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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1987
relativa a um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização (FIM) em favor de uma empresa do sector de fabrico de cervejas
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/303/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Após ter notificado, conforme disposto no dito artigo, os outros interessados para apresentarem as suas observações, e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I
O Governo francês informou a Comissão, em 30 de Abril de 1985, acerca de um auxílio concedido em 1984 em favor de uma empresa produtora de cervejas.
Este auxílio fora concedido sob a forma de um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização, a seguir denominado « FIM », no montante de 40 milhões de francos franceses, para um investimento de 181 milhões de francos franceses que a empresa beneficiária realizara em 1984/1985 e que se destinava, essencialmente, a modernizar a sua sala de brassagem e a instalar tanques out door.
Na sua Decisão 85/378/CEE, de 19 de Dezembro de 1984 (1), a Comissão esclarecera as autoridades francesas que a concessão de empréstimos do FIM constituira um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado e subordinara a concessão destes empréstimos à obrigação de notificar todos os casos significativos de projectos de concessão e de informar também a Comissão dos casos significativos de concessão pelo Governo francês anteriores àquela decisão. A Comissão precisara, por outro lado, que estes últimos casos de concessão constituíam auxílios ilegais que poderiam ser objecto de recuperação.
Estes empréstimos eram concedidos a uma taxa de juro de 9,25 % para uma duração máxima de dez anos e com um reembolso diferido que podia ir até dois anos. Destinam-se a apoiar investimentos que apresentam carácter inovatório e, nomeadamente, investimentos que prevêem instalação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia.
II
Após exame deste auxílio efectuado com base na análise do mercado dos produtos em questão e tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, iniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado contra o auxílio constituído pelo empréstimo de 40 milhões de francos franceses do FIM em favor deste produtor de cervejas, devido ao efeito deste auxílio sobre as trocas comerciais entre Estados-membros e sobre a concorrência entre a empresa beneficiária e os seus concorrentes na Comunidade.
No âmbito do supracitado processo, a Comissão notificou o Governo francês, bem como os outros Estados-membros e os outros interessados que não são Estados-membros, para que lhe apresentassem as suas observações.
O Governo francês respondeu em 22 de Maio de 1986 à carta que a Comissão lhe endereçara em 29 de Janeiro de 1986, para o informar do início do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado.
O FIM aprovara apenas os investimentos efectuados pela empresa que tinham um carácter verdadeiramente inovador. Estes investimentos têm por objectivo introduzir técnicas inovadoras no processo de produção da empresa. É nomeadamente o caso:
- da brassagem, em que se junta uma sala que adoptou uma técnica de ponta e um sistema de automatização total, a uma sala já existente: ambas podem funcionar em sincronização total ou independentemente sob o controlo de uma única pessoa. Um condensador de vapores permite recuperar 54 % da energia dispendida na ebulição,
- do acondicionamento a cadência muito rápida incluindo, nomeadamente, um novo despaletizador a vácuo para retirar garrafas e uma regulação coordenada dos diferentes transportadores de garrafas em função dos débitos de cada uma das máquinas da cadeia e de cada um dos transportadores, preservando um débito máximo do conjunto.
As inovações incluídas no programa de investimentos da empresa são inovações a nível de processos. O empréstimo de participação tecnológica que contribui para o seu financiamento está, portanto, perfeitamente coerente com o objectivo do FIM tal como foi apresentado à Comissão.
Adiciona-se-lhe, no caso presente, um objectivo de economia de energia.
Em conclusão, a atribuição do empréstimo FIM à empresa em questão não é susceptível de ameaçar a concorrência entre Estados-membros mas, pelo contrário contribui para o desenvolvimento de actividades num sentido conforme ao interesse europeu.
III
O empréstimo do FIM concedido pelo Governo francês inclui elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, visto que permite à empresa beneficiária ser desonerada, por meio de recursos estatais, de parte dos custos do investimento que deveria normalmente suportar.
O consumo anual de cerveja por habitante, no decurso do período 1975/1985, estagnou ou regrediu nos países da Comunidade com excepção da Itália. Assim, na Alemanha e no Reino Unido, países cuja produção de cerveja representa cerca de 65 % da produção da Comunidade, este consumo, que se elevava, respectivamente a 147,8 e 117,6 litros por habitante em 1975 situa-se, em 1985, em 145,8 e 108,9 litros. As vendas de cerveja na CEE (sem a Grécia) no decurso do mesmo período conheceram um ligeiro crescimento (232 milhões de hl em 1980) e baixaram em 1985 para o nível de 1975, ou seja, 228 milhões de hl. O comércio externo em volume entre Estados-membros (sem a Grécia) representa em termos de volume cerca de 4 % destas, e salvo variações sazonais, modificou-se relativamente pouco no decurso dos anos 1975 a 1985.
Em França as vendas de cerveja no decurso dos anos 1975 a 1985 mantiveram-se sensivelmente no mesmo nível, 21 a 23 milhões de hl, se bem que em 1985 se possa notar uma queda para 19,3 milhões de hl. Estas vendas representam cerca de 9 % do total das vendas dos países da Comunidade (sem a Grécia). O consumo anual por habitante, que se situa claramente abaixo da média comunitária (84 litros) passou para 38,2 litros em 1985, em comparação com 44,9 litros em 1975. A França importa tradicionalmente dos outros Estados-membros pouco mais de 10 % das suas necessidades. Em volume, estas importações variaram pouco no decurso dos dez últimos anos, situando-se entre 2 e 2,5 milhões de hl. As exportações francesas para outros Estados-membros regrediram durante este mesmo período e representam cerca de 1,5 % da produção francesa.
A empresa beneficiária do empréstimo FIM em questão é controlada em 100 % por um grupo francês cuja produção de cerveja é superior a 50 % da produção francesa total, e que participa no comércio intracomunitário de cerveja. A própria empresa detém cerca de 20 % do mercado francês e registou uma regressão do seu volume de vendas em 1984 e 1985 em relação em 1983.
Isto parece dever-se sobretudo ao facto de o consumo de cerveja de mesa se encontrar, em França, em baixa constante, e de estas cervejas de mesa representarem uma parte importante das suas vendas.
IV
Tendo em conta as considerações que antecedem, a situação do mercado em causa e a posição da empresa em questão nesse mercado, os auxílios concedidos pelo Governo francês são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e de falsear a concorrência na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, ao favorecerem a empresa em questão e a produção francesa de cerveja.
Sempre que o auxílio financeiro do Estado reforça a posição de certas empresas em relação a outras que com elas concorrem na Comunidade, deve ser considerado como afectando essas outras empresas.
O nº 1 do artigo 92º institui o princípio da incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios que apresentem as características que enuncia. No que respeita às derrogações a este princípio, as enunciadas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CEE são inaplicáveis ao caso vertente, tendo em conta a natureza e os objectivos dos referidos auxílios.
Nos termos do nº 3 do artigo 92º do Tratado CEE, os auxílios susceptíveis de serem considerados como compatíveis com o mercado comum devem ser apreciados no contexto comunitário e não no de um único Estado-membro. Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e ter em conta os princípios enunciados na alínea f) do artigo 3º do Tratado CEE, as derrogações ao princípio do nº 1 do artigo 92º da Tratado CEE, enunciadas no nº 3 do mesmo artigo, devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de qualquer regime de auxílios ou de qualquer medida individual de auxílio.
Em especial, as derrogações só podem ter lugar se a Comissão verificar que o livre jogo das forças de mercado, na falta dos auxílios, não basta, por si só, para incitar os seus beneficiários eventuais a agirem no sentido de atingir um dos objectivos pretendidos.
Aplicar as referidas derrogações a casos que não contribuam para tal objectivo, ou quando o auxílio não seja necessário para o efeito, equivaleria a conferir vantagens indevidas às indústrias ou empresas de certos Estados-membros, cuja posição financeira se encontraria artificialmente reforçada e a afectar as condições de troca entre os Estados-membros e a falsear a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum invocado no nº 3 do artigo 92º Tendo em conta o que antecede, os auxílios em causa não estão abrangidos por uma das categorias de derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º Com efeito, e face ao disposto nas alíneas a) e c) desse número relativamente aos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de certas regiões, há que considerar que as regiões em que ocorrerrão os investimentos não são caracterizadas por um nível de vida anormalmente baixo ou por grave situação de subemprego, na acepção da derrogação referida na alínea a).
No que respeita à derrogação referida na alínea c), os auxílios concedidos pelo Governo francês não são de natureza a favorecer o desenvolvimento de certas regiões económicas, na acepção prevista por essa disposição.
Com efeito, os empréstimos FIM não são, de maneira geral, concedidos a empresas que exerçam as suas actividades em regiões previamente determinadas.
Não se destinam, portanto, a apoiar o desenvolvimento de certas regiões. Neste caso específico, o Governo francês nem sequer invocou, de resto, motivos desta ordem para justificar a atribuição do empréstimo de 40 milhões de francos franceses à empresa em causa.
Quanto às derrogações previstas no nº 3, alínea b), do artigo 92º, é manifesto que os auxílios em causa não se destinam a apoiar um projecto de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia francesa.
Por fim, no que respeita à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º, em benefício dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, há que considerar que o empréstimo do FIM em questão se destina, principalmente, a modernizar e a aumentar instalações de produção.
Na sua resposta à carta da Comissão de 29 de Janeiro de 1986 acima referida, o Governo francês argumentou que, de facto, a empresa beneficiária do empréstimo do FIM realizara ao longo dos anos 1984 e 1985 investimentos num montante de 690 milhões de francos franceses. Deste total, o FIM não teria considerado senão os investimentos com carácter inovador, ou seja, 181 milhões de francos franceses. Precisa, além disso, que a empresa introduziu, nomeadamente, um sistema de automatização total de duas salas de brassagem, sistema que permite a estas funcionar sob o controlo de uma única pessoa, e que o acondicionamento a cadência muito elevada das cadeias de engarrafamento permite a estas atingir o débito máximo.
Caso a Comissão devesse reconhecer carácter inovador a tais investimentos ver-se-ia então forçada a verificar, por um lado, que estes investimentos representam apenas uma pequena parte dos investimentos totais de 181 milhões de francos franceses. Com efeito, o posto de instalação de tanques out door, cujo carácter inovador não foi sublinhado pelo Governo francês, representa só por si mais de 100 milhões de francos franceses, ao passo que o investimento « sala de brassagem » representa apenas 34 milhões de francos franceses.
Por outro lado, foram já instalados em fábricas de empresas concorrentes da empresa supracitada em outros Estados-membros processos de brassagem automatizados, e isto sem o contributo de auxílios nacionais. O mesmo vale para as cadeias de engarrafamento.
No âmbito de um plano de modernização das suas fábricas, a empresa em causa encerrou três unidades cuja capacidade era superior a um milhão de hectolitros. Paralelamente, a capacidade da fábrica principal será aumentada em um milhão de hectolitros. É evidente que, para a instalação desta nova capacidade a empresa não recorrerá a técnicas ultrapassadas mas tratará de se dotar de máquinas e de aparelhos com as mais recentes técnicas disponíveis. Estas técnicas não se revestem, de modo algum, de carácter inovador que justifique a concessão dos auxílios em questão.
Por outro lado, no que respeita às economias de energia realizadas por meio dos investimentos acima referidos por parte da empresa francesa produtora de cerveja, há que notar, em primeiro lugar, que a utilização de técnicas e de materiais com o melhor rendimento possível tem já como consequência quase automática um menor consumo de energia. A isto há que juntar o facto de os concorrentes desta empresa, na medida em que é possível dispor de informações sobre as suas actividades, efectuam regularmente investigações sobre as economias de energia e aplicam os resultados destas investigações quando a ocasião se apresenta, sem o apoio de auxílios estatais.
Aceitar que o empréstimo do FIM de 40 milhões de francos franceses fosse concedido em favor do fabricante francês de cervejas supracitado equivaleria a infligir aos seus concorrentes uma desvantagem que poderia materializar-se sob a forma de uma regressão injustificada das respectivas vendas.
Por conseguinte, um auxílio em favor da modernização e do aumento das unidades de produção em causa não corresponde às exigências do desenvolvimento do sector considerado sem alterar as condições de troca em medida contrária ao interesse comum na acepção da alínea c) do nº 3 do artigo 92º
No contexto de Decisão 85/378/CEE, a Comissão chamara a atenção das autoridades francesas para o facto de os auxílios concedidos sob forma de empréstimos do FIM anteriormente a tal decisão deverem ser considerados ilegais e poderem ser objecto de recuperação nos casos individuais significativos. O empréstimo do FIM de 40 milhões de francos franceses concedido a uma empresa do sector da produção de cerveja deve ser considerado como caso significativo em aplicação dos limites definidos no artigo 2º da Decisão 85/378/CEE. A intenção do Governo francês de conceder um auxílio à empresa referida deveria portanto ter sido atempadamente notificada à Comissão em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Ao informar a Comissão apenas em 30 de Abril de 1985 da concessão efectiva do empréstimo do FIM em questão, as autoridades francesas não cumpriram a obrigação de notificação, na fase de projecto, deste caso significativo, tendo assim violado as regras de procedimento do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE. Além disso, o auxílio é incompatível com o mercado comum pelas razões acima expostas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O empréstimo do FIM de um montante de 40 milhões de francos franceses, que inclui elementos de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, tendo em consideração a bonificação de juros de 4,75 pontos concedida a uma empresa fabricante de cervejas, empréstimo comunicado à Comissão por carta de 30 de Abril de 1985, foi concedido ilegalmente com violação do disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE e é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92º do Tratado CEE.
Artigo 2º
O auxílio em questão deve ser recuperado e o Governo francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para lhe dar cumprimento.
Artigo 3º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.