NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1931/2004
ze dne 8. listopadu 2004,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1609/88, kterým se stanoví termín pro uskladnění másla prodávaného na základě nařízení (EHS) č. 3143/85 a (ES) č. 2571/97
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na článek 10 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 1 nařízení Komise (ES) č. 2571/97 ze dne 15. prosince 1997 o prodeji másla za snížené ceny a o poskytování podpory pro smetanu, máslo a zahuštěné máslo určené k použití při výrobě cukrářských výrobků, zmrzliny a jiných potravin (2), musí být máslo uváděné do prodeje uskladněno do stanoveného data.
(2)
S ohledem na trendy na trhu másla a množství, která jsou k dispozici na skladě, se změní datum v článku 1 nařízení Komise (EHS) č. 1609/88 (3) související s máslem, uvedeným v nařízení (ES) č. 2571/97.
(3)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 nařízení (EHS) č. 1609/88 je druhý pododstavec nahrazen následujícím:
„Máslo uvedené v čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3143/85 musí být uskladněno před 1. lednem 2003.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. listopadu 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1931/2004 DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1609/88 no respeitante à data-limite em que a manteiga deverá ter entrado em armazém para ser vendida em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 3143/85 e (CE) n.o 2571/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), a manteiga colocada à venda deverá ter entrado em armazém antes de uma data a determinar.
(2)
Atendendo às tendências do mercado da manteiga e às quantidades de existências disponíveis, deve alterar-se a data constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88 da Comissão (3), relativa à manteiga referida no Regulamento (CE) n.o 2571/97.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1609/88, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A manteiga referida no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2003.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2004.