REGULAMENTO (CEE) No 1461/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, prevê no no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 2o, que o preço de intervenção do tabaco em folha seja fixado a um nível igual a 90 % do nível do preço de objectivo correspondente;
Considerando que, apesar do reforço de uma política contratual e da aplicação repetida das medidas previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 727/70 para controlar o mercado, a situação do mercado de tabaco na Comunidade é caracterizada por excedentes estruturais resultantes de um desequilíbrio entre a produção comunitária e a procura;
Considerando que, a fim de estabelecer progressivamente uma melhor relação entre essa produção e as necessidades do mercado e de atenuar os elevados encargos que resultam, para a Comunidade, nomeadamente da existência de excedentes importantes, é conveniente redefinir a garantia aplicável às quantidades de tabaco não comercializadas; que, para esse efeito, parece indicado baixar de 90 % para 85 % a relação existente entre o preço de intervenção e o preço de objectivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 727/70, o segundo parágrafo o passa a ter a seguinte redacção:
«O preço de intervenção é fixado a um nível igual a 85 % do nível do preço de objectivo correspondente».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável ao tabaco em folha da colheita de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.