REGULAMENTO (CEE) No 2192/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga para o exército e unidades assimiladas dos Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas às medidas destinadas a manter o nível de utilização da manteiga para certas categorias de consumidores e de indústrias (4), prevê a possibilidade de conceder um subsídio à aquisição de manteiga que se encontre no mercado, com o objectivo de permitir a compra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente para os exércitos e unidades assimiladas dos Estados-membros;
Considerando que a situação actual do mercado da manteiga, caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes, conduzirá num futuro próximo a uma suspensão das vendas de manteiga de reservas públicas por força do Regulamento (CEE) no 1282/72 da Comissão, de 21 de Junho de 1972, relativo à venda ao exército e às unidades assimiladas de manteiga a preço reduzido (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80 (6); que, nesta situação, é oportuno recorrer ao Regulamento (CEE) no 1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à manteiga comprada pelos exércitos e unidades assimiladas;
Considerando que é todavia necessário só conceder a ajuda à manteiga que corresponda às condições de primeira qualidade referida no no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que convém, por razões de controlo, reservar a ajuda à manteiga comprada no Estado-membro a que está sujeita a unidade beneficiária, junto de um fornecedor autorizado nesse Estado-membro;
Considerando que é necessário assegurar que a ajuda concedida nos termos deste regulamento não seja acumulada com a ajuda ao consumo directo, por força do Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho de 25 de Junho de 1979 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/81 (9), nem com a redução do direito nivelador especial nos termos do Regulamento (CEE) no 858/81 do Conselho de 1 de Abril de 1981 (10), no que diz respeito à manteiga neo-zelandeza comercializada no Reino-Unido;
Considerando que, para facilitar os controlos, convém definir as indicações que constam das embalagens da manteiga que beneficia de ajuda;
Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 prevê, no no 1 do artigo 4o, que, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obrigações que existem no momento da alteração de uma taxa representativa, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor da unidade de conta utilizado para a política agrícola comum (11); que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, as somas aí indicadas são pagas, utilizando a taxa de conversão em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da operação; que, todavia, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, as referidas disposições podem ser derrogadas; que, no que diz respeito à conversão para moeda nacional do montante da ajuda prevista pelo presente regulamento, convém tomar em consideração a taxa representativa válida no primeiro dia do mês para o qual é válido o vale que dá direito à ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nas condições previstas no presente regulamento, é concedida uma ajuda à manteiga comprada pelo exército e unidades assimiladas dos Estados-membros, abaixo denominadas «unidades beneficiárias».
2. Só pode beneficiar desta ajuda a manteiga:
a) Comprada no Estado-membro e a que está sujeita a unidade beneficiária junto de um fornecedor, enfardador ou importador, abaixo denominado «fornecedor», autorizado para este efeito pelo organismo competente referido Estado-membro,
e
b) Que corresponda:
- no Estado-membro fabricante, à definição e à classificação referidas no no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 e cuja embalagem esteja marcada por consequência nos termos das disposições do Estado-membro no qual a compra pela unidade beneficiária se efectuou,
ou
- no que diz respeito à manteiga neo-zelandeza vendida no Reino Unido, classificada de primeira qualidade neste Estado-membro.
3. Só pode ser autorizado nos termos da alínea a) do no 2 um fornecedor que se comprometa a:
a) Manter uma contabilidade que indique nomeadamente o fabricante da manteiga, os nomes e moradas das unidades beneficiárias e as quantidades de manteiga que lhes foram vendidas, bem como os números dos vales correspondentes referidos no artigo 3o;
b) Submeter-se às medidas de controlo determinadas pelo Estado-membro em causa, nomeadamente no que diz respeito à verificação da contabilidade e ao controlo da qualidade da manteiga.
A autorização é retirada se se verificar uma infracção grave às disposições do presente regulamento.
Artigo 2o
1. O montante da ajuda é fixado em 170 ECUs por 100 kilogramas de manteiga.
2. O montante da ajuda é convertido em moeda nacional com recurso a uma taxa representativa válida no primeiro dia do mês de calendário para o qual é válido o vale referido no artigo 3o,
3. A ajuda referida no no 1 não pode ser acumulada com a ajuda concedida por força do Regulamento (CEE) no 1269/79 nem além disso, no que diz respeito ao Reino-Unido, com a redução do direito nivelador especial referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 858/81.
Para esse efeito:
a) Os Estados-membros que concedem uma ajuda por força do Regulamento (CEE) no 1269/76 tomam as medidas necessárias para assegurar que a manteiga que beneficie da ajuda prevista no presente regulamento seja excluida da concessão de ajuda por força do Regulamento (CEE) no 1269/79;
b) No que diz respeito à manteiga neo-zelandesa que beneficiou de redução do direito nivelador, o montante da ajuda referida no no 1 do presente artigo é diminuido do montante da referida redução do direito nivelador especial.
Artigo 3o
1. A ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga mediante pedido escrito e pela apresentação de um vale numerado emitido pela autoridade competente do Estado-membro.
Salvo caso de força maior, o pedido de ajuda bem como os documentos justificativos que o acompanham, nos termos do no 5, devem ser apresentados num prazo de doze meses a partir do primeiro dia do mês de calendário para o qual o vale é válido.
2. O vale inclui nomeadamente as indicações seguintes:
a) Nome e morada da unidade beneficiária e, quando necessário, do mandatário responsável;
b) Quantidade de manteiga à qual dá direito;
c) Indicação do mês e do ano para os quais o vale é válido.
3. A validade de um vale é a do mês do calendário nele indicado; o levantamento deve ser efectuado durante o mês em causa.
4. A autoridade competente só pode emitir os vales durante um período que não ultrapasse 6 meses.
5. O vale só dá direito à ajuda:
a) Se contiver um atestado da unidade beneficiária que certifique a quantidade de manteiga efectivamente comprada e levantada por meio deste vale;
b) Se for acompanhada de um duplicado da factura paga ou do vale de entrega, visados pela unidade beneficiária.
6. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes num prazo de sessenta dias a contar do dia do depósito do processo completo, salvo em caso de força maior ou no caso de ter sido iniciado um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda. Em tais casos, o pagamento só é efectuado depois do reconhecimento do direito à ajuda.
7. Todos os documentos justificativos e o relatório relativo ao controlo referido no artigo 5o devem ser remetidos ao serviço ou organismo encarregado do pagamento da ajuda na acepção do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 4o
1. A manteiga é entregue à unidade beneficiária em embalagens que contenham, de maneira bem legível e indelével, uma ou várias das seguintes menções:
- «Manteiga a preço reduzido destinada ao Exército»,
- «Beurre à prix réduit destiné à l'armée»,
- «Smoer til nedsat pris bestemt til vaebnede styrker»,
- «Verbilligte Butter fuer Streitkrafte»,
- «Butter at reduced price for the armed forces»,
- «Butter at reduced price for the army»,
- «Voytro se meiomeni timi proorizomeno gia tis enoples dynameis»,
- «Burro a prezzo ridotto por le forze armate»,
- «Boter tegen verlaagde prijs bestemd voor het leger».
2. As plaquetas ou as rações, contidas eventualmente nestas embalagens, contêm uma ou mais das seguintes menções:
- «Proibida a revenda»,
- «Revente interdite»,
- «Videresalg forbudt»,
- «Weiterverkauf verboten»,
- «Resale prohibited»,
- «Apagorevetai i metapolisi»,
- «Vietata la rivendita»,
- «Doorverkoop verboden».
Artigo 5o
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias a assegurar o respeito das disposições previstas no presente regulamento, nomeadamente através de um controlo dos documentos comerciais e da contabilidade-matéria do fornecedor. Este controlo é efectuado pelo menos de doze em doze meses.
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as modalidades do controlo exercido nos diferentes estádios da comercialização da manteiga em causa, bem como as medidas tomadas nos termos do no 3, alínea a) do artigo 2o;
b) Antes de 20 de cada mês, as quantidades para as quais, no decurso do mês precedente:
- os vales foram emitidos,
- a ajuda foi paga.
Artigo 6o
É suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 1282/72, salvo no que diz respeito à manteiga vendida por força do referido regulamento antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.