REGULAMENTO (CEE) No 3856/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que respeita às acções relativas ao equipamento dos portos de pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 27o e 28o,
Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 4028/86 prevê a concessão de apoio financeiro a projectos de investimentos relativos ao equipamento dos portos de pesca;
Considerando que devem, por conseguinte, ser definidos os investimentos elegíveis para uma contribuição financeira comunitária a projectos de equipamento dos portos de pesca, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4028/86;
Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;
Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelos Estados-membros devem incluir certos dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86;
Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;
Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após ter sido efectuado o último pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os investimentos definidos no anexo I são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária no âmbito de projectos de equipamento dos portos de pesca, nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) no 4028/86, na medida em que digam respeito a equipamentos de apoio à actividade da pesca ou à comercialização dos produtos da pesca e sejam destinados unicamente a essas actividades.
2. Os investimentos referidos no anexo II não são elegíveis para uma contribuição financeira comunitária nos termos do título VIII do Regulamento (CEE) no 4028/86.
Artigo 2o
1. Os projectos referidos no no 1 do artigo 1o, apresentados à Comissão pelos Estados-membros em causa, devem conter os dados indicados no anexo III e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. A parte A do anexo III será apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo III será conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.
3. O Estado-membro em causa certificará ter verificado a exactidão das informações contidas na parte B do anexo III e, com base em tais informações, informará a Comissão do seu parecer no ponto 1 da parte A do anexo III. Ao mesmo tempo, o Estado-membro indicará os critérios que aplica para a selecção dos projectos e a concessão da sua contribuição financeira, conforme previsto no ponto 14 da parte A do anexo III.
4. Os projectos referidos no no 1 serão introduzidos nos registos da Comissão no dia da sua recepção por parte da Comissão.
Artigo 3o
1. Os pedidos de pagamento serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros em causa. Os pedidos devem conter os dados indicados no anexo IV e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. O Estado-membro em causa certificará a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no no 1.
3. As autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar num prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, uma descrição pormenorizada dos métodos de controlo utilizados para verificar a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento. As autoridades competentes informarão a Comissão de qualquer modificação ulterior dos métodos de controlo.
Artigo 4o
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a sua cópia autenticada, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) no 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes.
Artigo 5o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2321/88 da Comissão (3). As referências a esse regulamento na legislação comunitária passarão a constituir referências ao presente regulamento.
2. Os pedidos de pagamento podem ser feitos nos termos do Regulamento (CEE) no 2321/88 no que respeita aos pedidos de contribuição comunitária apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.