ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 21. prosince 2005
o uzavření Dohody o nulové celní sazbě na vícečipové integrované obvody jménem Evropského společenství
(Text s významem pro EHP)
(2005/964/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vícečipové integrované obvody (MCP) jsou novou formou polovodičových sestav, která v době jednání o Dohodě WTO o informačních technologiích neexistovala. Kdyby v té době existovaly, byly by pravděpodobně do dohody začleněny s nulovou celní sazbou. Obchod s touto důležitou technologií by měl být usnadněn.
(2)
Komise sjednala jménem Společenství Dohodu o nulové celní sazbě na vícečipové integrované obvody (dále jen „dohoda“) v rámci setkání vlád/orgánů na téma polovodičů (GAMS).
(3)
Dohoda zrušuje cla a dávky uplatňované na vícečipové integrované obvody, ponechávajíc vázané sazby WTO beze změn.
(4)
Generální sekretariát Rady Evropské unie autentifikoval dohodu dne 28. listopadu 2005.
(5)
Dohoda by měla být uzavřena jménem Společenství.
(6)
V odst. 7 písm. a) dohody se stanoví, že jakmile depozitář obdrží čtyři listiny o schválení, dohodnou se tyto schvalující smluvní strany na dni vstupu dohody v platnost. Je vhodné zmocnit Komisi, která zastupuje Společenství v GAMS, aby se na tomto dni dohodla s ostatními stranami dohody,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda o nulové celní sazbě na vícečipové integrované obvody se uzavírá jménem Společenství.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Komise se zmocňuje dohodnout s ostatními stranami dohody den jejího vstupu v platnost. Tento den bude zveřejněn v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Společenství listinu o schválení dohody v souladu s odst. 7 písm. b) dohody.
V Bruselu dne 21. prosince 2005.
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 2005
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/964/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Os circuitos integrados multipastilhas (CIM) são uma nova forma de semicondutores que não existia aquando da negociação do Acordo da OMC sobre tecnologias da informação. Se existissem na altura, teriam sido provavelmente incluídos no referido acordo à taxa zero. Importa facilitar o comércio desta importante tecnologia.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado «acordo»), no âmbito do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors).
(3)
O acordo elimina os direitos e encargos aplicados aos CIM, deixando sem alteração as taxas consolidadas no quadro da OMC.
(4)
O acordo foi autenticado pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, actuando enquanto depositário, em 28 de Novembro de 2005.
(5)
O acordo deverá ser celebrado em nome da Comunidade.
(6)
A alínea a) do ponto 7 dispõe que, após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes acordarão na data de entrada em vigor do acordo. É conveniente autorizar a Comissão, enquanto representante da Comunidade, a acordar a referida data de entrada em vigor com as demais partes no acordo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão fica autorizada a acordar com as demais partes no acordo uma data de entrada em vigor. Essa data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aceitação do acordo, nos termos da alínea b) do ponto 7.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.