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REGULAMENTO (CEE) Nº 1469/88 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, bem como os Regulamentos (CEE) nº 2793/86 e (CEE) nº 2855/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplificação das formalidades nos intercâmbios de mercadorias no interior da Comunidade (3) e, em particular, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, no Regulamento (CEE) nº 222/77, o Regulamento (CEE) nº 1674/87 inseriu o artigo 40ºA que tem por efeito instituir um sistema de dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário interno; que este artigo 40ºA prevê que certas medidas de execução sejam adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 57º;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1062/87, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2823/87 (6) contém, entre outras, as normas de execução do regime de trânsito comunitário e deve, portanto, ser consequentemente completado;
Considerando que a regra contida no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1062/87, de acordo com a qual se considera que as mercadorias objecto de um documento de trânsito comunitário que não contenha indicação relativa ao seu estatuto aduaneiro circulam ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, deve ser adaptada para ter em conta o caso em que essas mercadorias são, nomeadamente, sujeitas a direitos de exportação ou a outras medidas comunitárias na exportação;
Considerando que convém especificar que o prazo exigido pela estância da partida, no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é utilizado durante a operação de trânsito comunitário e não pode, pois, ser alterado por essas autoridades;
Considerando que, para obviar às dificuldades que possam resultar das alterações da numeração das casas dos documentos ferroviários utilizados como documentos aduaneiros de trânsito no âmbito do regime de trânsito simplificado para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, se afigurou ser mais oportuno fazer referência a essas casas através da sua designação do que através do respectivo número;
Considerando que com o objectivo de uniformidade linguística se revelaram necessários certos ordenamentos de ordem redaccional;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986 que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho (7), bem como o Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade, e do Regulamento (CEE) nº 679/85, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2792/86 (9), prevêem, nomeadamente, a indicação na primeira subdivisão da casa nº 1 dos formulários de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade, da sigla COM no caso de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno no âmbito do comércio entre dois Estados-membros e no documento que justifica o carácter comunitário das mercadorias; que quando se recorre a esse procedimento e esse documento no âmbito de outras trocas, a sigla COM não é utilizada; que pode, por conseguinte, daí resultar uma certa confusão tanto para os operadores económicos como para as administrações; que a solução mais racional consiste, pois, em suprimir a obrigação de indicar a referida sigla COM nos casos supramencionados; que essa supressão da sigla COM implica adaptações do texto do Regulamento (CEE) nº 1062/87;
Considerando que a indicação do número do título de garantia fixa prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2793/86 na lista de códigos a utilizar para a indicação do tipo de garantia se afigura, em determinados aspectos, supérflua, não havendo, pois, razão para a manter;
Considerando que convém prever um novo código relativo aos casos em que é concedida dispensa de garantia nos termos do artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Circulação de Mercadorias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1062/87 é alterado do seguinte modo:
1. No conjunto do texto, a expressão « COM T2L » é substituída por « T2L ».
2. Ao artigo 1º é aditado o seguinte número:
« 5A. O formulário em que é elaborado o certificado de dispensa de garantia previsto no nº 4 do artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77 deve ser conforme ao modelo constante do Anexo XII. O certificado de dispensa de garantia é emitido e utilizado nos termos do disposto no artigo 19ºC. »
3. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O papel a utilizar para os formulários do certificado de caução e do certificado de dispensa de garantia será um papel sem pastas mecânicas e com um peso de, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. O papel será revestido no rosto e no verso por uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Esta impressão será:
- de cor verde para os certificados de caução,
- de cor azul pálida para os certificados de dispensa de garantia. »
4. O nº 5, alínea b), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« b) De 210 por 148 milímetros para os avisos de passagem, certificados de caução e para os certificados de dispensa de garantia; »
5. Ao nº 6 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:
« No que se refere ao certificado de dispensa de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado-membro em que for concedida a dispensa de garantia. »
6. O nº 8 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de caução e dos certificados de dispensa de garantia. Cada certificado deve conter um número de ordem que permita a sua identificação. »
7. O nº 9, primeiro parágrafo, do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:
« 9. Os formulários do certificado de caução, do certificado de dispensa de garantia bem como dos títulos de garantia fixa devem ser dactilografados ou preenchidos por um processo mecanográfico ou similar. »
8. Ao nº 4 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, para efeitos de aplicação dos direitos de exportação ou das medidas previstas para a exportação no âmbito da política comercial comum, considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno. »
9. No nº 3 do artigo 5º é suprimida a expressão « é assinada por quem assinar o formulário ».
10. Os nºs 1 e 2 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Em caso de aplicação dos artigos 29º a 61º, o disposto no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º a 8º aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário. A quantidade dessas listas é indicada na casa reservada à designação de documentos anexos caso se trate da guia de remessa internacional ou do boletim de entrega-trânsito comunitário.
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número de contentor que contém as mercadorias.
2. Quanto aos transportes que se iniciem na Comunidade e que se refiram simultaneamente às mercadorias mencionadas no nº 2 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, devem ser passadas listas de carga distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário, estas listas de carga distintas devem ser passadas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa internacional ou do boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser aposta, consoante o caso, uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas às mercadorias referidas no nº 2 do artigo 1º do referido regulamento. » 11. É inserido, a seguir ao artigo 9º, o seguinte texto:
« Prazo de reapresentação das mercadorias
Artigo 9ºA
O prazo exigido pela estância de partida, no qual as mercadorias devem ser reapresentadas à instância de destino, vincula as autoridades aduaneiras dos países cujo território é utilizado durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas autoridades. »
12. É inserido, a seguir ao artigo 19º, o seguinte texto:
« Dispensa de garantia
Compromisso do interessado
Artigo 19ºA
1. Com vista à concessão da dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário interno, o compromisso a assumir pelo interessado em conformidade com o nº 2, alínea e), do artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77 deve ser estabelecido a partir do modelo constante do Anexo XI.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos assim o exigirem, os Estados-membros podem fazer com que o interessado assuma o compromisso de forma diferente, desde que esse compromisso tenha efeitos idênticos aos do compromisso previsto no modelo.
Mercadorias que apresentam grandes riscos às quais não se aplica a dispensa
Artigo 19ºB
As mercadorias que apresentem grandes riscos e em relação às quais não se aplica a dispensa de garantia em conformidade com o nº 3, alínea b), do artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77, são as que constam da lista do Anexo VII.
Certificado de dispensa de garantia
Artigo 19ºC
1. No verso do certificado de dispensa de garantia o responsável principal designará, sob sua responsabilidade, no momento da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o prazo de eficácia do referido certificado, as pessoas que habilitou a assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação contém a indicação do apelido e nome da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. As inscrições de pessoas habilitadas devem ser fundamentadas pela assinatura do responsável principal. Deixa-se ao responsável principal a faculdade de trancar as casas que não deseje utilizar.
O responsável principal pode, em qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada, indicada no verso do certificado.
2. Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de dispensa de garantia apresentado a uma estância de partida é considerada ser o representante habilitado do responsável principal.
3. O prazo de eficácia do certificado de dispensa de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser objecto, por parte das autoridades aduaneiras que concedem a dispensa, de uma única prorrogação que não exceda dois anos.
4. Em caso de revogação da dispensa de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, às autoridades que tenham concedido a dispensa, todos os certificados de dispensa de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues. »
13. O nº 2 do artigo 45º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Relativamente às mercadorias mencionadas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 222/77, a estância de partida indicará nos exemplares nºs 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para esse efeito, a estância apõe, de forma visível, a sigla "T1" na casa reservada à alfândega. »
14. É inserido, a seguir ao primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 35º, o seguinte parágrafo:
« A relação dos grandes contentores deve ser elaborada num número de exemplares igual ao número de exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário a que se refere. »
15. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 61º, passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso referido no nº 1 deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes "expresso", uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, na casa reservada à designação dos anexos desse(s) documento(s). Essa referência deve incluir a indicação do tipo, da estância de emissão, da data e do número de registo de cada documento utilizado. »
16. O nº 4 do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do disposto nos artigos 44º a 58º, a guia de remessa internacional utilizada no âmbito dessa operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29º a 43º, 59º, 60º, e dos nºs 1 e 2 do artigo 61º A guia de remessa internacional deve conter, na casa reservada à designação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Essa referência deve conter a menção "Boletim de entrega" seguida do número de série. » 17. Nos nºs 1 e 3 do artigo 67º, a expressão « exemplares nºs 1, 4 e 5 » é substituída por « exemplares nºs 1 e 4. »
18. No nº 3 do artigo 85º, as palavras « é assinada por quem assinar o documento COM T2L » são suprimidas.
Artigo 2º
Nas versões em línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa do Regulamento (CEE) nº 1062/87:
1. O artigo 75º passa a ter a seguinte redacção, na língua correspondente:
« Artigo 75º
As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores e dos destinatários autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles fornecer todas as informações e a assistência necessárias para esse efeito. »
2. O artigo 94º passa a ter a seguinte redacção, na língua correspondente:
« Artigo 94º
As autoridades aduaneiras podem efectuar junto dos expedidores autorizados qualquer controlo que considerem necessário, devendo aqueles fornecer todas as informações e a assistência necessárias para esse efeito. »
Artigo 3º
No Anexo IX do Regulamento (CEE) nº 1062/87, o texto que figura à frente do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-membro. »
Artigo 4º
Os Anexos A e B do presente regulamento são aditados ao 1062/87 como Anexos XI e XII.
Artigo 5º
O anexo ao Regulamento (CEE) nº 2793/86 é alterado do seguinte modo:
1. Sob a rubrica « CASA Nº 1: DECLARAÇÃO », por baixo da expressão « Primeira subdivisão », no texto que figura em frente da sigla COM são suprimidos o segundo e terceiro travessões e as indicações a eles relativas.
2. Sob a rubrica « CASA Nº 52: GARANTIA », na lista dos códigos aplicáveis, é suprimida a menção « nº do título da garantia fixa » que figura na terceira coluna à frente da expressão « Em caso de garantia fixa ».
3. Sob a rubrica « CASA Nº 52: GARANTIA », na lista dos códigos aplicáveis, são aditadas as seguintes menções:
1.2.3 // « Dispensa de garantia para o trânsito comunitário interno (artigo 40ºA do Regulamento (CEE) nº 222/77) // 0 // - nº do certificado de dispensa de garantia ».
Artigo 6º
O Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2855/85 é alterado do seguinte modo:
1. No título II, sob a rubrica « I. Formalidades no Estado-membro de expedição », o texto do primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« Declaração: indicar, na primeira subcasa, a sigla "COM"; não indicar qualquer sigla no caso de a declaração ser utilizada unicamente para efeitos de trânsito comunitário ou quando, em caso de não utilização do regime de trânsito comunitário, a declaração for utilizada com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias; indicar, na segunda subcasa, o tipo de declaração de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito; indicar, na terceira subcasa, a sigla "T2" em caso de utilização do regime de trânsito comunitário ou "T2L" quando, em caso de não utilização do regime de trânsito comunitário, for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias. »
2. No título III, por baixo da letra B, o texto do primeiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« a subcasa à esquerda da casa nº 1 deve conter a sigla COM/C; esta subcasa não deve conter qualquer sigla no caso de o formulário ser utilizado unicamente para efeitos do regime do trânsito comunitário ou quando, em caso de não utilização do regime do trânsito comunitário, o formulário for utilizado para completar uma declaração elaborada com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias. Além disso, em caso de utilização do regime de trânsito comunitário, convém mencionar a sigla T2 A na subcasa à direita dessa casa. » Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.
Todavia, as disposições do nº 1 do artigo 1º, o nº 1 do artigo 5º e o artigo 6º produzem efeitos em 1 de Janeiro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988.