NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2085/2005
ze dne 19. prosince 2005,
kterým se stanoví rozsah, v němž mohou být přijímány žádosti o dovozní licence na některé výrobky z odvětví vajec a drůbežího masa podané v prosince 2005 na základě nařízení (ES) č. 593/2004 a (ES) č. 1251/96
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 593/2004 ze dne 30. března 2004 o otevření a správě celních kvót v odvětví vajec a pro vaječný albumin (1), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1251/96 ze dne 28. června 1996 o otevření a správě celních kvót v odvětví drůbežího masa (2), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Žádosti o dovozní licence podané v období od 1. ledna do 31. března 2006 se v případě některých produktů vztahují na množství stejná či menší než dostupná množství, a proto je možné jim vyhovět v plné výši, avšak v případě ostatních produktů se příslušné žádosti vztahují na množství větší než dostupná množství, a je proto třeba je snížit na základě stanovené procentní sazby, aby bylo zajištěno spravedlivé rozdělení množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Žádostem o dovozní licence pro období od 1. ledna do 31. března 2006 podaným na základě nařízení (ES) č. 593/2004 a (ES) č. 1251/96 se vyhovuje v souladu s přílohou tohoto nařízení.
2. Žádosti o dovozní licence pro období od 1. dubna do 30. června 2006 je možné na základě nařízení (ES) č. 593/2004 a (ES) č. 1251/96 podat na celkové množství uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 2085/2005 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2005
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2005 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2005.