REGULAMENTO (CEE) No 1941/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para as zonas desfavorecidas da Bélgica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a situação sócio-económica global nas zonas agrícolas desfavorecidas da Bélgica, na acepção da Directiva 75/269/CEE (2), é particularmente desfavorável e que a melhoria desta situação requer a concentração dos meios e medidas disponíveis e a sua execução com vista a uma aplicação integrada.
Considerando que a Comunidade dispõe de meios de acção decorrentes de capacidades de financiamento próprias, nomeadamente do Fundo Social Europeu e do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; que é conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta região, completar tais meios pela intervenção do fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, no âmbito de uma acção comum, na acepção do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4);
Considerando que, para realizar a acção comum, se afigura conveniente combinar, segundo os procedimentos adequados, os diversos meios disponíveis no âmbito de um programa de desenvolvimento integrado,
Considerando que o programa será elaborado pelo Reino da Bélgica;
Considerando que deve prever-se a participação financeira da Comunidade em certas medidas indispensáveis para a realização o programa e que visam a beneficiação das estruturas agrícolas, particularmente deficitárias na região em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO:
Artigo 1o
1. Com vista a melhorar as condições de trabalho e de vida no conjunto das zonas agrícolas desfavorecidas da Bélgica, na acepção da Directiva 75/269/CEE, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, destinada a contribuir para a realização de um programa de desenvolvimento integrado para esta região,
2. A acção comum inclui a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, adiante designado por «Fundo», nas condições e segundo as modalidades previstas no Título III, nas medidas agrícolas referidas no título II, necessárias para execução do programa de desenvolvimento integrado referido no Título I e que tenham obtido parecer favorável, nos termos do no 3 do artigo 4o.
TÍTULO I
Programa de desenvolvimento integrado
Artigo 2o
O programa de desenvolvimento integrado, adiante designado por «programa» abrange não apenas as medidas de beneficiação da agricultura e as operações de beneficiação da comercialização e da transformação dos produtos agrículas, mas igualmente as acções de beneficiação das infra-estruturas, de desenvolvimento do turismo, do artesanato e da indústria e de outras actividades complementares indispensáveis à melhoria da situação socioeconómica global da região.
Artigo 3o
1. O programa inclui:
- a descrição da situação existente;
- a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das prioridades;
- a descrição das acções e medidas já existentes em cada um dos sectores de actividade envolvidos e dos meios financeiros disponíveis para o efeito;
- a descrição das acções complementares indispensáveis à realização do programa;
- a estimativa previsional dos custos e dos meios financeiros indispensáveis, com indicação do ritmo das despesas previstas;
- a indicação das medidas tomadas a fim de assegurar a utilização de outros instrumentos financeiros comunitários de natureza estrutural;
- a indicação do prazo previsto para a realização do programa que não deverá, em princípio, ultrapassar um período de cinco anos.
2. O conjunto das medidas visadas no artigo 2o fará parte do programa de desenvolvimento regional, logo que o Reino da Bélgica o tenha que comunicar à Comissão, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, referente à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 241/79 (6).
Artigo 4o
1. O programa será comunicado à Comissão pelo Reino da Bélgica.
2. A pedido da Comissão, o Reino da Bélgica fornecerá os elementos suplementares de apreciação relativos aos dados requeridos em virtude do artigo 3o.
3. A Comissão emitirá um parecer relativo ao programa e às suas eventuais adaptações.
4. No momento da apreciação do programa, a Comissão fixará, de acordo com o Reino da Bélgica, as modalidades de informação periódica sobre a execução das acções e métodos extra-agrícolas abrangidas pelo programa.
TÍTULO II
Projectos
Artigo 5o
1. O fundo financiará os projectos constantes do programa e referentes:
- à identificação e análise dos problemas a nível das explorações, em função do programa e da aplicação das respectivas soluções;
- ao desenvolvimento dos centros de experimentação de novas produções, técnicas agrícolas e métodos de gestão no domínio da agricultura;
- à beneficiação das infra-estruturas agrícolas.
2. As medidas referidas no primeiro travessão do no 1 podem ser efectuadas, quer por grupos de exploradores agrícolas a tempo inteiro, utilizando para o efeito os serviços técnicos monitores, quer pela organização de explorações-modelo; tais medidas não poderão apagar domínios normalmente incluídos no sector de actividade de vulgarização nem ser efectuadas por um serviço público.
Artigo 6o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por projecto qualquer projecto de investimento físico público, semi-público ou privado e qualquer acção específica referente às medidas visadas no artigo 5o.
TÍTULO III
Disposições financeiras e gerais
Artigo 7o
1. Os pedidos de participação do fundo devem ser apresentados por intermédio do Reino de Bélgica.
2. Para poderem beneficiar da participação do Fundo, os projectos deverão ter obtido o parecer favorável do Reino de Bélgica.
3. O Reino de Bélgica participará no financiamento do projecto.
4. Os pedidos de participação deverão ser acompanhados dos elementos que permitam estabelecer que o projecto preenche as condições previstos no Título I, bem como da informação periódica referida no no 4 do artigo 4o, comprovando que estão paralelamente em curso as acções extra-agrícolas previstas pelo programa.
5. Os dados a incluir nos pedidos e a forma da sua apresentação serão determinados segundo o procedimento previsto no artigo 13o, após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos financeiros.
Artigo 8o
1. A Comissão decidirá da concessão de participação do Fundo segundo o procedimento previsto no artigo 13o, após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos financeiros.
2. A decisão da Comissão será comunicada ao Reino da Bélgica e ao beneficiário.
Artigo 9o
Os projectos susceptíveis de beneficiar de ajudas comunitárias no âmbito de outras acções comuns, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 ou que beneficiem de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não entram no âmbito do presente Regulamento.
Artigo 10o
1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da data de notificação do parecer referido no no 3 do artigo 4o.
2. No decorrer do quarto ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a execução da acção comum. Antes do termo do período de cinco anos, o Conselho decidirá, após proposta da Comissão, se há lugar a um prolongamento da acção.
3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 5 milhões de ECUs para o período previsto no no 1.
4. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.
Artigo 11o
1. A participação do Fundo consiste em subsídios em capital concedidos várias vezes.
2. Para cada projecto, o subsídio concedido pelo Fundo será no máximo, igual a 35 % do custo real; no que se refere às medidas visadas no primeiro travessão do no 1 do artigo 5o, este custo real incide unicamente sobre as despesas de funcionamento, com exclusão das despesas com a administração e de criação de novas explorações.
Artigo 12o
1. Beneficiam da participação do fundo as pessoas singulares ou colectivas, ou os agrupamentos de tais pessoas, que suportam em última instância, a carga financeira da realização do projecto.
As entregas a título de participação do Fundo serão efectuadas por intermédio dos organismos designados para o efeito pelo Reino da Bélgica.
2. Durante toda a duração da intervenção do Fundo, a autoridade ou o organismo designado para o efeito pelo Reino da Bélgica transmitirá à Comissão, a seu pedido, todos os elementos justificativos e todos os documentos necessários para determinar que se encontram preenchidas as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto. A Comissão poderá, se necessário, efectuar um controlo no local.
Após consulta ao Comité do Fundo sobre os aspectos financeiros, a Comissão poderá decidir suspender, reduzir ou suprimir a participação do Fundo, segundo o procedimento previsto no artigo 13o.
- se o projecto não for executado como previsto
ou
- se algumas das condições impostas não estiverem preenchidas,
ou
- se o beneficiário, contrariamente às informações emitidas no pedido e confirmadas na decisão de concessão da participação, não der início aos trabalhos, no prazo de dois anos a contar da notificação desta decisão, e não fornecer, antes de terminado este prazo, garantias suficientes para a execução do projecto.
A decisão é comunicada ao Reino da Bélgica e ao beneficiário.
A Comissão procederá à recuperação das verbas cujo pagamento não se tenha verificado ou já não se justifique.
3. Sem prejuízo do no 5 do artigo 6o do Regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), os créditos tornados disponíveis por uma decisão tomada em aplicação do segundo parágrafo do no 2 do presente artigo ou pelo facto de o beneficiário renunciar à execução do projecto ou reduzir os investimentos previstos na decisão de concessão da participação, podem ser utilizados para o financiamento de outros projectos referidos no artigo 5o.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 13o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas será convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo a fixar pelo presidente em função ad vigência das questões submetidas a análise; pronuncia-se por maioria de quarenta e cinco votos, estando os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. A Comissão adopta as medidas imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não estiverem conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, a Comissão comunica-as sem demora ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas que decidiu.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 14o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.