REGULAMENTO (CEE) No 2443/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,
Considerando que, na sequência das mais recentes alterações do Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (3), introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1813/93 (4), a formulação do pedido de ajuda para os produtos referidos na alínea a) do artigo 9oA comporta ambiguidades, atendendo, ao texto do artigo 1o; que, por razões de segurança jurídica, é conveniente precisar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993, que pode ser pedida uma ajuda, correspondente à ajuda aplicável à manteiga marcada com um teor de matéria gorda de 82 %, para os produtos referidos na alínea a) do artigo 9oA, mesmo que estes produtos não sejam abrangidos pelo artigo 1o;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O proémio do segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 570/88 passa a ter a seguinte redacção:
« Sem prejuízo da alínea a) do artigo 9oA, só podem beneficiar da ajuda: ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.