REGULAMENTO (CEE) No 3418/88 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1988 que fixa os preços franco-fronteira de referência aplicáveis à importação de certos produtos vitivinícolas a partir de 1 de Setembro de 1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado no sector vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2964/88 (2), e, nomeadamente o no 8 do seu artigo 54o,
Considerando que o artigo 54o do Regulamento (CEE) no 822/87 estabelece as regras específicas relativas à importação de certos produtos do sector vitivinícola; que o Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2135/84 (4), estabeleceu as regras de execução para esse efeito;
Considerando que a estrutura da lista dos preços franco-fronteira de referência deve ser estabelecida tendo em conta, nomeadamente, as necessidades do comércio, e num espírito de simplificação administrativa;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1858/88 (6), criou uma nova «Nomenclatura Combinada» que satisfaz simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade e substitui a nomenclatura existente; qué é conveniente, por conseguinte, basear a estrutura da lista dos preços franco-fronteira de referência nos códigos da Nomenclatura Combinada, tendo em conta, simultaneamente, as exigências da pauta integrada da Comunidade (TARIC); que, para esse efeito, é conveniente integrar na lista as subdivisões necessárias à aplicação dos montantes compensatórios monetários;
Considerando que, nos termos:
- do no 4 do artigo 20o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Argélia (7), conforme alterado pelo Protocolo Adicional de 25 de Junho de 1987 (8),
- do no 1 do artigo 21o do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo de Associação entre a Comunidade e Chipre, de 19 de Outubro de 1987 (9),
- do no 4 do artigo 20o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Tunísia (10), conforme alterado pelo Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987 (11), e
- do no 6 do artigo 22o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Jugoslávia (12), conforme alterado pelo Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial, de 10 de Dezembro de 1987 (13),
são estabelecidos preços de referência reduzidos, dentro dos contingentes quantitativos anuais e segundo um ritmo determinado, para certos vinhos originários dos países referidos apresentados em recipientes que não excedam dois litros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2714/86 da Comissão (14) fixou os preços franco-fronteira de referência aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1986; que este regulamento deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços franco-fronteira de referência referidos no no 1 do artigo 54o do Regulamento (CEE) no 822/87 são os que se obtêm deduzindo do preço de referência, conforme indicado no anexo para o produto em causa, o montante do direito aduaneiro aplicável ao país em questão.
Artigo 2o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2714/86.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988.