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// // // (CEE) Nº 2209/90 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1990
que derroga a definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (2), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, a São Pedro e Miquelon;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 499/87 (3), foi concedida a São Pedro e Miquelon uma derrogação às regras de origem em relação a determinados produtos da pesca transformados para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989; que, dado que a situação local não evoluiu depois desse período, o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma nova derrogação;
Considerando que a Decisão 90/146/CEE estabelece que, desde 1 de Março de 1990, as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade são, temporariamente, as constantes do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989; que essas regras prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente, não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;
Considerando que o artigo 31º do referido Protocolo nº 1 fixa as condições para a concessão de derrogações; que essas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos, nos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) ou na Comunidade e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação às regras de origem referidas na Decisão 90/146/CEE e sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento, os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento e fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes não originários são considerados originários de São Pedro e Miquelon.
Artigo 2º
A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quantidades anuais e aos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1994.
Artigo 3º
As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base no presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o presente regulamento deixa de aplicar-se em 28 de Fevereiro de 1991 se, nessa data, não tiver lugar o início da aplicação, quer de uma decisão que substitua a Decisão 90/146/CEE quer de disposições comerciais transitórias equivalentes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.