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REGULAMENTO (CEE) Nº 167/87 DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, o contingente aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 500/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (1), fixou em 110 000 toneladas o contingente inicial; que é conveniente, para o ano de 1987, aumentar essa quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão;
Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo, por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferenciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, especificar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a contingente pela República Portuguesa à importação de países terceiros de bagaços de oleaginosas incluídos na subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum é fixado em 126 500 toneladas.
2. No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.