Nařízení Rady (ES) č. 1211/2003
ze dne 7. července 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1081/2000, kterým se zakazuje prodej, dodávky a vývoz výzbroje do Barmy/Myanmaru, která by mohla být použita k vnitřní represi nebo terorismu, a kterým se zmrazují prostředky určitých osob, které jsou spojeny s významnými vládními funkcemi v této zemi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 301 této smlouvy,
s ohledem na společný postoj Rady 2003/297/SZBP ze dne 28. dubna 2003 k Barmě/Myanmaru [1] a rozhodnutí Rady 2003/461/SZBP ze dne 20. června 2003, kterým se provádí společný postoj 2003/297/SZBP k Barmě/Myanmaru [2],
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rada vyjádřila vážné obavy s ohledem na zhoršení všeobecné situace v Barmě/Myanmaru, a zejména na zatčení Aung San Suu Kyi a dalších členů Národní ligy pro demokracii a uzavření jejích poboček.
(2) Rozhodnutí 2003/461/SZBP proto mimo jiné stanoví zákaz technického výcviku nebo pomoci v souvislosti se zbrojním a souvisejícím materiálem.
(3) Tento zákaz technického poradenství, pomoci nebo výcviku v souvislosti se zbrojním a souvisejícím materiálem spadá do oblasti působnosti Smlouvy. Aby bylo zabráněno narušení hospodářské soutěže, je k provedení uvedených opatření nezbytný akt Společenství, je-li dotčeno jeho území. Pro účely tohoto nařízení zahrnuje toto území veěkeré území členských států, na které se vztahuje Smlouva za podmínek v ní uvedených.
(4) Tento zákaz je tedy zapotřebí připojit k opatřením nařízení (ES) č. 1081/2000 [3],
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1081/2000 se mění takto:
1. Vkládá se nový článek, který zní:
"Článek 1a
1. Aniž jsou dotčeny pravomoci členských států při výkonu jejich veřejné moci, je zakázáno poskytovat Barmě/Myanmaru technický výcvik nebo pomoc v souvislosti s dodávkami, výrobou, údržbou nebo používáním zbrojního a souvisejícího materiálu všech druhů, včetně zbraní a střeliva, vojenských dopravních prostředků a zařízení, paramilitaristického vybavení a náhradních dílů.
2. Odstavec 1 se nevztahuje na technickou pomoc nebo výcvik v souvislosti s vojenským zařízením bez smrtících účinků určeným výhradně k humanitárním nebo obranným účelům."
2. Článek 5 se nahrazuje tímto:
"Článek 5
Vědomá a úmyslná účast v souvisejících činnostech, jejichž přímým či nepřímým účelem nebo důsledkem je podpora obchodních transakcí nebo činností uvedených v článcích 1 a 1a nebo obcházení ustanovení tohoto nařízení, je zakázána."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. července 2003.
Regulamento (CE) n.o 1211/2003 do Conselho
de 7 de Julho de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC do Conselho, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1) e a Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho manifestou a sua séria preocupação perante a deterioração geral da situação na Birmânia/Mianmar, em especial pela prisão de Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia e pelo encerramento das instalações desta organização.
(2) Tendo em conta o acima exposto, a Decisão 2003/461/PESC determina, nomeadamente, a proibição da formação e assistência técnica relacionada com armamento e material afim.
(3) Esta proibição de assessoria, assistência ou formação técnica relacionada com armamento e material afim é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado. Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária em relação ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange todos os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.
(4) Esta proibição deve, por conseguinte, ser aditada às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado do modo seguinte:
1. É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 1.oA
1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Birmânia/Mianmar formação e assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material afim de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e peças sobressalentes para os equipamentos acima mencionados.
2. O n.o 1 não se aplica à assistência e formação técnica relacionada com equipamento militar não mortífero destinado apenas a uso humanitário e de protecção.".
2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas nos artigos 1.o e 1.oA ou um desvio ao disposto no presente regulamento.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.