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REGULAMENTO (CEE) Nº 748/86 DO CONSELHO
de 10 de Março de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 e nº 1473/84 no que respeita à aplicação dos contingentes pautais anuais para determinados queijos previstos para a Áustria, a Finlândia e a Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 14º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1300/85 (3), prevê, nas alíneas c), h), n), o), p), q), r) e s) do seu Anexo II, contingentes pautais anuais a favor da Áustria, da Finlândia e da Noruega; que, com o objectivo de manter as Trocas comerciais mútuas de queijos, a Áustria e a Comunidade acordaram em prorrogar por um ano o convénio temporário de disciplina concertada que cessa em 31 de Dezembro de 1985; que a Finlândia e a Comunidade acordaram em celebrar um novo convénio de disciplina concertada respeitante às trocas comerciais de queijos, com uma duração indeterminada e início em 1 de Janeiro de 1986; que a Noruega e a Comunidade acordaram em celebrar igualmente um novo convénio respeitante às trocas comerciais de queijos, com uma duração indeterminada e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986;
Considerando que convém, em consequência, para permitir à Comunidade respeitar os compromissos assumidos, por um lado, prorrogar as disposições relativas aos contingentes pautais anuais atribuídos à Áustria para os queijos em questão previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1473/84 do Conselho de 24 de Maio de 1984 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2915/79 no que respeita à aplicação dos contingentes pautais anuais para determinados queijos previstos para a Áustria (4) e, por outro lado, adaptar o Regulamento (CEE) nº 2915/79 aos novos convénios,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2915/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 11º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
« 5. O direito nivelador para 100 quilogramas de produtos constantes da alínea s) do Anexo II será de 60 ECUs se estiver estabelecido que os produtos correspondem à designação que aí figura. »
2. No Anexo II, os pontos e), h), q), r) e s) são alterados do seguinte modo:
1.2 // // // // // « c) ex 04.04 A // Emental, Gruyère, Sbrinz e Bergkaese, com exclusão dos ralados ou em pó, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso de matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, três meses, em: // // - mós padrão com casca, até ao limite de um contingente pautal anual de: // // a) 5 000 toneladas, originários da Áustria, // // b) 6 850 toneladas, incluindo o contingente da Finlândia referido no ponto q), originários da Finlândia; // // - pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com casca em, pelo menos, um dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, até ao limite de um contingente pautal anual de: // // a) 3 000 toneladas, originários da Áustria, // // b) 1 700 toneladas, originários da Finlândia. // // As quantidades destas categorias de queijo previstas para a Finlândia são intermutáveis até ao limite de 25 % das quantidades indicadas. » // // // « b) ex 04.04 D // Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico entraram apenas os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (designado por Schabziger), acondicionados para venda a retalho com um teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, até ao limite de um contingente pautal anual de: // // a) 3 700 toneladas, originários da Áustria, // // b) 700 toneladas, originárias da Finlândia, incluindo os queijos Tilsit, Turunmaa e Lappi referidos no ponto s) » // // // « q) ex 04.04 E I b) 2 // Finlândia, de teor mínimo em matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, 100 dias, em blocos rectangulares, com peso líquido igual ou superior a 30 kg, originário da Finlândia, até ao limite de um contingente pautal anual de 3 000 toneladas. As quantidades deste produto que não forem importadas podem ser substituídas por quantidades correspondentes de queijos constantes do primeiro travessão, alínea b), do ponto c). » // // // « r) ex 04.04 E I b) 2 // - Jarlsberg, de teor mínimo de matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, e de teor, em peso da matéria seca, de, pelo menos, 56 % e com uma maturação de, pelo menos, 3 meses: // // - em mós com casca, de 8 kg a 12 kg, // // - em blocos rectangulares com um peso líquido inferior ou igual a 7 kg (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor), // // - em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com um peso líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor); // // - Ridder, de teor mínimo de matérias gordas de 60 %, em peso de matéria seca, e com uma maturação de, pelo menos, 4 semanas // // - em mós com casca, de 1 kg e 2 kg // // - em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte, com crosta em, pelo menos, um dos lados, com um peso líquido igual ou superior a 150 g (as indicações constantes da embalagem devem ser concebidas de modo a permitir a identificação deste queijo pelo consumidor), // // originários da Noruega até ao limite de um contingente pautal anual de: // // - 1 700 toneladas para 1986, // // - 1 800 toneladas para 1987, // // - 1 900 toneladas para 1988. » // // // // // // « s) ex 04.04 E I b) 2 // Tilsit, Turunmaa e Lappi, originários da Finlândia, até ao limite do contingente pautal anual previsto na alínea b) do ponto h). » // //
Artigo 2º
A expressão « Para os anos de 1984 e 1985 » que consta do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1473/84 é substituída pela expressão « Para os anos de 1984, 1985 e 1986 ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.