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REGULAMENTO (CEE) Nº 3644/86 DA COMISSÃO
de 28 de Novembro de 1986
relativo à fixação antecipada dos preços de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 344/86 (5), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 682/86 da Comissão, de 4 de Março de 1986, relativo à venda, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas não transformadas e destinadas ao fabrico de determinados condimentos (6), prevê que certas quantidades de uvas secas podem ser vendidas, aos operadores interessados, a um preço fixado antecipadamente;
Considerando que é conveniente, por um lado, fixar antecipadamente o preço a um nível que tenha em conta os preços das outras matérias-primas similares utilizadas para o mesmo fim e, por outro lado, fixar o montante da caução destinada a garantir a transformação da matéria- -prima;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos gregos de armazenagem enumerados no Anexo procederão à venda de 700 toneladas, no máximo, de uvas secas de Corinto da colheita de 1985, ao preço de 35 ECUs por 100 quilogramas líquidos, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nºs 626/85 e (CEE) nº 682/86.
2. A caução de transformação referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 682/86 é fixada em 43 ECUs por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 2º
1. Os pedidos de compra devem ser apresentados por escrito a cada organismo grego de armazenagem na sede social do YDAGEP, rua Archanon, 241 - Atenas.
2. Os interessados podem obter informações sobre as quantidades e os locais de armazenagem nos endereços que constam do anexo.
Artigo 3º
1. A autoridade competente velará por que não seja excedida a quantidade prevista no nº 1 do artigo 1º
2. Os organismos de armazenagem informarão, diariamente, a autoridade competente dos pedidos e das quantidades consideradas como podendo ser aceites em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) 626/85. Para o efeito, a referida autoridade aprovará os pedidos de compra antes da sua aceitação.
3. Caso os pedidos de compra excedam a quantidade referida no nº 1 do artigo 1º, a autoridade competente atribuirá a quantidade de uvas secas disponíveis por sorteio.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.