DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Dezembro de 1994
relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia
(94/998/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º, 99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros;
Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;
Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Independentes e aos países da Europa Central e Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança do abastecimento;
Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia;
Considerando que a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia;
Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da Energia;
Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do artigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas obrigações em relação ao movimento de capitais e pagamentos entre a Comunidade e países terceiros partes contratantes no Tratado da Carta da Energia;
Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º;
Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório, pela Comunidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia,
DECIDE:
Artigo 1º
O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em relação às matérias reguladas pelo Tratado.
O texto do Tratado acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.