REGULAMENTO (CEE) No 1871/80 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Commissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a evolução da produção e dos preços do arroz na Comunidade, por um lado, e a execução de acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais, por outro, conduzem ao alinhamento dos preços do arroz redondo e do arroz longo; que, no âmbito de um tal regime de preços único, é conveniente adaptar certas disposições do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 113/80 (4);
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1418/76 limitou, para certas utilizações, a concessão da restituição à produção à campanha de comercialização de 1979/1980; que é conveniente adaptar esta disposição para ter em conta a manutenção da restituição à produção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1418/76 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 3o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada um destes preços é fixado para uma qualidade tipo.»
2. No artigo 5o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os organismos de intervenção compram ao preço de intervenção válido para o centro de intervenção para o qual o arroz em casca é oferecido nas condições estabelecidas nos termos dos nos 4 e 5.
Se a qualidade do arroz em casca oferecido diferir da qualidade tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este é ajustado através da aplicação de bonificações ou depreciações que exprimem as diferenças qualitativas não imputáveis à classificação varietal do produto.»
3. No artigo 5o, é suprimido o segundo travessão do no 5.
4. No artigo 9o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Pode ser concedida uma restituição à produção para as trincas de arroz utilizadas na Comunidade:
a) Para o fabrico de amido;
b) Pela indústria cervejeira para o fabrico de cerveja.»
5. O artigo 14o passa ter a seguinte redacção:
«Artigo 14o
1. Todos os anos é fixado para a Comunidade antes de 1 de Maio para a campanha de comercialização seguinte:
- um preço limiar do arroz em película,
- um preço limiar do arroz branqueado de grãos redondos,
- um preço limiar do arroz branqueado de grãos longos.
2. O preço limiar do arroz em película é fixado de modo a que, no mercado de Duisburgo, o preço de venda do produto importado se situe, tendo em conta as diferenças de qualidade, ao nível do preço indicativo. Este preço limiar é objecto das majorações mensais fixadas para o preço indicativo nos termos do artigo 7o.
Este preço é calculado para Roterdão para a mesma qualidade tipo para a qual é calculado o preço indicativo, diminuindo deste último:
- um elemento representativo do custo de transporte entre Roterdão e Duisburgo, estabelecido de acordo com os critérios previstos no terceiro e quarto parágrafos do no 3 do artigo 4o,
e
- um elemento que represente a margem de comercialização, assim como os custos de transbordo em Roterdão.
3. Os preços limiar do arroz branqueado são calculados ajustando o preço limiar do arroz em película em função das taxas de conversão, dos custos de fabrico e do valor dos subprodutos, e adicionando aos montantes assim obtidos um montante de protecção à indústria.
Estes preços calculam-se para Roterdão para a mesma qualidade para a qual é calculado o preço limiar do arroz em película.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixa o montante de protecção referido no no 3.
5. O preço limiar do arroz em película, assim como o preço limiar do arroz branqueado, de grãos longos e de grãos redondos, são fixados de acordo com o processo previsto no artigo 27o.»
6. No artigo 16o, o no 2 passa ter a seguinte redacção:
«2. Os preços cif são calculados para uma mercadoria a granel, a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, estabelecidos, para cada tipo de arroz referido no no 1, com base nas cotações ou preços deste mercado, ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade em relação à qualidade tipo, assim como em função, se necessário, das taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
Este regulamento é aplicável a partir, de 1 de Setembro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1980.