NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1867/2006
ze dne 15. prosince 2006,
kterým se stanoví dovozní clo v odvětví obilovin použitelné od 16. prosince 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1249/96 ze dne 28. června 1996 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, co se týče dovozních cel v odvětví obilovin (2), a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dle článku 10 nařízení (ES) č. 1784/2003 se při dovozu produktů uvedených v článku 1 uvedeného nařízení účtují sazby cel společného celního sazebníku. Avšak u produktů uvedených v odstavci 2 stejného článku je dovozní clo rovno intervenční ceně platné pro dovoz těchto produktů, zvýšené o 55 % a snížené o dovozní cenu CIF použitelnou pro jejich dodávku. Toto clo nicméně nemůže překročit sazbu cla společného celního sazebníku.
(2)
Na základě čl. 10 odst. 3 nařízení (ES) č. 1784/2003 se dovozní ceny CIF vypočítávají na základě reprezentativních cen platných pro dotyčný produkt na světovém trhu.
(3)
Nařízení (ES) č. 1249/96 stanovilo prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1784/2003, které se týká dovozních cel v odvětví obilovin.
(4)
Dovozní cla zůstávají v platnosti, dokud nejsou stanoveny a nevstoupí v platnost nové sazby.
(5)
S cílem umožnit normální fungování režimu dovozních cel je třeba tato cla vypočítávat na základě reprezentativní tržní sazby zjištěné během daného období.
(6)
Použití nařízení (ES) č. 1249/96 vede ke stanovení dovozních cel podle přílohy tohoto nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Dovozní cla v odvětví obilovin uvedená v čl. 10 odst. 2 nařízení (ES) č. 1784/2003 jsou stanovena v příloze I tohoto nařízení na základě údajů uvedených v příloze II.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 16. prosince 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. prosince 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1867/2006 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Dezembro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.
(2)
Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.
(4)
Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.
(5)
Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.
(6)
A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.