Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2001
que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na Suazilândia
[notificada com o número C(2001) 963]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/297/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/164/CE(4).
(2) As importações de carne fresca da Suazilândia são permitidas na sequência do reconhecimento desse país como oficialmente indemne de febre aftosa pela Comunidade Europeia.
(3) Em 22 de Dezembro de 2000, foi confirmado na Suazilândia um foco de febre aftosa em Zinyane Dip Tank na região de Northern Hhohho, situada na região considerada indemne.
(4) A situação epidemiológica não permite aplicar quaisquer medidas regionais com vista ao reconhecimento de uma parte do país como indemne de febre aftosa.
(5) Essa situação pode constituir um perigo grave para o efectivo pecuário da Comunidade devido às importações de produtos de biungulados.
(6) Assim, as importações, para a Comunidade Europeia, de carne de espécies susceptíveis à febre aftosa proveniente da Suazilândia devem ser suspensas.
(7) A Decisão 1999/283/CE da Comissão deve ser consequentemente alterada.
(8) A presente decisão será revista à luz da evolução da situação da doença.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 1999/283/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.