Nařízení Komise (ES) č. 630/1999
ze dne 24. března 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 919/94, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 404/93, pokud jde o organizace producentů banánů
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 404/93 ze dne 13. února 1993 o společné organizaci trhu s banány [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1637/98 [2], a zejména na článek 9 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízením (ES) č. 919/94 [3] byla stanovena prováděcí pravidla ohledně schválení a funkčního typu organizací producentů banánů; že pro zajištění stability těchto organizací a naplnění jejich hospodářských cílů byla v článku 5 uvedeného nařízení stanovena minimální doba trvání členství v organizaci a výpovědní lhůta pro vystoupení člena;
vzhledem k tomu, že zkušenost ukázala, že tato ustanovení jsou příliš omezující; že k ulehčení přistoupení jednotlivých producentů a pro zlepšení funkčního typu organizací producentů je účelné minimální dobu členství a výpovědní lhůtu zkrátit, jakož i přijmout v této oblasti ustanovení platná pro odvětví čerstvého ovoce a zeleniny; že se členským státům doporučuje současně poskytnout možnost ke stanovení delší minimální doby členství; že článek 5 uvedeného nařízení je třeba odpovídajícím způsobem pozměnit;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro banány,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení (ES) č. 919/94 v čl. 5 se písmeno c) nahrazuje tímto:
"c) každý nový člen se zavazuje být členem organizace producentů minimálně jeden rok a své vystoupení oznámit písemně nejpozději 31. května s účinkem od 1. ledna následujícího roku. Členské státy mohou stanovit delší minimální dobu členství. Toto opatření popřípadě sdělí Komisi. Ve stanovách organizací producentů může být stanovena delší výpovědní lhůta."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. března 1999.
REGULAMENTO (CE) N.° 630/1999 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 919/94 (3) estabeleceu as normas de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das organizações de produtores de bananas; que, para garantir a estabilidade dessas organizações e o cumprimento dos seus objectivos económicos, o artigo 5.° do mesmo regulamento fixou um período mínimo de filiação dos aderentes na organização, assim como uma antecedência mínima para a apresentação do pré-aviso de retirada de um aderente;
Considerando que a experiência demonstra que essas disposições são demasiado limitativas; que, para facilitar a adesão de produtores individuais e permitir um melhor funcionamento das organizações de produtores, se afigura indicado diminuir o período mínimo de adesão, assim como a antecedência aplicável ao pré-aviso de retirada, e adoptar nesta matéria as disposições aplicáveis no sector dos frutos e produtos hortícolas frescos; que convém, simultaneamente, conferir aos Estados-membros a possibilidade de determinar um período mínimo de adesão mais longo; que convém, igualmente, alterar nesse sentido o supracitado artigo 5.°;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
A alínea c) do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 919/94 passa a ter a seguinte redacção:
«c) Os aderentes se comprometem a aderir à organização de produtores durante um período mínimo de um ano e a notificar a sua retirada da organização, por escrito, até 31 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os Estados-membros podem fixar um período mínimo de adesão mais longo; neste caso, comunicarão essa medida à Comissão. Os estatutos das organizações de produtores podem estabelecer uma antecedência maior para a apresentação do pré-aviso;».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1999.