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REGULAMENTO (CEE) Nº 2775/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho no sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica existente nesse território;
Considerando que, através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu;
Considerando que, a fim de abranger o período entre a concretização da unificação da Alemanha e a adopção das propostas atrás referidas por parte do Conselho, é necessário que a Comissão tome medidas provisórias no sector do vinho;
Considerando que as medidas adoptadas no presente regulamento se aplicam sem prejuízo das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2):
a) Em derrogação do nº 4 do artigo 13º para os territórios da antiga República Democrática Alemã:
- as uvas frescas,
- os mostos de uva,
- os mostos de uva parcialmente fermentados,
- os vinhos novos ainda em fermentação e
- os vinhos
provenientes das castas de videira que não constam da classificação podem ser colocados à venda desde que se trate de castas cultivadas tradicionalmente nesses territórios e que pertençam à espécie vitis vinifera.
b) Em derrogação do nº 7 do artigo 16º:
- um vinho obtido por mistura de um vinho originário de um país terceiro com um vinho proveniente de uvas colhidas no território da antiga República Democrática Alemã, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990, e
- um vinho obtido no território da antiga República Democrática Alemã por mistura de um vinho originário de um país terceiro com um vinho originário da Comunidade, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990,
pode ser mantido com vista à venda ou comercializado como vinho de mesa ou, se for caso disso, como vinho espumante;
c) As regras relativas às intervenções e outras medidas de saneamento do mercado referidos nos artigos 27º a 51º não se aplicam aos produtos provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã.
2. Até ao estabelecimento da lista das castas de videira aptas à produção dos vqprd que podem ser cultivados no território da antiga República Democrática Alemã, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (3), os produtos provenientes das castas pertencentes à espécie vitis vinifera e cultivadas tradicionalmente nos territórios da antiga República Democrática Alemã são considerados como aptos à produção dos vqprd.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à data de entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no seguimento da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Aplica-se, todavia, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.