REGULAMENTO (CE) Nº 2348/96 DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor, respectivamente, dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1600/92 (3) e (CEE) nº 1601/92 (4) prevêem que o regime específico de abastecimento dos arquipélagos da Madeira e das ilhas Canárias seja aplicado, no que respeita aos bovinos para engorda e consumo local e a determinadas carnes de suíno frescas ou refrigeradas e certos produtos transformados à base de carne, até ao final da campanha da carne de bovino de 1995/1996;
Considerando que na introdução deste regime se verificaram determinadas dificuldades administrativas, que provocaram um atraso na sua aplicação; que, por outro lado, os regulamentos acima referidos prevêem a apresentação de um relatório de avaliação, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, no termo dos quatro primeiros anos de aplicação;
Considerando que, na pendência das conclusões a extrair dessa avaliação e para evitar uma interrupção brusca da aplicação das medidas em causa, que prejudicaria as correntes comerciais entre as regiões ultraperiféricas e o resto da Comunidade, é conveniente prolongar, a título transitório, a sua aplicação até 30 de Junho de 1997;
Considerando que, pelos mesmos motivos, se justifica prolongar igualmente, no respeitante à Madeira, a aplicação do regime específico de abastecimento em batatas de semente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1600/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 5º, os termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1996/1997».
2. No anexo II, na coluna «Designação dos produtos» no respeitante às batatas de semente, os termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1996/1997».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1601/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 5º, os termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1996/1997».
2. No anexo, na coluna «Designação dos produtos» no respeitante à carne de suíno fresca ou refrigerada e aos produtos transformados à base de carne, os termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1995/1996» são substituídos pelos termos «Para as campanhas de 1992/1993 a 1996/1997».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.