DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativa aos aspectos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (98/683/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 109º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
(1) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (2), esta moeda substituirá, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda de cada país participante à taxa de conversão;
(2) Considerando que, a partir dessa data, a Comunidade será competente no domínio monetário e cambial nos Estados-membros que adoptarem o euro;
(3) Considerando que o Conselho deverá determinar as modalidades adequadas para a negociação e celebração de acordos relativos às questões monetárias ou ao regime cambial;
(4) Considerando que a França celebrou diversos acordos com a UEMAO (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores, que se destinam a garantir a convertibilidade dos francos CFA e das Comores em francos franceses a uma paridade fixa (3);
(5) Considerando que o euro virá substituir o franco francês em 1 de Janeiro de 1999;
(6) Considerando que a convertibilidade dos francos CFA e das Comores é garantida por um compromisso orçamental das autoridades francesas; que estas autoridades deram a garantia de que os acordos com a UEMAO, a CEMAC e as Comores não têm implicações financeiras significativas para a França;
(7) Considerando ser pouco provável que estes acordos tenham qualquer efeito significativo sobre a política monetária e cambial da zona do euro; que na sua presente forma e estado de aplicação estes acordos não são consequentemente susceptíveis de constituírem um obstáculo ao bom funcionamento da União Económica e Monetária; que nada nestes acordos pode ser interpretado no sentido de implicar uma obrigação para o Banco Central Europeu e para os bancos centrais nacionais de suportarem a convertibilidade dos francos CFA e das Comores; que as alterações dos acordos existentes não implicarão quaisquer obrigações para o Banco Central Europeu ou para os bancos centrais nacionais;
(8) Considerando que a França e os países africanos signatários dos acordos pretendem mantê-los em vigor após a substituição do franco francês pelo euro; que é adequado que a França possa manter os actuais acordos em vigor após a substituição do franco francês pelo euro e que a França e os países africanos signatários dos acordos sejam os únicos responsáveis pela sua aplicação;
(9) Considerando que é necessário que a Comunidade seja regularmente informada da aplicação e das alterações previstas destes acordos;
(10) Considerando que a aplicação ou alteração dos acordos existentes não prejudica o primeiro objectivo da política de taxas cambiais da Comunidade - a manutenção da estabilidade dos preços - nos termos do artigo 3ºA, nº 2, do Tratado;
(11) Considerando que é necessário garantir a participação dos órgãos comunitários competentes antes de proceder a quaisquer alterações quanto à natureza ou ao âmbito dos acordos em vigor; que esta situação se aplica às partes nos acordos e ao princípio da livre convertibilidade a uma paridade fixa entre o euro e os francos CFA e das Comores, sendo esta convertibilidade garantida por um compromisso orçamental do tesouro francês;
(12) Considerando que a presente decisão não estabelece um precedente relativamente a quaisquer convénios que possam vir a ser acordados no futuro em matéria de negociação e de celebração de acordos similares relativos às questões monetárias ou ao regime cambial, pela Comunidade com outros Estados ou organizações internacionais;
(13) Considerando que, sem prejuízo da competência da Comunidade e dos acordos comunitários no que se refere à União Económica e Monetária, os Estados-membros podem negociar em instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1º
Após a substituição do franco francês pelo euro, a França pode manter em vigor os actuais acordos relativos a aspectos cambiais celebrados com a UEMAO (União Económica e Monetária da África Ocidental), a CEMAC (Comunidade Económica e Monetária da África Central) e as Comores.
Artigo 2º
A França e os países africanos signatários desses acordos continuarão a ser os únicos responsáveis pela sua aplicação.
Artigo 3º
As autoridades francesas competentes informarão regularmente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro, sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas informarão o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e os francos CFA ou das Comores.
Artigo 4º
A França pode negociar e decidir alterações aos actuais acordos desde que a natureza ou o âmbito destes não sejam alterados. A França deverá informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações.
Artigo 5º
A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projectos que alterem a natureza ou o âmbito desses acordos. Estes projectos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Banco Central Europeu.
Artigo 6º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Artigo 7º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.