NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2017/2006
ze dne 20. prosince 2006,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 51/2006, pokud jde o omezení odlovu populace tresky norské v oblastech ICES IIa (vody ES), IIIa a IV (vody ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 51/2006 ze dne 22. prosince 2005, kterým se pro rok 2006 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro určité populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (1), a zejména na čl. 5 odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 5 odst. 7 nařízení (ES) č. 51/2006 Komise může přezkoumat omezení odlovu pro populaci tresky norské v oblasti ICES IIa (vody ES), IIIa a IV (vody ES) na základě vědeckých poznatků získaných během prvního pololetí roku 2006.
(2)
V návaznosti na nová vědecká stanoviska Mezinárodní rady pro průzkum moří (ICES) a Vědeckotechnického a hospodářského výboru pro rybářství (STECF) byla stanovena nová omezení odlovu pro populaci tresky norské v oblastech ICES IIa (vody ES), IIIa a IV (vody ES) nařízením Komise (ES) č. 1259/2006, kterým se mění nařízení (ES) č. 51/2006 (2).
(3)
Treska obecná je populace žijící v Severním moři, která je sdílena s Norskem, ale není v současné době oběma stranami společně řízena.
(4)
Po přijetí nařízení (ES) č. 1259/2006 Společenství vedlo konzultace s Norskem, které nedospěly k dohodě mezi Norskem a Společenstvím o klíči pro rozdělení této populace pro rok 2006.
(5)
Vzhledem k tomu, že neexistuje klíč pro rozdělení této populace mezi Norskem a Společenstvím, a vzhledem k tomu, že Norsko musí mít možnost lovit část celkových přípustných odlovů (TAC) doporučených ICES a STECF, mělo by Společenství stanovit autonomní omezení odlovu Společenství, které bude nižší než je odlov doporučený TAC.
(6)
Autonomní omezení odlovu Společenství by mělo být stanoveno na úrovni 75 % doporučených TAC. Tento procentní podíl odpovídá podílu Společenství na celkových odlovech této populace během posledních pěti let a představuje odhadované rozdělení oblasti vypočtené na základě údajů získaných z průzkumu posledních let. Tímto přístupem by však neměla být dotčena pozice Společenství v budoucích vyjednáváních o rozdělení kvót vedených s Norskem.
(7)
Příloha IA nařízení (ES) č. 51/2006 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IA nařízení (ES) č. 51/2006 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 2017/2006 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 51/2006, a Comissão pode rever os limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE), à luz de informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006.
(2)
Na sequência de um novo parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), assim como do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), foram estabelecidos novos limites de captura para a unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 (2).
(3)
A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas que não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes.
(4)
Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 1259/2006, a Comunidade realizou consultas com a Noruega, as quais não resultaram num acordo entre a Noruega e a Comunidade acerca de uma chave de repartição para a referida unidade populacional em 2006.
(5)
Na ausência de uma chave de repartição acordada entre a Noruega e a Comunidade para a referida unidade populacional e reconhecendo o facto de que deve ser permitido à Noruega pescar parte do total admissível de capturas (TAC) recomendado pelo CIEM e pelo CCTEP, a Comunidade deve definir um limite comunitário autónomo de captura que seja inferior ao TAC recomendado.
(6)
O limite comunitário autónomo de captura deve ser fixado em 75 % do TAC recomendado Essa percentagem corresponde à parte comunitária no total das capturas da referida unidade populacional nos últimos cinco anos e representa a estimativa da ligação à zona, calculada com base nos dados obtidos nos últimos anos. No entanto, esta abordagem deve ser aplicada sem prejuízo da posição comunitária no que diz respeito a quaisquer negociações futuras com a Noruega em matéria de repartição.
(7)
É, pois, conveniente alterar o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.