REGULAMENTO (CE) Nº 287/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente o seu artigo 36º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o período de aplicação do regime preferencial previsto no protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (2), pode ser encarada, no âmbito deste regime provisório, a importação de 46 000 toneladas por campanha, durante um período de dois anos, sem que haja risco de provocar perturbações graves no mercado do azeite;
Considerando que, para evitar que continuem a registar-se as dificuldades experimentadas no processo de determinação do direito nivelador especial nos termos do artigo 4º do referido protocolo, é conveniente fixar, relativamente a este regime provisório de dois anos, um direito nivelador fixo calculado com base na média dos direitos niveladores das seis campanhas anteriores;
Considerando que é necessário prever normas gerais para a emissão das licenças de importação, a fim de garantir a igualdade de acesso dos importadores de azeite ao contingente em questão;
Considerando que, dado tratar-se de um regime directamente ligado a medidas regidas pelas políticas comercial e agrícola comuns, é necessário estabelecê-lo ao nível comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Na importação de azeite não refinado, do código NC 1509 10, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade, será cobrado um direito nivelador igual a 7,80 ecus por 100 quilogramas.
2. O direito nivelador especial aplicar-se-á, até ao limite de 46 000 toneladas de azeite por campanha, às importações em proveniência da Tunísia relativamente às quais sejam apresentados pedidos de licença nos termos das regras previstas no artigo 2º
3. O regime especial de importação de azeite originário da Tunísia previsto no presente regulamento é aplicável até 31 de Outubro de 1995.
Artigo 2º
1. Com vista à aplicação do direito nivelador especial referido no artigo 1º, os importadores deverão apresentar às autoridades competentes dos Estados-membros um pedido de licença de importação. Este pedido deverá ser acompanhado de uma cópia do contrato de compra celebrado com o exportador tunisino.
2. Os pedidos de licença de importação deverão ser apresentados às segundas e terças-feiras de cada semana. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, às quartas-feiras, os dados que constarem dos pedidos de licenças recebidos.
3. A Comissão contabilizará semanalmente as quantidades relativamente às quais tiverem sido apresentados pedidos de licença de importação. Autorizará os Estados-membros a emitir licenças até ao esgotamento do contingente; em caso de risco de esgotamento do contingente, autorizá-los-á a emitir as licenças proporcionalmente à quantidade disponível.
Artigo 3º
As normas de execução do presente regulamento, incluindo o calendário a determinar das importações de azeite originário da Tunísia, serão adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.