REGULAMENTO (CE) Nº 1022/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1700/84 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2440/89 (4), introduziu um prazo de reflexão para os pedidos de certificados de prefixação da restituição para certos produtos do sector da carne de suíno; que, para assegurar uma transição harmoniosa entre o regime existente antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre a Agricultura do Uruguay Round e o existente a partir dessa data, é necessário submeter a esse prazo de reflexão o conjunto dos produtos para os quais foram já apresentados pedidos de certificados de prefixação;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 974/95 da Comissão de 28 de Abril de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a Agricultura do Uruguay Round (5), prevê uma limitação quantitativa para os certificados de prefixação cujo prazo de validade exceda a data de 30 de Junho de 1995; que é, pois, necessário especificar as medidas que a Comissão pode tomar para assegurar o respeito dessa limitação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1700/84 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º 1. Os certificados de prefixação para os produtos referidos no nº 3 do artigo 1º serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha entretanto adoptado medidas especiais.
Essas medidas podem incluir, quando os pedidos de certificados de prefixação excedam ou corram o risco de exceder as quantidades de escoamento normal:
- a suspensão da aplicação do presente regulamento durante cinco dias úteis, no máximo; nesse caso, os pedidos de certificados de prefixação introduzidos durante o período de suspensão não são admissíveis,
- a fixação de uma percentagem única de aceitação das quantidades objecto dos pedidos de certificados de prefixação,
- a suspensão da entrega de pedidos de certificados de prefixação até ao final do mês em curso.
Essas medidas podem ser adaptadas em função do tipo de certificado pedido nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/95 (*).
2. No caso de as quantidades pedidas serem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será imediatamente liberada para todas as quantidades relativamente às quais o pedido não tenha sido satisfeito.
»
2. No artigo 5º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - relativamente ao conjunto dos produtos referidos no nº 3 do artigo 1º, na quarta e sexta-feira de cada semana, a lista dos certificados de prefixação das restituições por produto pedidos desde a última comunicação. A lista será estabelecida separadamente para os pedidos com ou sem a menção, na casa 20, "certificado transitório, Regulamento (CE) nº 974/95". »
3. É suprimido o Anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.