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REGULAMENTO (CEE) Nº 2565/86 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1986
que institui medidas provisórias aplicáveis às importações em Espanha de ureia originárias de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,
Após consultas no seio do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,
Considerando que por carta de 30 de Maio de 1986, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão que fossem tomadas medidas de limitação das importações relativamente às importações de ureia originárias de certos países terceiros; que a Comissão, após consultas, iniciou um processo comunitário de inquérito sobre a evolução das importações de ureia, em Espanha, originárias de certos países terceiros, sobre as condições dessas importações e os seus efeitos sobre a produção comunitária em causa (2); que, subsequentemente, as autoridades espanholas submeteram as importações do produto referido no seu território a um regime de vigilância nacional, em conformidade com o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 288/82;
Considerando que por decisão de 17 de Julho de 1986 (3), em resposta a um pedido das autoridades espanholas de 8 de Julho de 1986, a Comissão, em aplicação do artigo 379º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, autorizou a Espanha a limitar, até 31 de Dezembro de 1987, a 100 000 toneladas as importações de ureia provenientes dos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que por carta de 22 de Julho de 1986, completada por cartas recebidas a 1 e 4 de Agosto de 1986, as autoridades espanholas solicitaram à Comissão a adopção urgente de medidas relativas às importações de ureia originárias de certos países terceiros;
Considerando que, em apoio ao seu pedido, as autoridades espanholas estabeleceram que, por um lado, as importações em Espanha de ureia originárias dos países terceiros que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 288/82 atingiram, no decorrer dos seis primeiros meses do ano de 1986, 39 953 toneladas, enquanto que, para os anos de 1982 a 1985, se elevaram apenas em média a 0,15 toneladas e que, por outro lado, se efectuaram a um preço nitidamente inferior quer ao preço de custo dos produtores espanhóis que aos preços praticados por eles em 1985;
Considerando, por outro lado, que as autoridades espanholas demonstraram que o aumento das importações nas condições acima referidas causou ou ameaçava causar um prejuízo grave è indústria espanhola em causa; que, relativamente à existência de um prejuízo actual, as autoridades espanholas indicaram que o produção espanhola no decurso dos seis primeiros meses de 1986 só tinha atingido 269 000 toneladas, enquanto que para os seis primeiros meses de 1985 se elevara a 314 000 toneladas; que certas unidades de produção tiveram de ser provisoriamente encerradas no decurso deste período, o que ocasionou desemprego para 1 124 pessoas; que as vendas dos produtores espanhóis se haviam reduzido no decurso deste mesmo período a 192 000 toneladas o que, numa base mensal, indicava uma baixa de 20 % em relação ao número de vendas de 1985 que correspondia a 441 000 toneladas; que as existências dos produtores em causa, pelo contrário, tinham aumentado, passando de 38 000 toneladas em fins de 1985 para 54 200 toneladas em 30 de Junho de 1986; que os preços das importações, em média de 13,71 pesetas por quilo, tinham tido por efeito forçar os produtores espanhóis a reduzir os seus preços de venda de 33,4 pesetas/quilo (1985) a 28,8 pesetas/quilo no decorrer dos seis primeiros meses de 1986; que esta baixa de preço conjugada com a diminuição das vendas dos produtores espanhóis só pode ter exercido um impacte negativo sobre os benefícios e o rendimento dos capitais dos produtores em causa; que, relativamente à ameaça de prejuízo, as autoridades espanholas alegaram que os dados recolhidos com base no regime de vigilância nacional demonstraram claramente que o aumento das importações em questão só podia desenvolver-se, uma vez que, de 7 a 30 de Julho de 1986, os operadores económicos em causa lhes tinham notificado a sua intenção de importar 45 752 toneladas a condições de preços ainda inferiores às praticadas no decurso dos seis primeiros meses, e que esse aumento posterior das importações nessas condições só podia acentuar as tendências negativas dos factores mencionados e se arriscava por outro lado a comprometer definitivamente o plano de reconversão do sector posto em execução pelo Governo espanhol;
Considerando que os dados fornecidos pelo Governo espanhol se encontram em grande parte confirmados pelos resultados preliminares do inquérito comunitário;
Considerando no entanto que as circunstâncias críticas em que a indústria espanhola se encontra exigem, na pendência dos resultados do inquérito comunítario em curso, a limitação, desde este momento até 31 de Outubro de 1986, das importações em Espanha de ureia originárias dos países terceiros a que o presente regulamento é aplicável; que só a adopção desta medida é susceptível de
permitir evitar o aparecimento de um prejuízo dificilmente reparável; que as circunstâncias críticas não permitem excluir as importações de ureia originárias dos países terceiros aos quais a Comunidade está ligada por um acordo que estabelece um regime de comércio livre;
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado espanhol, o volume de importações realizadas desde 1 de Janeiro de 1986 e as que deverão ser autorizadas provenientes de outros Estados-membros, é conveniente fixar o montante das limitações em 15 000 toneladas;
Considerando que, devido à gravidade da situação, as medidas de protecção devem aplicar-se mesmo às relações contratuais em curso; que, a fim de evitar prejuízos suplementares aos operadores em causa, a presente medida não deve afectar as mercadorias já em curso de expedição; que é conveniente, no entanto, prever a possibilidade de as autoridades espanholas tomarem em consideração o volume total dessas expedições para fins de divisão das quantidades fixadas em aplicação do presente regulamento;
Considerando que é conveniente prosseguir este inquérito antes de proceder a uma avaliação global da situação e determinar, à luz de todos os factores pertinentes, se é conveniente ou não, no interesse da Comunidade, alterar o regime aplicável às importações em Espanha de ureia originária dos países a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações em Espanha de ureia (Código Nimexe 31.02.15) originárias dos países terceiros a que é aplicável o Regulamento (CEE) nº 288/82 são limitadas, até 31 de Outubro de 1986, nas condições acima indicadas a 15 000 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento não se opõe àa importações em Espanha de ureia originárias de países terceiros que, no momento da sua entrada em vigor, estavam em curso de expedição para Espanha, desde que não possam receber um outro destino e que sejam acompanhadas do documento de importação, referido no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 288/82, emitido pelas autoridades espanholas.
Artigo 3º
As autoridades espanholas podem deduzir das limitações fixadas em aplicação do presente regulamento o volume total das importações efectuadas em aplicação da alínea b) do artigo 2º.
Artigo 4º
As autoridades espanholas comunicarão, no dia 5 de cada mês, quanto ao mês precedente, os dados relativos às importações originárias de todos os países terceiros. Esses dados, repartidos por país, dizem respeito tanto às quantidades importadas, às condições dessas importações, como aos operadores económicos em causa.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1986.