REGULAMENTO (CEE) No 343/85 DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (2) e, nomeadamente, o no 10 do artigo 5o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3) fixa em cem dias a duração do período durante o qual o produtor se compromete a manter na sua exploração um determinado número de ovelhas, para as quais solicita o benefício do prémio ao produtor de carne de ovino; que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece a determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos finais de prazo (4), prevê que os prazos cujo último dia seja um dia feriado, um domingo ou um sábado têm o seu termo na expiração da última hora do dia útil seguinte; que a aplicação desta disposição pode fazer suportar ao produtor um encargo injustificado e que pode dar lugar a desigualdades de tratamento; que é, por conseguinte, oportuno derrogar este princípio para a determinação do período de cem dias previsto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Ovinos-Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3007/84 é aditado o seguinte parágrafo:
«O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 não se aplicará para a determinação do período de cem dias referido no primeiro parágrafo.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1985.