REGULAMENTO (CE) N.o 1163/1999 DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1999
que determina, para a campanha de 1999, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do primeiro pagamento por conta desse prémio, bem como o montante de um pagamento por conta da ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
(1) Considerando que os n.os 1 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido regulamento e no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3519/86(5);
(2) Considerando que, em aplicação do n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 a fim de permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de mercado;
(3) Considerando que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de rendimento referida no n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas, ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1999; que, na pendência dessa fixação, é conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o n.o 3 do artigo 5.o fixa igualmente o montante do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80 % do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados;
(4) Considerando que nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2467/98, o montante do prémio deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no n.o 2 desse artigo; que o referido coeficiente foi fixado em 7 % pelo n.o 4 do artigo 13.o do mesmo regulamento;
(5) Considerando que, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2467/98, o pagamento por conta semestral é fixado em 30 % do montante do prémio previsto; que, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1526/95(7), o pagamento por conta só será efectuado se o seu montante for igual ou superior a um EUR;
(6) Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o 1323/90(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 193/98(9), o Conselho instituiu uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade; que foi estipulado que a ajuda será concedida nas condições previstas para a concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino; que, dada a actual incerteza do mercado em determinados Estados-Membros, é conveniente prever que os Estados-Membros sejam autorizados, em relação à campanha de 1999, a efectuar desde já um pagamento por conta de um montante correspondente a 90 % da ajuda;
(7) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98; que essas condições prevêem que a Espanha seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar;
(8) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, e o preço de mercado previsível durante a campanha de 1999 de 153,785 EUR por 100 quilogramas.
Artigo 2.o
1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte:
- produtores de borregos pesados: 24,113 EUR,
- produtores de borregos leves: 19,290 EUR.
2. Em aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2467/98, o primeiro pagamento por conta que os Estados-Membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do seguinte modo:
- produtores de borregos pesados: 7,234 EUR por ovelha,
- produtores de borregos leves: 5,787 EUR por ovelha.
Artigo 3.o
1. O montante estimado do prémio pagável por fêmea da espécie caprina nas zonas referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1065/86 é o seguinte: 19,290 EUR.
2. Em aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2467/98, o primeiro pagamento por conta que os Estados-Membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no n.o 1 é fixado do seguinte modo: 5,787 EUR por fêmea de espécie caprina.
Artigo 4.o
É o seguinte o pagamento por conta da ajuda específica aos produtores de carne de ovino e de caprino nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho(10), que os Estados-Membros estão autorizados a fazer em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1323/90:
- 5,977 EUR por ovelha, para os produtores referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o do referido regulamento,
- 5,379 EUR por ovelha, para os produtores referidos no n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento,
- 5,379 EUR por cabra, para os produtores referidos no n.o 5 do artigo 5.o do referido regulamento.
Artigo 5.o
Em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o primeiro pagamento por conta do prémio complementar para a campanha de 1999 aos produtores de borregos leves e de cabras das ilhas Canárias, dentro dos limites previstos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3493/90 do Conselho(11), é fixado do seguinte modo:
- 2,045 EUR por ovelha, para os produtores referidos no n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento,
- 2,045 EUR por cabra, para os produtores referidos no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999.