DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1981 relativa à criação de um Comité do Comércio e da Distribuição
(81/428/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o melhoramento constante das condições de vida e de emprego, bem como o desenvolvimento harmonioso das economias, constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que, por força do artigo 2o do Tratado, a Comunidade tem por missão «promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade, uma expansão económica contínua e equilibrada, um maior grau de estabilidade, um aumento acelerado do nível de vida e relações de maior proximidade entre os Estados que a integram»;
Considerando que um contacto, próximo e contínuo, com os meios comerciais pode contribuir para a realização de tais objectivos; que o meio mais apropriado de organizar estes contactos é instituir junto da Comissão um Comité do Comércio e da Distribuição no qual os referidos meios estejam representados;
Considerando que, além disso, é necessário prever a presença no Comité de pessoas que possuam uma competência especial nos domínios do comércio e da distribuição;
Considerando que, após o seu estabelecimento, em 1978, por um período experimental de três anos, o Comité do Comércio e da Distribuição produziu resultados positivos, para os serviços da Comissão,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído, junto da Comissão, um Comité do Comércio e da Distribuição, a seguir denominado «Comité».
O Comité é composto por representantes das organizações europeias e nacionais de comércio, bem como por outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de comércio e de distribuição, que devem ser chefes ou dirigentes de empresas.
Artigo 2o
O Comité tem por função dar à Comissão, a pedido desta, pareceres sobre quaisquer problemas relativos ao comércio e à distribuição que se coloquem no âmbito da Comunidade, por um lado, e sobre as repercussões no sector do comércio das actividades desenvolvidas pela Comissão nos outros domínios, por outro.
Artigo 3o
O Comité é composto por 42 membros.
Vinte e dois lugares serão atribuídos a pessoas especialmente qualificadas em matéria de comércio e distribuição, que representam as organizações das diferentes formas de comércio no plano comunitário, ou no plano nacional se não existir tal representação em relação a todos os Estados-membros.
Dois lugares por Estado-membro serão atribuídos às organizações profissionais nacionais do comércio mais representativas nesse Estado.
Será atribuído um lugar de observador à UNICE e outro à Conferência Permanente das Câmaras de Comércio e Indústria.
Artigo 4o
Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.
As organizações referidas no terceiro parágrafo do artigo 3o proporão à Comissão uma lista que incluirá um número de pessoas igual ao dobro dos lugares a prencher.
Além disso, cada uma das organizações referidas no segundo parágrafo do artigo 3o, que representam as diferentes formas de comércio, proporá à Comissão pelo menos dois candidatos para a categoria das personalidades qualificadas em matéria de comércio. Onze das vinte e duas personalidades nomeadas pela Comissão serão escolhidas de entre os candidatos.
Artigo 5o
A nomeação de um membro do Comité é feita por um período de dois anos, renovável.
No termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.
O período de exercício de funções de um membro termina antes do termo do período de dois anos, se este se demitir, deixar de pertencer à organização que representa ou morrer. O período de exercício de funções de um membro pode igualmente terminar, quando a organização que tiver apresentado a sua candidatura solicitar a sua substituição.
O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o.
As funções exercidas não são remuneradas.
Artigo 6o
A lista dos membros é publicada pela Comissão para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7o
O Comité elegerá de entre os seus membros um comité directivo, composto por dez membros, tendo em conta que é desejável que nele exista um membro de cada Estado-membro da Comunidade.
O comité directivo preparará, com a colaboração dos serviços da Comissão, as reuniões do Comité.
Artigo 8o
A Comissão pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente num assunto inscrito na ordem do dia.
Os peritos apenas participarão nas deliberações relativas à questão que tenha motivado a sua presença.
Artigo 9o
O Comité pode constituir grupos de trabalho.
Artigo 10o
O Comité reúne na sede da Comissão, e por convocação desta. As suas reuniões realizar-se-ao, pelo menos, duas vezes por ano.
Um representante da Comissão assegurará a presidência das reuniões do Comité, do comité directivo e dos grupos de trabalho.
Artigo 11o
Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser formulado.
Artigo 12o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité e os grupos de trabalho são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a pergunta formulada se refere a uma matéria de natureza confidencial.
Neste caso, apenas assistirão às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
Artigo 13o
A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 1981.
Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1981.