REGULAMENTO (CEE) N° 3656/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 3103/76, no que diz respeito à lista das regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida, em Portugal, para tal tipo de trigo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a ajuda prevista no artigo 3 do Regulamento (CEE), n° 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal(1), para compensar a quebra dos rendimentos decorrente do alinhamento do preço de suporte português pelo aplicável na Comunidade, não é concedida ao trigo duro; que, na ausência de tal ajuda, a relação entre o suporte concedido à produção de trigo duro em Portugal e concedido ao trigo mole se inverte relativamente à relação existente no resto da Comunidade; que, a fim de estabelecer um melhor equilíbrio em Portugal entre os dois cereais, se deve conceder a ajuda à produção de trigo duro na sua totalidade em todas as zonas de produção tradicionais a que se refere o presente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3103/76(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1216/89(3), estabelece as regiões de produção de trigo duro em que a ajuda é concedida a tal tipo de trigo; que convém assim, completar a lista dessas regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
A lista das regiões que constam do anexo do Regulamento (CEE) n° 3103/76 é completada do seguinte modo:
«PORTUGAL Distritos:Santarém Lisboa Setúbal Portalegre Évora Beja Faro.».
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.