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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Setembro de 1986
relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas prevenientes de Chipre
(86/463/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta a Decisão 86/425/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1986, que completa, pela inclusão de Chipre, a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas (3),
Considerando que, na sequência de uma visita de peritos veterinários da Comunidade, a situação sanitária em Chipre é considerada boa e sob controlo de serviços veterinários bem estruturados e organizados, em especial, no que diz respeito às doenças transmissíveis através das carnes; considerando que a obtenção de carnes frescas destinadas à exportação para a Comunidade será em função do controlo de um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;
Considerando que, além disso, as autoridades veterinárias responsáveis de Chipre confirmaram que naquele país não se verificam casos de peste bovina, de febre aftosa, de vírus clássico ou exótico, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doença visiculosa do suíno e de brucelose, há pelo menos 12 meses e que não foi feita vacinação contra estas doenças durante aquele período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis de Chipre se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por meio de telex ou telegrama, no prazo máximo de 24 horas, no caso de confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima referidas ou da decisão de recorrerem à vacinação contra qualquer uma delas.
Considerando que as condições e certificação sanitárias devem ser adaptadas em função da situação sanitária no país não-membro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão a importação de Chipre de carnes frescas de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de solípedes domésticos que correspondam às condições estabelecidas num certificado sanitário conforme ao modelo em anexo e que deverá acompanhar a remessa.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplicará às importações de glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica, autorizada pelo Estado de destino.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1986.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1986.