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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1988
que autoriza a concessão, pela Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1988 e de um auxílio complementar a favor da indústria hulhífera em 1987
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(88/505/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o seguinte:
I
O Governo espanhol notificou à Comissão, por cartas de 2 de Outubro de 1987, 20 de Outubro de 1987, 7 de Janeiro de 1988, 16 de Maio de 1988 e 13 de Junho de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera em 1988. A título da referida decisão, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras a seguir enumeradas:
1.2 // // Em milhões de pesetas // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração // 49 029,3, // - auxílio ao escoamento de carvão e coque destinados à siderurgia da Comunidade // 1 400,0, // - auxílio aos investimentos // 605,0, // - auxílio à promoção das inovações // 350,0, // - pagamento compensatório da OFICO // 8 400,0.
O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou seja, 49 029 300 000 pesetas, é concedido às empresas Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha para uma produção global de 4 292 000 toneladas, a fim de cobrir, para cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis e satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.
O auxílio à cobertura das perdas de exploração deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente ao escalonar o encerramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.
Nos termos do artigo 12º da Decisão nº 2064/86/CECA, as empresas carboníferas estão autorizadas a praticar descontos, em relação aos preços de tabela ou aos custos de produção, nos fornecimentos de carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, efectuados no âmbito de uma contrato a longo prazo. Estes descontos não devem dar origem a preços efectivos, para o carvão e coque da Comunidade, inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque de países terceiros.
O auxílio ao escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, num montante de 1 400 000 000 pesetas, cobre a diferença existente entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 200 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão.
O auxílio ao escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamenteao escalonar o encerramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.
O auxílio aos investimentos de 605 000 000 pesetas é proposto para projectos de investimentos mineiros de diferentes empresas. O auxílio cobrirá até 20 % do conjunto dos investimentos que se elevam a 2 087 000 000 pesetas. Este auxílio é repartido entre as seguintes bacias: Central Asturiana, Bierzo-Villablina, Narcea, Leão-Este, Palência, Aragão-Catalunha e Baleares. O auxílio corresponde às disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 5º da decisão para cada empresa hulhífera.
No âmbito da política carbonífera da Comunidade, o auxílio aos investimentos para 1988 deve ser considerado benéfico, na medida em que contribuirá para aumentar a competitividade da indústria hulhífera em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.
O Governo espanhol tenciona conceder um auxílio para promoção de inovações na indústria hulhífera em 1988. Este auxílio, que se eleva a 350 milhões de pesetas, será repartido entre as bacias Central Asturiana, Bierzo-Villablino, Narcea, Leão-Este, Palência, Aragão-Catalunha e Baleares.
Este auxílio destina-se a garantir que os resultados da investigação encontrem o mais rapidamente possível aplicações práticas na produção.
Este auxílio deve ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e do Anexo 2, alínea b), da decisão, na medida em que pertence a « outras » medidas. Estas medidas devem ser apreciadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão.
A Comissão efectuou o exame previsto no artigo 67º do Tratado e concluiu que o auxílio para a promoção das inovações não confere à indústria hulhífera espanhola vantagens de concorrência particulares, contrárias ao mercado comum.
Esta medida contribuirá para aumentar a competitividade, nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.
Está previsto para 1988, por intermédio da OFICO (Oficina de Compensación de la Energía Eléctrica), um pagamento compensatório de 8 400 000 000 pesetas a favor das empresas produtoras de electricidade, no âmbito do novo sistema de compras de carvão a utilizar nas centrais eléctricas. Este sistema destina-se a harmonizar, de uma forma racional, o aprovisionamento com a procura prevista e a aumentar a competitividade da indústria hulhífera.
Esta intervenção deve ser notificada como « outras medidas », nos termos do nº 2 do artigo 9º do Anexo 2, alínea b), da decisão. Estas medidas devem ser apreciadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão.
A Comissão procedeu ao exame previsto no artigo 67º do Tratado e concluiu que a medida era compatível com o artigo 67º do Tratado. Esta medida contribui igualmente para resolver os problemas sociais em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.
II
A Comissão adoptou, em 31 de Julho de 1987, a Decisão nº 87/454/CECA (1), que autoriza a concessão, pela Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1987. De acordo com esta decisão, o Governo espanhol foi autorizado a efectuar directa ou indirectamente as intervenções financeiras previstas para o ano de 1987 a favor da indústria hulhífera, na medida em que essas intervenções foram submetidas à aprovação da Comissão.
Como mencionava esta decisão, o Governo espanhol previa conceder, no âmbito da Decisão nº 2064/86/CECA, um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um montante máximo de 37 117,2 milhões de pesetas.
Nas suas cartas de 7 de Janeiro e 16 de Maio de 1988, o Governo espanhol informou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 87/454/CECA, que o montante do auxílio para a cobertura das perdas fixado nessa decisão será insuficiente.
Em relação ao volume do auxílio para a cobertura das perdas de exploração autorizado pela Comissão, o aumento, para o ano de 1987, será de 15 536 milhões de pesetas espanholas, consistindo assim o auxílio total para a cobertura das perdas de exploração, em 1987, em 52 653,2 milhões de pesetas.
O aumento do montante deste auxílio revela-se necessário pelo facto de as perdas de exploração durante o ano de 1987 terem sido nitidamente mais elevadas do que as previstas nas empresas Hunosa e Figaredo. Os auxílios para a cobertura das perdas de exploração por tonelada de produção elevar-se-iam, assim, a 17 074 milhões de pesetas espanholas e 15 262 milhões de pesetas espanholas, respectivamente. O suplemento do auxílio devia assim cobrir, para cada tonelada produzida, a diferença existente entre o custo médio e a receita média. O auxílio não excede as perdas de exploração e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da Decisão nº 2064/86/CECA.
O auxílio para a cobertura das perdas de exploração serve para escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 2064/86/CECA.
III
Quanto à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente para o ano de 1988 e do auxílio adicional para o ano de 1987 com o bom funcionamento do mercado comum, convém salientar que:
- em virtude das existências elevadas de carvão e de coque, não foi observada, em 1987, nem está prevista para 1988, nenhuma dificuldade de aprovisionamento,
- os preços do carvão espanhol não deram origem, em 1987, nem deveriam dar origem em 1988, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de carvão.
Tendo em conta o que precede, os auxílios para a produção corrente previstos para 1988 e o auxílio adicional previsto para 1987 são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.
IV
Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondem exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada do montante e modo de repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Espanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera espanhola, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para o ano civil de 1988, auxílios até um máximo de 51 384 300 000 pesetas.
O montante total é composto pelos seguintes auxílios:
1. Um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao máximo de 49 029 300 000 pesetas;
2. Um auxílio ao escoamento do carvão e coque destinados à indústria siderúrgica da Comunidade até ao máximo de 1 400 000 000 pesetas;
3. Um auxílio aos investimentos até ao máximo de 605 000 000 pesetas;
4. Um auxílio à promoção de inovações até ao máximo de 350 000 000 pesetas.
Artigo 2º
A Comissão não levanta qualquer objecção no que respeita à intervenção financeira da OFICO até ao máximo de 8 400 000 000 pesetas.
Artigo 3º
A Espanha é autorizada a pagar, para o ano de 1987, um auxílio complementar para a cobertura das perdas de exploração até ao máximo de 15 536 000 000 pesetas.
Artigo 4º
O Governo espanhol comunica à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1988.
Artigo 5º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.