REGULAMENTO (CEE) Nº 3411/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Argélia (1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo adicional ao acordo (2), prevê, no seu artigo 20º, que certos vinhos com denominação de origem dos códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários da Argélia, beneficiem da isenção de direitos aduaneiros, na importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário de 200 000 hectolitros; que os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos; que esses vinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um documento V. I. 1 ou de um extracto V. I. 2 anotado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85 (3):
Considerando que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4), prevê que a República Portuguesa difera até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, portanto, o presente regulamento não se aplica a Portugal; que é conveniente abrir o contingente pautal comunitário em questão para 1990;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que estes vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (6), deve ser observado;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 31 de Dezembro de 1990, os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade, à excepção de Portugal, para os produtos a seguir designados, originários da Argélia, são suspensos ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
Número
de ordem
Código NC (1) Designação das mercadorias
Volume do
contingente
(em hl) Direito do
contingente
(em %) 09.1001 ex 2204 21 25
ex 2204 21 29
ex 2204 21 35
ex 2204 21 39
Vinhos com denominação de origem com os seguintes nomes:
Aïn Bessem-Bouira, Médéa, coteaux du Zaccar, Dahra, coteaux de Mascara, monts du Tessalah, coteaux de Tlemcen, com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 15 % vol, apresentados em recipientes que contenham 2 litros ou menos 200 000 Isenção
(1) Códigos TARIC: 2204 21 25 * 92
2204 21 29 * 91
2204 21 35 * 92
2204 21 39 * 91.
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha aplicará direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2573/87.
2. Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve observar-se o artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
3. Na importação, cada um desses vinhos deve ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade argelina competente, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento ou, a título derrogatório, de um documento V. I. 1 ou de um extracto V. I. 2 anotado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3590/85.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo 1º será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garatir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.