REGULAMENTO (CE) N.° 265/1999 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, o montante do adiantamento da ajuda para as laranjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1169/97 da Comissão, de 26 de Junho de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1145/98 (3), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 14.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1169/97 prevê, no n.° 1 do seu artigo 14.°, que, relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues para transformação no âmbito de contratos, a organização de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega; que o n.° 2 desse artigo estabelece que o montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes das ajudas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.° 2202/96; que o n.° 5 do mesmo artigo prevê que, sempre que se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 2202/96, a percentagem de 70 % pode ser reduzida;
Considerando que, no âmbito do n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento (CE) n.° 1169/97, os Estados-membros comunicaram, para as laranjas, as quantidades objecto de contrato, discriminadas por períodos de entrega, relativamente à campanha de 1998/1999; que, com base nesses dados e nas quantidades transformadas com ajuda aquando das campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, existe um risco de superação do limiar de transformação para esses produtos; que, por consequência, é necessário diminuir o montante do adiantamento da ajuda para a campanha de 1998/1999;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Para a campanha de 1998/1999, o montante do adiantamento da ajuda previsto no n.° 2 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 1169/97 é fixado em 48 % dos montantes da ajuda fixados no anexo do Regulamento (CE) n.° 2202/96 para as laranjas.
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1998/1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1999.