REGULAMENTO (CE) Nº 562/98 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1998 que adapta o montante da ajuda específica à transformação das beterrabas em açúcar branco nos Açores referido no artigo 25º do Regulamento(CEE) nº 1600/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é concedida sob certas condições, desde a campanha de comercialização de 1992/1993, uma ajuda específica de 12,08 ecus por 100 quilogramas de açúcar à transformação em açúcar branco das beterrabas colhidas nos Açores; que o nº 2 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 prevê que o montante dessa ajuda possa ser adaptado;
Considerando que essa medida se destina a contribuir para melhorar as condições de produção da beterraba sacarina e as condições de competitividade da indústria açucareira local, até ao limite de uma produção global anual de 10 000 toneladas de açúcar branco;
Considerando que a indústria de transformação local pode produzir açúcar branco tanto a partir das beterrabas locais como a partir de açúcar bruto importado ou encaminhado do resto da Comunidade, no âmbito do regime específico de abastecimento previsto no título I do Regulamento (CEE) nº 1600/92; que, nesse sentido e a fim de atingir os objectivos da medida, nomeadamente não penalizando a competitividade da indústria que opte por um abastecimento de beterrabas colhidas nos Açores, há que adaptar o montante da ajuda a partir da campanha de comercialização de 1998/1999 para ter em conta as condições específicas da transformação da beterrabas nos Açores, caracterizada designadamente pelo facto de os custos inerentes deverem ser repartidos por uma produção limitada;
Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante da ajuda referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 é aumentado para 27 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.
Artigo 2º
Portugal apresentará anualmente um relatório sobre o funcionamento do regime.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1998.