ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. února 2006
o podpisu Protokolu k Dohodě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, týkajícího se účasti České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky jakožto smluvních stran na základě jejich přistoupení k Evropské unii, jménem Evropského společenství a jeho členských států
(2006/245/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 310 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem druhou větou a čl. 300 odst. 3 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení připojený ke smlouvě o přistoupení z roku 2003 a zejména na čl. 6 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Po zmocnění Komise ze dne 5. května 2003 byla uzavřena jednání se Švýcarskou konfederací o Protokolu k Dohodě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, týkajícím se účasti České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky jakožto smluvních stran na základě jejich přistoupení k Evropské unii.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady ze dne 26. října 2004 a s ohledem na jeho uzavření k pozdějšímu datu byl tento protokol podepsán jménem Evropského společenství a jeho členských států dne 26. října 2004.
(3)
Protokol by měl být schválen,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Protokol k Dohodě mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, týkajícím se účasti České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky jakožto smluvních stran na základě jejich přistoupení k Evropské unii se schvaluje jménem Evropského společenství a jeho členských států.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady provede oznámení podle článku 6 protokolu (2) jménem Společenství a jeho členských států.
V Bruselu dne 27. února 2006.
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia
(2006/245/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2003, foi concluída a negociação, com a Confederação Suíça, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, em relação à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.
(2)
Segundo a Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, e sob reserva da sua conclusão final numa data posterior, o presente Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 26 de Outubro de 2004.
(3)
O Protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo (2).
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.