DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1998
relativa aos auxílios que a Alemanha tenciona conceder a favor da criação de postos de teletrabalho no âmbito do vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais" (26. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur")
[notificada com o número C(1998) 585]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/686/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92.o e 93.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os outros Estados-Membros e terceiros interessados para lhe apresentarem as suas observações, nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE,
Considerando o seguinte:
I
Em 30 de Julho de 1997, a Comissão deu início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado relativamente às disposições do vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum (do Estado federal e dos Estados federados) "Melhoria das estruturas económicas regionais" respeitantes às intensidades de auxílio para a promoção do teletrabalho (parte II, ponto 2.4). A República Federal da Alemanha foi informada desta decisão pelo ofício SG(97) D/7104 de 18 de Agosto de 1997. Os restantes Estados-Membros e terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observações através da publicação de uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1).
A Alemanha apresentou as suas observações por ofício de 17 de Setembro de 1997. Os restantes Estados-Membros e terceiros interessados não transmitiram quaisquer observações à Comissão.
II
A acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais" constitui o mais importante regime de auxílios regionais da Alemanha. As disposições de aplicação deste regime geral são adoptadas para períodos determinados através de programas-quadro (Rahmenpläne). Em 19 de Fevereiro de 1997, foi notificado à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 93.o o vigésimo sexto programa-quadro, respeitante ao período de 1997/2000 (2001). A Comissão aprovou o conjunto das modificações previstas no programa-quadro, com excepção das disposições referentes ao incentivo ao investimento com vista à criação de postos de teletrabalho. A Alemanha havia informado a Comissão de que só aplicaria o referido programa-quadro após ter recebido a aprovação da Comissão.
De acordo com este programa-quadro, só podem ser concedidos auxílios regionais ao investimento para a promoção da criação de postos de teletrabalho quando tanto a empresa beneficiária, como o posto de teletrabalho a criar estão situados numa região assistida. Para a fixação da intensidade máxima de auxílio é determinante a região em que se encontra localizada a empresa que realiza o investimento, da qual depende o posto de teletrabalho. Assim, no caso de investimentos realizados por uma empresa implantada numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o para a criação de postos de teletrabalho numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, seria aplicada a intensidade de auxílio máxima autorizada para a região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o A intensidade máxima autorizada nas regiões assistidas da parte Oriental da Alemanha ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o ascende a 35 % brutos [50 % para os investimentos realizados por pequenas e médias empresas (PME)], enquanto a intensidade máxima de auxílio autorizada para as regiões assistidas da parte Ocidental da Alemanha ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o se eleva a 18 % brutos (28 % para os investimentos realizados por PME).
Aquando do início do processo, a Comissão verificou que as disposições relativas aos auxílios regionais ao investimento haviam sido adoptadas essencialmente para incentivar a criação de postos de trabalho e fomentar a criação de rendimentos, a procura regional em regiões desfavorecidas e que, por conseguinte, as intensidades máximas para os auxílios ao investimento deveriam ser aplicadas nas regiões em que os investimentos e o teletrabalho são efectivamente realizados. Para além disso, a Comissão considerou que a possibilidade de conceder, para a criação de postos de teletrabalho numa região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, auxílios de intensidade equivalente à concedida para o mesmo tipo de investimentos numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o, seria susceptível de eliminar os incentivos à realização deste tipo de investimentos nas regiões mais desfavorecidas.
III
A Alemanha considera que os investimentos na criação de postos de teletrabalho beneficiam essencialmente a região em que se encontra situada a empresa que os realiza. Por essa razão, para este tipo de investimentos deveriam ser sempre utilizadas as intensidades de auxílio autorizadas para a região em que se encontra situado o investidor e não o posto de trabalho em causa, desde que se trate, em ambos os casos, de regiões assistidas. As empresas implantadas numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o e que tencionam investir na criação de postos de teletrabalho numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o beneficiariam assim apenas da intensidade mais reduzida aplicável na região em que se encontram situadas.
Além disso, a Alemanha considera que não existe qualquer risco de desvio dos auxílios de uma região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o para uma região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o Dado que, para a concessão de auxílios ao investimento em vários Estados federados são, em princípio, exigidos a cooperação e o co-financiamento por parte de, pelo menos, dois Länder, a autoridade competente da região beneficiária do auxílio ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o pode assegurar que não haja qualquer desvio dos auxílios com vista à criação de postos de trabalho no outro Land em causa.
Por último, a Alemanha alegou que os efeitos positivos do teletrabalho em matéria de inovação e competitividade beneficiam sempre a empresa que realiza os investimentos, ao passo que os efeitos dos investimentos no posto de teletrabalho são, em regra, relativamente limitados. Na impossibilidade de obter determinadas prestações de mão-de-obra qualificada numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o, a empresa que realiza os investimentos nessa região poderá ver-se obrigada a oferecer à mão-de-obra de que necessita a possibilidade de permanecer na sua região de origem, que poderá ser uma região abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 92.o, por forma a assegurar esses serviços.
IV
A disposição que autoriza auxílios ao investimento a favor da criação de postos de teletrabalho de intensidade superior ao máximo aplicável na região em que o posto de teletrabalho deverá ser criado não pode ser considerada compatível com o mercado comum. As intensidades especialmente elevadas autorizadas com vista à promoção do desenvolvimento regional em regiões desfavorecidas na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o têm por objectivo melhorar de forma eficaz um nível de vida anormalmente baixo ou uma grave situação de subemprego. Assim, só as medidas cuja intensidade é autorizada exclusivamente em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o são consideradas auxílios ao investimento que contribuem para melhorar o nível de vida e a criação de postos de trabalho nessas regiões assistidas. Os investimentos realizados por empresas numa região assistida deste tipo com vista à aquisição de equipamento técnico e respectiva ligação a postos de teletrabalho situados noutra região susceptível de beneficiar de auxílios unicamente ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o não contribuem para a criação de emprego, nem para uma melhoria geral do nível de vida na região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o O emprego aumenta apenas na região em que reside o trabalhador e os efeitos do auxílio sobre o produto interno bruto (PIB) por habitante da região são visíveis essencialmente no local em que o trabalhador realiza as suas despesas.
É certo que o acesso a mão-de-obra qualificada pode revelar-se determinante em termos de capacidade de inovação e de vantagens concorrenciais para as empresas que investem em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o Se este tipo de mão-de-obra não estiver disponível no mercado de trabalho local e não for possível incentivá-lo a deslocar-se através da oferta de salários elevados, a criação de postos de teletrabalho constitui indubitavelmente uma opção que permitirá à empresa que realiza os investimentos aceder a mão-de-obra existente em regiões mais desenvolvidas.
Todavia, o principal efeito deste tipo de prática sobre o PIB regional por habitante e sobre o nível de emprego produzir-se-ia nas regiões em que se situa o posto de teletrabalho e em que não existe uma grave situação de subemprego, mas nas quais o trabalhador realiza as suas despesas. Esta consideração constitui a base da recomendação da Comissão relativa à promoção do teletrabalho em regiões desfavorecidas, a fim de permitir aos trabalhadores oferecerem os seus serviços a empresas situadas em regiões mais desenvolvidas, sem que para tal sejam obrigados a deslocar-se. Desta forma seria possível estabilizar a população das regiões desfavorecidas e aumentar o produto interno bruto regional graças aos rendimentos dos teletrabalhadores(2).
Manifestamente, a Alemanha parte do princípio de que as autoridades de uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o esperam sempre das autoridades da região em que será criado o posto de trabalho uma contribuição para o auxílio ao investimento correspondente ao investimento realizado.
A disposição em causa permitiria, assim, conceder a regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 92.o auxílios a favor da criação de postos de teletrabalho nessas regiões de intensidade autorizada exclusivamente em regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o Esta possibilidade eliminaria, no entanto, o efeito de incentivo subjacente à concessão de auxílios ao investimento mais elevados a favor das regiões mais desfavorecidas e poderia dar origem a uma situação em que seriam essencialmente favorecidos os investimentos a favor da criação de postos de trabalho menos qualificados, enquanto a mão-de-obra qualificada, que devido à sua posição no mercado de trabalho não seria obrigada a deslocar-se para uma região menos atractiva, acabaria por permanecer nas regiões mais desenvolvidas. Desta forma eliminar-se-iam os incentivos a que especialistas, sobretudo no domínio da engenharia, da informática e da gestão e consultoria de empresas, com um nível de remuneração superior à média, se deslocassem para regiões mais desfavorecidas, contribuindo assim para um desenvolvimento social e económico equilibrado dessas regiões.
V
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera incompatível com o mercado comum e, consequentemente, inaplicável a disposição prevista no vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais", que autoriza a concessão de auxílios ao investimento a favor da criação de postos de teletrabalho de intensidade superior ao máximo previsto para a região em que os postos de trabalho deverão ser criados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O vigésimo sexto programa-quadro da acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais" é incompatível com o mercado comum, na medida em que permite auxílios ao investimento a favor da criação de postos de teletrabalho de intensidade superior ao limite máximo aplicável à região em que deverão ser criados os postos de teletrabalho.
Artigo 2.o
O regime referido no artigo 1.o não pode ser aplicado. A Alemanha exigirá a restituição dos eventuais auxílios concedidos ao abrigo de uma aplicação provisória do regime referido no artigo 1.o Tal restituição deve processar-se de acordo com o direito material e processual alemão. Os montantes devidos serão majorados de juros de mora, que vencem a partir da data de concessão dos auxílios (inclusive). A taxa de juro aplicável será a taxa de referência utilizada para a avaliação dos regimes de auxílio com finalidade regional.
Artigo 3.o
A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1998.