REGULAMENTO (CEE) N°. 3729/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Democrática Popular da Argélia (1), o Reino de Marrocos (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do Egipto (4), por outro, completados pelos protocolos adicionais a esses acordos (5) (6) (7) (8), prevêem a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais comunitários de:
- 39 000 toneladas e de 98 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51, originárias, respectivamente, da Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março),
- 86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (15 de Novembro a 30 de Abril), e dos quais 15 000 toneladas em Abril,
- 10 100 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11, ex 0703 10 19 e ex 0709 90 90, originárias do Egipto (1 de Fevereiro a 15 de Maio),
- 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto,
- 265 000 toneladas, 28 000 toneladas e 7 000 toneladas de laranjas, frescas, do código NC ex 0805 10, originárias, respectivamente, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1 de Julho a 30 de Junho),
- 8 700 toneladas de ervilhas e feijão verde, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004 90 50, 2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos,
- 8 250 toneladas e 4 300 toneladas de polpas de damasco do código NC ex 2008 50 91, originárias, respectivamente, de Marrocos e da Tunísia,
- 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dos sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 4 500 toneladas,
- 200 000 hectolitros e 50 000 hectolitros de certos vinhos com denominação de origem, dos códigos NC ex 2204 41 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários, respectivamente da Argélia e da Tunísia;
Considerando que, todavia, o Acordo de Cooperação com a República da Tunísia prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros; que as regras de execução desse regime devem ser fixadas por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Tunísia; que, não se tendo ainda efectuado essa Troca de Cartas, convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1991, o regime comunitário aplicável em 1990, para uma quantidade de 100 toneladas;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que estes vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o artigo 54°.do Regulamento (CEE) n°. 822/87 (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1325/90 (10), deve ser observado; que esses vinhos
devem ser acompanhados de um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um documento V.I. 1 ou de um extracto V.I. 2 anotado em conformidade com o disposto no artigo 9°.do Regulamento (CEE) n°. 3590/85 (1);
Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das Partes Contratantes, que é parte integrante dos acordos CEE/Egipto, Marrocos, Tunísia, a contabilização das quantidades de laranjas frescas em questão deve ser iniciada em 1 de Julho de cada ano; que, para ter em conta esse compromisso, é conveniente abrir os contingentes em causa até uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada, respectivamente, em 44 166 toneladas e em 3 500 toneladas; que, por outro lado, o desarmamento pautal previsto para os tomates e as cebolas, frescas ou refrigeradas, inicia-se, respectivamente, de 1 de Janeiro a 30 de Abril e de 1 a 15 de Maio de 1991; que deve por isso abrir-se o contingente pautal em questão à razão de quantidades que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, devem ser fixadas, respectivamente, em 62 545 toneladas e 4 524 toneladas;
Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75°., 243°.e 268°.do Acto de Adesão de Espanha e Portugal; que, todavia, para os vinhos com denominação de origem é prevista a isenção dos direitos aduaneiros pelos respectivos protocolos adicionais; que, até ao limite desses contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n°. 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (1), e do Regulamento (CEE) n°. 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto e a Tunísia (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, prevê a suspensão total
de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (3) dos produtos referidos no anexo II do Tratado a partir do momento em que atingam um nível igual ou inferior a 2 %; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito nas importações destes produtos, originários de Marrocos, da Tunísia e do Egipto;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para os referidos contingentes a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. Os direitos aduaneiros à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto, serão suspensos aos níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) n°. 3189/88 e (CEE) n°. 2573//87.
2. Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de referência.
Para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54°.do Regulamento (CEE) n°. 822/87.
3. Na importação, cada um desses vinhos deve ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade argelina competente, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento ou, a
título derrogatório, de um documento V.I. 1 ou de um extracto V.I. 2 anotado em conformidade com o artigo 9°.do Regulamento (CEE) n°. 3590/85.
Artigo 2°.
Os contingentes pautais referidos no artigo 1°.serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3°.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para os produtos referidos no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre os volumes dos contingentes pautais, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para os volumes dos contingentes.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível dos volumes dos contingentes, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4°.
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo dos volumes dos contingentes o permita.
Artigo 5°.
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6°.
O presente regulamente entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.