REGULAMENTO (CE) Nº 314/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e da Bulgária (1994)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos europeus entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia e a Bulgária, por outro, foram assinados em 1 de Fevereiro de 1993 e em 8 de Março de 1993, respectivamente; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desses acordos, a Comunidade celebrou com esses países acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas (1) (2), igualmente assinados em 1 de Fevereiro de 1993 e em 8 de Março de 1993 e que entraram em vigor em 1 de Maio de 1993 na Roménia, e em 31 de Dezembro de 1993 na Bulgária;
Considerando que os artigos 4º e 15º dos acordos provisórios prevêem que certos produtos originários dos referidos países possam beneficiar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites máximos pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas aos referidos acordos, os volumes dos contingentes e limites máximos pautais fixados na assinatura dos acordos europeus devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor dos acordos provisórios, numa percentagem específica consoante o país e a categoria dos produtos em questão;
Considerando que os acordos provisórios foram alterados pelos protocolos adicionais rubricados com esses países, com a finalidade de melhorar o acesso ao mercado comunitário dos produtos dos referidos países, em especial dos produtos enunciados nos anexos III, XII b (Roménia) e XIII b (Bulgária) dos referidos acordos provisórios; que, consequentemente, é necessário aumentar, a partir de 1 de Julho de 1994, os volumes dos contingentes e dos limites máximos pautais dos produtos industriais enunciados no anexo I do presente regulamento de um montante igual a 10 % dos volumes de base previstos nos acordos provisórios (anexos III) e prever a aplicação entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 dos contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas que figuram no anexo II do presente regulamento, com volumes ajustados pro rata temporis, na medida em que, a partir de 1 de Julho de 1994, será conveniente antecipar seis meses a atribuição das concessões a título do terceiro ano de aplicação dos acordos provisórios; que os volumes desses contingentes e os limites máximos pautais serão aumentados, em 1 de Julho de 1994, de um montante fixado em 10 % dos volumes de base previstos nos acordos provisórios;
Considerando que, por uma questão de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos que beneficiam de limites máximos e de contingentes pautais, consoante se trate de produtos industriais ou agrícolas, especificando, por produto, o volume dos contingentes ou dos limites máximos e os direitos aduaneiros aplicáveis;
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários para os produtos enunciados nos anexos I e II do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos;
Considerando que o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e são representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, as mercadorias originárias da Roménia e, entre 31 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, as mercadorias originárias da Bulgária, e enumeradas no anexo I do presente regulamento ficam sujeitas a contingentes ou a limites máximos pautais comunitários, de acordo com o disposto nos referidos anexos.
2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, para a Roménia, e entre 31 de Dezembro de 1993 e 30 de Junho de 1994, para a Bulgária, as mercadorias enumeradas no anexo II do presente regulamento ficam sujeitas a contingentes pautais de acordo com o disposto no referido anexo.
Artigo 2º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente em causa.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível para o volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 3º
1. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
2. O estado de esgotamento dos limites pautais será verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do nº 1.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas durante o mês anterior.
3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, por regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão.
Quando a adopção de um regulamento desse tipo for pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado requerente da sequência que tenciona dar ao referido pedido, em função, nomeadamente, das comunicações previstas no nº 2.
Artigo 4º
É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo aos acordos provisórios entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia e a Bulgária, por outro.
Artigo 5º
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita cooperação com os Estados-membros.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.