REGULAMENTO (CE) N.o 772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(3) (a seguir designado "regulamento que institui o direito anti-dumping") e n.o 1891/97(4) (a seguir designado "regulamento que institui as medidas de compensação") foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos (a seguir designados "direitos") sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem), originário da Noruega (a seguir designado "salmão"), excepto no que respeita às importações de salmão exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão. A taxa do direito anti-dumping definitivo foi fixada em 0,32 euros(5) por quilograma do peso líquido do produto e a taxa do direito de compensação definitivo em 3,8 % ad valorem, aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado.
(2) Pela Decisão 97/634/CE(6), a Comissão aceitou um compromisso do Reino da Noruega e compromissos de preços de 190 exportadores noruegueses.
(3) Em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento anti-dumping de base") e dos n.os 9 e 10 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento anti-subvenções de base"), foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação provisórios(7) e/ou definitivos(8) sobre as importações de salmão exportado por um determinado número de empresas que violaram ou denunciaram os seus compromissos. As taxas de direitos aplicadas em todos estes casos são as referidas no considerando n.o 1.
2. INQUÉRITO DE REEXAME
(4) Durante o controlo dos compromissos de preços efectuado pela Comissão tornou-se evidente que a eficácia das diferentes medidas estava a ser neutralizada devido ao facto de, em determinadas circunstâncias, alguns exportadores que não estavam vinculados por compromissos de preços poderem vender salmão no mercado comunitário a preços prejudiciais, mesmo após o pagamento dos direitos. Esta situação aumenta o risco de outros exportadores que estão vinculados por compromissos se verem praticamente forçados a diminuir os seus preços para poderem concorrer com estas importações a preços comparativamente baixos, violando, assim, os seus compromissos. Uma vez que mais de 80 % do salmão é exportado por empresas vinculadas por compromissos, esta situação comprometeria a eficácia global das medidas em vigor.
(5) Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(9), o início de um inquérito ex officio, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do n.o 1 do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, a fim de avaliar a possibilidade de alterar a forma dos direitos, por forma a impedir a importação de salmão a preços prejudiciais.
(6) A Comissão informou os produtores, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, as indústrias de produção e de exportação norueguesas, bem como os produtores comunitários autores da denúncia, do início do inquérito de reexame. No aviso de início de reexame, a Comissão já referia a possibilidade de, em relação às importações a baixos preços, a forma dos direitos poder ser alterada, passando os direitos a assumir a forma de um direito variável ao nível publicado no referido aviso. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro de um prazo estabelecido. Várias partes interessadas apresentaram os seus pontos de vista por escrito, no entanto, não foram solicitadas audições.
3. AVALIAÇÃO DA ACTUAL SITUAÇÃO DO MERCADO
(7) Cumpre referir em primeiro lugar que o produto objecto do processo é o salmão de Atlântico de viveiro, mesmo em filetes, fresco, refrigerado ou congelado, actualmente classificável nos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, que correspondem, respectivamente, a peixe inteiro fresco ou refrigerado, a filetes de peixe frescos ou refrigerados, a peixe inteiro congelado e a filetes de peixe congelados.
(8) Ao controlar os compromissos, a Comissão verificou que, durante o segundo semestre de 1998, o nível dos preços declarado relativamente às exportações de salmão registou semanalmente uma deterioração gradual, atingindo um nível inferior ao do nível de preços não prejudicial estabelecido no âmbito do inquérito que conduziu à instituição de medidas anti-dumping e de compensação. Esta evolução é confirmada pelas estatísticas de exportação norueguesas e pelos preços de venda no grossista verificados na Comunidade. Os preços das importações de salmão originário da Noruega eram, por conseguinte, inferiores aos que seriam de esperar após a instituição das medidas iniciais e em condições de mercado normais.
(9) O controlo dos compromissos e o presente inquérito demonstraram que a pressão no sentido da baixa dos preços para um nível prejudicial se devia, em larga medida, a exportadores noruegueses, não vinculados por compromissos de preços, que haviam iniciado a venda de salmão a preços que, mesmo após o pagamento dos direitos, se situam abaixo do nível de preços não prejudicial. Com efeito, tal como foi estabelecido durante os inquéritos que conduziram à instituição das medidas anti-dumping e de compensação, o salmão é um produto de base comercializado num mercado relativamente transparente e competitivo.
Nestas condições de mercado, o aumento das vendas de salmão no mercado comunitário a preços inferiores aos níveis não prejudiciais fixados nos compromissos agravaria cada vez mais as dificuldades de os exportadores vinculados por compromissos continuarem a respeitar as suas obrigações em matéria de preços. Em consequência, estes exportadores vêem-se pressionados para agirem em violação dos seus compromissos, realizando vendas a um nível de preços prejudicial, caso contrário ver-se-iam numa situação em que perderiam a sua parte de mercado em favor de outros exportadores que, por não estarem abrangidos por compromissos, vendem o produto a um nível prejudicial. A indústria comunitária, o governo norueguês e as associações norueguesas de produtores e de exportadores estão de acordo quanto a esta avaliação.
(10) Além disso, os comentários recebidos de alguns exportadores noruegueses sobre as conclusões do presente inquérito de reexame corroboram igualmente nesta avaliação. Todas as partes que apresentaram os seus comentários na sequência da abertura do presente inquérito confirmaram que as medidas em vigor não haviam conduzido à pretendida estabilização dos preços, tendo, na sua maioria, apoiado a necessidade de rever a forma dos direitos.
(11) Por conseguinte, conclui-se que, na sua forma actual, os direitos não estão a ter o efeito pretendido, designadamente o de apoiar os compromissos que inicialmente foram aceites por todos os exportadores conhecidos, constituindo assim a principal medida adoptada para contrariar o dumping e as subvenções prejudiciais.
4. REVISÃO DA FORMA DOS DIREITOS
(12) O objectivo da instituição de medidas anti-dumping ou de compensação consiste, respectivamente, em eliminar as práticas de dumping prejudiciais ou as subvenções. A escolha da forma adequada dos direitos anti-dumping ou de compensação para atingir este objectivo depende das circunstâncias do processo considerado.
(13) Desde o início da década de noventa, o mercado comunitário de salmão passou a sofrer crises recorrentes provocadas por preços de importação anormalmente baixos. Por conseguinte, com base no Regulamento (CEE) n.o 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, relativo à organização comum do mercado dos produtos da pesca(10), a Comunidade, a partir do Regulamento (CEE) n.o 3270/91(11), fixou repetidamente preços mínimos, inicialmente para o salmão do Atlântico e, a partir de Março de 1994, para o salmão do Atlântico de viveiro. Em Dezembro de 1995, com base no n.o 1 do artigo 112.o e no n.o 3 do artigo 113.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(12), foi instituída uma medida de salvaguarda sob a forma de um preço mínimo relativamente ao salmão do Atlântico de viveiro através do Regulamento (CE) n.o 2907/95 da Comissão(13). Os inquéritos aduaneiros revelaram que, durante todo o período analisado, os valores declarados na importação frequentemente não correspondiam aos preços efectivamente cobrados pelos exportadores noruegueses a clientes independentes na Comunidade(14). Verificou-se que esta situação ocorria especialmente nas transacções comerciais de salmão entre partes ligadas na Noruega e na Comunidade.
(14) Com base na experiência acima referida, foi decidido, em 1997, institui o direito anti-dumping sob a forma de um direito específico e o direito de compensação sob a forma de um direito ad valorem, a fim de assegurar a eficácia destes direitos. Dado que, relativamente a este produto, se verifica uma predominância de trocas comerciais entre partes ligadas, estes direitos deveriam, em princípio, ser mantidos para impedir a evasão dos direitos.
(15) Todavia, o presente inquérito demonstrou que estes direitos deixam em aberto a possibilidade de os exportadores não vinculados por compromissos exportarem o salmão a preços muito baixos, o que poderá prejudicar o respeito pelos compromissos assumidos e, por conseguinte, a prossecução da sua aplicação geral.
(16) Por conseguinte, a actual forma dos direitos deve ser parcialmente revista, a fim de resolver a situação das importações a preços tão baixos, assegurando, assim, que todo o salmão originário da Noruega seja importado a um nível de preços não prejudicial. Em consequência, nos casos em que os actuais direitos sejam insuficientes para assegurar um preço de importação não prejudicial, o direito anti-dumping deverá ser substituído por um preço mínimo e ser transformado num direito variável.
(17) O salmão é geralmente comercializado sob diversas apresentações (eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, filetes de peixe inteiro, outros filetes ou porções de filete, restos ou aparas). Por conseguinte, ao transformar os actuais direitos na sua nova forma, teve de ser fixado um nível de preços mínimos não prejudicial relativamente a cada apresentação, a fim de assegurar um nível de protecção semelhante aos preços mínimos fixados nos compromissos. Os diferentes preços mínimos derivam essencialmente do factor de conversão do peso de cada apresentação em relação ao seu equivalente em peixe inteiro. As apresentações e as correspondentes taxas de conversão de peso, bem como os níveis de preço mínimos, foram publicados no anexo do aviso da Comissão que anuncia o início do presente inquérito. Não foram recebidas quaisquer observações a este propósito.
5. VIGÊNCIA DOS DIREITOS REVISTOS
(18) Cumpre recordar que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e com o n.o 1 do artigo 18.o do regulamento anti-subvenções de base, a revisão da forma do direito decorrente do presente inquérito não altera o prazo de vigência normal das medidas anti-dumping e de compensação, uma vez que o reexame não abrangeu questões de dumping e de prejuízo.
6. SUBSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1890/97 E DO REGULAMENTO (CE) N.o 1891/97
(19) O regulamento que instituiu o direito anti-dumping e o regulamento que instituiu as medidas de compensação foram aprovados separadamente na sequência do início de dois inquéritos distintos relativos a importações de salmão objecto de dumping e de subvenções(15). A fim de simplificar a aplicação dos direitos, é adequado substituir estes regulamentos por um único regulamento. Todavia, os factos e as considerações estabelecidos no regulamento que instituiu o direito anti-dumping e no regulamento que instituiu as medidas de compensação permanecem válidos, constituindo os factos e as considerações do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, originário da Noruega.
b) Estes direitos não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem (códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 et 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por salmão selvagem, o salmão que as autoridades competentes dos Estados-membros de desembarque considerarem, com base em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.
2. a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 3,8 % (código Taric: 8900).
b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 0,32 euro por quilograma do peso líquido do produto (código Taric: 8900). Todavia, se o preço franco fronteira comunitária, incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping, for inferior ao preço mínimo pertinente estabelecido no n.o 3, o direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preço franco fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.
3. Para efeitos do n.o 2, serão aplicáveis os seguintes preços mínimos por quilograma de peso líquido do produto:
POSIÇÃO NUMA TABELA
4. Estes direitos não são aplicáveis às importações de salmão do Atlântico de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Quando um novo exportador do país de exportação em causa apresentar à Comissão prova suficiente de que não exportou as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 1.o durante o período de inquérito inicial, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode, sempre que adequado, alterar o anexo através de um regulamento, a fim de tornar extensiva ao novo exportador a isenção do pagamento de direitos.
Artigo 3.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1890/97.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1891/97.
3. As remissões para os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e n.o 1891/97 devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.