DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1998 relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 [notificada com o número C(1998) 2046] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/687/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,
Considerando o seguinte:
I
Por comunicação escrita de 30 de Setembro de 1996, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão no ano de 1997. Por comunicações escritas de 15 de Outubro de 1996, 5 de Junho de 1997, 22 de Outubro de 1997, 27 de Janeiro de 1998 e 4 de Março de 1998, a Alemanha transmitiu as informações suplementares solicitadas pela Comissão.
Em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão delibera sobre as seguintes medidas financeiras:
a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3º da decisão, num montante de 6 364 milhões de marcos alemães;
b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4º da decisão, num montante de 3 217 milhões de marcos alemães;
c) Um auxílio, nos termos do artigo 3º da decisão, num montante de 87 milhões de marcos alemães, à manutenção do pessoal das minas (Bergmannsprämie);
d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º da decisão, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 200 milhões de marcos alemães;
e) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º da decisão, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH que permita a estas empresas a cobertura dos custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente, num montante de 609,2 milhões de marcos alemães.
As disposições de natureza financeira previstas pela Alemanha a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º, deliberará sobre estes auxílios, nomeadamente em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 3º a 7º e da compatibilidade destes auxílios com o bom funcionamento do mercado comum. A Comissão deve verificar ainda, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as medidas previstas e o plano de modernização, racionalização e reestruturação que foi objecto de um parecer favorável por parte da Comissão mediante a Decisão 94/1070/CECA (2) relativa às intervenções de Estado alemãs a favor da indústria do carvão para o ano de 1994.
Por comunicação escrita de 5 de Maio de 1998, a empresa carbonífera RJB Mining Plc, uma empresa nos termos do artigo 80º do Tratado CECA, apresentou uma denúncia contra a Alemanha relativamente aos auxílios à indústria do carvão previstos para os anos de 1997 e 1998. Segundo a referida empresa, estes auxílios são passíveis de afectar o bom funcionamento do mercado interno e da concorrência, não sendo assim compatíveis com o Tratado, e, nomeadamente com os seus artigos 2º e 4º
II
Segundo a comunicação alemã, as intervenções financeiras referidas nas alíneas a) e b) da secção I, num montante total de 9 581 milhões de marcos alemães, são auxílios às vendas de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária num montante de 2 581 marcos alemães e auxílios ao carvão destinado à produção de electricidade num montante de 7 000 milhões de marcos alemães. Estes auxílios são definidos pela Alemanha como auxílios às vendas.
Segundo a notificação alemã de 5 de Outubro de 1995, os auxílios às vendas de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária são concedidos no quadro de um período máximo de três anos. Para o período de 1995-1997, o auxílio ascendeu a 8 065 milhões de marcos alemães, sendo 5 010 milhões disponibilizados pelo orçamento do Estado federal e 2 700 milhões pelo orçamento do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália. A contribuição anual do Estado federal passa de 1 760 milhões de marcos alemães relativa ao exercício de 1995 para 1 650 milhões relativa ao exercício de 1996 e para 1 600 milhões relativa ao exercício de 1997. A contribuição do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália passa de 948,5 milhões de marcos alemães em 1995 para 889,2 milhões em 1996 e para 862,3 milhões em 1997. A contribuição do Estado federado do Sarre é substituída por um crédito a cargo do orçamento federal e a favor da empresa Saarbergwerke AG, no montante de 355 milhões de marcos alemães, dos quais 118,4 milhões cobrirão as perdas de 1995 e respectivamente o mesmo montante compensará as perdas de 1996 e 1997. Os montantes correspondentes serão pagos a partir do exercício orçamental de 1996 e serão liquidados em 1998.
No âmbito deste regime de auxílios, o auxílio concedido deve considerar-se como um montante máximo. No final do período de três anos, determinar-se-á, mediante liquidação, a diferença exacta entre o preço acordado e os custos de produção por tonelada para o total das vendas. Contrariamente ao regime em vigor no passado, deixar-se-á de calcular antecipadamente o volume anual das vendas. Apenas as quantidades efectivamente fornecidas poderão ser objecto de auxílio. Se for caso disso, uma vez efectuada a liquidação, os montantes pagos em excesso serão recuperados.
O auxílio às vendas insere-se na quinta lei sobre a produção de electricidade a partir do carvão (Fünftes Verstromungsgesetz) de 12 de Dezembro de 1995 (3).
Ao abrigo desta lei, as empresas carboníferas têm de comprovar a utilização dada aos montantes globais que lhes foram concedidos, comunicando as quantidades fornecidas às centrais térmicas no ano de 1997. De acordo com a referida lei, o montante médio do auxílio por tonelada não pode exceder a diferença entre os custos médios de produção e o preço franco-central térmica do carvão importado de países terceiros. Esta regulamentação exclui a possibilidade de se exceder o limite máximo por aumento de vendas.
Em 1996, o auxílio foi limitado a 7 500 milhões de marcos alemães e, em 1997, foi reduzido a um montante de 7 000 milhões de marcos alemães.
A Comissão verificou, após análise dos dados transmitidos pela Alemanha, que os montantes dos auxílios previstos por tonelada, notificados no quadro das referidas regulamentações relativas aos auxílios às vendas, não excedem a diferença entre os custos de produção e as receitas previstas decorrentes dos preços de venda acordados por livre consentimento pelas partes contratantes e não levam a preços francos-fábrica para o carvão comunitário inferiores aos preços do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.
Relativamente aos auxílios efectivamente pagos, há que proceder, se for caso disso, a uma regularização anual com base nos custos e nas receitas reais e nas quantidades efectivamente vendidas, antes de finais de 1998.
Na análise dos dois dispositivos acima descritos, a Comissão considera que, independentemente dos princípios de concessão dos auxílios definidos pela Alemanha para as empresas carboníferas abrangidas pelo Tratado CECA (no caso em apreço relativamente aos auxílios às vendas), essas medidas, ao cobrirem uma parte importante dos custos de produção das referidas empresas, qualquer que seja o mercado em questão para esses produtos, constituem de facto auxílios à produção corrente inserindo-se assim nos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA.
III
O auxílio ao funcionamento previsto no âmbito do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA destina-se às minas das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Preussag Anthrazit GmbH. No que respeita à empresa Ruhrkohle AG, o auxílio beneficiará as minas Friedrich Heinrich/Rheinland, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. Relativamente à empresa Saarbergwerke AG, o auxílio destina-se às minas Ensdorf e Warndt/Luisenthal. Por fim, relativamente à empresa Preussag Anthrazit GmbH, o auxílio destina-se à mina de Ibbenbüren. Este auxílio, num montante de 6 364 milhões de ecus, destina-se à cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvões de qualidade similar provenientes de países terceiros.
Com base nas informações comunicadas pela Alemanha e nas disposições do nº 3 do artigo 3º, a Comissão verifica que os custos, a preços constantes entre 1992 e 1996, sofreram uma redução da ordem dos 15 %. Regista-se uma diferença importante entre os custos de produção médios que, em 1996, ascendiam a 269 marcos alemães por tonelada equivalente carvão e os preços praticados nos mercados internacionais para qualidades equivalentes, ou seja, 80 marcos alemães por tonelada equivalente carvão. Contudo, esta diferença é, em certa medida, susceptível de se reduzir em função da concentração da produção, durante os próximos anos, nas unidades com maior grau de produtividade.
A redução de custos observada é superior à que havia sido notificada no quadro de modernização, racionalização e reestruturação objecto de um parecer favorável da Comissão através da Decisão 94/1070/CECA.
A Comissão considera igualmente que o princípio da degressividade dos auxílios introduzido pela Alemanha nos dispositivos jurídico e orçamental, após a aprovação do referido plano, contribuirá para reforçar esta tendência.
Tendo em conta o objectivo de minimizar os auxílios concedidos e os princípios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concessão de auxílios à produção de carvão apenas quando esta se destinar à produção de electricidade e à siderurgia da Comunidade, a Alemanha compromete-se a assegurar que a produção destinada à indústria e ao sector doméstico seja escoada a preços que cubram os custos de produção.
A Comissão não levanta quaisquer objecções aos auxílios que o Estado alemão se propõe conceder a um volume de produção de 1,28 milhões de toneladas de finos de antracite da empresa Preussag Anthrazit GmbH que se destinam à produção de electricidade. Contudo, não pode adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA sobre um montante de 65 milhões de marcos alemães que a Alemanha, tal como notificado à Comissão, tenciona conceder a essa empresa relativamente ao ano de 1997. Este montante cobre, relativamente a 647 000 toneladas de antracite calibrada vendidas pela empresa à indústria e ao sector doméstico, a diferença entre o custo de produção e o preço de venda médio.
A Comissão tomará a sua decisão após conclusão do exame em curso das vendas de antracite calibrada desta empresa no Reino Unido. Na sequência de denúncias e de averiguações próprias, a Comissão dirigiu ao Estado alemão, em 2 de Agosto de 1997, uma notificação, na qual lhe comunica oficialmente o teor das denúncias, solicitando explicações sobre o comportamento das empresas mencionadas bem como do Estado alemão (4).
A Alemanha compromete-se a que, no quadro das disposições do artigo 86º do Tratado CECA, os auxílios sejam limitados ao estritamente necessário sem descurar considerações de carácter social e regional inerentes à regressão da indústria do carvão da Comunidade. Estes auxílios não podem conferir uma vantagem económica quer directa quer indirectamente a outras actividades que não a produção de carvão, como por exemplo actividades industriais associadas à produção ou à transformação do carvão comunitário.
Na sua apreciação do auxílio ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3º, a Comissão teve em conta a prioridade que deve ser dada, no quadro da reestruturação do sector do carvão, à necessidade de atenuar, na medida do possível, as consequências sociais e regionais em conformidade com o objectivo enunciado no nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão verifica igualmente, em conformidade com o disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 3º, a redução tendencial dos custos de produção a preços constantes. Importa ainda assinalar que a política de reestruturação anunciada pela Alemanha, por ocasião do acordo de 13 de Março de 1997 entre os Estados federados produtores de carvão, ou seja, a Renânia do Norte-Vestefália e o Sarre, as empresas carboníferas alemãs, os representantes dos trabalhadores e o Estado federal deverá permitir uma ainda maior redução dos custos de produção e dos auxílios.
A Comissão verificou, após análise dos dados transmitidos pela Alemanha, que os montantes dos auxílios previstos por tonelada, notificados no quadro das referidas regulamentações relativas aos auxílios às vendas, não excedem a diferença entre os custos de produção e as receitas previstas decorrentes do preços de venda acordados por livre consentimento pelas partes contratantes e não levam a preços francos na fábrica para o carvão comunitário inferiores aos preços do carvão de qualidade idêntica proveniente de países terceiros.
Sob reserva da decisão sobre um montante de 65 milhões de marcos alemães, com base nas informações transmitidas pela Alemanha e tendo em conta os compromissos assumidos pela Alemanha (ver secção VIII), o auxílio previsto para o ano de 1997 é compatível com a Decisão nº 3632/93/CECA, e, nomeadamente, com os seus artigos 2º e 3º
IV
O auxílio à redução de actividade previsto no quadro do artigo 4º, da Decisão nº 3632/93/CECA, no montante de 3 217 milhões de marcos alemães, destina-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial para carvões de qualidade similar provenientes de países terceiros e beneficiará a empresa Ruhrkohle AG e, nomeadamente, as minas Sophia-Jacoba, Fürst Leopold/Wulfen, Ewald/Hugo, Haus Aden/Monopol, e Westfalen. No caso da empresa Saarbergwerke AG, o auxílio destina-se à mina de Göttelborn/Reden.
Este auxílio insere-se no quadro de um programa de encerramento total ou parcial das referidas minas.
Com excepção do encerramento da mina Sophia-Jacoba que se inseria no plano alemão de modernização, racionalização e reestruturação e que foi objecto de um parecer favorável por parte da Comissão em 13 de Dezembro de 1994, os outros encerramentos fazem parte do acordo de 13 de Março de 1997 que conduzirá entre 1997 e 2002 a uma redução das capacidades de produção da ordem dos 16 milhões de toneladas, ou seja, 34 % da capacidade de produção total e a uma perda de cerca de 33 000 postos de trabalho.
Em conformidade com o disposto no artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, a mina Sophia-Jacoba foi encerrada totalmente em 1997; as minas Göttelborn/Reden, Ewald/Hugo e Westfalen serão encerradas antes do termo da vigência da referida decisão. A fusão de algumas minas conduzirá a encerramentos parciais, o que levará a uma redução de actividade contínua e previsivelmente significativa antes do termo da vigência da decisão. Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio concorre para resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção.
A redução da produção observada em 1996, ou seja, 17 % em relação ao ano de 1992, corresponde aos objectivos notificados no quadro do plano de modernização, racionalização e reestruturação que foi objecto de um parecer favorável da Comissão através da Decisão 94/1070/CECA.
Tendo em conta o objectivo de minimizar os auxílios concedidos e os princípios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concessão dos auxílios à produção destinada à produção de electricidade e à siderurgia da Comunidade, a Alemanha compromete-se a assegurar que a produção destinada à indústria e ao sector doméstico seja escoada a preços que cubram os custos de produção.
A Comissão não levanta quaisquer objecções aos auxílios que o Estado alemão se propõe conceder a um volume de produção de 125 000 toneladas de finos de antracite da empresa Sophia-Jacoba GmbH que se destinam à produção de electricidade. Contudo, ainda não pode adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA sobre um montante de 12 milhões de marcos alemães que a Alemanha, tal como notificado à Comissão, tenciona conceder à empresa Ruhrkohle AG relativamente ao ano de 1997. Este montante cobre, relativamente a 120 000 toneladas de antracite calibrada vendidas pela empresa à indústria e ao sector doméstico, a diferença entre o custo de produção e o preço de venda médio.
A Comissão tomará a sua decisão após conclusão do exame em curso das vendas de antracite calibrada desta empresa no Reino Unido. Na sequência de denúncias e de algumas investigações, a Comissão dirigiu ao Estado alemão, em 2 de Agosto de 1997, uma notificação, na qual lhe comunica oficialmente o teor das denúncias, solicitando explicações sobre o comportamento das empresas mencionadas bem como do Estado alemão (5).
Sob reserva da decisão sobre um montante de 12 milhões de marcos alemães, com base nas informações transmitidas pela Alemanha e tendo em conta os compromissos assumidos pela Alemanha (ver secção VIII), o auxílio previsto para o ano de 1997 é compatível com a Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2º e 4º
V
O auxílio de 87 milhões de marcos alemães, destinado a financiar os prémios aos mineiros alemães (Bergmannsprämie), ou seja, 10 marcos alemães por posto de trabalho no fundo da mina, é uma medida que tem por objectivo encorajar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e racionalizar a produção. Segundo a notificação da Alemanha, este auxílio constitui um benefício material para os mineiros, reduzindo, assim, os custos de produção das empresas carboníferas. Trata-se, assim, de um auxílio que deve ser examinado com base no artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA.
Este auxílio contribui para aumentar, na medida do possível, a produtividade, facilitando assim a reestruturação e racionalização da indústria do carvão. Contribui, assim, para a realização do objectivo referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, ou seja, realizar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de obter a degressividade dos auxílios.
No seu exame do auxílio, a Comissão teve em conta, em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, a necessidade urgente de atenuar, na medida do possível, os problemas sociais e regionais ligados à reestruturação.
Este auxílio contribui, em conformidade com o disposto no artigo 3º da decisão, para uma ligeira melhoria da viabilidade económica das empresas em causa, dado que o aumento da produtividade decorrente da manutenção de uma mão-de-obra qualificada no fundo levará à redução dos custos de produção.
À luz do que ficou exposto, com base nas informações fornecidas pela Alemanha e nos compromissos assumidos pela Alemanha, em conformidade com a secção VIII, o auxílio planeado para 1997 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2º e 3º
VI
O auxílio à cobertura de encargos excepcionais, num montante de 200 milhões de marcos alemães, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH; destina-se a cobrir os custos adicionais associados à drenagem das águas de minas encerradas no quadro de medidas de reestruturação e que estão localizadas na proximidade de minas em actividade. Tendo em conta que nas minas desafectadas a drenagem das águas ou não existe ou só se processa de modo muito restrito, uma parte das águas (não relacionada com a produção corrente) passará para a mina vizinha ainda em actividade, gerando custos adicionais.
Este auxílio explicitamente previsto no ponto II.b) do anexo à Decisão nº 3632/93/CECA cobre as despesas provocadas pelas reestruturações em matéria de abastecimento de água e de evacuação de águas residuais. Para cumprir o disposto no artigo 5º da decisão, este auxílio específico não poderá exceder os custos.
A Comissão analisou os contratos entre os poderes públicos e as empresas, bem como as informações relativas aos custos, no quadro de uma auditoria, concluindo que os auxílios não excedem os fundos autorizados.
Este auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. É, assim, compatível com os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.
VII
O auxílio à cobertura de encargos excepcionais, no montante de 609,2 milhões de marcos alemães, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH destina-se a cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado).
Este auxílio é resultado de acordos negociados, no quadro do Kohlerunde de 11 de Novembro de 1991, entre as empresas carboníferas, o Estado federal, os Estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, as organizações sindicais do sector do carvão e os produtores de electricidade.
Este auxílio destina-se a cobrir os seguintes custos: encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização, pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalização e aos que já tinham direito ao mesmo antes das reestruturações. A nível técnico e financeiro, este auxílio destina-se a cobrir os trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações e as depreciações intrínsecas excepcionais desde que resultem da reestruturação da indústria.
Este auxílio, que cobre os custos mencionados explicitamente na secção I, alíneas a), b), c), d), f) e k), do anexo da Decisão nº 3632/93/CECA, não pode exceder os referidos custos para estar em conformidade com as disposições do artigo 5º da referida decisão.
A Comissão analisou, no quadro de uma auditoria, as informações relativas aos custos, concluindo que os auxílios não excedem os fundos autorizados.
Este auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. É, assim, compatível com os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA.
VIII
A Comissão verifica que a Alemanha adopta, nos seus decretos, as medidas necessárias para que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para todas as empresas ou unidades de produção, a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial. O montante do auxílio à produção corrente por tonelada não poderá levar a que os preços para o carvão comunitário sejam inferiores aos praticados relativamente ao carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. A Alemanha deve ainda velar por que os auxílios não introduzam distorções de concorrência nem criem discriminações entre produtores de carvão, entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade.
A presente decisão não prejudica a posição da Comissão relativamente ao plano de reestruturação para o período de 1998 a 2002, que deverá ser objecto de uma decisão posterior da Comissão, ao abrigo do artigo 8º da Decisão nº 3632/93/CECA.
Para que a Comissão possa verificar se as unidades de produção que beneficiam de auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, apresentam uma redução tendencial dos custos de produção aos preços do carvão nos mercados internacionais, a Alemanha compromete-se a notificar todos os anos, o mais tardar até 30 de Setembro, os custos de produção do ano anterior das referidas unidades de produção bem como todas as informações mencionadas no artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA. Se algumas das unidades de produção não puderem preencher as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Alemanha proporá à Comissão, em conformidade com o artigo 4º, da decisão, a sua integração num plano de encerramento até 23 de Julho de 2002 ou num plano de redução progressiva e contínua de actividade caso existam razões sociais e regionais excepcionais.
Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e com os nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios à produção corrente correspondem aos objectivos enunciados nos artigos 3º e 4º da decisão. Por conseguinte, a Alemanha notificará, o mais tardar até 30 de Setembro de 1998, o montante dos auxílios efectivamente pagos em 1997 e as regularizações eventualmente efectuadas em relação aos montantes inicialmente notificados. Fornecerá ainda, por ocasião desta relação anual dos auxílios efectivamente pagos, todas as informações necessárias à verificação dos critérios estabelecidos nos artigos em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Alemanha é autorizada a adoptar as seguintes medidas de apoio à indústria do carvão:
a) Um auxílio ao funcionamento, nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, num montante de 6 299 milhões de marcos alemães. A Comissão deliberará posteriormente sobre um saldo de 65 milhões de marcos alemães a favor da empresa Preussag Anthrazit GmbH;
b) Um auxílio à redução de actividade, nos termos do artigo 4º, da Decisão nº 3632/93/CECA, num montante de 3 205 milhões de marcos alemães. A Comissão deliberará posteriormente sobre um saldo de 12 milhões de marcos alemães a favor da empresa Sophia Jacoba GmbH;
c) Um auxílio à manutenção do pessoal das minas (Bergmannsprämie), nos termos do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA, num montante de 87 milhões de marcos alemães;
d) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º, da Decisão nº 3632/93/CECA, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 200 milhões de marcos alemães;
e) Um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG e Sophia Jacoba GmbH que permita a estas empresas a cobertura dos custos resultantes ou que resultaram da reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente, num montante de 609,2 milhões de marcos alemães.
Artigo 2º
Em conformidade com o artigo 86º do Tratado CECA, a Alemanha compromete-se a tomar todas as medidas gerais ou especiais susceptíveis de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará ainda por que os auxílios autorizados se destinem apenas aos fins enunciados e por que sejam reembolsadas quaisquer despesas anuladas, sobrestimadas ou incorrectas relativas às rubricas referidas na presente decisão.
Artigo 3º
A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 1998, os montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1997 e transmitirá as devidas informações em conformidade com o artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA.
Artigo 4º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.