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REGULAMENTO (CEE) Nº 3829/89 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que revoga o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 798/88 (4), prevê a comunicação acelerada de dados provisórios relativos às importações e exportações de certos produtos agrícolas pelos Estados-membros;
Considerando que os prazos em que são transmitidos os dados referidos no Regulamento (CEE) nº 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1629/88 (6), foram consideravelmente encurtados e foram instaurados outros sistemas para fins de obtenção das informações necessárias; que, para efeitos de simplificação administrativa, é, por conseguinte, possível renunciar às comunicações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3601/82, que é, portanto, conveniente revogar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3601/82.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.