Nařízení Komise (ES) č. 2243/2001
ze dne 16. listopadu 2001,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 a nařízení Komise (ES) č. 1547/1999, pokud jde o přepravu některých druhů odpadů do Kamerunu, Paraguaye a Singapuru
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 259/93 ze dne 1. února 1993 o dozoru nad přepravou odpadů v rámci Evropského společenství, do něj a z něj, a o její kontrole [1], naposledy pozměněné nařízením Komise 1999/816/ES [2], a zejména na čl. 17 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 ze dne 29. dubna 1999, kterým se stanoví společná pravidla a postupy pro přepravu některých druhů odpadů do některých nečlenských zemí OECD [3], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1800/2001 [4], a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V lednu 2000 odeslala Komise verbální nótu všem nečlenským zemím OECD (a také Maďarsku a Polsku, které dosud neuplatňují rozhodnutí OECD C(92) 39 v konečném znění). Účel této nóty byl trojí: a) informovat tyto země o nových nařízeních Společenství; b) požádat o potvrzení příslušných postojů, jak jsou nastíněny v přílohách nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení Komise (ES) č. 1547/1999 ze dne 12. července 1999, kterým se stanoví kontrolní postupy podle nařízení Rady (EHS) č. 259/93 pro přepravu některých druhů odpadů do některých zemí, na něž se nevztahuje rozhodnutí OECD C(92) 39 v konečném znění [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 1800/2001; a c) získat odpověď od zemí, které neodpověděly v roce 1994.
(2) Mezi zeměmi, které odpověděly, oznámila Paraguay Komisi, že dovoz některých odpadů uvedených v příloze II nařízení (EHS) č. 259/93 přijímá bez jakéhokoli kontrolního postupu. Ohledně ostatních odpadů uvedla, že se její postoj nezměnil (odpověď dne 1. března 2000).
(3) Singapur Komisi oznámil, že dovoz některých odpadů uvedených v příloze II nařízení (EHS) č. 259/93 přijímá buď bez jakéhokoli kontrolního postupu, nebo podle postupu uplatňovaného na odpady uvedené v příloze III téhož nařízení (tj. podle "žlutého postupu"). Ohledně ostatních odpadů uvedl, že se jeho postoj nezměnil (odpověď dne 4. ledna 2001).
(4) V souladu s čl. 17 odst. 3 nařízení (EHS) č. 259/93 byla výboru zřízenému podle článku 18 směrnice Rady 75/442/EHS ze dne 15. července 1975 o odpadu [6], naposledy pozměněné nařízením Komise 96/350/ES [7], oznámena dne 11. ledna 2001 oficiální žádost Singapuru a dne 8. února 2001 oficiální žádost Paraguaye.
(5) Aby se zohlednila nová situace těchto zemí, je nezbytné současně změnit nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení (ES) č. 1547/1999.
(6) V případě Kamerunu je nutné změnit oddíl GA přílohy A nařízení (ES) č. 1420/1999, aby byl zajištěn soulad s nařízením (ES) č. 1547/1999.
(7) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 18 směrnice 75/442/EHS,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy A a D nařízení (ES) č. 1547/1999 se mění způsobem stanoveným v příloze I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha A nařízení (ES) č. 1420/1999 se mění způsobem stanoveným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. listopadu 2001.
Regulamento (CE) n.o 2243/2001 da Comissão
de 16 de Novembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para os Camarões, o Paraguai e Singapura
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia,(1) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2001 da Comissão, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o
Considerando o seguinte:
(1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma nota verbal a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que ainda não aplicam a Decisão C(92)39 final da OCDE]. A referida nota verbal tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2001; e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994.
(2) De entre os países que responderam, o Paraguai notificou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem qualquer processo de controlo. No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 1 de Março de 2000).
(3) Singapura notificou à Comissão que aceita a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 sem qualquer processo de controlo ou após um controlo efectuado em conformidade com o processo aplicável relativamente aos resíduos enumerados no anexo III do mesmo regulamento ("processo aplicável à lista laranja"). Relativamente aos outros resíduos, indicaram que a sua posição se mantém inalterada (resposta de 4 de Janeiro de 2001).
(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o Comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE(6), foi notificado do pedido oficial apresentado por Singapura, em 11 de Janeiro de 2001, bem como do pedido oficial apresentado pelo Paraguai, em 8 de Fevereiro de 2001.
(5) A fim de ter em conta a nova situação destes países, é necessário alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(6) No que respeita aos Camarões, é necessário alterar a secção GA do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 por forma a assegurar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A e D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.