Rozhodnutí Komise
ze dne 7. března 2003,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2037/2000, pokud jde o použití halonu 1301 a halonu 1211
(oznámeno pod číslem K(2003) 691)
(2003/160/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2037/2000 ze dne 29. června 2000 o látkách, které poškozují ozonovou vrstvu [1] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2039/2000 [2], a zejména na čl. 4 odst. 4 bod iv) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Komise došla po přezkumu podle čl. 4 odst. 4 bodu iv) nařízení (ES) č. 2037/2000 a po poradě se zástupci branné moci a dalšími dotyčnými stranami k níže uvedeným závěrům, pokud jde o použití halonu 1301 a halonu 1211.
(2) Halon 1301 se v současnosti užívá pro inertizaci palivových nádrží stíhacích letounů F-16. Dosud neexistuje žádný náhradní prostředek schopný uhasit požár a zabránit výbuchu, který by nepřekračoval poměr objem-hmotnost přijatelný pro inertizaci palivové nádrže stíhacího letounu. V blízké budoucnosti není pravděpodobné, že by bylo dostupné zavedení a fungování náhradního plynu ve stíhacích letounech F-16, v každém případě k této možnosti nedojde do 31. prosince 2003, kdy veškerá zařízení nepodléhající výjimce musí být podle čl. 4 odst. 4 bodu v) nařízení (ES) č. 2037/2000 vyřazena z provozu. Toto použití halonu 1301 by tudíž mělo být připojeno k seznamu výjimek použití halonu uvedenému v příloze VII nařízení (ES) č. 2037/2000.
(3) Halon 1301 i halon 1211 se v současné době používají ve vojenských pozemních vozidlech a námořních lodích k ochraně prostorů posádky a prostoru motorů. Výjimka se však podle nařízení (ES) č. 2037/2000 vztahuje pouze na halon 1301. Přeměna vojenského zařízení fungujícího na halon 1211 na zařízení užívající halon 1301 by byla nákladná a kontraproduktivní, pokud jde o ochranu ozonové vrstvy, jelikož halon 1301 má potenciál poškození ozonu vrstvu více než třikrát vyšší než halon 1211. Dále, pokud by se finanční zdroje věnovaly na přeměnu zařízení tak, aby fungovala na halon 1301, velmi pravděpodobně by to zpomalilo rozvoj náhradních prostředků bez potenciálu poškození ozonu. Použití halonu 1211 k ochraně prostorů posádky a prostorů motoru v pozemních vojenských vozidlech a námořních lodích by se tudíž mělo připojit na seznam výjimek použití halonu uvedený v příloze VII nařízení (ES) č. 2037/2000.
(4) Nařízení (ES) č. 2037/2000 by proto mělo být změněno.
(5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 18 odst. 1 nařízení (ES) č. 2037/2000,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha VII nařízení (ES) č. 2037/2000 se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. března 2003.
Decisão da Comissão
de 7 de Março de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211
[notificada com o número C(2003) 691]
(2003/160/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea iv), do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito da análise prevista no n.o 4, alínea iv), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, e após consulta do sector militar e outros agentes, a Comissão chegou às seguintes conclusões em relação à utilização de halon 1301 e halon 1211.
(2) O halon 1301 é actualmente utilizado para tornar inertes os depósitos de combustível nos aviões de combate F-16. Não existem hoje alternativas com capacidade de extinção de incêndios e supressão de explosões numa relação volume-peso aceitável para tornar inertes os depósitos de combustível em aviões de combate. Não é de crer que, num futuro previsível, se disponha de uma alternativa instalada e operacional em aviões de combate F-16. Seguramente, não se disporá de tal alternativa antes de 31 de Dezembro de 2003, data até à qual, em conformidade com o n.o 4, alínea v), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, todas as utilizações que não são objecto de derrogação devem ser abandonadas. Esta utilização do halon 1301 deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.
(3) O halon 1301 e o halon 1211 são actualmente utilizados em veículos militares terrestres e marítimos para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores. Todavia, somente a utilização do halon 1301 é abrangida pela derrogação que o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê. A conversão daquele equipamento militar, para substituir a utilização de halon 1211 pela de halon 1301, seria onerosa, além de contraproducente no que respeita à protecção da camada de ozono, visto o halon 1301 ter um potencial de destruição do ozono mais de três vezes superior ao do halon 1211. Acresce que a afectação de recursos financeiros para converter o equipamento à utilização de halon 1301 atrasaria muito provavelmente o desenvolvimento de alternativas não empobrecedoras da camada de ozono. A utilização de halon 1211 para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores em veículos militares terrestres e marítimos deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.
(4) Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.