NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 359/2005
ze dne 2. března 2005,
kterým se mění nařízení (ES) č. 94/2002, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2826/2000 o informačních a propagačních opatřeních pro zemědělské produkty na vnitřním trhu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2826/2000 ze dne 19. prosince 2000 o informačních a propagačních opatřeních pro zemědělské produkty na vnitřním trhu (1), a zejména na článek 12 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 7 nařízení (ES) č. 2826/2000 stanoví, že jestliže neexistují informační programy uvedené v čl. 2 písm. c) daného nařízení a předkládané oborovými nebo mezioborovými organizacemi, sestaví dotčený členský stát seznam úkolů a vybere subjekt, který pověří prováděním programu, na jehož financování se zaváže podílet.
(2)
Termíny pro předkládání programů členskými státy v souladu s článkem 7 nařízení (ES) č. 2826/2000 jsou stanoveny v článku 8 nařízení Komise (ES) č. 94/2002 (2). Měly by být uvedeny v soulad s termíny pro předkládání programů navrhovaných oborovými a mezioborovými organizacemi, jež jsou stanoveny v čl. 7 odst. 1 nařízení (ES) č. 94/2002.
(3)
Termíny stanovené v článku 7 nařízení (ES) č. 2826/2000 pro rozhodnutí Komise o programech by měly být uvedeny v soulad s termíny stanovenými v čl. 7 odst. 3 nařízení (ES) č. 94/2002 pro rozhodnutí Komise o programech navržených oborovými nebo mezioborovými organizacemi. Uvedená rozhodnutí by měla být přijata v souladu s čl. 6 odst. 4 nařízení (ES) č. 2826/2000.
(4)
Nařízení (ES) č. 94/2002 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem vyjádřeným na schůzi Smíšeného řídicího výboru pro propagaci zemědělských produktů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 94/2002 se mění takto:
1.
V článku 7 se odstavec 3 mění takto:
a)
první pododstavec se nahrazuje tímto:
„Po kontrole revidovaných programů uvedených v čl. 6 odst. 3 třetím pododstavci nařízení (ES) č. 2826/2000 rozhodne Komise postupem podle čl. 13 odst. 2 uvedeného nařízení a nejpozději do 31. května nebo 15. prosince, které programy může spolufinancovat v rámci předběžných rozpočtů uvedených na seznamu v příloze III tohoto nařízení.“;
b)
v druhém pododstavci se zrušuje první věta.
2.
Článek 8 se nahrazuje tímto:
„Článek 8
V případě použití článku 7 nařízení (ES) č. 2826/2000 se prozatímní seznam programů předkládá Komisi nejpozději do 15. března a 30. září každého roku.
Komise postupem podle čl. 13 odst. 2 nařízení (ES) č. 2826/2000 rozhodne nejpozději do 31. května a 15. prosince téhož roku, které programy může spolufinancovat v rámci předběžných rozpočtů uvedených v příloze III tohoto rozhodnutí.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. března 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 359/2005 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, na falta dos programas de informação aos quais se refere o artigo 2.o, alínea c), do mesmo regulamento, apresentados por organizações profissionais ou interprofissionais, cada Estado-Membro interessado estabelecerá o caderno de encargos e procederá à selecção do organismo encarregado da execução do programa que o Estado-Membro se comprometa a co-financiar.
(2)
As datas para a apresentação dos programas segundo o processo iniciado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 são estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (2). Essas datas devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para a apresentação dos programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002.
(3)
As datas estabelecidas para a decisão da Comissão sobre os programas referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 devem ser alinhadas com as datas estabelecidas para as decisões da Comissão sobre os programas propostos pelas organizações profissionais e interprofissionais, referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002. Essas decisões devem ser adoptadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião do comité de gestão conjunto para a promoção dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
1.
O n.o 3 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a)
O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Após verificação dos programas revistos a que se refere o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, quais os programas que pode co-financiar no quadro dos orçamentos indicativos constantes do anexo III do presente regulamento.»;
b)
É suprimida a primeira frase do segundo parágrafo.
2.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Em caso de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a lista provisória dos programas será comunicada à Comissão o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro de cada ano.
A Comissão, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro do mesmo ano, decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, dos programas que co-financiará no âmbito dos orçamentos indicativos mencionados no anexo III do presente regulamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.