REGULAMENTO (CEE) No 1018/91 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1991 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade, e que revoga o Regulamento (CEE) no 399/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um procedimento em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem existências de carne de intervenção; que, tendo em conta os custos de armazenagem elevados, convém evitar um prolongamento do período de armazenagem; que, na situação actual do mercado, é possível escoar estas carnes para a transformação na Comunidade;
Considerando que convém proceder a essas vendas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 2539/84, do Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 910/91 (6), e do Regulamento (CEE) no 2182/77 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (8), prevendo determinadas disposições derrogatórias que se revelam necessárias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 399/91 da Comissão (9) deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade, das quantidades de carnes de bovino seguintes:
- aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 1990,
- aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991,
- aproximadamente, 500 toneladas de carne com osso detida pelo organismo de intervenção espanhol e comprada antes de 1 de Junho de 1990,
- aproximadamente, 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção dinamarquês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991,
- aproximadamente, 1 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Janeiro de 1991,
- aproximadamente, 500 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção italiano e comprada antes de 1 de Outubro de 1990.
2. Os organismos de intervenção referidos no no 1 vendem, em prioridade, as carnes cujo período de armazenagem é o mais longo.
3. As vendas realizam-se em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 2539/84, (CEE) no 569/88 e (CEE) no 2182/77 e com o disposto no presente regulamento.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 estão indicados no anexo I.
5. Só são tomadas em consideração as propostas que cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, às 12 horas do dia 2 de Maio de 1991.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram armazenados os produtos, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2o
1. Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra:
a) Só são válidos se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Devem ser acompanhados:
- de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes em produtos especificados no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2182/77, no prazo referido no no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada.
2. Os requerentes referidos no no 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que eles compram. Neste caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.
3. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
Artigo 3o
1. O montante da garantia, prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia, prevista no no 3, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em:
- 100 ecus por 100 quilogramas, no que respeita aos quartos dianteiros, não desossados,
- 140 ecus por 100 quilogramas, no que respeita à carne desossada.
Artigo 4o
É revogado o Regulamento (CEE) no 399/91.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991.