NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 796/2007
ze dne 5. července 2007,
kterým se mění sazby náhrad u některých produktů z obilovin a rýže vyvážených ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 14 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 13 odst. 1 nařízení (ES) č. 1784/2003 a čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 1785/2003 stanoví, že rozdíly mezi kurzy a cenami na světovém trhu a cenami uvnitř Společenství produktů uvedených v článku 1 každého z uvedených nařízení mohou být pokryty vývozní náhradou.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1043/2005 ze dne 30. června 2005, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 3448/93, pokud jde o režim poskytování vývozních náhrad pro některé zemědělské produkty vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, a kritéria pro stanovení výše těchto náhrad (3), určuje produkty, pro které by měla být stanovena sazba náhrady použitelná v případě vývozu těchto produktů ve formě zboží uvedeného v příloze III nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v příloze IV nařízení (ES) č. 1785/2003, podle případu.
(3)
Podle čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 1043/2005 se sazba náhrady na 100 kilogramů každého z dotčených základních produktů stanoví každý měsíc.
(4)
Závazky přijaté ohledně náhrad, které mohou být poskytovány při vývozu zemědělských produktů obsažených ve zboží, na které se nevztahuje příloha I Smlouvy, by mohly být ohroženy stanovením vysokých sazeb náhrad předem. V takových situacích je tudíž nezbytné přijmout preventivní opatření, aniž by tím však bylo znemožněno uzavírání dlouhodobých smluv. Opatřením, které umožňuje splnit tyto různé cíle, je stanovení zvláštní sazby náhrady pro stanovení náhrad předem.
(5)
S ohledem na dohodu mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými ohledně vývozů těstovinových výrobků ze Společenství do Spojených států, schválenou rozhodnutím Rady 87/482/EHS (4), je nutné rozlišovat náhradu pro zboží kódů KN 1902 11 00 a 1902 19 podle jejich místa určení.
(6)
Podle čl. 15 odst. 2 a 3 nařízení (ES) č. 1043/2005 musí být pro dotčený základní produkt stanovena snížená sazba vývozní náhrady s ohledem na výši produkční náhrady podle nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 (5), která se použije během předpokládaného období výroby zboží.
(7)
Lihoviny se považují za méně závislé na ceně obilovin používaných na jejich výrobu. Protokol 19 aktu o přistoupení Spojeného království, Irska a Dánska však stanoví, že musejí být přijata nezbytná opatření s cílem usnadnit používání obilovin Společenství při výrobě lihovin vyráběných z obilovin. Je proto nezbytné přizpůsobit sazbu náhrady použitelnou pro obiloviny vyvážené ve formě lihovin.
(8)
Řídící výbor pro obiloviny nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazby náhrad použitelné pro základní produkty uvedené v příloze I nařízení (ES) č. 1043/2005 a článku 1 nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v článku nařízení (ES) č. 1785/2003 a vyvážené ve formě zboží uvedeného v příloze III nařízení (ES) č. 1784/2003 nebo v příloze IV nařízení (ES) č. 1785/2003, se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 6. července 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. července 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 796/2007 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 2007
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.
(3)
Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.
(4)
Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.
(5)
Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.
(6)
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.
(7)
As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.
(8)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2007.