DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Outubro de 1982 relativa à lista dos estabelecimentos da República Socialista da Checoslováquia aprovados para exportação de carne fresca para a Comunidade (82/732/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1), nomeadamente, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 18º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que para os estabelecimentos situados em países terceiros poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade devem satisfazer as condições gerais e especiais definidas na Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Checoslováquia transmitiu à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade;
Considerando que grande parte desses estabelecimentos, tendo sido objecto de inspecção comunitária no local, oferece suficientes garantias de higiene e que pode, por isso, ser incluída numa primeira lista, elaborada nos termos do nº 1 do artigo 4º da referida Directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca;
Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Checoslováquia deve ser ainda reexaminado com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, para não se interromperem abruptamente as correntes comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar temporiamente da possibilidade de continuar as respectivas explorações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la;
Considerando que é conveniente, por isso, reexaminar a presente Decisão e, se necessário, alterá-la;
Considerando que convém recordar que a importação de carne fresca está igualmente sujeita a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, incluindo as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido;
Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos constantes do anexo continuam sujeitas às disposições adoptadas no domínio veterinário, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado ; que, em especial, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação, para outros Estados-membros, de certas categorias de carnes tais como carnes em pedaços com peso inferior a 3 quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias, as quais ainda devem vir a ser objecto de regulamentação harmonizada comunitária, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador;
Considerando que na falta de parecer favorável do Comité Veterinário Permanente, a Comissão não está em condições de adoptar as medidas por ela previstas nesta matéria, nos termos do procedimento previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os estabelecimentos da Checoslováquia constantes do anexo são aprovados para exportação de carne fresca para a Comunidade.
2. As importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, nomeadamente em matéria de polícia sanitária. (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos diferentes dos que constam do anexo.
2. A proibição referida no nº 1, todavia, apenas será aplicável depois de 1 de Agosto de 1983 relativamente aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que foram aprovados e que tenham sido oficialmente propostos pelas autoridades da Checoslováquia até 15 de Março de 1982, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, salvo disposição contrária adoptada a seu respeito antes de 1 de Agosto de 1983, nos termos do nº 1 do artigo 4º da referida Directiva.
A Comissão transmitirá aos Estados-membros a lista desses estabelecimentos.
Artigo 3º
A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4º
A presente Decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1983.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito no Luxemburgo em 18 de Outubro de 1982.