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REGULAMENTO (CEE) Nº 2127/89 DA COMISSÃO
de 14 de Julho de 1989
respeitante às garantias relativas aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o segundo trimestre de 1989 e que derroga o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (4) estableceu as modalidades de aplicação dos regimes de importações previstos nos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 (5) do Conselho no sector da carne de bovino;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1030/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada (6), determinou a percentagem de quantidades pedidas para o segundo trimestre de 1989 que podem ser importadas;
Considerando que a Decisão 89/15/CEE da Comissão (7), alterada pela Decisão 89/18/CEE (8), suspendeu numa primeira fase as importações de bovinos e as carnes provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá destinadas ao consumo humano, a partir de 1 de Janeiro de 1989;
Considerando que os contactos travados com os países citados, com vista a uma solução que permita retirar a suspensão em questão, haviam conduzido à emissão dos certificados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1030/89; que, na falta de tal solução, os certificados emitidos não puderam ser utilizados; que, por consequência, de maneira análoga ao que foi previsto para o primeiro trimestre pelo Regulamento (CEE) nº 1485/89 da Comissão (9), é adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3182/88 (11), estabeleceu as modalidades práticas de gestão do regime especial; que, nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a quantidade restante do trimestre precedente faz parte da quantidade disponível; que, nos termos do nº 6, alínea d), do seu artigo 15º, a referida quantidade restante é fixada pela Comissão com base na diferença entre a quantidade disponível e a quantidade relativamente à qual sejam pedidos certificados, mas sem tomar em consideração quantidades relativamente às quais os certificados emitidos não tenham sido utilizados;
Considerando que, para o primeiro e o segundo trimestre do ano de 1989, os pedidos foram superiores às disponibilidades previstas para esses dois trimestres; que, por consequência, a Comissão fixou uma percentagem única de redução das quantidades pedidas; que, apesar disso, por força da Decisão 89/15/CEE da Comissão, os certificados emitidos para os primeiro e segundo trimestres do ano de 1989 não puderam ser totalmente utilizados;
Considerando que a medida de suspensão das importações foi suprimida pela Decisão 89/353/CEE da Comissão (12), que altera a Decisão 89/15/CEE; que, por conseguinte, as importações efectivas desses produtos provenientes dos Estados Unidos da América podem ser retomadas; que é oportuno, a fim de realizar a totalidade do contingente para o ano de 1989 fixado pelo Regulamento (CEE) nº 4148/88, permitir a transferência das quantidades não utilizadas durante os dois primeiros trimestres de 1989 para o quarto trimestre; que é oportuno, por consequência, derrogar as disposições supracitadas do Regulamento (CEE) nº 2377/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1030/89 são liberadas a pedido dos interessados e num prazo de
um mês a partir desse pedido, contanto que a operação de importação não tenha podido ser efectuada em razão da Decisão 89/15/CEE.
O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em causa o mais tardar em 15 de Agosto de 1989.
Artigo 2º
Os Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar em 15 de Setembro, das quantidades de carnes que tenham sido objecto das disposições do Regulamento (CEE) nº 1485/89, bem como do artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 3º
Em derrogação do nº 3 do artigo 12º e do nº 6, alínea d), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a Comissão determinará as quantidades de carnes que tenham beneficiado das disposições do Regulamento (CEE) nº 1485/89, bem como do artigo 1º do presente regulamento e que se juntam às quantidades disponíveis do quarto trimestre de 1989.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.