REGULAMENTO (CEE) No. 1624/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente prorrogar por uma campanha o regime da quantidade máxima garantida previsto no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no. 3577/90 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Ao no. 1 do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, a quantidade máxima garantida no nível fixado para a campanha de 1990//1991.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.