REGULAMENTO (CEE) No 3338/85 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma da manteiga concentrada;
Considerando que o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85 estabelece que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens com um peso líquido máximo de 2 quilogramas; que, tendo em conta os equipamentos existentes em determinados Estados-membros, é conveniente elevar o peso líquido máximo para 3 quilogramas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, a expressão «2 quilogramas» é substituída por «3 quilogramas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985.