REGULAMENTO (CE) Nº 1998/98 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1998 relativo às propostas apresentadas no âmbito do terceiro concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) nº 1324/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1324/98 da Comissão (3) foram colocadas à venda por meio de concurso periódico;
Considerando que, em virtude do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (5), os eventuais preços mínimos de venda da carne posta a concurso devem ser fixados tendo em conta as propostas recebidas; que, relativamente ao terceiro concurso referido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98, as propostas recebidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso referido no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1324/98.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998.