Regulamento (CE) n.o 558/2001 do Conselho
de 19 de Março de 2001
que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(3), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoramento da qualidade e da comercialização da sua produção.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96(4). No entanto, conforme indicado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 devem-se manter até à sua caducidade.
(3) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoramento da qualidade e da comercialização prevista no n.o 2 do artigo 14.o-D do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 limita-se a um período de 10 anos.
(4) Um certo número de planos caducou em 2000, no final do seu décimo ano.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o funcionamento desse regulamento. Esse relatório deve incluir uma avaliação dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e a alfarrobas aplicadas no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e pode prever novas medidas de apoio. Até essa altura, as organizações de produtores cujos planos de melhoramento caducaram em 2000, e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2001.
(6) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 de Junho de 2001 são elegíveis para financiamento no quadro do orçamento de 2001.
(7) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda será limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no decurso do décimo ano do plano.
(8) O período máximo de um ano acima mencionado não é suficiente para completar os trabalhos das acções de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal. Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas nos n.os 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas referidas no artigo 14.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 cujos planos de melhoramento da qualidade e comercialização tenham sido aprovados em 1990 podem solicitar a continuação do financiamento dos seus planos durante um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 2.o
A ajuda será paga e restringir-se-á às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao décimo ano do plano e será limitada a um máximo de 241,50 EUR por hectare, de acordo com o previsto nos n.os 1, terceiro parágrafo, e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89. A ajuda será aplicável, durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do décimo ano do plano, o mais tardar, até 15 de Junho de 2001.
Os pedidos de prolongamento do financiamento de um plano nos termos do artigo 1.o equivalem à aceitação, pela organização de produtores, de aplicar o seu plano tal como aprovado para o décimo ano durante um período adicional máximo de um ano.
Artigo 3.o
As regras de execução aplicáveis no décimo ano são aplicáveis mutatis mutandis durante o período adicional referido no artigo 1.o
Sempre que necessário, serão adoptadas medidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.