*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 859/87 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1987
que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87, os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos tenham como objecto um número mínimo de animais; que é necessário determinar as condições em que as citadas autorizações podem ser concedidas;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do referido regulamento, as normas de execução do regime do prémio especial devem dizer respeito, nomeadamente, à apresentação dos pedidos e ao pagamento do prémio, à identificação dos animais, ao controlo, bem como às normas específicas a aplicar aquando da exportação para países terceiros ou da expedição para outros Estados-membros de bovinos vivos, a partir de Estados-membros que concedem o prémio aquando do abate;
Considerando que, atendendo às dificuldades ligadas à apresentação das provas da observância das condições exigidas, é necessário prever que os pedidos sejam acompanhados de declarações e de compromissos por parte dos beneficiários e que estas declarações e estes compromissos sejam submetidos ao controlo administrativo, bem como a verificações no local, por parte dos Estados-membros, e que dêem origem à recuperação total das verbas pagas caso as declarações se revelem inexactas; que, tendo em vista o citado controlo, é conveniente que o período durante o qual o gado deve ser mantido na exploração depois da apresentação do pedido seja determinado pelos Estados-membros em função das suas exigências administrativas e dentro de limites que permitam o exercício de um controlo suficiente sem que por esse motivo seja excessivamente retardada a comercialização dos bovinos;
Considerando que é conveniente assegurar que os pagamentos do prémio sejam efectuados dentro de prazos que, permitindo o preenchimento das condições exigidas, não tenham por efeito reduzir o apoio ao rendimento dos produotres pretendido pelo Conselho no âmbito do regime do prémio especial;
Considerando que as exigências de controlo ligadas ao regime do prémio especial tornam convenientes, quer a identificação dos animais por um sistema de marcação bem visível quer a obrigação de uma marcação especial para os animais que são objecto do regime previsto no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87 e para os animais expedidos vivos para outro Estado-membro, ou exportados para países terceiros, de um Estado-membro que aplique o prémio aquando do abate; que, em relação a estes animais, é além disso necessário prever a apresentação de um documento que assegure que os produtos deixaram o território do Estado-membro de partida com destino a outro Estado-membro ou que deixaram o território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que as exigências relacionadas com a comercialização dos bovinos machos na posse dos produtores aquando da entrada em vigor do presente regulamento tornam conveniente uma derrogação transitória à obrigação de manutenção na exploração, durante um determinado período depois da apresentação do pedido, na condição, todavia, de que os bovinos em questão tenham a idade exigida e tenham sido objecto de engorda na exploração durante três meses pelo menos; que é necessário, por outro lado, prever em relação a esses bovinos, que, devido à sua idade, são de lide difícil, uma derrogação ao sistema de marcação previsto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos relativos ao prémio referido no artigo 4º A do Regulamento (CEE) nº 805/68 são apresentados pelos produtores junto à autoridade competente designada por cada Estado-membro.
Os Estados-membros podem determinar o ou os períodos durante os quais os pedidos de prémio devem ser apresentados.
2. O número total dos animais em relação aos quais o prémio é concedido não pode exceder 50 animais elegíveis por ano civil e por exploração. Para o período compreendido entre 6 de Abril e 31 de Dezembro de 1987, aplicar-se-á o mesmo limite.
3. A autorização prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 só pode ser concedida se o número mínimo de animais previsto:
- não exceder cinco animais,
- não conduzir a discriminação entre os produtores de um mesmo Estado-membro,
- for aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
4. Para ser admissível, o pedido deve incluir, nomeadamente, uma declaração do produtor relativa ao número de animais para os quais é pedido o prémio durante o mesmo ano civil.
5. Após ter procedido às verificações necessárias, a autoridade competente informará cada requerente do seguimento dado ao seu pedido. Todavia, no caso de deferimento, a autoridade competente pode proceder ao pagamento do prémio sem informação prévia do interessado.
Artigo 2º
Os pedidos de prémio apresentados, respeitantes aos animais vivos ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87, incluirão, além da declaração referida nesse artigo e no nº 4 do artigo 1º do presente regulamento:
- indicações relativas à idade dos animais em causa,
- o compromisso do produtor em manter os bovinos machos para os quais pede a concessão do prémio na sua exploração durante o período determinado em execução do nº 2 do artigo 7º e, pelo menos, até à idade de nove meses.
Artigo 3º
Os pedidos de prémio apresentados ao abrigo do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87 incluirão, além da declaração referida no nº 4 do artigo 1º:
- uma declaração do produtor em como os animais para os quais pede a concessão do prémio têm, , na data da aceitação da declaração de expedição, uma idade de no mínimo seis e no máximo nove meses e em como esses animais são vendidos tendo em vista a engorda,
- uma declaração em como, durante um período de pelo menos três meses, manteve na sua exploração os animais para os quais pede a concessão do prémio,
- a prova da expedição dos animais para o Estado-membro destinatário referido no nº 1 do artigo 10º
Artigo 4º
Os pedidos de prémio introduzidos ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 são apresentados em conformidade com o disposto no referido regulamento e, nomeadamente, na alínea d) do referido artigo.
Artigo 5º
1. Os montantes fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 468/87 serão pagos o mais tardar nove meses após a data da apresentação do pedido. Em nenhum caso são pagos antes do termo do período de posse referido no segundo travessão do artigo 2º
2. A taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos no nº 1 é a taxa de conversão agrícola aplicável na data da apresentação do pedido. Todavia, em relação aos pedidos apresentados durante um período fixado em execução do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º, a taxa de conversão agrícola é a aplicável no primeiro dia desse período.
Artigo 6º
1. Os animais que são objecto de um pedido de prémio ao abrigo do artigo 2º, serão portadores, nos prazos fixados pelos Estados-membros e, o mais tardar, quatro semanas após a data da apresentação do pedido, de uma identificação bem visível e permanente. Esta identificação consiste numa marcação indelével de uma orelha do animal, quer por uma perfuração da orelha quer pela fixação de uma marca na orelha.
2. Os animais que são objecto de um pedido de prémio ao abrigo do artigo 3º serão, aquando da sua expedição, marcado de um modo permanente. Esta marcação deve ser diferente da identificação estatuída no nº 1 para evitar uma confusão entre os dois regimes.
3. Os Estados-membros adoptarão as normas nacionais no que respeita à identificação prevista no nº 1 e à marcação prevista no nº 2. Os Estados-membros informarão a esse respeito a Comissão em 6 de Abril de 1987.
Artigo 7º
1. As autoridades competentes designadas por cada Estado-membro procederão ao controlo administrativo e às inspecções no local tendo em vista verificar se as normas do regime do prémio especial são observadas. Este controlo incidirá, nomeadamente, sobre:
a) O número de bovinos machos presentes na exploração gerida pelo produtor e que são objecto do pedido;
b) A exactidão das declarações previstas e a observância dos compromissos assumidos pelo produtor;
c) A observância das normas relativas à identificação ou à marcação referidas no artigo 6º
2. Os Estados-membros, tendo em vista permitir o exercício de um controlo suficiente dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 2º, fixarão um período mínimo durante o qual os bovinos machos devem ser mantidos na exploração após a data da apresentação do pedido. Este período não pode ser inferior a um mês nem superior a cinco meses.
3. No que diz respeito à declaração do produtor em como procedeu à engorda dos animais, prevista na alínea d) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87, o controlo incide, nomeadamente, sobre a contabilidade da exploração, bem como sobre os meios de produção. Estes devem ser susceptíveis de ter permitido a engorda, na exploração em questão, do número de animais indicado no pedido, durante um período de pelo menos três meses.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a recuperação dos prémios que foram pagos indevidamente. No caso de declaração falsa, os Estados-membros assegurarão a recuperação de um montante igual à totalidade dos prémios pagos com base nessa declaração.
5. Qualquer pedido referente a um número de animais elegíveis superior ao verificado aquando do controlo será considerado como uma falsa declaração. Todavia se o número de animais elegíveis verificado no momento do controlo previsto na alínea a) do nº 1 for inferior àquele para o qual foi apresentado o pedido de prémios, o prémio será devido em relação ao número de animais elegíveis efectivamente mantidos durante o período referido no nº 2 desde que esta diminuição seja imputável às circunstâncias naturais de vida do rebanho e que o produtor de tal tenha informado as autoridades competentes o mais rapidamente possível.
6. O direito do prémio será mantido quando o produtor não tenha respeitado o compromisso previsto no artigo 2º devido a casos de força maior, nomeadamente os referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (1). O produtor informará desse facto as autoridades competentes o mais rapidamente possível.
Artigo 8º
Aquando da expedição de animais vivos elegíveis de um Estado-membro que aplica o regime referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 468/87 para outro Estado-membro, ou aquando da sua exportação para um país terceiro, o prémio especial pode ser concedido à saída do território do Estado-membro em causa.
Neste caso:
a) O pedido será acompanhado:
- da declaração do produtor em como os animais têm, no mínimo, a idade de nove meses aquando da expedição ou da exportação e em como foram mantidos na sua exploração durante, pelo menos, três meses,
- da prova da expedição ou da exportação dos animais referida nos nºs 1 e 2 do artigo 10º;
b) Os animais serão identificados de acordo com o nº 1 do artigo 6º
Artigo 9º
Em derrogação do artigo 2º, os produtores podem apresentar pedidos de prémio durante um período transitório compreendido entre 6 de Abril e 10 de Julho de 1987 sem assumirem o compromisso referido no segundo travessão desse preceito.
Neste caso, o produtor deve declarar no seu pedido que os animais em causa têm, no mínimo, a idade de nove meses na data da apresentação do pedido e que foram mantidos na sua exploração durante um período de, pelo menos, três meses antes daquela data.
Os animais em causa devem ser portadores de uma identificação bem visível e permanente.
Artigo 10º
1. A prova da expedição dos animais é considerada como prestada mediante a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida comprovando que os produtos saíram desse Estado-membro. Aquando das expedições é obrigatória a utilização do processo do trânsito comunitário interno para permitir a emissão do certificado referido no primeiro parágrafo. O certificado será visado, a pedido, após a estância aduaneira de partida ter recebido o exemplar para devolução do documento de trânsito.
Em relação aos produtos expedidos a coberto da carta de veículo internacional, que equivale ao documento T 2, o certificado será, a pedido, emitido após apresentação da carta de veículo, do que resulta que os produtos que dela são objecto foram aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro. A estância aduaneira de partida só pode autorizar uma alteração do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte num Estado-membro diferente do Estado-membro destinatário se o certificado não tiver sido emitido ou se for restituído.
2. No que respeita à exportação, a prova da saída do território aduaneiro da Comunidade é feita tal como em matéria de restituição à exportação.
Artigo 11º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar dez dias após a data da sua entrada em vigor, as medidas adoptadas para execução do Regulamento (CEE) nº 468/87 e do presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar a 30 de Março, o número dos animais em relação aos quais foi concedido o prémio especial durante o ano civil transacto.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor no dia 6 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1987.