Rozhodnutí Komise
ze dne 7. července 1997,
kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz králičího masa a masa farmové zvěře
(Text s významem pro EHP)
(97/467/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro stanovení prozatímních seznamů na přechodnou dobu zařízení třetích zemí, ze kterých je členským státům povolen dovoz některých produktů živočišného původu, produktů rybolovu nebo živých mlžů [1], naposledy pozměněné rozhodnutím 97/34/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 a článek 7 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Komise 94/278/ES [3] naposledy pozměněné rozhodnutím 96/344/ES [4] stanoví seznam zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz králičího masa;
vzhledem k tomu, že seznam třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz masa farmové zvěře, byl stanoven podle směrnice Rady 92/118/ES [5] naposledy pozměněné směrnicí 96/90/ES [6];
vzhledem k tomu, že pro mnoho zemí na tomto seznamu byly požadavky na veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz králíků a produktů z masa farmové zvěře stanoveny v rozhodnutí Komise 97/219/ES [7];
vzhledem k tomu, že Komise obdržela od některých třetích zemí seznamy zařízení se zárukami, že zcela splňují relevantní veterinární požadavky Společenství, a že pokud by je nějaké zařízení nesplňovalo, jeho vývozní činnost do Evropského společenství bude pozastavena;
vzhledem k tomu, že Komise není schopna ověřit ve všech dotyčných třetích zemích, zda zařízení dodržují požadavky Společenství, a dále ověřit spolehlivost záruk poskytnutých příslušnými orgány;
vzhledem k tomu, že je třeba předejít přerušení obchodu s králičím masem a masem farmové zvěře s těmito zeměmi, je nutné poskytnout jim další období, během kterého budou členské státy moci pokračovat v dovozu králičího masa a masa farmové zvěře od zařízení, která uznávají, s výhradou, že uvádění tohoto masa na trh bude omezeno na vnitrostátní trhy; přičemž během tohoto dalšího období bude Komise shromažďovat od těchto zemí potřebné záruky, aby je mohla přidávat k seznamu v souladu s postupem stanoveným v rozhodnutí 95/408/ES;
vzhledem k tomu, že ohledně České republiky byl seznam zařízení stanoven rozhodnutím Komise 97/299/ES [8];
vzhledem k tomu, že po vypršení tohoto období nebude třetím zemím, které nepředložily své seznamy zařízení v souladu s pravidly Společenství, nadále povoleno vyvážet králičí maso a maso farmové zvěře do Společenství;
vzhledem k tomu, že je tudíž na členských státech, aby se ujistily, že zařízení, od kterých dovážejí králičí maso a maso farmové zvěře, splňují požadavky na výrobu a uvádění na trh, které nejsou méně přísné než požadavky Společenství;
vzhledem k tomu, že prozatímní seznamy zařízení, která produkují králičí maso a maso farmové zvěře, tak mohou být sestaveny ve vztahu k některým zemím;
vzhledem k tomu, že opatření ustanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Členské státy povolují dovoz králičího masa a masa farmových zvířat od zařízení třetích zemí uvedených v příloze tohoto rozhodnutí.
2. Dovoz králičího masa a masa farmové zvěře ze zařízení jiných třetích zemí, než které jsou uvedeny v příloze, mohou členské státy schválit do 1. ledna 1998.
3. Na dovoz králičího masa a masa farmových zvířat se i nadále vztahují další veterinární předpisy Společenství.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. července 1997.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. července 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 7º,
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de coelho;
Considerando que foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça de criação pela Directiva 92/118/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (6);
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas para a importação de carnes de coelho, carnes de caça e de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/219/CE da Comissão (7);
Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;
Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;
Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e na condição da comercialização destas carnes se limitar ao mercado nacional, bem como de a Comissão recolher desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;
Considerando que, no que diz respeito à República Checa, a lista de estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE (8);
Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar carnes de coelho e carnes de caça de criação para a Comunidade Europeia;
Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam carnes de coelho e carnes de caça de criação satisfazem exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam carnes de coelho e carnes de caça de criação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de carnes de coelho e carnes de caça de criação provenientes dos estabelecimentos de países terceiros que figuram no anexo.
2. No que diz respeito aos países terceiros que não figuram no anexo, os Estados-membros podem autorizar estabelecimentos para a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação até 1 de Janeiro de 1998.
3. As importações de carnes de coelho e carnes de caça de criação permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.