Nařízení Rady (ES) č. 2432/2001
ze dne 20. listopadu 2001,
kterým se mění a aktualizuje nařízení (ES) č. 1334/2000, kterým se zavádí režim Společenství pro kontrolu vývozu zboží a technologií dvojího užití
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle nařízení (ES) č. 1334/2000 [1] by zboží dvojího užití (včetně softwaru a technologií) mělo při vývozu ze Společenství podléhat účinné kontrole.
(2) S cílem umožnit členským státům a Společenství, aby dostály svým mezinárodním závazkům, zavádí příloha I nařízení (ES) č. 1334/2000 společný seznam zboží a technologií dvojího užití podle článku 3 uvedeného nařízení, který stanoví kontroly dvojího užití dohodnuté mezinárodně, včetně Wassenaarského ujednání, Režimu kontroly raketových technologií (MTCR), Skupiny jaderných dodavatelů (NSG), Australské skupiny a Úmluvy o chemických zbraních (CWC).
(3) Článek 11 nařízení (ES) č. 1334/2000 stanoví, že příloha I a příloha IV se aktualizují v souladu s příslušnými závazky a povinnostmi a všemi jejich změnami, které každý členský stát přijal jako člen mezinárodních režimů nešíření a dohod o kontrole vývozu nebo ratifikací příslušných mezinárodních smluv.
(4) Za účelem zohlednění změn, které přijalo plenární zasedání Wassenaarského ujednání dne 1. prosince 2000, plenární zasedání Australské skupiny dne 5. října 2000 a Skupina jaderných dodavatelů dne 23. června 2000, je třeba upravit přílohy I a IV.
(5) Za účelem usnadnění odkazů pro orgány provádějící kontrolu vývozu a pro provozovatele je nezbytné zveřejnit úplné znění příloh nařízení (ES) č. 1334/2000 s přihlédnutím k veškerým změnám, které členské státy během roku 2000 přijaly na mezinárodních fórech.
(6) Z důvodů přehlednosti je rovněž vhodné odkazy uvedené v nařízení (ES) č. 1334/2000 přizpůsobit nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [2].
(7) V důsledku toho je třeba změnit nařízení (ES) č. 1334/2000,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1334/2000 se mění takto:
a) v článku 14 se slova "Ustanovení článků 463 až 470 a 843 nařízení (EHS) č. 2454/93" nahrazují tímto: "Ustanovení článků 843 a 912a až 912g nařízení (EHS) č. 2454/93";
b) přílohy se nahrazují přílohami tohoto nařízení.
Článek 2.
Toto nařízení vstupuje v platnost třicátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2001.
Regulamento (CE) n.o 2432/2001 do Conselho
de 20 de Novembro de 2001
que altera e actualiza o Regulamento (CE) n.o 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos de Regulamento (CE) n.o 1334/2000(1), os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.
(2) A fim de que os Estados-Membros e a Comunidade possam cumprir os seus compromissos internacionais, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece a lista comum dos produtos e tecnologias de dupla utilização referidos no artigo 3.o desse regulamento, que aplica os controlos acordados a nível internacional em matéria de bens de dupla utilização, designadamente no Acordo de Wassenaar, no regime de controlo da tecnologia dos mísseis (MTCR), no grupo de fornecedores nucleares (NSG), no grupo da Austrália e na Convenção sobre armas químicas (CWC).
(3) O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece que os anexos I e IV são actualizados de acordo com as obrigações e os compromissos pertinentes e com as eventuais alterações dos mesmos que tenham sido aceites por cada Estado-Membro no âmbito dos regimes internacionais de não proliferação e de acordos em matéria de controlo das exportações, ou através da ratificação dos tratados internacionais pertinentes.
(4) Os anexos I e IV devem ser alterados, a fim de ter em conta as alterações aprovada em sessão plenária pelas partes no Acordo de Wassenar em 1 de Dezembro de 2000, em sessão plenária do grupo da Austrália em 5 de Outubro de 2000, em sessão plenária do regime de controlo da tecnologia dos mísseis em 13 de Outubro de 2000 e pelo grupo de fornecedores nucleares em 23 de Junho de 2000.
(5) A fim de facilitar a consulta de referências às autoridades responsáveis pelo controlo das exportações e aos operadores, é necessário publicar uma versão actualizada e consolidada dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, tendo em conta todas as alterações aceites pelos Estados-Membros nos fóruns internacionais durante 2000.
(6) Simultaneamente e por razões de clareza, importa adaptar as referências contidas no Regulamento (CE) n.o 1334/2000 ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que establece o código aduaneiro comunitário(2).
(7) O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 deve ser alterado nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 14.o, a expressão "O disposto nos artigos 463.o a 470.o e 843.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93" é substituída por "O disposto nos artigos 843.o e 912.oA a 912.oG do Regulamento (CEE) n.o 2454/93";
b) Os anexos são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2001.