REGULAMENTO (CE) Nº 2278/96 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1863/90, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89 estabelece um sistema de assistência mútua entre os Estados-membros para efeitos da execução dos controlos previstos nos artigos 2º e 3º do mesmo regulamento e prevê que a Comissão estabeleça as disposições para a coordenação de acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros; que, por conseguinte, é adequado que essas disposições sejam introduzidas no Regulamento (CEE) nº 1863/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2992/95 (4);
Considerando que o anexo II do Regulamento (CEE) nº 1863/90 estabelece a informação a fornecer no relatório anual apresentado pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4045/89; que tal deve ser alterado de modo a prever expressamente a inclusão dos resultados dos controlos realizados;
Considerando que foram detectados erros em certas versões linguísticas dos anexos III e IV do Regulamento (CEE) nº 1863/90 que devem ser corrigidos; que, por razões de clareza, é desejável substituir o conjunto dos anexos pelas respectivas versões corrigidas; que os anexos corrigidos devem produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2992/95, através do qual foram introduzidos anexos originais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1863/90 é alterado do seguinte modo:
1. Os seguintes artigos são renumerados do seguinte modo:
- o artigo 4º A passa a ser o artigo 5º,
- o artigo 4º B passa a ser o artigo 6º,
- o artigo 5º passa a ser o artigo 8º
2. Após o artigo 6º, são aditados os seguintes título, subtítulo o artigo 7º:
«TÍTULO III
Acções conjuntas
Artigo 7º
1. A Comissão, por sua própria iniciativa ou com base numa proposta de um Estado-membro, e com o acordo dos Estados-membros em causa, pode decidir coordenar acções conjuntas que envolvam assistência mútua entre dois ou mais Estados-membros, conforme previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4045/89, tendo em conta, nomeadamente:
- o grau de risco em causa,
- a envergadura das operações, em particular no contexto do comércio intra e extracomunitário, e a sua importância financeira,
- a necessidade de estabelecer uma abordagem uniforme.
2. De acordo com os Estados-membros em causa, um Estado-membro será designado responsável pela gestão da acção conjunta. Todavia, cada Estado-membro permanecerá responsável pela execução dos controlos exigidos pelo Regulamento (CEE) nº 4045/89, bem como pelas correspondentes consequências.
3. Cada Estado-membro em causa:
- designará as pessoas ou serviços responsáveis pela execução da acção conjunta em sua representação,
- proporcionará um número suficiente de agentes com a experiência adequada para a realização da acção conjunta,
- garantirá que o controlo seja realizado e o relatório terminado e posto à disposição de todos os Estados-membros participantes e da Comissão nos prazos estabelecidos.».
3. O anexo II é substituído pelo anexo A do presente regulamento.
4. Os anexos III e IV são substituídos pelos anexos B e C, respectivamente, do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O nº 4 do artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.