Nařízení Komise (EHS) č. 1679/92
ze dne 29. června 1992,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 3083/73 o sdělování údajů nezbytných k uplatňování nařízení (EHS) č. 2358/71 o společné organizaci trhu s osivem
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2358/71 ze dne 26. října 1971 o společné organizaci trhu s osivem [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1740/91 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 3083/73 [3] naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 3642/88 [4] upřesnilo údaje, které členské státy musí sdělovat Komisi, a lhůty pro tato sdělení;
vzhledem k tomu, že zkušenosti ukázaly, že odhad ploch, na které se vztahují smlouvy, vyžadovaný v bodě 1 přílohy nařízení (EHS) č. 3083/73 je nesmírně obtížný; že získané výsledky nejsou spolehlivé; že by proto členské státy již neměly být povinny sdělovat Komisi údaje týkající se odhadu ploch, na které se vztahují smlouvy;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro osivo,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Bod 1 přílohy nařízení (EHS) č. 3083/73 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. června 1992.
REGULAMENTO (CEE) No 1679/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1740/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3642/88 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação;
Considerando que a experiência demonstrou a grande dificuldade de proceder à estimativa, num estádio precoce, das superfícies com contratos, conforme exigido no ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73; que os resultados obtidos desta forma não são fiáveis; que, por conseguinte, os Estados-membros devem deixar de ser obrigados a fornecer à Comissão informações sobre a estimativa das superfícies com contratos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o É suprimido o ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.