NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2034/2006
ze dne 21. prosince 2006,
kterým se stanoví na rybářský hospodářský rok 2007 referenční ceny pro některé produkty rybolovu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 104/2000 ze dne 17. prosince 1999 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury (1), a zejména na čl. 29 odst. 1 a 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 104/2000 stanoví, že referenční ceny platné ve Společenství se mohou stanovovat každý rok po skupinách produktů pro produkty, na které se vztahuje pozastavení cel podle čl. 28 odst. 1. To také platí pro produkty, které musejí dodržovat referenční cenu, protože se na ně vztahuje závazné snížení cel v rámci WTO nebo jiný preferenční režim.
(2)
V případě produktů uvedených v příloze I písm. a) a b) nařízení (ES) č. 104/2000 je referenční cena shodná s cenou za stažení stanovenou podle čl. 20 odst. 1 uvedeného nařízení.
(3)
Ceny Společenství za stažení a prodejní ceny Společenství pro dotčené produkty jsou na rybářský hospodářský rok 2006 stanoveny v nařízení Komise (ES) č. 2032/2006 (2).
(4)
Referenční cena pro produkty, které nejsou uvedeny v přílohách I a II nařízení (ES) č. 104/2000, se stanoví na základě váženého průměru celních hodnot zjištěných na dovozních trzích nebo v dovozních přístavech během tří let bezprostředně předcházejících datu, ke kterému se referenční cena stanoví.
(5)
Není nutné stanovit referenční ceny pro všechny druhy, na které se vztahují kritéria nařízení (ES) č. 104/2000, a zejména ne pro produkty, které jsou dováženy ze třetích zemí v malých objemech.
(6)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty rybolovu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Referenční ceny na rybářský hospodářský rok 2007 pro produkty rybolovu uvedené v článku 29 nařízení (ES) č. 104/2000 se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 2034/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2006
que fixa os preços de referência de determinados produtos da pesca para a campanha de pesca de 2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento. Está prevista a mesma possibilidade para os produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.
(2)
Para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência é igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.
(3)
Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2006 (2) da Comissão.
(4)
O preço de referência para os produtos diferentes dos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.
(5)
Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de 2007, os preços de referência dos produtos da pesca, fixados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.