SMĚRNICE KOMISE 2007/26/ES
ze dne 7. května 2007,
kterou se mění směrnice 2004/6/ES s cílem prodloužit období jejího použití
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 89/398/EHS ze dne 3. května 1989 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se potravin určených pro zvláštní výživu (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice Komise 2001/15/ES ze dne 15. února 2001 o látkách, které mohou být pro zvláštní výživové účely přidávány do potravin pro zvláštní výživu (2), stanoví určité kategorie látek a pro každou z nich uvádí chemické látky, které mohou být použity při výrobě potravin pro zvláštní výživu.
(2)
V době přijetí směrnice 2001/15/ES nemohl být určitý počet látek, které byly přidávány pro zvláštní výživové účely do některých potravin pro zvláštní výživu, které jsou na trhu v některých členských státech, zařazen do přílohy uvedené směrnice, neboť tyto látky dosud nebyly zhodnoceny Vědeckým výborem pro potraviny.
(3)
Směrnice Komise 2004/6/ES (3) stanoví, že do ukončení hodnocení těchto látek Evropským úřadem pro bezpečnost potravin (EFSA) mohou členské státy na svém území povolovat obchodování s výrobky obsahujícími tyto látky do 31. prosince 2006, jestliže budou splněny jisté podmínky týkající se jejich bezpečnosti.
(4)
Uzavřít hodnocení těchto látek a učinit příslušná opatření před 31. prosincem 2006 nebylo možné. Aby se předešlo zbytečnému narušení obchodu s dotčenými potravinami, měla by být platnost směrnice 2004/6/ES prodloužena.
(5)
Aby byla zohledněna doba potřebná k uzavření hodnocení těchto látek Evropským úřadem pro bezpečnost potravin a pro provedení příslušných opatření do vnitrostátních předpisů je vhodné zajistit prodloužení doby použití směrnice 2004/6/ES do 31. prosince 2009.
(6)
S ohledem na datum 31. prosince 2006 uvedené v článku 1 směrnice 2004/6/ES je nutné, aby tato směrnice byla provedena co nejdříve. Aby se předešlo obtížím při obchodování s výrobky, které obsahují látky uvedené ve směrnici 2004/6/ES, je vhodné, aby tato směrnice byla použitelná od 1. ledna 2007.
(7)
Opatření stanovená touto směrnicí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
V článku 1 směrnice 2004/6/ES se datum „31. prosince 2006“ nahrazuje datem „31. prosince 2009“.
Článek 2
Provedení
1. Členské státy přijmou a zveřejní právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí do 8. července 2007. Neprodleně sdělí Komisi jejich znění a srovnávací tabulku mezi těmito předpisy a touto směrnicí.
Budou tyto předpisy používat od 1. ledna 2007.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
2. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 7. května 2007.
DIRECTIVA 2007/26/CE DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2007
que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
(2)
Determinadas substâncias químicas, adicionadas para fins nutricionais específicos a alguns géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial e comercializados em alguns Estados-Membros, não puderam, aquando da adopção da Directiva 2001/15/CE, ser incluídas no seu anexo, dado não terem sido sujeitas a avaliação pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).
(3)
Enquanto se aguardam os resultados da avaliação dessas substâncias pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a Directiva 2004/6/CE da Comissão (3) estabelece que os Estados-Membros podem continuar a autorizar o comércio, no respectivo território, de produtos que contenham as substâncias referidas, desde que sejam cumpridas determinadas condições no tocante à sua segurança, até 31 de Dezembro de 2006.
(4)
Não foi possível completar as avaliações e as acções administrativas com elas relacionadas antes de 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, com vista a evitar perturbações desnecessárias no comércio dos géneros alimentícios em questão, a vigência da Directiva 2004/6/CE deve ser prorrogada.
(5)
Para atender ao tempo necessário para a conclusão da avaliação das substâncias pela AESA e para a transposição das medidas relacionadas com essa avaliação para a legislação nacional, é adequado prever uma prorrogação do período de vigência da Directiva 2004/6/CE até 31 de Dezembro de 2009.
(6)
A data de 31 de Dezembro de 2006 prevista no artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE torna necessário que a presente directiva seja transposta a curto prazo. A fim de evitar dificuldades com o comércio de produtos que contenham as substâncias constantes da Directiva 2004/6/CE, convém que a presente directiva entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(7)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Directiva 2004/6/CE, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».
Artigo 2.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 8 de Julho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Janeiro de 2007.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da mesma referência incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.