REGULAMENTO (CEE) Nº 3324/90 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1990 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (4), prevê que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectue por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1836/82 da Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2619/90 (6), prevê, nomeadamente no seu artigo 4º, a possibilidade de limitar o concurso a utilizações e/ou destinos determinados;
Considerando que, na situação actual do mercado, caracterizada por uma penúria de trigo mole utilizável na indústria do malte, é oportuno abrir um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte;
Considerando que, além disso, no que diz respeito ao controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou destino de produtos provenientes da intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/90 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O organismo de intervenção alemão realiza um concurso permanente para a colocação à venda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole com vista à sua transformação em malte.
2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/82, nomeadamente do nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 13º, aplicam-se as seguintes regras especiais ao presente concurso:
a) Os proponentes comprometem-se a:
- transformar ou mandar transformar em malte as quantidades de trigo mole, à excepção dos grãos que passam através de um crivo com buracos de 2,2 mm, antes de 30 de Junho de 1991 (Considera-se que a transformação se efectuou quando o trigo em causa tiver sofrido a molhagem),
- a manter uma contabilidade de existências que indique as quantidades compradas, a sua utilização e, em caso de revenda, o nome e o endereço do comprador, bem como as quantidades vendidas;
b) É constituída pelo adjudicatário junto do organismo de intervenção alemão uma garantia de 15 ecus/tonelada, com vista a assegurar o respeito das condições previstas na alínea a). Esta garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias úteis seguintes ao dia da recepção da declaração de adjudicação;
c) O preço mínimo a respeitar é igual ao preço de compra de intervenção aumentado de 3,4 ecus/tonelada.
Artigo 2º
1. Na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (9), as obrigações referidas no nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º são consideradas exigências principais. Só serão consideradas satisfeitas se o adjudicatário apresentar provas do seu respeito.
2. A prova da transformação em malte dos cereais referidos no presente regulamento é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 569/88.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:
À Parte II « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na Parte I », do anexo, são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota de pé-de-página:
« 36. Regulamento (CEE) nº 3324/90 da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 10 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, com vista à sua transformação em malte (36):
Aquando da expedição do trigo mole em causa, casa 104:
- Destinado a ser transformado en malta [apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 3324/90]
- Bestemt til forarbejdning til malt (artikel 1, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 3324/90)
- Zur Verarbeitung zu Malz bestimmt (Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3324/90)
- Proorizetai na metapoiithei se vyni [arthro 1 paragrafos 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 3324/90]
- For processing into malt (Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 3324/90)
- Destiné à être transformé en malt [article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 3324/90]
- Destinato ad essere trasformato in malto [articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 3324/90]
- Bestemd om tot mout te worden verwerkt (artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 3324/90)
- Destinado a ser transformado em malte [nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3324/90].
(36) JO nº L 320 de 20. 11. 1990, p. 12. ».
Artigo 4º
1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial é fixado em 20 de Novembro de 1990.
2. O prazo de apresentação para o último concurso parcial termina em 18 de Dezembro de 1990.
3. As propostas devem ser apresentadas junto do organismo de intervenção alemão:
Bundesanstalt fuer landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)
Adickesallee 40,
D-6000 Frankfurt-am-Main,
(telex: 4-11475, 4-16044).
Artigo 5º
O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão, o mais tardar, na terça-feira da semana seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990.