ROZHODNUTÍ POLITICKÉHO A BEZPEČNOSTNÍHO VÝBORU EUPOL COPPS/2/2006
ze dne 21. listopadu 2006
o jmenování vedoucího mise/policejního komisaře policejní mise Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS)
(2006/853/SZBP)
POLITICKÝ A BEZPEČNOSTNÍ VÝBOR,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 25 třetí pododstavec této smlouvy,
s ohledem na společnou akci Rady 2005/797/SZBP ze dne 14. listopadu 2005 o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (1), a zejména na čl. 11 odst. 2 této společné akce,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 11 odst. 2 společné akce 2005/797/SZBP stanoví, že Rada zmocňuje Politický a bezpečnostní výbor k přijímání vhodných rozhodnutí v souladu s článkem 25 Smlouvy, včetně rozhodnutí jmenovat vedoucího mise/policejního komisaře na návrh generálního tajemníka, vysokého představitele.
(2)
Generální tajemník, vysoký představitel navrhl, aby byl jmenován pan Colin SMITH,
ROZHODL TAKTO:
Článek 1
Pan Colin SMITH je jmenován vedoucím mise/policejním komisařem policejní mise Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS) ode dne 1. ledna 2007.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem přijetí.
Použije se do 31. prosince 2007.
V Bruselu dne 21. listopadu 2006.
DECISÃO EUPOL COPPS/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 21 de Novembro de 2006
relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
(2006/853/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão/Comandante de Polícia, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.
(2)
O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Colin SMITH,
DECIDE:
Artigo 1.o
Colin SMITH é nomeado(a) Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006.