Decisão da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que prevê um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino na Dinamarca
[notificada com o número C(2000) 2157]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(2000/490/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 19.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Dinamarca,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-Membros imporem um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.
(2) O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino(2), prevê a possibilidade de uma extensão desta faculdade após 1 de Janeiro de 2000.
(3) A Decisão 1999/376/CE da Comissão reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados dinamarquesa relativa aos bovinos(3).
(4) A Dinamarca solicitou à Comissão a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 e do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2772/1999.
(5) Prevê-se que a indicação integral da origem seja imposta a partir de 1 de Janeiro de 2002, no âmbito de um regime comunitário de rotulagem obrigatória da carne de bovino. É, pois, necessário limitar o período de aplicabilidade da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, o pedido apresentado pela Dinamarca, e cuja síntese consta do anexo, com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 3.o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.