NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1646/2006
ze dne 7. listopadu 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 639/2004 o řízení rybářského loďstva zapsaného v nejvzdálenějších regionech Společenství
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 a čl. 299 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 639/2004 ze dne 30. března 2004 o řízení rybářského loďstva zapsaného v nejvzdálenějších regionech Společenství (2) povoluje odchýlit se od čl. 9 odst. 1 písm. a) nařízení Rady (ES) č. 2792/1999 ze dne 17. prosince 1999 o pravidlech a podmínkách pro strukturální pomoc Společenství v odvětví rybolovu (3) a článku 13 nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (4).
(2)
Pro zohlednění zvláštní strukturální, sociální a hospodářské situace odvětví rybolovu v nejvzdálenějších regionech by na základě politické dohody dosažené v Radě dne 19. června 2006 o Evropském rybářském fondu měla být použitelnost odchylek stanovených v čl. 2 odst. 4 nařízení (ES) č. 639/2004 prodloužena do 31. prosince 2006.
(3)
Kvůli prodloužení odchylky stanovené v čl. 2 odst. 4 nařízení (ES) č. 639/2004 je třeba prodloužit odchylku stanovenou v čl. 2 odst. 5 do 31. prosince 2008, aby se umožnil vstup do loďstva novým kapacitám, na které byla poskytnuta veřejná podpora na obnovu rybářských plavidel,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 639/2004 se mění takto:
1.
v čl. 2 odst. 4 se datum „31. prosince 2005“ nahrazuje datem „31. prosince 2006“;
2.
v čl. 2 odst. 5 se datum „31. prosince 2007“ nahrazuje datem „31. prosince 2008“;
3.
v článku 6 se datum „31. prosince 2006“ nahrazuje datem „31. prosince 2007“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. listopadu 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1646/2006 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (2), permite derrogar ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (3), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4).
(2)
A fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, revelou-se necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 a derrogação prevista no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, na sequência do acordo político alcançado no Conselho de 19 de Junho de 2006 relativamente ao Fundo Europeu para as Pescas.
(3)
Em consequência da prorrogação da derrogação prevista no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004, é necessário prorrogar até 31 de Dezembro de 2008 a derrogação prevista no n.o 5 do artigo 2.o, a fim de permitir a entrada na frota de capacidades que tenham beneficiado de ajudas públicas para a renovação de navios de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 639/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 4 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».
2)
No n.o 5 do artigo 2.o, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».
3)
No artigo 6.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.