REGULAMENTO (CEE) No 1682/92 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1992 que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e entre Portugal e os países terceiros e revoga os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o no 2 do artigo 310o e o artigo 311o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal fixam as normas para o estabelecimento dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal; que, todavia, essa fixação não é necessária para os produtos obtidos exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, atendendo aos preços praticados nos mercados em relação a estes produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3677/91 (3), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países terceiros, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que a recução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, introduzida pelo Regulamento (CEE) no 1373/92 do Conselho (4) com efeitos a partir do início da campanha de 1992/1993, torna necessário o ajustamento, a partir da mesma data, dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos lácteos em Portugal;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3679/91 (6), fixou os montantes compensatórios aplicáveis entre aos Espanha e Portugal relativamente ao leite e aos produtos lácteos; que uma tal fixação deixa de ser necessária, atendendo à aplicação a partir de 1 de Junho de 1992 dos preços comuns em Espanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade e nas trocas comerciais entre Portugal e os países terceiros, relativamente ao leite e aos produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo.
Todavia, não é aplicável nenhum montante compensatório de adesão relativamente aos produtos lácteos dos códiõgos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha.
Artigo 2o São revogados os Regulamentos (CEE) no 3813/90 e (CEE) no 3814/90.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.