REGULAMENTO (CEE) No 2705/76 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1976 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) no 55/72 que fixa as condições de concursos relativos ao escoamento das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 795/76 (2) e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 21o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (3) alterado pelo Regulamento (CEE) no 2050/76 (4), elimina certas disposições do Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições de concurso relativas ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados domercado (5), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 2846/72 (6);
Considerando que as outras disposições do Regulamento (CEE) no 55/72 devem ser adaptadas às regras comuns;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 11o do Regulamento (CEE) no 55/72 passa a ter a seguinte redacção:
«A caução prevista no artigo 7o é liberada relativamente à quantidade entregue para a qual o comprador forneça ao organismo designado do Estado-membro em causa:
a) A prova do pagamento do preço indicado no aviso do concurso;
b) A prova referida no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1687/76.
No final do período de validade do concurso, o organismo acima referido liberta a caução relativamente à quantidade para a qual a oferta não pôde ser satisfeita por falta de produto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1976.