REGULAMENTO (CEE) No 3083/85 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85, (CEE) no 978/85 e (CEE) no 1477/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2858/85 da Comissão (3), prevê um determinado número de obrigações para a transformação e o escoamento das carnes detidas pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 772/85 (4), (CEE) no 978/85 (5) e (CEE) no 1477/85 (6); que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê uma caução para garantir o respeito destas obrigações pelo comprador das carnes; que se verificou, por um lado, que a caução está fixada a um nível que impede o escoamento das carnes em armazém e, por outro, que as regras administrativas estabelecidas pelas autoridades belgas competentes são de natureza a assegurar o controlo contínuo da carne até à venda após a sua transformação; que é conveniente, deste modo, reduzir os montantes das cauções actualmente previstos;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85 prevê um concurso público mensal, cuja data limite para a apresentação de propostas é a última terçafeira do mês; que, à luz da experiência adquirida com o primeiro concurso e para não atrasar a venda da carne em causa, é conveniente derrogar esta regra e prever um concurso público suplementar no mês de Novembro de 1985;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2858/85 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A fim de assegurar que os produtos adjudicados sejam transformados e escoados em conformidade com o artigo 12o, o comprador constitui uma caução do seguinte modo:
- para os produtos das subposições ex 02.01 A III a) 1, 3 e 5 da pauta aduaneira comum: 150 ECUs por tonelada,
- para todos os outros produtos: 200 ECUs por tonelada.»
Artigo 2o
Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2858/85, o prazo suplementar para a apresentação das propostas termina sexta-feira 8 de Novembro de 1985, às 12 horas. O aviso do concurso público para a data limite fixada em 29 de Outubro de 1985 (7) é válido para este segundo concurso.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1985.