REGULAMENTO (CE) N.o 2644/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1999
relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Dinamarca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho(2), e, nomeadmente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 53/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros as quotas de capturas de 1999 para os navios que pescam nas águas das Ilhas Faroé(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999(4), estabelece quotas de sarda para 1999;
(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;
(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de sarda nas águas das Ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1999; a Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 30 de Novembro de 1999; é, por conseguinte, conveniente manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Considera-se que as capturas de sarda nas águas das Ilhas Faroé, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída à Dinamarca para 1999.
É proibida a pesca da sarda nas águas das Ilhas Faroé por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 30 de Novembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.