REGULAMENTO (CEE) No 978/93 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1658/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3520/92 (4), instituiu um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico até 30 de Abril de 1993;
Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário de salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/92 (6), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;
Considerando que, com vista a assegurar o acompanhamento adequado da evolução das importações de salmão-do-atlântico e evitar qualquer degradação ulterior da situação do mercado em causa, é conveniente prorrogar por oito meses o período de aplicação do regime de vigilância instituído pelo Regulamento (CEE) no 1658/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1658/91 passa a ter a seguinte redacção: « O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993.