Směrnice Komise 2002/4/ES
ze dne 30. ledna 2002
o registraci zařízení pro chov nosnic, kterou stanoví směrnice Rady 1999/74/ES
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 1999/74/ES ze dne 19. července 1999, kterou se stanoví minimální požadavky na ochranu nosnic [1], a zejména na článek 7 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Směrnice 1999/74/ES stanoví zvláštní požadavky na ochranu nosnic podle jednotlivých způsobů chovu a umožňuje členským státům, aby si zvolily nejvhodnější způsob nebo způsoby chovu.
(2) Podle článku 7 směrnice 1999/74/ES jsou všechna zařízení spadající do působnosti uvedené směrnice zaregistrována příslušným orgánem každého členského státu a označena rozlišovacím číslem, které umožní sledování vajec uváděných na trh a určených pro lidskou spotřebu.
(3) Podle nařízení Rady (EHS) č. 1907/90 ze dne 26. června 1990 o některých obchodních normách pro vejce [2], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 5/2001 [3], musí být na vejcích vyznačen kód představující rozlišovací číslo producenta a umožňující určení způsobu chovu.
(4) Způsoby chovu jsou definovány v nařízení Komise (EHS) č. 1274/91 ze dne 15. května 1991, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 1907/90 o některých obchodních normách pro vejce [4], naposledy pozměněném nařízením (ES) č. 1651/2001 [5], a pokud jde o ekologické zemědělství, v nařízení Rady (EHS) č. 2092/91 ze dne 24. června 1991 o ekologickém zemědělství a k němu se vztahujícím označování zemědělských produktů a potravin [6], naposledy pozměněném nařízením Komise (ES) č. 2491/2001 [7].
(5) Registrace zařízení podle rozlišovacího čísla je jednou z podmínek, která umožňuje sledování vajec uváděných na trh a určených pro lidskou spotřebu.
(6) Opatření této směrnice jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
1. Členské státy:
a) zavedou systém pro registraci všech produkčních míst (dále jen zařízení) v působnosti směrnice 1999/74/ES a přidělí jim rozlišovací číslo v souladu s přílohou této směrnice;
b) zajistí, aby příslušný orgán dotyčného členského státu obdržel od každého tohoto zařízení informace uvedené v bodu 1 přílohy ke dni, který členský stát stanoví. Toto datum musí být stanoveno tak, aby lhůta na registraci zařízení podle písmene c) byla dostatečná;
c) zajistí, aby všechna zařízení, u nichž byly požadované informace poskytnuty ke dni stanovenému v písmenu b), byla zaregistrována a obdržela rozlišovací číslo do 31. května 2003.
2. Členské státy dohlédnou na to, aby od 1. června 2003:
a) zařízení, u nichž nebyly informace požadované v odst. 1 písm. b) poskytnuty ke dni stanovenému v písmenu b), nemohla být již nadále využívána, a
b) aby nebylo uvedeno do provozu žádné nové zařízení bez předchozí registrace a přidělení rozlišovacího čísla.
3. Členské státy zajistí, aby příslušný orgán dotyčného členského státu měl přístup k registru zařízení stanovenému v odstavci 1 pro účely sledování vajec uváděných na trh a určených pro lidskou spotřebu.
4. Členské státy zajistí, aby změny týkající se registrovaných údajů byly neprodleně oznámeny příslušnému orgánu a aby registr byl aktualizován ihned po obdržení uvedených informací.
Článek 2
Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 31. března 2003. O znění příslušných ustanovení neprodleně uvědomí Komisi.
Pokud členské státy přijmou uvedená ustanovení, musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 30. ledna 2002.
Directiva 2002/4/CE da Comissão
de 30 de Janeiro de 2002
relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/74/CE estabelece requisitos específicos para a protecção das galinhas poedeiras em vários sistemas de criação e permite que os Estados-Membros escolham o sistema ou sistemas mais adequados.
(2) O artigo 7.o da Directiva 1999/74/CE requer que cada um dos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa mesma directiva seja registado pela autoridade competente do Estado-Membro através de um número próprio que permita a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 5/2001(3) torna obrigatória a aposição nos ovos de um código que designa o número distintivo do produtor, que permite identificar o modo de criação.
(4) Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001(5), e também pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001, da Comissão(7), no que diz respeito ao modo de produção biológico.
(5) O registo dos estabelecimentos sob números próprios constitui uma condição para o rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros:
a) Estabelecerão um sistema de registo de cada unidade de produção (a seguir denominada "estabelecimento") abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE, atribuindo a cada uma delas um número próprio em conformidade com o anexo da presente directiva;
b) Assegurarão que, para cada um desses estabelecimentos, sejam fornecidas às autoridades competentes do Estado-Membro pelo menos as informações referidas no ponto 1 do anexo, até uma data determinada pelo Estado-Membro; essa data deverá proporcionar tempo suficiente para o registo dos estabelecimentos em conformidade com a alínea c);
c) Assegurarão que cada estabelecimento relativamente ao qual as informações exigidas forem fornecidas até à data determinada em conformidade com a alínea b) seja registado e que lhe seja atribuído um número próprio até 31 de Maio de 2003.
2. Os Estados-Membros devem prever que, a partir de 1 de Junho de 2003:
a) Os estabelecimentos relativamente aos quais não tenham sido fornecidas as informações exigidas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 até à data determinada nessa alínea não possam continuar a ser utilizados; e
b) Nenhum novo estabelecimento inicie a sua actividade antes de terminado o registo e da recepção do número próprio.
3. Os Estados-Membros assegurarão que o registo dos estabelecimentos constituído em conformidade com o n.o 1 seja acessível à autoridade competente do Estado-Membro para efeitos de rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.
4. Os Estados-Membros assegurarão que as alterações respeitantes aos dados registados sejam notificadas à autoridade competente sem demora e que o registo seja actualizado assim que essas informações forem recebidas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2003. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto dessas disposições.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.