Směrnice Komise 2003/101/ES
ze dne 3. listopadu 2003,
kterou se mění směrnice Rady 92/109/EHS o výrobě určitých látek používaných k nedovolené výrobě omamných a psychotropních látek a o jejich uvádění na trh
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 92/109/EHS ze dne 14. prosince 1992 o výrobě určitých látek používaných k nedovolené výrobě omamných a psychotropních látek a o jejich uvádění na trh [1], naposledy pozměněnou směrnicí Komise 2001/8/ES [2], a zejména na čl. 10 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) S ohledem na závazky Společenství vyplývající z rozhodnutí Rady 90/611/EHS, kterým se jménem Evropského hospodářského společenství uzavírá Úmluva Organizace spojených národů proti nedovolenému obchodu s omamnými a psychotropními látkami [3], je nezbytné provést rozhodnutí, které přijala Komise Organizace spojených národů pro omamné látky v březnu roku 2001 a kterým se zařazuje acetanhydrid a manganistan draselný do tabulky 1 přílohy Úmluvy Organizace spojených národů z roku 1988.
(2) Je rovněž vhodné uvést směrnici 92/109/EHS do souladu s nařízením Rady (EHS) č. 3677/90 ze dne 13. prosince 1990 o opatřeních, která mají být přijata za účelem zamezení zneužívání určitých látek k nedovolené výrobě omamných a psychotropních látek [4], naposledy pozměněným nařízením Komise (ES) č. 1232/2002 [5].
(3) Manganistan draselný by měl být zařazen mezi látky uvedené v kategorii 2 přílohy I směrnice 92/109/EHS a vyňat z kategorie 3 uvedené přílohy.
(4) Má-li být zajištěno, že obchod ve Společenství nebude nepříznivě ovlivněn, musí být pro manganistan draselný a pro acetanhydrid stanoveno prahové množství.
(5) Směrnici 92/109/EHS je proto třeba odpovídajícím způsobem změnit.
(6) Opatření této směrnice jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 10 nařízení (EHS) č. 3677/90,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Přílohy I a II směrnice 92/109/EHS se nahrazují přílohou této směrnice.
Článek 2
Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 1. ledna 2004. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 3. listopadu 2003.
Directiva 2003/101/CE da Comissão
de 3 de Novembro de 2003
que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) No que respeita às obrigações da Comunidade nos termos da Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de Outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(3), é necessário aplicar a decisão tomada pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em Março de 2000, no sentido de incluir o anidrido acético e o permanganato de potássio no quadro 1 do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988.
(2) Afigura-se também adequado alinhar a Directiva 92/109/CEE pelo Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão(5).
(3) O permanganato de potássio deve ser incluído entre as substâncias enumeradas na categoria 2 do anexo I da Directiva 92/109/CEE e suprimido da categoria 3 desse mesmo anexo.
(4) De forma a garantir que o comércio comunitário não seja prejudicado, devem ser fixados limiares para o permanganato de potássio, bem como para o anidrido acético.
(5) A Directiva 92/109/CEE deve ser alterada em conformidade.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Directiva 92/109/CEE são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2003.