DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens
(93/55/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, após a adopção de um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens, em conformidade com o no 2 do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE, a introdução de moluscos nas zonas ou explorações abrangidas pelo programa fica sujeita às regras previstas no artigo 8o da referida directiva;
Considerando que a Comissão aprovou, na sua Decisão 92/528/CEE (2), um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens para a Gra-Bretanha e a Irlanda do Norte;
Considerando que planos idênticos apresentados por outros Estados-membros estão actualmente a ser examinados pela Comissão;
Considerando que a aplicação das disposições previstas no no 1, alínea a), do artigo 8o da Directiva 91/67/CEE cria problemas de abastecimento nas zonas em questão; que é necessário, por conseguinte, em conformidade com o no 3 do artigo 10o da referida directiva, prever a alteração das garantias previstas;
Considerando que as disposições da presente decisão devem ser revistas, antes de 30 de Junho de 1993, à luz de um parecer do Comité científico veterinário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em derrogação das regras previstas no no 1, alínea a), do artigo 8o da Directiva 91/67/CEE, é autorizada a introdução, nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens, de lotes de moluscos originários de outras zonas para as quais foi aprovado um programa semelhante ou de zonas relativamente às quais não foi aprovado tal programa. Em ambos os casos, os moluscos devem ser acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos provêm de uma região sem antecedentes de bonamiose (Bonamia ostrea) nem de marteiliose (Marteilia refringens) nos dois anos anteriores, facto que deve ter sido confirmado por testes efectuados com uma periodicidade adaptada ao ritmo de desenvolvimento dos agentes patogénicos em questão, de acordo com os processos recomendados pelo Comité científico veterinário.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.