REGULAMENTO (CEE) No 1308/77 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1977 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que o Comité Científico para a Alimentação Humana recomendou no seu parecer sobre o óleo de colza que quando este óleo fosse utilizado para fins alimentares fosse dada preferência aos tipos de óleo de baixo teor de ácido erúcico;
Considerando que, para incentivar os produtores da Comunidade a semear variedades de sementes de colza com baixo teor de ácido erúcico, o no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3091/76 (4), limitou a intervenção às sementes de colza e de nabita com um teor máximo de ácido erúcico não superior a 15 %;
Considerando que é aconselhável reduzir este teor máximo de ácido erúcico; que há que alterar em conformidade com as disposições do Regulamento no 282/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do primeiro travessão do no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«- às sementes de colza e de nabita com um máximo de 2 % de impurezas e 9 % de humidade e cujo óleo tenha um teor máximo de ácido erúcico, calculado sobre o teor toal de ácidos gordos da fase lipídica de 10 %.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1977.