DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (94/350/CECA)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta os montantes seguidamente discriminados, recolhidos das contas da CECA apuradas em 31 de Dezembro de 1992 (1), o relatório do Tribunal de Contas de 30 de Junho de 1993, segundo o qual as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1992, bem como os resultados das suas operações no exercício encerrado na mesma data,
1. Dá quitação à Comissão pela gestão da CECA no exercício de 1992 (a título indicativo, anexam-se igualmente os dados relativos à execução do orçamento operacional para o exercício de 1992);
2. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução de que constam as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comité Consultivo da CECA, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.