NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 951/2003
ze dne 28. května 2003,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 174/1999, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 804/68, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky, a od nařízení (ES) č. 800/1999, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro zemědělské produkty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky[1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 509/2002[2], a zejména na čl. 26 odst. 3 a čl. 31 odst. 14 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Pokračující růst vývozu sýra do Chorvatska představuje pro jeho trh nebezpečí destabilizace. Proto je třeba přijmout obchodní opatření, která zaručí, že se obchodní toky vrátí do normálního stavu.
(2) Za účelem omezení počtu žádostí o vývozní licence je třeba od 1. června 2003 zkrátit dobu platnosti licencí pro vývoz do Chorvatska, a stanovit tudíž odchylku od čl. 6 písm. c) nařízení Komise (ES) č. 174/1999[3] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 833/2003[4].
(3) Toto opatření je třeba rozšířit na ostatní země téže oblasti určení, aby se zabránilo odklonu obchodu. Je rovněž třeba přijmout nezbytná opatření s cílem zabránit tomu, aby licence vydané pro jiné země nacházející se v uvedené oblasti určení byly po 1. červnu 2003 používány k vývozu do Chorvatska. Z tohoto důvodu musí být stanovena odchylka od čl. 18 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 800/1999[5] naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 444/2003[6].
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 6 písm. c) nařízení (ES) č. 174/1999, doba platnosti vývozních licencí se stanovením náhrady předem, u nichž byla žádost podána počínaje dnem 1. června 2003 a které se týkají produktů kódu KN 0406 určených pro oblast I vymezenou v čl. 15 odst. 3 první odrážce uvedeného nařízení, končí na konci měsíce následujícího po měsíci jejich vydání.
Článek 2
Odchylně od čl. 18 odst. 3 nařízení (ES) č. 800/1999 se nevyplatí žádná náhrada v souvislosti s licencemi, které se od 1. června 2003 použijí pro vývoz do Chorvatska a v nichž je v kolonce 7 uvedeno jiné místo určení, než je tato země.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. června 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. května 2003.
Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão
de 28 de Maio de 2003
que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O crescimento contínuo das exportações de queijo para a Croácia é susceptível de desestabilizar o mercado desse país. É, pois, conveniente adoptar medidas comerciais tendo em vista assegurar trocas comerciais normais.
(2) A fim de limitar os pedidos de certificados de exportação, é conveniente encurtar doravante o período de validade dos certificados relativos às exportações para a Croácia, a partir de 1 de Junho de 2003, em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(4).
(3) Tendo em vista impedir um desvio de tráfego, essas medidas devem ser tornadas extensivas aos outros países pertencentes à mesma zona de destino. Devem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a fim de evitar que os certificados emitidos por outros países que pertençam a essa zona de destino sejam utilizados na exportação para a Croácia depois de 1 de Junho de 2003, em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(6).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Junho de 2003 para os produtos do código NC 0406 cujo destino seja a zona I definida no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 15.o do mesmo regulamento, termina no fim do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.