DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativa à participação financeira da Comunidade na erradicação da febre aftosa em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (93/663/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que, em Fevereiro e Março de 1993, foram registados focos de febre aftosa em certas regiões de Itália;
Considerando que o surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo da Comunidade e que, a fim de contribuir para a erradicação da doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode conceder uma compensação pelas perdas dessa forma ocasionadas;
Considerando que, logo que a ocorrência de febre aftosa foi confirmada oficialmente, as autoridades italianas adoptaram as medidas adequadas, incluindo as previstas no nº 2 do artigo 3º da Decisão 90/424/CEE e nas disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/380/CEE da Comissão (4); que essas medidas foram notificadas pelas autoridades italianas;
Considerando que, através da sua Decisão 93/230/CEE (5), a Comissão prestou uma contribuição financeira com vista à erradicação da febre aftosa na Itália;
Considerando que é conveniente prorrogar essa contribuição financeira por um período limitado;
Considerando que estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que o artigo 15º da Decisão 90/424/CEE fixa o regime financeiro aplicável às medidas previstas no artigo 11º da mesma decisão;
Considerando que são necessárias medidas adicionais para garantir a erradicação desta doença na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para a erradicação dos focos de febre aftosa ocorridos de 1 de Abril a 15 de Novembro de 1993, a Itália pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade. A participação financeira da Comunidade corresponderá a 70 % das despesas de:
a) Indemnização dos proprietários:
- pelo abate e destruição dos animais,
- pela destruição do leite,
- pela limpeza e desinfecção das explorações,
- pela destruição dos alimentos contaminados para animais e, quando não seja possível a sua desinfecção, do equipamento contaminado;
b) Transporte das carcaças para as instalações de transformação, se for caso disso;
c) Realização dos testes serológicos descritos no nº 3 do artigo 3º e de outros testes, como acordado com a Comissão.
Artigo 2º
1. Os pagamentos relativos à indemnização dos proprietários devem ser efectuados no prazo de 120 dias após a notificação da presente decisão. O prazo pode ser prorrogado por 120 dias no caso de investigações judiciárias sobre as circunstâncias dos focos.
2. As despesas referidas no artigo 1º devem ser declaradas à taxa da 70 %, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (1).
3. A Itália deve enviar informações relativas às medidas aplicadas, no prazo de 120 dias a contar da declaração do foco.
Artigo 3º
1. Não é permitida a circulação dos animais biungulados originários de explorações situadas na zona mencionada no anexo I para fora dessa zona.
2. Não é permitida a circulação de biungulados dentro da zona mencionada no anexo I, excepto quando estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) Todos os animais da exploração devem ter sido submetidos a um exame clínico por um veterinário autorizado, no prazo de 10 dias que antecede a deslocação;
b) Os animais a deslocar devem estar identificados de forma permanente;
c) Todos os testes serológicos a realizar no efectivo, exigidos no nº 3, devem ter sido concluídos.
3. Serão colhidas amostras em conformidade com o anexo II e realizados testes serológicos para a pesquisa de anticorpos contra a febre aftosa em todos os efectivos que se encontrem na zona mencionada no anexo I e que incluam biungulados (excepto suínos) com idades compreendidas entre nove meses e dois anos. A colheita de amostras ficará concluída, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1993. Os resultados dos testes, bem como relatórios intercalares, serão enviados à Comissão mensalmente.
Artigo 4º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.