Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão
de 30 de Setembro de 2002
que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 10.o e o n.o 6 do seu artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevêem que a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção deve ser reduzida antes de 1 de Outubro, para cada campanha de comercialização, caso as previsões apontem para um excedente exportável com restituição superior ao máximo previsto pelo acordo agrícola concluído nos termos do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado.
(2) As previsões para a campanha de comercialização de 2002/2003 mostram a existência de um excedente exportável superior ao máximo previsto pelo acordo para a campanha em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a diferença a deduzir da quantidade garantida e especificar a sua repartição pelo açúcar, a isoglucose e o xarope de inulina, por um lado, e pelas regiões de produção, por outro, utilizando os coeficientes de repartição previstos para o efeito.
(3) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, cada Estado-Membro reparte seguidamente a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras estabelecidas no seu território, em função da relação existente entre a sua quota A e a sua quota B para o produto em causa, e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro para o mesmo produto.
(4) O n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estipula que a redução da quantidade garantida conduz necessariamente a uma redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento em açúcar bruto das refinarias comunitárias, para a campanha de comercialização em causa. Torna-se, pois, necessário estabelecer a redução correspondente das referidas necessidades máximas previstas e especificar a sua repartição pelos Estados-Membros.
(5) Devem fixar-se os prazos para o estabelecimento pelos Estados-Membros da redução aplicável a cada empresa produtora estabelecida no seu território, bem como para a comunicação dos dados conexos.
(6) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em aplicação do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção no sector do açúcar é reduzida em 862475 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2002/2003.
2. A redução referida no n.o 1 é repartida por produto e por região em conformidade com o anexo I.
As quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização de 2002/2003, após a redução, são apresentadas no anexo II.
3. Até 1 de Novembro de 2002, os Estados-Membros estabelecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização de 2002/2003, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Novembro de 2002, as reduções, bem como as quotas A e B alteradas, respeitantes a cada empresa produtora estabelecida no seu território.
Artigo 2.o
1. Em aplicação do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias comunitárias são reduzidas em 12588,2 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2002/2003.
2. A redução a que se refere o n.o 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com o anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.