DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1993 que altera a Decisão 93/24/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões de França indemnes da doença
(93/341/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/102/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, segundo as autoridades francesas, parte do respectivo território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10o da Directiva 64/432/CEE;
Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;
Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença nessas regiões de França;
Considerando que as autoridades francesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;
Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;
Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (3) estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;
Considerando que as regiões de França indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte:
« França: os departamentos de Dordogne, Gironde, Landes, Lot-et-Garonne, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn e Tarn-et-Garonne. ».
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Maio de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.