REGULAMENTO (CEE) No 1816/83 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2042/75 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação dos alimentos compostos para animais, à base de cereais e para os produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Considerando que o no 2 do artigo 9o D do Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que determina regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 537/83 (5), prevê que, para os certificados de exportação dos alimentos compostos à base de cereais, o prazo de validade é calculado a partir da data de emissão efectiva; que, de acordo com esta disposição, o prazo de validade dos certificados pedidos no final do mês é superior ao que se aplica aos outros certificados; que é conveniente alterar esta disposição indicando que o prazo de validade dos certificados de exportação para os alimentos compostos é calculado a partir da data de depósito do pedido;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2042/75 prevê, no seu artigo 10o, no caso de uma adjudicação aberta num país terceiro importador, um prazo de validade do certificado de exportação correspondendo às obrigações decorrentes de tal adjudicação, que o citado regulamento previu, igualmente, no seu artigo 11o a possibilidade de obtenção de um prazo especial no caso de operações de certa importância, estando essa possibilidade ligada ao compromisso de exportar uma quantidade mínima;
Considerando que as possibilidades antes descritas foram estabelecidas para certos cereais e produtos de primeira transformação, com exclusão dos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, quer a situação actualmente excedentária da Comunidade em cereais forrageiros, quer a estrutura do mercado mundial dos alimentos compostos para os animais, justificam a aplicação das supra-citadas possibilidades aos alimentos compostos à base de cereais para os animais; que, portanto, é indicado que se acrescentem à lista dos produtos que beneficiam das disposições dos artigos 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 2042/75;
Considerando que convém actualizar os Anexos do Regulamento (CEE) no 2042/75 tendo em conta as modificações introduzidas na pauta aduaneira comum;
Considerando que, em conformidade com as indicações fornecidas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 2042/75, o prazo de validade dos certificados de exportação é fixado, para as farinhas de milho até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão e, para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da sua emissão; que convém uniformizar o prazo de validade dos certificados de exportação destes produtos com o prazo previsto para outros cereais que se encontram em situação análoga e ter em conta as novas condições de concorrência no mercado mundial; que, consequentemente, parece apropriado modificar o citado anexo ao prever um prazo de validade mais longo para os certificados de exportação dos produtos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão de Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
1. O texto do no 2 do artigo 9o D é substituido pelo texto seguinte:
«2. No que respeita ao certificado de exportação emitido em conformidade com o no 1, o prazo de validade é calculado a partir do dia da sua emissão, na acepção do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»
2. O artigo 10o é substituido pelo texto seguinte:
«Artigo 10o
1. No caso de uma exportação no âmbito de uma adjudicação aberta num país terceiro importador, o certificado de exportação para o trigo mole, centeio, a cevada, o milho, o arroz, a farinha de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com teor em produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, é válido a partir da data da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80 até à data em que as obrigações, derivadas da atribuição, deverão estar cumpridas.
Todavia, o prazo de validade deste certificado não pode ser superior a oito meses calculados a partir do mês seguinte àquele no decorrer do qual o certificado tiver sido emitido, na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.
2. A medida de suspensão referida no no 1 do artigo 9o D só pode impedir a emissão do certificado de exportação referido no no 1 quando produzir efeito, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do certificado.»
3. Os nos 1 e 2 do artigo 11o passam a ter a seguinte redacção:
«1. Em casos especiais o prazo de validade do certificado de exportação para o trigo mole, o centeio, a cevada o milho, o arroz, as farinhas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro, os produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com um teor em produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode ser superior à prevista no artigo 9o, desde que o interessado esteja em vias de concluir uma operação que justifique um prazo superior.
2. Neste caso, o interessado depositará junto do organismo competente, um pedido de certificado de exportação acompanhado de um pedido de fixação prévia da restituição ou do direito nivelador à exportação, aplicável no dia da apresentação desse pedido, para o destino previsto, assim como a indicação das quantidades mínima e máxima que prevê exportar e do prazo mínimo e máximo necessário à execução da operação prevista; todavia, a quantidade mínima não poderá ser inferior a 75 000 toneladas no que respeita ao trigo mole, ao centeio, à cevada, ao milho, às farinhas de trigo e de centeio, e aos produtos da subposição 23.07 B I da pauta aduaneira comum com teor, em produtos lácteos, inferior a 50 %, em peso, e a 15 000 toneladas no que respeita aos grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedido será acompanhado da constituição de uma caução especial, calculada na base da quantidade máxima, à qual serão aplicadas as disposições previstas no no 1 do artigo 12o do presente regulamento e no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3183/80.»
4. Ao artigo 11o é aditado o no 10 seguinte:
«10. Os certificados emitidos nas condições previstas no presente artigo não estão sujeitos às disposições do no 1 do artigo 9o D.»
5. O Anexo I é substituido pelo Anexo I do presente regulamento.
6. O Anexo II é substituido pelo Anexo II do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1983.