Nařízení Komise (EHS) č. 1943/93
ze dne 16. července 1993
o vydávání dovozních dokladů pro některé druhy konzervovaného pravého a nepravého tuňáka z některých třetích zemí
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3759/92 ze dne 17. prosince 1992 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 697/93 [2], a zejména na čl. 21 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 1792/93 [3] stanoví pro nové dovozce uvedené v čl. 3 odst. 1 písm. b) nařízení Komise (EHS) č. 3900/92 [4] právo dovozu některých druhů konzervovaného pravého a nepravého tuňáka, a to až do množství 210 tun; že s ohledem na toto malé množství a v případě, kdy požadovaná množství převyšují množství dostupná, Komise vybere losem ze žádostí podaných tentýž den;
vzhledem k tomu, že dovozní doklady, o které požádali noví dovozci 13. července 1993, se týkají množství 4980 tun; že 15. července 1993 Komise provedla z těchto žádostí výběr losem;
vzhledem k tomu, že je nutné zastavit vydávání dovozních dokumentů členskými státy pro pozdější žádosti,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti podané 13. července 1993 podle čl. 3 odst. 1 písm. b nařízení (EHS) č. 3900/92 se dovozní doklady pro konzervovaného tuňáka rodu Thunnus, tuňáka pruhovaného nebo pelamidu (Euthynnus pelamis) a ostatní druhy rodu Euthynnus kódů KN ex16041411, ex16041419, ex16041930 a ex16042070 pocházející ze třetích zemí uvedených v čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3900/92 udělují takto:
(v tunách) |
Příjemce | Poskytnuté množství |
Matrico Belgium | 15 |
Becker, Ernst | 15 |
Bioreform Ltd | 15 |
Campione & Farnetani GmbH | 15 |
Hofka Warenhandelsgesellschaft mbH | 15 |
Kaiser's Kaffee-Geschäft AG | 15 |
Lohmann Vertriebsgesellschaft mbH | 15 |
Merkur Delta Intern. Partenreederei | 15 |
Rickertsen Getränke Vertrieb GmbH & Co. KG | 15 |
Rickertsen, Georg & Jürgen (GmbH & Co.) | 15 |
Schaub, H. Friedrich & Co. | 15 |
Wolf Handelsgesellschaft mbH | 15 |
Photocopying Equipment & Rentals (SE) Ltd | 15 |
W.H. Frost Ltd | 15 |
Článek 2
Vydávání dovozních dokladů pro konzervovaného tuňáka rodu Thunnus, tuňáka pruhovaného nebo pelamidu (Euthynnus pelamis) a ostatní druhy rodu Euthynnus kódů KN ex16041411, ex16041419, ex16041930 a ex16042070 pocházející ze třetích zemí uvedených v čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3900/92 se pozastavuje, pokud jde o žádosti podle čl. 3 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení podané od 14. července 1993.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. července 1993.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. července 1993.
REGULAMENTO (CEE) No 1943/93 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonitos originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 21o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1792/93 da Comissão (3) previu, nomeadamente, que o direito à importação de conservas de determinadas espécies de atum e de bonitos estava aberto aos novos importadores referidos no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (4), até ao limite de 210 toneladas; que, tendo em consideração o reduzido nível das referidas quantidades, e no caso de as quantidades pedidas ultrapassarem a quantidade disponível, a Comissão procede à tiragem à sorte entre os pedidos comunicados no mesmo dia;
Considerando que os documentos de importação foram pedidos em 13 de Julho de 1993 pelos novos importadores, relativamente a um volume de 4 980 toneladas; que a Comissão procedeu à tiragem à sorte entre os referidos pedidos em 15 de Julho de 1993;
Considerando que é oportuno suspender a possibilidade de emissão de documentos de importação pelos Estados-membros para os pedidos ulteriores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para os pedidos apresentados em 13 de Julho de 1993, a título da alínea b) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, os documentos de importação para as conservas de atum do género Thunnus, de bonitos-listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originários dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92 são atribuídos do seguinte modo:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 2o
A emissão dos documentos de importação para as conservas de atum do género Thunnus, de bonitos-listados (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originários dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92, é suspensa relativamente aos pedidos a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do referido regulamento, apresentados a partir de 14 de Julho de 1993.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.