NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1688/2006
ze dne 15. listopadu 2006
o odchylce od nařízení (ES) č. 2375/2002, pokud jde o některé dovozní licence vydané pro tranši č. 4 podkvóty III v rámci celních kvót pro dovoz pšenice obecné, jiné než vysoce jakostní
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 2375/2002 ze dne 27. prosince 2002 o otevření a správě celních kvót Společenství pro pšenici obecnou, jinou než vysoce jakostní, pocházející ze třetích zemí (2) stanoví tři podkvóty pro produkty z různých zemí původu. Podkvóta III se týká třetích zemí kromě Spojených států amerických a Kanady. Je rozdělena na čtyři čtvrtletní tranše. Tranše č. 4 se vztahuje na období 1. října až 31. prosince.
(2)
Podle článku 6 nařízení (ES) č. 2375/2002 jsou licence vydané podle uvedeného nařízení platné po dobu čtyřiceti pěti dnů ode dne jejich skutečného vydání.
(3)
Podle čl. 5 odst. 1 třetího pododstavce a podle čl. 9 písm. a) nařízení (ES) č. 2375/2002 je na licenci uvedena pouze jedna země původu a platí pouze pro produkty pocházející z této země.
(4)
Pokud jde o pšenici obecnou pocházející z Ukrajiny, jsou od 1. října 2006 narušeny její dovozy do Společenství, protože Ukrajina zavedla opatření pro kontrolu a omezení vývozu. Hospodářské subjekty proto alespoň částečně nebudou moci u vydaných dovozních licencí dodržovat své závazky, na kterých je Ukrajina uvedena jako země původu.
(5)
Aby tyto subjekty nebyly znevýhodněny a aby se zajistilo správné provádění této kvóty, je vhodné zavést pro používání vydaných licencí určitou flexibilitu. Za tímto účelem je vhodné prodloužit odchylně od nařízení (ES) č. 2375/2002 jejich platnost až do konce roku 2006 a povolit používání uvedených licencí pro dovoz pšenice obecné z jiných třetích zemí než z Ukrajiny s výjimkou Spojených států amerických a Kanady.
(6)
Platnost dovozních licencí vydaných pro dovoz pšenice obecné, jiné než vysoce jakostní (kódu KN 1001 90 99) v rámci podkvóty III (pořadového čísla 09.4125) podle článku 3 uvedeného nařízení od 1. října 2006 končí dne 16. listopadu 2006. Změny uvedené v tomto nařízení se proto musejí použít co nejdříve. Je proto třeba stanovit, že toto nařízení vstoupí v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 6 nařízení (ES) č. 2375/2002 může být doba platnosti dovozních licencí vydaných pro dovoz pšenice obecné, jiné než vysoce jakostní (kódu KN 1001 90 99) v rámci podkvóty III (pořadového čísla 09.4125) podle článku 3 uvedeného nařízení od 1. října 2006, a do 16. listopadu 2006 uvádějících v kolonce 8 jako zemi původu „Ukrajina“ prodloužena až do 31. prosince 2006 na žádost držitelů těchto licencí. Za tímto účelem orgán, který danou licenci vydal, tuto licenci zruší a nahradí ji novou licencí s datem platnosti do 31. prosince 2006, nebo prodlouží platnost původní licence do 31. prosince 2006.
Článek 2
Odchylně od čl. 9 písm. a) nařízení (ES) č. 2375/2002 se dovozní licence uvedené v článku 1 tohoto nařízení mohou použít pro dovoz pšenice obecné ze všech třetích zemí s výjimkou Spojených států amerických a Kanady.
Článek 3
1. Celní prohlášení týkající se dovozů uskutečněných na základě dovozních licencí uvedených v článku 1 mají v kolonce 44 uvedeno:
„Dovoz uskutečněný podle nařízení Komise č. 1688/2006.“
2. Do 15. února 2007 sdělí členské státy Komisi elektronickou cestou tyto údaje:
a)
množství (v tunách) produktů dovezených na základě dovozních licencí uvedených v článku 1;
b)
číslo a datum vydání licence, na základě které byl dovoz uskutečněn.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. listopadu 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1688/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Novembro de 2006
que derroga o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no que diz respeito a determinados certificados de importação emitidos a título da fracção n.o 4 do subcontingente III, no âmbito dos contingentes pautais para a importação de trigo mole com excepção do da qualidade alta
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros (2) estabelece três subcontingentes para diferentes origens. O subcontingente III diz respeito aos países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá e está dividido em quatro fracções trimestrais. A fracção n.o 4 corresponde ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
(2)
Em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os certificados emitidos ao abrigo do referido regulamento são eficazes durante um período de quarenta e cinco dias consecutivo à data da sua emissão efectiva.
(3)
Em aplicação do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 5.o e da alínea a) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, o certificado de importação menciona um único país de origem e só é válido para os produtos originários desse país.
(4)
A partir de 1 Outubro de 2006, os fluxos de importação para a Comunidade de trigo mole originário da Ucrânia foram perturbados pela introdução, por este país, de medidas de controlo e limitação das exportações. Em consequência desse facto, os operadores poderiam ser impedidos, pelo menos parcialmente, de respeitar os compromissos assumidos relativamente aos certificados de importação emitidos com indicação da Ucrânia como país de origem.
(5)
A fim de não prejudicar estes operadores e assegurar a execução correcta deste contingente, convém introduzir uma certa flexibilidade na utilização dos certificados emitidos. Para o efeito, é conveniente, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, prolongar a eficácia desses certificados até ao fim de 2006 e autorizar que sejam utilizados para a importação de trigo mole originário de outros países terceiros diferentes da Ucrânia, excluindo os Estados Unidos da América e o Canadá.
(6)
Os certificados de importação emitidos para a importação de trigo mole com excepção do da qualidade alta (código NC 1001 90 99) ao abrigo do subcontingente III (número de ordem 09.4125) referido no artigo 3.o do mesmo regulamento, a partir de 1 de Outubro de 2006, deixam de ser eficazes a partir de 16 de Novembro de 2006. As alterações previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser aplicáveis com a maior brevidade possível. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, o período de eficácia dos certificados de importação emitidos para a importação de trigo mole com excepção do da qualidade alta (código NC 1001 90 99), ao abrigo do subcontingente III (número de ordem 09.4125) referido no artigo 3.o do mesmo regulamento, entre 1 de Outubro de 2006 e 16 de Novembro de 2006, e contendo na casa 8 a menção «Ucrânia» como país de origem, pode ser prolongado até 31 de Dezembro de 2006, a pedido dos respectivos titulares. Para o efeito, a autoridade que emitiu o certificado em questão anula-o e substitui-o por um novo certificado cuja data-limite de eficácia é 31 de Dezembro de 2006 ou prolonga a eficácia do certificado inicial até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Em derrogação da alínea a) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os certificados de importação referidos no artigo 1.o do presente regulamento podem ser utilizados para a importação de trigo mole originário de todos os países terceiros, com exclusão dos Estados Unidos da América e do Canadá.
Artigo 3.o
1. As declarações aduaneiras relativas às importações efectuadas a coberto dos certificados de importação referidos no artigo 1.o contêm, na casa 44, a seguinte menção:
«Importação efectuada em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1688/2006 da Comissão».
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica, até 15 de Fevereiro de 2007, as seguintes informações:
a)
Quantidades (toneladas) de produtos importados a coberto dos certificados de importação referidos no artigo 1.o;
b)
Número e data de emissão do certificado ao abrigo do qual a importação foi efectuada.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2006.