Nařízení Rady (ES) č. 1040/2000
ze dne 16. května 2000,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1255/1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 36 a 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle článku 31 nařízení (ES) č. 1255/1999 [4] se náhrady poskytují pro některé produkty, na které se uvedené nařízení vztahuje, jsou-li vyváženy ve formě zboží uvedeného v příloze II, na základě cen těchto produktů na světovém trhu a rozdílu mezi těmito cenami a cenami ve Společenství v mezích vyplývajících z dohod uzavřených v souladu s článkem 300 Smlouvy.
(2) Ve více zemědělských odvětvích, zejména v odvětví obilovin, cukru, rýže a vajec, rozhodnutí, pro které zboží mohou být poskytovány vývozní náhrady, včetně zboží neuvedeného v příloze I Smlouvy, je v pravomoci Komise, aby byla zaručena pružnost nezbytná pro co nejúčinnější využívání disponibilních finančních prostředků. Proto je vhodné dát Komisi stejnou pravomoc také v odvětví mléka a mléčných výrobků, aby stanovila zboží, pro které lze poskytnout náhrady,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 31 nařízení (ES) č. 1255/1999 se odstavec 14 nahrazuje tímto:
"14. Prováděcí pravidla k tomuto článku, včetně pravidel pro přerozdělení dosud nepřidělených nebo nevyužitých množství, která lze vyvézt, jakož i všechny změny přílohy II stanoví Komise postupem podle článku 42. Avšak prováděcí pravidla k odstavcům 8, 10, 11 a 12 pro produkty uvedené v článku 1 a vyvážené ve formě zboží uvedeného v příloze II tohoto nařízení se stanoví postupem podle článku 16 nařízení (ES) č. 3448/93."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. května 2000.
Regulamento (CE) n.o 1040/2000 do Conselho
de 16 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999(4) prevê a concessão de restituições a determinados produtos por ele abrangidos, sempre que sejam exportados sob forma de mercadorias enunciadas no seu anexo II, com base nos preços desses produtos no comércio mundial e na diferença entre esses preços e os preços na Comunidade, nos limites decorrentes dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 300.o do Tratado.
(2) Em vários sectores agrícolas, nomeadamente nos dos cereais, do açúcar, do arroz e dos ovos, a competência para determinar as mercadorias que podem beneficiar de restituições à exportação, incluindo as mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, é confiada à Comissão, a fim de assegurar a flexibilidade necessária para uma utilização o mais eficaz possível dos recursos financeiros disponíveis. Em consequência, é oportuno conferir à Comissão a mesma competência no sector dos produtos lácteos para determinar as mercadorias elegíveis para efeito de restituições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, o n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:
"14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, assim como qualquer alteração do anexo II, serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 42.o Contudo, as regras de execução dos n.os 8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento, serão adoptadas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.