REGULAMENTO (CEE) No 2239/84 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Considerando que a Decisão 84/255/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à conclusão do acordo sob a forma de trocas de cartas, modificando o convénio temporário de concertação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia referente às trocas mútuas de queijos (3), tornou aplicáveis os novos contingentes pautais anuais, bem como, um contingente para o queijo tilsit;
Considerando que o artigo 11o e o Anexo II do Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das taxas niveladoras no sector do leite e dos produtos lácteos e que alter o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1736/84 (5), foram adaptados por esse último regulamento no seguimento da Decisão 84/255/CEE;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1693/84 (7), deve ser adaptado no seguimento da alteração do Regulamento (CEE) no 2915/79;
Considerando que o contingente pautal anual de 100 toneladas é válido para o ano de 1984; que há necessidade de prever que o direito nivelador fixado seja válido para o mesmo período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Anexos do Regulamento (CEE) no 1767/82 são alterados do seguinte modo:
1) No Anexo I, é aditada a rubrica seguinte:
«
s) ex 04.04 E I b) 2 Tilsit, com uma maturação mínima de um mês, no limite dum contingente pautal anual de 100 toneladas para 1984, originário da Finlândia Finlândia 55,
»
2) No Anexo III letra H, a frase «tilsit ou butterkaese que figuram nas alíneas i) e k) o Anexo I» é substituída pela frase «tilsit ou butterkaese que figuram nas alíneas i), k) e s) do Anexo I».
3) No Anexo IV, na rubrica Finlândia, coluna de designação dos produtos o queijo «tilsit» é aditado após o queijo «Finlândia».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a pedido do interessado a partir de 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.