Nařízení Komise (ES) č. 316/2003
ze dne 19. února 2003
o trvalém povolení doplňkové látky v krmivech a dočasném povolení nového užití již povolené doplňkové látky v krmivech
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listopadu 1970 o doplňkových látkách v krmivech [1], naposledy pozměněnou směrnicí Komise 2003/7/ES [2], a zejména na články 3, 9d a 9e této směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Čl. 9d odst. 1 směrnice 70/524/EHS stanoví, že doplňkové látky uvedené v části II přílohy C této směrnice lze povolit bez časového omezení, pokud jsou splněny podmínky stanovené v článku 3a.
(2) Výrobní společnost předložila nové údaje na podporu žádosti o trvalé povolení přípravku z mikroorganismu uvedeného v tomto nařízení.
(3) Z posouzení žádosti o povolení uvedeného přípravku z mikroorganismu vyplývá, že všechny podmínky stanovené směrnicí 70/524/EHS pro povolení jsou splněny.
(4) Uvedený přípravek z mikroorganismu lze proto povolit na neomezenou dobu.
(5) Směrnice 70/524/EHS stanoví, že nové užití již povolené doplňkové látky vyžaduje povolení Společenství.
(6) Směrnice 70/524/EHS stanoví, že lze dočasně povolit použití nové doplňkové látky v krmivech nebo nové užití již povolené doplňkové látky, pokud jsou splněny podmínky stanovené v uvedené směrnici a pokud lze na základě dostupných výsledků důvodně předpokládat, že jejich použití ve výživě zvířat bude mít některý z účinků uvedených v čl. 2 písm. a) uvedené směrnice. V případě doplňkový látek uvedených v příloze C části II uvedené směrnice lze toto dočasné povolení udělit na dobu nejvýše čtyř let.
(7) Výrobní společnost předložila nové údaje na podporu žádosti o rozšíření povolení enzymatického přípravku uvedeného v tomto nařízení.
(8) Z posouzení žádosti o povolení nového užití uvedeného enzymatického přípravku vyplývá, že podmínky stanovené směrnicí 70/524/EHS pro dočasné povolení jsou splněny.
(9) Tento enzymatický přípravek je proto třeba dočasně povolit na dobu čtyř let.
(10) Hodnocení žádosti ukazuje, že by měly být vyžadovány určité postupy na ochranu zaměstnanců před expozicí doplňkovým látkám uvedeným v přílohách. Tato ochranu by však měla být zajištěna uplatněním směrnice Rady 89/391/EHS ze dne 12. června 1989 o zavádění opatření pro zlepšení bezpečnosti a ochrany zdraví zaměstnanců při práci [3].
(11) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přípravek, který náleží do skupiny "Mikroorganismů" a je uveden v příloze I, se povoluje jako doplňková látka ve výživě zvířat za podmínek stanovených v uvedené příloze.
Článek 2
Přípravek, který náleží do skupiny "Enzymů" a je uveden v příloze II, se dočasně povoluje jako doplňková látka ve výživě zvířat za podmínek stanovených v uvedené příloze.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. března 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. února 2003.
Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão
de 19 de Fevereiro de 2003
relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/7/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 9.oD e 9.oE,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 9.oD da Directiva 70/524/CEE determina que os aditivos referidos na parte II do anexo C da mesma directiva podem ser autorizados por um período ilimitado desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.oA.
(2) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido de autorização por um período ilimitado da preparação de microrganismos descrita no presente regulamento.
(3) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à referida preparação de microrganismos revela que são satisfeitas todas as condições exigidas para uma autorização, tal como previsto na Directiva 70/524/CEE.
(4) Por conseguinte, essa preparação de microrganismos pode ser autorizada por um período ilimitado.
(5) A Directiva 70/524/CEE determina que uma nova utilização de um aditivo já autorizado deve ser objecto de uma autorização comunitária.
(6) A Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para a utilização de um novo aditivo ou para uma nova utilização no caso de o aditivo já ter sido autorizado desde que estejam satisfeitas as condições previstas na mesma directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usado na alimentação dos animais, tem um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o da directiva. Essa autorização provisória pode ser concedida por um período não superior a quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva.
(7) A empresa produtora apresentou novos dados em complemento ao pedido para ampliar a autorização da preparação enzimática descrita no presente regulamento.
(8) A avaliação do pedido de autorização apresentado relativamente à nova utilização da referida preparação enzimática revela que são satisfeitas as condições previstas na Directiva 70/524/CEE em matéria de autorização provisória.
(9) Por conseguinte, esta preparação enzimática deveria ser autorizada provisoriamente por um período de quatro anos.
(10) A avaliação do pedido revela que devem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Esta protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(3).
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A preparação pertencente ao grupo "Microrganismos" constante do anexo I é autorizada para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.
Artigo 2.o
A preparação pertencente ao grupo "Enzimas" constante do anexo II é autorizada provisoriamente para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições indicadas no referido anexo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2003.