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REGULAMENTO (CEE) Nº 2903/89 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 591/79, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2902/89 do Conselho alterou o artigo 20ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer uma restituição à produção relativamente ao azeite utilizado para a fabricação de conservas; que, dada a evolução da tecnologia da produção e os hábitos alimentares dos consumidores, é conveniente tornar o benefício da restituição extensivo ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 591/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 591/79 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, são suprimidos os termos « de peixes e de produtos hortícolas ».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
Será concedida uma restituição à produção em relação ao azeite utilizado para a fabricação de conservas de peixes do código NC 1604, com excepção da subposição 1604 30, de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de produtos hortícolas dos códigos NC 2001 e 2002. ».
3. No artigo 8º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Os Estados-membros assegurarão, mediante um sistema de controlo, que a restituição à produção seja concedida unicamente para o azeite utilizado para a fabricação das conservas referidas no artigo 2º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.