DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do grupo de fornecedores nucleares que não são Estados-membros da União Europeia (1999/74/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,
Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC (1) sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear;
Considerando que o objectivo da Acção Comum 97/288/PESC é contribuir para o reforço do sistema internacional de não-proliferação nuclear;
Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, com vista a apoiar os objectivos fixados no artigo 1.° da referida acção comum e em conformidade com o disposto no artigo 3.° da mesma acção comum, a criação de um sistema seguro de telefone/fax totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia intensificará a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia e os restantes membros do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), reforçando assim o sistema internacional de não-proliferação nuclear,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
1. A União Europeia financiará um sistema seguro de telefone/fax para todos os membros do NSG que não são Estados-membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG, sistema que será totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia.
2. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1999 um montante até 200 000 euros, para efeitos da presente decisão.
3. O montante estipulado no n.° 2 cobrirá os custos de aquisição, instalação e manutenção do sistema referido no n.° 1 por um período de três anos.
4. As despesas financiadas pelo montante estipulado no n.° 2 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 2.°
A execução da oferta pela União Europeia do sistema seguro de telefone/fax referido no artigo 1.° será efectuada no devido respeito das orientações do NSG para a utilização desse sistema, bem como do seu anexo.
Artigo 3.°
A presente decisão será revista se novos membros aderirem ao NSG.
Artigo 4.°
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 5.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.