NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1281/2006
ze dne 28. srpna 2006,
kterým se pro období 2005/06 stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 595/2004, pokud jde o lhůtu pro zaplacení dávky za mléko a mléčné výrobky ze strany odběratelů a producentů
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1788/2003 ze dne 29. září 2003, kterým se stanoví dávka v odvětví mléka a mléčných výrobků (1), a zejména na článek 24 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 595/2004 ze dne 30. března 2004, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1788/2003, kterým se stanoví dávka v odvětví mléka a mléčných výrobků (2), stanoví zejména lhůty a podmínky pro výběr dávky. Ustanovení čl. 15 odst. 1 nařízení (ES) č. 595/2004 stanoví, že odběratel, nebo v případě přímého prodeje producent, který je poplatníkem dávky, uhradí do 1. září každého roku příslušnému orgánu dlužnou částku podle pravidel stanovených členským státem. V případě nedodržení lhůty splatnosti se zaplatí úroky podle odstavce 2 uvedeného článku.
(2)
Aby se zlepšily rozpočtové výhledy a umožnila pružnější rozpočtová správa, probíhá v současné době změna nařízení (ES) č. 1788/2003, jejímž cílem je prodloužit lhůtu pro zaplacení dávky podle čl. 3 odst. 1 uvedeného nařízení členskými státy a rovněž umožnit některým členským státům, aby ve smyslu čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení převedly vnitrostátní referenční množství mezi přímým prodejem a dodávkami pro dvanáctiměsíční období 2005/06. Aby mohly vnitrostátní orgány účinně zavádět tato nová ustanovení, a v zájmu soudržnosti, je třeba pro období 2005/06 prodloužit lhůtu pro zaplacení dávek ze strany odběratelů mléka, a to odchylně od čl. 15 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 595/2004. Pro členské státy, které přistoupí k převodu vnitrostátních referenčních množství, je ze správních důvodů třeba stanovit rozdílnou lhůtu.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 15 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 595/2004 se na dvanáctiměsíční období 2005/06 členským státům umožňuje prodloužit lhůtu pro zaplacení dávek:
a)
do 1. listopadu 2006 pro Českou republiku, Estonsko, Kypr, Lotyšsko, Litvu, Maďarsko, Polsko, Slovinsko a Slovensko;
b)
do 1. října 2006 pro ostatní členské státy.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. srpna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1281/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2006
que estabelece uma derrogação, para 2005/2006, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita ao prazo do pagamento, pelos compradores e produtores, da imposição aplicável ao leite e aos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), fixa, nomeadamente, o calendário e as condições de cobrança da imposição. O n.o 1 do artigo 15.o do mesmo regulamento prevê que os compradores ou, em caso de vendas directas, os produtores, devedores da imposição, paguem o montante devido à autoridade competente antes de 1 de Setembro de cada ano, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro. O n.o 2 do mesmo artigo prevê o vencimento de juros se esse prazo não for respeitado.
(2)
Para melhorar as previsões orçamentais e flexibilizar a gestão orçamental, está em curso uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, tendo em vista diferir a data do pagamento, pelos Estados-Membros, da imposição referida no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo e permitir que, no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, determinados Estados-Membros efectuem transferências entre vendas directas e entregas, ao nível das quantidades de referência nacionais. Para que as administrações nacionais possam pôr em prática, com eficácia, essas novas disposições, e numa perspectiva de coerência, torna-se necessário, em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, diferir igualmente, no respeitante a 2005/2006, a data de pagamento dos montantes devidos pelos compradores de leite. Por razões de gestão administrativa, deve ser prevista uma data diferente para os Estados-Membros que vão efectuar transferências ao nível das quantidades de referência nacionais.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, e no respeitante ao período de doze meses 2005/2006, os Estados-Membros são autorizados a diferir a data-limite de pagamento dos montantes devidos:
a)
No caso da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, para 1 de Novembro de 2006;
b)
No caso dos outros Estados-Membros, para 1 de Outubro de 2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2006.