ROZHODNUTÍ RADY 2009/820/SZBP
ze dne 23. října 2009
o uzavření Dohody o vydávání mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými a Dohody o vzájemné právní pomoci mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými jménem Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na články 24 a 38 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V návaznosti na zmocnění, které Rada dne 26. dubna 2002 udělila předsednictví, aby ve spolupráci s Komisí zahájilo jednání se Spojenými státy americkými, byly se Spojenými státy americkými sjednány dvě dohody o mezinárodní spolupráci ve věcech trestních, jedna o vydávání a jedna o vzájemné právní pomoci.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2003/516/ES ze dne 6. června 2003 (1) byly Dohoda o vydávání mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými (2) a Dohoda o vzájemné právní pomoci mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými (3) podepsány jménem Evropské unie dne 25. června 2003.
(3)
Dohody by nyní měly být schváleny.
(4)
Dohody v čl. 3 odst. 2 stanoví, že Spojené státy americké a členské státy Unie si vymění listiny o používání dvoustranných smluv. Ustanovení čl. 3 odst. 3 dohody o vzájemné právní pomoci stanoví podobnou povinnost pro ty členské státy, které nemají dvoustrannou smlouvu o vzájemné právní pomoci se Spojenými státy. Tyto listiny byly vyměněny mezi všemi členskými státy a Spojenými státy americkými.
(5)
Generální sekretariát Rady oznámil dne 19. února 2009 Spojeným státům americkým určení provedená podle čl. 2 odst. 3 a čl. 10 odst. 2 dohody o vydávání a podle čl. 4 odst. 3 a čl. 8 odst. 2 písm. b) dohody o vzájemné právní pomoci, jakož i omezení podle čl. 4 odst. 4 dohody o vzájemné právní pomoci,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda o vydávání mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými a Dohoda o vzájemné právní pomoci mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými se schvalují jménem Evropské unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou k provedení výměny listin o schválení jménem Evropské unie podle článku 22 Dohody o vydávání mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými a podle článku 18 Dohody o vzájemné právní pomoci mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými, zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 23. října 2009.
DECISÃO 2009/820/PESC DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 2009
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciário mútuo.
(2)
Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (2) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (3) foram assinados em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003.
(3)
Os Acordos deverão ser aprovados.
(4)
Os Acordos prevêem, no n.o 2 dos respectivos artigos 3.o, a troca, entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União, dos instrumentos escritos relativos à aplicação dos tratados bilaterais. O n.o 3 do artigo 3.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo prevê uma obrigação semelhante para os Estados-Membros que não tenham celebrado com os Estados Unidos da América um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo. A troca desses instrumentos escritos já teve lugar entre todos os Estados-Membros e os Estados Unidos da América.
(5)
Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre extradição, e do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da União Europeia, trocar os instrumentos de aprovação previstos no artigo 22.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e no artigo 18.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.