REGULAMENTO (CEE) No 2951/76 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 2115/76 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, estabelecendo disposições complementares em matéria de organização comum de mercado vitivícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1167/76 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1848/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas (3) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2115/76 da Comissão, de 20 de Agosto de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de vinhos, de sumos e de mostos de uvas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2417/76 (5), prevé que certos vinhos expedidos antes de 1 de Dezembro de 1976 podem ser acompanhados dos documentos VI conformes com os modelos utilizados até 1 de Setembro de 1976; que, tendo em conta, por um lado, as importantes reservas de documentos ainda existentes nos países terceiros e, por outro lado, a experiência adquirida que mostrou que a disponibilidade, nos países terceiros concernidos, dos documentos VI previstos pelo Regulamento (CEE) no 2115/76; ainda não está assegurada em 1 de Dezembro de 1976; que convém, portanto, prorrogar esta data até 1 de Julho de 1977;
Considerando que, no âmbito da política de simplificação das regulamentações agrícolas, parece oportuno isentar por um período transitório certos vinhos licorosos para os quais um documento semelhante é já exigido pelas regras comunitárias;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2115/76 é alterado do seguinte modo:
1. No segundo parágrafo do artigo 1o, a data de 1 de Dezembro de 1976 é alterada para 1 de Julho de 1977.
2. O no 2 do artigo 9o é completado pela alínea seguinte:
«f) Aos vinhos licorosos importados referidos no Regulamento (CEE) no 1120/75, de 17 de Abril de 1975, que fixa as condições de admissão dos vinhos do Porto, da Madeira, de Xerez, do Moscatel de Setúbal e do vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 22.05 C III a) 1 e b) 1 e 2 e 22.05 C IV a) 1 e b) 1 e 2 da pauta aduaneira comum (1), assim como aos vinhos Boberg apresentados com certificado de denominação de origem e aos vinhos de moscatel de Samos apresentados com certificado de origem.»
3. A seguinte nota de pé de página é aditada em correspondência com o novo texto referido no ponto 2:
«(1) JO no L 111 de 30. 4. 1975, p. 19.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976.