Nařízení Komise (ES) č. 567/2004
ze dne 22. března 2004
kterým se mění nařízení (ES) č. 1257/1999 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Smlouvu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska k Evropské unii [1], a zejména na čl. 2 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na Akt o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska [2], a zejména na čl. 57 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Kapitola Va nařízení Rady (ES) č. 1257/1999 ze dne 17. května 1999 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu (EZOZF) [3] stanoví podpůrné opatření na pomoc zemědělcům, kteří splňují nedávno zavedené závazné normy.
(2) V důsledku přistoupení se zemědělci v České republice, Estonsku, Kypru, Lotyšsku, Litvě, Maďarsku, Maltě, Polsku, Slovinsku a Slovensku musí vypořádat s velkým počtem nových norem založených na právu Společenství, které musí dodržovat od data přistoupení či pozdějšího data. Je nezbytné poskytnout podporu, která pokryje alespoň část nákladů nutných ke splnění těchto norem. Proto by měly být stanoveny zvláštní odchylky za účelem provádění opatření "pro plnění norem" v nových členských státech.
(3) Nařízení (ES) č. 1257/1999 by proto mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 33l nařízení (ES) č. 1257/1999 se vkládá nový odstavec 2b, který zní:
"2b. Odchylně od článků 21a, 21b a 21c lze při určování výše roční podpory vzít v úvahu náklady spojené s investicemi nutnými ke splnění norem stanovených Komisí před datem přistoupení a závazných pro zemědělce od tohoto data či data pozdějšího. Tato možnost je omezena na první tři roky období podpory do výše ročního stropu 25000 EUR na hospodářství. Během tohoto investičního období se nepoužije postupné snižování stanovené v článku 21c. Ztrátu zisku a dodatečné náklady vyplývající z plnění normy je možné vzít v úvahu až po skončení investičního období.
Investice podporované podle prvního pododstavce nejsou způsobilé k podpoře stanovené v kapitole I."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. května 2004 s výhradou vstupu aktu o přistoupení z roku 2003 [4] v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. března 2004.
Regulamento (CE) n.o 567/2004 do Conselho
de 22 de Março de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) O capítulo V A do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural(3), prevê uma medida de apoio com o objectivo de ajudar os agricultores que cumprem as normas obrigatórias recentemente introduzidas.
(2) Após a adesão, os agricultores da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslovénia e da Eslováquia deverão fazer face a um grande número de normas novas, assentes na legislação comunitária, a que devem obedecer a partir da data da adesão ou numa data posterior. É, por conseguinte, indispensável conceder uma ajuda que cubra, pelo menos, parte dos custos dos investimentos necessários para garantir o cumprimento das normas. Convém, portanto, prever disposições específicas derrogatórias para a aplicação da medida "cumprimento das normas" nos novos Estados-Membros.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 33.o L do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 é inserido o seguinte n.o 2B:
"2B. Em derrogação dos artigos 21.o A, 21.oB e 21.oC, podem ser tidos em conta, para efeitos de cálculo do nível de apoio anual, os custos decorrentes dos investimentos necessários para permitir o cumprimento de uma norma estabelecida pela Comunidade antes da data da adesão, que seja vinculativa para o agricultor a partir dessa data ou numa data posterior. Esta possibilidade está limitada aos três primeiros anos do período de apoio, dentro de um limite máximo anual de 25000 euros por exploração. Durante este período de investimento não se aplica a redução gradual prevista no artigo 21.oC. As perdas de rendimentos e os custos adicionais decorrentes do cumprimento da norma só poderão ser tomados em consideração após o período de investimento.
Os investimentos apoiados ao abrigo do primeiro parágrafo não são elegíveis para efeitos do apoio previsto no capítulo I.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão de 2003(4).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.