Rozhodnutí Rady
ze dne 10. února 2004,
kterým se mění rozhodnutí 2001/264/ES, kterým se přijímají bezpečnostní předpisy Rady
(2004/194/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 207 odst. 3 uvedené smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2002/682/ES, Euratom ze dne 22. července 2002, kterým se přijímá jednací řád Rady [1], a zejména na článek 24 tohoto rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dodatek 1 bezpečnostních předpisů Rady Evropské unie připojených k rozhodnutí 2001/264/ES [2] obsahuje seznam vnitrostátních bezpečnostních orgánů, dodatek 2 srovnávací tabulku vnitrostátních bezpečnostních klasifikací.
(2) Česká republika, Estonská republika, Kyperská republika, Lotyšská republika, Litevská republika, Maďarská republika, Maltská republika, Polská republika, Slovinská republika a Slovenská republika podepsaly dne 16. dubna 2003 smlouvu o svém přistoupení k Evropské unii [3].
(3) Podle čl. 2 odst. 2 rozhodnutí 2001/264/ES musí tyto státy přijmout vhodná opatření k tomu, aby při nakládání s utajovanými skutečnostmi EU byly dodržovány bezpečnostní předpisy Rady.
(4) Aby byly tyto státy zohledněny v uvedených dodatcích, je nutno provést v rozhodnutí 2001/264/ES odpovídající technické změny.
(5) Dodatek 2 rozhodnutí 2001/264/ES stanoví, že při projednávání bezpečnostní dohody mezi Evropskou unií a NATO bude dosažena shoda se stupni klasifikace NATO.
(6) Dne 14. března 2003 byla mezi Evropskou unií a NATO podepsána dohoda o ochraně utajovaných informací [4].
(7) V dodatku 2 uvedeného rozhodnutí je tudíž nutno dosáhnout shody se stupni utajení NATO,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rozhodnutí 2001/264/ES se mění takto:
a) dodatek 1 se nahrazuje dokumentem obsaženým v příloze I tohoto rozhodnutí,
b) dodatek 2 se nahrazuje dokumentem obsaženým v příloze II tohoto rozhodnutí.
Článek 2
1. Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem zveřejnění.
2. Vstupuje v platnost dnem a s výhradou vstupu v platnost smlouvy o přistoupení z roku 2003, podepsané v Aténách dne 16. dubna 2003.
V Bruselu dne 10. února 2004.
Decisão do Conselho
de 10 de Fevereiro de 2004
que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
(2004/194/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/682/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os apêndices 1 e 2 às Regras de Segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE(2) contêm, respectivamente, a lista das Autoridades Nacionais de Segurança (ANS) e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança.
(2) Em 16 de Abril de 2003, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia(3).
(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, estes Estados deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam respeitadas.
(4) A fim de ter em conta estes Estados nos apêndices acima referidos, é por conseguinte necessário, de um ponto de vista técnico, alterar a Decisão 2001/264/CE.
(5) O apêndice 2 à Decisão 2001/264/CE assinala que a correspondência com os níveis de classificação da NATO será estabelecida quando for negociado o acordo de segurança entre a União Europeia e a NATO.
(6) Em 14 de Março de 2003, foi assinado um Acordo(4) entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações.
(7) Por conseguinte, é igualmente necessário introduzir a correspondência com os níveis de classificação da NATO no apêndice 2 da decisão acima referida,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 2001/264/CE é alterada do seguinte modo:
a) O apêndice 1 é substituído pelo documento constante do anexo I da presente decisão;
b) O apêndice 2 é substituído pelo documento constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
2. A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.