REGULAMENTO (CEE) No 206/83 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1983 que introduz uma segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 171/78 relativo às condições de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2758/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o e o seu artigo 22o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 25 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante no sector da carne de suíno (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece as modalidades comuns de aplicação do regime das restituições para a exportação de produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 202/82 (5), prevê no seu artigo 15o que nenhuma restituição seja concedida, quando os produtos não forem de qualidade sa, íntegra e comerciável; que o Regulamento (CEE) no 171/78 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1111/81 (7), prevê a nível comunitário condições complementares que correspondem a uma qualidade média dos produtos e que permitem excluir, do pagamento da restituição, os produtos de qualidade inferior;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3202/82 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982; que altera o anexo do Regulamento (CEE) no 950/68, relativo à pauta aduaneira comum, e que revoga o Regulamento (CEE) no 747/79 (8), e que fixa os coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de suíno, à excepção do suíno abatido, trouxe alterações à redacção das subposições tarifárias e à designação dos produtos nas subposições; que é, por consequência conveniente, adoptar o Anexo I do Regulamento (CEE) no 171/78 relativo aos produtos que beneficiam da restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo I de Regulamento (CEE) no 171/78, as designações das mercadorias referidas nas subposições ex 16.02 B III a) 2 aa) 11 e 22 são substituídas pelas designações seguintes:
«11. Pernas ou lombos (à excepção dos espinhaços) e seus pedaços;
22. Espinhaços ou pás, e seus pedaços.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Janeiro de 1983.