Nařízení Komise (ES) č. 1582/2003
ze dne 10. září 2003,
kterým se opravuje nařízení (ES) č. 1433/2003, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2200/96, pokud jde o provozní fondy, operační programy a finanční pomoc
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 47/2003 [2], a zejména na článek 48 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V čl. 28 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1433/2003 [3], kterým se stanoví přechodná ustanovení, je určeno datum, do kterého může organizace producentů podat žádosti týkající se nezbytných změn v operačních programech schválených před vstupem uvedeného nařízení v platnost, které se budou dále používat v roce 2004.
(2) Kontrola ukázala, že toto datum neodpovídá opatření předloženému ke stanovisku řídícího výboru. Proto by mělo být toto datum opraveno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 28 odst. 1 nařízení (ES) č. 1433/2003 se datum "15. září 2003" nahrazuje datem "15. října 2003."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. září 2003.
Regulamento (CE) n.o 1582/2003 da Comissão
de 10 de Setembro de 2003
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão(3) fixou no primeiro parágrafo do seu artigo 28.o, que estabelece disposições transitórias, a data-limite para a apresentação, pelas organizações de produtores, das alterações necessárias dos programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da data de entrada em vigor do referido regulamento e cuja aplicação prossiga em 2004.
(2) A disposição relativa à data referida não corresponde à medida apresentada para parecer do Comité de gestão. Essa data deve, pois, ser rectificada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No primeiro parágrafo do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, a data "15 de Setembro de 2003" é substituída pela data "15 de Outubro de 2003".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2003.