NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 642/2006
ze dne 27. dubna 2006,
kterým se pro dodací období 2006/07 stanoví množství povinných dodávek třtinového cukru k dovozu podle protokolu AKT a dohody s Indií
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1159/2003 ze dne 30. června 2003, kterým se pro hospodářské roky 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz třtinového cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod a kterým se mění nařízení (ES) č. 1464/95 a (ES) č. 779/96 (2), a zejména na čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 stanoví podrobná pravidla pro určování povinných dodávek s nulovým clem pro produkty kódu KN 1701, vyjádřených jako ekvivalent bílého cukru, pro dovozy pocházející ze zemí, které jsou signatáři protokolu AKT a dohody s Indií.
(2)
Použití článků 3 a 7 protokolu AKT, článků 3 a 7 dohody s Indií a článků 11 a 12 nařízení (ES) č. 1159/2003 vedlo Komisi k tomu, že stanovila povinné dodávky pro dodací období 2006/07 a pro každou vyvážející zemi, přičemž přihlížela na základě stávajících dostupných informací k rozdílu mezi množstvím povinných dodávek a množstvím skutečně dovezeným během uplynulých dodacích období.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro cukr,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množství povinných dodávek pro dovoz produktů kódu KN 1701 pocházejících ze zemí, které jsou signatáři protokolu AKT a dohody s Indií, vyjádřená jako ekvivalent bílého cukru, jsou pro dodací období 2006/07 a pro každou dotyčnou vyvážející zemi stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 642/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 2006
que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2006/2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
(2)
A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo Índia, bem como dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, levou a Comissão a determinar as obrigações de entrega para o período de entrega de 2006/2007 e para cada país exportador tendo em conta, com base nas informações actualmente disponíveis, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos de entrega anteriores.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2006/2007 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2006.