NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 869/2007
ze dne 23. července 2007
o uvolnění jistot v souvislosti s dovozními právy v rámci některých dovozních celních kvót v odvětví hovězího masa z důvodu přistoupení Bulharska a Rumunska k Evropské unii
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Bulharska a Rumunska,
s ohledem na akt o přistoupení Bulharska a Rumunska, a zejména na článek 41 tohoto aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Až do 31. prosince 2006 se na dovoz některého živého skotu do Společenství v rámci dovozních celních kvót otevřených na více let s Bulharskem nařízením Komise (ES) č. 1217/2005 ze dne 28. července 2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro celní kvótu pro určitý živý skot pocházející z Bulharska stanovenou rozhodnutím Rady 2003/286/ES (1) a na více let s Rumunskem nařízením Komise (ES) č. 1241/2005 ze dne 29. července 2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro celní kvótu pro určitý živý skot pocházející z Rumunska stanovenou rozhodnutím Rady 2003/18/ES (2), vztahovalo přidělení dovozních práv, která se spravovala dovozními licencemi. Od 1. ledna 2007 se tyto dovozní licence při obchodování již nemohou nadále používat.
(2)
Některá dovozní práva udělená v červenci 2006 a normálně platná do 30. června 2007 nebyla vůbec využita nebo byla využita jenom částečně. Nesplnění závazků v souvislosti s těmito dovozními právy by mělo mít za následek propadnutí složené jistoty. Jelikož tyto závazky již nemohou být po přistoupení Bulharska a Rumunska dodrženy, je nutné přijmout, s účinkem ode dne přistoupení těchto dvou zemí, opatření k uvolnění jistot v souvislosti s dovozními právy v rámci uvedených dovozních celních kvót.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádost zúčastněných stran se uvolní jistoty v souvislosti s dovozními právy složené podle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1217/2005 a čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 1241/2005 za těchto podmínek:
a)
žadatel požadoval a obdržel dovozní práva v rámci kvóty:
i)
podle článku 1 nařízení (ES) č. 1217/2005 nebo
ii)
podle článku 1 nařízení (ES) č. 1241/2005;
b)
dovozní práva byla do 1. ledna 2007 využita pouze částečně nebo nebyla využita vůbec.
2. Jistoty podle odstavce 1 se uvolní úměrně k dovozním právům, která nebyla do 1. ledna 2007 využita.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 869/2007 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2007
respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Até 31 de Dezembro de 2006, as importações na Comunidade de determinados animais vivos da espécie bovina no âmbito de contingentes pautais de importação abertos com a Bulgária ou a Roménia, numa base plurianual, pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho (1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Roménia, conforme previsto na Decisão 2003/18/CE do Conselho (2) foram objecto da atribuição de direitos de importação geridos através de certificados de importação. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esses certificados de importação deixaram de poder ser utilizados para o referido comércio.
(2)
Alguns direitos de importação atribuídos em Julho de 2006 e normalmente válidos até 30 de Junho de 2007 não foram utilizados ou foram-no apenas parcialmente. O incumprimento dos compromissos assumidos em relação a esses direitos de importação deveria conduzir à execução da garantia. Dado que, depois da adesão da Bulgária e da Roménia, os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados, é necessário adoptar, com efeitos a partir da data de adesão desses dois países, uma medida que preveja a liberação das garantias relacionadas com os direitos de importação no âmbito dos referidos contingentes pautais de importação.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A pedido das partes interessadas, as garantias relacionadas com os direitos de importação constituídas em aplicação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 e do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005 serão liberadas, desde que:
a)
O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importação a título do contingente:
i)
referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005, ou
ii)
referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005;
b)
Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007 ou apenas o tenham sido parcialmente.
2. As garantias referidas no n.o 1 serão liberadas proporcionalmente aos direitos de importação que não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.