REGULAMENTO (CEE) No 2565/93 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o e o no 6 do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o e o no 5 do seu artigo 17o,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3570/92 (6), tendo em conta a situação de concorrência no mercado mundial e sempre que esteja em vias de celebração um contrato que justifique um período superior ao normal, se prevê a concessão, a pedido do interessado, de certificados de exportação para os principais produtos com uma eficácia especial em condições relativas, nomeadamente, à apresentação ao organismo competente do contrato de entrega; que, considerando a experiência adquirida, se justifica a introdução de condições suplementares, de modo a garantir a eficácia desta medida;
Considerando que, devido às restrições orçamentais, tanto da situação do mercado interno comunitário como do mercado mundial, pode ser necessário limitar a concessão de certificados de exportação com uma eficácia especial; que, para gerir a concessão dos referidos certificados, se justifica a previsão de que o pedido de certificado de exportação de longa duração seja acompanhado de uma declaração do país importador segundo a qual esteja em vias de celebração um contrato de entrega, sempre que necessário, sob reserva da emissão do certificado, para uma quantidade e um período de entrega correspondente ao certificado pedido; que é igualmente necessário prever que os certificados só sejam emitidos após exame por um organismo competente ao qual tenham sido apresentados os pedidos, tendo em conta os aspectos económicos da exportação considerada e sob reserva da apresentação do contrato definitivo entre as mesmas partes num prazo estabelecido;
Considerando que, com base na experiência adquirida, se verificou que os contratos de exportação com destino aos países ACP estão frequentemente sujeitos a alterações por parte dos países de destino; que, de forma a atenuar este risco, convém permitir que os contratos sejam parcialmente executados num outro destino, na condição deste pertencer ao mesmo grupo de países;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 11o do Regulamento (CEE) no 891/89 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Em casos especiais, o período de eficácia do certificado de exportação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, o arroz, as farinhas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos do código NC 2309, com exclusão dos códigos NC 2309 10 70, 2309 10 90, 2309 90 10, 2309 90 70, 2309 90 91 e 2309 90 99, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode ser superior ao previsto no no 1 do artigo 9o, desde que o interessado esteja em vias de celebrar um contrato que justifique um prazo superior. Para esse efeito, o interessado apresenta ao organismo competente uma prova escrita proveniente de um organismo oficial ou de uma sociedade que tenha a sua sede de exploração no país destinatário da exportação. Além da quantidade e da qualidade da mercadoria em causa, esta prova escrita deve indicar o prazo de entrega e as condições de preço aferentes. A título informativo, o Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão uma cópia desta prova. ».
2. O no 2, segundo e terceiro parágrafos, passa a ter a seguinte redacção:
« Para as exportações com destino a um país ACP ou a diversos países no interior de um dos grupos de países ACP que constam do anexo III, signatários da Convenção de Lomé, a quantidade mínima prevista no primeiro parágrafo é reduzida:
- para 20 000 toneladas no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio, à cevada, ao milho, ao arroz, às farinhas de trigo e de centeio e aos produtos do código NC 2309, com exclusão dos códigos NC 2309 10 70, 2309 10 90, 2309 90 10, 2309 90 70, 2309 90 91 e 2309 90 99, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso,
e
- para 5 000 toneladas no que diz respeito aos grumos e sêmolas de trigo duro e ao arroz.
Os pedidos relativos a diversos países no seio de um dos grupos de países ACP devem especificar o nome de cada país previsto como destino. ».
3. O no 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O Estado-membro do qual depende o organismo competente que recebeu o pedido analisará os pedidos, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade e o aspecto económico da exploração prevista, bem como as potencialidades concretas de execução da exportação e, em caso de admissibilidade do pedido, submetê-lo-á à apreciação da Comissão que decidirá em conformidade com o processo previsto no artigo 23o do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho (*) ou no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1418/76. Em caso de deferimento, a Comissão fixará em expecial um prazo no qual o interessado deve apresentar o contrato ao organismo competente. Este comunicará a decisão ao interessado.
(*) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. ».
4. O no 4, último trecho do primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
« O país ou os países de destino no seio de um mesmo grupo serão indicados na casa 7 e o certificado obriga a exportar para o país ou os países para os quais o pedido fora apresentado. Todavia, até um limite de 10 % das quantidades constantes do certificado, o operador pode executar o seu contrato num outro destino, desde que pertença ao mesmo grupo de países constante do anexo III. ».
Artigo 2o
O anexo do presente regulamento é inserido no Regulamento (CEE) no 891/89 como anexo III.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.