REGULAMENTO (CE) Nº 1622/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,
Considerando que, até à data, os galos e galinhas inteiros, bem como os respectivos pedaços, foram classificados sem distinção de idade nas mesmas subposições da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente ter em conta a situação específica dos mercados, nomeadamente os seus valores respectivos, próprios aos diferentes grupos etários de galos e galinhas, aquando da fixação das restituições à exportação; que, por conseguinte, é necessária uma distinção entre, por um lado, a carne de galos e galinhas criados para fins de multiplicação e de postura e, por outro, a carne de frangos para engorda;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 607/94 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que convém adaptar esta última à distinção acima referida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No sector 8 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos aos códigos NC 0207 10 11, 0207 10 15, 0207 10 19, 0207 21, 0207 39 13, 0207 39 21, 0207 39 23, ex 0207 39 25, 0207 41 11, 0207 41 41, 0207 41 51 e ex 0207 41 71 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.