I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N.o 2204/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 1999
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 criou uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada "Nomenclatura Combinada", destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que é necessário alterar a Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta:
- alterações nos requisitos relativos às estatísticas e à política comercial, nomeadamente por força da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia, no que respeita às matérias da sua competência, dos acordos alcançados no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (2) e do Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (3);
- a necessidade de alinhar ou clarificar textos;
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte, através de regulamento a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma versão completa da Nomenclatura Combinada que inclua as taxas dos direitos autónomos e convencionais da pauta aduaneira comum, tal como resultam da Decisão 94/800/CE e do Regulamento (CE) n.o 3231/94 bem como outras disposições adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1 .o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2 .o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.