DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros e que revoga a Decisão 97/175/CE
[notificada com o número C(1999) 2092]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/466/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE(2), e, nomeadamente, o ponto II.7 do seu anexo A,
(1) Considerando que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser declarados oficialmente indemnes de brucelose se satisfizerem certas condições estabelecidas na Directiva 64/432/CEE;
(2) Considerando que a Decisão 97/175/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo destinados à manutenção do estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de brucelose em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros(3), especifica os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros que preenchem estes critérios;
(3) Considerando que a referida decisão não estará adaptada à situação jurídica em 1 de Julho de 1999, uma vez que a Directiva 64/432/CEE foi alterada pela Directiva 98/46/CE(4); que, além disso, a Directiva 98/46/CE alterou certas disposições com vista ao reconhecimento oficial de que um Estado-Membro ou sua região está indemne de brucelose; que é necessário revogar a Decisão 97/175/CE;
(4) Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem ser declarados oficialmente indemnes de brucelose se satisfizerem as condições do ponto II.7 do anexo A e conservam esse estatuto enquanto respeitarem as condições do ponto II.8 do anexo A;
(5) Considerando que os Estados-Membros e regiões oficialmente indemnes de brucelose bovina devem notificar a ocorrência de todos os casos de brucelose à Comissão, a qual pode propor uma decisão no sentido de suspender ou revogar tal estatuto, em conformidade com o disposto no ponto II.9 do anexo A da referida directiva;
(6) Considerando que, em conformidade com o disposto no ponto II.7.b) do anexo A, um sistema de identificação que permita determinar quais os efectivos de origem e de trânsito de cada bovino, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 820/97(5), constitui uma condição para que seja concedido o estatuto de oficialmente indemne de brucelose bovina;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros e suas regiões referidos, respectivamente, nos anexos I e II são declarados oficialmente indemnes de brucelose bovina.
Artigo 2.o
A presente decisão será revista até 31 de Dezembro de 1999.
Artigo 3.o
É revogada a Decisão 97/175/CE.
Artigo 4.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1999.