REGULAMENTO (CE) Nº 810/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta situação se verificou para a colheita de 1993 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Maio de 1994 a data limite de certificação de lúpulo em cones da colheita de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para a colheita de 1993, a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Maio de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.