*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Fevereiro de 1988
relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América
(88/229/Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,
Considerando que o Conselho, na sua decisão de 8 de Fevereiro de 1988, aprovou a conclusão do Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América,
DECIDE:
Artigo 1º
É concluído em nome da Comunidade o Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente da Comissão designará a pessoa habilitada a responder ao Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica (parte B do Acordo de participação) para efeitos de empenhar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.