Nařízení Komise (ES) č. 2331/97
ze dne 25. listopadu 1997
o zvláštních podmínkách pro poskytování vývozních náhrad pro některé výrobky z vepřového masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vepřovým masem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 3290/94 [2], a zejména na čl. 13 odst. 12 a článek 22 uvedeného nařízení;
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 386/90 ze dne 12. února 1990 o kontrole prováděné při vývozu zemědělských produktů, pro které jsou poskytovány náhrady nebo jiné částky [3], ve znění nařízení (ES) č. 163/94 [4], a zejména na čl. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že článek 13 nařízení Komise (EHS) č. 3665/87 ze dne 27. listopadu 1987, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro zemědělské produkty [5], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2114/97 [6], stanoví, že náhrada se neposkytuje, pokud produkty nebo zboží nejsou vyvážené ve formě řádné a uspokojivé obchodní jakosti;
vzhledem k tomu, že se ukázalo, že takové požadavky nebyly nikdy dostačující, aby zajistily jednotné podmínky při výplatě náhrad pro některé produkty uvedené v čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2759/75;
vzhledem k tomu, že je tudíž třeba stanovit dodatečné podmínky na úrovni Společenství, vztahující se na produkty průměrné jakosti a umožňující odmítnutí plateb náhrad u produktů nižší jakosti;
vzhledem k tomu, že je třeba zavést další jakostní třídu pro produkty kódů KN 16010099 a 16024919 neobsahující drůbeží maso, pro něž by se měla stanovit vysoká jakostní kritéria, aby se omezilo poskytování náhrad pro produkty, jejichž množství pokrytá žádostmi o vývozní licence překračují nebo pravděpodobně překročí obvyklá množství;
vzhledem k tomu, že je nezbytné přijmout opatření pro kontrolu dodržování ustanovení tohoto nařízení; že takovou kontrolu je nutno provádět v souladu s nařízením Komise (ES) č. 2221/95 ze dne 20. září 1995, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 386/90, pokud jde o fyzickou kontrolu prováděnou při vývozu zemědělských produktů, pro které jsou poskytovány náhrady [7], naposledy pozměněným nařízením (ES) č. 1167/97 [8], a tato kontrola musí zejména zahrnovat organoleptické zkoušky a fyzické a chemické analýzy; že k žádostem o náhradu musí proto být přiloženo písemné prohlášení, že dané produkty odpovídají předepsaným podmínkám;
vzhledem k tomu, že v zájmu zabezpečení jednotných fyzických a chemických vyšetření je nutno používat přesně definované analytické postupy;
vzhledem k tomu, že kromě toho se změnila množství produktů, pro které se poskytují náhrady, a změnily se odkazy na různá související nařízení; že v zájmu zjednodušení správy je tudíž třeba zrušit nařízení Komise (EHS) č. 171/78 ze dne 30. ledna 1978 o zvláštních podmínkách pro poskytování vývozních náhrad pro některé výrobky z vepřového masa [9], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1562/92 [10];
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vepřové maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Aniž jsou dotčena ostatní ustanovení nařízení Společenství, a zejména nařízení (EHS) č. 3665/87, vývozní náhrady se poskytnou pro produkty uvedené v příloze I pouze pokud:
a) plní podmínky uvedené v příloze I;
a
b) kolonka 44 vývozního prohlášení obsahuje slova "zboží vyhovující nařízení (ES) č. 2331/97".
2. Pro účely tohoto nařízení se výrobkem řádné a uspokojivé obchodní jakosti ve smyslu článku 13 nařízení (EHS) č. 3665/87 rozumí výrobek vyrobený pro lidskou spotřebu a vhodný pro lidskou spotřebu na základě použitých surovin, jejich zpracování za uspokojivých hygienických podmínek a jejich balení.
Článek 2
Pokud jsou prováděny kontroly, na které odkazuje článek 5 nařízení (ES) č. 2221/95, sestávají kontroly produktů, kterých se týká toto nařízení, z:
a) organoleptické zkoušky;
a
b) fyzické a chemické analýzy používající metody popsané v příloze II.
Článek 3
Nařízení (EHS) č. 171/78 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. prosince 1997.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. listopadu 1997.
REGULAMENTO (CE) Nº 2331/97 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1997 relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado para o sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, os nºs 12 e 22 do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 163/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6), prevê, no seu artigo 13º, que não será concedida qualquer restituição quando os produtos ou as mercadorias sob cuja forma são exportados não forem de qualidade sã, leal e comerciável;
Considerando que, todavia, se verificou que, no caso de alguns dos produtos enumerados no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, essas exigências não são suficientes para garantir a aplicação de condições únicas aquando do pagamento das restituições;
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente prever a nível comunitário condições complementares correspondentes à qualidade média dos produtos que permitam excluir do pagamento das restituições os produtos de qualidade inferior;
Considerando que, no que se refere aos produtos dos códigos NC 1601 00 99 e 1602 49 19, é conveniente introduzir uma qualidade suplementar, caracterizada por não conter carne de aves e por critérios de qualidade elevados, que permita limitar, se for caso disso, a concessão de restituições a esse tipo de produtos se os pedidos de certificados de exportação excederem ou estiverem na iminência de exceder as quantidades tradicionais;
Considerando que é indispensável prever um sistema de controlo destinado a assegurar o respeito do presente regulamento; que esse controlo terá lugar no âmbito do Regulamento (CE) nº 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1167/97 (8), e deve compreender, designadamente, um exame organoléptico e análises físico-químicas; que está, portanto, previsto que o pedido de restituição seja acompanhado de uma declaração escrita que ateste que os produtos em questão satisfazem as exigências do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar a uniformidade dos exames físico-químicos, é necessário adoptar determinadas análises, definidas com precisão;
Considerando que, além disso, o número dos produtos objecto da concessão de restituições e as referências dos diversos regulamentos pertinentes foram alterados; que, nestas circunstâncias, por razões de simplificação administrativa, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 171/78 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1978, relativo às condições particulares de concessão das restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1526/92 (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo de outras disposições da regulamentação comunitária, nomeadamente do disposto no Regulamento (CEE) nº 3665/87, as restituições à exportação só serão concedidas aos produtos enumerados no anexo I se:
a) Os referidos produtos satisfizerem as condições estabelecidas nesse mesmo anexo
e
b) A declaração de exportação apresentada comportar, na casa 44 do formulário, a menção «mercadorias conformes com o Regulamento (CE) nº 2331/97».
2. Para a aplicação do presente regulamento, é considerado de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, um produto fabricado para a alimentação humana e a ela adequado em virtude das matérias-primas utilizadas, preparação em condições de higiene satisfatórias e acondicionamento.
Artigo 2º
No caso dos produtos a que se refere o presente regulamento, o controlo previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2221/95 consistirá:
a) Num exame organoléptico
e
b) Em análises físico-químicas efectuadas pelos métodos indicados no anexo II.
Artigo 3º
O Regulamento (CEE) nº 171/78 é revogado.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997.