DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa à adopção de medidas específicas destinadas a proibir temporariamente o recurso à garantia global para determinadas operações de trânsito comunitário (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/521/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1762/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 360º,
Considerando que a administração aduaneira do Reino de Espanha, pela sua carta de 4 de Abril de 1995, completada pela sua carta de 27 de Julho de 1995, manifestou a vontade de poder aplicar o disposto no referido artigo 360º, a fim de proibir temporariamente o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.02.20 do Sistema Harmonizado, e que deseja obter o acordo da Comissão para o efeito;
Considerando que determinadas operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros foram objecto de informações específicas, nomeadamente em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho (3);
Considerando que das informações prestadas pela administração aduaneira de Espanha, por um lado, e das informações recolhidas pela Comissão, por outro, resulta que a fraude relativa aos cigarros no âmbito do regime do trânsito comunitário externo parece ter assumido proporções importantes, nomeadamente desde que foi proibido o transporte desses produtos para efeitos da aplicação da Convenção TIR de 1975;
Considerando que, apesar das medidas tomadas a nível comunitário em conformidade com o disposto no artigo 361º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 acima referido para, a partir de Abril de 1994, aumentar o montante da garantia global para 100 % dos direitos e outras imposições exigíveis relativamente aos cigarros transportados no âmbito do regime do trânsito comunitário externo, deve considerar-se que as operações de trânsito comunitário externo em questão apresentam riscos de fraude excepcionais;
Considerando que o pedido da administração aduaneira do Reino de Espanha é fundamentada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comissão dá o seu acordo para que a administração aduaneira do reino de Espanha, em conformidade com o artigo 360º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, tome medidas específicas destinadas a proibir temporariamente, e a partir de uma data fixada pela referida administração, o recurso à garantia global para as operações de trânsito comunitário externo relativas aos cigarros da posição 24.02.20 do Sistema Harmonizado.
Artigo 2º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.