REGULAMENTO (CEE) No 2293/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, no que respeita à retirada de terras referida no artigo 7o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente o seu artigo 12o,
Considerando que o benefício do pagamento compensatório, no âmbito do regime geral referido no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, implica a obrigação, para o produtor interessado, de retirar uma parte das terras da sua exploração; que é conveniente prever as respectivas regras de execução;
Considerando que, para assegurar que a retirada das terras contribui para um melhor equilíbrio dos mercados, é conveniente fixar regras de execução que lhe garantam a necessária eficácia e a manutenção da coerência com o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1765/92 atrás citado; que, para o efeito, embora não excluindo, a título definitivo, do regime outras superfícies que não as previstas no artigo 9o do referido regulamento, é conveniente prever que as superfícies tomadas em consideração no âmbito da retirada de terras sejam comparáveis às que foram tidas em conta para o cálculo da superfície de base regional; que é possível contribuir para a eficácia do regime se se previr, de igual modo, que a retirada das terras se efectue em relação a superfícies mínimas de um único produtor, e que abranja um período correspondente ao ciclo vegetativo das culturas arvenses referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92; que é, igualmente, conveniente prever disposições relativas à manutenção e à utilização das superfícies retiradas, bem como disposições relativas à rotação;
Considerando que a eficácia do regime exige, além disso, que sejam evitados os riscos de abuso; que, sob reserva de situações especiais a apreciar pelos Estados-membros caso a caso, a limitação da retirada de terras realizada por uma mesma pessoa durante os dois anos anteriores pode evitar tais riscos;
Considerando que, além disso, é conveniente prever que a retirada de terras se efectue no respeito do ambiente; que, nesta matéria, compete aos Estados-membros adoptar as disposições e as sanções apropriadas;
Considerando que as superfícies retiradas devem ser objecto de uma delcaração; que, para permitir a retirada de parcelas inteiras e ter em conta uma certa margem de erro das declarações, devem ser estabelecida uma certa tolerância; que é conveniente estabelecer os limites dessa tolerância, evitando simultaneamente as consequências negativas que a mesma poderia ter para o orçamento comunitário a nível da superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios;
Considerando que as regras previstas pelo presente regulamento são adoptadas sem prejuízo das regras a tomar em aplicação do no 1, terceiro e quarto períodos do segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92;
Considerando que o comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas não emitiu um parecer no prazo definido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1765/92, no que respeita à retirada das terras baseada na rotação.
Artigo 2o
Sem prejuízo do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, entende-se por retirada das terras o não cultivo de uma superfície cultivada, tendo em vista uma colheita, durante o ano precedente. Todavia, as superfícies retiradas no ano precedente no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 1703/91 (2) e (CEE) no 2328/91 (3) são equiparadas a superfícies efectivamente cultivadas.
TÍTULO I Condições relativas às terras retiradas
Artigo 3o
1. As terras aráveis retiradas em conformidade com o presente regulamento devem abranger uma superfície de, pelo menos, 0,3 hectare de um único produtor e ter uma largura de, pelo menos, 20 metros. As superfícies inferiores só podem ser tomadas em consideração se disserem respeito a parcelas inteiras com limites permanentes, tais como muros, sebes e cursos de água.
2. As superfícies retiradas devem ser objecto de uma manutenção que assegure a conservação de boas condições agronómicas. Não podem ser utilizadas para produções agrícolas que não as referidas no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, nem ser objecto de uma utilização lucrativa que seria incompatível com uma cultura arvense.
3. Os Estados-membros aplicarão as medidas adequadas que correspondam à situação específica das superfícies retiradas, de modo a garantir a protecção do ambiente. Essas medidas podem igualmente dizer respeito a um coberto vegetal. Os Estados-membros decidirão das sanções adequadas e proporcionais à gravidade das consequências da não observância das referidas medidas para o ambiente. Essas sanções podem, nomeadamente, incluir uma redacção e, se for caso disso a anulação dos benefícios do regime previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente disposição.
4. Para serem tidas em conta ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92, as superfícies retiradas devem:
- ter sido exploradas pelo requerente durante os dois anos anteriores ao pedido, excepto em casos especiais devidamente justificados segundo critérios objectivos estabelecidos pelo Estado-membro em causa, tais como os relacionados com o modo de exploração, uma nova instalação ou o aumento da exploração por sucessão,
- permanecer retiradas no decurso de um período mínimo de sete meses que se inicie, à escolha do Estado-membro, numa data não anterior a 15 de Dezembro e que termine, o mais tardar, em 15 de Agosto.
5. Uma parcela retirada para satisfazer a obrigação referida no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 não pode ser utilizada para esse fim durante os cinco anos seguintes.
TÍTULO II Declaração e regime de controlo
Artigo 4o
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os produtores interessados devem apresentar às autoridades competentes uma declaração de retirada de terras. Esta declaração determina a superficie máxima elegível para efeitos dos diferentes pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses.
2. Cada produtor apresentará uma única declaração de retirada de terras, eventualmente discriminada por regiões, em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1765/92.
A uma declaração de superfície retirada numa dada região deve corresponder um pedido de pagamento compensatório para o correspondente número de hectares cultivados na mesma região.
De acordo com critérios objectivos estabelecidos pelo Estado-membro, pode-se derrogar o estabelecido no segundo parágrafo.
3. O prazo de apresentação da declaração, o seu teor, as regras de controlo e as sanções aplicáveis em caso de falsa declaração serão adoptados posteriormente.
Artigo 5o
1. Se a retirada de terras efectuada ultrapassar a percentagem prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a compensação prevista no no 5 do mesmo artigo aplicar-se-á dentro dos limites das superfícies correspondentes a essa percentagem, acrescida de 10 % até um máximo de um hectare.
O primeiro parágrafo não prejudica a superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses.
2. Se a retirada de terras efectuada for inferior em 10 %, até um máximo de um hectare, à superfície correspondente à percentagem prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a compensação prevista no no 5 desse artigo aplicar-se-á em relação às terras efectivamente retiradas. Neste caso, a superfície máxima elegível para os pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses será calculada em função da retirada de terras realmente efectuada, proporcionalmente às diferentes culturas.
TÍTULO III Disposições gerais
Artigo 6o
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados--membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.