DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 relativa à aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha para o período de 1997 a 1999 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (97/431/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º,
Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité ao abrigo do artigo 124º do Tratado,
Considerando que, nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e com o acordo do Estado-membro em causa, estabelece os quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94, estatui, nos artigos 8º e seguintes do seu título III, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio; que o nº 3 do artigo 8º especifica o conteúdo dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que a Comissão estabeleceu, através da Decisão 96/472/CE de 26 de Julho de 1996 (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/237/CE (5), a lista de zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período de programação entre 1997 e 1999;
Considerando que o montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais para o presente Quadro Comunitário de Apoio, é composto por recursos provenientes da repartição indicativa das dotações de autorização dos fundos estruturais para o período de 1997 a 1999, com base no objectivo nº 2, conforme a Decisão 96/468/CE da Comissão de 19 de Julho de 1996 (6), e por fundos não utilizados de 156,123 356 milhões de ecus, provenientes dos programas operacionais aprovados, respeitantes ao período de 1994 a 1996, conforme a Decisão C(97) 544 da Comissão, de 10 de Março de 1997, que modifica a Decisão C(94) 3438 relativa à aprovação do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha para o período de programação de 1994 a 1996;
Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 8 de Agosto de 1996, o plano de reconversão regional e social, referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, para as regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha, no período entre 1997 e 1999;
Considerando que o plano apresentado por este Estado-membro inclui a descrição dos principais eixos escolhidos e indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), bem como indicações relativas à utilização dos recursos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do plano;
Considerando que o Quadro Comunitário de Apoio foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos Fundos e a intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros com finalidade estrutural, incluindo o Fundo de Coesão;
Considerando que o BEI foi associado à elaboração do Quadro Comunitário de Apoio, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que se declarou disposto a contribuir para a realização deste quadro em conformidade com as disposições estatutárias que o regem; que, todavia, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos comunitários correspondentes às necessidades de financiamento;
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (8), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus, a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;
Considerando que convém recordar que a presente Decisão é regida pelas disposições em matéria de elegibilidade das despesas anexas à Decisão C(97) 1035/11, de 23 de Abril de 1997, que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação a Espanha;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo Quadro Comunitário de Apoio, resultarão das decisões específicas da Comissão que aprovam as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 em Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente Quadro Comunitário de Apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2º
1. O Quadro Comunitário de Apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta, a seguir indicados, bem como os seus objectivos específicos qualificados, a apreciação do impacto esperado e a sua coerência com as políticas económicas, sociais e regionais em Espanha;
Os eixos prioritários escolhidos são os seguintes:
1. Apoio ao emprego, competitividade e internacionalização da actividade económica;
2. Protecção do ambiente;
3. Promoção da pesquisa, tecnologia e inovação;
4. Desenvolvimento das comunicações ligadas às actividades económicas;
5. Desenvolvimento local e urbano;
6. Assistência técnica;
b) Uma síntese das intervenções a executar, referindo, nomeadamente, os objectivos específicos e os principais tipos de medidas previstas;
c) Um plano de financiamento indicativo;
d) As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem;
- as regras de acompanhamento e de avaliação,
- as disposições de execução financeira,
- as regras do respeito das políticas comunitárias;
e) As regras de verificação de adicionalidade e uma análise inicial desta;
f) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do Quadro Comunitário de Apoio;
g) Indicações sobre a disponibilidade de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou adaptação das acções em causa.
2. O plano de financiamento indicativo, que não fica sujeito a indexação, especifica o custo total dos eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 7 404,046 480 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como as dotações financeiras globais previstas ao abrigo das contribuições orçamentais dos fundos estruturais, ou seja, 1 485,046 356 milhões de ecus.
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 1 616,418 298 milhões de ecus para o sector público e 4 302,581 826 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários, nomeadamente do BEI.
Artigo 3º
1. Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição dos fundos estruturais é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A este montante global máximo é adicionada uma importância de 156,123 356 milhões de ecus, não sujeita a indexação, proveniente de fundos não utilizados, respeitantes ao Quadro Comunitário de Apoio correspondente ao período de 1994 a 1996.
3. A título indicativo, a repartição previsional inicial pelos fundos estruturais do total de contribuição comunitária disponível, é a seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Esta repartição pode ser objecto de posterior alteração, em função das adaptações decididas de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Artigo 4º
A presente decisão é regida pelas disposições anexas à Decisão C(97) 1035/11.
Artigo 5º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão, enviada como declaração de intenções, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.