ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 5. června 2008
o finančním příspěvku Společenství na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v České republice v roce 2007
(oznámeno pod číslem K(2008) 2350)
(Pouze české znění je závazné)
(2008/443/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 90/424/EHS ze dne 26. června 1990 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 3 odst. 3 a čl. 3a odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí 90/424/EHS stanoví způsoby finančního přispívání Společenství na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. Podle článku 3a uvedeného rozhodnutí mohou členské státy obdržet finanční příspěvek Společenství na pokrytí výdajů spojených s určitými opatřeními na eradikaci influenzy ptáků.
(2)
V čl. 3a odst. 3 rozhodnutí 90/424/EHS se stanoví procento nákladů vzniklých členskému státu, na které se může vztahovat finanční příspěvek Společenství.
(3)
Nařízení Komise (ES) č. 349/2005 ze dne 28. února 2005, kterým se stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím (2), se po změně rozhodnutí 90/424/EHS rozhodnutím Rady 2006/53/ES (3) již nevztahuje na influenzu ptáků. V tomto rozhodnutí je proto třeba výslovně stanovit, že poskytnutí finančního příspěvku České republice podléhá splnění určitých pravidel stanovených ve výše uvedeném nařízení.
(4)
V roce 2007 se v České republice vyskytla ohniska influenzy ptáků. Výskyt této nákazy představuje vážné riziko pro hospodářská zvířata ve Společenství. Česká republika přijala podle čl. 3a odst. 2 rozhodnutí 90/424/EHS opatření pro tlumení těchto ohnisek influenzy ptáků.
(5)
Česká republika zcela splnila své technické a správní povinnosti podle čl. 3 odst. 3 a čl. 3a odst. 2 rozhodnutí 90/424/EHS a článku 6 nařízení (ES) č. 349/2005.
(6)
Česká republika zaslala Komisi informace o vynaložených výdajích dne 27. července 2007 a nadále poskytuje všechny potřebné informace o výdajích na náhradu škody a o provozních výdajích.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Společenství určený České republice
1. České republice může být udělen finanční příspěvek Společenství na výdaje vynaložené tímto členským státem na opatření uvedená v čl. 3a odst. 2 rozhodnutí 90/424/EHS pro tlumení influenzy ptáků v roce 2007.
2. Pro účely tohoto rozhodnutí se články 2 až 5, články 7 a 8, čl. 9 odst. 2, 3 a 4 a článek 10 nařízení (ES) č. 349/2005 použijí obdobně.
Článek 2
Určení
Toto rozhodnutí je určeno České republice.
V Bruselu dne 5. června 2008.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Junho de 2008
relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, em 2007
[notificada com o número C(2008) 2350]
(Apenas faz fé o texto em língua checa)
(2008/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.
(2)
O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à República Checa fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.
(4)
Em 2007 declararam-se na República Checa surtos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a República Checa tomou medidas para combater esses surtos.
(5)
As autoridades checas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
Em 27 de Julho de 2007, a República Checa transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnizações e operacionais.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Participação financeira da Comunidade a favor da República Checa
1. Pode ser concedida à República Checa uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.
2. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
Artigo 2.o
Destinatários
A República Checa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.