Nařízení Komise (EHS) č. 999/1999
ze dne 11. května 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 293/98, pokud jde o rozhodné skutečností pro náklady na přepravu ovoce a zeleniny bezplatně rozdělované po jejich stažení z trhu
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2799/98 ze dne 15. prosince 1998 o agromonetární úpravě pro euro [1], a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení,
(1) vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 293/98 [2], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 519/1999 [3], stanoví rozhodné skutečnosti pro odvětví ovoce a zeleniny a odvětví produktů zpracovaných z ovoce a zeleniny;
(2) vzhledem k tomu, že článek 15 a příloha V nařízení Komise (ES) č. 659/97 ze dne 16. dubna 1997, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2200/96, pokud jde o intervenční režim v odvětví ovoce a zeleniny [4], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 729/1999 [5], stanoví podporu na náklady na přepravu produktů bezplatně rozdělovaných po jejich stažení z trhu; že zkušenost ukazuje, že v dotčených členských státech, ve kterých nebylo zavedeno euro, je uvedená přeprava nejčastěji uskutečňována organizacemi producentů, které provedly stažení dotčených produktů; že přeprava a související stažení se jsou uskutečňovány nejčastěji zároveň nebo nanejvýš v několikadenníchodstupech; že je tedy vhodné používat z důvodu administrativního zjednodušení jeden směnný kurz pro tyto dvě operace podle čl. 34 odst. 2 nařízení (ES) č. 2799/98 a odchylně od čl. 4 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 2808/98 ze dne 22. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k agromonetární úpravě pro euro v zemědělství [6];
(3) vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro čerstvé ovoce a zeleninu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 3 nařízení (ES) č. 293/98 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
"2. Přepočítacím koeficientem pro paušální částky uvedené v čl. 15 odst. 1 nařízení (ES) č. 659/97 a stanovené v bodě 1 přílohy V uvedeného nařízení je zemědělský přepočítací koeficient určený v souladu s odstavcem 1 tohoto článku."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. června 1999.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. května 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 999/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 293/98 no que respeita ao facto gerador aplicável às despesas de transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 519/1999(3), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
(2) Considerando que o artigo 15.o e o anexo V do Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 729/1999(5), prevêem uma ajuda às despesas de transporte dos produtos distribuídos gratuitamente após a sua retirada do mercado; que a experiência mostra que, nos Estados-Membros em causa que não adoptaram o euro, os transportes em questão são, a maior parte das vezes, efectuados pelas organizações de produtores que procederam à retirada dos produtos em causa; que esses transportes e as retiradas que lhes estão ligadas são, quase sempre, simultâneos ou seguem-se com, no máximo, alguns dias de intervalo; que, em consequência, por razões de simplificação administrativa e em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 e derrogação ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(6), é conveniente aplicar uma taxa de câmbio única para essas duas operações;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 passa a ter a seguinte redacção: "2. A taxa de conversão aplicável aos montantes forfetários referidos no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/97 e fixados no ponto 1 do anexo V do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola determinada em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999.