Nařízení Rady (ES) č. 3205/93
ze dne 16. listopadu 1993,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 357/79 o statistických zjišťováních ploch vinic
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
vzhledem k tomu, že podle článku 5 nařízení (EHS) č. 357/79 [3] mají být Komisi předávány určité roční informace o plochách vinic shromážděné prostřednictvím mezilehlých zjišťování;
vzhledem k tomu, že podle článku 4 nařízení Rady (EHS) č. 2392/86 ze dne 24. července 1986 o zavedení registru vinic Společenství [4] by měl být registr vinic zaveden do šesti let od vstupu nařízení v platnost; že se registr postupně dostává do své funkční etapy nebo přinejmenším do podoby, která některým členským státům a regionům Společenství umožňuje statistické vyhodnocení zejména se zřetelem k popsání ploch vinic;
vzhledem k tomu, že členské státy, které již na celostátní úrovni nebo v některých regionech registr vinic sestavily a zajišťují jeho pravidelnou aktualizaci podle čl.5 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2392/86, mohou začít s využíváním tohoto registru pro statistické účely;
vzhledem k tomu, že je možné údaje z každoročně aktualizovaných registrů používat pro účely ročních informací, pokud je stanovena statistická spolehlivost;
vzhledem k tomu, že je nezbytné zajistit úzkou spolupráci mezi členskými státy a Komisí;
vzhledem k tomu, že podle Smlouvy patří zemědělská politika mezi politiky Společenství; že pokud jde o zemědělské statistiky, které slouží jako podklad pro společnou zemědělskou politiku, je nezbytné stanovit všeobecná a úplná pravidla platná pro celé Společenství; že je nezbytné v nejvyšší možné míře snížit s tím související zatížení tím, že se zamezí vícečetnému shromažďování těchže informací členskými státy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 357/79 se mění takto:
1. V článku 5 se doplňuje nový odstavec, který zní:
"4a. Komise v úzké spolupráci s dotyčnými členskými státy posoudí, zda jsou splněny podmínky pro používání údajů v registru vinic ke statistickým účelům."
2. Vkládá se nový článek, který zní:
"Článek 6a
Členské státy, které již registr vinic zavedly a zajišťují jeho roční aktualizaci podle nařízení (EHS) č. 2392/86, mohou využít údaje v tomto registru, když předkládají Komisi roční údaje stanovené v rámci článků 5 a 6."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. listopadu 1993.
REGULAMENTO (CE) Nº 3205/93 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 357/79 (3) prevê a comunicação à Comissão de certas informações anuais sobre as superfícies vitícolas, recolhidas através dos inquéritos intermédios;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (4), prevê o estabelecimento do cadastro num prazo de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor e que o cadastro começa a estar operacional ou, pelo menos, a apresentar-se sob uma forma que permite a utilização das suas estatísticas em alguns Estados-membros e regiões da Comunidade, sobretudo no que diz respeito à caracterização das superfícies vitícolas;
Considerando que os Estados-membros que já estabeleceram o cadastro vitícola ao nível nacional ou em determinadas regiões e que, conforme previsto no artigo 5º, nº 3, do Regulamento (CEE) nº 2392/86, asseguram a sua actualização regular podem começar a utilizá-lo para fins estatísticos;
Considerando que os dados obtidos pela exploração das estatísticas do cadastro vitícola anualmente actualizado poderão igualmente ser utilizados como informações anuais, desde que se comprove a sua fiabilidade estatística;
Considerando que é importante assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que está previsto no Tratado que as políticas agrícolas são políticas comunitárias; que é necessário estabelecer regras gerais, completas e válidas em toda a Comunidade, no que diz respeito às estatísticas agrícolas que servem de base à política agrícola comum; que há que reduzir, na medida do possível, a sobrecarga de trabalho daí resultante, evitando assim que as mesmas informações sejam recolhidas por diversas vezes pelos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 357/79 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:
« 4A. A Comissão examinará, em estreita colaboração com os Estados-membros em questão, se estão ou não preenchidas as condições para uma utilização dos dados do cadastro vitícola para fins estatísticos. ».
2. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 6ºA
Os Estados-membros que tenham completado o estabelecimento do cadastro vitícola ao nível nacional ou em determinadas regiões e que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2392/86, assegurem a sua actualização anual podem comunicar à Comissão as informações anuais previstas nos artigos 5º e 6º do presente regulamento, tomando como fonte os dados do cadastro vitícola. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.