Regulamento (CE) n.o 1271/2002 da Comissão
de 12 de Julho de 2002
que fixa, para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva de azeite, assim como o montante da ajuda unitária à produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE determina que a ajuda unitária à produção deve ser reduzida em cada Estado-Membro cuja produção efectiva exceder a quantidade nacional garantida correspondente referida no n.o 3 do mesmo artigo. Para avaliar a importância desse excesso, é conveniente ter em conta, para a Espanha, a Grécia, Portugal, a França e a Itália, as estimativas de produção de azeitonas de mesa transformadas em azeite e expressas em equivalente de azeite com base nos coeficientes correspondentes referidos, respectivamente, nas Decisões 2001/650/CE(5), 2001/649/CE(6), 2001/670/CE(7), 2001/648/CE(8) e 2001/658/CE(9) da Comissão.
(2) O artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 prevê que, para determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser objecto de adiantamento, deve ser estabelecida a produção estimada relativa à campanha em causa. Esse montante deve ser fixado a um nível que evite qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores. O montante diz igualmente respeito às azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite. Para a campanha de comercialização de 2001/2002, a produção estimada, assim como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1980/2001 da Comissão(10).
(3) Em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CE) n.o 2261/84, a produção efectiva para a qual foi reconhecido o direito à ajuda deve ser determinada o mais tardar oito meses após o final da campanha. Para o efeito, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2366/98 da Comissão(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(12), os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 15 de Maio seguinte a cada campanha, a quantidade admitida à ajuda em cada Estado-Membro. De acordo com essas comunicações, verifica-se que a quantidade admitida à ajuda a título da campanha de 2000/2001 é igual, no caso da Itália, a 540864 toneladas, no caso da França a 2247 toneladas, no caso da Grécia a 479066 toneladas, no caso de Espanha a 1074970 toneladas e no caso de Portugal a 25444 toneladas.
(4) A admissão à ajuda dessas quantidades pelos Estados-Membros implica que foram efectuados os controlos referidos nos Regulamentos (CEE) n.o 2261/84 e (CEE) n.o 2366/98. Todavia, a fixação da produção efectiva de acordo com as informações relativas às quantidades admitidas à ajuda comunicadas pelos Estados-Membros não prejudica as conclusões que podem ser tiradas da verificação da exactidão desses dados no âmbito do processo de apuramento das contas.
(5) Tendo em conta a produção efectiva, é necessário fixar igualmente o montante da ajuda unitária à produção prevista no n.o 2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 e pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para a campanha de comercialização de 2000/2001, a produção efectiva a considerar para a ajuda ao azeite referida no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84 é igual a:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Para a campanha de comercialização de 2000/2001, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, pagável para as quantidades elegíveis da produção efectiva, é igual a:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.