DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia (1999/68/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2 do seu artigo 228.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares sob forma de troca de cartas, tendo em vista as alterações dos Acordos de Comércio Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;
Considerando, em conformidade com o disposto na Decisão 98/137/CE (1) que estes protocolos complementares têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;
Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades, os Acordos Europeus com a República da Letónia (2) e a República da Lituânia (3) entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos Acordos Europeus, os respectivos Acordos de Comércio Livre deixaram de produzir efeitos,
DECIDE:
Artigo 1.°
São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos.
Os textos dos protocolos complementares rubricados acompanham a presente decisão.
Artigo 2.°
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Letónia e a República da Lituânia, para o efeito de vincular a Comunidade.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.