DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 21 de Abril de 1994 Decisão que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992 (94/355/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado CE e, designadamente, o seu artigo 206º,
- Tendo em conta as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C3-0488/93),
- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (C3-0149/94),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A3-0181/94),
1. Toma nota dos seguintes valores relativos às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:
Exercício de 1992 "(em ecus) Receitas 11 122 643, 1. Subsídio da Comissão 10 874 103, 2. Juros bancários 186 798, 3. Outras receitas 61 741, Despesas 1. Dotações definitivas 10 785 000, 2. Autorizações 10 547 620, 3. Dotações não utilizadas 237 379, 4. Pagamentos 8 646 761, 5. Dotações transitadas do exercício de 1991 2 064 216, 6. Pagamentos em conta de dotações transitadas 1 959 720, 7. Dotações transitadas e anuladas (5-6) 104 496, 8. Dotações transitadas para o exercício de 1993 1 900 858, 9. Dotações anuladas (1-4-8) 237 379,
2. Nota que o Conselho aprovou em 30 de Junho de 1993 o novo Regulamento Financeiro da Fundação; solicita à Fundação que prossiga os esforços envidados para adaptar os seus processos administrativos ao disposto no regulamento;
3. Salienta que a subvenção proveniente do orçamento da Comunidade Europeia deve ser pago à Fundação em prestações entregues até ao décimo quinto dia de cada trimestre e de acordo com as necessidades financeiras efectivas; solicita à Fundação que garanta que as suas previsões das necessidades reais em cada trimestre sejam o mais precisas possível;
4. Nota que o Governo irlandês não deu qualquer resposta oficial às repetidas tentativas da Fundação para chegar a um acordo sobre a propriedade do terreno em que está construído o novo edifício da Fundação;
5. Solicita por isso à Comissão que apresente um relatório à Comissão do Controlo Orçamental, a tempo do processo orçamental de 1995, em que descreva a situação actual e faça propostas em matéria da propriedade do terreno em que está construído o novo edifício da Fundação;
6. Toma nota dos dados pormenorizados transmitidos ao Parlamento em resposta ao seu pedido de um relatório sobre a gestão praticada pela Fundação em matéria dos seus contratos durante o período 1983-1992; encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de analisar esses dados e apresentar-lhe um relatório sobre a matéria; solicita à Fundação que, a partir de agora, apresente um relatório anual ao Parlamento sobre a gestão dos seus contratos e solicita ao Tribunal de Contas que passe a incluir este domínio na sua auditoria anual;
7. Relembra que, de acordo com as novas disposições financeiras aplicáveis à Fundação, o Parlamento terá de incluir nas suas decisões de quitação uma avaliação da gestão orçamental praticada pelo Conselho de Administração durante o exercício em questão; solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que a sua auditora anual preste as informações necessárias para que o Parlamento possa cumprir essa obrigação;
8. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1992, com base no realtório do Tribunal de Contas;
9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 1994.