NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 171/2009
ze dne 4. března 2009
o vydávání licencí na dovoz česneku v podobdobí od 1. června do 31. srpna 2009
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 341/2007 (3) stanoví otevření a správu celních kvót a zavedení režimu dovozních licencí a osvědčení o původu pro česnek a jiné zemědělské produkty dovážené ze třetích zemí.
(2)
Množství, na která byly podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 341/2007 podány žádosti o licence „A“ tradičními a novými dovozci během prvních pěti pracovních dnů následujících po 15. února 2009, překračují množství dostupná pro dovoz výrobků pocházejících z Číny a ze všech třetích zemí kromě Číny.
(3)
V souladu s čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1301/2006 je tudíž nezbytné stanovit, do jaké míry bude možné vyhovět žádostem o licence „A“ zaslaným Komisi do konce února 2009 podle článku 12 nařízení (ES) č. 341/2007,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádostem o dovozní licence „A“ podaným podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 341/2007 během prvních pěti pracovních dnů následujících po 15. února 2009 a zaslaným Komisi do konce února 2009 se vyhovuje do výše procentních sazeb požadovaných množství, které jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. března 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 171/2009 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2009
relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2009
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.
(2)
As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis seguintes a 15 de Fevereiro de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, e de todos os países terceiros com excepção da China.
(3)
Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao fim do mês de Fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os cinco primeiros dias úteis seguintes a 15 de Fevereiro de 2009 e transmitidos à Comissão até ao fim do mês de Fevereiro de 2009 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009.