REGULAMENTO (CEE) No 2427/91 DO CONSELHO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão de recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 (2), repartiu entre os Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;
Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas águas norueguesas a sul de 62° N, uma quota de 150 000 toneladas de galeota; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;
Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991; que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a referida quota atribuída à Comunidade foi aumentada;
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, é das atribuições do Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No anexo II do Regulamento (CEE) no 3928/90, os números relativos à galeota na zona CIEM IV são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.