DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1996 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999 (96/569/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do protocolo a este anexo e actualmente em vigor;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 2 de Maio de 1996;
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que caducou o protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1996 e 2 de Maio de 1999.
O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:
- navios da pesca do camarão: 6 550 TAB por mês, em média anual, 22 navios Espanha,
- arrastões de pesca demersal: 2 000 TAB por mês, em média anual, Espanha,
- palangre de fundo: 1 750 TAB por mês, em média anual, Portugal,
- atuneiros cercadores congeladores: 9 navios França,
- palangreiros de superfície: 2 navios Portugal, 10 navios Espanha.
Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Artigo 3º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1996.