REGULAMENTO (CEE) No. 2056/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo no. 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2052/92 (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 9o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando que, nos termos do disposto no no. 2 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2169/81, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para o algodão não descaroçado num nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que esse preço deve ter em conta as variações do mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que esse preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo no nível a seguir indicado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço mínimo do algodão não descaroçado referido no no. 1 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2169/81 é fixado em 97,65 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.
Artigo 2o.
O preço referido no artigo 1o. diz respeito ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2055/92, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado (4).
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.