NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1337/2005
ze dne 12. srpna 2005
o vydávání vývozních licencí v odvětví vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 883/2001 ze dne 24. dubna 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 pro obchod se třetími zeměmi s produkty v odvětví vína (1), a zejména na článek 7 a čl. 9 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 63 odst. 7 nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (2) omezuje poskytování vývozních náhrad pro produkty v odvětví vína na objemy a výdaje, které jsou obsaženy v dohodě o zemědělství uzavřené během Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání.
(2)
Článek 9 nařízení (ES) č. 883/2001 stanoví podmínky, za nichž může Komise přijmout zvláštní opatření, která zamezí překročení množství stanovených v uvedené dohodě nebo rozpočtu, který je podle ní k dispozici.
(3)
Na základě informací o žádostech o vývozní licence, které měla Komise k dispozici dne 10. srpna 2005, by množství, jež jsou ještě dostupná pro období do dne 31. srpna 2005 pro místo určení oblasti 2: Asii a 4: západní Evropu podle čl. 9 odst. 5 nařízení (ES) č. 883/2001, mohla být překročena, pokud nebude omezeno vydávání vývozních licencí se stanovením náhrady předem. Proto by měla být pro množství oznámená od 3. do 9. srpna 2005 stanovena jednotná procentní sazba přijetí a pro tyto oblasti pozastaveno do 16. září 2005 podávání žádostí a vydávání licencí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence se stanovením náhrady předem pro produkty v odvětví vína, o něž bylo požádáno ve dnech 3. až 9. srpna 2005 podle nařízení (ES) č. 883/2001, se vydají ve výši 100 % množství požadovaných pro oblast 2: Asii a ve výši 100 % množství požadovaných pro oblast 4: západní Evropu.
2. Vydávání vývozních licencí pro produkty v odvětví vína uvedených v odstavci 1, o něž bylo požádáno ode dne 10. srpna 2005 a podávání žádostí o vývozní licence ode dne 13. srpna 2005 pro oblast určení 2: Asii a 4: západní Evropu se pozastavuje do dne 16. září 2005.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 13. srpna 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. srpna 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1337/2005 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 2005
relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos seus artigos 7.o e 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(2)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
(3)
Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 10 de Agosto de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2005 para as zonas dos destinos 2) Ásia e 4) Europa Ocidental, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 3 a 9 de Agosto de 2005 e suspender para estas zonas até 16 de Setembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 3 a 9 de Agosto de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 2) Ásia e até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.
2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Setembro de 2005, para as zonas dos destinos 2) Ásia e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 10 de Agosto de 2005 e a apresentação, a partir de 13 de Agosto de 2005, de pedidos de certificados de exportação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005.