Regulamento (CE) n.o 525/2002 da Comissão
de 22 de Março de 2002
que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 156/2002(4), prevê, no seu artigo 20.oA as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeias e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). Devido às dificuldades ligadas à aplicação desse memorando, que poderiam tornar necessárias alterações do regime actual, é conveniente adiar o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 7 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003, os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Maio de 2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2002.