Nařízení Rady (ES) č. 355/2003
ze dne 20. února 2003
o povolení doplňkové látky avilamycin v krmivech
(Text s významem pro EHP)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listopadu 1970 o doplňkových látkách v krmivech [1], a zejména na článek 9 této směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Čl. 2 bod aaa) směrnice 70/524/EHS vyžaduje, aby povolení antibiotika bylo vázáno na osobu odpovědnou za jeho uvedení do oběhu.
(2) Článek 9 uvedené směrnice stanoví, že látku vázanou na osobu, která je odpovědná za její uvedení do oběhu, lze povolit na dobu deseti let, pokud jsou splněny všechny podmínky stanovené v článku 3a uvedené směrnice.
(3) Z vyhodnocení dokumentace vyplývá, že antibiotický přípravek popsaný v příloze tohoto nařízení splňuje podmínky vymezené v článku 3a uvedené směrnice, a že je tedy možné tento produkt zapsat do kapitoly I seznamu doplňkových látek povolených v krmivech podle čl. 9t písm. b) uvedené směrnice. Na tomto seznamu jsou uvedeny doplňkové látky povolené na dobu deseti let.
(4) Sdělení Komise z července 2001 o strategii Společenství proti antimikrobiální rezistenci stanoví prvky účinné politiky proti antimikrobiální rezistenci. Jedním z těchto prvků je zákaz používání antibiotik jako růstových stimulátorů v krmivech ode dne 1. ledna 2006.
(5) Komise předložila návrh nařízení Evropského parlamentu a Rady o doplňkových látkách ve výživě zvířat, který počítá s postupným vyloučením antibiotik používaných jako růstové stimulátory. Evropský parlament v prvním čtení o návrhu podpořil jejich postupné vyloučení. V prosinci 2002 Rada dosáhla politické dohody o přijetí společného postoje k ukončení používání antibiotik jako růstových stimulátorů od 1. ledna 2006. Platnost povolení uděleného tímto nařízením proto bude pravděpodobně značně omezena po přijetí nového nařízení, které bude upravovat používání doplňkových látek ve výživě zvířat.
(6) Bez kladného stanoviska Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat nemohla Komise přijmout zamýšlená ustanovení podle postupu stanoveného v článku 23 uvedené směrnice,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Doplňková látka avilamycin ze skupiny "Antibiotik", která je uvedena v příloze, se povoluje jako doplňková látka ve výživě zvířat za podmínek stanovených v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. února 2003.
Regulamento (CE) n.o 355/2003 do Conselho
de 20 de Fevereiro de 2003
relativo à autorização do aditivo "Avilamicina" em alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A alínea aaa) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE determina que as autorizações para os antibióticos vinculam o responsável pela colocação em circulação.
(2) O artigo 9.o da citada directiva determina que uma substância vinculada a um responsável pela colocação em circulação pode ser autorizada por um período de 10 anos, desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 3.oA da mesma directiva.
(3) A avaliação do processo apresentado revela que a preparação de antibiótico descrita no anexo do presente regulamento satisfaz todos os requisitos constantes do artigo 3.oA da citada directiva, podendo, em consequência, o produto ser inscrito no capítulo I da lista dos aditivos autorizados nos alimentos para animais, em aplicação da alínea b) do artigo 9.oT da mesma directiva. Constam dessa lista os aditivos autorizados por um período de 10 anos.
(4) A comunicação da Comissão, de Julho de 2001, relativa a uma estratégia de luta contra a resistência antimicrobiana estabelece os elementos para uma política eficaz contra a resistência antimicrobiana. Um destes elementos é a proibição da utilização de antibióticos como factores de crescimento na alimentação dos animais a partir de 1 de Janeiro de 2006.
(5) A Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos destinados à alimentação animal, que prevê a eliminação progressiva da utilização de antibióticos como factores de crescimento. Na primeira leitura da proposta, o Parlamento Europeu apoiou essa eliminação progressiva. Em Dezembro de 2002, o Conselho obteve um acordo político para a aprovação de uma posição comum que prevê a eliminação dos antibióticos utilizados como factores de crescimento até 1 de Janeiro de 2006. Assim sendo, a duração da autorização prevista no presente regulamento deverá provavelmente ser substancialmente reduzida em resultado da aprovação do novo regulamento relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.
(6) Na ausência de parecer favorável do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, não foi possível à Comissão aprovar as medidas que previa ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 23.o da Directiva 70/524/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O aditivo "Avilamicina" pertencente ao grupo "Antibióticos" constante do anexo é autorizado para utilização como aditivo na alimentação dos animais nas condições constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.