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REGULAMENTO (CEE) Nº 1385/88 DA COMISSÃO
de 20 de Maio de 1988
que estabelece normas espciais de execução do regime de certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1200/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui um mecanismo de fiscalização à importação de ginjas frescas originárias da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1200/88 prevê, nomeadamente, um regime de certificados de importação, destinado a assegurar a boas aplicação do acordo celebrado com a Jugoslávia, relativo às suas exportações de ginjas frescas para a Comunidade; que é conveniente estabelecer as normas especiais de execução deste regime;
Considerando que es necessário derrogar certas normas do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (3), a fim de evitar que seja excedida a quantidade fixada no Regulamento (CEE) nº 1200/88;
Considerando que os certificados de importação são emitidos de acordo com o código NC, mais pormenorizado; que a Nomenclatura Combinada contém dois códigos de acordo com os períodos de importação das ginjas; que, em consequência, é oportuno prever a emissão de certificados de importação para o conjunto dos dois códigos NC em causa; que, por outro lado, o período de eficácia do certificado tem em conta os prazos de expedição do produto para a Comunidade;
Considerando que, a fim de assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente prever uma comunicação semanal por parte dos Estados-membros das quantidades relativas aos certificados, não utilizados total ou parcialmente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As normas do Regulamento (CEE) nº 3183/80, são aplicáveis relativamente aos certificados de importação para as ginjas frescas originárias da Jugoslávia, sem prejuízo das normas especiais do presente regulamento.
Em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do regulamento referido, as normas relativas à tolerância não são aplicáveis.
2. O pedido de certificado e o certificado de importação devem apresentar na casa 8 o código NC ex 0809 20 10 e ex 0809 20 90.
3. O montante da garantia é fixado em 0,60 ECUs/100 kg líquidos.
4. Os certificados de importação são eficazes durante oito dias a partir da sua data de emissão efectiva.
Artigo 2º
1. O pedido de certificado e o certificado importação propriamente dito devem indicar na casa 14 a Jugoslávia como país de origem do produto. O certificado de importação só é válido para os produtos originários da Jugoslávia.
2. O certificado de importação indicará na casa 20 uma das seguintes menções:
- no válido en España y Portugal
- ikke gyldig i Spanien og Portugal
- in Spanien und Portugal ungueltig
- den ischýei stin Ispanía kai stin Portogalía
- not valid in Spain and Portugal
- non valable en Espagne et au Portugal
- non valido in Spagna e in Portogallo
- niet geldig in Spanje en Portugal
- não é válido em Espanha ou em Portugal.
3. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas durante esse período.
4. A Comissão tomará as medidas necessárias a fim de limitar as importações com base nos referidos certificados de importação à quantidade de 3 000 toneladas, prevista no Regulamento (CEE) nº 1200/88.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
1. As quantitdades de ginjas frescas relativas aos certificados de importação pedidos para cada um dos dias em seguida referidos.
Esta comunicação é efectuada de acordo com a seguinte periodicidade:
- todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados à segunda-feira e à terça-feira,
- todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados à quarta-feira e à quinta-feira,
- todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados à sexta-feira da semana anterior.
2. As quantitdades relativas aos certificados de importação não utilizados ou utilizadas parcialmente correspondem à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.
Esta comunicação é efectuada semanalmente à quarta-feira, para os dados recebidos na semana anterior.
Se não for apresentado qualquer pedido de certificado de importação no decurso de um dos períodos referidos no nº 1, ou se não existirem quantitdades não utilizadas na acepção do nº 2, o Estado-membro em causa informa a Comissão deste facto nos dias indicados no presente artigo.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988.