*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1986
que altera a Decisão 81/91/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos da Argentina licenciados relativamente à importação na Comunidade de carnes frescas
(86/52/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 18º,
Considerando que a lista dos estabelecimentos da Argentina licenciados relativamente à importação de carnes frescas na Comunidade foi inicialmente fixada na Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1980 e que esta foi alterada e publicada pela Decisão 81/91/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/269/CEE (4);
Considerando que numa inspecção de rotina efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 3º da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa aos controlos efectuados localmente no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carnes frescas provenientes de países terceiros (5), se verificou que o nível de higiene de certos estabelecimentos sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;
Considerando que é necessário alterar, por conseguinte, a lista dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 81/91/CEE passou a ter a redacção constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.