DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 que adopta programas específicos de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1992-1994) (92/274/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité científico e técnico(1) ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, em 29 de Abril de 1992, o Conselho adoptou uma resolução relativa às actividades a desenvolver pelo Centro Comum de Investigação(4) ;
Considerando que, na sua Decisão 90/221/Euratom, CEE(5) , o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990-1994), em que são nomeadamente especificadas as actividades a desenvolver no domínio da gestão dos recursos naturais; que a presente decisão deve ser adoptada à luz das considerações tecidas no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que, no que diz respeito às actividades abrangidas pelo Tratado CEEA, o artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que a execução do terceiro programa-quadro seja feita por meio de programas adoptados em conformidade com o artigo 7o desse Tratado;
Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) deve contribuir para a execução do programa-quadro, nomeadamente nos domínios em que possa oferecer pareceres especializados independentes e imparciais em benefício do conjunto das políticas comunitárias, tal como estabelecido na Decisão 90/221/Euratom, CEE;
Considerando que o CCI pode contribuir para a realização das referidas acções, nomeadamente nos domínios da investigação sobre a segurança da cisão nuclear, especialmente no que diz respeito aos aspectos pré-normativos;
Considerando que, no contexto destes programas, é desejável que seja feita uma avaliação do impacte económico e social, bem como de eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para uma acção centralizada de divulgações e de valorização dos resultados, a repartir proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE estabelece como objectivo particular da investigação comunitária o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia e o incentivo ao aumento da sua capacidade concorrencial internacional; que a referida decisão considera ainda que a acção comunitária se justifica nos casos em que a investigação contribui para, entre outros aspectos, o reforço da coesão económica e social da Comunidade e a promoção de um desenvolvimento global harmonioso, continuando a nortear-se pela procura do mais elevado nível científico e técnico; que os programas do Centro Comum de Investigação devem contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que o CCI pode explorar as novas perspectivas da cooperação científica e técnica com certos países terceiros e procurar beneficiar dessas perspectivas;
Considerando que, em particular no que se refere à segurança nuclear, o trabalho e a experiência do CCI devem ser utilizados de forma útil pela Comissão na sua acção de assistência aos países da Europa Central e Oriental, no que se refere à melhoria das condições de segurança nas suas instalações nucleares, problema que preocupa todo o continente europeu;
Considerando que o conselho de administração do Centro Comum de Investigação tem um papel significativo no funcionamento administrativo do centro e na execução dos seus programas de investigação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. São adoptados por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1994 os programas específicos de investigação e de desenvolvimento a executar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) sobre a segurança da cisão nuclear e a fusão termonuclear controlada, especialmente no que diz respeito aos aspectos pré-normativos, tal como definidos no anexo I, incluindo as actividades de investigação exploratória. Estes programas serão executados paralelamente aos programas expecíficos correspondentes do terceiro programa-quadro.
2. O CCI pode participar, quando for adequado, na acção centralizada de divulgação e valorização dos conhecimentos resultantes das actividades de investigação da Comunidade, tal como previsto no programa-quadro, em estreita cooperação com o comité criado no âmbito desta acção.
Artigo 2o 1. O montante considerado necessário para a execução dos programas eleva-se a 202,95 milhões de ecus.
2. Consta do anexo II a repartição indicativa dos montantes.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão em aplicação do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada no mesmo sentido.
Artigo 3o Constam do anexo III as regras de execução dos programas.
Artigo 4o 1. A Comissão enviará anualmente, até 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.
2. O relatório será acompanhado pelas observações do conselho de administração. Este último pode igualmente apresentar, por intermédio da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relativo à aplicação da presente decisão.
Artigo 5o 1. Os trabalhos de investigação efectuados pelo CCI serão avaliados por um grupo de peritos externos independentes criado pela Comissão após consulta ao conselho de administração. Após a conclusão dos programas, será elaborado um relatório sobre os mesmos.
2. O relatório de avaliação, acompanhado pelo parecer do conselho de administração do CCI, será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 6o Os relatórios a que se referem os artigos 4o e 5o serão elaborados tomando em consideração os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e em conformidade com o no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 7o 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI, é responsável pela execução dos programas e, para o efeito, terá a colaboração do CCI.
2. A Comissão assegurará, em cooperação com o conselho de administração, que os comités consultivos apropriados sejam consultados periodicamente, a fim de garantir a coordenação entre as acções comunitárias de custos repartidos, as acções nacionais correspondentes e as acções do CCI nos mesmos domínios, conseguindo assim uma abordagem coerente.
Artigo 8o A Comissão determinará as atribuições do conselho de administração.
Artigo 9o 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do segundo travessão do artigo 101o do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros do Cost, em especial com os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar às actividades do CCI.
2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base em critérios de benefício mútuo, solicitar ao CCI que execute projectos juntamente com instâncias e empresas estabelecidas em países terceiros europeus no contexto dos programas específicos executados pelo CCI.
As instâncias contratantes estabelecidas fora da Comunidade que participem numa acção levada a efeito no âmbito dos acordos relativos a um determinado programa não beneficiarão dos financiamentos concedidos pela Comunidade aos programas. Essas instâncias contribuirão para as despesas administrativas gerais.
Artigo 10o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.