ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. července 2008
o podpisu a prozatímním uplatňování Protokolu k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Chorvatskou republikou na straně druhé s ohledem na přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii
(2008/800/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 310 ve spojení s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem druhou větou této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Bulharska a Rumunska, a zejména na čl. 6 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 23. října 2006 pověřila Komisi, aby jménem Společenství a jeho členských států zahájila jednání s Chorvatskou republikou za účelem uzavření Protokolu k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Chorvatskou republikou na straně druhé s ohledem na přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
(2)
Tato jednání byla úspěšně ukončena a protokol by měl být podepsán jménem Společenství, s výhradou jeho pozdějšího uzavření.
(3)
Protokol by se měl prozatímně uplatňovat od 1. srpna 2007,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat jménem Společenství Protokol k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Chorvatskou republikou na straně druhé s ohledem na přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii, s výhradou jeho uzavření.
Článek 2
Až do svého vstupu v platnost je protokol uplatňován prozatímně ode dne 1. srpna 2007.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
V Bruselu dne 8. července 2008.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Julho de 2008
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
(2008/800/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, com a República da Croácia com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade.
(3)
O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Agosto de 2007,
DECIDE:
Artigo 1.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia, sob reserva da sua eventual celebração em fase ulterior.
Artigo 2.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Agosto de 2007.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.