REGULAMENTO (CEE) No 2270/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que o no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 890/91 (4), prevê disposições em matéria de reembolso dos custos de armazenagem, no caso de o controlo revelar que o leite em pó desnatado proposto não corresponde às exigências previstas no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento; que a aplicação destas disposições apresenta dificuldades práticas; que é, por conseguinte, conveniente prever outras disposições nesta matéria que reflictam com mais exactidão os custos de armazenagem efectivamente suportados pelo organismo de intervenção;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 é alterado do seguinte modo:
1. O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - pagar os custos de armazenagem relativos às quantidades em causa, calculados a partir do dia de tomada a cargo e até à data de saída. ».
2. É aditado o seguinte parágrafo:
« Estes custos de armazenagem são fixados forfetariamente, por tonelada, do seguinte modo:
a) 17 ecus para as despesas fixas;
b) 0,08 ecus por dia de armazenagem, para as despesas de armazenagem;
c) Se o pagamento tiver sido efectuado, os custos financeiros são calculados a partir do dia do pagamento, com base no preço de compra e na taxa de juros fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (*), acrescida de dois pontos percentuais.
(*) JO no L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991.