Rozhodnutí Komise
ze dne 23. listopadu 2001,
kterým se mění rozhodnutí 97/365/ES, kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz masných výrobků
(oznámeno pod číslem K(2001) 3701)
(Text s významem pro EHP)
(2001/826/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/EHS ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], naposledy pozměněné rozhodnutím Rady 2001/4/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 97/222/ES [3] stanoví seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz masných výrobků.
(2) Pro země uvedené v tomto seznamu byly požadavky na veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz masných výrobků stanoveny v rozhodnutí Komise 97/221/ES [4].
(3) Prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, ze kterých členské státy povolují dovoz výrobků z masa skotu, prasat, koňovitých, ovcí a koz, byly vypracovány rozhodnutím Komise 97/365/ES [5].
(4) Komise vykonala kontrolní návštěvu v Litvě, aby provedla kontrolu zařízení vyrábějících masné výrobky a doporučila ke schválení některá zařízení, ze kterých mohou členské státy povolit dovoz masných výrobků do Společenství, pokud byly od příslušného litevského orgánu získány některé záruky.
(5) Komise od Litvy obdržela seznam zařízení vyrábějících masné výrobky se zárukami, že plně vyhovují hygienickým požadavkům Společenství a že v případě nedodržení těchto požadavků se jejich vývoz do Evropského společenství pozastaví.
(6) Prozatímní seznam zařízení vyrábějících masné výrobky může být v případě Litvy sestaven.
(7) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze rozhodnutí Komise 97/365/ES se doplňuje text přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. listopadu 2001.
Decisão da Comissão
de 23 de Novembro de 2001
que altera a Decisão 97/365/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne
[notificada com o número C(2001) 3701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/826/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/4/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.
(2) No que respeita aos países constantes dessa lista, a Decisão 97/221/CE da Comissão(4) estabelece os requisitos em termos de sanidade animal e de certificação veterinária relativos aos produtos à base de carne.
(3) As listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne de bovino, de suíno, de equídeo, de ovino e de caprino foram estabelecidas na Decisão 97/365/CE da Comissão(5).
(4) A Comissão levou a cabo uma missão na Lituânia com vista à inspecção de estabelecimentos de produtos à base de carne e recomendou a aprovação de certos estabelecimentos a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação para a Comunidade de produtos à base de carne, desde que a autoridade competente da Lituânia dê determinadas garantias.
(5) A Lituânia enviou à Comissão uma lista de estabelecimentos de produtos à base de carne, acompanhada de garantias de que estes observam plenamente os requisitos sanitários comunitários adequados e de que, caso um dado estabelecimento assim não proceda, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia serão suspensas.
(6) É possível estabelecer uma lista provisória de estabelecimentos de produtos à base de carne relativa à Lituânia.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/365/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2001.