REGULAMENTO (CEE) No 413/76 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1976 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3058/75 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que o no 3 do artigo 3o e o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1957/69 da Comissão, de 30 de Setembro de 1969, que estabelece regras complementares de aplicação respeitantes à concessão das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único (3), determinam os prazos durante os quais os produtos podem permanecer sob os regimes instituídos pelos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 441/69 do Conselho, de 4 de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares que dizem respeito à concessão das restituições à exportação para os produtos sujeitos a um regime de preços único, exportados no estado ou sob forma de certas mercadorias não incluídas no Anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1181/72 (5); que nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1957/69 estes prazos podem ser reduzidos, tendo em conta as características dos produtos ou mercadorias, e no sentido de evitar dificuldades nos mercados;
Considerando que a experiência demonstrou que os prazos actualmente aplicáveis podem ocasionar dificuldades no que diz respeito aos produtos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; que é, pois, necessário reduzir esses prazos, para os produtos em causa, aproximando-os do prazo de validade dos certificados da exportação que falta decorrer até à data de colocação sob um dos regimes instituídos pelos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 441/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Aos produtos das posições 10.01 A e 10.03 da pauta aduaneira comum e que são para transformar em produtos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum, não é aplicável o no 3, primeiro travessão, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1957/69.
Todavia, no caso em que a aplicação do no 3, alínea a), do artigo 3o do referido regulamento conduza, relativamente aos produtos referidos na alínea precedente, a um prazo de colocação sob o regime de controlo aduaneiro de menos de um mês, o prazo é fixado a um mês.
Artigo 2o
1. Em derrogação do disposto no no 2, artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1957/69, o prazo referido nesse número é reduzido, para os produtos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum, ao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer à data da colocação sob o regime aduaneiro em causa, desde que essa duração seja inferior a seis meses.
2. No caso de a aplicação do número anterior conduzir a um prazo de colocação sob o regime aduaneiro em causa de menos de um mês, esse prazo é alargado a um mês.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob um dos regimes de pagamento antecipado da restituição instituído pelo Regulamento (CEE) no 441/69.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1976.