REGULAMENTO (CEE) No 2127/92 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1992 relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (3), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência, para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem 10.0407, 10.0408 e 10.0420, originários da Polónia, os limites máximos individuais se estabeleceram em 2 541 000, 1 420 000 e 5 072 000 ecus; que, à data de 25 de Fevereiro de 1992, a soma das imputacões efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos dos referidos produtos relativamente à Polónia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Polónia, deixam de ser admitidas a partir de 1 de Agosto de 1992.
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0407 3102 40 10
3102 40 90 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio 10.0420 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992.