DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera a Primeira Directiva relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros
(77/158/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/149/CEE (4), aos transportes de quaisquer animais vivos efectuados em veículos especiais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
O texto do ponto 7 do Anexo II da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinte redacção:
«Transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (*)».
A nota de pé-de-página, relativa ao ponto 7, passa a ter a seguinte redacção:
«(*) São considerados veículos especiais para transportes de animais vivos os veículos construídos ou adaptados de forma permanente especialmente para assegurar o transporte de animais vivos e que são reconhecidos como tais pelas autoridades competentes dos Estados-membros.»
Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva logo que possível e o mais tardar em 1 de Julho de 1977. Desse facto informarão a Comissão antes de 1 de Maio de 1977.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.