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REGULAMENTO (CEE) Nº 3719/87 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1987
que fixa os contingentes para o ano de 1988 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que os contingentes para 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos provenientes de Espanha constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3801/86 da Comissão (2); que o nº 4, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 %; que devem ser fixados os contingentes para 1988; que esses contingentes se acrescentam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;
Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;
Considerando que o presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) nº 3801/86; que o referido regulamento deve pois ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São fixados no anexo os volumes dos contingentes que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, Portugal pode aplicar em 1988 à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha.
Artigo 2º
1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:
- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988,
- 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.
Artigo 3º
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º
As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia quinze de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,
- as quantidades importadas.
Artigo 4º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3801/86.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.