REGULAMENTO (CE) Nº 1380/95 DO CONSELHO
de 12 de Junho de 1995
que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum de 12 de Junho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão de determinadas restrições nas trocas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sua Resolução 992 (1995), adoptada em 11 de Maio de 1995, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que a importação pela República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio poderia ser aprovada, em conformidade com os procedimentos do comité estabelecido pela Resolução 724 (1991), numa ou mais reuniões do comité;
Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve consequentemente adaptar a legislação existente, em especial o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenengro) (2);
Considerando que, tendo em vista permitir a participação dos operadores económicos comunitários nos preparativos da reparação das comportas em questão, é necessário prever a aplicação do presente regulamento com efeitos desde o dia seguinte à data de adopção da referida resolução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 990/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, a alínea b) é completada pelo seguinte texto:
«e de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio, se tal for aprovado pelo comité em conformidade com os seus procedimentos».
2. No artigo 5º, a alínea a) é completada pelo seguinte texto:
«e exportações de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio em conformidade com a alínea b) do artigo 2º do presente regulamento».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 12 de Maio de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995.