Decisão da Comissão
de 9 de Novembro de 2001
que estabelece medidas transitórias para a importação para Portugal de açúcar bruto de cana preferencial especial destinado à refinação durante a campanha de comercialização de 2001/2002
[notificada com o número C(2001) 3425]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2001/787/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 39.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê, para o abastecimento das refinarias comunitárias, a importação de açúcar bruto de cana a direito reduzido, em aplicação de acordos celebrados com certos países fornecedores, nas condições previstas nesses acordos. Esse açúcar é designado por "açúcar preferencial especial".
(2) As quantidades importadas nessas condições destinam-se a cobrir as necessidades máximas previstas dos Estados-Membros, fixadas no n.o 2 do referido artigo 39.o, não satisfeitas por outras disponibilidades de açúcar bruto para refinação.
(3) Um balanço previsional do abastecimento para a campanha de comercialização de 2001/2002 evidencia necessidades não cobertas do tipo indicado. Esse défice de abastecimento faz-se sentir, nomeadamente, em relação aos Estados-Membros referidos no já mencionado n.o 2 do artigo 39.o, nos quais a actividade das empresas de refinação depende, em grande parte, da importação desses açúcares especiais preferenciais. Atendendo ao escalonamento da produção dos outros açúcares disponíveis e à fixação contratual dos mesmos, não é de admitir outro abastecimento. Na falta de um acordo com os Estados ACP, será, portanto, inevitável uma rotura de abastecimento nos Estados-Membros em causa.
(4) Os acordos relativos à importação de açúcar preferencial especial aplicáveis às campanhas de 1995/1996 a 2000/2001 expiraram em 30 de Junho de 2001. Enquanto se aguarda que os acordos destinados a cobrir o período referido no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 entrem em vigor, e para evitar uma rotura de abastecimento das refinarias em certas regiões da Comunidade, torna-se necessário, em conformidade com a solicitação do Conselho, e após consulta dos países fornecedores em causa, autorizar a importação de açúcar de cana, nas condições aplicáveis em 30 de Junho de 2001, para as regiões da Comunidade em relação às quais tenha sido detectada uma necessidade de abastecimento no balanço previsional.
(5) Uma vez que a Decisão 2001/656/CE da Comissão(2) previu já medidas provisórias para os primeiros três meses da campanha de 2001/2002, é conveniente cobrir por uma nova medida as necessidades de abastecimento de Portugal nos meses de Novembro e Dezembro de 2001. É conveniente prever, de momento, apenas açúcar de origem ACP.
(6) Para a fixação do direito de importação e do preço mínimo de compra aplicáveis no âmbito da medida prevista pela presente decisão há que aplicar o Regulamento (CE) n.o 407/2001 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001(3).
(7) As regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1916/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais(4), devem aplicar-se ao contingente pautal aberto pela presente decisão.
(8) A medida adoptada pela presente decisão aplica-se sem prejuízo das decisões tomadas ulteriormente pelo Conselho no que respeita aos acordos que venham a cobrir o período 2001/2006, incluindo os eventuais ajustamentos aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Portugal é autorizado a importar 38000 toneladas de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP mencionados no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, durante os meses de Novembro e Dezembro de 2001.
Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.
2. O direito de importação e o preço mínimo de compra aplicáveis no âmbito do contingente pautal previsto no n.o 1 são os fixados pelo Regulamento (CE) n.o 407/2001.
São aplicáveis as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1916/95.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.