NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 146/2005
ze dne 28. ledna 2005,
kterým se stanoví procentní sazba přijetí smluv o dobrovolné destilaci stolního vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1623/2000 ze dne 25. července 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 1493/1999 o společné organizaci trhu s vínem, jež se týkají mechanismů trhu (1), a zejména na čl. 63a odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 63a nařízení (ES) č. 1623/2000 stanoví prováděcí pravidla k režimu destilace vín uvedenému v článku 29 nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 (2). Jedná se o dobrovolnou a subvencovanou destilaci, jejímž cílem je podpořit trh v odvětví vína a kontinuitu zásobování odvětví konzumního alkoholu. Za tímto účelem se mezi producenty vína a palírnami uzavírají smlouvy. Členské státy oznamovaly tyto smlouvy Komisi do 15. ledna 2005.
(2)
Pro hospodářský rok 2004/05 byla destilace zahájena v období od 1. října do 23. prosince. Na základě množství vín, jejichž smlouvy o destilaci byly členskými státy oznámeny Komisi, lze usoudit, že meze dané dostupnými rozpočtovými prostředky a vstřebávací schopností odvětví konzumního alkoholu byly překročeny. Proto by měla být pro množství oznámená pro destilaci stanovena jednotná procentní sazba přijetí.
(3)
Podle čl. 63a odst. 6 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1623/2000 musí členské státy smlouvy o destilaci schválit v období od 30. ledna. Proto by mělo toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Z množství vína, na něž byly uzavřeny smlouvy, které byly poté na základě čl. 63a odst. 4 nařízení (ES) č. 1623/2000 oznámeny Komisi do 15. ledna 2005, se přijímá 84,30 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. ledna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 146/2005 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2005
relativo à fixação de uma percentagem de aceitação dos contratos celebrados para uma destilação facultativa de vinho de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 63.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa as condições de aplicação do regime de destilação dos vinhos referido no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (2). Trata-se de uma destilação subvencionada e facultativa cujo objectivo é apoiar o mercado vitivinícola e favorecer a continuidade do abastecimento do sector do álcool de boca. Para o efeito, são celebrados contratos entre os produtores de vinho e os destiladores. Os referidos contratos foram comunicados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Janeiro de 2005.
(2)
No respeitante à campanha de 2004/2005, a destilação foi aberta durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 23 de Dezembro. Com base nas quantidades de vinhos relativamente às quais os Estados-Membros notificaram contratos de destilação à Comissão, verifica-se que foram ultrapassados os limites impostos pelas disponibilidades orçamentais e pela capacidade de absorção do sector do álcool de boca. Importa, pois, fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades notificadas para destilação,
(3)
Em conformidade com o n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, os Estados-Membros devem aprovar os contratos de destilação no período que começa em 30 de Janeiro. É, pois, conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades de vinhos relativamente às quais foram celebrados contratos, notificados à Comissão até 15 de Janeiro de 2005 ao abrigo do n.o 4 do artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, são aceites até ao limite de 84,30 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2005.