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REGULAMENTO (CEE) Nº 2200/87 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1987
que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3972/86 prevê a estatuição de regras respeitantes à mobilização dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária; que é necessário precisar estas normas no caso de mobilização na própria Comunidade;
Considerando que, com vista a permitir a determinação das despesas de mobilização e de fornecimento nas condições mais favoráveis e a fim de assegurar a igualdade de acesso dos operadores da Comunidade, a adjudicação ao melhor preço se afigura ser o processo mais apropriado; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de recurso à celebração de contratos por ajuste directo em certas circunstâncias para responder a imperativos de flexibilidade e de celeridade; que, contudo, como revela a experiência, pode ser necessário, quando for caso disso, não permitir a participação nos concursos, a título temporário ou definitivo, de operadores que não cumpriram, de forma grave, as suas obrigações no âmbito de um fornecimento anterior;
Considerando ser conveniente precisar que as condições de mobilização dos produtos, e nomeadamente no caso de mobilização a partir de existências na posse dos organismos de intervenção, são adoptadas no âmbito da regulamentação comunitária de mercado dos produtos em causa; que é conveniente igualmente precisar que para a adjudicação do fornecimento, se considera que as propostas foram elaboradas sem inclusão dos montantes correspondentes às restituições e direitos niveladores à exportação, bem como outros montantes compensatórios (monetários ou de adesão) fixados no âmbito da regulamentação comunitária em causa, tendo em conta que estes montantes serão concedidos ou cobrados na exportação da Comunidade, ou mesmo nas trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que a experiência adquirida nos últimos anos revelou inúmeros casos de inadequação de uma transposição, no quadro da ajuda alimentar comunitária, das práticas comerciais internacionais definidas como fornecimentos CIF; que, tendo em conta especialmente os compromissos assumidos pela Comunidade face aos beneficiários, é conveniente adoptar o estádio de fornecimento entregue porto de desembarque, no âmbito do qual o adjudicatário assume pessoalmente os riscos do fornecimento até ao porto de desembarque indicado pelo beneficiário, sendo, conforme os casos, a mercadoria descarregada ou não;
Considerando que, tendo em conta os deveres específicos dos adjudicatários, ou seja os deveres que derrogam as práticas comerciais habituais, é conveniente, com uma preocupação de clareza e de segurança jurídica, não fazer de uma maneira geral referência à terminologia comercial, tal como nomeadamente consta dos Incoterms;
Considerando que, em relação a um fornecimento entregue porto de embarque comunitário a possibilidade de ligação marítima com o país de destino que o proponente deve ter em consideração para indicar um porto na sua proposta, só pode incluir no máximo um único transbordo na Comunidade; que é, com efeito, inconcebível, no âmbito da ajuda alimentar comunitária, pôr a cargo do beneficiário os custos e riscos inerentes a várias operações de transbordo;
Considerando que, em relação aos fornecimentos a efectuar nos estádios entregue porto de desembarque ou entregue destino, a experiência adquirida e especialmente os custos excessivos propostos frequentes vezes para o transporte marítimo, e mesmo para o transporte continental ulteiror, conduzem a reservar a possibilidade de a Comissão adjudicar o fornecimento num estádio diferente do referido no anúncio de concurso; que, a fim de permitir à Comissão apreciar de modo adequado esses elementos da proposta tendo em conta as cotações registadas no mercado dos fretes, é conveniente prever a apresentação pelo proponente de diversas propostas relativas a diferentes estádios de entrega:
Considerando que, quando a adjudicação se refere a um fornecimento que inclua o transporte marítimo, é conveniente relembrar o dever de respeitar as normas dos Regulamentos (CEE) nº 954/79 (1), (CEE) nº 4055/86 (2), (CEE) nº 4056/86 (3), (CEE) nº 4057/86 (4) e (CEE) nº 4058/86 (5) do Conselho, relativos à política comunitária em matéria de transportes marítimos em especial em matéria de concorrência e de práticas pautais, e consequentemente, prever que o transporte marítimo da mercadoria não pode ser efectuado por uma companhia de navegação que violou a regulamentação acima referida;
Considerando que a aplicação sistemática no porto de embarque da Comunidade de processos contraditórios de controlo dos produtos, qualquer que seja o estádio real da entrega, é de natureza a dar garantias, a todas as partes em presença, da boa execução final do fornecimento; que é de natureza, nomeadamente, a evitar em inúmeros casos ao adjudicatário a recusa da mercadoria no destino; que, todavia, a apreciação definitiva sobre a conformidade do fornecimento deve ser efectuada no estádio real determinado no anúncio do concurso;
Considerando que a boa execução do fornecimento, nos termos dos compromissos assumidos pela Comunidade, exige uma definição precisa dos deveres do adjdicatário, a prestação por parte deste último de garantias financeiras adequadas, bem como a determinação de sanções administrativas quando certas normas não são respeitadas;
Considerando que, em contrapartida, é conveniente determinar os encargos e despesas suplementares que não decorrem de um qualquer não cumprimento do adjudicatárion e que devem ser suportados pela Comunidade;
Considerando que as medidas estatuídos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Ajuda Alimentar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Normas gerais
Artigo 1º
1. Quando, com vista à execução de uma acção comunitária, a título da ajuda alimentar, se decide proceder a uma mobilização dos produtos na Comunidade, são aplicáveis as normas estatuídos no presente regulamento, sem prejuízo das disposições especiais adoptadas, quando necessário, em cada caso pela Comissão. Todo o fornecimento implica a compra do produto.
2. As normas gerais adoptadas no presente regulamento são aplicáveis em operações a efectuar, quer no estádio entregue porto de embarque, quer no estádio entregue porto de desembarque, quer ainda no estádio entregue destino.
3. Para os efeitos do presente regulamento, os países da união económica belgo-luxemburguesa são considerados como um único Estado-membro.
Artigo 2º
A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a lei de um Estado-membro e que tenham:
- a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal num Estado-membro,
- como actividade económica o fabrico, a transformação, o comércio, a remessa ou o transporte de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar.
Contudo, a Comissão pode limitar, a título temporário ou definitivo, a participação nos referidos concursos de empresas, quando se haja apurado que cometeram uma infracção grave violando os seus deveres aquando de um fornecimento de ajuda alimentar.
Artigo 3º
O fornecimento dos produtos é adjudicado por concurso.
Contudo, o fornecimento pode ser atribuído segundo um processo por ajuste directo nos seguintes casos:
- fornecimento de urgência, na acepção do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3972/86,
- fornecimento relativo a quantidades reduzidas,
- fornecimento efectuado a título experimental, relativo a novos tipos de produtos ou pondo em prática novos processos nomeadamente de embalagem ou de acondicionamento, ou novos modos de transporte,
- fornecimento decidido na sequência da resolução de um contrato anterior de fornecimento nos termos do artigo 20º,
- fornecimento que responda a critérios de urgência, posteriormente à decisão de afectação.
Artigo 4º
Consoante as condições de mobilização determinadas para cada fornecimento, o produto a fornecer:
a) É ou foi comprado no mercado comunitário,
ou
b) É comprado a um organismo de intervenção designado no anúncio de concurso, ou fabricado a partir de uma mercadoria comprada a um tal organismo. A compra é efectuada no âmbito de uma venda a preço fixo, em conformidade com o disposto na regulamentação comunitária agrícola em vigor. Contudo, para um fornecimento de produtos do sector dos cereais e do arroz, o adjudicatário pode mobilizar no mercado comunitário um produto que responda às prescrições fixadas para o fornecimento, se comprar ao organismo de intervenção em causa a mercadoria mencionada no anúncio de concurso, em conformidade com o disposto na regulamentação acima mencionada.
Artigo 5º
As características dos produtos a mobilizar e as exigências relativas ao acondicionamento são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
TÍTULO II
Designação da empresa encarregada do fornecimento
Artigo 6º
Quando se decide proceder a um concurso, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em anexo ao regulamento relativo à abertura do processo para djudicação ao melhor preco um anúncio de concurso em conformidade com o Anexo I do presente regulamento, no mínimo quinze dias antes do termo do prazo para apresentação das propostas.
O anúncio de concurso compreende a indicação do nome e do endereço do representante do beneficiário na Comunidade.
Artigo 7º
1. Os proponentes participam no concurso, seja através do envio de uma proposta escrita por carta registada ao serviço da Comissão indicado no anúncio de concurso, seja através da entrega da proposta escrita, mediante recibo, no referido serviço. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito com a menção « Ajuda alimentar » e com a referência do concusro em causa. O sobrescrito deve ser carimbado e ser ele próprio enviado num sobrescrito com o endereço mencionado no anúncio.
As propostas podem ser transmitidas por telecomunicação escrita. As propostas devem ser recebidas integralmente, ou ser entregues, antes da hora fixada no anúncio de concurso, no dia em que termina o prazo para a apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso.
2. Quando o fornecimento compreende vários lotes, é apresentada uma proposta separada para cada um dos lotes.
3. A proposta só é válida se respeitar à totalidade de um lote e se indicar:
a) A referência do concurso;
b) O nome e a sede social do proponente;
c) O número e o peso líquido do lote a que respeita a proposta;
d) Um único porto de embarque, escolhido de entre os portos da Comunidade, susceptível de permitir o fornecimento nas condições fixadas; todavia podem ser indicados na proposta dois portos de uma mesma zona portuária se o carregamento não puder ser efectuado integralmente no primeiro porto devido à sua configuração, devendo ser completado no mesmo navio no segundo porto.
No caso de fornecimento entregue porto de embarque, o porto ou no caso de zona portuária primeiro porto de carregamento, é escolhido em função da possibilidade de uma ligação com o país destinatário efectuada por um navio que satisfaça os requisitos fixados no ponto 2 do artigo 14º durante o período de embarque fixado no anúncio de concurso, bem como em função da possibilidade de efectuar um carregamento não fraccionado nesse navio segundo os usos do porto. No caso de carregamento numa zona portuária, efectuado de acordo com o primeiro parágrafo, é admitido o fraccionamento resultante de uma mudança de porto. Contudo, em circunstâncias especiais fundamentadas, o porto de embarque pode ser determinado no anúncio de concurso. No que respeita a todos os produtos lácteos, por um lado, bem como aos outros produtos acondicionados em quantidades inferiores a 50 quilogramas de peso líquido no âmbito de um fornecimento que não ultrapasse 150 toneladas, por outro, a ligação pode compreender um único transbordo noutro porto europeu da Comunidade; esse porto deve ser igualmente indicado na proposta;
e) O montante da oferta proposta, expresso em ECUs (1) por tonelada de produto, a que o propnente se compromete a efectuar o fornecimento nas condições fixadas, quando não seja aplicável o disposto na alínea h). O montante da proposta é considerado estabelecido tendo em conta, por um lado, as condições de mobilização previstas no artigo 4º e determinadas para o fornecimento em causa e, por outro lado, a restituição ou direito nivelador aplicáveis à exportação bem como os outros montantes compensatórios (monetários e de adesão) fixados na regulamentação relativa ao comércio de produtos agrícolas;
f) No que respeita à apresentação da proposta:
- para um fornecimento entregue porto de embarque, o montante da proposta não inclui as despesas de acostagem (port liner terms charges) praticadas em certos portos, nem as despesas de carregamento;
- para um fornecimento entregue porto de desembarque, o proponente apresenta simultaneamente duas propostas:
- a primeira, para o estádio de entrega acima mencionado, indica de modo distinto e separado as despesas correspondentes ao transporte marítimo propriamente dito, em conformidade com o Anexo II,
- a segunda, para o estádio de fornecimento entregue porto de embarque, em conformidade com o disposto supra;
- para um fornecimento entregue destino, o proponente apresenta simultaneamente três propostas:
- a primeira, para o estádio de entrega acima mencionado, indica de modo distinto e separado as despesas correspondentes ao transporte continental ultramarino propriamente dito, em conformidade com o Anexo II,
- a segunda e a terceira, respectivamente para estádios de fornecimento entregue porto de desembarque e entregue porto de embarque, em conformidade com o disposto supra;
g) O Estado-membro no qual o proponente se compromete a cumprir as formalidades aduaneiras de exportação;
h) As quantidades de produtos propostas quando o concurso respeite, quanto a montantes monetários determinados, à adjudicação do fornecimento de quantidades máximas de determinados produtos. A proposta só é válida se apresentada relativamente à totalidade dos montantes monetários indicados.
4. A proposta só é válida se for, ainda, acompanhada:
a) Da prova de que a garantia de concurso referida no artigo 8º foi prestada antes de terminado o prazo fixado para apresentação das propostas;
b) No caso de um fornecimento entregue porto de embarque, da declaração de obtenção de um documento comprovativo de uma companhia marítima, ou do seu agente, da possibilidade de uma ligação satisfatória que preencha os requisitos fixados na alínea d) do nº 3.
5. Não é válida a proposta que não seja apresentada nos termos do disposto no presente artigo ou que contenha outras condições que não as fixadas para o concurso.
6. Uma proposta não pode ser alterada, nem revogada.
Artigo 8º
1. O montante da garantia de concurso é fixado em ECUs no anúncio de concurso.
2. A garantia é constituída, a favor da Comissão, sob forma de uma garantia prestada por uma instituição de crédito reconhecida por um Estado-membro.
A garantia de concurso não pode ser prestada por um período inferior a quinze dias; o seu período de eficácia é automaticamente renovável mediante simples pedido da Comissão. A garantia só pode ser liberada por iniciativa da Comissão. A garantia é liberada ou perdida de acordo com o artigo 22º
Artigo 9º
1. O fornecimento é adjudicado, no prazo máximo de três dias úteis a contar do último dia do prazo fixado para a apresentação das propostas, ao proponente que apresentou a proposta expressa em ECUs mais vantajosa em relação ao lote em questão, sem qualquer correcção que faça intervir os montantes referidos na alínea e) in fine do nº 3 do artigo 7º É imediatamente comunicada ao adjudicatário, a adjudicação por telecomunicação escrita.
2. Quando a oferta mais vantajosa for apresentada simultaneamente por vários proponentes, a adjudicação do fornecimento é efectuada por sorteio.
3. A Comissão pode não adjudicar, nomeadamente quando as propostas apresentadas forem superiores aos preços normalmente praticados no mercado.
4. No caso de um concurso aberto para um fornecimento entregue porto de desembarque, a adjudicação pode, todavia, ser efectuada em relação a um fornecimento a realizar no estádio entregue porto de embarque, quando os custos de transporte marítimo propostos forem consideravelmente superiores aos custos que podem ser obtidos no mercado.
No caso de concurso aberto para um fornecimento entregue destino, a adjudicação pode ser efectuada quanto a um fornecimento a realizar, quer no estádio entregue porto de embarque, quer no estádio entregue porto de desembarque, tendo em conta os custos de transporte marítimo, e/ou continental, que podem ser obtidos no mercado.
5. Os proponentes cuja proposta não foi aceite são informados do resultado da sua participação no concurso, por telex, enviado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à adjudicação do fornecimento ou, se for caso disso, à decisão tomada em execução do nº 3. Os resultados dos concursos são publicados periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série « C ».
6. Quando, no âmbito de um concurso, o fornecimeno não for adjudicado nos termos do nº 3, será dado início a um novo prazo de apresentação de propostas indicado no anúncio de concurso inicial, sendo objecto de informação difundida pela Comissão.
Artigo 10º
Após a adjudicação, a Comissão indicará ao adjudicatário a empresa, previamente seleccionada por adjudicação a quem oferecer melhores condições encarregada dos controlos referidos no artigo 16º, da emissão do certificado de tomada a cargo nos termos do ponto 2 do artigo 17º e, de um modo geral, da coordenação do conjunto das operações aferentes ao fornecimento. Para um fornecimento entregue porto de desembarque ou entregue destino, em circunstâncias especiais, a Comissão pode designar duas empresas diferentes, encarregadas respectivamente do controlo e da coordenação antes do embarque, por um lado, e no estádio do fornecimento, por outro lado.
Em caso de desacordo durante a execução do fornecimento entre a empresa acima mencionada e o adjudicatário, a Comissão tomará as medidas necessárias.
Artigo 11º
1. Quando o fornecimento é atribuído segundo o processo por ajuste directo, o contrato é celebrado com base nas condições menos onerosas relativamente aos preços normalmente praticados no mercado, após um confronto entre pelo menos três proponentes. 2. É aplicável o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 10º no âmbito do processo por ajuste directo.
3. No caso de fornecimento efectuado a título experimental nos termos do terceiro travessão do segundo parágrafo do artigo 3º, o contrato pode ser celebrado com um fornecedor específico sem o confronto atrás mencionado. Não é aplicável o disposto no nº 2.
4. O contraente por ajuste directo é considerado como adjudicatário para os efeitos do presente regulamento a partir da celebração do contrato. Neste caso, as disposições do contrato por ajuste directo vinculam o contraente tal como os requisitos fixados no anúncio de concurso vinculam o adjudicatário.
TÍTULO III
Deveres do adjudicatário e condições relativas ao fornecimento dos produtos
Artigo 12º
1. O adjudicatário cumpre os seus deveres em conformidade com o disposto no regulamento relativo à abertura do concurso, bem como com observância dos compromissos referidos no presente regulamento, incluindo aqueles que resultam da sua proposta.
Assegurará o cumprimento pontual dos referidos compromisos e prestará toda a assistência necessária para o efeito.
2. Para garantir o cumprimento dos seus deveres no âmbito do fornecimento, o adjudicatário, nos 5 dias que seguem a adjudicação, comunicará ao serviço da Comissão indicado no anúncio do concurso a prova da constituição de uma garantia de entrega. O montante da garantia a prestar é indicado no anúncio de concurso.
A garantia referida no primeiro parágrafo é prestada por uma instituição de crédito aprovada por um Estado-membro a favor da Comissão. O período de eficácia não pode ser inferior a 3 meses no caso de fornecimento entregue porto de embarque, a 5 meses no caso de fornecimento entregue porto de desembarque e a 6 meses no caso de um fornecimento entregue destino. Este período é renovado automaticamente a simples pedido da Comissão pelo tempo por esta indicado. A garantia só pode ser liberada por iniciativa da Comissão. A garantia é liberada ou perdida de acordo com o artigo 22º
Se o adjudicatário não oferecer prova de prestação da garantia em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, essa omissão é considerada como não execução do fornecimento. O disposto no artigo 20º é aplicável mutatis mutandis.
3. Os direitos e deveres decorrentes da adjudicação não são transmissíveis.
Artigo 13º
São aplicáveis as seguintes regras no caso de fornecimento entregue porto de embarque:
1. O adjudicatário acordará com o beneficiário, ou seu representante, dentro do período fixado no anúncio de concurso, a data em que a mercadoria está à disposição no porto de embarque indicado na sua proposta, bem como o cais de atracagem do navio. A empresa referida no artigo 10º prestará toda a assistência necessária para se chegar a tal acordo. Em qualquer caso, o fornecimento deve ser efectuado antes do termo do período fixado no anúncio de concurso. Só se pode proceder a um carregamento fraccionado mediante acordo do beneficiário.
2. Quando, na execução do contrato de transporte marítimo, celebrado pelo beneficiário, as operações de carregamento incluindo, se for caso disso, os port liner terms charges referidos no nº 3 alínea f), do artigo 7º, não incumbem ao adjudicatário, este último porá a mercadoria à disposição do beneficiário ou do agente expedidor enquanto mandatário do beneficiário, nas condições acordadas ou adoptadas em conformidade com o ponto 1. Em tal caso, o fornecimento é realizado quando a totalidade da mercadoria for assim colocada à disposição.
Quando, por força do contrato de transporte marítimo acima mencionado, as operações de carregamento mencionadas no primeiro parágrafo supra incumbem ao adjudicatário, este último carregará a mercadoria a bordo do navio designado pelo beneficiário, segundo os ritmos de carregamento adoptados de comum acordo com este último, tendo em conta os usos do porto. As despesas correspondentes ser-lhe-ão reembolsadas pela Comissão aquando do pagamento do fornecimento, mediante apresentação dos documentos comprovativos. As despesas eventuais de arrumação da carga no navio não incumbem ao adjudicatário, com excepção dos fornecimentos a granel. Em tal caso, o fornecimento é realizado quando a totalidade da mercadoria tiver passado a amurada do navio.
3. A empresa referida no artigo 10º verificará consoante o caso, a data efectiva em que a mercadoria é posta à disposição ou a data em que termina o carregamento mediante uma menção especial aposta no certificado de conformidade previsto no nº 5 do artigo 16º
4. O adjudicatário, tendo em conta os usos do porto, suportará todos os riscos, momeadamente de perda ou de deterioração que a mercadoria possa correr até ao momento em que, consoante os casos mencionados no ponto 2, a mercadoria seja colocada à disposição do beneficiário ou do agente expedidor, seu mandatário, ou tenha passado efectivamente a amurada do navio. 5. Quando, consoante os casos mencionados no ponto 2, a mercadoria não possa ser colocada à disposição ou o carregamento não possa ser efectuado, nas condições acordadas ou adoptadas em conformidade com o ponto 1, a Comissão, a pedido, acompanhada dos documentos comprovativos, do adjudicatário ou do beneficiário, prolongará o período fixado no anúncio de concurso do prazo necessário para permitir o fornecimento num limite máximo de sessenta dias. O adjudicatário é obrigado a aceitar tal prolongamento.
No que respeita a este novo período, o disposto no ponto 1 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da determinação da data em que a mercadoria será posta à disposição, bem como da determinação do cais de atracagem do navio.
Quando o fornecimento não possa ser efectuado no prazo máximo referido no primeiro parágrafo, o adjudicatário fica, a seu pedido, desvinculado das suas obrigações.
As despesas resultantes de um prolongamento do período de embarque são avaliadas e pagas em conformidade com o nº 1 do artigo 19º
6. O adjudicatário comunicará, o mais brevemente possível, à empresa referida no artigo 10º e à Comissão, a data e o local acordados em que o fornecimento é colocado à disposição nos termos dos pontos 1 e 5 ou, se for caso a ausência de acordo com o beneficiário.
Artigo 14º
São aplicáveis as regras no caso de fornecimento entregue porto de desembarque:
1. O adjudicatário manda efectuar, a expensas suas, nas condições usuais, o transporte pela via mais apropriada em cumprimento do prazo fixado no ponto 8 a partir do porto de embarque indicado na sua proposta, até ao porto de destino indicado no anúncio de concurso. Contudo, a pedido do adjudicatário, acompanhado das justificações apropriadas, a Comissão pode autorizar uma alteração do porto de embarque.
2. O adjudicatário mandará executar o transporte marítimo:
- em navios repertoriados na categoria superior das sociedades de classificação que operam nos Estados-membros e que apresentam todas as garantias sanitárias para o transporte de produtos alimentares,
- em conformidade com as normas relativas à prevenção de uma concorrência livre e leal no comércio, tal como fixadas nos Regulamentos (CEE) nº 954/79, (CEE) nº 4055/86, (CEE) nº 4056/86, (CEE) nº 4057/86 e (CEE) nº 4058/86 relativos à política comunitária em matéria de transportes marítimos. O transporte marítimo não será efectuado por companhias marítimas cujas práticas causaram prejuízo aos armadores da Comunidade, ou cujo país de estabelecimento limitou a liberdade de acesso ao tráfego marítimo das companhias marítimas dos Estados-membros ou dos navios matriculados num Estado-membro em conformidade com a sua lei em particular durante o período de eficácia de uma decisão do Conselho em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4057/86 e do nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4058/86.
O adjudicatário transmitirá à empresa referida no artigo 10º o documento comprovativo de que o navio fretado satisfaz as exigências sanitárias, de classificação e de conformidade acima referidas.
3. a) O adjudicatário subscreverá uma apólice de seguro marítimo ou invocará uma apólice geral. Esta apólice, subscrita no mínimo pelo montante da proposta, cobrirá todos os riscos inerentes ao transporte e, se for caso disso, ao transbordo e à descarga, incluindo todos os casos de não entrega, as perdas e os riscos considerados excepcionais, « livre de avarias particulares »;
b) O seguro terá início no momento em que as mercadorias seguradas saem dos armazéns do adjudicatário e terminará:
- quer quando dão entrada nos armazéns do beneficiário, ou seja, qualquer local situado no recinto portuário, quer lhe pertença, quer não, onde o beneficiário as manda depositar,
- quer quando são colocadas, por iniciativa do beneficiário, num meio de transporte com vista a uma reexpedição para fora do recinto portuário,
- quer caso não se verifiquem as duas situações acima mencionadas, no termo do prazo de 30 dias a contar do último dia de descarga no estádio de fornecimento referido no ponto 5 infra.
A cobertura dos riscos para além do estádio de fornecimento deve ser estabelecida a favor do beneficiário.
4. O adjudicatário comunicará ao beneficiário e à empresa referida no artigo 10º, assim que tenha disso conhecimento o nome do navio e o seu pavilhão, a data do carregamento, a data presumível de chegada ao porto de desembarque, assim como qualquer incidente ocorrido no decurso do transporte do fornecimento.
O adjudicatário informará o beneficiário da data de chegada presumível do navio ao porto de desembarque, directamente ou por intermédio do capitão ou do correspondente da companhia de navegação, com pelo menos 72 horas de antecedência.
(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.
(1) JO nº L 121 de 17. 5. 1979, p. 1.
(2) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 1.
(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
(4) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 14.
(5) JO nº L 378 de 31. 12. 1986, p. 21.
(1) A Comissão pôs em funcionamento um telex com sistema de resposta automática que transmite a qualquer pessoa que o solicite, bastando uma simples chamada por telex da sua parte, as taxas de conversão nas principais moedas. Este serviço funciona diariamente a partir das 15 h 30 até ao dia seguinte às 13 horas.
O utente deve proceder do seguinte modo:
- ligar para o número de telex 23789 em Bruxelas,
- emitir o seu próprio telex,
- formar o código « cccc » que desencadei o sistema de resposta automática que conduz à impressão das taxas de conversão do ECU no seu telex,
- não interromper a comunicação antes do fim da mensagem, assinalada com a impressão « ffff ».
5. O adjudicatário carregará, a expensas suas, a mercadoria a bordo do navio no porto de embarque e suportará o frete marítimo:
a) Quando se trate de um fornecimento no estádio desembarcado, o adjudicatário suportará despesas de descarga no porto de desembarque, incluindo as despesas de colocação no cais em guindaste e, se for caso disso, as despesas por alijamento, incluindo a locação, o reboque e a descarga dos alijos, bem como as despesas eventuais de sobrestadia. No caso de entrega em contentores, o fornecimento é efectuado entregue terminal e as despesas de descarga de mercadoria dos contentores não correm por conta do adjudicatário. Em circunstâncias especiais não imputáveis ao adjudicatário, essas despesas de sobrestadia são tomadas a cargo pela Comissão;
b) Quando se trate de um fornecimento no estádio não desembarcado, as despesas de descarga e as despesas eventuais de sobrestadia no porto de desembarque não correm por conta do adjudicatário, contanto que este último não tenha perturbado a descarga.
As formalidades aduaneiras de importação e as despesas e imposições daí decorrentes, não são suportadas pelo adjudicatário.
6. O adjudicatário apresentará imediatamente ao beneficiário, se for caso disso, por intermédio da empresa referida no artigo 10º:
a) Quanto a um fornecimento no estádio não desembarcado:
- o conhecimento para o porto de destino indicado,
- quando for caso disso, o documento comprovativo do fretamento ou qualquer documento equivalente que mencione, nomeadamente, o prazo de estadia,
- o certificado de conformidade referido no artigo 16º,
- uma prova de que o navio satisfaz os requisitos referidos no ponto 2;
b) Quanto a um fornecimento no estádio desembarcado:
- uma ordem de entrega,
- uma cópia do certificado de conformidade acima mencionado,
- um certificado de seguro marítimo.
7. O adjudicatário suportará todos os riscos que a mercadoria pode correr, nomeadamente de perda ou de deterioração, até ao estádio do fornecimento fixado no ponto 5.
8. A mercadoria fornecida deve chegar ao porto de desembarque antes do termo do período fixado no anúncio de concurso. O registo do navio efectuado pelas autoridades portuárias do porto de desembarque constitui prova pleníssima da data de chegada àquele porto. Na impossibilidade de obter a prova através do registo acima referido, a data de chegada é estabelecida por uma declaração do capitão, confirmada pela empresa referida no artigo 10º
Artigo 15º
São aplicáveis as seguintes regras no caso de fornecimento entregue destino:
1. O adjudicatário mandará efectuar o transporte pela via mais apropriada ao cumprimento do prazo previsto no ponto 4, a partir do porto de embarque indicado na sua proposta até ao local de destino final, e celebrará os contratos necessários ao transporte da mercadoria. Contudo, a seu pedido, acompanhado das justificações apropriadas, o adjudicatário pode obter da Comissão uma alteração do porto de embarque. Suportará todas as despesas correspondentes, bem como as despesas de descarga, incluindo as de colocação à porta do armazém de destino.
São de aplicação as regras do ponto 2 de artigo 14º relativas ao transporte marítimo, bem como as do ponto 5, alínea b), do artigo 14º relativas às formalidades aduaneiras, custos e imposições.
São igualmente de aplicação mutatis mutandis as regras do ponto 5, alínea a), do artigo 14º relativas às sobre-estadias eventuais no porto de desembarque.
O anúncio de concurso pode indicar o porto de desembarque ou de trânsito anteriores ao transporte continental.
2. O adjudicatário suportará todos os riscos que a mercadoria pode correr, nomeadamente de perda ou de deterioração, até ao momento de ser efectivamente descarregada e entregue no armazém de destino.
O adjudicatário subscreverá um seguro apropriado, do tipo do previsto no ponto 3, alínea a), do artigo 14º
3. O adjudicatário comunicará o mais brevemente possível ao beneficiário e à empresa referida no artigo 10º, os meios de transporte utilizados para o fornecimento, as datas de carregamento e de embarque e a data presumível de chegada da mercadoria ao local fixado para o fornecimento.
O adjudicatário enviará à empresa acima mencionada uma cópia dos documentos relativos ao transporte continental para além do porto de desembarque.
O adjudicatário informará pela via mais rápida o beneficiário e a empresa acima referida da data provável de chegada ao local fixado para o fornecimento, no mínimo três dias antes desta data.
4. O fornecimento deve ser efectuado antes de findo o período fixado no anúncio de concurso. Artigo 16º
1. Em relação a qualquer fornecimento a efectuar nos termos do presente regulamento, a empresa referida no artigo 10º controlará, antes do início das operações de carregamento no porto de embarque, a observância das normas relativas quantidade e, se for caso disso, à verificação dos sacos, à qualidade e ao acondicionamento. O controlo é efectuado num momento e em condições que permitam obter todos os resultados de análise e, se for caso disso, de contraperitagem, antes de a mercadoria ser colocada à disposição, no caso previsto no primeiro parágrafo do ponto 2 do artigo 13º ou antes do início do carregamento no porto de embarque, em todos os casos restantes. Todavia, em circunstâncias especiais, nomeadamente em caso de risco de substituição do produto durante o fornecimento depois da realização dos controlos de qualidade e acondicionamento acima previstos, a empresa pode, com a autorização da Comissão, efectuar um controlo complementar da mesma natureza durante as operações de carregamento. Todas as consequências financeiras inerentes à verificação da não conformidade na sequência deste último controlo e, nomeadamente, as despesas com eventuais sobreestadias, estão a cargo do adjudicatário.
A empresa acima mencionada emitirá no termo dos controlos um certificado de conformidade em função das análises e verificações efectuadas. Não sendo passado o certificado o adjudicatário tem o dever de substituir ou completar a mercadoria, se o estádio de fornecimento for o estádio entregue porto de embarque.
No caso de fornecimento entregue porto de desembarque e entregue destino, o certificado referido no parágrafo anterior apenas constitui um certificado de conformidade provisório. A conformidade é apreciada definitivamente no estádio fixado para o fornecimento, segundo os métodos de análise em vigor na Comunidade.
Para o efeito, a empresa referida no artigo 10º efectuará neste estádio os controlos previstos no primeiro parágrafo e emitirá, se for caso disso, o certificado definitivo de conformidade. A recusa fundamentada por escrito da empresa em emitir o certificado implica o dever para o adjudicatário de substituir, no todo ou em parte, o fornecimento.
Quando a mobilização respeita a um produto transformado, bem como a um produto acondicionado, o adjudicatário comunicará por escrito ou por telex, à empresa acima referida, a data do início do fabrico ou do acondicionamento pelo menos com três dias úteis de antecedência.
2. O representante do beneficiário é convidado pela empresa a participar na operação de recolha de amostras destinadas às análises e controlos mencionados no nº 1; a recolha de amostras é efectuada segundo os usos profissionais.
Aquando da recolha de amostras, a empresa conservará duas amostras suplementares, seladas, à disposição da Comissão, com vista a permitir um eventual segundo controlo, bem como no caso de contestação apresentada pelo beneficiário e/ou adjudicatário.
O custo das amostras é suportado pelo adjudicatário.
3. No caso de contestação apresentada pelo adjudicatário ou pelo beneficiário, relativamente aos resultados dos controlos efectuados em conformidade com o nº 1, a empresa acima mencionada mandará proceder imediatamente a um segundo controlo, cujos resultados são determinantes, a fim de evitar qualquer atraso na colocação à disposição ou nas operações de carregamento. Este controlo é efectuado por um serviço ou um laboratório designado de comum acordo pela empresa, pelo representante do beneficiário e pelo adjudicatário.
4. As despesas relativas ao controlo previsto no nº 1 não correm por conta do adjudicatário.
Todas as despesas relativas ao controlo referido no nº 3 correm por conta da parte que perde, bem como as despesas decorrentes da não observância eventual do período fixado no anúncio de concurso, incluindo as despesas de armazenagem e de sobreestadias eventuais.
5. Na sequência dos controlos e imediatamente após a emissão do certificado, as mercadorias a fornecer são submetidas a um controlo aduaneiro ou a um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que abandonem o território geográfico da Comunidade.
Artigo 17º
Vale como aceitação da mercadoria pelo beneficiário nos termos do ponto 1, ou reconhecimento do fornecimento nos termos do ponto 2, um certificado de tomada a cargo que contenha as indicações mencionadas no Anexo III, emitido nos termos fixados no presente artigo.
1. Imediatamente após a mercadoria ter sido posta à disposição no estádio fixado ou acordado para o fornecimento, o adjudicatário solicitará ao beneficiário ou ao seu representante a emissão do certificado de tomada a cargo e entrega a este último o certificado de conformidade referido no artigo 16º, bem como um certificado de origem e uma factura comercial pró-forma com indicação do valor da mercadoria e da cessão ao beneficiário a título gratuito.
Quando se trata de um fornecimento no estádio entregue porto de desembarque, o adjudicatário entregará ainda os documentos referidos no ponto 6 do artigo 14º
2. Se o beneficiário não passar o certificado de tomada a cargo, a empresa referida no artigo 10º emitirá ao adjudicatário, a pedido deste último e após entrega do certificado de origem e da factura comercial referidos no ponto 1, um certificado com valor de reconhecimento do fornecimento, quando os controlos efectuados no estádio fixado para este fornecimento permitirem a emissão do certificado de conformidade referido no artigo 16º Quando se trata de um fornecimento entregue porto de desembarque e entregue destino, o certificado é emitido, ainda, mediante apresentação do certificado de conformidade passado antes do embarque, bem como, consoante o caso, dos documentos referidos no ponto 6 do artigo 14º
3. O certificado de tomada a cargo e o certificado com valor de reconhecimento do fornecimento previstos nos pontos 1 e 2 podem ser emitidos em relação a quantidades parciais que constituam uma parte considerável do fornecimento previsto.
4. A quantidade líquida fornecida ao beneficiário é objecto de uma verificação determinante aquando da tomada a cargo. No caso de um fornecimento a granel, a quantidade entregue é considerada satisfatória quando o peso líquido não for inferior em mais de 3 % à quantidade solicitada. No caso de um fornecimento acondicionado, a tolerância admitida é de 1 %. As quantidades utilizadas para amostras, com vista à realização dos controlos previstos no artigo 16º, acrescem às tolerâncias supramencionadas.
5. No caso de perturbações que afectem gravemente a descarga quando o fornecimento, no estádio entregue porto de desembarque e entregue destino, respeite a géneros altamente deterioráveis, a Comissão pode decidir que a empresa emita, antes do estádio fixado no anúncio de concurso, um certificado com valor de reconhecimento do fornecimento no que respeita à qualidade e ao acondicionamento, após realização de um controlo apropriado.
TÍTULO IV
Condições de pagamento e de liberação das garantias
Artigo 18º
1. O montante a pagar ao adjudicatário é, no máximo, o constante da proposta, acrescido, se for caso disso, das despesas referidas no artigo 19º
Quando, em conformidade com o nº 3, alínea h), do artigo 7º, o concurso respeite à adjudicação de um fornecimento de quantidades máximas de um dado produto, o montante a pagar é o referido no anúncio de concurso, sem prejuízo da aplicação do artigo 19º
O pagamento ao adjudicatário, nos termos do presente artigo, é efectuado sem prejuízo da restituição ou direito nivelador aplicáveis à exportação, bem como dos outros montantes fixados na regulamentação relativa ao comércio de produtos agrícolas.
2. O pagamento é efectuado relativamente à quantidade líquida que consta do certificado de tomada a cargo ou do certificado com valor de reconhecimento do fornecimento.
Quando a qualidade da mercadoria ou o seu acondicionamento verificados no estádio do fornecimento não correspondem exactamente às prescrições fixadas, mas não obstam à aceitação da mercadoria nos termos do ponto 1 do artigo 17º ou ao reconhecimento do fornecimento nos termos do ponto 2 do artigo 17º, podem ser aplicadas reduções de preço aquando da determinação do montante a pagar.
3. O montante é pago a pedido do adjudicatário, acompanhado dos seguintes documentos comprovativos:
a) O original do certificado de tomada a cargo ou do certificado com valor de reconhecimento do fornecimento, referidos no artigo 17º;
b) Uma cópia do certificado de conformidade referido no artigo 16º emitido para o estádio de fornecimento previsto.
4. A pedido do adjudicatário, o pagamento pode ser efectuado proporcionalmente às quantidades de produtos relativamente às quais os documentos comprovativos, acima requeridos, foram apresentados.
5. No caso de um fornecimento entregue porto de desembarque ou entregue destino, será concedido um adiantamento, a pedido do adjudicatário, e mediante apresentação:
- do certificado de conformidade emitido antes do embarque nos termos do nº 5 do artigo 16º,
- de uma cópia do conhecimento para o porto de destino indicado no anúncio de concurso,
- de uma cópia do certificado de seguro marítimo referido no ponto 6, alínea b), do artigo 14º.
Nunhum adiantamento pode exceder 90 % do montante da proposta. O adiantamento será concedido mediante apresentação da prova da prestação de uma garantia, a favor da Comissão, de um montante igual ao do adiantamento, acrescido de 10 %. Esta garantia é prestada em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 12º A garantia só pode ser liberada por iniciativa da Comissão.
6. O pedido de pagamento será apresentado à Comissão, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no nº 2, no prazo de 12 meses a contar do termo do período fixado no anúncio de concurso. Sem prejuízo do disposto no artigo 21º, qualquer pedido apresentado posteriormente ao prazo acima referido implica uma retenção de 10 % no pagamento a efectuar.
O pagamento é efectuado num prazo máximo de 3 meses a contar da apresentação do pedido completo de pagamento, contanto que não se tenha decidido proceder a peritagens ou inquéritos complementares destinados ao controlo da execução do fornecimento em causa. Qualquer pagamento efectuado para além do prazo acima mencionado, não motivado por peritagens ou inquéritos complementares, dá origem ao vencimento de juros de mora às taxas praticadas pela Comissão.
Artigo 19º
1. O adjudicatário suportará todas as despesas ocasionadas pelo fornecimento da mercadoria no estádio fixado no anúncio de concurso. Contudo, a Comissão reembolsará as despesas suplementares que lhe não são imputáveis, que avalia com base nos documentos comprovativos desde que a conformidade do fornecimento tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16º Essas despesas suplementares são:
a) Quanto a um fornecimento entregue porto de embarque, as despesas ocasionadas, nomeadamente, pelo facto de o navio ter sido posto à disposição numa data que não permite respeitar o período fixado no anúncio de concurso, ou pelo prolongamento do período e embarque em conformidade com o ponto 5 do artigo 13º, ou, ainda, pelo facto de o navio ser inadequado para o carregamento a efectuar.
Com exclusão de todas as despesas administrativas, essas despesas suplementares correspondem às:
- despesas de armazenamento e de seguro,
- despesas de financiamento com base na taxa praticada no Estado-membro cuja moeda é adoptada para o pagamento.
Essas despesas são calculadas para o período que tem início no dia seguinte ao dia em que termina o período fixado no anúncio de concurso e termina quer na data, consoante o caso, de colocação à disposição ou do início do carregamento efectivo, quer no termo do período referido no ponto 5 do artigo 13º, no caso de o adjudicatário ficar desvinculado dos seus deveres;
b) Quanto a um fornecimento entregue porto de desembarque e entregue destino, as despesas de armazenagem, de seguro e de financiamento, decorrentes dos atrasos que excedam quinze dias entre, consoante o caso, a data de colocação à disposição, o fim do carregamento ou a entrega na casa de destino e a passagem do certificado de tomada a cargo. As despesas de financiamento são avaliadas com base nas taxas praticadas no Estado-membro no qual são efectuadas as formalidades aduaneiras de exportação;
c) Para todos os fornecimentos, as despesas imprevisíveis que não puderam ser previamente cobertas por seguro desde que não decorram de um vício próprio dos produtos entregues, de uma insuficiência ou inadaptação do acondicionamento ou da embalagem ou ainda de um atraso na realização do fornecimento.
2. Se, posteriormente à adjudicação, a Comissão designar um porto de embarque, de desembarque ou um local de destino final que não os fixados inicialmente, o adjudicatário entregará a mercadoria no novo porto ou no novo local de destino final. A Comissão acordará com o adjudicatário a diminuição ou o aumento eventuais das despesas inicialmente consideradas.
Contudo, o adjudicatário pode, a pedido devidamente fundamentado, ficar desvinculado dos seus deveres.
Artigo 20º
Se, por motivos não imputáveis ao beneficiário, e devido ao adjudicatário, o fornecimento não for efectuado no termo de um prazo de 60 dias seguinte, consoante o caso, à data de fim do período fixado para um fornecimento entregue porto de embarque ou à data de fim do período de desembarque ou de entrega no destino, para os outros estádios de fornecimento, todas as consequências financeiras decorrentes da ausência de fornecimento, no todo ou em parte, da mercadoria nas condições fixadas, são suportadas pelo adjudicatário. As consequências financeiras podem abranger as despesas directamente ligadas à não realização do fornecimento suportadas pelo beneficiário, tais como os fretes em vazio relativos ao transporte marítimo ou continental, as despesas de locação de armazéns ou áreas de armazenagem e as despesas de seguro a ela relativas.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, a Comissão verificará a ausência do fornecimento e adoptará as medidas necessárias.
Artigo 21º
A Comissão aprecia os casos de força maior que podem estar na origem de uma ausência de fornecimento ou do incumprimento de um dos seus deveres que incumbem ao adjudicatário.
As despesas suplementares que resultam de um caso de força maior são suportadas pela Comissão.
Artigo 22º
As garantias prestadas nos termos dos artigos 8º, 12º e do nº 5 do artigo 18º são, consoante o caso, liberadas ou perdidas nos termos do presente artigo.
1. A garantia de concurso prevista no artigo 8º é liberada:
a) Quando a proposta não for válida na acepção do artigo 7º ou não for aceite, ou quando não for dado seguimento ao concurso;
b) Quando o proponente, designado adjudicatário, prestar a garantia de entrega prevista no nº 2 do artigo 12º
2. A garantia de entrega prevista no artigo 12º,
a) É liberada integralmente quando o adjudicatário:
- efectuar o fornecimento, cumprindo pontualmente todos os seus deveres,
- for desvinculado dos seus deveres nos termos do terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 13º e do nº 2, último parágrafo, do artigo 19º,
- não efectuar o fornecimento por motivo de força maior reconhecido pela Comissão,
- prestar a garantia mediante caução do adiantamento previsto no nº 5 do artigo 18º;
b) É objecto de retenções efectuadas, de modo cumulativo, nos casos seguintes:
- retenção proporcional à percentagem das quantidades não entregues, sem prejuízo do ponto 3 do artigo 17º, - retenção até ao limite de 20 % do custo do transporte marítimo indicado na proposta quando o navio fretado pelo adjudicatário para um fornecimento não preenche as condições do ponto 2 do artigo 14º,
- retenção até ao limite de 0,001 % do montante global da proposta por dia de atraso, consoante o caso, aquando da colocação à disposição ou por ocasião do embarque, quanto a um fornecimento entregue porto de embarque, ou aquando da chegada ao porto de desembarrque, quanto a um fornecimento entregue porto de desembarque, ou por ocasião da chegada ao local de destino final, quanto a um fornecimento entregue destino.
As retenções mencionadas nos primeiro e terceiro travessões não são aplicadas quando os incumprimentos verificados não forem imputáveis ao adjudicatário e não conduzirem a uma indemnização por parte de um segurador;
c) É perdida quando a Comissão verificar a ausência do fornecimento nos termos do artigo 20º
3. A garantia prevista no nº 5 do artigo 18º é liberada:
a) Se for estabelecido o direito à concessão definitiva do montante adiantado;
ou
b) Se o adiantamento for reembolsado pelo adjudicatário.
Artigo 23º
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir de qualquer litígio resultante da execução, da não execução ou da interpretação das regras dos fornecimentos efectuados em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 24º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987 salvo quanto aos fornecimentos em relação aos quais o início do processo para a adjudicação que ocorreu antes desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.