REGULAMENTO (CEE) No 772/82 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/81 (3), prevê a concessão de uma ajuda geral a fim de aumentar o consumo da manteiga; que, por outro lado o Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2731/81 (5), não prevê a comunicação relativa às quantidades de manteiga que são objecto de um subsídio ao consumo; que é necessário que a Comissão disponha de tais informações para poder apreciar a eficácia da medida e seguir a evolução do mercado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É inserido no Regulamento (CEE) no 210/69 um artigo 4o A, com a seguinte redacção:
«Artigo 4 A
Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar até ao décimo dia de cada mês, relativamente ao mês precedente, no que se refere às ajudas objecto do no 2, artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, as quantidades de manteiga para as quais foi concedida uma ajuda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1269/79.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1982.