REGULAMENTO (CE) Nº 3063/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que prorroga as medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1767/95 (1) prevê, no seu anexo II, contingentes adicionais para 1995, para os produtos agrícolas transformados;
Considerando que estão em curso negociações para a celebração de protocolos complementares aos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Hungria e República Checa, por outro, a fim de ter em conta os regimes de trocas comerciais de produtos agrícolas transformados que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia e aqueles países; que esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário adoptar, em relação a 1996, medidas idênticas às previstas no Regulamento (CE) nº 1767/95 para 1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 são prorrogadas para 1996.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.