NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1057/2009
ze dne 5. listopadu 2009,
kterým se neposkytuje vývozní náhrada na máslo v rámci stálého nabídkového řízení stanoveného nařízením (ES) č. 619/2008
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 619/2008 ze dne 27. června 2008, kterým se zahajuje stálé nabídkové řízení pro vývozní náhrady týkající se některých mléčných výrobků (2), zavádí stálé nabídkové řízení.
(2)
Podle článku 6 nařízení Komise (ES) č. 1454/2007 ze dne 10. prosince 2007, kterým se stanoví společná pravidla pro zavedení nabídkového řízení pro určení vývozních náhrad u některých zemědělských produktů (3), a po přezkoumání nabídek podaných v rámci nabídkového řízení, je vhodné neposkytnout náhradu na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 3. listopadu 2009.
(3)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro stálé nabídkové řízení zahájené nařízením (ES) č. 619/2008 na dobu trvání nabídkového řízení, která končí dne 3. listopadu 2009, se neposkytuje vývozní náhrada na produkty a místa určení uvedené v čl. 1 písm. a) a b) a článku 2 uvedeného nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 6. listopadu 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. listopadu 2009.
REGULAMENTO (CE) N.o 1057/2009 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 2009
que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 3 de Novembro de 2009.
(3)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 3 de Novembro de 2009, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009.