NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1474/2004
ze dne 18. srpna 2004,
kterým se mění nařízení Rady č. 2368/2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní trh se surovými diamanty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2368/2002 ze dne 20. prosince 2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní trh se surovými diamanty (1), a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Německo jmenovalo dva orgány jako orgány Společenství a uvědomilo o tom Komisi. Komise došla k závěru, že byly poskytnuty dostatečné důkazy, že tyto orgány jsou schopné spolehlivě, včas, účinně a náležitě plnit úkoly požadované kapitolami II, III a V nařízení (ES) č. 2368/2002.
(2)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného v článku 22 nařízení (ES) č. 2368/2002,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (ES) č. 2368/2002 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. srpna 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1474/2004 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Alemanha designou duas autoridades enquanto autoridade comunitária, tendo informado do facto a Comissão. A Comissão concluiu que foram apresentados elementos de prova suficientes de que as referidas autoridades podem desempenhar as funções exigidas nos termos dos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 de forma fidedigna, atempada, eficaz e adequada.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004.