Rozhodnutí Rady
ze dne 13. června 1994
o společném postoji týkajícím se zákazu uspokojování pohledávek uvedených v odstavci 9 rezoluce Rady bezpečnosti Organizace spojených národů 757 (1992), zaujatém Radou na základě článku J.2 Smlouvy o Evropské unii
(94/366/SZBP)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek J.2 této smlouvy,
s ohledem na rezoluci 757 (1992) přijatou Radou bezpečnosti Organizace spojených národů dne 30. května 1992,
vzhledem k tomu, že Evropská unie a její členské státy provedly rezoluci 757 (1992) a související rezoluce mimo jiné nařízením Rady (EHS) č. 990/93 ze dne 26. dubna 1993,
ROZHODLA TAKTO:
1. Evropská unie zakazuje uspokojování pohledávek uvedených v odstavci 9 rezoluce Rady bezpečnosti Organizace spojených národů 757 (1992).
2. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnešním dnem.
3. Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku.
V Lucemburku dne 13. června 1994.
DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993,
DECIDE:
1. A Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994.