REGULAMENTO (CEE) No 3650/92 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1992 que altera e rectifica o Regulamento (CEE) no 3201/90, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 72o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3897/91 (4), estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 153/92 (6), prevê as normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas;
Considerando que é conveniente tomar em conta determinadas práticas utilizadas, nomeadamente em certos concursos e apresentações de vinhos, de acordo com as quais o vinho pode estar a granel; que é, todavia, conveniente determinar medidas que garantam a identidade e a autenticidade deste vinho;
Considerando que é necessário indicar de que modo uma menção que indique o engarrafamento de um vinho deve constar da rotulagem em Portugal;
Considerando que a indicação de que um vinho foi engarrafado na exploração vitícola onde as uvas do qual é proveniente foram vindimadas e vinificadas ou foi engarrafado em condições equivalentes exprime a ideia de que o vinho obtido deste modo é de melhor qualidade e beneficia de um crédito de confiança junto dos compradores; que é necessário precisar as menções que podem ser utilizadas caso estejam reunidas condições mais restritivas;
Considerando que no Regulamento (CEE) no 3201/90 se produziram erros que importa corrigir;
Considerando que é indicado publicar no anexo III determinados sinónimos dos nomes de castas que podem ser utilizadas na designação dos vinhos portugueses;
Considerando que é conveniente adaptar os anexos I, II e IV, de forma a ter em conta as indicações que podem ser utilizadas relativamente aos vinhos importados da África do Sul, Israel, México e Uruguai;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3201/90 é alterado e rectificado do seguinte modo:
1. No no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, a menção « vinho de mesa regional » é substituída por « vinho regional » nas versões francesa, italiana, grega, espanhola e portuguesa.
2. No no 2 do artigo 2o, a menção « vinho de mesa regional » é substituída pela menção « vinho regional » nas versões francesa, italiana, grega e espanhola.
3. Ao no 1 do artigo 3o é aditado o seguinte parágrafo:
« Em Portugal a menção "região demarcada" pode ser utilizada em associação com a menção "denominação de origem controlada" ».
4. Ao no 3, alínea f), do artigo 3o é aditado o seguinte, no que diz respeito aos vinhos portugueses (diz respeito apenas a certas versões linguísticas):
- « garrafeira »,
- « nobre ».
A menção « nobre » fica reservada para o vqprd « Dão ».
5. São introduzidas as seguintes alterações e rectificações ao no 1 do artigo 6o:
- no segundo travessão, após o termo « Burg » é aditado o termo « Kloster ».
- no sétimo travessão, após o termo « Vila » são aditados os termos « Herdade » e « Casal » (diz respeito apenas a certas versões linguísticas).
6. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 11 o, a menção « vinho de mesa regional » é substituída por « vinho regional » nas versões francesa, italiana, grega e espanhola.
7. No no 1 do artigo 15o, é inserido o seguinte terceiro parágrafo:
« Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, o vinho pode estar antes da sua introdução no consumo em recipientes de um volume nominal superior a dois litros, se a indicação do volume total objecto da distinção e a identificação dos recipientes forem precisadas com clareza e se a autenticidade do vinho for garantida pelas regras do concurso. ».
8. São introduzidas as seguintes alterações no artigo 18o:
- são aditadas as seguintes menções ao no 1, alínea h): « engarrafado no Casal » e « engarrafado no Paço »,
- ao no 1, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
« A menção "Erzeugerabfuellung" referida no no 1, alínea a), pode ser substituída pela menção "Gutsabfuellung", sempre que:
- o disposto no no 3, primeiro travessão da alínea f), do artigo 2o ou no no 2, primeiro travessão da alínea q), do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2392/89 seja cumprido,
- a exploração vitícola esteja submetida à obrigação de uma contabilidade fiscal,
- o chefe da exploração possa comprovar uma formação profissional enológica,
- as superfícies cultivadas com vinha nas quais as uvas utilizadas na elaboração do vinho em questão tenham sido vindimadas sejam cultivadas desde há, pelo menos, três anos na exploração em causa. ».
9. Os anexos I, II, III e IV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.