Decisão da Comissão
de 12 de Julho de 2000
relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália sob forma de incentivos fiscais previstos pela Lei italiana n.o 549/95 a favor de empresas do sector dos estaleiros navais
[notificada com o número C(2000) 2448]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/668/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo(1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 5 de Março de 1996 da representação permanente da Itália junto da União Europeia, as autoridades italianas notificaram à Comissão a Lei n.o 549/95 (a seguir denominada "a Lei") que prevê incentivos fiscais a favor de algumas empresas.
(2) Por carta de 21 de Maio de 1997, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão n.o 2496/96/CECA e no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado (actualmente, n.o 3 do artigo 88.o do Tratado) em relação à aplicação dos auxílios estatais em questão aos sectores sensíveis, nomeadamente, o sector do aço, o sector automóvel, o sector dos estaleiros navais e o sector das fibras sintéticas.
(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações sobre a medida em questão.
(4) A Comissão recebeu observações dos interessados que transmitiu em seguida à Itália por carta de 24 de Outubro de 1997, dando a esta a possibilidade de as comentar.
(5) Em 13 de Maio de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/148/CE, CECA relativa aos auxílios estatais sob forma de incentivos fiscais previstos na Lei n.o 549/95 a favor de empresas dos sectores automóvel, da construção naval e das fibras sintéticas, bem como a favor de empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA(3). No artigo 3.o desta decisão, a Comissão intimou a Itália a apresentar todos os elementos e informações úteis para lhe permitir avaliar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios a favor das empresas dos sectores automóvel, da construção naval e das fibras sintéticas.
(6) Na sequência desta decisão, as autoridades italianas enviaram a circular n.o 218/E, de 14 de Setembro de 1998(4), às associações dos sectores envolvidos e aos serviços periféricos do Ministério das Finanças, através da qual convidavam as empresas dos referidos sectores a enviarem uma comunicação ao Ministério da Indústria "para que este pudesse apresentar ao organismo comunitário todos os elementos úteis para permitir a avaliação da compatibilidade com a legislação comunitária dos incentivos em questão".
(7) Do exame efectuado pelas autoridades italianas das comunicações recebidas na sequência da referida circular concluiu-se que apenas duas empresas abrangidas pelas regras comunitárias pertinentes beneficiaram de incentivos fiscais. No caso concreto, trata-se dos estaleiros navais CLEMNA Soc. Coop. a R.L. (montante dos impostos não pagos: 46249000 liras italianas (ITL) - cerca de 24000 euros) e C.R.N - Costruzioni Meccaniche Riparazioni Navali Srl (montante dos impostos não pagos: 53708000 ITL - cerca de 27000 euros). Nenhuma destas duas empresas (CLEMNA Soc. Coop. a R.L. foi entretanto colocada em liquidação) forneceu elementos úteis para avaliar a compatibilidade com as normas comunitárias dos incentivos em causa. Por carta de 6 de Dezembro de 1999, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que o Ministério das Finanças estava em condições de proceder à recuperação dos impostos não pagos. Da mesma forma, por carta de 8 de Maio de 2000, estas autoridades comunicaram que o referido Ministério tinha dado início ao procedimento para a recuperação dos referidos impostos não pagos.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(8) A lei notificada previa auxílios aos investimentos sob forma de insenções fiscais sobre os lucros reinvestidos. O regime aplicava-se a todas as empresas situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5b) bem como às empresas de pequenas dimensões situadas no restante território nacional. Eram consideradas empresas de pequenas dimensões, as que tinham realizado, no período fiscal posterior ao em curso em 12 de Junho de 1994, um volume de negócios inferior a 5 mil milhões ITL com um número máximo de 20 trabalhadores.
(9) A lei em exame previa em especial a exclusão de 50 % do rendimento de empresa reinvestido. Podiam beneficiar deste incentivo apenas os lucros destinados ao financiamento de investimentos realizados em 1996 que ultrapassassem a média dos investimentos realizados nos cinco anos anteriores. Os investimentos elegíveis eram os que diziam respeito à realização de novas instalações, ao alargamento e modernização de estabelecimentos existentes, bem como à aquisição de equipamentos novos, mesmo através de contratos de locação financeira.
III. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
(10) As autoridades italianas não contestaram a decisão da Comissão, nem do ponto de vista formal, nem do ponto vista substancial. Por outro lado, estas autoridades adoptaram as medidas necessárias para chegar a uma solução que esteja em conformidade com as regras comunitárias (ver considerando 6) e, posteriormente, deram início à recuperação dos impostos não pagos em relação às empresas dos sectores contemplados pela decisão da Comissão de início do procedimento.
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(11) As medidas em exame constituem auxílios a favor das empresas, visto que têm por efeito reduzir de forma selectiva, a favor dos beneficiários, os custos que normalmente cabem às empresas concorrentes. De resto, só algumas empresas podem beneficiar destas reduções, mais precisamente as situadas nas zonas dos objectivos n.os 1, 2 e 5b) bem como as empresas de pequenas dimensões na acepção da lei e as pequemas e médias empresas.
(12) Consequentemente, estes auxílios, concedidos sob forma de incentivos fiscais, falseiam a concorrência entre empresas e podem afectar as trocas intracomunitárias.
(13) As referidas empresas estão sujeitas às normas especiais sobre os auxílios estatais previstas na Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE(6). A referida directiva foi prorrogada pelo Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho(7) e pelo Regulamento (CE) n.o 1904/96 do Conselho(8). O n.o 2, alínea b), do artigo 11.o, da referida directiva estabelece que os Estados-Membros notificarão previamente à Comissão e não aplicarão sem autorização desta, qualquer decisão de aplicar às empresas referidas na presente directiva, um regime de auxílio, quer este tenha finalidade geral ou regional. A Comunicação da Comissão de 6 de Março de 1996 relativa aos auxílios de minimis(9) não se aplica ao sector da construção naval.
(14) Os auxílios concedidos pela Itália durante 1996 sob forma de incentivos fiscais não foram notificados à Comissão nem, a fortiori, autorizados por esta e são portanto ilegais, como estabelecido pela Comissão no artigo 3.o da Decisão 1999/148/CE, CECA.
(15) Quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, as autoridades italianas não forneceram informações que permitam estabelecer a compatibilidade das referidas medidas de auxílio com a Directiva 90/684/CE. Pelo contrário, estas autoridades deram início à recuperação dos impostos não pagos.
V. CONCLUSÕES
(16) À luz do que foi acima referido, a Comissão conclui que os auxílios que a Itália concedeu sob a forma de incentivos fiscais por força da Lei n.o 549/95, em 1996, às empresas do sector da construção naval CLEMNA Soc. Coop. a R.L. e C.R.N - Costruzioni Meccaniche Riparazioni Navali Srl são ilegais, na medida em que tais auxílios não foram notificados nem, a fortiori, autorizados pela Comissão antes da sua concessão. Além disso, tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum na medida em que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas pela Directiva 90/684/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os auxílios estatais que a Itália aplicou sob forma de incentivos fiscais a favor da CLEMNA Soc. Coop. a R.L. e da C.R.N - Costruzioni Meccaniche Riparazioni Navali Srl, num montante de, respectivamente, 46249000 ITL e 53708000 ITL são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A Itália deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários o auxílio referido no artigo 1.o e já ilegalmente colocado à sua disposição.
2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 3.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2000.