REGULAMENTO (CE) Nº 2328/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 que abre uma fracção de importação de 280 330 toneladas de trigo mole de qualidade no âmbito do contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) nº 529/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1854/94 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 850/97 (3), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito do citado contingente; que, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do referido contingente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) nº 529/97 começa a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do trigésimo dia seguinte ao do seu início.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente artigo são de 280 330 toneladas de trigo mole.
3. O disposto no Regulamento (CE) nº 529/97 é aplicável a estas importações.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997.