REGULAMENTO (CE) Nº 1063/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para determinados produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 33º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas (2), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;
Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (3) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que no nº 6 do artigo 5º permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;
Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, os volumes de desencadeamento devem ser fixados nos níveis indicados no anexo do presente regulamento para os respectivos períodos;
Considerando que os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para os tomates e as cerejas foram já estabelecidos pelos Regulamentos (CE) da Comissão nºs 2351/96 (4) e 905/97 (5), respectivamente;
Considerando que o Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação, referidos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96, para a campanha de 1997/1998 são fixados como indicado no quadro que consta em anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.