REGULAMENTO (CE) Nº 2018/96 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1996 que estabelece normas de execução no respeitante à importação de um contingente de 200 000 toneladas de trigo mole de qualidade e de 100 000 toneladas de trigo duro de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos certificados de importação do trigo de qualidade (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94 (4), estabelece as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do contingente aberto por este último regulamento;
Considerando que, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é oportuno fixar um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente; que para o efeito é, nomeadamente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a qualidade-padrão de referência do trigo duro e do trigo mole a importar, bem como as disposições relativas aos controlos a efectuar relativamente às mercadorias importadas; que, para evitar a especulação, não deve ser permitida qualquer anulação de certificados de importação;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação de trigo duro de qualidade do código NC 1001 10 00 e de trigo mole de qualidade do código NC 1001 90 99 que beneficiam de uma taxa nula de direito de importação começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento. Expira no final do terceiro dia seguinte ao da sua abertura.
No caso de a quantidade total solicitada até ao último dia do prazo de apresentação dos pedidos mencionado no parágrafo anterior ser inferior, para qualquer um daqueles produtos, à indicada no nº 2, será fixado um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação do produto em causa, a partir do décimo quinto dia útil seguinte ao da expiração do prazo referido no parágrafo anterior e expirando no final do terceiro dia seguinte ao da sua abertura.
2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente regulamento dizem respeito a 100 000 toneladas de trigo duro e 200 000 toneladas de trigo mole. O trigo importado deve ser de qualidade mínima em conformidade com as características indicadas no anexo do presente regulamento.
3. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo regulamento é liberada após apresentação da prova de que a importação foi efectuada nas condições de quantidade e qualidade prescritas. Para o efeito, a mercadoria a importar será objecto de um controlo efectuado pelo organismo competente do Estado-membro de importação.
2. A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no Estado-membro de importação.
3. A autoridade aduaneira no Estado-membro de importação colherá, aquando da colocação em livre prática na Comunidade para efeitos de verificação da conformidade da qualidade importada, separadamente e conservará, por conta da Comissão, amostras representativas.
4. As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras, são suportados pelo titular do certificado de importação.
5. Para a determinação da qualidade, tanto do trigo duro como do trigo mole, os métodos de referência para o controlo referido no nº 1 são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da Comissão (5).
Artigo 3º
1. Em derrogação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1854/94, o período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do presente regulamento é limitado a sete dias.
2. Em derrogação do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1854/94, o requerente não pode, em caso algum, retirar o seu pedido de certificado.
3. Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a garantia referida no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º será liberada mediante apresentação da prova em como o trigo em questão foi introduzido em livre prática num prazo de sete dias a contar da data da emissão do certificado de importação e da prova que certifica a conformidade da qualidade importada.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1996.