Regulamento (CE) n.o 838/2000 da Comissão
de 26 de Abril de 2000
que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2640/88, (CEE) n.o 2641/88, (CEE) n.o 3105/88, (CEE) n.o 2721/88, (CE) n.o 1294/96 e (CEE) n.o 2046/89, a fim de facilitar a transição entre as disposições previstas para a campanha de 1999/2000 e para a campanha de 2000/2001 no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, o n.o 8 do seu artigo 35.o, o n.o 5 do seu artigo 38.o, o n.o 9 do seu artigo 45.o e o n.o 5 do seu artigo 46.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, a campanha de 1999/2000 termina em 31 de Agosto de 2000, enquanto segundo o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a campanha de 2000/2001 começa em 1 de Agosto de 2000, pelo que é necessário adoptar determinadas medidas para evitar problemas jurídicos relacionados com esta justaposição.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2640/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2055/91(5), prevê, no seu artigo 4.o, que o organismo de intervenção pague o montante da ajuda ao produtor antes do final da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente fixar a data limite de pagamento para a campanha de 1999/2000 em 31 de Agosto de 2000.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração de sumos de uva(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 583/98(7), prevê, no seu artigo 4.o, que as operações de transformação devem ser efectuadas entre 1 de Setembro e 31 de Agosto da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente confirmar como data final de transformação para a campanha de 1999/2000 o dia 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, além disso, no n.o 2 do seu artigo 8.o, que, a fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o 2 do artigo 2.o apresentará à instância competente ou ao serviço para tal habilitado, o mais tardar seis meses após o final da campanha, um ou mais pedidos de ajuda. Para facilitar a transição para o novo regime, a data de apresentação destes pedidos de ajuda para a campanha de 1999/2000 deve ser fixada em 28 de Fevereiro de 2001.
(4) O Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 26/92(9), prevê, no n.o 1 do seu artigo 7.o, que as operações de destilação não podem ser realizadas após o termo da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente que a data-limite de destilação para a campanha de 1999/2000 seja adiada para 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, igualmente, no n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 11.o, que, a fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresenta, o mais tardar em 31 de Agosto da campanha em causa, um pedido ao organismo de intervenção competente. Para facilitar a transição para o novo regime, a data-limite de apresentação dos pedidos de ajuda para a campanha de 1999/2000 é fixada em 31 de Agosto de 2000.
(5) O Regulamento (CEE) n.o 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 194/98(11), prevê, no n.o 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do seu artigo 10.o, que o pagamento por conta correspondente a 80 % seja pago pelo destilador ao produtor após a entrega dos produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a estabelecer, para os produtos em causa, antes do fim da campanha. Para facilitar a transição para o novo regime, é necessário especificar que a data de estabelecimento da factura para a campanha de 1999/2000 é fixada em 31 de Agosto de 2000. O mesmo regulamento prevê, igualmente, no n.o 1 do seu artigo 12.o, que sob reserva das disposições do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2179/83 do Conselho(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2505/88(13), as operações de destilação não podem ter lugar depois do dia 31 de Agosto da campanha em causa. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente que, para a campanha de 1999/2000, a data-limite das operações de destilação seja 31 de Agosto de 2000.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1294/96 da Comissão, de 4 de Julho de 1996, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola(14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 225/97(15), prevê, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, com excepção dos consumidores privados e dos retalhistas, apresentem anualmente às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros uma declaração das existências de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas concentrados rectificados e de vinhos que detenham em 31 de Agosto. Para facilitar a transição para o novo regime, é conveniente, para a campanha de 1999/2000, fixar essa data em 31 de Agosto de 2000.
(7) A título de medida transitória, devido à entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é necessário fixar em 31 de Agosto de 2000 a data-limite de retirada dos subprodutos da vinificação para a campanha de 1999/2000 referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2046/89(16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2468/96(17).
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2640/88, é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, o organismo de intervenção pode pagar a ajuda até 31 de Agosto de 2000, sem prejuízo das derrogações previstas no parágrafo anterior.".
2. Ao n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2641/88, é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, as operações de transformação devem terminar até 31 de Agosto de 2000.".
3. Ao n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2641/88, é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, o pedido de ajuda referido no parágrafo anterior deve ser apresentado o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2001.".
4. Ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, as operações de destilação podem ser realizadas até 31 de Agosto de 2000.".
5. Ao n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88, é aditada a seguinte frase:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, o referido pedido pode ser apresentado até 31 de Agosto de 2000.".
6. Ao n.o 2, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3105/88, é aditada a seguinte frase:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, a referida factura pode ser estabelecida até 31 de Agosto de 2000.".
7. Ao n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3105/88, é aditado o seguinte parágrafo:"Todavia, para a campanha de 1999/2000, as operações de destilação podem ser realizadas até 31 de Agosto de 2000.".
8. Após o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1294/96, é inserido o seguinte parágrafo:"A declaração de existências para a campanha de 1999/2000 deve dizer respeito aos produtos referidos no parágrafo anterior detidos em 31 de Agosto de 2000.".
9. Para a campanha de 1999/2000, a data-limite para a retirada dos subprodutos da vinificação referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2046/89 é fixada em 31 de Agosto de 2000.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2000.