NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 431/2007
ze dne 19. dubna 2007,
kterým se mění sazby náhrad u některých produktů v odvětví cukru vyváženého ve formě zboží, na než se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 písm. a) a odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Sazby náhrad použitelné od 30. března 2007 pro produkty uvedené v příloze, vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, byly stanoveny nařízením Komise (ES) č. 353/2007 (2).
(2)
Z uplatnění pravidel a kritérií uvedených v nařízení (ES) č. 353/2007 na údaje, které má Komise v současnosti k dispozici, vyplývá, že nyní uplatňované vývozní náhrady by měly být pozměněny podle přílohy tohoto nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazby náhrad stanovené nařízením (ES) č. 353/2007 se pozměňují podle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. dubna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. dubna 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 431/2007 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2007
que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 30 de Março de 2007, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 353/2007 da Comissão (2).
(2)
A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 353/2007, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 353/2007 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2007.