REGULAMENTO (CE) Nº 1586/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,
Tendo em conta a Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas (3), e, nomeadamente, o ponto 7 do memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas,
Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê a possibilidade de as terras retiradas serem utilizadas na produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se torna necessário proceder a novas alterações às normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal; que o Regulamento (CEE) nº 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2991/95 (5), foi alterado por diversas vezes; que, para maior clareza, o referido regulamento deve ser reformado; que, o Regulamento (CEE) nº 334/93 deve ser consequentemente revogado, salvaguardadas as expectativas legítimas dele decorrentes;
Considerando que é conveniente limitar as matérias-primas e os produtos finais susceptíveis de serem produzidos a partir delas, a fim de proteger os mercados tradicionais sem, todavia, reduzir as possibilidades de encontrar novos mercados para as matérias-primas;
Considerando que é necessário manter a noção de produto final não destinado primariamente ao consumo humano ou animal;
Considerando que a aplicação do presente regime deve, por um lado, tomar em consideração as circunstâncias específicas eventualmente existentes em certos Estados-membros, nomeadamente em matéria de agronomia, controlo, saúde pública, ambiente e direito penal, sem, por outro, deixar de minimizar as diferenças de tratamento destes factores na Comunidade;
Considerando que nem as matérias-primas cultivadas nas terras retiradas nem os produtos obtidos a partir dessas matérias-primas podem beneficiar de ajudas comunitárias;
Considerando que, ao estabelecer as medidas a aplicar, é adequado distinguir as matérias-primas que podem ser utilizadas para consumo humano ou animal das que não podem ser utilizadas para esses fins;
Considerando que é necessário definir claramente o papel de cada tipo de interveniente principal no mercado; que, uma vez que é necessário continuar a prever expressamente a forma de comércio neste mercado, deve ser difinida a noção de colector; que é necessário definir as matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as utilizações finais a que tais matérias-primas podem ser destinadas, a fim de permitir aos produtores agrícolas beneficiar imediatamente deste regime;
Considerando que é necessário estabelecer uma distinção explícita entre as responsabilidades do requerente, que terminam com a entrega da totalidade da matéria-prima colhida, e as responsabilidades do colector ou primeiro transformador, que começam na entrega e terminam com a transformação das matérias-primas nos produtos finais não alimentares previstos; que o não cumprimento das suas obrigações por parte do requerente dará lugar à aplicação de sanções a esse mesmo requerente em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (7); que o não cumprimento das suas obrigações por parte do colector ou primeiro transformador dará lugar à execução de uma parte ou da totalidade da garantia que constituiu uem conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2220/85 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (9);
Considerando que, para além disso, é necessário prever um método de avaliação dos produtos a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e dos produtos destinados a estas utilizações, tendo em vista a determinação da razão entre estes dois tipos de produtos, que constituirá o critério de identificação da utilização final primária;
Considerando que, por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria-prima cultivada seja objecto de um contrato entre o produtor agrícola, a seguir denominado «requerente», e um primeiro transformador ou um colector; que esse contrato contribuirá significativamente para o equilíbrio do mercado; que, por força do nº 9 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (11), esse contrato é considerado parte integrante do pedido de ajuda «superfícies»; que a experiência adquirida revelou que, por razões de controlo, o referido contrato deve ser apresentado pelo requerente e pelo colector ou primeiro transformador às autoridades competentes respectivas antes do pagamento da compensação;
Considerando que o controlo efectivo do regime exige que o requerente informe a autoridade competente se não puder fornecer a totalidade ou uma parte da matéria-prima especificada no contrato; que é conveniente prever a possibilidade de o contrato ser alterado ou rescindido no caso de circunstâncias específicas fora das condições agronómicas normais; que é conveniente clarificar em que condições a alteração pode levar a uma redução das terras abrangidas pelo contrato sem que o requerente perca o direito à compensação;
Considerando que a exigência da celebração de um contrato antes da primeira sementeira da matéria-prima cria dificuldades logísticas ao requerente; que o controlo efectivo do regime não será diminuído se o contrato for celebrado até à data da apresentação do pedido de ajuda «superfícies» ou da apresentação de uma cópia do contrato pelo colector ou primeiro transformador, consoante o que ocorrer primeiro;
Considerando que, por razões de controlo, é necessário garantir que o rendimento especificado no contrato entre o requerente e o colector ou primeiro transformador respeite, pelo menos, o rendimento previsto;
Considerando que é necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhida na superfície objecto do contrato seja integralmente entregue a um primeiro transformador ou a um colector; que, com vista a garantir o peenchimento deste requisito, o requerente e o colector ou primeiro transformador devem apresentar uma declaração às autoridades competentes respectivas;
Considerando que a experiência adquirida revelou que a exigência de informar a autoridade competente da variedade da matéria-prima entregue pelo requerente e recebida pelo colector ou primeiro transformador não é necessária ao controlo efectivo do regime;
Considerando que, em contrapartida da compensação correspondente à obrigação de retirada de terras, o requerente deve ficar sujeito a um regime de controlo que o obrigue a declarar as superfícies em causa e as quantidades colhidas;
Considerando que, por razões de controlo, é necessário estabelecer um rendimento representativo individual ou, se for caso disso, um rendimento representativo local para as matérias-primas que possam ser objecto de compras de intervenção pública ao abrigo de outro regime ou que sejam produzidas a partir de determinadas sementes de nabo silvestre, colza ou girassol; que as localidades utilizadas no cálculo do rendimento representativo local podem corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no plano de regionalização estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1765/92; que o controlo exercido sobre as referidas matérias-primas será mais efectivo se a quantidade entregue corresponder a esses rendimentos representativos; que, em casos devidamente justificados, será aceitável uma quebra de 10 % dos referidos rendimentos; que, no caso de circunstâncias específicas fora das condições agronómicas normais, poderá ser justificável uma quebra mais acentuada;
Considerando que, a fim de evitar a especulação, e para assegurar a transformação da matéria-prima no produto final previsto, é conveniente introduzir um sistema de controlo prevendo que o colector ou primeiro transformador constitua uma garantia; que o valor da garantia deve ser suficiente para evitar o risco de as matérias-primas serem encaminhadas para uma utilização final no consumo humano ou animal; que será suficiente um montante de 250 ecus por hectare de terra utilizado no cultivo da matéria-prima; que essa garantia pode ser liberada proporcionalmente às quantidades de produtos finais fabricadas num determinado período; que, por força do nº 4, último travessão, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (13), no que se refere à garantia, o factor gerador da taxa de conversão agrícola e a produção de efeitos da garantia;
Considerando que a experiência adquirida revelou que, quando um colector que tenha constituído uma garantia entrega a matéria-prima objecto de contrato a um primeiro transformador, é este, e não o colector, que procede à transformação da matéria-prima no produto final; que, portanto, será adequado permitir a liberação dessa garantia se o primeiro transformador tiver constituído uma garantia equivalente junto da autoridade competente respectiva;
Considerando que, por razões de clareza, é adequado especificar que podem ser utilizadas no âmbito do regime quantidades de produtos intermédios ou subprodutos equivalentes às que resultam da matéria-prima colhida; que, sempre que o regime seja aplicado a equivalentes da matéria-prima ou a produtos intermédios ou subprodutos resultantes da mesma provenientes de um Estado-membro que não aquele em que a matéria-prima é colhida, é necessário que os Estados-membros se informem mutuamente da operação, para que possam ser efectuados os controlos adequados;
Considerando que o regime estará mais de acordo com a prática comercial se for prevista a possibilidade de o colector ou primeiro transformador modificar as utilizações finais previstas mencionadas no contrato depois de o requerente entregar a matéria-prima ao abrigo do presente regulamento, mantendo porém o regime sob controlo efectivo;
Considerando que determinadas operações de transporte intracomunitário de matérias-primas e de produtos delas derivados devem ser cobertas por sistemas de controlo que garantam a rastreabilidade desses produtos e matérias-primas e assegurem a sua conformidade com as exigências do presente regulamento; que os referidos sistemas de controlo devem incluir a utilização de declarações e dos exemplares de controlo T 5; que as matérias-primas, produtos intermédios, co-produtos e subprodutos objecto de um contrato no âmbito deste regime devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T 5, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/97 (15), até ao fabrico do produto final previsto no contrato;
Considerando que é necessário clarificar que a transformação das matérias-primas num dos produtos finais elegíveis deve ter lugar até 31 de Julho do segundo ano subsequente à colheita;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 habilita a Comissão a fixar as condições de produção de culturas, sem a concessão de compensações, em terras retiradas; que é desejável permitir o cultivo, sem compensações, de beterraba sacarina, topinambos e raízes de chicória em terras retiradas, desde que tal não tenha efeitos negativos no mercado do açúcar; que, todavia, é necessário assegurar que esse cultivo observe as regras relativas à utilização de terras retiradas para a produção de culturas não alimentares; que, a fim de evitar a especulação, e para assegurar a transformação da matéria-prima no produto final previsto, deve ser constituída uma garantia, independentemente do facto de não ser pagável qualquer compensação;
Considerando que, para respeitar o disposto no memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), é necessário introduzir um sistema de controlo para determinar, em equivalente-farinha de soja, as quantidades de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultantes de sementes de nabo silvestre, colza e girassol e de soja cultivadas em terras retiradas para fins que não o consumo humano ou animal;
Considerando que podem ser adoptadas regras simplificadas para as matérias-primas insusceptíveis de serem utilizadas no consumo humano ou animal; que é suficiente que o requerente declare as parcelas com esse tipo de culturas e o ciclo de cultivo respectivo e assuma o compromisso de que, em caso de utilização ou venda das matérias-primas, estas serão encaminhadas para uma utilização final não destinada primariamente ao consumo humano ou animal;
Considerando que deve ser prevista uma medida de controlo concreta para cada tipo de interveniente principal; que, no caso de se verificar que não foi respeitado o disposto no presente regulamento, deve prever-se o reforço dos controlos;
Considerando que deve proceder-se a uma avaliação do regime, com base em informações respeitantes à sua aplicação efectiva nos Estados-membros, para verificar o respeito dos objectivos da reforma da política agrícola comum;
Considerando que, devido às alterações do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1195/97 da Comissão (17), surgiram discrepâncias entre o texto descritivo de determinadas matérias-primas e os códigos NC respectivos; que é, portanto, conveniente ajustar esses códigos NC;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições
Artigo 1º
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- «requerente»: o autor do pedido do pagamento compensatório referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a seguir denominado «compensação»,
- «primeiro transformador»: o utilizador de matérias-primas que procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou vários produtos constantes do anexo III,
- «colector»: o signatário do contrato previsto no artigo 4º do presente regulamento que compre, por conta própria, matérias-primas constantes do anexo I com vista a uma das utilizações finais previstas no anexo III,
- «colector ou primeiro transformador»: o colector ou o primeiro transformador, consoante o caso.
CAPÍTULO II
Matérias-primas que necessitam de ser objecto de um contrato
Artigo 2º
1. As disposições do presente título são aplicáveis às matérias-primas constantes do anexo I. No presente capítulo, a expressão «matérias-primas» designa essas matérias-primas.
2. Não será paga qualquer compensação, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao abrigo do regime instituído no presente título em relação a terras retiradas onde se cultivem beterraba sacarina, topinambos ou raízes de chicória. Todavia, todas as disposições do presente título se mantêm aplicáveis, tal como se aplicariam se fosse devida compensação, nos casos em que se cultive beterraba sacarina, topinambos ou raízes de chicória em terras retiradas.
Artigo 3º
1. Só podem ser cultivadas matérias-primas em terras retiradas se a sua utilização final primária for o fabrico de um dos produtos indicados no anexo III. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos a partir da transformação dessas matérias-primas deve ser mais elevado do que o de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos na mesma transformação, de acordo com o método de valorização previsto no nº 3 do artigo 6º
2. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas devem ser objecto do contrato mencionado no artigo 4º
3. O requerente deve entregar toda a matéria-prima colhida. O colector ou primeiro transformador deve receber toda a matéria-prima entregue pelo requerente e garantir a utilização de uma quantidade equivalente da mesma matéria-prima no fabrico, na Comunidade, de um ou vários produtos finais constantes do anexo III.
Quando o colector ou primeiro transformador utilizar a matéria-prima efectivamente colhida no fabrico de um produto intermédio ou de um subproduto, pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto intermédio ou desse subproduto no fabrico de um ou vários dos produtos finais referidos no primeiro parágrafo.
Quando o colector ou primeiro transformador utilizar a possibilidade prevista no primeiro ou no segundo parágrafos, informará do facto a autoridade competente junto da qual tiver sido constituída a garantia. Se a quantidade equivalente for utilizada num Estado-membro diferente daquele em que foi colhida a matéria-prima, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa informar-se-ão mutuamente da transacção.
Artigo 4º
1. O requerente apresentará à autoridade competente respectiva, juntamente com o seu pedido de ajuda «superfícies», um contrato celebrado entre ele próprio e o colector ou primeiro transformador.
2. O requerente fará constar do contrato pelo menos o seguinte:
a) O nome e endereço das partes contratantes;
b) A duração do contrato;
c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície correspondente a cada espécie;
d) A quantidade prevista para cada espécie e as condições eventualmente aplicáveis à sua entrega. Essa quantidade respeitará, pelo menos, o rendimento previsto considerado representativo para a matéria-prima em causa pela autoridade competente. O rendimento previsto terá em conta, nomeadamente, o rendimento médio eventualmente fixado para a região em questão;
e) O compromisso do respeito das obrigações previstas no nº 3 do artigo 3º,
f) As utilizações finais primárias da matéria-prima previstas, tendo em conta, para cada uma delas, as condições previstas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 6º
3. O requerente zelará por que o contrato seja celebrado a tempo de o colector ou primeiro transformador apresentar uma cópia do mesmo junto da autoridade competente respectiva dentro dos prazos referidos no nº 1 do artigo 6º
4. Sempre que incida em sementes de nabo silvestre, colza ou girassol ou em soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 90 ou 1201 00 90, o requerente zelará por que, para além das informações exigidas no nº 2, o contrato especifique a quantidade prevista de subprodutos a obter não destinados ao consumo humano ou animal.
5. Os Estados-membros podem exigir que, por razões de controlo, cada requerente só possa celebrar um contrato de fornecimento relativamente a cada matéria-prima.
Artigo 5º
1. No pedido de ajuda «superfícies» apresentado anualmente à autoridade competente respectiva, o requerente identificará a parcela ou parcelas em que serão cultivadas as matérias-primas. Relativamente a cada parcela retirada e a cada matéria-prima nela cultivada, serão especificados os seguintes aspectos:
- as espécies de matérias-prima e respectivas variedades,
- o rendimento previsto para cada espécie e variedade.
No caso de a mesma espécie ou variedade também ser cultivada em terras não retiradas da mesma exploração, serão indicados essa espécie ou variedade e o respectivo rendimento previsto e as parcelas em causa e sua localização e identificação.
2. Se as partes no contrato o alterarem ou rescindirem depois de o requerente ter apresentado um pedido de ajuda «superfícies», este apenas manterá o direito à compensação se:
- comunicar à autoridade competente a respectiva alteração ou rescisão, de modo a tornar possível a realização de todos os controlos necessários,
- efectuar essa comunicação até à data-limite autorizada para alterações dos pedidos de ajudas «superfícies» no Estado-membro em causa.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo se o requerente informar a autoridade competente respectiva de que, devido a circunstâncias específicas, não pode fornecer a totalidade ou uma parte da matéria-prima especificada no contrato, a autoridade competente pode, depois de ter obtido elementos comprovativos suficientes dessas circunstâncias específicas, autorizar que o contrato seja alterado tanto quanto se justifique ou seja rescindido. Se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as quais incide ou se o contrato for rescindido, o requerente, para manter o seu direito à compensação:
- procederá à retirada das terras aráveis em questão pelos meios autorizados pela autoridade competente,
- não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido excluída do contrato.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o colector ou primeiro transformador pode alterar as «utilizações finais primárias da matéria-prima previstas» referidas no nº 2, alínea f), do artigo 4º depois de a matéria-prima objecto do contrato lhe ter sido entregue e uma vez preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo do nº 4 e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 6º A alteração das utilizações finais deve processar-se de modo a satisfazer as condições enunciadas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 6º O colector ou primeiro transformador comunicará o facto previamente à autoridade competente respectiva, de modo a tornar possível a realização de todos os controlos necessários.
3. No caso das matérias-primas que possam ser objecto de aquisições de intervenção pública ao abrigo de outro regime, bem como no caso das sementes de nabo silvestre e de colza do código NC ex 1205 00 90 (excepto as variedades com elevado teor de ácido erúcico) e das sementes de girassol do código 1206 00 90, os Estados-membros estabelecerão anualmente, antes da colheita, os rendimentos representativos que serão de facto obtidos. Esses rendimentos representativos serão estabelecidos:
- individualmente, para cada uma das explorações em causa, ou
- localmente. Os Estados-membros seleccionarão as localidades a utilizar no cálculo desses rendimentos, localidades essas que podem corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no plano de regionalização respectivo, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1765/92.
Todos os anos, antes da colheita, mas não depois:
- no caso das matérias-primas que possam ser objecto de aquisições de intervenção pública ao abrigo de outro regime e das sementes de nabo silvestre e de colza referidas no primeiro parágrafo, de 31 de Julho, e
- no caso das sementes de girassol referidas no primeiro parágrafo, de 31 de Agosto,
os Estados-membros comunicarão aos requerentes em causa os rendimentos representativos acima referidos.
4. O requerente declarará à autoridade competente respectiva a quantidade total de matéria-prima colhida, discriminada por espécie, e confirmará a quantidade entregue e a quem entregou essa matéria-prima.
Relativamente às matérias-primas especificadas no nº 3, a quantidade de facto entregue pelo requerente ao colector ou primeiro transformador deve respeitar, pelo menos, o rendimento representativo individual ou, se for caso disso, o rendimento representativo local aplicável às parcelas em causa, rendimento esse que terá sido estabelecido pelos Estados-membros de acordo com o nº 3.
Todavia:
- em casos devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar excepcionalmente uma quebra máxima de 10 % desse rendimento, ou
- se a autoridade competente tiver autorizado a alteração ou a rescisão do contrato nas condições previstas no nº 2, segundo parágrafo, pode reduzir, tanto quanto se justifique, a quantidade que o requerente devia entregar com base no segundo parágrafo do presente número.
Se, relativamente a uma determinada matéria-prima, o requerente não entregar a quantidade exigível de acordo com o presente regulamento, será considerado, para os efeitos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, como não tendo cumprido todas as obrigações que lhe incumbem, em relação às parcelas colocadas em pousio para fins não alimentares, no que se refere a uma superfície calculada multiplicando a superfície total de terras retiradas que tiver utilizado para a produção da matéria-prima no âmbito do regime instituído pelo presente regulamento pela quebra proporcional na entrega da matéria-prima.
5. Relativamente à retirada de terras nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1765/92, o pagamento da compensação ao requerente pode ser efectuado antes da transformação da matéria-prima. Esse pagamento só será, porém, realizado depois da entrega ao colector ou primeiro transformador da quantidade de matéria-prima que devia ser entregue de acordo com o presente regulamento e se:
a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no nº 4;
b) Tiver sido apresentada uma cópia do contrato à autoridade competente do colector ou primeiro transformador, estiverem satisfeitas as condições enunciadas no nº 2 do artigo 6º e tiverem sido transmitidas pelo colector ou primeiro transformador as informações especificadas no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 6º;
c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição integral da garantia prevista no nº 2 do artigo 7º;
d) A autoridade competente encarregada do pagamento da compensação tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no artigo 4º
Artigo 6º
1. O colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato à autoridade competente respectiva:
- no que diz respeito às matérias-primas a semear entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, até 31 de Dezembro do ano em causa,
- no que diz respeito às matérias-primas a semear entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, até à data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no ano e Estado-membro em causa.
Se, em qualquer ano, o requerente e o colector ou primeiro transformador alterarem ou rescindirem o contrato antes da data mencionada no nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 5º, o colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato alterado ou rescindido à autoridade competente respectiva até à referida data do ano em questão.
2. A autoridade competente mencionada no nº 1 verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições enunciadas no nº 1 do artigo 3º A autoridade competente do requerente será informada no caso de estas condições não se encontrarem satisfeitas.
A fim de permitir essa verificação, o colector ou primeiro transformador transmitirá à autoridade competente as informações necessárias relativas ao processo de transformação em causa, designadamente as relativas aos preços e aos coeficientes técnicos de transformação que servem para determinar as quantidades de produto final susceptíveis de serem obtidas. Esses coeficientes serão idênticos aos referidos no nº 2 do artigo 9º
3. Para verificar o respeito do nº 1 do artigo 3º, a autoridade competente em causa comparará, com base nas informações referidas no nº 2, a soma dos valores de todos os produtos não alimentares com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a consumo humano ou animal resultantes da mesma transformação.
Cada valor será o resultado da quantidade de produto multiplicada pela média dos preços à saída da fábrica verificados na campanha precedente.
No caso de esses preços não se encontrarem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços adequados com base, nomeadamente, nos elementos referidos no nº 2.
4. O colector ou primeiro transformador que tiver recebido a matéria-prima entregue pelo requerente comunicará à autoridade comptente respectiva, num prazo a fixar pelos Estados-membros e de modo a assegurar que a compensação possa ser paga no período especificado no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie, o nome e endereço da parte contratante que tiver procedido à entrega da matéria-prima, o local de entrega e a referência do contrato.
O colector comunicará à autoridade competente respectiva o nome e endereço do primeiro transformador da matéria-prima recebida o mais tardar 40 dias úteis após a entrega da matéria-prima a esse primeiro transformador. Por seu turno, o primeiro transformador comunicará à autoridade competente respectiva, no prazo de quarenta dias úteis após ter efectuado a recepção da matéria-prima, o nome e endereço do colector que tiver entregue a matéria-prima, a quantidade e tipo de matéria-prima recebida e a data de entrega.
No caso de a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não ser efectuada directamente pelo colector, este último comunicará à autoridade competente respectiva o nome e endereço das partes no circuito de entrega, incluindo o nome e endereço do primeiro transformador. Essa comunicação será efectuada no prazo de 40 dias úteis a contar da recepção da matéria-prima pelo primeiro transformador.
Por seu turno, cada uma das partes intervenientes no circuito comunicará à autoridade competente respectiva, no prazo de 40 dias úteis, o nome e endereço do comprador da matéria-prima e a quantidade a este vendida.
No caso de serem diferentes, a autoridade competente do primeiro transformador e a autoridade de cada uma das partes intervenientes no circuito de entrega da matéria-prima referidas no terceiro parágrafo comunicarão à autoridade competente do colector as quantidades fornecidas ao primeiro transformador.
No caso de o Estado-membro do colector ou primeiro transformador não ser aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competente em causa comunicará à autoridade competente do requerente, no prazo de 40 dias úteis a contar da recepção da comunicação referida nos primeiro e terceiro parágrafos, a quantidade total de matéria-prima entregue.
5. Sem prejuízo dos nºs 1 a 4, a autoridade competente referida no nº 1 comunicará à Comissão o mais cedo possível, mas sempre até 31 de Maio do ano em que a matéria-prima deva ser colhida, a quantidade total prevista de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante dos contratos referidos no artigo 4º, sempre que tais contratos incidirem em sementes de nabo silvestre, de colza ou de girassol ou em soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 90 ou 1201 00 90.
A autoridade competente calculará essa quantidade prevista do seguinte modo:
a) As quantidades previstas de subprodutos a obter a partir de sementes de nabo silvestre, de colza ou de girassol ou de soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 90 ou 1201 00 90 serão calculadas mediante aplicação das seguintes equivalências:
- 100 kg de sementes de nabo silvestre e/ou de colza do código NC 1205 00 90 equivalem a 56 kg de subprodutos,
- 100 kg de sementes de girassol do código NC 1206 00 90 equivalem a 56 kg de subprodutos,
- 100 kg de soja do código NC 1201 00 90 equivalem a 78 kg de subprodutos;
b) A quantidade prevista de subprodutos a obter referida no nº 4 do artigo 4º será deduzida da quantidade prevista de todos os subprodutos calculada de acordo com o disposto na alínea a).
6. A Comissão, com base nas informações previstas no nº 5, estabelecerá uma previsão da quantidade total de subprodutos destinados ao consumo humano e animal, expressa em equivalente-farinha de soja.
Artigo 7º
1. O colector ou primeiro transformador constituirá integralmente a garantia prevista no nº 2 junto da autoridade competente respectiva até à data-limite para a apresentação do pedido de ajuda «superfícies» no ano e Estado-membro em causa.
2. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será calculada à razão de 250 ecus por hectare, multiplicados pela superfície de todas as terras retiradas no âmbito do presente regime que tenham sido objecto de um contrato assinado pelo colector ou primeiro transformador e sejam utilizada na produção da matéria-prima em causa.
3. Se o contrato for alterado ou rescindido nas condições previstas no nº 2, primeiro e/ou segundo parágrafo, do artigo 5º, a garantia será ajustada em conformidade.
4. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será liberada proporcionalmente às quantidades dessa matéria-prima transformadas no produto final primariamente não alimentar previsto, desde que a autoridade competente do colector ou primeiro transformador tenha obtido provas de que essa quantidade de matéria-prima foi transformada de acordo com as condições enunciadas no nº 2, alínea f), do artigo 4º e tidas em conta, se for cado disso, as alterações eventualmente efectuadas de acordo com o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º
Sem prejuízo do primeiro parágrafo e caso o colector tenha constituído uma garantia, esta será liberada após a entrega de matéria-prima em causa ao primeiro transformador, desde que a autoridade competente do colector tenha provas de que o primeiro transformador constituiu uma garantia equivalente junto da autoridade competente respectiva.
Artigo 8º
1. As autoridades competentes dos Estados-membros em que se realizem actividades de transformação tomarão as medidsa necessárias para garantir que os transformadores instalados no seu território forneçam as garantias necessárias relativamente ao cumprimento dos compromissos assumidos.
2. A transformação, a título principal, das quantidades de matérias-primas nos produtos finais especificados no contrato constitui exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.
A transformação num ou mais produtos finais constantes do anexo III deve ser efectuada até 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita da matéria-prima pelo requerente.
3. As seguintes obrigações do colector ou primeiro transformador constituem exigências subordinadas, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85:
- a obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelo requerente, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º,
- a obrigação de apresentar uma cópia do contrato, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º;
- a obrigação de proceder às comunicações referidas no nº 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 6º, e
- a obrigação de constituir a garantia prevista no nº 1 do artigo 7º
4. No caso de o colector ou primeiro transformador vender ou ceder as matérias-primas ou os produtos intermédios e/ou os co-produtos ou subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 4º a um transformador instalado noutro Estado-membro, os produtos serão acompanhados de um exemplar de controlo T5 emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93. Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções:
- Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el artículo 4 del Reglamento (CE) n° 1586/97 de la Comisión
- Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1586/97
- Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1586/97 der Kommission zu verwenden
- ÐñÝðåé íá ÷ñçóéìïðïéçèåß ãéá ìåôáðïßçóç Þ ðáñÜäïóç óýìöùíá ìå ôï Üñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1586/97 ôçò ÅðéôñïðÞò
- To be used for processing or delivery in accordance with Article 4 of Commission Regulation (EC) No 1586/97
- À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux dispositions de l'article 4 du règlement (CE) n° 1586/97 de la Commission
- Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 4 del regolamento (CE) n. 1586/97 della Commissione
- Te gebruiken voor verwerking of levering overeenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1586/97 van de Commissie
- A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1586/97 da Comissão
- Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY) N:o 1586/97 mukaisesti
- Används till bearbetning eller leverans i enlighet med kommissionens förordning (EG) nr 1586/97.
Este procedimento é aplicável a todas as vendas subsequentes a transformadores noutros Estados-membros até ao fabrico do produto final previsto no contrato.
Tratando-se de um co-produto ou de um subproduto, esta exigência só é aplicável se esse produto beneficiar de restituições à exportação no caso de ser obtido a partir de matérias-primas cultivadas fora do âmbito do presente regime.
5. No caso de a entrega de matéria-prima ao primeiro transformador não ser efectuada, total ou parcialmente, por um colector estabelecido num Estado-membro que não o do primeiro transformador, o colector preencherá um exemplar de controlo T5, especificando na casa 104, na rubrica «Outros»:
a) A quantidade por si directamente entregue ao primeiro transformador;
b) O nome e endereço do primeiro transformador;
c) O nome e endereço das demais partes intervenientes no circuito de entrega, mesmo no caso de estas estarem instaladas no Estado-membro em que foi efectuada a primeira transformação;
d) As quantidades entregues por cada uma das partes intervenientes.
6. As partes intervenientes no circuito de entrega referido na alínea c) do nº 5 que não estiverem estabelecidas no Estado-membro do primeiro transformador preencherão um exemplar de controlo T5, inscrevendo na casa 104 o nome e endereço do colector e as informações previstas nas alíneas a) e b) do nº 5.
7. No caso de um ou vários produtos finais, produtos intermédios, co-produtos ou subprodutos abrangidos por um contrato conforme com o artigo 4º se destinarem à exportação para países terceiros, o seu transporte em território comunitário será acompanhado de um exemplar de controlo T5 emitido pela autoridade competente do Estado-membro em que os produtos foram obtidos.
Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita uma das seguintes menções:
- Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 729/70 del Consejo (18)
- De finansieringsforanstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i Rådets forordning (EØF) nr. 729/70 (19) kan ikke anvendes på dette produkt
- Dieses Erzeugnis kommt für keine Finanzierungen gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 729/70 des Rates (20) in Betracht
- Ôï ðñïúüí áõôü äåí ìðïñåß íá åðùöåëçèåß áðü ôá ìÝôñá ðïõ ðñïâëÝðïíôáé óôï Üñèñï 1 ðáñÜãñáöïò 2 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 729/70 ôïõ Óõìâïõëßïõ (21) 7
- This product shall not qualify for any benefit pursuant to Article 1 (2) of Council Regulation (EEC) No 729/70 (22)
- Ce produit ne peut pas bénéficier des financements prévus à l'article 1er paragraphe 2 du règlement (CEE) n° 729/70 du Conseil (23)
- Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CEE) n. 729/70 del Consiglio (24)
- Dit product komt niet in aanmerking voor financieringen als bedoeld in artikel 1, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 729/70 van de Raad (25)
- O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (26)
- Tähän tuotteeseen ei sovelleta neuvoston asetuksen (ETY) N:o 729/70 (27) 1 artiklan 2 kohdan mukaisia toimenpiteitä
- De åtgärder som avses i artikel 1.2. i rådets förordning (EEG) nr 729/70 (28) kan inte användas för denna produkt
Esta exigência só é aplicável se os produtos finais, referidos no anexo III, produtos intermédios, co-produtos ou subprodutos abrangidos por um contrato conforme com o artigo 4º beneficiarem de restituições à exportação no caso de serem obtidos a partir de matérias-primas cultivadas fora do âmbito do presente regime.
Artigo 9º
1. Os Estados-membros determinarão os registos a manter pelos colectores e transformadores. Desses registos constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) No caso do colector:
- as quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para transformação ao abrigo do presente regime,
- o nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes;
b) No caso do transformador, e com uma regularidade a determinar pela autoridade competente:
- as quantidades de todas as matérias-primas compradas para transformação,
- as quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas,
- as perdas de transformação,
- as quantidades destruídas e a justificação de tal acção,
- as quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos,
- o nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes.
2. A autoridade competente do colector e as autoridades competentes dos Estados-membros em que foi efectuada a transformação procederão a controlos, nomeadamente a controlos físicos e ao exame de documentos comerciais, a fim de se certificarem:
- no caso do colector, da correspondência entre a compra de matérias-primas e a respectiva entrega, e, no caso de transformador, da correspondência entre as entregas de matérias-primas produtos finais, co-produtos e subprodutos.
Estas relações devem ser verificadas designadamente com base em coeficientes técnicos de transformação relativos às matérias-primas em questão.
Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na legislação comunitária em matéria de exportação. Caso contrário, deve recorrer-se a outros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, serão utilizados, nomeadamente, os coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora,
- da utilização final da matéria-prima e do destino dos co-produtos e subprodutos,
- do respeito do nº 1 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 6º
Estes controlos devem abranger, pelo menos, 10 % das transacções e das operações de transformação realizadas no Estado-membro em questão e serão seleccionados pela autoridade competente com base numa análise de risco e num elemento representativo dos contratos apresentados.
3. No caso de:
- irregularidades que afectem pelo menos 3 % dos controlos referidos no nº 2,
- diferença em relação aos resultados anteriores de um transformador,
- detecção de operações de transformação em que:
i) as quantidades ou o valor dos produtos finais, subprodutos ou co-produtos não sejam proporcionais, tendo em conta os coeficientes referidos no primeiro parágrafo do nº 2,
ii) se verifiquem diferenças em relação aos critérios de avaliação económica dos produtos constantes do nº 1 do artigo 3º, e do nº 3 do artigo 6º,
as autoridades competentes intensificarão os controlos referidos no nº 2 e informarão imediatamente a Comissão.
CAPÍTULO III
Matérias-primas que não necessitam de ser objecto de um contrato
Artigo 10º
As disposições do presente capítulo são aplicáveis às matérias-primas constantes do anexo II. No presente título, a expressão «matérias-primas» designa essas matérias-primas.
Artigo 11º
Só podem ser cultivadas matérias-primas em terras retiradas se a sua utilização final for o fabrico de um dos produtos indicados no anexo III.
Artigo 12º
1. Para poder habilitar-se a uma compensação, o requerente que desejar utilizar terras retiradas para o cultivo de matérias-primas assumirá por escrito, perante a autoridade competente do seu Estado-membro e no momento de apresentação do seu pedido de ajuda «superfícies», o compromisso de que, em caso de utilização ou venda, as matérias-primas em causa serão destinadas às utilizações previstas no anexo III.
2. Os requerentes comunicarão anualmente às autoridades competentes repectivas, no pedido de ajuda «superfícies», as parcelas retiradas ao abrigo do presente capítulo, as culturas correspondentes a essas parcelas, a duração do ciclo de cultivo e a frequência de colheita prevista.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 13º
Os Estados-membros apenas podem excluir matérias-primas constantes do anexo I e/ou do anexo II do regime instituído pelo presente regulamento por motivos agronómicos, de controlo, de saúde pública, ambientais ou de direito penal. Nesse caso, o Estado-membro em causa comunicará à Comissão a(s) matéria(s)-prima(s) que tenciona excluir deste regime e os motivos de tal exclusão. Se a Comissão não reagir no prazo de 20 dias úteis após a recepção dessa comunicação, a(s) exclusões prevista(s) pode(m) ser introduzida(s) pelo Estado-membro em questão.
Artigo 14º
1. As matérias-primas constantes do anexo I cultivadas em terras retiradas e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas derivados, as matérias-primas constantes do anexo II cultivadas em terras retiradas e os produtos delas derivados e as terras utilizadas para a produção dessas matérias-primas não são elegíveis para:
- qualquer medida financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70, ou
- a ajuda comunitária prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 (29) e (CEE) nº 2080/92 (30) do Conselho.
2. As terras retiradas utilizadas para a produção de matérias-primas constantes do anexo I ou do anexo II estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 762/94 da Comissão (31).
Todavia:
- o cultivo dessas matérias-primas é considerado compatível com as referidas disposições, e
- em derrogação do nº 4, segundo travessão, do artigo 3º do referido regulamento, as superfícies em questão não têm de estar retiradas a partir de 15 de Janeiro,
desde que as exigências do presente regulamento sejam satisfeitas.
Artigo 15º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar do final de cada campanha de comercialização, todas as informações necessárias à avaliação do regime previsto no presente regulamento.
Essas comunicações incluirão, nomeadamente:
a) No que se refere ao capítulo II:
- as superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima, os rendimentos previsto referidos no nº 2, alínea d), do artigo 4º e os rendimentos representativos referidos no nº 3 do artigo 5º,
- as quantidades de cada espécie de matéria-prima que não foram vendidas pelos colectores,
- as quantidades de cada tipo de produto final, subproduto e co-produto obtido, bem como o tipo de matéria-prima utilizado,
b) No que se refere ao capítulo III, a superfície de terra retirada, por cada espécie nela cultivada.
Artigo 16º
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes referidas no presente regulamento.
2. Os Estados-membros podem adoptar as medidas adicionais necessárias para a aplicação do presente regulamento, delas notificando a Comissão.
Artigo 17º
O Regulamento (CEE) nº 334/93 é revogado, mas continua a ser aplicável aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 18º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.