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REGULAMENTO (CEE) Nº 505/88 DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que establece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevêem que o montante da ajuda a pagar seja o válido no dia da introdução do pedido da ajuda;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2618/87 (4), podem existir pedidos de ajuda apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa, o que implica a concessão da ajuda com base num preço de objectivo diferente do da campanha em causa e provoca distorções de mercado; que, por conseguinte, é necessário prever, enquanto se aguarda uma adaptação das disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, que os pedidos de ajuda para a campanha de 1988/1989 não possam ser apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa;
Considerando que é necessário prever disposições transitórias no caso de os pedidos de ajuda serem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; que é, portanto, conveniente precisar que os pedidos apresentados antes dessa data devem ser considerados como tendo sido apresentados na data de início da campanha de 1988/1989;
Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, para a campanha de 1988/1989, os pedidos de ajuda são apresentados a partir da data de início da campanha em causa ».
Artigo 2º
Os pedidos de ajuda referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, relativos ao algodão colhido durante a campanha de comercialização de 1988/1989 apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são considerados como tendo sido apresentados no dia do início da campanha em causa.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.