DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de caça selvagem (com exclusão de carne de suíno selvagem) proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/218/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 16º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/10/CE da Comissão (3), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de biungulados de caça selvagem;
Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (5), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne de caça selvagem;
Considerando que as importações de carne de caça selvagem são constituídas por carne de diferentes espécies; que, além disso, é necessário ter em conta o facto de a caça poder ser esfolada ou não esfolada, eviscerada ou não eviscerada, depenada ou não depenada;
Considerando que, por razões de transparência, as condições de sanidade animal e de saúde pública serão estabelecidas em decisões separadas, uma vez que, devido a complicações no que respeita à peste suína clássica, é necessário estabelecer uma série de certificados;
Considerando que, além disso, é possível reconhecer condições que ofereçam garantias equivalentes;
Considerando que um país terceiro pode apresentar à Comissão, para o exame adequado, uma proposta relativa a esse reconhecimento;
Considerando que é necessário estabelecer em conformidade as condições de sanidade animal e de saúde pública e a certificação veterinária exigidas na importação de carne de caça selvagem (com exclusão da carne de suíno selvagem) para consumo humano na Comunidade;
Considerando que, dado ter sido estabelecido um novo regime de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de:
a) Carne, com exclusão das miudezas, de biungulados selvagens em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo A, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna A do anexo da Decisão 97/217/CE da Comissão (6);
b) Carne, com exclusão das miudezas, de biungulados selvagens, desossada e esfolada, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo B, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna B da Decisão 97/217/CE. Os países terceiros e os Estados-membros assegurarão que a carne desossada só entre na Comunidade pelo menos 21 dias após a data do abate;
c) Carne de solípedes selvagens, com exclusão das miudezas, em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo C, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna H da Decisão 97/217/CE;
d) Carne de leporídeos selvagens (coelho e lebre) em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo D, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna E da Decisão 97/217/CE;
e) Carne de aves de caça selvagem em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo E, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna F da Decisão 97/217/CE;
f) Carne, com exclusão das miudezas, de mamíferos terrestres selvagens em conformidade com as condições estabelecidas no modelo de certificado constante do anexo F, proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na coluna I da Decisão 97/217/CE.
2. Um dos certificados atrás referidos, devidamente preenchido e assinado, deve acompanhar a remessa.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.