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REGULAMENTO (CEE) Nº 358/86 DO CONSELHO
de 17 de Fevereiro de 1986
que revoga, na sequência da adesão de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 do Conselho, que estabelecem abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados vinhos da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum originários de Portugal (1985/1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 268º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na base do Acordo de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa (1) e os seus actos anexos, a Comunidade abriu, através dos Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85 (2), contingentes pautais comunitários para os vinhos Verde, Dão, do Porto, da Madeira e moscatel de Setúbal, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Portugal, para o período de 1 de Junho de 1985 a 30 de Julho de 1986;
Considerando que o artigo 268º do Acto de Adesão prevê a supressão desses contingentes con efeitos em 1 de Março de 1986; que importa, consequentemente, revogar os referidos regulamentos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1523/85, (CEE) nº 1524/85, (CEE) nº 1525/85, (CEE) nº 1526/85 e (CEE) nº 1527/85.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.