REGULAMENTO (CE) Nº 1419/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 437/95, que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, no sector da carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 437/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 973/95 (5), estabelece as modalidades de concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros de produtos do sector da carne de aves da capoeira;
Considerando que os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 437/95 estão submetidos ao disposto no Regulamento (CE) nº 1521/94 da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que limita os prazos de validade dos certificados de exportação com ou sem prefixação da restituição à exportação (6), que, a fim de facilitar o escoamento das quantidades restantes, é conveniente facilitar o acesso dos operadores ao regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 437/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves da capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 437/95 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) Os produtos serão exportados para serem introduzidos no consumo na Rússia, no Azerbaijão, na Arménia, na Géorgia, no Tajiquistão, no Usbequistão, na Albânia, em Angola ou no Irão; ».
2. É suprimida a alínea c).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.