NAŘÍZENÍ RADY (ES, EURATOM) č. 1945/2006
ze dne 11. prosince 2006,
kterým se mění nařízení (EHS, Euratom, ESUO) č. 495/77 o stanovení kategorií příjemců, podmínek poskytování a výše příspěvků, které mohou být poskytovány úředníkům za pravidelnou pracovní pohotovost
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na služební řád úředníků a pracovní řád ostatních zaměstnanců Evropských společenství stanovený v nařízení (EHS, Euratom, ESUO) č. 259/68 (1), a zejména na čl. 56b druhý pododstavec služebního řádu,
s ohledem na návrh Komise předložený po konzultaci s Výborem pro služební řád,
vzhledem k tomu, že by nařízení Rady (EHS, Euratom, ESUO) č. 495/77 (2) mělo být změněno, a přizpůsobeno tak měnícím se potřebám pravidelné pracovní pohotovosti v evropských orgánech,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS, Euratom, ESUO) č. 495/77 se mění takto:
1.
V čl. 1 odst. 1 se první pododstavec nahrazuje tímto:
„Úředník
-
placený z prostředků rozpočtu na výzkum a investice a zaměstnaný v zařízení Společného výzkumného střediska nebo v rámci nepřímé akce nebo
-
placený z provozních prostředků rozpočtu a zaměstnaný, aby obsluhoval nebo kontroloval technická zařízení, nebo zaměstnaný v bezpečnostním oddělení nebo v oddělení informačních a komunikačních technologií (ICT), v oddělení poskytujícím podporu pro společnou zahraniční a bezpečnostní politiku (SZBP)/evropskou bezpečnostní a obrannou politiku (EBOP) nebo pro mimořádná či krizová koordinační opatření nebo v útvarech, kde existuje potvrzená potřeba pravidelné pracovní pohotovosti za účelem plnění úkolů v rámci mechanismu, který má členským státům poskytovat pomoc 24 hodin denně,
má nárok na příspěvek, pokud se od něj pravidelně vyžaduje, aby vykonával pracovní pohotovost v souladu s článkem 56b služebního řádu.“
2.
Článek 3 se nahrazuje tímto:
„Článek 3
Každý rok v dubnu Komise předloží Radě zprávu o počtu úředníků a ostatních zaměstnanců v jednotlivých kategoriích, kteří pobírali příspěvek uvedený v tomto nařízení, se zvláštním poukazem na případy, kdy byl příspěvek přiznán na základě čl. 1 odst. 1 druhého podstavce.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1945/2006 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 2006
que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 56.o-B do Estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,
Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 495/77 (2) deverá ser alterado para ser adaptado à necessidade variável de serviços de permanência regulares nas Instituições Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 495/77 é alterado do seguinte modo:
1)
O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«O funcionário:
-
remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou
-
remunerado por verbas de funcionamento e afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, ou a um departamento de segurança ou outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise, ou a serviços onde exista uma necessidade confirmada de serviços de permanência regulares para a execução de funções no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia,
tem direito a um subsídio, quando lhe seja regularmente exigido que cumpra deveres de permanência de acordo com o artigo 56.o-B do Estatuto.».
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários e outros agentes que tenham recebido o subsídio previsto no presente regulamento, com especial referência para os casos em que o referido subsídio tenha sido concedido em aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.