REGULAMENTO (CEE) No 3196/92 DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1992 relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a colheita comunitária de frutas e produtos hortícolas na campanha de 1992/1993, nomeadamente de maças, é particularmente abundante, sendo de prever importantes retiradas do mercado;
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 definiu os destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções;
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações de certos países terceiros, nomeadamente as populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é oportuno que possam ser expedidas para esses países terceiros por intermédio de organizações de caridade maças ou eventualmente outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado;
Considerando que essa acção não é prevista pelo artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72; que, todavia, devido, por um lado, a dificuldades de abastecimento que afectam as populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia e, por outro, à colheita excedentária de maças na Comunidade, é oportuno tomar, a título excepcional, uma medida derrogatória do citado artigo 21o, para permitir a entrega às organizações em causa de maças retiradas do mercado tendo em vista a sua distribuição gratuita às populações em questão; que tal operação deve poder ser rapidamente alargada a outros frutos e produtos hortícolas ou a outros destinos, em caso de graves dificuldades de abastecimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, as maças de mesa de origem comunitária retiradas do mercado nos termos desse regulamento poderão, durante a campanha de 1992/1993, ser postas à disposição de organizações de caridade reconhecidas pelos Estados-membros para o efeito, com vista à sua distribuição gratuita às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia.
2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, as despesas de encaminhamento das maças a que se refere o no 1 serão tomadas a cargo pelas organizações de caridade que procedam a essas operações.
3. As maças expedidas, em aplicação do no 1, não beneficiam de restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O documento aduaneiro de exportação, o título de trânsito e o documento T5 eventualmente emitido serão completados pela menção « sem restituição ».
Artigo 2o
As modalidades de aplicação do presente regulamento e nomeadamente da coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na antiga Jugoslávia serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Nos termos do mesmo procedimento, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de abastecimento, que o disposto no artigo 1o do presente regulamento seja aplicado a outras frutas e produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1992.