REGULAMENTO (CEE) No 3161/76 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 no que diz respeito ao adiantamento que pode ser pago sobre a ajuda para o leite em pó desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, no no 3 do seu artigo 10o e o seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4) e, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 3o;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às disposições específicas que dizem respeito ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de um outro Estado-membro (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2065/76 (6), prevê que, em certas condições, possa ser pago um adiantamento máximo de 75 % da ajuda;
Considerando que, a fim de facilitar as trocas comerciais, e tendo em conta os encargos financeiros a suportar pelos operadores nos casos em que estes tenham feito uso dessa possibilidade, se considera oportuno elevar o nível máximo do adiantamento para 90 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1624/76, a percentagem de 75 % é substituída pela de 90 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1976.