DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1990 que autoriza a concessão, por Portugal, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (91/2/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o seguinte:
I
Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, o Governo da República Portuguesa notificou a Comissão, por cartas datadas de 15 de Setembro e de 30 de Novembro de 1989, de uma intervenção financeira que tenciona efectuar a favor da indústria hulhífera em 1989.
Na sequência do pedido da Comissão de 6 de Dezembro de 1989, o Governo da República Portuguesa comunicou informações complementares por carta de 5 de Março de 1990. Em conformidade com a referida decisão, o Governo da República Portuguesa submeteu à aprovação da Comissão um auxílio para a cobertura das perdas de exploração da empresa « Carbonífera do Douro » no montante de 796 400 000 escudos portugueses para uma produção da ordem de 0,22 do milhão de toneladas.
II
O aumento do auxílio concedido relativamente ao ano de 1988 deve ser apreciado segundo os objectivos da Decisão nº 2064/86/CECA, nomeadamente os objectivos mencionados no nº 1 do seu artigo 2º
Há vários anos já, a empresa « Carbonífera do Douro » aplicou um plano de modernização e racionalização que levou a uma certa melhoria da produtividade. Esta não pôde, todavia, ser plenamente repercutida nos custos da produção, devido ao aumento dos custos de alguns factores de produção como os salários.
O auxílio considerado colmatará a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível para cada tonelada produzida. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis, satisfazendo, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão acima referida.
Esse auxílio contribui para evitar o encerramento precipitado da mina e inscreve-se no âmbito de uma política regional de diversificação industrial que tem como objectivo a criação de novos empregos fora do sector carbonífero. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da referida decisão.
III
Dado o carácter transitório da Decisão nº 2064/86/CECA, que caduca em 31 de Dezembro de 1993, e a necessidade de procurar obter a viabilidade económica a longo prazo para a indústria do carvão da Comunidade, convém assegurar que os auxílios comunitários apresentam características de degressividade suficientes.
A fim de permitir à Comissão poder examinar se as condições de aplicação da Decisão nº 2064/86/CECA estão satisfeitas, convém convidar Portugal a apresentar, antes de 31 de Dezembro de 1990, as informações relativas ao plano estratégico da empresa « Carbonífera do Douro ».
Tendo em conta o que precede, e com base nas informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, o auxílio previsto para 1989 a favor da produção corrente da indústria hulhífera portuguesa é compatível com os objectivos de Decisão nº 2064/86/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.
IV
Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar-se de que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
Portugal é autorizado a conceder à indústria hulhífera, para o ano civil de 1989, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 796 400 000 escudos portugueses. Artigo 2º
O Governo português comunicará à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1990, as informações relativas ao plano estratégico da empresa « Carbonífera do Douro ». Artigo 3º
O Governo português comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1990, o montante do auxílio que foi efectivamente pago relativamente a 1989. Artigo 4º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.