Regulamento (CE) n.o 2387/2001 da Comissão
de 6 de Dezembro de 2001
relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Hungria antes da importação para a Comunidade Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão(4), a Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem, sob reserva do respeito das condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.
(2) Em 30 de Agosto de 2001, as autoridades húngaras transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas, sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional, pelas estações de sanidade animal e controlo dos géneros alimentícios. O pedido indica que as estações de sanidade animal e controlo dos géneros alimentícios da Hungria dispõem do pessoal, material e instalações necessários para a realização dos controlos e utilizam métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados da Hungria para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização.
(3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam, para o período de 1997 a 2000, uma frequência relativamente baixa de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Hungria.
(4) Os serviços de controlo húngaros e as respectivas autoridades de tutela participam regularmente, desde há largos anos, nas actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, tais como o grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) e o Regime da OCDE para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas.
(5) As importações, na Hungria, de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da Comunidade, quando acompanhadas de um certificado de conformidade emitido por um organismo competente de um Estado-Membro, não são objecto, de forma exaustiva, de um controlo de qualidade antes da introdução em livre circulação no mercado húngaro.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aprovadas nas condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização efectuadas pela Hungria relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos originários da Hungria.
Artigo 2.o
O correspondente oficial para a Hungria, sob cuja responsabilidade serão efectuadas as operações de controlo, bem como os serviços de controlo responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Os certificados referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser redigidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento.
2. Em derrogação do disposto no n.o 3, sexto parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, a casa 3 do formulário referido no n.o 1 do presente artigo pode ser parcialmente impressa em língua húngara.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e a Hungria.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.