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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1989
que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/409/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,
Considerando que, em 5 de Junho de 1989, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas do código NC 0803 00 10, originárias de certos países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (2), introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros;
Considerando que a Comissão, pela sua decisão de 30 de Junho de 1989, autorizou, ao abrigo do artigo 115º do Tratado CEE, a República Italiana a aplicar, até 30 de Junho de 1990, certas medidas de protecção em relação às bananas originárias dos países terceiros abaixo mencionados; que, por força desta decisão, a admissibilidade dos pedidos de importação daquelas bananas introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros depende da prestação de uma garantia;
Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado levaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que a República Italiana aplica em relação às importações directas de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os Estados ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 4 anexo à Convenção de Lomé;
Considerando que, nestas condições, sem prejuízo de um posterior exame de situação, é necessário autorizar a República Italiana a instaurar a vigilância intracomunitária dos produtos em causa até 30 de Junho de 1990; que a admissibilidade dos pedidos de importação, apresentados no âmbito deste sistema de vigilância, deve depender das condições previstas no artigo 1º da decisão da Comissão de 30 de Junho de 1989 supramencionada, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas de protecção em relação às bananas originárias dos países terceiros mencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A República Italiana fica autorizada a proceder, até 30 de Junho de 1990, a uma vigilância intracomunitária das bananas do código NC 0803 00 10, originárias dos países terceiros enumerados em anexo e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, segundo as modalidades e condições estabelecidas pela Decisão 87/433/CEE.
2. A admissibilidade dos pedidos de importação depende das condições fixadas no artigo 1º da decisão da Comissão de 30 de Junho de 1989 que autoriza a República Italiana a aplicar medidas de protecção às bananas originárias dos países terceiros mencionados do nº 1.
Artigo 2º
A República Italiana è destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.