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REGULAMENTO (CEE) Nº 575/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa o regime especial de mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para o trigo mole forrageiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86, que define as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, aquando da Conferência, foi acordado, numa declaração comum, anexa ao Acto de Adesão, que o trigo mole forrageiro expedido da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para Espanha, não seria submetido ao MCT quando tivesse sido objecto de um método de desnaturação; que os métodos de tratamento devem ser determinados numa base comunitária que garanta que o trigo mole não será utilizado para a panificação; que convém, portanto, definir esses métodos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Quando o trigo mole tenha sido objecto de um dos métodos de tratamento definidos no anexo, não será submetido ao regime do mecanismo complementar das trocas comerciais, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 569/86 para as trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha.
Artigo 2º
1. As operações de tratamento serão efectuadas no Estado-membro expedidor, sob controlo do organismo competente, designado pelo Estado.
2. O organismo competente efectuará, de modo sistemático, um controlo no local do tratamento e colherá as amostras necessárias.
Depois da operação de tratamento será preenchido, em pelo menos dois exemplares, um documento que certifique que o trigo mole foi tratado em conformidade com o disposto nesse regulamento.
Esse certificado conterá, pelo menos, os seguintes elementos:
- um número de identificação;
- o nome do expedidor;
- a quantidade tratada;
- o método de tratamento utilizado;
- a data de emissão.
O exemplar nº 1 do certificado será remetido ao expedidor e apresentado por este, aquando de cada expedição, na estância aduaneira que emita o documento que justifica o carácter comunitário dos produtos.
Este documento deve conter na casa reservada à designação das mercadorias uma das menções seguintes autenticada pelo carimbo da referida estância aduaneira:
- Foderhvede behandlet i henhold til forordning (EOEF) nr. 575/86, ikke undergivet SMS - Attest nr. . . .,
- Gemaess der Verordnung (EWG) Nr. 575/86 behandelter Futterweizen, unterliegt nicht dem ergaenzenden Handelsmechanismus - Bescheinigung Nr. . . .,
- Ktinotrofikós sítos poy échei epexergasteí sýmfona me ton kanonismó (EOK) arith. 575/86, mi ypagómenos sta SMS - Vevaíosi arith. . . .,
- Feed wheat treated in accordance with Regulation (EEC) No 575/86 not subject to the STM - Certificate No . . .,
- Trigo forrajero tratado con arreglo al Reglamento (CEE) no 575/86 no sometido al MCI - Certificado no . . .,
- Blé fourrager traité selon le règlement (CEE) no 575/86 non soumis au MCE - Attestation no . . .,
- Frumento foraggero trattato a norma del regolamento (CEE) n. 575/86 non soggetto al MCS - Attestato n. . . .,
- Overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 575/86 behandelde voedertarwe waarvoor de ARH niet geldt - Verklaring nr. . . .,
- Trigo forrageiro tratado de acordo com o Regulamento (CEE) nº 575/86 não submetido ao MCT - Certificado nº . . ..
O exemplar nº 2 desse certificado será guardado pelo organismo competente.
Artigo 3º
A estância aduaneira em causa anotará, no exemplar nº 1, as quantidades que foram objecto de cada expedição.
Os exemplares nº 1 dos certificados completamente utilizados serão reenviados pelo expedidor ao organismo competente.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.