Rozhodnutí Komise
ze dne 25. března 1997,
kterým se stanoví prozatímní seznamy zařízení ve třetích zemích, z nichž členské státy povolují dovoz mléka a mléčných výrobků určených k lidské spotřebě
(Text s významem pro EHP)
(97/252/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 95/408/ze dne 22. června 1995 o podmínkách pro sestavování prozatímních seznamů zařízení třetích zemí, pro přechodné období, ze kterých jsou členské státy oprávněny dovážet určité produkty živočišného původu, produkty rybolovu nebo živé mlže [1], pozměněné rozhodnutím 97/34/ES [2], a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k tomu, že rozhodnutí Komise 95/340/EHS [3], naposledy pozměněné rozhodnutím 96/584/ES [4], stanoví seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz mléka a mléčných výrobků;
vzhledem k tomu, rozhodnutí Komise 95/343/EHS [5], naposledy pozměněným rozhodnutím 97/115/ES [6], stanovilo pro třetí země uvedené v seznamu požadavky na hygienické podmínky a veterinární osvědčení pro dovoz mléka a mléčných výrobků;
vzhledem k tomu, že Komise od některých třetích zemí obdržela seznamy zařízení, které příslušné třetí země doplnily zárukami, že zařízení vyhovují náležitým hygienickým požadavkům Společenství a že v opačném případě budou vývozní aktivity tohoto zařízení do Evropského společenství pozastaveny;
vzhledem k tomu, že se Komise nemohla ve všech dotčených třetích zemích přesvědčit o tom, že jejich zařízení splňují požadavky Společenství, a o platnosti záruk poskytnutých příslušnými orgány;
vzhledem k tomu, že za tím účelem, aby se zabránilo přerušení obchodu s mlékem a mléčnými výrobky pocházejícími z těchto zemí, je nutné poskytnout jim dodatečné období, během něhož budou členské státy moci dovážet mléko a mléčné výrobky ze zařízení, která uznaly, a že během tohoto období Komise obdrží od dotčených zemí záruky potřebné k tomu, aby tyto země doplnila na seznam postupem podle rozhodnutí 95/408/ES;
vzhledem k tomu, že po uplynutí uvedeného období nebude třetím zemím, které nepředaly seznamy zařízení v souladu s pravidly Společenství, dovoz mléka a mléčných výrobků do Společenství povolen;
vzhledem k tomu, že členské státy budou zodpovědné za to, aby se přesvědčily, že zařízení, z nichž dovážejí mléko a mléčné výrobky, splňují požadavky na výrobu a uvádění na trh, které nejsou méně přísné než požadavky Společenství;
vzhledem k tomu, že je proto možné vypracovat pro některé třetí země prozatímní seznamy zařízení vyrábějících mléko a mléčné výrobky;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Členské státy povolí dovoz mléka a mléčných výrobků ze zařízení uvedených v seznamu v příloze tohoto rozhodnutí.
2. Členské státy mohou do 1. července 1997 povolit dovoz mléka a mléčných výrobků ze zařízení ve třetích zemích, které nejsou uvedeny v příloze tohoto rozhodnutí.
3. Na dovozy mléka a mléčných výrobků se nadále vztahují ostatní předpisy Společenství přijaté ve veterinární oblasti.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. dubna 1997.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 25. března 1997.
DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/252/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/584/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite e de produtos à base de leite;
Considerando que, em relação aos países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação sanitária exigidas para a importação de leite e de produtos à base de leite foram estabelecidas pela Decisão 95/343/CE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE (6);
Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;
Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;
Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de leite e de produtos à base de leite provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e a Comissão recolha desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;
Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar leite e produtos à base de leite para a Comunidade Europeia;
Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam leite e produtos à base de leite satisfaçam exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;
Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem leite e produtos à base de leite;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizam as importações de leite e de produtos à base de leite provenientes dos estabelecimentos que figuram no anexo.
2. Até 1 de Julho de 1997, os Estados-membros podem autorizar importações de leite e de produtos à base de leite provenientes de estabelecimentos de países terceiros que não figuram no anexo.
3. As importações de leite e de produtos à base de leite permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.