REGULAMENTO (CEE) N 991/87 DO CONSELHO de 23 de Março de 1987 relativo à aplicação da Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Áustria que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova da origem
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,
Tendo em conta a proposta de Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria(1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973 ;
Considerando que, por força do artigo 28 do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto adop- tou a Decisão n° 3/86 que completa e altera esse Protocolo ;
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
É aplicável na Comunidade a Decisão n° 3/86 do Comité Misto CEE-Áustria.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.