REGULAMENTO (CEE) N° 800/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 2919/92 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) n° 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada após transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 13°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2919/92 da Comissão (2) prevê uma venda de quartos dianteiros na posse dos organismos de intervenção italiano, francês e alemão com vista à sua exportação, após transformação; que o seu artigo 5° prevê, nomeadamente, que os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola a utilizar, sejam os aplicáveis em 15 de Outubro de 1992;
Considerando que a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 3813/92 altera determinados elementos económicos no que diz respeito aos contratos de venda celebrados no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2919/92 a partir de 1 de Janeiro de 1993; que o n° 1 do seu artigo 13° prevê medidas transitórias destinadas a facilitar a primeira aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n° 3813/92; que, a fim de rectificar a situação económica em relação aos contratos acima referidos, é necessário prever que, como medida transitória, os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, sejam os aplicáveis no dia da aceitação da declaração de exportação respeitante aos produtos exportados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
O Regulamento (CEE) n° 2919/92 é alterado do seguinte modo:
1. Ao segundo parágrafo do artigo 5° é aditada a seguinte frase:
« Todavia, relativamente aos contratos de venda celebrados com o organismo de intervenção a partir de 1 de Janeiro de 1993, não é aplicável o atrás disposto. ».
2. Ao artigo 5°, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
« As autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta aplicação do disposto no artigo 1°, nomeadamente através de uma identificação precisa dos produtos transformados que permita estabelecer uma relação entre as quantidades objecto dos contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1993 e os produtos exportados. ».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993.