REGULAMENTO (CEE) No 1265/83 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 714/83 (4), fixa a distância a partir da qual os custos de transporte são reembolsados à razão de um montante fixo por tonelada e por quilómetro; que é conveniente adaptar esse montante para ter em conta o aumento dos custos de transporte;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 8o do Regulamento (CEE) no 685/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o
1. A distância máxima referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 é fixada em 100 quilómetros.
2. Os custos suplementares de transporte referidos no no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 são fixados em 0,065 ECUs por tonelada e por quilómetro.
3. No caso referido no no 2, os meios de transporte utilizados devem assegurar a conservação da manteiga de forma a que à chegada ao entreposto a temperatura da manteiga não seja superior a 6 ° C. Caso contrário os custos suplementares referidos no no 2 não são suportados pelo organismo de intervenção.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1983.