REGULAMENTO (CE) Nº 1519/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector da carne de bovino em relação ao mês de Julho de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68, do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 da Comissão (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho (3) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68, deve ser fixado anualmente, antes do início da campanha de comercialização, um preço de orientação para os bovinos adultos, com vista ao funcionamento do regime de trocas comerciais; que a campanha de comercialização de 1993/1994, prorrogada pelo Regulamento (CE) nº 719/94 do Conselho (4), termina em 30 de Junho de 1994; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela Comissão, o Conselho não adoptou, até ao momento, o preço supracitado relativamente à campanha de comercialização de 1994/1995; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento do regime das trocas comerciais em Julho de 1994 e, em especial, das importações no sector da carne de bovino; que essas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as decisões posteriores adoptadas pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;
Considerando que, para a fixação do montante a ter em conta para o cálculo dos direitos niveladores de importação, é conveniente reter o nível de preços aplicado durante a companha de 1993/1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em Julho de 1994, o montante a tomar em consideração, a título do preço de orientação dos bovinos adultos, para a execução dos direitos niveladores de importação, é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
O disposto no presente regulamento aplica-se sem prejuízo das decisões a adoptar, se for caso disso, posteriormente pelo Conselho para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.