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REGULAMENTO (CEE) Nº 748/89 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1729/78, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,
Considerando que o período de validade dos títulos de restituições à produção cobre apenas, no máximo, dois trimestres de fixação das restituições à produção e que esses títulos devem indicar as restituições à produção válidas no dia da recepção do pedido em conformidade com o nº 3, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1729/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1053/88 (4); que, nessas condições, pode ocorrer uma alteração do preço de intervenção do açúcar fixado para as zonas não deficitárias entre o dia da recepção do pedido de título de restituição e o dia da transformação do produto de base em causa;
Considerando que a restituição à produção é determinada a partir do preço do açúcar comunitário e da evolução do preço do açúcar no mercado mundial; que, por conseguinte, é conveniente prever a regra de um ajustamento das referidas restituições, de modo a ter em conta qualquer alteração do preço de intervenção, fixado em ecus, para o açúcar, entre o dia da recepção do pedido de título e o dia da transformação do produto de base em causa; que, no sentido de alinhar estas restituições com a realidade do mercado comunitário do açúcar, é necessário efectuar o ajustamento atendendo às cotizações de armazenagem aplicáveis, respectivamente, antes e após a alteração dos preços de intervenção fixados para o açúcar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1729/78 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3, alíneas b) e e) do artigo 3º e no artigo 10º, os termos « apresentação do pedido » são substituídos pelos termos « recepção do pedido ».
2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
O título de restituição é válido a partir do dia da recepção do pedido até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre de fixação durante o qual o pedido da restituição à produção foi recebido. »
3. Após o artigo 5º, é inserido o seguinte artigo 5ºA:
« Artigo 5ºA
1. Se, durante o período compreendido entre o dia da recepção do pedido de um título de restituição à produção nos termos deste regulamento e o dia da transformação do produto de base na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (1), se proceder a uma alteração do preço de intervenção do açúcar branco, fixado em ecus, para as zonas não deficitárias, a restituição à produção em causa é ajustada em relação às quantidades de produto de base transformadas a partir desta alteração.
2. Para aplicação do ajustamento referido no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro emissor do título de restituição em causa, aquando da emissão do mesmo, completá-lo-á com a seguinte menção:
"A ajustar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 748/89 de Comissão (JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 51) em relação às transformações efectuadas a partir da data de aplicação do novo preço de intervenção em causa."
O ajustamento é efectuado aquando do pagamento da restituição à produção em causa.
3. Quando o produto de base for um açúcar branco referido no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo, conforme o caso, a restitução à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar branco para as zonas não deficitárias aplicável no dia da recepção do pedido do título, acrescido da cotização de armazenagem aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção do açúcar branco aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem aplicável neste mesmo dia.
4. Quando o produto de base for um açúcar em bruto da qualidade-tipo referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento referido no nº 1 é obtido aumentando ou diminuindo,
conforme o caso, a restituição à produção da diferença, expressa em ecus por 100 quilogramas de açúcar, entre o preço de intervenção do açúcar em bruto aplicável no dia da recepção do pedido de título, acrescido da cotização de armazenagem aplicável nesse mesmo dia, e o preço de intervenção aplicável no dia da transformação do produto de base em causa, acrescido da cotização de armazenagem aplicável neste mesmo dia.
5. Se o rendimento do açúcar em bruto se desviar da definição da qualidade-tipo referida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho (2), o montante da restituição, ajustado em conformidade com o nº 4, é adaptado para o pagamento, em conformidade com o nº 2 do Regulamento (CEE) nº 837/88 da Comissão (3).
6. Quando o produto de base for um xarope de sacarose na acepção do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento é efectuado em conformidade com o nº 4 e com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1010/86.
7. Quando o produto de base for uma isoglicose na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86, o ajustamento é efectuado em conformidade com o nº 4 e aplicado por 100 quilogramas de matéria seca do produto considerado.
(1) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(2) JO nº L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(3) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 42. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.