Nařízení Komise (EHS) č. 56/91
ze dne 9. ledna 1991,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2670/81, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro výrobu cukru nad rámec kvóty
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1785/81 ze dne 30. června 1981 o společné organizaci trhů v odvětví cukru [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3577/90 [2], a zejména na čl. 26 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 2 nařízení Komise (EHS) č. 2670/81 [3] naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 3892/88 [4] stanoví, že výrobce cukru C usazený v některém členském státě může za účelem vývozu zaměnit cukr C za bílý cukr vyrobený výrobcem usazeným na území téhož členského státu, a to pod podmínkou, že uhradí částku určenou k vyrovnání ekonomické výhody, kterou mu uvedená záměna mohla přinést; že v případě, že se cukr C určený na vývoz skladuje ve skladovacích prostorách mimo území podniku, v členském státě, v němž byl vyroben nebo v jiném členském státě, společně s jinými cukry vyrobenými zejména jiným podnikem, aniž by bylo možné je fyzicky rozlišit, je podle uvedeného článku možné, aby za stanovených podmínek nebyla záměna vyváženého cukru spojena s povinností uhradit částku uvedenou v čl. 2 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2670/81;
vzhledem k tomu, že cukr C může v malých balení vyvážet charitativní organizace na náklady výrobce tohoto cukru; že v tomto případě se nejedná o záměnu ve smyslu čl. 2 odst. 2 nařízení (EHS) č. 2670/81, protože vyvážený výrobek má prokazatelnou fyzickou totožnost; že by se podobným akcím neměly vytvářet překážky a že by mělo být stanoveno jako výjimečné opatření, že v podobných případech tato transakce není spojena s povinností uhradit částku uvedenou v čl. 2 odst. 2 zmíněného nařízení za dotyčný cukr C vyrobený v rámci hospodářského roku 1990/91;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 2670/81 se mění takto:
1. V čl. 2 odst. 2 písm. a) se v prvním pododstavci doplňuje tato věta:
"V případě podle odst. 2 třetího pododstavce se však tento důkaz nahrazuje rovnocenným důkazem, který stanoví členský stát."
2. V odstavci 3 článku 2 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
"Jestliže je bílý cukr C kódu KN 17019910 vyrobený v rámci hospodářského roku 1990/91 zabalen za účelem vývozu ve spotřebitelském obalu o čisté hmotnosti výrobku nejvýše 1 kg a je spolu s jinými potravinářskými výrobky vložen do balíku, který vyváží uznávaná charitativní organizace na náklady podniku, který cukr C vyrobil, tento postup není považován za záměnu ve smyslu odstavce 2 a nezakládá povinnost uhradit částku uvedenou v tomto odstavci."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. ledna 1991.
REGULAMENTO (CEE) Nº 56/91 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além quota no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3892/88 (4), prevê que o fabricante de açúcar C estabelecido num Estado-membro pode substituir, na exportação, o seu açúcar C por um açúcar branco que tenha sido produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-membro, mediante o pagamento de um montante destinado a neutralizar a vantagem económica que poderá obter de tal substituição; que, quando o açúcar C for armazenado, para exportação, em locais exteriores às instalações do fabricante situados no mesmo Estado-membro de produção ou noutro Estado-membro, juntamente com outros açúcares produzidos, nomeadamente por outra empresa, sem possibilidade de distinguir a sua identidade física, o mesmo artigo dispõe, todavia, que, sob certas condições, é admitida a substituição na exportação, sem que essa substituição implique o pagamento do montante referido no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81;
Considerando que poderá ser exportado açúcar C acondicionado em pequenas embalagens, por uma organização de caridade e por conta do fabricante desse açúcar C; que, neste caso, não se trata de uma substituição na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2670/81 dado haver identidade física do produto exportado; que, por conseguinte, é conveniente não impedir a realização desta possibilidade e prever, a título excepcional, que, em tais casos, esta operação não implicará o pagamento do montante referido no nº 2 do artigo 2º do citado regulamento, no que diz respeito ao açúcar C em causa produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2670/81 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 2, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2º, é aditado o seguinte texto:
« Todavia, no caso do segundo parágrafo do nº 3, a prova é substituída por uma prova equivalente a determinar por esse mesmo Estado-membro; ».
2. Ao nº 3 do artigo 2º é acrescentado o seguinte parágrafo:
« No caso de o açúcar branco C do código NC 1701 99 10, produzido no âmbito da campanha de comercialização de 1990/1991, ser acondicionado, tendo em vista a sua exportação, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 quilograma de produto e de fazer parte de uma mesma remessa que inclua outros produtos alimentares a exportar, por conta da empresa que produziu esse açúcar C, por uma organização de caridade reconhecida, a operação não será considerada uma substituição na acepção do nº 2 e não implicará o pagamento do montante previsto no citado número. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1991.