. Com o apoio de uma nova injecção de capital da GBI e graças aos lucros retidos de 1999 e de 2000, os fundos próprios ascenderão a 27,8 % do balanço da empresa no ano 2000. A Comissão prevê que no ano 2000 o grupo se encontrará numa situação financeira saudável.
Por conseguinte, a Comissão considera que as previsões permitem demonstrar que o grupo dispõe de perspectivas de viabilidade a longo prazo e que se encontrará em condições de operar com os seus próprios meios, sem necessidade de recurso a novos auxílios estatais.
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
5.7. Evitar distorções indevidas da concorrência resultantes do auxílio
A Comissão examinou se foram tomadas medidas destinadas a compensar os efeitos desfavoráveis para os concorrentes do auxílio à reestruturação.
5.7.1. Redução da capacidade de produção
A Comissão salienta que factores externos contribuíram igualmente para as dificuldades do grupo. Segundo os resultados de um inquérito representativo(18), 40 % dos consumidores que reduzem as suas despesas economizam essencialmente nas compras de vestuário. Para além disso, a procura de têxteis na Europa reduz-se anualmente em 5 % a 7 %. Simultaneamente, assiste-se a um aumento das importações do Extremo Oriente. Estes factores conduziram a um abaixamento dos preços, a uma concorrência desenfreada e à criação de situações de excesso de capacidade estrutural. A Comissão assinala igualmente que a Áustria não contestou a existência de uma situação de excesso de capacidade estrutural no mercado relevante.
De acordo com o ponto 3.2.2ii) das orientações, o plano de reestruturação deve dar uma contribuição, proporcional ao auxílio recebido, para a reestruturação do sector que serve esse mercado na Comunidade Europeia, através de uma redução ou de um encerramento irreversíveis da capacidade de produção. Considera-se que uma redução ou encerramento de capacidade é irreversível quando os activos em questão são desmantelados, impedidos definitivamente de produzir ao nível anterior ou definitivamente convertidos para outra utilização.
A Comissão assinala que, como parte da reestruturação, a empresa deverá proceder à substituição de maquinaria velha e amortizada, por forma a manter um nível elevado de qualidade, produzir novas fibras e designs com um maior nível de exigência e melhorar a sua eficiência, garantindo assim a sua viabilidade a longo prazo. A substituição de máquinas não conduzirá, contudo, a uma ampliação do parque de máquinas existente ou a um aumento da capacidade da empresa. A Áustria demonstrou que haverá uma redução irreversível da capacidade de produção a nível do grupo, tendo em conta as máquinas propriedade da empresa e aquelas que se encontram em situação de locação financeira; de facto, haverá não apenas uma redução no número de máquinas, mas também uma redução a nível da capacidade de produção potencial, expressa em unidades produzidas por dia. Mais concretamente, o grupo reduzirá a sua capacidade de fabrico de malhas em 11 %, de fecho de costuras em 23,9 % e de fabrico de malhas em máquinas rectilíneas em 51,2 %. Trata-se aqui das capacidades relevantes para o fabrico dos produtos do grupo. A percentagem de máquinas em situação de locação financeira em comparação com as máquinas próprias é reduzida.
O quadro a seguir apresenta uma descrição do desenvolvimento da capacidade de produção do grupo.
[...](19).
A Comissão assinala ainda o facto de a redução da capacidade de produção ter sido acompanhada de uma redução de 28,9 % no número de trabalhadores, assim como de uma redução da área de armazenamento do grupo de 24000 m2 para 13000 m2 e de uma redução de 15 % da gama de produtos oferecida. A Comissão assinala ainda novamente o facto de o grupo não aumentar até ao ano 2000 a sua produção para além do nível de 1997.
De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a Ergee tem uma quota de mercado respectivamente de 10,9 % e 6 % nos mercados mais importantes, nomeadamente a Áustria e a Alemanha. Nos outros mercados do EEE, as quotas de mercado da Ergee não são significativas. Consequentemente, a nível do EEE, a Ergee é um concorrente de dimensão relativamente reduzida.
5.7.2. Efeito de distorção da concorrência resultante dos auxílios
No que se refere à renúncia prevista ao empréstimo estatal já concedido e não garantido, num montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus), a Comissão considera que este montante é necessário para assegurar ao grupo uma liquidez suficiente. A Comissão teve ainda em consideração o facto de, segundo as informações prestadas pela Áustria, o Estado perder a totalidade do montante na hipótese de a Ergee entrar em processo de falência. Para além disso, o Estado está a comportar-se da mesma forma que os bancos da Ergee, que renunciaram igualmente a 100 % dos seus empréstimos não garantidos. Acresce ainda o facto de a renúncia ao reembolso do empréstimo estar dependente do número de trabalhadores empregados na Ergee até ao ano 2000.
No que se refere ao novo empréstimo estatal no montante de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus), a Comissão chegou à conclusão de que este é indispensável para assegurar o financiamento dos investimentos necessários. Para além disso, a Comissão tomou em conta o facto de a empresa se encontrar numa região assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE, de acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 11 de Maio de 1994; a intensidade máxima de auxílio nessa região é de 20 % líquidos.
Com o apoio da garantia no montante de 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus), a Ergee poderá obter meios suficientes para financiar as suas medidas de reestruturação. A Comissão assinala no entanto que a Ergee não deverá pagar qualquer comissão por esta garantia. Uma vez que o grupo tem perspectivas de restaurar a sua viabilidade a longo prazo e a sua situação financeira já se encontra restabelecida, a renúncia à comissão da garantia não é necessária para restaurar a viabilidade da empresa. Para além disso, as aplicações financeiras do grupo ascendem apenas a cerca de 2 % da sua produção. É ainda possível demonstrar que não existe justificação para conceder uma garantia a título gratuito. Consequentemente, tal renúncia reduziria as obrigações financeiras da empresa até ao ano 2000 de uma forma injustificada. A comissão considera, por conseguinte, que a garantia em questão constitui um auxílio estatal (uma vez que a Ergee não tem de pagar por ela uma comissão correspondente aos valores de mercado) incompatível com o mercado comum.
5.8. Auxílio proporcional aos custos e aos benefícios da reestruturação
A Comissão examinou se o auxílio corresponde ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação da empresa.
POSIÇÃO NUMA TABELA
O quadro mostra que a reestruturação da empresa será essencialmente financiada pelos bancos (56,2 %). A contribuição do Estado eleva-se a 26,4 % dos custos totais da reestruturação, a contribuição da empresa a 9,8 % e a da empresa-mãe, a GBI, a 7,7 %.
As percentagens acima indicadas demonstram que os auxílios estatais são proporcionais aos custos da reestruturação e às contribuições dos outros participantes. A Comissão assinala novamente que a renúncia à comissão da garantia não é necessária para o restabelecimento da viabilidade da empresa. Consequentemente, a garantia em questão não é compatível com o mercado comum.
5.9. Tipo de empréstimo estatal concedido
A Áustria demonstrou que o empréstimo concedido de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus) se destinava a investimentos no montante de 92,7 milhões de xelins austríacos (6,7 milhões de ecus) realizados em 1994 e 1995. Foi apresentada uma descrição pormenorizada dos custos dos investimentos em questão.
O empréstimo em questão foi concedido ao abrigo do artigo 35a da lei relativa à promoção do mercado de trabalho ("Arbeitsmarktförderungsgesetz"). Esta lei foi registada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na lista dos regimes de auxílios regionais existentes, sob o número 93-359. A Comissão considera, por conseguinte, que este auxílio se encontra abrangido por um regime de auxílios existente.
A Comissão verificou ainda que, de acordo com as informações apresentadas pela Áustria, a Ergee não estava implicada no processo de falência da empresa-mãe alemã e não se encontrava em situação de dificuldade no momento da concessão do empréstimo.
Por conseguinte, a Comissão concluiu tratar-se de um empréstimo destinado a um auxílio ao investimento.
A Comissão assinala ainda tratar-se da primeira vez que a Ergee solicita um auxílio à reestruturação.
5.10. Inexistência de uma prorrogação do auxílio de emergência
Em 17 de Dezembro de 1997, a Comissão autorizou um auxílio de emergência sob a forma de uma garantia e de um pagamento da GBI por conta de um aumento posterior dos fundos próprios para o período compreendido entre Julho de 1997 e o final do mesmo ano. Segundo as informações fornecidas pela Áustria, o Estado concedeu a garantia unicamente até ao final de 1997. Contudo, a Ergee dispõe ainda actualmente de meios concedidos pela GBI no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus).
Na sua decisão relativa ao auxílio de emergência, a Comissão considerou que na ausência de um plano de reestruturação adequado, não é possível provar nem esperar da empresa um rendimento adequado num espaço de tempo razoável. A Comissão chegou assim à conclusão de que as medidas da GBI que datam do tempo da concessão do auxílios de emergência poderão conter auxílios estatais. Contudo, uma vez que a Comissão já verificou que as medidas da GBI tomadas desde o início da fase da reestruturação possuem um fundamento económico e não constituem auxílios nos termos do artigo 92.o do Tratado CE, não há razões para considerar a injecção de capital por parte da GBI como uma prorrogação de um auxílio de emergência.
6. CONCLUSÕES
A Comissão chegou à conclusão que as actividades da GBI são equiparáveis às de um investidor privado, não constituindo auxílios estatais nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
A Comissão considera que a Áustria apresentou um plano de reestruturação exequível, coerente e de grande envergadura, capaz de restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa, possibilitando-lhe operar com os seus próprios meios e sem ter de recorrer de novo a auxílios estatais. A redução da capacidade de produção é considerável e suficiente para impedir distorções indevidas da concorrência no mercado em questão. Os auxílios estatais são proporcionais aos custos e aos benefícios da reestruturação, assim como às contribuições dos outros participantes. Para além disso, a Comissão assinala tratar-se da primeira vez que a Ergee solicita auxílios à reestruturação. Finalmente, não existe qualquer razão prática para considerar a injecção de capital por parte da GBI como uma prorrogação do auxílio de emergência. Contudo, a Comissão considera que a renúncia à comissão da garantia não é necessária para a restauração da viabilidade da empresa; de facto, esta renúncia proporcionaria ao grupo um benefício injustificado.
Consequentemente, a Comissão autoriza unicamente a concessão de um novo empréstimo estatal no montante de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus), assim como a renúncia ao pagamento de juros e ao reembolso do empréstimo estatal já concedido no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus).
Em contrapartida, a Comissão considera que o auxílio estatal concedido à Ergee sob a forma de uma garantia estatal isenta de encargos no montante de 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus) não é compatível com o mercado comum.
Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que a concessão de um novo auxílio estatal no montante de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus) e a renúncia aos juros, assim como ao reembolso do empréstimo estatal já concedido no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus) facilita o desenvolvimento de certas actividades económicas sem prejudicar as trocas comerciais de uma maneira contrária ao interesse comum. A Comissão conclui, consequentemente, que os auxílios em questão podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo da primeira parte da alínea c) do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado CE e da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE. Pelo contrário, o auxílio estatal concedido sob a forma de uma garantia isenta de encargos no montante de 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus) prejudica as trocas comerciais de uma forma contrária ao interesse comum, sendo, consequentemente, incompatível com o mercado comum.
A Comissão notifica a Áustria para lhe comunicar no prazo de dois meses a contar da publicação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.
Nos termos do ponto 3 das orientações, a Comissão notifica a Áustria para lhe apresentar relatórios anuais pormenorizados que demonstrem a execução integral do plano de reestruturação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio estatal que a Áustria tenciona conceder à Ergee Textilwerk GmbH, situada em Schrems, sob a forma de uma renúncia aos juros e ao reembolso do empréstimo estatal já concedido no montante de 42 milhões de xelins austríacos (3,0 milhões de ecus), assim como o novo empréstimo estatal no montante de 40 milhões de xelins austríacos (2,9 milhões de ecus) é compatível com o mercado comum.
O auxílio estatal que a Áustria tenciona conceder à Ergee Textilwerk GmbH, situada em Schrems, sob a forma de uma garantia isenta de encargos num montante até 90 milhões de xelins austríacos (6,5 milhões de ecus) é incompatível com o mercado comum, não podendo ser concedido.
Artigo 2.o
A Áustria deve apresentar relatórios anuais pormenorizados que demonstrem a execução integral do plano de reestruturação.
Artigo 3.o
A Áustria deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.