Nařízení Komise (ES) č. 2239/2002
ze dne 16. prosince 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 214/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o intervenční opatření na trhu se sušeným odstředěným mlékem
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 509/2002 [2], a zejména na článek 10 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Na základě článku 21 nařízení Komise (ES) č. 214/2001 [3] ve znění nařízení (ES) č. 1931/2002 [4] se množství sušeného odstředěného mléka uváděného do prodeje intervenčními agenturami členských států omezuje na množství uskladněné před 1. dubnem 2002.
(2) S ohledem na současnou situaci na trhu, která se vyznačuje nízkou sezonní výrobou, je vhodné uvést na trh více sušeného odstředěného mléka z veřejných skladů.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 21 nařízení (ES) č. 214/2001 se slova "1. dubnem 2002" nahrazují slovy "1. květnem 2002".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2002.
Regulamento (CE) n.o 2239/2002 da Comissão
de 16 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão3(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2002 4(4), a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quantidade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Abril de 2002.
(2) Atendendo à situação actual do mercado, caracterizada por uma produção sazonal reduzida, importa aumentar a disponibilidade no mercado de leite em pó desnatado das existências públicas.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001, os termos "1 de Abril de 2002" são substituídos pelos termos "1 de Maio de 2002".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.