DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(88/551/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 25o,
Considerando que o Governo português comunicou, em 20 de Junho de 1988, em conformidade com o no 4 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 797/85, as disposições administrativas relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 25o do Regulamento (CEE) no 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os seus objectivos, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que a fixação do rendimento de referência para o ano de 1988 corresponde às condições do no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 797/85;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
As medidas tomadas em Portugal em aplicação do Regulamento (CEE) no 797/85 continuam a preencher, tendo em conta as disposições relativas à fixação do rendimento de referência para o ano de 1988, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/85.
Artigo 2o
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1988.