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REGULAMENTO (CEE) Nº 1113/90 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura, importados em Portugal, no que se refere aos limites indicativos previstos para o ano de 1990 para as plantas ornamentais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3743/89 (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para determinados produtos do sector das plantas vivas e da floricultura, importados em Portugal, e que, nomeadamente, fixa no seu anexo, o limite indicativo, referido no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão, aplicável às importações em Portugal de plantas ornamentais provenientes dos outros Estados-membros da Comunidade para o ano de 1990;
Considerando que o limite indicativo atrás citado foi atingido; que, pelo Regulamento (CEE) nº 823/90 (5), a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares e até 30 de Abril de 1990, a emissão dos certificados MCT;
Considerando que, depois de um exame suplementar da situação do mercado, é possível encarar um aumento do limite indicativo para o semestre em curso e adaptar, em consequência, o volume anual dos limites indicativos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 643/86, o montante de « 959,00 toneladas », fixado como limite máximo indicativo para as plantas ornamentais dos códicos NC 0602 99 91 e 0602 99 99, é substituído pelo montante de « 1 089,00 toneladas » e o montante de « 435,00 toneladas » pelo montante de « 565,00 toneladas ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1990.