REGULAMENTO (CE) Nº 1829/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que determina os Estados-membros em que são realizadas, durante a campanha de 1994/1995, campanhas de promoção do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1544/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1985, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1828/95 (6), prevê no nº 2 do seu artigo 1º que sejam determinados, para cada campanha, os Estados-membros em que se realizarão as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, bem como o montante global destinado ao financiamento das campanhas de promoção em cada um dos referidos Estados-membros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2641/88 da Comissão, de 25 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda à utilização de uvas e de mostos concentrados com vista à preparação de sumo de uva (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2056/91 (8), fixou, o nº 2 do seu artigo 4º, em 35 % a parte de ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2000/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1994/1995, às medidas de intervenção no sector vitivinícola (9), fixou, no anexo IV, o montante da ajuda para a campanha de 1994/1995;
Considerando que o montante disponível para este financiamento depende das quantidades de produtos a que será concedida a ajuda; que o saldo das campanhas de promoção de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988, 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994 permite o financiamento dessas campanhas; que o montante disponível para o financiamento da medida, a título da campanha de 1994/1995, está estimado em 8 000 000 de ecus;
Considerando que os Estados-membros em que estão reunidas as condições para realizar estas campanhas de promoção, são os Estados-membros onde tais acções têm sido realizadas em campanhas anteriores;
Considerando que, para assegurar uma melhor gestão dos fundos orçamentais, é necessário fixar uma data limite para a assinatura e o pagamento dos contratos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha de 1994/1995, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva, referidas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3461/85, realizam-se na Alemanha, França, Espanha e Países Baixos.
O montante global destinado ao financiamento dessas campanhas é de:
- 2 075 000 ecus para a Alemanha,
- 1 650 000 ecus para a França,
- 1 430 000 ecus para a Espanha,
- 605 000 ecus para os Países Baixos.
2. Os montantes no âmbito dessa campanha de promoção serão assinados, o mais tardar, nos nove meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento. O pagamento dos contratos será efectuado, o mais tardar, três meses após o final da correcta realização dos contratos.
3. A conversão em moeda nacional dos montantes referidos no nº 1 é efectuada com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1995.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.