REGULAMENTO (CE) Nº 2797/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que fixa limites quantitativos provisórios à importação na Comunidade de determinados produtos têxteis originários da República Popular da China (categoria 14 e categoria 17), da República da Indonésia (categoria 23) e da República da Índia (categoria 23 e categoria 24)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, conjugado com o seu artigo 17º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos à importação de certos produtos têxteis originários de países terceiros não sujeitos a limites quantitativos por força de um acordo bilateral têxtil;
Considerando que as importações na Comunidade de determinados produtos têxteis que constam em anexo e originários da República Popular da China (a seguir denominada « China »), da República da Indonésia (a seguir denominada « Indonésia ») e da República da Índia (a seguir denominada « Índia ») excederam o nível referido no nº 1 do referido artigo, conjugado com o anexo IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3030/93, foi notificado um pedido de consultas à China, à Indonésia e à Índia em 28 de Outubro de 1994;
Considerando que, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China, à Indonésia e à Índia que limitassem, por um período provisório de três meses a contar da data da notificação do pedido de consultas, as suas exportações para a Comunidade dos produtos das categorias em causa aos níveis que figuram em anexo;
Considerando que, enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas, é adequado sujeitar, a título provisório, as importações dos produtos das categorias em causa a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que é conveniente aplicar às importações na Comunidade dos produtos que serão sujeitos a limites quantitativos o disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativamente às importações de produtos objecto de limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento;
Considerando que os produtos em causa exportados da China, da Indonésia e da Índia, entre 28 de Outubro de 1994 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;
Considerando que a instituição desses limites quantitativos não pode, porém, ter como efeito impedir a importação de produtos sujeitos a esses limites expedidos da China, da Indonésia e da Índia antes da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento não obtiveram um parecer favorável do comité instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3030/93; que o nº 4 do artigo 17º do referido regulamento prevê que, se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submete sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A importação na Comunidade de determinados produtos têxteis das categorias que constam em anexo, originários da China, da Indonésia e da Índia, está sujeita aos limites quantitativos provisórios que constam desse mesmo anexo, sob reserva do disposto no artigo 2º
Artigo 2º
1. A introdução em livre circulação dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, que não tenham sido ainda introduzidos em livre prática, é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que os produtos foram efectivamente expedidos antes da referida data.
2. As importações dos produtos expedidos para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento estão sujeitas ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3030/93 relativamente às importações na Comunidade dos produtos objecto dos limites quantitativos fixados no anexo V do referido regulamento.
3. Todas as quantidades de produtos expedidas para a Comunidade a partir de 28 de Outubro de 1994 e introduzidas em livre prática serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. Todavia, esses limites quantitativos não impedem a importação dos produtos em causa que tenham sido expedidos da China, da Indonésia e da Índia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades europeias.
É aplicável até 28 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.