REGULAMENTO (CEE) No 2268/84 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1984 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1223/83 do Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/84 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as normas gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (6), estabelece no seu artigo 6o que podem ser adoptadas condições especiais aquando de uma venda com vista à exportação, a fim de ter em conta as exigências próprias dessas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino;
Considerando que as quantidades de manteiga que se encontram actualmente em reserva pública e o provável aumento dessas quantidades no futuro são de tal ordem que convém responder, no máximo, às possibilidades de escoamento que existem no mercado de um certo número de países terceiros;
Considerando que se revela indicado tomar a manteiga de reserva pública, disponível para os operadores a um nível de preço reduzido; que convém prever certas medidas a fim de evitar que a manteiga vendida em conformidade com o presente regulamento possa ser posta em livre circulação na Comunidade;
Considerando que os operadores podem comprar a manteiga em causa em toda a Comunidade; que convém, portanto, adaptar os montantes compensatórios monetários em função do nível dos preços de venda de manteiga de intervenção;
Considerando que, a fim de assegurar que a manteiga não seja desviada do seu destino, deve exercer-se um regime de controlo desde a saída da reserva da manteiga até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que por razões de clareza, é necessário recordar que são aplicáveis as disposições de controlo, previstas no Regulamento (CEE) no 1687/76, da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 978/84 (8), que, por outro lado, é necessário prever condições suplementares tendo em conta o carácter específico da operação;
Considerando que o Comité de Gestão do leite e dos Produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se, nas condições previstas no presente regulamento, à venda de manteiga comprada nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, com seis meses ou mais no dia da assinatura do contrato.
2. A manteiga vendida por força do disposto no presente regulamento é exportada em estado puro, exclusivamente, para um dos destinos que constam do anexo.
Artigo 2o
1. A manteiga é vendida à saída do entreposto frigorífico a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de compra e venda, reduzido de 33 ECUs por 100 quilogramas.
2. É vendida em quantidades iguais ou superiores a 100 toneladas. O comprador, nunca mais tarde que aquando da conclusão do contrato, deposita no organismo de intervenção um adiantamento de 5 ECUs por 100 quilograms, das quantidades de manteiga que foi objecto do contrato.
Artigo 3o
1. O organismo de intervenção mantém em dia e põe à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos, nos quais é armazenada a manteiga posta à venda e as quantidades disponíveis.
2. O organismo de intervenção toma as disposições necessárias para permitir aos interessados que examinem, a expensas suas, antes da celebração do contrato de compra e venda, as amostras retiradas da manteiga posta à venda.
3. O comprador renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características da manteiga vendida.
Artigo 4o
1. O comprador deposita no organismo de intervenção, antes de levantar a manteiga e no prazo referido no no 2, para cada quantidade que tomar a cargo, o saldo do preço de compra referido no artigo 1o e a caução, de 36 ECUs por 100 quilogramas, constituída para essa quantidade nos termos do disposto no no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76.
2. O comprador procede ao levantamento da manteiga que lhe foi vendida, num prazo de seis meses, calculado a partir do dia da assinatura do contrato. Este levantamento pode ser fraccionado em quantidades parciais nenhuma poderá ser inferior a 20 toneladas.
Salvo caso de força maior, se o comprador não efectuar o depósito referido no no 1 dentro do prazo fixado, a venda será anulada para as quantidades restantes e o aditamento não será restituído relativamente às ditas quantidades.
No caso em que o depósito referido no no 1 for efectuado sem que o levantamento da manteiga se tenha efectuado no prazo acima fixado, a armazenagem da manteiga fica a cargo do comprador, a contar do primeiro dia seguinte ao dia da expiração do prazo.
3. O cumprimento das formalidades de exportação da manteiga devem ter lugar no prazo de um mês, calculado a partir do dia da sua tomada a cargo.
Artigo 5o
A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que contêm a seguinte menção, em letras com um centímetro de altura, pelo menos, numa língua ou línguas do país exportador:
«Manteiga exportada ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2268/84.»
Artigo 6o
Salvo caso de força maior, a caução referida no no 1 do artigo 4o não será restituída proporcionalmente às quantidades para as quais a prova, referida no no 4 do artigo 13o do Regulamento no (CEE) 1687/76, não tenha sido apresentada no prazo de doze meses, calculado a partir da data da aceitação da declaração de exportação.
Artigo 7o
Os montantes compensatórios monetários aplicáveis à manteiga vendida, por força do disposto no presente regulamento, são iguais aos montantes compensatórios monetários fixados nos termos do Regulamento (CEE) no 974/71 multiplicados pelo coeficiente que consta do Anexo I, Parte V, do Regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários.
Artigo 8o
A taxa de conversão aplicável no âmbito do presente regulamento é a taxa representativa válida no dia da celebração do contrato de compra e venda.
Artigo 9o
Ao anexo, Parte I, do Regulamento (CEE) no 1687/76 «Produtos destinados a serem exportados em estado puro» são aditados o ponto 13 que se segue, assim como a nota correspondente:
«13 Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão de 31 de Julho de 1984 relativo à venda especial de manteiga de intervenção para a exportação para certos destinos (13).
(13) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 35.»
Artigo 10o
Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar a 10 de cada mês, as quantidades de manteiga que foram, durante o mês anterior:
- objecto de um contrato de compra e venda nos termos do presente regulamento,
- desarmazenadas.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1984.