REGULAMENTO (CE) Nº 1311/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,
Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as autoridades administrativas enfrentaram dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos para aprovação dos contratos e declarações de destilação fixados no Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 814/97 (4); que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de aprovação dos contratos e a da comunicação à Comissão dos volumes de vinho sob contrato, respectivamente, para 5 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 1997;
Considerando que, em determinadas regiões vitícolas, as destilarias enfrentam dificuldades insuperáveis no cumprimento dos prazos previstos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2177/96 para a entrega do vinho; que é, por tal motivo, necessário diferir a data-limite de entrega do vinho para 31 de Julho de 1997;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2177/96 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 1ºB, a data «16 de Maio de 1997» é substituída por «5 de Junho de 1997» e a data «23 de Maio de 1997» é substituída por «15 de Junho de 1997».
2. No nº 2 do artigo 2º, a data «15 de Junho de 1997» é substituída por «31 de Julho de 1997».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997.