NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1512/2007
ze dne 19. prosince 2007
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce prosince 2007 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1384/2007 pro odvětví drůbežího masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s drůbežím masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1384/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla směrnice Rady (ES) č. 2398/96 o otevření a správě některých celních kvót týkajících se dovozů produktů z odvětví drůbežího masa pocházejícího z Izraele do Společenství (3), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi prosincových dnů roku 2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 se vztahují v případě licencí pro kvóty s číslem 09.4092 na množství větší než jsou dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydány, a určit přídělový koeficient, který se použije pro požadovaná množství.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi prosincových dnů roku 2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 se vztahují v případě licencí pro kvóty s číslem 09.4091 na množství menší než jsou dostupná množství. Je proto nutné stanovit množství, pro něž nebyly podány žádosti a která se musí přičíst k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2008 podle nařízení (ES) č. 1384/2007 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na něž nebyly podány žádosti o dovozní licence a která se přidají k množstvím stanoveným pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2008, jsou stanovena v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. prosince 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 1512/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2007
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (3), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são superiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4092). Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2007 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 são inferiores às quantidades disponíveis (no respeitante aos certificados para o contingente com o número de ordem 09.4091). Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. São fixadas no anexo as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2008.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.