REGULAMENTO (CE) Nº 2366/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 (2) fixa os TAC para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes;
Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque na zona VII g, h, j, k e de arinca nas zonas VII, VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (águas comunitárias) permitem o aumento dos TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos;
Considerando que, no âmbito de consultas bilaterais entre a Comunidade e a Polónia, foi aumentada a parte comunitária de bacalhau do mar Báltico;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3074/95 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) nº 3074/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.