REGULAMENTO (CEE) No 2109/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Federativa Checa e Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do protocolo no 3 do Acordo provisório, relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o do acordo provisório são tidas em conta; que essas medidas prevêem, nomeadamente, uma redução de 20 % do direito nivelador aplicável ao leite em pó, manteiga e cevada, nos limites das importações tradicionais desses produtos aumentadas de 10 % no que se refere a 1992;
Considerando que não é possível, no que se refere a 1992, estabelecer um método de cooperação administrativa que permita conceder reduções equivalentes a esses produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias referidas no quadro I do anexo do protocolo no 3 do acordo provisório; que, todavia, deve ser adoptado um método equivalente para ter em conta as medidas adoptadas para os produtos agrícolas que entram na composição das referidas mercadorias;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes; que é necessário completar o seu anexo II com os elementos necessários à gestão dos contingentes do presente regulamento;
Considerando que um método consiste em prever reduções dos elementos móveis nos limites de um contingente estabelecido com base no valor das mercadorias, submetidas, nos termos do acordo provisório, à cobrança de um elemento agrícola da imposição, importadas da República Federativa Checa e Eslovaca no decurso de 1990, aumentado de 10 % no que se refere a 1992;
Considerando que, no decurso de 1990, as importações das mercadorias em questão atingiram o valor de 3 624 000 ecus; que o acordo provisório apenas se aplica a partir de 1 de Março de 1992;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 520/92 (2) decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos agrícolas não abrangidos pelo anexo II do Tratado referidos no presente regulamento;
Considerando que os elementos móveis reduzidos aplicáveis às importações de certas mercadorias originárias, respectivamente, da Polónia e da Hungria se aplicam a partir de 1 de Maio de 1992; que é conveniente tornar igualmente aplicáveis os elementos móveis reduzidos referidos pelo presente regulamento a partir desta mesma data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da República Federativa Checa e Eslovaca que figuram no anexo I são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites do contingente em valor fixado em 3 322 000 ecus, no que se refere a 1992.
2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.
Artigo 2o
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho e de 1 de Agosto a 31 de Outubro bem como, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:
a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo 4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) bem como para a cevada, que é reduzida de 20 %;
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 3o
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo I do presente regulamento, bem como às mercadorias admitidas em excedimento do contingente referido no artigo 1o do presente regulamento, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.
Artigo 4o
1. A gestão do contingente referido no presente regulamento é realizada nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92 e, particularmente, dos seus artigos 2o e 4o
2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92 é completado pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 5o
Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 520/92 são aplicáveis não obstante os termos do artigo 8o do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.