Regulamento (CE) n.o 1617/2000 da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que altera os Regulamentos (CEE) n.os 3105/88 e 2721/88, a fim de fixar os prazos de certas destilações no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 35.o, o n.o 6 do seu artigo 36.o e o n.o 5 do seu artigo 38.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito da gestão do mercado vitivinícola estão previstas certas medidas de destilação do vinho. Para assegurar o seu bom funcionamento, foram fixados prazos para a execução das destilações.
(2) Em Dezembro de 1999, a França foi vítima de condições climáticas extraordinárias. Tempestades e inundações provocaram graves estragos materiais, principalmente nas instalações dos viticultores e destiladores. Por essa razão, os operadores económicos de França não estão em condições de cumprir as suas obrigações de destilações nos prazos previstos. É, por conseguinte, conveniente, prolongar esses prazos para o território da República Francesa.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3105/88 da Comissão(4) que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é aditada a frase seguinte:"Para a campanha 1999/2000, no que respeita às destilações previstas pelos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a destilação dos produtos em causa é prorrogado até 20 de Setembro."
Artigo 2.o
No n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2721/88 da Comissão(5) que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38.o, 41.o e 42.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, é aditada a frase seguinte:"Para a campanha 1999/2000, no que respeita à destilação prevista pelo artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e unicamente em relação à França, o prazo para a destilação dos produtos em causa é prorrogado até 20 de Setembro.".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.