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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1987
relativa às reduções das tarifas dos transportes aéreo e marítimo exclusivamente reservadas aos espanhóis residentes nas ilhas Canárias e Baleares
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/359/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus nºs 1 e 3 do seu artigo 90º,
Considerando:
1. Que a Espanha instituiu, com o Decreto-Lei nº 22/62 de 14 de Junho de 1962 (1) e a Lei nº 46/81 de 29 de Dezembro de 1981 (2), um regime especial no sector dos transportes por força do qual certos utentes, nas suas deslocações, entre a Espanha continental e as ilhas Canárias e Baleares, beneficiam de reduções das tarifas nos transportes aéreo e marítimo;
2. Que, por um lado, por força do artigo 2º do Decreto-Lei nº 22/62, relativo às ligações aéreas com as ilhas Canárias, está prevista uma subvenção por parte do Estado que se eleva a 33 % do preço do bilhete de transporte aéreo regular de passageiros nesta linha; que, com fundamento no disposto no artigo 3º deste Decreto-Lei, as empresas de transporte que beneficiam desta intervenção são obrigadas a reduzir numa proporção idêntica o preço dos bilhetes;
3. Que, por outro lado, por força da Lei no 46/81, relativa às ligações aéreas e marítimas com as ilhas Balerares, está igualmente prevista uma subvenção por parte do Estado que permita reduções das tarifas na utilização dos serviços de transporte regular de passageiros entre o arquipélago e o resto do território nacional; que, em especial, a redução do preço do transporte, em conformidade com o disposto no artigo 2º desta lei se eleva a 25 % da tarifa fixada para os trajectos entre o arquipélago e o resto do território nacional e a 10 % da tarifa fixada para os trajectos entre as ilhas do arquipélago; que, por força dos artigos 3º e 4º daquela lei, as empresas concessionárias, que são obrigadas a conceder estas reduções de tarifas, receberão do Estado uma compensação pela diminuição das receitas resultante da aplicação dessas reduções;
4. Que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 22/62, estipula expressamente que a subvenção por parte do Estado relativamente às ligações aéreas com as ilhas Canárias será aplicável unicamente aos bilhetes utilizados por nacionais espanhóis que residam nestas ilhas; que igualmente, por força do artigo 1º da Lei nº 46/81, de 29 de Dezembro de 1981, os beneficiários das reduções da tarifa de transporte são nacionais espanhóis residentes nas ilhas Baleares;
5. Que o regime especial de transporte estabelecido pelo Decreto-Lei nº 22/62 e pela Lei nº 46/81 foi também claramente indicado no artigo 1º do Decreto-Real nº 3269/82, de 12 de Novembro de 1982 (3); que em consequência deste decreto as bonificações nas tarifas dos transportes regulares de passageiros previstas pelo Decreto-Lei nº 22/62 e pela Lei nº 46/81, e concedidas através das companhias de transportes de interesse nacional, serão aplicáveis unicamente aos nacionais espanhóis que, no momento da compra do bilhete da passagem, forneçam a prova de que residem no território abrangido pelas províncias de Baleares, Las Palmas e Santa Cruz de Tenerife;
6. Que pessoas a título particular e membros do Parlamento Europeu já várias vezes se lamentaram junto da Comissão deste regime preferencial de transporte e que uma queixa oficial lhe foi igualmente apresentada;
7. Que a Espanha, ao restringir o benefício do regime dos transportes aéreo e marítimo a um preço mais baixo aos nacionais espanhóis que residem nas ilhas Canárias e Baleares, concede-lhes uma vantagem evidente em relação aos nacionais dos outros Estados-membros que disfrutam igualmente do mesmo estatuto de residente;
8. Que a importância económica evidente do regime de transportes aplicado pela Espanha atendendo ao número de nacionais dos outros Estados-membros que residem nas ilhas, ao custo dos transportes entre estas ilhas e a Espanha continental e à importância da redução concedida unicamente aos residentes espanhóis;
9. Que a Comissão intervira junto do Governo espanhol em 23 de Dezembro de 1986, insistindo sobre a incompatibilidade deste regime e convidando-o a pronunciar-se sobre este assunto; que esta posição foi reiterada em 5 de Fevereiro de 1987 e reafirmada a 4 de Março de 1987, depois de a Comissão ter tomado conhecimento das observações apresentadas pelas autoridades espanholas e, nomeadamente, depois de ter tido a confirmação de que as companhias Iberia e Transmediterranea continuavam a aplicar o regime especial dos transportes; que neste caso se trata de empresas públicas, nas quais o Estado detém uma participação de, respectivamente, 99 % e 95 % do capital social;
10. Que, por força do nº 1 do artigo 90º do Tratado CEE, os Estados-membros não devem, no que diz respeito às empresas públicas, adoptar ou manter qualquer medida contrária às normas do Tratado, nomeadamente às regras previstas no artigo 7º e nos artigos 85º e 94º; que esta obrigação se mantém igualmente no que diz respeito às empresas a que os Estados-membros concederam direitos especiais ou exclusivos;
11. Que a Espanha, ao manter depois do dia 1 de Janeiro de 1986 o regime de tarifas preferenciais de transporte, instituído pelo Decreto-Lei nº 22/62 e pela Lei nº 46/81, manteve, relativamente às empresas publicas, nomeadamente as companhias nacionais de transporte Iberia e Transmediterranea, medidas na acepção do nº 1 do artigo 90º do Tratado CEE;
12. Que a Comissão deve velar, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 90º do Tratado CEE, pela aplicação do disposto no artigo 90º e que enviará, sempre que necessário, directivas e decisões apropriadas aos Estados-membros;
13. Que, no âmbito do nº 1 do artigo 90º, se deve respeitar nomeadamente o disposto no artigo 7º do Tratado CEE por força do qual é proíbida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade;
14. Que a Espanha, posteriormente a 1 de Janeiro de 1986, e não tendo sido prevista nenhuma cláusula derrogatória nas medidas transitórias do Acto de Adesão, continuou a aplicar o seu regime preferencial de transporte, é necessário pôr termo à discriminação exercida em razão da nacionalidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
São incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo 90º do Tratado CEE juntamente com o disposto no artigo 7º do mesmo Tratado, as seguintes disposições:
- artigo 1º do Decreto-Lei espanhol nº 22/62:
« Subvenção às ligações aéreas com as ilhas Canárias »,
- artigo 1º da Lei espanhola nº 46/81:
« Bonificação de tarifas para os espanhóis que residem ilhas Ilhas Balerares »
- artigo 1º do Decreto-Real espanhol nº 3269/82: « Atestado de residência para efeitos de bonificação nas tarifas e pagamento da subvenção ao transporte regular entre a Península, as ilhas Canárias e as ilhas Baleares »,
enquanto restringirem a aplicação das reduções previstas das tarifas de transporte aos nacionais espanhóis que residem nas províncias das Baleares, de Las Palmas e Santa Cruz de Tenerife, excluindo desse benefício os nacionais dos outros Estados-membros que residem nestas ilhas.
Artigo 2º
A Espanha informará a Comissão, dentro de um prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão, sobre as medidas que tomou para dar cumprimento a esta decisão.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1987.