REGULAMENTO (CE) No 3034/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 relativo à cessação das imputações ao benefício das bases de referência estabelecidas para 1993, no quadro das preferências pautais generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,
Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III do citado regulamento beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de importações realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, face ao no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3917/92, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1028/93 (3), a Roménia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90, a partir de 1 de Maio de 1993; que, por consequência, para este país o exercício preferencial no âmbito do sistema de preferências generalizadas terminou a 30 de Abril de 1993;
Considerando que, para os produtos do código NC 2917 12 10, originários da Roménia, a base de referência se estabeleceu em 291 000 ecus; que a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1993 ultrapassou a base de referência em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre a base de referência dos referidos produtos relativamente à Roménia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As imputações sobre a base de referência estabelecida para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativa aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Roménia, deixam de ser admitidas a partir de 7 de Novembro de 1993.
2917 12 10 Ácido adípico e seus sais
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.