NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1178/2006
ze dne 1. srpna 2006,
kterým se pro hospodářský rok 2006/07 stanoví minimální ceny, které mají být vyplaceny producentům za nezpracované sušené fíky, a částka podpory produkce sušených fíků
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhů s výrobky zpracovanými z ovoce a zeleniny (1), a zejména na čl. 6b odst. 3 a čl. 6c odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 3 odst. 1 písm. c) nařízení Komise (ES) č. 1535/2003 ze dne 29. srpna 2003, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96, pokud jde o režim podpory pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny (2), byla stanovena data hospodářských roků pro sušené fíky.
(2)
V článku 1 nařízení Komise (ES) č. 1573/1999 ze dne 19. července 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2201/96, pokud jde o vlastnosti sušených fíků, na které se vztahuje režim podpory produkce (3), se stanoví požadavky, kterým musejí produkty odpovídat, aby získaly minimální cenu a podporu.
(3)
Je proto vhodné stanovit pro produkci pro hospodářský rok 2006/07 minimální cenu a podporu v souladu s požadavky stanovenými v článcích 6b a 6c nařízení (ES) č. 2201/96.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro výrobky zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro hospodářský rok 2006/07 se minimální cena za nezpracované sušené fíky podle čl. 6a odst. 2 nařízení (ES) č. 2201/96 stanoví na 967,69 EUR za tunu čisté hmotnosti od producenta.
Pro hospodářský rok 2006/07 se podpora produkce sušených fíků podle čl. 6a odst. 1 nařízení (ES) č. 2201/96 stanoví na 258,57 EUR za tunu čisté hmotnosti od producenta.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. srpna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1178/2006 DA COMISSÃO
de 1 de Agosto de 2006
que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.oB e o n.o 7 do artigo 6.oC,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), fixa, no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, as datas das campanhas de comercialização dos figos secos.
(2)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção (3), estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda.
(3)
É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2006/2007, em conformidade com os critérios determinados respectivamente nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de comercialização de 2006/2007, o preço mínimo, referido no n.o 2 do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 967,69 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados.
Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a ajuda à produção a título do n.o 1 do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de 258,57 euros por tonelada líquida de figos secos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.