REGULAMENTO (CEE) No 921/92 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1992 que altera certas taxas de ajuda prefixadas para as sementes de girassol na sequência da suspensão do direito aduaneiro espanhol aplicado às sementes de girassol importadas de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/92 da Comissão (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2206/90 (6), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 478/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina o modo de ajustamento da restituição e da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol produzidas ou transformadas em Espanha e em Portugal (7), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3657/91 da Comissão (8) autoriza a Espanha a suspender os direitos aduaneiros aplicados aos grãos de girassol importados de países terceiros; que a Espanha suspendeu os supracitados direitos a 13 de Fevereiro de 1992; que, consequentemente, a partir dessa data, a ajuda aplicável em Espanha aquando da identificação das sementes de girassol deve ter em conta essa suspensão, se forem utilizados certificados de prefixação anteriormente emitidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o No caso de um certificado de prefixação emitido antes de 13 de Fevereiro de 1992 ser utilizado após esta data para identificação de sementes de girassol colhidas e transformadas em Espanha, o montante da ajuda aplicável é o montante válido para as sementes de girassol colhidas em Espanha e transformadas num outro Estado-membro.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1992.