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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1989
que autoriza certos Estados-membros a prever provisoriamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, para plantas de Juniperus L. originárias do Japão
(89/279/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/83/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros em questão,
Considerando que, por força do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Juniperus L. originárias de países não europeus, com excepção dos frutos e sementes, podem, em princípio, deixar de ser introduzidas na Comunidade;
Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações a essa regra, desde que se prove que não existe perigo de propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que determinados Estados-membros tinham solicitado que lhes fosse concedida uma autorização para permitir a importação de plantas de Juniperus L. do tipo « Bonsai » originárias do Japão;
Considerando que foi necessário verificar as medidas de fiscalização e vigilância tomadas pelas autoridades japonesas para evitar a propagação de organismos prejudiciais;
Considerando que a referida verificação foi concluída recentemente;
Considerando que a Comissão determinou que, com base nas informações disponíveis e nos resultados da já referida verificação, não existe perigo de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam satisfeitas certas condições técnicas;
Considerando, por seguinte, que os Estados-membros devem ser autorizados a prever derrogações em relação a certas plantas de Juniperus L. sujeitas às já referidas condições técnicas; que essa autorização deve ser concedida para um perído adequado, podendo ser revista à luz da experiência a adquirir ulteriormente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido são autorizados a prever, nos termos do nº 2, derrogações ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que respeita ao nº 4a da parte A do seu anexo III, para plantas de Juniperus L. do tipo « Bonsai », com excepção dos frutos e sementes originárias do Japão.
2. Para efeitos do nº 1, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
a) O número total de plantas não pode exceder as quantidades definidas pelo Estado-membro importador, tendo em conta as instalações disponíveis para a quarentena;
b) As plantas devem ter sido cultivadas e conduzidas durante, pelo menos, dois anos subsequentes em viveiros que obtenham registo oficial, o mais tardar no final do período de dois anos. As listas anuais dos viveiros de « Bonsai » inscritos nesse registo devem ser colocadas à disposição da Comissão, o mais tardar, em Novembro de cada ano. As listas devem incluir o número de plantas cultivadas em cada um dos referidos viveiros e que se considerem adequadas para envio para a Comunidade no ano seguinte, nas condições definidas na presente decisão;
c) As plantas do género Crataegus L., Cydonia Mill., Juniperus L., Malus Mill., Photinia Ldl. e Pyrus L. cultivadas durante os dois anos que antecederam o envio, nos viveiros de « Bonsai » acima referidos ou na sua vizinhança imediata devem ter sido objecto de uma inspecção oficial, pelo menos, seis vezes por ano e em épocas apropriadas, para detecção da presença de organismos prejudiciais.
As inspecções devem ser efectuadas, pelo menos, por meio de um exame visual de cada fila de plantas e de um exame visual de todas as partes acima do meio de cultura de, pelo menos, 10 % da totalidade das plantas seleccionadas ao acaso.
Os organismos prejudiciais são os seguintes:
- Aschistonyx eppoi Inouye,
- Gymnosporangium spp.,
- Popillia japonica Newman,
- qualquer outro organismo prejudicial cuja presença na Comunidade seja desconhecida.
Nas referidas inspecções, as plantas devem ter sido reconhecidas como estando isentas de organismos prejudiciais. As plantas infestadas devem ser retiradas. As restantes plantas devem, se necessário, ser submetidas a um tratamento eficaz;
d) A eventual detecção de organismos prejudiciais nas inspecções efectuadas conforme previsto na alínea c) deve ser registada oficialmente, sendo o registo colocado à disposição da Comissão se esta o reclamar. A detecção de qualquer um dos organismos prejudiciais referidos na alínea c) através da sua designação científica retira ao viveiro o estatuto previsto nos termos da alínea b). Nesse caso, a renovação da inscrição só pode ser efectuada no ano seguinte;
e) As plantas destinadas à Comunidade devem obedecer ao seguinte:
- devem ter sido cultivadas, pelo menos, durante os dois anos que antecederam o envio, num meio de cultura artificial, ou num meio de cultura natural tratado por fumigação ou submetido a um tratamento térmico adequado para garantir a ausência de organismos prejudiciais,
- devem estar envasadas, pelo menos, durante o período já referido, em vasos colocados em prateleiras a uma altura de, pelo menos, 20 cm acima do solo,
- devem apresentar uma marcação distintiva, exclusiva para cada planta e notificada ao organismo oficial japonês para protecção das plantas, que permita a identificação do viveiro inscrito no registo e do ano de envasamento,
- devem ser reconhecidas, nas inspecções referidas na alínea c), como estando isentas de organismos, prejudiciais, e não devem ser afectadas pelas medidas referidas na alínea d),
- devem estar isentas de outros fragmentos vegetais;
f) O organismo oficial japonês para protecção das plantas deve assegurar a identidade das plantas desde a saída do viveiro até à altura em que são carregadas para exportação, por meio da selagem dos veículos de transporte ou qualquer alternativa adequada;
g) As plantas e o meio de cultura aderente ou envolvente (a seguir designados « o material ») devem ser acompanhadas de um certificado fitossanitário emitido no Japão, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 77/93/CEE, com base no exame prescrito no artigo 6º da mesma directiva em relação às exigências aí definidas, nomeadamente a ausência de organismos prejudiciais, bem como em relação às condições mencionadas nas alíneas a) a f).
Deve constar do certificado:
- o nome ou nomes do viveiro ou viveiros inscritos no registo,
- as marcações referidas na alínea e), que permitam a identificação do viveiro inscrito no registo e do ano de envasamento,
- a especificação do último tratamento aplicado antes do envio,
- no ponto « Declaração suplementar », o seguinte: « A remessa satisfaz as condições definidas na Decisão 89/279/CEE »;
h) O material deve ser acondicionado em embalagens fechadas e seladas oficialmente, sendo-lhes aposta uma marca distintiva que é reproduzida no certificado fitossanitário, permitindo, assim, a identificação da remessa;
i) Antes de ser liberado, o material deve ser submetido a uma quarentena oficial pós-entrada durante um período que inclua a fase de crescimento activo de 1 de Abril a 30 de Junho. Durante esse período de quarentena, o material deve ser reconhecido como estando isento de qualquer organismo prejudicial;
k) A quarentena pós-entrada referida na alínea i) deve:
- ser conduzida por pessoal qualificado e aprovado oficialmente, sob a orientação do organismo oficial para a protecção das plantas do Estado-membro em questão, - ser levada a cabo num local aprovado oficialmente, que disponha de meios adequados e suficientes para controlar organismos prejudiciais e tratar o material de forma a eliminar qualquer perigo de propagação de organismos prejudiciais,
- ser levada a cabo, para cada unidade de material:
i) através de um exame visual à chegada seguido de outros efectuados com intervalos regulares, tendo em conta o tipo de material e o seu estado de desenvolvimento durante o período de quarentena, para detecção de organismos prejudiciais ou sintomas provocadas por organismos prejudiciais,
ii) através da efectuação de testes adequados a partir dos sinotmas observados no exame visual, a fim de identificar os organismos prejudiciais que provocaram esses sintomas;
l) Os lotes que contenham material que não tenha sido reconhecido como isento de organismos prejudiciais durante o período de quarentena pós-entrada previsto na alínea i) devem ser imediatamente destruídos, a não ser que tenha sido concedida uma autorização especial para fins de investigação científica oficial;
m) Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos restantes Estados-membros as contaminações por organismos prejudiciais que tenham sido verificadas durante o período de quarentena pós-entrada previsto na alínea i);
n) A introdução num Estado-membro de material proveniente do exterior da Comunidade deve ser notificada pelo importador ou seus agentes, com a devida antecedência, à autoridade responsável dos Estados-membros em questão, indicando:
- o tipo de material,
- a quantidade,
- a data de importação declarada,
- o local ou locais de armazenagem inicial após liberação do material.
O importador ou seus agentes devem ser oficialmente informados, antes da introdução, das condições definidas nas alíneas a) a m);
o) O material que tenha sido submetido num Estado-membro à quarentena pós-entrada prevista na alínea i), que tenha sido reconhecido durante esse período de quarentena como estando isento de organismos prejudiciais, e que tenha sido mantido em condições apropriadas, deve ser dispensado, para efeitos de introdução num dos outros Estados-membros em causa, do cumprimento da obrigação referida na alínea i). No entanto, a referida introdução noutro Estado-membro está sujeita às seguintes condições:
- os certificados fitossanitários exigidos devem indicar o local e as datas da quarentena,
- antes do envio do material, devem ser remetidas cópias dos certificados ao organismo para protecção das plantas do Estado-membro de introdução,
- no Estado-membro de introdução, o material estará sujeito a eventuais condições estabelecidas por esse Estado-membro para permitir um controlo fitossanitário adequado, sem que isso afecte a movimentação da remessa para o local de destino.
Artigo 2º
Os Estados-membros enumerados no nº 1 do artigo 1º informarão os outros Estados-membros e a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo da presente decisão. Informarão a Comissão e os outros Estados-membros, antes de 1 de Outubro de cada ano, das quantidades importadas, em aplicação da presente decisão e apresentarão um relatório técnico pormenorizado relativo à inspecção oficial referida no nº 2, alínea k), do artigo 1º
Artigo 3º
A autorização concedida no artigo 1º é eficaz para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Março de cada ano e expira em 31 de Março de 1991, podendo ser revogada antes dessa data se se verificar que as condições previstas no nº 2 do mesmo artigo 1º não são suficientes para impedir a introdução de organismos prejudiciais, ou não foram respeitadas.
Artigo 4º
O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989.