REGULAMENTO (CEE) No 1267/93 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho no que respeita à gestão de um contingente de 5 000 toneladas de alimentos para caes e gatos, do código NC 2309 10, originários da Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e a Suécia, em 17 de Março de 1993, é necessário garantir, a partir de 15 de Abril de 1993, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para caes e gatos, acondicionados para venda a retalho, originários da Suécia, previsto no anexo II do acordo bilateral com a Suécia, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e prever a aplicação de um direito nivelador de importação de zero ecus por tonelada até ao esgotamento dessa quantidade;
Considerando todavia, que, para 1993, a quantidade de 5 000 toneladas deve ser reduzida pro rata temporis a fim de se tomar em consideração o período de aplicação efectiva do contingente pautal atrás referido;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deverá, nomeadamente, poder acompanhar o grau de esgotamento dos contingentes pautais e comunicá-lo aos Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa até ao limite da quantidade prevista sejam emitidos após um período de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;
Considerando que, em especial, é necessário assegurar a origem dos produtos subordinando a emissão dos certificados de importação à apresentação das provas de origem, emitidas ou elaboradas na Suécia;
Considerando que é necessário prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação dos artigos 8o e 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2101/92 (3);
Considerando que, com vista a assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, e em derrogação do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (5), é conveniente fixar a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime em 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os produtos do código NC 2309 10 originários da Suécia que beneficiam de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas, com direito nivelador nulo, ao abrigo do regime previsto no acordo bilateral concluído entre a Comunidade e a Suécia, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento.
Todavia, em 1993, esta quantidade é limitada, pro rata temporis, a 3 540 toneladas, em conformidade com o ponto 2 do anexo II do referido acordo.
Artigo 2o
Para ser admitido, qualquer pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, certificado de circulação EUR.1 ou declaração na factura, emitida ou elaborada na Suécia, em conformidade com o anexo VI do acordo bilateral acima referido, para os produtos em questão.
Artigo 3o
1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas do produto, não podendo exceder 1 000 toneladas.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os pedidos de certificado de importação por telex ou por telecópia, o mais tardar até às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e comunicará por telex aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.
4. Os Estados-membros emitirão os certificados de importação imediatamente após recepção da comunicação da Comissão. Em derrogação do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3719/88, o prazo de eficácia dos certificados será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
5. Em derrogação do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 dos certificados de importação. O algarismo « 0 » será para o efeito inscrito na casa 19 dos referidos certificados.
Artigo 4o
No que respeita aos produtos a importar que beneficiam do direito nivelador nulo previsto no artigo 1o do presente regulamento, os pedidos de certificado de importação e os certificados conterão:
a) Na casa 8, a menção « Suécia ».
Os certificados obrigam a importar desse país.
b) Na casa 24, uma das seguintes menções:
Exacción reguladora cero [artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1267/93]
Importafgift 0 ECU/t (artikel 1 i forordning (EOEF) nr. 1267/93)
Abschoepfungsfrei (Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1267/93)
Eisfora «miden» [arthro 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 1267/93]
Zero levy (Article 1 of Regulation (EEC) No 1267/93)
Prélèvement « zéro » [article 1er du règlement (CEE) no 1267/93]
Prelievo « 0 » [articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1267/93]
Nulheffing (artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 1267/93)
Direito nivelador zero [artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1267/93].
Artigo 5o
Em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 891/89, a taxa de garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 15 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.