REGULAMENTO (CEE) N 4048/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que fixa, para o ano de 1990, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento pre-visto, nomeadamente, nos artigos 2 e 7 do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru-ega(3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1990, bem como a respeito da gestão dos recursos biológicos comuns ;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1990, em relação aos navios da outra parte ;
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no Categate, estipula que cada parte conceda aos navios da outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma parte do Categate, até uma distância de quatro milhas náuticas a partir das linhas de base ;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá-rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza-das para o ano de 1990 entre as delegações da Comunidade e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas recíprocas em 31 de Dezembro de 1989 ;
Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regulamen-to (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-dades piscatórias(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88(5) ;
Considerando que o n° 2 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(6), prevê que todos os navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1989, as actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regula- mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, do Skagerrak, do Categate, do mar Báltico e do oceano Atlântico ao norte de 43°00m N.
2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do n° 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros ; todavia, a pesca é autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti-cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca.
3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a, limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e para o escamudo escuro.
4. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas, até ao limite previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma zona.
5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi-nada, de espécies em relação às quais está fixada uma quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.
Artigo 2
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1, respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3. Os navios referidos no n° 1, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo com as regras fixadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva-los de 10 centímetros.
5. As letras e números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da parte anterior do navio.
Artigo 3
1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de quotas fixadas no artigo 1, está subordinada à detenção a bordo de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comunidade e ao respeito das condições que constam dessa licença.
2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no n° 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma licença pelas autoridades norueguesas.
3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, devem todos estar munidos de uma licença.
4. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sue data de emissão.
5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa-das no artigo 1, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
7. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses, aos navios em relação aos quais não foram cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
8. As licenças emitidas nos termos do Regulamento (CEE) n° 4195/88(1) e válidas em 31 de Dezembro de 1989, permanecerão válidas até 31 de Março de 1990, o mais tardar, se as autoridades norueguesas o solicitarem.
Artigo 4
Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da Comissão, serão fornecidas as seguintes informações :
a)Nome do navio ;
b)Número de registo ;
c)Letras e números exteriores de identificação ;
d)Porto de registo ;
e)Nome e endereço do proprietário ou do fretador ;
f)Arqueação bruta e comprimento de fora a fora ;
g)Potência do motor ;
h)Indicativo de chamada e frequência de rádio ;
i)Método de pesca previsto ;
j)Zona de pesca prevista ;
k)Espécies de peixe que se prevê pescar ;
l)Período para o qual é pedida a licença.
Artigo 5
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao limite das quotas referidas no artigo 1, só é autorizada se for utilizado o método vulgarmente chamado « pesca com palangre » nas divisões CIEM V b, VI e VII.
Artigo 6
É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.
Artigo 7
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas.
Artigo 8
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.