REGULAMENTO (CE) Nº 824/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2406/97 (3), estabelece as regras de execução no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino;
Considerando que, dado que se verificam problemas práticos na aplicação do regime de rotulagem nos Estados-membros e nomeadamente que muito poucos países terceiros transmitiram notificações completas à Comissão e estão, pois, aptos a rotular a sua carne de bovino na Comunidade, é oportuno prolongar o período de transição; que o actual período de transição termina em 31 de Março de 1998 e que é portanto necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1141/97 passa a ter a seguinte redacção:
«No entanto, a carne de bovino rotulada em conformidade com disposições previamente existentes pode ser vendida até 30 de Junho de 1998 sem alteração dos rótulos existentes.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.