DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1992 que estabelece condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade responsáveis pelos controlos veterinários aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (92/525/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 9o,
Considerando que, para efeitos da sua aprovação, os postos de inspecção fronteiriços devem respeitar as condições gerais estabelecidas na Directiva 90/675/CEE;
Considerando que o funcionamento harmonioso do sistema dos controlos veterinários se baseia na criação de postos de inspecção fronteiriços que disponham de condições de equipamento e de funcionamento adequadas; que, por conseguinte, devem ser estabelecidas condições complementares para a aprovação de tais postos;
Considerando que nos controlos realizados num posto de inspecção fronteiriço se deve ter em conta o tipo de produtos em causa;
Considerando que um posto de inspecção fronteiriço só é aprovado se satisfizer um conjunto de condições de equipamento e de funcionamento; que qualquer alteração relacionada com a aprovação desse posto deve ser levada ao conhecimento da Comissão pela autoridade competente;
Considerando que as derrogações relativas à inspecção do peixe proveniente de países terceiros introduzido na Comunidade serão objecto de normas de execução a estabelecer posteriormente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do anexo II da Directiva 90/675/CEE, os postos de inspecção fronteiriços a que se refere o artigo 9o da referida directiva devem, para ser aprovados, estar equipados e funcionar em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
Um Estado-membro pode propor que certos postos de inspecção fronteiriços apenas sejam aprovados para a inspecção de determinados tipos de produtos; nesse caso, o Estado-membro deve provar que o posto de inspecção fronteiriço em questão dispõe de instalações, equipamento e pessoal adequados para proceder à inspecção dos produtos em causa.
Artigo 3o
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros qualquer alteração da composição ou funcionamento dos postos de inspecção fronteiriços relacionada com a aprovação dos mesmos.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992.