DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1990 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/521/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 101o.,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica foi assinado em 7 de Maio de 1990;
Considerando que, pela decisão de 24 de Setembro de 1990, o Conselho aprovou o referido Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;
Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
DECIDE:
Artigo 1o.
O Acordo (1) entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República Federativa Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2o.
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 22o. do Acordo (2) em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.