Rozhodnutí Rady
ze dne 16. června 2000
o postupu týkajícím se odchylek od pravidel původu stanovených v Protokolu č. 1 Dohody o partnerství AKT-ES
(2000/399/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Platnost čtvrté úmluvy AKT-ES skončila dne 29. února 2000.
(2) Nová dohoda o partnerství AKT-ES nemohla k tomuto datu vstoupit v platnost.
(3) V čl. 3 rozhodnutí č. 1/2000 Výboru velvyslanců AKT-ES ze dne 28. února 2000 o přechodných opatřeních platných od 1. března 2000 [1] je stanoveno, že obchodní ustanovení Dohody o partnerství AKT-ES, včetně protokolu č. 1 o definici pojmu "původní produkty" a metodách správní spolupráce, jsou použitelná od 1. března 2000.
(4) V čl. 38 odst. 9 uvedeného protokolu se stanoví, že žádosti států AKT o odchylky od pravidel původu téhož protokolu se považují za přijaté, pokud Společenství nesdělí státům AKT svůj postoj k žádostem do 75 pracovních dnů poté, co ji převzal spolupředseda ES Výboru pro celní spolupráci AKT-ES zřízený na základě článku 37 protokolu č. 1.
(5) Je proto nezbytné přijmout postup, prostřednictvím kterého bude zajištěno, že postoj Společenství bude moci být přijat a sdělen státům AKT ve lhůtě 75 pracovních dnů.
(6) Opatření nezbytná pro provádění tohoto rozhodnutí by měla být přijata v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi [2].
(7) Rozhodnutím Rady 90/523/EHS [3] byly Komisi svěřeny pravomoci pro přijetí společného postoje Společenství k žádosti států AKT o odchylku od pravidel původu stanovených v protokolu č. 1 čtvrté úmluvy AKT-ES. K podobnému svěření pravomocí Komisi by mělo nyní dojít v souvislosti s žádostmi o odchylky od pravidel původu stanovených v protokolu č. 1 Dohody o partnerství AKT-ES.
(8) Nařízení Rady (EHS, Euratom) č. 1182/71 [4] stanovuje pravidla pro lhůty, data a termíny,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Společný postoj Společenství k žádosti států AKT o odchylku od pravidel původu stanovených v protokolu č. 1 Dohody o partnerství AKT-ES přijme Společenství postupem podle článku 2.
Článek 2
Komisi je nápomocen Výbor pro celní kodex zřízený nařízením Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství [5], dále jen "výbor".
Zástupce Komise předloží výboru návrh společného postoje do 25 pracovních dnů ode dne, kdy žádost o odchylku převzal spolupředseda ES Výboru pro celní spolupráci AKT-ES. Výbor zaujme stanovisko k návrhu ve lhůtě, kterou může předseda stanovit podle naléhavosti věci. Stanovisko se přijímá většinou podle čl. 205 odst. 2 Smlouvy pro přijímání rozhodnutí, která má Rada přijímat na návrh Komise. Hlasům zástupců členských států je přidělena váha stanovená v uvedeném článku. Předseda nehlasuje.
Komise přijme společný postoj a sdělí jej okamžitě státům AKT. Pokud však tento společný postoj není v souladu se stanoviskem výboru, sdělí jej Komise neprodleně Radě. V tomto případě může Komise jeho sdělení státům AKT odložit o 25 pracovních dnů od data hlasování ve výboru.
Rada může kvalifikovanou většinou ve lhůtě stanovené ve třetím odstavci přijmout jiný společný postoj.
Článek 3
Pro účely tohoto rozhodnutí se pro pojem "pracovní dny" použije definice uvedená v nařízení (EHS, Euratom) č. 1182/71.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se do 31. prosince 2007.
V Lucemburku dne 16. června 2000.
Decisão do Conselho
de 16 de Junho de 2000
relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE
(2000/399/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Quarta Convenção ACP-CE caducou em 29 de Fevereiro de 2000.
(2) O Acordo de Parceria ACP-CE não pôde entrar em vigor nessa data.
(3) O artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(1), prevê que as disposições em matéria de comércio do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 relativo à noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da convenção, sejam aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000.
(4) O n.o 9 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que os pedidos de derrogação às regras de origem do protocolo formulados pelos Estados ACP devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de 75 dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1.
(5) É, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de 75 dias úteis.
(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(7) A Decisão 90/523/CEE do Conselho(3) previa a delegação de poderes na Comissão relativamente à adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 da Quarta Convenção ACP-CE apresentado pelos países ACP. Convém prever agora uma delegação de poderes semelhante relativamente aos pedidos de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE.
(8) O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho(4) estabelece as regras aplicáveis em matéria de períodos, datas e prazos,
DECIDE:
Artigo 1.o
A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, apresentado pelos Estados ACP, é adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 2.o
Artigo 2.o
A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), a seguir designado por "comité".
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de posição comum, no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação pelo co-presidente CE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE. O comité deve emitir o seu parecer sobre esse projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta a posição comum e transmite-a imediatamente aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não for conforme ao parecer do comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de 25 dias úteis a contar da data da votação no comité.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.
Artigo 3.o
Para efeitos da presente decisão, a definição de "dias úteis" é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.