NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1311/2007
ze dne 8. listopadu 2007,
kterým se stanoví konečná sazba náhrad a procentní podíl pro vývozní licence v režimu B vydávané pro ovoce a zeleninu (rajčata, pomeranče, citrony, stolní hrozny, jablka a broskve)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1961/2001 ze dne 8. října 2001 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES) č. 2200/96 týkajícímu se vývozních náhrad pro ovoce a zeleninu (2), a zejména na čl. 6 odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 628/2007 (3) stanovilo směrná množství pro vydávání vývozních licencí v režimu B.
(2)
Pro žádosti o vydání licencí v režimu B pro rajčata, pomeranče, citrony, stolní hrozny, jablka a broskve podané od 1. července do 31 října 2007 je třeba stanovit konečnou sazbu ve výši směrné sazby a je třeba stanovit i procentní podíl pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o vydání licence v režimu B podané podle článku 1 nařízení (ES) č. 628/2007 mezi 1. červencem a 31 říjnem 2007 se procentní podíl pro požadovaná množství, na která mají být licence vydány, a sazba příslušných náhrad stanoví v souladu s přílohou.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 9. listopadu 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. listopadu 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1311/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2007
que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente, o n.o 7 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 628/2007 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.
(2)
É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2007, para os tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 628/2007 entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2007, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.