Regulamento (CE) n.o 2517/2000 do Conselho
de 9 de Novembro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999(2) fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias.
(2) No âmbito do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(3) foi atribuída à Comunidade uma quantidade adicional de 600 toneladas de bacalhau no mar Báltico.
(3) O total admissível de capturas de capelim nas águas da Gronelândia foi fixado, para 2000, no âmbito de um acordo trilateral entre a Gronelândia, a Islândia e a Noruega em 975000 toneladas, das quais a quota atribuída à Gronelândia é de 107500 toneladas, pelo que terá que ser adaptada a quota atribuída à Comunidade.
(4) Na última reunião anual realizada de 12 a 16 de Junho de 2000, a Comissão Interamericana do atum tropical (IATTC) adoptou uma limitação das capturas de atum albacora em 2000 e alterou a limitação provisória das capturas de atum patudo adoptada em 1999. Dado que iniciou o processo de adesão à IATTC, é conveniente que a Comunidade coopere plenamente com esta organização em todos os assuntos relacionados com a conservação dos recursos, através da execução destas medidas.
(5) É necessária uma maior clareza quanto às zonas geográficas em que o arenque pode ser capturado no Atlântico Nordeste.
(6) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2742/1999 nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 3 do artigo 3.o, a rubrica:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
é substituída pela rubrica:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
2. A rubrica que consta do anexo I do presente regulamento substitui a rubrica correspondente no anexo I A.
3. No Anexo I C:
- na rubrica "Arenque, Zona I, II", na secção "Condições especiais", a menção "Águas das Ilhas Faroé" é substituída pela menção "Águas das ilhas Faroé, incluindo a divisão CIEM Vb a norte de 62° de latitude Norte",
- a rubrica que consta do anexo II do presente regulamento substitui a rubrica correspondente.
4. No Anexo I F:
- a rubrica que consta do anexo III do presente regulamento substitui a rubrica correspondente,
- são aditadas as rubricas que constam do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.