DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1992 relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 por Portugal, França e Dinamarca com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e portuguesa) (92/575/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Portugal, França e Dinamarca, relativas a despesas a efectuar em 1993;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistema de registo e transmissão de dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;
Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento da capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 26 287 480 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das despesas elegíveis.
Artigo 2o
A República Portuguesa, a República Francesa e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992.