DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países da América do Sul, com vista a ter em conta determinados elementos relativos aos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/183/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os seus artigos 14º, 15º e 16º,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/66/CE (3);
Considerando que, na sequência de uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, as autoridades do Brasil iniciaram acções destinadas a obviar a essa deterioração; que, apesar dos esforços desenvolvidos, não foram obtidos os resultados pretendidos;
Considerando que foram, em consequência, adoptadas medidas de restrição das importações de carne fresca proveniente destes dois Estados, aplicáveis até 30 de Junho de 1995;
Considerando que o último controlo efectuado no Brasil por inspectores da Comunidade revelou uma melhoria da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;
Considerando que, apesar da melhoria, existem ainda problemas numa parte do Estado de Minas Gerais e que é, portanto, necessário impor uma regionalização relativamente a esta zona específica;
Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/402/CEE em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, os Estados-membros permitirão a importação do Brasil de carne fresca produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes da data de início de aplicação do disposto no presente regulamento, durante trinta dias após essa data.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.