REGULAMENTO (CE) Nº 796/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Considerando que o nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (4), prevê que, em derrogação do nº 1 do mesmo artigo, os pedidos de certificados de exportação respeitantes a uma quantidade igual ou inferior a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não fiquem sujeitos, mediante pedido do operador, ao prazo de reflexão de cinco dias;
Considerando que, de há algum tempo para cá, os pedidos de certificados respeitantes a essas pequenas quantidades atingiram uma proporção anormalmente elevada em relação ao total dos pedidos; que há, pois, que, a fim de melhor gerir as quantidades ainda disponíveis para exportação até 30 de Junho de 1997, suspender provisoriamente este regime até essa data, em aplicação do último parágrafo do referido nº 5,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O disposto no nº 5 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 é suspenso até 30 de Junho de 1997.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.