REGULAMENTO (CEE) No 1852/85 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação tendo em vista isentar os Estados-membros da obrigação de proceder a compras públicas de certas espécies de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 19o A,
Considerando que o artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê que os Estados-membros produtores de peras (no período de 1 de Julho a 31 de Agosto) de pêssegos, de damascos, de tomates e de beringelas podem ser isentos pela Comissão da obrigação de proceder a compras públicas quando uma situação de crise grave se verificar para qualquer dos produtos em questão;
Considerando que convém especificar as informações que os Estados-membros devem fornecer à Comissão para lhe permitir julgar se estão preenchidas as condições de isenção previstas no no 4 do referido artigo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros que desejem ser isentos, por força do no 4, primeiro travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, da origação de proceder a compras públicas previstas no referido artigo, comunicarão à Comissão as informações sobre a quantidade de cada produto em causa comercializado durante a campanha anterior por intermédio de organizações reconhecidas de produtores.
2. Os Estados-membros que desejem ser isentos da referida obrigação por força do no 4, segundo travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, comunicarão anualmente à Comissão a produção no seu território durante as três campanhas anteriores, de pereas de verão, de pêssegos, de damascos, de tomates e de beringelas colhida.
3. As informações previstas nos nos 1 e 2, em relação a cada produto, devem ser recebidas, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano.
Artigo 2o
Com o fim de determinar se, em relação a um Estado-membro, está preenchida a condição de isenção prevista no no 4, segundo travessão, do artigo 19o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, as informações referidas no no 2 do artigo 1o do presente regulamento serão comparadas com a média das produções comunitárias obtidas em relação ao produto em questão, durante os três anos que precedem a campanha para a qual a isenção é requerida.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, para a campanha de 1985/1986, as informações referidas nos nos 1 e 2 do artigo 1o, em relação ao conjunto dos produtos, devem ser entregues o mais tardar 10 dias após a publicação do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1985.