Decisão da Comissão
de 13 de Fevereiro de 2001
relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países-Baixos à SCI-Systems
[notificada com o número C(2001) 402]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/517/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supramencionadas(1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1) Em Novembro de 1997, a SCI Systems Netherlands BV (a seguir denominada "SCI") seleccionou o Internationaal Bedrijvenpark Friesland (a seguir denominado "IBF"), um parque comercial em Heerenveen (província de Frísia), como local para construir uma fábrica de montagem de computadores pessoais (a seguir denominados "PC") para a Hewlett-Packard.
(2) Por carta de 3 de Março de 1998 (registada em 11 de Março de 1998 sob o número A/32006) um terceiro alegou que o auxílio tinha sido concedido de forma abusiva no âmbito do regime de auxílios regionais aprovado pela Comissão (Investeringspremieregeling, "IPR")(2). As autoridades regionais prometeram alegadamente um auxílio "ad hoc" suplementar a fim de atraírem o projecto de investimento para Heerenveen face a uma forte concorrência por parte de outras localizações potenciais nos Países Baixos. Por cartas de 20 de Março de 1998 (D/51297) e 28 de Outubro de 1998 (D/54393), a Comissão solicitou informações adicionais às autoridades neerlandesas. Por cartas de 19 de Maio de 1998 (registada em 25 de Maio de 1998 sob o número A/33974) e 4 de Janeiro de 1999 (registada em 6 de Janeiro de 1999 sob o número A/30095) as autoridades neerlandesas prestaram essas informações. O terceiro forneceu mais informações e enviou artigos de jornais relativos ao caso por cartas de 10 de Outubro de 1998 (registada em 6 de Novembro de 1998 sob o número A/38015) e de 15 de Janeiro de 1999 (registada em 20 de Janeiro de 1999 sob o número C00231).
(3) Através da sua decisão de 6 de Fevereiro de 1999, a Comissão emitiu uma injunção dita "Italgrani"(3) relativamente ao auxílio concedido no âmbito do regime IPR e deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito a vários outros auxílios ad hoc suplementares. Por carta de 9 de Março de 1999 (D/01700), a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão, que foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.
(4) A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas (carta de 1 de Junho de 1999, registada em 8 de Junho de 1999 sob o número A/34233 e carta de 7 de Junho de 1999, registada em 11 de Junho de 1999 sob o número A/34377). Por carta de 28 de Junho de 1999 (D/62723), transmitiu-as aos Países Baixos, a quem foi dada oportunidade de reagir. Os Países Baixos responderam ao início do procedimento por carta de 13 de Abril de 1999 (registada em 14 de Abril de 1999 sob o número A/32920). Enviaram os seus pontos de vista sobre as observações de terceiros por carta de 2 de Agosto de 1999 (registada em 3 de Agosto de 1999 sob o número A/36064). Um dos terceiros enviou novas informações por carta de 18 de Junho de 1999 (registada em 24 de Junho de 1999 sob o número A/34661).
(5) Como faltavam ainda certas informações importantes, a Comissão, por cartas de 20 de Outubro de 1999 (D/64378), 15 de Maio de 2000 (D/52950), 14 de Setembro de 2000 (D/54696) e 4 de Outubro de 2000 (D/55028) solicitou informações adicionais. As autoridades neerlandesas, por cartas de 3 de Novembro de 1999 (registada em 5 de Novembro de 1999 sob o número A/38403), 14 de Dezembro de 1999 (registada em 17 de Dezembro de 1999 sob o número A/39869) e 30 de Outubro de 2000 (registada em 3 de Novembro de 2000 sob o número A/39018) solicitaram adiamentos sucessivos, que lhes foram concedidos por cartas de 15 de Novembro de 1999 (D/64719), 10 de Janeiro de 2000 (D/50073) e 23 de Novembro de 2000 (D/55817). O Governo neerlandês respondeu por cartas de 24 de Janeiro de 2000 (registada em 26 de Janeiro de 2000 sob o número A/30682), 14 de Junho de 2000 (registada em 3 de Julho de 2000 sob o número A/35437), 6 de Dezembro de 2000 (registada em 11 de Dezembro de 2000 sob o número A/40422) e 2 de Fevereiro de 2001 (registada em 2 de Fevereiro de 2001 sob o número A/30985). Foram dadas explicações suplementares nas reuniões de 5 de Janeiro de 2000 e 5 de Dezembro de 2000. O terceiro enviou novas informações por cartas de 21 de Março de 2000 (registada em 28 de Março de 2000 sob o número A/32654), 4 de Maio de 2000 (registada em 18 de Maio de 2000 sob o número A/34095), 28 de Junho de 2000 (registada em 10 de Julho de 2000 sob o número A/35646) e 12 de Setembro de 2000 (registada em 19 de Setembro de 2000 sob o número A/37630).
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
2.1. A empresa beneficiária
(6) A SCI é um fabricante internacional diversificado de componentes electrónicos e vende os seus serviços a empresas como a Hewlett-Packard e a Apple Computers. Esta empresa monta produtos utilizados nos mercados da informática, das telecomunicações, dos serviços médicos, bem como nos sectores dos bens de consumo e da defesa. Para além disso, fabrica centenas de produtos acabados, nomeadamente PC, terminais de vídeo, sistemas de comunicação para aviões militares e descodificadores para a televisão e internet(5). A SCI foi escolhida pela Hewlett-Packard como parceira para produzir os seus PC nos Países Baixos. A Hewlett-Packard é uma das maiores organizações mundiais no domínio informático(6).
(7) Prevê-se que a nova fábrica da SCI instalada em Heerenveen produza PC no final de 1999. Na pendência da conclusão da nova fábrica, a SCI começou a produção de PC em instalações fabris temporárias em Leek (a cerca de 30 quilómetros de Heerenveen).
2.2. Auxílio ao investimento
(8) Por carta de 9 de Dezembro de 1998, o ministro neerlandês dos Assuntos Económicos concedeu à SCI um auxílio ao investimento no âmbito do regime IPR equivalente a 20 % dos custos de investimento elegíveis e sujeito a um limite máximo de 5,67 milhões de euros (12,5 milhões de florins neerlandeses). Nesse momento os custos de investimento previstos elevavam-se a 31,1 milhões de euros [68,5 milhões de florins neerlandeses(7), incluindo a construção de uma fábrica e de um centro de distribuição para PC em Heerenveen.
(9) As autoridades neerlandesas confirmaram que o auxílio foi concedido em conformidade com o regime IPR, que a Comissão tinha aprovado(8). A intensidade máxima do auxílio no âmbito do regime corresponde ao limite máximo de auxílio regional, ou seja, 20 % equivalente subvenção bruta. A decisão final relativa aos custos elegíveis, na qual se baseava o montante exacto da subvenção, será tomada um ano após a conclusão do projecto. A previsão actual é que os custos reais do investimento sejam significativamente inferiores aos inicialmente notificados. As autoridades neerlandesas explicaram que a nova estimativa se eleva a 18 milhões de euros (40 milhões de florins neerlandeses). Com base na intensidade máxima de 20 %, a subvenção ao abrigo do regime IPR seria reduzida a cerca de 3,6 milhões de euros (8 milhões de florins neerlandeses) no máximo. Segundo os procedimentos normais, a declaração da empresa relativa aos custos elegíveis será acompanhada por uma declaração de um contabilista independente. A declaração final será verificada pelo departamento de contabilidade do Ministério dos Assuntos Económicos(9). As autoridades neerlandesas tinham referido a sua disponibilidade para comunicar a decisão final nesse momento.
(10) As autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que todas as rubricas do orçamento relativas a custos são custos de investimento elegíveis no âmbito do regime IPR e que o limite máximo de auxílio previsto no regime era respeitado. Confirmaram que os elementos de custos tais como as instalações centrais e os computadores estavam em conformidade com o regime IPR e com as orientações internas relativas à aplicação do regime, que se baseiam, nomeadamente, na jurisprudência anterior relativa ao regime. Quanto aos custos relativamente elevados dos armazéns, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que tal se devia à natureza específica da empresa. Uma vez que se trata de um "subcontratante", a cadeia logística e de automatização são de grande importância.
(11) No que se refere aos custos de infra-estruturas, as autoridades neerlandesas confirmaram, com base em documentos originais, que os custos de desenvolvimento do terreno pagos pelo IBF não foram contados duas vezes. O IBF é a entidade responsável pela instalação das infra-estruturas de acesso às parcelas industriais dos serviços de base tais como esgotos, infra-estruturas de electricidade, espaços verdes, etc. O orçamento operacional actualizado do IBF para 1999 revela que os custos de infra-estruturas se elevaram a 9,1 milhões de euros (20,1 milhões de florins neerlandeses). Segundo as autoridades neerlandesas, os relatórios anuais do IBF e todos os seus pedidos de adiantamento no âmbito da subvenção do FEDER (todas acompanhadas por declarações de um contabilista) indicam que estes custos incluem apenas os custos das infra-estruturas para além dos limites da parcela individual adquirida pela SCI, não dizem respeito à própria parcela da SCI e que não existe dupla inscrição nas declarações relativas ao regime IPR.
2.3. O "Plano 2000 para o emprego"
(12) A SCI é a principal beneficiária do "Plano 2000 para o emprego" ["2000-banenplan"(10)], que foi lançado pelo departamento regional de emprego da Frísia [Regionaal Bureau voor de Arbeidsvoorziening Friesland (a seguir denominado "RBA"] e prevê uma abordagem global para o desemprego de longa duração e outros grupos desfavorecidos. As vagas nas empresas que investem na Frísia (quer novos projectos quer investimentos de expansão importantes) são notificadas aos centros locais de emprego. No âmbito das suas actividades normais, estes centros procuram trabalho para os requerentes de emprego e garantem que estes recebem a formação necessária e/ou adquirem a experiência exigida. A fim de incentivar a contratação efectiva do requerente de emprego, pode ser concedida uma subvenção directa aos salários.
(13) O "Plano 2000 para o emprego" foi aprovado e financiado pela província da Frísia. Abrange apenas essa província e tem um orçamento total para o período de 1998-2000 de 18,6 milhões de euros (41 milhões de florins neerlandeses), dos quais 11,2 milhões de euros (24,8 milhões de florins neerlandeses) para as subvenções directas aos salários. O programa começou em Março de 1998 e sucede ao anterior "Plano 700 para o emprego" que data de 1997. O RBA é responsável pela sua aplicação. Durante vários anos, o desemprego na Frísia era cerca de 3 % superior à média nacional. Esta diferença diminuiu para cerca de 2 % em 1997. Contudo, a proporção de desempregados de longa duração aumentou para mais de 60 %.
(14) O procedimento administrativo normal prevê um acordo prévio entre o RBA e a empresa nova ou em expansão relativamente às modalidades de utilização projectada do regime. O acordo entre o RBA e a SCI foi assinado em 3 de Novembro de 1998 e previa que a SCI recrutaria um máximo de 1200 desempregados no âmbito do regime e teria direito a receber subvenções directas aos salários que totalizariam no máximo 7620000 euros (16800000 florins neerlandeses). A subvenção definitiva será determinada com base no número efectivo de desempregados recrutados em conformidade com os critérios do Plano para o emprego. A SCI recebe 4900 euros (10800 florins neerlandeses), 6500 euros (14400 florins neerlandeses) ou 8200 euros (18000 florins neerlandeses) por candidato a um posto de trabalho recrutado. O valor mais baixo é aplicável aos desempregados "normais", o segundo é aplicável a desempregados de grupos minoritários (deficientes, mulheres que reintegram o mercado de trabalho, jovens desempregados e desempregados da "fase 2" e da "fase 3", isto é, sem trabalho há mais de seis e nove meses respectivamente). O valor máximo é aplicado aos desempregados de longa duração (sem trabalho há mais de um ano). A subvenção só é concedida às pessoas anteriormente registadas como "candidatos a um emprego" e na condição de essa pessoa estar empregada pelo menos durante doze meses e por um mínimo de 18 horas por semana num posto de trabalho estrutural. O acordo é válido de Maio de 1998 a Maio de 2001. Foram pagos adiantamentos até 80 % da subvenção máxima: 2,3 milhões de euros (5107180 florins neerlandeses) em 1998 e 3,8 milhões de euros (8332830 florins neerlandeses) em 1999.
(15) Contudo, o montante efectivo do auxílio será significativamente inferior ao máximo acordado. Até Setembro de 2000 inclusive, apenas 954 trabalhadores tinham sido recrutados em conformidade com os critérios do plano para o emprego(11). Para além disso, muitos deles permaneceram nos seus postos de trabalho menos de um ano: a SCI terá direito a subvenções apenas em relação a 252 destes trabalhadores, elevando-se a subvenção total a 1,7 milhões de euros (3,7 milhões de florins neerlandeses). A subvenção definitiva será determinada apenas após a declaração final em Maio de 2002, o mais tardar. Tendo em conta estes elementos, as autoridades neerlandesas comprometeram-se a limitar o auxílio projectado concedido no âmbito do regime IPR e do plano para o emprego(12) a 20 % no máximo da base dos custos elegíveis (ver considerando 55). Por outro lado, alguns dos adiantamentos foram recuperados. A parte restante do auxílio indevidamente concedida será igualmente recuperada.
(16) Na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão declarou que tinha dúvidas quanto ao facto de as subvenções directas aos salários poderem ser consideradas uma medida de distintivo geral, tal como alegado pelas autoridades neerlandesas. Uma vez que o programa era apenas aplicável a empresas da Frísia, não se tratava aparentemente de uma medida geral. Para além disso, afigurava-se que a SCI seria o seu principal beneficiário, enquanto o anterior "Plano 700 para o emprego" se destinava principalmente a pequenas e médias empresas.
2.4. Preço do terreno
(17) A SCI comprou um terreno ao IBF, uma empresa pública encarregada do desenvolvimento do parque industrial. A fim de garantir a natureza "ecológica" e de "alta qualidade" do parque, a IBF exigiu que apenas 70 % do terreno fossem utilizados para a construção de edifícios e acessos. O investimento planeado pela SCI exigia assim um local com 14 ha. Contudo, o plano de ocupação do solo, através do qual a província da Frísia determina qual a área que pode ser desenvolvida, estabelece uma percentagem máxima de terreno a ser utilizada para construções de 15 % e uma percentagem máxima para acessos de 10 % do restante terreno. A pedido da SCI e do IBF, o município exerceu os seus poderes para aumentar estas percentagens para 30 % e 20 %, respectivamente, com uma percentagem combinada de 40 %. A fim de aumentar esta percentagem combinada para 70 % (40 % para construção e 30 % para acessos), a província teria de mudar o plano de ocupação do solo. Os procedimentos para o efeito levariam muito tempo e, por razões políticas e jurídicas, o resultado é incerto. Assim, a fim de dar cumprimento ao actual plano de ocupação dos solos, a SCI tinha de ser o proprietário legal de 24 ha.
(18) Por esta razão, a SCI comprou 24 ha ao IBF(13) e revendeu-lhe simultaneamente 10 ha. A entrega dos 10 ha ao IBF deve ser realizada no prazo de quatro semanas a partir da alteração do plano de ocupação dos solos. Tanto a venda como a revenda foram realizadas a um preço de 2,27 euros por m2 (5 florins neerlandeses por m2), elevando-se os montantes totais a 544000 euros (1,2 milhões de florins neerlandeses) e a 227000 euros (500000 florins neerlandeses), respectivamente, sem IVA. O preço de venda e o preço de aquisição foram pagos no mesmo dia.
(19) O preço de 2,27 euros por m2 foi determinado com base numa avaliação do terreno efectuada em 18 de Maio de 1998. A fim de dissipar as dúvidas da Comissão, as Autoridades neerlandesas encomendaram uma segunda avaliação a um outro perito. Esta segunda avaliação, de 7 de Abril de 1999, fixou um preço semelhante à primeira de 2,54 euros (5,60 florins neerlandeses) por m2.
(20) Na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1999, a Comissão levantou dúvidas quanto à metodologia utilizada no primeiro relatório de avaliação. Estas dúvidas diziam respeito em especial à pequena parte do terreno que seria na realidade paga, ao ajustamento do custo de preparação do terreno e à forma como os factores positivos, tais como a proximidade de auto-estradas, foram tomados em consideração. Com base nos custos iniciais incorridos pelo IBF para desenvolver o parque industrial, a Comissão tinha calculado um preço muito mais elevado (24,8 euros ou 54,7 florins neerlandeses por m2). O preço de 2,27 euros por m2 pareceria corresponder mais ao preço estimado do terreno não desenvolvido em 1996. Para além disso, o estatuto legal do contrato de aquisição não era muito claro.
2.5. Auxílio às instalações temporárias de produção, à segurança e ao transporte (fundo SEBB)
(21) Apesar da construção da fábrica em Heerenveen não ter ainda começado, a SCI pretendia iniciar a produção imediatamente. A empresa pública de desenvolvimento para o norte dos Países Baixos (Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, a seguir denominada "NOM") ajudou a SCI a encontrar uma localização adequada para a fábrica em Leek, a cerca de 30 km de Heerenveen. A NOM tinha arrendado parte do local a partir de Dezembro de 1997. A fim de arrendar o edifício para efeitos de produção, a NOM investiu 270000 euros (600000 florins neerlandeses) em trabalhos de renovação. O proprietário da outra parte do edifício investiu o mesmo montante, elevando-se os custos totais de renovação a 540000 euros (1,2 milhões de florins neerlandeses). A NOM cobrou à SCI uma renda total de 749000 euros (1,65 milhões de florins neerlandeses) pelo período compreendido entre Maio de 1998 e Fevereiro de 2000 (75000 florins neerlandeses por mês), altura em que a SCI se mudou para as suas novas instalações em Heerenveen. Durante o mesmo período, a NOM pagou ao proprietário, Brivec BV, uma renda total de 880000 euros (1939496 florins neerlandeses). A diferença é de 131000 euros (289496 florins neerlandeses). O pagamento mensal de energia foi de 11300 euros (25000 florins neerlandeses).
(22) Para cobrir estas despesas, a NOM obteve um financiamento do orçamento socioeconómico para a política industrial do ambiente (sociaal-economisch budget voor bedrijfsomgevingsbeleid, a seguir denominado "Fundo SEBB"). O fundo foi criado pela província da Frísia em Dezembro de 1998 com um orçamento de 4,5 milhões de euros (10 milhões de florins neerlandeses) e foi considerado uma medida adicional para o reforço do investimento regional, dando especial atenção à criação de emprego para os trabalhadores pouco qualificados.
(23) Na sua decisão de 6 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou informações suplementares sobre as instalações temporárias de produção, incluindo quaisquer eventuais contratos entre as autoridades públicas e a empresa.
(24) O fundo SEBB foi também utilizado para financiar o transporte dos trabalhadores da SCI entre Heerenveen e as instalações temporárias de produção em Leek. O custo do transporte público seria um obstáculo para os desempregados que beneficiavam do plano para o emprego. Por conseguinte, a NOM encarregou uma empresa de garantir o transporte gratuito dos novos trabalhadores da SCI. O custo desta acção elevou-se a 812000 euros (1789017 florins neerlandeses), excluindo o IVA. Para cobrir estas despesas, a NOM recebeu um financiamento do SEBB. Este serviço de transporte não exigiu qualquer transporte público adicional, uma vez que foram utilizadas as ligações de transporte públicos existentes.
(25) Durante este período, a NOM pagou também serviços de segurança para as instalações de produção que alugava à SCI. Os custos totais elevaram-se a 353000 euros (778552 florins neerlandeses), excluindo o IVA.
(26) Artigos de jornal referiram-se ao auxílio concedido para os custos de transferência das actividades da SCI de Leek para a nova fábrica de Heerenveen. Contudo, a Comissão não encontrou quaisquer provas de que essas despesas tivessem sido financiadas pelo fundo SEBB ou através de outros recursos estatais.
2.6. Alojamento para pessoal
(27) O município de Heerenveen pagou 100000 euros (cerca de 220000 florins neerlandeses) pelo alojamento de cinco membros do pessoal da SCI expatriados, que foram transferidos para Heerenveen durante a fase inicial do projecto. Tinha inicialmente sido indicado um montante mais elevado de 159000 euros (350000 florins neerlandeses).
3. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS
(28) Na sequência da publicação da decisão de dar início ao procedimento(14), a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas, que pretenderam manter o anonimato.
(29) As primeiras observações referiam-se às despesas financiadas pelo fundo SEBB. O terceiro explicava que foi atribuído à NOM um montante de 2,7 a 3,2 milhões de euros (6 a 7 milhões de florins neerlandeses), que garantiriam que a SCI suportaria apenas custos muito reduzidos ou não suportaria mesmo quaisquer custos pela sua instalação temporária em Leek. O montante em questão devia ser utilizado para pagar a renda e os fornecimentos de energia, a segurança das instalações e o custo do transporte de pessoal para a fábrica.
(30) As segundas observações diziam respeito ao seguinte:
(31) Alegadamente, segundo o plano de ocupação dos solos e os pormenores de implementação que o acompanhavam, todas as empresas teriam de pagar 6,81 euros (15 florins neerlandeses) por m2 pela "ligação às redes de energia". A SCI foi isenta deste encargo, ao contrário das outras empresas que se mudaram para a zona industrial.
(32) A SCI não pagou o imposto sobre a transferência do terreno para o IBF, tal como normalmente deveria ter acontecido.
(33) Foram expressas dúvidas quanto à natureza independente do perito que procedeu à avaliação do preço do terreno, bem como a certos elementos utilizados nesta avaliação.
(34) Foi fornecida uma cópia de um artigo de jornal(15), em que era alegado que a SCI tinha recebido um auxílio no âmbito do plano para o emprego para a contratação de trabalhadores que tinham já trabalho, o que violaria as condições de elegibilidade do programa.
(35) Finalmente, foi fornecido um outro artigo de jornal(16) que comentava a preocupação da província da Frísia de que o limite máximo de auxílio ao investimento pudesse ser ultrapassado. Neste contexto, a mesma parte enviou uma segunda carta que continha uma acta da reunião do executivo provincial da Frísia, que ilustrava essa preocupação.
(36) As partes interessadas não são concorrentes da SCI nem da Hewlett-Packard.
4. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS
4.1. Auxílio ao emprego
(37) Em primeiro lugar, as autoridades neerlandesas sublinharam a importância do aumento do emprego e salientaram que a situação do emprego na Frísia não tinha acompanhado a tendência global de emprego registada nos Países Baixos. Em 1997, o desemprego situava-se em 5,5 % nos Países Baixos mas em 7,5 % na Frísia. O crescimento do emprego era bastante inferior e o nível de educação situa-se abaixo da média nacional. Mais de 60 % dos desempregados tinham pouca formação e a proporção de desempregados de longa duração tinha aumentado para 65 %. Esta situação exigia uma abordagem especial.
(38) As autoridades neerlandesas consideraram que o plano para o emprego era uma medida geral que não constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que a subvenção é automaticamente concedida em relação a cada posto de trabalho criado na Frísia e uma vez que o montante da subvenção por posto de trabalho criado é determinado segundo critérios objectivos. Acontece que a SCI era o principal e de longe o mais importante beneficiário do plano para o emprego. Todavia, não é o único beneficiário. O RBA concluiu acordos com duas outras empresas para aplicação do plano. Teve contactos com várias outras partes. O orçamento disponível de 18,6 milhões de euros (41 milhões de florins neerlandeses) excede largamente as subvenções projectadas para a SCI. Para além disso, o RBA não dispõe de quaisquer poderes discricionários no que diz respeito à aplicação do regime.
(39) As autoridades neerlandesas explicaram também que o plano para o emprego fornecia quase os mesmos incentivos do que os disponíveis para empresas no âmbito da legislação relativa à inserção profissional de candidatos a um emprego (Wet Inschakeling Werkzoekenden, a seguir denominado "WIW"(17). Este regime nacional de emprego foi considerado uma medida geral. No âmbito desta medida, uma empresa é elegível para um máximo de 7700 euros (17000 florins neerlandeses) por estágio de iniciação à vida profissional para jovens desempregados, desempregados de longa duração ou deficientes. A SCI ter-se-ia qualificado para subvenções no âmbito deste regime mas, uma vez que não é permitida qualquer cumulação de subvenções ao emprego no âmbito do "Plano 2000 para o emprego", não recorreu ao WIW. As autoridades neerlandesas citaram também a lei relativa à redução de contribuições (Wet Vermindering Afdrachten, a seguir denominada "WVA". Trata-se de uma medida fiscal destinada a promover o emprego de desempregados de longa duração, concedendo benefícios semelhantes. Prevê uma isenção máxima das contribuições para a segurança social de 8168 euros (18000 florins neerlandeses) por um período de quatro anos em relação a cada candidato a emprego contratado a tempo inteiro (2092 euros ou 4610 florins neerlandeses por ano)(18).
4.2. Preço do terreno
(40) As autoridades neerlandesas explicaram que, em direito neerlandês, a venda e a transferência são dois actos jurídicos distintos. A revenda é incondicional e legalmente vinculativa para as partes, enquanto a transferência do terreno é condicional à alteração do plano de ocupação dos solos. Desde que o plano seja alterado, a transferência realizar-se-á no prazo de quatro semanas, o que completará a transacção. Se o plano não for alterado até 1 de Janeiro de 2008, tanto a SCI como o IBF podem cancelar o contrato de revenda. Neste caso, a SCI terá de comprar "uma vez mais" os 10 ha a fim de satisfazer as condições do plano de ocupação dos solos. A SCI e o IBF terão de acordar um novo preço para esta transacção.
(41) Os Países Baixos alegaram que as duas avaliações do terreno se realizaram de acordo com as condições previstas na comunicação da Comissão relativa às vendas de terrenos públicos. Os preços calculados deveriam, por conseguinte, ser considerados preços de mercado.
(42) As autoridades neerlandesas explicaram que o IBF recebeu subvenções do município, da província, da agência de cooperação do norte dos Países Baixos (dat verantwoordelijk is voor de financiële middelen van het integraal structuurplan Noord-Nederland), que é responsável pelos recursos financeiros do Plano de desenvolvimento global do norte dos Países Baixos (Europese Regionaal Ontwikkelingsfonds) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (programa do objectivo 5b). Segundo aquelas autoridades, estas subvenções foram utilizadas apenas para as infra-estruturas públicas gerais dentro da zona industrial e não podiam ser consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o As autoridades neerlandesas indicaram a sua disponibilidade para garantir que um avaliador de activos independente verifique a declaração final do IBF de forma a garantir que esta empresa não suportou custos do terreno adquirido pela SCI ou que a IBF não recebeu quaisquer subvenções para esse efeito.
(43) No que diz respeito aos custos de ligação às redes de energia, mencionada numa das observações de terceiros, as autoridades neerlandesas alegaram que a SCI era responsável por todas as infra-estruturas a instalar no seu próprio terreno enquanto o IBF era responsável pelas infra-estruturas necessárias para aceder ao terreno.
(44) No que diz respeito ao imposto sobre a transferência, as autoridades neerlandesas declararam que, com base no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o da lei relativa à tributação de transacções legais, a SCI estava isenta, uma vez que pagou o IVA (17,5 %) sobre a transacção. A SCI tinha de pagar o IVA, uma vez que o terreno foi considerado como terreno de construção na sequência da demolição dos anteriores edifícios [n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da lei relativa ao IVA]. Pode deduzir este imposto segundo a prática corrente em conformidade com a legislação fiscal actual.
4.3. Auxílio às instalações temporárias: fundo SEBB
(45) As autoridades neerlandesas apresentaram comentários sobre a existência e utilização do fundo SEBB.
(46) A NOM alugou as instalações em Leek, devido à procura crescente de instalações de produção temporárias e adequadas. A renda cobrada pela NOM baseou-se numa avaliação efectuada por um perito independente, que realizou comparações com outras rendas recentes de instalações de produção na região. O avaliador menciona igualmente a recente renovação e as características técnicas adequadas do edifício, a área de estacionamento disponível e a dimensão relativamente grande da parcela, o que significa que a procura para este tipo de edifícios é reduzida. As autoridades neerlandesas compararam também esta renda com a renda paga por empresas que utilizam outras partes do edifício. Enquanto a renda da SCI é de cerca de 27 euros (60 florins neerlandeses) por m2, outra empresa paga 19 euros (42 florins neerlandeses) por m2 e duas outras pagam 25 euros (55 florins neerlandeses) por m2. Estas duas últimas empresas alugam uma parte muito mais pequena do edifício do que a primeira empresa. Finalmente, as autoridades neerlandesas explicaram que, como a SCI se tinha agora mudado para Heerenveen, as instalações tinham sido oferecidas às outras três empresas que estavam a analisar a proposta. As autoridades neerlandesas não indicaram se uma dessas empresas tinha entretanto realmente alugado as instalações no todo ou em parte.
(47) O investimento da NOM e do proprietário da outra parte do edifício em Leek eram custos de manutenção geral. Foram obrigados a realizar estes investimentos por força do artigo 1586 do capítulo 7A do código civil, que determina que o proprietário é obrigado a manter o edifício num estado que possa ser utilizado para o efeito para o qual é alugado. Como a renda se baseia numa avaliação efectuada por um perito independente, as autoridades neerlandesas consideraram que os investimentos não podiam incluir auxílios estatais. Um outro argumento a favor deste ponto de vista é que o edifício está disponível para todas as empresas em condições semelhantes. Assim, a NOM está activamente a procurar outras empresas que desejem alugar as instalações temporárias.
(48) O custo do transporte do pessoal entre Leek e Heerenveen deve ser considerado um auxílio a particulares. Todos os obstáculos para os desempregados de longa duração que beneficiariam do plano para o emprego tinham de ser suprimidos. Como estes indivíduos teriam normalmente de dispor de recursos financeiros, o custo do transporte poderia facilmente impedi-los de se candidatarem a um posto de trabalho em Leek. Esta iniciativa viria também ao encontro da política provincial de promoção da utilização dos transportes públicos. Finalmente, a SCI não tinha qualquer obrigação de fornecer ao seu pessoal qualquer tipo de transporte público, quer no âmbito do acordo colectivo de trabalho para o sector, quer no âmbito dos contratos de trabalho individuais.
(49) As autoridades neerlandesas consideraram que os pagamentos efectuados para medidas de segurança não constituíram um auxílio estatal, uma vez que de outra forma a NOM seria responsável por queixas da SCI em caso de roubo. Para além do supramencionado, o artigo 1586 do capítulo 7A do código civil determina que o proprietário é obrigado a garantir "uma utilização calma" ("rustig genot") do bem, enquanto este estiver alugado. Sem as medidas de segurança, o edifício não seria adequado para o efeito para que foi alugado e não cumpriria o requisito de "uma utilização calma". Uma vez que a montagem de computadores exige stocks de valor considerável, os riscos de segurança foram considerados substanciais. A NOM teria a mesma obrigação para com qualquer empresa e desta forma as medidas de segurança são também consideradas uma medida de carácter geral.
4.4. Alojamento do pessoal
(50) O Governo neerlandês alegou que o auxílio ao alojamento de cinco membros do pessoal da HP-SCI, empregados em Heerenveen durante a fase inicial do projecto, deveria ser considerado um auxílio de minimis(19).
4.5. Reacções às observações de terceiros
(51) No que diz respeito às observações de terceiros, as autoridades neerlandesas apresentaram a observação geral de que, segundo as indicações de que dispunham, as observações não eram apresentadas por empresas concorrentes ou por compradores de terreno de zonas industriais comparáveis ou outros. Essas partes não podiam, por conseguinte, ser consideradas partes interessadas na acepção da alínea h) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(20). Foram, no entanto, feitas as observações específicas apresentadas supra.
5. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
5.1. O "Plano 2000 para o emprego"
5.1.1. Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
(52) Uma vez que as subvenções directas aos salários no âmbito do plano para o emprego estão disponíveis apenas na província da Frísia, a medida favorece especificamente as empresas situadas nesta província (ou perto). A natureza específica do auxílio resulta também do facto de apenas empresas que realizem novos investimentos ou importantes investimentos de expansão serem elegíveis para as subvenções. Para além disso, a chegada da SCI coincidiu com a transição do antigo "Plano 700 para o emprego" para o "Plano 2000 para o emprego". Este último é mais generoso. Apesar de existirem razões objectivas para (algumas das) diferenças, é improvável que tal seja uma mera coincidência. Como o regime é financiado através de recursos estatais e como os produtos dos beneficiários são normalmente comercializados (no que diz respeito aos produtos da SCI é o que acontece), o auxílio é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, sendo desta forma abrangido pelo âmbito da definição do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão lamenta que as autoridades neerlandesas não tenham cumprido a obrigação de notificar o auxílio concedido à SCI no âmbito do "Plano 2000 para o emprego" nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
5.1.2. Apreciação
(53) A subvenção directa aos salários concedida a favor da SCI no âmbito do plano para o emprego está associada ao seu investimento, uma vez que o auxílio é concedido apenas a empresas que invistam na Frísia pela primeira vez ou a empresas que invistam em importantes programas de expansão. Isto significa que a Comissão tem de avaliar a subvenção a favor da SCI enquanto auxílio ao investimento no âmbito das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(21) (a seguir denominadas "orientações relativas aos auxílios regionais") e não no âmbito das orientações relativas aos auxílios ao emprego(22). O limite máximo do auxílio regional relevante para a província da Frísia foi estabelecido em 20 % equivalente subvenção bruta.
(54) As subvenções aos salários estão combinadas com auxílios ao investimento concedidos no âmbito do IPR, tal como descrito no ponto 2.2 supra. Os pontos 4.18 a 4.21 das orientações relativas aos auxílios regionais determinam a forma como essa cumulação de auxílios deve ser apreciada.
(55) Como as subvenções definitivas devem ainda ser determinadas, o montante do auxílio ao investimento e ao emprego é ainda desconhecido. Ultrapassará certamente o montante que resulta da aplicação do limite máximo dos auxílios regionais (20 % equivalente subvenção bruta) aos custos de investimento ainda por determinar, mesmo se os custos de aquisição do terreno (ver considerandos 9 e 62) viessem a ser incluídos na base de custos elegíveis. O montante pode também ultrapassar o montante que resulta da aplicação do limite máximo dos auxílios com finalidade regional aos custos previstos com os salários dos trabalhadores contratados, calculados durante um período de dois anos. Previa-se inicialmente que o investimento criasse 1200 postos de trabalho. A actual estimativa, contudo, é de 700 postos de trabalho. Como os custos com os salários brutos mensais médios se elevam a 1967 euros (4335 florins neerlandeses), a base dos custos elegíveis seria de 33 milhões de euros (72,8 milhões de florins neerlandeses), o que implicaria um limite máximo de auxílio de 6,6 milhões de euros (14,6 milhões de florins neerlandeses). Tal como descrito no considerando 15, as autoridades neerlandesas comprometeram-se a limitar o auxílio combinado ao investimento e ao emprego ao limite máximo de 20 % da base dos custos elegíveis calculados desta forma(23). Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio ao emprego sujeito a esta obrigação é compatível com o mercado comum. Uma vez que as subvenções definitivas não foram ainda determinadas e que os postos de trabalho criados devem ser mantidos por cinco anos, a Comissão solicita que lhe sejam enviados relatórios pormenorizados sobre a execução do projecto de investimento e das subvenções concedidas.
5.2. A venda do terreno
5.2.1. O elemento de auxílio no preço do terreno
(56) A venda de terrenos e edifícios pelas autoridades públicas pode incluir auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor dos compradores. A Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos estabelece uma abordagem geral que deve ser utilizada para determinar a existência desse elemento de auxílio estatal(24). A Comissão apreciará o presente caso à luz desta comunicação.
(57) Em conformidade com a alínea a) do ponto 2 da comunicação, as autoridades públicas podem encarregar um perito independente de avaliar o preço do terreno antes das negociações a fim de estabelecer o valor de mercado. O preço de mercado estabelecido desta forma é o preço mínimo de compra que pode ser acordado sem que se possa falar de auxílio estatal. A Comissão verificou que tinha sido efectuada uma primeira avaliação em 18 de Maio de 1998, isto é, após o início das negociações. Em Novembro de 1997, a SCI tinha já comunicado a sua decisão de criar as instalações em Heereveen e as autoridades públicas indicaram inicialmente um preço de 1,36 euros (3 florins neerlandeses) por m2. Para além disso, a Comissão considerou que o preço de 2,27 euros (5 florins neerlandeses) por m2, estabelecido na primeira avaliação, não podia ser considerado um preço de mercado. Tendo em conta as considerações que se seguem, a Comissão considera que esta avaliação subestima significativamente o valor do terreno que será utilizado como área verde, bem como o aumento previsto do seu valor devido à mudança do plano de ocupação dos solos.
(58) Para além disso, a alínea d) do ponto 2 da comunicação estabelece que os principais custos para as entidades públicas da aquisição do terreno e dos imóveis constitui um indicador do valor de mercado. Neste caso, o "preço de custo" eleva-se a 7,42 euros (16,36 florins neerlandeses) por m2(25).
(59) O preço de 2,54 euros (5,60 florins neerlandeses) por m2, tal como calculado na segunda avaliação, só dificilmente poderá ser considerado preço de mercado. Uma vez que a parcela de terreno vendido à SCI é relativamente grande, não existem quaisquer vendas de terrenos comparáveis na área circundante em Heerenveen e por isso não existem preços de terrenos comparáveis. Por conseguinte, o perito procedeu a um cálculo teórico dos benefícios que um promotor do sector privado teria se o terreno fosse vendido em parcelas mais pequenas (para as quais existem preços comparáveis). Como o terreno vendido à SCI não tinha ponto de referência comparável, foram efectuados vários "ajustamentos" donde resultou um preço de venda líquido de 24 hectares por 620318 euros (1370000 florins neerlandeses), o que corresponde ao preço de 2,54 euros por m2.
(60) A Comissão, contudo, considera que o "preço de mercado" não é o preço que um promotor privado estaria disposto a pagar, mas sim o preço pelo qual esse promotor estaria disposto a vender a mesma parcela a um comprador como a SCI. Isto significa que certas deduções não devem ser incluídas no cálculo, uma vez que um promotor repercutiria estes custos nos seus clientes. Para além disso, o cálculo deveria tomar em consideração o aumento previsto do valor devido à alteração projectada do plano de ocupação dos solos.
(61) Uma nota explicativa do município de Heerenveen inclui várias observações sobre os procedimentos necessários para alterar o plano de ocupação dos solos(26). A nota conclui que, mesmo depois da alteração, continuará a existir um espaço reduzido para construção e um espaço verde. Prevê-se que não será necessário qualquer novo relatório sobre o impacto ambiental, apesar de esta conclusão poder ser alterada devido ao ruído decorrente da circulação. A nota não menciona quaisquer outros riscos específicos e conclui que a alteração poderá ser aprovada num período de dois anos. Na sua carta de 6 de Dezembro de 2000, as autoridades neerlandesas declaravam, contudo que em 1998 se encontrava ainda pendente no Conselho de Estado um processo relativo ao IBF. Este caso foi decidido apenas em Janeiro de 1999. Em Novembro de 2000, o município de Heerenveen tinha ainda de tomar a decisão formal relativa à alteração proposta. Mesmo no melhor cenário, as autoridades neerlandesas referiram que a alteração do plano de ocupação dos solos não teria qualquer validade jurídica antes de 2005/2006. Foi por essa razão que em 1998 nenhum agente comercial tinha antecipado essa alteração. A Comissão conclui que em 1998 exista uma grande incerteza relativamente à futura alteração do plano de ocupação dos solos.
(62) Com base no segundo relatório de avaliação, a Comissão calculou um preço entre 6,58 euros e 14,51 euros por m2(27), a que um promotor teórico estaria disposto a vender a parcela a um comprador como a SCI. O preço de custo de 7,42 euros por m2 é reduzido em relação aos limites indicados, o que implica uma elevada incerteza quanto à alteração do plano de ocupação dos solos. Nestas circunstâncias, a comissão pode, tal como especificado na alínea d) do ponto 2 da sua Comunicação relativa à venda de terrenos e imóveis públicos, utilizar os custos iniciais como indicador do valor de mercado. O valor dos 14,4 ha de terreno comprados pela SCI é, por conseguinte, de 1,07 milhões de euros (2359000 florins neerlandeses). Uma vez que a SCI pagou 318000 euros (700000 florins neerlandeses), o elemento de auxílio contido na operação eleva-se a 753000 euros (1659000 florins neerlandeses).
(63) Este preço de mercado calculado de 7,42 euros parece razoável mesmo se é inferior ao preço de 12,25 euros (27 florins neerlandeses) por m2, que foi o preço que correspondia a uma situação de equilíbrio para o IBF em 1998. Uma vez que a SCI é um importante "cliente de lançamento", tal não é surpreendente. Para além disso, o preço de equilíbrio toma em consideração a totalidade da zona industrial, incluindo os custos das infra-estruturas. Mesmo que se preveja no futuro preços de mercado mais elevados, é igualmente verdadeiro que até Novembro de 2000 nenhuma outra empresa construiu novas instalações na zona industrial do IBF. Isto confirma a dificuldade em atrair investimentos importantes para a parte norte dos Países Baixos, revelado igualmente pelo pequeno número de investimentos noutras zonas industriais importantes, tais como Eemshaven.
(64) Pode considerar-se que o preço de mercado calculado de 7,42 euros inclui o custo da ligação às redes de energia. Tal como descrito no considerando 31, este custo elevou-se a 6,81 euros (15 florins neerlandeses) por m2, mas a IBF isentou a SCI deste pagamento. O facto de o IBF ter suportado o custo da ligação de energia apenas para além da parcela da SCI e de esta empresa ter suportado os custos totais da ligação de energia na sua parcela, tal como declarado pelas autoridades neerlandesas (considerando 42), não é relevante, uma vez que estes custos devem ser considerados como o contributo do comprador para as infra-estruturas gerais. Todavia, essa contribuição não consegue por si só aumentar o preço de mercado.
(65) No que diz respeito à avaliação da transacção do terreno, as autoridades neerlandesas demonstraram que, contrariamente ao que um terceiro sugeriu, o facto de a SCI não ter de pagar imposto de transferência é conforme com a legislação fiscal neerlandesa. Por conseguinte, não resulta daí qualquer elemento de auxílio.
(66) A venda e a compra de 10 hectares não contém em si um elemento de auxílio, uma vez que as duas operações se realizaram ao mesmo preço. Contudo, se o plano de ocupação dos solos não for alterado, a SCI terá de adquirir "uma vez mais" os 10 hectares à IBF. A Comissão recorda às autoridades neerlandesas que, neste caso, deve ser aplicado o preço de mercado actualizado.
(67) A Comissão conclui do que precede que o elemento de auxílio na transacção do terreno entre o IBF e a SCI se eleva a 753000 euros (1659000 florins neerlandeses).
5.2.2. Compatibilidade com o mercado comum
(68) Uma vez que se trata de uma medida ad hoc, a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, prevista nas orientações relativas aos auxílios regionais, só é aplicável se se puder demonstrar que existe um equilíbrio entre a distorção da concorrência daí resultante e as vantagens do auxílio para o desenvolvimento de uma região desfavorecida. Ora tal não acontece: a montagem de computadores é uma actividade internacionalmente competitiva e a decisão de investir em Heerenveen foi precedida de uma feroz concorrência entre outros municípios dos Países Baixos. A maior parte (se não a totalidade) dos componentes será fornecida por empresas de outras regiões, e em grande medida, as actividades exigem apenas mão-de-obra pouco qualificada. Para além disso, as autoridades neerlandesas não apresentaram quaisquer elementos de apoio a esse ponto de vista. A Comissão examinou se outras derrogações tais como as previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE são aplicáveis ao elemento de auxílio na venda do terreno. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o poderiam servir como base para considerar o auxílio compatível com o mercado comum. Contudo, o caso não diz respeito a auxílios que: a) tenham uma natureza social, sendo concedidos a consumidores individuais, b) se destinem a remediar danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários, e c) sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha. Também não são aplicadas as derrogações previstas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE, que se referem à promoção do desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, a projectos de interesse europeu comum e à promoção da cultura e preservação do património.
(69) Quanto à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, nomeadamente os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, esta isenção também não é aplicável, tal como supramencionado. Para além disso, o auxílio não estava associado a objectivos relacionados com I & D, ambiente ou investimento por parte de PME.
(70) As autoridades neerlandesas também não tentaram justificar o auxílio pelas razões supramencionadas.
(71) Por conseguinte, a Comissão concluiu que o elemento de auxílio na venda do terreno não é compatível com o mercado comum.
5.3. Instalações de produção temporárias, segurança e transporte (fundo SEBB)
5.3.1. Locação das instalações de produção temporárias
(72) O relatório de avaliação relativo à locação das instalações de produção temporárias apresenta algumas omissões graves. Em primeiro lugar, baseia a "renda a preço de mercado" em comparações com rendas mencionadas em contratos recentemente celebrados em grandes cidades das províncias de Groningen e Drenthe. Muitas destas cidades, contudo, não constituiriam uma opção realista para a SCI, uma vez que estariam muito longe de Heerenveen. O facto de a NOM optar por uma localização que exigia adaptações essenciais antes de poder ser utilizada pela SCI constitui um indício de uma falta de instalações de produção temporárias adequadas. É também surpreendente que as rendas na província da Frísia não tenham sido tomadas em consideração. Em segundo lugar, o relatório não tem em conta a renda paga pela própria NOM. Por estas razões, a Comissão não pode considerar que o resultado proposto constitua um preço de mercado.
(73) A comparação com a renda paga pelas outras empresas do mesmo edifício também não constitui um bom indicador. Em três casos, a renda por m2 é inferior à renda paga pela SCI, mas as autoridades neerlandesas não calcularam a renda paga pelas outras três empresas. Na realidade, estas pagam uma renda mais elevada. Para além disso, o actual proprietário da parte do edifício em causa indica que estas rendas foram estabelecidas pelo anterior proprietário de uma forma não coerente com o mercado, uma vez que todas estas empresas tiveram de pagar todas as adaptações necessárias às próprias instalações arrendadas. Uma delas pagou 360000 euros (800000 florins neerlandeses) no que diz respeito a este aspecto. Contudo, todas estas comparações são distorcidas pelas diferenças qualitativas entre as instalações arrendadas e as diferentes cláusulas contratuais, por exemplo, o período pelo qual é celebrado o contrato.
(74) Existe apenas uma pequena diferença temporal entre os acordos relativos à renda paga pela NOM ao Brivec e a renda cobrada à SCI. A NOM começou a arrendar as instalações em Dezembro de 1997, quando a SCI tinha já optado pela instalação em Heerenveen. Ora, o relatório de avaliação calcula a renda a partir de 26 de Janeiro de 1998. As Autoridades neerlandesas sublinharam também que não poderia existir qualquer elemento de auxílio estatal a favor da Brivec, uma vez que a NOM tinha interesse em negociar um preço o mais baixo possível. Por conseguinte, a Comissão considera que o preço pago pela própria NOM correspondia ao preço de mercado, implicando um auxílio estatal de 131000 euros (289496 florins neerlandeses) a favor da SCI.
(75) O investimento efectuado pela NOM no valor de 272000 euros (600000 florins neerlandeses) nas instalações temporárias não pode ser considerado uma operação normal de mercado. Pelo contrário, as autoridades neerlandesas confirmaram que a NOM investiu nestas instalações de produção temporárias, devido à confirmada falta de tais instalações no mercado. Contudo, desde que a SCI se mudou para as suas novas instalações, a NOM não conseguiu ainda arrendar as instalações a outra empresa. A Comissão duvida por conseguinte que exista uma falta real de instalações temporárias, pelo menos com uma superfície relativamente grande. Para além disso, a NOM só deveria realizar essas actividades quando pudesse prever uma taxa de remuneração normal do mercado. A NOM devia ter aumentado a renda do montante correspondente ou a SCI deveria ter pago ela própria as adaptações do edifício da mesma forma que as outras empresas o fizeram. Não foi o que aconteceu. Ao ser financiada pelo fundo SEBB, a totalidade do montante deve ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(76) Tanto o elemento de auxílio na renda como o auxílio para a melhoria das instalações devem ser considerados medidas ad hoc individuais. Pelas mesmas razões do que o elemento de auxílio contido no preço do terreno, descrito nos considerandos 68 e 69, não é aplicável qualquer uma das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o
(77) A Comissão verificou o custo real da energia e conclui que este corresponde ao pagamento mensal de 13000 euros (25000 florins neerlandeses), não se encontrando portanto incluído qualquer elemento de auxílio estatal.
5.3.2. Segurança das instalações temporárias
(78) No que diz respeito aos custos de segurança suportados pela NOM, a Comissão analisa uma vez mais o que um proprietário comercial agindo em condições de economia de mercado teria feito. Neste caso, não pode concordar com a explicação dada pelas autoridades neerlandesas. Mesmo que a NOM tivesse que pagar estes custos de segurança para minimizar os prejuízos da SCI, um proprietário comercial ou teria repercutido estes custos na empresa que alugava as instalações ou não teria arrendado as instalações, uma vez que tal representaria um grave prejuízo. Por conseguinte, a Comissão conclui que a totalidade do montante relativo aos custos de segurança, isto é, 353000 euros (778552 florins neerlandeses), constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Deve ter-se em consideração que se trata de uma medida ad hoc individual. Pelas mesmas razões do que o elemento de auxílio contido no preço do terreno, descrito nos considerandos 68 e 69, não é aplicável qualquer uma das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o
5.3.3. Custos de transporte
(79) A Comissão concorda com as autoridades neerlandesas de que o transporte gratuito beneficiava directamente os trabalhadores. A SCI não tinha qualquer obrigação de fornecer esse transporte público, quer no âmbito do acordo colectivo relevante, quer no âmbito dos contratos de trabalho individuais.
(80) Mesmo se o pagamento dos custos de transporte não pode ser considerado um custo normal para a SCI, a Comissão deve ainda examinar se teriam existido quaisquer benefícios indirectos para a empresa. Por exemplo, poderia ter sido mais difícil recrutar novos trabalhadores, sem o fornecimento de transporte gratuito. Contudo, dada a distância relativamente curta em causa, a natureza temporária das instalações de produção, o desemprego relativamente elevado na Frísia e o facto de muitos dos beneficiários serem recrutados no âmbito do plano para o emprego, esses benefícios indirectos parecem negligenciáveis. A Comissão conclui, por conseguinte, que os custos de transporte suportados pela NOM não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
5.4. Alojamento do pessoal
(81) O município de Heerenveen pagou 100000 euros (cerca de 220000 florins neerlandeses) pelo alojamento de membros do pessoal. As Autoridades neerlandesas nunca negaram o carácter de auxílio desta medida, mas alegam que esta subvenção é inferior ao limiar de minimis. Esta posição pode ser aceite desde que as autoridades neerlandesas cumpram todas as condições da regra de minimis, nomeadamente em matéria de cumulação com outros auxílios de minimis.
6. CONCLUSÕES
(82) O auxílio ao investimento no âmbito do regime IPR, que será provavelmente fixado em cerca de 3600000 euros (8000000 de florins neerlandeses), foi concedido em conformidade com o regime de auxílios com finalidade regional aprovado pela Comissão. Por conseguinte, o auxílio é considerado um auxílio existente.
(83) O projecto de investimento da SCI situa-se numa região elegível para auxílios regionais ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o, com o limite máximo de 20 % equivalente subvenção bruta. As autoridades neerlandesas comprometeram-se a que a intensidade de auxílio do regime IPR e as subvenções aos salários não ultrapassariam este limite máximo. Dadas as actuais estimativas relativas à dimensão do investimento e ao número de postos de trabalho criados, o auxílio combinado no âmbito do regime IPR e do plano de emprego limitar-se-á provavelmente a cerca de 6600000 euros (14600000 florins neerlandeses). Se o auxílio no âmbito do IPR se elevar a 3600000 euros, as subvenções aos salários limitar-se-ão a cerca de 3000000 de euros (6600000 florins neerlandeses). A Comissão considera que as subvenções aos salários no âmbito do "Plano 2000 para o emprego", tal como limitadas pelo compromisso das autoridades neerlandesas, são compatíveis com o mercado comum.
(84) As medidas que se seguem constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e não são compatíveis com o mercado comum: Elemento de auxílio contido no preço do terreno: 753000 euros (1659000 florins neerlandeses). Auxílio contido na renda das instalações temporárias: 131000 euros (289496 florins neerlandeses). Auxílio em relação ao investimento da NOM nas instalações temporárias: 272000 euros (600000 florins neerlandeses). Medidas de segurança para as instalações temporárias: 353000 euros (778552 florins neerlandeses). A Comissão considera que os Países Baixos aplicaram indevidamente estes auxílios infringindo o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.
(85) Os custos de transporte para os trabalhadores da SCI durante o dia para as instalações temporárias em Leek, isto é, 812000 euros (1789017 florins neerlandeses), não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O auxílio para alojamento do pessoal, isto é, 100000 euros (220000 florins neerlandeses) é inferior ao limiar de minimis.
(86) Se o auxílio não é compatível com o mercado comum, a Comissão deve, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 70/72(28), confirmado pelos seus acórdãos proferidos nos processos 310/85(29) e C-5/89(30), exigir que o Estado-Membro recupere junto do beneficiário todos os auxílios indevidamente concedidos. Esta medida é necessária a fim de restabelecer a situação anterior, suprimindo todos os benefícios financeiros que a empresa beneficiária do auxílio tenha indevidamente recebido, a partir da data em que o auxílio foi pago. A recuperação do auxílio incompatível constitui uma obrigação imposta à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(87) A recuperação deve efectuar-se sem demora e em conformidade com os procedimentos previstos na legislação neerlandesa, desde que permitam a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio a recuperar vence juros a partir da data em que foi concedido até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa comercial, por referência à taxa utilizada para o cálculo do equivalente subvenção do auxílio regional,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os serviços de transporte para os trabalhadores da SCI para as instalações temporárias em Leek não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
O auxílio no âmbito do "Plano 2000 para o emprego" que os Países Baixos concederam a favor da SCI e limitado pelo compromisso das autoridades neerlandesas é compatível com o mercado comum, desde que o montante total do auxílio no âmbito do regime IPR e do plano para o emprego não ultrapasse o limite máximo de 20 % equivalente subvenção bruta fixado para os auxílios regionais. Os Países Baixos assegurar-se-ão de que, aquando da declaração final dos custos elegíveis, o limite máximo de 20 % não é ultrapassado.
Artigo 3.o
O elemento de auxílio contido no preço do terreno, o auxílio incluído na renda cobrada pelas instalações temporárias e no investimento efectuado pela NOM nas referidas instalações temporárias, bem como o auxílio contido nas medidas de segurança das instalações temporárias, não são compatíveis com o mercado comum.
Artigo 4.o
1. Os Países Baixos tomarão todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio a que se refere o artigo 3.o e já ilegalmente pago ao beneficiário.
2. A recuperação deve efectuar-se sem demora e em conformidade com os procedimentos da legislação nacional, desde que permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. O auxílio a recuperar vencerá juros a contar da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional.
Artigo 5.o
Os Países Baixos acompanharão atentamente a evolução do projecto de investimento e enviarão à Comissão relatórios sobre as subvenções definitivas no âmbito do regime IPR, o número efectivo de trabalhadores elegíveis para o benefício das subvenções e os custos salariais associados, bem como as subvenções definitivas concedidas no âmbito do "Plano 2000 para o emprego" e no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho criados graças aos auxílios por um período de cinco anos a contar da realização do projecto de investimento. No que se refere ao auxílio ao alojamento dos membros do pessoal, as autoridades neerlandesas devem cumprir as condições da regra de minimis, nomeadamente as relativas à cumulação com outros auxílios de minimis.
Artigo 6.o
Os Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 7.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.