REGULAMENTO (CEE) No 2283/81 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1098/68 no que diz respeito à restituição a conceder ao açúcar contido nos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1098/68 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 242/80 (3), a restituição a conceder para a sacarose adicionada aos produtos lácteos classificáveis pela subposição 04.02 B da pauta aduaneira comum só é aplicável se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade;
Considerando que, nos termos do no 4 do Protocolo 17 anexo ao Acto de Adesão de 1972 (4), por derrogação do no 1 do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1489/76 (6), a restituição à exportação aplicável ao Reino Unido pode ser concedida ao açúcar em bruto importado por força desse protocolo;
Considerando que, em consequência, foram criados regimes preferenciais de importação de açúcar com garantia de compra e de importação pelo Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé (7), pela Decisão 75/614/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1975, relativa à importação de açúcar de cana originário de países e territórios ultramarinos (PTOM) (8), bem como pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana (9); que a aplicação desses regimes e, nomeadamente, o da garantia acim citada leva à extensão da aplicabilidade do regime de restituições à exportação aos açúcares preferencias importados;
Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) no 1098/68 e adaptar simultaneamente certas referências a regulamentos do Conselho entretanto codificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1098/68 á alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 2o, a referência ao «Regulamento (CEE) no 1009/67/CEE» feita no primeiro e segundo parágrafo é em ambos os casos substituída por «Regulamento (CEE) no 1785/71».
2. No artigo 2o é acrescentado o no 4 seguinte:
«4. Para aplicação da alínea b) do no 1 é equiparada à sacarose produzida a partir de beterraba ou de cana de açúcar colhida na Comunidade a sacarose que, segundo tiver sido:
a) Importada para a Comunidade ao abrigo:
- do Protocolo no 3 sobre o açúcar anexo à Convenção ACP-CEE de Lomé,
- da Decisão 75/614/CEE,
- do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o açúcar de cana;
b) Obtida de um dos produtos importados nos termos das disposições mencionadas na alínea a).»
3. No artigo 4o, os termos «Regulamento (CEE) no 823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968» são substituídos pelos termos «Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1981.