DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1991 relativa à afectação inicial à Espanha de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (91/530/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que, em 26 de Julho de 1991, a Espanha solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1991, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1992, e indicou as quantidades de produtos que pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa em Espanha procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Espanha no que respeita ao plano para 1991;
Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. Das dotações referidas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1992, será atribuída uma afectação de recursos para a Espanha de 17 259 500 ecus.
Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
2. Dentro do limite estabelecido no no 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em Espanha, as seguintes quantidades de produtos:
- 25 500 toneladas de trigo duro,
- 4 500 toneladas de arroz,
- 5 000 toneladas de manteiga,
- 6 000 toneladas de carne de bovino,
- 2 000 toneladas de azeite.
3. As retiradas referidas no no 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1991.
Artigo 2o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991.