NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1135/2004
ze dne 18. června 2004,
kterým se stanoví maximální vývozní náhrada pro celoomletou střednězrnnou a dlouhozrnnou rýži A určenou k vývozu do určitých třetích zemí v souvislosti s nabídkovým řízením zahájeným nařízením (ES) č. 1876/2003
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3072/95 ze dne 22. prosince 1995 o společné organizaci trhu s rýží (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1876/2003 (2) bylo zahájeno nabídkové řízení pro vývozní náhrady pro rýži.
(2)
Podle článku 5 nařízení (EHS) č. 584/75 (3), může Komise podle postupu stanoveného v článku 22 nařízení (ES) č. 3072/95 a na základě předložených nabídek rozhodnout o stanovení maximální vývozní náhrady. Při stanovení této náhrady je nutné přihlédnout ke kritériím stanoveným v článku 13 nařízení (ES) č. 3072/95. Vyberou se nabídky všech uchazečů, které se rovnají maximální vývozní náhradě nebo jsou nižší.
(3)
Použití výše uvedených kritérií na současnou situaci na trhu s danou rýží vede ke stanovení maximální vývozní náhrady ve výši uvedené v článku 1.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na základě nabídek předložených ve dnech 14. do 17. června 2004 v rámci nabídkového řízení zahájeného nařízením (ES) č. 1876/2003 se maximální vývozní náhrada pro celoomletou střednězrnnou a dlouhozrnnou rýži A určenou pro vývoz do určitých třetích zemí stanoví na 50,00 EUR/t.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. června 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. června 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1135/2004 DA COMISSÃO
de 18 de Junho de 2004
que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1876/2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1876/2003 da Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.
(2)
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
(3)
A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é fixada com base nas propostas apresentadas, de 14 a 17 de Junho de 2004, em 50,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1876/2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2004.