Nařízení Rady (ES) č. 502/2004
ze dne 11. března 2004,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1177/2002 o dočasném obranném mechanismu pro stavbu lodí
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 87 odst. 3 písm. e) a články 89 a 133 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Evropská komise a vláda Korejské republiky podepsaly dne 22. června 2000 dohodnutý zápis o světovém lodním stavitelství (dále jen "dohodnutý zápis") s cílem obnovit rovné a průhledné podmínky hospodářské soutěže. Závazky plynoucí z dohodnutého zápisu, zejména závazek zajistit účinný mechanismus kontroly cen, však nebyly korejskou stranou účinně prováděny, a proto nebylo dosud dosaženo uspokojivého výsledku.
(2) Coby výjimečné a dočasné opatření a v zájmu pomoci loděnicím Společenství v těch odvětvích, kterých se dotkly nepříznivé účinky ve formě značných škod a závážné újmy způsobených nekalou korejskou hospodářskou soutěží, byl nařízením (ES) č. 1177/2002 [2] stanoven dočasný obranný mechanismus pro omezená odvětví trhu a pouze po krátké a omezené období. Dočasný obranný mechanismus byl tady povolen až poté, co Společenství zahájilo řízení o urovnání sporů s Korejskou republikou, a nemohl by být nadále povolen, pokud by toto řízení bylo rozhodnuto nebo pozastaveno.
(3) Jak je stanoveno v rozhodnutí 2002/818/ES [3], zahájilo Společenství dne 8. října 2002 řízení o urovnání sporů s Korejskou republikou požadavkem konzultací v souladu s Ujednáním o pravidlech a postupech řešení sporů Světové obchodní organizace.
(4) Konzultace mezi Korejskou republikou a Společenstvím podle Dohody o WTO nevedly k žádnému uspokojivému řešení. Dne 11. června 2003 požádalo Společenství Orgán pro řešení sporů WTO, aby zřídil porotu pro nekalé praktiky korejského průmyslu stavby lodí.
(5) Použitelnost nařízení (ES) č. 1177/2002 končí dnem 31. března 2004. Korejská republika stále ještě účinně neprovedla své závazky plynoucí z dohodnutého zápisu a neočekává se, že řízení o urovnání sporů před WTO bude k uvedenému dni rozhodnuto. Je tedy nezbytné prodloužit dočasný obranný mechanismus,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 5 nařízení (ES) č. 1177/2002 se nahrazuje tímto:
"Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie. Jeho použitelnost končí dnem 31. března 2005."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. března 2004.
Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho
de 11 de Março de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o e os seus artigos 89.o e 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da República da Coreia assinaram, em 22 de Junho de 2000, uma acta aprovada relativa ao sector mundial da construção naval, adiante designada "acta aprovada", para restabelecer condições de concorrência equitativas e transparentes. No entanto, os compromissos que figuram na acta aprovada, nomeadamente o compromisso de garantir um mecanismo eficaz de fiscalização dos preços, não foram cumpridos pela parte coreana, pelo que ainda não foi obtido um resultado satisfatório.
(2) A título excepcional e temporário e a fim de prestar assistência aos estaleiros navais comunitários que operam nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho(2) criou um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado. Este mecanismo temporário só foi autorizado, nomeadamente, depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à República da Coreia e deixaria de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios fosse encerrado ou suspenso.
(3) Em 8 de Outubro de 2002 e tal como previsto na Decisão 2002/818/CE(3), a comunidade deu início a um processo de resolução de litígios relativamente à república da coreia, solicitando consultas, de acordo com o memorando de entendimento sobre as regras e processos que regulam a resolução de litígios da organização mundial do comércio.
(4) As consultas realizadas entre a República da Coreia e a Comunidade, tal como previsto no Acordo da OMC, não conduziram a qualquer solução satisfatória. Em 11 de Junho de 2003, a Comunidade solicitou ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC a criação de um painel relativo às práticas desleais da Coreia no domínio da construção naval.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 caduca em 31 de Março de 2004. A República da Coreia ainda não cumpriu os compromissos que assumiu na acta aprovada e não se prevê que o processo de resolução de litígios da OMC seja encerrado até essa data. É por conseguinte, necessário, prorrogar o período de aplicação do mecanismo temporário de defesa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e caduca em 31 de Março de 2005."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2004.