*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Setembro de 1986
que estabelece o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária para os produtos à base de carne provenientes da Argentina e do Uruguai
(86/472/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Considerando que nos termos do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, a Comissão determina o modelo do certificado de higiene e de inspecção sanitária que acompanha os produtos à base de carne aquando da sua importação na Comunidade;
Considerando que a presente decisão se fundamenta no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às importações provenientes de países terceiros; que será necessário reexaminar a presente decisão quando a referida regulamentação for alterado ou completada;
Considerando qe as importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, no respeito das disposições gerais do Tratado;
Considerando que até à presente data foram efectuados, na Argentina e no Uruguai, controlos no local por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O certificado de higiene e de inspecção sanitária que deve acompanhar os produtos à base de carne provenientes dos países terceiros deve ser conforme ao modelo em anexo.
Artigo 2º
A presente decisão será reexaminada após a adopção de qualquer nova regulamentação aplicável aos países terceiros para os produtos em causa.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1986.