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REGULAMENTO (CEE) Nº 800/87 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1986/1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Anexo IV da Decisão nº 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário da Turquia é fixado, para cada ano de aplicação, por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Turquia;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1180/77 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 415/86 (3), pôs em aplicação a decisão acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por Troca de Cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional em questão em 10,88 ECUs por 100 quilogramas;
Considerando que convém alterar, em consequência, o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A alínea b) do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
« b) De um montante igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, de 10,88 ECUs por 100 quilogramas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.