NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1560/2007
ze dne 17. prosince 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 21/2004, pokud jde o datum zavedení elektronické identifikace ovcí a koz
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 21/2004 ze dne 17. prosince 2003 o stanovení systému identifikace a evidence ovcí a koz (2) uvádí, že každý členský stát má zavést režim identifikace a evidence ovcí a koz v souladu s ustanoveními uvedeného nařízení.
(2)
Uvedené nařízení rovněž stanoví, že od 1. ledna 2008 je elektronická identifikace povinná pro všechna zvířata narozená po uvedeném dni.
(3)
Kromě toho uvedené nařízení stanoví, že do 30. června 2006 předloží Komise Radě zprávu o používání elektronického identifikačního systému, spolu s vhodnými návrhy, o nichž Rada rozhodne a potvrdí, případně pozmění datum zavedení povinného používání uvedeného systému a případně aktualizuje některá technická hlediska týkající se provádění elektronické identifikace.
(4)
Ze zprávy Komise vyplývá, že není možné odůvodnit datum 1. ledna 2008 jako datum pro zavedení povinné elektronické identifikace. Toto datum by tedy mělo být změněno, tedy posunuto na 31. prosinec 2009, aby členské státy mohly přijmout opatření nezbytná k řádnému provádění systému s ohledem na jeho současný a potenciální hospodářský dopad.
(5)
Několik členských států již vyvinulo technologii nezbytnou pro zavedení elektronické identifikace a získalo s jejím používáním značné zkušenosti. Nemělo by jim být bráněno zavést ji na vnitrostátní úrovni, považují-li to za vhodné. Jejich zkušenosti by poskytly Komisi a ostatním členským státům další cenné informace o technických důsledcích elektronické identifikace a o jejím dopadu.
(6)
S ohledem na hospodářský význam tohoto nařízení je třeba se opřít o naléhavé důvody podle bodu I.3 Protokolu o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii, ke Smlouvě o založení Evropského společenství a ke Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii.
(7)
Jelikož má být toto nařízení použitelné ode dne 1. ledna 2008, mělo by v platnost vstoupit okamžitě.
(8)
Nařízení (ES) č. 21/2004 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 21/2004 se mění takto:
1.
V čl. 9 odst. 3 se první pododstavec nahrazuje tímto:
„3. Od 31. prosince 2009 je elektronická identifikace v souladu s hlavními směry uvedenými v odstavci 1 a v souladu s příslušnými ustanoveními oddílu A přílohy povinná pro všechna zvířata.“
2.
V článku 9 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
„4. Před 31. prosincem 2009 mohou členské státy zavést povinné používání elektronické identifikace pro zvířata narozená na jejich území.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1560/2007 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (2) prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no referido regulamento.
(2)
O mesmo Regulamento prevê também que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais nascidos depois dessa data.
(3)
Além disso, o mesmo regulamento prevê que, até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de identificação electrónica, acompanhado de propostas adequadas, sobre as quais o Conselho deliberará, tendo em vista confirmar ou alterar, se necessário, a data de introdução da utilização obrigatória do sistema mencionado e actualizar, se necessário, alguns aspectos técnicos relativos à implementação da identificação electrónica.
(4)
O relatório da Comissão conclui que não é possível justificar a data de 1 de Janeiro de 2008 como data de introdução obrigatória do sistema de identificação electrónica. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar esta data e adiá-la para 31 de Dezembro de 2009, a fim de permitir que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para implementar adequadamente o sistema, tendo em conta o seu impacto económico actual e potencial.
(5)
Alguns Estados-Membros já desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva aplicação. Não devem ser impedidos de proceder à sua introdução a nível nacional, se o considerarem adequado. A sua experiência facultaria à Comissão e aos demais Estados-Membros informações novas e valiosas sobre as implicações técnicas da identificação electrónica e do respectivo impacto.
(6)
Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar motivos de urgência conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(7)
Dado que o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, deve entrar imediatamente em vigor.
(8)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 21/2004 é alterado do seguinte modo:
1.
O primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. A partir de 31 de Dezembro de 2009, a identificação electrónica, de acordo com as orientações referidas no n.o 1 e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo, é obrigatória para todos os animais.».
2.
O n.o 4 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«4. Antes de 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros podem introduzir a utilização obrigatória da identificação electrónica para os animais nascidos no seu território.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.