Rozhodnutí Komise
ze dne 18. července 2000,
kterým se mění rozhodnutí 97/467/ES, kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz králičího masa a masa farmové zvěře
(oznámeno pod číslem K(2000) 1997)
(Text s významem pro EHP)
(2000/496/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ES ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], naposledy pozměněné rozhodnutím Rady 98/603/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 97/467/ES [3] naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 2000/329/ES [4] stanoví prozatímní seznamy zařízení, která produkují králičí maso a maso farmové zvěře.
(2) Slovinsko zaslalo seznam zařízení, která produkují králičí maso a maso farmové zvěře a o kterých příslušný orgán osvědčuje, že jsou v souladu s pravidly Společenství.
(3) Pro Slovinsko tedy lze stanovit prozatímní seznam zařízení, která produkují králičí maso a maso farmové zvěře.
(4) Rozhodnutí 97/467/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze rozhodnutí 97/467/ES se vkládá znění přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. července 2000.
Decisão da Comissão
de 18 de Julho de 2000
que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação
[notificada com o número C(2000) 1997]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/496/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) As listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pela Decisão 97/467/CE(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/329/CE(4).
(2) A Eslovénia enviou uma lista de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação que as autoridades responsáveis certificam estarem em conformidade com as regra comunitárias.
(3) Por conseguinte, pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos de produção de carnes de coelho e carnes de caça de criação relativa à Eslovénia.
(4) A Decisão 97/467/CE do Conselho deve, por conseguinte, ser alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo da presente decisão é aditado ao anexo da Decisão 97/467/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2000.