REGULAMENTO (CEE) No 1500/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a CEI
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, com vista à sua importação na Comunidade de Estados Independentes (CEI).
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada, detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 2824/85 da Comissão, de 9 de Outubro de 1985, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural quer após corte e/ou reembalagem (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 251/93 (6), previu a reembalagem dos produtos sob determinadas condições;
Considerando que, dadas a urgência e a especificidade da operação, bem como as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada durante a operação;
Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, sob condições precisas, a reembalagem desses quartos;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3662/92 (8);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida para o destino previsto, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84; que, para garantir um melhor funcionamento das operações de exportação, é necessário derrogar determinadas disposições relativas à liberação desta garantia;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 3002/92 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 642/93 (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 30 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção alemão,
- 30 000 toneladas de carne de bovino com osso, na posse do organismo de intervenção francês,
- 10 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
- 10 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês.
2. A referida carne deve ser importada para uma ou várias repúblicas da CEI referida(s) no anexo I.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2824/85.
O disposto no Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (11) não é aplicável a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem se encontre rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, colocados numa nova embalagem do mesmo tipo.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo II.
5. Uma proposta ou pedido de compra só será válido se:
- se referir ou a carne com osso ou a carne desossada,
- se referir a uma quantidade mínima global de 10 000 toneladas,
- se referir a um número igual de quartos dianteiros e quartos traseiros, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, para a quantidade total de carne com osso mencionada na proposta,
- no que diz respeito à carne desossada, a proposta se referir a um lote composto por todos os cortes referidos na alínea a) ou na alínea b) do anexo III, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote assim composto.
6. Tendo em vista reunir as condições previstas no no 5, o operador pode apresentar propostas parciais relativas a carne com osso em vários Estados-membros; nesse caso, as propostas ou pedidos de compra dirão respeito ao mesmo preço expresso em ecus.
Logo após a apresentação da proposta ou pedido de compra, o operador enviará por telex ou telecópia uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas [telex: 220 37 B AGREC, telecópia: (02) 2 96 60 27].
7. Os organismos de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após autorização por escrito da Comissão, nomeadamente em função do disposto nos nos 5 e 6.
8. Só serão consideradas para concurso as propostas apresentadas até, o mais tardar, 23 de Junho de 1993, ao meio-dia, pelos organismos de intervenção em questão.
9. As informações relativas às quantidades e ao local onde se encontram os produtos armazenados podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo IV.
Artigo 2o
A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve ser efectuada nos cinco meses seguintes à data de celebração do contrato de venda com o organismo de intervenção.
Artigo 3o
1. O montante de garantia prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/94 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em:
- 300 ecus por 100 quilogramas de carne com osso,
- 500 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
Artigo 4o
1. No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.
A ordem de retirada no no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CEE) no 1500/93];
Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EOEF) nr. 1500/93];
Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 1500/93];
Proionta paremvaseos choris epistrofi [Kanonismos (EOK) arith. 1500/93];
Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 1500/93];
Produits d'intervention sans restitution [Règlement (CEE) no 1500/93];
Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CEE) n. 1500/93];
Produkten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 1500/93];
Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CEE) no 1500/93].
Em relação à garantia prevista no no 2 do artigo 3o, o cumprimento do disposto no no 1 constitui uma exigência principal na acepção do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (12).
Todavia, em derrogação do disposto no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3002/92, uma parte da garantia é liberada quando se verificar que os produtos chegaram a um dos destinos referidos no no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 11o do mesmo regulamento. Essa parte corresponde ao montante da garantia inicialmente constituída, diminuído de 165 ecus por 100 quilogramas em peso de produto.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.