REGULAMENTO (CEE) No 1607/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com o Regulamento (CEE) no 550/93 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicletas originárias da República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) no 550/93, é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.