REGULAMENTO (CE) Nº 895/95 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3147/94 da Comissão relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 27º,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2763/94 (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3147/94 (4), a Comissão abriu para determinados produtos agrícolas, contingentes pautais comunitários a direito nulo ou reduzido, entre outros, para tomates, com excepção dos tomates-cerejas, frescos ou refrigerados que figuram nos códigos NC ex 0702 00 15, NC 0702 00 20, NC 0702 00 45 e NC 0702 00 50; que foi constatada uma diferença entre as taxas adicionais que figuram no quadro do Regulamento (CE) nº 3147/94 e as taxas que figuram na Nomenclatura Combinada; que esta modificação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é por isso necessário alterar o dito regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O quadro que figura no Regulamento (CE) nº 3147/94 é substituído pelo seguinte quadro:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1995.