Nařízení Komise (ES) č. 2118/2003
ze dne 2. prosince 2003,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 a nařízení (ES) č. 1547/1999, pokud jde o přepravu některých druhů odpadů do Tanzanie a do Srbska a Černé Hory
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 259/93 ze dne 1. února 1993 o dozoru nad přepravou odpadů v rámci Evropského společenství, do něj a z něj a o její kontrole [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2557/2001 [2], a zejména na čl. 17 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 ze dne 29. dubna 1999, kterým se stanoví společná pravidla a postupy pro přepravu některých druhů odpadů do některých nečlenských zemí OECD [3], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2243/2001 [4], a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dne 21. října 2002 zaslala Komise verbální nótu orgánům Svazové republiky Jugoslávie s dotazem, zda by tato země přijala vývoz odpadů neklasifikovaných jako nebezpečné ze Společenství za účelem využití, a pokud ano, jaký případný kontrolní postup by bylo nutné použít.
(2) Ve své odpovědi ze dne 30. ledna 2003 Srbsko a Černá Hora informovalo Komisi, že dovoz všech odpadů uvedených v příloze II nařízení (EHS) č. 259/93 ze Společenství bude přijat a že žádný kontrolní postup nebude nutný. Vzhledem k tomu, že bývalá Svazová republika Jugoslávie nedávno změnila ústavu a přejmenovala se na "Srbsko a Černá Hora", měla by žádost (zahrnout všechny odpady do přílohy D nařízení Komise (ES) č. 1547/1999 [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2243/2001 [6] mít za následek vložení nové položky s novým názvem země.
(3) Dne 27. února 2003 byla Komise oficiálně informována Tanzanií o změně postupu pro dovoz odpadů ze Společenství za účelem jeho využití. Dovoz odpadů druhu GE 010 ex700100 se již nezakazuje a bude podléhat pouze postupům používaným pro běžné obchodní transakce.
(4) V souladu s čl. 17 odst. 3 nařízení (EHS) č. 259/93 byl výbor zřízený článkem 18 směrnice Rady 75/442/EHS ze dne 15. července 1975 o odpadech [7], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 96/350/ES [8], uvědomen o oficiální žádosti Tanzanie a oficiální žádosti Srbska a Černé Hory dne 30. dubna 2003.
(5) Pro zohlednění nové situace těchto zemí je nutné současně změnit nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení (ES) č. 1547/1999.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 18 směrnice 75/442/EHS,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha D nařízení (ES) č. 1547/1999 se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha A nařízení (ES) č. 1420/1999 se mění v souladu s přílohou II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. prosince 2003.
Regulamento (CE) n.o 2118/2003 da Comissão
de 2 de Dezembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Tanzânia e para a Sérvia e Montenegro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 21 de Outubro de 2002, a Comissão enviou uma nota verbal às autoridades da República Federal da Jugoslávia, inquirindo se o país aceitaria exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização provenientes da Comunidade e, nesse caso, que procedimentos de controlo seriam eventualmente aplicados.
(2) Na sua resposta de 30 de Janeiro de 2003, a Sérvia e Montenegro informou a Comissão que aceitaria as importações de todos os resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 provenientes da Comunidade e que não seria aplicado nenhum procedimento de controlo. Dado que a antiga República Federal da Jugoslávia mudou recentemente de constituição e de nome para "Sérvia e Montenegro", o pedido [para que todos os resíduos sejam abrangidos pelo anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2243/2201(6)] deveria traduzir-se numa nova entrada com o novo nome do país.
(3) Em 27 de Fevereiro de 2003, a Comissão foi oficialmente informada pela Tanzânia de uma mudança relativamente ao procedimento aplicável às importações provenientes da Comunidade de resíduos destinados a valorização. As importações de resíduos do tipo GE 010 ex 7001 00 já não são proibidas e serão sujeitas apenas aos procedimentos aplicáveis a transacções comerciais normais.
(4) Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(8), foi notificado em 30 de Abril de 2003 dos pedidos oficiais da Tanzânia e da Sérvia e Montenegro.
(5) A fim de ter em conta a nova situação dos referidos países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento
Artigo 2.o
O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2003.