REGULAMENTO (CEE) No 2019/84 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 610/77 e (CEE) no 1557/82 relativamente ao apuramento dos preços de mercado no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o e o seu artigo 25o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1202/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à utilização da grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos no levantamento dos preços de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 869/84 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 610/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1777/84 (5), fixou as modalidades de apuramento dos preços de bovinos adultos, nos mercados representativos da Comunidade, com base nos preços dos bovinos adultos verificados no ou nos mercados representativos de cada um dos Estados-membros, que o Regulamento (CEE) no 1557/82 da Comissão (6) fixou por sua vez as modalidades da verificação comunitária dos preços de mercado, com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos;
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1063/84 do Conselho (7), o Reino Unido está autorizado a conceder, durante a campanha de comercialização de 1984/85, um prémio, em favor dos produtores em caso de abate de determinados bovinos adultos para talho; que o pagamento efectivo de tal prémio, ao matadouro ou por ocasião da primeira colocação no mercado para efeitos de abate, e num montante relativamente elevado em função da situação de mercado, implica a correcção dos preços, verificados no Reino Unido nos termos dos Regulamentos (CEE) no 610/77 e (CEE) no 1557/82, por forma a ter em conta a incidência do pagamento daquele prémio; que a referida correcção tem por fim não só salvaguardar a possibilidade de comparação dos preços do mercado no Reino Unido com os preços verificados nos restantes Estados-membros, como também garantir o funcionamento satisfatório em todo o mercado da Comunidade, do sistema de desencadeamento e suspensão das compras à intervenção;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 610/77 é aditado o seguinte número:
«4. Para efeitos da campanha de comercialização de 1984/85, o preço dos bovinos adultos do Reino Unido, verificado nos termos do no 1, no ou nos mercados representativos deverá ser rectificado com o montante do prémio concedido em favor dos produtores ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1063/84.»
Artigo 2o
Ao no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1557/82 é aditada a alínea seguinte:
«d) Os preços comunicados de acordo com o disposto na alínea c) relativamente ao Reino Unido e à campanha de comercialização 1984/85 deverão ser rectificados no montante do prémio concedido em favor dos produtores naquele Estado-membro ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1063/84.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.