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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Junho de 1989
que autoriza a Bélgica a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(89/406/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 468/87 os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados a prever que os pedidos de prémios incidam num número mínimo de animais; que, segundo o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece as normas de execução do regime do prémio, especial em favor dos produtores de carne de bovino (3), a referida autorização só pode ser concedida se estiveram reunidas determinadas condições;
Considerando que a Bélgica solicitou essa autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições referidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 714/89,
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É autorizada a fixação, pela Bélgica, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio especial apresentado a partir de 3 de Abril de 1989.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.