DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (XVII-004 - - Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/955/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 83º,
Tendo em conta o facto de ter sido dada à Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid (Espanha) a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista relativamente às objecções levantadas pela Comissão,
Considerando:
I. MATÉRIA DE FACTO Esta decisão refere-se à não declaração, entre Janeiro de 1986 e Junho de 1994, de uma instalação nuclear localizada na Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid (Espanha), a seguir referida como «ETSII».
ETSII é uma escola de engenheiros de grau universitário que faz parte da Universidad Politécnica de Madrid. Para os exercícios práticos dos estudantes, são efectuadas demonstrações técnicas.
Através de uma série de documentos, de verificações no local e de uma reunião realizada em Bruxelas nas instalações da Comissão em 18 de Agosto de 1994, foram estebelecidos os seguintes factos:
- ETSII utilizou uma instalação nuclear para fins de formação educacional. O seu equipamento consistia numa instalação subcrítica com a forma de uma cuba de aço inoxidável com um sistema de depuração da água. Nesta cuba foi montada uma rede na qual podia ser posicionado um conjunto de tubos,
- o inventário nuclear consistia em 1 350 barras de combustível contendo no total 3 622 quilogramas de urânio natural metálico com um revestimento de alumínio. Havia também 270 tubos cada um deles podendo conter 5 barras de combustível e que eram utilizados para posicionar o combustível na cuba do reactor,
- a cuba de aço inoxidável foi fornecida em 1962 e o material nuclear em 1971 e 1972. A partir dessa data, foram utilizados para fins educativos até 1982. O equipamento e o material nuclear estiveram então armazenados nas instalações da ETSII até serem exportados em Julho e Agosto de 1994,
- após a adesão da Espanha às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, as disposições do título II, capítulo VII, do Tratado tornaram-se aplicáveis a Espanha. No entanto, não foi feita por ETSII à Comissão qualquer declaração das instalações nos termos do nº 1 do artigo 78º,
- em 14 de Junho de 1994, as autoridades espanholas informaram a Comissão sobre a existência da instalação e do material nuclear nela contido. Ao mesmo tempo, a Comissão foi informada da intenção de ETSII encerrar e desmantelar a instalação e exportar o material e o equipamento nuclear,
- em 17 de Junho de 1994, ETSII declarou à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação,
- durante o período de Janeiro de 1986 a Junho de 1994, a instalação era conhecida das autoridades nacionais responsáveis que inclusive concederam a licença de operação. No entanto, a instalação não foi incluída nas declarações iniciais submetidas à Comissão pelas autoridades nacionais responsáveis após a adesão da Espanha às Comunidades.
Os factos relacionados com a não declaração da instalação não são contestados pelo operador.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. As disposições legais Em virtude da natureza da instalação e do inventário do material nuclear, ETSII é uma instituição abrangida pela alínea b) do artigo 196º do Tratado. Está, portanto, sujeita às disposições do título II, capítulo VII, do Tratado Euratom, e ao Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão, de 10 de Outubro de 1976, relativo à aplicação das disposições Salvaguardas da Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom) nº 2130/93 (2).
Nos termos do artigo 77º do Tratado, a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-membros:
a) Os minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso declarado pelos seus utilizadores;
b) São respeitadas as disposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais relativos a salvaguardas, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional.
Para esse efeito, de acordo com o nº 1 do artigo 78º do Tratado, toda e qualquer entidade que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77º
A fim de dar cumprimento a esta disposição, as características técnicas fundamentais devem, nos termos do artigo 1º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76, ser declaradas à Comissão, em conformidade com o questionário previsto para esse efeito e constante do anexo I.
B. A infracção estabelecida Após exame da matéria de facto pela Comissão, foi estabelecida uma violação das disposições relativamente à comunicação das características técnicas fundamentais estatuída no nº 1 do artigo 78º do Tratado e no artigo 1º do Regulamento (Euratom) nº 3227/76.
C. A sanção a aplicar Nos termos do nº 1 do artigo 83º do Tratado, a Comissão pode aplicar sanções às pessoas ou empresas que infrinjam as obrigações que lhes são impostas.
Estas sanções são, por ordem de gravidade:
a) Advertência;
b) Supressão de benefícios especiais, tais como apoio financeiro ou ajuda técnica;
c) Colocação da empresa, por um período máximo de quatro meses, sob a administração de uma pessoa ou de um órgão colegial designado, de comum acordo, pela Comissão e pelo Estado a que a empresa se encontra sujeita;
d) Remoção total ou parcial das matérias-primas ou dos materiais cindíveis especiais.
Uma vez que o critério determinante para a aplicação deste artigo é a gravidade da infracção cometida, é necessário efectuar primeiro uma análise objectiva e subjectiva da natureza dos actos.
De um ponto de vista objectivo, as disposições violadas são elementos essenciais do direito comunitário no domínio das salvaguardas, e a sua observância é essencial para atingir o objectivo estabelecido no artigo 77º do Tratado.
Além disso, os factos estabelecidos tornaram impossível para a Comunidade preencher as atribuições que lhe são assinaladas na alínea e) do artigo 2º do Tratado, nomeadamente, «garantir, mediante controlo adequado, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam».
No entanto, a Comissão tem em conta o facto de a instalação não ter estado em operação após a adesão da Espanha às Comunidades, e de o material nuclear em causa ser relativamente de pouca importância.
Além disso, de um ponto de vista subjectivo, parece que não houve, por detrás da não declaração, uma intenção de fraude à lei. Prova-se, por outro lado, que ETSII fez declarações às autoridades nacionais responsáveis a fim de dar cumprimento a todos os requisitos legais dela conhecidos. Finalmente, logo que tomou conhecimento das obrigações resultantes do Tratado, ETSII deu-lhes imediato cumprimento e cooperou plenamente.
Após apreciação dos factores objectivos e subjectivos supramencionados, a Comissão considera que a infracção cometida por ETSII é de forma a justificar uma sanção.
Dadas as circunstâncias, especialmente o facto de a instalação já não estar na posse de qualquer material ou equipamento nuclear e de não haver benefícios especiais para ETSII como apoio financeiro ou ajuda técnica, a sanção apropriada a aplicar é a estabelecida no nº 1, alínea a), do artigo 83º do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid infringiu o nº 1 do artigo 78º do Tratado e o nº 1 do Regulamento (Euratom) nº 3227/76 por não ter comunicado à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação nuclear.
Artigo 2º
A Comissão faz uma advertência à ETSII.
Artigo 3º
1. Esta decisão é dirigida à Universidad Politécnica de Madrid, Avenida de Ramiro de Maeztu, 7, Ciudad Universitaria - E-28040 Madrid.
2. Esta decisão será comunicada ao Reino de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.