Regulamento (CE) n.o 1715/2003 da Comissão
de 26 de Setembro de 2003
que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa e maçãs)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1061/2003 da Comissão(5) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.
(2) Atendendo às informações de que a Comissão dispõe na presente data, essas quantidades indicativas foram superadas no que se refere às uvas de mesa e às maçãs.
(3) Essas superações não prejudicam a observância dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 16 de Setembro de 2003, para os tomates, as laranjas, as uvas de mesa e as maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1061/2003 entre 1 de Julho e 16 de Setembro de 2003, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.