REGULAMENTO (CEE) No 1983/81 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1981 que altera o Regulamento no 282/67/CEE, relativo às regras de intervenção para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que se afigura oportuno conceder uma bonificação especial à intervenção em sementes de colza pobres em glucosinolatos;
Considerando que o artigo 7o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1743/80 (4), prevê a aplicação de bonificações e penalizações para as sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha 1980/1981, há motivo para alterar as bonificações e penalizações constantes do Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE,
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:
1. É inserido um artigo 7o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 7o
1. Para as sementes de colza e de nabita propostas à intervenção durante a campanha 1981/1982, cujo teor em isotiocianatas voláteis expresso em isotiocianato de alilo, ao qual se adiciona o teor em vinil-5-tiooxazolidona determinado após tratamento enzimático dos glucosinolatos, é inferior ou igual a 0,12 % do peso das sementes secas e desengorduradas, é concedida uma bonificação de 2 ECUs por 100 quilogramas de semente.
2. As determinações dos teores em isotiocianatos e em vinil-5-tiooxazolidona são efectuadas segundo um método único em toda a Comunidade.
No entanto, enquanto aguardarem as disposições comunitárias sobre a matéria, o Estados-membros utilizarão um método à sua escolha.
3. O Estados-membros comunicarão à Comunidade o método escolhidos, o mais tardar até 31 de Julho de 1981.
4. Os encargos relativos à determinação dos teores referidos no no 2 são a cargo do proponente.»
2. Na Parte II do Anexo I, o montante de «0,037 ECU» é substituído pelo montante de «0,044 ECU».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1981.