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REGULAMENTO (CEE) Nº 709/90 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que define as regras aplicáveis para o fornecimento de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados produtos agrícolas à Polónia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (5), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 457/90 prevê uma acção de emergência, nomeadamente, para o fornecimento de determinados cereais à Polónia; que é necessário, com vista à execução dessa acção de emergência, definir as regras de execução para o sector dos cereais prevendo, nomeadamente, uma atribuição do fornecimento em causa por meio de concurso e regras comuns a esses concursos que serão abertos no âmbito desta acção;
Considerando que tais regras de execução devem, além disso, prever um sistema de constituição de garantia e de controlo que assegure a boa execução do fornecimento;
Considerando que é necessário definir a taxa de conversão a utilizar para os montantes das despesas de fornecimento referidas no artigo 2º do presente regulamento; que, a fim de se ter uma visão por um lado mais equilibrada e por outro mais próxima da realidade económica que determina o nível das referidas despesas, é conveniente aplicar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C;
Considerando que os produtos detidos pelos organismos de intervenção e destinados a serem exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 676/90 (7); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento, no que diz respeito às menções a apor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a execução do fornecimento de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 457/90, são aplicáveis as regras previstas no presente regulamento.
2. Qualquer fornecimento inclui a adjudicação das despesas de fornecimento tais como definidas no nº 2 do artigo 2º do presente regulamento e a compra do produto a preço fixo junto do organismo de intervenção em causa.
Artigo 2º
1. Procede-se a um concurso para as despesas de fornecimento entre os armazéns de intervenção e o destino previsto.
2. Estas despesas correspondem ao fornecimento de uma mercadoria carregada a granel num meio de transporte, à saída do armazém do organismo de intervenção até ao porto marítimo polaco de desembarque no estádio CIF ou, no caso de entrega por caminho-de-ferro, até ao estádio franco-fronteira polaca.
Artigo 3º
A participação nos concursos previstos no âmbito do presente regulamento está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares nacionais de um Estado-membro e estabelecidas na Comunidade, bem como a todas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal num Estado-membro.
Artigo 4º
Os proponentes participam no concurso enviando ao organismo de intervenção em causa uma proposta escrita por carta ou por qualquer dos outros meios de telecomunicação escrita previstos no anúncio de concurso.
Artigo 5º
As propostas devem dizer respeito a todas as despesas de fornecimento, referidas no nº 2 do artigo 2º, de um lote ou grupo de lotes indicados no anúncio de concurso para um destino determinado. As propostas são apresentadas em ecus por tonelada. Em derrogação ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, esse montante é convertido por meio da taxa de conversão do último dia do prazo de apresentação das propostas, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
As propostas só são válidas se forem acompanhadas:
a) De um pedido de certificado de exportação com a referência ao Regulamento (CEE) nº 457/90, que deve ser inscrita na casa 22;
b) Da prova de que foi constituída uma garantia de concurso de 10 ecus por tonelada.
Não é válida a proposta que não seja apresentada nos termos do disposto no presente regulamento e no anúncio de concurso.
Uma proposta não pode ser alterada nem retirada.
Artigo 6º
1. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a apresentação das propostas.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a Comissão fixará, para cada lote, as despesas de fornecimento máximas ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
Artigo 7º
1. O organismo de intervenção em causa informará todos os proponentes, no mais breve prazo possível, do resultado da sua participação no concurso. O organismo de intervenção enviará aos adjudicatários um declaração de adjudicação por telecomunicação escrita.
2. No caso de vários proponentes terem apresentado propostas ao mesmo nível para o mesmo lote, a ajudicação do fornecimento será efectuada pelo organismo de intervenção por sorteio.
Artigo 8º
Nos dois dias úteis seguintes à adjudicação do fornecimento, o operador em questão apresentará, junto do organismo de intervenção em causa, um pedido de compra por qualquer meio de comunicação escrita, relativo à quantidade do ou dos lotes em relação aos quais foi declarado adjudicatário.
Artigo 9º
1. O organismo de intervenção do Estado-membro designado para o fornecimento colocará à disposição do adjudicatário os cereais em causa a um preço 0.
2. O levantamento da mercadoria está subordinado à constituição de uma garantia igual ao preço de intervenção para o referido cereal ajustado em função dos acréscimos mensais aplicáveis no mês da apresentação das propostas, sendo esse preço aumentado de 10 %.
Artigo 10º
1. Salvo caso de força maior, o adjudicatário assumirá todos os riscos a que a mercadoria pode estar sujeita, nomeadamente a perda ou deterioração até ao estádio de fornecimento previsto no nº 2 do artigo 2º
2. Se a tomada a cargo no estádio de entrega for retardada devido a circunstâncias não imputáveis ao adjudicatário, as despesas suplementares serão reembolsadas pela Comissão com base em documentos comprovativos.
3. O adjudicatário solicitará às autoridades polacas um certificado que ateste a tomada a cargo para a quantidade entregue.
4. As regras para a concessão do certificado de tomada a cargo serão definidas de acordo com o processo definido no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.
5. As despesas de fornecimento serão reembolsadas em relação à quantidade que consta no certificado de tomada a cargo, sem qualquer retenção para as quebras normais.
Artigo 11º
Serão colhidas amostras representativas das quantidades fornecidas:
- no momento da saída da mercadoria do armazém de intervenção, em presença do adjudicatário,
- no momento da chegada da mercadoria ao estádio de fornecimento previsto, em presença das autoridades polacas, estando as despesas a cargo do adjudicatário.
Artigo 12º
1. No âmbito do presente regulamento, entende-se por exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3745/89 (2):
a) A manutenção da proposta e o levantamento da mercadoria, no que respeita à garantia prevista no 2º parágrafo, alínea b), do artigo 5º;
b) A entrega efectiva dos lotes adjudicados até ao estádio de fornecimento, com uma qualidade sem diferença significativa em relação à do momento do levantamento do armazém de intervenção, no que respeita à garantia referida no nº 2 do artigo 9º do presente regulamento.
2. A garantia referida no 2º parágrafo, alínea b), do artigo 5º será liberada quando:
- a proposta não tiver sido aceite,
- a mercadoria tiver sido levantada.
3. A garantia referida no nº 2 do artigo 9º será liberada quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo previsto no nº 3 do artigo 10º e quando tiver sido apresentada a prova de que a qualidade fornecida às autoridades polacas não se desvia significativamente da qualidade levantada. Esta prova será apresentada pela análise das amostras colhidas para esse efeito.
4. Quando o adjudicatário apresentar o certificado de tomada a cargo e mediante a apresentação do documento relativo ao transporte, ser-lhe-ão reembolsadas as despesas de fornecimento.
Artigo 13º
O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:
Na parte I do anexo « Produtos destinados a serem exportados em natureza » são aditados o ponto 60 seguinte, bem como a nota de pé-de-página correspondente:
« 60. Regulamento (CEE) nº 709/90 da Comissão, de 23 de Março de 1990, que define as regras aplicáveis para o fornecimento de determinados cereais à Polónia, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 457/90 do Conselho (60).
(60) JO nº L 78 de 24. 3. 1990, p. 13.»
Artigo 14º
Com vista à adjudicação prevista no artigo 1º, os organismos de intervenção em causa publicarão, pelo menos oito dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial, um anúncio de concurso que determinará, nomeadamente:
- as cláusulas e condições complementares compatíveis com as disposições do presente regulamento,
- as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando dos controles efectuados posteriormente,
- os lotes ou grupos de lotes que devem ser abrangidos pela proposta com os nomes e endereços dos armazenadores, bem como os locais de fornecimento em que os lotes devem ser entregues,
- os prazos de levantamento e de fornecimento.
Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes do termo do primeiro prazo de apresentação das propostas.
Artigo 15º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.