REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 353/79 que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas no território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 70º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 353/79 (3), que estebelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas do território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros, já não tem qualquer interesse prático; que é, por conseguinte, conveniente revogá-lo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 353/79.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.