NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1205/2004
ze dne 29. června 2004
o zahájení nabídkového řízení na udělení vývozních licencí v režimu A3 pro ovoce a zeleninu (rajčata, pomeranče, stolní hrozny, jablka a broskve)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou (1), a zejména na čl. 35 odst. 3 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1961/2001 (2) stanovilo podrobná pravidla pro vývozní náhrady pro ovoce a zeleninu.
(2)
Čl. 35 odst. 1 nařízení (ES) č. 2200/96 stanovil, že v míře nezbytné pro vývoz hospodářsky významného množství produktů mohou být pro produkty vyvážené Společenstvím stanoveny vývozní náhrady, a to v mezích vyplývajících z dohod uzavřených v souladu s článkem 300 Smlouvy.
(3)
V souladu s čl. 35 odst. 2 nařízení (ES) č. 2200/96 je třeba zajistit, aby nebyly narušeny obchodní toky vzniklé již dříve na základě režimu náhrad. Z těchto důvodů a kvůli sezonnímu charakteru vývozů ovoce a zeleniny je třeba pro každý produkt stanovit kvóty v souladu s nomenklaturou zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedenou nařízením Komise (EHS) č. 3846/87 (3). Množství pro jednotlivé produkty je nutné přidělit s přihlédnutím k jejich skladovatelnosti.
(4)
Čl. 35 odst. 4 nařízení (ES) č. 2200/96 stanovil, že při stanovení náhrad se bere v úvahu stávající stav a předpokládaný vývoj cen a dostupnosti ovoce a zeleniny na trhu Společenství na straně jedné a cen obvyklých v mezinárodním obchodě na straně druhé. Je nutné zohlednit i náklady na uvedení produktů na trh a na jejich dopravu a také hospodářské aspekty zamýšlených vývozů.
(5)
V souladu s čl. 35 odst. 5 nařízení (ES) č. 2200/96 se ceny na trhu Společenství stanoví s přihlédnutím k cenám, které se z hlediska vývozu jeví jako nejpříznivější.
(6)
Situace v mezinárodním obchodě nebo specifické požadavky konkrétních trhů mohou vyžadovat, aby se výše náhrady pro daný produkt lišila podle místa jeho určení.
(7)
Rajčata, pomeranče, stolní hrozny, jablka a broskve tříd jakosti Extra, I a II stanovených na základě společných norem jakosti mohou být v současné době vyváženy v hospodářsky významném množství.
(8)
Za účelem nejúčinnějšího využití dostupných zdrojů a na základě dané struktury vývozů Společenství je třeba přistoupit k otevřenému nabídkovému řízení a stanovit pro dané období směrné výše náhrad a předpokládaná množství.
(9)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Tímto se otevírá nabídkové řízení na přidělení vývozních licencí v režimu A3. Dotčené produkty, lhůty pro podání nabídek, směrné výše náhrad a předpokládaná množství jsou stanoveny v příloze.
2. Licence vydané za účelem potravinové pomoci podle článku 16 nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 (4) se nezapočítávají do povolených množství uvedených v příloze.
3. Aniž je dotčeno provádění článku 5 odst. 6 nařízení (ES) č. 1961/2001, doba platnosti licence typu A3 se stanoví na tři měsíce.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 5. července 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. června 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1205/2004 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2004
que abre um concurso para atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(3)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.
(4)
Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.
(5)
Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.
(6)
Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto.
(7)
Os tomates, as laranjas, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização, podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
(8)
Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.
2. Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de eficácia dos certificados de tipo A3 é de três meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2004.