DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 que dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994 no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas e VI - Comité Económico e Social/Comité das Regiões (96/377/CECA, CE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado CECA, em especial o seu artigo 78ºG,
- Tendo em conta o Tratado CE, em especial o seu artigo 206º,
- Tendo em conta o Tratado CEEA, em especial o seu artigo 180ºB,
- Tendo em conta o orçamento geral para o exercício de 1994,
- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exercício de 1994 [SEC (95) 0252-0255],
- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994, acompanhado das respostas das instituições (1),
- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa às actividades incluídas no orçamento geral para o exercício de 1994 e o relatório especial a ele referente (2),
- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0200/96),
- Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e os pareceres da comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia, da comissão das relações económicas externas, da comissão dos assuntos sociais e do emprego, da comissão da política regional, da comissão para a cultura, a juventude, a educação e os meios de comunicação social, da comissão para o desenvolvimento e a cooperação, da comissão dos direitos da mulher, da comissão do meio ambiente, da saúde pública e da defesa do consumidor, da comissão dos transportes e do turismo e da comissão das pescas (A4-0098/96),
1. Constata que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1994 importavam em:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Dá quitação à Comissão quanto à execução dos seguintes montantes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. Admite que ainda têm que ser efectuadas as verificações finais das despesas do FEOGA comunicadas pelos Estados-membros, pelo que os montantes ainda poderão ter que ser corrigidos;
4. Reserva-se, por conseguinte, o direito de reanalisar os montantes precedentes na parte relativa à despesa da secção «Garantia» do FEOGA à luz da decisão de apuramento de contas relativa ao exercício de 1994, que será transmitida ao Parlamento Europeu para decisão complementar a esta decisão de quitação;
5. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
O Secretário-Geral
Enrico VINCI
O Presidente
Klaus HÄNSCH
(1) JO nº C 303 de 14. 11. 1995.
(2) JO nº C 352 de 30. 12. 1995, pp. 5 e 11.