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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1990
relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e à fixação de ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata
(90/549/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3131/90 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/89 estabeleceu no seu artigo 29º que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expressa em moeda nacional, da manteiga pelos organismos de intervenção, a ajuda à armazenagem privada é diminuída ou aumentada em consequência; que, todavia, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90(4), se a situação do mercado o justificar, que a ajuda em causa não seja alterada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário não repercutir no montante da ajuda a desvalorização das taxas verdes;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A alteração do preço de compra da manteiga em moeda nacional resultante da alteração da taxa verde, aplicável a partir de 11 de Outubro de 1990, não é tomada em consideração para o cálculo da ajuda à armazenagem privada no âmbito do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.