DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que autoriza a França a conceder auxílios a favor da indústria do carvão no ano de 1996 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (96/458/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Decisão nº 95/465/CECA, de 19 de Julho de 1995, que emite um parecer favorável sobre o plano de redução de actividades da indústria do carvão francesa (2),
Considerando o seguinte:
I
Por carta de 12 de Fevereiro de 1996, a França notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que se propõe efectuar a favor de indústria do carvão no ano de 1996.
Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão delibera, para o ano de 1996, sobre as seguintes medidas financeiras:
- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 569 milhões de francos franceses, destinado à cobertura das perdas de exploração,
- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, até ao limite de 15 milhões de francos franceses,
- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais no montante de 3 831 milhões de francos franceses.
As medidas financeiras previstas pela França a favor da indústria do carvão estão em conformidade com o disposto no artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA e devem ser aprovadas pela Comissão, nos termos do artigo 9º, a qual decide, nomeadamente, em função dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º e dos critérios específicos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º da referida decisão. Nos termos do nº 6 do artigo 9º da mesma decisão, a Comissão avalia, na sua análise, a conformidade das medidas com os planos de redução de actividade que foram objecto de um parecer favorável da Comissão.
II
O montante de 569 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à indústria do carvão nos termos do artigo 4º da Decisão nº 3632/93/CECA tem por objectivo compensar parcialmente as perdas de exploração da empresa Charbonnages de France. Este auxílio insere-se no plano de redução de actividade da empresa, cuja cessação total da exploração se encontra prevista para o ano 2005. Tendo em conta as consequências sociais e regionais excepcionais que decorrem da redução de actividade da empresa, o Governo francês decidiu, de acordo com os parceiros sociais, escalonar os encerramentos até ao ano 2005. Nos termos do nº 1 do artigo 3º da referida decisão, a Comissão verificou, em relação ao exercício carbonífero de 1996, que o auxílio notificado por tonelada não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre o custo de produção e a receita previsível.
Em conformidade com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, este auxílio contribui para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à redução total ou parcial de actividade das unidades de produção.
Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1996 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.
III
O montante de 15 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à Charbonnages de France ao abrigo do artigo 6º da decisão destina-se a apoiar os esforços de investigação e de desenvolvimento da empresa. Este auxílio, que é inferior a 20 % do conjunto das despesas consagradas pela empresa à investigação e ao desenvolvimento, diz essencialmente respeito, no domínio mineiro, ao aumento do rendimento das frentes de desmonte e da escavação, à melhoria da segurança e das condições de trabalho (nomeadamente através de actividades de investigação nos domínios da ergonomia, da ventilação e da segurança em relação aos problemas do metano), ao alargamento dos meios de telecomando, televigilância e teletransmissão de informações, ao ambiente e, no domínio da utilização do carvão, ao comportamento dos carvões, à valorização das cinzas, à análise dos poluentes gasosos e ao desenvolvimento de leitos fluidizados.
Este auxílio que, no domínio mineiro, contribui para uma melhoria da tecnologia mineira e, consequentemente, para uma redução dos custos de produção, permite conseguir uma certa degressividade dos auxílios. Na sua análise do auxílio, a Comissão certificou-se de que este respeita as regras estabelecidas no quadro comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento.
Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1996 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.
IV
O auxílio de 3 831 milhões de francos franceses que a França se propõe conceder à sua indústria do carvão destina-se à cobertura dos encargos excepcionais resultantes da modernização, da racionalização e da reestruturação da indústria do carvão e que não se relacionam com a produção corrente (encargos herdados do passado).
Em conformidade com o artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio cobre encargos que são explicitamente previstos no anexo da mesma, nomeadamente:
- até ao limite de 516 milhões de francos franceses, pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma,
- até ao limite de 155 milhões de francos franceses, outras despesas excepcionais relacionadas com os trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e racionalizações,
- até ao limite de 72 milhões de francos franceses, encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas,
- até ao limite de 189 milhões de francos franceses, trabalhos suplementares resultantes das reestruturações,
- até ao limite de 22 milhões de francos franceses, prejuízos nas minas imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço,
- até ao limite de 35 milhões de francos franceses, depreciações intrínsecas excepcionais resultantes da reestruturação da indústria,
- até ao limite de 2 842 milhões de francos franceses, aumento das contribuições relativas à cobertura dos encargos sociais fora do sistema legal, em resultado da diminuição do número de contribuintes decorrente das reestruturações.
Este auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se o seu montante não exceder os custos. Após verificação dos dados comunicados, a Comissão verifica que esta condição é preenchida. Tendo em conta o que precede e com base nas informações prestadas pela França, o auxílio previsto para o ano de 1996 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.
V
Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve certificar-se de que os auxílios autorizados para a produção corrente se destinam apenas aos fins enunciados nos artigos 4º e 6º da decisão. Para esse efeito, a Comissão deve ser informada dos montantes e do modo de repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A França é autorizada a adoptar, para o ano de 1996, as seguintes medidas a favor da sua indústria do carvão:
- um auxílio à redução de actividade, até ao limite de 569 milhões de francos franceses, destinado à cobertura das perdas de exploração,
- um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, até ao limite de 15 milhões de francos franceses,
- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, até ao limite de 3 831 milhões de francos franceses.
Artigo 2º
A França comunicará, o mais tardar até 30 de Setembro de 1997, os montantes efectivamente pagos ao abrigo da presente decisão para o ano de 1996.
Artigo 3º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.