REGULAMENTO (CEE) No 2595/93 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1993 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas na produção de matérias-primas plurianuais destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados à alimentação humana e/ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtors de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1541/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa a taxa de retirada de terras não baseada na rotação referida no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 permite a utilização das terras retiradas na produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano e/ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (4), rege a cultura de matérias-primas anuais em terras retiradas sujeitas ou não a rotação; que é, pois, oportuno estabelecer as normas de execução relativas à cultura de matérias-primas plurianuais em terras retiradas não sujeitas a rotação; que essas normas devem estar em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2293/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7o (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2594/93 (6);
Considerando que é conveniente definir as matérias-primas plurianuais que podem ser cultivadas em terras retiradas não sujeitas a rotação, bem como os destinos possíveis dessas culturas;
Considerando que é conveniente exigir que o requerente do pagamento compensatório anual se comprometa a utilizar as matérias-primas plurianuais, cultivadas em terras retiradas, apenas para fins diferentes da alimentação humana e/ou animal;
Considerando que, na criação deste regime, é conveniente ter em conta as disposições legislativas dos Estados-membros, nomeadamente as relativas às exigências agronómicas, de controlo, de saúde pública ou as adoptadas por razões ambientais ou de direito penal e, simultaneamente, reduzir o mais possível qualquer disparidade de tratamento decorrente desses factores em toda a Comunidade;
Considerando que importa evitar que as matérias-primas plurianuais cultivadas em terras retiradas, bem como todos os produtos delas derivados, possam beneficiar de outras ajudas concedidas pela Comunidade;
Considerando que, para beneficiar do pagamento compensatório que o indemniza pela obrigação de retirar terras de produção, o requerente deve submeter-se a um regime de controlo baseado, nomeadamente, numa declaração de cultura;
Considerando que é adequado submeter a aplicação do presente regime a um sistema de controlo e, se for caso disso, de sanções, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3887/92 da Comissão (7); que é necessário, além disso, prever normas específicas para os contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 334/93;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « requerente » o autor do pedido de ajudas « superfícies » que pretende obter o pagamento compensatório anual ao abrigo do no 5 do artigo 2o e do no 5 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a seguir denominado « compensação ».
Artigo 2o
1. As culturas plurianuais produzidas em terras colocadas em pousio não rotativo têm de ser matérias-primas utilizáveis para fins diferentes da alimentação humana e/ou animal.
2. As terras destinadas à cultura das matérias-primas enumeradas no anexo I ficam sujeitas ao disposto no Regulamento (CEE) no 2293/92.
Artigo 3o
Para ter direito à compensação, o requerente que pretenda utilizar as terras retiradas para nelas cultivar as matérias-primas enumeradas no anexo I comprometer-se-á, por escrito, junto da autoridade competente do seu Estado-membro, aquando da apresentação do primeiro pedido de ajudas « superfícies », a que, em caso de utilização ou venda das matérias-primas em questão, estas sejam utilizadas em conformidade com o anexo II.
No seu compromisso, o requerente declarará ter tomado conhecimento do facto de o seu não respeito o expor às sanções previstas no Regulamento (CEE) no 3887/92.
Artigo 4o
Os Estados-membros apenas podem excluir do presente regime as matérias-primas enumeradas no anexo I que levantem dificuldades por motivos agronómicos, de controlo, de saúde pública, ambientais ou de direito penal. Neste caso, o Estado-membro comunicará à Comissão qual(ais) a(s) matéria(s)-prima(s) que tenciona excluir. Se a Comissão não reagir no prazo de vinte dias úteis seguintes à recepção desta comunicação, o Estado-membro em causa pode efectuar as exclusões previstas.
Artigo 5o
As matérias-primas cultivadas em terras retiradas objecto de compensação e os produtos derivados dessas matérias-primas não podem beneficiar de medidas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », nem das ajudas comunitárias previstas nos Regulamentos (CEE) no 2078/92 (8) e (CEE) no 2080/92 do Conselho (9).
Artigo 6o
O requerente indicará anualmente à autoridade competente, no seu pedido de ajudas « superfícies », as parcelas que se encontram em pousio não rotativo e as respectivas culturas plurianuais, bem como a duração do ciclo de cultura e a periodicidade previsível da sua colheita.
Artigo 7o
A fim de assegurar o respeito das condições de concessão da compensação, nomeadamente o respeito das obrigações previstas no artigo 6o, a autoridade competente do Estado-membro em causa manterá, na base de dados referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3508/92 do Conselho (10), uma lista actualizada dos pedidos de ajudas « superfícies » apresentados anualmente por cada requerente.
2. Qualquer medida de controlo necessária para assegurar o respeito das obrigações decorrentes da aplicação do disposto no presente regulamento será aplicada em conformidade com os processos previstos no Regulamento (CEE) no 3887/92.
3. Em caso de não respeito das referidas obrigações, as sanções aplicáveis ao requerente são as previstas no Regulamento (CEE) no 3887/92.
Artigo 8o
Os Estados-membros podem tomar as medidas complementares necessárias para a aplicação do presente regulamento, informando do facto os serviços da Comissão.
Artigo 9o
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo máximo de seis meses a contar do final de cada campanha de comercialização, todas as informações necessárias para a avaliação da presente acção, nomeadamente as superfícies colocadas em pousio não rotativo e as espécies plurianuais nelas cultivadas.
Artigo 10o
Nos termos do disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 334/93, os contratos celebrados antes da entrada em vigor do referido regulamento serão executados no âmbito do presente regulamento.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1993.