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REGULAMENTO (CEE) Nº 150/90 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2537/89 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os grãos de soja (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1231/89 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989, relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja (5), tem, nomeadamente, por objectivo reforçar a definição da empresa e limitar em especial o alcance dessa definição no que diz respeito aos fabricantes de alimentos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, dados os problemas específicos de controlo que apresenta este tipo de actividade; que, todavia, a entrada em vigor do regulamento demonstrou a necessidade de prever disposições mais explícitas no que diz respeito às capacidades de armazenagem dos estabelecimentos interessados;
Considerando que é necessário, a bem da clareza jurídica do texto, alterar o disposto no Regulamento (CEE) nº 2537/89, no que diz respeito às normas relativas às consequências das irregularidades cometidas pelos operadores; que é, por conseguinte, necessário alterar a ordem de determinadas disposições e melhorar ou completar a sua redacção, se for caso disso;
Considerando que é também necessário clarificar as disposições relativas à garantia referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85, nomeadamente de forma a precisar que a única operação cuja realização subordina o levantamento da referida garantia consiste em proceder à identificação de uma dada quantidade de sementes dentro do prazo fixado por esse regulamento;
Considerando que a experiência demonstrou igualmente a necessidade de prever arranjos técnicos e medidas transitórias suplementares necessárias a uma correcta administração do regime nos diferentes Estados-membros;
Considerando que é conveniente, por razões de segurança jurídica, que as disposições transitórias alteradas deste modo produzem efeitos aquando da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2537/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2537/89 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, na alínea b) do nº 1, é aditado o seguinte texto:
« Este estabelecimento deve estar equipado com uma instalação de armazenagem, situada no seu perímetro, cuja capacidade, determinada pelo organismo encarregado do controlo, deve ser adaptada às exigências do presente regulamento, no que diz respeito às disposições relativas à identificação das sementes e ao controlo da sua presença e da sua utilização pela empresa ».
2. No artigo 2º, o primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« Na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, entende-se por transformação com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal, a moagem ou trituração sem extracção de óleo ou a cozedura, com excepção de operações limitadas a tostadura de sementes inteiras, necessária para possibilitar a utilização, directa ou em mistura, do produto. »
3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:
- o nº 1 é substituído pelos seguintes nºs 1 e 2:
« 1. Qualquer incumprimento grave das disposições enunciadas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 3º, por parte de um primeiro comprador ou de uma empresa, implica, para esse comprador ou empresa, a exclusão do benefício das disposições do presente regulamento durante um período de uma a cinco campanhas de comercialização, sem prejuízo das outras medidas eventualmente aplicáveis.
2. Qualquer incumprimento grave das disposições enunciadas no nº 1 do artigo 4º por parte de um primeiro comprador não transformador aprovado implica, além disso, a retirada da aprovação deste último durante o período referido no nº 1. »,
- o nº 2 passa a nº 3,
4. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
- no primeiro parágrafo do nº 3, o texto « ou se existir outro motivo semelhante reconhecido como válido pelo organismo competente » é suprimido,
- o nº 5 é revogado.
5. Ao artigo 7º é aditado o seguinte nº 5:
« 5. O incumprimento por parte do primeiro comprador das disposições relativas ao preço mínimo obriga-o a pagar ao produtor, relativamente às quantidades em causa, um montante igual ao dobro da diferença entre o preço mínimo e o preço efectivamente pago, a título de indemnização. »
6. A alínea e) do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« e) A quantidade efectivamente entregue, com indicação dos teores de humidade e impurezas, estabelecidos quer à saída das sementes do estabelecimento do primeiro comprador não transformador quer à entrada do estabelecimento do transformador, consoante as práticas comerciais mais correntes reconhecidas pelo organismo encarregado do controlo. »
7. No artigo 20º, o terceiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« Se as quantidades identificadas a título desse certificado forem inferiores a 93 % da quantidade mencionada no certificado, a garantia referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2194/85 fica perdida proporcionalmente às quantidades que faltam. Caso contrário, a garantia é liberada nas condições fixadas no artigo 24º ».
8. No artigo 21º, o primeiro parágrafo do nº 2 é substituído pelos dois parágrafos seguintes:
« Quando o pedido de identificação for apresentado por um primeiro comprador não transformador aprovado, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2194/85, a emissão da parte I.D. do certificado obriga o beneficiário, excepto em caso de força maior, a entregar as sementes a um transformador num prazo de 150 dias seguinte à data da emissão do referido certificado I.D. A declaração referida no artigo 9º do presente regulamento, que deve ser estabelecida para cada entrega, deve fazer referência aos certificados I.D. correspondentes às sementes que saem do estabelecimento. A quantidade efectivamente entregue não deve ser inferior em mais de 4 % às quantidades identificadas mencionadas nos certificados I.D. a que a declaração de venda ou de entrega faz referência.
As sementes saídas do estabelecimento antes da identificação perdem o direto à ajuda. »
9. Ao artigo 22º é aditado o seguinte nº 3:
« 3. Os certificados devem ser estabelecidos em formulários em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 e nos anexos IV, V e VI do presente regulamento. »
10. No nº 2 do artigo 23º, o segmento de frase « destinada a assegurar a execução das operações que condicionam a aquisição do direito à ajuda » é suprimido.
11. Ao nº 3 do artigo 24º é aditado o seguinte segmento de trase: « desde que a percentagem mínima de 7 %, referida no segundo parágrafo nº 2, seja atingida ».
12. O artigo 26º é alterado do seguinte modo:
- no nº 2 são aditados os termos « a título do nº 2 do artigo 32º » após as palavras « garantias constituídas »,
- o nº 5 é revogado.
13. É inserido o seguinte artigo 29ºA:
« Artigo 29ºA
No caso em que uma irregularidade seja descoberta aquando de um controlo ou de uma verificação, aplicar-se-ão os seguintes disposições sem prejuízo de outras medidas aplicáveis, se for caso disso:
1. Uma irregularidade, que seja consequência de uma declaração falsa feita deliberadamente ou de uma negligência grave cometida pelo produtor aquando da celebração do contrato referido no artigo 6º ou da sua execção, e, nomeadamente, no que diz respeito à exactidão das menções referidas no nº 2 do artigo 6º e ao cumprimento do nº 3 do referido artigo, provoca a invalidade do contrato face ao presente regulamento, a não ilegibilidade para a ajuda às sementes produzidas sob o regime desse mesmo contrato e a exclusão do produtor do benefício das disposições do presente regulamento durante a campanha seguinte.
Além disso, se ficar provado que o primeiro comprador tinha conhecimento da declaração falsa ou da negligência grave do produtor, a sua aprovação será retirada ou ele será excluído de uma outra forma do benefício do disposto no presente regulamento, se se tratar de um primeiro comprador transformador, durante a campanha de comercialização seguinte.
2. Uma irregularidade, que seja consequência de uma declaração falsa feita deliberadamente ou de uma negligência grave cometida pelo primeiro comprador na execução das disposições que condicionam o direito à ajuda, provoca a perda desse direito relativamente às quantidades em causa e a aprovação do primeiro comprador será retirada ou ele será excluído de uma outra forma do benefício do disposto no presente regulamento, se se tratar de um primeiro comprador transformador, durante a campanha de comercialização seguinte.
3. Sempre que, relativamente a uma dada quantidade de sementes, o direito à ajuda não for reconhecido, a garantia constituída em conformidade com o artigo 32º fica perdida nas condições fixadas pelo nº 4 desse artigo. 4. As sanções referidas no presente regulamento, e, nomeadamente, as penalidades previstas no nº 2 do artigo 21º e no nº 4 do artigo 32º, serão determinadas em função da natureza e da gravidade da falta e na medida necessária ao correcto funcionamento do mecanismo em causa. »
14. O nº 5 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Aquando da colheita das amostras, devem ser reservadas amostras testemunha durante um período determinado pelo organismo encarregado de controlo, mas, no mínimo, igual a 15 dias, para serem colocadas à sua disposição ou de um organismo designado por aquele. Esse organismo deve proceder a verificações aleatórias numa parte das amostras colhidas.
Além disso, podem ser feitas verificações das amostras colhidas para determinar a qualidade dos produtos da primeira transformação das sementes em causa, a fim de verificar a coerência das análises com aquelas efectuadas nas amostras colhidas aquando da entrada das sementes. »
15. No nº 2 do artigo 46º são inseridos os seguintes travessões, após o primeiro travessão:
« - O disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 36º é obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 1990. Não obstante o disposto no nº 1 do presente artigo, mantém-se entretanto aplicável o disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2329/85,
- pode ser autorizado que as sementes entregues a título de um contrato celebrado com um primeiro comprador transformador designado por uma dada firma sejam trituradas por um estabelecimento que não tenha a mesma firma, desde que:
- o primeiro comprador designado no contrato pertença claramente ao mesmo grupo financeiro que o estabelecimento de trituração,
- esteja em medida de indicar com precisão e de modo definitivo, o mais tardar quando as sementes entregues a título de um contrato derem entrada num estabelecimento de trituração, os contatos a que dizem respeito as entregas que ele pretende afectar a um dado estabelecimento, relativamente a cada estabelecimento,
- essas afectações correspondam à prática seguida pelo grupo, pelo menos durante a campanha anterior,
- os operadores em questão se comprometam a colocar-se em conformidade com as novas disposições atempadamente para o exercício da campanha de 1990/1991. »
16. No nº 2, último travessão, do artigo 46º, o prazo de três meses é substituído por um prazo de cinco meses.
17. São aditados os anexos IV, V e VI que constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os nºs 15 e 16 do artigo 1º são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1990.