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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1986
que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, a Directiva 82/177/CEE relativa aos inquéritos estatísticos sobre os efectivos de ovinos e de caprinos a efectuar pelos Estados-membros
(86/82/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 82/177/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), previu os inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio das produções ovina e caprina;
Considerando que é conveniente introduzir alterações técnicas no texto da referida directiva e, nomeadamente, definir a contribuição financeira da Comunidade em relação às despesas suportadas pelos novos Estados-membros com os inquéritos a efectuar em 1986, 1987 e 1988;
Considerando que, em conformidade com as conclusões da Conferência de Negociação, é necessário prever disposições específicas para a República Portuguesa, atendendo às dificuldades técnicas a superar para a realização dos inquéritos;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Com efeitos em 1 de Março de 1986, a Directiva 82/177/CEE é alterada do seguinte modo:
1) Ao nº 1 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em derrogação do primeiro parágrafo, em Portugal, exclusivamente na Região Autónoma da Madeira, os resultados do inquérito a efectuar em 1986 provêm de uma análise do recenseamento agrícola aí efectuado nesse mesmo ano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1463/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, que estabelece a organização de inquéritos sobre a estrutura das exportações agrícolas em 1985 e 1987 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5).
(4) JO nº L 142 de 29. 5. 1984, p. 3.
(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8 »;
2) Ao nº 3 do artigo 1º é aditado o seguinte parágrafo:
« A República Portuguesa efectuará o primeiro inquérito sobre os efectivos de caprinos na parte continental do seu território em Dezembro de 1987, e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o mais tardar em Dezembro de 1990 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos. »
3) Ao nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« A República Portuguesa calculará anualmente os efectivos de caprinos na totalidade do seu território, referindo-se a primeira estimativa à situação em Dezembro de 1987. »
4) O nº 2 do artigo 5º é completado do seguinte modo:
« Espanha: Comunidades autónomas
Portugal: Regiões. »
5) Ao artigo 11º é aditado o seguinte parágrafo:
« As despesas necessárias à realização, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, do inquérito previsto pela presente directiva para os anos de 1986, 1987 e 1988 serão suportadas por um montante forfetário a fixar no orçamento das Comunidades Europeias ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.