Nařízení Komise (ES) č. 1259/97
ze dne 1. července 1997,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1501/95, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o poskytování vývozních náhrad pro obiloviny, jakož i opatření, která je třeba přijmout v případě narušení trhu s obilovinami
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 923/96 [2], a zejména na článek 13 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 1501/95 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 95/96 [4] stanoví některá podrobná pravidla pro poskytování vývozních náhrad pro obiloviny, a to zejména v rámci nabídkových řízení;
vzhledem k tomu, že článek 18 nařízení Komise (EHS) č. 3665/87 ze dne 27. listopadu 1987, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro zemědělské produkty [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 815/97 [6], stanoví obecná pravidla pro poskytování důkazu o splnění celních formalit pro propuštění zboží ke spotřebě; že článek 13 nařízení (ES) č. 1501/95 stanoví od těchto ustanovení odchylku v případech, kdy je vývoz uskutečněn po moři; vzhledem k tomu, že by měly být z důvodu jasnosti případy, při nichž se odchylka použije, definovány přesněji zejména s přihlédnutím ke skutečnosti, že toto osvobození je přijatelné pouze v případě, kdy byla náhrada stanovena ve vybrané nabídce pro všechny třetí země bez výjimky;
vzhledem k tomu, že by mělo být umožněno vybírat nabídky pro náhrady nebo pro vývozní dávky, aniž by se narušila plynulost přechodných situací na trhu; vzhledem k tomu, že by proto měly být nabídky pro náhrady slučitelné s nabídkami pro dávky a že by v mezidobí nemělo být nabídkové řízení blokováno;
vzhledem k tomu, že opatření toho nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 13. odst. 1 nařízení (ES) č. 1501/95 se nahrazuje tímto:
"Odchylně od článku 18 nařízení (EHS) č. 3665/87 nebude vyžadován důkaz o splnění celních formalit pro propuštění zboží ke spotřebě, mají-li být vyplaceny náhrady stanovené ve výběru nabídky pro náhrady pro vývozy do všech třetích zemí, pokud provozovatel poskytne důkaz o tom, že množství nejméně 1500 tun produktu z obilovin opustilo celní prostor Společenství na plavidle vhodném pro námořní dopravu."
Článek 2
První pododstavec čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1501/95 se nahrazuje tímto:
"2. Pokud je stanovena maximální vývozní náhrada, budou vybráni účastníci, jejichž nabídky jsou stejné nebo nižší, než je maximální náhrada, a účastníci, jejichž nabídky se týkají vývozní dávky."
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. července 1997.
REGULAMENTO (CE) Nº 1259/97 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 95/96 (4), fixa determinadas regras para a concessão das restituições à exportação no sector dos cereais, nomeadamente em matéria de concursos;
Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 815/97 (6), prevê regras gerais no que se refere à prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo; que o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prevê um dispositivo de derrogação a essas obrigações no caso de a exportação ser efectuada por via marítima; que, por motivos de clareza, é conveniente definir com maior precisão o caso em que essa derrogação se aplica, a saber, que essa dispensa só é aceitável quando a restituição tiver sido fixada no âmbito de um concurso em que o destino são, sem excepção, todos os países terceiros;
Considerando que é oportuno permitir que a adjudicação de uma restituição ou de uma imposição de exportação seja feita sem rotura de continuidade nas situações de mercado transitórias; que, para o efeito, é conveniente que as propostas relativas a uma restituição sejam compatíveis com as propostas relativas a uma imposição, e que não haja um bloqueio da adjudicação ao nível de uma situação intermédia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima.».
Artigo 2º
No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1997.