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REGULAMENTO (CEE) Nº 814/87 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1987
que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 561/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 561/87 prevê a importação, com um direito nivelador reduzido, de uma determinada quantidade de azeite originário da Tunísia; que, em execução do artigo 4º do referido regulamento, é conveniente estabelecer as medidas necessárias a fim de evitar desvios do comércio e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja cobrado o direito nivelador aplicável aos países terceiros;
Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder a quantidade indicada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 561/87; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86 (3);
Considerando que as medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em que o azeite originário da Tunísia é introduzido em livre prática de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) nº 561/87, introduzirão um sistema de controlo que assegure o acompanhamento do azeite introduzido em livre prática até ao estádio da sua refinação, do seu acondicionamento ou da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade.
2. No caso do azeite introduzido em livre prática em conformidade com o nº 1 ser expedido para outro Estado-membro, o documento justificativo do carácter comunitário do produto ostentará uma das seguintes menções:
- Aceite de oliva importado de Túnez - Reglamento (CEE) no 561/87
- Olivenolie indfoert fra Tunesien - Forordning (EOEF) nr. 561/87
- Olivenoel, eingefuehrt aus Tunesien - Verordnung (EWG) Nr. 561/87
- Elaiólado eisachthén apó tin Tynisía - Kanonismós (EOK) arith 561/87
- Olive oil imported from Tunisia - Regulation (EEC) No 561/87
- Huile d'olive importée de Tunisie - Règlement (CEE) no 561/87
- Olio d'oliva importato dalla Tunisia - Regolamento (CEE) n. 561/87
- Olijfolie ingevoerd uit Tunesië - Verordening (EEG) nr. 561/87
- Azeite importado da Tunísia - Regulamento (CEE) nº 561/87.
3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Nesse sentido, na casa 22 do referido certificado é inscrito o número 0.
4. Sempre que os azeites para os quais é apresentado o documento justificativo do carácter comunitário das mercadorias previsto no nº 2 sejam introduzidos no consumo em Espanha ou em Portugal, será cobrado nestes Estados-membros um montante igual à diferença entre o direito nivelador mínimo por 100 quilogramas em vigor no dia da aceitação da declaração de introdução no consumo e cinco ECUs/100 quilogramas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.