REGULAMENTO (CEE) Ng. 1105/88 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 1988
qua altera o Regulamento (CEE) n° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para es ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1104/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 3g.A,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as ervilhas favas, favarolas e tremoços doces resultante da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é necessário determinar o coeficiente referido no n° 3 do artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1431/82; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) n° 2036/82 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3527/86 (5);
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o montante da ajuda apenas pode ser estabelecido numa base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes provisórios por montantes definitivos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 2036/82 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3g.B
O coeficiente referido no n° 3 do artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1431/82 será igual:
- para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45 %,
- para a campanhas de comercialização seguintes, a 0,50 %,
para cada fracção de produção de 1 % da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade máxima garantida, for excedida ou atingida pela produção estimada».
2. Ao artigo 10g., é aditado o seguinte parágrafo:
«A ajuda será paga logo que o seu montante for definitivo.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988.