REGULAMENTO (CEE) No 510/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em reprodutores de raça pura da espécie ovina e caprina originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado comunitário e às condições resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira;
Considerando que as normas de execução do regime de abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de ovino e caprino no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda, é conveniente fixar como facto gerador da operação o dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino, em aplicação do no 7 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1692/92, sem prejuízo da possibilidade da fixação antecipada prevista nos artigos 8o a 12o do Regulamento (CEE) no 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e de caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda prevista do no 1, alínea c), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 para o fornecimento aos arquipélagos dos Açores e da Madeira de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, originários da Comunidade, e o número de animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são fixados no anexo.
Artigo 2o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92, com excepção do no 5 do seu artigo 4o
Artigo 3o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à quantidade máxima disponível publicada por Portugal antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 40 ecus por animal.
2. Os certificados de ajuda são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5o
O período de eficácia dos certificados de ajuda é de três meses.
Artigo 6o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Em derrogação do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92, a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do montante da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do certificado de ajuda às autoridades competentes do local de destino.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.