DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha [notificada com o número C(1998) 3129] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (98/605/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE prevê a possibilidade de os Estados-membros atribuírem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda à produção de azeite, em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento;
Considerando que Espanha apresentou um pedido para a campanha de 1998/1999 e que é conveniente estabelecer as modalidades de concessão da ajuda;
Considerando que é necessário prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transformadas provenientes de olivais em Espanha e especificar as condições em que a ajuda pode ser concedida;
Considerando que o período de transformação deve ser definido como o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999; que as azeitonas frescas entradas na empresa de transformação antes de 1 de Setembro de 1998 não são consideradas como transformadas a título do referido período; que as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro tratamento em salmoura de, no mínimo, 15 dias e definitivamente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano devem ser consideradas como transformadas;
Considerando que é necessário determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito à ajuda e a equivalência entre as azeitonas de mesa transformadas e o azeite, para calcular a ajuda unitária às azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas;
Considerando que as empresas de transformação das azeitonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condições a determinar;
Considerando que é necessário prever disposições para o controlo da ajuda às azeitonas de mesa; que essas disposições devem, nomeadamente, prever a declaração de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunicações dos transformadores sobre as quantidades de azeitonas entregues pelos produtores e saídas da cadeia de transformação, bem como as obrigações em matéria de controlo dos organismos pagadores; que há que prever sanções para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declaração discordante com os elementos verificados aquando de um controlo;
Considerando que é necessário determinar os elementos para o cálculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condições, pode ser concedido um adiantamento da ajuda;
Considerando que Espanha deve comunicar à Comissão as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão, bem como os elementos utilizados para o cálculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para a campanha de comercialização de azeite de 1998/1999, Espanha é autorizada a conceder uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa nas condições estabelecidas na presente decisão.
Artigo 2º
1. A ajuda para a produção de azeitonas de mesa será concedida aos produtores de azeitonas provenientes de olivais de Espanha que sejam entregues a uma empresa aprovada para serem transformadas em azeitonas de mesa.
2. A ajuda será concedida para azeitonas de mesa transformadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999.
No entanto, as azeitonas entregues a uma empresa de transformação aprovada antes de 1 de Setembro de 1998 não serão tomadas em consideração.
3. Na acepção da presente decisão, entende-se por azeitonas de mesa transformadas as azeitonas que tenham sido objecto durante, no mínimo, 15 dias de um primeiro tratamento em salmoura e que tenham sido retiradas definitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano.
Artigo 3º
1. Para o cálculo da ajuda unitária às azeitonas de mesa e para a gestão das quantidades nacionais garantidas de azeite, a quantidade de 100 kilogramas de azeitonas de mesa transformadas é considerada equivalente a 11,5 kilogramas de azeite, com direito à ajuda para a produção prevista no artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE.
2. O peso das azeitonas de mesa transformadas a tomar em consideração é o peso líquido escorrido das azeitonas inteiras, após transformação, se for caso disso estaladas mas não descaroçadas.
Artigo 4º
1. Será concedido um número de aprovação às empresas que:
- apresentem um pedido de aprovação acompanhado das informações referidas no nº 2 e dos compromissos referidos no nº 3,
- comercializem azeitonas de mesa transformadas e, em alguns casos, que tenham sido objecto de outras preparações,
- disponham de instalações que permitam a transformação de, pelo menos, 30 toneladas de azeitonas por ano nas ilhas e 50 toneladas de azeitonas por ano nas outras zonas.
2. O pedido de aprovação incluirá, no mínimo:
- uma descrição das instalações técnicas de transformação e armazenagem com indicação das respectivas capacidades,
- uma descrição das formas de preparação de azeitonas de mesa comercializadas, indicando, para cada forma, o peso médio das azeitonas de mesa transformadas por quilo de produto preparado,
- a situação pormenorizada das existências de azeitonas de mesa nas diversas etapas da preparação, por forma de preparação, em 1 de Setembro de 1998 e em 1 de Novembro de 1998.
3. Para efeitos de aprovação, a empresa comprometer-se-á a:
- receber, tratar e armazenar separadamente, por um lado, as azeitonas de mesa para as quais será concedida a ajuda e, por outro, as azeitonas de mesa provenientes dos países terceiros e as que não beneficiarão da ajuda,
- manter uma contabilidade matéria para a actividade relativa às azeitonas de mesa, ligada à contabilidade financeira, que indique, para cada dia:
a) as quantidades de azeitonas entregues, lote por lote, com indicação do produtor de cada lote,
b) as quantidades de azeitonas colocadas em transformação na acepção do nº 3 do artigo 2º e as quantidades de azeitonas de mesa transformadas,
c) as quantidades de azeitonas de mesa cuja preparação tenha terminado,
d) as quantidades saídas da empresa por forma de preparação, com indicação dos destinatários,
- fornecer ao produtor e ao organismo competente os documentos e informações referidos no artigo 6º, nas condições nele estabelecidas,
- submeter-se a todos os controlos previstos no âmbito do regime referido na presente decisão.
4. A aprovação será recusada ou imediatamente retirada à empresa que:
- não satisfaça as condições de aprovação,
ou
- seja objecto de processos movidos pelas autoridades competentes por irregularidades em relação ao regime previsto no Regulamento 136/66/CEE,
ou
- tenha sido sancionada por infracções ao referido regulamento nos 24 meses anteriores.
Artigo 5º
Para efeitos da concessão da ajuda para a produção de azeitonas de mesa, os oleicultores apresentarão, até 31 de Dezembro de 1998, uma declaração complementar da declaração de cultura prevista para a ajuda à produção de azeite ou, se for caso disso, uma declaração nova, que forneça, no que se refere às azeitonas de mesa, todas as informações previstas na referida declaração de cultura para o azeite.
Caso as informações em causa já tenham sido fornecidas por uma declaração de cultura relativa ao azeite, a declaração complementar indicará apenas as referências da declaração de cultura e as parcelas em causa.
As declarações relativas às azeitonas de mesa serão integradas na base de dados alfanumérica prevista para o regime de ajuda à produção de azeite.
Artigo 6º
1. Aquando da entrega das azeitonas, a empresa aprovada dará ao produtor um certificado de entrega que indique o peso líquido das azeitonas entradas na empresa. No caso das azeitonas que tenham entrado na empresa depois de 1 de Setembro de 1998 para aí serem transformadas a partir de 1 de Novembro de 1998, o certificado deve ser emitido antes de 1 de Dezembro de 1998.
2. A empresa aprovada comunicará ao organismo competente e à agência de controlo:
a) Antes do dia 10 de cada mês:
- as quantidades de azeitonas entradas, colocadas em transformação e transformadas durante o mês anterior,
- as quantidades de azeitonas preparadas e saídas da empresa durante o mês anterior, por forma de preparação,
- a soma das quantidades referidas nos dois primeiros travessões e a situação das existências no final do mês anterior;
b) Antes de 1 de Julho de 1999, a lista dos produtores de azeitonas de mesa a título da campanha de comercialização do azeite de 1998/1999 e as quantidades para as quais tenha sido entregue o certificado referido no nº 1;
c) Antes de 1 de Junho de 2000, o total das quantidades entregues a título da campanha de comercialização do azeite de 1998/1999 e o total das quantidades transformadas correspondentes.
Artigo 7º
1. Antes de 1 de Julho de 1999, os produtores de azeitonas de mesa apresentarão ao organismo competente, directa ou indirectamente, um pedido de ajuda que indique, no mínimo:
- o seu nome e endereço,
- a situação das explorações e das parcelas em que foram colhidas as azeitonas, com referência à declaração de cultura em causa,
- a empresa aprovada à qual tenham sido entregues as azeitonas.
O pedido será acompanhado do certificado de entrega referido no nº 1 do artigo 6º
Se for caso disso, o pedido será acompanhado de um pedido de adiantamento da ajuda.
2. Qualquer atraso verificado na apresentação do pedido de ajuda dará lugar a uma redução de 1 % por dia útil de atraso do montante da ajuda à qual o produtor teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atraso superior a 25 dias úteis, o pedido não será admissível.
Artigo 8º
1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente efectuará os controlos necessários para verificar:
- as quantidades de azeitonas de mesa para as quais foram emitidos certificados de entrega,
- as quantidades de azeitonas de mesa transformadas, repartidas por produtor.
O controlo incluirá:
- várias inspecções físicas das mercadorias armazenadas e uma verificação da contabilidade das empresas aprovadas,
- um exame mais aprofundado dos pedidos de ajuda dos oleicultores que solicitem, simultaneamente, a ajuda para as azeitonas de mesa e para o azeite.
2. Espanha adoptará todas as medidas necessárias para garantir que:
- seja respeitado o direito à ajuda para a produção de azeitonas de mesa,
- sejam excluídas do direito à ajuda para a produção de azeite as azeitonas entradas numa empresa aprovada a título da presente decisão,
- não sejam apresentados vários pedidos de ajuda para as mesmas azeitonas.
3. Sem prejuízo das sanções previstas por Espanha, não será concedida qualquer ajuda aos produtores de azeitonas de mesa cuja declaração referida no artigo 5º ou cujo pedido de ajuda referido no artigo 7º se revele discordante dos elementos verificados durante um controlo.
Artigo 9º
1. O adiantamento da ajuda será igual ao montante unitário referido no nº 1 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (3), multiplicado pela quantidade de azeite equivalente, em aplicação do nº 1 do artigo 3º, à quantidade de azeitonas de mesa transformadas.
Em relação ao adiantamento ao produtor, a quantidade de azeitonas de mesa transformadas será determinada aplicando à quantidade constante do certificado de entrega, confirmada pelas outras informações recebidas pelo organismo competente, um coeficiente de transformação provisório. Esse coeficiente será estabelecido pelo organismo competente, em função dos dados disponíveis para a empresa aprovada em causa. No entanto, a quantidade de azeitonas de mesa tomada em consideração não pode exceder 90 % da quantidade de azeitonas de mesa entregues.
2. O adiantamento da ajuda será pago a partir de 16 de Outubro de 1999 aos produtores que tenham apresentado os pedidos em causa em conformidade com o nº 1 do artigo 7º
Artigo 10º
1. A ajuda será igual ao montante unitário referido no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, multiplicado pela quantidade de azeite equivalente, em aplicação do nº 1 do artigo 3º, à quantidade de azeitonas de mesa transformadas.
Em relação à ajuda ao produtor, a quantidade de azeitonas de mesa transformadas será determinada aplicando à quantidade constante do certificado de entrega, confirmada pelas outras informações recebidas pelo organismo competente, um coeficiente de transformação relativo à empresa em causa. Esse coeficiente será igual à relação entre a quantidade total das azeitonas de mesa transformadas e a quantidade total das azeitonas de mesa para as quais tenham sido emitidos certificados de entrega a título da campanha de comercialização de azeite de 1998/1999.
No caso de a quantidade de azeitonas transformadas correspondente à ajuda constante do certificado de entrega não poder ser determinada, as quantidades de azeitonas de mesa transformadas correspondentes aos produtores em causa serão calculadas através do coeficiente médio para as outras empresas. Todavia, sem prejuízo dos direitos que os oleicultores em causa podem fazer valer contra a empresa, essa quantidade de azeitonas transformadas não pode exceder 75 % da quantidade constante do certificado de entrega.
2. A taxa aplicável para a conversão do montante da ajuda em pesetas a Espanha será a taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia do mês da primeira entrega das azeitonas pelo produtor em causa.
3. A ajuda ou, se for caso disso, o saldo da ajuda será paga integralmente ao produtor, depois de efectuados os controlos referidos no artigo 8º, no período de 90 dias que se segue ao estabelecimento pela Comissão do seu montante unitário.
Artigo 11º
Espanha comunicará à Comissão:
- imediatamente, as medidas nacionais adoptadas em aplicação da presente decisão,
- antes de 1 de Agosto de 1999, as quantidades de azeite equivalentes à produção estimada de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientes de transformação provisórios utilizados para essa estimativa,
- antes de 16 de Junho de 2000, as quantidades de azeite equivalentes à produção efectiva de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientes de transformação definitivos.
Artigo 12º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1998.