REGULAMENTO (CEE) No 3076/84 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1984 que modifica o Regulamento (CEE) no 2226/78 relativo às modalidades de aplicação das medidas de intervenção no sector da carne de bovino, no que se refere às condições de armazenagem de certos quartos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5, alínea d) do seu artigo 6o,
Considerando que, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2226/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2857/84 (3), os organismos de intervenção só podem comprar produtos classificados de acordo com a Tabela Comunitária de classificação de Carcaças de Bovinos Adultos; que, com o objectivo de assegurar uma melhor gestão das existências e, nomeadamente, de facilitar a sua recolocação em venda, convém prever que os organismos di intervenção armazenem separadamente os produtos comprados, em lotes facilmente identificáveis e em função da sua classificação; que, com vista a uma implementação progressiva desta medida, convém que tal obrigação se aplique, numa primeira fase, aos quartos traseiros, quer eles tenham sido comprados separadamente, quer provenham de carcaças ou meias carcaças;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2226/78 é aditado o no 5, do seguinte teor:
«5. Os organismos de intervenção armazenarão separadamente, em lotes facilmente identificáveis, os quartos traseiros com osso, apresentados em conformidade com o no 2 do artigo 6o, em função da respectiva classe de conformação. Esses produtos serão objecto de contabilização separada.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Novembro de 1984.