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REGULAMENTO (CEE) Nº 2432/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2041/75 que estabelece regras gerais de execução do regime dos certificados de importação de exportação e da prefixação no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2041/75 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (4), prevê inter alia o prazo de eficácia dos certificados de importação e de exportação e o montante das respectivas cauções; que, a fim de ter em conta a evolução das trocas comerciais de azeite com países terceiros, bem como os montantes dos direitos niveladores e das restituições aplicáveis é necessário adaptar os montantes das cauções e harmonizar o prazo de eficácia dos certificados de exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2041/75 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
1. O certificado de importação sem fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do terceiro mês seguinte.
2. O certificado de importação com fixação antecipada do direito nivelador é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do mês seguinte.
3. O certificado de exportação é eficaz a partir da data da sua emissão efectiva até ao fim do quarto mês seguinte. »
2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
1. As taxas das cauções relativas aos certificados de importação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:
a) Sem fixação antecipada do direito nivelador: 2,50 ECUs por 100 quilogramas líquidos;
b) Com fixação antecipada do direito nivelador: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.
2. As taxas das cauções relativas aos certificados de exportação são fixadas, conforme o caso, do seguinte modo:
a) Sem fixação antecipada da restituição: 1,25 ECUs por 100 quilogramas líquidos;
b) Com fixação antecipada da restituição: 10 ECUs por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.