REGULAMENTO (CEE) No 3669/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de 20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto para 1992 um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas expresso em peso de carne desossada.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.
Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a)
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.