NAŘÍZENÍ RADY (EHS) č. 1473/86
ze dne 13. května 1986,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2759/75 o společné organizaci trhu s vepřovým masem
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise1,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu2,
vzhledem k tomu, že článek 20 nařízení (EHS) č. 2759/753, naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 3768/854, stanoví, že mohou být přijata opatření na podporu trhu, pokud je volný pohyb zboží v odvětví vepřového masa omezen v důsledku veterinárních nebo hygienických opatření; že uvedená opatření jsou v současné době přísně omezena na trhy postižené tímto omezením volného pohybu; že případné omezení dovozu do třetích zemí z členského státu, jehož část území je postiženo nákazou zvířat, může mít závažné následky na celkový vývoz z dotyčného členského státu; že možnost přijetí opatření na podporu trhu by se tudíž v takových případech měla rozšířit na celé území daného členského státu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 20 nařízení (EHS) č. 2759/75 se nahrazuje tímto:
"Článek 20
Aby se vzala v úvahu omezení obchodu uvnitř Společenství nebo obchodu se třetími zeměmi vyplývající z uplatňování opatření přijatých k zabránění šíření chorob zvířat, mohou být postupem podle článku 24 přijata výjimečná opatření na podporu trhu postiženého takovými omezeními. Tato opatření smějí být přijata pouze v nezbytném rozsahu a na dobu nezbytně nutnou na podporu dotyčného trhu."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. května 1986.
REGULAMENTO (CEE) No 1473/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 que estabelece a organização de mercado no sector da carne de suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3768/85 (4), prevê no seu artigo 20o que, quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente, estas medidas são estritamente limitadas aos mercados afectados por essa limitação da livre circulação; que as eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de produtos provenientes de um Estado-membro afectado por uma epizootia numa parte do seu território podem ter consequências graves sobre o conjunto das exportações do Estado-membro em causa; que convém, em consequência, alargar a possibilidade de adoptar em tais casos medidas de apoio do mercado no conjunto do território de um Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20o
A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio intracomunitário ou com países terceiros resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado por essas limitações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado em causa.».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.