REGULAMENTO (CE) Nº 936/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1112/93 que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha e Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que respeita a Espanha, o seu artigo 83º e, no que respeita a Portugal, o seu artigo 251º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3437/93 (2), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino e, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados « MCT »;
Considerando que, com vista a um melhor escalonamento das entregas em Espanha e Portugal dos produtos objecto do regime « MCT », é conveniente, por um lado, aumentar de 10 para 30 dias o período de validade dos certificados, sem que o mesmo passe para o ano seguinte e, por outro, suprimir o prazo especial aplicável aos transportes marítimos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 6º
O certificado MCT instituído a título dos artigos 1º e 3º do Regulamento (CEE) nº 744/93 será válido durante 30 dias a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, a sua validade terminará no final do ano civil durante o qual foi emitido, o mais tardar. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.