REGULAMENTO (CE) Nº 829/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs1 e 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (2), fixou o período de validade dos certificados de prefixação da restituição;
Considerando que a situação existente no mercado do trigo duro torna necessária a adaptação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, para evitar pedidos de fixação antecipada apresentados com fins especulativos;
Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento da restituição à exportação relativamente ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, a título do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), não conduza, dada a situação existente no sector do trigo duro, à prolongação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento não conduza, dada a situação existente no sector do trigo duro, à prolongação da validade da taxa aplicável no dia da aceitação da declaração de pagamento relativamente às exportações de trigo duro sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação ao nº 2, alínea c), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94, o período de validade dos certificados de prefixação da restituição relativos ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Maio de 1995, termina em 31 de Maio de 1995.
2. O disposto no nº 5, último parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não se aplica aos certificados referidos no número anterior.
3. A aceitação da declaração de exportação deve, de qualquer modo, ocorrer até 31 de Maio de 1995.
Artigo 2º
Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de pagamento só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 31 de Maio de 1995.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.