REGULAMENTO (CEE) N 526/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n° 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica(1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4,
Considerando que, por força do n° 2 do artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 3528/86, as experiências e projectos relativos ao primeiro ano de execução do citado regulamento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor ; que, em consequência, enquanto não for adoptado o conjunto das normas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação das citadas experiências e projectos ;
Considerando que, em relação aos projectos de experiências no terreno, projectos-piloto e demonstrações, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica devem incluir todos os dados que permitam examinar estes projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) n° 3528/86 ;
Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização :
a)Das experiências no terreno destinadas :
-a melhorar os conhecimentos sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a floresta,
-a definir métodos de conservação e de restabelecimento das florestas danificadas ;
b)Dos projectos-piloto e demonstrações que contribuam para a melhoria dos métodos de observação e de avaliação dos danos causados às florestas,
na acepção do n° 1 do artigo 4 do Regulamento (CEE)
n° 3528/86, devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos.
2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos.
3. Os pedidos que não preencherem as condições dos
n° 1 e 2 não serão tomados em consideração.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.