REGULAMENTO (CE) Nº 1339/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3262/94 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas letras A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º e nº 1 do seu artigo 13º,
Considerando que os preços de orientação do arenque e o do camarão árctico, para a campanha de pesca de 1995, foram respectivamente alterados e fixados pelo Regulamento (CE) nº 1299/95 do Conselho (5);
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que o preço de retirada possa ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade; que é este o caso do arenque;
Considerando que, no respeitante à sardinha, o nível do preço relativo ao tamanho 3 deste produto nas zonas de desembarque em causa de Espanha e de Portugal requer a fixação de um coeficiente de ajustamento específico; que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 3262/94 da Comissão (6);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1299/95 é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1995; que é, em consequência, conveniente prever a mesma disposição para o presente regulamento;
Considerando que os factos geradores das taxas de conversão a aplicar para o cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca são determinados pelo Regulamento (CEE) nº 3516/93 (7) da Comissão; que daí resulta que, no período de 1 a 31 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola em causa é afectada do factor de correcção 1,207509; que os preços de retirada relativos a este período devem ser fixados em consequência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3262/94 é alterado do seguinte modo:
1) O anexo I é alterado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2) O anexo II é completado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3) O anexo III é alterado e completado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
4) O anexo IV é alterado e completado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.