Nařízení Komise (ES) č. 1070/1999
ze dne 25. května 1999,
kterým se mění příloha nařízení (ES) č. 1107/96 o zápisu zeměpisných označení a označení původu podle postupu stanoveného v článku 17 nařízení Rady (EHS) č. 2081/92
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2081/92 ze dne 14. července 1992 o ochraně zápisu zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin [1], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1068/97 [2], a zejména na čl. 17 odst. 2 uvedeného nařízení,
(1) vzhledem k tomu, že název Φέτα (Feta) sdělený řeckou vládou podle článku 17 nařízení (EHS) č. 2081/92 byl zapsán jako chráněné označení původu nařízením Komise (ES) č. 1107/96 [3], naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 590/1999 [4];
(2) vzhledem k tomu, že v důsledku rozhodnutí Soudního dvora ze dne 16. března 1999 bylo toto nařízení zrušeno, pokud jde o zápis názvu Φέτα (Feta) jako chráněného označení původu; že v důsledku toho se daný název vymazává z "Rejstříku chráněných zeměpisných označení a označení původu" a z přílohy výše uvedeného nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Název Φέτα (Feta) se vymazává z "Rejstříku chráněných zeměpisných označení a označení původu".
2. V příloze nařízení (ES) č. 1107/96 se název Φέτα (Feta) vymazává z oddílů "Sýry" a "Řecko" v části A, "Produkty určené k lidské spotřebě uvedené v příloze II Smlouvy".
3. Podle čl. 17 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2081/92 zůstává název Φέτα (Feta) chráněn na vnitrostátní úrovni do té doby, než bude v tomto ohledu učiněno rozhodnutí.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu 25. května 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 1070/1999 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 1999
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que a denominação Φέτα (Feta), comunicada pelo Governo Grego em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi registada com denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/1999(4);
(2) Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999, esse regulamento foi anulado na medida em que procede ao registo da denominação Φέτα (Feta) com denominação de origem protegida; que, consequentemente, a denominação em causa é suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e do anexo do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a denominação Φέτα (Feta).
2. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 é alterado do seguinte modo: Nas rubricas "Queijos" e "Grécia" da parte A designada "Produtos do anexo II do Tratado destinados à alimentação humana", é suprimida a denominação "Φέτα" "(Φέτα) (DOP)".
3. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a denominação Φέτα (Feta) é protegida ao nível nacional até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.