*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1853/88 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1988
que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 768/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários do Brasil fixados nos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 4136/86 são alterados para 1988 do modo indicado nos anexos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988.