NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 231/2006
ze dne 9. února 2006,
kterým se stanoví vývozní náhrady v odvětví produktů zpracovaných z ovoce a zeleniny, jiné než náhrady poskytované pro přidaný cukr (prozatímně konzervované třešně, loupaná rajčata, konzervované třešně, upravené lískové ořechy a určité pomerančové šťávy)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhů s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny (1), a zejména na čl. 16 odst. 3 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1429/95 (2) stanoví prováděcí pravidla pro vývozní náhrady pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny, jiné než náhrady poskytované pro přidaný cukr.
(2)
Podle čl. 16 odst. 1 nařízení (ES) č. 2201/96, se může na produkty uvedené v čl. 1 odst. 2 písm. a) uvedeného nařízení vztahovat vývozní náhrada v míře nezbytné pro vývoz hospodářsky významného množství, s ohledem na omezení vyplývající z dohod uzavřených v souladu s článkem 300 Smlouvy. Ustanovení čl. 18 odst. 4 nařízení (ES) č. 2201/96 stanoví, že pokud výše náhrady pro cukr obsažený v produktech uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. b) není dostačující, aby umožňovala vývoz těchto produktů, použije se náhrada stanovená podle článku 17 uvedeného nařízení.
(3)
V souladu s čl. 16 odst. 2 nařízení (ES) č. 2201/96 by se mělo zajistit, aby obchodní toky, které vznikly v režimu náhrad dříve, nebyly narušeny. Z tohoto důvodu by měla být stanovena předpokládaná množství pro každý produkt, na základě nomenklatury zemědělských produktů pro vývozní náhrady stanovené nařízením Komise (EHS) č. 3846/87 (3).
(4)
Podle čl. 17 odst. 2 nařízení (ES) č. 2201/96 se při stanovení náhrad musí brát v úvahu stávající stav a předpokládaný vývoj cen a dostupnosti produktů zpracovaných z ovoce a zeleniny na trhu Společenství na jedné straně, a cen obvyklých v mezinárodním obchodě na straně druhé. Rovněž je třeba brát v úvahu náklady na uvedení produktů na trh a na jejich dopravu, jakož i hospodářské aspekty zamýšlených vývozů.
(5)
V souladu s čl. 17 odst. 3 nařízení (ES) č. 2201/96 se ceny platné na trhu Společenství stanoví s přihlédnutím k cenám, které se z hlediska vývozu jeví jako nejpříznivější.
(6)
Stávající stav mezinárodního obchodu nebo zvláštní požadavky určitých trhů mohou vyžadovat, aby náhrada pro daný produkt byla rozlišena podle místa jeho určení.
(7)
Prozatímně konzervované třešně, loupaná rajčata, konzervované třešně, upravené lískové ořechy a určité pomerančové šťávy mohou být v současné době vyváženy v hospodářsky významném množství.
(8)
Měla by se stanovit sazba náhrady a z toho vyplývající předpokládaná množství.
(9)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Sazba vývozní náhrady v odvětví produktů zpracovaných z ovoce a zeleniny, období, ve kterém se podává žádost o osvědčení, období, ve kterém se vydává osvědčení, a předpokládaná množství se stanoví v příloze.
2. Osvědčení vydaná za účelem potravinové pomoci podle článku 16 nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 (4), se nezapočítávají do množství uvedených v tomto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 24. února 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. února 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 231/2006 DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2006
que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.
(2)
Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).
(4)
Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.
(5)
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.
(6)
A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.
(7)
Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.
(8)
É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.
2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2006.