DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros, e a Sétima Decisão 85/356/CEE, relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (91/239/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 16o,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE, e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 15o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/355/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE (7), o Conselho determinou que as inspecções de campo das culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros satisfazem as condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE;
Considerando que, na sua Sétima Decisão 85/356/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/402/CEE, o Conselho determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes das categorias correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que, no caso de determinados países terceiros, foram solicitadas informações adicionais pormenorizadas e que a equivalência concedida a esses países foi limitada a um período considerado necessário para examinar e avaliar essas informações adicionais; que esse período expira, no caso da Áustria, em 31 de Março de 1991;
Considerando que, no caso da Áustria, estão, para já, completos, para todas as espécies com excepção do milho, o estudo e avaliação das informações requeridas; que é, portanto, conveniente, relativamente às outras espécies que não o milho, prorrogar o referido período até 30 de Junho de 1995, data em que expiram, relativamente à maior parte dos países terceiros, as Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE;
Considerando que, no caso da Áustria e relativamente ao milho, se aguardam mais informações; que é, portanto, conveniente conceder, neste caso, uma prorrogação mais curta do período referido, para permitir que estas informações sejam fornecidas e avaliadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 3o da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992, no caso da Áustria, quanto à espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Áustria, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992, no caso da Austrália, quanto às espécies Medicago sativa (luzerna) e Helianthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Austrália, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. ».
Artigo 2o
O artigo 5o da Decisão 85/356/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1992, no caso da Áustria, quanto à espécie Zea mays (milho), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Áustria, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992, no caso da Austrália, quanto às espécies Medicago sativa (luzerna) e Helianthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso da Austrália, quanto a todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995, no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. »
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.