REGULAMENTO (CEE) No 606/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez
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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 83° e o no 3 do seu artigo 84°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão (2) determinou, para todos os sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais, que é conveniente adoptar disposições específicas para o sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que é necessário prever, de acordo com o balanço previsional dos produtos em causa, referido no no 1 do artigo 83° do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez; que, tendo em conta as possibilidades de aumento do consumo de produtos lácteos em Espanha, é conveniente fixar os limites aplicáveis a estes produtos em níveis, superiores às quantidades «objectivo»;
Considerando que, por razões práticas de gestão, se afigura necessário fixar estes limites não por campanha de comercialização mas por ano civil;
Considerando que é conveniente fraccionar por mês as quantidades «objectivo» de modo a assegurar um abastecimento regular do mercado espanhol; que, além disso, é necessário fraccionar a quantidade «objectivo» para o leite e a nata, que não em pequenas embalagens, em função das possibilidades de absorção destes produtos pelo mercado espanhol;
Considerando que, no que respeita aos queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, é conveniente, além disso, repartir a quantidade «objectivo» por categorias de modo a tomar em consideração os hábitos de consumo em Espanha;
Considerando que é conveniente fixar as quantidades que podem ser objecto dos certificados «MCT», o seu período de validade bem como o montante das garantias diferenciado por grupos de produtos de modo a assegurar o bom funcionamento do regime;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. Os limites indicativos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 83° do Acto de Adesão são fixados no Anexo para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986.
2. Para a fixação e a aplicação dos limites indicativos, a campanha de comercialização corresponde ao ano civil.
Artigo 2°
1. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, as quantidades «objectivo» referidas no artigo 84° do Acto de Adesão são fraccionadas do seguinte modo:
a) Em relação ao leite e à nata da posição 04.01 a pauta aduaneira comum, com exclusão dos apresentados em embalagem de conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg:
- Março de 1986: 25 000 toneladas,
- Abril de 1986: 20 000 toneladas,
- Maio de 1986: 15 000 toneladas,
- Junho de 1986: 5 000 toneladas,
- Julho de 1986: 5 000 toneladas,
- Agosto de 1986: 5 000 toneladas,
- Setembro de 1986: 15 000 toneladas,
- Outubro de 1986: 20 000 toneladas,
- Novembro de 1986: 25 000 toneladas,
- Dezembro de 1986: 25 000 toneladas,
b) Em relação aos outros produtos, à razão de um décimo por mês.
2. As quantidades «objectivo» válidas para os anos de 1987, 1988 e 1989 são fraccionados por mês à razão de um duodécimo da quantidade total.
Todavia, para os produtos referidos no no 1, alínea a), as quantidades «objectivo» são fraccionados por mês em função das possibilidades de absorção sazonal destes produtos pelo mercado espanhol.
3. Além disso, no que respeita aos queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, a quantidade «objectivo» referida no artigo 84° do Acto de Adesão é repartida por categorias.
Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a repartição é a seguinte:
1. Emmental, Gruyère: 1 850 toneladas,
2. Queijos de pasta
salpicada: 2 670 toneladas,
3. Queijos fundidos: 800 toneladas,
4. Parmigiano Reggiano,
Grana Padano: 100 toneladas,
5. Havarti: 900 toneladas,
6. Outros: 7 680 toneladas.
Artigo 3°
1. As quantidades que são objecto de pedidos de certificados MCT não podem ser superiores à quantidade disponível nem inferiores a:
- 100 toneladas para os produtos da posição 04.01, com exclusão dos apresentados em embalagem de conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg,
- 10 toneladas para os produtos da posição 04.01 em embalagem de conteúdo líquido inferior ou igual a 2,5 kg,
- 1 tonelada para os produtos das posições 04.02, 04.03 e 04.04.
2. O período de validade dos certificados «MCT» é limitado ao fim do segundo mês seguinte ao mês durante o qual o certificado foi pedido.
Artigo 4°
O montante da garantia referida no no 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 569/86, em relação aos produtos que figuram no anexo, é fixado em:
- 4 ECUs/100 kg para os produtos de posição 04.01
- 6 ECUs/100 kg para os produtos da posição 04.02
- 15 ECUs/100 kg para os produtos da posição 04.03
- 15 ECUs/100 kg para os produtos da posição 04.04.
Artigo 5°
1. Os Estados-membros procederão à comunicação referida no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão repartindo, além disso, os produtos por categorias tais como fixadas no no 3 do artigo 2° no que respeita aos queijos da posição 04.04 da pac.
2. A Espanha comunicará à Comissão as quantidades de produtos, submetidos ou não a quantidades «objectivo», efectivamente importadas, discriminadas por produtos e, se for caso disso, por categoria.
Artigo 6°
A Espanha comunicará à Comissão o mais tardar em 15 de Outubro de cada ano, as previsões de produção e consumo naquele Estado-membro para o ano seguinte.
Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.