REGULAMENTO (CEE) Nº 968/91 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1991 relativo às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e caprino que podem ser importadas da Checoslováquia no decurso do ano de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 84/633/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1984, que autoriza a Comissão, no âmbito dos acordos de autolimitação do comércio no sector das carnes de ovino e caprino concluídos entre a Comunidade Económica Europeia e doze países terceiros, a converter os animais vivos em carne fresca ou refrigerada, ou a carne fresca ou refrigerada em animais vivos nos limites das quantidades acordadas, para assegurar o funcionamento harmonioso das trocas comerciais (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,
Considerando que a Checoslováquia se comprometeu, no âmbito de um acordo concluído com a Comunidade, a limitar as suas exportações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino para a Comunidade à quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas e refrigeradas;
Considerando que a Checoslováquia pediu à Comunidade para converter a quantidade de 15 toneladas de carnes frescas e refrigeradas, prevista para a exportação em 1991, em 15 toneladas de animais vivos expressos em peso de carcaça com ossos; que as quantidades extremamente limitadas para as quais a Checoslováquia fez este pedido não são susceptíveis de perturbar o mercado da Comunidade; que a situação do mercado permite satisfazer este pedido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades de animais vivos das espécies ovina e caprina, dos códigos NC 0104 10 90 e 0104 20 90, que podem ser importadas da Checoslováquia, em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas, para o ano de 1991, em 15 toneladas expressas em peso de carcaça com osso.
As quantidades de carnes frescas e refrigeradas das espécies ovina e caprina, do código NC 0204, que podem ser importadas da Checoslováquia em aplicação do acordo concluído com este país, são fixadas em 785 toneladas expressas em peso de carcaça com osso para o ano de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 9 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1991.