REGULAMENTO (CE) Nº 2633/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 702/97 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 702/97 (1), o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para o bacalhau (número de ordem 09.2753) e para o surimi (número de ordem 09.2779);
Considerando que os volumes dos contingentes não são suficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que esses volumes devem ser aumentados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 702/97 é alterado do seguinte modo, em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1997:
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2753 passa a ser de 52 500 toneladas,
- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2779 passa a ser de 8 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.