REGULAMENTO (CE) Nº 1737/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º e o nº 6 do seu artigo 13º,
Considerando que se verificou recentemente que determinados produtos transformados à base de cereais do código NC 1104, constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1641/94 da Comissão (4), como por exemplo, a aveia despontada e os cereais sujeitos a tratamento térmico ligeiro não podem ser classificados convenientemente pelas autoridades competentes; que, para dar uma solução a esta situação, devem ser alteradas neste sentido as subposições do código NC 1104;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1622/94 (6), detectou que a classificação da farinha de milho do código NC 1102 20 10 100, 1102 20 10 300 e 1102 20 90 100 se baseia no teor de matérias gordas sobre a matéria seca; que os correspondentes códigos NC destes produtos, nomeadamente ex 1102 20 10 e ex 1102 90 90 da classificação da farinha de milho se baseiam no teor de matérias gordas em peso; que, com o intuito de uniformizar os códigos destes produtos, o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão deve ser alterado de acordo com a nomenclatura Combinada;
Considerando que a nota de pé-de-página 3, que requer um teor mínimo de amido ou fécula nos alimentos compostos à base de cereais para animais para que sejam elegíveis para o pagamento de uma restituição e que contempla o código NC ex 2309 10, omitiu acidentalmente esta exigência relativamente ao código NC ex 2309 90; que a referida nota de pé-de-página deve ser incluída;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A parte do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativa ao código NC 1104 será substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
No sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, os códigos NC ex 1102 20 10 e ex 1102 20 90 são substituídos pelo seguinte:
« ex 1102 20 10 De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso: 1102 20 10 De um teor em matérias gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso (4) De um teor em matérias gordas, superior a 1,3 % mas inferior ou igual a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (4) 1102 20 10 ex 1102 20 90 Outra: 1102 20 90 200 » De teor em matérias gordas, superior a 1,5 % mas inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (4)
Artigo 3º
No sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o código NC ex 2309 90 é substituído pelo seguinte:
« ex 2309 90 Outras: Outras: Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 2106 90 55, ou produtos lácteos: Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina: Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % (2) (3): »
Artigo 4º
No sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a nota de pé-de-página (2) passa a ter a seguinte redacção:
« (2) Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo-10, das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 303) e o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada è considerado igual ao peso do produto final. »
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.