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DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Março de 1987
que altera a Decisão 77/144/CEE que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição em forma legível por máquina dos dados dos inquéritos sobre as plantações de certas espécies de árvores de fruto e que fixa os limites das zonas de produção para estes inquéritos
(87/228/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de frutos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/652/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 4º
Considerando que, na sequência da introdução de novas espécies no inquérito definida pela Directiva 76/625/CEE, é conveniente completar a Decisão 77/144/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/608/CEE (4);
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Anexos I a IV da Decisão 77/144/CEE são substituídos pelos Anexos I e III juntos à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.