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PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 1990
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios
(90/510/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção legal das topografias de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas com direito a protecção nos termos dos nºs 1 a 5 do artigo 3º da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser decidida para a Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi, de facto, alargada anteriormente, no que se refere a determinados países e territórios, embora apenas transitoriamente, em conformidade com as Decisões 87/532/CEE (2) e 88/311/CEE (3), que expiram ambas em 7 de Novembro de 1990;
Considerando que parece agora conveniente alargar a protecção de modo definitivo aos países ou territórios que dispõem de uma legislação nacional adequada de protecção das topografias de produtos semicondutores e que asseguram essa protecção de modo permanente às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo:
a) As pessoas singulares que são nacionais de um dos países ou territórios enumerados no anexo ou que residem habitualmente no território de um daqueles países ou territórios serão tratados como se fossem nacionais de um Estado-membro;
b) As empresas ou outras pessoas colectivas de um dos países ou territórios enumerados no anexo que possuam um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, num desses países ou territórios, serão tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivo, no território de um Estado-membro.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 1990.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.