DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa à permissão de um mecanismo financeiro comum, tendo em vista a realização de programas de encerramento individual das capacidades de produção de perfis pesados, tiras largas e arcos laminados a quente e chapas grossas do sector siderúrgico comunitário (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa) (94/6/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o disposto na alínea a) do seu artigo 53º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Associação da Siderurgia Europeia, a Eurofer, em Bruxelas em 14 de Julho de 1993, em nome de 17 empresas da indústria siderúrgica comunitária,
Após consulta do comité consultivo e do Conselho,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS A siderurgia comunitária atravessa há mais de um ano um período de diminuição de vendas e de preços reduzidos em todos os sectores. Vários factores encontram-se na origem desta situação que denota problemas conjunturais e estruturais. A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 1992 salientou a existência de um excesso da capacidade de produção como uma das causas dos problemas estruturais. Deste modo, no período compreendido entre 1986 e 1991, verificou-se um aumento da capacidade na aordem de três milhões de toneladas no que diz respeito às tiras largas laminadas a quente.
Para identificar os produtos e as quantidades que devem ser objecto de racionalização, a Comissão, em acordo com o Conselho, solicitou um relatório sobre os esforços a empreender a nível da redução das capacidades de produção na sequência das consultas individuais realizadas com um grande número de dirigentes de empresas siderúrgicas.
Este relatório foi apresentado no decurso do Conselho de 25 de Fevereiro de 1993, consagrado à reestruturação siderúrgica. O Conselho propôs tomar rapidamente uma decisão sobre os processos de controlo dos auxílios estatais no âmbito do artigo 95º do Tratado CECA que prevejam reduções da capacidade de produção e tomou nota do facto de o relatório sublinhar a necessidade de prever um esforço suplementar da parte das empresas, a fim de reduzir as capacidades de produção de modo a assegurar a sua rentabilidade. O Conselho acolheu de forma favorável a intenção da Comissão de examinar este esforço no âmbito dos mecanismos financeiros comuns previstos na alínea a) do artigo 53º do Tratado CECA.
Por intermédio da Associação da Siderurgia Europeia, a Eurofer, três grupos de empresas, correspondendo a três categorias distintas de produtos, apresentaram um pedido de autorização do mecanismo financeiro comum em 14 de Julho de 1993, tendo em vista a realização de programas de encerramento individual e unilateral das capacidades de produção de perfis pesados, tiras largas e arcos laminados a quente e chapa grossa.
Na sua comunicação ao Conselho e ao Comité Consultivo CECA de 8 de Setembro de 1993, apresentada nos termos da alínea a) do artigo 53º do Tratado CECA, a Comissão solicitava o parecer do Conselho e do comité e informava os mesmos das orientações por ela previstas para permitir um mecanismo financeiro.
As caracteterísticas do mecanismo são as seguintes:
- as partes participantes no mecanismo financeiro que não encerrem nem reduzam a sua capacidade de produção (outras partes) contribuirão para o financiamento das reduções de capacidade das partes que optam pelo encerramento (partes que optam pelo encerramento); prevê-se uma redução das capacidades de produção na ordem de 2,5 milhões de toneladas para os perfis pesados, de 6 milhões de toneladas para as tiras largas e arcos laminados a quente e de 2 milhões de toneladas para a chapa grossa,
- o montante unitário seleccionado como ponto de referência para o custo industrial do encerramento da capacidade elegível no que respeita aos laminadores é de 60 ecus por tonelada para as tiras largas e arcos laminados a quente e para a chapa grossa e de 40 ecus por tonelada para os perfis pesados. No caso de encerramento das instalações correspondentes a montante, pode ser acrescentado um montante suplementar de 50 ecus por tonelada relativamente a aceirarias eléctricas e de 100 ecus por tonelada para as aceirarias a oxigénio e outras instalações a montante,
- a capacidade elegível para efeitos de uma participação na cobertura dos custos por parte das outras partes será determinada tendo em conta a capacidade de produção declarada no questionário 2-61, a taxa de utilização em 1991 e 1992 e, se for caso disso, a capacidade remanescente da empresa que opta pelo encerramento,
- o encerramento das instalações será considerado como definitivo quando realizado em conformidade com o disposto no artigo 8º da Decisão nº 3010/91/CECA (1). A transferência das instalações para um local a partir do qual seja improvável uma eventual exportação para o mercado comunitário poderá ser equiparada ao encerramento definitivo,
- as partes que optam pelo encerramento comprometem-se a não aumentar a sua capacidade remanescente nos cinco anos subsequentes no que diz respeito aos produtos que são objecto de um mecanismo financeiro, sob pena de uma multa de 100 ecus por tonelada de capacidade a pagar às outras partes. Os aumentos da capacidade decorrentes de trabalhos de manutenção ou de investimentos correntes para a melhoria da produtividade serão limitados a 2 % por ano durante um período de cinco anos. Não são excluídos os investimentos nas novas tecnologias, na medida em que substituam as capacidades existentes sem um aumento líquido das capacidades,
- o programa de encerramento individual da capacidade de produção será notificado à Comissão com a identificação das instalações a encerrar, em princípio, até 31 de Dezembro de 1994.
II. APRECIAÇÃO A Comunidade deve velar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 2º do Tratado CECA, pelo estabelecimento das condições que garantam, por si próprias, a repartição mais racional da produção ao mais elevado nível de produtividade.
O mecanismo financeiro descrito é necessário para a prossecução dos objectivos definidos no artigo 3º do Tratado CECA. Neste contexto cada programa de encerramento individual da capacidade de produção, realizado no âmbito do mecanismo financeiro, pode contribuir para melhorar as possibilidades normais de remuneração de uma parte dos capitais investidos na indústria siderúrgica; com efeito, o encerramento de determinadas instalações ocasionará uma maior produtividade das unidades fabris que permaneçam em funcionamento, no caso de a procura não sofrer uma redução.
No domínio da produção, a Comissão, em conformidade com o disposto no terceiro travessão do segundo parágrafo do artigo 5º e no artigo 57º do Tratado CECA, recorrerá de preferência aos meios de acção indirectos mais do que aos processos de intervenção directa. As intervenções da Comissão devem ser limitadas e podem ser efectuadas em cooperação com os interessados, o que permite acolher de forma favorável a iniciativa das empresas no sentido de cooperar na política comunitária de luta contra a crise, baseada no princípio da solidariedade.
Os mecanismos financeiros previstos no artigo 53º constituem processos de intervenção indirecta na acepção do artigo 57º do Tratado CECA, na medida em que apenas têm uma influência indirecta sobre a oferta ou a procura dos produtos; tal é, nomeadamente, o caso do mecanismo financeiro mediante o qual algumas partes propõem, voluntariamente, financiar em comum o programa de encerramento individual da capacidade da produção da parte que opta pelo encerramento, a fim de compensar os custos industriais que uma acção deste tipo implica e de reduzir o excesso de capacidade do produto em causa na Comunidade.
Para serem compatíveis com as disposições do Tratado CECA e, nomeadamente, com o disposto na alínea d) do artigo 4º e no artigo 65º, os programas em causa não podem permitir aos participantes a possibilidade de determinar em comum os preços ou de concertar as suas políticas de produção, de investimento ou de vendas.
Para a prossecução deste objectivo, é necessário sujeitar as empresas participantes à condição e às obrigações seguintes:
1. As empresas não estabelecerão, no âmbito do mecanismo financeiro, qualquer tipo de acordo ou prática concertada, nem efectuarão declarações unilaterais relativamente aos preços, às taxas de utilização das capacidades ou ao nível de produção que permanecerá sob o controlo de cada uma das partes após os encerramentos. Durante a vigência do mecanismo em causa, estes membros não participarão em qualquer prática concertada ou em acordos de intercâmbios de informações, susceptíveis de restringir a concorrência, sem informar previamente desse facto a Comissão.
2. Cada programa de encerramento de instalações e respectivo financiamento específico deverá ser notificado à Comissão para o seu exame, o mais tardar, três meses a contar da data de notificação da presente decisão pela Comissão aos interessados directos. A Comissão controlará a conformidade dos encerramentos das instalações com o disposto no artigo 8º da Decisão nº 3010/91/CECA.
3. A Comissão deverá ter acesso a todas as informações necessárias para o controlo do funcionamento de cada programa de encerramento e do mecanismo financeiro. A Comissão exigirá a apresentação de relatórios e poderá solicitar informações suplementares, nomeadamente às partes que optam pelo encerramento.
A Comissão exercerá um controlo permanente para se assegurar que os interessados observam os limites da permissão que lhes foi concedida, nomeadamente a condição e as obrigações nela fixadas e que o conjunto das medidas tomadas pelos interessados não tenham, a nível da concorrência, um efeito mais restritivo do que o exigido pelo seu objecto, nem violam as restantes disposições do Tratado.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É autorizado o mecanismo financeiro que tem por objecto o financiamento em comum, pelas empresas participantes em cada um dos três grupos de categorias de produtos, de uma redução das capacidades de produção mediante o encerramento de, respectivamente, 2,5 milhões de toneladas de perfis pesados, de seis milhões de toneladas de tiras largas e arcos laminados a quente e de dois milhões de toneladas de chapa grossa.
Artigo 2º
Cada empresa participante que opta pelo encerramento notificará à Comissão, segundo as modalidades do formulário em anexo à presente decisão, e no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, o seu programa de encerramento de capacidade de produção do produto em causa. A Comissão publicará um resumo da notificação. Se a Comissão não comunicar às empresas em causa, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do referido resumo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a existência de dúvidas quanto à conformidade dos programas relevantes com a presente decisão, estes serão considerados como autorizados.
Se, passado este prazo, a Comissão verificar que os referidos programas, alterados, se for caso disso, pelos participantes, preenchem as condições estabelecidas pela presente decisão, poderá expressamente autorizá-los.
Artigo 3º
A autorização está sujeita à condição de as empresas, no âmbito do mecanismo financeiro, não estabelecerem qualquer tipo de acordo ou prática concertada, nem efectuarem declarações unilaterais relativamente aos preços, às taxas de utilização das capacidades ou ao nível de produção que permanecerá sob o controlo de cada uma das partes após os encerramentos. De igual modo, estes membros, durante a vigência do mecanismo em causa, não participarão em qualquer prática concertada ou em acordos de intercâmbio de informações, susceptíveis de restringir a concorrência, sem informar previamente desse facto a Comissão.
Artigo 4º
A autorização pressupõe que a associação e as empresas referidas no artigo 6º, incluindo as suas sociedades-mae e as filiais por ela controladas, devem aceitar qualquer controlo considerado necessário pela Comissão sobre a boa aplicação do mecanismo financeiro dos programas de encerramento das instalações, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Decisão nº 3010/91/CECA.
Artigo 5º
A Comissão pode revogar a autorização concedida a favor do programa de encerramento de instalações se verificar que a empresa que opta pelo encerramento e as outras empresas participantes no mecanismo financeiro não respeitaram a presente decisão.
Artigo 6º
A Associação da Siderurgia Europeia, a Eurofer, e as empresas que figuram na lista em anexo são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.