REGULAMENTO (CEE) No 861/92 DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 que fixa, para a colheita de 1992, as quantidades máximas garantidas no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que a Comissão propôs ao Conselho uma reforma da legislação comunitária do sector do tabaco em rama (4); que, no entanto, não há a certeza de que possa ser adoptada a tempo de ser aplicável à colheita de 1992; que é conveniente, por conseguinte, a título cautelar, fixar as quantidades máximas garantidas à colheita de 1992 ao nível das fixadas à colheita anterior;
Considerando que as outras medidas a tomar na hipótese de a reforma não se aplicar à colheita de 1992 e, nomeadamente, a fixação dos preços e dos prémios, das quantidades de referência e das zonas de produção, podem ser adoptadas posteriormente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o As quantidades máximas garantidas de tabaco em folha na colheita de 1992 são fixadas nos termos constantes do anexo.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.