NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1193/2007
ze dne 11. října 2007,
kterým se stanoví maximální výše vývozních náhrad pro bílý cukr v rámci stálého nabídkového řízení podle nařízení (ES) č. 900/2007
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 druhý pododstavec a čl. 33 odst. 2 třetí pododstavec písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 900/2007 ze dne 27. července 2007 o stálém nabídkovém řízení až do konce hospodářského roku 2007/2008 na stanovení vývozních náhrad bílého cukru (2) požaduje vyhlášení dílčích nabídkových řízení.
(2)
Podle čl. 8 odst. 1 nařízení (ES) č. 900/2007 a po přezkoumání nabídek podaných v rámci dílčího nabídkového řízení, které končí dne 11. října 2007, je vhodné stanovit maximální výši vývozních náhrad pro uvedené dílčí nabídkové řízení.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro dílčí nabídkové řízení, které končí dne 11. října 2007, je maximální výše vývozních náhrad pro produkt uvedený v čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 900/2007 stanovena na 37,715 EUR/100 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 12. října 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. října 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1193/2007 DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2007
que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Outubro de 2007, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso parcial que terminou em 11 de Outubro de 2007, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 37,715 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007.