Decisão do Conselho
de 4 de Abril de 2001
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)
(2001/365/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2, com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 3 e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), a seguir designado "Acordo Europeu", entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
(2) O n.o 2 do artigo 75.o do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos de reconhecimento mútuo.
(3) O n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a totalidade ou parte das suas competências.
(4) O artigo 2.o da Decisão 94/910/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo Europeu(2), estabelece os processos deliberativos da Comunidade e a apresentação da posição da Comunidade no Conselho de Associação e no Comité de Associação.
(5) O artigo 14.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 4 de Abril de 1995, que aprova o seu regulamento interno, prevê que o Comité de Associação pode criar mais sub-comités ou grupos para o assistirem na execução das suas obrigações.
(6) O Protocolo ao Acordo Europeu, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001, e deve ser aprovado.
(7) Foram conferidas ao Conselho de Associação determinadas tarefas de execução, em especial o poder de alterar os anexos do protocolo.
(8) Devem ser estabelecidos os procedimentos internos adequados para assegurar o bom funcionamento do protocolo.
(9) É necessário conferir poderes à Comissão para introduzir determinadas alterações técnicas ao Protocolo e adoptar certas decisões relativas à sua aplicação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (a seguir designado "Protocolo"), bem como as Declarações anexas à sua Acta Final.
O texto do protocolo e das Declarações anexas à sua Acta Final acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a nota diplomática prevista no artigo 17.o do protocolo(3).
Artigo 3.o
1. Após consulta ao comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão:
a) Procederá às notificações, reconhecimentos, suspensões e retiradas de organismos, bem como à nomeação de uma equipa ou equipas conjuntas de peritos, nos termos dos artigos 10.o e 11.o e da alínea c) do artigo 14.o do protocolo, bem como da secção III das Boas Práticas de Fabrico (BPF) anexas ao protocolo;
b) Efectuará as consultas, intercâmbio de informações, pedidos de participação em verificações, nos termos dos artigos 3.o e 12.o e das alíneas d) e e) do artigo 14.o, bem como das secções III e IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, equipamento sob pressão e BPF;
c) Se necessário, responde a pedidos nos termos do artigo 11.o, secções III e IV, dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás, equipamento sob pressão e BPF;
2. Após consulta ao comité especial referido no n.o 1, a Comissão definirá a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente aos seguintes aspectos:
a) Alterações dos anexos nos termos da alínea a) do artigo 14.o do protocolo;
b) Quaisquer decisões relativas a discordâncias quanto aos resultados das verificações e suspensões, no todo ou em parte, de qualquer organismo notificado nos termos dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 11.o do protocolo;
c) Quaisquer medidas tomadas em aplicação das cláusulas de salvaguarda previstas na secção IV dos anexos do protocolo relativos a máquinas, ascensores, equipamento de protecção no trabalho, segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, caldeiras de água quente, dispositivos e aparelhos a gás e equipamento sob pressão;
d) A fase pré-operacional e as medidas a adoptar de acordo com os pontos 3.3, 3.4, 4.12, 4.17 e 5.1 da secção III das BPF;
e) Quaisquer medidas relativas à verificação, suspensão ou retirada dos produtos industriais que tenham obtido aceitação mútua nos termos do artigo 4.o do protocolo.
3. Em todos os outros casos, a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação e, quando aplicável, no Comité de Associação, relativamente ao presente protocolo é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.