DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 1999
relativa à liberação das existências mínimas detidas pela empresa açucareira estabelecida na Grécia no que respeita ao abastecimento das suas regiões durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1999
[notificada com o número C(1999) 2585]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(1999/552/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,
(1) Considerando que, para assegurar o abastecimento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, está prevista a obrigação permanente de manter, no território europeu da Comunidade, uma existência mínima por cada empresa produtora de açúcar ou refinaria de açúcar;
(2) Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 725/97(4), fixou o limite das existências mínimas a manter, conforme o caso, em 5 % da produção realizada no âmbito da quota A ou em 5 % da quantidade de açúcar refinada durante os 12 meses anteriores ao mês em curso;
(3) Considerando que, de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, aquela percentagem pode ser reduzida; que, nos termos do arttigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81, sempre que o abastecimento da Comunidade deixar de ser assegurado em condições normais, pode estabelecer-se que o interessado seja libertado, no todo ou em parte, da obrigação de armazenar o açúcar em questão; que o Regulamento (CE) n.o 1436/96 da Comissão(5) reduziu aquela percentagem para 3 %;
(4) Considerando que as regiões de produção de beterraba da Grécia foram afectadas por más condições climatéricas que retardaram a colheita da nova campanha de comercialização 1999/2000; que, por conseguinte, existirá nessas regiões um défice conjuntural de abastecimento durante o período de transição de Agosto e Setembro de 1999;
(5) Considerando que, para assegura esse abastecimento em condições normais e atendendo à urgência devem ser liberadas as existências mínimas detidas pela empresa açucareira estabelecida na Grécia, reduzindo a zero a percentagem aplicável a essa empresa na pendência da nova produção da campanha de comercialização 1999/2000;
(6) Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1436/96, para o período compreendido entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1999, as percentagens previstas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1436/96 são reduzidas para 0 % em relação à empresa estabelecida na Grécia.
2. A partir de 1 de Outubro de 1999, as percentagens previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 são reduzidas para 3 % em relação à empresa açucareira estabelecida na Grécia.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1999.