Nařízení Komise (EHS) č. 1516/74
ze dne 18. června 1974
o dohledu členských států nad smlouvami uzavřenými mezi výrobci cukru a producenty cukrové řepy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 1009/67/EHS ze dne 18. prosince 1967 o společné organizaci trhů v odvětví cukru [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1928/73 [2], a zejména na čl. 5 odst. 4, čl. 31 odst. 6 a článek 38 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 206/68 ze dne 20. února 1968, kterým se stanoví rámcové požadavky na smlouvy a oborové dohody pro nákup cukrové řepy [3], naposledy pozměněné aktem [4] připojeným ke Smlouvě o přistoupení [5] nových členských států k Evropskému hospodářskému společenství a k Evropskému společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 11 uvedeného nařízení;
vzhledem k tomu, že se řada ustanovení v odvětví cukru, a zejména ustanovení článků 5, 30 a 31 nařízení č. 1009/67/EHS a nařízení (EHS) č. 206/68, týká smluv a oborových dohod uzavřených pro nákup cukrové řepy; že se ukázalo jako nezbytné pravidelně kontrolovat, zda ustanovení takových smluv a dohod jsou v souladu s uvedenými ustanoveními Společenství; že účinnou kontrolu by v tomto směru mohly provádět členské státy;
vzhledem k tomu, že je nezbytné upravit nařízení Komise (EHS) č. 1087/69 ze dne 11. června 1969 o sděleních členských států v odvětví cukru [6], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 700/73 [7];
vzhledem k tomu, že by sdělení členských států týkající se výsledků kontrol zlepšilo harmonizaci takových kontrol v rámci Společenství;
vzhledem k tomu, že Řídicí výbor pro cukr nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Každý členský stát pravidelně kontroluje, zda ustanovení přijatá na příslušné profesní úrovni a týkající se zejména nákupu a plateb za cukrovou řepu jsou v souladu s příslušnými ustanoveními Společenství.
Článek 2
Výsledky kontroly podle článku 1 se sdělí Komisi před 30. červnem každého roku. Členské státy na vyžádání předloží Komisi tiskopisy mezioborových dohod a smluv.
Článek 3
Článek 4 nařízení (EHS) č. 1087/69 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. června 1974.
REGULAMENTO (CEE) No 1516/74 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1974 relativo ao controlo a efectuar pelos Estados-membros em matéria de contratos concluídos entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1928/73 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o, o no 6 do seu artigo 31o e o seu artigo 38o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 206/68 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1968, que estabelece disposições quadro para os contratos e acordos interprofissionais respeitantes à compra de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (4) anexo ao Tratado de Adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade europeia da Energia Atómica (5) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que uma série de disposições adoptadas no sector do açúcar e, nomeadamente, as previstas nos artigos 5o, 30o e 31o do Regulamento no 1009/67/CEE e no Regulamento (CEE) no 206/68 dizem respeito aos contratos e acordos interprofissionais concluídos para a compra de beterraba; que se revelou necessário que seja efectuado um controlo regular sobre a concordância das disposições previstas nos referidos contratos e acordos com as disposições comunitárias acima referidas; que para o efeito pode ser praticado pelos Estados-membros um controlo eficaz;
Considerando que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1087/69 da Comissão, de 11 de Junho de 1969, relativo às comunicações dos Estados-membros no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 700/73 (7);
Considerando que uma comunicação por parte dos Estados-membros sobre o resultado dos controlos efectuados é susceptível de melhorar a harmonização destes controlos na Comunidade;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Cada Estado-membro procederá regularmente a um controlo sobre a concordância, com as disposições comunitárias na matéria, das disposições adoptadas no plano profissional respeitantes, nomeadamente à compra e ao pagamento de beterrabas.
Artigo 2o
O resultado do controlo referido no artigo 1o será comunicado à Comissão antes de 30 de Junho de cada ano. A pedido da Comissão os Estados-membros comunicar-lhe-ao os acordos interprofissionais e os tipos de contratos.
Artigo 3o
O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1087/69 é suprimido.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1974.