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REGULAMENTO (CEE) Nº 977/87 DA COMISSÃO
de 3 de Abril de 1987
relativo ao regime aplicável às importações em Itália de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 estipula as condições nas quais podem ser estabelecidos limites quantitativos; que as importações em Itália de produtos têxteis de categoria 1 especificados no presente anexo e originários da Tailândia ultrapassaram o nível referido no nº 3 de referido artigo 11º;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 5 do referido artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado em 19 de Dezembro de 1986 um pedido de consultas; que, como resultado destas consultas, foi acordado sujeitar os produtos têxteis em causa a limites quantitativos de 1987 a 1991;
Considerando que o nº 13 do referido artigo 11º preconiza que o cumprimento dos limites quatitativos seja assegurado através de um sistema de duplo controlo nos termos do Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que os produtos em causa exportados da Tailândia entre 1 de Janeiro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo estabelecido para 1987;
Considerando que este limite quantitativo não deveria obstar à importação de produtos por ele abrangidos e expedidos da Tailândia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as importações em Itália de categoria de produtos originários da Tailândia e especificados no anexo seguinte serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no referido anexo.
Artigo 2º
1. Os produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Tailândia para a Itália antes da data da entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, sê-lo-ão mediante apresentação de um título comprovativo de transporte ou outro documento de transporte que prove que esta expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos da Tailândia para a Itália depois da entrada em vigor do presente regulamento serão sujeitas ao sistema de duplo controlo descrito no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.
3. Todas as quantitdades de produtos expedidas da Tailândia para a Itália, no dia 1 de Janeiro de 1987 ou depois desta data, e introduzidas em livre prática, serão deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite não obstará à importação de produtos por ele abrangidos, mas expedidos da Tailândia antes da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.