REGULAMENTO (CE) Nº 346/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Considerando que, nos termos do disposto no Acordo relativo à conclusão das negociações com determinados países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT 1994, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos da América e o Canadá, por outro, a Comunidade, devido à situação excepcional do mercado prevista para o final da campanha de comercialização do trigo (trigo mole e trigo duro) de 1995/1996, se comprometeu a introduzir ajustamentos no regime de importação destes produtos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996, a fim de atenuar a difícil situação do mercado;
Considerando que estes ajustamentos do regime de importação do trigo dizem, por um lado, respeito à redução do direito de importação do trigo mole de alta qualidade-padrão referida no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95 (4), e, por outro, ao teor mínimo de grãos vítreos de trigo duro, cirtério qualitativo a respeitar aquando da importação, referida no artigo 3º do mesmo regulamento; que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1502/95 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 5 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«5. O importador pode beneficiar de uma redução de um montante de 14 ecus por tonelada, relativamente às importações de trigo mole de alta qualidade-padrão, e de uma redução de um montante de 8 ecus por tonelada, relativamente às importações de cevada para a indústria da cerveja e de milho vítreo, a título de redução forfetária do direito de importação, desde que demonstre que pode ter sido pago um prémio de qualidade sobre o preço normal do produto.».
2. No nº 5 do artigo 2º, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) À constituição, pelo importador, a favor do organismo competente em causa, de uma garantia no montante de 14 ecus por tonelada, relativamente às importações de trigo mole de alta qualidade-padrão, e no montante de 8 ecus por tonelada, relativamente às importações de cevada para a indústria da cerveja e de milho vítreo. Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do produto de base mencionado na alínea a). Essa prova deve constituir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro de importação de que a totalidade das quantidades importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada na alínea a) no prazo previsto na alínea b). Sempre que a transformação se realizar num Estado-membro diferente do de importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo T5.».
3. No anexo I, o valor «75,0» relativo ao trigo duro do código NC 1001 10, critério de classificação nº 4 (teor mínimo de grãos vítreos, em percentagem), é substituído por «62,0».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996.