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REGULAMENTO (CEE) Nº 886/89 DO CONSELHO
de 5 de Abril de 1989
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, frescas ou refrigeradas, originárias do Egipto (1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1) prevê, no seu artigo 1º, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 10 100 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11 e ex 0703 10 19, originárias do Egipto, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Maio; que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é suprimido progressivamente no decurso dos mesmos períodos e com os mesmos ritmos previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, para o ano de 1989, o direito do contingente é igual a 63,6 % do direito aplicável;
Considerando que, tendo em conta o facto de que, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, o Egipto beneficia de um direito aduaneiro menos elevado do que a Espanha e Portugal, convém abrir o contingente em questão para o período de 1 a 15 de Maio; que, para ter em conta o carácter sazonal das importações destes produtos, convém fixar o volume do referido contingente ao nível das importações tradicionais médias efectuadas durante o período em questão, ou seja, 5 532 toneladas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2), prevê que esses Estados-membros defiram respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, por conseguinte, o contingente pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, no caso presente, não convém prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondam às suas necessidades, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 a 15 de Maio de 1989, o direito aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir indicados, originários do Egipto, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // Cebolas frescas ou refrigeradas: // // // 09.1703 // ex 0703 10 11 // De semente // // // // ex 0703 10 19 9. 1987, p. 1.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo anterior e gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas regras.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura das quotas-partes que tenham sacado em aplicação do disposto no artigo 3º torne possíveis as importações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação na sua quota-parte das importações dos produtos em questão, à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no número anterior.
Artigo 5º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações dos produtos em questão efectivamente imputadas ao contingente.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.