ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 20. prosince 2006,
kterým se mění rozhodnutí 2005/363/ES o některých ochranných veterinárních opatřeních proti africkému moru prasat na Sardinii v Itálii
(oznámeno pod číslem K(2006) 6729)
(Text s významem pro EHP)
(2007/12/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (2), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2002/99/ES ze dne 16. prosince 2002, kterou se stanoví veterinární předpisy pro produkci, zpracování, distribuci a dovoz produktů živočišného původu určených k lidské spotřebě (3), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2005/363/ES ze dne 2. května 2005 o některých ochranných veterinárních opatřeních proti africkému moru prasat na Sardinii v Itálii (4) bylo přijato v reakci na výskyt afrického moru prasat v provincii Nuoro a v části provincie Sassari na Sardinii.
(2)
Itálie informovala Komisi o výsledcích plánu eradikace afrického moru prasat v populaci divokých prasat na Sardinii v Itálii, schváleného rozhodnutím Komise 2005/362/ES (5), a o příznivém vývoji této nákazy na území Sardinie.
(3)
Provincie Orestano, určité obce provincie Sassari a určité obce provincie Nuoro by proto měly být vypuštěny z oblastí Sardinie uvedených v čl. 5 odst. 2 písm. b) bodu i) rozhodnutí 2005/363/ES, které jsou vyloučeny z odchylek stanovených v tomto článku, jež italským orgánům za určitých podmínek povolují odeslání vepřového masa.
(4)
Rozhodnutí 2005/363/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I rozhodnutí 2005/363/ES se nahrazuje zněním uvedeným v příloze.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 20. prosince 2006.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2006
que altera a Decisão 2005/363/CE relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália)
[notificada com o número C(2006) 6729]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/12/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2005/363/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (4), foi adoptada em resposta à presença de peste suína africana na província de Nuoro e em parte da província de Sassari, na Sardenha.
(2)
A Itália informou a Comissão acerca dos resultados do plano de erradicação da peste suína africana em suínos selvagens na Sardenha, aprovado pela Decisão 2005/362/CE da Comissão (5), e da evolução favorável desta doença no território da Sardenha.
(3)
A província de Orestano, alguns municípios da província de Sassari e alguns municípios da província de Nuoro devem, pois, ser suprimidos das zonas da Sardenha referidas na alínea b), subalínea i), do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2005/363/CE que estão excluídas da derrogação prevista no referido artigo, a qual autoriza as autoridades italianas a expedir carne de suíno sob determinadas condições.
(4)
A Decisão 2005/363/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2005/363/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.