REGULAMENTO (CEE) No 3935/92 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3855/89 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3855/89 da Comissão (5) estabeleceu as regras de gestão do contingente de mandioca e produtos semelhantes que a República Popular da China pode exportar para a Comunidade com um direito nivelador limitado a 6 % ad valorem; que o referido regulamento não prevê as medidas a tomar no caso de as quantidades efectivamente descarregadas serem inferiores às quantidades constantes do ou dos certificados de importação que cobrem a operação; que, em conformidade com o resultado das consultas realizadas entre os serviços da Comissão e as autoridades chinesas, é conveniente prever o reporte das quantidades que faltam a favor da República Popular da China, tal como acontece em relação a determinados países terceiros exportadores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao Regulamento (CEE) no 3855/89 é aditado o artigo 10oA seguinte:
« Artigo 10oA
1. Sempre que, no decurso das operações de introdução em livre prática, se verificar que as quantidades efectivamente importadas originárias da República Popular da China são inferiores às indicadas nas casas 17 e 18 do certificado de importação, as estâncias aduaneiras certificarão as quantidades que faltam constantes do verso dos certificados de importação.
2. O mais tardar no final do primeiro semestre do ano seguinte, os Estados-membros que emitem os certificados transmitirão à Comissão a lista completa das quantidades não importadas, com indicação dos números dos certificados de importação relativos às referidas operações, bem como do nome do navio.
3. A Comissão estabelecerá o volume global das quantidades que faltaram aquando de importações efectuadas ao abrigo de certificados de importação válidos e, se for caso disso, transferirá essas quantidades para o contingente autorizado para o ano seguinte àquele no decurso do qual foram efectuadas as importações em causa. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.