REGULAMENTO (CE) N.o 963/1999 DA COMISSÃO
de 6 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 3516/93 que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que, na sequência da introdução do euro, o Regulamento (CE) n.o 2799/98 introduziu novas disposições monetárias; que o anterior regime agromonetário das taxas de conversão agrícolas específicas é revogado; que a taxa de câmbio dos Estados-Membros que adoptaram a euro foi fixada irrevogavelmente a partir de 1 de Janeiro de 1999; que as taxas de câmbio das moedas nacionais dos Estados-Membros que não participam no euro variam diariamente em relação ao euro; que a conversão dos preços fixados em euros nos instrumentos legais baseados no artigo 42.o do Tratado nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não adoptaram a moeda única passará a ser efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor do euro nessas moedas;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3516/93 da Comissão(2), estabeleceu que o facto gerador da taxa de conversão a aplicar aos diferentes preços notificados no âmbito da organização comum de mercado, incluindo o preço de retirada, é o segundo dia do mês em que intervém a operação;
(3) Considerando que o n.o 1, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(4), permite que as organizações de produtores utilizem uma margem de tolerância ao aplicarem o preço de retirada fixado nos termos do artigo 11.o do mesmo regulamento, a fim de ter em conta as flutuações sazonais do mercado; que o n.o 1 do artigo 14.o daquele regulamento prevê igualmente que, quando beneficiem de uma ajuda ao reporte, as organizações de produtores utilizem uma margem de tolerância para ter em conta as flutuações sazonais do mercado;
(4) Considerando que o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1338/95(6), e o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3901/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1337/95(8), exigem que as organizações de produtores que apliquem a margem de tolerância ao preço de retirada ou ao preço de venda comunitários notifiquem as autoridades competentes do Estado-Membro do nível desses preços pelo menos dois dias antes da sua aplicabilidade;
(5) Considerando que as organizações de produtores devem conhecer o preço de retirada ou o preço de venda com a antecedência suficiente para cumprirem a sua obrigação de notificação das autoridades quando apliquem a margem de tolerância; que, de acordo com as disposições agromonetárias revistas, a taxa de câmbio aplicável não pode ser conhecida até ao dia do facto gerador; que, por conseguinte, deve haver um intervalo de tempo entre o facto gerador e o período da sua aplicação;
(6) Considerando que o facto gerador deve ser o vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação; que o Regulamento (CE) n.o 3516/93 deve, pois, ser alterado;
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 3516/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
Para o sector da pesca, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao preço de retirada e aos montantes com este relacionados, constantes do anexo, é o vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação.
A taxa de câmbio a utilizar é a taxa fixada mais recentemente pelo Banco Central Europeu (BCE) antes do facto gerador."
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
A taxa de conversão aplicável à compensação financeira referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 é a taxa de câmbio em vigor no vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da operação."
3. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
A taxa de conversão aplicável à ajuda ao reporte referida no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 e à ajuda forfetária referida no n.o 4 do artigo 15.o do mesmo regulamento é a taxa de câmbio em vigor no vigésimo segundo dia do mês anterior ao da operação de retirada dos produtos armazenados."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.