REGULAMENTO (CEE) No 2146/92 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1o e o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,
Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 837/91 (3), fixa a quantia devida relativamente às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, atendendo aos preços desses produtos verificados nos mercados no quarto trimestre de 1990; que a evolução no sentido da alta destes preços durante o primeiro semestre de 1992 obriga a uma redução da referida quantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No Regulamento (CEE) no 2742/90, o no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A quantia devida nos termos do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2204/90 é de 240 ecus por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos, tendo em conta os preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no primeiro trimestre de 1992. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992.