Nařízení Komise (EHS) č. 1323/86
ze dne 5. května 1986,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1351/72 o uznání seskupení producentů v odvětví chmele
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1696/71 ze dne 26. července 1971 o společné organizaci trhu s chmelem [1], naposledy pozměněné nařízením Rady (EHS) č. 3800/85 ze dne 31. prosince 1985 [2], a zejména na čl. 7 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Rady (EHS) č. 3332/85 ze dne 26. listopadu 1985, kterým se mění nařízení (EHS) č. 1696/71 o společné organizaci trhu s chmelem [3], změnilo článek 7 nařízení (EHS) č. 1696/71 takovým způsobem, aby seskupení producentů mohla využívat podporu nejen pro opatření umožňující koncentrovat nabídku a přispět ke stabilizaci trhu pomocí uvádění na trh celé produkce svých členů, ale také pro opatření umožňující přizpůsobit tuto produkci požadavkům trhu a zlepšit ji; že je proto nutné upravit nařízení Komise (EHS) č. 1351/72 [4], které obsahuje prováděcí pravidla k uvedenému článku 7;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro chmel,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 1 odst. 1 písm. b) se v bodu cc) za slova "stabilizační opatření trhu" vkládají nová slova, která znějí:
"jakož i pro opatření umožňující přizpůsobit produkci požadavkům trhu a zlepšit ji."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. května 1986.
*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1323/86 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3332/85 do Conselho, de 26 de Novembro de 1985 (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo, alterou o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 no sentido, nomeadamente, de autorizar os agrupamentos de produtores a utilizarem a ajuda para tomarem não só medidas que permitam realizar a concentração da oferta e contribuir para a establização do mercado, comercializando a totalidade da produção dos seus membros, mas também medidas que permitam adaptar esta produção às exigências do mercado e melhorá-la; que é, portanto, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 1351/72 da Comissão (4), que contém as disposições relativas à aplicação do referido artigo 7º;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1351/72 a seguir aos termos « estabilização do mercado » constantes da sub-alínea cc), é aditada a seguinte frase:
« bem como para acções de adaptação às exigências do mercado e de melhoria da produção ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1986.