REGULAMENTO (CEE) No 3145/92 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos das categorias 18, 58 e 59 (números de ordem 40.0180, 40.0580 e 40.0590), originários da Índia, o tecto é de, 112, 3 675 e 310 toneladas; que, em 30 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Índia, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Índia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 2 de Novembro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:
Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0180 18
(em tonela-
das) 6207 11 00
6207 19 00
6207 21 00
6207 22 00
6207 29 00
6207 91 00
6207 92 00
6207 99 00 Camisolas interiores, slips, cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para homens ou rapazes (excluindo os de malha) 6208 11 00
6208 19 10
6208 19 90
6208 21 00
6208 22 00
6208 29 00
6208 91 10
6208 91 90
6208 92 10
6208 92 90
6208 99 00 Camisolas interiores e camisas, combinações ou forros de roupões, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e artefactos semelhantes para senhoras ou raparigas (excluindo os de malha) 40.0580 58
(em tonela-
das) 5701 10 10
5701 10 91
5701 10 93
5701 10 99
5701 90 10
5701 90 90 Tapetes com pontos de nó ou envolvimentos, mesmo confeccionados 40.0590 59
(em tonela-
das) 5702 10 00
5702 31 10
5702 31 30
5702 31 90
5702 32 10
5702 32 90
5702 39 10
5702 41 10
5702 41 90
5702 42 10
5702 42 90
5702 49 10
5702 51 00
5702 52 00
ex 5702 59 00
5702 91 00
5702 92 00
ex 5702 99 00
5703 10 10
5703 10 90
5703 20 11
5703 20 19
5703 20 91
5703 20 99
5703 30 11
5703 30 19
5703 30 51
5703 30 59
5703 30 91
5703 30 99
5703 90 10
ex 5703 90 90
5704 10 00
5704 90 00
5705 00 10
5705 00 31
5705 00 39
ex 5705 00 90 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos têxteis que não sejam os tapetes da categoria 58
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.