DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a prevenção e controlo da peste suína clássica na Bélgica [notificada com o número C(1998) 4385] (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (1999/20/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.°,
Considerando que, em Fevereiro de 1997, os Países Baixos notificaram a ocorrência de focos de peste suína clássica em conformidade com as disposições da Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3);
Considerando que ocorreram nos Países Baixos alguns focos da doença numa zona situada na vizinhança da Bélgica;
Considerando que, imediatamente antes de a ocorrência de peste suína clássica ter sido confirmada, tinham sido introduzidas na Bélgica remessas de suínos provenientes de explorações situadas nessa zona dos Países Baixos;
Considerando que as explorações de destino foram imediatamente identificadas pelas autoridades belgas e registadas como explorações de contacto;
Considerando que, devido à ameaça directa de propagação da doença ao território da Bélgica, as autoridades belgas informaram imediatamente a Comissão e os Estados-membros, no Comité Veterinário Permanente, das medidas que estavam a ser adoptadas para evitar a doença;
Considerando que essas medidas incluíam o abate dos suínos causadores da ameaça de propagação da doença e o exame intensivo desses suínos para detecção precoce da presença do vírus da peste suína clássica;
Considerando que o surgimento dessa doença constitui um grave perigo para o sector suinícola na Comunidade e que, para ajudar a erradicá-la tão rapidamente quanto possível, a Comunidade tem a possibilidade de compensar as perdas sofridas;
Considerando que, na pendência da conclusão das verificações pela Comissão de que, por um lado, foram respeitadas as regras veterinárias da Comunidade e de que, por outro lado, são satisfeitas as condições para uma contribuição financeira da Comunidade, será paga uma primeira fracção de 650 000 ecus;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «exploração de contacto» uma exploração que, com base:
- no período de incubação da peste suína clássica
e
- nos resultados obtidos pela investigação epidemiológica efectuada pelas autoridades veterinárias nacionais,
se pode considerar ameaçada pela ocorrência de peste suína clássica.
Artigo 2.°
1. Pode ser concedida à Bélgica uma contribuição financeira desde que a Comissão considere que são satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6.° da Decisão 90/424/CEE e no artigo 3.° da presente decisão.
2. Com base nas informações disponíveis até à data, a Bélgica pode obter um primeiro adiantamento de 650 000 ecus da ajuda financeira da Comunidade para o abate e a destruição de suínos nas explorações de contacto.
Artigo 3.°
1. A primeira fracção da contribuição financeira da Comunidade será paga após terem sido apresentados os documentos justificativos.
2. Os documentos referidos no n.° 1 incluirão:
a) Um relatório epidemiológico que abranja cada uma das explorações de contacto em que se tenha procedido ao abate de suínos. O relatório deve conter, relativamente a cada exploração, as seguintes informações:
- localização e endereço,
- data em que se suspeitou da ameaça de doença na exploração de contacto,
- tipo de ligações epidemiológicas entre a exploração de contacto e os focos confirmados,
- número e tipo de suínos destruídos, com indicação da data,
- método de abate e destruição,
- tipo e número de amostras colhidas e examinadas para pesquisa da peste suína clássica,
- data ou datas da colheita de amostras e resultados dos exames efectuados;
b) Relatório financeiro, incluindo a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número de animais abatidos, a data do abate e o montante pago.
Artigo 4.°
A Bélgica apresentará os documentos justificativos referidos no artigo 2.° o mais tardar seis meses após a notificação da presente decisão.
Artigo 5.°
1. A Comissão pode, com a cooperação das autoridades nacionais competentes, efectuar verificações no local sobre a aplicação das medidas e despesas para as quais foi paga uma ajuda. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados das verificações efectuadas.
2. São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho (4).
Artigo 6.°
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.