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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1986
que altera a Decisão 86/192/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai
(86/395/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Uruguai foram estabelecidas pela Decisão 86/192/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;
Considerando que as autoridades veterinárias do Uruguai submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 5º da Decisão 86/192/CEE é alterado do seguinte modo:
« Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.