ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. března 2002,
kterým se mění rozhodnutí 1999/283/ES, kterým se stanoví veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz čerstvého masa z některých afrických zemí, a zejména pokud jde o Botswanu, a kterým se mění rozhodnutí 2000/585/ES, kterým se stanoví veterinární a hygienické podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz masa volně žijící a farmové zvěře a králičího masa ze třetích zemí
(oznámeno pod číslem K(2002) 892)
(Text s významem pro EHP)
(2002/219/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, ovcí a koz, prasat, čerstvého masa nebo masných výrobků ze třetích zemí[1], naposledy pozměněnou nařízením (ES) č. 1452/2001[2], a zejména na čl. 14 odst. 3 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 92/45/EHS ze dne 16. června 1992 o hygienických a veterinárních otázkách usmrcování volně žijící zvěře a uvádění masa volně žijící zvěře na trh[3], naposledy pozměněnou směrnicí 97/79/ES[4], a zejména na čl. 16 odst. 3 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 92/118/EHS ze dne 17. prosince 1992 o veterinárních a hygienických předpisech pro obchod s produkty živočišného původu ve Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní předpisy Společenství uvedené v kapitole I přílohy A směrnice 89/662/EHS, a pokud jde o patogenní původce, směrnice 90/425/EHS[5], naposledy pozměněnou nařízením 1999/724/ES[6], a zejména na čl. 10 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Veterinární podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz čerstvého masa z některých afrických zemí jsou stanoveny v rozhodnutí Komise 1999/283/ES[7] naposledy pozměněném rozhodnutím 2001/736/ES[8].
(2) Veterinární a hygienické podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz masa volně žijící a farmové zvěře a králičího masa ze třetích zemí jsou stanoveny v rozhodnutí Komise 2000/585/ES[9] naposledy pozměněném rozhodnutím 2001/793/ES[10].
(3) Dne 7. února 2002 bylo v Botswaně v pásmu č. 7 schváleném ES oznámeno ohnisko slintavky a kulhavky a příslušný veterinární orgán Botswany okamžitě pozastavil vývoz vykostěného čerstvého masa z celé země do Evropského společenství.
(4) Příslušný veterinární orgán poskytl informace a záruky týkající se regionalizace některých pásem (10, 11, 12, 13 a 14) v Botswaně, které by proto měly být schváleny k dovozu vykostěného čerstvého masa ze skotu, ovcí a koz a farmových a volně žijících kopytníků do Společenství.
(5) Rozhodnutí 1999/283/ES a 2000/585/ES musí být odpovídajícím způsobem pozměněna, avšak členské státy povolí, aby byly do Společenství dováženy dodávky vykostěného čerstvého masa ze skotu, ovcí a koz a farmových a volně žijících kopytníků poražených před dnem 7. února 2002 z pásem, která k tomu byla předtím schválena ES.
(6) Toto rozhodnutí bude přezkoumáno na základě vývoje nákazové situace.
(7) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Přílohy I a II rozhodnutí 1999/283/ES se nahrazují přílohami I a II tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Přílohy I a II rozhodnutí 2000/585/ES se nahrazují přílohami III a IV tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. března 2002.
Decisão da Comissão
de 7 de Março de 2002
que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos, nomeadamente no que respeita ao Botsuana, e que altera a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros
[notificada com o número C(2002) 892]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/219/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/736/CE(8).
(2) As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/793/CE(10).
(3) Em 7 de Fevereiro de 2002, foi notificado um surto de febre aftosa na zona indemne aprovada n.o 7 do Botsuana e a autoridade competente veterinária deste país suspendeu imediatamente as exportações para a Comunidade Europeia de carne fresca desossada de todo o país.
(4) A autoridade competente veterinária deu informações e garantias relativamente à regionalização de determinadas zonas (10, 11, 12, 13 e 14) do Botsuana, que devem, portanto, ser autorizadas no que respeita à importação para a Comunidade de carne fresca desossada de bovino, suíno, ovino e caprino e de ungulados de criação e selvagens.
(5) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser consequentemente alteradas. No entanto, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de carne fresca desossada de bovino, suíno, ovino e caprino e de ungulados de criação e selvagens abatidos antes de 7 de Fevereiro de 2002 a partir das zonas CE previamente autorizadas.
(6) A presente decisão será revista tendo em conta a evolução da situação.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 1999/283/CEE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos I e II da Decisão 2000/585/CEE são substituídos pelo texto que consta dos anexos III e IV da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.