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REGULAMENTO (CEE) Nº 3874/88 DO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1654/86, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1654/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que institui uma acção comum para a reconstituição e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo, em certas regiões da Comunidade, em 1985 (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1654/86, algumas das regiões em causa executaram programas especiais para efeitos do cumprimento da acção comum instituída pelo referido regulamento;
Considerando que os gelos verificados no Inverno de 1985 destruíram uma grande parte dos viveiros dos olivais; que, por conseguinte, as medidas de reconstituição foram gravemente atrasadas devido a uma carência importante de jovens plantas de oliveiras;
Considerando que as zonas em que as medidas de reconstituição se realizam através de replantação são as que foram mais afectadas pelo gelo;
Considerando que as medidas de reconversão apenas foram parcialmente executadas; que é, por conseguinte, conveniente continuar o esforço de reconversão, atendendo à necessidade de assegurar uma orientação positiva melhor adaptada às exigências da política agrícola comum;
Considerando que, para resolver o conjunto dos problemas colocados pelos atrasos verificados na execução da acção comum e para atingir os objectivos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1654/86, é conveniente prorrogar a referida acção comum de um ano no que respeita às medidas relativas à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais;
Considerando que os programas aprovados pela Comissão devem permanecer em vigor durante o período de prorrogação no que respeita à parte relativa à reconstituição dos olivais por replantação e à reconversão dos olivais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1654/86:
1. Ao nº 5 é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, no que respeita à execução das medidas:
- de reconstituição dos olivais por replantação que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro parágrafo, primeiro e quinto travessões, do nº 1,
- de reconversão dos olivais que sejam elegíveis para as ajudas referidas no primeiro e segundo parágrafos do nº 2,
a acção comum terá uma duração de três anos a contar da aprovação do primeiro programa e terminará sempre, em todos os casos, em 30 de Junho de 1989 ».
2. O nº 6 é suprimido.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.