Regulamento (CE) n.o 2062/2003 da Comissão
de 24 de Novembro de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1880/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do processo de Kimberley, bem como das autoridades competentes por eles designadas para a emissão e a validação dos seus certificados referidas no anexo II.
(2) A República da Eslovénia solicitou à Comissão a alteração dos dados relativos à sua autoridade competente.
(3) Através do seu aviso de 7 de Novembro de 2003, a presidência do sistema de certificação do processo de Kimberley apresentou uma lista actualizada dos participantes no sistema. A actualização da lista diz respeito à inserção, com o estatuto de participantes, do Brasil, do Gana, da Roménia e do Togo. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 7 de Novembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.