REGULAMENTO (CE) Nº 854/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, no que respeita ao montante do prémio de transformação de vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºI,
Considerando que o nº 4 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 616/97 (4), fixa o montante do prémio de transformação; que na determinação desse montante deve atender-se às diferenças de preço efectivamente constatadas; que, dados os actuais preços, se justifica proceder ao ajustamento do montante do prémio em questão; que, para o efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92;
Considerando que, no entanto, tal ajustamento poder ser revisto à luz do objectivo de permitir a retirada de um número suficiente de vitelos em função das necessidades do mercado;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 3886/92, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O montante do prémio por vitelo elegível é fixado em:
- 115 ecus por vitelo de raça leiteira,
e
- 145 ecus por vitelo de raça diferente das raças leiteiras.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na primeira segunda-feira seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.