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REGULAMENTO (CEE) Nº 3627/87 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2287/87 e o Regulamento (CEE) nº 2620/87, no que diz respeito aos montantes das ajudas aplicáveis relativamente a certos produtos do sector vitivinícola originários de Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 87º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3146/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 45º e o nº 5 do seu artigo 46º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2287/87 da Comissão (3) e o Regulamento (CEE) nº 2620/87 da Comissão (4) fixam, para a campanha de 1987/1988, os montantes das ajudas concedidas para a utilização dos mostos concentrados e de mostos concentrados rectificados, respectivamente na vinificação e no fabrico de certos produtos no Reino Unido e na Irlanda; que esses montantes foram fixados tomando em consideração a aplicação dos montantes reguladores relativamente aos mostos provenientes de uvas obtidas em Espanha;
Considerando que, de então para cá, o Regulamento (CEE) nº 3612/87 da Comissão (5) suprimiu os montantes reguladores para os produtos, com exclusão do vinho de mesa; que é, por conseguinte, necessário, a fim de evitar toda e qualquer distorção da concorrência, adaptar os montantes das ajudas à ajudas à utilização dos mostos concentrados rectificados provenientes de uvas obtidas em Espanha;
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2287/87 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O montante da ajuda referido no nº 1 do artigo 1º será fixado por título alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado utilizados, produzidos a partir de uvas obtidas na Comunidade dos Dez e produzidos a partir de uvas obtidas em Espanha, respectivamente em:
- 1,52 ECU e 0,66 ECU para os mostos preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b),
- 1,32 ECU e 0,46 ECU para os mostos concentrados, com excepção dos referidos no primeiro travessão,
- 1,69 ECU e 0,83 ECU para os mostos concentrados rectificados preparados a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III a) e C III b) ou produzidas fora destas zonas, em instalações que tenham começado a produção antes de 30 de Junho de 1982 na Comunidade dos Dez e antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha, independentemente da zona de proveniência das uvas,
- 1,49 ECU e 0,63 ECU para os mostos concentrados rectificados, com excepção dos referidos no terceiro travessão. »
Artigo 2º
O artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2620/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
O montante da ajuda é estabelecido com carácter fixo para o mosto concentrado produzido a partir de uvas obtidas na Comunidade dos Dez e produzido a partir de uvas obtidas em Espanha, respectivamente em:
- 0,26 ECU e 0 ECU por quilograma de mosto concentrado utilizado para os fins referidos no primeiro travessão do artigo 1º,
- 0,26 ECU e 0 ECU por quilograma de mosto concentrado para os fins referidos no segundo travessão do artigo 1º ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1987.