REGULAMENTO (CEE) No 954/92 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3866/91 da Comissão, que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3866/91 da Comissão (2) fixa, para a campanha de pesca de 1992, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado, para efeitos do cálculo da compensação financeira;
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3687/91, prevê que o nível do valor fixado forfetariamente no início da campanha de pesca, será alterado se se verificarem importantes e duradouras variações de preços no mercado da Comunidade;
Considerando que Portugal fez saber que o mercado dos produtos obtidos após secagem e fragmentação ou transformação em farinha, e utilizados com vista à alimentação animal, registou da campanha anterior para cá importantes variações no sentido de uma baixa em determinadas categorias dos referidos produtos, devido às importações provenientes de países terceiros; que é, por conseguinte, oportuno alterar o valor forfetário destes produtos no que diz respeito a Portugal;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No no 1, segundo travessão da alínea c), do anexo do Regulamento (CEE) no 3866/91 é suprimida a palavra « Portugal ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.