REGULAMENTO (CEE) No 3659/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 17oA,
Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira se situem, simultaneamente, a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;
Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a determinadas espécies e apresentações do produto considerado e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, tanto o preço médio trimestral de mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 se situaram a um nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) no 3551/90 do Conselho, de 20 de Novembro de 1990, que fixa, para a campanha de pesca de 1991, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3896/90 da Comissão (4);
Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do no 2 do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81, não podem, em caso algum e durante o trimestre em causa, exceder os limites referidos no no 4 do mesmo artigo;
Considerando que as quantidades vendidas e entregues durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, são, no que diz respeito ao voador, superiores às quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das três últimas campanhas de pesca e, no que diz respeito ao albacora com peso superior a 10 kg e ao albacora com peso não superior a 10 kg, superiores a 110 % das quantidades vendidas e entregues durante o mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades ultrapassam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) no 3796/81, no no 4 do artigo 17oA, no segundo travessão para uma espécie e no terceiro travessão para as duas outras, é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimeste das campanhas de pesca de 1984 a 1986;
Considerando que é conveniente, por conseguinte, decidir em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2381/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de conservas (5), conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, para os produtos considerados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A indemnização compensatória referida no artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 é concedida durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1991, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:
(em ecus/tonelada)
Produtos Montante máximo de indemnização, na acepção do no 3, primeiro e segundo travessões, do artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 3796/81 Albacora inteiro, com peso superior a 10 kg 128 Albacora inteiro, com peso não superior a 10 kg 103 Voador inteiro 148
Artigo 2o
1. O volume global das quantidades suceptíveis de beneficiar da indemnização é limitado do seguinte modo:
- albacora inteiro,
com peso superior a 10 kg: 27 104 toneladas,
- albacora inteiro,
com peso não superior a 10 kg: 2 256 toneladas,
- voador inteiro: 39 toneladas.
2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.