REGULAMENTO (CE) Nº 1970/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/94 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1881/94 do Conselho (7), que deu a última redacção Regulamento (CEE) nº 2072/92 (8), que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, prevê uma redução suplementar do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Agosto de 1994;
Considerando que, em consequência, é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 para ter em conta a redução do preço de intervenção prevista a partir de 1 de Agosto de 1994 e adaptar a garantia a constituir;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:
- no nº 1, o montante de « 178 ecus » é substituído por « 175 ecus »,
- no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 197 ecus » é substituído por « 194 ecus ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicavel a partir de 1 de Agosto de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.