REGULAMENTO (CEE) Nº 1096/81 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1981 relativo aos relatórios sobre os resultados financeiros dos projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas que receberam uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, referente a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1820/80 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 20º,
Considerando que os relatórios sobre os resultados financeiros a transmitir à Comissão para projectos que receberam uma contribuição no âmbito da acção comum para o melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas devem conter os dados necessários à apreciação desses resultados;
Considerando que esses dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar a apreciação dos resultados e a fim de permitir a comparação dos resultados efectivos com as previsões iniciais;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os relatórios sobre os resultados financeiros dos projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas devem conter os dados e peças indicados nos anexos ao presente regulamento.
2. Os relatórios devem ser apresentados, por intermédio do Estado-membro considerado, em dois exemplares e na forma indicada nos anexos ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1981.