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REGULAMENTO (CEE) Nº 2731/89 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 573/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/89 (4), prevê, no nº 1 do artigo 1º, que os pedidos de prémio devem ser apresentados antes de uma data limite; que, em caso de não cumprimento dessa data os pedidos não são admissíveis;
Considerando que, em consequência, apesar de se afigurar oportuno, à luz da experiência adquirida, prever um prazo suplementar durante o qual os pedidos são ainda admissíveis, é, todavia, necessário reduzir o montante do prémio devido em relação a esses pedidos tardios; que os pedidos introduzidos após o termo do prazo suplementar não são admissíveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CEE) nº 1244/82 é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 1º A
Salvo caso de força maior, os pedidos referidos no nº 1 do artigo 1º apresentados junto da autoridade competente após o termo do prazo fixado para a apresentação dos pedidos:
- implicam uma redução de 30 % do montante do prémio caso o prazo fixado seja excedido, no máximo, de dez dias úteis,
- não são admissíveis caso excedam o prazo de mais de dez dias úteis. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.