REGULAMENTO (CE) N.o 2279/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 1999
relativo à venda, a preços prefixados, de figos secos não transformados da colheita de 1998, detidos pelos organismos de armazenagem grego e espanhol, às indústrias da destilação e às indústrias da alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que podem ser tomadas medidas especiais para os produtos que não podem ser escoados em condições normais. Dado que uma quantidade de figos secos não transformados, de cerca de 2624 toneladas, detida pelos organismos de armazenagem grego e espanhol, deixou de estar apta para consumo humano e deve ser vendida para utilizações específicas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/97(4);
(2) Os sectores do fabrico de álcool e do fabrico de alimentos para animais proporcionam um escoamento para os figos secos não transformados impróprios para o consumo humano e os produtos detidos pelos organismos de armazenagem devem ser colocados à venda com destino àqueles dois sectores. Atendendo às quantidades limitadas e à especificidade dos mercados a que se destinam, a venda a preços prefixados afigura-se a mais adequada;
(3) O nível adequado dos preços de venda é o mesmo para ambos os destinos, sendo as condições de acesso a esses dois mercados semelhantes e o montante da garantia especial referida no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 deve ser fixado em função da diferença entre o preço normal de mercado dos figos secos e o preço de venda fixado pelo presente regulamento;
(4) O Regulamento (CEE) n.o 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool(5), fixou as regras de venda dos figos secos não transformados às indústrias de destilação. Quanto a estes mesmos produtos destinados à alimentação animal, é necessário definir, a fim de facilitar o controlo da observância do destino especial, o produto acabado a fabricar e o prazo de fabrico, e exigir o compromissio do fabricante de utilizar os produtos em questão no fabrico dos alimentos para animais;
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os organismos de armazenagem que constam do anexo procederão à venda às indústrias de destilação e às indústrias de alimentos para animais das quantidades que detêm de figos secos não transformados da colheita de 1998, em conformidade com o disposo no título III do Regulamento (CEE) n.o 626/85 e com o presente regulamento, a um preço fixado em 4 euros por 100 quilogramas líquidos.
2. A garantia especial referida no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixada em 15 euros por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de compra são apresentados aos organismos de armazenagem, relativamente aos produtos detidos por cada um deles.
2. Os organismos de armazenagem informarão os interessados, a pedido destes, das quantidades disponíveis dos produtos e dos locais onde se encontram armazenados.
Artigo 3.o
Para efeitos da venda dos figos secos não transformados às indústrias de destilação, aplica-se o disposo no Regulamento (CEE) n.o 1707/85.
Artigo 4.o
1. Os figos secos não transformados vendidos às indústrias de alimentos para animais serão utilizados para o fabrico de produtos do código NC 2309.
2. O fabrico deve estar terminado até 90 dias depois da data de aceitação do pedido de compra referido no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 626/85.
3. O pedido de compra deve compreender, para além das indicações referidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 626/85, uma declaração em que o requerente se compromete a utilizar os figos secos no fabrico dos produtos referidos no n.o 1.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros organizarão controlos físicos e documentais para se assegurarem da utilização dos produtos colocados à venda em conformidade com o presente regulamento.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantirem a igualdade de acesso das indústrias interessadas às quantidades colocadas à venda.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.