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REGULAMENTO (CEE) Nº 1709/86 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as mecessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;
Considerando que é do interesse da Comunidade suspender os direitos autónomos da pauta aduaneira comum apenas parcialmente em determinados casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária, e proceder à suspensão total noutros casos;
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário; fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos mencionados nos quadros em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.
Estas suspensões são válidas:
- de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986 para os produtos mencionados no quadro I,
- de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987 para os produtos mencionados no quadro II.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.