DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 95/119/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/537/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o conhecimento de graves lacunas em matéria de higiene e de controlos dos produtos da pesca no Japão levam a Comissão a adoptar a Decisão 95/119/CE (2) suspendendo as importações de tais produtos originários do Japão;
Considerando que se deslocou recentemente ao Japão uma missão de peritos da Comissão a fim de verificar as medidas adoptadas pelas autoridades japonesas; que, segundo o relatório dessa missão, é necessário manter as medidas de protecção adoptadas respeitantes aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos sob qualquer forma que seja;
Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a Decisão 95/119/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 1º da Decisão 95/119/CE é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 1º
Os Estados-membros proíbem a importação de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma que seja, originários do Japão. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam às importações para que estejam de acordo com a presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.