REGULAMENTO (CE) Nº 2755/94 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a cidade de Moscovo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que, na sequência de um pedido do Governo da cidade de Moscovo, é necessário colocar uma parte dessa carne à venda, com vista à sua entrega em Moscovo;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) nº 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 251/93 (6), previu a reembalagem dos produtos sob determinadas condições;
Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação;
Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93;
Considerando que, embora permitindo um período de tomada a cargo de três meses, é adequado prever que os produtos abandonem a Comunidade durante os cinco meses subsequentes à data de celebração do contrato de venda;
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que é conveniente precisar que, tendo em conta os preços fixados no âmbito da presente venda, a carne vendida não pode beneficiar, aquando da sua exportação, das restituições fixadas periodicamente no sector da carne de bovino;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de, aproximadamente, 30 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês.
2. A referida carne deve ser entregue na cidade de Moscovo.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (10) não é aplicável a esta venda.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
5. Uma proposta ou pedido de compra só será válido se:
- se referir a uma quantidade mínima global de 5 000 toneladas,
- a proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote assim composto.
6. Logo após a apresentação da proposta ou pedido de compra, o operador enviará por telex ou telecópia uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas [telex: 220 37 B AGREC, telecópia: (32 2) 296 60 27].
7. Os organismo de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após autorização por escrito da Comissão, nomeadamente em função do disposto nos nºs5 e 6.
8. Só serão consideradas para concurso as propostas apresentadas até, o mais tardar, 21 de Novembro de 1994, ao meio-dia, pelos organismos de intervenção em questão.
9. As informações relativas às quantidades e ao local onde se encontram os produtos armazenados podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo III.
10. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 8.
Artigo 2º
Em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, o prazo de tomada a cargo definido no referido artigo é fixado em três meses.
Os produtos vendidos no âmbito do presente regulamento devem abandonar o território aduaneiro da Comunidade durante os cinco meses subsequentes à data de celebração do contrato de venda.
Artigo 3º
1. O montante de garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 320 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
Artigo 4º
1. No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação:
A ordem de retirada no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) no 2755/94];
Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 2755/94];
Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2755/94];
Proionta paremvaseos choris epistrofi [Kanonismos (EK) arith. 2755/94];
Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2755/94];
Produits d'intervention sans restitution [Règlement (CE) no 2755/94];
Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2755/94];
Produkten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2755/94];
Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) nº 2755/94].
2. Em relação à garantia prevista no nº 2 do artigo 3º, o cumprimento do disposto no nº 1 constitui uma exigência principal na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (11).
3. Para a verificação do respeito do destino previsto no nº 2 do artigo 1º, será apresentado ao organismo de intervenção irlandês um atestado de conformidade, em inglês, relativo à quantidade, dividido por cortes, emitido por uma autoridade competente do Governo de Moscovo.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1994.