REGULAMENTO (CEE) No 2233/93 DO CONSELHO de 5 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 518/92 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Março de 1992;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 518/92 (2) define, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos nos 2 e 4 do artigo 14o do acordo provisório no que se refere aos produtos agrícolas;
Considerando que foi negociado e rubricado, em 16 de Julho de 1993, um protocolo complementar ao acordo provisório, aplicável provisoriamente desde 1 de Julho de 1993;
Considerando que as disposições do protocolo complementar sobre produtos agrícolas devem ser aplicadas de acordo com os mesmos procedimentos do acordo provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 518/92 é aditado o seguinte parágrafo:
« As disposições de aplicação do artigo 4o do protocolo complementar e de transição do regime de importação inicial para o regime de importação previsto nesse artigo serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993.