REGULAMENTO (CEE) No 268/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1498/92, a fim de suprimir a derrogação à utilização de taxa de conversão agrícola para os montantes em causa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços míínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3617/92 (3), prevê que, para a conversão do preço mínimo de importação nas moedas nacionais, seja utilizada a taxa representativa de mercado e não a taxa de conversão agrícola, a fim de serem utilizadas taxas mais próximas de realidade económica e evitados eventuais riscos de distorsão monetária; que, no âmbito do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que prevê, designadamente, a instituição de taxas de conversão agrícolas próximas da realidade económica, é conveniente suprimir esta derrogação e alterar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) no 1498/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1498/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.