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REGULAMENTO (CEE) Nº 3106/88 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, durante o período de 1987 a 1990 (2), com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 198/88 (3), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de facilitar as importações de milho e de sorgo em Espanha no âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este período de eficácia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os certificados de importação, emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), até 28 de Fevereiro de 1989 para o sorgo e até 30 de Abril de 1989 para o milho.
(*) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.