NAŘÍZENÍ KOMISE (EHS) č. 914/80
ze dne 15. dubna 1980,
kterým se podruhé mění nařízení (EHS) č. 2960/77, kterým se stanoví pravidla pro prodej olivového oleje ze zásob intervenčních agentur
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 136/66/EHS ze dne 22. září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky1, naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 590/792, a zejména na čl. 12 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 5 odst. 3 nařízení Komise (EHS) č. 2960/773 pozměněného nařízením (EHS) č. 883/794 stanoví období, ve kterém platí minimální prodejní cena olivového oleje určená v oznámení o nabídkovém řízení;
vzhledem k tomu, že provádění čl. 5 odst. 3 nařízení (EHS) č. 2960/77 bylo časově omezeno; že zkušenosti ukázaly, že období uvedené v nařízení je pro odvětví olivového oleje nejvhodnější; že by proto používání daného ustanovení už nemělo být omezováno;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 5 se odstavec 3 nařízení (EHS) č. 2960/77 mění takto:
"3. Minimální cenou se rozumí cena bez daně pro 100 kilogramů olivového oleje s dodáním ze skladu buď v sudech kupujícího na jeho vozidle, nebo v jeho cisternovém vozidle."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 1980.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. dubna 1980.
REGULAMENTO (CEE) No 914/80 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1980 que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 883/79 (4), prevê o estádio ao qual se aplica o preço mínimo de venda do azeite fixado no âmbito do processo de concurso;
Considerando que a aplicação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 foi limitada no tempo; que a experiência mostrou que o estádio adoptado é o mais adequado no que diz respeito ao sector do azeite; que convém, em consequência, deixar de limitar a aplicação da disposição em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite fornecido em toneis do comprador, carregado num veículo do comprador à porta do entreposto, ou em cisterna do comprador à porta do referido entreposto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1980.