NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 465/2007
ze dne 26. dubna 2007,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro sirupy a některé další cukerné produkty vyvážené v nezměněném stavu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 32 nařízení (ES) č. 318/2006 stanoví, že rozdíl mezi cenami produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 písm. c), d) a g) uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Společenství může být pokryt vývozní náhradou.
(2)
S ohledem na současnou situaci na trhu s cukrem by vývozní náhrady měly být stanoveny v souladu s pravidly a určitými kritérii podle článků 32 a 33 nařízení (ES) č. 318/2006.
(3)
Ustanovení čl. 33 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 318/2006 stanoví, že situace na světovém trhu nebo zvláštní požadavky určitých trhů mohou vyžadovat rozlišení náhrady podle místa určení.
(4)
Náhrady by měly být poskytovány pouze pro produkty, jejichž volný pohyb ve Společenství je povolen a jež splňují požadavky nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2).
(5)
Vývozní náhrady mohou být stanoveny, aby pokryly rozdíl v konkurenceschopnosti vývozu Společenství a třetí země. Vývoz Společenství do některých blízkých míst určení a do třetích zemí, které poskytují produktům Společenství preferenční dovozní zacházení, je v současné době ve zvláště příznivém konkurenčním postavení. Vývozní náhrady pro vývoz do těchto míst určení by proto měly být zrušeny.
(6)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní náhrady podle článku 32 nařízení (ES) č. 318/2006 se poskytují pro produkty a částky podle přílohy tohoto nařízení, za podmínek stanovených v odstavci 2 tohoto článku.
2. Aby byly produkty způsobilé pro poskytnutí náhrady podle odstavce 1, musí splňovat příslušné požadavky uvedené v článcích 3 a 4 nařízení (ES) č. 951/2006.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 27. dubna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. dubna 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 465/2007 DA COMISSÃO
de 26 de Abril de 2007
que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.
(2)
Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.
(4)
As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).
(5)
Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2007.