REGULAMENTO (CEE) No 132/92 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1992 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e que revoga o Regulamento (CEE) no 3513/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2539/84;
Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (6);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 60/92 (8); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento incluindo as menções a introduzir;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3513/91 da Comissão (9) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
- 30 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção alemão,
- 15 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção francês,
- 4 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês,
- 2 000 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção belga,
- 3 100 toneladas de carnes não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção dinamarquês.
Estas carnes destinam-se a ser exportadas para países terceiros, com exclusão dos destinos de código 02 da nota de pé-de-página 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 2985/91 da Comissão (10).
Sob reserva das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2539/84.
O disposto no Regulamento (CEE) no 985/81 da Comissão (11) não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem esteja rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo.
2. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.
3. Só são consideradas as ofertas que chegarem, o mais tardar, no dia 29 de Janeiro de 1992, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
4. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2o
A exportação dos produtos referidos no artigo 1o deve realizar-se nos cinco meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 3o
1. O montante da garantia prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 170 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4o
1. A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Carne de intervención [Reglamento (CEE) no 132/92];
Interventionskoed [Forordning (EOEF) nr. 132/92];
Interventionsfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 132/92];
ÊñÝáò ðáñaaìâUEóaaùò [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 132/92];
Intervention meat [Regulation (EEC) No 132/92];
Viande d'intervention [Règlement (CEE) no 132/92];
Carni d'intervento [Regolamento (CEE) n. 132/92];
Vlees uit interventievoorraden [Verordening (EEG) nr. 132/92];
Carne de intervenção [Regulamento (CEE) no 132/92].
2. Em relação à garantia prevista no no 2 do artigo 3o, o respeito das disposições do no 1 constitui uma exigência principal nos termos do disposto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (12).
Artigo 5o
No anexo, parte I, do Regulamento (CEE) no 569/88, « Produtos destinados a serem exportados no próprio estado », é acrescentado o ponto 119 seguinte, bem como a correspondente nota de pé-de-página:
« 119. Regulamento (CEE) no 132/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino não desossada detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos (119).
(119) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 17 ».
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no 3513/91.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia 29 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992.