REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, definidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora do território da Comunidade e, por conseguinte, fixar, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, os coeficientes de correcção e que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, nos termos indicados em anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações serão utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.