ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 14. února 2007,
kterým se mění rozhodnutí 2005/393/ES, pokud jde o uzavřená pásma v souvislosti s katarální horečkou ovcí
(oznámeno pod číslem K(2007) 416)
(Text s významem pro EHP)
(2007/101/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 2000/75/ES ze dne 20. listopadu 2000, kterou se stanoví zvláštní ustanovení týkající se tlumení a eradikace katarální horečky ovcí (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2000/75/ES stanoví pravidla a opatření pro tlumení katarální horečky ovcí ve Společenství, včetně vymezení ochranných pásem a pásem dozoru a zákazu pro zvířata tato pásma opustit.
(2)
Rozhodnutí Komise 2005/393/ES ze dne 23. května 2005 o ochranných pásmech a pásmech dozoru u katarální horečky ovcí a o podmínkách pro přemísťování zvířat uvnitř těchto pásem a z těchto pásem (2) vymezuje globální zeměpisné oblasti, ve kterých členské státy zřídí ochranná pásma a pásma dozoru (dále jen „uzavřená pásma“) vzhledem ke katarální horečce ovcí.
(3)
Dne 7. prosince 2006 informovalo Portugalsko Komisi o skutečnostech prokazujících oběh viru v řadě nových oblastí na okraji uzavřeného pásma.
(4)
Proto by mělo být uzavřené pásmo týkající se Portugalska rozšířeno s přihlédnutím k současné meteorologické situaci v dané oblasti.
(5)
Rozhodnutí 2005/393/ES by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I rozhodnutí 2005/393/ES se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 14. února 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 2007
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
[notificada com o número C(2007) 416]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/101/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
(2)
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
(3)
Em 7 de Dezembro de 2006, Portugal informou a Comissão de provas da circulação do vírus em algumas áreas periféricas novas da zona submetida a restrições.
(4)
A zona submetida a restrições respeitante a Portugal deve, assim, ser alargada, atendendo à actual situação meteorológica da região.
(5)
A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2007.