Decisão da Comissão
de 27 de Novembro de 2002
relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Doppstadt GmbH
[notificada com o número C(2002) 4482]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/282/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 5 de Outubro de 1999, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, o auxílio à reestruturação concedido a favor da Ferdinand Doppstadt para a privatização da antiga LandTechnik Schönebeck GmbH. A empresa passou a designar-se Doppstadt GmbH a partir de Maio de 1999.
(2) Por carta de 1 de Agosto de 2000, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.
(4) A Comissão não recebeu quaisquer observações por parte das partes interessadas.
(5) A Doppstadt GmbH é uma sociedade de acantonamento constituída a partir da antiga LandTechnik Schönebeck GmbH (LTS) e da GS Fahrzeug- und Systemtechnik GmbH, sua filial a 100 %. A LTS integrava um grupo de oito empresas sediadas nos novos Länder que deram origem, no âmbito da primeira privatização ocorrida em 1994, à EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG, a actual Lintra Beteiligungsholding GmbH. Uma vez que o projecto de privatização inicial fracassou em Dezembro de 1996, o "Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben" (BvS) decidiu, em 1997, prosseguir a reestruturação das filiais da Lintra potencialmente viáveis com o objectivo de as preparar para uma nova alienação. Como a LTS tinha beneficiado de auxílios, cuja apreciação se enquadrava no âmbito do outro auxílio à reestruturação, devidamente notificado, este processo foi registado como auxílio não notificado. A Comissão apreciou o auxílio concedido a favor da LTS por intermédio da Lintra Beteiligungsholding GmbH na sua decisão relativa aos auxílios concedidos a favor da Lintra Beteiligungsholding GmbH(3) (a seguir denominada decisão Lintra).
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(6) A beneficiária do auxílio, a Doppstadt GmbH, é uma sociedade de acantonamento constituída a partir da antiga LandTechnik Schönebeck GmbH (LTS) e da sua participada a 100 %, a GS Fahrzeug- und Systemtechnik GmbH.
(7) Em 10 de Maio de 1999, as actividades da LTS e da GS foram transferidas para uma nova sociedade com um capital social de 25641 euros(4). No mesmo dia, as participações sociais foram transferidas para a Ferdinand Doppstadt. Esta empresa denomina-se Doppstadt GmbH. Seguidamente, a LTS e a GS foram dissolvidas.
(8) A Doppstadt GmbH tem a sua sede em Schönebeck, na Saxónia-Anhalt. Fabrica tractores para carga de diferentes classes de potência, equipamentos na área do ambiente, colhedoras-picadoras e componentes de sistemas. Em Maio de 2002 tinha 305 efectivos.
(9) O investidor, Ferdinand Doppstadt, foi seleccionado com base num concurso público realizado em 1999, a que responderam 21 empresas. Ferdinand Doppstadt apresentou a melhor oferta. A nova empresa foi adquirida por 25641 euros.
(10) O investidor é o director operacional de um grupo de sete empresas que exercem a sua actividade na área dos veículos, da assistência pós-venda e distribuição no estrangeiro. Antes da aquisição, as suas empresas tinham 38 efectivos.
1. A reestruturação
(11) Inicialmente, a reestruturação deveria ficar concluída entre Maio de 1999 e fins de Dezembro de 2002. O plano de reestruturação inicial previa investimentos e medidas de reestruturação no valor de 39,722 milhões de euros (incluindo financiamentos públicos). Os investimentos tinham por objectivo principal substituir máquinas e ferramentas obsoletas, melhorar a qualidade e a flexibilidade do processo produtivo e cumprir as normas ambientais.
(12) O investidor comprometia-se a aumentar o capital social da empresa para 10,25 milhões de euros até 31 de Dezembro de 2002 e a dotar a sociedade com o necessário fundo de maneio de no mínimo 14 milhões de euros.
(13) De acordo com as informações facultadas, a reestruturação tinha por objectivo completar e alargar de forma sistemática a gama de produtos da Doppstadt. A utilização de sinergias do grupo Doppstadt mediante a venda da gama de veículos com a marca Doppstadt, um nome estabelecido no mercado, era um dos elementos essenciais do plano de reestruturação. A estratégia futura da Doppstadt GmbH previa a concentração em produtos destinados à administração local e o seu posicionamento como fornecedor de conjuntos completos de tractores para carga. O novo plano previa ainda utilizar até 25 por cento da capacidade de produção para a execução de subcontratos da Doppstadt Calbe GmbH. A restante capacidade de produção seria absorvida pelo fabrico de modelos nas versões já comercializadas e em versões mais aperfeiçoadas e de novos produtos. Foi ainda declarado que 25 % do futuro volume de negócios proviria da deslocalização da produção das empresas sediadas em Velbert e Calbe.
(14) Os produtos seriam vendidos através da rede de distribuição existente na Alemanha e no estrangeiro com o apoio da DVG Doppstadt Vertriebsgesellschaft GmbH. Previa-se um volume de vendas de no mínimo, 500 unidades do produto principal, ou seja, o tractor para carga especial TRAC (a seguir designado por Trac) e um aumento de vendas anuais de 10 a 15 % até ao fim da reestruturação.
(15) As previsões para a evolução dos negócios da empresa apontam para um resultado positivo de [...](5) milhões de euros e um volume de negócios de [...] milhões de euros para 2002 e para lucros no valor de [...] milhões de euros e um volume de negócios de [...] milhões de euros para 2003.
(16) Em 2000, as vendas da Doppstadt GmbH estavam repartidas do seguinte modo: Alemanha, [...] %, Comunidade de Estados Independentes, [...] %, Europa Ocidental [...] %.
(17)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nota:
O quadro contém valores arredondados e não está aritmeticamente correcto.
(18) Além dos valores indicados no quadro, a Alemanha incluiu ainda no financiamento da reestruturação uma contribuição de 2,8 milhões de euros para os custos com o pessoal proveniente dos próprios trabalhadores da Doppstadt GmbH que renunciaram a parte dos seus vencimentos e salários durante o período de reestruturação.
2. Decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(19) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão constatou que o investidor F. Doppstadt não tinha experiência na área dos tractores para carga e que apenas dispunha de recursos financeiros limitados. Verificou, também, que as informações em seu poder sobre os mercados relevantes não permitiam concluir se os bastante ambiciosos objectivos de vendas indicados para fundamentar a restauração da viabilidade da empresa seriam realistas e plausíveis. Por conseguinte, a Comissão duvidou que o plano de reestruturação permitisse restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo.
(20) A Comissão referiu ainda, na decisão de dar início ao procedimento, que não dispunha de informações suficientes para excluir que a renúncia, em 1997, aos créditos sobre a LTS, no montante de 5,3 milhões de euros, fosse um auxílio à reestruturação em curso. Por este motivo, na decisão de dar início ao procedimento, esse valor foi considerado como fazendo parte do financiamento à reestruturação. Verificou-se, assim, a existência de um financiamento público de 53,896 milhões de euros que correspondia a 72 % dos custos totais. Uma vez que o capital investido pelo beneficiário, no valor de 21,004 milhões de euros, representava 28 % dos custos totais, a Comissão duvidou que a contribuição do investidor pudesse ser considerada significativa como previsto nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
(21) A Comissão constatou ainda que a projectada reestruturação era principalmente constituída por investimentos, uma vez que estes representavam 27,133 milhões de euros (69 %) dos 39,732 milhões de euros concedidos para medidas de reestruturação. Tal indicia que o projecto corresponde antes a um financiamento de um novo investimento e não a uma reestruturação, o que suscitava dúvidas quanto à proporcionalidade do auxílio. Quando os projectos são considerados novos investimentos e não projectos de reestruturação, a intensidade de auxílio não pode exceder o limiar regional.
(22) A Comissão lembrou ainda que a decisão final sobre o processo C 41/99 ainda pendente relativo à Lintra Beteiligungsholding GmbH, poderia revelar a existência de outros créditos sobre a antiga LTS que teriam de ser adicionados aos custos do actual plano de reestruturação. Esses créditos adicionais teriam de ser ponderados na apreciação da capacidade do plano de reestruturação para garantir a viabilidade da empresa e da proporcionalidade do auxílio.
III. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
(23) Por carta de 6 de Novembro de 2000, a Alemanha enviou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento e, por carta de 21 de Setembro de 2001, comunicou à Comissão alterações ao plano de reestruturação. As observações da Alemanha são a seguir referidas.
1. Dívidas resultantes da decisão relativa à Lintra
(24) Relativamente aos eventuais créditos adicionais sobre a antiga LTS, a considerar no quadro do caso em apreço, a Alemanha remete para as suas observações enviadas no âmbito do processo C-41/99 relativo à Lintra Beteiligungsholding GmbH que têm por objecto os créditos da Lintra sobre a LTS(6) no valor de 4088648,54 euros. A empresa LTS em liquidação saldou estes créditos.
2. Qualificação do projecto como reestruturação
(25) Quanto ao facto de se poder considerar a privatização da antiga LTS como reestruturação, a Alemanha refere que o plano de reestruturação cumpriu todos os critérios previstos nas orientações. O novo investidor prosseguiu sem interrupções a actividade da LTS/GS que se encontrava em liquidação desde 1999. A primeira medida de reestruturação foi a constituição da sociedade de acantonamento Doppstadt GmbH que prosseguiu a actividade das duas empresas anteriores da seguinte forma:
- no início com 192 dos inicialmente 260 efectivos,
- com uma carteira de encomendas idêntica,
- com os contratos em vigor com os mesmos fornecedores,
- com o mesmo volume de produção e uma gama de produtos diferente,
- com a mesma unidade de produção,
- com os mesmos processos, matérias-primas e existências,
- e nas mesmas condições técnicas.
(26) Por conseguinte, numa fase inicial, a empresa prosseguiu a sua actividade nas mesmas condições não rentáveis quando as empresas anteriores entraram em liquidação. Simultaneamente, o plano de reestruturação elaborado pelo comprador foi sendo progressivamente executado.
(27) Segundo informações prestadas pela Alemanha, o plano de reestruturação abrangeu as seguintes medidas:
a) Medidas internas:
- efectivos: formação dos efectivos transferidos, intensificação das acções de formação a fim de assegurar o futuro dos efectivos,
- vendas: integração na rede de distribuição existente do grupo Doppstadt,
- gama de produtos: adaptação da gama de produtos existente mediante o abandono da produção de veículos não rentáveis e a substituição por produtos inovadores e penetração de segmentos de mercado promissores,
- medidas de reestruturação não capitalizáveis: verificação do traçado das linhas de produção e racionalização dos processos de trabalho com o objectivo de converter a antiga empresa de produção em série num fornecedor moderno de máquinas especiais personalizadas;
b) Investimentos:
- recuperação do atraso a nível de investimentos: modernização da unidade de produção existente para cumprimento das normas legais em matéria de ambiente, melhoria da qualidade, flexibilização e substituição de ferramentas e máquinas obsoletas;
c) Medidas financeiras:
- contribuições financeiras por parte do comprador, dos efectivos, do BvS e do Land da Saxónia-Anhalt, compensação de perdas.
(28) Segundo a Alemanha, os investimentos foram apenas uma parte da reestruturação da empresa e uma componente indissociável do plano de reestruturação. Os investimentos, por si só, não eram suficientes para restaurar a viabilidade da empresa, sendo necessário, simultaneamente, alterar e racionalizar os processos de trabalho, modernizar a gama de produtos e reestruturar as finanças.
(29) Por estes motivos, a Alemanha considera que o plano de reestruturação cumpriu os critérios das orientações de reestruturação e não pode ser considerado um novo investimento no âmbito do desenvolvimento regional.
3. Exequibilidade do plano de reestruturação
(30) Quanto ao investidor, a Alemanha informa que a família Doppstadt, em cuja empresa Ferdinand Doppstadt trabalhou antes de montar o seu próprio negócio, tem 30 anos de experiência no domínio do fabrico de tractores para carga. A experiência prática adquirida no quadro da sua própria actividade a nível da agricultura, da prestação de serviços à administração local, de vendas e da prestação de serviços de assistência pós-venda foi directamente canalizada para o desenvolvimento dos tractores para carga. No início da década de 70, a Doppstadt desenvolveu o sistema de comando hidráulico para o Trac 65 da Mercedes Benz. Nessa altura, a Doppstadt também realizou ensaios para a Deutz-Intrac.
(31) A Doppstadt concentrou-se sempre no desenvolvimento de soluções largamente personalizadas em nichos de mercado. No passado, a Doppstadt utilizou os seus próprios tractores para carga ou, em alguns casos, de outros fabricantes, para explorar superestruturas desenvolvidas pela empresa ou para as acoplar a esses veículos (por exemplo, o Grizzly, acoplado ao Steyr-Trac pelo conversor Doppstadt).
(32) Quanto aos recursos financeiros do investidor, a Alemanha informa que, nos termos do contrato de privatização, os compromissos financeiros do comprador estão garantidos por uma caução bancária no valor de 2,05 milhões de euros, por um comprometimento do banco correntemente utilizado para garantia dos compromissos de investimento no valor de 6,934 milhões de euros, e por um comprometimento do banco relativo a um crédito ao investimento para garantia do financiamento operacional no valor de 14,07 milhões de euros. Segundo a Alemanha, estes comprometimentos de financiamento dos bancos da empresa são suficientes para dissipar as dúvidas da Comissão quanto à solvabilidade do investidor.
a) O plano de reestruturação alterado
(33) A Alemanha apresentou ainda um plano de reestruturação alterado que, segundo informa, teve de ser alterado devido a problemas que surgiram após a introdução no mercado do seu produto principal, o Trac.
(34) A Alemanha refere que a empresa não alcançou os objectivos inicialmente previstos a nível do volume de negócios e dos resultados, dado que não foram atingidos os objectivos de vendas no sector dos tractores para carga. Quando o investidor adquiriu a empresa, pensava-se que o principal produto da LTS, o Trac, estaria em condições de ser introduzido imediatamente no mercado. As medidas de reestruturação (produção, logística e distribuição) começaram a ser postas em prática na presunção de que o Trac estava pronto a ser lançado no mercado. Assim, aumentou-se significativamente o número de efectivos e o volume de existências. Os primeiros Trac foram fornecidos no final de 2000 e só nessa altura ficou patente que o produto estava tecnicamente obsoleto e não satisfazia as exigências dos clientes que estavam interessados num tractor para carga moderno e polivalente.
(35) O plano de reestruturação alterado prorroga por um ano o período de reestruturação. Contrariamente às previsões iniciais, os primeiros resultados positivos são esperados em 2003 e não em 2002. Segue-se uma enumeração dos pontos mais importantes do novo plano de reestruturação.
(36) Em Janeiro de 2001, foi contratado um novo director para as áreas da produção, da técnica e do desenvolvimento. Foi criada uma equipa especializada na modernização da série Trac que desenvolveu um novo produto. Os processos de fabrico foram optimizados, tendo sido introduzido o trabalho em equipa. Em 30 de Junho de 2001, o número de efectivos foi reduzido em 71 pessoas.
(37) A estratégia de colaboração com os comerciantes foi repensada, tendo sido redefinidas as respectivas exigências. Está previsto o recrutamento de mais um quadro superior, tendo sido contratados consultores externos para apoiar a empresa no quadro da reestruturação. Em Agosto de 2001, foi criado um comité consultivo para melhorar o controlo e detectar prematuramente problemas potenciais.
(38) Quanto aos investimentos, a Alemanha referiu que, até 18 de Junho de 2001, tinham sido realizados investimentos no valor de 10,063 milhões de euros. Todavia, o total de investimentos, é inferior em 9,581 milhões de euros, dado que a empresa desistiu de construir uma central eléctrica própria. Perante a liberalização dos mercados energéticos, considerou-se não ser necessário nem economicamente viável explorar uma central eléctrica própria.
(39) Os custos de outras medidas de reestruturação (de 12,589 milhões de euros inicialmente) aumentaram em 4,777 milhões de euros para 17,367 milhões de euros. Até Junho de 2001, foram realizadas medidas no valor de 13,603 milhões de euros. A necessidade de recursos financeiros suplementares ficou a dever-se à necessidade de modernizar a série Trac. Serão necessários [...] milhões de euros para desenvolver o Trac e [...] milhões de euros para a apresentação do produto em feiras especializadas e para outras medidas de apoio na área do marketing e distribuição de veículos Trac. A reorganização da empresa (introdução do trabalho em equipa, melhoria da comunicação interna, aumento da produtividade e recrutamento de consultores externos) requer [...] milhões de euros. Por outro lado, a actual situação da empresa exige um aumento do fundo de maneio em [...] milhões de euros.
(40) Segundo a Alemanha, as medidas adicionais serão financiadas por auxílios estatais. Dado que a diminuição dos custos de investimento implica a redução equivalente dos auxílios ao investimento, o auxílio total à reestruturação, de acordo com o novo plano, ascenderá a 45,409 milhões de euros, ou seja, um montante inferior ao valor previsto no plano inicial. O financiamento do investidor não sofre alteração. Assim, o plano de reestruturação alterado prevê custos totais de reestruturação no valor de 69,26 milhões de euros, menos 3,071 milhões de euros que os custos previstos no plano inicial.
(41) No que diz respeito ao financiamento da reestruturação apurado pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, a Alemanha admite que o empréstimo do BvS, no valor de 2,6 milhões de euros, e a transferência dos activos, no valor de 6,6 milhões de euros, são auxílios à reestruturação. No entanto, a Alemanha sublinha que o preço pago pelo investidor pela nova empresa, no valor de 26641 euros, deveria ser imputado à contribuição do investidor.
(42)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nota:
O quadro contém valores arredondados.
(43) A Alemanha refere que, de acordo com o novo plano, a restauração da viabilidade da empresa é adiada por um ano em relação à data prevista no plano inicial. São esperados resultados positivos para 2003 e não para 2002 como inicialmente previsto. O aumento das vendas ficará a dever-se, inicialmente, ao fabrico de equipamentos e dispositivos na área da engenharia do ambiente. A partir de 2003, após a introdução no mercado da nova série Trac, estes produtos tornar-se-ão uma pedra basilar do novo plano e irão gerar um terço do volume de negócios. Em 2003, a percentagem dos veículos Trac (incluindo peças sobresselentes) no volume de negócios total deverá ser de cerca de [...] %.
Previsão da percentagem representada pelos veículos Trac (incluindo peças sobresselentes) no volume total de negócios da empresa
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nota:
O quadro contém valores arredondados.
(44) Segundo a Alemanha, o novo plano prevê para atingir o volume de negócios estimado para os veículos Trac a venda de [...] destes veículos em 2002 e de [...] em 2003. No final do período de reestruturação está prevista a venda de [...] a [...] unidades por ano.
b) Informações sobre o mercado
(45) A Alemanha informa que a Doppstadt GmbH opera no segmento de mercado "Tractores para carga de diferentes classes de potência". A sua gama de produtos abrange veículos para uso a nível da administração local e veículos especiais personalizados que podem ser utilizados em inúmeras circunstâncias e em vários sectores. Dado que os veículos estão preparados para integrar grande número de acessórios e de aparelhos especiais usados noutros sectores, podem ser utilizados como tractores convencionais na agricultura, bem como noutro tipo de sectores. As informações recebidas dão uma panorâmica da possível utilização de um grande número de acessórios pelo sector agrícola e da administração local, bem como pelo sector da construção e silvicultura. Os principais mercados-alvo dos tractores para carga da Doppstadt são a administração local (municípios e autarquias), o sector agrícola privado e as explorações silvícolas. A nova gama de produtos oferecida pela Doppstadt GmbH a nível de tractores para carga abrange as classes de potência a partir dos 60 kW, mas centra-se no segmento superior dos veículos com mais de 85 kW.
(46) A Alemanha considera que é o mercado dos tractores que deve ser tido em conta para determinar a quota de mercado no mercado comunitário e o número de concorrentes. Deve ser ponderado, todavia, que, no caso dos tractores e dos tractores para carga, não se trata de mercados completamente homogéneos, com produtos substituíveis, dado que as possíveis aplicações dos produtos da concorrência não são totalmente idênticas. Os tractores para carga da Doppstadt são concebidos como veículos polivalentes destinados a operar com equipamentos especiais. Mesmo que, em certa medida, estes veículos possam desempenhar as mesmas funções que os veículos pesados de mercadorias, de um modo geral não foram concebidos para intervir em áreas em que normalmente se utilizam os veículos pesados. A sobreposição com os veículos pesados de mercadorias não são particularmente significativas, sendo os tractores e os tractores para carga substituíveis relativamente a mais de 90 % dos produtos. Consequentemente, o mercado dos tractores é referido como ponto de referência para a determinação do volume de mercado relevante.
(47) Entre 1995 e 1997, a procura de tractores no mercado comunitário caracterizou-se por taxas de crescimento anuais da ordem dos 6 %. Entre 1997 e 1998, a taxa de crescimento desceu para 2 %. A procura de novos veículos estagnou a partir de 1998. Contrariamente aos outros segmentos, todavia, a procura de tractores com potência superior a 85 kW aumentou consideravelmente nos últimos anos. Entre 1995 e 1999, a percentagem de veículos matriculados deste segmento aumentou na Alemanha de 25 % para 33 %.
(48) Os concorrentes mais importantes no mercado de tractores alemão são as empresas Fendt (21 %), J Deere (20 %), Case/Steyr (13 %), Deutz-Fahr (9 %), New Holland (6 %) e Massey Fergusson (5 %) que, em conjunto, dividem entre si cerca de três quartos do mercado. Os restantes 25 % do mercado estão distribuídos por uma série de fabricantes europeus e asiáticos. No sector dos tractores para carga, a Doppstadt GmbH atingiu em 2001, antes da introdução no mercado do novo Trac, uma quota de mercado de cerca de 3 %.
(49) O mercado comunitário dos tractores é dominado pelos concorrentes mais importantes New Holland (16 %), Agco (12 %), J Deere (12 %), Case/Steyr (10 %) e Massey Ferguson (8 %). A Doppstadt GmbH detinha uma quota de mercado de 0,2 % em 1999, ou seja, uma posição no mercado pouco significativa.
(50) Quanto às futuras perspectivas de mercado, a Alemanha considera que, devido à regulação do mercado pela Comunidade, a procura de tractores e de tractores para carga no sector das máquinas agrícolas na Europa Ocidental é relativamente estável, não sendo influenciada pela evolução mundial de factores como o preço do trigo, etc. No entanto, as necessidades dos agricultores relativamente aos veículos comerciais mudaram nos últimos anos, nomeadamente em termos de flexibilidade e potência. Muitos antigos pequenos agricultores trabalham, entretanto, para grandes explorações agrícolas e/ou autoridades locais, necessitando, por isso, de veículos potentes e polivalentes para trabalhar a uma velocidade superior os mais diversos tipos de solo e de percorrer distâncias mais longas.
(51) Segundo as informações prestadas pela Alemanha, a procura de tractores para carga no sector da administração local (conservação de estradas, parques e espaços verdes) é influenciada fundamentalmente por normas legais mais rigorosas em matéria de ambiente, devendo, por conseguinte, ser considerada estável.
(52) A Alemanha conclui que actualmente o mercado dos tractores e dos tractores para carga estagnou. No entanto, a Doppstadt GmbH detém um potencial de mercado nos sectores em crescimento, sobretudo dado que a empresa oferece veículos personalizados em nichos de mercado das classes de potência superiores e inferiores, onde, não obstante a procura ter estagnado globalmente, se registam elevadas taxas de crescimento.
(53) Segundo os dados fornecidos pela Alemanha, o produto principal da empresa, o Trac, deve ser considerado um produto dirigido a um nicho de mercado específico situado entre o tractor convencional ("tractor agrícola") e o Unimog, o veículo multifuncional da DaimlerChrysler. A Alemanha apresentou um estudo de mercado da "Management Engineers", uma empresa de consultoria especializada em engenharia que analisa as perspectivas do novo Trac. O estudo de mercado considera que os anteriores problemas técnicos foram solucionados com o novo Trac, o qual corresponde agora aos requisitos técnicos do mercado-alvo. O estudo conclui que existe um nicho de mercado para o Trac ainda não coberto pelos concorrentes que resulta dos seguintes factores:
(54) O novo Trac tem por alvo principal o segmento acima dos 85 kW que, não obstante a estagnação geral no mercado dos tractores, registou taxas de crescimento nos últimos anos. Entre 1995 e 2001, a percentagem de veículos matriculados deste segmento aumentou na Alemanha de 31 % para 40 %.
(55) O Trac baseia-se no antigo modelo da Mercedes Benz "MB-Trac" que deixou de ser fabricado. Embora continuando a ser muito utilizado, o MB-Trac em breve se tornará obsoleto. O novo Trac será a opção mais provável para substituir o MB-Trac. A Doppstadt GmbH, que adquiriu a patente do MB-Trac, tem a possibilidade de utilizar os anteriores canais de distribuição deste produto.
(56) O novo Trac é polivalente, ou seja, pode ser utilizado também em sectores fora do tradicional mercado-alvo dos tractores, a agricultura. Nestes sectores regista-se uma procura crescente destes produtos. Outros clientes são as autoridades da administração local e as empresas que necessitam de veículos especiais e de veículos multifuncionais como, por exemplo, aeroportos, empresas de construção, empresas ferroviárias, etc.
(57) Dado que a DaimlerChrysler projecta concentrar o seu sistema multifuncional (o "Unimog") em veículos que possam circular nas estradas espera-se que este nicho registe um aumento. O estudo de mercado considera possível a venda, em toda a Europa, de [...] a [...] Tracs por ano, a partir de 2003. Um inquérito efectuado junto de vendedores da Doppstadt, incluído no estudo, obteve as seguintes previsões de venda:
Previsões de venda do Trac (segundo dados fornecidos pelos distribuidores da Doppstadt)
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Evolução dos negócios da empresa
(58) A par do Trac, a empresa prevê realizar o seu principal volume de negócios através da venda de equipamentos e dispositivos na área da engenharia do ambiente. A integração na empresa de sectores da actividade do investidor de outras unidades de produção permitiu que, em 2000, as vendas neste segmento aumentassem de 294358 euros para 9,6 milhões de euros, e excedessem em 2001 os 13 milhões de euros previstos no plano de reestruturação.
(59) A Alemanha refere ainda que, entretanto, o novo Trac foi introduzido com êxito no mercado e informa que a Doppstadt vendeu [...] modelos nos primeiros três meses, tendo registado um primeiro resultado mensal positivo de [...] euros em Abril de 2002. Ainda de acordo com as autoridades alemãs, até Maio de 2002, a empresa tinha [...] encomendas em carteira, tendo as vendas aumentado 40 % em relação ao ano anterior. Segundo a Alemanha, os números mais recentes documentam que as vendas e o resultados até Julho de 2002 estavam em consonância com o plano. Infelizmente, a empresa sofreu um revés em Agosto, dado que foi forçada a suspender temporariamente a sua produção na sequência das inundações catastróficas que assolaram o Leste da Alemanha.
4. Financiamento da reestruturação e proporcionalidade do auxílio
a) Contribuição dos efectivos para a reestruturação
(60) No que diz respeito à contribuição dos efectivos para a reestruturação no valor de 2,82 milhões de euros, a Alemanha entende que o facto de o pessoal ter renunciado a parte dos seus vencimentos e salários deve ser considerado uma contribuição a partir de recursos próprios da empresa na acepção da alínea iii) do n.o 3.2.2 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(7) (a seguir denominadas orientações). O factor decisivo, neste caso, consiste em determinar se a empresa reestruturada contribui na qualidade de beneficiária de um auxílio. Esta contribuição pode provir de recursos financeiros do investidor ou da empresa. A renúncia dos trabalhadores a rendimentos sob a forma de vencimentos e de salários tem de ser considerada um contributo relevante para uma reestruturação bem sucedida e deveria ser adicionada à contribuição da beneficiária. Por conseguinte, a Alemanha entende que a renúncia a vencimentos e salários no valor de 2,82 milhões de euros, aceite pelo pessoal, deve ser considerada uma parte integrante do plano de financiamento e incluída no cálculo dos custos totais da reestruturação.
b) Renúncia do BvS ao crédito sobre a LTS no valor de 5,424 milhões de euros
(61) A Alemanha declara que o BvS não renunciou aos seus créditos sobre a LTS em liquidação. Em Abril/Maio de 2000, os auditores corrigiram as contas do exercício da LTS, de modo a voltar a inscrever o valor de 5,424 milhões de euros (incluindo os juros devidos) como dívida ao BvS no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1998. Esta quantia será saldada a partir das receitas obtidas com a liquidação da LTS. Assim, contrariamente à posição defendida pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento, esse montante não deverá ser considerado um auxílio à reestruturação em apreço, uma vez que o BvS não renunciou aos respectivos créditos.
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
1. Existência de um auxílio estatal
(62) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas certas empresas ou certas produções. Em conformidade com a jurisprudência constante dos Tribunais das Comunidades Europeias, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade que seja objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(63) A Comissão constata que, no caso em apreço, o auxílio estatal concedido permitiu a uma determinada empresa beneficiar de uma redução dos custos que normalmente teria de suportar para a execução do projecto de reestruturação notificado. Como a empresa destinatária do auxílio, a Doppstadt GmbH, fabrica tractores para carga e equipamentos na área da engenharia do ambiente, ou seja, actividades que são objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros, este auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1, do artigo 87.o do Tratado CE.
(64) A Comissão constata ainda que a Alemanha não cumpriu a sua obrigação decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, na medida em que não notificou atempadamente os projectados auxílios. Em termos formais trata-se, por conseguinte, de auxílios ilegais, o que não significa necessariamente que sejam incompatíveis com o mercado comum, pelo que as medidas deverão ser analisadas individualmente os termos do artigo 87.o do Tratado CE.
2. Possíveis razões para a existência de compatibilidade
(65) As derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE podem ser fundamentadas ao abrigo do n.o 2 ou do n.o 3.
(66) A Alemanha não alega que o auxílio seja considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 87.o De facto, este artigo manifestamente não se aplica neste caso.
(67) No caso em apreço, é relevante o artigo 87.o do Tratado CE que confere à Comissão poderes discricionários para autorizar auxílios estatais em determinadas circunstâncias. As derrogações previstas no n.o 3, alíneas b), d) e e), do artigo 87.o não foram referidas neste caso e não são, de facto, relevantes. A Comissão pode autorizar a concessão de auxílios estatais ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, se estes forem destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. Esta disposição aplica-se ao Land da Saxónia-Anhalt. Neste caso, porém, o auxílio tem por principal objectivo promover um determinado sector económico e não o desenvolvimento económico de uma região, pelo que deverá ser avaliado ao abrigo do n.o 3, alínea c), e não do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.
(68) O projecto propõe-se reestruturar a empresa em conformidade com o plano de reestruturação apresentado pelo investidor. Os auxílios à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade devem ser avaliados com base nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, podem ser concedidos auxílios à reestruturação a empresas em dificuldade destinados a facilitar o desenvolvimento de actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, desde que preencham as condições definidas nas orientações.
(69) No caso em apreço, nos termos do número 101 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos à reestruturação de empresas em dificuldade(8) de 1999 são aplicáveis as orientações de 1994, dado que o auxílio não foi concedido, nem parcial nem totalmente após a publicação das orientações de 1999.
3. Objecto da apreciação
(70) A Comissão constatou na decisão de dar início ao procedimento que a decisão Lintra(9) poderá vir a revelar a existência de novos créditos sobre a Doppstadt GmbH.
(71) A decisão Lintra foi adoptada em 28 de Março de 2001. Por carta de 29 de Junho de 2001, a Alemanha informou a Comissão que o auxílio no valor de 3252373 euros, que, ao abrigo da decisão Lintra, tinha sido concedido ilegalmente à antiga LTS, tinha sido reembolsado com juros, ou seja, um total de 4088648,54 euros. A Comissão recebeu uma ordem de pagamento com data de 22 de Junho de 2201. Dado que o auxílio ilegal foi saldado pela LTS em liquidação, é inútil continuar a analisar estas medidas na presente decisão.
(72) A Comissão constata ainda que, nos termos do novo plano de reestruturação, 6,165 milhões de euros dos recursos estatais concedidos para a reestruturação, no valor total de 45,409 milhões de euros, foram concedidos no quadro de regimes de auxílios autorizados. Assim, este auxílio é considerado um auxílio existente nos termos da alínea b), ii) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 relativo a regras especiais para a aplicação do artigo 93.o do Tratado CE(10), cuja compatibilidade com o mercado comum não tem de continuar a ser analisada nesta decisão. Consequentemente, nesta decisão são analisados auxílios num montante de 39,244 milhões de euros enquanto auxílios ad hoc. Recorda-se, no entanto, que o auxílio existente, no valor de 6,165 milhões de euros, será considerado na apreciação da proporcionalidade do auxílio nos termos do n.o 3.2.2, iii) das orientações.
(73) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão apreciou a título provisório os auxílios com base no plano de reestruturação inicial. Subsequentemente, a Alemanha enviou uma nova versão do plano de reestruturação que deve agora servir de base para a apreciação dos auxílios. Assim, a Comissão deverá considerar os desenvolvimentos posteriores à concessão dos auxílios e anteriores ao envio do novo plano na medida necessária para permitir a avaliação deste novo plano de reestruturação.
4. Empresas em dificuldade
(74) Em regra, uma empresa nova não pode ser considerada uma empresa em dificuldade. Todavia, devido à situação particular nos novos Länder, a Comissão decidiu aplicar as orientações no quadro das chamadas soluções de acantonamento(11), desde que não se trate de uma mera alienação de activos e que se prossiga com a actividade da empresa insolvente. A aplicação das Orientações a estas empresas pode justificar-se, tendo em conta os problemas dos novos Länder e da presente empresa em particular.
(75) A Doppstadt GmbH tem a sua sede nos novos Länder. Foram transferidos para a empresa todos os activos da LTS e da GS necessários para que esta assumisse a produção. A Doppstadt GmbH prosseguiu as actividades das antigas LTS e GS. Consequentemente, a Doppstadt constitui uma verdadeira solução de acantonamento, pelo que os auxílios concedidos a seu favor podem ser considerados auxílios à reestruturação.
(76) Nos termos do n.o 2.1 da orientações, o decréscimo da rentabilidade, o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, a diminuição da margem bruta de autofinanciamento e o baixo valor dos activos líquidos são sintomas característicos de empresas em dificuldade. A Comissão constata que a LTS tem prejuízos desde a sua constituição em 1995(12). Em 1998, os prejuízos ascendiam a 8,3 milhões de euros e em 1999 a 4,652 milhões de euros, data em que a Comissão foi informada do projecto em apreço. Por conseguinte, a Doppstadt GmbH é considerada uma empresa em dificuldade e o auxílio à sua reestruturação é avaliado com base nas orientações.
5. Qualificação do projecto como reestruturação
(77) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão duvidou, que o projecto correspondesse a uma reestruturação, dado que os investimentos representavam a parte principal das medidas de reestruturação.
(78) A Comissão verifica que novo projecto de reestruturação notificado pela Alemanha prevê uma redução total de 9,515 milhões de euros nos custos de investimento(13), ou seja, estes passam a representar 50 % dos custos com as medidas de reestruturação, pelo que a percentagem dos investimentos no plano de reestruturação diminui de forma significativa. Acresce que a Alemanha alega com razão que os investimentos por si só não seriam suficientes para restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo, sendo necessário reestruturar e racionalizar os processos de produção, bem como modernizar a gama de produtos e as vendas de acordo com o previsto no plano de reestruturação. Por esses motivos, o plano cumpre globalmente os critérios que permitem classificá-lo como reestruturação e não como mero projecto de investimento.
6. Restauração da viabilidade
(79) Nos termos do número 3.2.2, i) das orientações, o plano de reestruturação tem de permitir restaurar num prazo razoável a viabilidade a longo prazo da empresa com base em hipóteses realistas a nível das suas futuras condições de exploração. A situação da empresa deve ser melhorada e a rentabilidade restabelecida com base em medidas internas previstas no plano de reestruturação e tal não pode assentar em factores externos que só dificilmente podem ser influenciados pela empresa.
(80) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas de que o plano de reestruturação permitisse restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo, dado que o investidor F. Doppstadt não tinha experiência na área dos tractores para carga e os seus recursos eram limitados. A Comissão verificou ainda que as informações de que dispunha sobre o mercado eram insuficientes para poder concluir que os ambiciosos objectivos de vendas nos quais assentava a restauração a longo prazo da viabilidade da empresa, eram realistas e plausíveis.
(81) No que diz respeito à falta de experiência do investidor, a Alemanha refere que a empresa familiar Doppstadt, onde o investidor Ferdinand Doppstadt exercia funções antes de assumir a direcção da Doppstadt GmbH, tem mais de 30 anos de experiência no fabrico de tractores para carga. A Alemanha apresentou devido a problemas técnicos relacionados com a primeira introdução no mercado do Trac, um novo plano de reestruturação que refere a substituição da direcção e do seu reforço com consultores externos com vista a garantir o sucesso da modernização do projecto Trac. Esta solução permitiu colmatar devidamente a eventual falta de experiência, como confirma, de resto, a análise efectuada por peritos e enviada pela Alemanha, onde se declara que as deficiências técnicas iniciais foram eliminadas com a nova versão do novo Trac.
(82) Quanto à exequibilidade do novo plano, a Comissão constata que cerca de [...] a [...] % do volume de negócios é realizado com os equipamentos e dispositivos na área da engenharia do ambiente (sobretudo crivos mecânicos para limpeza de sementes e aparadores de bermas) que, de acordo com as informações disponíveis, são comercializados com grande sucesso. Tanto no plano inicial, como no novo plano, uma parte significativa do volume de negócios decorre da venda do tractor para carga "Trac". No plano inicial, a percentagem dos veículos Trac no volume total de negócios era de cerca de [...] %, enquanto que, no novo plano, é de cerca de [...] %. No novo plano, o Trac, em conjunto com a venda de peças sobresselentes, representa cerca de [...] % do volume total de negócios previsto, pelo que o sucesso do produto Trac é decisivo para obter lucros e, por conseguinte, para restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo.
(83) Verifica-se que o novo plano adia a restauração da viabilidade da empresa por um ano em relação à data prevista no plano inicial. São esperados resultados positivos para 2003 e já não para 2002 como inicialmente previsto. No início, espera-se que o volume de negócios aumente com a venda de equipamentos e dispositivos na área da engenharia do ambiente. Em 2002, prevê-se que um aumento das vendas resultante da introdução no mercado do novo Trac, estando projectada a venda de [...] e de [...] veículos Trac para, respectivamente 2002 e 2003. No final do período de reestruturação estão previstas vendas de [...] a [...] unidades por ano.
(84) Segundo informações prestadas pela Alemanha, o acima referido aumento das vendas será viável, apesar da estagnação geral no mercado dos tractores, dado que o Trac se destina a um nicho de mercado em que vendas dessa ordem são realistas. A Alemanha apresentou um estudo de mercado para fundamentar que as previsões de venda são realistas que analisa, em especial, as perspectivas do novo projecto Trac da Doppstadt.
(85) De acordo com estas informações, as deficiências técnicas do produto anterior foram eliminadas, sendo o actual produto tecnicamente competitivo. Na sua análise do segmento de produto, o estudo de mercado afirma que os números estimados para a venda do novo Trac poderão ser alcançados, dado que se regista uma procura crescente deste produto. A afirmação é fundamentada pelo facto de o antecessor do Trac necessitar de ser substituído e de ainda não existir no mercado um produto universal equivalente. Além disso, de acordo com informações recentes, um produto parcialmente comparável irá ser retirado do mercado. Por estes motivos, o estudo de mercado apresentado pela Alemanha conclui que será possível vender [...] a [...] Tracs por ano até ao final de 2003.
(86) A prorrogação do período de reestruturação prevista no plano parece razoável para introduzir o novo produto no mercado. O volume de vendas previsto para o Trac é realista à luz das últimas informações prestadas pela Alemanha. Mesmo que a empresa não cumpra totalmente os seus objectivos e leve algum tempo a obter lucros, a restauração da viabilidade não será posta em causa, uma vez que, de acordo com as informações mais recentes, o novo produto parece ser globalmente competitivo, como parece comprovar, aliás, a recente evolução das vendas desde a introdução do Trac.
(87) Foram assim dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao facto de o plano de reestruturação ser adequado para restaurar a viabilidade da empresa.
7. Proporcionalidade do auxílio
(88) Ao abrigo das orientações o auxílio deve ser proporcional aos custos e benefícios da reestruturação. O número 3.2.2, iii) das orientações indica que o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e proporcionais aos benefícios esperados do ponto de vista comunitário. Além disso, os beneficiários do auxílio devem prestar uma contribuição significativa para o plano de reestruturação proveniente de recursos próprios. Não são permitidos auxílios ao financiamento de novos investimentos que não sejam necessários para a reestruturação.
(89) Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão tinha dúvidas de que o beneficiário do auxílio tivesse prestado uma contribuição significativa para a reestruturação proveniente de recursos próprios ou de um financiamento externo, uma vez que a sua contribuição ascendia aparentemente a apenas 28 %.
(90)
POSIÇÃO NUMA TABELA
Nota:
O quadro contém valores arredondados.
(91) No que diz respeito à contribuição dos efectivos no valor de 2,8 milhões de euros, a Comissão verifica que este montante é afectado aos custos de reestruturação, por se tratar de uma verdadeira contribuição para os custos totais da reestruturação. Todavia, não é considerada uma contribuição do investidor, dado que não se trata nem de um financiamento proveniente dos recursos próprios do investidor, nem de uma financiamento da Doppstadt GmbH(14).
(92) O montante de 5,424 milhões de euros referido na decisão de dar início ao procedimento, deixa de ser tomado em consideração no quadro do ponto 90, dado que a Alemanha corrigiu o balanço final do exercício da LTS e indicou que esse montante será pago ao BvS a partir das receitas da liquidação. Dado que o BvS não renunciou a este crédito em favor da sociedade reestruturada, esta quantia não será incluída nos custos de reestruturação como auxílio à reestruturação.
(93) No que diz respeito às dúvidas manifestadas na decisão de dar início ao procedimento relativamente ao montante da contribuição do investidor para a reestruturação, a Comissão verifica que esse montante passou a representar 30 %, na sequência da redução do auxílio e da não consideração dos 5,24 milhões de euros como custos de reestruturação e como auxílio à reestruturação. Em conformidade com casos anteriores de auxílios à reestruturação nos novos Länder alemães, esta percentagem pode ser considerada uma contribuição significativa na acepção das orientações(15). Por conseguinte, foram dissipadas as dúvidas quanto à proporcionalidade do auxílio aos custos e benefícios da reestruturação.
V. CONCLUSÕES
(94) A Comissão verifica que a Alemanha concedeu um auxílio no valor de 39,244 milhões de euros a favor da Doppstadt GmbH, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Contudo, após ter analisado as observações apresentadas, a Comissão conclui que estas medidas estão em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e que, por conseguinte, são compatíveis com o mercado comum,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio no valor de 39,244 milhões de euros concedido pela Alemanha em favor da Doppstadt GmbH é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002