REGULAMENTO (CE) Nº 546/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 321/95 (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;
Considerando que, devido ao prosseguimento das restrições veterinárias e comerciais, é oportuno incluir as porcas de reforma entregues na Baviera no âmbito do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; que tal alteração deve ser aplicada a partir de 24 de Fevereiro de 1995 para reduzir os prejuízos dos produtores em questão;
Considerando que, para combater a propagação da peste suína clássica no Land de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, as autoridades alemãs adoptaram restrições veterinárias e comerciais para certas regiões daquele Land; que tais restrições tornam impossível o comércio de leitões, excedentários nessas regiões; que se justifica, portanto, incluir os leitões provenientes das referidas regiões nas medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94;
Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida no momento da entrega dos animais à situação actual do mercado, tendo em conta o aumento dos preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:
a) Os nºs3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
« 3. A partir de 24 de Fevereiro de 1995, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs, aquando da entrega, a estas últimas, de porcas de reforma do código NC 0103 92 11 de peso igual ou superior a 160 quilogramas em média por lote.
4. A ajuda concedida relativamente:
- aos primeiros 14 000 suínos de engorda e porcas de reforma entregues na Baviera,
- aos primeiros 10 500 suínos de engorda e aos primeiros 1 050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia,
- aos primeiros 8 400 leitões entregues em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental,
é coberta pelo orçamento da Comunidade.
5. A Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda relativa:
- aos 6 000 suínos de engorda e porcas de reforma seguintes entregues na Baviera,
- aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia,
- aos 3 600 leitões seguintes entregues em Macklenburg-Pomerânia Ocidental. »;
b) É aditado o seguinte número:
« 6. Caso as quantidades constantes dos nºs4 e 5 relativas aos suínos de engorda e leitões entregues na Baixa Saxónia sejam atingidas, pode ser concedida uma ajuda no que diz respeito aos 10 500 suínos de engorda seguintes e aos 1 050 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 4, e no que diz respeito aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 5. ».
2. No artigo 2º, os termos « os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens » são substituídos pelos termos « os suínos de engorda, os leitões, os leitões jovens e as porcas de reforma ».
3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, os montantes de « 144 ecus » e « 122 ecus » são substituídos por, respectivamente, « 147 ecus » e « 125 ecus »,
b) No nº 3, os montantes de « 48 ecus », « 41 ecus », « 38 ecus » e « 33 ecus » são substituídos por, respectivamente, « 54 ecus », « 46 ecus », « 43 ecus » e « 37 ecus »;
c) É aditado o seguinte número:
« 4. A ajuda prevista no nº 3 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em 118 ecus por 100 quilogramas de peso abatido para as porcas de reforma com um peso médio por lote igual ou superior a 160 quilogramas. A ajuda é calculada com base no peso abatido verificado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada de um coeficiente de 0,78 %. ».
4. Ao artigo 7º, é aditado o seguinte travessão:
« - número e peso total das porcas de reforma entregues. ».
5. Ao anexo, é aditado o seguinte ponto:
« 3. No Land de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, as zonas de protecção nas circunscrições administrativas de:
- Bad Doberan
- Guestrow
- Ostvorpommern
- Nordvorpommern
- Demmin
- Mueritz
- Parchim. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 24 de Fevereiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.