REGULAMENTO (CEE) No 550/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO (1) Em Julho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Bicicletas (AEFB), em nome de produtores que representam a maior proporção da produção comunitária de bicicletas. A denúncia continha elementos de prova de dumping do referido produto e de prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo.
(2) Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de biciletas do código NC 8712 00 originárias da República Popular da China e deu início a um inquérito.
(3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação, bem como os autores da denúncia, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
(4) Os representantes dos exportadores, o autor da denúncia, alguns importadores e associações comerciais apresentaram as suas observações por escrito. Alguns exportadores chineses e de Taiwan solicitaram uma audição, que lhes foi concedida. Uma associação de empresas com investimentos na China solicitou igualmente uma audição, que lhe foi concedida.
(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários:
- Peugeot Cycles, Neuilly/Seine, França,
- Cycles Gitane, Machecoul, França,
- Kynast AG, Quakenbrueck, Alemanha,
- Nuernberger Hercules Werke GmbH, Nuerenberg, Alemanha,
- Derby Cycle Werke GmbH, Cloppenburg, Alemanha,
- Batavus BV, Heerenveen, Países Baixos,
- Gazelle Rijwielfabriek BV, Dieren, Países Baixos,
- BH SA, Madrid, Espanha,
- Raleigh Industries Ltd, Nottingham, Reino Unido,
- Dawes Cycles Ltd, Birmingham, Reino Unido;
b) Importadores na Comunidade
1. Importadores ligados a produtores não comunitários:
Alemanha:
- Giant Deutschland GmbH, Dusseldórfia,
Países Baixos:
- Giant Europe BV, Lelystad,
- Giant Holland BV, Lelystad.
2. Importadores independentes:
Reino Unido:
- Halfords Ltd, Redditch,
- Moore Large & Co. Ltd, Luton;
c) Produtores de Taiwan
(6) Tendo em conta o elevado número de produtores de Taiwan em causa no processo, a Comissão não pôde verificar as informações relativas a todas as empresas dentro de um período de tempo razoável compatível com os objectivos do processo anti-dumping. Por esta razão, a Comissão foi obrigada a recorrer ao método de amostragem. Em acordo com a Associação de Fabricantes de Veículos de Transporte de Taiwan (TTVMA) foram seleccionadas, a fim de serem objecto de um inquérito completo, incluindo verificações nas respectivas instalações, as seguintes empresas:
- Dahon Inc. (Hon machinery inc.), Taipé,
- Giant Manufacturing Taiwan, Taichung Hsien,
- Merida Industry Co., Nanlin,
- Rockman Taiwan, Taichung Hsien,
- Southern Cross Int. Co. Ltd, Nantou,
- United Engineering Corp., Luchu Tãoyuan,
- Wheeler Industry Co. Ltd, Taichung,
- Willing Industry Co., Ltd, Tainan.
d) Produtores da República Popular da China
(7) Alguns produtores responderam ao questionário da Comissão. No entanto, dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o valor normal não pôde ser determinado com base no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Não foi efectuado qualquer inquérito nas instalações das empresas deste país.
(8) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 30 de Setembro de 1991 (período de inquérito).
B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR (9) Os produtos em causa são as bicicletas de todos os tipos, com ou sem rolamentos de esferas. Este produto é extremamente heterogéneo. Efectivamente, existem vários milhares de modelos de bicicletas que variam de acordo com um elevado número de características específicas. Apesar de tais diferenças, os vários modelos apresentam as mesmas características básicas que os tornam essencialmente semelhantes no que respeita à sua natureza e utilização. Dentro desta gama geral de produtos, as bicicletas são habitualmente classificadas em cinco subcategorias diferentes: bicicletas de montanha, bicicletas de desporto/corrida, bicicletas de turismo, bicicletas de criança e outras bicicletas. No entanto, não existem divisões nítidas entre estas categorias, sobrepondo-se os diferentes segmentos do produto. Em alguns casos, um modelo de bicicleta pode efectivamente ser classificado em duas ou mais categorias.
(10) Os produtores chineses e de Taiwan alegaram que qualquer destas categorias, e em particular as bicicletas de montanha, deveria ser considerada separadamente dado que existem diferenças físicas e técnicas evidentes, bem como diferenças a nível da utilização, processos de fabrico, materiais utilizados, comercialização e desenvolvimento de cada segmento. A Comissão examinou este argumento, tendo, no entanto, verificado que cada categoria de bicicletas é fabricada através dos mesmos processos e distribuída através de canais de distribuição similares. De igual modo, as suas aplicações básicas e utilização são idênticas. Existe um elevado grau de permutabilidade e, consequentemente, de concorrência entre os modelos classificados nas diferentes categorias, o que, associado ao facto de certas bicicletas poderem ser classificadas em duas ou mais categorias, permite concluir que toda a gama de modelos deve ser considerada como formando um produto único.
(11) A Comissão verificou ainda que as bicicletas vendidas no mercado de Taiwan e as importações em questão compreendiam uma gama de modelos similar e que as suas características técnicas e físicas de base eram idênticas, ou claramente semelhantes às dos diferentes tipos de bicicletas da produção comunitária. Consequentemente, a Comissão considerou que as bicicletas produzidas e vendidas pelos produtores comunitários constituíam um único produto, similar, na acepção do no 12 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, ao importado de Taiwan e da República Popular da China.
C. PRODUÇÃO COMUNITÁRIA (12) Os produtores comunitários que cooperaram plenamente no inquérito fabricaram 52,2 % do total da produção comunitária de bicicletas. Outros produtores, que representam cerca de 10 % da produção comunitária, forneceram ainda informações fundamentais sobre a respectiva produção, tendo apoiado a denúncia.
(13) Alguns produtores chineses e de Taiwan argumentaram que certos produtores comunitários não poderiam ser considerados como fazendo parte da produção comunitária, na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, dado terem importado bicicletas de Taiwan e da República Popular da China durante o período de inquérito. A Comissão verificou que, efectivamente, certos produtores comunitários importaram bicicletas de Taiwan. No entanto, a quantidade de importações efectuadas durante o período de inquérito foi considerada insignificante em relação ao volume de produção dessas empresas, bem como ao volume total das importações originárias de Taiwan e da China. De igual modo, a Comissão verificou que estas importações constituíam uma reacção à concorrência das importações a preços mais baixos, nomeadamente, da China. O objectivo destas importações era o de permanecer no mercado com uma gama completa de modelos ou o de manter segmentos de mercado que poderiam ter sido perdidos sem as vendas dos modelos em questão. Por conseguinte, estas importações devem ser consideradas como uma medida legítima de autoprotecção comercial. Além disso, o seu volume relativamente baixo revela que a produção comunitária continua significativamente empenhada na produção de bicicletas. Por conseguinte, a Comissão considera que não existem motivos razoáveis para não tomar em consideração estas empresas e que as mesmas satisfazem os requisitos para serem consideradas como parte da produção comunitária.
D. DUMPING 1. Amostragem
i) Taiwan
(14) Tendo em conta o elevado número de produtores de Taiwan, foi aplicado o método de amostragem para o cálculo do dumping. As empresas abrangidas foram a totalidade dos produtores cujas vendas internas representavam no mínimo 5 % das suas exportações para a Comunidade, às quais, a pedido da TTVMA, foram acrescentadas duas outras empresas sem vendas no mercado interno mas com uma importante actividade de exportação para a Comunidade. Estas empresas representavam 49 % do total das exportações de bicicletas de Taiwan para a Comunidade durante o período de inquérito.
ii) República Popular da China
(15) Também para a determinação dos preços de exportação da República Popular da China, e devido ao grande número de produtores chineses em causa no processo, e ao elevado volume das exportações desse país, a Comissão teve que recorrer ao método de amostragem. Para o efeito, a Comissão determinou uma amostra de produtores chineses seleccionados com base no volume das suas vendas para a Comunidade.
Dado que foram identificados dois tipos de produtores chineses, isto é, empresas estatais e as denominadas joint ventures (empresas com participação estrangeira), a amostra foi constituída por duas empresas estatais e duas joint ventures. Além disso, foi ainda incluído um exportador que vende, através de Hong Kong, bicicletas produzidas na China. Estes cinco exportadores representavam 85,15 % do total das exportações para a Comunidade efectuadas pelas empresas que responderam ao questionário.
2. Valor normal
i) Taiwan
(16) Seis empresas de Taiwan venderam no respectivo mercado interno bicicletas em quantidade suficiente para permitir a utilização do preço no mercado interno na determinação do valor normal. No entanto, neste caso específico, a quantidade de modelos vendidos no mercado interno, bem como para exportação para a Comunidade, foi extremamente elevada. Todos estes modelos apresentavam uma variedade significativa de características físicas e combinações de características. Nestas condições, a determinação do valor normal de modo a permitir uma comparação adequada com os preços de exportação, com base nos preços praticados no mercado interno de Taiwan, exigiria cálculos particularmente complexos. Por conseguinte, a Comissão decidiu tomar em conta tais diferenças, recorrendo aos custos de produção efectivos dos modelos exportados e evitando, assim, inúmeros ajustamentos, muitos dos quais teriam de se basear em estimativas. Por conseguinte, e em conformidade com o no 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o valor normal foi provisoriamente determinado com base no valor calculado dos produtos destinados a exportação para a Comunidade.
(17) Estes valores calculados foram estabelecidos adicionando aos custos de produção dos modelos exportados os encargos de vendas, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro determinada para cada empresa nas suas vendas internas. Relativamente a uma empresa cujas vendas no mercado interno foram efectuadas com prejuízo, a margem de lucro utilizada foi a margem média de lucro das empresas que efectuaram vendas rentáveis no seu mercado interno. Relativamente às duas empresas que não venderam no mercado interno, os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a margem de lucro utilizados foram os valores médios ponderados calculados para as vendas internas efectuadas pelas empresas que venderam quantidades suficientes no mercado interno. Todos estes cálculos foram efectuados em conformidade com o no 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2o acima referido.
ii) República Popular da China
(18) A fim de determinar o valor normal no caso da República Popular da China, a Comissão teve de ter em conta o facto de este país não ter uma economia de mercado, tendo por conseguinte, de basear a sua determinação do valor normal nas condições de um país de economia de mercado (país análogo), em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Os autores da denúncia sugeriram Taiwan como país análogo. No entanto, alguns exportadores chineses contestaram a escolha de Taiwan, alegando que o produto de Taiwan não era suficientemente semelhante ao produto chinês. De acordo com esses exportadores, os modelos de bicicletas vendidos em Taiwan eram diferentes dos modelos vendidos no mercado interno chinês e eram fabricados com componentes diferentes. Além disso, os exportadores referiram o facto de a escala de produção ser muito maior na China do que em Taiwan.
A Índia foi proposta como alternativa. Para justificar esta proposta, foi alegado que a Índia produzia bicicletas numa escala comparável à da China e que a produção interna, quer na Índia quer na China, era principalmente constituída pelas denominadas bicicletas de cidade, um modelo de base cuja produção em Taiwan era muito reduzida. Um outro grupo de produtores contestou igualmente a escolha de Taiwan e propôs, sem no entanto apresentar qualquer justificação para este pedido, a Malásia, a Indonésia ou a Tailândia como países análogos.
(19) Por conseguinte, a Comissão contactou os produtores de bicicletas mais importantes nos quatro países acima referidos de modo a obter a sua cooperação, não tendo, contudo, recebido qualquer resposta positiva.
(20) Nestas circunstâncias, a Comissão analisou cuidadosamente se, contrariamente à opinião expressa pelos produtores chineses acima referidos, a escolha de Taiwan como país análogo era « adequada e razoável », nos termos do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Com uma produção anual de bicicletas da ordem dos sete milhões de unidades, Taiwan é considerado o quarto maior produtor mundial, a seguir à China (32 milhões), à Índia e ao Japão (oito milhões cada). A diferença a nível da escala de produção relativamente à Índia é, por conseguinte, insignificante para efeitos da presente determinação. Além disso, o nível de competitividade no mercado de Taiwan, tendo em conta o grande número de fornecedores internos, é elevado. Por último, a Comissão verificou que os modelos de Taiwan eram, em grande medida, comparáveis aos modelos chineses objecto da amostra. O facto de os produtos chineses vendidos no mercado interno serem principalmente constituídos por « bicicletas de cidade » é irrelevante dado que estes modelos não são exportados para a Comunidade.
(21) Por conseguinte, Taiwan foi considerado como um país análogo adequado para a determinação do valor normal no que respeita às exportações chinesas para a Comunidade, tendo, em conformidade com o disposto no no 5, subalínea i) da alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o valor normal sido estabelecido com base nos preços dos modelos de bicicletas vendidas pelos produtores de Taiwan praticados no respectivo mercado interno.
3. Preço de exportação
i) Taiwan
(22) Relativamente às exportações destinadas a compradores independentes na Comunidade, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.
(23) No caso das vendas a empresas ligadas na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente, em conformidade com a alínea b) do no 8 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Foram tomados em consideração todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como uma margem de lucro de 5 %, que foi considerada razoável à luz das informações obtidas no decurso do inquérito e respeitantes à margem de lucro dos importadores independentes.
ii) República Popular da China
(24) Todas as vendas para exportação foram efectuadas a compradores independentes na Comunidade. Por conseguinte, os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.
(25) Uma empresa estabelecida em Hong Kong exportou bicicletas para a Comunidade que foram declaradas como sendo de origem chinesa. As bicicletas foram produzidas na República Popular da China por uma fábrica estatal e foram expedidas para Hong Kong contra o pagamento de uma comissão de fabrico que incluía os custos de mão-de-obra. Não foi facturado qualquer preço pela fábrica na China ao exportador em Hong Kong que facturou as vendas para a Comunidade. Por conseguinte, os preços de exportação basearam-se no preço de venda para a Comunidade, tal como facturado pela empresa em Hong Kong, em conformidade com a alínea a) do no 8 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo sido efectuados ajustamentos em conformidade com o disposto nos nos 9 e 10 do artigo 2o do referido regulamento (ver considerando 28).
4. Comparação
i) Taiwan
(26) Para efeitos de uma comparação equitativa, os valores normais foram comparados com os preços de exportação no estádio à saída da fabrica, transacção a transacção. Relativamente às diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, foram efectuados ajustamentos em conformidade com os nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, nos casos em que foram fornecidos elementos de prova suficientes. Estes ajustamentos incidiram nas diferenças de custos de transporte, seguro, movimentação, embalagem, crédito, garantias, comissões e salários pagos aos vendedores.
(27) Vários produtores de Taiwan solicitaram um ajustamento de modo a ter em conta o facto de as suas vendas de exportação constituírem transacções OEM (original equipment manufacturer), isto é, vendas efectuadas a empresas que revendem o produto importado sob a sua própria marca. Estes produtores alegaram que tais vendas não podiam ser comparadas às vendas internas efectuadas sob a marca do produtor, dado que as vendas OEM teriam sido efectuadas a preços mais baixos devido aos reduzidos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e lucro. Embora noutros casos a Comissão e o Conselho tenham adoptado esta abordagem, a Comissão não pode aceitar este argumento dos produtores de Taiwan, uma vez que se verificou que os preços, custos e lucros registados nas vendas OEM no mercado de Taiwan eram comparáveis aos registados relativamente às vendas sob as marcas dos produtores.
ii) República Popular da China
(28) Os valores normais e os preços de exportação foram comparados transacção a transacção. Em conformidade com o disposto nos nos 9 e 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, foram concedidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente ajustamentos no que respeita a encargos de transporte, seguro e movimentação.
(29) Os produtores chineses solicitaram um ajustamento dos valores normais de modo a ter em conta as diferenças de qualidade entre os seus produtos e os modelos de Taiwan, bem como as diferenças a nível dos custos de mão-de-obra.
Por conseguinte, a Comissão analisou se as alegadas diferenças de « qualidade » podiam ser consideradas, nos termos da alínea a) do no 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, como diferenças de características físicas que influenciam a percepção do produto pelo consumidor. Para efeitos da comparação, a Comissão procurou utilizar modelos de Taiwan que possuíam características inferiores às do modelo chinês comparável. No que respeita a possíveis diferenças a nível dos custos de mão-de-obra, a Comissão recorda que, no caso dos países de comércio de Estado em que os custos não são determinados pelas forças do mercado, tais diferenças não podem ser tomadas em consideração para efeitos da comparação do valor normal, baseado num mercado análogo, com os preços de exportação.
5. Margem de dumping
i) Taiwan
(30) A comparação dos valores normais com o preços de exportação demonstra a existência de uma margem limitada de dumping no que respeita a um pequeno número de empresas incluídas na amostra. No entanto, a média ponderada da margem de dumping relativa a todas as empresas objecto do inquérito, expressa em percentagem do valor CIF, ascendeu a 1,05 %. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a margem de dumping relativa a Taiwan deve ser considerada mínima.
ii) República Popular da China
(31) Alguns produtores chineses com participação estrangeira (joint ventures estrangeiras), estabelecidos numa zona económica especial da China, solicitaram um tratamento específico que implicaria o estabelecimento de direitos anti-dumping específicos para as suas exportações.
(32) A Comissão salienta que não é possível estabelecer valores normais distintos para os diferentes produtores, dado que o valor normal num país que não é de economia de mercado, como é o caso da China, deve ser estabelecido em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(33) Além disso, a Comissão considera que, relativamente aos exportadores de uma economia planificada, um tratamento específico só se justifica em casos excepcionais, dado que as exportações podem ser canalizadas pelas autoridades estatais através de qualquer exportador sujeito ao pagamento de um direito anti-dumping inferior, sem tomar em consideração os custos relativos dos produtos dos diversos produtores.
(34) A Comissão está disposta a conceder um tratamento específico, ou seja, a tomar em consideração os preços de exportação de cada produtor para efeitos da determinação das margens de dumping e de prejuízo e, por conseguinte, dos direitos anti-dumping, nos casos em que o exportador demonstre que opera de modo autónomo relativamente ao Estado, a organismos públicos e a empresas controladas pelo Estado no que respeita à orientação da sua política de vendas e que esta autonomia será mantida no futuro (isto é, que não existem acordos que permitam invocar a existência de um controlo actualmente não exercido). O facto de o Estado ou um seu representante ter poder para bloquear determinadas decisões-chave de uma empresa impede-a de agir de modo verdadeiramente autónomo.
(35) Em particular, a Comissão considera que o simples facto de uma empresa estar estabelecida numa zona económica especial não é suficiente para provar que a empresa actua de modo autónomo.
(36) No caso em apreço, nenhuma das empresas em causa conseguiu demonstrar a contento da Comissão que usufrui, e pode continuar a usufruir, do grau necessário de autonomia comercial para que lhe possa ser concedido um tratamento específico. No entanto, a Comissão continuará a analisar este assunto com as empresas em questão durante o período de inquérito restante.
(37) Por conseguinte, o cálculo da margem de dumping relativa à China teve de ser efectuado com base na média ponderada da margem dos exportadores incluídos na amostra. A comparação do valor normal com os preços de exportação revela a existência de dumping, sendo a média ponderada da margem de dumping, expressa em percentagem do valor CIF, de 34,4 %.
E. PREJUÍZO 1. Consumo total, volume e partes de mercado das importações objecto de dumping
(38) As importações objecto de dumping de bicicletas originárias da República Popular da China aumentaram de 693 600 unidades em 1989 para 2 100 600 unidades durante o período de inquérito, o que representa um aumento de mais de 200 % num período de dois anos e nove meses, isto é, um crescimento médio anual de mais de 70 %. Também o consumo na Comunidade aumentou, embora numa razão bastante inferior, isto é, de 15 045 600 unidades em 1989 para 19 910 500 unidades durante o período de inquérito, o que representa um aumento de 32,3 % durante aquele período.
(39) A parte de mercado dos produtores chineses aumentou de 4,6 % em 1989 para 10,5 % no período de inquérito. Inversamente, a parte de mercado da produção comunitária diminuiu de 33 % para 27 % entre 1989 e o período de inquérito.
2. Preço das importações objecto de dumping
(40) A Comissão comparou os preços dos modelos chineses de bicicletas exportadas com os modelos produzidos e vendidos pela produção comunitária no respectivo mercado. Para este efeito, todos os modelos de bicicletas produzidos pela produção comunitária foram classificados em cem grupos diferentes de bicicletas, definidos com base em três critérios, isto é, categoria (ver considerando 9), material do quadro e número de velocidades. A mesma classificação foi aplicada, individualmente, a cada exportador chinês incluído na amostra no que respeita aos modelos de bicicletas exportados para a Comunidade.
(41) Os preços médios foram então calculados por exportador e por grupo e comparados com os preços médios de cada grupo correspondente da produção comunitária.
(42) A comparação foi efectuada com base nas vendas ao primeiro comprador independente. Foram tomadas em consideração as diferenças relativas ao canal de distribuição e concedidos ajustamentos a este respeito com base nas informações disponíveis no sector.
(43) A subcotação dos preços foi, por conseguinte, calculada como a diferença média entre o preço CIF, desalfandegado, praticado pelos exportadores em questão e os preços da produção comunitária no mercado comunitário, devidamente ajustados (estádio à saída da fábrica). As diferenças de preços foram expressas em percentagem do valor CIF.
(44) Nesta base, verificou-se uma subcotação de preços significativa. A média ponderada da margem de subcotação ascendeu a 43,8 % no que respeita às exportações chinesas.
3. Situação da produção comunitária
a) Produção, capacidade, taxa de utilização e existências
(45) A produção de bicicletas na Comunidade registou um aumento de 5 673 000 unidades em 1989 para 5 945 000 unidades durante o período de inquérito.
(46) De modo a manter ou intensificar a sua presença no mercado das bicicletas, caracterizado por uma procura crescente, a produção comunitária aumentou a sua capacidade de produção de 8,7 milhões de unidades em 1989 para 9,1 milhões de unidades durante o período de inquérito. Todavia, dado que a produção e as vendas não conseguiram acompanhar o crescimento do mercado, a utilização da capacidade instalada aumentou inicialmente de 65 % em 1989 para 71 % em 1990, mas registou uma queda para 65,1 % durante o período de inquérito.
(47) O nível das existências da produção comunitária aumentou de 325 000 unidades em 1989 para 410 000 unidades no final do período de inquérito, o que representa um aumento de 26 %.
b) Vendas e partes de mercado
(48) Embora o consumo aparente tenha registado um aumento de 32,3 % entre 1989 e o período de inquérito, as vendas da produção comunitária estagnaram, tendo o aumento anual sido inferior a 2 %, isto é, de cinco milhões de unidades para 5,3 milhões de unidades durante o mesmo período.
(49) Por conseguinte, a parte de mercado detida pela produção comunitária em questão diminuiu de 33,3 % em 1989 para 27,0 % durante o período de inquérito.
c) Evolução dos preços
(50) Ao proceder à análise da evolução dos preços da produção comunitária, a Comissão verificou o aumento e a melhoria substancial das características técnicas das bicicletas nos últimos anos. Por conseguinte, não lhe foi possível determinar, com um grau de precisão satisfatório, a evolução exacta dos preços no que respeita a cada um dos numerosos modelos. Contudo, relativamente a alguns casos, foi possível demonstrar que os preços das bicicletas não acompanharam as melhoria das características técnicas. Em alguns casos, os preços diminuíram apesar do aumento e melhoria das características técnicas.
d) Rendibilidade
(51) Se a produção e as vendas da produção comunitária tivessem acompanhado o crescimento do mercado, ter-se-iam registado economias de escala e maiores lucros. Pelo contrário, a Comissão verificou que, na realidade, se registou uma diminuição dos lucros. A rendibilidade das vendas, antes de impostos, da produção comunitária diminuiu de 6,9 % em 1989 para 5,3 % no período do inquérito. No entanto, estes valores não retratam a realidade, dado que os resultados de algumas empresas, que representam uma produção de um milhão de unidades, foram de tal modo negativos que estas cessaram a sua actividade.
e) Investimentos
(52) A fim de manter ou melhorar a sua situação num mercado comunitário em crescimento, a produção comunitária aumentou o seu nível de investimento de 20,7 milhões de ecus em 1989 para 25,3 milhões de ecus durante o período de inquérito.
4. Conclusão sobre o prejuízo
(53) Durante os últimos quatro anos, o mercado comunitário de bicicletas registou um crescimento superior a 50 %. Em circunstâncias normais, este aumento significativo do consumo teria permitido à produção comunitária beneficiar do aumento quantitativo de que resultaria uma redução dos custos e um aumento dos lucros. No entanto, a produção comunitária não beneficiou deste crescimento do mercado. Dado que as vendas estagnaram, a produção comunitária perdeu parte de mercado a favor dos produtores chineses, que triplicaram as suas exportações entre 1989 e o período de referência. O aumento das existências conduziu ao aumento dos custos. A pressão exercida pelos exportadores da República Popular da China sobre os preços das bicicletas na Comunidade provocou uma erosão dos lucros e frustrou os investimentos da produção comunitária. Estes investimentos constituem a prova de que as empresas estavam empenhadas na produção de bicicletas e desejavam manter-se competitivas.
(54) Todos estes factores afectaram negativamente a situação económica e financeira da produção comunitária; deve, por conseguinte, considerar-se que a produção comunitária sofreu um prejuízo importante, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
F. NEXO DE CAUSALIDADE a) Efeito das importações objecto de dumping
(55) Algumas empresas estatais chinesas alegaram que, na avaliação do efeito das importações objecto de dumping, as suas vendas de bicicletas deveriam ser separadas das vendas das joint ventures estrangeiras, alegando diferenças significativas a nível das características físicas, qualidade, preço, volume, canais de distribuição e tratamento aduaneiro dos respectivos produtos. A Comissão considerou que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o prejuízo causado à produção comunitária pelas importações de um ou mais países deve normalmente ser avaliada numa base global e não individualmente ou com base em certos grupos de produtores, tal como sugerido pelos exportadores em questão. Por conseguinte, as exportações da República Popular da China foram consideradas em conjunto.
(56) Ao analisar em que medida o prejuízo importante sofrido pela produção comunitária havia sido causado pelas importações objecto de dumping em questão, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping coincidiu com a diminuição da parte de mercado e quebra da rendibilidade da produção comunitária.
(57) Além disso, o mercado de bicicletas é transparente e as decisões de compra são tomadas essencialmente com base nos preços. A subcotação considerável dos preços das importações objecto de dumping teve, consequentemente, um impacte negativo importante, quer sobre o nível dos preços na Comunidade quer sobre o volume de vendas da produção comunitária.
b) Outros factores
(58) Um produtor chinês alegou que o prejuízo sofrido pela produção comunitária resultava, pelo menos parcialmente, do facto de esta não ter reagido de modo suficientemente rápido a um aumento significativo da procura de bicicletas de montanha na Comunidade. Segundo este produtor, era perfeitamente normal que, num período de procura crescente, as importações preenchessem uma lacuna a nível da oferta causada pela incapacidade da produção comunitária em satisfazer pontualmente a procura crescente.
Todavia, a Comissão não confirmou estas alegações. Os produtores comunitários iniciaram a sua produção de bicicletas de montanha em 1980 e a sua capacidade de produção era suficiente para satisfazer a procura. A Comissão verificou que o prejuízo não resultava de uma falta de capacidade de produção mas antes da importação de enormes quantidades de bicicletas da República Popular da China a preços tão baixos que a produção comunitária estava efectivamente impossibilitada de manter os seus preços a um nível suficiente para compensar os aumentos dos custos, resultantes, nomeadamente, dos preços mais elevados dos componentes.
(59) No que respeita aos canais de distribuição, foi alegado que os produtores comunitários se recusavam a abastecer armazéns e grandes superfícies. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem a veracidade desta afirmação. Pelo contrário, verificou-se que a maior parte dos produtores tinha vários canais de distribuição cuja importância variava segundo o tipo de cliente e o produto.
(60) A parte de mercado das importações originárias de outros países terceiros registou um crescimento de 12,6 % em 1988 para 22,1 % durante o período de inquérito, enquanto a parte de mercado das importações originárias da China registou um aumento de 4,2 % para 10,5 %. As exportações de Taiwan, que, durante este período, registaram um aumento de 5,6 % para 13,6 %, representaram a maior parte das importações na Comunidade originárias de outros países terceiros. No entanto, o seu impacte na produção comunitária foi distinto do das importações chinesas. A Comissão analisou os preços das exportações de Taiwan e verificou, ao aplicar a metodologia descrita nos considerandos 40 a 44, que não se registaram subcotações significativas dos preços por parte dos produtores de Taiwan. De um modo geral, o preço médio unitário das bicicletas originárias de Taiwan foi ligeiramente superior ao da produção comunitária e claramente superior ao dos produtos chineses.
(61) Por conseguinte, ainda que não seja de excluir que outros factores, para além das importações objecto de dumping originárias da China, possam ter exercido um efeito negativo na produção comunitária, deve concluir-se que o aumento muito significativo do volume das exportações chinesas e os seus preços reduzidos, em resultado do dumping, constituíram a razão que conduziu à estagnação das vendas dos produtores comunitários e à erosão dos preços das bicicletas na Comunidade. Por conseguinte, analisadas isoladamente, estas exportações têm de ser consideradas como tendo causado um prejuízo importante à produção comunitária.
G. INTERESSE COMUNITÁRIO (62) Ao analisar o interesse comunitário, a Comissão verificou que, desde 1987, a produção comunitária, com os recursos de que dispunha, aumentou o seu investimento anual tanto para aumentar a sua capacidade de produção como para melhorar a sua eficiência. Foram, de igual modo, desenvolvidos esforços consideráveis no sentido de racionalizar o processo de produção. Estes aspectos demonstram que a produção comunitária de bicicletas estava decidida a manter-se competitiva neste sector. Se os efeitos das importações objecto de dumping não fossem eliminados, estes esforços ficariam comprometidos e a produção comunitária de bicicletas poderia ver a sua posição ainda mais enfraquecida, podendo outros produtores ter de encarar a perspectiva de encerramento. O efeito sobre o emprego - actualmente a produção assegura 8 700 postos de trabalho - seria muito grave e a crise daí resultante afectaria igualmente as empresas europeias que fabricam componentes de bicicletas, que representam cerca de 70 % do valor da bicicleta.
(63) Além disso, há indicações de que estão a ser construídas novas fábricas na China, que aumentarão significativamente a capacidade de produção, nomeadamente pelas seguintes empresas: Asia Bicycle Co., Xiamen Euro Bike e Guangzhou Five Rams Bicycle Industry Corp. Está ainda previsto que a zona de desenvolvimento de Kunshan na China se torne num dos maiores locais de produção de bicicletas no mundo, rivalizando com Shenzen, que actualmente já tem uma capacidade de produção anual muito superior a cinco milhões de bicicletas. Desde o período de inquérito, os produtores chineses, de acordo com as suas próprias declarações, já aumentaram a sua produção em cerca de 11 % em 1992. Por conseguinte, prevê-se que em 1993 e 1994 se registe um aumento significativo das exportações chinesas. Nestas circunstâncias, a menos que o efeito das exportações objecto de dumping seja eliminado, a produção comunitária poderá não conseguir sobreviver a longo prazo. Por conseguinte, os interesses da produção comunitária e dos sectores afins exigem que sejam tomadas medidas adequadas.
(64) No que respeita aos interesses dos consumidores, a Comissão está consciente de que a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, que em termos de parte de mercado representam cerca de 10 % do mercado comunitário, provocará um aumento dos preços destas bicicletas se o distribuidor repercutir tal aumento no preço ao consumidor. No entanto, o objectivo de um direito anti-dumping é essencialmente o de restabelecer uma concorrência leal no mercado comunitário, eliminando os efeitos prejudiciais das práticas de dumping, o que, a longo prazo, beneficia o consumidor. Além disso, a desvantagem temporária, resultante de preços mais elevados a nível do consumidor, tem de ser considerada à luz das consequências acima referidas para a produção comunitária no caso de não ser instituído qualquer direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, isto é, mais encerramentos de fábricas, efeitos negativos sobre a situação do emprego e perda de competitividade e viabilidade para as empresas sobreviventes.
(65) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é do interesse comunitário que sejam adoptadas medidas com o objectivo de restabelecer condições de concorrência leal no mercado comunitário no que respeita ao produto em questão, que permitam à produção comunitária obter um lucro razoável com as suas vendas, e, por conseguinte, eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping originárias da República Popular da China.
H. DIREITO PROVISÓRIO (66) Em conformidade com o no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o montante do direito provisório deve ser igual à margem de dumping ou ao montante necessário para eliminar o prejuízo, se este for inferior. Dado que o prejuízo causado pela subcotação de preços é superior à margem de dumping dos produtores incluídos na amostra, o direito deve basear-se na margem de dumping, isto é, na média ponderada da margem de dumping dos produtores incluídos na amostra.
(67) Deve ser fixado um prazo dentro do qual as partes conhecidas como interessadas possam apresentar as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão venha a propor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor, do código NC 8712 00, originárias da República Popular da China.
2. A taxa do direito aplicável será de 34,4 % do preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2o
Sem prejuízo do disposto no no 4, alíneas b) e c), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes interessadas podem dar a conhecer os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo daquele período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.