REGULAMENTO (CE) Nº 2416/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, no que diz respeito às importações para a Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que a Polónia adoptou ou adoptará o mais brevemente possível, em relação à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas nos nºs1, 8 e 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95;
Considerando que, por conseguinte, em conformidade com o nº 10 daquele artigo, é conveniente aplicar as medidas previstas nos nºs1, 8 e 9 do mesmo;
Considerando que, consequentemente, convém alterar, com efeitos de 1 de Julho de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os regulamentos da Comissão relativos à aplicação do Acordo europeu com a Polónia (2) e do Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (3);
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar os regulamentos da Comissão seguintes:
- Regulamento (CEE) nº 584/92 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5),
- Regulamento (CEE) nº 2698/93 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CEE) nº 2699/93 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CE) nº 121/94 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CE) nº 629/95 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CE) nº 1439/95 (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CE) nº 1440/95 (11), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2252/95,
- Regulamento (CE) nº 1942/95 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95;
Considerando que, conforme previsto no nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2179/95, é igualmente conveniente reduzir para 399 ecus/tonelada, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o montante específico aplicável dentro do contingente aberto no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 169 000 cabeças de vitelos machos para engorda;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1462/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996) (13);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos preferenciais de importação de produtos agrícolas originários da Polónia previstos pelos regulamentos de aplicação do Acordo europeu com a Polónia e pelos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) nº 3379/94, cuja lista consta do anexo I do presente regulamento, são substituídos pelos previstos no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 1462/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 5:
« 5. No respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, o direito aplicável à importação é de 399 ecus/tonelada, aumentado de 16 %. ».
2. Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte parágrafo:
« Todavia, no respeitante aos produtos originários da Polónia, e durante o período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, a garantia é fixada em 968 ecus/tonelada. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.