REGULAMENTO (CEE) No 2548/92 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1992 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz; que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) no 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento (4);
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas:
- no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (6),
- no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior;
Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em aplicação do disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.