REGULAMENTO (CE) Nº 2429/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores;
Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1901/94 (4), repartiu pelos países fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suplementar; que o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho de 1992 justifica uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1415/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China (5), suspendeu a emissão dos certificados que podem beneficiar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81; que, por conseguinte, é conveniente revogar esse regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Até 31 de Dezembro de 1994, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é revista em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1415/94.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994.