Decisão da Comissão
de 9 de Julho de 2002
que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América (EUA) relativamente às importações de mostarda preparada
(2002/604/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado "o Regulamento"), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. CONTEXTO DO PROCESSO
(1) Em 7 de Junho de 2001, a Federação das Indústrias de Condimentos Francesas ("FICF") apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.
(2) A FICF alegava que as exportações comunitárias de mostarda preparada para os EUA eram prejudicadas por um obstáculo ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.
(3) O alegado entrave ao comércio seria constituído pela decisão dos EUA no sentido de aplicar a suspensão das concessões pautais imposta relativamente à mostarda preparada, na sequência do denominado "caso hormonas", unicamente em relação às exportações de determinados Estados-Membros (o Reino Unido está excluído).
(4) Após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, a Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame, pelo que, em 1 de Agosto de 2001(3), deu início a um processo de exame.
B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO
(5) O artigo 1.o do regulamento prevê que "o presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional [...] que [...] têm por finalidade: a) [...]; b) Reagir aos entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro, com vista a eliminar efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes". Além disso, o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento prevê que as empresas comunitárias que considerem que "sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro" possam apresentar uma denúncia por escrito.
(6) No âmbito do processo de exame, a Comissão chegou à conclusão de que não se afigurava que os alegados efeitos comerciais prejudiciais resultassem do entrave ao comércio alegado na denúncia, isto é, a prática adoptada pelos Estados Unidos de suprimirem as concessões de forma selectiva, unicamente em relação a alguns Estados-Membros ("sanções selectivas"). Efectivamente, do inquérito não resultou qualquer elemento que demonstrasse que a aplicação da suspensão das concessões igualmente em relação ao Reino Unido se traduziria, para o autor da denúncia, em maiores oportunidades de exportação de mostarda preparada para o mercado dos EUA. Por conseguinte, não se pode atribuir ao entrave ao comércio alegado pelo autor da denúncia qualquer efeito prejudicial no comércio, tal como definido no regulamento, que não os efeitos comerciais resultantes da suspensão de concessões que são autorizadas e legalmente aplicadas pelos EUA por força do acordo sobre a OMC. Consequentemente, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento, no que respeita ao alegado entrave ao comércio, o processo de exame demonstrou que os interesses da Comunidade não exigem a adopção de uma medida ao abrigo do regulamento.
C. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
(7) No âmbito do processo de exame, não foi possível apurar elementos de prova suficientes que indiciassem que os interesses da Comunidade exigiam a adopção de uma medida específica, na acepção do regulamento, contra os efeitos comerciais prejudiciais resultantes do alegado entrave ao comércio. O processo de exame deve, por conseguinte, ser encerrado.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Consultivo instituído pelo regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É encerrado o processo de exame, iniciado em 1 de Agosto de 2001, relativo aos entraves ao comércio, na acepção do regulamento, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos Estados Unidos da América relativamente às importações de mostarda preparada.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.