DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CE (Progresso IV/B-2/34.179 - Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/272/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a denúncia apresentada em 13 de Janeiro de 1992, pela Van Marwijk e outros, assim como o pedido de medidas provisórias, e os estatutos e regulamentos notificados pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijfe e pela Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, em 15 de Janeiro de 1992 e em 6 de Fevereiro do mesmo ano, respectivamente;
Após ter dado às empresas interessadas, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17, a oportunidade de darem a conhecer as suas observações sobre as acusações que a Comissão tinha formulado;
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS A denúncia (1) Em 13 de Janeiro de 1992 a M.W.C.M van Marwijk e outras dez empresas apresentaram uma denúncia e um pedido de medidas provisórias, alegando que a Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven (« FNK ») e a Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (« SCK ») tinham violado o nº 1 do artigo 85º e o artigo 86º do Tratado na medida em que tinham excluído empresas que não eram seus membros do mercado de locação de gruas móveis e na medida em que tinham imposto um regime de preços fixos, de acordo com os estatutos e regulamentos de ambas as organizações.
Os acordos notificados (2) Em 15 de Janeiro de 1992, foram notificados à Comissão os estatutos e regulamentos da SCK e em 6 de Fevereiro de 1992 os da FNK. Em ambos os casos se solicitava um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º Um elemento fundamental dos acordos notificados era a proibição denominada « inhuurverbod » enunciada no nº 2 do artigo 7º do regulamento da SCK, que estabelece o seguinte: « Para além das restantes obrigações impostas pelo presente regulamento, o titular do certificado só poderá obter ou ceder gruas que disponham de matrículas de certificação válidas ».
As partes (3) Os autores da denúncia são empresas de locação de gruas móveis. Nove delas encontram-se estabelecidas nos Países Baixos e as duas restantes na Bélgica. Nenhuma é membro da FNK nem participa na SCK.
(4) A FNK é uma associação de empresas de locação de gruas móveis. Foi constituída em 13 de Março de 1971 e tem a sua sede em Culemborg. Em 31 de Dezembro de 1991 contava com 186 membros.
(5) A SCK, cuja sede tem o mesmo endereço em Culemborg, foi constituída em 15 de Dezembro de 1987. De acordo com os seus estatutos, o objectivo da organização consiste em garantir, através de um sistema de supervisão e de inspecção das empresas do sector, un nível adequado de qualidade e competência das empresas participantes, bem como do respectivo pessoal e maquinaria. Em 31 de Dezembro de 1992 contava com 187 empresas participantes, a maior parte das quais eram igualmente membros da FNK. Durante a fase inicial (1985-1987), a SFK foi subvencionada pelas autoridades dos Países Baixos.
O mercado (6) Este tipo de gruas é utilizado nos Países Baixos principalmente na construção, na indústria petroquímica e no sector dos transportes. Entre as empresas deste sector constitui prática comum a sublocação de gruas. Segundo dados da FNK, em 1991 funcionavam nos Países Baixos 350 empresas de locação de gruas com um volume de negócios total de cerca de 450 milhões de ecus. Os membros da FNK realizavam pelo menos 75 % deste montante. Segundo a FNK, devido a problemas de transporte, a maior parte das gruas opera num raio de 50 quilómetros, facto que, para as empresas de outros Estados-membros, limita o mercado dos Países Baixos aos territórios próximos das fronteiras belga e alemã.
Controlo das autoridades (7) Em conformidade com a lei que regula as condições de trabalho (Arbowet), as empresas são obrigadas a garantir que a maquinaria utilizada por elas satisfaz todas as exigências de eficácia e segurança na sua construção. Em primeiro lugar, a referida maquinaria deve ser revista periodicamente. Por outro lado, as normas de segurança baseadas na lei relativa às condições no local de trabalho, determina estas regras com maior pormenor. Podem citar-se a decisão relativa à segurança nas fábricas e locais de trabalho e a decisão relativa à segurança noutros locais, em que se determinam as normas de segurança na construção e utilização de gruas e outras máquinas de elevação. Estas disposições encontram-se pormenorizadas em vários regulamentos ministeriais que dão cumprimento às exigências da Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das às legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (2).
De acordo com a decisão relativa à segurança nas fábricas e locais de trabalho, o KeBoMa é o único organismo encarregado pelo Ministério dos Assuntos Sociais do controlo das gruas e máquinas de elevação. Em caso de defeitos ou negligências graves, o KeBoMa tem a obrigação de informar a Inspecção do Trabalho.
Estrutura da FNK e da SCK (8) A SCK é reconhecida pelo conselho de certificação como o organismo certificador o que implica que deve cumprir, entre outras, uma exigência básica de independência. Este facto não impede que, na prática, os vínculos existentes entre a FNK e a SCK sejam tão estreitos que seria inconcebível que uma tome uma iniciativa sem que a outra esteja plenamente informada e de acordo com essa iniciativa.
(9) Os estatutos da SCK revelam que metade do seu comité de gestão é nomeado pela FNK e que as decisões são tomadas por simples maioria. Por conseguinte, não se pode tomar qualquer decisão sem contar com a aprovação da FNK. Os restantes membros do comité não provêm de empresas do sector (nº 1 do artigo 5º), sendo representantes de grandes empresas que utilizam regularmente e em grande escala os serviços da FNK e da SCK. Deste modo, os membros da SCK encontram-se em excelente posição para obter os melhores contratos. Este facto é comprovado, por exemplo, pelo regulamento interno da Nederlandse Spoorwegen (Companhia Ferroviária dos Países Baixos), no qual se estabelece que só se pode negociar com empresas de locação de gruas devidamente certificadas pela SCK.
O comité de gestão é assistido por um comité consultivo cujos membros são nomeados pelo comité de gestão, com o acordo prévio da FNK, que também pode propor candidatos. O comité consultivo é composto por oito membros, dois dos quais provêm da própria FNK e quatro de organizações de empresas utilizadoras dos serviços de locação de gruas. As funções do comité consultivo são, entre outras, as de assessorar o comité de gestão da SCK relativamente à natureza e conteúdo do sistema de certificação e à determinação das formas e requisitos de avaliação que constituem o fundamento do sistema de certificação. O parecer dado pelo comité consultivo é vinculativo (artigo 2º do regulamento do comité consultivo).
Ainda que a FNK alegue que a SCK foi constituída por iniciativa das empresas utilizadoras dos serviços de locação, parece ter sido a própria FNK que a propôs; as empresas utilizadoras não estavam nessa altura suficientemente organizadas.
As duas organizações têm a mesma sede, número de telefone e secretaria. Os estatutos e regulamentos de ambas foram notificados pelo mesmo representante e sob a mesma forma.
Comportamento da FNK e da SCK (10) De acordo com os seus estatutos, o objectivo da FNK consiste em defender os interesses do sector da locação de gruas em geral e os dos seus membros em especial, bem como fomentar as relações e a cooperação entre aqueles. Os estatutos e regulamento interno determinam os objectivos a prosseguir e respectivos meios a utilizar. As empresas não estabelecidas nos Países Baixos não podem ser membros da FNK.
Os seus estatutos incluem determinadas disposições que exigem que os membros da FNK que necessitem de gruas suplementares as aluguem, sempre que possível, a outros membros praticando tarifas razoáveis. Estas disposições foram suprimidas pela FNK na sequência de uma sentença proferida pelo Tribunal Distrital de Utrecht em 11 de Fevereiro de 1992, no âmbito de um processo sumário.
Até 1991, a FNK publicava uma lista de preços; numa análise do sector realizada por um organismo independente descobriu-se que existiam duas listas de preços, uma para os utilizadores normais e outra para a locação de gruas suplementares entre os diferentes membros.
(11) De acordo com os seus estatutos, o objectivo da SCK é o de manter e promover o nível de qualidade dos serviços das empresas de locação de gruas. Este deve ser alcançado mediante determinação de um código de boas práticas, num sistema de certificação dos mecanismos de controlo que garantam o cumprimento do referido código; para obter a certificação, as empresas devem satisfazer uma série de critérios: cumprimento das disposições legais em matéria fiscal e de segurança social, cobertura adequada a nível de seguros, fiabilidade e liquidez, capacidade e condições de emprego do pessoal. A empresa deve estar registada na Câmara de Comércio, o que impede ou, pelo menos, dificulta o acesso de empresas não neerlandesas. A certificação pressupõe também o cumprimento de determinados requisitos técnicos das gruas ainda que a SCK não efectue controlos. As gruas devem possuir umas placas de certificação que demonstrem que foram cumpridas as condições determinadas nos estatutos. Finalmente, as empresas que foram objecto de certificação devem aplicar as condições gerais impostas pela FNK, nomeadamente em matéria de preços.
A certificação é efectuada pelos membros do comité consultivo e do comité de certificação. Nestes órgãos a SCK tem sempre uma representação importante do sector dos utilizadores. Por exemplo, a AKZO, a DSM e a Shell estão representadas nestes órgãos. Desse modo, consegue-se que as empresas utilizadores contratem sempre empresas objecto de certificação. O elemento final que torna infalível o sistema é a referida cláusula « inhuurverbod », que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991, e por força da qual uma empresa objecto de certificação não pode alugar gruas suplementares a empresas que não sejam membros da FCK. Como neste sector grande parte do trabalho se efectua em regime de subcontratação, registou-se uma diminuição significativa no volume de negócios das empresas não membros, o que colocou já algumas dessas empresas em situação delicada.
Desenrolar do processo (12) Na sequência duma investigação preliminar do caso, a Comissão emitiu a sua comunicação de acusações em 16 de Dezembro de 1992. A Comissão decidiu retirar, nos termos do nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17, a imunidade contra coimas previstas no nº 5 do artigo 15º do regulamento, uma vez que na sua opinião o nº 1 do artigo 85º do Tratado tinha sido claramente violado e que a aplicação do nº 3 do artigo 85º não se justificava devido principalmente ao facto de a SCK proibir os seus participantes de alugarem gruas a empresas não membros e excluir a adesão de empresas estrangeiras. Esta proibição de alugar gruas suplementares a empresas não membros tem graves consequências, uma vez que existem algumas grandes empresas que de forma regular e em grande escala exigem este tipo de serviços; uma vez que essas empresas se encontram estreitamente vinculadas à FNK e à SCK, os membros destas últimas encontram-se numa posição de vantagem indiscutível.
Os factos e os argumentos alegados pela FNK e pela SCK na sua resposta de 3 de Fevereiro de 1993 à comunicação de acusações não forneceu quaisquer razões para a Comissão alterar o seu ponto de vista relativamente ao sistema de certificação da SCK e, em especial, à proibição de alugar gruas suplementares a empresas não membros.
Na sua carta de 4 de Junho de 1993, a Comissão informou a FNK e a SCK deste facto. A Comissão acentuou que só poderia suspender o processo previsto no nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17, caso a FNK e a SCK retirassem a proibição.
(13) Como resposta, a FNK a SCK propuseram, na sua carta de 12 de Julho de 1993, que a proibição relativa ao aluguer de gruas suplementares de empresas não membros, tal como estabelecido no segundo travessão do artigo 7º das regras de certificação do sector da locação de gruas, seria alterada de forma a que só pudessem alugar-se gruas com uma certificação emitida pela SCK « ou por outro organismo de certificação que, em conformidade com as normas EN 45011, estivesse habilitado para a certificação de empresas de locação de gruas e que aplicasse critérios equivalentes e demonstráveis ».
A Comissão considera que esta proposta não dá resposta às objecções levantadas, uma vez que não foi estabelecido que um sistema de certificação privado, como avançado pela SCK, acrescente algo de essencial aos requisitos legais já existentes aplicáveis a gruas e máquinas de elevação. Estas máquinas, bem como as respectivas peças, são regulamentadas pela anteriormente mencionada Directiva 89/392/CEE; por outro lado, o KeBoMa, organismo de inspecção de gruas reconhecido pelo Governo dos Países Baixos, não é um organismo de certificação reconhecido pela EN 45011; por conseguinte, apenas as gruas que tenham sido certificadas pelo KeBoMa se encontram incluídas na proibição, ainda que cumpram todos os requisitos legais. A alteração proposta pela FNK e pela SCK teria, por conseguinte, muito pouco ou nenhum efeito na prática.
A Comissão propôs então, na sua carta de 2 de Agosto de 1993, que o segundo travessão do artigo 7º das regras relativas à certificação do sector da locação de gruas deveria ser alterado de modo a permitir o uso de todas as gruas que cumpram as disposições legais do local onde o utilizador se encontre estabelecido. A FNK e a SCK não aceitaram esta proposta, pelo que a Comissão decidiu prosseguir o processo previsto no nº 6 do artigo 15º
Desenrolar do processo junto dos tribunais nacionais (14) Numa decisão proferida em processo sumário em 11 de Fevereiro de 1992, o presidente do Tribunal Distrital de Utrecht, no processo apresentado pela Van Marwijk c.s., ordenou que a SCK suspendesse a aplicação da proibição. Esta decisão foi anulada em 9 de Julho de 1992 pelo Tribunal de Recurso da região de Amesterdão, igualmente em processo sumário. Este tribunal considerou que, até ao momento, não se poderia afirmar com segurança que a Comissão não concederia uma isenção aos acordos. Na opinião do Tribunal Regional de Recurso, os tribunais nacionais devem ser prudentes ao proferir qualquer sentença sobre a matéria, principalmente tendo em conta que, no caso presente, os acordos iriam ser objecto de uma decisão da Comissão.
(15) Na sequência da comunicação de acusações de 16 de Dezembro de 1992, a Van Marwijk c.s. recorreu uma vez mais ao presidente do Tribunal Distrital de Utrecht. Este, numa decisão proferida em processo sumário em 6 de Julho de 1993, afirmou que a proibição de alugar gruas a empresas não membros deveria ser suspensa, uma vez que as razões que tinham levado o Tribunal Regional de Recurso a anular a sentença anterior do Tribunal Distrital se tinham tornado improcedentes. O presidente do Tribunal Distrital teve em conta o facto de a Comissão ter entretanto, quer na comunicação de acusações quer na carta anteriormente referida de 4 de Junho de 1993, ter dado a conhecer o seu ponto de vista relativamente às disposições em questão e de, por conseguinte, se encontrar claro que a proibição não tinha quaisquer hipóteses de ser objecto de isenção por parte da Comissão. Contudo, tendo em conta o facto de a sentença se ter, numa medida considerável, baseado numa interpretação da sentença anterior de 9 de Julho de 1992 do Tribunal Regional de Amesterdão, o presidente do Tribunal Distrital adiou a entrada em vigor da sentença por um período de quatro meses (até 8 de Novembro) de forma a dar às partes a oportunidade de obterem uma nova decisão do Tribunal Regional de Amesterdão.
Esse recurso foi entretanto indeferido pelo acórdão de 28 de Outubro de 1993 do Tribunal Regional de Amesterdão. A FNK e a SCK prepararam e distribuíram, por conseguinte, em 4 de Novembro, a fim de dar cumprimento à decisão do Tribunal, uma declaração para efeitos de retirada do « inhuurverbod » até a Comissão ter adoptado uma posição definitiva sobre a questão.
II. Nº 1 DO ARTIGO 85º (16) Os regulamentos da FNK e da SCK formam, tal como os factos anteriormente enunciados demonstraram, um todo indissociável, pelo que, no que diz respeito ao nº 1 do artigo 85º do Tratado, devem ser analisados conjuntamente.
(17) A FNK constitui uma associação. Os membros da associação são empresas do sector da locação de gruas. Este facto resulta dos artigos 1º e 2º dos estatutos da FNK, bem como da exposição de motivos que acompanhava a notificação.
A FNK é por conseguinte uma associação de empresas abrangida pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado.
(18) O regulamento interno da FNK resulta de uma decisão tomada por uma associação de empresas, uma vez que foi adoptado por força dos estatutos da FNK, e especialmente do seu artigo 4º
(19) A SCK é uma fundação de direito neerlandês criada por iniciativa da FNK com o objectivo de conceder, mediante pagamento, certificados a empresas do sector da locação de gruas. A SCK é uma pessoa colectiva independente, como pode comprovar-se no artigo 6º dos seus estatutos e na notificação. A SCK não é um organismo de direito público.
A SCK, que desenvolve actividades comerciais e/ou económicas, é por conseguinte, uma empresa na acepção do nº 1 do artigo 85º
(20) O facto de a SCK ser um organismo de certificação reconhecido pelo conselho de certificação que cumpre as normas europeias na matéria (a série EN 45000) não impede a aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º O facto de as normas da SCK serem reconhecidas pelo conselho de certificação não significa de qualquer modo que a SCK possa infringir o direito da concorrência.
(21) As empresas de locação de gruas certificadas pela SCK são igualmente empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º
A participação no sistema da SCK, que inclui a aceitação dos estatutos e regras, constitui, por conseguinte, um acordo ou uma decisão de uma associação de empresas, na acepção do nº 1 do artigo 85º, pelas razões referidas supra.
(22) Uma característica do sistema da SCK, instituído por iniciativa da FNK, consiste no facto de ser um circuito fechado. O « inhuurverbod », em conformidade com o artigo 7º do seu regulamento, é em grande medida a causa desse facto. Esta proibição, estabelecida nos artigos 8º, 9º e 10º do regulamento, proíbe as empresas filiadas de recorrerem a empresas não membros na qualidade de subempreiteiros, o que não só limita a liberdade de acção das empresas filiadas, restringindo a concorrência entre estas, como restringe também significativamente o acesso de outras empresas, em especial as de outros Estados-membros, ao mercado neerlandês. Esta situação decorre igualmente dos requisitos em termos de certificação, que são estabelecidos de forma a se adaptarem à situação dos Países Baixos (ver considerando 25). O acordo concluído entre a FNK e a CSK, considerado no seu conjunto, constitui uma tentativa de controlar a totalidade do mercado neerlandês do aluguer de gruas. Nestas circunstâncias, deve concluir-se que a concorrência é restringida na acepção do nº 1 do artigo 85º do Tratado. A FNK e a SCK não conseguiram demonstrar que o seu sistema de certificação não pode funcionar sem o « inhuurverbod ».
(23) As disposições baseiam-se na prática em dois elementos essenciais: a parte do mercado das empresas filiadas na FNK e/ou na SCK (ver ponto 6) e o facto de as empresas de maior dimensão utilizarem gruas alugadas (por exemplo, a Esso, a Shell, a SDM e os caminhos-de-ferro neerlandeses) utilizam apenas os serviços de empresas filiadas na SCK. É significativo neste contexto que as grandes empresas se encontrem plenamente representadas nos órgãos da SCK e que os representantes da FNK tenham nos referidos órgãos uma maioria decisiva. Daí resulta que os melhores contratos lhes estão reservados. A proibição de alugar gruas a empresas não filiadas pressupõe que, em caso de necessidade de gruas suplementares, estas só poderão ser obtidas junto de empresas filiadas na SCK.
(24) A eficácia desses acordos é total graças ao sistema de controlo instituído pela SCK.
Os artigos 9º e 10º do regulamento prevêem a suspensão ou a retirada da certificação às empresas filiadas que não cumpram as regras estabelecidas, entre elas a referida proibição. Os recursos contra estas decisões devem ser apresentados junto de um órgão cujos membros são nomeados indirectamente pela FNK (artigo 14º do regulamento). A suspensão ou retirada da certificação a uma empresa filiada é tornada pública mediante um anúncio na imprensa especializada. Esse anúncio representa, em primeiro lugar, uma ameaça de retirada da certificação a outras empresas filiadas que continuem a celebrar contratos com a empresa em causa e, em segundo lugar, uma sugestão de que é preferível não negociar com a mesma. Estes anúncios são extremamente prejudiciais para as empresas em causa.
(25) Os sistemas da FNK e da SCK exigem que os participantes tenham a sua sede nos Países Baixos [tal como se pode comprovar na alínea a) do artigo 4º dos estatutos da FNK e nos requisitos de certificação da SCK, exclusivamente orientados e baseados na situação dos Países Baixos], o que exclui empresas de outros Estados-membros, especialmente da Bélgica e da Alemanha (ver considerando 6). A Bélgica e a Alemanha possuem sistemas de autorização de gruas semelhantes ao dos Países Baixos.
(26) Devido aos montantes totais de facturação do sector da locação de gruas, às quotas de mercado dos participantes e às relações especiais que mantêm as empresas utilizadoras e a SCK, deve considerar-se que os acordos podem restringir significativamente a concorrência.
(27) Aquando da notificação dos seus estatutos e regulamentos, a FNK admitiu em princípio que o sistema poderia dar origem a uma restrição do comércio no mercado comum, tendo posteriormente alterado a sua posição, negando esta possibilidade. A razão referida relativamente a esta última posição, baseava-se na dimensão limitada do comércio transfronteiras desse sector, já que « devido à sua própria natureza, as gruas móveis não se encontravam previstas para serem transportadas ». No entanto, no manual da FNK pode comprovar-se que as gruas KRUPP podem transferir-se a uma velocidade máxima de entre 63 e 78 km/h (manual de 1991, página 10). Um anúncio publicado na página 124 do referido manual oferece em aluguer gruas com uma capacidade de elevação de entre 12 e 400 toneladas que « podem instalar-se rapidamente em qualquer local ». Isto significa (tal como o próprio termo « móvel » indica) que as gruas móveis podem ser transportadas e que, por conseguinte, o sistema constitui uma restrição potencial do comércio intracomunitário. O facto de, neste momento, os participantes não terem desenvolvido actividades intracomunitárias é irrelevante, tal como decidiu o Tribunal no processo 107/82 AEG (3). Dois dos autores da denúncia são belgas, o que demonstra que a actividade intracomunitária nesse sector é possível e que, como resultado, o comércio nesse sector pode ser afectado. Por outro lado, as regras de concorrência abrangem a totalidade do território dos Países Baixos. Pelas razões enunciadas no considerando 26, o efeito « potencial » sobre o comércio é significativo.
III. Nº 3 DO ARTIGO 85º (28) Os estatutos e os regulamentos da FNK, tal como os da SCK foram notificados à Comissão a fim de obter um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º Tal como já tinha sido indicado no considerando 16, os acordos da FNK e da SCK devem ser analisados conjuntamente.
(29) A fim de poderem beneficiar de uma isenção, a FNK e a SCK devem demonstrar, entre outras, que os acordos e as decisões adoptados pelas associações de empresa contribuem para melhorar o sector da locação de gruas, o que por sua vez resultará em benefício do consumidor. Essa melhoria deve traduzir-se em vantagens significativas, objectivas e que compensem quaisquer desvantagens que possam causar a nível da concorrência (4).
As obrigações impostas aos membros e empresas filiadas são praticamente idênticas aos requisitos legais aplicáveis, em especial no que diz respeito às disposições fiscais e de segurança social e às relativas à segurança (ver considerando 11).
A responsabilidade das autoridades consiste em garantir que todas as empresas, quer participem ou não no sistema, cumpram as disposições vigentes (5). Por conseguinte, é difícil avaliar em que medida o sistema poderá produzir benefícios quantificáveis. A conclusão é, por conseguinte, a de que as restrições impostas às empresas filiadas e as desvantagens resultantes para as empresas não filiadas se destinam meramente a obrigar as empresas do sector a aderirem ao cartel. Não existe qualquer dúvida de que os inconvenientes ultrapassam largamente as vantagens alegadas pela FNK e pela SCK. Além disso, as restrições impostas pela FNK e pela SCK não são indispensáveis para a prossecução dos seus objectivos, tal como estabelecido nos seus estatutos, uma vez que se limitam a duplicar o controlo do cumprimento das disposições normativas neerlandesas.
A maior parte das normas de segurança impostas pela SCK relativamente à certificação das empresas coincide com as oficiais, baseadas na lei reguladora desse sector e desenvolvidas em diferentes decisões e regulamentos ministeriais. O controlo oficial do cumprimento das referidas disposições é realizado em especial pelo KeBoMa. Do mesmo modo, os requisitos impostos pela SCK noutros domínios, tais como o domínio fiscal e o da segurança social, o registo na Câmara de Comércio, o seguro de responsabilidade civil, a solvência e a aplicação de convenções colectivas encontram-se igualmente regulados por lei. A SCK impõe além disso determinadas exigências relativas a práticas comerciais, não sendo no entanto este motivo suficiente para justificar uma restrição da concorrência.
Pelo contrário, pareceria que as restrições impostas pela FNK e pela SCK pretendem excluir outras empresas e repartir o mercado dos Países Baixos, eliminando assim a concorrência de uma parte do sector. Em especial, elimina a concorrência das empresas de outros Estados-membros (ver considerando 25).
(30) O facto de a política de certificação da Comissão permitir a existência de sistemas privados que complementam o controlo do cumprimento das disposições normativas vigentes não significa que esses sistemas estejam isentos de cumprir as regras de concorrência do Tratado. O facto de a política de certificação da Comissão permitir a introdução de um determinado sistema não justifica a introdução de restrições da concorrência proibidas pelo nº 1 do artigo 85º
(31) Por conseguinte, pelas razões acima referidas, não é possível conceder uma isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado.
IV. Nº 6 DO ARTIGO 15º DO REGULAMENTO Nº 17 (32) O nº 5 do artigo 15º do Regulamento nº 17 estabelece que não podem ser aplicadas coimas em relação a comportamentos posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão da mesma. O nº 6 do artigo 15º estabelece que poderá retirar-se a imunidade relativa às coimas quando a Comissão tiver dado a conhecer, após um exame provisório, que não estão preenchidas as condições de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 85º
(33) Tal como já foi referido nos considerandos 17 a 27, a Comissão considera que as decisões são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado. As decisões constituem uma infracção grave e clara ao nº 1 do artigo 85º do Tratado, especialmente tendo em conta a proibição de alugar gruas suplementares a empresas não filiadas.
Tal como referido nos pontos 28, 29 e 30, não se justifica, em princípio, a aplicação do nº 3 do artigo 85º Há que assinalar igualmente que o carácter anticoncorrencial dos acordos foi amplamente estabelecido na sentença proferida pelo Tribunal Distrital de Utrecht, cujas conclusões relativas a este ponto não foram contestadas em recurso.
(34) Afigura-se pois apropriado que a Comissão informe as empresas nos termos do nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17. Com esta decisão, é retirada a imunidade relativa à imposição de coimas, que normalmente decorre da notificação de um acordo, à proibição de alugar gruas suplementares notificada pela FNK e pela SCK, estabelecida no segundo travessão do artigo 7º do regulamento relativo à certificação no sector da locação de gruas e desenvolvida nos artigos 8º, 9º e 10º do referido regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comissão considera, após um exame provisório na acepção do nº 6 do artigo 15º do Regulamento nº 17, que os acordos em matéria de certificação de empresas de aluguer de gruas, notificadas pela FNK e pela SCK, preenchem as condições de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e que não se justifica a aplicação do nº 3 do artigo 85º
Artigo 2º
São destinatários da presente decisão:
1. Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijt
Postbus 312
NL-4100 AH Culemborg;
2. Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
Postbus 312
NL-4100 AH Culemborg.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.