ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 24. listopadu 2006,
kterým se v zásadě uznává úplnost dokumentace předložené k podrobnému zkoumání s ohledem na možné zařazení orthosulfamuronu do přílohy I směrnice Rady 91/414/EHS
(oznámeno pod číslem K(2006) 5539)
(Text s významem pro EHP)
(2006/806/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1), a zejména na čl. 6 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/414/EHS stanoví vytvoření seznamu Společenství obsahujícího účinné látky, které jsou povoleny pro použití v přípravcích na ochranu rostlin.
(2)
Společnost Isagro SpA předložila dne 4. července 2005 orgánům Itálie dokumentaci týkající se účinné látky orthosulfamuron s žádostí o její zařazení do přílohy I směrnice 91/414/EHS.
(3)
Orgány Itálie sdělily Komisi, že na základě předběžného zkoumání lze usuzovat, že dokumentace týkající se uvedené účinné látky splňuje požadavky na údaje a informace stanovené v příloze II směrnice 91/414/EHS. Rovněž se zdá, že předložená dokumentace splňuje i požadavky na údaje a informace stanovené v příloze III směrnice 91/414/EHS, pokud jde o jeden přípravek na ochranu rostlin, který obsahuje dotyčnou účinnou látku. V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS byla dokumentace následně žadatelem zaslána Komisi a ostatním členským státům a postoupena Stálému výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat.
(4)
Toto rozhodnutí by mělo formálně na úrovni Společenství potvrdit, že uvedená dokumentace je považována v zásadě za vyhovující požadavkům na údaje a informace podle přílohy II a splňuje požadavky stanovené v příloze III směrnice 91/414/EHS alespoň pro jeden přípravek na ochranu rostlin obsahující dotyčnou účinnou látku.
(5)
Tímto rozhodnutím není dotčeno právo Komise požadovat od žadatelů předložení dalších údajů či informací za účelem objasnění určitých bodů dokumentace.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Aniž je dotčen čl. 6 odst. 4 směrnice 91/414/EHS, dokumentace týkající se účinné látky uvedené v příloze tohoto rozhodnutí, která byla předložena Komisi a členským státům za účelem zařazení této látky do přílohy I uvedené směrnice, v zásadě splňuje požadavky na údaje a informace stanovené v příloze II uvedené směrnice.
Dokumentace splňuje s ohledem na navrhovaná užití rovněž požadavky na údaje a informace stanovené v příloze III uvedené směrnice, pokud jde o jeden přípravek na ochranu rostlin, který obsahuje dotyčnou účinnou látku.
Článek 2
Členský stát zpravodaj bude pokračovat v podrobném zkoumání dané dokumentace a sdělí Evropské komisi co nejdříve, nejpozději však do jednoho roku ode dne zveřejnění tohoto rozhodnutí v Úředním věstníku Evropské unie, závěry tohoto zkoumání společně s doporučeními ohledně zařazení či nezařazení dotyčné účinné látky do přílohy I směrnice 91/414/EHS a jakýmikoli dalšími podmínkami, které s tím souvisejí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 24. listopadu 2006.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 2006
que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 5539]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/806/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.
(2)
O requerente Isagro SpA apresentou às autoridades da Itália, em 4 de Julho de 2005, um processo relativo à substância activa ortossulfamurão com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
(3)
As autoridades da Itália indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
(4)
A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.
(5)
A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.
O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
Artigo 2.o
O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.