REGULAMENTO (CE) Nº 2812/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2304/98, que derroga e altera o Regulamento (CEE) nº 2456/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho no que respeita à intervenção pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2) e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2304/98 da Comissão (3) previu certas derrogações às disposições do Regulamento (CEE) nº 2456/93 da Comissão (4) relativamente aos concursos abertos durante o período que decorre até ao final de 1998; que convém manter temporariamente as referidas derrogações relativamente aos concursos dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1999;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2304/98 é substituído pelo texto seguinte:
«O artigo 1º é aplicável ao segundo concurso de Outubro e aos concursos abertos nos meses de Novembro e Dezembro de 1998, assim como no primeiro trimestre de 1999.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.