NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 557/2006
ze dne 5. dubna 2006,
kterým se stanoví vývozní náhrady v režimech A1 a B pro ovoce a zeleninu (rajčata, pomeranče, citrony a jablka)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou (1), a zejména na čl. 35 odst. 3 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1961/2001 (2) stanoví prováděcí pravidla pro vývozní náhrady pro ovoce a zeleninu.
(2)
Podle čl. 35 odst. 1 nařízení (ES) č. 2200/96 lze pro produkty vyvážené Společenstvím stanovit vývozní náhrady v míře nezbytné pro vývoz hospodářsky významného množství produktů a s ohledem na meze vyplývající z dohod uzavřených v souladu s článkem 300 Smlouvy.
(3)
V souladu s čl. 35 odst. 2 nařízení (ES) č. 2200/96 je třeba zajistit, aby nebyly narušeny obchodní toky vzniklé již dříve na základě režimu náhrad. Z těchto důvodů a kvůli sezonnímu charakteru vývozů ovoce a zeleniny je třeba stanovit kvóty pro každý produkt, a to na základě nomenklatury zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedené nařízením Komise (EHS) č. 3846/87 (3). Toto množství je nutné přerozdělit se zřetelem na podléhání zkáze příslušných produktů.
(4)
Podle čl. 35 odst. 4 nařízení (ES) č. 2200/96 se při stanovení náhrad bere v úvahu stávající stav a předpokládaný vývoj cen a dostupnosti ovoce a zeleniny na trhu Společenství na straně jedné a cen obvyklých v mezinárodním obchodě na straně druhé. V úvahu je dále nutné vzít náklady na dopravu a na uvedení produktů na trh a také hospodářské aspekty zamýšlených vývozů.
(5)
V souladu s čl. 35 odst. 5 nařízení (ES) č. 2200/96 se ceny platné na trhu Společenství stanoví s přihlédnutím k cenám, které se z hlediska vývozu jeví jako nejpříznivější.
(6)
Situace v mezinárodním obchodě nebo zvláštní požadavky určitých trhů mohou vyžadovat, aby pro daný produkt byla náhrada rozlišena podle místa jeho určení.
(7)
Rajčata, pomeranče, citrony a jablka tříd jakosti Extra, I a II stanovených na základě společných norem jakosti mohou být v současné době vyváženy v hospodářsky významném množství.
(8)
Za účelem nejúčinnějšího využití dostupných zdrojů a s ohledem na strukturu vývozů Společenství je třeba stanovit vývozní náhrady v režimech A1 a B.
(9)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Sazby vývozních náhrad, lhůty pro podání žádostí o náhradu a předpokládaná množství daných produktů pro režim A1 jsou stanoveny v příloze. Směrné sazby vývozních náhrad, lhůty pro podání žádostí o licenci a předpokládaná množství daných produktů pro režim B jsou stanoveny v příloze.
2. Licence vydávané za účelem potravinové pomoci podle článku 16 nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 (4) se do oprávněného množství uvedeného v příloze tohoto nařízení nezapočítávají.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 9. května 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 557/2006 DA COMISSÃO
de 5 de Abril de 2006
que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.
(4)
Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.
(5)
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.
(6)
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.
(7)
Os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
(8)
Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2006.