DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que fixa as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 1995, nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (94/827/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3952/92 (2),
Considerando que, devido à grande preocupação com a camada de ozono, a Comissão decidiu proceder à eliminação progressiva de algumas substâncias regulamentadas antes das datas previstas no protocolo de Montreal, com início em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 594/91, com a redacção que lhe foi dada, incumbe a Comissão de determinar as utilizações essenciais que poderão ser autorizadas na Comunidade a partir de 31 de Dezembro de 1994 e de fixar as quantidades de substâncias regulamentadas que os produtores poderão vir a produzir, colocar no mercado ou utilizar em consumo próprio para esses fins;
Considerando que há que tomar uma decisão sobre essas utilizações essenciais em relação aos clorofluorocarbonos, nos termos do nº 1 do artigo 10º e do nº 1 do artigo 11º, aos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, nos termos do nº 2 do artigo 10º e do nº 2 do artigo 11º, aos halons, nos termos do nº 3 do artigo 10º e do nº 3 do artigo 11º, e ao tetracloreto de carbono, nos termos do nº 4 do artigo 10º e do nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 594/91;
Considerando que os critérios em que assentará a avaliação do carácter essencial das utilizações, a seguir enumerados, vão ao encontro da Decisão IV/25 da quarta reunião das partes no protocolo de Montreal:
a) A utilização de uma substância regulamentada só será considerada « essencial » se:
i) for necessária por razões ligadas à saúde ou de segurança ou for fundamental para o funcionamento da sociedade (abrangendo os seus aspectos culturais e intelectuais),
e
ii) não existirem alternativas ou sucedâneos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis dos pontos de vista ambiental e sanitário;
b) A produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações consideradas essenciais só serão autorizados se:
i) tiverem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para reduzir ao mínimo a utilização essencial, e as emissões a ela associadas, da substância regulamentada em questão,
e
ii) a substância regulamentada em questão disponível nos bancos de substâncias regulamentadas ou proveniente de reciclagem, sem esquecer as necessidades dos países em desenvolvimento, for insuficiente, no que respeita a quantidade e qualidade;
Considerando que a Comissão publicou a Decisão 94/563/CE (3) relativa às quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade, as quais foram determinadas com base num número limitado de pedidos dos Estados-membros, considerados conformes com os critérios de avaliação do carácter essencial das utilizações consagrados na já referida Decisão IV/25 do protocolo de Montreal;
Considerando que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 594/91, a Comissão publicou um aviso aos utilizadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas cuja utilização na Comunidade Europeia em utilizações consideradas essenciais pode ser autorizada em 1995 (4), tendo recebido em resposta vários pedidos de quantidades determinadas de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais;
Considerando que, no quadro dos procedimentos de proposição e avaliação das utilizações essenciais previstos no protocolo de Montreal, cabe às partes designar os utilizadores que poderão proceder a essas utilizações essenciais em 1995;
Considerando que, nos seus artigos 3º, 4º e 7º, a posição comum do Conselho, de 8 de Junho de 1994, sobre a proposta COM(93)202 final da Comissão (5) prevê um procedimento de determinação da conformidade com os critérios que permitem estabelecer o carácter essencial das utilizações e de concessão de licenças, pela Comissão, aos utilizadores designados, nos termos do artigo 7º e com base no procedimento do comité descrito no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91;
Considerando que, de modo a dar resposta às necessidades de aprovisionamento para as utilizações laboratoriais essenciais previstas na Decisão 94/563/CE, a Comissão deve designar os distribuidores que poderão fornecer as substâncias regulamentadas para o fim em vista;
Considerando que, neste contexto, as autoridades competentes de um Estado-membro onde esteja situada uma unidade de produção das substâncias em causa podem autorizar o produtor em questão a produzir as quantidades de substâncias regulamentadas necessárias para satisfazer as licenças de aprovisionamento apresentadas pelos utilizadores designados; que, por outro lado, as autoridades competentes do Estado-membro em questão devem notificar a Comissão dessa autorização com a devida antecedência;
Considerando que as utilizações essenciais pré-determinadas se dividem em quatro categorias, designadamente: utilizações médicas, utilizações como solventes, utilizações laboratoriais e outras utilizações; que a utilização essencial mais importante em termos quantitativos é a utilização médica dos inaladores MDI para o tratamento da asma e de outras doenças crónicas obstrutivas, aprovada pelo painel de avaliação tecnológica e económica (TEAP) do PNUA (programa das Nações Unidas para o ambiente) nas suas recomendações de Março de 1994 às partes no protocolo de Montreal;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 594/91 descreve o procedimento a seguir para a tomada de decisões relativas à sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité previsto no artigo 12º do mesmo regulamento;
Considerando que a lista das utilizações essenciais e das quantidades correspondentes de substâncias regulamentadas figura em anexo para informação das indústrias produtora e utilizadora,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As empresas que, em 1995, são autorizadas a proceder às utilizações essenciais especificadas em consumo próprio figuram no anexo 2. As quotas de utilizações essenciais dos clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons e do tetracloreto de carbono atribuídas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 figuram no anexo 3 da presente decisão (6).
Artigo 2º
As empresas que poderão beneficiar da derrogação prevista para as utilizações laboratoriais consideradas essenciais especificadas na Decisão 94/563/CE figuram no anexo 4.
Artigo 3º
1. As empresas enumeradas no anexo 1 são os destinatários da presente decisão.
2. A presente decisão será aplicada do seguinte modo:
Período de controlo: de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.