Regulamento (CE) n.o 1880/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 17 de Julho de 2000
que prorroga o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia(3), caducou em 31 de Dezembro de 1999.
(2) Afigura-se adequado prorrogar o referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultaneamente, o montante do enquadramento financeiro e o período correspondente, tal como referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97.
(3) A prorrogação do Regulamento (CE) n.o 443/97 depende de a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios anuais exigidos por esse regulamento.
(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 443/97 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 443/97 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o cobrirá um período de cinco anos (1996-2000).
O enquadramento financeiro para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.".
2. O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5), tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno."
3. É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 13.oA
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos quatro meses antes da data em que o presente regulamento caducar, um relatório de avaliação geral que aprecie a gestão do programa, identificando os seus pontos fortes e as suas debilidades, e apresente recomendações para melhorar o seu impacto.".
4. O segundo parágrafo do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.