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REGULAMENTO (CEE) Nº 1291/86 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1986
que rectifica o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadameadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (4), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que, na sequência da alteração do ponto 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2927/84 (5), o texto das versões alemã e neerlandesa deste ponto não corresponde ao texto das outras versões; que é, por consequência, necessário rectificar este erro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No ponto 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, o terceiro travessão das versões alemã e neerlandesa é respectivamente substituído pelo seguinte texto:
« - gefuellte Schokoladenwaren der Tarifstelle 18.06 C II b) ausser deren Schokoladenueberzuegen »,
« - gevulde chocoladewerken vallend onder post 18.06 C II b), met uitzondering van de als deklaag ervan gebruikte chocolade ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.