REGULAMENTO (CEE) Ng. 2270/86 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 1986
relativo à aplicação da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16g. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo bem como aos seus apêndices;
Considerando que a Comissão Mista previu disposições específicas que permitem distinguir, enquanto os direitos aduaneiros e demais imposições não forem eliminados nas trocas intracomunitárias, as mercadorias que tenham adquirido a característica de mercadorias comunitárias na Comunidade dos Dez, das que a tenham obtido na Espanha ou em Portugal;
Considerando que as referidas disposições constituem objecto da Decisão n° 1/86 da Comissão Mista; que é necessário adoptar as medidas que a execução desta implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
É aplicável na Comunidade a Decisão n° 1/86 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário», que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.