DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial, respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992 (89/551/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155°.,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, alterado pelo Acordo assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1987 (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial procederam a negociações com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Junho de 1989, um novo Protocolo;
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunicade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992;
Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155°. do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, para o caso presente, determinar as regras em questão;
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Protocolo acima referido seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43°. do Tratado,
DECIDE:
Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2°. Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1°., bem como, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha questejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (3).
Artigo 3°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma
de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.