REGULAMENTO (CEE) Nº. 3025/77 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1977 que dá aplicação ao Regulamento (CEE) nº. 1056/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 1056/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1215/76 (2) e, nomeadamente, o nº. 2 do seu artigo 2º.,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº. 1056/72 prevê, no nº. 2 do artigo 2º. que a Comissão pode, dentro dos limites fixados por este regulamento e seus anexos, adoptar disposições de aplicação relativas à forma, ao conteúdo e às outras modalidade das comunicações previstas no artigo 1º. do citado regulamento.
Considerando que tais disposições foram tomadas pela Comissão e figuram no Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão, de 16 de Março de 1973 (3);
Considerando que, a fim de simplificar a transmissão das informações e de obter estatísticas comparáveis, é necessário tornar uniformes as comunicações a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas através do uso de questionários que sirvam de modelo à apresentação e ao conteúdo das comunicações a efectuar;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº. 1215/76 do Conselho exige que sejam feitas certas modificações às disposições de aplicação que figuram no Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão;
Considerando que é, por conseguinte, necessário aprovar novas disposições de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
As comunicações previstas no artigo 1º. do Regulamento (CEE) nº. 1056/72, alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 1215/76, devem ser estabelecidas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º.
É revogado o Regulamento (CEE) nº. 1069/73 da Comissão.
Artigo 3º.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1977.