DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1991 que autoriza a República Francesa a permitir temporariamente a comercialização de sementes de trevo híbrido que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE (91/525/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17o,
Tendo em conta a Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo « sementes de base » ou « sementes certificadas » (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2oA,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,
Considerando que a Directiva 86/109/CEE estabelece que, a partir de 1 de Julho de 1990, as sementes de trevo híbrido (Trifolium hybridum L.) só podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como « sementes de base » ou « sementes certificadas »;
Considerando que a França não dispõe de quantidades suficientes de « sementes de base » ou « sementes certificadas » da espécie acima referida para satisfazer a actual procura;
Considerando que não é possível satisfazer esta procura com tais sementes de outros Estados-membros ou de países terceiros que satisfaçam todas as condições previstas na Directiva 66/401/CEE;
Considerando que a França deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Novembro de 1991, a comercialização de sementes da espécie acima referida que não satisfaçam as exigências da citada directiva;
Considerando que os outros Estados-membros que estão em condições de abastecer a França com sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes, desde que estas se destinem a França;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o A República Francesa fica autorizada a permitir, até 30 de Novembro de 1991, a comercialização no seu território de um máximo de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido (Trifolium hybridum L.) da categoria « semente comercial ». O rótulo oficial deve ostentar a seguinte menção: « Destinadas exclusivamente a França ».
Artigo 2o Os outros Estados-membros ficam autorizados a permitir, sem prejuízo das condições previstas no artigo 1o, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 150 toneladas de sementes de trevo híbrido da categoria « semente comercial », desde que estas se destinem exclusivamente a França.
O rótulo deve ostentar os elementos referidos no artigo 1o
Artigo 3o Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Março de 1992, das quantidades de semente comercializadas no seu território em conformidade com o disposto na presente decisão. A Comissão informará deste facto os demais Estados-membros.
Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991.