REGULAMENTO (CEE) No 242/80 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1980 que altera o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68 que estabelece as regras de aplicação de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o;
Considerando que o Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 37/75 (4), define as zonas de destino que podem ser consideradas aquando da fixação de restituições exportação;
Considerando que se revela necessário que a definição da zona C deve ser revista, a fim de ter em conta a situação actual;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 1098/68, a definição da zona C é substituída pelas seguintes definições:
«ZONA C 1
Afeganistão, Bulgária, Hungria, Polónia, República Democrática Alema (1), Roménia, Checoslováquia,
ZONA C 2
URSS, Mongólia.
(1) Sem prejuízo das disposições do protocolo relativas ao comércio interno alemão e aos problemas conexos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1980.