DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína
(90/678/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o n°. 1, alínea c), do seu artigo 4°.B,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (4), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 13°.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 88/303/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/63/CEE (6), reconhece determinadas partes do território da Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Grécia e Países Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes da Alemanha, Bélgica, França e Itália como indemnes de peste suína;
Considerando que as decisões 89/420/CEE (7), 89/473/CEE (8) e 90/251/CEE (9) da Comissão reconheceram, respectivamente, a Espanha, a Grécia e os Países Baixos como Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína no âmbito da erradicação da doença, em conformidade com o disposto no n°. 2 do artigo 2°., no n°. 2 do artigo 3°.e no artigo 7°.da Directiva 80/1095/CEE (10) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (11); que a Espanha, a Grécia e os Países Baixos satisfazem os requisitos para serem oficialmente reconhecidos como Estados-membros indemnes de peste
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suína, tal como definido na alínea q) do artigo 2°.da Directiva 64/432/CEE do Conselho;
Considerando que em determinadas partes do território da Alemanha não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano, que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos últimos doze meses e que não se encontram nas correspondentes explorações agrícolas quaisquer suínos vacinados contra a peste suína nos últimos doze meses; que, em consequência, esta parte do território satisfaz os requisitos para ser reconhecida como oficialmente indemne de peste suína para efeitos de comércio intracomunitário;
Considerando que, no âmbito de um plano de erradicação, a Comissão, pela Decisão 90/614/CEE (12), reconheceu determinadas regiões da Alemanha como oficialmente indemnes de peste suína;
Considerando que, em determinadas partes do território da Alemanha, não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano; que, em consequência, esta parte do territórito satisfaz os requisitos para ser reconhecida como oficialmente indemne de peste suína para efeitos de comércio intracomunitário de carne fresca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°.
As partes do território da Comunidade enumeradas no anexo I são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína nos termos do n°. 1, alínea c), do artigo 4°.B da Directiva 64/432/CEE.
Artigo 2°.
As partes do território da Comunidade constituídas pelas regiões indicadas no anexo II são reconhecidas como indemnes de peste suína nos termos do n°. 2 do artigo 13°.A da Directiva 72/461/CEE.
Artigo 3°.
Fica revogada a Decisão 88/303/CEE.
Artigo 4°.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.