DIRECTIVA 93/63/CEE DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1993 que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Directiva 91/682/CEE do Conselho relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais(1) , e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,
Considerando que é conveniente prever medidas respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e das instalações, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de plantas ornamentais e material de propagação de plantas ornamentais;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos materiais de propagação e das plantas ornamentais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores, excepto aqueles cuja actividade se limite exclusivamente à colocação no mercado de plantas ornamentais e material de propagação de plantas ornamentais, e das respectivas instalações, nos termos do no 4 do artigo 6o da Directiva 91/682/CEE, no caso de os controlos previstos no no 2 do artigo 5o da referida directiva serem efectuados pelos próprios fornecedores ou por um fornecedor autorizado.
Artigo 2o
O organismo oficial responsável procederá regularmente, pelo menos uma vez por ano e no momento adequado, à fiscalização e controlo dos fornecedores e respectivas instalações, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da Directiva 91/682/CEE e, em especial, dos princípios definidos no no 2, primeiro a quarto travessões, do artigo 5o da referida directiva, atendendo à natureza especial da actividade ou actividades do fornecedor.
Artigo 3o
Relativamente à identificação dos pontos críticos do processo de produção referidos no no 2, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE e à manutenção de registos referida no no 2, quarto travessão, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar que este:
a) Continua a ter em conta os seguintes pontos críticos, conforme adequado:
- a qualidade do material de propagação e de plantação utilizado no início do processo de produção,
- a sementeira, repicagem, envasamento e plantação do material de propagação e de plantação,
- o respeito das condições previstas nos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva 77/93/CEE do Conselho(2) ,
- o plano e método de cultivo,
- os cuidados gerais com a cultura,
- as operações de multiplicação,
- as operações de colheita,
- a higiene,
- os tratamentos,
- a embalagem,
- a armazenagem,
- o transporte,
- as tarefas administrativas;
b) Mantém os seguintes registos, de forma a poder pôr à disposição dos referidos organismos oficiais responsáveis informações completas:
i) registo das plantas e outros objectos:
- adquiridos para armazenagem ou plantação nas próprias instalações,
- em produção,
- expedidos para terceiros;
ii) registo de eventuais tratamentos químicos a que as plantas tenham sido submetidas,
e conserva esses registos durante um ano, pelo menos;
c) Está pessoalmente disponível, ou designa outra pessoa tecnicamente experiente em matéria de produção vegetal e de fitossanidade, para assegurar a ligação com os referidos organismos oficiais responsáveis;
d) Faz as inspecções necessárias no momento adequado, de uma maneira aceite pelos referidos organismos oficiais responsáveis;
e) Garante o acesso às suas instalações das pessoas mandatadas para agir em nome dos referidos organismos oficiais responsáveis, nomeadamente para fins de inspecção ou colheita de amostras, e aos registos e documentos com eles relacionados referidos na alínea b);
f) Coopera com os organismos oficiais responsáveis em tudo o que for necessário.
Artigo 4o
Relativamente ao estabelecimento e implementação de métodos de fiscalização e controlo dos pontos críticos referidos no no 2, segundo travessão, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar, quando adequado, que continuam a ser aplicados os referidos métodos, dando especial atenção:
a) À disponibilidade e utilização real dos métodos de controlo de cada um dos pontos críticos referidos no artigo 3o;
b) À fiabilidade desses métodos;
c) À sua adequação a uma avaliação do teor das normas relativas à produção e à comercialização, incluindo os aspectos administrativos;
d) À competência do pessoal do fornecedor para realizar os controlos.
Artigo 5o
Relativamente à recolha de amostras para análise num laboratório autorizado, nos termos do no 2, terceiro travessão, do artigo 5o da Directiva 91/682/CEE, o organismo oficial responsável fiscalizará e controlará o fornecedor, a fim de verificar, quando adequado, que:
a) As amostras são colhidas com a periodicidade e durante os diversos estádios do processo de produção estabelecidos pelo organismo oficial responsável aquando da verificação dos métodos de produção para efeitos da sua autorização;
b) As amostras são colhidas de uma forma tecnicamente correcta e utilizando um processo estatisticamente fiável, atendendo ao tipo de análise a efectuar;
c) O pessoal encarregado da colheita de amostras é competente para tal;
d) A análise das amostras é efectuada por um laboratório autorizado para o efeito, nos termos do no 2 do artigo 6o da referida directiva.
Artigo 6o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As normas relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1993.