REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2463/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.