Nařízení Komise (ES) č. 995/2003
ze dne 11. června 2003,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 43/2003 a kterým se mění uvedené nařízení, pokud jde o dobu pro předložení žádostí o podporu pro zrání madeirského likérového vína a azorského vína
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1453/2001 ze dne 28. června 2001, kterým se zavádějí zvláštní opatření pro Azory a Madeiru týkající se některých zemědělských produktů a kterým se zrušuje nařízení (EHS) č. 1600/92 (Poseima) [1], a zejména na článek 34 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Ustanovení čl. 38 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 43/2003 ze dne 23. prosince 2002, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízením Rady (ES) č. 1452/2001, (ES) č. 1453/2001 a (ES) č. 1454/2001, pokud jde o podpory místní produkce rostlinných produktů v nejvzdálenějších regionech Evropské unie [2], stanoví, že žádosti o podporu pro zrání musí být předloženy příslušným subjektům během prvních dvou měsíců každého roku.
(2) Pro rok 2003 je třeba prodloužit dobu pro předložení žádostí o podporu pro zrání vín na Azorech, aby mohly příslušné orgány přijmout veškerá nezbytná správní opatření v oblasti správy a kontroly, zejména pokud jde o podporu pro zrání vína "verdelho" podle článku 31 nařízení (ES) č. 1453/2001.
(3) V zájmu řádné správy a s cílem harmonizovat ustanovení platná v oblasti předkládání žádostí o podporu je třeba stanovit, že podle podmínek, stanovených v článku 54 nařízení (ES) č. 43/2003 pro žádosti o podporu na plochu, stanoví příslušné orgány členského státu rovněž dobu pro předložení žádostí o podporu pro zrání vína.
(4) Je proto třeba změnit nařízení (ES) č. 43/2003.
(5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro víno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro rok 2003 se žádosti o podporu pro zrání azorského vína předkládají nejpozději do 31. července 2003.
Článek 2
V článku 38 nařízení (ES) č. 43/2003 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
"2. Podpora pro zrání madeirských likérových vín a azorských vín je poskytnuta producentům z těchto regionů, kteří předloží žádost příslušnému subjektu během doby, kterou stanovily příslušné orgány členského státu. Uvedená doba je stanovena tak, aby umožnila provádět nezbytné kontroly na místě."
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. června 2003.
Regulamento (CE) n.o 995/2003 da Comissão
de 11 de Junho de 2003
que estabelece derrogações do Regulamento (CE) n.o 43/2003 e altera o mesmo regulamento no respeitante ao período de apresentação dos pedidos de ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 43/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho no respeitante às ajudas a favor das produções locais de produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas da União(2), prevê, no n.o 2 do seu artigo 38.o, que os pedidos de ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores sejam apresentadas aos organismos competentes durante os dois primeiros meses de cada ano.
(2) Relativamente a 2003, é conveniente prolongar o período de apresentação dos pedidos de ajudas ao envelhecimento dos vinhos dos Açores para permitir às autoridades competentes tomar todas as disposições administrativas necessárias em matéria de gestão e de controlo, especialmente no que se refere à ajuda ao envelhecimento de vinho "verdelho" prevista no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1453/2001.
(3) Com vista a uma boa administração e para harmonizar as disposições aplicáveis em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente prever que, como no caso das disposições adoptadas pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 43/2003 no que se refere aos pedidos de ajudas por superfície, as autoridades competentes do Estado-Membro determinem igualmente os períodos de apresentação dos pedidos de ajuda para o envelhecimento dos vinhos.
(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 43/2003 em conformidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante a 2003, os pedidos de ajuda ao envelhecimento dos vinhos dos Açores serão apresentados até 31 de Julho de 2003.
Artigo 2.o
O n.o 2 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 43/2003 passa a ter a seguinte redacção:
"2. As ajudas ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira e de vinho dos Açores serão concedidas aos produtores destas regiões que apresentarem o respectivo pedido ao organismo competente durante o período determinado pelas autoridades competentes do Estado-Membro. Esse período será determinado de modo a permitir a realização dos controlos no local necessários.".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.