REGULAMENTO (CE) Nº 1717/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (3), alterada pelo Regulamento (CE) nº 1618/94 (4), prevê nomeadamente as quantidades de cevada e de trigo mole originários das repúblicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países;
Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994 para o trigo mole proveniente da República da Hungria dizem respeito a 13 055 200 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 216 000 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 %; que, para a cevada proveniente da República Checa, os referidos pedidos dizem respeito a 78 263 toneladas e que a quantidade máxima a autorizar é de 25 400 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 %; que, para a cevada proveniente da República Eslovaca, os mesmos pedidos dizem respeito a 50 400 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 12 600 toneladas; que é necessário fixar percentagens correspondentes de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 11 de Julho de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República da Hungria » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o trigo mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,01655.
Artigo 2º
São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Checa » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,32455.
Artigo 3º
São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Eslovaca » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para a cevada do código NC 1003 00 90, apresentados em 11 de Julho de 1994 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,25.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.