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REGULAMENTO (CEE) Nº 173/87 DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, um contingente para a importação em Portugal de determinados ovos com casca provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e determinadas modalidades para a aplicação dos contingentes nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 493/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos dos sectores dos ovos e das aves de capoeira provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não previu a aplicação das restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que, enquanto se aguarda a rectificação atrás citada, o Regulamento (CEE) nº 620/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instituiu tais restrições, a título das medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que é conveniente fixar o contingente para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 %, prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão, ao contingente inicial para 1986;
Considerando que é conveneinte adoptar regras de execução análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 620/86;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O contingente que a República Portuguesa pode aplicar em 1987 à importação dos ovos com casca incluídos na subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado em 1 463 toneladas.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento os artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86 aplicarse-ão aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento e ao Regulamento (CEE) nº 165/87 do Conselho (4). Todavia, é suprimido o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 620/86.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.