NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 972/2004
ze dne 13. května 2004,
kterým se stanoví maximální vývozní náhrada pro oves v souvislosti s nabídkovým řízením dle nařízení (ES) č. 1814/2003
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1501/95 ze dne 29. června 1995, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o poskytování vývozních náhrad pro obiloviny, jakož i opatření, která je třeba přijmout v případě narušení trhu s obilovinami (2), a zejména na článek 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1814/2003 ze dne 15. října 2003 týkající se zvláštního intervenčního opatření pro obiloviny ve Finsku a Švédsku pro hospodářský rok 2003/04 (3), a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dle nařízení Komise (ES) č. 1814/2003 bylo vyhlášeno nabídkové řízení pro náhradu pro vývoz ovsa produkovaného ve Finsku a Švédsku na export z Finska či Švédska do všech třetích zemí s výjimkou Bulharska, Kypru, Estonska, Maďarska Litvy, Lotyšska, Malty, Polska, České republiky, Rumunska, Slovenska a Slovinska.
(2)
Článek 9 nařízení (ES) č. 1814/2003 stanoví, že Komise může, na základě podaných nabídek a v souladu s postupem stanoveným v článku 23 nařízení (EHS) č. 1766/92, rozhodovat o stanovení maximální vývozní náhrady, přičemž vezme v úvahu kritéria uvedená v článku 1 nařízení (ES) č. 1501/95. V takovém případě je zakázka přidělena těm účastníkům řízení, jejichž nabídka odpovídá maximální náhradě nebo je nižší.
(3)
Použití výše uvedených kritérií v současné situaci na trhu s dotyčnou obilovinou vede ke stanovení maximální vývozní náhrady ve výši uvedené v článku 1.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V případě nabídek podaných v období od 7. do 13. května 2004 v rámci nabídkové řízení vyhlášeného nařízením (ES) č. 1814/2003 se maximální vývozní náhrada pro oves stanovuje na 21,98 EUR/t.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 14. května 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. května 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 972/2004 DA COMISSÃO
de 13 de Maio de 2004
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1814/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1814/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia na campanha de 2003/2004 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2003, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.
(2)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1814/2003 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.
(3)
A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 7 a 13 de Maio de 2004 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1814/2003 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 21,98 EUR/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2004.