REGULAMENTO (CE) Nº 310/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2996/95 (2), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 prevê a publicação da nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de cada ano, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas (3);
Considerando que é indispensável tomar em consideração as alterações da Nomenclatura Combinada, introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.