REGULAMENTO (CEE) No 1509/91 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3879/90 da Comissão que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0710 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3842/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3879/90 da Comissão (5) estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho no que diz respeito às importações de mandioca originárias da Tailândia no decurso dos anos 1991 a 1994;
Considerando que o regulamento inclui no seu anexo I o modelo do certificado de exportação da Tailândia a utilizar a partir de 1 de Julho de 1991;
Considerando que devido a dificuldades administrativas encontradas pelas autoridades tailandesas é conveniente adiar por um mês essa data;
Considerando que os contactos estabelecidos com as autoridades tailandesas, no âmbito do acordo de cooperação CEE-Tailândia relativo à produção, comercialização e trocas comerciais de mandioca, levam a acrescentar uma especificação ao texto do certificado de exportação; que é, portanto, conveniente substituir este documento que figura no anexo I do Regulamento (CEE) no 3879/90 pelo que figura no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3879/90 é alterado da seguinte forma:
1. No no 1 do artigo 2o, a data de « 1 de Julho de 1991 » é substituída pela data de « 1 de Agosto de 1991 ».
2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 15 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991.