NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 280/2005
ze dne 18. února 2005,
kterým se stanoví sazby náhrad pro vejce a žloutky vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2771/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vejci (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 8 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2771/75 stanoví, že rozdíl mezi cenami produktů uvedených v čl. 1 odst. 1 uvedeného nařízení v mezinárodním obchodě a ve Společenství lze pokrýt vývozní náhradou v případě vývozu tohoto zboží ve formě zboží, na něž se vztahuje příloha tohoto nařízení. Nařízení Komise (ES) č. 1520/2000 ze dne 13. července 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu poskytování vývozních náhrad pro některé zemědělské produkty vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, a kritéria pro stanovení výše těchto náhrad (2), určuje produkty, pro které by měla být stanovena sazba náhrady uplatňovaná v případě vývozu těchto produktů ve formě zboží uvedeného v příloze I nařízení (EHS) č. 2771/75.
(2)
Podle čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1520/2000 by sazba náhrady na 100 kilogramů pro každý z dotčených základních produktů měla být stanovena na stejně dlouhé období, jako je to, na které jsou náhrady stanoveny při vývozu stejných, avšak nezpracovaných produktů.
(3)
Článek 11 Dohody o zemědělství uzavřené během Uruguayského kola stanoví, že vývozní náhrada pro produkt obsažený v určitém zboží nesmí být vyšší, než je náhrada použitelná pro onen produkt vyvážený bez dalšího zpracování.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazby náhrad použitelné pro základní produkty uvedené v příloze A nařízení (ES) č. 1520/2000 a čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2771/75 a vyvážené ve formě zboží uvedeného v příloze I nařízení (EHS) č. 2771/75, se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 21. února 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. února 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 280/2005 DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2005
que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado do sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o deste regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
(2)
Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela que foi tomada em consideração para a fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no seu estado inalterado.
(3)
O artigo 11.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado no seu estado inalterado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, são fixadas conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Fevereiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2005.