REGULAMENTO (CEE) No 1650/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1844/77 relativo à concessão por concurso público de uma ajuda especial ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o.
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3511/83 (4), prevê que seja concedida uma ajuda especial em relação ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens, que corresponda a certas características relativas à qualidade do leite em pó desnatado que constam do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 718/85 (6); que a experiência demonstrou ser oportuno alterar as disposições que sancionam a nãoconformidade de certas características do produto;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo concedido pelo seu presidente.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1844/77 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1, primeiro travessão, do artigo 1o, os termos «e no Anexo IV» são substituídos pelos termos «e nos Anexos IV e V».
2) No no 5 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:
«Quando os teores máximos em acidez tributável em lácteos, referidos no ponto 1, alíneas c) e d) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 625/78, sejam ultrapassados, o montante da ajuda é diminuído:
- de 5 % por cada 20 % acima do teor máximo de acidez tributável, expressa em ácido láctico,
- de 1 % por cada 20 % acima do teor máximo relativo ao teor em lactatos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.