Rozhodnutí Komise
ze dne 19. února 2004,
kterým se mění rozhodnutí 2004/130/ES o dočasném uvádění na trh určitého osiva druhu Vicia faba L., které nevyhovuje požadavkům směrnice Rady 66/401/EHS
(oznámeno pod číslem K(2004) 492)
(Text s významem pro EHP)
(2004/164/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 66/401/EHS ze dne 14. června 1966 o uvádění osiva pícnin na trh [1], naposledy pozměněnou směrnicí 2003/61/ES [2], a zejména na čl. 17 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutím Komise 2004/130/ES [3] bylo povoleno na období do 15. února 2004 uvádět na trh osivo jarního bobu polního, jehož minimální klíčivost nevyhovuje požadavkům stanoveným ve směrnici 66/401/EHS, podle přesně stanovených požadavků a za určitých podmínek.
(2) Doba, po kterou lze uvádět na trh osivo za méně přísných požadavků na klíčivost, a která končí dnem 15. února 2004, nebude dostatečná.
(3) Proto je třeba prodloužit platnost oprávnění, a odpovídajícím způsobem změnit rozhodnutí 2004/130/ES.
(4) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro osivo a sadbu v zemědělství, zahradnictví a lesnictví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 1 rozhodnutí 2004/130/ES se datum "15. února 2004" nahrazuje datem "31. března 2004".
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 19. února 2004.
Decisão da Comissão
de 19 de Fevereiro de 2004
que altera a Decisão 2004/130/CE da Comissão que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2004) 492]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/164/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Decisão 2004/130/CE da Comissão(3), a comercialização de sementes de favarolas que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE foi autorizada em conformidade com os termos definidos e uma vez preenchidas certas condições, por um período que expira em 15 de Fevereiro de 2004.
(2) O período disponível para comercializar as sementes sujeitas a requisitos relativos à capacidade germinativa menos rigorosos, designadamente até 15 de Fevereiro de 2004, será insuficiente.
(3) Consequentemente, a autorização deve ser prolongada e a Decisão 2004/130/CE deve ser alterada em conformidade.
(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão 2004/130/CE, a data de 15 de Fevereiro de 2004 é substituída pela data de 31 de Março de 2004.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.