REGULAMENTO (CE) Nº 2206/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 347/94 (4), estabeleceu as normas comuns de controlo da utilização dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;
Considerando que certos óleos, classificados nos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, apresentam características físico-químicas específicas que permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, por conseguinte, é conveniente excluir esse óleos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2828/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93 passa a ter a seguinte redacção:
« A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, excluindo os produtos constantes do anexo do presente regulamento, fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CEE) nº 3566/92. ».
2. O anexo do presente regulamento é aditado, enquanto anexo, ao Regulamento (CEE) nº 2828/93.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.