Nařízení Komise (ES) č. 2541/2001
ze dne 21. prosince 2001,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2125/95 o otevření a správě celních kvót pro konzervované houby a kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 1921/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k režimu dovozních licencí pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2201/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s produkty zpracovanými z ovoce a zeleniny [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1239/2001 [2], a zejména na čl. 11 odst. 2 a čl. 15 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 1921/95 [3], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 308/2001 [4], stanovilo prováděcí pravidla k režimu dovozních licencí pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny a poskytlo seznam produktů, na které se tento režim vztahuje. Cílem tohoto režimu je umožnit Komisi stále sledovat dovoz daných produktů s cílem usnadnit jí přijímání vhodných opatření v případě narušení nebo nebezpečí narušení trhu Společenství. Tohoto cíle lze dosáhnout způsobem méně omezujícím hospodářské subjekty podle článku 308d nařízení Komise (ES) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 993/2001 [6]. Je proto třeba zrušit nařízení (ES) č. 1921/95.
(2) Nařízení Komise (ES) č. 2125/95 ze dne 6. září 1995 o otevření a správě celních kvót pro konzervované houby [7], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2858/2000 [8], odkazuje na několik ustanovení nařízení (ES) č. 1921/95. S výhradou zvláštních ustanovení, jež je ještě třeba určit, je proto žádoucí tyto odkazy nahradit odkazy na nařízení Komise (ES) č. 1291/2000 ze dne 9. června 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení náhrady předem pro zemědělské produkty [9], ve znění nařízení (ES) č. 2299/2001 [10].
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2125/95 se mění takto:
1. Článek 3 se nahrazuje tímto:
"Článek 3
1. Na režim zavedený tímto nařízením se použije nařízení (ES) č. 1291/2000 [11], s výhradou zvláštních ustanovení tohoto nařízení.
2. Doba platnosti dovozních licencí je devět měsíců od jejich skutečného vydání ve smyslu čl. 23 odst. 2 nařízení (EHS) č. 1291/2000 a nesmí přesáhnout 31. prosinec daného roku.
3. Výše jistoty uvedené v čl. 15 odst. 2 nařízení (ES) č. 1291/2000 činí 24 EUR za tunu čisté hmotnosti.
4. V kolonce 8 žádosti o dovozní licenci a dovozní licence se uvede země původu a křížkem vyznačí možnost "ano". Dovozní licence platí pouze pro dovoz zboží pocházejícího z uvedené země."
2. V článku 4 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
"4. Odchylně od článku 9 nařízení (ES) č. 1291/2000 nejsou práva vyplývající z dovozní licence přenosná."
3. V článku 6 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
"1. Členské státy sdělí Komisi objemy, které jsou předmětem žádostí o licenci v rámci kvót uvedených v článku 1, v těchto dnech:
- každou středu pro žádosti podané v pondělí a v úterý,
- každý pátek pro žádosti podané ve středu a ve čtvrtek,
- každé pondělí pro žádosti podané v pátek předchozího týdne.
Tato sdělení se člení podle produktů v souladu s kombinovanou nomenklaturou a rozlišují se objemy požadované podle čl. 4 odst. 1 písm. a) a b)."
4. Článek 9 se nahrazuje tímto:
"Článek 9
1. Použije se čl. 35 odst. 6 nařízení (EHS) č. 1291/2000.
2. Z objemů dovozu v rámci tolerance uvedené v čl. 8 odst. 4 nařízení (EHS) č. 1291/2000 se vybere plné dovozní clo podle společného celního sazebníku."
Článek 2
1. Zrušuje se nařízení (ES) č. 1921/95.
2. Na žádost zúčastněného se dovozní licence vystavené podle nařízení (ES) č. 1921/95 zruší pro objemy nezapočtené ke dni vstupu tohoto nařízení v platnost. Jistota se uvolní.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2001.
Regulamento (CE) n.o 2541/2001 da Comissão
de 21 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos, e derroga o Regulamento (CE) n.o 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 1 do seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 308/2001(4), estabeleceu as regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e fixou uma lista de produtos submetidos a este regime. Este regime tem por objectivo permitir à Comissão um acompanhamento permanente das importações dos produtos em causa, com vista a facilitar a adopção de medidas adequadas em caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado comunitário. Este objectivo pode ser atingido, de uma forma menos restritiva para os operadores, através de uma vigilância efectuada em conformidade com o artigo 308.od do Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(6). É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1921/95.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2858/2000(8), faz referência a várias disposições do Regulamento (CE) n.o 1921/95. É conveniente, pois, sob reserva de disposições específicas a precisar, substituir esta referência por uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(10).
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2125/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3.o
1. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(11) são aplicáveis ao regime instituído pelo presente regulamento, sob reserva das disposições específicas deste último.
2. O período de eficácia dos certificados de importação é de nove meses a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sem, todavia, poder ultrapassar o dia 31 de Dezembro de ano em causa.
3. A taxa da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 24 euros por tonelada líquida.
4. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação será indicado o país de origem e a menção 'sim' será marcada com uma cruz. O certificado de importação só será válido para as importações originárias do país mencionado."
2. O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis, em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000."
3. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades que são objecto de pedidos de certificado de importação, com a periodicidade seguinte:
- à quarta-feira, relativamente aos pedidos apresentados na segunda-feira e na terça-feira,
- à sexta-feira para os pedidos apresentados à quarta-feira e à quinta-feira,
- à segunda-feira para os pedidos apresentados na sexta-feira da semana anterior.
Estas comunicações serão repartidas por produto, segundo a nomenclatura combinada, discriminando as quantidades solicitadas, respectivamente a título do n.o 1, alínea a) ou b), do artigo 4.o"
4. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.o
1. É aplicável o n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
2. Para as quantidades importadas no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, será cobrado o direito pleno de importação previsto na pauta aduaneira comum."
Artigo 2.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1921/95.
2. A pedido do interessado, os certificados de importação emitidos a título do Regulamento (CE) n.o 1921/95 serão anulados em relação às quantidades não imputadas na data de entrada em vigor do presente regulamento. A garantia será liberada.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2001.