REGULAMENTO (CE) Nº 1886/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 (4) prevêem determinadas condições a preencher antes do início de um processo de adjudicação de armazenagem privada; que a experiência mostrou que as condições dos preços previstas no nº 2 do artigo 7º são inadequadas; que, por conseguinte, é necessário reduzir a relação de preços correspondentes ao início de um processo de adjudicação de armazenagem privada; que o desencadeamento das medidas de armazenagem privada referidas no nº 3 do artigo 7º deve ser suprimido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, a percentagem «85 %» é substituída por «70 %»;
2. É revogado o nº 3.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.