REGULAMENTO (CEE) No 2633/85 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 354/79 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 50o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 354/79 (3), alterado pelo Acto de Adesão de 1979, estabeleceu as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas;
Considerando que certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos organismos ou serviços dos referidos países terceiros, referidos no no 1, alínea a), do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 337/79, manifestaram interesse em poder autorizar os produtores de vinho a emitirem, eles próprios, o certificado e o boletim de análise previstos naquela alínea; que, tendo em vista facilitar as trocas comerciais com os referidos países terceiros, na medida em que estes tenham concluído acordos com a Comunidade que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao previsto em relação aos vinhos de origem comunitária, os documents emitidos pelos produtores possam ser considerados como documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços desde que apresentem garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre a emissão dos referidos documentos;
Considerando que, a fim de testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras sejam apenas aplicáveis durante um período experimental de três anos;
Considerando que, face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficaz dos consumidores, se torna indispensável prever a possibilidade de suspender provisoriamente estas novas facilidades, em caso de risco para a saúde dos consumidores ou de fraudes, e sem que seja necessário ter terminado o período experimental;
Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 354/79 especificou as condições a que o boletim de análise deve obedecer; que, tendo em vista facilitar as trocas comerciais com os países terceiros susceptíveis de oferecerem garantias adequadas em matéria de elaboração de vinhos, é conveniente prever que só possam ser fornecidas determinadas indicações no que diz respeito aos vinhos originários desses países terceiros;
Considerando que a actual redacção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 354/79 levanta problemas de interpretação no que diz respeito à quantidade total isenta da apresentação dos documentos em questão; que é, pois conveniente adaptá-lo, a fim de o tornar mais explícito;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o regime previsto no Regulamento (CEE) no 354/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 354/79 é alterado do seguinte modo.
1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no no 1, primeiro e segundo travessões, da alínea a), do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 337/79, são objecto de um mesmo documento, do qual:
a) A parte "certificado" é estabelecida por um organismo do país terceiro do qual os produtos são originários e que consta de uma lista a adoptar;
b) A parte "boletim de análise" é estabelecida por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos são originários e que conste, igualmente, da lista referida na alínea a).
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, e desde que as garantias oferecidas pelo país terceiro em questão tenham sido aceitas pela Comunidade, podem ser considerados como certificado ou boletim de análise estabelecidos pelos organismos e laboratórios que constam da lista a adoptar nos termos do no 1 os documentos elaborados pelos produtores, desde que:
a) Para o efeito tenham sido aprovados individualmente pelos referidos organismos:
b) Estes organismos:
- fiscalizem os produtores aprovados,
- tenham transmitido à Comissão os nomes e moradas dos produtores referidos na alínea a), bem como os seus números de registo oficiais,
- informem a Comissão quando for retirada a licença a um produtor.»
Apos o artigo 1o são aditados os seguintes artigos:
«Artigo 1o A
O boletim de análise inclui as seguintes indicações:
a) No que diz respeito aos vinhos e mostos de uvas parcialmente fermentados:
- o teor alcoólico, em volume, total,
- o teor alcoólico, em volume, adquirido;
b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos das uvas:
- a densidade;
c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de uvas:
- o extracto seco total,
- a acidez total,
- a acidez volátil,
- a acidez cítrica,
- o dióxido de enxofre total,
- a presença de variedades provenientes de cruzamentos interespecíficos (híbridos produtores directos) ou outras variedades que não pertençam à espécie Vitis vinifera.
Em derrogação do primeiro parágrafo e de acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79 podem ser aceites os documentos relativamente aos quais a parte "boletim de análise" apenas contenha as indicações respeitantes:
- ao teor alcoólico adquirido,
- à acidez total,
- ao dióxido de enxofre total,
quando se trate de um vinho originário de um país terceiro que tenha oferecido garantias especiais, acondicionado em recipientes rotulados, com um conteúdo não superior a 60 litros e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável.
Artigo 1o
B
1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 67o do Regulamento (CEE) no 337/79, o no 2 do artigo 1o, e o segundo parágrafo do artigo 1o A, podem:
- ser alterados para ter em conta qualquer eventual simplificação das disposições correspondentes aplicáveis na Comunidade,
- ser suspensos, sempre que se verifique que os produtos a que tais medidas se apicam foram objecto da falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comunidade.
2. As disposições referidas no no 2 do artigo 1o e no segundo parágrafo do artigo 1o A são aplicáveis durante três anos a contar do dia 1 de Janeiro de 1986.»
3) O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Ficam isentos da apresentação de certificado e de boletim de análise os produtos originários e provenientes de países terceiros que se apresentem em recipientes de 2 litros, ou menos, quando a quantidade total transportada, mesmo quando constituída por vários lotes especiais, não exceda 60 litros.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1985.