REGULAMENTO (CEE) No 3875/92 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha de 1987 a 1991
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, pela sua Decisão 91/30/CEE (2), o Conselho aprovou uma troca de cartas complementar ao acordo celebrado em 30 de Janeiro de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio (GATT), que prevê, nomeadamente, a sua prorrogação em 1991; que as medidas referidas nesta troca de cartas foram prorrogadas até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3919/91 (3); que, por conseguiente, é conveniente prorrogar igualmente o Regulamento (CEE) no 1799/87 (4);
Considerando que convém alterar no mesmo sentido o Regulamento (CEE) no 1799/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1799/87 é alterado do seguinete modo:
1. No título, os termos « de 1987 a 1991 » são substituídos pelos termos « de 1987 a 1992 ».
2. O primeiro considerando é substituído pelo seguinte texto:
« Considerando que, no âmbito dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduanerias e Comércio (GATT), aprovados pelas Decisões 87/224/CEE (1) e 91/30/CEE (2), e o Regulamento (CEE) no 3919/91 (3), a Comunidade comprometeu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1992, um contingente anual de importação em Espanha de 2 milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhão de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos produtos de substituição dos cereais, importados neste país durante o mesmo ano, quer directa quer indirectamente; que as quantidades importadas de milho e de sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Espanha;
(1) JO no L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.
(2) JO no L 17 de 23. 11. 1991, p. 17.
(3) JO no L 372 de 31. 12. 1991, p. 35. ».
3. No artigo 1o, os termos « durante um período de cinco anos » são substituídos pelos termos « durante um período de seis anos ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992.