Nařízení Komise (ES) č. 486/2002
ze dne 18. března 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2848/98 v odvětví surového tabáku, pokud jde o stanovení určitých lhůt
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2075/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu se surovým tabákem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č.1336/2000 [2], a zejména na článek 11 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rada nepřijala žádné rozhodnutí k návrhu Komise [3], kterým se stanoví maximální zaručená prahová množství na sklizně 2002, 2003 a 2004, a proto členské státy nemohou, pokud jde o sklizeň 2002, dodržet lhůty pro rozdělení osvědčení o produkčních kvótách producentům a pro uzavření smluv o pěstování podle nařízení Komise (ES) č. 2848/98 ze dne 22. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 2075/92, pokud jde o režim prémií, produkční kvóty a zvláštní podporu pro seskupení producentů v odvětví surového tabáku [4], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1441/2001 [5]. Je proto nutné tyto lhůty prodloužit.
(2) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro tabák,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 55 nařízení (ES) č. 2848/98 se nahrazuje tímto:
"Článek 55
1. Odchylně od čl. 22 odst. 3 vystavují členské státy samostatným producentům, kteří nejsou členy seskupení producentů, a seskupením producentů osvědčení o produkčních kvótách na sklizeň 2002 nejpozději 30. dubna 2002.
2. Odchylně od čl. 10 odst. 1 musí být smlouvy o pěstování, s výjimkou případu vyšší moci, uzavřeny na sklizeň 2002 nejpozději 30. června 2002."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. března 2002.
Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissão
de 18 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na ausência de uma decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão(3) destinada a fixar os limiares de garantia para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, os Estados-Membros estão na impossibilidade de respeitar, relativamente à colheita de 2002, os prazos para o fornecimento das declarações de quota aos produtores e os prazos para a celebração de contratos de cultura fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1441/2001(5). É conveniente, por conseguinte, prorrogar esses prazos.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.o
1. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 3 do artigo 22.o, os Estados-Membros emitirão, o mais tardar até 30 de Abril de 2002, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores.
2. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 1 do artigo 10.o, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho de 2002, excepto em caso de força maior.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.