Nařízení Komise (ES) č. 2272/2003
ze dne 22. prosince 2003
o otevření celní kvóty pro dovoz některého zboží z Turecka do Evropského společenství pro rok 2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3448/93 ze dne 6. prosince 1993 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2580/2000 [2], a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/97 ze dne 29. dubna 1997 o režimu pro některé zpracované zemědělské produkty [3], a zejména na článek 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/97 je pro povzbuzení rozvoje obchodu v souladu s cíli celní unie stanovena roční valorická kvóta na některé těstoviny dovážené do Společenství z Turecka. Tato kvóta by měla být otevřena pro rok 2004 a výhody z ní plynoucí by mělo být možné čerpat na základě průvodního osvědčení A.TR ve smyslu rozhodnutí Výboru pro celní spolupráci ES-Turecko č. 1/2001 ze dne 28. března 2001, kterým se mění rozhodnutí č. 1/96, kterým se stanoví prováděcí pravidla k rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/95 [4].
(2) Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [5], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1335/2003 [6], stanoví pravidla pro správu celních kvót. Je vhodné zajistit, aby celní kvóta otevřená tímto nařízením byla spravována v souladu s těmito pravidly.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídicího výboru pro horizontální otázky obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Celní kvóta Společenství pro dovoz z Turecka uvedená v příloze se otevírá od 1. ledna do 31. prosince 2004.
Výhody plynoucí z této celní kvóty je možné čerpat po předložení průvodního osvědčení A.TR ve smyslu rozhodnutí Výboru pro celní spolupráci ES-Turecko č. 1/2001.
Článek 2
Celní kvótu Společenství uvedenou v článku 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. prosince 2003.
Regulamento (CE) n.o 2272/2003 da Comissão
de 22 de Dezembro de 2003
relativo à abertura, para o ano de 2004, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias provenientes da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados(3), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, um contingente anual em valor relativo a determinadas massas alimentícias importadas na Comunidade, provenientes da Turquia. Este contingente deve ser aberto para 2004, e a admissão ao respectivo benefício está sujeita à apresentação do certificado de circulação A.TR. estabelecido pela Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia(4).
(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(6), fixa disposições de gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas disposições.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004 o contingente pautal comunitário constante do anexo, no que se refere às mercadorias importadas da Turquia enumeradas nesse mesmo anexo.
A admissão ao benefício deste contingente pautal está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A. TR., nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia.
Artigo 2.o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.