ROZHODNUTÍ RADY 2006/475/SZBP
ze dne 12. června 2006
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou o postavení sil pod vedením Evropské unie v Gabonské republice
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 24 této smlouvy,
s ohledem na doporučení předsednictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada bezpečnosti Organizace spojených národů přijala dne 25. dubna 2006 rezoluci 1671 (2006), kterou se Evropská unie zmocňuje k dočasnému rozmístění sil (EUFOR RD Congo) na podporu mise MONUC v průběhu volebního procesu v Konžské demokratické republice. Rada bezpečnosti OSN dále požádala všechny členské státy OSN, zejména státy ležící v blízkosti Konžské demokratické republiky, aby poskytly veškerou podporu nezbytnou pro usnadnění rychlého nasazení sil EUFOR RD Congo, a aby zejména zajistily volný, nerušený a urychlený přesun pracovníků těchto sil, jakož i vybavení, zásob, materiálu a jiného zboží, včetně vozidel a náhradních dílů, určených pro jejich výlučnou a úřední potřebu, do Konžské demokratické republiky.
(2)
Dne 27. dubna 2006 přijala Rada společnou akci 2006/319/SZBP o vojenské operaci Evropské unie na podporu mise Organizace spojených národů v Konžské demokratické republice (MONUC) během volebního procesu (1) (EUFOR RD Congo).
(3)
V návaznosti na žádost generálního tajemníka, vysokého představitele ze dne 27. dubna 2006 vyjádřila vláda Gabonské republiky v dopise ze dne 18. května 2006 souhlas s umístěním sil pod vedením Evropské unie na území Gabonské republiky pro účely dané operace.
(4)
V návaznosti na zmocnění Rady ze dne 23. května 2005, v souladu s článkem 24 Smlouvy o Evropské unii, sjednalo předsednictví, kterému byl nápomocen generální tajemník, vysoký představitel, Dohodu mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou o postavení sil pod vedením Evropské unie v Gabonské republice.
(5)
Uvedená dohoda by měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou o postavení sil pod vedením Evropské unie v Gabonské republice se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 12. června 2006.
DECISÃO 2006/475/PESC DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2006
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
Tendo em conta a recomendação da Presidência,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza o envio temporário de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período em que decorrem as eleições na República Democrática do Congo. O Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ainda a todos os Estados membros da ONU, em especial àqueles que se situam na vizinhança da República Democrática do Congo, que fornecessem todo o apoio necessário para facilitar uma implantação sem atritos da EUFOR RD Congo, e em especial que assegurassem que a movimentação do respectivo pessoal, bem como de equipamento, provisões, abastecimentos e outros bens, incluindo veículos e peças sobressalentes, destinados ao seu uso exclusivo e oficial, se possa fazer de forma livre e expedita e sem entraves.
(2)
Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC relativa à operação militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) (Operação EUFOR RD Congo).
(3)
Na sequência de um pedido do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/HR) apresentado em 27 de Abril de 2006, o Governo da República Gabonesa, por carta de 18 de Maio de 2006, deu o seu acordo ao estacionamento de forças lideradas pela União Europeia no território da República Gabonesa para os fins da operação.
(4)
Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 23 de Maio de 2005, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo SG/HR, negociou um acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa.
(5)
O acordo deverá ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Gabonesa sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República Gabonesa.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.