Nařízení Komise (ES) č. 1306/95
ze dne 8. června 1995,
kterým se mění nařízení (ES) č. 3223/94 o prováděcích pravidlech k dovoznímu režimu pro ovoce a zeleninu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1035/72 ze dne 18. května 1972 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 997/95 [2], a zejména na čl. 23 odst. 2 tohoto nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 3223/94 ze dne 21. prosince 1994, kterým se stanoví prováděcí pravidla k dovoznímu režimu pro ovoce a zeleninu [3], ve znění nařízení (ES) č. 553/95 [4], zavádí režim pro zaznamenávání cen na reprezentativních trzích za účelem stanovení standardní dovozní hodnoty produktů v zásilce, aby mohly být klasifikovány podle společného celního sazebníku; že pro některé čerstvé produkty dovážené za účelem zpracování se od 1. května použijí odlišné vstupní ceny a že pro tyto produkty, které nejsou prodány v zásilce na reprezentativních trzích, je možno použít pro jejich klasifikaci podle společného zařazení režim přímého stanovení cen; že zmíněný režim může zahrnovat sazební zařazení příslušných produktů na základě buď ceny produktů vyplaceně loď plus náklady na pojištění a naložení až na hranice celního území Společenství, nebo celní hodnoty uvedené v čl. 30 odst. 2 písm. c) nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992 o zavedení celního sazebníku Společenství [5], ve znění aktu o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska;
vzhledem k tomu, že domnívají-li se celní orgány, že je vhodné požadovat jistotu podle článku 248 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [6], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 3254/947 [7], musí požadovat složení částky rovnající se nejvyšší částce cla použitelného pro dotčený produkt; že pokud se dovozce rozhodne klasifikovat svůj produkt na základě celní hodnoty uvedené v čl. 30 odst. 2 písm. c) nařízení (EHS) č. 2913/92, musí složit jistotu rovnající se nejvyšší částce cla použitelného pro dotčený produkt;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 3223/94 se mění takto:
1. Výraz "příloha" v článcích 2, 4, 5 a 6 se nahrazují výrazem "část A přílohy".
2. Příloha se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
3. Po čl. 5 odst. 1 se vkládá tento odstavec:
"1a. Vstupní cena, na jejímž základě se produkty vyjmenované v části B přílohy klasifikují v celním tarifu Evropských společenství, se musí podle volby dovozce rovnat:
a) buď ceně produktů vyplaceně loď v jejich zemi původu plus náklady na pojištění a naložení až na hranice celního území Společenství, pokud jsou tyto náklady a tato cena v době podání celního prohlášení známy.
Pokud mají celní orgány za to, že je možno požadovat jistotu podle článku 248 nařízení (EHS) č. 2454/93, dovozce musí složit jistotu rovnající se nejvyšší částce cla použitelného pro příslušný produkt;
b) nebo celní hodnotě vypočítané v souladu s čl. 30 odst. 2 písm. c) nařízení (EHS) č. 2913/92, použité pouze pro příslušné dovážené produkty. V tomto případě se clo odečte podle čl. 4 odst. 1.
V takovém případě musí dovozce složit jistotu uvedenou v článku 248 nařízení (EHS) č. 2454/93, která se rovná nejvyšší částce cla použitelného pro příslušný produkt."
4. Ustanovení čl. 5 odst. 2 prvního pododstavce se nahrazuje tímto:
"2. Dovozce má jeden měsíc od prodeje příslušných produktů, na které se vztahuje lhůta čtyř měsíců ode dne přijetí prohlášení o propuštění do volného oběhu, aby dokázal, že s dodávkou bylo naloženo podle podmínek potvrzujících správnost cen uvedených v odst. 1 písm. a) druhém pododstavci nebo odst. 1a písm. a), nebo aby stanovil celní hodnotu uvedenou v odst. 1 písm. b) a odst. 1a písm. a). Následkem nedodržení jednoho nebo druhého z těchto termínů je ztráta složené jistoty, aniž by bylo dotčeno použití odstavce 3."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. května 1995.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. června 1995.
REGULAMENTO (CE) Nº 1306/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3223/94, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 23º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 553/95 (4), introduziu um mecanismo de verificação de preços nos mercados representativos, utilizado para a fixação de um valor forfetário de importação destinado a determinar o valor dos produtos importados em consignação com vista à sua classificação pautal; que, em relação a determinados produtos frescos importados para transformação, aplicam-se preços de entrada distintos a partir de 1 de Maio e que, no que se refere a esses produtos, que não são vendidos em consignação nos mercados representativos, pode ser introduzido um mecanismo de verificação directa de preços para a sua classificação pautal; que esse mecanismo pode apenas compreender a classificação pautal dos produtos em causa com base, ou no preço FOB desses produtos acrescido das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comunidade, ou no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que, se as autoridades aduaneiras considerarem que é exigível uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3254/94 (7), exigirão a sua constituição por uma importância igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa; que, se o importador optar por classificar os seus produtos com base no valor aduaneiro referido no nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, deverá constituir uma garantia igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3223/94 é alterado do seguinte modo:
1. O termo « anexo » que consta dos artigos 2º, 4º 5º e 6º é substituído pelos termos « anexo, parte A ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
3. No artigo 5º, é inserido o seguinte número:
« 1A. O preço de entrada com base na qual são classificados na pauta aduaneira das Comunidades Europeias os produtos que constam do anexo, parte B, deve ser igual, de acordo com a escolha do importador:
a) Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território aduaneiro da Comunidade, na medida em que tal preço e tais despesas sejam conhecidos no momento da declaração aduaneira dos produtos.
Se as autoridades aduaneiras considerarem ser exigível uma garantia em aplicação do artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, imporão ao importador a constituição de uma garantia igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa;
b) Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, aplicado apenas aos produtos importados em causa. Neste caso, a dedução dos direitos é feita nas condições previstas no nº 1 do artigo 4º Neste caso ainda, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, igual ao montante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa. ».
4. No nº 2 do artigo 5º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa, limitado por um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, quer para provar que o lote foi escoado em condições que confirmem a realidade dos preços referidos na alínea a), segundo parágrafo, do nº 1 ou na alínea a) do nº 1A quer para determinar o valor aduaneiro referido na alínea b) do nº 1 e na alínea b) do nº 1A. O incumprimento de um dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do nº 3. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995.