REGULAMENTO (CE) Nº 1673/95 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 1995
que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94, que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum de 7 de Julho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1003 (1995).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras medidas referidas no nº1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 18 de Setembro 1995;
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguinte adaptar a regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento é aplicável até 18 de Setembro de 1995.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 6 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.