DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/513/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3208/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela República Portuguesa ao Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados, a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2239/86 e do programa apresentado pela República Portuguesa e aprovado pela Comissão de acordo com o nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a República Portuguesa deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos;
Considerando que, para pôr em prática a possibilidade, dada à Comissão, de pagar os adiantamentos, é necessário especificar as respectivas regras e processos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem ser elaborados em conformidade com os anexos 1 a 1.12 da presente decisão.
2. A República Portuguesa comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2.
Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos 2 a 2.4.
Artigo 3.
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em questão.
2. Os adiantamentos que não sejam gastos durante o ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.
3. Os adiantamentos a título do ano seguinte só podem ser pagos depois de ter sido enviada à Comissão a documentação seguinte:
- quer um relatório elaborado em conformidade com o quadro do anexo 3, relativo ao desenrolar das operações durante o ano anterior para o qual foram pagos adiantamentos,
- quer o pedido de reembolso definitivo elaborado em conformidade com o nº 1 do artigo 1º
Artigo 4.
A República Portuguesa manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada de que dispuser, com base nos quais foram decididas as despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 2239/86, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais foram elaborados os pedidos de reembolso e de adiantamento.
Artigo 5.
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.