Nařízení Komise (ES) č. 836/2003
ze dne 15. května 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2103/2002, kterým se schvalují operace na kontrolu dodržování obchodních norem pro čerstvé ovoce a zeleninu, prováděné v Jižní Africe před dovozem do Evropského společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 47/2003 [2], a zejména na článek 10 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 2103/2002 [3] stanoví ve své příloze II vzor osvědčení zmíněného v čl. 7 odst. 3 nařízení Komise č. 1148/2001 ze dne 12. června 2001 o kontrolách dodržování obchodních norem pro čerstvé ovoce a zeleninu [4], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 408/2003 [5].
(2) Jihoafrické orgány informovaly Komisi, že používané osvědčení bylo změněno.
(3) Nařízení (ES) č. 2103/2002 by tedy mělo být patřičně pozměněno.
(4) Aby se zabránilo praktickým a obchodním obtížím, mělo by být možno používat stávající vzor osvědčení až do 30. června 2003.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II nařízení (ES) č. 2103/2002 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. června 2003. Osvědčení podle vzoru v příloze II nařízení (ES) č. 2103/2002 ve znění ze dne 28. listopadu 2002 však mohou být ještě používána až do 30. června 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. května 2003.
Regulamento (CE) n.o 836/2003 da Comissão
de 15 de Maio de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2103/2002 da Comissão(3) estabelece, no seu anexo II, um modelo de certificado referido no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003(5).
(2) As autoridades da África do Sul informaram a Comissão de que o certificado utilizado foi alterado.
(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2103/2002 deve ser alterado em conformidade.
(4) Para evitar dificuldades práticas e comerciais, será possível utilizar o modelo de certificado existente até 30 de Junho de 2003.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003. No entanto, os certificados em conformidade com o modelo constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2103/2002 na sua versão de 28 de Novembro de 2002, podem igualmente ser utilizados até 30 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2003.