DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 relativa às disposições em matéria de reduções, no Mezzogiorno, dos encargos sociais suportados pelas empresas e assunção pelo fisco de alguns desses encargos (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/455/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 93º,
Após ter convidado as partes a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo 93º,
Considerando o seguinte:
I
(1) Por carta de 8 de Outubro de 1992, as autoridades italianas notificaram à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do tratado CE, o projecto de lei nº 1536, de 8 de Setembro de 1992, que prevê, nomeadamente:
- no artigo 1º, o refinanciamento da redução dos encargos sociais, prevista pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, relativa à disciplina orgânica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno,
- no artigo 2º, uma medida de assunção pelo orçamento do Estado (« fiscalização ») de encargos sociais, confirmando uma redução selectiva posterior dos encargos sociais em benefício das empresas situadas no Mezzogiorno.
Estas medidas deveriam ser aplicadas no período de 1 de Dezembro de 1991 a 30 de Novembro de 1992, no que refere ao artigo 1º, e de 1 de Janeiro de 1992 de 31 de Dezembro de 1993, no que refere ao artigo 2º O projecto de lei substituía o Decreto-lei nº 14, de 21 de Janeiro de 1992, referente à mesma matéria, não notificado nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, reiterado em último lugar por um Decreto-lei de 21 de Julho de 1992, também não notificado, contra o qual a Comissão deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, por decisão de 25 de Junho de 1992 (1).
(2) Dado que os referidos decretos-leis não foram convertidos em lei no prazo previsto para o efeito pela Constituição italiana, tendo sido substituídos pelo projecto de lei nº 1536, em exame, a Comissão declarou por decisão de 18 de Novembro de 1992, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE (2), que a sua decisão de 25 de Junho de 1992 tinha ficado sem objecto e deu início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, contra o projecto de lei nº 1536, relativamente às medidas referidas.
O Governo italiano foi notificado desta decisão em 18 de Novembro de 1992 e os outros Estados-membros e terceiros interessados foram informados através da publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Foi concedido um prazo de um mês ao Estado italiano e aos outros Estados-membros e terceiros interessados para apresentarem as suas observações.
Nenhum outro Estado-membro nem qualquer terceiro interessado apresentou observações. O Governo italiano solicitou, em primeiro lugar, uma prorrogação do prazo concedido. Realizaram-se em seguida várias reuniões entre serviços, nas seguintes datas: 14 de Dezembro de 1992, 11 de Fevereiro de 1993, 15 de Fevereiro de 1993, 1 de Julho de 1993, 4 de Fevereiro de 1994, 4 de Julho de 1994, 1 de Agosto de 1994, 25 de Outubro de 1994, 24 de Novembro de 1994 e 10 de Janeiro de 1995. O Comissário competente encontrou-se, para tratar deste assunto, com o ministro italiano do Orçamento e da Programação Económica no dia 13 de Janeiro de 1995.
II
(3) A Lei nº 64, de 1 de Março de 1986, foi declarada compatível com o mercado comum, sob certas condições, pela Decisão 88/318/CEE da Comissão (1). Esta lei prevê, nomeadamente, a possibilidade de as autoridades italianas reduzirem os encargos sociais que oneram as empresas sediadas no Mezzogiorno. Em Itália, os encargos sociais equivalem, em média, a 45 % da remuneração tributável. A vantagem em análise era constituída, nomeadamente no que se refere às empresas não agrícolas, por uma exoneração total dos encargos durante os dez primeiros anos seguintes à contratação de um trabalhador para um posto de trabalho criado de novo e por uma redução geral equivalente a 8,5 % da remuneração tributável. Por outro lado, eram autorizadas reduções suplementares muito importantes em função das datas de contratação dos trabalhadores. O pacote orçamental afectado a esta medida pelo artigo 18º, incluído no montante global de 120 biliões de liras italianas (60 000 milhões de ecus), para o conjunto da Lei nº 64, era de 30 biliões de liras italianas (15 000 milhões de ecus).
As autoridades italianas utilizaram a faculdade que lhes foi concedida em matéria de encargos sociais. Deste modo, adoptaram, ao longo dos anos, diversos diplomas que permitiram às empresas do Mezzogiorno beneficiar, sem interrupção, do máximo de reduções admitidas. A redução média por empresa (taxa de base e reduções suplementares) foi de cerca de 20 %. Tendo-se esgotado a dotação orçamental de 30 biliões durante 1989, a medida viria a ser refinanciada por vários actos legislativos, não notificados nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, num montante global de 8,188 biliões de liras italianas (4 094 milhões de ecus). Por decisão de 2 de Outubro de 1991, a Comissão declarou estes refinanciamentos compatíveis com o mercado comum.
(4) O artigo 1º do projecto de lei em exame prorroga as reduções dos encargos sociais para o Mezzogiorno relativamente ao período de 1 de Dezembro de 1991 a 30 de Novembro de 1992, limita a um ano a exoneração total, diminui para 7,5 % a redução geral e refinancia a medida com um montante total de 6,766 biliões de liras italianas (3 383 milhões de ecus).
(5) Desde o final da década de 70, as autoridades italianas concederam, por outro lado, outras reduções de encargos sociais a determinadas empresas, no contexto da política dita de « ficalização » de alguns encargos. Depois dum primeiro Decreto-lei nº 102, de 7 de Fevereiro de 1977, estas medidas foram regulamentadas por dezenas de actos legislativos.
A política de fiscalização visa, nomeadamente, fazer com que seja o orçamento nacional a assumir os encargos das políticas com finalidade social (nomeadamente a assistência sanitária) que, embora alargadas ao conjunto da população, historicamente eram suportadas sobretudo por encargos sociais designados « impróprios », que incidiam sobre as empresas. Considera-se, segundo as informações prestadas pelas autoridades italianas ao longo das reuniões acima referidas no considerando 2, que esses encargos ditos impróprios representavam 17 % da remuneração tributável, elevando-se a 45 % o conjunto dos encargos sociais. Por razões históricas, os encargos impróprios são mais significativos no sector industrial do que nos outros sectores. Dado que o orçamento nacional não podia suportar uma operação única de fiscalização com esta amplitude, essa operação foi realizada parcialmente e por fases. Ao longo dos anos, o resultado foi uma redução variável dos encargos sociais, inicialmente por sector e a partir da Lei nº 687, de 28 de Outubro de 1980, por região. Particularmente, a partir de 1 de Julho de 1990, em aplicação da Lei nº 687, de 28 de Outubro de 1980, as empresas do Mezzogiorno beneficiaram de uma redução selectiva de 2,54 %, relativamente às empresas situadas nas outras regiões italianas. Após a evolução legislativa, esta vantagem chegou a atingir um nível de 6,2 %, a partir do Decreto-lei nº 210, de 4 de Junho de 1990. Depois de 1990, foram eliminadas as diferenças sectoriais.
(6) A Comissão teve conhecimento dos primeiros actos legislativos de fiscalização, até ao Decreto-lei nº 633, de 30 de Dezembro de 1979, inclusive, e apreciou-os nos termos do artigo 92º do Tratado CE, na sua Decisão 80/932/CEE (2).
Na medida em que o sistema se articulava - directa ou indirectamente - em diferenças sectoriais de fiscalização, a Comissão considerou que algumas dessas diferenças poderiam não ser consideradas como auxílios, devido ao seu carácter temporário e à natureza marginal da sua selectividade.
Desde então - até à notificação do projecto de lei em exame - nenhum acto legislativo na matéria foi notificado nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.
(7) O artigo 2º do projecto de lei em exame aumenta - até 31 de Dezembro de 1993 - a assunção pelo fisco do conjunto dos encargos sociais ditos impróprios: este aumento é de 1,44 % para as empresas do Centro-Norte e de 1,4 % para as empresas situadas nas outras regiões. Como as autoridades italianas fizeram notar por ocasião das reuniões referidas anteriormente no considerando 2, a vantagem diferencial a favor das empresas do Mezzogiorno em virtude da fiscalização, que era de 6,2 % a partir do Decreto-lei nº 210, de 4 de Junho de 1990, foi assim reduzida de 0,04 %, passando de 6,2 % para 6,16 %.
Finalmente, no nº 4 do mesmo artigo 2º é introduzida uma nova exoneração de 0,4 % a favor de determinadas empresas do sector da construção. As autoridades italianas explicaram que esta medida é idêntica para todo o território nacional e não comporta selectividade sectorial. Com efeito, o sector da construção ficou excluído, em todo o território nacional, da medida acordada ao conjunto dos outros sectores. A atribuição de 0,4 % de fiscalização em todo o território é um primeiro passo no sentido da reabsorção desta situação discriminatória. A medida não constitui, portanto, um auxílio.
O montante orçamental previsto pelas medidas de fiscalização do projecto de lei em exame é de 4,2 biliões de liras italianas (2 100 milhões de ecus).
III
(8) Ao longo do procedimento, as autoridades italianas, para além das observações relativas aos factos acima reportados, afirmaram que era preciso ter em consideração as dificuldades - mesmo de carácter social - em que se teria inserido o processo de revisão da intervenção nas zonas em crise, bem como as medidas legislativas que o Governo italiano tinha adoptado para apoio ao emprego.
(9) Entretanto, as medidas previstas pelo projecto de lei notificado foram postas em vigor através de diferentes disposições, nomeadamente pelos decretos-leis modificados em último lugar pela Lei nº 151, de Maio de 1993, que foi, por sua vez, modificada pelo Decreto-lei nº 245, de 20 de Julho de 1993. A Lei nº 21, de 14 de Janeiro de 1994, adoptou uma regulamentação mais articulada que fixava, entre outras, a taxa de redução dos encargos sociais até 30 de Junho de 1994.
Nenhum destes actos legislativos foi notificado à Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE. É preciso referir que o nº 4 do artigo 1º do Decreto-lei nº 12, de 18 de Janeiro de 1993 - não convertido em lei - previa que o ministro do Trabalho e da Previdência Social, em concertação com os ministros do Tesouro e do Orçamento, determinasse os critérios para a revisão das intervenções de estímulo ao emprego, tendo em consideração a sua compatibilidade com as orientações comunitárias. A mesma disposição foi retomada pela Lei nº 21, de 14 de Janeiro de 1994, que, nomeadamente, atribui aos três ministros o poder de adoptarem novas taxas de redução.
A aplicação das medidas previstas pelo projecto de lei objecto da presente decisão, tal como resulta do conjunto dos actos referidos, comportava os seguintes elementos:
- as reduções dos encargos sociais no Mezzogiorno foram prorrogadas até ao período de pagamento em curso em 30 de Junho de 1994,
- a exoneração total dos encargos para a criação de novos empregos foi limitada a um ano. A redução geral foi limitada a 5 %, em lugar de 8,5 %. A taxa média por empresa situou-se em 16 %,
- a fiscalização, tal como prevista pelo projecto de lei em exame, foi concedida até 31 de Dezembro de 1994.
Por ocasião das reuniões entre os serviços, as autoridades italianas afirmaram que a indicação no Decreto-lei nº 12, de 18 de Janeiro de 1993, segundo a qual o Governo, no quadro da revisão das intervenções no Mezzogiorno, teria tido em consideração a compatibilidade destas intervenções com as orientações comunitárias, constituiria um início de compatibilização do sistema italiano com o mercado comum.
IV
(10) Independentemente do objectivo económico ou social que visavam, as medidas de redução selectiva dos encargos sociais, definidas nos artigos 1º e 2º do projecto de lei nº 1536, constituem auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, dado que essas medidas têm por efeito reduzir, em benefício das empresas situadas no Mezzogiorno, os custos dos encargos sociais que normalmente oneram as empresas italianas. Falseiam, por esse facto, a concorrência e são susceptíveis, pela sua aplicação a todas as empresas dessas regiões, de afectar as trocas comerciais. São, por conseguinte, auxílios e como tal proibidos pelo nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.
A Comissão faz questão em precisar, nomeadamente a propósito das medidas ditas de fiscalização, que não constituem auxílios as medidas de carácter geral que visem reduzir de maneira uniforme, para o conjunto das empresas de um Estado-membro, o custo dos encargos sociais. Mas as reduções selectivas que favoreçam determinadas empresas em relação a outras do mesmo Estado-membro, independentemente de esta selectividade se realizar ao nível individual, de sector ou (como no caso em apreço) de região, constituem, no que diz respeito à parte diferencial da redução, auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.
Embora as reduções dos encargos sociais determinadas pela Lei nº 64/86 tenham sido consideradas pela Comissão, nas suas decisões sobre a compatibilidade da Lei nº 64/86, compatíveis com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, o seu refinanciamento para o período posterior a 30 de Novembro de 1991, tendo em conta nomeadamente a sua acumulação com o diferencial da fiscalização de que as empresas do Mezzogiorno beneficiaram a partir, pelo menos, de 4 de Junho de 1990, bem como o diferencial resultante da legislação sobre a fiscalização, após a adopção do artigo 2º do projecto de lei em exame, não são compatíveis com o mercado comum.
Nas suas decisões sobre a compatibilidade da lei para o Mezzogiorno, a Comissão considerou compatíveis, devido às circunstâncias claramente definidas que regiam a sua concessão, apenas as reduções - já importantes - dos encargos sociais previstos pela Lei nº 64, de 1 de Março de 1986. Estas limitavam os poderes das autoridades italianas, que podiam outorgar, em benefício das empresas situadas no Mezzogiorno, uma exoneração total por dez anos em relação a cada novo emprego criado, uma redução geral de 8,5 % e reduções suplementares para todo o período de intervenção orgânica - até 31 de Dezembro de 1993.
Verificou-se que, pelo contrário, nomeadamente a partir do Decreto-lei nº 210, de 4 de Junho de 1990, as autoridades italianas atribuíram às mesmas empresas, graças à legislação sobre a fiscalização, reduções de encargos sociais ainda mais significativas. As empresas do Mezzogiorno beneficiaram, com efeito, a título de reduções de encargos sociais e relativamente às suas concorrentes italianas, de uma vantagem que consistia numa isenção total, por cada novo emprego criado, de uma redução da taxa de base, aumentada pelo diferencial de fiscalização e reduções suplementares. A taxa média por empresa situou-se, deste modo, em cerca de 27 %, na data do início do presente procedimento.
A significativa ultrapassagem da percentagem de redução considerada compatível pela Comissão para o Mezzogiorno falseou de forma significativa, em benefício das empresas do Mezzogiorno, os efeitos das reduções autorizadas pela Comissão.
V
(11) As autoridades italianas observaram que em consequência das suas disposições, adoptadas e aplicadas após o início do procedimento definido no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, as vantagens das reduções dos encargos sociais globalmente outorgados às empresas do Mezzogiorno foram reduzidas significativamente devido:
- à limitação a um ano da exoneração total relativa aos novos empregos criados, que antes era de dez anos,
- à diminuição de 8,5 % para 5 % da redução geral,
- à diminuição de 6,2 % para 6,16 % do diferencial de fiscalização.
A taxa média de redução por empresa fora reduzida, em 30 de Junho de 1994, a 16 % mais 6,16 % de diferencial de fiscalização.
Esta diminuição seria, além disso, apenas o ponto de partida para uma revisão aprofundada do sistema, a realizar progressivamente, visando suprimir a prazo tanto as reduções admitidas no âmbito da Lei nº 64 como o diferencial de fiscalização.
(12) Nesta perspectiva, as autoridades italianas, por carta de 5 de Agosto de 1994, assinada pelos ministros do Trabalho, do Tesouro e do Orçamento, comunicaram ao comissário competente o texto do decreto interministerial da mesma data, referente às taxas de redução dos encargos sociais já regidos pela Lei nº 64/86, para o período até 30 de Novembro de 1996. Na mesma carta manifestava-se também a vontade do Governo italiano de abolir todas as reduções previstas na Lei nº 64/86, até 31 de Dezembro de 1997, segundo um calendário anexado, e de eliminar progressivamente o diferencial de fiscalização.
O calendário de desmantelamento do sistema de reduções dos encargos sociais previsto na Lei nº 64/86 foi, assim, fixado em termos de uma taxa global de redução por empresa:
- 14,6 % em 1 de Julho de 1994,
- 14 % em 1 de Dezembro de 1994,
- 10,6 % em 1 de Dezembro de 1995,
- 6,8 % em 1 de Dezembro de 1996,
- 0 % em 1 de Dezembro de 1997.
Para as regiões de Abruzos e Molise, que já não preenchiam as condições para uma derrogação da proibição dos auxílios fundamentada no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE, o calendário de desmantelamento era o seguinte:
- 12 % em 1 de Julho de 1994,
- 0 % em 1 de Dezembro de 1994.
Em todas as regiões do Mezzogiorno era, finalmente, confirmada a exoneração anual dos encargos sociais para todos os novos empregos criados até 31 de Dezembro de 1997.
(13) Por carta de 16 de Dezembro de 1994, modificada pela carta de 17 de Janeiro de 1995, o ministro italiano do Orçamento notificou, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, um projecto de um conjunto de intervenções estatais a favor das empresas italianas, confirmando as medidas já examinadas e integrando, nomeadamente, um projecto de desmantelamento progressivo do diferencial de fiscalização dos encargos sociais de que benificiaram, até ao presente, as empresas do Mezzogiorno. O desmantelamento far-se-ia de acordo com a seguinte evolução do diferencial:
Nas outras regiões que não Abruzos:
- 5 % em 1 de Julho de 1995,
- 4 % em 1 de Janeiro de 1996,
- 3 % em 1 de Janeiro de 1997,
- 2 % em 1 de Janeiro de 1998,
- 1 % em 1 de Janeiro de 1999,
- 0 % em 1 de Janeiro de 2000.
Na região de Abruzos:
- 5 % em 1 de Julho de 1995,
- 3 % em 1 de Janeiro de 1996,
- 1 % em 1 de Julho de 1996,
- 0 % em 1 de Janeiro de 1997.
VI
(14) A Comissão - ao pronunciar-se no quadro do auxílio N 40/95 sobre as outras medidas do regime de conjunto - considera, por um lado, que o conjunto em exame das reduções e do diferencial de fiscalização posto em prática pelas autoridades italianas é incompatível com o mercado comum; por outro lado, considera que a adopção do plano de desmantelamento permite tornar compatíveis os auxílios concedidos no quadro deste desmantelamento.
As outras regiões, com exclusão de Abruzos e de Molise, preenchem todas as condições para beneficiar da derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º, a favor dos auxílios às empresas destinados ao desenvolvimento regional. O produto interno bruto (PIB) por habitante é, com efeito, o seguinte, relativamente à média da União: Campânia - 69,75 %, Basilicata - 64,98 %, Puglia - 74,3 %, Calábria - 58,6 %, Sicília - 68,35 % e Sardenha - 74,4 %. O método de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º (1) permite a atribuição nestas regiões de auxílios ao funcionamento, na condição de serem degressivos. Tendo em conta a situação das regiões em exame, mais atingidas do que as outras pelas consequências da recente crise conjuntural e integradas pela União nas zonas de intervenção do objectivo nº 1 dos fundos estruturais, é impensável que o fraco sistema produtivo possa enfrentar, de um dia para o outro, um aumento importante e súbito dos custos do trabalho em consequência do aumento dos encargos sociais, que seria o corolário da supressão pura e simples das reduções. Impõe-se um ritmo razoável de desmantelamento, considerando-se que o proposto e aplicado pelas autoridades italianas, atingindo cumulativamente cerca de 5 % por ano, representa um bom equilíbrio entre as exigências da concorrência e a necessidade, no interesse das regiões envolvidas, de manter um tecido produtivo viável. Uma duração mais longa do diferencial de fiscalização justifica-se, mais particularmente, para além da fraca intensidade do auxílio residual, pelo encargo que a reabsorção pode representar para o orçamento nacional, em termos de aceleração do processo de fiscalização no Centro-Norte do país.
(15) No que se refere a Abruzos e a Molise, nenhum elemento do processo justifica, a favor destas regiões, uma derrogação da proibição dos auxílios nos termos do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE. Embora determinados indicadores da situação socioeconómica revelem ainda algumas dificuldades nestas regiões, relativamente às regiões do Centro-Norte do país, não são, porém, de natureza a indicar um nível de vida anormalmente baixo ou um subemprego estrutural grave. Além disso, o PIB por habitante destas regiões, medido em padrão de poder de compra pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias - que constitui o indicador previsto pelo método de aplicação referido no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º do Tratado CE - corresponde a 89,85 % da média da União, para Abruzos, e a 78,97 % da mesma média, para Molise. Ultrapassa, assim, significativamente, o limite de elegibilidade para a derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º, fixado em 75 % por esse método. Neste contexto, as dificuldades em questão constituem elementos a tomar em consideração no que se refere à derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º O conjunto das províncias (NUTS III) das duas regiões preenche, com efeito, as condições para uma derrogação neste âmbito: em aplicação da primeira fase do método referido, as províncias de Pescara (PIB 77,54 %), de Chieti (desemprego 119,68 %), de Isernia (PIB 81,75 %, desemprego 114,15 %) e de Campobasso (PIB 75,17 %, desemprego 140,75 %), sendo o índice nacional igual a 100; em aplicação da segunda fase (debilidade relativa do sector industrial, aumento do desemprego dos jovens, isolamento, envelhecimento da população) as províncias de Áquila e de Téramo. Estas regiões são ambas abrangidas pelo objectivo nº 1 dos fundos estruturais, com um limite, para Abruzos, em 31 de Dezembro de 1996. O método referido não prevê a atribuição de auxílios ao funcionamento às regiões abrangidas pela derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º Todavia, a Comissão tem em consideração o facto de as duas regiões terem estado abrangidas pela derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º, até 31 de Dezembro de 1993 e que no único caso comparável de uma região que preenchia as mesmas condições [deixou de lhe ser aplicável a derrogação do nº 3, alínea a), do artigo 92º, passando a estar abrangida pela derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º], pela Decisão 88/318/CEE (1), considerou oportuno e compatível com o mercado comum, sem que as candições de trocas comerciais sejam alteradas numa medida contrária ao interesse comum, que as medidas de acompanhamento de carácter temporário, que consistem, nomeadamente, em determinados auxílios ao funcionamento, fossem admitidas com vista a favorecer a adaptação das empresas da região - ainda atingida por problemas de desenvolvimento - às novas formas, menos incisivas, de apoio da economia. A Comissão considera que se trata, neste caso, de um princípio geral em que se toma em consideração uma particularidade objectiva de situações não comparáveis às de outras regiões susceptíveis de uma derrogação nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º e, de acordo com este princípio, entende dever continuar a conformar-se, aceitando que, nas mesmas circunstâncias, a título temporário, possam ser admitidos auxílios reduzidos ao funcionamento. Nesta perspectiva, a Comissão considera, no caso em apreço, como compatíveis com o mercado comum as medidas indicadas pelas autoridades italianas no quadro do projecto de conjunto, mais precisamente - no que se refere à presente decisão - as reduções dos encargos sociais acordados nas duas regiões pelo decreto interministerial de 5 de Agosto de 1994 e a redução progressiva do diferencial de fiscalização, que tem em conta o diferente nível de desenvolvimento de Molise, relativamente a Abruzos.
Em todas as regiões envolvidas considera-se, por outro lado, compatível com o mercado comum a exoneração anual dos encargos sociais a favor de todos os novos empregos criados até 31 de Dezembro de 1997. Trata-se de uma medida de auxílio à criação de empregos que está bastante aquém, em intensidade, dos auxílios habitualmente aprovados nesta matéria.
(16) A Comissão verifica, lamentando, que todas as reduções de que beneficiaram até ao presente as empresas do Mezzogiorno, desde 1 de Dezembro de 1991, no que se refere às reduções dos encargos sociais já determinadas pela Lei nº 64/86 e, a partir de 1 de Julho de 1990, no que se refere ao diferencial de fiscalização, são ilegais, porque foram outorgadas em violação do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE.
(17) A Comissão considera que, tendo em conta as preocupações já manifestadas no que se refere à manutenção dos tecidos produtivos das regiões envolvidas, bem como a dificuldade de identificar o montante das vantagens recebidas por cada um dos beneficiários, não é oportuno ordenar ao Estado-membro que proceda à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os auxílios sob forma de exoneração e de reduções dos encargos sociais nas regiões do Mezzogiorno, descritos nos artigos seguintes, são compatíveis com o mercado comum, nas condições indicadas.
Artigo 2º
A exoneração anual dos encargos sociais relativa aos novos empregos criados é limitada aos que sejam criados até 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 3º
Nas regiões de Campânia, Basilicata, Puglia, Calábria, Sicília e Sardenha, as reduções globais dos encargos sociais, tal como definidas no artigo 1º do decreto interministerial italiano de 5 de Agosto de 1994, que regula esta matéria, são limitadas a:
- 14,6 % a partir de 1 de Julho de 1994,
- 14 % a partir de 1 de Dezembro de 1994,
- 10,6 % a partir de 1 de Dezembro de 1995,
- 6,8 % a partir de 1 de Dezembro de 1996,
- 0 % a partir de 1 de Dezembro de 1997.
Nas regiões de Abruzos e Molise, estas reduções são limitadas a:
- 12 % a partir de 1 de Julho de 1994,
- 0 % a partir de 1 de Novembro de 1994.
Artigo 4º
Nas regiões de Campânia, Basilicata, Puglia, Calábria, Sicília, Sardenha e Molise, o diferencial de fiscalização, relativamente às regiões do Centro-Norte, é limitado a:
- 5 % a partir de 1 de Julho de 1995,
- 4 % a partir de 1 de Janeiro de 1996,
- 3 % a partir de 1 de Janeiro de 1997,
- 2 % a partir de 1 de Janeiro de 1998,
- 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1999,
- 0 % a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Na região de Abruzos, este diferencial é limitado a:
- 5 % a partir de 1 de Julho de 1995,
- 3 % a partir de 1 de Janeiro de 1996,
- 1 % a partir de 1 de Julho de 1996,
- 0 % a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Artigo 5º
A República Italiana adoptará todas as medidas gerais necessárias para dar cumprimento aos artigos 2º e 3º até 30 de Junho de 1996 e deve comunicá-las à Comissão até 30 de Julho de 1996.
A República Italiana adoptará todas as medidas gerais necessárias para a aplicação do artigo 4º até 15 de Abril de 1995 e deve comunicá-las à Comissão até 30 de Abril de 1995.
Artigo 6º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.