REGULAMENTO (CE) Nº 1294/94 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1994 que estabelece as modalidades de aplicação do regime comercial aplicável na importação a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3034/80 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 572/91 da Comissão (3), fixava as modalidades de aplicação do regime dos elementos móveis e dos direitos adicionais a aplicar na importação a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
Considerando que, nos termos do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 3448/93, este regulamento será revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regulamento da Comissão decidido em aplicação do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3448/93;
Considerando que nestes termos, para certas mercadorias abrangidas pelo citado regulamento, compete à Comissão fixar, por um lado, os tipos e características dos produtos de base sobre os quais se deve basear para o cálculo dos elementos móveis e dos direitos adicionais sobre o açúcar e sobre a farinha que lhes são aplicáveis e, por outro lado, a quantidade de cada um destes produtos de base considerados como tendo entrado na sua fabricação;
Considerando que, atendendo às circunstâncias, é necessário manter o elemento móvel cobrado na importação da frutose quimicamente pura, instituído de modo a restabelecer as condições normais de concorrência pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 do Conselho (4), que alterou o Regulamento (CEE) nº 3033/80 (5); que, dado que as importações de frutose quimicamente pura podem entrar em concorrência directa com a isoglucose, é apropriado que o nível do elemento móvel daquela seja alinhado com o direito nivelador aplicado na importação desta; que, todavia, o elemento móvel não deve ser aplicado às importações originárias de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos preferenciais de comércio;
Considerando que se deve fixar um montante mínimo a fim de evitar a cobrança de montantes sem expressão económica;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o cálculo das diferenças de preços referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93, são considerados como produtos de base os produtos agrícolas seguintes:
- trigo mole,
- trigo duro,
- centeio,
- cevada,
- milho,
- arroz em película de grãos longos, a seguir denominado « arroz »,
- açúcar branco,
- melaço,
- o leite em pó conforme à definição do produto piloto do grupo nº 2 que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas aos cálculos dos direitos niveladores no sector do leite e dos lacticínios (6), a seguir designado como « leite desnatado em pó (PG 2) »,
- o leite em pó conforme à definição do produto piloto do grupo nº 3 que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79, a seguir designado como « leite inteiro em pó (PG 3) »,
- a manteiga conforme à definição do produto piloto do grupo nº 6 que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 a seguir designada como « manteiga (PG 6) ».
Artigo 2º
As quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico de mercadorias referidas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 são fixadas como indicado no anexo I em frente de cada uma das especificações da Nomenclatura Combinada a que dizem respeito.
Quanto às mercadorias abrangidas pelas subposições em relação às quais o anexo I remete para o anexo II, as quantidades são fixadas segundo o estabelecido no anexo II. Para estas últimas, é aplicável um código adicional segundo a composição da mercadoria, tal como estabelece o anexo III.
Artigo 3º
As quantidades de açúcar e de cereais a considerar no cálculo dos direitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M) são as que figuram nas letras B e C do anexo II, para os teores, respectivamente, em sacarose, açúcar invertido e/ou isoglucose e em amido, fécula e/ou glucose nelas indicados.
Todavia, a pedido do interesado, o direito adicional é cálculado em função do teor real, utilizando a relação de equivalência de 100 kg de açúcar branco para 100 kg de sacarose, açúcar invertido calculado em sacarose e/ou isoglucose, e a relação equivalente de 220 kg de trigo mole para 100 kg de amido ou de fécula e/ou de glucose.
Artigo 4º
O elemento móvel aplicado às importações de mercadorias do código NC 1702 50 é igual ao direito nivelador que se aplica às importações de isoglucose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 fixado segundo as regras estabelecidas pela organização comum de mercado do sector do açúcar.
O elemento móvel precedente não se aplica às importações de produtos do código NC 1702 50 originários de países terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos preferenciais de comércio.
Artigo 5º
Os elementos móveis referidos no artigo 3º e os direitos adicionais referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3448/93 são fixados a zero se na aplicação destes artigos, o montante obtido por 100 kg de mercadoria é inferior a 2,0 ecus.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
Em todos os actos comunitários em que é feita referência ao Regulamento (CEE) nº 3034/80 ou a alguns dos seus artigos, esta referência deverá ser considerada como feita ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1994.