REGULAMENTO (CEE) No 578/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1), completado pelo protocolo adicional (2) e pelo protocolo complementar (3) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do acordo (4), prevê no artigo 2o do anexo I a supressão total dos direitos aduaneiros quanto aos produtos a que o acordo se aplica; que todavia, quanto a um certo número de produtos, o benefício da isenção de direitos se restringe a limites máximos para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos;
Considerando que, por isso, há que estabelecer desde já os limites máximos a aplicar em 1993; que a aplicação de limites máximos implica um sistema de vigilância na importação desses produtos originários de Malta;
Considerando que, na execução das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da criação dos referidos limites e da instauração de um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem informados regularmente da evolução das importações dos referidos produtos;
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa à medida que esses produtos forem apresentados às alfândegas, acompanhados de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis quando os referidos limites máximos forem atingidos à escala da Comunidade;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação em relação aos limites máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos seja atingido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 as importações na Comunidade dos produtos originários de Malta enumerados no anexo são sujeitas a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis dos limites máximos são indicados no anexo.
2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras enunciadas no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (5).
Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas segundo as regras adiante enunciadas e de acordo com a periodicidade e os prazos indicados no no 4.
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
Artigo 2o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.