DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1994 que prorroga, no que diz respeito à importação de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos a partir de países terceiros, o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE do Conselho (94/150/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (1), alterada pela Decisão 93/401/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 16º,
Considerando que, na ausência da ficha de requisitos prevista no artigo 4º da Directiva 92/34/CEE, a Decisão 93/401/CEE prorroga o prazo referido no nº 2 do artigo 16º daquela directiva até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/48/CEE da Comissão (3), foram estabelecidas condições comunitárias que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de exame, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade, em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva;
Considerando que as informações presentemente disponíveis relativamente às condições aplicáveis em países terceiros não são suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão tome qualquer decisão desse tipo relativamente a países terceiros;
Considerando que, até agora, os Estados-membros têm importado materiais de propagação e fruteiras produzidos em determinados países terceiros; que, para não perturbar o comércio, os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar à importação de materiais de propagação e fruteiras de países terceiros condições equivalentes às aplicáveis à produção e comercialização de produtos obtidos na Comunidade, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE;
Considerando que os materiais de propagação e as fruteiras importados por um Estado-membro em conformidade com uma decisão por ele tomada nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da directiva em questão não ficarão sujeitos a restrições de comercialização quanto aos elementos referidos no nº 1 do artigo 16º dessa directiva noutros Estados-membros;
Considerando, por conseguinte, que o prazo referido no nº 2 do artigo 16º da directiva em questão deve ser novamente prorrogado;
Considerando que o Comité permanente dos materiais de propagação e fruteiras não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O prazo referido no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 16º da Directiva 92/34/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1994.