REGULAMENTO (CEE) No 72/81 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1215/71 relativo a certas regras referentes às disposições-quadro para os contratos de compra e venda de linho e de cânhamo em palha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos relativos à venda de linho e de cânhamo em palha (3) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71 da Comissão (4), prevê determinadas disposições a aplicar quando as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 620/71 não sejam incluídas no contrato;
Considerando que a utilização de fios de atar que não sejam em linho acarreta sérias desvantagens para o comprador; que, para evitar litígios entre as partes contratantes a respeito dos fios de atar é conveniente prever disposições adequadas às ocasiões em que as indicações relativas à utilização do fio de atar não sejam incluídas no contrato;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo respectivo presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aditado o texto seguinte ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1215/71:
«f) O preço regere-se, no caso do linho, ao produto atado com fio de atar em linho; caso sejam usados fios de atar diferentes, o preço do contrato será diminuído de 2 %.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável pela primeira vez ao linho colhido em 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 12 de Janeiro de 1981.