Decisão do Conselho
de 29 de Junho de 2000
relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias
(2000/445/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade e a Maurícia negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(2) no termo do período de aplicação do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(3).
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 3 de Dezembro de 1999.
(3) Nos termos do protocolo, os pescadores comunitários beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Maurícia durante o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002.
(4) Para que os navios da Comunidade possam retomar as actividades de pesca, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia em que é rubricado. É necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.
(5) É necessário definir a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas sobre a aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.
O texto do acordo e do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,
- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,
- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.
Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.