REGULAMENTO (CEE) No 1282/93 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que estabelece os montantes de referência regionais previsionais e o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 364/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que o no 1, alínea c), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê que a Comissão estabeleça um montante de referência regional previsional para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, com base na relação entre o rendimento de cereais e de oleaginosas dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais e de oleaginosas;
Considerando que o no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 prevê que os produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas terão direito ao pagamento de um adiantamento não superior a 50 % do montante de referência regional previsional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais previsionais, em conformidade com o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1993/1994 constam do anexo II.
Artigo 2o
Sem prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros para execução do Regulamento (CEE) no 3368/92 da Comissão (3), o valor dos adiantamentos a pagar aos produtores de sementes oleaginosas nos termos do no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1765/92 será, para a campanha de comercialização de 1993/1994, igual a 50 % do montante de referência regional previsional adequado constante do anexo II.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.