REGULAMENTO (CEE) No 1204/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o estado de evolução das acções que têm por objectivo uma melhor adaptação das variedades da produção citrícola é bastante fraco; que há, portanto, motivo para concentrar todos os esforços na reconversão de laranjeiras, mandarineiras e limoeiros, tendo em vista a adaptação destas plantações às exigências dos consumidores;
Considerando que é recomendável tornar extensivo aos limões o âmbito de aplicação das acções a médio prazo, a fim de reforçar as possibilidades de os agricultores da Comunidade se prepararem para defrontar um aumento de concorrência resultante do alargamento da Comunidade, nomeadamente do ponto de vista qualitativo;
Considerando que, nos Estados-membros em que uma parte considerável das espécies de citrinos não é apreciada pelos consumidores, esta situação afectou os esforços de desenvolvimento do conjunto da produção desses Estados; que se devem, pois, prever medidas de melhoramento estrutural em benefício da produção dos Estados-membros em causa;
Considerando que se devem encorajar as medidas de reconversão, comercialização e transformação apenas nos Estados-membros em que a necessidade de adaptação das variedades das plantações se faça sentir de forma premente;
Considerando, no entanto, que o Regulamento (CEE) no 2226/79 (3) previu que a França seria autorizada a efectuar acções de reconversão da sua citricultura e de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos citrinos se essas acções se iniciassem até 31 de Dezembro de 1983 e terminassem, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986; que é, assim, oportuno autorizar a aplicação destas medidas nas condições previstas pelo presente regulamento e dentro dos referidos limites de tempo;
Considerando que, além disso, dada a situação especial do sector de citrinos, e, nomeadamente, das clementinas, na Córsega, essas medidas deveriam ser acompanhadas de medidas estruturais de melhoramento do sector em causa, bem como de medidas de reconversão das clementinas em outras variedades de clementinas; que convém, pois, autorizar, a título transitório, medidas correspondentes nas condições e limites de tempo referidos;
Considerando que, dada a evolução do poder de compra desde a adopção do Regulamento (CEE) no 2511/69 (4), é necessário aumentar o montante do subsídio complementar;
Considerando que a reconversão também exige operações colectivas e que a realização de tais operações exige que os incentivos previstos para a reconversão possam ser concedidos a todos os participantes;
Considerando que a concessão da compensação financeira só se justifica nos Estados-membros em que se estabeleça um plano de reconversão; que os mercados comunitários, excepto os dos Estados-membros produtores, preferem os limões e as clementinas às laranjas e mandarinas comunitárias, e que, assim sendo, a concessão da compensação financeira aos limões e clementinas pode cessar mais depressa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2511/69 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. E concedido um subsídio, nos termos do artigo 5o, às acções iniciadas até 31 de Dezembro de 1988 no âmbito do plano referido no artigo 2o cujo objectivo seja:
a) A reconversão das plantações de laranjeiras, mandarineiras e limoeiros em outras variedades de laranjas, mandarinas, limões ou outros citrinos tipo «satsumas» ou clementinas, tendo em vista a adaptação dessas plantações às exigências dos consumidores;
b) A criação, melhoramento e ampliação de:
- centros de acondicionamento de citrinos que executem as operações de selecção, calibragem, desinfecção e embalagem, e que incluam, eventualmente em anexo, instalações de armazenagem,
- centros de armazenagem de citrinos,
- estabelecimentos de transformação de citrinos com, eventualmente em anexo, instalações de armazenagem;
c) A reestruturação do sector de citrinos das explorações agrícolas, tendo em vista uma maior competitividade através de:
- novas plantações sem reconversão em áreas apropriadas à produção citrícola e com variedades que correspondam às exigências dos consumidores, desde que essas plantações se destinem a substituir plantações já existentes e não aumentem as áreas plantadas de citrinos,
- medidas de melhoramento fundiário que incluam, nomeadamente, preparação do solo, irrigação a partir da rede colectiva existente, drenagem de parcelas e caminhos de exploração não colectivos, desde que estas medidas sejam acompanhadas por acções respeitantes ao controlo das plantas e das doenças;
d) A produção de material de reprodução na medida do necessário para a realização do plano.
Os custos estimados das medidas previstas na alínea b), primeiro parágrafo, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), não podem ultrapassar 15 % do total dos custos estimados das medidas a médio prazo previstas no presente regulamento, a financiar pelo Fundo.
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decide, antes de 31 de Dezembro de 1988, se tem cabimento prorrogar o período referido no no 1, primeiro parágrafo.
3. Os exploradores agrícolas da Comunidade produtores de laranjas, mandarinas e limões que empreendam uma operação de reconversão na acepção do no 1 alínea a), beneficiam, a seu pedido e nas condições referidas no artigo 4o, de um subsídio complementar concedido para ter em conta as perdas resultantes da referida operação.
Esse subsídio é concedido nos termos do artigo 5o»
2. O primeiro parágrafo do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«As acções previstas no no 1 do artigo 1o só se aplicam nos Estados-membros em que:
- relativamente às laranjas, pelo menos 20 % da produção total seja constituída por frutos das variedades «biondo comum» e «sanguigno comum»,
- quanto aos citrinos de pequeno tamanho, pelo menos 50 % da produção total seja constituída por mandarinas,
- quanto aos limões, pelo menos 50 % da produção total seja constituída por frutos de variedades diferentes das «lureka» e «verna»
e, se se tratar de acções referidas no no 1, alínea c), primeiro parágrafo, do artigo 1o, desde que os Estados-membros revelem, simultaneamente, deficiências estruturais importantes.
Todavia, desde que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e realizadas, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1986, as acções previstas no no 1, alíneas a) e b), do artigo 1o, podem igualmente ser aplicáveis à Córsega.
Os Estados-membros interessados estabelecem, o mais tardar até 30 de Abril de 1983, um plano que contenha as medidas que julguem mais adequadas à realização das acções referidas no artigo 1o, ou adoptam os planos já existentes; esse plano deve indicar, nomeadamente, as respectivas zonas de produção e as variedades que sejam objecto da reconversão, a localização das instalações de meios técnicos de armazenagem, de acondicionamento e de transformação, bem como as participações nas despesas de investimento ocasionadas pela realização das acções previstas no no 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1o, não financiadas pelo Fundo e que estejam, respectivamente, a cargo do Estado-membro interessado e do beneficiário dessas acções. Os trabalhos necessários ao estabelecimento do plano são empreendidos conjuntamente com a Comissão, a qual pode dirigir qualquer recomendação ao Estado-membro interessado.»
3. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. O subsídio referido no no 3 do artigo 1o é pago aos exploradores agrícolas que sejam principalmente produtores de laranjas, mandarinas ou limões, desde que:
- o rendimento que tiram da sua exploração antes da reconversão não ultrapasse o rendimento obtido de 5 hectares de laranjeiras, mandarineiras e limoeiros,
- pelo menos 40 % da área cultivada com laranjeiras, mandarineiras ou limoeiros seja afectada, de uma só vez, pela operação de reconversão,
- a reconversão afecte uma área de, pelo menos, 20 ares.
Em conformidade com o procedimento referido no artigo 2o, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a adoptar um número inferior ao previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo, em casos excepcionais, quando a necessidade de semelhante redução seja devidamente justificada.
Se se tratar de uma operação colectiva de reconversão, referida no no 3, o subsídio também pode ser concedido aos exploradores agrícolas que participem nessa operação que não preencham as condições acima referidas, sem que o montante total do subsídio por beneficiário possa ultrapassar o montante relativo a 4 hectares reconvertidos.
2. O montante do subsídio por hectare reconvertido aplica-se a um máximo de 4 hectares e eleva-se a:
- 2 200 ECUs por ano relativamente aos quatro primeiros anos,
- 1 500 ECUs relativamente ao quinto ano,
- 1 000 ECUs relativamente aos sexto e sétimo anos, apenas para os que procedam à replantação.
Em relação ao hectare reconvertido de mandarineiras e limoeiros, estes montantes são aumentados de 10 %.
3. Na acepção do presente regulamento, por operação colectiva entende-se qualquer acção de reconversão de citrinos realizada por exploradores agrícolas no âmbito de uma convenção obrigatória celebrada entre, pelo menos, vinte e cinco exploradores que disponham ao todo de, pelo menos, 50 hectares de citrinos e que preveja a reconversão de, pelo menos, 20 hectares.
Em conformidade com o procedimento referido no artigo 2o, a Comissão pode, em casos excepcionais, autorizar um Estado-membro a indicar uma área a reconverter que seja mais pequena do que a prevista no primeiro parágrafo, desde que o número total de casos assim indicados não represente mais de 10 % da áres total a ser reconvertida nesse Estado-membro.
Se a operação colectiva for realizada por uma cooperativa, agrupamento ou associação de produtores que se tenha constituído para fins diferentes dos da reconversão de citrinos, a condição relativa ao número mínimo de vinte e cinco exploradores, referida no primeiro parágrafo, não é obrigatória.
Os Estados-membros interessados fixam no plano referido no artigo 2o, relativamente a cada região a que se aplique o plano dentro dos limites atrás referidos, as condições a que devem corresponder as operações colectivas.
4. A primeira prestação é paga no prazo de dois meses após o princípio das operações de reconversão.
Os montantes do subsídio podem ser ajustados a partir do ano seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1204/82, tendo em conta a evolução das condições económicas gerais, por decisão do Conselho, que delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»
4. O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os subsídios referidos no artigo 1o são concedidos pelos Estados-membros e devem cobrir:
- a totalidade das despesas ocasionadas pelas acções referidas no no 1, alíneas a), c) e d), primeiro parágrafo, do artigo 1o, e pelo pagamento do subsídio complementar previsto no no 3 do artigo 1o,
- a totalidade das despesas ocasionadas pelas acções referidas no no 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 1o, deduzida a parte das despesas que esteja a cargo do beneficiário.»
5. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
Os vendedores estabelecidos nos Estados-membros produtores que tenham elaborado um plano de reconversão, na acepção do artigo 2o, beneficiam, nas condições adiante definidas, de uma compensação financeira relativa às laranjas, mandarinas, clementinas e limões originários dos ditos Estados-membros que comercializem nos outros Estados-membros.»
6. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
1. Relativamente às laranjas e mandarinas, o montante da compensação financeira é fixado anualmente antes do princípio da campanha de comercialização, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado:
a) Até à campanha de comercialização de 1989/1990 inclusive, tendo em conta os últimos níveis desse montante e a evolução dos preços de base e de compra dos referidos produtos, sem que, no entanto, a percentagem de variação da compensação financeira em relação à campanha precedente ultrapasse a percentagem de variação dos preços de base e de compra;
b) A partir da campanha de comercialização de 1990/1991, tendo em conta os últimos níveis desse montante reduzidos, sucessivamente, de um quarto, um terço e metade.
A compensação financeira é suprimida a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.
2. Relativamente aos limões e clementinas, o montante da compensação financeira é fixado, mensalmente, antes do início da campanha de comercialização, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado:
a) Até à campanha de comercialização de 1982/1983 inclusive, tendo em conta os últimos nivels desse montante e a evolução dos preços de base e de compra dos referidos produtos, sem que, no entanto, a percentagem de variação da compensação financeira em relação à campanha precedente ultrapasse a percentagem de variação dos preços de base e de compra;
b) A partir da campanha de comercialização de 1983/1984, tendo em conta os últimos níveis desse montante reduzidos sucessivamente de um quarto, um terço e metade.
3. A compensação financeira só é atribuída aos produtos das categorias Extra e I.»
Artigo 2o
A título transitório e desde que sejam iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e realizadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986, podem igualmente ser aplicáveis à Córsega as seguintes acções:
- reconversão das plantações de clementinas em outras variedades de clementinas,
- reestruturação do sector de citrinos.
As medidas e condições relativas à reconversão e reestruturação das plantações de citrinos, referidas no Título I do Regulamento (CEE) no 2511/69, são aplicáveis às acções referidas no parágrafo precedente.
Artigo 3o
As medidas referidas no Título 1o do Regulamento (CEE) no 2511/69, bem como as referidas no artigo 2o do presente regulamento, constituem uma acção comum na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 (5), cujo custo previsto se eleva a 288,5 milhões de ECUs.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.