DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Suécia (92/461/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o. e 11o.,
Considerando que os Estados-membros autorizam as importações de animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com as medidas previstas na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3);
Considerando que a proximidade geográfica da Suécia em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Suécia é controlada por serviços veterinários que podem oferecer suficientes garantias relativamente às doenças susceptíveis de ser transmitidas através das importações de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis norueguesas confirmaram que a Suécia está, desde há 24 meses, indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína clássica, de peste suína africana, de paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos, de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças durante os últimos 12 meses;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suécia se comprometeram a notificar a Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros, por telex ou telecópia, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou da decisão de recorrer à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras suecas aplicáveis à importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões desses animais;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Suécia; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas tomadas pelas autoridades responsáveis da Suécia para evitar a recrudescência das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos suecos, com exclusão daqueles submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suécia se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Suécia se comprometeram a proibir a emissão dos certificados que constam dos anexos da presente decisão relativamente a animais importados na Suécia, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões relevantes complementares;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
1. Sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Suécia dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deve acompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar o lote;
c) Suínos domésticos de criação e de rendimento que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deve acompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros só autorizarão a importação, proveniente da Suécia, dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no no. 1 que foram importados na Suécia em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro que conste da lista em anexo à Decisão 79/542/CEE do Conselho (4) na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, incluindo quaisquer decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em aplicação do disposto na presente decisão sejam isolados ininterruptamente, em condições aprovadas por um veterinário oficial da Suécia, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais, desde o primeiro teste até ao carregamento.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes da Suécia no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos classificados pelas autoridades veterinárias da Suécia como indemnes de leucose enzoótica bovina, nos termos do anexo E, e tiverem sido submetidos, nos 30 dias anteriores à exportação, com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, executado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (5);
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina que, pelo menos nos dois anos anteriores, não tenham revelado quaisquer sinais dessa doença e que estejam marcados permanentemente em conformidade com o anexo F;
ou
c) Provenientes de efectivos incluídos num programa nacional para a erradicação da leucose enzoótica bovina, enviados directamente para um matadouro e abatidos nos três dias úteis seguintes à data da sua chegada.
Na caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros assegurarão, por intermédio de inspecções, que tais animais sejam identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e tomarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
5. Os Estados-membros só autorizarão a importação dos animais domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2o.
Na pendência da entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa bovina ou suína, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo hemático, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem aplicar, relativamente aos animais importados da Suécia, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros podem aplicar este artigo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3o.
1. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo território de bovinos e suínos vivos provenientes da Suécia à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
2. Os Estados-membros submeterão a introdução no respectivo território de suínos provenientes da Suécia à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos de criação e de rendimento, à garantia de que reagiram negativamente a um teste destinado a detectar a presença de anticorpos produzidos pelo vírus da peste suína clássica.
Artigo 4o.
A presente decisão será aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 5o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.