Rozhodnutí Komise
ze dne 18. dubna 2001,
kterým se mění rozhodnutí 1999/710/ES, kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz mletého masa a masných polotovarů
(oznámeno pod číslem K(2001) 1075)
(Text s významem pro EHP)
(2001/336/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], naposledy pozměněné rozhodnutím 2001/4/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 1999/710/ES [3] stanoví prozatímní seznam zařízení, která vyrábějí mleté maso a masné polotovary.
(2) Slovenská republika zaslala seznam zařízení, která vyrábějí mleté maso a masné polotovary a o nichž příslušné orgány potvrzují, že vyhovují předpisům Společenství.
(3) Pro Slovenskou republiku lze proto postupem stanoveným pro některé třetí země v rozhodnutí 95/408/EHS vypracovat prozatímní seznam zařízení, která vyrábějí mleté maso a masné polotovary.
(4) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Znění přílohy tohoto rozhodnutí se vkládá do přílohy rozhodnutí Komise 1999/710/ES.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. dubna 2001.
Decisão da Comissão
de 18 de Abril de 2001
que altera a Decisão 1999/710/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes
[notificada com o número C(2001) 1075]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/336/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 1999/710/CE da Comissão(3), estabeleceu uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes.
(2) A República Eslovaca enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes picadas e de preparados de carnes que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regras comunitárias.
(3) Por conseguinte, pode ser elaborada uma lista provisória de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carnes relativa à República Eslovaca, em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao anexo da Decisão 1999/710/CE é aditado o texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2001.