DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China
(93/377/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que não objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9o e 14o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo tal como previsto pelo regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3433/91 (2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00, originários, nomeadamente, da República Popular da China. A taxa do direito aplicável relativamente a este país foi fixada em 16,9 %.
B. REEXAME (2) Em Janeiro de 1992, a Policity Industrial Ltd, a Capital Line Industries Ltd e a Gladstrong Investments Ltd [empresas estabelecidas em Hong Kong e que participam em actividades do sector da indústria transformadora de empresas comuns (joint-ventures) na República Popular da China], bem como a Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd (empresa que se apresentou como estando estabelecida na República Popular da China), que fabricam o produto em questão, comunicaram à Comissão a sua intenção de exportarem tal produto da China para a Comunidade, num futuro próximo, tendo solicitado o estabelecimento de taxas individuais do direito anti-dumping para as suas exportações.
Na sequência de um pedido da Comissão, estas empresas forneceram provas de que não haviam exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período abrangido pelo inquérito anterior sobre dumping (ano civil de 1989) e de que não estavam ligadas ou associadas a agências exportadoras chinesas e/ou a outros fabricantes chineses deste produto, relativamente aos quais havia sido estabelecida a existência de dumping durante o período de inquérito inicial. Uma das empresas começou a exportar para a Comunidade já após o período de inquérito.
(3) Através de um aviso publicado em 11 de Março de 1992 (3), a Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo e em conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do Regulamento (CEE) no 3433/91 no que respeita a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, originários da República Popular da China.
(4) Consequentemente, a Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação. Enviou ainda questionários às partes directamente interessadas e deu-lhes a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.
(5) Nem a Policity Industrial Ltd, um dos exportadores que havia solicitado o reexame, nem quatro produtores chineses, alegadamente potenciais exportadores para a Comunidade, responderam ao questionário que lhes foi enviado pela Comissão. As outras três empresas que solicitaram o reexame, bem como três produtores chineses a elas ligados, responderam ao questionário.
(6) Uma das empresas que havia apresentado o pedido de reexame solicitou uma audição que lhe foi concedida. A Comissão informou todas as empresas que cooperaram no processo de reexame dos resultados do inquérito e das considerações da Comissão a esse respeito. A Comissão concedeu igualmente a estas empresas um período durante o qual puderam apresentar outros comentários que foram, sempre que adequado, tomados em consideração.
(7) O período de inquérito para efeitos do reexame abrangeu o ano civil de 1991.
C. RESULTADOS DO INQUÉRITO (8) A Comissão considerou necessário verificar se os exportadores que haviam solicitado o reexame eram empresas independentes do Estado chinês no que respeita às suas decisões em matéria de negócios. Se fosse esse o caso, tal distinguiria estes exportadores dos exportadores objecto do inquérito inicial e permitiria conferir-lhes um tratamento específico.
A este respeito, resulta da prática constante da Comunidade, no que respeita às exportações de países que não têm uma economia de mercado, que um tratamento específico só é adequado em casos excepcionais em que o produtor em questão demonstrou que as suas decisões de negócios são tomadas independentemente das autoridades estatais. Neste contexto, o simples facto de uma empresa ter o estatuto de empresa comum (joint venture), em que existe uma participação de um investidor estrangeiro, não foi considerado suficiente pela Comunidade para justificar um tratamento específico.
Efectivamente, o estabelecimento de margens de dumping ou de direitos anti-dumping específicos não é adequado quando o Estado, através de um qualquer tipo de controlo dos exportadores em questão, pode utilizar a seu favor a diferenciação do direito anti-dumping e comprometer, pois, a eficácia das medidas tomadas.
Ao examinar se este requisito estava preenchido, a Comissão verificou o seguinte:
1) Policity Industrial Ltd, Hong Kong
(9) Nem a Policity Industrial Ltd, Hong Kong, nem a empresa chinesa, Dongguan Poly Action Plastics & Metal Mfg Co. Ltd, alegadamente ligada à primeira, apresentaram à Comissão quaisquer informações relativas às suas actividades em matéria de negócios. Não foi, por conseguinte, possível estabelecer se a empresa chinesa funcionava fora da influência das autoridades estatais. Consequentemente, não foi possível estabelecer uma alteração de circunstâncias.
2) Capital Line Industries Ltd, Hong Kong
(10) A partir das informações fornecidas à Comissão pela Capital Line Industries Ltd, Hong Kong, verificou-se que esta empresa detém 30 % do capital da empresa chinesa Dong Guan Lighter Factory, sendo os restantes 70 % de empresas públicas chinesas.
(11) O facto de empresas públicas deterem uma participação maioritária naquela empresa chinesa produtora de isqueiros levou a Comissão a concluir que a Dong Guan Lighter Factory não podia ser considerada como uma empresa independente que funciona fora da influência das autoridades estatais.
3) Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong
(12) A partir dos dados fornecidos pela empresa, verificou-se que a Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong, participa em quatro empresas comuns que se dedicam a actividades do sector da indústria transformadora na República Popular da China. Embora a Gladstrong tenha directa ou indirectamente um máximo de 40 % do capital dessas empresas, verificou-se que o restante capital (pelo menos 60 %) era controlado por empresas em que as autoridades estatais detêm a participação maioritária.
(13) Por conseguinte, a Comissão considerou que nenhum dos quatro produtores chineses, aos quais a Gladstrong Investments Ltd, Hong Kong, estava ligada, podia ser considerado como uma empresa independente livre do controlo estatal.
4) Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd, Hong Kong
(14) Das informações facultadas à Comissão por esta empresa, verificou-se que a Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd está efectivamente estabelecida em Hong Kong e é propriedade em 50 % de uma empresa de Hong Kong e em 50 % de uma empresa que é ela própria a 100 % propriedade do Estado da República Popular da China.
O fornecedor da Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd, Hong Kong, é um produtor chinês denominado « Guang Dong Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd » cujo capital social é participado em partes iguais (50-50) pelas mesmas empresas que possuem a Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd, Hong Kong.
(15) O facto de a Guang Dong Sanshui Huafa Industry & Chemicals Co., Ltd ser propriedade em 50 % por uma empresa controlada pelo Estado chinês significa que as autoridades estatais podem bloquear as decisões de negócios da empresa, exercendo, deste modo, um controlo significativo.
5) Conclusão
(16) Pelas razões acima apresentadas, não pode ser concedido um tratamento específico a nenhuma das empresas chinesas objecto do reexame.
(17) Uma das empresas ofereceu um compromisso de preços. No entanto, uma vez que não é adequado conceder um tratamento específico a esta empresa, a oferta não pôde ser considerada.
D. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME (18) Nestas circunstâncias, o processo de reexame relativo ao direito anti-dumping definitivo aplicável a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas em vigor.
(19) Não foram levantadas objecções a este procedimento no âmbito do Comité consultivo,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping estatuídas pelo Regulamento (CEE) no 3433/91, no que respeita a certas importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00, originários da República Popular da China.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.