Nařízení Komise (ES) č. 294/1999
ze dne 9. února 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2334/98, kterým se stanoví zvláštní opatření v odvětví drůbežího masa odchylující se od nařízení (EHS) č. 3665/87, (EHS) č. 3719/88 a (ES) č. 1372/95
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2916/95 [2], a zejména na čl. 3 odst. 2, čl. 8 odst. 12 a článek 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 2334/98 [3] zavádí zvláštní opatření pro úpravu některých vývozních transakcí v důsledku stávajících problémů na ruském trhu od druhé poloviny srpna roku 1998;
vzhledem k tomu, že problémy na ruském trhu přetrvávají a že takto vzniklá situace nepříznivě ovlivnila možnosti hospodářských subjektů vyvážet do tohoto místa určení; že je tedy nutné tyto škodlivé následky omezit a přijmout zvláštní opatření, která umožní zrušit vývozní licence a některá již zahájená celní řízení a rovněž prodloužit některé lhůty;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2334/98 se mění takto:
1. Článek 2 se nahrazuje tímto:
"Článek 2
1. Na žádost držitele licence podanou do 1. března 1999 se vývozní licence, které byly vydány podle nařízení Komise (ES) č. 1372/95 [4] a u nichž byla žádost podána před 29. srpnem 1998, s výjimkou licencí, jejichž platnost skončila před 1. srpnem 1998, ruší a složená jistota se uvolní.
2. Na žádost hospodářského subjektu vrátí dotyčný subjekt případné náhrady vyplacené předem na produkty, u nichž byly nejpozději 29. srpna 1998 vyřízeny celní vývozní formality, ale které dosud neopustily celní území Společenství nebo na které se začal vztahovat jeden z režimů podle článků 4 a 5 nařízení (EHS) č. 565/80, a současně se uvolní jistoty související s uvedenými transakcemi."
2. V článku 4 se slova "150 dnů" nahrazují slovy "210 dnů".
3. Článek 5 se nahrazuje tímto:
"Článek 5
Každý čtvrtek oznámí členské státy množství produktů, u nichž byla v předchozím týdnu uplatněna opatření podle čl. 2 odst. 1 a 2, a uvedou datum vydání licencí a dotyčnou skupinu."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. února 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 294/1999 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2334/98 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.° 3665/87, (CEE) n.° 3719/88 e (CE) n.° 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2916/95 da Comissão (2) e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°, o n.° 12 do seu artigo 8.° e o seu artigo 15.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2334/98 da Comissão (3) estabelece medidas especiais de regularização de determinadas operações de exportação devido aos problemas que se verificam no mercado da Rússia desde a segunda metade de Agosto de 1998;
Considerando que as dificuldades do mercado russo persistem e que a situação criada afectou gravemente as possibilidades de exportação dos operadores para aquele destino; que, por conseguinte, é necessário limitar estas consequências prejudiciais, mediante a adopção de medidas especiais que permitam anular os certificados de exportação e determinadas formalidades aduaneiras já iniciadas e prorrogar determinados prazos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 2334/98 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.°
1. A pedido do titular, apresentado antes de 1 de Março de 1999, os certificados de exportação emitidos em aplicação do Regulamento (CE) n.° 1372/95 da Comissão (*) e solicitados antes de 29 de Agosto de 1998, com excepção daqueles cujo período de eficácia tenha terminado antes de 1 de Agosto de 1998, são anulados e a garantia é liberada.
2. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o mais tardar até 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas, mas que ainda não abandonaram o território aduaneiro da Comunidade, ou que tenham sido colocados ao abrigo de um dos regimes referidos nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80, o operador reembolsará a restituição eventualmente paga adiantadamente e as diferentes garantias relativas a estas operações serão liberadas.
(*) JO L 183 de 17. 6. 1995, p. 26.».
2. No artigo 4.° o prazo de «150 dias» é substituído pelo prazo de «210 dias».
3. O artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.°
Os Estados-membros comunicarão todas as quinta-feiras as quantidades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de cada uma das medidas acima referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.°, precisando a data de emissão dos certificados e a categoria em causa».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1999.