REGULAMENTO (CEE) Nº 3704/90 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além da data de conclusão da primeira fase do acordo de associação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as disposições que regem a primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), incluindo o protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2), prorrogadas pelo protocolo adicional ao acordo de associação (3), e pelo protocolo complementar ao acordo de associação (4), expiram em 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que se encontra em preparação um protocolo que prorroga a primeira fase do acordo de associação;
Considerando que importa, antes da entrada em vigor do referido protocolo, prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com esse país, de modo a não interromper bruscamente certas correntes tradicionais de trocas comerciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Continua a ser aplicável na Comunidade, para além de 31 de Dezembro de 1990, o regime de trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, incluindo a protocolo adicional ao acordo de associação e o protocolo complementar ao acordo de associação.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor do protocolo que prorrogue a primeira fase do acordo de associação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.