REGULAMENTO (CEE) N°. 3910/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°.
e 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1035/72 (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2275/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;
Considerando que certas misturas de frutas de casca rija podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum em vigor; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72;
Considerando que determinadas misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, estão classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 426/86, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3909/87 (7); que por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72;
Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamentos do sector das frutas e produtos hortícolas para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organisação comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE)
n° 1035/72, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 2 do artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:
«2. Esta organização abrange os produtos seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
A Comissão procederá, segundo o processo previsto no artigo 33°. do Regulamento (CEE) n° 1035/72, às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão relativas à organização comum
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas resultantes do disposto no artigo 1°.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.