DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que adopta um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1990/1994) (91/678/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), que prevê, nomeadamente, as acções de investigação a levar a cabo no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão deve ser considerada adequada à luz dos motivos expostos no preâmbulo daquela decisão;
Considerando que, quanto às acções abrangidas pelo Tratado Euratom, o artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que a realização das do terceiro programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7o do referido Tratado;
Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3o da Decisão 88/448/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (5), e que a presente proposta tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas;
Considerando que o Centro Comum de Investigação deve contribuir através do seu próprio programa para a realização das acções atrás citadas;
Considerando que a investigação básica no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser incentivada em toda a Comunidade;
Considerando que, para além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, pode ser necessário fomentar a formação de investigadores e engenheiros no âmbito do presente programa;
Considerando que no âmbito do presente programa, é aconselhável fazer uma avaliação do impacte económico e social, bem como de eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para todo o programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para as acções centralizadas de divulgação e exploração dos resultados a ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa;
Considerando que a realização do projecto Joint European Torus (JET) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking, criada pelo Decisão 78/ /471/Euratom (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom (7);
Considerando que o programa engloba todas as acções desenvolvidas nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético; que a execução do presente programa deve envolver a selecção de projectos de investigação e desenvolvimento por forma a que estes possam beneficiar da participação da Comunidade;
Considerando que os projectos a realizar no âmbito do programa têm de ser seleccionados com uma atenção especial ao princípio da coesão económica e social na Comunidade, à natureza transnacional dos projectos e ao apoio a dar às pequenas e médias empresas;
Considerando que as acções da Comunidade destinadas ao fortalecimento da base científica e tecnológica da indústria europeia e ao estímulo da sua competitividade incluem a promoção da cooperação com países terceiros e organizações internacionais na investigação e desenvolvimento tecnológico; que essa cooperação se pode revelar particularmente benéfica para o desenvolvimento do presente programa;
Considerando que, nos termos do artigo 101o do Tratado Euratom, a Comunidade celebrou acordos de cooperação com o Reino Suécia e a Confederação Helvética no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas; que a Comunidade celebrou um acordo de participação nas actividades de concepção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER) juntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América, e que está a negociar um acordo de participação nas actividades de projecto de execução do reactor termonuclear experimental internacional juntamente com esses mesmos países; que a Comunidade assinou um memorando de acordo com o Governo do Canadá sobre a participação do Canadá na contribuição europeia para as actividades de concepção do ITER;
Considerando a necessidade, prevista no anexo II da Decisão 90/221/Euratom, CEE, de realizar na Comunidade um programa de fusão cujo objectivo a longo prazo seja a construção em comum de protótipos de reactores seguros e que não ponham em risco o ambiente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É adoptado, por um período que tem início em 19 de Dezembro de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1994, um programa específico de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no domínio da fusão termonuclear controlada, tal como definido no anexo I.
Artigo 2o
1. Os fundos comunitários considerados necessários para a execução do programa elevam-se a 411,84 milhões de ecus, incluindo 77 milhões de ecus para despesas de pessoal e administração.
2. Do anexo II consta a repartição indicativa dos montantes.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão em aplicação do n° 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/ /Euratom, CEE, a presente decisão será adaptada para ter em conta a referida decisão.
Artigo 3o
As modalidades de realização do programa e o montante da participação financeira da Comunidade são definidos no anexo III.
Artigo 4o
1. No decurso do segundo ano de execução do programa, a Comissão procederá à sua apreciação e enviará um relatório sobre os resultados dessa apreciação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, acompanhado, se necessário, de propostas de alteração.
2. Findo o programa, proceder-se-á a uma avaliação dos resultados alcançados, que será efectuada para a Comissão por um grupo de peritos independentes. O relatório deste grupo, acompanhado de eventuais comentários da Comissão, será enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
3. Os relatórios mencionados nos nos 1 e 2 devem ser elaborados tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no n° 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o
Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité Consultivo para o Programa Fusão, criado por decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.
Artigo 6o
A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do segundo parágrafo do artigo 101o do Tratado Euratom, acordos internacionais com países terceiros membros do COST e em especial com países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e países da Europa Central e Oriental, com o objectivo de os associar à totalidade ou a parte do programa.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.