DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1993 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, laboratório comunitário de referência em matéria de resíduos
(93/459/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/119/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 1o da Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (3), o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os resíduos constantes do anexo I, grupo A.I e grupo A.II da Directiva 86/469/CEE do Conselho (4);
Considerando que as funções dos laboratórios de referência foram determinadas no artigo 1o da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989, que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência previstos pela Directiva 86/469/CEE respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (5);
Considerando, por conseguinte, que é necessário prever uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, de forma a que este possa desempenhar as funções previstas na referida decisão;
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve, numa primeira fase, ser concedida por um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes de terminar o prazo inicial, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;
Considerando que deve ser celebrado um contrato entre a Comunidade Económica Europeia e cada um dos laboratórios designados como laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos em certas substâncias;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Comunidade concederá ao laboratório de referência Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene, Bilthoven, Países Baixos, referido no artigo 1o da Decisão 91/664/CEE, uma ajuda financeira até ao montante máximo de 400 000 ecus.
Artigo 2o
1. Para cumprimento do disposto no artigo 1o, a Comissão celebrará um contrato com o laboratório de referência, em nome da Comunidade Económica Europeia.
2. O director-geral da Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar o contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.
3. A duração do contrato referido no artigo 1o será de 1 (um) ano.
4. A ajuda financeira prevista no artigo 1o será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto no no 1.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1993.