DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa à participação financeira da Comunidade para a erradicação da doença de Newcastle na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(93/87/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3o e 4o,
Considerando que, no mês de Dezembro de 1991, ocorreu um foco da doença de Newcastle no território da Alemanha; que o aparecimento desta doença constitui um sério perigo para as aves de capoeira da Comunidade; que, a fim de colaborar na rápida erradicação desta doença, é oportuno prever uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que, logo que a presença da doença de Newcastle foi oficialmente confirmada, as autoridades alemãs tomaram as medidas adequadas, nomeadamente as previstas no no 2 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE do Conselho; que tais medidas foram notificadas pelas autoridades alemãs;
Considerando que estão reunidas as condições para o benefício da participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em relação ao foco da doença de Newcastle ocorrido na Alemanha no mês de Dezembro de 1991, a participação financeira da Comunidade é fixada em:
- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição das aves de capoeira e, eventualmente, dos seus produtos,
- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da limpeza, desinfectização e desinfecção da exploração e do material,
- 50 % das despesas suportadas pela Alemanha a título da indemnização dos proprietários pela destruição dos alimentos para animais contaminados e dos materias contaminados.
Artigo 2o
1. A participação financeira da Comunidade será concedida mediante apresentação dos documentos comprovativos.
2. Os elementos referidos no no 1 serão transmitidos pela Alemanha o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.
Artigo 3o
A Comissão acompanhará a evolução da situação. Se, devido a essa evolução, tal se revelar necessário, será adoptada, nos termos do no 4 do artigo 3o da Decisão 90/424/CEE, uma nova decisão.
Artigo 4o
A Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.