REGULAMENTO (CEE) No 230/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 2/84 de Comissão Mista (CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3, alínea d), do artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisão, as adaptações da definição do ECU, mencionada no no 3 do artigo 13o do Acordo, tornadas necessárias devido às alterações da regulamentação da Comunidade relativa a esse assunto;
Considerando que a Comissão Mista decidiu adaptar o no 3 do artigo 13o do Acordo acima citado, para ter em conta alteração introduzida recentemente na regulamentação da Comunidade relativa à definição do ECU;
Considerando que esta adaptação é regulada pela no 2/84 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas que a execução desta decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Decisão no 2/84 da Comissão Mista CEE - Áustria - Trânsito comunitário - que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aplicável na Comunidade.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1985.