Rozhodnutí Rady
ze dne 5. dubna 1989,
kterým se mění rozhodnutí 78/774/EHS o činnosti určitých třetích zemí v nákladní námořní dopravě
(89/242/EHS)
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na čl. 84 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že rozhodnutí 78/774/EHS [4] stanoví základ informačního systému, pokud jde o činnost určitých třetích zemí v oblasti nákladní námořní dopravy;
vzhledem k tomu, že článek 2 tohoto rozhodnutí stanoví, že rozhodnutí o použití informačního systému na loďstva třetích zemí se přijímají jednomyslně;
vzhledem k tomu, že je nezbytné změnit tento postup podle revidovaného čl. 84 odst. 2 Smlouvy, který stanoví hlasování kvalifikovanou většinou,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
"1. Rada kvalifikovanou většinou rozhodne, na loďstva kterých třetích zemí se společně použije informační systém."
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Lucemburku dne 5. dubna 1989.
*****
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1989
que altera a Decisão 78/774/CEE relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos
(89/242/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Decisão 78/774/CEE (4) constitui a base de um sistema de informação respeitante às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos;
Considerando que o artigo 2º dessa decisão prevê que as decisões relativas à aplicação do sistema de informação às frotas de países terceiros sejam tomadas por unanimidade;
Considerando que é necessário alterar esse procedimento, atendendo ao disposto no nº 2 do novo artigo 84º do Tratado, que prevê a votação por maioria qualificada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 2º da Decisão 78/774/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais os países terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum do sistema de informação ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.