NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1240/2006
ze dne 17. srpna 2006,
kterým se mění nařízení (ES) č. 902/2006, pokud jde o dostupné množství, na které lze podat žádosti o dovozní licence na některé produkty z vepřového masa na období od 1. října do 31. prosince 2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2759/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vepřovým masem (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1458/2003 ze dne 18. srpna 2003 o otevření a správě celní kvóty v odvětví vepřového masa (2), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s Dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 (3), schválenou rozhodnutím Rady 2006/333/ES (4), byla změněna množství stanovená kvótami v nařízení (ES) č. 1458/2003.
(2)
Je proto nutné změnit nařízení Komise (ES) č. 902/2006 ze dne 19. června 2006, kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní licence podaným v červnu 2006 v rámci režimu stanoveného celními kvótami pro některé produkty z vepřového masa na období od 1. července do 30. září 2006 (5), a přizpůsobit dostupná množství na období od 1. října do 31. prosince 2006 v poměru k množstvím stanoveným v příloze I nařízení (ES) č. 1458/2003,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II nařízení (ES) č. 902/2006 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. srpna 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1240/2006 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 902/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de suíno podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), foram alteradas as quantidades previstas para os contingentes no Regulamento (CE) n.o 1458/2003.
(2)
Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 902/2006 da Comissão, de 19 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 (5), e adaptar as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, proporcionalmente às fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1458/2003,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 902/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.