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REGULAMENTO (CEE) Nº 456/87 DA COMISSÃO
de 13 de Fevereiro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3592/86 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados emitidos para o trigo mole panificável no âmbito do mecanismo complementar das trocas comerciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 84º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3592/86 da Comissão, de 26 de Novembro de 1986, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 574/86 e altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 que determina certas regras de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais para o trigo mole panificável (1) prevê que os certificados MCT emitidos para a importação em Espanha de uma quantidade suplementar de 200 000 toneladas de trigo mole panificável só são válidos até 31 de Janeiro de 1987; que as circunstâncias, nomeadamente climatológicas, verificadas no mês de Janeiro de 1987, não permitiram aos operadores respeitar o prazo supracitado; que é, por consequência, conveniente prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos no âmbito desta medida até 28 de Fevereiro de 1987;
Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3592/86 os termos « em 31 de Janeiro de 1987 » são substituídos pelos termos « em 28 de Fevereiro de 1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.