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REGULAMENTO (CEE) Nº 2809/87 DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas expeciais para as sementes de soja (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1921/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2194/85 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2133/87 (4), prevê a possibilidade de recurso a medidas transitórias aquando da passagem do regime em vigor durante a campanha de 1984/1985 para o novo sistema previsto pelo referido regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2194/85 prevê, no nº 3 do seu artigo 5º que outros métodos de análise, com excepção do método único tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1470/68, da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheita e redução das amostras bem como à determinação do teor em óleo, em impurezas e em humidade das sementes oleaginosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2435/86 (6), sejam admitidos para as campanhas de 1985/1986 e 1986/1987; que não se considera possível, por razões de ordem técnica e económica, aplicar o método único a partir da campanha de 1987/1988; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar esta disposição por mais uma campanha; que é necessário, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 2194/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo, a expressão « campanhas de 1985/1986 e de 1986/1987 » é substituída pela expressão « campanhas de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988 ».
2. No terceiro parágrafo, a data « 1987/1988 » é substituída pela data « 1988/1989 ».
Artigo 2º
O presente regulmento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.