Rozhodnutí Komise
ze dne 23. dubna 2003,
kterým se členským státům umožňuje prodloužit dočasná povolení udělená pro novou účinnou látku acetamiprid
(oznámeno pod číslem K(2004) 1479)
(Text s významem pro EHP)
(2004/390/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh [1], a zejména na čl. 8 odst. 1 čtvrtý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Řecko v říjnu 1999 od společnosti Nisso Chemical Europe GmbH žádost o zařazení účinné látky acetamipridu (dřívější název: Exp 60707B) do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Rozhodnutím 2000/390/ES [2] bylo potvrzeno, že dokumentace je úplná a v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v příloze II a v příloze III směrnice.
(2) Potvrzení úplnosti dokumentace bylo nezbytné k tomu, aby mohlo být provedeno její podrobné zkoumání, a k tomu, aby bylo členským státům umožněno udělit až na dobu tří let dočasná povolení přípravků na ochranu rostlin obsahujících acetamiprid při dodržení podmínek stanovených v čl. 8 odst. 1 směrnice 91/414/EHS, a zejména podmínky týkající se podrobného hodnocení účinné látky a přípravku na ochranu rostlin s ohledem na požadavky stanovené v uvedené směrnici.
(3) Účinky acetamipridu na lidské zdraví a na životní prostředí byly posouzeny v souladu s čl. 6 odst. 2 a 4 směrnice 91/414/EHS pro použití navržená žadatelem. Členský stát zpravodaj předložil Komisi návrh hodnotící zprávy dne 21. března 2001.
(4) Po předložení návrhu hodnotící zprávy členským státem zpravodajem dosud probíhá zkoumání dokumentace a hodnocení nebude možné dokončit v časovém rámci stanoveném směrnicí Rady 91/414/EHS.
(5) Vzhledem k tomu, že při hodnocení dosud nebyl zjištěn žádný důvod k bezprostředním obavám, členským státům by měla být v souladu s článkem 8 směrnice 91/414/EHS dána možnost prodloužit dočasná povolení udělená pro přípravky na ochranu rostlin obsahující acetamiprid na dobu 24 měsíců, aby tak mohlo pokračovat zkoumání dokumentace. Očekává se, že hodnocení a proces rozhodování o možném zařazení acetamipridu do přílohy I budou dokončeny do 24 měsíců.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy mohou prodloužit dočasná povolení přípravků na ochranu rostlin obsahujících acetamiprid na období nepřesahující 24 měsíců ode dne přijetí tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. dubna 2004.
Decisão da Comissão
de 23 de Abril de 2004
que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa acetamipride
[notificada com o número C(2004) 1479]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/390/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), e, nomeadamente, o n.o 1, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a Grécia recebeu, em Outubro de 1999, um pedido da Nisso Chemical Europa GmbH com vista à inclusão da substância activa acetamipride (antiga denominação: Exp 60707B) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2000/390/CE da Comissão(2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podia considerar-se satisfazer, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da directiva.
(2) A confirmação de que o processo se encontrava completo era necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, por períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham acetamipride, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da directiva.
(3) Os efeitos do acetamipride na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 21 de Março de 2001, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação.
(4) Dado que se encontra ainda em curso o exame do processo, após a apresentação pelo Estado-Membro relator do projecto de relatório de avaliação, não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho.
(5) Uma vez que a avaliação já realizada não revelou motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham acetamipride, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão respeitante a uma decisão sobre a eventual inclusão do acetamipride no anexo I esteja concluído no prazo de 24 meses.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham acetamipride.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.