REGULAMENTO (CE) Nº 2482/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 149º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Considerando que o acto de adesão prevê, para a elaboração de bebidas espirituosas na Áustria, um período transitório, que expira em 31 de Dezembro de 1995, durante o qual é autorizada a elaboração destes produtos, em conformidade com a legislação em vigor antes da adesão;
Considerando que, de acordo com a referida legislação, o teor máximo de álcool metílico das bebidas espirituosas é, na Áustria, fixado em 1 500 g/hl; que este teor é fixado em 1 000 g/hl pelo Regulamento (CEE) nº 1576/89; que a Áustria solicitou poder manter o seu teor máximo para os produtos típicos à base de determinadas bagas; que é oportuno proceder a uma avaliação mais aprofundada deste pedido e examinar as possibilidades de diminuir o teor de metanol destes produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por um período limitado de um ano a medida transitória de que a Áustria beneficia apenas para os produtos em causa, na pendência dos resultados desta avaliação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de execução das bebidas espirituosas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas previstas no anexo XV, capítulo VII, letra B, ponto IV, nº 1, primeiro travessão, do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, serão prorrogadas até 31 de Dezembro de 1996 no que diz respeito à elaboração e até 31 de Dezembro de 1997 no que diz respeito à comercialização das aguardentes de frutos elaboradas na Áustria e que correspondem ao disposto no nº 4, alínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, desde que provenham dos seguintes frutos:
- groselhas de cachos vermelhos e de cachos negros (Ribes specialis),
- framboesas (Rubus idaeus L),
- amoras (Rubus fruticosus L),
- Vogelbeere (Sorbus aucuparia variedade edulus),
- Holunder (Sambucus nigra).
Artigo 2º
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.