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REGULAMENTO (CEE) Nº 314/86 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 1986
que estabelece regras de aplicação relativas à atribuição de um prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 14º A,
Considerando que, nos termos do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, os Estados-membros concedem um prémio de armazenagem às organizações de produtores que procedem, de acordo com determinadas condições, à colacação para venda de lagostins e de sapateiras, bem como à sua estabilização e armazenagem; que é, portanto, conveniente definir essas condições;
Considerando que só as categorias dos referidos produtos que estão aptos a ser escoados após armazenagem ou conservação devem beneficiar desse prémio; que é, por conseguinte, conveniente determinar essas categorias;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de prémios de armazenagem e, nomeadamente, o respeito do preço de venda comunitário, é necessário definir as regras de execuçás desse regime;
Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece as regras gerais relativas à atribuição de uma compensação financeira para determinados produtos da pesca (2), e os artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de execução relativas à atribuição da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3165/84 (4), prescreveu, no âmbito do regime dos preços de retirada, as condições de utilização da margem de tolerância prevista no nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81; que, para respeitar o paralelismo dos dois regimes, é conveniente que a utilização da margem de tolerância no âmbito do regime de preços de venda previsto no nº 1 do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81 esteja sujeita às mesmas condições;
Considerando que, por força do nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 14º A, só 20 % das quantidades anualmente colocadas para venda podem beneficiar do prémio; que é, por conseguinte, conveniente definir os elementos tomados em consideração para calcular essa percentagem;
Considerando que, com vista a contribuir para assegurar a qualidade dos produtos e o seu escoamento no mercado, é necessário definir as condições mínimas a que devem corresponder as operações que beneficiem do prémio, bem como as condições de armazenagem e de nova colocação no mercado;
Considerando que, para evitar as operações fraudulentas, nomeadamente no caso de conservação em viveiros ou em gaiolas, é conveniente instituir um sistema apropriado de armazenagem e de marcação;
Considerando que é necessário determinar as despesas técnicas e despesas financeiras tomadas em consideração para o cálculo do prémio;
Considerando que as organizações de produtores devem participar nos encargos económicos ligados à aplicação do regime de prémio de armazenagem dos produtos congelados; que o montante do prémio deve ser fixado com base, nomeadamente, no custo das operações de estabilização e de armazenagem; que é, portanto, conveniente escalonar o montante do prémio em função do período de armazenagem; que, pelos mesmos motivos, o período de armazenagem para o qual é previsto um prémio não deve ultrapassar seis meses;
Considerando que, para reforçar a eficácia dos controlos, os beneficiários do prémio mantêm uma contabilidade por matéria; que esta deve incluir as indicações necessárias aos objectivos do referido controlo;
Considerando que é necessário definir as regras de introdução de pedidos de concessão de prémio, por parte dos interessados;
Considerando que é, igualmente, conveniente definir as regras de concessão de adiantamentos, fixar o montante da respectiva caução e regular a constituição, liberação e perda desta última;
Considerando que, no caso de infracção menos grave ao regime do prémio de armazenagem, dado o carácter novo do referido regime, é conveniente que a vantagem financeira reduzida que decorreria da prática desta infracção não seja sancionada pela completa supressão do direito ao prémio de armazenagem, mas somente por uma redução fixa desse prémio;
Considerando que é necessário fixar a taxa de conversão aplicável ao prémio de armazenagem e aos adiantamentos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à concessão às organizações de produtores do prémio de armazenagem para os lagostins e sapateiras, referido no artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 3796/81, a seguir designado « regulamento de base ».
Artigo 2º
O prémio de armazenagem só será concedido aos produtos que correspondam às condições de frescura, tamanho e apresentação referidos no Anexo I.
Artigo 3º
As disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2202/82 e dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3137/82 relativos à aplicação do preço de retirada comunitário e à utilização da margem de tolerância prevista no nº 1, alínea a), do artigo 13º do regulamento de base, no âmbito do regime dos preços de retirada, aplicam-se mutatis mutandis ao regime do preço de venda previsto no nº 1 do artigo 14º A do regulamento de base.
Artigo 4º
O prémio de armazenagem só é concedido com relação às quantidades que, nas condições definidas no presente regulamento:
a) Tenham sido colocadas para venda:
- por intermédio de uma organização de produtores, ou
- por um aderente, de acordo com as regras comuns referidas no nº 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 5º do regulamento de base, estabelecidas pela organização dos produtores,
após classificação conforme às normas de comercialização referidas no artigo 2º do regulamento de base, e sejam conformes a essa classificação à data em que foram declaradas « não vendidas » nas condições definidas no artigo 5º;
b) Tenham sido, depois de declaradas « não vendidas », conservadas em condições tais que seja garantido o grau de frescura referido no artigo 2º, tenham sido em seguida submetidas a um processo de congelação e de armazenagem, ou a um processo de conservação, o mais tardar no dia seguinte ao da sua colocação para venda, pela organização de produtores, ou por um operador independente a quem as referidas quantidades tenham sido confiadas pela organização de produtores;
c) Tenham sido em seguida colocadas de novo no mercado e vendidas, para o consumo humano, pela própria organização dos produtores ou sob a sua responsabilidade.
Artigo 5º
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são declaradas « não vendidas » as quantidades que tenham sido objecto de uma colocação para venda acessível a todos os operadores interessados, de acordo com os usos e costumes regionais e locais, no decorrer da qual se tenha verificado que não encontram comprador a um preço pelo menos igual ao preço de venda comunitário, fixado em conformidade com o nº 1 do artigo 14º A do regulamento de base.
Artigo 6º
1. Para determinar o limite quantitativo referido no nº 4 do artigo 14º A do regulamento de base, serão tomadas em consideração para cada um dos produtos, as quantidades:
a) Previamente classificadas em conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 2º do regulamento de base, e colocadas para venda durante a campanha de pesca por intermédio da organização de produtores ou por um dos seus aderentes, de acordo com as regras comuns referidas no nº 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 5º do regulamento de base e por ela estabelecidas;
b) Declaradas não vendidas em conformidade com o artigo 5º e destinadas ao prémio de armazenagem durante essa campanha.
O cálculo das quantidades definitivamente elegíveis para o prémio será efectuado em conformidade com a parte A do Anexo II.
2. Todavia, o prémio não é concedido, se os produtos declarados não vendidos não atingirem a quantidade minima de 15 quilogramas por produto, por dia de mercado e por organização de produtores.
Artigo 7º
As operações indispensáveis à estabilização e à armazenagem, referidas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 14º A do regulamento de base, são:
a) Para a transformação com vista à congelação:
- a limpeza,
- a selecção,
- a embalagem,
- se for caso disso, o descabeçamento,
- se for caso disso, a cozedura;
b) Para a congelação:
a congelação efectuada em instalações que permitam antingir uma temperatura de -18° C no interior do produto no tempo máximo de cinco horas, sem prejuízo de disposições nacionais ou de regras comerciais mais restritivas aplicadas nos Estados-membros;
c) Para a conservação das sapateiras:
a armazenagem de produtos vivos em viveiros ou gaiolas fixas, apropriados, alimentados com água do mar ou com água salgada e aprovados para este fim pelos Estados-membros.
Artigo 8º
Só podem beneficiar do prémio de armazenagem os produtos que correspondam às seguintes condições mínimas de armazenagem e de nova colocação no mercado:
1. Armazenagem
a) Para os produtos congelados:
- a duração de armazenagem não pode ser inferior a quinze dias a contar da data do início da armazenagem. É considerada como data de início da armazenagem o décimo quinto dia do mês civil em curso, para as quantidades cuja congelação se tenha concluído entre o primeiro e o décimo quinto dia desse mês, e o último dia do mês civil em curso, para as quantidades cuja congelação se tenha concluído entre o décimo sexto e o último dia desse mês;
- a temperatura de armazenagem não pode ser superior a -21° C, sem prejuízo de disposições nacionais ou de regras comerciais mais restritivas, aplicadas nos Estados-membros;
b) Para as sapateiras armazenadas em viveiro ou em gaiolas:
- a duração de armazenagem não pode ultrapassar vinte e cinco dias, a contar da data em que foram declaradas « não vendidas »,
- os produtos serão armazenados em viveiros ou gaiolas que garantam, a contento dos Estados-membros interessados, a frescura dos produtos, nomeadamente pela renovação da água do mar ou da água salgada;
c) Para efeitos de controlo, todos os produtos serão armazenados em lotes homogéneos e separados dos outros produtos. A identificação das quantidades armazenadas após congelação ou armazenadas em viveiro ou em gaiola, provenientes das quantidades iniciais correspondentes, far-se-á por aposição, nas embalagens ou nas caixas, de um rótulo que indique, nomeadamente, o peso líquido e a data do início de armazenagem.
2. Nova colocação no mercado
a) Os produtos armazenados em viveiros ou em gaiola serão colocados de novo no mercado em condições tais que não constituam um entrave para o escoamento normal da produção em causa. Os produtos colocados de novo no mercado não podem ser objecto de uma nova operação de armazenagem com vista a beneficiar do prémio.
As organizações de produtores em causa tomarão as medidas necessárias para o efeito, que podem incluir um período mínimo de armazenagem, na observância das condições previstas na alínea b) do nº 1;
b) A nova colocação no mercado será efectuada, para todos os produtos, por lotes homogéneos no que se refere à espécie, à apresentação, à embalagem e, se for caso disso, à congelação;
Além disso, a nova colocação no mercado será efectuada em conformidade com as disposições em vigor em cada Estado-membro no que se refere à comercialização de produtos destinados ao consumo humano.
Artigo 9º
1. O montante do prémio de armazenagem será fixado antes do início de cada campanha de pesca com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa, verificadas na Comunidade no decurso da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas, em conformidade com o processo previsto no artigo 33º do regulamento de base. Este montante é fixado por unidade de peso e refere-se ao peso líquido de cada produto constante do Anexo I.
2. Para os produtos congelados, o prémio só é concedido por um período máximo de seis meses. O montante do prémio para o primeiro mês é calculado com base nas despesas de estabilização e de armazenagem. Para os meses seguintes, é calculado com base nas despesas de armazenagem mensais. O direito ao prémio de armazenagem para o primeiro mês adquire-se relativamente às quantidades cuja armazenagem tiver sido iniciada, na acepção do nº 1 do artigo 8º:
a) No décimo quinto dia do mês civil em curso, se estas quantidades se encontrarem armazenadas no último dia do mês em causa;
b) No último dia do mês civil em curso, se estas quantidades se encontrarem armazenadas no décimo quinto dia do mês seguinte.
Para os meses seguintes, o direito ao prémio de armazenagem adquire-se, no caso referido na alínea a), se essas quantidades se encontrarem armazenadas no último dia do mês civil em causa e no caso referido na alínea b), se esses quantidades se encontrarem armazenadas no décimo quinto dia do mês civil seguinte.
3. Para o cálculo do montante do prémio relativo aos produtos armazenados em viveiro ou em gaiola, admite-se uma perda de peso líquido de 8 % entre as quantidades iniciais e as quantidades vendidas. No caso de essa percentagem ser excedida, o montante do prémio é calculado com base no peso líquido dos produtos vendidos.
4. As despesas técnicas relativas:
a) À transformação e à congelação referidas nas alíneas a) e b) do artigo 7º são as despesas:
- de mão-de-obra,
- de energia,
- de embalagem directa; b) À conservação referida na alínea c) do artigo 7º são as despesas:
- de mão-de-obra para a colocação no viveiro ou na gaiola e para a extracção do viveiro ou da gaiola,
- de limpeza,
- de selecção no âmbito do controlo da qualidade,
- de energia;
c) À armazenagem, referida no nº 1, alínea a), do artigo 8º, são as despesas:
- de energia,
- de mão-de-obra de armazenagem e desarmazenagem,
- de embalagem directa.
5. As despesas financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e armazenagem são representadas:
pelo custo financeiro do capital imobilizado que corresponde ao valor das quantidades de produtos frescos destinados a serem armazenados, calculado com base no preço de venda comunitário referido no artigo 12º do regulamento de base.
Artigo 10º
Os Estados-membros criarão um regime de fiscalização que permita verificar que os produtos para os quais é pedido o prémio de armazenagem podem beneficiar dele e que inclua, nomeadamente:
a) Uma comunicação semanal, por organizações de produtores, das quantidades de produtos declarados « não vendidos », das operações de trasformação ou de conservação previstas e do local de armazenagem;
b) Inspecções frequentes e imopinadas nas fases de colocação para venda, da transformação e da armazenagem. Em cada uma destas fases deve poder ser estabelecida a concordância das operações com a contabilidade por matéria.
Artigo 11º
1. As organizações de produtores beneficiárias do prémio de armazenagem manterão uma contabilidade por matéria na qual indicarão quotidianamente pelo menos os seguintes elementos:
a) No que se refere à primeira colocação para venda dos produtos:
- as quantidades quotidianamente colocadas para venda durante a campanha de pesca, distribuídas por categoria de produto;
- as quantidades quotidianamente declaradas « não vendidas », distribuídas por categoria de produto;
- as quantidades destinadas ao prémio de armazenagem, distribuídos por tipo de armazenagem e por categoria de produto;
- se for caso disso, o talão de transferência dos produtos destinados a armazenagem para um operador independente incumbido das operações de congelação e de armazenagem ou de conservação, mencionadas no artigo 14º A do regulamento de base;
b) No que se refere à congelação e à armazenagem:
- os tipos de produtos obtidos por congelação, bem como o peso líquido;
- a data, o local da congelação, bem como o local de armazenagem;
- o número da embalagem e a sua identificação;
- se for caso disso, o nome e o endereço das empresas incumbidas da congelação;
- o início e o fim das operações de armazenagem;
c) No que se refere à armazenagem em viveiro ou em gaiola:
- o local de armazenagem;
- se for caso disso, o nome e endereço das empresas incumbidas da armazenagem;
- o início e o fim das operações de armazenagem;
- o peso líquido, o número de caixas, as identificações apostas nas caixas;
d) No que se refere à nova colocação no mercado dos produtos armazenados:
- para cada lote vendido, a quantidade do produto, o número e a data da factura, bem como a data e o local de venda.
2. Se uma organização de produtores confiar a um operador independente a tarefa de congelar e armazenar ou de conservar os produtos em causa, o operador fica obrigado a manter uma contabilidade-matéria que satisfaça as condições das alíneas b) e c) do nº 1.
Artigo 12º
O pedido de pagamento do prémio de armazenagem será introduzido, no prazo de seis meses a contar da data do termo da campanha, pela organização de produtores interessada junto das autoridades competentes do Estado-membro. O pedido conterá, para cada um dos produtos, os seguintes elementos:
- o nome e o endereço do requerente e, se for caso disso, da empresa que congelou ou armazenou os produtos;
- as quantidades totais colocadas para venda durante a campanha de pesca;
- as quantidades declaradas « não vendidas » e a data da sua primeira colocação para venda;
- as quantidades de produtos frescos armazenados após congelação ou conservados em viveiro ou em gaiola;
- a data de congelação;
- as quantidades de produtos congelados;
- a duração da armazenagem ou da conservação;
- as quantidades de cada lote vendido, o número e a data da factura, bem como a data de venda. Artigo 13º
O Estado-membro concederá todos os meses, à organização de produtores em causa, a seu pedido, um adiantamento do prémio de armazenagem para todas as quantidades destinadas ao prémio no decurso desse mês, desde que o requerente tenha constituído uma caução igual a 105 % do montante do adiantamento.
Os adiantamentos são calculados em conformidade com o método definido na parte B do Anexo II.
Artigo 14º
1. A caução referida no artigo 13º será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados pelo Estado-membro as qual é pedido o adiantamento. A caução é liberada após o termo da campanha de pesca em causa, na proporção das quantidades dos produtos relativamente os quais foi reconhecido o direito ao prémio de armazenagem.
2. A caução é declarada perdida:
a) Imediatamente, com relação às quantidades para as quais um adiantamento foi pago indevidamente;
b) Após o termo da campanha:
- na totalidade, salvo caso de força maior, se no prazo de seis meses a contar do termo da campanha em causa, não tiverem sido apresentados os elementos previstos para a determinação do prémio.
Contudo, se esses elementos ainda forem apresentados, o mais tardar no segundo mês seguinte à data de expiração do prazo acima referido, a caução será reembolsada com dedução de um montante igual a 10 % da caução constituída por cada mês ou parte de mês de atraso na apresentação dos elementos em causa;
- na proporção das quantidades relativamente às quais não foi reconhecido o direito ao prémio de armazenagem.
Artigo 15º
1. Caso seja cometida uma infracção de importância menor ao regime do prémio de armazenagem, por uma organização de produtores ou um dos seus membros e esta organização fizer prova suficiente, perante o Estado--membro em causa, de que a infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado--membro reterá um montante igual a 10 % do preço de venda comunitário aplicável às quantidades em causa que foram destinadas a um prémio de armazenagem.
2. Os Estados-membros comunicarão todos os meses à Comissão os casos em que aplicaram o nº 1.
Artigo 16º
O montante do prémio de armazenagem fixado para a campanha de pesca em causa aplica-se aos produtos cuja armazenagem começou durante essa campanha, sem consideração do final do período de armazenagem.
Artigo 17º
A taxa de conversão a aplicar ao adiantamento é a taxa representativa em vigor no último dia do mês para o qual é pedido o adiantamento. No caso de a campanha de pesca ser prorrogada para além do dia 31 de Dezembro do ano em causa, a taxa representativa a aplicar ao adiantamento para o ou os meses incluídos nesta prorrogação será a taxa em vigor em 31 de Dezembro.
A taxa de conversão a aplicar ao prémio é a taxa representativa em vigor em 31 de Dezembro do ano em curso, mesmo quando a campanha de pesca é prorrogada além desta data.
Artigo 18º
1. Cada Estado-membro comunicará a Comissão, antes de 1 de Março de 1986, o nome e o endereço do ou dos organismos designados para a fiscalização, bem como as medidas tomadas para assegurar a aplicação e o controlo do regime do prémio de armazenagem.
2. Os Estados-membros comunicarão todos os trimestres à Comissão as quantidades dos produtos sujeitas a armazenagem, distribuídas por categorias, os tipos de armazenagem efectuados e os preços médios de venda por grosso dos produtos que foram armazenados, para as espécies em causa, no decurso do trimestre anterior.
Artigo 19º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1986.