DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1994 que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Turquia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/778/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que se deslocou à Turquia uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as condições de produção e de colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados;
Considerando que a legislação turca atribui aos veterinários inspectores do Ministry of Agriculture and Rural Affairs a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade da sua produção; que a mesma legislação confere ao Ministry of Agriculture and Rural Affairs o poder de autorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos de determinadas zonas;
Considerando que a organização do Ministry of Agriculture and Rural Affairs e dos seus laboratórios permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na Turquia;
Considerando que as autoridades competentes turcas se comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;
Considerando que as modalidades da certificação sanitária mencionadas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve pelo menos ser redigido e as qualificações do signatário, bem como a marca sanitária aposta nas embalagens;
Considerando que, em conformidade com o nº 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 9º da Directiva 91/492/CEE (2), a Decisão 94/777/CE (3), determinou as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos, congelados ou transformados e exportados para a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos;
Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados; que os estabelecimentos em causa só podem constar da lista se forem oficialmente aprovados pelas autoridades competentes da Turquia; que cabe, por conseguinte, às autoridades competentes turcas assegurar-se do respeito das disposições previstas para o efeito pelo nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;
Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis sem prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (4);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A General Directorate of Protection and Control of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs é a autoridade competente na Turquia para verificar e certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2º
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados originários da Turquia e destinados ao consumo humano devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Devem ser provenientes de zonas de produção autorizadas, constantes do anexo B da Decisão 94/777/CE.
3. Devem ter sido preparados, congelados ou transformados e acondicionados num estabelecimento aprovado constante da lista do anexo B.
4. Cada embalagem deve ostentar uma marca sanitária indelével com, pelo menos, as seguintes menções:
- país expedidor: Turquia,
- espécie (nome comum e nome científico),
- identificação do estabelecimento através do número de aprovação.
Artigo 3º
1. O certificado mencionado no ponto 1 do artigo 2º deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, qualidades e assinatura do veterinário do Ministry of Agriculture and Rural Affairs, bem como o selo oficial do Ministry of Agriculture and Rurald Affairs, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.