DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/52/CEE, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença, em relação a certas regiões de Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/315/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 1, parte II, do seu anexo A,
Considerando que, pela Decisão 93/52/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/972/CE (4), a Comissão reconheceu que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e lhes reconheceu o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença;
Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória nas regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquelas regiões há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelos menos; que, por conseguinte, aquelas regiões devem ser reconhecidas como preenchendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;
Considerando, por conseguinte, que as regiões de Santa Cruz de Tenerife e de Las Palmas correspondem às condições previstas para serem reconhecidas oficialmente indemnes da brucelose;
Considerando ainda que a Espanha se compromete a corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto 2, parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer a Santa Cruz de Tenerife e a Las Palmas o estatuto de regiões oficialmente indemnes da brucelose (B. melitensis) e alterar, consequentemente, a Decisão 93/52/CEE;
Considerando, portanto, que os ovinos ou os caprinos introduzidos nas explorações em Santa Cruz de Tenerife e em Las Palmas devem corresponder às condições previstas no capítulo 1, ponto D, parte I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte parágrafo ao anexo II, «REGIÕES», da Decisão 93/52/CEE:
«Em Espanha: Santa Cruz de Tenerife, Las Palmas.»
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.