REGULAMENTO (CE) Nº 1993/94 DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1711/93, relativo ao preço mínimo, ao pagamento compensatório a pagar aos produtores e ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1994/1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1543/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produtores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1709/93 da Comissão (4) adaptou os preços e os montantes fixados em ecus no sector dos cereais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1711/93 da Comissão (5) fixou as normas de execução respeitantes ao prémio a pagar aos produtores de fécula de batata, e ao preço mínimo e ao pagamento compensatório aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula, em função do teor de fécula das batatas; que é necessário ajustar, para a campanha de 1994/1995, os montantes fixados nesse regulamento;
Considerando que o prémio é pago para compensar certas desvantagens estruturais do sector da fécula de batata; que é conveniente garantir o pagamento efectivo do preço mínimo ao agricultor, para evitar qualquer concorrência desleal, prejudicial para o mercado do amido e da fécula, provocada, nomeadamente, por um abastecimento de batatas a preço reduzido; que esse objectivo não pode ser concretizado durante a campanha de 1994/1995 através de medidas destinadas a controlar o nível da produção;
Considerando que, para o efeito, se revela oportuno reforçar as sanções já previstas, sujeitando o pagamento do prémio à prova do pagamento efectivo do preço mínimo relativamente à totalidade de matéria-prima que foi fornecida; que o conjunto das sanções deve ser adaptado em conformidade, atendendo ao princípio da proporcionalidade e da livre escolha dos operadores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1711/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
Os pagamentos seguintes ficam sujeitos às condições a seguir estabelecidas:
- no caso do pagamento compensatório previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aos produtores de batata e do prémio previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1543/93 aos produtores de fécula de batata na Comunidade, os produtores de fécula devem apresentar a prova de que a fécula de batata foi produzida na Comunidade durante a campanha que tem início em 1 de Julho e que termina em 30 de Junho do ano seguinte,
- no caso do pagamento compensatório aos produtores de batata, relativamente a toda a quantidade para a qual foi pedido este pagamento, deve ter sido pago, no estádio porta de fábrica, um preço não inferior ao referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em conformidade com as taxas fixadas no anexo II,
- no caso do prémio aos produtores de fécula de batata, em conformidade com as taxas fixadas no anexo II, estes produtores devem ter pago um preço não inferior ao referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 aos produtores de batata, no estádio porta de fábrica, relativamente a toda a quantidade de batata produzida na Comunidade que tenham utilizado no fabrico de fécula.
As provas previstas nos segundo e terceiro parágrafos correspondem à apresentação da guia de pagamento sintetizada prevista no artigo 6º, completada quer pelo certificado de pagamento pelo produtor quer por um documento do organismo financeiro que efectuou o pagamento mediante ordem do fabricante de fécula e que certifique que este pagamento foi realmente efectuado. ».
Artigo 3º
O nº 2 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso de o organismo competente verificar que as obrigações referidas no artigo 7º não foram respeitadas pelo fabricante de fécula, e sem prejuízo dos casos de força maior, este será excluído, total ou parcialmente, do benefício ao prémio de acordo com as regras seguintes:
- se o desrespeito se referir a uma quantidade de fécula inferior a 20 % da quantidade total produzida durante a campanha em causa, o montante do prémio será reduzido em cinco vezes a percentagem constatada,
- se a percentagem for igual ou superior a 20 %, não será concedido qualquer prémio. ».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1994.