Regulamento (CE) n.o 114/2002 da Comissão
de 23 de Janeiro de 2002
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos.
(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 estipula que, se durante o ano de importação em questão, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no considerando precedente for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte. Atendendo à quantidade restante a título do primeiro período, é, por conseguinte, conveniente determinar a quantidade disponível para o país em causa em relação ao segundo período, compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.
2. A quantidade disponível, a título do período referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, eleva-se a 10420 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2002.