REGULAMENTO (CE) N.o 1003/1999 DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia(1), nomeadamente o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 13.o e o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. DIREITOS PROVISÓRIOS
(1) No âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão, pela Decisão 97/634/CE(4), aceitou compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses.
(2) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral sobre a totalidade das transacções de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade e dentro do prazo estipulado, excepto em caso de força maior, seria considerada uma violação do compromisso, tal como o incumprimento da obrigação de vender o produto em questão no mercado comunitário a preços não inferiores aos preços mínimos previstos no compromisso.
(3) No segundo trimestre de 1998, 10 empresas norueguesas não apresentaram relatórios dentro do prazo estipulado (ou não apresentaram qualquer relatório) e dois exportadores noruegueses venderam alegadamente o produto em questão no mercado comunitário a preços inferiores aos preços previstos nos seus compromissos.
(4) Deste modo, a Comissão tem motivos para crer que estas 12 empresas violaram as condições dos seus compromissos.
(5) Por conseguinte, a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 82/1999(5), a seguir designado "regulamento que institui o direito provisório" criou direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro classificado nos códigos NC ex03021200, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 originário da Noruega e exportado por seis (inicialmente 12) empresas enumeradas no anexo do referido regulamento. Através do mesmo regulamento, a Comissão suprimiu as empresas em questão do anexo da Decisão 97/634/CE, no qual estavam enumeradas as empresas cujos compromissos foram aceites.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(6) Os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídos os direitos provisórios foram divulgados às 12 empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações e de solicitarem uma audiência.
(7) Dentro do prazo fixado no regulamento que institui o direito provisório, nove das empresas norueguesas em questão apresentaram observações por escrito e solicitaram audiências, que lhes foram concedidas. Além disso, a Norwegian Seafood Association apresentou igualmente observações em nome de duas das empresas sujeitas às medidas provisórias. Na sequência da apresentação dessas observações, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para uma determinação definitiva das violações aparentes.
(8) A este respeito, o inquérito realizado pela Comissão apurou que seis das empresas contra as quais tinham sido instituídas medidas provisórias não haviam violado os seus compromissos e que, por conseguinte, deveriam voltar a figurar na lista de empresas que beneficiam de isenção das medidas anti-dumping e de compensação. Estes exportadores foram informados dos factos e considerações essenciais que estavam na base da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão.
As outras seis empresas sujeitas às medidas provisórias foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava confirmar a retirada da aceitação dos seus compromissos por parte da Comissão e recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de direitos de compensação definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência desta notificação.
(9) As conclusões da Comissão a este respeito são apresentadas pormenorizadamente no Regulamento (CE) n.o 929/1999.
(10) No entanto, nenhuma das observações apresentadas permitiu alterar a conclusão segundo a qual é conveniente instituir direitos anti-dumping e direitos de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega, exportado pelas seis empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.
C. DIREITOS DEFINITIVOS
(11) Os inquéritos que deram origem aos compromissos foram encerrados por uma conclusão definitiva relatia ao dumping e ao prejuízo [Regulamento (CE) n.o 1890/97(6)] e por uma conclusão definitiva relativa às subvenções e ao prejuízo através do Regulamento (CE) n.o 1891/91(7).
(12) Em conformidade com o n.o 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o n.o 10 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2067/97, respectivamente, a taxa do direito anti-dumping e a taxa do direito de compensação devem ser estabelecidas com base nos factos disponíveis.
(13) A este respeito, e tendo em conta o considerando 107 do Regulamento (CE) n.o 1890/97, bem como o considerando 149 do Regulamento (CE) n.o 1891/97, considerou-se adequado que o nível e a forma dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação definitivos sejam idênticos aos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(8).
D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(14) Foi estabelecido que seis exportadores violaram os seus compromissos. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário, no que respeita a estes exportadores, proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios ao nível dos direitos definitivos.
E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999
(15) Duas empresas norueguesas, a Saga Lax Nord AS e a Hydro Seafood Sales AS, que figuram na lista das empresas das quais foram aceites compromissos, informaram a Comissão de que os seus nomes haviam mudado para Prima Nor AS e Hydro Seafood Noruega AS, respectivamente. Estas empresas solicitaram que as modificações fossem incorporadas na lista das empresas que beneficiam da isenção do pagamento de direitos anti-dumping e de compensação. A Comissão assegurou-se de que a sua estrutura empresarial não havia sofrido alterações susceptíveis de exigir um exame mais aprofundado sobre a oportunidade de estas manterem os seus compromissos.
(16) Por conseguinte, tendo em conta o acima exposto, o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 que isenta as partes nele enumeradas do pagamento do direito, deverá ser alterado a fim de retirar o benefício da isenção às empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento. O referido anexo deverá igualmente ser alterado para ter em conta a mudança de nome da empresa Saga Lax Nord AS que passou a chamar-se Prima Nor AS e da empresa Hydro Seafood Sales AS, que passou a chamar-se Hydro Seafood Norway,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
São cobrados a título definitivo os montantes garantes dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 82/1999 relativos ao salmão do Atlântico de viveiro (distinto do salmão selvagem) classificado nos códigos NC ex03021200 (código Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (código Taric: 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 (código Taric: 03032200*19) e ex 0304 20 13 (código Taric: 03042013*19) originário da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.