REGULAMENTO (CE) Nº 1340/97 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1997 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2016/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,
Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio;
Considerando que a Decisão 97/360/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (3), prevê a modificação da lista dos contingentes pautais OMC a conceder pela Comunidade Europeia através da inserção de um contingente pautal para rum e tafiá de um valor preciso, a partir de 1 de Julho de 1997, até que o direito nulo seja alcançado a 1 de Janeiro de 2003;
Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.