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REGULAMENTO (CEE) Nº 210/88 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3518/86, relativo a medidas específicas de vigilância aplicáveis às importações de sumo de laranja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3612/86 (4), a título de medidas específicas de vigilância, submeteu a importação de sumo de laranja à emissão de um certificado de importação;
Considerando que as condições de comercialização de sumo de laranja ainda são marcadas pela concorrência dos países terceiros que oferecem a respectiva produção a preços inferiores aos praticados na Comunidade; que a experiência adquirida mostrou que as importações se realizam, essencialmente, sob a forma de sumo concentrado congelado ou sob outras apresentações; que é, pois, conveniente limitar o âmbito de aplicação das medidas específicas de vigilância a esses produtos e a essas apresentações;
Considerando que é conveniente reduzir o montante da garantia relativa ao certificado, a fim de reduzir os custos administrativos suportados pelos operadores;
Considerando que é conveniente limitar ao mínimo necessário as comunicações administrativas dos Estados-membros para a fixação das medidas de vigilância em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3518/86 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Qualquer introdução em livre prática, na Comunidade, de sumo de laranja, das subposições 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19 da Nomenclatura Combinada, está sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros a pedido de qualquer interessado, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade.
Este certificado é válido em toda a Comunidade. »
2. No nº 1 do artigo 2º, o montante de « 2 ECUs » é substituído por « 1,2 ECUs ».
3. No nº 1 do artigo 3º, é acrescentado o seguinte parágrafo:
« O pedido de certificado de importação deve ser apresentado às quintas e sextas-feiras de cada semana. »
4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- as quantidades de sumo de laranja em relação às quais foram pedidos certificados de importação,
- o país de origem,
discriminados de acordo com a Nomenclatura Combinada.
Esta comunicação será efectuada todas as segundas-feiras, por telex, em relação aos pedidos apresentados na quinta e na sexta-feira da semana anterior.
Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de importação durante a semana anterior, o Estado-membro em causa informará a Comissão desse facto, por telex, a enviar no dia anteriormente indicado. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 11 de Fevereiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Felto em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.