REGULAMENTO (CEE) No 1799/76 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1976 relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o e o seu artigo 3o,
Considerando que, tendo em conta as flutuações normais dos preços no mercado mundial, convém a fim de fixar o preço médio do mercado mundial das sementes de linho, estabelecer todas as semanas um preço mundial destas sementes;
Considerando que há que prever, relativamente às ofertas e cotações verificadas, os ajustamentos destinados a compensar estas eventuais diferenças relativamente à apresentação, qualidade, condições e local de entrega em relação às quais deve ser fixado o preço médio do mercado mundial;
Considerando que, tendo em vista a aplicação do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1774/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativo às medidas especiais para as sementes de linho (2) há que determinar o valor dos óleos e bagaços no mercado da Comunidade; que tendo em vista esta finalidade devem ser fixadas as ofertas e cotações mais favoráveis, dos produtos de origem comunitária por um lado e, por outro, dos produtos importados entregues em Roterdão e postos em livre prática; que, no caso das ofertas e cotações dos produtos importados não corresponderem a esta condição de entrega, serão previstos os ajustamentos necessários;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1774/76, os Estados-membros devem instituir um regime de controlo que permita, em caso de concessão da ajuda, verificar a correspondência entre a superfície cuja produção de sementes de linho é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual as sementes foram semeadas e colhidas; que, para o efeito, é necessário a apresentação por parte de todos os produtores de uma declaração das superfícies semeadas e uma declaração de colheita que comporte um mínimo de indicações que permitam verificar a referida correspondência; que, com a mesma finalidade, convém definir os dados que devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando que convém, a fim de assegurar o bom funcionamento do regime da ajuda, prever que esta seja paga a quem vender as sementes de linho ao preço do mercado mundial; que, com esta mesma finalidade, é necessário poder distinguir o linho têxtil do linho oleaginoso; que este objectivo pode ser atingido se se indicarem as sementes a partir das quais estes dois tipos de linho podem ser produzidos;
Considerando que, a fim de simplificar a aplicação do regime, convém prever que, tendo em vista o pagamento da ajuda para a semente de linho têxtil, os Estados-membros aplicarão um regime análogo ao instituído pelo Regulamento (CEE) no 771/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativo às modalidades de ajuda para o linho e o cânhamo (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1309/76 (4), adoptado nos termos do Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e cânhamo (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2873/73 (6);
Considerando que há que prever disposições uniformes relativamente ao pagamento da ajuda;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 (7), que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizada na política agrícola comum (8) quanto às operações realizadas no âmbito da política agrícola comum, as somas em dívida de um Estado-membro ou de um organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e que traduzam montantes fixados em unidade de conta, serão pagos utilizando a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional em vigor no momento da realização da operação, ou de parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, será considerado como momento da realização da operação a data na qual se verifique o facto gerador do crédito relativo ao montante referente a esta operação, tal como este facto gerador está definido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que seja publicada, pela regulamentação do Estado-membro em causa;
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 596/76, será concedida uma ajuda relativamente às sementes de linho sempre que o seu preço de objectivo for superior ao preço médio do mercado mundial destas sementes fixado pela Comissão; que a concessão desta ajuda depende, assim do nível do referido preço; que o direito eventual à ajuda não surge senão após esta fixação; que, portanto, a fim de assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda, convém fixar, para o cálculo do montante desta ajuda em moeda nacional, a taxa de conversão válida à data da adopção do regulamento que fixa o preço médio do mercado mundial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
a) Linho têxtil:
O linho produzido a partir de sementes cujas variedades estejam enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) no 771/74;
b) Linho oleaginoso:
O linho produzido a partir de sementes de variedades que não estejam enumeradas no anexo do Regulamento (CEE) no 771/74.
Artigo 2o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtor de linho toda a pessoa singular ou colectiva que:
a) Cultive linho na sua exploração; ou
b) Tenha concluído, antes de semear, com o proprietário ou explorador agrícola um contrato de cultivo de linho têxtil nos termos do qual o proprietário ou explorador agrícola:
- renuncia a todo os direitos sobre a colheita,
e
- receba, em contrapartida, uma soma fixa por hectare, determinada quando da celebração do contrato.
Artigo 3o
1. A ajuda apenas será concedida para as superfícies que:
a) Tenham sido completamente semeadas e colhidas; e
b) Tenham sido objecto:
- de uma declaração das superfícies semeadas nos termos das disposições do artigo 8o do presente regulamento ou do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 771/74,
- de uma declaração de colheita, nos termos das disposições do artigo 9o ou do artigo 11o.
2. Cada Estado-membro concederá a ajuda unicamente para as sementes de linho colhidas no seu território.
CAPÍTULO II
Determinação do preço médio do mercado mundial
Artigo 4o
1. Relativamente à determinação do preço médio do mercado mundial das sementes de linho, será estabelecido todas as semanas um preço de mercado mundial por cada 100 quilogramas a partir das ofertas e das cotações mais favoráveis relativas às entregas a efectuar:
- nos 30 dias seguintes à data da verificação das ofertas e cotações,
- durante o terceiro mês seguinte àquele durante o qual estes números e cotações foram verificados.
2. O preço médio do mercado mundial será igual à média aritmética dos preços semanais referidos no no 1, verificados durante o período referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1774/76 do Conselho.
Artigo 5o
1. Caso as ofertas e cotações verificades digam respeito:
a) A outra apresentação que não a granel, o seu montante será ajustado diminuindo-o da mais-valia resultante da apresentação;
b) A uma qualidade que não a qualidade tipo em relação à qual foi fixado o preço de objectivo, o seu montante será ajustado em conformidade com os coeficientes de equivalência incluídos no anexo;
c) Aos produtos entregues cif, o seu montante será aumentado de 0,2 %;
d) Aos produtos entregues cif, em relação a um local de passagem na fronteira diferente de Roterdão, o seu montante será ajustado tendo em conta a diferença das despesas de transporte e de seguro em relação a um produto entregue cif Roterdão;
e) A um produto entregue cif Roterdão, o seu montante será aumentado em 0,20 unidades de conta a fim de tomar em conta as despesas de desembarque e de transporte;
f) Aos produtos fas, fob ou outros, o seu montante será aumentado, segundo os casos, das despesas de carga, transporte e de seguro a partir do local de embarque até ao local de passagem na fronteira.
2. Para efeitos de aplicação das disposições do no 1, apenas serão tidas em conta as despesas menos elevadas de carga, de transporte e de seguro.
Artigo 6o
Caso se apliqem as disposições do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1774/76, serão tomados em consideração as quantidades e os custos seguintes:
37 quilogramas de óleo, 60 quilogramas de bagaço e 2,70 unidades de conta.
Artigo 7o
1. A determinação do valor dos óleos e dos bagaços será efectuada com base nas ofertas e cotações mais favoráveis para um produto a granel, de origem comunitária ou importado, entregue em Roterdão.
2. No que diz respeito aos produtos importados, nos casos das ofertas e cotações não corresponderem às condições acima indicadas, proceder-se-á aos ajustamentos necessários em aplicação das modalidades escolhidas relativamente às sementes, com excepção das referidas no no 1, alínea b) do artigo 5o e tendo em conta as diferenças resultantes da natureza do produto.
As ofertas e cotações dos óleos serão aumentadas dos direitos aduaneiros e, se for caso disso, do montante compensatório recebido na importação, em aplicação do Regulamento no 143/67/CEE do Conselho de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos vegetais (9). Quando se proceder a estes ajustamentos, a Comissão apenas tomará em conta as despesas menos elevadas de que tenha conhecimento.
3. No que diz respeito aos produtos de origem comunitária, na falta de ofertas e cotações em relação a um produto a granel, entregue em Roterdão, serão tomadas em consideração as cotações e ofertas mais favoráveis verificadas nos outros principais mercados da Comunidade.
4. O valor dos óleos será determinado em relação a um produto em bruto cujo teor em ácidos gordos livres não ultrapasse os 2 %. O valor dos bagaços será determinado em relação a um produto a que não foi extraído o óleo.
CAPÍTULO III
Linho oleaginoso
Artigo 8o
1. Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará, o mais tardar até 15 de Junho de cada ano, para a campanha seguinte, uma declaração das superfícies semeadas.
Contudo, relativamente à campanha de 1976/1977, a declaração será entregue o mais tardar até 15 de Agosto de 1976, a menos que o Estado-membro tenha fixado uma data anterior.
2. Esta declaração incluirá pelo menos:
- o apelido, os nomes, a morada e a assinatura do produtor,
- a variedade semeada ou, na sua falta, a indicação do seu principal destino,
- as superfícies semeadas em hectares e em ares,
- da referência cadastral das superfícies semeadas ou uma indicação reputada equivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies.
Artigo 9o
1. Qualquer produtor de linho oleaginoso entregará o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano uma declaração de colheita.
Contudo, relativamente à campanha de 1976/1977, a declaração será entregue o mais tardar até 31 de Dezembro de 1976.
2. Esta declaração incluirá pelo menos:
- o nome e apelido, a morada e a assinatura do produtor,
- as superfícies de linho colhidas, em hectares e em ares,
- a referência à declaração das superfícies semeadas,
- a quantidade de sementes de linho colhidas,
- o local de armazenagem das sementes ou, se estas foram vendidas ou entregues, o apelido, os nomes e a morada do comprador bem como as quantidades entregues.
Artigo 10o
No caso do auxílio ser concedido nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/76, a declaração de colheita referida no artigo 9o valerá como pedido de ajuda. Esta ajuda será paga ao produtor de linho oleaginoso.
CAPÍTULO IV
Linho têxtil
Artigo 11o
1. Qualquer produtor de linho têxtil entregará, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, uma declaração de colheita.
2. Esta declaração incluirá:
- o nome e apelido, a morada e a assinatura do produtor,
- as superfícies colhidas em hectares e em ares,
- a referência à declaração das superfícies semeadas;
e
a) Se a debulha foi efectuada na exploração do produtor, a quantidade de sementes colhidas e o local de armazenagem destas sementes ou, se foram vendidas e entregues, o pedido, os nomes e a morada do comprador, bem como as quantidades entregues;
b) Se a debulha não foi efectuada na exploração do produtor, o local de armazenagem do linho em palha ou, se foi vendido e entregue, o pedido, os nomes e a morada do comprador bem como as quantidades entregues.
3. O pedido de ajuda referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 771/74 vale como declaração de colheita quando incluir as indicações referidas no no 2.
Artigo 12o
1. Quando o produtor de linho preencher as condições previstas na alínea b) do artigo 2o, a ajuda para a semente de linho têxtil será paga ao produtor, mediante pedido a apresentar por este, o mais tardar até ao dia 31 de Dezembro seguinte ao termo da campanha.
2. Quando produtor de linho não preencher as condições previstas na alínea b) do artigo 2o,
a) Se o Estado-membro recorrer ao regime de certificados de produção previsto no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 771/74, a ajuda para a semente de linho têxtil será paga à pessoa que apresentar o certificado em conformidade com o no 2 do artigo 8o do regulamento supracitado; esta apresentação valerá como pedido de ajuda para a semente de linho têxtil;
b) Se o Estado-membro recorrer ao regime de contratos registados, previsto no referido artigo 7o, a ajuda para as sementes de linho têxtil será paga:
- ao comprador, mediante pedido a apresentar por este, o mais tardar até ao dia 31 de Dezembro seguinte ao termo da campanha, quando o contrato referido no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 619/71, tenha sido celebrado antes do final da campanha e quando for indicado no contrato que o preço é estabelecido tendo em conta o preço de objectivo das sementes de linho,
- ao produtor, mediante pedido a apresentar por este, o mais tardar até ao dia 31 de Dezembro seguinte ao termo da campanha, quando o contrato em causa não tenha sido celebrado no prazo acima referido ou não contenha a indicação referida no primeiro travessão, ou quando seja feita prova que o produtor transforma ou faz transformar por conta própra o linho em palha.
3. Em derrogação do disposto no no 2, segunda frase, da alínea a), a ajuda para a semente de linho têxtil, relativamente à campanha de 1976/1977, só será paga ao interessado se este apresentar, o mais tardar até 31 de Dezembro, um pedido de ajuda.
CAPÍTULO V
Disposições gerais
Artigo 13o
Na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1134/68, o facto gerador do direito à ajuda para a semente de linho será considerado como tendo surgido na data da adopção pela Comissão do regulamento que fixa o preço do mercado mundial para as sementes de linho da colheita em causa.
Artigo 14o
1. Os Estados-membros através de sondagem no local, procederão ao controlo da exactidão das declarações das superfícies semeadas e de colheita apresentadas pelos produtores.
2. Este controlo incidirá sobre uma percentagem representativa das declarações tendo em conta a repartição geográfica das superfícies em causa.
Artigo 15o
O regime de controlo previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1774/76, pode incluir a possibilidade dos Estados-membros solicitarem toda a documentação julgada necessária.
Artigo 16o
Os Estados-membros produtores pagarão a ajuda:
a) Relativamente à semente de linho têxtil, antes do dia 31 de Março seguinte ao termo da campanha;
b) Relativamente à semente de linho oleaginoso nos 120 dias seguintes à data da fixação do preço médio do mercado mundial.
Artigo 17o
1. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, antes de 31 de Janeiro de cada ano, as superfícies de linho colhidas, as quantidades de sementes referidas no no 2, quarto travessão do artigo 9o e no no 2, alínea a) do artigo 11o, bem como o resultado da sondagem efectuada nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1774/76.
2. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão, no mês seguinte àquele em que deva ser feito o pagamento da ajuda a conceder para a companha, as superfícies em relação às quais a ajuda foi paga.
Artigo 18o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.