NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 603/2008
ze dne 25. června 2008
o přidělení dovozních práv pro žádosti podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 v rámci celních kvót otevřených nařízením (ES) č. 412/2008 pro zmrazené hovězí maso určené ke zpracování
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem (1),
s ohledem na nařízení (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 412/2008 ze dne 8. května 2008 o otevření a správě celní kvóty pro dovoz zmrazeného hovězího masa určeného ke zpracování (3) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví hovězího a telecího masa.
(2)
Žádosti o dovozní práva podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 přesahují dostupná množství pro práva spadající do kvóty pořadového čísla 09.4057. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva udělena, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní práva podané pro období od 1. července 2008 do 30. června 2009 na základě nařízení (ES) č. 412/2008 se určuje koeficient přidělení 9,748767 % pro práva spadající do kvóty pořadového čísla 09.4057.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 26. června 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. června 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 603/2008 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2008
relativo à atribuição de direitos de importação para os pedidos apresentados relativamente ao período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 412/2008 para a carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (3), abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009 excedem as quantidades disponíveis no que respeita aos direitos abrangidos pelo contingente com o número de ordem 09.4057. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 412/2008, será aplicado um coeficiente de atribuição de 9,748767 % para os direitos relativos ao contingente com o número de ordem 09.4057.
Artigo 2.o
presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2008.