REGULAMENTO (CE) N.o 1063/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Maio de 1999
que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1998, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1637/98(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 12.o e o seu artigo 14.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) n.o 1062/1999(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;
(2) Considerando que, em aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, a ajuda compensatória é calculada com base na diferença entre a receita forfetária de referência e a receita média na produção para as bananas produzidas e comercializadas na Comunidade durante um determinado ano; que é cocedido um complemento de ajuda a favor de uma ou outra das regiões produtoras se a receita média na produção for significativamente inferior à receita média comunitária;
(3) Considerando que o n.o 2 do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 fixou a receita forfetária de referência em 62,25 euros por 100 quilogramas de peso líquido de bananas verdes à saída do armazém de acondicionamento, para a ajuda a calcular a título do ano 1998;
(4) Considerando que os preços das bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1998 se situaram a níveis tais que a média dos preços no estádio de entrega no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, deduzida dos custos médios de transporte e de colocação em condições fob, é inferior ao nível da receita forfetária de referência fixada para 1998; que, por conseguinte, é necessário fixar o montante da ajuda compensatória a conceder a título do ano 1998;
(5) Considerando que a receita média anual na produção obtida aquando da comercialização das bananas produzidas em Portugal se revelou significativamente inferior à média comunitária durante 1998; que, por este facto, é necessário conceder um complemento de ajuda a favor das regiões de produção de Portugal, em aplicação do n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93; que, aquando da tomada pelo Conselho das decisões relativas à campanha de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas, a Comissão se comprometeu a fixar este complemento em 75 % da diferença entre a receita média constatada nestas regiões é a receita média comunitária;
(6) Considerando que a Comissão se comprometeu igualmente a aumentar o montante unitário dos adiantamentos no que respeita à ajuda compensatória a conceder a título de 1998; que se afigura adequado adaptar também o montante unitário dos adiantamentos a pagar a título de ajuda compensatória em 1999, atento o compromisso de rever o nível da receita forfetária de referência no quadro da fixação da ajuda compensatória para as bananas comercializadas a partir de 1999;
(7) Considerando que, em virtude de não se encontrarem disponíveis todos os dados necessários, a determinação do montante da ajuda compensatória para 1998 não pôde ser realizada anteriormente; que convém prever o pagamento do saldo da ajuda no prazo de dois meses a partir da data de publicação do presente regulamento; que, tendo em conta estes últimos elementos, é necessário prever uma entrada em vigor do regulamento no dia seguinte ao da sua publicação;
(8) Considerano que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O montante da ajuda compensatória referida no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para as bananas do código NC ex0803, excluindo os plátanos 1998 é fixado em 24,42 euros por 100 quilogramas.
2. O montante da ajuda fixada no n.o 1 é aumentado de 3,19 euros por 100 quilogramas para as bananas produzidas nas regiões produtoras de Portugal.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, o montante unitário de cada adiantamento para as bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 1999, é igual a 18,34 euros por 100 quilogramas.
Artigo 3.o
Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, as autoridades competentes dos Estados-Membros pagam o montante do saldo da ajuda compensatória a conceder a título de 1998 nos dois meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.