Nařízení Komise (ES) č. 2332/2003
ze dne 30. prosince 2003,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 2535/2001, pokud jde o lhůtu pro podání žádostí o licence na dovoz mléčných výrobků v rámci kvót
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], a zejména na čl. 26 odst. 3 a čl. 29 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 ze dne 14. prosince 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót [2], stanoví v kapitole I zejména rozpis množství, která se mají dovézt v každém půlročním období v rámci některých celních kvót a lhůty pro podání příslušných žádostí o dovozní licence.
(2) Podle čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 2535/2001 lze žádosti o licence podat pouze během prvních deseti dnů každého půlročního období.
(3) Záměrem je omezit v lednu roku 2004 otevření kvót uvedených v kapitole I zmíněného nařízení pro rok WTO (od 1. července do 30. června) na množství odpovídající čtyřem měsícům místo šesti měsícům, aby se hospodářské subjekty v nových členských státech, které přistoupí ke Společenství dne 1. května 2004, mohly podílet na dodatečné tranši těchto kvót, která bude přidělena v květnu 2004 na množství odpovídající dvouměsíční kvótě.
(4) Do té doby, než budou ukončeny postupy pro přijetí a zveřejnění uvedených ustanovení, a v zájmu právní jistoty je třeba odložit lhůtu pro podání žádostí stanovenou v čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 2535/2001 a stanovit odchylku od uvedeného článku.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídicího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 2532/2001 lze pro období od 1. ledna do 30. dubna 2004 podávat žádosti o dovozní licence na kvóty uvedené v příloze I oddíle A, příloze I oddíle B bodech 5 a 6, příloze I oddíle F a příloze I oddíle H zmíněného nařízení pouze v období od 12. do 16. ledna 2004.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. prosince 2003.
Regulamento (CE) n.o 2332/2003 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2003
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(2), prevê nomeadamente, no título II, capítulo I, a repartição semestral das quantidades a importar no âmbito de certos contingentes pautais e os períodos de apresentação dos correspondentes pedidos de certificados de importação.
(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral.
(3) Prevê-se que, em Janeiro de 2004, a abertura dos contingentes visados no título II, capítulo I, do referido regulamento e relativos ao ano OMC (1 de Julho-30 de Junho) seja limitada a quantidades equivalentes a quatro meses, em vez de seis meses, para que os operadores económicos dos novos Estados-Membros, cuja adesão à Comunidade ocorrerá em 1 de Maio de 2004, possam participar numa parcela complementar destes contingentes, que será atribuída em Maio de 2004 para quantidades equivalentes a dois meses de contingente.
(4) Na expectativa da conclusão do processo de adopção e publicação destas disposições, e visando um objectivo de segurança jurídica, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e, consequentemente, derrogar ao referido artigo.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação relativos aos contingentes do anexo I A, do anexo I B, pontos 5 e 6, do anexo I F e do anexo I H do referido regulamento só podem ser apresentados durante o período de 12 a 16 de Janeiro de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.