DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que estabelece as datas limite para a transmissão dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas das explorações agrícolas, de 1997, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/407/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2467/96 (2), e, nomeadamente, o ponto 5 do seu anexo II,
Considerando que, nos termos do ponto 5 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, os prazos para a transmissão de dados individuais ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, pelos Estados-membros, devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 15º do regulamento citado; que o código uniforme a utilizar para esta transmissão será definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros;
Considerando que, nos termos do ponto 6 do anexo II, a Alemanha não transmite dados individuais, sendo obrigada a transmitir os resultados dos inquéritos sob a forma de quadros destinados ao banco de dados tabulares (BDT);
Considerando que, dada a importância dos resultados dos inquéritos sobre as estruturas para a política agrícola comum e a crescente exigência de dados actualizados, será necessário efectuar, o mais rapidamente possível, o tratamento informático dos dados do inquérito e a respectiva transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;
Considerando que as datas limite a estabelecer para a transmissão dos resultados do inquérito ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias devem ter em conta que o calendário de execução dos inquéritos é diferente em cada Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité permanente da estatística agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros comunicarão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados individuais dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, previstos na alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 571/88, utilizando um código uniforme definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com os Estados-membros.
2. Nos termos do ponto 6 do anexo II do Regulamento (CEE) nº 571/88, a Alemanha transmitirá ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os resultados dos inquéritos referidos no nº 1 sob forma de tabelas destinadas ao banco de dados tabulares (BDT), utilizando um código definido pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em concertação com o Statistisches Bundesamt.
Artigo 2º
Os Estados-membros transmitirão os resultados relativos ao inquérito à estrutura das explorações agrícolas, de 1997, como mencionado no artigo 1º da presente decisão, no prazo de 13 meses após o fim da recolha dos dados no terreno, mas, tendo em conta os calendários previstos pelos Estados-membros para a execução dos trabalhos do inquérito, antes das datas limite seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.