Rozhodnutí Rady
ze dne 9. dubna 2001
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Svazovou republikou Jugoslávií (SRJ) o činnosti Pozorovatelské mise Evropské unie (EUMM) ve SRJ
(2001/352/SZBP)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 24 této smlouvy,
s ohledem na doporučení předsednictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dne 22. prosince 2000 přijala Rada společnou akci 2000/811/SZBP o Pozorovatelské misi Evropské unie [1].
(2) Podle článku 6 této společné akce se prováděcí pravidla, kterými se řídí činnosti EUMM v oblasti její působnosti, stanoví v ujednáních, která budou uzavřena postupem stanoveným v článku 24 Smlouvy.
(3) Na základě rozhodnutí Rady ze dne 12. března 2001, kterým se pověřuje předsednictví k zahájení jednání, sjednalo předsednictví se SRJ dohodu o činnosti EUMM.
(4) Tato dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Svazovou republikou Jugoslávií o činnosti Pozorovatelské mise Evropské unie (EUMM) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku.
Nabývá účinku dnem zveřejnění.
V Lucemburku dne 9. dubna 2001.
Decisão do Conselho
de 9 de Abril de 2001
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia
(2001/352/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).
(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade, constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou com a República Federativa da Jugoslávia um acordo sobre as actividades da EUMM.
(4) Esse acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.