ROZHODNUTÍ KOMISE 2009/724/SVV
ze dne 17. září 2009,
kterým se stanoví datum dokončení přechodu ze Schengenského informačního systému (SIS 1+) na Schengenský informační systém druhé generace (SIS II)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2008/839/SVV ze dne 24. října 2008 o přechodu ze Schengenského informačního systému (SIS 1+) na Schengenský informační systém druhé generace (SIS II) (1), a zejména na čl. 11 odst. 2 tohoto rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 11 odst. 2 rozhodnutí 2008/839/SVV stanoví, že členské státy, které se účastní SIS 1+, provedou přechod z N.SIS na N.SIS II s využitím provizorní architektury přechodu s podporou Francie a Komise do 30. září 2009. V případě potřeby je možné toto datum změnit postupem podle čl. 17 odst. 2 uvedeného rozhodnutí.
(2)
Problematické oblasti zjištěné při testování SIS II způsobily zpoždění při provádění činností stanovených v rozhodnutí 2008/839/SVV. Rada v závěrech ze dnů 26. a 27. února 2009 uvedla, že pro vyřešení zbývajících problémů je zapotřebí dostatek času, a původní termín migrace ze SIS 1+ do SIS II stanovený na září roku 2009 proto již není reálný.
(3)
Vzhledem ke zpoždění při přechodu ze SIS 1+ na SIS II by mělo být stanoveno nové datum pro dokončení přechodu, které by bylo shodné s nejzazším datem ukončení platnosti rozhodnutí 2008/839/SVV, umožňující pokračovat v činnostech vedoucích k zahájení provozu SIS II do tohoto data.
(4)
Spojené království se účastní tohoto rozhodnutí v souladu s článkem 5 Protokolu o začlenění schengenského acquis do rámce Evropské unie, připojeného ke Smlouvě o EU a Smlouvě o ES, a v souladu s čl. 8 odst. 2 rozhodnutí Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (2).
(5)
Irsko se účastní tohoto rozhodnutí v souladu s článkem 5 Protokolu o začlenění schengenského acquis do rámce Evropské unie, připojeného ke Smlouvě o EU a Smlouvě o ES, a v souladu s čl. 6 odst. 2 rozhodnutí Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (3).
(6)
Pokud jde o Island a Norsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (4), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě G rozhodnutí Rady 1999/437/ES (5) o některých opatřeních pro uplatňování uvedené dohody.
(7)
Pokud jde o Švýcarsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis, která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě G rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/149/SVV (6) o uzavření uvedené dohody jménem Evropské unie.
(8)
Pokud jde o Lichtenštejnsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis, která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě G rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/262/SVV ze dne 28. února 2008 o podpisu Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis jménem Evropské unie a o prozatímním uplatňování určitých ustanovení tohoto protokolu (7).
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 67 odst. 1 rozhodnutí Rady 2007/533/SVV (8) a uvedeného v čl. 17 odst. 1 rozhodnutí 2008/839/SVV,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
Členské státy, které se účastní SIS 1+, dokončí přechod z N.SIS na N.SIS II s využitím provizorní architektury přechodu s podporou Francie a Komise do data ukončení platnosti rozhodnutí 2008/839/SVV.
V Bruselu dne 17. září 2009.
DECISÃO 2009/724/JAI DA COMISSÃO
de 17 de Setembro de 2009
que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 11.o, n.o 2, da Decisão 2008/839/JAI estabelece que os EstadosMembros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão, até 30 de Setembro de 2009, o mais tardar. Se necessário, esta data pode ser alterada em conformidade com o procedimento definido no artigo 17.o, n.o 2, dessa decisão.
(2)
Certas questões identificadas no teste do SIS II provocaram um atraso na execução das actividades previstas na Decisão 2008/839/JAI. As conclusões do Conselho de 26 e 27 de Fevereiro de 2009 indicaram que, tendo em conta o tempo necessário para resolver as questões pendentes, a data para a migração do SIS 1+ para o SIS II, fixada para Setembro de 2009, tinha deixado de ser realista.
(3)
Tendo em conta o atraso da migração do SIS 1+ para o SIS II, deve proceder-se à fixação da nova data para a conclusão da migração, por forma a fazê-la coincidir com a data de termo de vigência da Decisão 2008/839/JAI, o que permitirá a continuação das actividades que possibilitarão o início das operações do SIS II até essa data.
(4)
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).
(5)
A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).
(6)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5), relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.
(7)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (6) respeitante à celebração desse acordo em nome da União Europeia.
(8)
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/ JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 67.o, n.o 1, da Decisão 2007/533/JHA do Conselho (8) e referido no artigo 17.o, n.o 1, da Decisão 2008/839/JAI,
DECIDE:
Artigo único
Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ completam a migração do N.SIS para o N.SIS II utilizando a arquitectura de migração provisória, com a assistência da França e da Comissão, até à data de termo de vigência da Decisão 2008/839/JAI.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2009.