Rozhodnutí Komise
ze dne 7. listopadu 2002,
kterým se mění směrnice Rady 96/49/ES, pokud jde o použitelnost na tlakové sudy, nosiče tlakových lahví a kontejnery pro železniční přepravu nebezpečných věcí
(oznámeno pod číslem K(2002) 4343)
(Text s významem pro EHP)
(2002/885/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 96/49/ES ze dne 23. července 1996 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se železniční přepravy nebezpečných věcí [1], naposledy pozměněnou směrnicí Komise 2001/6/ES [2], a zejména na čl. 6 odst. 4 třetí pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Evropské normy určující podrobné technické požadavky týkající se konstrukce, užití a podmínek přepravy tlakových sudů, nosičů tlakových lahví a kontejnerů pro železniční přepravu nebezpečných věcí ještě nebyly doplněny do přílohy směrnice 96/49/ES, protože související práce Evropského výboru pro normalizaci (CEN) dosud nebyly dokončeny.
(2) Je proto nezbytné prodloužit lhůty stanovené v čl. 6 odst. 4 směrnice 96/49/ES, ve kterých musí být tyto tlakové sudy, nosiče tlakových lahví a kontejnery v souladu s uvedenou směrnicí.
(3) Směrnice 96/49/ES by proto měla být změněna.
(4) Aby se předešlo veškerým právním nejistotám, mělo by se toto rozhodnutí použít ode dne 1. července 2001,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 6 odst. 4 směrnice 96/49/ES se první a druhý pododstavec nahrazují tímto:
"Každý členský stát může zachovat vnitrostátní právní předpisy platné ke dni 31. prosince 1996 týkající se konstrukce, užití a podmínek přepravy nových kontejnerů, nových tlakových sudů a nosičů tlakových lahví definovaných ve třídě 2 přílohy, které se liší od ustanovení této přílohy, dokud odkazy na normy pro konstrukci a užití kontejnerů, tlakových sudů a nosičů tlakových lahví nebudou do této přílohy zahrnuty se stejnou závazností jako ustanovení v příloze již obsažená, v každém případě však nejdéle do 30. června 2003. Tlakové sudy, nosiče tlakových lahví a kontejnery vyrobené před 1. červencem 2003 a ostatní nádrže vyrobené před 1. červencem 2001 a udržované na požadované úrovni bezpečnosti smějí být nadále užívány za původních podmínek.
Lhůty do 30. června 2003 a 1. července 2003 se prodlužují pro tlakové sudy, nosiče tlakových lahví a kontejnery, pro které nejsou stanoveny podrobné technické požadavky nebo pro které nebyly do přílohy zahrnuty dostatečné odkazy na příslušné evropské normy."
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. července 2001.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. listopadu 2002.
Decisão da Comissão
de 7 de Novembro de 2002
que altera as datas a partir das quais os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas devem dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho
[notificada com o número C(2002) 4343]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/885/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/6/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas europeias que estabelecem especificações técnicas pormenorizadas relativas à construção, utilização e condições de circulação dos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas não foram ainda aditadas ao anexo da Directiva 96/49/CE, na medida em que o CEN não concluiu ainda a sua normalização.
(2) É consequentemente necessário prorrogar os prazos fixados no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE a partir dos quais os referidos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas devem dar cumprimento à Directiva 96/49/CE.
(3) É por conseguinte conveniente alterar a Directiva 96/49/CE.
(4) A fim de evitar qualquer incerteza jurídica, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE passam a ter a seguinte redacção: "Os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 em relação à construção, utilização e condições de circulação de novas cisternas e de novos tambores sob pressão e quadros de garrafas abrangidos pela classe 2 do anexo, que não respeitem as disposições do anexo, até serem incorporadas nesse mesmo anexo referências a normas de construção e de utilização de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafas com o mesmo carácter obrigatório que as disposições nele contidas, o mais tardar até 30 de Junho de 2003. Os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2003 e outros receptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 e que respeitem os níveis de segurança requeridos podem continuar a ser utilizados nas condições de origem.
Os prazos de 30 de Junho de 2003 e 1 de Julho de 2003 serão prorrogados para os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas em relação aos quais não existem especificações técnicas pormenorizadas ou relativamente aos quais não foram aditadas ao anexo referências suficientes às normas europeias adequadas.".
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2002.