Nařízení Komise (EHS) č. 2589/85
ze dne 13. září 1985,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2264/69 o žádostech o úhradu podpory poskytované členskými státy organizacím producentů ovoce a zeleniny
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1035/72 ze dne 18. května 1972 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1332/84 [2],
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 449/69 ze dne 11. března 1969 o úhradě podpory poskytované členskými státy organizacím producentů ovoce a zeleniny [3], a zejména na čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že nařízení Rady (EHS) č. 3284/83 [4] změnilo úpravu poskytování podpor producentům ovoce a zeleniny;
vzhledem k tomu, že formuláře uvedené v nařízení Komise (EHS) č. 850/80 [5] by tedy měly být přizpůsobeny novým předpisům;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru Evropského zemědělského orientačního a záručního fondu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Jediný článek
Přílohy I a II nařízení Komise (EHS) č. 2264/69 [6] se nahrazují přílohami I a II tohoto nařízení.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. září 1985.
REGULAMENTO (CEE) No 2589/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho (4), alterou o sistema de ajuda para as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar os formulários previstos no Regulamento (CEE) no 840/80 da Comissão (5), às disposições alteradas;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2264/69 da Comissão (6), são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.