DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 8 de Abril de 1992 que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990 (92/249/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,
- Tendo tomado conhecimento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e do relatório do Tribunal de Contas a esse respeito (C3-0107/92),
- Tendo em conta a decisão do Conselho de 16 de Março de 1992 (C3-0109/92),
- Tendo em Conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0117/92),
1. Toma conhecimento dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
Exercício de 1990 Em ecus
Receitas 6 832 942,86
1. Subvenção da Comissão 6 664 000,00
2. Juros bancários 119 939,36
4. Outras receitas 49 003,50
Despesas
1. Dotações definitivas 6 950 000,00
2. Autorizações 6 836 868,60
3. Dotações não utilizadas 113 131,40
4. Pagamentos 5 583 192,99
5. Dotações transitadas do exercício de 1989 1 579 941,73
6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1 487 113,55
7. Dotações transitadas de 1989 e anuladas (5-6) 92 828,18
8. Dotações transitadas para o exercício de 1991 1 253 675,61
9. Dotações anuladas (1-4-8) 113 131,40
2. Regozija-se com o facto de a Fundação ter reorganizado os serviços administrativos de modo a estabelecer uma separação mais clara entre as funções associadas à gestão de dotações e as funções de tesoureiro;
3. Regozija-se com as providências da Comissão para acelerar a correspondência entre os respectivos serviços de Controlo Financeiro e a Fundação, como forma de reduzir o recurso desta ao sistema do fundo para adiantamentos;
4. Solicita à Fundação que, doravante, submeta uma proposta à Comissão para quaisquer transferências de dotações que envolvam uma mudança fundamental no respectivo destino, em especial as transferências entre despesas administrativas e operacionais;
5. Solicita a resolução da questão da propriedade final de novo edifício da Fundação até ao fim do exercício em curso, tendo também em conta que o terreno pertence ao Estado irlandês;
6. Solicita à Fundação que reexamine a sua política de publicação e distribuição e contabilize adequadamente o valor das suas existências de publicações;
7. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do respectivo orçamento para o exercício de 1990, com base no relatório do Tribunal de Contas;
8. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.