NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 23/2007
ze dne 11. ledna 2007,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro žádosti o dovozní licence podané od 1. do 8. ledna 2007 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 955/2005 pro rýži z Egypta
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 955/2005 (3) byla otevřena roční dovozní celní kvóta na 5 605 tun rýže kódu KN 1006 z Egypta (pořadové číslo 09.4097).
(2)
Ze sdělení podaného podle čl. 5 písm. a) nařízení (ES) č. 955/2005 vyplývá, že žádosti podané od 1. do 8. ledna 2007, a to do 13:00 hodin bruselského času, podle čl. 4 odst. 1 uvedeného nařízení se týkají množství, která přesahují dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Je rovněž třeba, aby se na základě nařízení (ES) č. 955/2005 již nevydávaly dovozní licence na běžné kvótové období,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro žádosti o dovozní licence na rýži z Egypta spadající do kvóty uvedené v nařízení (ES) č. 955/2005, které byly podány od 1. do 8. ledna 2007 do 13:00 hodin bruselského času, se vydají licence pro požadovaná množství, na něž se použije koeficient přidělení 8,270621 %.
2. Vydávání licencí na množství, o něž bylo požádáno po 13:00 hodin bruselského času dne 8. ledna 2007, se na běžné kvótové období pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. ledna 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 23/2007 DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 2007
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abre um contingente pautal de importação anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097).
(2)
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
(3)
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 para o período de contingentamento em curso,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados entre 1 de Janeiro de 2007 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,270621 %.
2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 8 de Janeiro de 2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2007.