REGULAMENTO (CEE) Ng. 4163/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativa à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;
Considerando que, por força do artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão n° 1/87, que altera novamente os artigos 6g. e 17g.;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
A Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel
é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.