REGULAMENTO (CEE) No 3418/83 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1983 relativo às disposições respeitantes à emissão e à utilização uniformes de documentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade de Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1) e, nomeadamente, o seu artigo 21o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 348/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que convém adoptar as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 3626/82;
Considerando que, para assegurar a uniformidade dos formulários com base nos quais são establecidos os documentos a utilizar para a aplicação do referido regulamento, é necessário determinar as condições de estabelecimento de emissão e de utilização a que estes devem satisfazer; que convém para esse efeito, estabelecer os modelos a que devem corresponder os referidos formulários;
Considerando que, uma vez que o presente regulamento abrange, nomeadamente, o domínio regulado até agora pelo Regulamento (CEE) no 3786/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, relativo às disposições de aplicação do regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos (3), é conveniente revogar o referido regulamento;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, bem como do Comité dos Produtos Extraídos dos Certáceos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TITULO I
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO
Secção I
FORMULÁRIOS
Artigo 1o
1. Os formulários com base nos quais se estabelecem as licenças de importações, os certificados de importação, as autorizações de exportação e os certificados de importação, as autorizações de exportação e os certificados de reexportação comunitários devem corresponder aos modelos constantes do Anexo I, salvo no que diz respeito aos espaços reservados para uso nacional. Estas licenças e certificados são concedidos e utilizados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) no 3626/82 e no presente regulamento.
2. Os formulários com base nos quais se estabelecem os certificados referidos no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3626/82 devem corresponder aos modelos constantes do Anexo II, salvo no que diz respeito aos espaços reservados para uso nacional. Estes certificados serão emitidos e utilizados de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 3626/82 e do presente regulamento.
A sua utilização não afectará em nada as obrigações respeitantes às formalidades de exportação e de reexportação nem os formulários utilizados para essas formalidades.
3. A etiqueta referida no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3626/82 deve estar em conformidade com o modelo indicado no Anexo III. É concedida e utilizada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3626/82 e no presente regulamento.
Artigo 2o
Os formulários e a etiqueta referidos no artigo 1o serão fornecidos mediante pedido, pelos órgãos de gestão, e se for caso disso, por outros órgãos designados pelos Estados-membros.
Artigo 3o
1. O papel a utilizar para as autorizações e certificados referidos nos nos 1 e 2 do artigo 1o, é um papel sem pastas mecânicas, preparado para escrita e que pese pelo menos 55 gramos por metro quadrado.
2. O papel a utilizar para as autorizações e certificados referidos no no 1 do artigo 1o, deve ser:
- de cor branca para o original,
- de cor azul pálido para a cópia no 1, destinada ao titular,
- de cor rosa para a cópia no 2 que, segundo o caso, se destina ao país (re)exportador ou a ser enviada à alfândega de autoridade emissora.
- de cor amarela para a cópia no 3, destinada à autoridade emissora,
- de cor branca para o pedido.
3. O formulário do certificado de importação apenas inclui o original, uma cópia destinada à autoridade emissora e uma cópia destinada ao importador.
4. O papel a utilizar nos certificados referidos no no 2 do artigo 1o, é:
- de cor azul pálido para o original,
- de cor amarela para a cópia destinada à autoridade emissora,
- de cor branca para o pedido.
5. O papel a utilizar para os originais das autorizações e dos certificados de reexportação será revestido no rostro por uma impressão de fundo guilhochado de cor cinzenta, que torne visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
6. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros.
7. a) Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes de cada Estado-membro. Se for necessário, as autoridades competentes do Estado-membro onde o documento é apresentado, podem solicitar a sua tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro;
b) Se for necessário, pode ser imprimida no verso do original e de todas as cópias da autorização de importação, do certificado de importação, da licença de exportação e do certificado de reexportação uma tradução numa outra língua da Comunidade e/ou numa das línguas oficiais de trabalho da Convenção, indicadas no cabeçalho das casas 1 a 20.
8. As licenças de importação, certificados de importação, licenças de exportação e certificados de reexportação, devem conter uma indicação referindo o nome e o endereço do tipógrafo ou um símbolo que permita a sua identificação.
9. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários.
10. Os formulários devem ser preenchidos à máquina. Os formulários de pedidos distintos e os certificados de importação podem, contudo, ser preenchidos quer à máquina, quer à mão, com letra bem legível. Neste último caso serão preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Não são permitidas rasuras ou emendas
Secção II
UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS
Licença de importação
Artigo 4o
1. As licenças de importação são emitidas pelos órgãos de gestão dos Estados-membros de acordo com as disposições e nas condições previstas no Regulamento (CEE) no 3626/82.
2. Para cada remessa é concedida uma licença de importação distinta.
Artigo 5o
1. O requerente preencherá as casas 1, 4 e 6 a 20 do pedido e as casas 1, 4 e 6 a 18 do original e de todas as cópias. Os Estados-membros podem todavia decidir que apenas o pedido deva ser preenchido e que possa respeitar a várias remessas.
2. O formulário devidamente preenchido é apresentado ao órgão de gestão referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3626/82.
3. Os pedidos de importação na Comunidade de espécimes das espécies referidas na alínea a) do artigo 2o e no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3626/82 ou seus anexos, devem fornecer todas as informações necessárias, nomeadamente, sobre o objectivo e a necessidade da sua introdução e, nos casos de espécimes vivos, sobre o seu alojamento previsto, a fim de permitir ou órgão de gestão determinar se convém conceder uma licença.
4. Os Estados-membros podem igualmente decidir que o requerente deve apresentar prova de que o Estado de (re)exportação autorizará a exportação ou a (re)exportação dos espécimes em causa. A apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não implica necessariamente a emissão de uma licença de importação.
Artigo 6o
As licenças de importação dos espécimes das espécies referidas na alínea a) do artigo 2o e do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3626/82 serão acompanhadas de condições destinadas a impedir a utilização dos espécimes para outros fins que não aqueles para os quais a licença tenha sido concedida, assim como a sua venda ou qualquer outra utilização comercial posterior à sua importação.
Artigo 7o
A cópia destinada ao país de exportação ou de reexportação, de uma autorização de importação, concedida para os espécimes das espécies indicadas no Anexo I da Convenção e no Anexo C, Parte I do Regulamento (CEE) 3626/82, será devolvida ao requerente tendo em vista a sua apresentação ao órgão de gestão do Estado de exportação ou de reexportação. A promessa de concessão de uma licença de importação pelo órgão de gestão competente, pode ser feita directamente à autoridade de gestão do país de exportação ou da reexportação.
Artigo 8o
1. Sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3626/82, as licenças de importação são válidas em toda a Comunidade.
2. A validade de uma licença de importação não pode exceder seis meses. Todavia não pode exceder a data de validade dos documentos correspondentes emitidos pelo país de (re)exportação.
3. Logo que uma licença de importação tenha caducado e não tenha sido utilizada, o original e as cópias em posse do detentor devem ser imediatamente devolvidas por aquele ao órgão de gestão que a emitiu.
Artigo 9o
O importador ou o seu representante habilitado remete o original, a cópia destinada ao titular e, se for caso disso, os documentos do país de (re)exportação, de acordo com as indicações da licença de importação, e com base na declaração na alfândega, à estância aduaneira onde as formalidades aduaneiras de importação são cumpridas.
Artigo 10o
Após ter preenchido a casa 20, a estância aduaneira referida no artigo 9o, enviará o original da licença de importação e, se for caso disso, os documentos do país de (re)exportação, ao órgão de gestão do seu país, e devolverá ao importador ou ao seu representante habilitado a cópia destinada ao titular.
Certificados de importação
Artigo 11o
Os Estados-membros podem determinar que a importação na Comunidade, proveniente de países terceiros, de espécimes das espécies não referidas na alínea a) do artigo 2o ou do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3626/82, fique subordinada à emissão de um certificado de importação em vez de uma autorização de importação.
Artigo 12o
O importador ou o seu representante habilitado preencherá as casas 1, 4 e 7 a 18, e riscará a casa 19 do original e das cópias do certificado de importação e enviá-las-á com os documentos exigidos provenientes do país de (re)exportação e com a declaração da alfândega, à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades aduaneiras.
Artigo 13o
O artigo 10o aplica-se igualmente aos certificados de importação.
Licença de exportação
Artigo 14o
1. As licenças de exportação são emitidas pelos órgãos de gestão dos Estados-membros em conformidade com as disposições e condições previstas no Regulamento (CEE) no 3626/82.
2. Para cada remessa será emitida uma autorização de exportação.
Artigo 15o
1. O requerente preencherá as casas 1, 4 e 7 a 20 do pedido e as casas 1, 4 e 7 a 18 do original e de todas as cópias. Os Estados-membros podem, contudo, determinar que apenas o pedido seja preenchido e que possa respeitar a várias remessas.
2. O formulário devidamente preenchido é entregue ao órgão de gestão referido no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3626/82.
3. Os pedidos de exportação de animais vivos serão acompanhados de todas as informações necessárias sobre a preparação com vista à expedição e sobre a expedição dos espécimes em questão, a fim de permitir ao órgão de gestão verificar se as disposições da convenção são respeitadas.
Artigo 16o
1. A validade de uma licença de exportação não pode ultrapassar seis meses.
2. Logo que uma licença de exportação tenha caducado e não tenha sido utilizada, o original e as cópias em posse do detentor devem ser imediatamente devolvidas por ele ao órgão de gestão que a emitiu.
Artigo 17o
O exportador ou o seu representante habilitado enviará o original, a cópia destinada ao titular e a cópia a devolver à autoridade emissora, como prova da declaração de exportação à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação.
Artigo 18o
Após ter preenchido a casa 20, a estância aduaneira referida no artigo 17o, enviará ao órgão de gestão do seu país, a cópia a devolver à autoridade emissora, e enviará ao exportador ou ao seu representante habilitado o original e a cópia destinada ao titular.
Artigo 19o
No caso das plantas reproduzidas artificialmente, os Estados-membros podem determinar que o certificado referido na alínea e) do artigo 22o ou, se for caso disso, un certificado fitossanitário, sejam utilizados em vez de uma licença de exportação.
Certificados de reexportação
Artigo 20o
As disposições dos artigos 14o a 19o aplicam-se por analogia aos certificados de reexportação.
Artigo 21o
1. O pedido de certificado de reexportação será acompanhado de documentos comprovando que os espécimes em causa foram introduzidos na Comunidade de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 3626/82 ou com as disposições da Convenção, antes da entrada em vigor daquele regulamento, ou que os espécimes são partes ou produtos de tais espécimes anteriormente introduzidos.
2. No caso dos espécimes adquiridos num Estado-membro antes que a Convenção lhe seja aplicável, o certificado referido na alínea c) do artigo 22o constitui a licença de exportação ou o certificado de reexportação, na acepção do no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3626/82.
Certificados
Artigo 22o
Os certificados a seguir referidos são emitidos pelos órgãos de gestão dos Estados-membros:
a) Um certificado comprovativo de que um espécime entrou num território no qual se aplica o Regulamento (CEE) no 3626/82 antes da entrada em vigor deste regulamento, mas de acordo com as disposições da Convenção;
b) Um certificado comprovativo de que un espécime foi introduzido na Comunidade de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 3626/82;
c) Um certificado comprovativo de que um espécime foi adquirido antes da Convenção se lhe tornar aplicável;
d) Um certificado comprovativo de que um espécime de uma espécie animal nasceu e foi criado em cativeiro, ou constitui parte ou um produto de um tal animal;
e) Um certificado comprovativo de que um espécime de uma espécie vegetal foi reproduzido artificialmente ou constitui uma parte ou um produto de uma tal planta;
f) Um certificado comprovativo de que um espécime foi apanhado na natureza, por força das disposições de direito em vigor num Estado-membro ou com a autorização das suas autoridades competentes.
Artigo 23o
Quando os lotes abrangidos por uma licença de importação ou um certificado de importação conforme com o Regulamento (CEE) no 3626/82 forem divididos, ou se trate de partes ou produtos de tais espécimes previamente importados, será emitido um dos certificados referidos nas alíneas a) e b) do artigo 22o, para a aplicação dos artigos 21o e 29o.
Artigo 24o
1. O requerente preencherá as casas 1 e 4 a 13 do pedido e, se for caso disso, as casas 1 e 4 a 12 do original e da cópia.
2. Os pedidos ou seus anexos incluirão os documentos justificativos necessários para permitir ao órgão de gestão determinar se convém emitir um certificado.
Etiquetas
Artigo 25o
As etiquetas referidas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3626/82 serão fornecidas pelos órgãos de gestão, aos cientistas e às instituções científicas registadas. As etiquetas têm o número de registo de cientista ou da instituição científica, bem como um número de série que permite individualizá-las.
Artigo 26o
Os cientistas e as instituições científicas registradas são obrigados a fornecer imediatamente ao órgão de gestão competente informações pormenorizadas quanto à utilização de cada etiqueta.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 27o
Logo que um órgão de gestão recebe uma licença ou um certificado emitido num outro Estado-membro, enviá-lo-á, acompanhado, se for caso disso, dos documentos de exprotação ou de reexportação correspondentes, ao órgão de gestão deste Estado-membro no prazo de um mês a contar da sua recepção.
Artigo 28o
Os órgãos de gestão conservarão pelo menos durante dois anos os pedidos e os originais das licenças e certificados, assim como todos os outros documentos justificativos.
Artigo 29o
1. Relativamente ao transporte dos espécimes na Comunidade e em relação à aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3626/82 a prova de que foram respeitadas as condições fixadas no Regulamento (CEE) no 3626/82 e no presente regulamento é fornecida pela apresentação do exemplar da licença de importação destinado ao titular, ou do exemplar do certificado de importação destinado ao importador, visados pela alfândega, ou por um dos certificados referidos nos artigos 19o e 22o.
2. Em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3626/82, as autoridades competentes de um Estado-membro não são obrigadas a aceitar os certificados emitidos por um outro Estado-membro nos termos da alínea c) do artigo 22o.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3786/81.
Artigo 31o
1. As licenças e os certificados emitidos em conformidade com a legislação nacional relativa à aplicação da Convenção, antes de 1 de Janeiro de 1984, podem continuar a ser utilizados até ao último dia da sua validade.
2. Até 1 de Março de 1984, os Estados-membros que ainda não disponham dos formulários previstos no presente regulamento, podem utilizar os documentos anteriormente utilizados para a aplicação da Convenção, indicando as menções previstas nos formulários comunitários e respeitando as modalidades de utilização previstas no presente regulamento.
Artigo 32o
Cada Estado-membro informará a Comissão de todas as disposições que adoptar no domínio abrangido pelo presente regulamento.
Artigo 33o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1983.