REGULAMENTO (CE) N.o 1544/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 1999
que derroga o Regulamento (CE) n.o 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadoiras não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1223/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1367/1999(4), estabelece que os certificados de prefixação para os cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado são válidos até ao termo do quinto mês seguinte ao do seu pedido;
(2) Considerando que a situação actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emissões dos certificados para não se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos próximos meses devem ser reservados para as exportações a efectuar antes do final de Agosto de 1999; que, para esse efeito, é necessário limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de prefixação a emitir para utilização até 31 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposições do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1223/94;
(3) Considerando que, para assegurar a boa gestão do mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes a determinados certificados para o milho exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado deverão ser cumpridas até 31 de Agosto de 1999, quer se trate de exportações directas quer se trate de exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(6); que essa limitação derroga o disposto no n.o 6 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(7);
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1223/94, os certificados de prefixação para o milho - com excepção dos produtos transformados à base de milho, nomeadamente glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55 - pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Agosto de 1999 são válidos até 31 de Agosto de 1999.
2. As formalidades de exportação referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas até 31 de Agosto de 1999.
Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades referidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n.o 565/80 ao abrigo destes certificados.
Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das seguinte menções:
Limitación establecida en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 1544/1999
Begrænsning in henhold til artikel 1, stk. 2, I forordning (EF) nr. 1544/1999
Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1544/1999
Περιορισμός προβλεπόμενος στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1544/1999
Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1544/1999
Limitation prévue à l'article 1er paragraphe 2 du règlement (CE) n° 1544/1999
Limitazione prevista all'articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1544/1999
Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1544/1999
Limitação estabelecida no n.o 2 do artigo 1° do Regulamento (CE) n.o 1544/1999
Asetuksen (EY) N:o 1544/1999 1 artiklan 2 kohdassa säädetty rajoitus
Begränsning enligt artikel 1.2 i förordning (EG) nr 1544/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999.