REGULAMENTO (CEE) N° 637/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente comunitário para a frutose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 7°A do Regulamento (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas (1), prevê que o elemento móvel que recai a partir de 1 de Julho de 1990 sobre as importações de produtos do código NC 1702 50 00, originários de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo preferencial, será igual ao direito nivelador mencionado no n° 6 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 1785/81 (2), que incide sobre as importações de produtos dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30;
Considerando que é conveniente, no contexto actual do « Uruguay Round », manter as possibilidades de exportação para o mercado comunitário da frutose quimicamente pura originária de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial; que essa orientação é mantida se as possibilidades de penetração no mercado comunitário de produtos agrícolas individuais, originários desses países terceiros, não forem inferiores em 1993 à média realizada durante os anos de 1987 e 1988; que a média das importações de frutose quimicamente pura originárias desses países durante os anos de 1987 e 1988 se elevou a 4 504 toneladas; que é conveniente, por conseguinte, abrir para o ano de 1993 um contingente comunitário com isenção do elemento móvel para uma quantidade igual a 4 504 toneladas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de um contingente pautal em execução das suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos saques efectuados pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o elemento móvel aplicável à importação na Comunidade do produto a seguir designado, originário de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo comercial preferencial, é totalmente suspenso no limite do contingente comunitário a seguir indicado:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2°
O contingente referido no artigo 1° é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3°
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício do contingente para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4°
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.