DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Polónia (92/123/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina(1) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE(2) , e, nomeadamente, os seus artigos 10o e 11o,
Considerando que a Polónia consta da lista, estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão(3) , de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina;
Considerando que a situação sanitária da Polónia parece ser satisfatória e controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados relativamente às doenças transmissíveis pelo sémen;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia confirmaram que o país se encontra, há pelo menos doze meses, indemne de peste bovina, febre aftosa, peripneumonia contagiosa bovina e febre catarral e que durante esse período não foram feitas vacinações contra essas doenças, à excepção da febre aftosa;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometeram a notificar num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de quaisquer das referidas doenças, bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra as mesmas ou, dentro de um determinado prazo, de quaisquer propostas de alterações, na Polónia, das normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia apresentaram, relativamente à tuberculose e brucelose bovinas, garantias sanitárias equivalentes às aplicáveis na Comunidade;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometem a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as autoridades veterinárias competentes da Polónia se comprometem a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 9o da Directiva 88/407/CEE;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Um Estado-membro que não proceda à vacinação contra a febre aftosa pode autorizar a entrada no seu território de sémen de touros de um centro aprovado no qual não existem touros vacinados contra esta doença ou de touros de um centro aprovado no qual todos os touros foram vacinados em conformidade com o disposto no no 1 do anexo C da Directiva 88/407/CEE; neste útimo caso, esse Estado-membro pode exigir que, no máximo, 10 % de cada colheita desse sémen, num mínimo de cinco palhetas, sejam submetidos, com resultados negativos, a um teste de isolamento do vírus da febre aftosa num laboratório designado pelo Estado-membro de importação.
2. Os Estados-membros podem autorizar a importação da Polónia de sémen de bovino que corresponda às condições definidas no certificado do anexo IA e, se for caso disso, do certificado do anexo IB da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão entrará em vigor no décimo quarto dia após a sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 3o
A presente decisão será revista atendendo a qualquer alteração relevante da Directiva 88/407/CEE.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992.