NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 421/2005
ze dne 14. března 2005
o vydávání licencí na dovoz některých upravených nebo konzervovaných citrusových plodů (konkrétně mandarinek atd.) v období od 11. dubna 2005 do 10. dubna 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3285/94 ze dne 22. prosince 1994 o společných pravidlech dovozu a o zrušení nařízení (ES) č. 518/94 (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 519/94 ze dne 7. března 1994 o společných pravidlech dovozu z některých třetích zemí a o zrušení nařízení (EHS) č. 1765/82, (EHS) č. 1766/82 a (EHS) č. 3420/83 (2),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 658/2004 ze dne 7. dubna 2004, kterým se ukládají konečná ochranná opatření proti dovozům upravených nebo konzervovaných citrusových plodů (konkrétně mandarinek atd.) (3), a zejména na čl. 8 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Množství, pro která dle článku 5 nařízení (ES) č. 658/2004 předložili žádosti o vydání licence tradiční i noví dovozci, přesahují množství, jež jsou k dispozici pro produkty pocházející z Čínské lidové republiky (ČLR).
(2)
Nyní je pro každou kategorii dovozců nutné z množství, jež je uvedeno v žádosti, stanovit podíl, který lze v rámci licence dovézt,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Dovozní licence, o něž se žádá dle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 658/2004, se vydávají pro procentní sazby požadovaných množství, a to v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 11. dubna 2005 a jeho použitelnost končí dnem 10. dubna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. března 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 421/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 2005
relativo à emissão de licenças tendo em vista a importação de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) durante o período decorrente entre 11 de Abril de 2005 e 10 de Abril de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 658/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) (3) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades para as quais os importadores tradicionais e os novos importadores apresentaram pedidos de licença de importação, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2003, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da República Popular da China (RPC).
(2)
É necessário estabelecer, para cada uma das categorias de importadores, qual a percentagem da quantidade objecto de pedido que pode ser importada ao abrigo da licença.
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de emissão de licenças de importação apresentados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 658/2004 são satisfeitos de acordo com as percentagens das quantidades solicitadas indicadas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de 2005 e é aplicável até 10 de Abril de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.