NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 719/2007
ze dne 25. června 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 234/2004 o některých omezujících opatřeních vůči Libérii
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 60 a 301 této smlouvy,
s ohledem na společný postoj 2007/400/SZBP ze dne 11. června 2007, kterým se ukončují některá omezující opatření vůči Libérii (1),
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Společný postoj 2004/137/SZBP ze dne 10. února 2004 o omezujících opatřeních vůči Libérii (2) upravil provádění opatření stanovených v rezoluci Rady bezpečnosti Organizace spojených národů 1521 (2003) týkajících se Libérie, mimo jiné včetně zákazu dovozu surových diamantů z Libérie. Tento zákaz byl naposledy obnoven společným postojem 2007/93/SZBP ze dne 12. února 2007, kterým se mění a prodlužuje společný postoj 2004/137/SZBP (3) na dobu šesti měsíců. Dne 27. dubna 2007 přijala Rada bezpečnosti OSN rezoluci 1753 (2007). V ní bylo mimo jiné rozhodnuto ukončit omezující opatření týkající se diamantů z Libérie. Libérie byla následně od 4. května 2007 přijata do Kimberleyského systému certifikace. Libérie by měla být odpovídajícím způsobem zařazena do seznamu účastníků v příloze II nařízení Rady (ES) č. 2368/2002 ze dne 20. prosince 2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty (4).
(2)
Nařízení Rady (ES) č. 234/2004 (5) zakazuje mimo jiné dovoz surových diamantů z Libérie.
(3)
Ustanovení čl. 6 odst. 1 nařízení (ES) č. 234/2004, kterým se zakazuje do Společenství dovážet surové diamanty pocházející z Libérie, a čl. 6 odst. 3, kterým se zakazuje obcházení tohoto zákazu, by mělo být zrušeno se zpětným účinkem ode dne 27. dubna 2007,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 6 nařízení (ES) č. 234/2004 se zrušují odstavce 1 a 3.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 27. dubna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 25. června 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 719/2007 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2007/400/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que revoga certas medidas restritivas impostas contra a Libéria (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria (2), previa a aplicação das medidas constantes da Resolução 1521(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Libéria, incluindo nomeadamente uma proibição da importação de diamantes em bruto da Libéria. Esta proibição foi renovada recentemente pela Posição Comum 2007/93/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3), por um período de seis meses. Em 27 de Abril de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1753 (2007), tendo sido decidido, nomeadamente, pôr termo às medidas restritivas que diziam respeito aos diamantes da Libéria. Subsequentemente, foi aceite a participação da Libéria no sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 4 de Maio de 2007. A Libéria deverá ser, portanto, integrada na lista dos Participantes no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (4).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (5) proíbe, nomeadamente, a importação de diamantes em bruto da Libéria.
(3)
O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004, que proíbe a importação para a Comunidade de diamantes em bruto da Libéria, e o n.o 3 do artigo 6.o, que prevê a elisão desta proibição, deverão, pois, ser revogados com efeitos retroactivos a 27 de Abril de 2007,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os n.os 1 e 3 do artigo 6.o de Regulamento (CE) n.o 234/2004 são revogados.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 27 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.