Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas e médicos, destinados às populações da Roménia e da Bulgária (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho prevê uma acção de urgência para o fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Bulgária e à Roménia; que os custos de fornecimento daqueles produtos devem ser suportados pela Comunidade Europeia; que, para efeitos da realização da acção de urgência, é conveniente estabelecer as normas de execução para o sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, para a realização daqueles fornecimentos, é conveniente colocar à disposição produtos tornados disponíveis por medidas de intervenção; que, dado o volume e a localização das existências de intervenção, é conveniente mobilizar um total de 2 000 toneladas de manteiga e de 5 300 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas tanto em França como na Alemanha; que, a fim de criar uma verdadeira concorrência, é conveniente permitir aos proponentes a possibilidade de tomar a cargo os produtos quer junto do organismo de intervenção alemão quer junto do organismo francês e facultar-lhes, consequentemente, a apresentação da sua proposta junto de um ou do outro organismo;
Considerando que, em execução do disposto no Regulamento (CEE) nº 597/91, os fornecimentos são atribuídos por concurso; que aquele procedimento deve permitir determinar, relativamente aos produtos colocados à disposição pelos organismos de intervenção supracitados, no caso da manteiga, as despesas de transformação, de acondicionamento e de transporte para os destinos previstos e, no caso do leite em pó desnatado, as despesas que dizem apenas respeito ao transporte de um produto no seu estado inalterado; que, em execução do disposto no referido regulamento, os produtos fornecidos não beneficiam de restituições à exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que, a fim de assegurar a correcta realização dos fornecimentos, há que determinar as condições de constituição de garantias, bem como as normas necessárias para a execução, por um lado, do disposto no Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (5), e, por outro, do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 863/91 (7);
Considerando que, de modo a determinar as despesas de fornecimento, bem como a constituição das garantias e a fim de adoptar uma atitude ponderada e em conformidade com as realidades económicas, é conveniente prever a utilização das taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativa ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3237/90 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Proceder-se-á, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 597/91, bem como pelo presente regulamento e por meio de concurso, à determinação das despesas dos seguintes fornecimentos:
1. O fornecimento a favor da Bulgária de 2 000 toneladas de manteiga, com um teor de matéria gorda igual ou superior a 82 %, na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.
O fornecimento compreende:
- a transformação dos produtos colocados à disposição pelos organismos supracitados em embalagens de 250 gramas, envolvidos em papel à base de alumínio,
- o acondicionamento em caixas de cartão de 10 quilogramas, contendo cada caixa de cartão 40 pacotes,
- a entrega por camião frigorífico, franco no destino, no seguinte endereço: Miekokombinat Serdika, Rua Ohridsko ezero, 5, Sófia, Bulgária.
2. O fornecimento a favor da Bulgária de 3 300 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.
O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no endereço referido no nº 1.
3. O fornecimento a favor da Roménia de 2 000 toneladas de leite em pó desnatado na posse dos organismos de intervenção referidos no anexo I.
O fornecimento compreende a entrega do produto no seu estado inalterado, colocado à disposição pelos organismos supracitados, no seguinte endereço, franco no destino: Empresa de Produtos Lácteos Buftea, Bucareste. Artigo 2º 1. Cada interessado apresentará, o mais tardar em 16 de Abril de 1991, às 12 horas, a sua proposta quer ao organismo de intervenção alemão quer ao organismo de intervenção francês, cujos endereços constam do anexo II.
2. A proposta indicará o nome e o endereço do proponente e só é válida se:
a) Mencionar de modo preciso a referência a um dos três fornecimentos previstos no artigo 1º;
b) Disser respeito à totalidade da quantidade prevista para o fornecimento em causa indicado no artigo 1º;
c) Contiver o montante por tonelada, expresso em ecus, para a realização da totalidade do fornecimento;
d) For acompanhada da prova em como o proponente constituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tonelada a favor do organismo de intervenção;
e) For acompanhada do compromisso escrito do proponente de realizar o fornecimento nas condições estabelecidas antes de 1 de Junho de 1991 nos destinos indicados no artigo 1º Artigo 3º 1. Os organismos de intervenção alemão e francês comunicarão à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar, 24 horas após o termo do prazo previsto para apresentação das propostas.
2. Tendo em conta as propostas recebidas, a Comissão:
- fixará o montante máximo para as despesas de fornecimento,
- ou não tomará em consideração as propostas; nesse caso, pode ser decidido proceder a um novo concurso.
Sempre que um montante máximo de despesas de fornecimento seja fixado, aquele fornecimento será atribuído ao proponente cuja proposta indicar o montante mais baixo.
3. Nas 48 horas seguintes à notificação ao Estado-membro da decisão referida no nº 2, o organismo de intervenção informará, por telecomunicação escrita, todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso e notificará ao adjudicatário a atribuição do fornecimento. Artigo 4º 1. A garantia de concurso prevista no nº 2, alínea d), do artigo 2º será liberada imediatamente se a proposta não for aceite ou se não for dado seguimento às propostas apresentadas.
2. As exigências principais, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, são:
a) Para os proponentes: a manutenção da proposta até à adopção da decisão prevista no nº 2 do artigo 3º;
b) Para o proponente declarado adjudicatário:
- a constituição da garantia de fornecimento prevista no nº 1 do artigo 5º,
- a tomada a cargo, junto do organismo de intervenção, dos produtos colocados à disposição para a realização do fornecimento. Artigo 5º 1. Antes da retirada da manteiga ou do leite em pó desnatado, o adjudicatário constituirá a favor do organismo de intervenção detentor do produto, relativamente a cada quantidade retirada, uma garantia de fornecimento de 3 400 ecus por tonelada de manteiga e de 1 900 ecus por tonelada de leite em pó desnatado.
O adjudicatário tomará os produtos a cargo, em conformidade com as disposições aplicáveis relativamente à retirada das existências de intervenção.
2. O organismo de intervenção tomará todas as disposições necessárias para controlar a quantidade dos produtos colocados à disposição para o fornecimento.
3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são constituídas pela realização da totalidade do fornecimento nas condições estabelecidas.
4. A garantia de fornecimento será liberada e o montante da proposta será pago sempre que o adjudicatário apresente a prova em como o fornecimento foi realizado em conformidade com as disposições previstas. Essa prova será fornecida, o mais tardar, em 1 de Julho de 1991 através da apresentação do documento de transporte e do certificado de tomada a cargo estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III e emitido por:
- um representante da Agência de Assistência Internacional, no que diz respeito à Bulgária,
- um representante do organismo Prodexport, no que diz respeito à Roménia. Artigo 6º As taxas de conversão a utilizar para as propostas, bem como para as garantias de concurso e de fornecimento são as taxas representativas do mercado referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85, válidas na data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 7º A ordem de retirada, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 569/88 e na declaração de exportação, inclui a seguinte menção complementar: « Acção de urgência para a Bulgária/Roménia. Não aplicação das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários, Regulamento (CEE) nº 597/91 do Conselho. ». Artigo 8º O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:
1. Na parte I, « Produtos destinados a exportação no seu estado natural », do anexo, são aditados o ponto 85 e a nota de rodapé a ele referente:
« 85. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (85)
(85) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ».
2. Na parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 38 e a nota de rodapé a ele referente:
« 38. Regulamento (CEE) nº 879/91 da Comissão, de 9 de Abril de 1991, que determina as normas de execução relativas a uma acção de urgência para o fornecimento de manteiga e de leite em pó desnatado à Bulgária e à Roménia e que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88 (38)
(38) JO nº L 89 de 10. 4. 1991, p. 28 ». Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1991.