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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
que altera a primeira directiva de 11 de Maio de 1960 para a execução do artigo 67º do Tratado
(86/566/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/583/CEE (4), definiu as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que o grau de liberalização difere de acordo com as categorias de movimentos de capitais considerados;
Considerando que a realização dos objectivos do Tratado e, em especial, a conclusão do mercado interno e uma maior integração financeira na Comunidade, impõem um avanço gradual na via da liberalização dos movimentos de capitais; que tais progressos devem efectuar-se em paralelo com os progressos realizados para um maior convergência das políticas económicas dos Estados-membros, uma maior estabilidade monetária e o reforço do Sistema Monetário Europeu (SME);
Considerando que a reclassificação das operações que constam da lista B do Anexo I da Directiva de 11 de Maio de 1960 sob o regime de liberalização que se aplica às operações da lista A do mesmo não deve originar, relativamente a essas operações, maiores dificuldades nos procedimentos de concessão das autorizações exigidas;
Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem adiar, por força, respectivamente, dos artigos 61º a 66º e 222º a 232º do Acto de Adesão de 1985, a liberalização de determinados movimentos de capitais, em derrogação das obrigações da directiva de 11 de Maio de 1960; que é conveniente que esses dois Estados-membros possam adiar, dentro de prazos análogos aos fixados no Acto de Adesão e pelas mesmas razões económicas, a aplicação das novas obrigações de liberalização resultantes da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A directiva de 11 de Maio de 1960 é alterada do seguinte modo:
1. É revogado o artigo 2º;
2. No nº 1 do artigo 3º, a expressão « Lista C do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista B do Anexo I »;
3. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Os estados-membros comprometem-se a não dificultar os procedimentos para autorização exigidos à data da entrada em vigor da presente directiva. Simplificarão, na medida do possível, as formalidades de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências e, se for caso disso, procederão a consultas recíprocas tendo em vista essa simplificação »;
4. No segundo parágrafo do artigo 7º a expressão « Lista D do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista C do Anexo I »;
5. No artigo 10º a expressão « Lista A, B, C e D do Anexo I » é substituída pela expressão « Lista A, B e C do Anexo I »;
6. O Anexo I é substituído pelo anexo da presente directiva;
7. O Anexo II é alterado do seguinte modo:
- a nomenclatura dos movimentos de capitais é alterada do seguinte modo:
a) Às posições III A.1, III A.2, III B.1 e III B.2 é aditada uma rubrica
« c) De partes sociais de organismos de investimento colectivo »;
b) Às posições IV A e IV C são aditadas as duas rubricas seguintes:
« 5. Aquisições de partes sociais de organismos de investimento colectivo;
6. Repatriamento do produto da liquidação de partes sociais de organismos de investimento colectivo. »;
c) Às posições IV B e IV D são aditadas às suas seguintes rubricas:
« 5. Aquisição de partes sociais de organismos de investimento colectivo,
6. Utilização do produto da liquidação de partes sociais de organismos de investimento colectivo. »;
d) As posições IV B e IV D passam a ter as seguintes designações:
« B. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros negociados na bolsa, ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro e negociados na bolsa, e utilização do produto da sua liquidação »;
« D. Aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros não negociados na bolsa ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro e não negociados na bolsa, e utilização do produto da sua liquidação »;
- As notas explicativas são alteradas do seguinte modo:
a) A definição de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (o.i.c.v.m.) passa a ter a seguinte redacção:
« - Organismos de investimento colectivo
Os organismos,
- cujo objectivo é o investimento colectivo em valores mobiliários ou em outros haveres dos capitais por eles recolhidos, e cujo funcionamento está submetido ao princípio da repartição dos riscos,
e
- cujas partes sociais são, a pedido dos portadores e dentro das condições legais, contratuais ou estatutárias que as regem, resgatadas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a expensas dos activos destes organismos. É assimilado a tais resgates ou reembolsos o facto de um organismo de investimento colectivo agir com o fim do valor das suas partes sociais na bolsa não se afastar sensivelmente do seu valor líquido de inventário.
Estes organismos podem, por lei, revestir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade de gestão) ou de trust (unit trust) ou ainda a forma estatutária (sociedade de investimento).
Para efeitos da presente directiva o termo « fundo comum de investimento » refere-se gualmente ao unit trust; »
b) A definição do termo « obrigações » passa a a ter a seguinte redacção:
« - Obrigações
Títulos negociáveis a dois anos ou mais da emissão, cuja fixação da taxa de juro e cujas modalidades de reembolso do capital e de pagamento dos juros são determinadas aquando da emissão. Na categoria IV da nomenclatura, as obrigações referidas são as obrigações emitidas tanto pelos organismos privados como pelos públicos. ».
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 28 de Fevereiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sem prejuízo dos artigos 61º a 66º e 222º a 232º do Acto de Adesão de 1985, o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter, sob o regime previsto no artigo 3º da Directiva de 11 de Maio de 1960, as seguintes operações da nomenclatura dos movimentos de capitais:
A. Até 1 de Outubro de 1989 para o Reino de Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 para a República Portuguesa:
- as operações das rubricas IV B 5 e IV B 6 relativas à aquisição por residentes de partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE (1), e revestindo a forma de fundos comuns de investimento,
- as operações das rubricas IV D 5 e IV D 6 relativas à aquisição por residentes de partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE,
e a utilização do produto da sua liquidação.
B. Até 31 de Dezembro de 1990 para o Reino de Espanha e até 31 de Dezembro de 1992 para a República Portuguesa:
- as operações das rubricas III A III A 2, III B 1 e III B 2, alíneas a) e b) incluídas na lista A anexo à presente directiva,
- as operações da rubrica IV B relativas à aquisição por residentes dos seguintes títulos negociados na bolsa e à utilização do produto da sua liquidação,
a) Partes sociais de organismos estrangeiros de investimento colectivo não sujeitos à Directiva 85/611/CEE e revestindo a forma de fundos comuns de investimento;
b) Obrigações estrangeiras emitidas num mercado estrangeiro e transcritas em moeda nacional,
c) Títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro;
- as operações da rubrica IV C e IV D para além das relativas às partes sociais de organismos de investimento colectivo sujeitos à Directiva 85/611/CEE,
- as operações das rubricas VII A 1 e VII B 1, alínea iii).
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.