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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Fevereiro de 1990
que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a adoptar, aquando da introdução de plantas e produtos vegetais no seu território, disposições fitossanitárias especiais aplicáveis à produção interna de determinadas fruteiras destinadas à plantação
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(90/111/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE, as plantas, produtos vegetais e outros objectos apenas são submetidos, aquando da introdução no território de um Estado-membro provenientes de outro Estado-membro, às proibições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias previstas na mesma directiva;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 18º da já referida Directiva 77/93/CEE, os Estados-membros podem ser autorizados a adoptar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, disposições fitossanitárias especiais, desde que essas medidas sejam igualmente previstas para a produção interna;
Considerando que a República Federal da Alemanha, pelo « Verordnung zur Bekaempfung von Viruskrankheiten im Obstbau », de 26 de Julho de 1978 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo « Verordnung » de 1 de Dezembro de 1989 (4), adoptou disposições fitossanitárias especiais aplicáveis à comercialização de determinadas fruteiras destinadas à plantação;
Considerando que, pela Decisão 84/248/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada Decisão 89/355/CEE (6), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar igualmente as referidas disposições aos produtos introduzidos no seu território provenientes de outros Estados-membros;
Considerando que essa autorização foi concedida com carácter provisório por um período com termo em 31 de Dezembro de 1989, com possibilidade de prorrogação, na pendência da definição de um sistema de certificação comunitário para material de propagação de fruteiras;
Considerando que o sistema de certificação comunitário ainda não foi definido; que não houve alteração das outras circunstâncias que justificaram a já referida autorização;
Considerando, por conseguinte, que a autorização deve ser prorrogada por um novo período;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 84/248/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 2º, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».
2. O anexo é substituído pelo anexo à presente decisão.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.