REGULAMENTO (CE) Nº 3003/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector do cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão de certos contingentes, alargar os seus âmbitos de aplicação e aumentar a redução de certos direitos niveladores, foi celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (4), um acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do acordo europeu;
Considerando que o, Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (6), relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevê nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão; que, para assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro constante do ponto I do anexo do Regulamento (CE) nº 121/94 é substituído pelo quadro constante no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.