REGULAMENTO (CEE) N°. 1902/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, bem como o montante global da ajuda directa a favor dos pequenos produtores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 4°. e o n°. 3 do seu artigo 4°. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 é determinado com base na produção cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados na Comunidade sem intervenção financeira e nas importações de produtos de substituição dos cereais constantes do Anexo D desse regulamento; que, todavia, tendo em conta a situação da cerealicultura na Comunidade, é indicado manter, para a campanha de 1987/1988, o montante da taxa de co-responsabilidade ao nível fixado para a campanha anterior; Considerando que, dada a manutenção do nível da taxa de co-responsabilidade, é igualmente necessário manter, para 1987/1988, o montante global da ajuda aos pequenos produtores fixado para a campanha anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Para a campanha de comercialização de 1987/1988:1. O montante da taxa de co-responsabilidade referido no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n°. 2727/75 é fixado em 5,38 ECUs por tonelada.2.O montante global da ajuda a favor dos pequenosprodutores, referido no artigo 4°. A do Regulamento (CEE) n°. 2727/75, é fixado em 120 milhões de ECUs.
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.