NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1760/2005
ze dne 27. října 2005,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro bílý a surový cukr v nezměněném stavu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 27 odst. 5 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 27 nařízení (ES) č. 1260/2001 stanoví, že rozdíl mezi kurzy či cenami produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení na světovém trhu a cenami těchto produktů ve Společenství lze vyrovnat vývozní náhradou.
(2)
Nařízení (ES) č. 1260/2001 stanoví, že při stanovení náhrad pro nedenaturovaný bílý a surový cukr vyvážený v nezměněném stavu je nutné vzít v úvahu situaci na trhu Společenství a na světovém trhu s cukrem, a to zejména faktor ceny a nákladů stanovený v článku 28 uvedeného nařízení. Tento článek stanoví, že je třeba brát v úvahu také hospodářské aspekty zamýšlených vývozů.
(3)
Náhrada pro surový cukr se musí stanovit podle standardní jakosti. Ta je definována v příloze I bodu II nařízení (ES) č. 1260/2001. Tuto náhradu je třeba dále stanovit podle čl. 28 odst. 4 nařízení (ES) č. 1260/2001. Cukr kandys je definován v nařízení Komise (ES) č. 2135/95 ze dne 7. září 1995, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro poskytování vývozních náhrad v odvětví cukru (2). Takto vypočítaná částka náhrady pro cukr s přídavkem aromatických přípravků nebo barviv se musí vztahovat k jejich obsahu sacharosy a musí být proto stanovena pro 1 % uvedeného obsahu.
(4)
Ve zvláštních případech může být částka náhrady stanovena právními akty jiné povahy.
(5)
Náhrada musí být stanovena každé dva týdny. Během této doby může být pozměněna.
(6)
Čl. 27 odst. 5 první pododstavec nařízení (ES) č. 1260/2001 stanoví, že pokud to vyžaduje situace na světovém trhu nebo zvláštní požadavky některých trhů, může být náhrada pro produkty uvedené v článku 1 zmíněného nařízení rozlišena podle místa určení.
(7)
Významný a rychlý nárůst preferenčního dovozu cukru ze západobalkánských zemí od počátku roku 2001, jakož i vývoz cukru do těchto zemí se jeví jako velmi uměle vytvořený.
(8)
S cílem zabránit zneužívání v souvislosti s produkty z odvětví cukru, u nichž byla čerpána vývozní náhrada a které byly zpětně dovezeny do Společenství, je třeba, aby náhrada pro produkty uvedené v tomto nařízení nebyla stanovena pro žádnou ze zemí západního Balkánu.
(9)
Příslušné částky vývozních náhrad je třeba stanovit s ohledem na výše uvedené skutečnosti a na současnou situaci na trhu s cukrem, a zejména na kotace či ceny cukru ve Společenství a na světovém trhu.
(10)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Náhrady, které mají být poskytnuty při vývozu produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1260/2001, nedenaturovaných a v nezměněném stavu, se stanoví podle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 28. října 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. října 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1760/2005 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2005
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.
(2)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.
(3)
Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.
(4)
Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.
(5)
A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.
(6)
De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.
(7)
O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.
(8)
A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
(9)
Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005.