Rozhodnutí Komise
ze dne 9. dubna 2003,
kterým se členské státy opravňují ke stanovení dočasných odchylek od některých ustanovení směrnice Rady 2000/29/ES, pokud jde o rostliny jahodníku (Fragaria L.) určené k výsadbě, kromě semen, původem z Argentiny
(oznámeno pod číslem K(2003) 1183)
(2003/248/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 2000/29/ES ze dne 8. května 2000 o ochranných opatřeních proti zavlékání organismů škodlivých rostlinám nebo rostlinným produktům do Společenství a proti jejich rozšiřování na území Společenství [1], naposledy pozměněnou směrnicí Komise 2003/22/ES [2], a zejména na čl. 15 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh podaný Francií,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Podle směrnice 2000/29/ES v zásadě nesmějí být do Společenství dováženy rostliny jahodníku (Fragaria L.) určené k výsadbě, kromě semen, původem z neevropských zemí s výjimkou zemí Středomoří, Austrálie, Nového Zélandu, Kanady a kontinentálních států USA. Tato směrnice však povoluje odchylky od tohoto pravidla, pokud se prokáže, že nehrozí nebezpečí rozšíření škodlivých organismů.
(2) Množení rostlin Fragaria L. určených k výsadbě, kromě semen, z rostlin dodaných členským státem se v Argentině stalo zavedenou praxí. Takto vyprodukované rostliny se následně vyvážejí do Společenství k výsadbě za účelem produkce ovoce.
(3) Od roku 1993 byly řadou rozhodnutí, z nichž poslední je rozhodnutí Komise 2001/441/ES [3], na omezená období a za předpokladu dodržování určitých podmínek povoleny odchylky od některých ustanovení směrnice 2000/29/ES, pokud jde o rostliny Fragaria L. určené k výsadbě, kromě semen, původem z Argentiny.
(4) Okolnosti odůvodňující tyto odchylky nadále trvají a nejsou známy žádné nové informace, které by byly důvodem k přezkoumání zvláštních podmínek.
(5) Členské státy by proto měly být oprávněny stanovit odchylky na určitá omezená období a za předpokladu dodržování zvláštních podmínek.
(6) Pokud se prokáže, že zvláštní podmínky stanovené v tomto rozhodnutí nejsou dostačující k tomu, aby zabránily zavlečení škodlivých organismů do Společenství, nebo že nebyly dodrženy, bude výkon oprávnění stanovit odchylky ukončen.
(7) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého rostlinolékařského výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy jsou oprávněné stanovit odchylky od čl. 4 odst. 1 směrnice 2000/29/ES, pokud jde o zákazy uvedené v příloze III části A bodu 18 této směrnice, pro rostliny jahodníku (Fragaria L.) určené k výsadbě, kromě semen, původem z Argentiny (dále jen rostliny).
Oprávnění stanovit odchylky podle odstavce 1 (dále jen oprávnění) podléhá vedle podmínek stanovených v přílohách I, II a IV směrnice 2000/29/ES také podmínkám stanoveným v příloze tohoto rozhodnutí a vztahuje se pouze na rostliny, které jsou do Společenství dovezeny v období od:
a) 1. června 2003 do 30. září 2003;
b) 1. června 2004 do 30. září 2004;
c) 1. června 2005 do 30. září 2005;
d) 1. června 2006 do 30. září 2006.
Článek 2
Do 30. října roku dovozu poskytnou členské státy Komisi a ostatním členským státům:
a) údaje o množstvích rostlin dovezených na základě tohoto rozhodnutí a
b) podrobnou technickou zprávu o úředních kontrolách a testech uvedených v bodě 5 přílohy.
Každý členský stát, ve kterém jsou rostliny po jejich dovezení následně vysazeny, rovněž poskytne Komisi a ostatním členským státům do 31. března roku následujícího po roce dovozu podrobnou technickou zprávu o úředních kontrolách a testech uvedených v bodě 8 přílohy.
Článek 3
Členské státy neprodleně oznámí Komisi a ostatním členským státům všechny případy zásilek dovezených na jejich území na základě tohoto rozhodnutí, u kterých bylo později zjištěno, že nevyhovují podmínkám stanoveným v tomto rozhodnutí.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 9. dubna 2003.
Decisão da Comissão
de 9 de Abril de 2003
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina
[notificada com o número C(2003) 1183]
(2003/248/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/22/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o pedido apresentado por França,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários de países não europeus, com excepção dos países mediterrânicos, da Austrália, da Nova Zelândia, do Canadá e dos Estados continentais dos Estados Unidos da América, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. Porém, essa directiva permite derrogações dessa regra, desde que se determine que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais.
(2) A multiplicação, na Argentina, de vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, a partir de vegetais fornecidos por Estados-Membros tornou-se uma prática habitual. Os vegetais produzidos são posteriormente exportados para a Comunidade a fim de serem plantados para a produção de frutos.
(3) Desde 1993, através de uma sucessão de decisões, das quais a mais recente é a Decisão 2001/441/CE da Comissão(3), foram autorizadas, por períodos limitados, derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE relativamente aos vegetais de Fragaria L. destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina, desde que sejam respeitadas certas condições específicas.
(4) As circunstâncias que justificam essas derrogações permanecem válidas e não surgiram novas informações que justifiquem a sua revisão.
(5) Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a prever, por períodos limitados, derrogações sujeitas a determinadas condições.
(6) Essa autorização para prever derrogações deve ser suspensa se se concluir que as condições específicas estabelecidas na presente decisão não são suficientes para evitar a introdução de organismos prejudiciais na Comunidade ou não foram cumpridas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros estão autorizados a prever derrogações do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho, no que diz respeito às proibições referidas na parte A, ponto 18, do seu anexo III, relativamente aos vegetais de morangueiro (Fragaria L.) destinados à plantação, com excepção das sementes, originários da Argentina (a seguir designados por "os vegetais").
A autorização para prever derrogações (a seguir designada por "a autorização") em conformidade com o disposto no n.o 1 fica sujeita, além das condições estabelecidas nos anexos I, II e IV da Directiva 2000/29/CE, às condições previstas no anexo da presente decisão e é aplicável apenas aos vegetais introduzidos na Comunidade nos seguintes períodos:
a) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003;
b) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2004;
c) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005; e
d) De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2006.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 30 de Novembro do ano de importação:
a) Informações sobre as quantidades de vegetais importados nos termos da presente decisão; e
b) Um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 5 do anexo.
Os Estados-Membros em que os vegetais sejam plantados após a importação enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de Março do ano seguinte ao de importação, um relatório técnico pormenorizado das inspecções e testes oficiais referidos no ponto 8 do anexo.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros todos os casos de remessas introduzidas nos seus territórios nos termos da presente decisão sempre que subsequentemente se verifique que não cumprem o disposto na presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.