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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1988
que aprova uma alteração do programa de desenvolvimento agrícola para as zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1942/81
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(88/457/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1942/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta que o Governo do Reino Unido comunicou à Comissão, em 24 de Março de 1988, um programa revisto de desenvolvimento agrícola das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte,
Considerando que esse programa inclui toda a informação enumerada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1942/81 que assegura que os objectivos do mesmo regulamento podem ser alcançados;
Considerando que o programa prevê um período de duração e uma despesa total superiores aos estatuídos no Regulamento (CEE) nº 1942/81;
Considerando, no entanto, que os limites do nível de ajuda respeitam os limites estabelecidos pelo presente regulamento e as restrições estatuídas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/87 (4), e que a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », é fixada em 57 milhões de ECUs para todo o período de realização do programa;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1942/81, é necessário fixar, de acordo com o Reino Unido, as modalidades de informação periódica sobre o desenrolar do programa; que, por conseguinte, se justifica alterar a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1982, que estabelece as regras de execução relativas à informação periódica sobre o desenrolar do programa relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1942/81 do Conselho (5);
Considerando que o Comité do Fundo foi consultado quanto aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas estatuídas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada o programa revisto de desenvolvimento agrícola das zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte, comunicado pelo Reino Unido, em 24 de Março de 1988, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1942/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3156/87.
Artigo 2º
Além da informação anual a fornecer nos termos da decisão da Comissão de 13 de Julho de 1982, o Reino Unido transmitirá anualmente a informação indicada no anexo à presente decisão.
Artigo 3º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988.