Nařízení Komise (ES) č. 2765/1999
ze dne 16. prosince 1999,
kterým se mění příloha nařízení (EHS) č. 3846/87, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2605/1999 [2], a zejména na čl. 3 poslední pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Nařízení (EHS) č. 3846/87 stanoví zveřejnění úplného znění nomenklatury náhrad platné k 1. lednu každého roku, jak vyplývá z ustanovení nařízení o režimech vývozu pro zemědělské produkty [3].
(2) Je třeba vzít v úvahu změny kombinované nomenklatury, které byly zavedeny nařízením Komise (ES) č. 2204/1999 ze dne 12. října 1999, kterým se měnípříloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku [4], použitelná od 1. ledna 2000,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EHS) č. 3846/87 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2000.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 2765/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2605/1999(2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 prevê que a nomenclatura das restituições seja publicada na sua versão completa em vigor em 1 de Janeiro de cada ano, conforme resulte das disposições dos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas(3).
(2) Devem ser tidas em conta as alterações da nomenclatura combinada introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2204/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à patua aduaneira comum(4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.