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REGULAMENTO (CEE) Nº 836/90 DO CONSELHO
de 29 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 987/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de uma ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3895/89 (4), prevê que a concessão da ajuda possa ser limitada a determinadas utilizações específicas da caseína e dos caseinatos, sempre que a situação do mercado assim o exigir; que essa medida é aplicável até 31 de Março de 1990 e que a sua eventual prorrogação será decidida com base num relatório da Comissão;
Considerando que a análise do funcionamento da referida medida restritiva revelou dificuldades resultantes da sua execução, confirmando simultaneamente a necessidade de prosseguir uma política restritiva em matéria de utilização das caseínas e caseinatos; que se afigura indicado realizar esse objectivo por meio de uma regulamentação geral relativa à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de determinados produtos lácteos; que, a fim de evitar uma perturbação no mercado, na pendência da entrada em vigor de tal regulamentação, é conveniente prosseguir a aplicação da medida prevista no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 987/68 é alterado do seguinte modo:
- o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Esta medida é aplicável até 31 de Maio de 1990 »,
- é revogado o quarto parágrafo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Março de 1990.