NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 256/2008
ze dne 18. března 2008
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce března 2008 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1399/2007 pro některé masné výrobky pocházející ze Švýcarska
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vepřovým masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1399/2007 ze dne 28. listopadu 2007, kterým se stanoví otevření a správa celních kvót týkajících se uzenky a některých masných výrobků pocházejících ze Švýcarska (2) a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (ES) č. 1399/2007 byly otevřeny celní kvóty pro dovoz některých masných produktů.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi března dnů roku 2008 pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2008 nedosahují pro některé kvóty dostupných množství. Je proto nutné stanovit množství, pro něž nebyly podány žádosti a která se musí přičíst k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množství, na něž nebyly podány žádosti o dovozní licence podle nařízení (ES) č. 1399/2007 týkající se kvót s číslem 09.4180 a která se přidají do podobdobí od 1. července do 30. září 2008, činí 935 000 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. března 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. března 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 256/2008 DA COMISSÃO
de 18 de Março de 2008
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados durante os primeiros sete dias do mês de Março de 2008, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1399/2007 para determinados produtos de carne originários da Suíça
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1399/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação, a título autónomo e transitório, de enchidos e determinados produtos de carne originários da Suíça (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1399/2007 abriu um contingente pautal de importação de determinados produtos de carne.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2008 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1399/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4180, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2008, são de 935 000 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 19 de Março de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2008.