Nařízení Komise (EHS) č. 1377/79
ze dne 2. července 1979,
kterým se podruhé mění nařízení (EHS) č. 3083/73 o sdělování údajů nezbytných k uplatňování nařízení (EHS) č. 2358/71 o společné organizaci trhu s osivem
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2358/71 ze dne 26. října 1971 o společné organizaci trhu s osivem [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 234/79 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 1119/79 [3] stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu dovozních licencí pro hybridní kukuřici;
vzhledem k tomu, že k tomu, aby tento režim mohl dosáhnout svého účelu, musí být Komise schopna znát předpokládané množství dovozu; že proto musí mít k dispozici některé údaje pocházející od členských států;
vzhledem k tomu, že je třeba stanovit druh těchto údajů a lhůty pro jejich sdělování; že je proto v tomto smyslu nezbytné doplnit nařízení Komise (EHS) č. 3083/73 [4] ve znění nařízení (EHS) č. 685/79 [5];
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro osivo,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EHS) č. 3083/73 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se od 1. července 1979.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. července 1979.
REGULAMENTO (CEE) No 1377/79 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1979 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão (3) definiu as regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação do milho híbrido;
Considerando que, para permitir que esse regime atinja a sua finalidade, a Comissão deve poder conhecer o volume previsível das importações; que, desse modo, a Comissão deve estar na posse de certos dados oriundos dos Estados-membros;
Considerando que convém fixar a natureza desses dados, bem como as datas limites da sua comunicação; que é pois necessário completar o Regulamento (CEE) no 3083/73 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/79 (5);
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73 substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito en Bruxelas em 2 de Julho de 1979.