Rozhodnutí Komise
ze dne 21. prosince 1993
o vzorovém formuláři pro oznámení rozhodnutí o udělení ekoznačky Společenství
(94/10/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 880/92 ze dne 23. března 1992 o systému Společenství pro udělování ekoznačky [1], a zejména na čl. 10 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 10 odst. 3 nařízení (EHS) č. 880/92 stanoví, že rozhodnutí o udělení ekoznačky přijme příslušný subjekt členského státu po posouzení výrobku; že nařízení rovněž stanoví, že toto rozhodnutí je oznámeno Komisi s úplnými výsledky uvedeného posouzení spolu s jejich shrnutím;
vzhledem k tomu, že vzorový formulář by měl přispět k průhlednosti posouzení výrobku a postupu udělování;
vzhledem k tomu, že opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 7 nařízení (EHS) č. 880/92,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Stanoví se vzorový formulář podle čl. 10 odst. 3 nařízení (EHS) č. 880/92 v podobě uvedené v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. prosince 1993.
DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (94/10/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 estabelece que a decisão da atribuição do rótulo ecológico deve ser feita pelo organismo competente do Estado-membro após a avaliação do produto; que o regulamento estabelece igualmente que esta decisão deve ser notificada à Comissão juntamente com os resultados completos da referida avaliação e com um resumo dos mesmos;
Considerando que um formulário modelo deve contribuir para a transparência da avaliação do produto e dos procedimentos de atribuição;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O formulário modelo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 880/92 é estabelecido no anexo à presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.