NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1388/2006
ze dne 21. září 2006,
kterým se stanoví rozsah, v němž mohou být přijímány žádosti o dovozní licence na některé výrobky z odvětví vepřového masa podané v září 2006 v rámci režimu stanoveného nařízením (ES) č. 1233/2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1233/2006 ze dne 16. srpna 2006 o otevření a správě dovozní celní kvóty v odvětví vepřového masa přidělené Spojeným státům americkým (1), a zejména čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Žádosti o dovozní licence podané pro období od 1. října do 31. prosince 2006 se vztahují na množství menší než dostupná množství, proto jim může být plně vyhověno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Žádostem o dovozní licence pro období od 1. října do 31. prosince 2006 podaným na základě nařízení (ES) č. 1233/2006 se vyhovuje v souladu s přílohou tohoto nařízení.
2. Žádosti o dovozní licence pro období od 1. ledna do 31. března 2007 je možné na základě nařízení (ES) č. 1233/2006 podat na celkové množství uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. října 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. září 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1388/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2006
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.