DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1994 que altera a Decisão 93/602/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (94/35/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado inerno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Considerando que, no seguimento da ocorrência de focos de peste suína africana na região do Alentejo, em Portugal, a Comissão adoptou a Decisão 93/602/CE, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (4);
Considerando que, atendendo ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos à base de carne, a ocorrência de peste suína africana pode constituir uma ameaça grave para os efectivos de outros Estados-membros;
Considerando que informações prestadas por Portugal relativamente à situação da peste suína africana possibilitaram a redução da zona relativamente à qual foram estabelecidas determinadas medidas de protecção pela Decisão 93/602/CE;
Considerando que, atendendo à nova situação, é necessário adaptar as medidas adoptadas na Decisão 93/602/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 93/602/CE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1º, os nºs 2 e 3 são suprimidos.
2. No artigo 2º, o nº 3 é suprimido.
3. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro travessão é substituído por:
« - os suínos devem ter permanecido na exploração de origem durante pelo menos 21 dias antes do envio para o matadouro, não devendo nesse período ter sido introduzidos outros suínos na exploração,
- nos 10 dias anteriores ao envio para o matadouro, todos os suínos a enviar devem ter sido submetidos, com resultados negativos, a uma prova serológica individual para a detecção da peste suína africana,
ou
nos 14 dias que precederam o envio, o efectivo deve ter sido submetido a uma amostragem em conformidade com o disposto no anexo II,
- todos os suínos a enviar devem ter sido identificados com um brinco ou uma tatuagem, antes da colheita de amostras,
- todos os animais da exploração de origem devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, nas 24 horas anteriores ao envio, ».
4. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO I
ZONA DE PROTECÇÃO
Os seguintes municípios:
- Moura
- Barrancos
- Serpa
- Mértola. ».
5. Nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, devem ser aditados à menção que deverá completar o certificado os termos « alterada pela Decisão 94/35/CE ».
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1994.