DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 relativa a uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto de carácter socioeconómico no sector da pesca e da aquicultura na Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/51/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 32o,
Considerando que existe actualmente um desequilíbrio considerável entre a capacidade da frota comunitária de pesca e os recursos disponíveis;
Considerando que a política comum da pesca tem por objectivo combater esse desequilíbrio e que são necessárias novas iniciativas para assegurar o seu sucesso;
Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE) no 3944/90, o Conselho sublinhou, nomeadamente, que nenhuma medida de política estrutural da pesca poderá ser bem sucedida se não forem ponderadas, paralelamente, as suas repercussões socioeconómicas, designadamente no respeitante ao emprego e à incidência sobre as regiões fortemente dependentes da pesca;
Considerando que é conveniente identificar as zonas, social e economicamente dependentes da pesca e das actividades conexas, susceptíveis de ser mais seriamente afectadas pela política comum da pesca e definir, nessas zonas, as medidas socioeconómicas adequadas de acompanhamento da política comum da pesca, a fim de obter uma melhor coesão económica e social da Comunidade;
Considerando que a Comissão não dispõe actualmente de informações que lhe permitam definir com exactidão o alcance e a natureza dessas medidas; que uma acção para a realização de uma acção-piloto pontual de pequena amplitude, seleccionada com vista a tratar um caso representativo de problemas socioeconómicos de importância comunitária, permitirá tirar ensinamentos de carácter geral e, assim, contribuir para orientar a concepção e a execução das medidas socioeconómicas previstas;
Considerando que tal acção pode constituir uma acção concertada, na acepção do no 1, terceiro travessão, do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 4028/86, e que é conveniente atribuir-lhe um apoio comunitário;
Considerando que, por analogia com o disposto no no 5 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 4028/86, alterado pelo ponto 25 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3944/90, é conveniente fixar o apoio em causa em 50 % das despesas tomadas em consideração para um apoio financeiro, a seguir denominadas « despesas elegíveis »; que as informações transmitidas pelas autoridades italianas permitem fixar o montante máximo do referido apoio em 50 000 ecus;
Considerando que é necessário fixar as condições gerais de realização da acção concertada, bem como as condições aplicáveis à concessão do apoio financeiro comunitário;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. É instituída uma acção concertada para a realização de uma acção-piloto na Itália, a seguir denominada « acção concertada ». A acção concertada é descrita no anexo I.
2. A Comissão concede um apoio financeiro à execução da acção concertada. O apoio consiste numa subvenção em capital, que se eleva a 50 % das despesas elegíveis, num montante máximo de 50 000 ecus, concedido nas condições fixadas no anexo II.
Artigo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991.