REGULAMENTO (CE) Nº 543/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1904/94 no que diz respeito ao direito de compensação o cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1904/94 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2462/94 (3), fixa o preço mínimo à importação e o direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (4), prevê que o direito de compensação máximo será determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades significativas pelos países terceiros mais representativos; que é conveniente, com base nos preços praticados no mercado mundial, alterar os direitos de compensação actualmente em vigor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento têm em conta as regras agromonetárias aplicadas a partir de 1 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 1904/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.