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REGULAMENTO (CEE) Nº 521/86 DA COMISSÃO
de 27 de Fevereiro de 1986
que estabelece uma derrogação temporária ao Regulamento (CEE) nº 685/69 no que respeita à data de tomada a cargo da manteiga comprada à intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 5º A,
Considerando que as últimas semanas foram caracterizadas por compras maciças de manteigo à intervenção; que se trata de uma situação complementar anormal para esta época do ano tendo em conta o carácter sazonal da produção leiteira; que parece que essa situação foi criada pelo anúncio da proposta da Comissão de baixar o preço de intervenção da manteiga para a campanha de 1986/87;
Considerando que é necessário tomar medidas temporárias destinadas a evitar vendas especulativas de manteiga à intervenção e estabelecer em consequência, até ao fim da campanha de 1985/86, uma derrogação ao Regulamento nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às regras de execução das intervenções no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4);
Considerando o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69, até ao fim da campanha de 1985/86, o dia da tomada a cargo será o 60º dia seguinte ao da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção.
Até à mesma data, os termos « a tomada em cargo » referidos nos artigos 4º e 6º do regulamento supracitado serão substituídos pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.