DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1998 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (98/275/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por considerações políticas específicas;
Considerando que as autoridades neerlandesas notificaram a Comissão da sua intenção de passar a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo ao GPL (gás de petróleo liquefeito), utilizado como combustível nos autocarros da rede de transportes públicos; que esta diferenciação requer a aplicação do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º de Directiva 92/81/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados da referida notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que esta diferenciação se justifica por razões de política ambiental e não implica distorções da concorrência nem representa um entrave ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina periodicamente as referidas reduções e isenções a fim de verificar a respectiva compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;
Considerando que os Países Baixos solicitaram que a diferenciação fosse aplicada; que o Conselho deve rever este regime de diferenciação, com base num relatório da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, os Países Baixos são autorizados, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como carburante em veículos de transporte público, na condição de essas taxas respeitarem as obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais (2).
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1998.