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REGULAMENTO (CEE) Nº 3052/88 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1988
que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes originárias da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Na sequência de uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis (FEIEP) em nome dos produtores comunitários de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes de todos os Estados-membros, cuja produção global representa a quase totalidade da produção comunitária dos produtos em causa, a Comissão tinha anunciado, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping, relativo às importações na Comunidade de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, da subposição ex 96. 01 B. III da pauta aduaneira comum, correspondente ao código NIMEXE 9601 49 e, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 9603 40 10, originárias da República Popular da China, e tinha dado início a um inquérito.
(2) Na sequência deste inquérito, que estabeleceu a existência de dumping e de prejuízo, a empresa chinesa « China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation » ofereceu um compromisso de limitação de quantidades a exportar para a Comunidade.
(3) Nos termos do compromisso oferecido pelo exportador chinês, a empresa acima referida comprometia-se a reduzir as suas exportações de modo a suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Este compromisso foi aceite pela Decisão 87/104/CEE do Conselho (3).
(4) Em Maio de 1988, a Comissão recebeu informações segundo as quais as importações chinesas na República Federal da Alemanha e no Reino Unido, em 1987, ultrapassavam largamente, por si só, a quantidade comunitária total fixada para a empresa chinesa para o ano de 1987, no âmbito do compromisso oferecido pela referida empresa.
(5) A Comisão examinou as informações recebidas e ouviu o exportador chinês.
B. Não cumprimento do compromisso
(6) A Comisão procedeu a uma primeira verificação dos factos alegados, com base nos dados estatísticos oficiais disponíveis. Estes dados revelam a existência de violação do compromisso e confirmam que as importações alemãs e britânicas do produto em causa, originárias da República Popular da China, ultrapassam consideravelmente, por si só, a quantidade global no compromisso para toda a Comunidade; além disso, as autoridades britânicas apresentaram provas de que certas exportações chinesas se efectuam via Hong-Kong, aumentado na mesma proporção o volume global das exportações de origem chinesa, que representam, deste modo, praticamente o dobro das exportações autorizadas pelo compromiso oferecido.
(7) Segundo o exportador chinês, as quantidades exportadas para a Comunidade mantêm-se nos limites fixados pelo compromisso. Em apoio desta afirmação, o exportador chinês apresentou dados numéricos que, todavia, não coincidem com os dados obtidos junto dos importadores comunitários, nem com os dados constantes das estatísticas oficiais acima referidas, e não compreedem as exportações chinesas que transitam por Hong-Kong. O exportador chinês não pôde apresentar argumentos válidos que contrariassem os datos obtidos pelos serviços da Comissão. A este propósito, é oportuno referir que, nos termos do compromisso aceite pelo Conselho, o exportador se tinha comprometido a respeitar as quantidades fixadas, quer fossem exportadas directamente quer indirectamente, por intermediário de uma filial, de uma sucursal ou de um agente da sociedade.
(8) A Comissão dispõe, assim, de elementos de prova precisos que demonstram que as exportações do produtor chinês para a Comunidade, directas ou através de países terceiros, ultrapassam largamente as quantidades anuais fixadas no compromisso.
(9) Tendo em conta os factos assim estabelecidos, a Comissão propôs ao Conselho a revogação da sua aceitação do compromisso oferecido pela « China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation ».
C. Reabertura do inquérito
(10) A Comissão considera que, nestas condições, se justifica um novo exame dos factos, tendo, portanto reaberto o inquérito.
D. Medidas provisórias
(11) Tendo em conta a situação económica difícil que atravessa a indústria comunitária, a Comissão considera que é do interesse da Comunidade impor imediatamente um direito anti-dumping provisorio sobre toda as importações de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China, produzidas e/ou exportadas pela « China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation ». Além disso, a Comissão propôs ao Conselho a revogação da sua aceitação do compromisso oferecido pela empresa chinesa acima referida.
E. Taxa do direito
(12) Em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos antes da aceitação do compromisso. Consequentemente, o montante do direito provisório é fixado à taxa ad valorem de 69 % do preço líquido, por peça, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador na Comunidade, tal como se depreende do capítulo F., intitulado « Prejuízo », da Decisão 87/104/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, correspondentes ao código NC ex 9603 40 10, originárias da República Popular da China, produzidas e/ou exportadas pela empresa chinesa « China National Native Produce & Animal By-Products Import & Export Corporation ».
2. O montante do direito é fixado à taxa ad valorem de 69 % do preço líquido, por peça, franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador na Comunidade.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no nº 1 fica subordinada ao depósito de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem dar a conhecer, por escrito, as suas observações e solicitar ser ouvidas pela Comissão, no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas antes do termo do referido período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988.