REGULAMENTO (CEE) No 3370/92 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 579/92, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca foram definidas no Regulamento (CEE) no 579/92 da Comissão (1);
Considerando que, em relação aos pedidos de certificado apresentados durante o período compreendido entre 1 e 10 de Outubro, as importações podem ser efectuadas entre 23 de Outubro e 20 de Janeiro do ano seguinte; que as importações com direito nivelador reduzido efectuadas durante o período compreendido entre 1 e 20 de Janeiro são imputáveis às quantidades máximas do quarto trimestre e que, por conseguinte, é conveniente manter durante esse período uma taxa de redução uniforme, correspondente à taxa de redução do direito nivelador em vigor no momento da apresentação dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 579/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« A taxa de redução dos direitos niveladores é a que está em vigor durante o período de apresentação dos pedidos. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1992.