REGULAMENTO (CEE) N° 1708/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, no que respeita, nomeadamente, a determinados aspectos agromonetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organizção comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 17° e 30°, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado relativamente aos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1344/86 (4), e, nomeadamente, o n° 2, segundo parágrafo e o n° 3 do seu artigo 6°, assim como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), e, nomeadamente, os seus artigos 6° e 12°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3813/92 criou um novo regime agromonetário, revogando os montantes compensatórios monetários a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) n° 3665/87 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1525/92 (7), ao novo regime referido;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (8), estabeleceu os factos geradores das taxas de conversão agrícolas, nomeadamente os aplicáveis às restituições e aos adiantamentos;
Considerando que, no caso do adiantamento de restituição, no âmbito do regime de transformação ou armazenagem prévias à exportação, o objectivo económico da operação é atingido logo que os produtos sejam colocados sob controlo aduaneiro, que garanta que os produtos transformados ou as mercadorias serão exportados dentro de um prazo determinado; que é, por conseguinte, necessário fixar como facto gerador de conversão agrícola a data de admissão da declaração de pagamento, nos termos do artigo 25° do Regulamento (CEE) n° 3665/87;
Considerando que, no que se refere aos casos especiais de abastecimento referidos nos artigos 34° e 42° do Regulamento (CEE) n° 3665/87, está previsto no artigo 35° do mesmo regulamento um processo simplificado de cálculo das restituições; que, no âmbito do mencionado processo, é tomado em consideração o último dia do mês, no que se refere às entregas realizadas em cada mês; que é conveniente, no âmbito desse processo simplificado, considerar igualmente a referida data como o facto gerador da taxa de conversão agrícola;
Considerando que, por motivos de clareza, é oportuno precisar o disposto no n° 2 do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 3665/87;
Considerando que algumas das medidas referidas devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1993, data da entrada em vigor de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n° 1068/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 3665/87 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 2 do artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A parte da restituição referida no n° 1 é calculada:
a) Em caso de exportação sem fixação antecipada da restituição:
com base na taxa mais baixa aplicável na data da aceitação da declaração de exportação, desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros;
b) Em caso de exportação com fixação antecipada da restituição, sem cláusula de destino obrigatório:
com base na taxa mais baixa da restituição aplicável na data da apresentação do pedido de certificado de exportação ou de prefixação, desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros; se for caso disso, essa taxa é ajustada na data da admissão da declaração de exportação;
c) Em caso de exportação com fixação antecipada da restituição, com cláusula de destino obrigatório:
- com base na taxa da restituição calculada nos termos do disposto na alínea b), se esta taxa for inferior à calculada nos termos do disposto na alínea a),
- com base na taxa da restituição calculada nos termos do disposto na alínea a), se esta taxa for inferior à calculada nos termos do disposto na alínea b),
desde que, para o produto em causa, sejam válidas taxas diferenciadas para todos os países terceiros na data da aceitação da declaração de exportação e na data da apresentação do pedido de certificado de exportação ou de prefixação. ».
2. O n° 2 do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A data da admissão da declaração de pagamento determina:
a) A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido fixação antecipada;
b) Os ajustamentos a efectuar na taxa de restituição, se tiver havido fixação antecipada;
c) O facto gerador da taxa de conversão agrícola para a restituição. ».
3. No artigo 29°:
- o segundo parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
« A taxa utilizada é reduzida ou acrescida, consoante o caso, dos montantes compensatórios de adesão. »,
- é suprimido o n° 4.
4. O n° 2 do artigo 33° passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em derrogação do artigo 48°, e sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n° 1 do presente artigo, a restituição aplicável à exportação em causa, reduzida ou acrescida do montante compensatório de adesão, é corrigida, salvo caso de força maior, em caso de incumprimento de um ou de vários dos prazos previstos no presente regulamento, do seguinte modo:
- quando um ou vários dos prazos previstos no n° 5 do artigo 27°, no n° 5 do artigo 28° e no n° 1 do artigo 32° forem ultrapassados, a restituição será imediatamente reduzida de 15 %. Esta restituição assim reduzida é diminuída de 2 % por cada dia que exceda os prazos referidos no n° 5 do artigo 27° e no n° 5 do artigo 28° e em 5 % por cada dia que exceda o prazo referido no n° 1 do artigo 32°,
- sempre que os documentos referidos no n° 2 do artigo 47° sejam apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a restituição, tal como determinada na sequência da aplicação do primeiro travessão se for caso disso, será diminuída de um montante igual a 15 % da restituição que teria sido paga se tivessem sido respeitados todos os prazos. ».
5. É aditado o seguinte parágrafo ao n° 2 do artigo 35°:
« O último dia do mês será igualmente tomado em consideração para a determinação da taxa de conversão agrícola em moeda nacional do montante das restituições. ».
6. No n° 3, segundo parágrafo, do artigo 40° os termos « da taxa de mercado em vigor » são substituídos por « da taxa de conversão agrícola em vigor ».
7. São suprimidos o artigo 24° e o n° 2 do artigo 31°
8. São suprimidas as referências ao « montante compensatório monetário » ou aos « montantes compensatórios monetários » ou ao « coeficiente monetário » que figuram, se for caso disso:
- no n° 2 do artigo 19°,
- no n° 2 do artigo 22°,
- no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 25°,
- no n° 1 do artigo 27°,
- no n° 1 e no n° 4, segundo parágrafo, do artigo 28°,
- no n° 1 do artigo 31°,
- no n° 1 do artigo 33°,
- no n° 4 do artigo 38° e
- no artigo 44°
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.