Nařízení Rady (ES) č. 2703/1999
ze dne 14. prosince 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2596/97, kterým se prodlužuje období stanovené v čl. 149 odst. 1 aktu o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na akt o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 149 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Ustanovení čl. 1 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 2596/97 [3] prodlužují až do 31. prosince 1999 období, v němž mohou být přijímána přechodná opatření, pokud jde o požadavky týkající se obsahu tuku v mléce určeném k lidské spotřebě ve Finsku a Švédsku; obtíže s přizpůsobením, které si vyžádaly uvedená přechodná opatření, nelze překonat do 31. prosince 1999.
(2) Je proto třeba využít možnost, stanovenou v aktu o přistoupení z roku 1994, k prodloužení dotyčného období; další období čtyř let se zdá být přiměřené.
(3) Zdá se být rovněž vhodné zjistit v polovině období, jaký pokrok uvedené členské státy udělaly při uplatňování režimu Společenství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 nařízení (ES) č. 2596/97 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
"Toto období se však prodlužuje až do 31. prosince 2003, pokud jde o požadavky týkající se obsahu tuku v mléce určeném k lidské spotřebě a vyrobeném ve Finsku a Švédsku.
Finsko a Švédsko sdělí Komisi do 31. prosince 2001 opatření přijatá s cílem přizpůsobit se režimu Společenství. Na tomto základě Komise předloží Radě zprávu o pokroku, který dotyčné členské státy udělaly."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2000.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. prosince 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 2703/1999 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2596/97 que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 149.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) O segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97(3) prorroga até 31 de Dezembro de 1999 o período em que podem ser tomadas medidas transitórias no que respeita às exigências relativas ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano na Finlândia e na Suécia; as dificuldades de adaptação que tornaram essas medidas transitórias necessárias não poderão ser superadas antes de 31 de Dezembro de 1999;
(2) Por conseguinte, é conveniente recorrer à possibilidade prevista no Acto de Adesão de 1994, de prorrogar o período em causa; parece adequado um período suplementar de quatro anos;
(3) Também é conveniente verificar, a meio caminho, os progressos realizados por aqueles Estados-Membros na aplicação do regime comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2596/97, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Todavia, este prazo é prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 no que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia.
A Finlândia e a Suécia comunicarão à Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2001, as medidas que adoptarem para se adaptarem ao regime comunitário. Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório acerca dos progressos realizados pelos Estados-Membros em causa.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.