REGULAMENTO (CEE) No 1941/93 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82 que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Considerando que a Comunidade assinou um acordo agrícola bilateral com a Áustria; que esse acordo inclui, nomeadamente, um convénio relativo ao comércio bilateral de queijos (4);
Considerando que os queijos mencionados nesse acordo devem ser acompanhados do certificado IMA1; que se torna necessário alterar a denominação do organismo emissor desses certificados na Áustria na sequência de uma reorganização administrativa e, também, rectificar uma disposição do anexo III a fim de evitar qualquer ambiguidade; que essas adaptações exigem que seja alterado o Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1317/93 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo III, o primeiro período do ponto J e a alínea 1 desse mesmo ponto passam a ter a seguinte redacção:
« J. No que se refere aos queijos tilsit constantes das alíneas m) e n) do anexo I e incluídos no código NC ex 0406 90 25:
1. A casa no 7, indicando "queijo tilsit"; »
2. No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Áustria », a denominação do organismo emissor dos certificados IMA1 na Áustria é substituída por « Agrarmarkt Austria (AMA) ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.