DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (96/270/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 423/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 718/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/479/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 18 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa;
Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo «super alpha», tal como definido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de estabilidade e de homogeneidade;
Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 23 de Fevereiro de 1995, outras alterações ao programa;
Considerando que as alterações propostas dizem respeito à inclusão de variedades suplementares no espectro de variedades «super alpha» para as quais é feita a reconversão, na sequência de nova procura por parte do mercado; que as alterações do programa foram aprovadas pela Decisão 95/152/CE da Comissão (6);
Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 15 de Janeiro de 1996, as novas alterações ao programa;
Considerando que as alterações propostas dizem respeito à substituição do agrupamento de produtores «ACCAL» pelo agrupamento de produtores «ÓRBIGO»;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 15 de Janeiro de 1996. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo.
Artigo 2º
O Reino de Espanha informará a Comissão, semestralmente, do desenrolar do programa.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.