NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1429/2006
ze dne 28. září 2006,
kterým se stanoví maximální výše vývozních náhrad pro bílý cukr v rámci stálého nabídkového řízení podle nařízení (ES) č. 958/2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 318/2006 ze dne 20. února 2006 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 druhý pododstavec a čl. 33 odst. 2 třetí pododstavec písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 958 ze dne 28. června 2006 o stálém nabídkovém řízení v rámci hospodářského roku 2006/07 na stanovení vývozních náhrad bílého cukru (2) požaduje vyhlášení dílčích nabídkových řízení.
(2)
Podle čl. 8 odst. 1 nařízení (ES) č. 958/2006 a po přezkoumání nabídek podaných v rámci dílčího nabídkového řízení, které končí dne 28. září 2006, je vhodné stanovit maximální výši vývozních náhrad pro uvedené dílčí nabídkové řízení.
(3)
Řídící výbor pro cukr nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro dílčí nabídkové řízení, které končí dne 28. září 2006, je maximální výše vývozních náhrad pro produkt uvedený v čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 958/2006 stanovena na 35,481 EUR/100 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 29. září 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. září 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1429/2006 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2006
que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Setembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.
(3)
O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao concurso parcial que terminou em 28 de Setembro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 35,481 EUR/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2006.