REGULAMENTO (CE) Nº 971/98 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1998 que inicia um inquérito relativo à alegação de evasão ao direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China através das importações dos mesmos isqueiros enviados de Hong Kong, de Macau e de Taiwan e das importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, teoricamente recarregáveis, originários da República Popular da China, e estabelece que essas importações sejam objecto de registo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
a) PEDIDO
(1) A Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base») para investigar a alegada evasão ao direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 3433/91 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/97 (4), sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados «isqueiros não recarregáveis»), originários da República Popular da China. Segundo o pedido, estaria a verificar-se uma evasão ao direito anti-dumping acima referido através das:
i) importações de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China que foram enviados via Hong Kong, Macau e Taiwan;
ii) importações de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China que, após terem sido objecto de ligeiras modificações, são declarados como recarregáveis embora, na prática, não o sejam.
Além disso, foi apresentado um pedido para que as autoridades aduaneiras passem a registar estas importações, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base e para que, sempre que tal se justifique, esse direito anti-dumping as abranja também.
b) AUTOR DO PEDIDO
(2) O pedido foi apresentado pela European Lighters Manufacturers' Federation em 24 de Março de 1998 em nome dos seguintes produtores comunitários:
- Bic SA, Clichy Cedex, França,
- Flamagas SA, Barcelona, Espanha,
- Tokai Seiki GmbH, Mönchengladbach, Alemanha.
Segundo o pedido, estas empresas são todas produtoras de isqueiros não recarregáveis e a sua produção conjunta representa aproximadamente 60 % da produção comunitária total do produto similar.
c) PRODUTO
(3) Os produtos considerados no inquérito inicial e no inquérito de reexame (a seguir designado «inquérito anterior»), que tiveram por resultado uma alteração do direito anti-dumping em vigor através do Regulamento (CE) nº 1006/95 (5) do Conselho, eram os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis. Estes isqueiros são actualmente classificados no código NC ex 9613 10 00. Este código NC é referido a título meramente informativo.
Tal como descrito mais pormenorizadamente a seguir, no pedido de início do actual inquérito é alegado, inter alia, que as medidas em vigor estão a ser evadidas através da modificação de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China, sendo o único objectivo desta modificação fazer com que as autoridades aduaneiras classifiquem estes isqueiros importados numa posição pautal aduaneira diferente daquela em que são classificados os isqueiros de pedra não recarregáveis.
d) REGISTO
(4) Dado ser alegado que a fuga aos direitos ocorre, nomeadamente, através da importação de isqueiros de bolso não recarregáveis originários da República Popular da China, que são declarados como recarregáveis embora, na prática, não o sejam, o registo das importações correspondentes ao código NC ex 9613 20 90 (isqueiros recarregáveis) deverá limitar-se aos isqueiros com um preço médio por peça franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento do produto, inferior a 0,5 ecu (isqueiros de baixo valor). Esta limitação de registo parece razoável, dado ser de pressupor que os isqueiros de preço unitário igual ou superior a 0,5 ecu sejam recarregáveis.
O registo deverá também abranger as importações na Comunidade de isqueiros não recarregáveis de Hong Kong, de Macau e de Taiwan.
O objectivo do registo é assegurar que caso o direito anti-dumping aplicável às importações de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China seja alargado às importações de isqueiros de baixo valor, modificados, declarados como isqueiros recarregáveis, originários da República Popular da China, e/ou aos isqueiros não recarregáveis, enviados de Hong Kong, de Macau e de Taiwan, este direito possa ser cobrado a partir da data desse registo.
e) ELEMENTOS DE PROVA
(5) O pedido contém elementos de prova prima facile suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 13º do regulamento de base, de que o direito anti-dumping sobre as importações de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China está a ser evadido.
(6) Os elementos de prova apresentados são os seguintes:
A. No que diz respeito às importações de isqueiros não recarregáveis, alegadamente originários da República Popular da China, e enviados via Hong Kong, Macau ou Taiwan.
i) De acordo com o pedido, verificou-se a ocorrência de uma mudança do padrão das relações comerciais entre países terceiros e a Comunidade, resultante de uma prática para a qual não existem motivos ou uma justificação económica suficiente além da instituição do direito anti-dumping.
O pedido contém elementos de prova, com base nos dados Eurostat, de que as importações directas de isqueiros não recarregáveis originários da República Popular da China diminuíram em mais de 70 % entre 1994 e 1997 (extrapolação dos primeiros nove meses de 1997 para uma base anual), ou seja, após o início do inquérito anterior. Estas importações parecem ter sido parcialmente substituídas pelas importações de isqueiros provenientes de Hong Kong, Macau e Taiwan, que mais do que triplicaram no mesmo período.
É alegado na denúncia que estas últimas importações são de origem chinesa e se limitam a transitar através de Hong Kong, Macau e Taiwan. Esta alegação é reforçada pelo facto de a redução considerável das importações directas da República Popular da China ter coincidido com o aumento das importações provenientes, aparentemente, de três novas origens.
ii) Além disso, o autor da denúncia forneceu elementos de prova de que os isqueiros não recarregáveis importados de Hong Kong, de Macau e de Taiwan são vendidos a preços inferiores aos dos exportados para a Comunidade pela República Popular da China durante o período coberto pelo inquérito anterior. Por conseguinte, é alegado que se verifica a ocorrência de dumping a um nível ainda superior ao verificado no inquérito anterior e que os efeitos correctores do direito anti-dumping estão a ser comprometidos, em termos de preços e quantidades, pelos isqueiros não recarregáveis importados via Hong Kong, Macau e Taiwan.
B. No que diz respeito às modificações dos isqueiros não recarregáveis que fazem com que estes sejam classificados numa posição pautal aduaneira diferente
i) O pedido contém elementos de prova de que parte da mudança do padrão das relações comerciais resulta do facto de as importações de isqueiros chineses não recarregáveis terem sido substituídas, em larga medida, por importações de isqueiros que foram modificados de tal modo que parecem ser classificáveis na posição pautal correspondente aos isqueiros recarregáveis. As importações dos supostos isqueiros recarregáveis originários da República Popular da China aumentaram significativamente (mais de 400 %) no período de 1994 a 1997 (extrapolação dos primeiros nove meses de 1997 para uma base anual).
Efectivamente, na denúncia é alegado que os isqueiros não recarregáveis foram simplesmente modificados pelo acréscimo de uma válvula, que permite recarregar o produto e, deste modo, voltar a utilizá-lo. Contudo, ensaios técnicos revelam que não é prático nem economicamente viável recarregar e reutilizar estes isqueiros modificados. Por último, os importadores comunitários não fazem publicidade a estes isqueiros como sendo recarregáveis aos seus clientes.
Segundo o pedido, nestas circunstâncias, não existe uma justificação económica para acrescentar uma válvula ao isqueiro. A única razão para modificar os isqueiros seria a existência de um direito anti-dumping sobre as importações de isqueiros não recarregáveis, originários da República Popular da China.
ii) Além disso, a denúncia contém elementos de prova de que os efeitos correctores do direito anti-dumping estão a ser comprometidos, em termos de preços e quantidades, pelas importações dos supostos isqueiros recarregáveis (ou seja, modificados como acima exposto), originários da República Popular da China, e da existência de dumping no que diz respeito ao valor normal estabelecido no inquérito anterior. Efectivamente, o autor da denúncia apresentou elementos de prova em como os supostos isqueiros recarregáveis são vendidos na Comunidade a preços inferiores ao dos valores normais estabelecidos no inquérito anterior, e isto não obstante a introdução de uma válvula, o que deveria normalmente aumentar os custos de produção e os preços.
f) PROCESSO
(7) Tendo em conta os elementos de prova constantes da denúncia, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, e passar a registar as importações dos isqueiros referidos no considerando 4, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 14º do referido regulamento.
i) Questionários
(8) A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos exportadores e ao produto referido no pedido e aos dois exportadores, bem como ao produtor na República Popular da China que participou no inquérito anterior. Se for necessário, poderão também ser obtidas informações junto dos produtores e dos importadores comunitários.
(9) Outras partes interessadas que provem ser susceptíveis de vir a ser afectadas pelo resultado do inquérito devem solicitar um questionário à Comissão no prazo de quinze dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de questionários deverão ser enviados por escrito para o endereço referido no nº 3 do artigo 3º, com a indicação do nome, endereço, números de telefone e de telefax da parte que os solicita.
As autoridades da República Popular da China, de Hong Kong, Macau e Taiwan serão notificadas do início do inquérito, sendo-lhes facultado um exemplar do questionário e o pedido.
ii) Certificados de não evasão
(10) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras poderão fornecer aos importadores certificados que isentem as importações do produto considerado de registo ou de aplicação de medidas, sempre que a importação não constitua uma evasão.
Dado que a emissão deste certificado requer a autorização prévia das instituições comunitárias, os pedidos de obtenção desta autorização deverão ser enviados à Comissão o mais rapidamente possível durante o inquérito, de modo a poderem ser cuidadosamente avaliados.
g) PRAZO
(11) Tendo em vista uma boa administração, deverá ser estabelecido um prazo que as partes interessadas, desde que provem serem susceptíveis de vir a ser afectadas pelos resultados do inquérito, possam apresentar os seus comentários por escrito, Deverá igualmente ser estabelecido um prazo para que as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição e demonstrar que existem razões especiais que a justificam.
h) NÃO COOPERAÇÃO
(12) Além disso, é de referir que, quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto do artigo 18º do regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É iniciado um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96, respeitante às importações na Comunidade de:
a) Isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, classificados no código NC ex 9613 20 90, originários da República Popular da China;
b) Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código NC ex 9613 10 00, enviados de Hong Kong, de Macau e de Taiwan.
Artigo 2º
Solicita-se às autoridades aduaneiras que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96, adoptem as medidas adequadas para registar as importações na Comunidade de:
a) Isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, com um preço unitário franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento dos produtos, inferior a 0,5 ecu, classificados no código NC ex 9613 20 90 (código Taric 9613 20 90 10) e originários da República Popular da China;
b) Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código NC ex 9613 10 00 (código Taric 9613 10 00 10) enviados de Hong Kong, de Macau e de Taiwan.
Este registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
As importações não são registadas se forem acompanhadas de um certificado aduaneiro emitido em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96.
Artigo 3º
1. Todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer, apresentar os seus comentários por escrito, fornecer informações e solicitar uma audição à Comissão no prazo de quarenta dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a fim de que tais observações e informações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito. Este prazo é igualmente aplicável a todas as outras partes interessadas, incluindo as partes que não são especificadas no pedido, pelo que é do seu interesse contactarem a Comissão o mais rapidamente possível.
2. Os questionários deverão ser pedidos à Comissão no prazo de quinze dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de emissão de certificados de não evasão deverá ser enviado para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Direcção-Geral das Relações Externas (Unidade I-C-1)
DM 24 8/38
Rue de la Loi/Weststraat 200
B-1049 Bruxelas
Telefax: (32-2) 295 65 05.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.