REGULAMENTO (CE) Nº 1960/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória e de apoio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 343/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 827/94 (4), abriu a destilação obrigatória dos vinhos de mesa prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994; que as percentagens da produção de vinho de mesa a entregar para essa destilação por cada produtor sujeito a essa obrigação foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 465/94 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 610/94 (6);
Considerando que, de acordo com o nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3699/92 (8), os produtores têm de entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 31 de Julho de 1994;
Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (10), as operações de destilação supracitadas só podem realizar-se após o termo da campanha em causa;
Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão as operações de destilação supracitadas só podem realizar-se após o termo da campanha em causa;
Considerando que as disposições comunitárias relativas à possibilidade de rescindir os contratos de armazenagem a longo prazo, para permitir que esses vinhos possam igualmente ser destinados à destilação obrigatória, foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 do Conselho que, tendo em conta a data da publicação dessa medida, é conveniente prorrogar até 27 de Agosto de 1994 a data limite de entrega dos vinhos de mesa na destilaria, que por razões administrativas, é igualmente conveniente prorrogar até 20 de Setembro de 1994 as operações de destilação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a campanha vitícola de 1993/1994 e em derrogação:
1. Ao nº 4, primeiro travessão, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 entregarão o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, em 27 de Agosto de 1994;
2. Ao nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 as operações de destilação previstas no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não poderão realizar-se após 20 de Setembro de 1994.
3. Ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, as operações de destilação previstas no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não poderão realizar-se após 20 de Setembro de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.