DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire central d'hygiène alimentaire, Paris, França) (94/841/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 28º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (3), o Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) foi designado como laboratório de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite;
Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/94/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo D da Directiva 92/46/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concede ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire, laboratório comunitário de referência designado no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.
Artigo 2º
1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/94/CE é prorrogado por um ano.
2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.
3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/94/CE.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.