DIRECTIVA DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1983 que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
(83/463/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que, de acordo com o no 5, segundo travessão da alínea b), do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE, os ingredientes que pertençam a uma das categorias enumeradas no seu Anexo II são obrigatoriamente designados, na lista de ingredientes, pelo nome desta categoria, seguido do seu nome específico ou do seu número CEE;
Considerando que, no estado actual da legislação comunitária não foi ainda atribuído a todos os ingredientes em causa um número CEE; que, em consequência, não pode ser integralmente utilizada a possibilidade de escolha facultada pela regra de rotulagem acima referida;
Considerando que a Comunidade é levada a completar a sua regulamentação relativa às categorias de ingredientes constantes do Anexo II da Directiva 79/112/CEE e que, à medida que forem adoptadas novas disposições comunitárias nestas matérias, ficarão disponíveis números CEE que podem ser utilizados na rotulagem dos géneros alimentícios;
Considerando que, na pendência da adopção destas novas disposições, é conveniente, a título de medida transitória, para facilitar a aplicação da Directiva 79/112/CEE, colocar à disposição das pessoas responsáveis pela rotulagem dos géneros alimentícios um sistema de numeração provisório para os ingredientes aos quais não foi ainda atribuído um número CEE;
Considerando que tal sistema não prejudica as disposições por força das quais o emprego dos ingredientes em causa é autorizado, proibido ou limitado;
Considerando que a presente directiva só pode abranger os ingredientes que pertençam às categorias referidas no Anexo II da Directiva 79/112/CEE; que, contudo, no caso de serem acrescentadas a este anexo outras categorias, pode ser igualmente necessário atribuir números aos ingredientes pertencentes a outras categorias;
Considerando que os desenvolvimentos científicos e técnicos em curso no domínio dos «edulcorantes artificiais» não permitem actualmente enumerar todos os ingredientes que pertencem a esta categoria e que, em consequência, é conveniente não incluir, por enquanto, estes ingredientes no regime transitório estabelecido pela presente directiva;
Considerando que, por força do no 1, alínea a) do artigo 23o, da Directiva 79/112/CEE, os Estados-membros podem não tornar obrigatória a indicação do nome específico ou do número CEE dos ingredientes que pertencem a uma das categorias enumeradas no seu Anexo II; que a presente directiva não prejudica esta regra de excepção;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimenticios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Enquanto se aguarda a aplicação de disposições comunitárias que impliquem a introdução de novos números CEE, os números constantes do Anexo podem substituir, em conformidade com o no 5, segundo travessão da alinea b) do artigo 6o, da Directiva 79/112/CEE a indicação do nome específico dos ingredientes correspondentes quando a função tecnológica daqueles determine a sua inclusão numa ou várias categorias enumeradas no Anexo II da Directiva 79/112/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros alterarão, se for caso disso, a sua legislação para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Admitirão a utilização dos números constantes dó Anexo, o mais tardar em 1 de Julho de 1984, sem prejuízo de disposições por força das quai é autorizado, proibido ou limitado o emprego dos ingredientes correspondentes.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1983.