REGULAMENTO (CE) Nº 1913/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1811/97 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que se verificou que os pedidos de certificados de exportação para os queijos evoluem de forma divergente consoante os destinos; que é, pois, conveniente prever a aplicação de medidas específicas diferenciadas consoante o destino indicado nos pedidos de certificados e, para o efeito, tornar obrigatório indicar o destino nos certificados de exportação para os produtos do código NC 0406;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11º
1. O país de destino referido no nº 2 do artigo 1º é um destino obrigatório na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87:
- para os certificados emitidos em conformidade com o nº 3 do artigo 6º e com o artigo 9ºA,
- para os certificados emitidos para os produtos do código 0406.
2. No respeitante aos certificados referidos no segundo travessão do nº 1 e em derrogação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, sempre que o produto não tenha atingido o destino indicado na casa 7 do certificado, serão aplicáveis as disposições do presente número.
Se o destino real se situar na mesma zona, será paga a restituição resultante do nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87.
Se o destino real se situar noutra zona, não será concedida nenhuma restituição.
3. Na acepção do nº 2, são definidas as seguintes zonas:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de certificados de exportação apresentados a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.