ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 18. července 2006
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Barbadosem, Belize, Fidžijskou republikou, Guyanskou republikou, Jamajkou, Keňskou republikou, Konžskou republikou, Madagaskarskou republikou, Malawskou republikou, Mauricijskou republikou, Mosambickou republikou, Republikou Pobřeží slonoviny, Surinamskou republikou, Svatým Kryštofem a Nevisem, Svazijským královstvím, Sjednocenou republikou Tanzanií, Republikou Trinidad a Tobago, Ugandskou republikou, Zambijskou republikou a Zimbabwskou republikou o zaručených cenách třtinového cukru na dodací období 2005-2006 a Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indickou republikou o zaručených cenách třtinového cukru na dodací období 2005-2006
(2006/942/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Provádění protokolu 3 o cukru ze států AKT připojeného k příloze V dohody o partnerství AKT-ES (1) a provádění dohody mezi Evropským hospodářským společenstvím a Indickou republikou o třtinovém cukru (2) se uskutečňuje v souladu s ustanoveními čl. 1 odst. 2 uvedeného protokolu a uvedené dohody v rámci řízení společné organizace trhu s cukrem.
(2)
Je vhodné schválit dohody ve formě výměny dopisů mezi Společenstvím a na jedné straně státy uvedenými v protokolu a na straně druhé Indickou republikou o zaručených cenách třtinového cukru na dodací období 2005-2006,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Barbadosem, Belize, Fidžijskou republikou, Guyanskou republikou, Jamajkou, Keňskou republikou, Konžskou republikou, Madagaskarskou republikou, Malawskou republikou, Mauricijskou republikou, Mosambickou republikou, Republikou Pobřeží slonoviny, Surinamskou republikou, Svatým Kryštofem a Nevisem, Svazijským královstvím, Sjednocenou republikou Tanzanií, Republikou Trinidad a Tobago, Ugandskou republikou, Zambijskou republikou a Zimbabwskou republikou o zaručených cenách třtinového cukru na dodací období 2005-2006 a Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indickou republikou o zaručených cenách třtinového cukru na dodací období 2005-2006 se schvalují jménem Společenství.
Znění dohod se připojují jako přílohy I a II k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu či osoby zmocněné podepsat dohody uvedené v článku 1 zavazující Společenství.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 18. července 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2006
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006
(2006/942/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A aplicação do protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2) é assegurada, nos termos dos respectivos n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.
(2)
É conveniente aprovar os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana, relativamente ao período de entrega de 2005/2006.
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República de Fiji, a República da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006 e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 2005/2006.
O texto dos acordos constam dos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos a que se refere o artigo 1.o, a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2006.