Rozhodnutí Komise
ze dne 27. června 2003,
kterým se mění rozhodnutí Komise 2000/159/ES o prozatímním schválení plánů třetích zemí týkajících se reziduí podle směrnice Rady 96/23/ES
(oznámeno pod číslem K(2003) 1973)
(Text s významem pro EHP)
(2003/485/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 96/23/ES ze dne 29. dubna 1996 o kontrolních opatřeních u některých látek a jejich reziduí v živých zvířatech a živočišných produktech a o zrušení směrnic 85/358/EHS a 86/469/EHS a rozhodnutí 89/187/EHS a 91/664/EHS [1], a zejména na článek 29 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 72/462/EHS ze dne 12. prosince 1972 o veterinárních a hygienických otázkách dovozu skotu, ovcí a koz a prasat, čerstvého masa nebo masných výrobků ze třetích zemí [2], naposledy pozměněnou nařízením (ES) č. 1452/2001 [3], a zejména na článek 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) rozhodnutí Komise 2000/159/ES ze dne 8. února 2000 o prozatímním schválení plánů třetích zemí týkajících se reziduí podle směrnice Rady 96/23/ES [4], naposledy pozměněné rozhodnutím 2003/16/ES [5], stanoví seznam třetích zemí, které předložily plán s uvedením záruk poskytovaných třetí zemí, pokud jde o sledování skupin reziduí a látek uvedených v příloze I směrnice 96/23/ES;
(2) některé třetí země předložily Komisi plány sledování reziduí u produktů a druhů, které nebyly původně uvedeny v příloze rozhodnutí 2000/159/ES. Vyhodnocení těchto plánů monitorování a doplňkové informace vyžádané Komisí poskytly dostatečné záruky, pokud jde o sledování reziduí v těchto třetích zemích pro uvedené produkty a druhy. U těchto zemí by tyto produkty a druhy měly být doplněny v příloze rozhodnutí 2000/159/ES;
(3) některé země nepředložily útvarům Komise plány sledování reziduí, nebo poskytly Komisi nedostatečné záruky v oblasti sledování reziduí u produktů a druhů původně uvedených v příloze rozhodnutí 2000/159/ES. Tyto produkty a druhy by měly být u těchto zemí vypuštěny z přílohy rozhodnutí 2000/159/ES;
(4) rozhodnutí 2000/159/ES by tedy mělo být odpovídajícím způsobem pozměněno;
(5) opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2000/159/ES se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 27. června 2003.
Decisão da Comissão
de 27 de Junho de 2003
que altera a Decisão 2000/159/CE da Comissão relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 1973]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/485/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/16/CE(5), enumera os países terceiros que apresentaram um plano, estabelecendo as garantias oferecidas no que respeita à vigilância dos grupos de resíduos e substâncias incluídos no anexo I da Directiva 96/23/CE.
(2) Determinados países terceiros apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos, relativos a produtos e a espécies não indicados originalmente no anexo da Decisão 2000/159/CE A avaliação destes planos de vigilância e a informação adicional solicitada pela Comissão, forneceram garantias suficientes sobre a vigilância de resíduos nestes países terceiros para os produtos ou espécies indicados. Estes produtos e estas espécies deverão ser acrescentados ao anexo da Decisão 2000/159/CE para os respectivos países.
(3) Determinados países terceiros não apresentaram à Comissão planos de vigilância dos resíduos ou apresentaram garantias insuficientes neste domínio relativamente aos produtos e às espécies originalmente indicadas no anexo da Decisão 2000/159/CE. Estes produtos e estas espécies deverão ser eliminados do anexo da Decisão 2000/159/CE para os respectivos países.
(4) A Decisão 2000/159/CE deve ser alterada em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2000/159/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.