REGULAMENTO (CEE) No. 487/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro 1986 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e fixa os que são válidos para Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 78o. do Acto de Adesão, o montante do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora em Espanha, para os produtos que são objecto dos Regulamentos (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), e o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85, deve ser fixado separando, dentro da protecção aplicada pelo Reino de Espanha, em 1 de Janeiro de 1985, às importações provenientes de países terceiros, o elemento ou os elementos destinados a assegurar a protecção dessa indústria; Considerando que as importações em Espanha dos produtos transformados estavam submetidas a um regime de restrições quantitativas à importação de acordo com as necessidades, controlado pelo Estado; que a protecção, através do regime de restrição quantitativa de acordo com as necessidades deve ser considerada como uma protecção que excede a protecção comunitária; que, de acordo com o Acto de Adesão, a protecção não pode exceder o nível do elemento de protecção comunitária; Considerando que, para que se disponha de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora no âmbito da Comunidade alargada, parece oportuno reproduzir os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria da Comunidade a Dez e aplicáveis às importações provenientes de Espanha, conjuntamente com os elementos aplicáveis por Espanha, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. Para os produtos que são objecto dos Regulamentos (CEE) no. 2727/75 e no. 1418/76, os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos no artigo 78o. do Acto de Adesão, a seguir denominado «elementos fixos», cobrados na importação na Comunidade a Dez, provenientes de Espanha, e na importação em Espanha, provenientes da Comunidade a Dez, são, conforme o caso, fixados ou reproduzidos no anexo. À importação proveniente de países terceiros, o Reino de Espanha aplica de imediato o elemento de protecção comunitária. 2. Os elementos fixos referidos no no. 1 são aplicáveis até ao final da campanha de 1985/86. 3. No que diz respeito às trocas intracomunitárias, a Comissão determina, a partir da campanha de 1986/ /1987, os elementos fixos referidos no no. 1, adaptados nos termos do no. 3 do artigo 78o. do Acto de Adesão.
Artigo 2o.
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.