DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Puglia), em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/549/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,
Considerando que o Governo italiano comunicou, nos termos do no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, a «deliberazione» no 716, de 28 de Janeiro de 1988, da região Puglia, relativa à execução do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento;
Considerando que as ajudas previstas pelo artigo 4o do Regulamento (CEE) no 797/85 estão reservadas aos agricultores a título principal que satisfaçam o disposto no no 5 do artigo 2o do referido regulamento; que, consequentemente, o ponto A-1 das disposições comunicadas deverá ser aplicado de tal forma que em cada caso a Itália proceda à verificação efectiva do respeito desta condição;
Considerando que as ajudas aos investimentos concedidas aos agricultores que não apresentem um plano de melhoria material estão submetidas às limitações e restrições previstas pelos nos 2 e 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que as ajudas regionais referidas no ponto C das disposições devem ser revistas, a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4o e no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 797/85; que, por conseguinte, a região comunicará uma lista dos textos do domínio da legislação regional e um quadro de síntese que apresente as taxas de ajudas aos investimentos na presença ou ausência de um plano de melhoria material;
Considerando que a participação financeira da Comunidade na ajuda especial à instalação de jovens agricultores prevista no ponto G das disposições da região Puglia se limita apenas aos casos que satisfazem os critérios fixados no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 797/85 e aos montantes aí previstos; que, por conseguinte, apenas as ajudas concedidas aos jovens agricultores que possuam um dos diplomas referidos no terceiro parágrafo do ponto 6 das disposições regionais ou que frequentaram um curso referido no último parágrafo do ponto 6 das disposições referidas podem ser reembolsadas a título do artigo 7o do referido regulamento;
Considerando que, sob reserva das observações acima expressas, as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado quanto aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. As disposições que constam da «deliberazione» no 716, de 28 de Janeiro de 1988, da região Puglia e que foram comunicadas pelo Governo italiano nos termos do no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1o do referido regulamento, sob as seguintes condições:
a) Em aplicação do ponto A-1 das disposições da região Puglia, a Itália velará por que as ajudas aos investimentos apenas sejam concedidas aos agricultores a título principal, na acepção do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 797/85;
b) A Itália velará por que as ajudas aos investimentos concedidas às explorações que não apresentam um plano de melhoria material correspondam às limitações e restrições previstas nos nos 2 a 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 797/85.
2. A Itália comunicará à Comissão uma lista das ajudas aos investimentos, que são objecto da legislação em vigor na região Puglia, submetidas às condições estabelecidas no ponto G da «deliberazione» no 716, de 28 de Janeiro de 1988, da referida região.
3. A participação financeira da Comunidade nas ajudas a favor dos jovens agricultores, previstas no ponto G das disposições da região Puglia, é limitada apenas aos casos que correspondam aos critérios estabelecidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 797/85.
Artigo 2o
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.