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REGULAMENTO (CEE) Nº 1409/86 DA COMISSÃO
de 13 de Maio de 1986
que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime aplicável às importações da República Popular da China (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Após consultas no âmbito do comité previsto pelo referido regulamento,
Considerando que a comissão mista criada pelo Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu um Pequim em 6 e 7 de Março de 1986 e que, no âmbito desta comissão mista, se encarou a possibilidade de, entre outras coisas, incluir novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82;
Considerando ser conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação Comercial e Económica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos indicados no Anexo são incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.