Rozhodnutí Komise
ze dne 16. října 1995
o seznamu zařízení v Namibijské republice schválených pro dovoz masných výrobků do Společenství
(Text s významem pro EHP)
(95/427/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, prasat, ovcí a koz, čerstvého masa nebo masných výrobků ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou aktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 4 odst. 1 uvedené směrnice,
(1) vzhledem k tomu, že zařízením ve třetích zemích nemůže být povoleno vyvážet masné produkty do Společenství, pokud nesplňují obecné a zvláštní podmínky stanovené ve směrnici 72/462/EHS;
(2) vzhledem k tomu, že Namibijská republika v souladu s čl. 4 odst. 3 směrnice 72/462/EHS zaslala údaje o jednom zařízení, která má povoleno vyvážet do Evropského společenství;
(3) vzhledem k tomu, že kontrola Společenství na místě prokázala, že hygienická úroveň tohoto zařízení je uspokojivá a může být proto zařazeno do prvního seznamu zařízení, z nichž lze povolit dovoz masných výrobků;
(4) vzhledem k tomu, že dovoz masných výrobků ze zařízení uvedeného v seznamu přílohy tohoto rozhodnutí i nadále podléhá dříve přijatým ustanovením, obecným ustanovením Smlouvy, a zejména jiným veterinárním předpisům Společenství, zvláště předpisům týkajícím se ochrany zdraví;
(5) vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Zařízení v Namibijské republice uvedené v seznamu přílohy se schvaluje pro vývoz masných výrobků do Společenství.
2. Na dovoz z tohoto zařízení se i nadále vztahují veterinární ustanovení Společenství přijatá jinde, a zejména ustanovení týkající se ochrany zdraví.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 16. října 1995.
DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 relativa à lista dos estabelecimentos da Namíbia aprovados para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/427/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,
Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e particulares fixadas na directiva do Conselho referida supra;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, a Namíbia notificou as informações acerca dum estabelecimento autorizado a exportar para a Comunidade Europeia;
Considerando que o estabelecimento objecto de uma inspecção comunitária efectuada no local, oferece garantias de higiene suficientes e que, por conseguinte, pode ser admitido numa primeira lista dos estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne;
Considerando que as condições de importação de produtos à base de carne proveniente do estabelecimento constante da lista anexa à presente decisão permanecem sujeitas às demais disposições, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado e, em especial, às outras regulamentações comunitárias no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É aprovado para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade o estabelecimento da Namíbia constante do anexo.
2. As importações provenientes deste estabelecimento permanecem sujeitas às demais disposições comunitárias no domínio veterinário, especialmente em matéria de polícia sanitária.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.