REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1009/75 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1975 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,
Considerando que se afigurou oportuno, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a evolução de certas tarefas dos funcionários das Comunidades Europeias, de proceder prioritariamente a uma alteração de certas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 711/75 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 56o A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é modificado da forma seguinte:
a) No primeiro parágrafo:
- os termos «remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas e» são suprimidos;
- nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst» são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller turnustjeneste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».
b) O texto do segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte:
«O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determina as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e os montantes de tais subsídios.»
c) No terceiro parágrafo, nas versões dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa, os termos «skifteholdstjeneste», «service continu», «servizio continuo», «continudienst», são substituídos respectivamente pelos termos «skifteholds- eller turnustjeneste», «service continu ou par tours», «servizio continuo o a turni», «continudienst of ploegendienst».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Abril de 1975.