REGULAMENTO (CEE) No 673/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26o,
Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina a 30 de Abril no Sul e a 31 de Maio no Norte; que esta situação, dada a incerteza relativa aos mercados, agravada pela baixa dos preços de intervenção resultante da aplicação da reforma no sector dos cereais, é de molde a incitar os operadores a proporem para intervenção, no final de Abril no Sul e no final de Maio no Norte, quantidades importantes de milho e de sorgo para as quais continuem a existir, após essa data, certas possibilidades de escoamento no mercado; que se pode remediar essa situação através da criação da possibilidade de compra desses cereais pela intervenção no decurso do mês de Maio e do mês de Junho de 1993;
Considerando que as condições de compra dos cereais pela intervenção estão definidas pelo Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2486/92 (3);
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu o seu parecer no prazo definido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em conformidade com as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1766/92, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de milho e sorgo que lhes forem oferecidas entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1993.
2. O preço a pagar será o preço de compra de intervenção referido no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (4), fixado para a campanha de 1992/1993, aumentado de sete acréscimos mensais, expresso em moeda nacional, mediante utilização da taxa representativa aplicável em 31 de Maio de 1993.
3. Sem prejuízo do disposto no no 2, a compra realizar-se-á em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 689/92.
Todavia, em derrogação do no 3, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 689/92, a última entrega das quantidades de milho ou sorgo propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se efectuar, até, o mais tardar, 31 de Agosto de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.