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REGULAMENTO (CEE) Nº 768/89 DO CONSELHO
de 21 de Março de 1989
que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, no contexto da reforma em curso da política agrícola comum e, nomeadamente, da adaptação das organizações comuns de mercado, a política de estruturas agrícolas da Comunidade foi completada por certas medidas destinadas, entre outros objectivos, a facilitar aos agricultores a adaptação às novas realidades dos mercados agrícolas; que, no entanto, essas medidas podem revelar-se insuficientes em relação a certas categorias de explorações familiares;
Considerando que, nestas circunstâncias, e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em Fevereiro de 1988, é necessário prever a faculdade de os Estados-membros concederem ajudas transitórias ao rendimento agrícola a fim de apoiarem o esforço de ajustamento das explorações agrícolas debilitadas que, doutro modo, devido à sua situação económica e estrutural, não teriam condições para levar a bom termo a sua adaptação; que estas ajudas contribuem, simultaneamente, para manter um nível de vida equitativo à população agrícola, de acordo com o objectivo previsto no nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado, e, deste modo, salvaguardar os equilíbrios necessários para assegurar a vitalidade do mundo rural, tendo em conta as exigências relativas à preservação da paisagem e do ambiente;
Considerando que, para assegurar a necessária transparência dessas ajudas temporárias e o respeito das condições comunitárias destinadas a evitar que os objectivos da Comunidade, nomeadamente no domínio do saneamento dos mercados, sejam postos em causa, é conveniente subordinar a concessão das ajudas ao rendimento em causa à aprovação prévia pela Comissão de programas de ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-membros que pretendam recorrer a tais medidas; que, a fim de evitar distorções de concorrência entre os produtores agrícolas, estes programas devem, nomeadamente, estabelecer e respeitar a relação existente entre a ajuda prevista e o prejuízo resultante do ajustamento das condições de mercado;
Considerando que é, além disso, necessário ter em conta a repartição não homogénea, no território comunitário, das explorações do tipo em causa, bem como a sua concentração relativa nos Estados-membros em que os recursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de ajudas transitórias são muito reduzidas em relação a outros Estados-membros; que a coesão preconizada no Acto Único Europeu exige, nomeadamente nestes últimos casos, uma contribuição comunitária para as ajudas ao rendimento concedidas aos agricultores a título principal; que o nível da contribuição comunitária deve ser modulado de acordo com as necessidades e possibilidades financeiras das diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que a contribuição comunitária é financiada com base em dotações inscritas num capítulo especial do orçamento geral das Comunidades; que, para facilitar a gestão e a execução financeira do regime, é conveniente prever que as regras de execução financeiras sejam as que se aplicam à secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), nos termos do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Com o objectivo de apoiar o esforço de ajustamento das explorações agrícolas familiares debilitadas, no contexto da reforma da política agrícola comum, pelas novas condições dos mercados, e que, devido à sua situação económica e estrutural, não se encontrem em condições de levar a bom termo, por si sós, o processo de adaptação, é instaurado um regime comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros podem ser autorizados a conceder ajudas transitórias ao rendimento agrícola, a seguir denominadas « ajudas ao rendimento ».
Os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado não se aplicam às ajudas concedidas nos termos do presente regulamento.
2. As ajudas ao rendimento podem contribuir, nomeadamente, para:
a) Salvaguardar a manutenção do rendimento a níveis equitativos no decurso de um processo de adaptação que possa afectar a estrutura, a organização ou a gestão das explorações agrícolas;
b) Reduzir o impacto, em termos de rendimentos, resultante das obrigações financeiras das explorações agrícolas;
c) Manter o nível do rendimento agrícola, aquando do esforço de diversificação da actividade do empresário agrícola, em sectores diferentes da agricultura.
As ajudas não devem incentivar o aumento das produções agrícolas nem provocar distorções de concorrência.
3. A Comunidade participa no financiamento das ajudas ao rendimento nas condições estabelecidas no título II.
TÍTULO I
Regime de ajudas ao rendimento
Artigo 2º
Ao abrigo do presente regime, apenas podem ser autorizadas as ajudas ao rendimento:
a) Que se insiram num programa elaborado pelo Estado-membro em causa, nos termos do disposto no artigo 3º;
b) Cujos beneficiários preencham as condições previstas no nº 1 do artigo 4º;
c) Cujo montante não seja superior ao nível determinado nos termos do disposto no artigo 5º, e
d) Que sejam concedidas na observância das regras específicas enunciadas no artigo 6º
Artigo 3º
1. O programa de ajudas ao rendimento agrícola (a seguir denominado « PARA ») constituirá o quadro geral estabelecido pelo Estado-membro em causa para a concessão de ajudas ao rendimento no plano nacional, regional e/ou sectorial.
2. Cada PARA incluirá, pelo menos, os seguintes dados:
a) Os objectivos concretos a alcançar com a instauração do PARA;
b) A zona geográfica e, se for caso disso, o ou os sectores agrícolas abrangidos pelo PARA;
c) A delimitação dos potenciais beneficiários da ajuda ao rendimento, na observância das condições previstas no artigo 4º;
d) As regras de concessão da ajuda, na observância das condições previstas nos artigos 5º e 6º, assim como a justificação do prejuízo referido no artigo 5º, tal como este se destina a servir de base para a concessão da ajuda;
e) O montante anual global máximo das despesas previsionais resultantes da aplicação do PARA, com indicação do montante susceptível de beneficiar da participação comunitária nos termos do disposto nos artigos 8º e 9º
3. Quando a zona geográfica de aplicação do PARA não corresponder ao território nacional, a definição será feita em função das regiões administrativas do Estado-membro em causa. O PARA pode, no entanto, abranger apenas parcialmente uma ou várias regiões administrativas, desde que as características socioestruturais das explorações agrícolas da zona de aplicação prevista sejam amplamente homogéneas.
Artigo 4º
1. Os empresários agrícolas e os membros das suas famílias que trabalham na exploração apenas podem beneficiar de uma ajuda ao rendimento quando o rendimento global da família for inferior, por unidade de trabalho, a um limiar estabelecido pelo Estado-membro em causa, tendo em conta as disposições nacionais em vigor para medidas análogas, bem como os objectivos e regras de concessão previstos para o PARA em causa.
O referido limiar não pode, em caso algum, exceder 70 % do produto interno bruto nacional ou 90 % do produto interno bruto regional por activo.
Entende-se por rendimento global da família o rendimento do agricultor e dos membros da sua família que trabalham na exploração, incluindo os eventuais recursos extra-agrícolas.
2. O rendimento agrícola da exploração a tomar em consideração é estabelecido:
- com base num indicador coerente com a noção de produto interno bruto referido no segundo parágrafo do número anterior,
- mediante recurso quer a dados contabilísticos quer a outros critérios objectivos relativos à exploração, a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13º
Artigo 5º
1. O nível da ajuda ao rendimento será determinado com base no prejuízo decorrente, para os potenciais beneficiários, do ajustamento dos mercados no contexto da reforma da política agrícola comum e da adaptação das organizações comuns de mercado; será estabelecido forfetária ou individualmente, à escolha do Estado-membro em causa.
2. Quando o nível da ajuda for estabelecido forfetariamente, para a zona e/ou o sector de aplicação do PARA:
a) O prejuízo referido no nº 1 será estabelecido, segundo regras a aprovar de acordo com o processo previsto no artigo 13º, globalmente, com base num período de referência plurianual para as explorações da zona e/ou do sector de aplicação, expresso sob forma de montante total;
b) A ajuda concedida aos beneficiários individuais da zona e/ou do sector de aplicação não pode, na globalidade, ultrapassar o montante referido na alínea a); o montante da ajuda pode ser diferenciado com base em dados objectivos referentes à exploração (SAU, margem bruta standard, etc.).
3. Quando o nível da ajuda for individualmente estabelecido, esta pode, no máximo, cobrir o prejuízo referido no nº 1, sofrido pela exploração em causa. Esse prejuízo será estabelecido com base num período de referência plurianual e segundo regras a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13º Artigo 6º
1. As regras de concessão das ajudas ao rendimento são regidas pelas seguintes condições específicas:
a) Não podem ser concedidas em função dos preços e/ou do volume de produção da exploração em causa;
b) Apenas podem ser concedidas a um beneficiário individual de forma regressiva e, no máximo, durante um período que não exceda cinco anos a contar do primeiro pagamento;
c) Os Estados-membros excluirão do benefício das ajudas ao rendimento os agregados familiares para os quais a actividade agrícola represente uma parte insignificante do rendimento.
2. A fim de evitar distorções de concorrência, são fixados, de acordo com o processo previsto no artigo 13º, montantes máximos da ajuda por unidade de trabalho, expressos em percentagem do rendimento médio regional ou nacional.
A ajuda não pode, em caso algum, ultrapassar o montante anual de 2 500 ecus por unidade de trabalho da exploração em causa.
3. Com vista à realização dos objectivos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º:
a) Os montantes da ajuda a conceder aos beneficiários individuais podem ser capitalizados;
b) Para efeitos de aplicação do limiar referido no nº 1 do artigo 4º e do artigo 5º, pode recorrer-se ao rendimento líquido da exploração agrícola através de dados contabilísticos.
As regras de aplicação do presente número serão determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º
Artigo 7º
1. Quando um Estado-membro pretenda introduzir ou alterar um PARA, comunicará à Comissão o respectivo projecto ou a alteração preconizada. A comunicação deve conter as informações necessárias para apreciar se se encontram preenchidas as condições do presente regulamento.
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão fornecerá elementos suplementares de apreciação.
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o PARA em causa.
Ao proceder à apreciação, a Comissão certificar-se-á de que as medidas previstas são conformes ao disposto no presente regulamento, tendo em conta nomeadamente os objectivos referidos no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º
3. No prazo de três meses a contar da data de recepção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a Comissão decide da sua aprovação, após ter consultado o comité referido no artigo 13º, desde que sejam fornecidos todos os dados previstos no artigo 3º, bem como, se for caso disso, as informações suplementares referidas no nº 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
4. O disposto no primeiro parágrafo do nº 2 não obsta a que o Estado-membro em questão aplique, no âmbito de um PARA aprovado nos termos do número anterior, medidas de ajuda ao rendimento mais restritivas do que as preconizadas no PARA em causa, nomeadamente no que diz respeito:
- à delimitação geográfica ou sectorial,
- às regras de concessão, nos termos dos artigos 4º e 5º, e
- ao período de aplicação,
das ajudas ao rendimento efectivamente concedidas.
5. De acordo com regras a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 13º, os Estados-membros comunicarão periodicamente à Comissão o estado de execução dos PARA aprovados.
TÍTULO II
Financiamento comunitário das ajudas ao
rendimento
Artigo 8º
1. São elegíveis para o financiamento comunitário as ajudas ao rendimento que se insiram num PARA aprovado nos termos do nº 3 do artigo 7º e que, além das condições previstas nos artigos 4º, 5º e 6º, se destinem a explorações cujo empresário agrícola, ou um membro da sua família que trabalhe na exploração, possua uma capacidade profissional suficiente e exerça a actividade agrícola a título principal.
À aplicação da presente condição é aplicável o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2).
2. No entanto, só é elegível para financiamento comunitário a parte da ajuda ao rendimento:
a) Que diga respeito, no máximo, a duas unidades de trabalho por exploração e a 1 000 ecus por unidade de trabalho e por ano; e
b) Que constitua, no decurso do segundo, terceiro, quarto e quinto anos de concessão aos beneficiários individuais, respectivamente 85, 70, 55 e 40 % do montante elegível da ajuda ao rendimento que lhes é concedida durante o primeiro ano de concessão, nos termos dos artigos 4º e 5º
3. A fim de respeitar os limites das dotações inscritas no orçamento da Comunidade, podem ser adoptadas condições suplementares de elegibilidade relativas aos PARA, de acordo com o processo previsto no artigo 13º e após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros.
Artigo 9º
1. A contribuição comunitária para o financiamento das ajudas ao rendimento eleva-se a:
- 70 % do montante elegível, se a exploração em questão estiver situada numa região abrangida pelo objectivo nº 1 referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1),
- 25 % do montante elegível, nos restantes casos.
2. Todavia, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode ser fixada uma taxa intermédia da contribuição comunitária para certas zonas abrangidas pelo objectivo nº 5, alínea b), referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2052/88.
Artigo 10º
A contribuição comunitária prevista nos artigos 8º e 9º será financiada com base nas dotações inscritas num capítulo especial do orçamento geral das Comunidades. As regras financeiras de execução são as aplicáveis à secção « Garantia » do FEOGA.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 11º
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias específicas ou sectoriais, são proibidas as ajudas ao rendimento agrícola cujas condições ou regras de concessão se afastem das previstas no presente regulamento, nomeadamente as ajudas ao rendimento cujo montante seja determinado em função dos preços, da quantidade dos produtos agrícolas ou dos factores de produção.
O artigo 92º, com excepção do seu nº 3, e o artigo 93º do Tratado são aplicáveis a essas ajudas.
Artigo 12º
As regras de execução do presente regulamento, bem como, se necessário, as medidas transitórias relativas ao artigo 11º, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º
Artigo 13º
1. É criado um Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não vota.
3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao Comité, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
4. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questões em causa. O Comité delibera por maioria de 54 votos.
5. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas.
O Conselho, deliberado por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
6. O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 14º
1. No termo de um período de três anos, a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros, um relatório sobre a aplicação do regime previsto no presente regulamento.
2. Após apreciação desse relatório, o Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode decidir, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução das condições económicas e dos rendimentos agrícolas, as alterações ao presente regime eventualmente necessárias.
Artigo 15º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.
É aplicável até 31 de Março de 1993.
Nenhum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo 7º após essa data e nenhum montante da ajuda ao rendimento pode ser pago aos beneficiários individuais, ao abrigo de um PARA aprovado antes daquela data, após 31 de Março de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.