REGULAMENTO (CE) Nº 1478/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que revoga os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 7º;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 e, nomeadamente, o seu artigo 3º e o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento nº 164/67/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (6), fixou elementos de cálculo dos direitos niveladores e dos preços limite para os produtos derivados no sector dos ovos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1777/74 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4156/87 (8), fixou certos elementos de cálculo da imposição à importação e do preço limite para a ovalbumina e a lactalbumina;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3011/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3714/92 (10), fixou coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados do sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que, devido à substituição dos direitos niveladores e das imposições à importação, bem como à supressão dos preços limite, é conveniente revogar os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São revogados os Regulamentos nº 164/67/CEE, (CEE) nº 1777/74 e (CEE) nº 3011/79.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.