REGULAMENTO (CEE) N° 3927/92 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1992 que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do referido regulamento;
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, adiante designada «convenção NAFO», foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE) n° 3179/78 (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regulamentação definida consiste na parte da área da convenção que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pescas;
Considerando que a convenção NAFO define o enquadramento para a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação tendo em vista a optimização da sua utilização e que, nesse sentido, as partes contratantes se comprometem a realizar acções comuns;
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determinadas espécies em certas partes da área de regulamentação e que, nos termos dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;
Considerando que, para garantir a conservação dos recursos haliêuticos e a sua exploração equilibrada, devem ser definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente para as malhagens, taxas de capturas acessórias e tamanhos autorizados de peixe;
Considerando que, para permitir um controlo das capturas provenientes de recursos da área de regulamentação, e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (3), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas, nomeadamente para a declaração das capturas, comunicação de informações, armazenagem de redes não autorizadas, informações e assistência relativas à armazenagem ou à transformação das capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável às actividades dos pescadores da Comunidade que capturam e conservam a bordo peixe proveniente de recursos da área de regulamentação, de acordo com os objectivos e os princípios da convenção NAFO.
2. Para garantir, através de acções comuns das partes contratantes, a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar a sua utilização, o presente regulamento define:
- determinadas limitações de capturas,
- determinadas medidas técnicas de conservação,
- determinadas medidas internacionais de controlo,
- determinadas disposições relativas ao tratamento e à transmissão de certos dados científicos e estatísticos.
Artigo 2o
Participação comunitária Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista de todos os navios registados nos seus portos ou que arvorem o seu pavilhão e que tencionem participar em actividades de pesca na área de regulamentação, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa informação deve incluir as seguintes indicações:
a) Nome do navio;
b) Número de matrícula oficial atribuído pelas autoridades nacionais competentes;
c) Porto de registo do navio;
d) Nome do proprietário ou do fretador;
e) Certificado de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na área de regulamentação;
f) Principais espécies exploradas pelo navio na área de regulamentação;
g) Subáreas nas quais é prevista a pesca.
Artigo 3o
Limitação das capturas Em 1993, as capturas das espécies enunciadas no anexo I por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam registados nos seus portos serão limitadas, para as divisões da área de regulamentação referidas no anexo I, às quotas nele estipuladas.
Artigo 4o
Medidas técnicas 1. Malhagem das redes 1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca directa das espécies referidas no anexo II. Essa dimensão é reduzida para 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas.
No entanto, até 1 de Junho de 1994, e em relação à pesca das espécies referidas no anexo II, é autorizada a utilização de redes de arrasto, ou de qualquer parte de redes de arrasto, de cânhamo, de fibras de poliamidas ou de fibras de poliésteres com uma malhagem mínima de 120 mm.
2. Fixação de dispositivos às redes É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente número, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.
Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada e a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.
Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras é limitada às descritas no anexo III.
3. Capturas acessórias As capturas acessórias das espécies referidas no anexo I relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da área de regulamentação, e efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida:
- a uma ou várias das outras espécies constantes do anexo I ou - a uma ou várias das espécies que não as constantes do anexo I,
não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 quilogramas, ou 10 % do peso de todo o peixe a bordo no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da área de regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida de certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.
4. Tamanho mínimo dos peixes Os peixes provenientes da área de regulamentação que não tenham o tamanho exigido, referido no anexo IV, não podem ser guardados a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazendos, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. No caso de as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem, em certos locais de pesca, 10 % da quantidade total, o navio deve deslocar-se, pelo menos, cinco milhas marítimas antes de continuar a pesca.
Artigo 5o
Medidas de controlo 1. Para além da observância dos artigos 5o, 6o, 7o e 8o do Regulamento (CEE) n° 2241/87, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo V.
Os Estados-membros devem também informar a Comissão das capturas de espécies não sujeitas a quota, nos termos do artigo 9o do referido regulamento.
2. Na pesca dirigida de uma ou várias espécies constantes do anexo II, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no n° 1 do artigo 4o Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem em outras zonas para além de área de regulamentação podem guardar essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:
a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto;
b) As redes que se encontrem na ponte ou por baixo desta devem estar amarradas de um modo seguro a uma parte da superstrutura.
3. Os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou registados nos seus portos devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I:
a) Um diário de bordo de produção com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada ou b) Um plano de armazenagem, por espécie, dos produtos transformados, com a localização dos produtos no porão.
Os capitães dos navios devem fornecer a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.
Artigo 6o
Dados científicos e estatísticos 1. A fim de assegurar a elaboração de pareceres sobre as concentrações zonais e sazonais de juvenis de solha americana e de solha-dos-mares-do-norte na divisão 3LNO na área de regulamentação, os Estados-membros fornecerão:
a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 5o, estatísticas mensais das capturas nominais e das devoluções, discriminadas por zonas de 1 grau de latitude e 1 grau de longitude;
b) Uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas nominais e das devoluções, na escala referida na alínea a).
2. A fim de avaliar a incidência de capturas acessórias de bacalhau nas pescarias de cantarilho e peixe chato na zona dita «Flamish Cap», os Estados-membros fornecerão:
a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo, nos termos do n° 1 do artigo 5o, e em complemento dos relatórios normais, estatísticas mensais das devoluções de bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixe chato na área supramencionada;
b) Uma amostragem mensal dos tamanhos do bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho e peixe chato na área supramencionada, separadamente para cada uma das pescarias, sendo cada amostra acompanhada de informações sobre a profundidade.
3. As amostras de tamanho serão colhidas de todas as partes das capturas de cada espécie em causa, de tal forma que do primeiro lanço de cada dia seja colhida pelo menos uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do peixe é medido da ponta da cabeça até à extremidade da barbatana caudal.
Para efeitos dos n° 1 e 2, as amostras de tamanho colhidas do modo descrito no presente regulamento são consideradas representativas do conjunto das capturas da espécie em causa.
Artigo 7o
Disposições gerais São revogados os Regulamentos (CEE) n° 2622/79 (1) e (CEE) n° 320/90 (2).
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1992.