NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 441/2005
ze dne 17. března 2005
o nabídkách podaných v rámci nabídkového řízení pro vývoz ječmene dle nařízení (ES) č. 1757/2004
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 první pododstavec tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dle nařízení Komise (ES) č. 1757/2004 (2) bylo vyhlášeno nabídkové řízení pro náhradu pro vývoz ječmene do některých třetích zemí.
(2)
V souladu s článkem 7 nařízení (ES) č. 1501/95 ze dne 29. června 1995, kterým se stanoví určitá prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1766/92, pokud jde o poskytování vývozních náhrad pro obiloviny, jakož i opatření, která je třeba přijmout v případě narušení trhu s obilovinami (3), se Komisi umožňuje rozhodnout se na základě podaných nabídek nevyhovět žádné nabídce.
(3)
Na základě kritérií stanovených v článku 1 nařízení (ES) č. 1501/95 se nedoporučuje stanovovat maximální náhradu.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nabídkám podaným od 11. do 17. března 2005 v rámci nabídkového řízení pro vývozní náhradu pro ječmen dle nařízení (ES) č. 1757/2004 se nevyhovuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 18. března 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. března 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 441/2005 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2005
relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.
(2)
De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.
(3)
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 11 a 17 de Março de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2005.