ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. června 2004
o zásadách, prioritách a podmínkách evropského partnerství se Srbskem a Černou Horou včetně Kosova, jak bylo vymezeno rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1244 ze dne 10. června 1999
(2004/520/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 533/2004 ze dne 22. března 2004 o založení evropských partnerství v rámci procesu stabilizace a přidružení (1), a zejména na článek 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská rada na zasedání v Soluni ve dnech 19. a 20. června 2003 potvrdila „Soluňský program pro západní Balkán: směrem k evropské integraci“, ve kterém je zavedení evropských partnerství zmíněno jako jeden z prostředků k zesílení procesu stabilizace a přidružení.
(2)
Nařízení (ES) č. 533/2004 stanoví, že Rada rozhodne na návrh Komise kvalifikovanou většinou o zásadách, prioritách a podmínkách, které mají být obsaženy v evropských partnerstvích, jakož i o případných následných změnách. Dále stanoví, že sledování provádění evropských partnerství bude zajištěno pomocí mechanismů stanovených v rámci procesu stabilizace a přidružení, a zejména výročními zprávami.
(3)
Výroční zpráva Komise z roku 2004 představuje hodnocení příprav Srbska a Černé Hory včetně Kosova, jak bylo vymezeno rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1244, na další integraci do Evropské unie a stanoví několik oblastí priorit pro další práci.
(4)
K přípravě další integrace do Evropské unie by měly příslušné orgány Srbska a Černé Hory vypracovat plán s časovým rozvrhem a podrobnostmi, pokud jde o opatření, která Srbsko a Černá Hora zamýšlejí provést k tomuto účelu. Vzhledem k tomu, že je Kosovo podle rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1244 v současnosti pod mezinárodní prozatimní správou, je třeba připravit samostatný plán pod Prozatímní správou OSN v Kosovu zaměřený na priority týkající se Kosova,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
V souladu s článkem 1 nařízení (ES) č. 533/2004 jsou zásady, priority a podmínky evropského partnerství se Srbskem a Černou Horou včetně Kosova, jak bylo vymezeno rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1244, stanoveny v připojené příloze, která tvoří nedílnou součást tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Provádění evropského partnerství bude posuzováno pomocí mechanismů stanovených v rámci procesu stabilizace a přidružení.
Článek 3
Toto rozhodnutí nabývá účinku třetím dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 14. června 2004.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2004
relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceira europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999
(2004/520/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações. Refere igualmente que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.
(3)
O relatório anual de 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.
(4)
A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo,
DECIDE:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.
Artigo 2.o
A execução da parceria europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2004.