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REGULAMENTO (CEE) Nº 3089/87 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1987
que altera determinadas datas limite referidas no Regulamento (CEE) nº 2262/87 que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que establece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2745/87 (4), prevê determinadas datas limite das quais a manteiga deve ser tomada a cargo, exportada ou importada, se for caso disso, sob a forma de butteroil; que o atraso na publicação do Regulamento (CEE) nº 2745/87 deixa as datas limite muito próximas; que é conveniente prorrogar os limites por um mês;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As datas referidas no nº 7 do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 2262/87 são substituídas do seguinte modo:
- « 1 de Outubro de 1987 » por « 1 de Novembro de 1987 »,
- « 15 de Novembro de 1987 » por « 15 de Dezembro de 1987 »,
- « 15 de Dezembro de 1987 » por « 15 de Janeiro de 1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1987.