Nařízení Komise (ES) č. 556/2001
ze dne 21. března 2001,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2316/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1251/1999 o režimu podpor pro producenty některých plodin na orné půdě, pokud jde o plochy vyňaté z produkce a seznam odrůd lnu a konopí, pro něž lze poskytovat podporu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1251/1999 ze dne 17. května 1999 o režimu podpor pro producenty některých plodin na orné půdě [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1672/2000 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2316/1999 [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2860/2000 [4], stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 1251/1999, pokud jde o podmínky pro poskytování plateb na plochu pro některé plodiny na orné půdě, a stanoví podmínky pro vynětí půdy z produkce.
(2) Článek 18 uvedeného nařízení omezuje nárok na platby pro plochy vyňaté z produkce na plochy, na nichž byly v předcházejícím roce pěstovány plodiny za účelem sklizně, na plochy, které byly vyňaty z produkce podle nařízení (ES) č. 1251/1999 nebo vyňaty z produkce plodin na orné půdě nebo zalesněny v souladu s právními předpisy pro rozvoj venkova.
(3) Vzhledem k dlouhé době, jež uplynula od zavedení těchto podmínek, nemá již jejich použití žádný praktický význam. Ověřování souladu s tímto článkem navíc vyžaduje úsilí, které je neúměrné účelu daného opatření. Tyto omezující podmínky by proto měly být v zájmu zjednodušení pravidel zrušeny.
(4) Nové odrůdy lnu a konopí pěstovaných na vlákno lze považovat za odrůdy, pro něž lze poskytovat podporu. Proto by měly být zahrnuty do seznamu odrůd lnu a konopí pěstovaných na vlákno, na něž se vztahuje režim podpor uvedený v příloze XII nařízení (ES) č. 2316/1999.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2316/1999 se mění takto:
1. Článek 18 se nahrazuje tímto:
"Článek 18
"Vynětím půdy z produkce" se rozumí ponechání ladem plochy, pro kterou lze poskytovat platbu na plochu ve smyslu článku 7 nařízení (ES) č. 1251/1999."
2. V bodě 1 přílohy XII se doplňují odrůdy "Adélie" a "Caesar Augustus".
3. V bodě 2a přílohy XII se doplňuje odrůda "Uso 31".
4. V bodě 2b přílohy XII se doplňuje odrůda "Delta-Ilosa" a zrušuje se odrůda "Uso 31".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se od hospodářského roku 2001/02.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. března 2001.
Regulamento (CE) n.o 556/2001 da Comissão
de 21 de Março de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses no respeitante às superfícies retiradas da produção e à lista das variedades de linho e de cânhamo elegíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1672/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2860/2000(4), estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no respeitante às condições de concessão dos pagamentos por superfície relativamente a determinadas culturas arvenses e define as condições de retirada de terras da produção.
(2) Nos termos do artigo 18.o, apenas são elegíveis para pagamentos relativos às terras retiradas da produção as superfícies cultivadas no ano anterior com vista a uma colheita, ou já retiradas em virtude do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, ou ainda não afectadas à produção de culturas arvenses ou florestadas nos termos da regulamentação em matéria de desenvolvimento rural.
(3) Devido ao longo período decorrido desde a sua adopção, a aplicação destas condições perdeu algum do seu interesse inicial. Além disso, o controlo da referida disposição representa um esforço considerável, desproporcionado relativamente ao objectivo da medida. É aconselhável, por conseguinte, suprimir as condições restritivas, a fim de simplificar a regulamentação.
(4) Passaram a ser consideradas elegíveis novas variedades de linho e cânhamo destinados à produção de fibras. Convém, portanto, acrescentá-las à lista de variedades susceptíveis de beneficiar do sistema de apoio, constante do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2316/1999.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 18.o
Entende-se por 'retirada de terras' o não cultivo de uma superfície elegível para efeitos de pagamentos por superfície nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999.".
2. No anexo XII, são aditadas ao ponto 1 as variedades de linho "Adélie" e "Caesar Augustus" destinadas à produção de fibras.
3. No anexo XII, é aditada ao ponto 2a a variedade de cânhamo "Uso 31" destinada à produção de fibras.
4. No anexo XII, é aditada ao ponto 2b a variedade de cânhamo "Delta-llosa" destinada à produção de fibras e suprimida do mesmo ponto a variedade "Uso 31".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 2001/2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.