DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/516/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves ao nível das infras-estruturas e da higiene nos estabelecimentos pesqueiros e a inexistência de garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que o modo como se processam a obtenção e a transformação de produtos da pesca em Madagáscar constitui um perigo potencial elevado para a saúde pública;
Considerando que devem, pois, deixar de ser autorizadas as importações de produtos da pesca originários de Madagáscar;
Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão é aplicável aos produtos da pesca originários de Madagáscar.
Artigo 2º
Os Estados-membros proibirão as importações de produtos da pesca originários de Madagáscar.
Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um programa de amostragem representativo da remessa. As amostras recolhidas serão examinadas com vista à detecção de microrganismos nocivos.
Artigo 3º
A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.
Artigo 4º
Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.