DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas da agricultura em Itália (Trento), em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/548/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em 24 de Janeiro de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85:
- a Lei Provincial no 27, de 20 de Novembro de 1987, da Província Autónoma de Trento, que altera a Lei Provincial no 17 em matéria de agricultura, de 31 de Agosto de 1981, relativa às intervenções orgânicas em matéria de agricultura, e
- o texto coordenado da Lei Provincial no 17, de 31 de Agosto de 1981, relativa às intervenções orgânicas em matéria de agricultura;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o possível excesso sobre os limites de investimento, previsto no ponto 8 do artigo 12o da Lei Provincial no 17/81, deve ser restringido, se se tratarem de beneficiários nos termos do Regulamento (CEE) no 797/85, aos casos previstos no artigo 6o do citado regulamento;
Considerando que, de acordo com o no 5 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 797/85, as ajudas à compra de gado de reprodução, previstas no ponto 1 do artigo 33o da Lei Provincial no 17/81, devem ser limitadas à compra de reprodutores machos;
Considerando que as ajudas previstas na alínea a) do artigo 39o da Lei Provincial no 17/81 não são concedidas em relação a novas plantações de batatas, pêras e pêssegos;
Considerando que as disposições previstas pelas referidas leis da Província Autónoma de Trento preenchem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A Lei Provincial no 17, da Província Autónoma de Trento, de 31 de Agosto de 1981, alterada pela Lei Provincial no 27, de 20 de Novembro de 1987, preenche as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85, de acordo com o seguinte:
a) A Província Autónoma velará, em aplicação do artigo 12o, ponto 8, da Lei Provincial no 17/81, por que os eventuais excessos sobre os limites de investimento se restrinjam aos casos previstos no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 797/85;
b) No que diz respeito às ajudas à compra de gado de reprodução, previstas no artigo 33o, ponto 1, da Lei Provincial no 17/81, a Província Autónoma velará por que a taxa prevista só seja aplicada à compra de reprodutores machos;
c) No que diz respeito às ajudas previstas na alínea a) do artigo 39o da Lei Provincial no 17/81, a Província Autónoma velará por que essas ajudas não sejam concedidas em relação a novas plantações de batatas, pêras e pêssegos.
Artigo 2o
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.