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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito
(86/197/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 79/112/CEE (4) ainda não previu, entre as menções de rotulagem obrigatórias, a relacionada com o teor alcoométrico das bebidas alcoolizadas;
Considerando que a referida menção é necessária para garantir uma informação adequada dos consumidores;
Considerando que as modalidades segundo as quais o teor alcoométrico deve ser indicado são medidas de carácter técnico, de que convém confiar a adopção à Comissão, nos termos dos procedimentos que regem as diferentes bebidas de que se trata,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 3º é aditado um ponto, com a seguinte redacção:
« 9. Para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol., a referência ao teor alcoométrico volúmico adquirido. »
2. No nº 3 do artigo 6º são suprimidas as palavras « e, eventualmente, do teor alcoométrico ».
3. É inserido um artigo com a seguinte redacção:
« Artigo 10ºA
As modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico será mencionado serão determinadas, no que respeita aos produtos abrangidos pelas posições pautais 22.04 e 22.05, pelas disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.
Para as outras bebidas com um teor superior a 1,2 % vol., estas serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º »
4. O nº 3, alínea a), primeiro parágrafo, do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:
« a) As menções enumeradas no nº 1, pontos 1, 3, 4 e 9, do artigo 3º devem constar do mesmo campo visual. »
Artigo 2º
1. Os Estados-membros alterarão, se necessário, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva e informarão do facto imediatamente a Comissão; a legislação assim alterada será aplicada de modo a:
- admitir o comércio dos produtos em conformidade com a presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1988,
- proibir o comércio dos produtos que não estejam em conformidade com a presente directiva a partir de 1 de Maio de 1989.
2. Todavia, o comércio das bebidas não conformes à presente directiva, rotuladas antes da data referida no nº 1, segundo travessão, será permitido até ao esgotamento das existências.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.