Decisão da Comissão
de 25 de Julho de 2000
relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino da Bélgica respeitante à limitação da comercialização e da utilização de compostos organoestânicos
[notificada com o número C(2000) 2016]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/509/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 95.o,
Considerando o seguinte:
I. FACTOS
1. Legislação comunitária: Directiva 1999/51/CE
(1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE(2), prevê a proibição e a restrição do uso de determinadas substâncias e preparações perigosas. A Directiva 76/769/CEE é alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo substâncias adicionais perigosas para o homem ou para o ambiente.
(2) A Directiva 89/677/CEE do Conselho(3), que altera pela oitava vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza, entre outras coisas, a colocação no mercado e a utilização de compostos organoestânicos. As disposições relativas a estes compostos foram modificadas pela Directiva 1999/51/CE da Comissão(4), que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE.
(3) A Directiva 1999/51/CE proíbe a comercialização e utilização de compostos organoestânicos utilizados como substâncias e componentes de preparações com efeitos biocidas em tintas antivegetativas em que os biocidas não estejam quimicamente ligados aos restantes componentes.
(4) A directiva proíbe também a utilização de compostos organoestânicos utilizados como substâncias e componentes de preparações com efeitos biocidas, com o objectivo de impedir a proliferação de microrganismos, plantas ou animais em:
a) Cascos de:
- embarcações cujo comprimento de fora a fora, tal como definido pela norma ISO 8666, seja inferior a 25 m,
- embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos;
b) Gaiolas, flutuadores, redes e outros dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura e conquicultura;
c) Quaisquer dispositivos ou equipamentos total ou parcialmente submersos.
As substâncias e preparações em causa
- apenas podem ser colocadas no mercado em embalagens de capacidade igual ou superior a 20 litros,
- não podem ser vendidas ao público em geral, mas apenas a utilizadores profissionais.
(5) Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, a embalagem das referidas preparações deve ostentar, de forma legível e indelével, as seguintes menções:
"Não utilizar em embarcações com comprimento de fora a fora inferior a 25 m, em embarcações de qualquer comprimento utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos, ou em quaisquer dispositivos ou equipamentos utilizados em piscicultura e conquicultura.
Reservado aos utilizadores profissionais.".
(6) As disposições referidas na alínea a) do ponto 4 e as disposições específicas de rotulagem são aplicáveis à Suécia e à Áustria a partir de 1 de Janeiro de 2003 e serão revistas pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e partes interessadas, antes da referida data.
(7) Além disso, os compostos organoestânicos não podem ser utilizados como substâncias e componentes de preparações destinadas a serem utilizadas no tratamento de águas industriais.
(8) Assim, a directiva estabelece que os compostos organoestânicos apenas podem ser utilizados em produtos antivegetativos que permitam a libertação controlada de ingredientes activos para embarcações de comprimento não superior a 25 m que não sejam utilizadas predominantemente em vias navegáveis interiores e lagos. A Áustria e a Suécia estão autorizadas a manter as suas legislações mais restritivas, dadas as necessidades específicas de proteger os ambientes especialmente sensíveis do Mar Báltico e das vias navegáveis interiores.
(9) A directiva estabelece igualmente que as restantes utilizações permitidas serão revistas antes de 1 de Janeiro de 2003. No segundo considerando, é feita referência específica aos desenvolvimentos no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), que reconheceu os riscos apresentados pelos compostos organoestânicos. O Comité da IMO para a Protecção do Meio Marinho preconizou a proibição total da aplicação em navios, até 1 de Janeiro de 2003, de compostos organoestânicos com efeitos biocidas em sistemas antivegetativos.
2. Disposições nacionais
(10) A Bélgica tenciona transpor as disposições da Directiva 1999/51/CE relativas aos compostos organoestânicos através da modificação do decreto real de 25 de Fevereiro de 1996 que levanta restrições à comercialização e utilização de certas substâncias e preparações perigosas. O n.o 2 do artigo 1.o será substituído por um novo texto contendo exactamente as mesmas disposições da directiva comunitária.
(11) A Bélgica tenciona igualmente, após a implementação da directiva, substituir, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o referido n.o 2 do artigo 1.o do decreto real de 25 de Fevereiro de 1996 pela seguinte disposição:
"Os compostos organoestânicos não podem ser comercializados para serem utilizados como substâncias e componentes de preparações com efeitos biocidas em tintas antivegetativas.".
3. Comparação entre o projecto de disposições nacionais e a Directiva 1999/51/CE
(12) Da comparação entre a legislação comunitária actual e o projecto de disposições nacionais que a Bélgica tenciona aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2003 resulta que as medidas nacionais são mais restritivas, visto que implicam a proibição total da comercialização e utilização de compostos organoestânicos em produtos antivegetativos.
II. PROCEDIMENTO
(13) A Directiva 1999/51/CE foi adoptada em 26 de Maio de 1999. Os Estados-Membros tiveram de fazer entrar em vigor as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 29 de Fevereiro de 2000 e para as aplicar a partir de 1 de Setembro de 2000.
(14) Por carta datada de 21 de Fevereiro de 2000, o representante permanente da Bélgica informou a Comissão de que o seu país iria transpor correctamente as disposições da Directiva 1999/51/CE, mas que, em conformidade com o n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, pretendia aplicar medidas mais restritivas a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Bélgica considera necessário introduzir essas disposições nacionais para proteger o ambiente contra os efeitos nocivos das tintas antivegetativas à base de compostos organoestânicos, na sequência de novos dados científicos. A carta foi recebida em 23 de Fevereiro de 2000.
(15) Por carta datada de 23 de Março de 2000, a Comissão informou as autoridades belgas de que tinha recebido a notificação, nos termos do n.o 5 do artigo 95.o, e de que o período de seis meses para o seu exame, de acordo com o n.o 6 do artigo 95.o, tinha tido início em 24 de Fevereiro de 2000, no dia seguinte ao da recepção da notificação.
III. AVALIAÇÃO
1. Análise da admissibilidade
(16) A notificação apresentada pelas autoridades belgas em 21 de Fevereiro de 2000 tem por objectivo obter autorização para introduzir disposições nacionais incompatíveis com a Directiva 1999/51/CE, que constitui a medida de harmonização adoptada com base no artigo 95.o do Tratado CE.
(17) O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado estipula o seguinte: "Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção".
(18) Nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, a Bélgica notificou a Comissão da redacção das disposições que tenciona introduzir a partir de 1 de Janeiro de 2003, acompanhando o pedido por uma explicação dos motivos, que, na sua opinião, justificam a introdução dessas disposições.
(19) A Comissão considera, por conseguinte, que a notificação apresentada pela Bélgica em 21 de Fevereiro de 2000 com o propósito de obter autorização para a introdução de disposições nacionais que derrogam as disposições da Directiva 1999/51/CE é admissível, ao abrigo do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE.
2. Avaliação quanto ao fundo
(20) Em conformidade com o disposto no artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitem a um Estado-Membro fazer uso das possibilidades de derrogação estabelecidas nesse mesmo artigo.
(21) A Comissão deve, portanto, avaliar se as condições previstas no n.o 5 do artigo 95.o do tratado CE se encontram satisfeitas. Isto exige: a) "novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente", b) que levem o Estado-Membro requerente a considerar que são necessárias disposições nacionais "motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro", e c) em que o problema em questão tenha surgido "após a adopção da [referida] medida de harmonização".
(22) Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, sempre que considerar que a introdução de tais disposições nacionais se justifica, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem, efectivamente, um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
2.1. Informações gerais referentes aos compostos organoestânicos
(23) Os compostos organoestânicos são um grupo de substâncias, compostas por estanho e por um número variável de grupos orgânicos directamente ligados ao átomo de estanho. Os compostos organoestânicos são agentes antivegetativos(5) muito eficazes em navios, sendo os mais importantes e eficazes o tributilestanho (TBT) e o óxido de bis(tributilestanho) (TBTO).
(24) De acordo com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(6), alterada pela Directiva 1999/33/CE(7), os compostos de tributilestanho estão classificados como:
- nocivos em contacto com a pele,
- tóxicos se ingeridos,
- irritantes para os olhos e para a pele,
- tóxicos: risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada por inalação ou se ingeridos,
- muitos tóxicos para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no meio aquático.
(25) Para que um produto antivegetativo seja eficaz, a substância activa deve ser biodisponível e, por conseguinte, constantemente libertada para o ambiente circundante. Em resultado desta libertação no meio aquático e da elevada toxicidade aguda e crónica dos compostos organoestânicos, podem verificar-se danos nos ecossistemas expostos.
(26) O TBTO é fortemente absorvido pelos sedimentos. A principal forma de degradação do TBT é a sua biodegradação em dibutilestanho e monobutilestanho e, por fim, em óxido de estanho. A velocidade de degradação é altamente influenciada pelo meio circundante, registando-se uma semivida de duas semanas em água, de dois meses no biota e de 0,5 a 20 anos em sedimentos. O TBT revela certa bioacumulação no ambiente.
(27) O TBT está a interferir com o metabolismo dos organismos expostos (inibição de enzimas e desnaturalização de proteínas) e com o sistema endócrino de certos moluscos marinhos (impondo o desenvolvimento de características sexuais masculinas nas fêmeas, um fenómeno que tem o nome de masculinização).
(28) Os riscos do TBT para o meio aquático são bem conhecidos e, já em 1989, foram tomadas as primeiras medidas comunitárias (Directiva 89/677/CEE) para diminuir os riscos da utilização dos compostos organoestânicos em tintas antivegetativas, mediante a limitação do seu uso a utilizadores profissionais e a navios com um comprimento superior a 25 metros.
(29) Uma reavaliação completa, levada a cabo pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros, conduziu à adopção da Directiva 1999/51/CE, que reforça consideravelmente estas medidas de protecção. A directiva proíbe completamente a utilização dos tipos de tintas antivegetativas que são susceptíveis de libertar quantidades mais elevadas e descontroladas de compostos organoestânicos, bem como a sua utilização em barcos de qualquer comprimento que sejam principalmente utilizados em vias interiores navegáveis e em lagos. No decurso do processo de revisão, a Comissão encomendou um estudo sobre este assunto a um consultor externo(8) e, com base nesse estudo, solicitou o parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (SCTEE), que foi adoptado em 27 de Novembro de 1998.
2.2. Posição da Bélgica
(30) As autoridades belgas consideram que a medida proposta se destina a proteger a saúde dos seres humanos e dos animais, assim como o ambiente, o que é apoiado por alguns factos, que se vêm acrescentar às razões subjacentes à Directiva 1999/51/CE.
(31) De acordo com essas autoridades, estava já demonstrado, no momento da preparação da Directiva 1999/51/CE, que a concentração de TBT da tinta antivegetativa utilizada para tratar os cascos dos barcos em rotas muito frequentadas e em áreas portuárias atinge um nível prejudicial para as ostras e búzios e causa o engrossamento das conchas e a masculinização dos organismos. Estes e outros efeitos ilustram a capacidade do TBT para, em concentrações muito baixas, destruir o sistema endócrino de algumas espécies animais.
(32) As autoridades belgas reconhecem que, devido a considerações económicas (isto é, às possíveis consequências de uma proibição europeia unilateral do TBT em estaleiros europeus, que se faria sentir sob a forma de deslocalização das actividades e de violação da proibição imposta pela Comunidade Europeia), a opção por uma proibição limitada das tintas à base de TBT prevaleceu a nível europeu e que, no que respeita a uma eventual proibição total do TBT, foi feita referência a uma decisão da IMO e à data 1 de Janeiro de 2003.
(33) No seu pedido, as autoridades belgas indicam que um estudo recente revela que a exposição do peixe chato ao TBT diminui a sua resistência às infecções. Estes peixes vivem nos fundos marinhos e estão expostos a concentrações relativamente elevadas de TBT.
(34) O TBT pode igualmente danificar o sistema imunitário dos mamíferos, como as lontras marinhas, que se alimentam de moluscos que vivem num ambiente contaminado por TBT. O efeito na imunidade dos seres humanos é igualmente uma consequência possível da exposição ao TBT, o que constitui uma das razões para o baixo valor da dose diária admissível (DDA) - 0,25 μg/kg/dia - considerado possível pelo SCTEE. Os dados existentes sobre a presença de compostos organoestânicos em peixes, moluscos e crustáceos são limitados. Contudo, os dados disponíveis revelam que é possível que as pessoas cujos hábitos alimentares implicam a ingestão de quantidades importantes de peixes e moluscos contaminados com TBT (como mexilhões) excedam a dose diária admissível (DDA) de TBT. Em defesa destes argumentos, as autoridades belgas fazem a referência a um estudo(9) de 9 de Junho de 1999.
(35) Além disso, as referidas autoridades afirmam que uma análise das lamas de dragagem dos portos belgas revelou que a concentração de TBT é superior a 7 μg/kg, o limite para o ambiente marinho. A leitura das amostras recolhidas em Junho de 1999 revelou valores superiores ao dobro deste limite.
(36) De acordo com as autoridades belgas, a informação científica disponível indica que duas semanas após a aplicação de uma camada fresca de tinta com TBT, a libertação deste é da ordem dos 110 μg TBT/cm2/dia, com picos que podem atingir os 1128 μg TBT/cm2/dia. É provável que o tratamento com tintas antivegetativas executado nos portos belgas aumente a contaminação nas áreas portuárias e nas rotas próximas, o que ajudaria a explicar os elevados níveis de TBT nas lamas de dragagem.
(37) As autoridades belgas afirmam igualmente que a masculinização não se limita aos búzios, tendo sido constatada, no mundo inteiro, em 72 espécies de moluscos marinhos.
(38) Aquelas autoridades salientam ainda que, na sua 43.a reunião, decorrida entre 28 de Junho e 2 de Julho de 1999, o Comité da IMO para a protecção do meio marinho tomou medidas para permitir à Conferência Diplomática da IMO, que se realizará em 2001, tomar a decisão de proibir a utilização de compostos organoestânicos nas tintas antivegetativas utilizadas em navios de mar a partir de 1 de Janeiro de 2003.
(39) As autoridades belgas afirmam também que já se encontram disponíveis tintas antivegetativas sem compostos organoestânicos e com idêntica duração e eficácia. Espera-se que o seu preço - que é, de momento, ainda consideravelmente mais elevado que o das tintas com TBT - venha a diminuir quando forem produzidas em maior escala, tal como aconteceu há alguns anos com as tintas que contêm TBT.
(40) Visto que os efeitos nocivos acima mencionados da contaminação do ambiente marinho com TBT foram estabelecidos numa altura em que o TBT já estava proibido há algum tempo em barcos com menos de 25 metros, as autoridades belgas consideram que serão necessárias outras medidas, nomeadamente uma proibição total das tintas antivegetativas à base de compostos organoestânicos, a fim de combater quaisquer outros efeitos nocivos para o ambiente.
(41) Estando perto de portos e de uma das rotas mais frequentadas, o ambiente marinho do litoral belga está particularmente exposto às consequências da libertação de TBT pelos navios de mar. O sedimento, abundante nessa área, forma um reservatório a partir do qual, protegido contra a degradação rápida, o TBT constitui uma ameaça ao meio aquático muitos anos após a interrupção da utilização de TBT.
(42) Para impedir que as lamas de dragagem contaminadas com TBT danifiquem o ambiente, estas terão de ser tratadas de forma especial, o que implicará custos muito elevados para a comunidade. Estes custos serão tanto mais elevados quanto mais tempo durar ainda a utilização de tintas à base de compostos organoestânicos. Em virtude desses custos, a Bélgica considera que a justificação económica para protelar a proibição total de TBT já não é defensável.
(43) O Governo belga considera, por conseguinte, que a utilização de tintas antivegetativas deve terminar a partir de 1 de Janeiro de 2003 - a data proposta pelo Comité da IMO para a protecção do meio marinho.
2.3. Avaliação da posição da Bélgica
(44) O material e os dados apresentados pelas autoridades belgas em defesa do seu pedido de aplicação do n.o 5 do artigo 95.o são bastante limitados. As suas afirmações e posições serão avaliadas, daqui em diante, à luz dos critérios estabelecidos nesse artigo.
2.3.1. O ónus da prova
(45) Assinale-se que, dado o calendário definido no n.o 6 do artigo 95.o, a Comissão, ao avaliar se o projecto de disposições nacionais notificado ao abrigo do n.o 5 do artigo 95.o se justifica, tem de tomar como base os "motivos" avançados pelo Estado-Membro. Isto significa que, de acordo com as disposições do Tratado, a responsabilidade de provar que estas medidas se justificam cabe ao Estado-Membro requerente. Dado o quadro processual estabelecido pelo artigo 95.o, que estabelece, nomeadamente, um prazo rígido de seis meses para a adopção de uma decisão, a Comissão deve, normalmente, limitar-se a examinar a pertinência dos elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente, sem ter de procurar, ela própria, eventuais justificações.
(46) Se os elementos apresentados pelo Estado-Membro requerente não forem suficientes para permitir à Comissão avaliar se as condições do n.o 5 do artigo 95.o se encontram satisfeitas e se, por esse motivo, a Comissão rejeitar o projecto de disposições nacionais, o Estado-Membro pode notificar novamente o seu pedido e consubstanciá-lo com todos os elementos adicionais e/ou novos necessários para estabelecer se, efectivamente, as condições do n.o 5 do artigo 95.o se encontram satisfeitas.
2.3.2. Novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho em relação a um problema específico do Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização
(47) Os argumentos expostos pelas autoridades belgas referem-se à protecção do ambiente. Contudo, essas autoridades reconhecem que uma quantidade muito vasta de informação sobre os efeitos ambientais do TBT e de outros compostos organoestânicos já era conhecida e foi tomada em consideração na preparação da Directiva 1999/51/CE. Isto aplica-se particularmente ao trabalho da IMO, que é especificamente mencionado no segundo considerando da Directiva 1999/51/CE. Com efeito, esta estipula claramente que o desenvolvimento do trabalho e das decisões tomadas pela IMO será inteiramente tido em conta na revisão da directiva, que será efectuada antes de 1 de Janeiro de 2003.
(48) As autoridades belgas afirmam que um estudo recente revelou que a exposição do peixe chato ao TBT diminui a sua resistência às infecções. Não são fornecidas quaisquer outras informações - nem o texto do estudo, nem sequer a sua referência. Por conseguinte, é impossível verificar se isso de facto ocorreu ou se passou a ser conhecido somente depois da adopção da Directiva 1999/51/CE.
(49) Os efeitos na saúde humana especificamente devidos à exposição no ambiente de trabalho foram avaliados tanto no estudo encomendado pela Comissão como no parecer do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente aquando da preparação da Directiva 1999/51/CE. Assim, não é claro se a informação fornecida pelas autoridades belgas com base num estudo de Junho de 1999(10), a que é feita referência (mas o texto não é fornecido), constitui novas provas na acepção do n.o 5 do artigo 95.o É de salientar que a informação se refere à ingestão diária de TBT através da alimentação, não estando por conseguinte relacionada com a protecção dos seres humanos no ambiente de trabalho.
(50) As autoridades belgas afirmam que as amostras de lamas de dragagem recolhidas em portos belgas em Junho de 1999 revelaram que a concentração de TBT era superior ao dobro do nível de 7 μg/kg. Não são fornecidos quaisquer outros pormenores. Embora estes valores tenham sido medidos numa altura em que a Directiva 1999/51/CE já tinha sido adoptada, não constituem per se informação nova. Com efeito, o estudo encomendado pela Comissão no âmbito da análise da legislação comunitária refere exemplos de vários portos em todo o mundo (Hong Kong, França, Nova Zelândia, Países Baixos), datados de 1989 a 1995, que revelam concentrações de TBT em sedimentos portuários entre 10 e 2100 μg/kg. Isto indica claramente que os níveis de TBT encontrados nos sedimentos dos portos belgas não eram desconhecidos quando a directiva foi preparada, nem são exclusivos da Bélgica. O problema parece, contudo, ser específico dos Estados-Membros em que existem portos muito frequentados.
(51) As autoridades belgas indicam que, após a aplicação da tinta com TBT em estaleiros (que é feita em portos belgas), a tinta fresca liberta níveis particularmente elevados de TBT - uma das razões pelas quais os níveis de TBT em sedimentos portuários são elevados. Não são fornecidos dados específicos para a Bélgica, nem indicação de quando esses dados estarão disponíveis. Por outro lado, o facto de que se verifica uma libertação especialmente elevada de biocidas (incluindo o TBT) da tinta antivegetativa fresca já era bem conhecido quando a Directiva 1999/51/CE foi preparada e está especificamente documentado no estudo encomendado pela Comissão(11). Além disso, esse argumento é aplicável a qualquer porto do mundo em que se executem trabalhos de doca seca com tinta antivegetativa.
(52) Os restantes argumentos das autoridades belgas (ver acima) suscitam os seguintes comentários. O estudo encomendado pela Comissão já reconhece que a masculinização não se limita aos búzios e ocorre também nalguns outros moluscos marinhos. Contudo, o búzio é a espécie mais sensível. O objectivo das medidas tomadas pelo Comité da IMO para a protecção do meio marinho, na sua reunião de 28 de Junho a 2 de Julho de 1999 - a saber, permitir à Conferência Diplomática da IMO tomar a decisão de proibir a utilização de compostos organoestânicos nas tintas antivegetativas utilizadas em navios de mar a partir de 1 de Janeiro de 2003 -, já era conhecido no momento em que a Directiva 1999/51/CE foi adoptada e é especificamente mencionado nos considerandos. O facto de que estão disponíveis tintas alternativas sem compostos organoestânicos e de que estas se irão tornar menos caras não é relevante para a justificação do pedido belga.
(53) Por último, as autoridades belgas declaram que, por estar perto dos portos e de uma das rotas mais frequentadas, o ambiente marinho do litoral belga está particularmente exposto às consequências da produção de TBT por navios de mar. Para evitar danos ao ambiente, os sedimentos terão de ser dragados e descontaminados, o que acarretará custos económicos elevados. Não são fornecidos quaisquer outros dados, quer relativos à contaminação efectiva ao longo do litoral belga, quer aos custos da descontaminação. O estudo encomendado pela Comissão tem bem presente o facto de que os litorais próximos de portos importantes e de rotas muito frequentadas são ambientes em risco. O exemplo do litoral dos Países Baixos é apresentado em detalhe. Contudo, os dados dos Países Baixos indicam que a contaminação da zona costeira é causada mais pelos efluentes e pelo despejo das lamas de dragagem provenientes de portos muito frequentados do que pela proximidade das rotas.
(54) Em geral, constata-se que os dados e a justificação apresentados pelas autoridades belgas em defesa do respectivo pedido de aplicação do n.o 5 do artigo 95.o não permitem concluir que o projecto de disposições nacionais se baseia em novas provas científicas relacionadas com a protecção do ambiente ou do meio de trabalho ou que é motivado por qualquer problema específico da Bélgica que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização. Por conseguinte, os requisitos do n.o 5 do artigo 95.o não se encontram preenchidos.
(55) Dados os resultados da análise do material apresentado, não existe base para consultar os outros Estados-Membros ou grupos interessados, nem para solicitar um novo parecer ao Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente.
2.4. Ausência de discriminação arbitrária/restrições dissimuladas ao comércio/obstáculos ao funcionamento do mercado interno
(56) Ao abrigo do n.o 6 do artigo 95.o, a Comissão aprovará ou rejeitará o projecto notificado de disposições nacionais "depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno".
(57) Uma vez que o pedido apresentado pela Bélgica não satisfaz as condições básicas definidas no n.o 5 do artigo 95.o (ver o ponto 2.3), a Comissão não está obrigada a verificar se efectivamente o projecto de disposições nacionais constitui um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
IV. CONCLUSÃO
(58) Face ao exposto, a Comissão considera que o pedido da Bélgica no sentido de introduzir legislação nacional que derrogue as disposições da Directiva 1999/51/CE em relação aos compostos organoestânicos, apresentado em 21 de Fevereiro de 2000:
- é admissível,
- mas não satisfaz os requisitos do n.o 5 do artigo 95.o
(59) Consequentemente, a Comissão conclui pela rejeição desse pedido, nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O projecto de disposições nacionais respeitante aos compostos organoestânicos, notificado à Comissão pelo Reino da Bélgica por carta datada de 21 de Fevereiro de 2000, e que pretende derrogar a Directiva 1999/51/CE a partir de 1 de Janeiro de 2003, é rejeitado pela presente decisão.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.