Nařízení Komise (ES) č. 752/2004
ze dne 22. dubna 2004
o přechodných opatřeních v odvětví lnu a konopí pěstovaných na vlákno v České republice, Estonsku, Litvě, Lotyšsku, Maďarsku, Polsku a Slovensku
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na Smlouvu o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 2 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na Akt o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska, a zejména na čl. 41 druhý pododstavec tohoto aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Je třeba přijmout přechodná opatření, aby bylo zajištěno řádné uplatňování nařízení Rady (ES) č. 1673/2000 ze dne 27. července 2000 o společné organizaci trhu se lnem a konopím pěstovanými na vlákno [1] na zpracovatele v České republice, Estonsku, Litvě, Lotyšsku, Maďarsku, Polsku a Slovensku (dále jen "nové producentské členské státy").
(2) Podle čl. 7 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 245/2001 ze dne 5. února 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1673/2000 o společné organizaci trhu se lnem a konopím pěstovanými na vlákno [2], se podpora pro zpracování lněných a konopných stonků poskytuje pouze pro taková lněná a konopná vlákna, která pocházejí ze stonků, na něž se vztahují smlouvy o koupi a prodeji, zpracovatelské závazky nebo smlouvy o zpracování za úplatu, a pro které byla podána žádost o podporu "na plochu" pro daný hospodářský rok.
(3) Lněná nebo konopná vlákna získaná ze stonků vyprodukovaných před hospodářským rokem 2004/05 v nových producentských členských státech nejsou tudíž pro podporu způsobilá.
(4) Musí se proto zavést vhodná kontrolní opatření, aby bylo zajištěno dodržení této podmínky. V nových producentských členských státech je proto třeba stanovit, že první schválení zpracovatelé, jakož i první zpracovatelé, jimž dosud příslušný orgán neudělil schválení na základě podané žádosti, sdělí národním kontrolním orgánům množství lněných a konopných stonků a vláken, která mají na skladech na počátku hospodářského roku 2004/05. Rovněž je třeba stanovit kontroly, jež mají provádět kontrolní subjekty, a systém sankcí.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro přírodní vlákna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. V České republice, Estonsku, Litvě, Lotyšsku, Maďarsku, Polsku a na Slovensku (dále jen "nové producentské členské státy") první schválení zpracovatelé ve smyslu čl. 1 odst. 2 písm. b) nařízení (ES) č. 1673/2000, jakož i první zpracovatelé, kteří podali žádost o schválení, ale jimž příslušný orgán schválení dosud neudělil, sdělí příslušnému orgánu do 31. července 2004 výši zásob lněných a konopných stonků, dlouhých lněných vláken, krátkých lněných vláken a konopných vláken, jež drží ke dni 30. června 2004.
2. Příslušné orgány nových producentských členských států na místě ověří správnost sdělení uvedených v odstavci 1 přinejmenším u 50 % prvních zpracovatelů uvedených v odstavci 1.
3. Nové producentské členské státy stanoví sankce, které se použijí v případě, že sdělení nebylo učiněno, že sdělení bylo učiněno opožděně nebo že sdělení obsahuje neúplné či nepravdivé informace. Sankce musí být účinné, přiměřené a odrazující.
4. Nové producentské členské státy sdělí Komisi nejpozději do 31. ledna 2005 souhrnné množství produktů uvedených v odstavci 1 v zásobách ke dni 30. června 2004, případně upravené v důsledku kontrol uvedených v odstavci 2, jakož i souhrn sankcí používaných na základě odstavce 3.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem a s výhradou vstupu v platnost Smlouvy o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. dubna 2004.
Regulamento (CE) n.o 752/2004 da Comissão
de 22 de Abril de 2004
que estabelece medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente tomar medidas transitórias que permitam a boa aplicação do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra(1), aos transformadores da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia (a seguir designados "os novos Estados-Membros produtores").
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(2), apenas são elegíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda "superfícies" relativamente à campanha de comercialização em causa.
(3) Em consequência, nos novos Estados-Membros produtores, não são elegíveis para ajuda as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2004/2005.
(4) É necessário adoptar as disposições de controlo adequadas para assegurar o respeito desta condição. É conveniente prever que, nos novos Estados-Membros produtores, os primeiros transformadores aprovados, bem como os primeiros transformadores que, tendo apresentado o pedido pertinente, ainda não obtiveram a aprovação da autoridade competente, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que detêm em existência no início da campanha de 2004/2005. É igualmente conveniente prever as verificações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia, a seguir designados "os novos Estados-Membros produtores", os primeiros transformadores aprovados, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1673/200, bem como os primeiros transformadores que apresentaram um pedido de aprovação e aos quais esta ainda não foi concedida pela autoridade competente, devem comunicar à autoridade competente, até 31 de Julho de 2004, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo, fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que detêm em 30 de Junho de 2004.
2. As autoridades competentes dos novos Estados-Membros produtores verificarão in loco a exactidão das comunicações referidas no n.o 1 junto de, no mínimo, 50 % dos primeiros transformadores mencionados no n.o 1.
3. Os novos Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar em caso de ausência de comunicação, comunicação tardia, comunicação incompleta ou comunicação falsa. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
4. Os novos Estados-Membros produtores transmitirão à Comissão, até 31 de Janeiro de 2005, um mapa recapitulativo das quantidades dos produtos referidos no n.o 1 em existência em 30 de Junho de 2004, se for caso disso, adaptadas na sequência das verificações previstas no n.o 2, bem como um mapa recapitulativo das sanções aplicadas nos termos do n.o 3.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.