REGULAMENTO (CE) Nº 412/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 194/96 (4), prevê direitos aduaneiros diferentes para duas quantidades de queijos da Bulgária do mesmo código da Nomenclatura Combinada; que os pedidos de certificado respeitantes a estes queijos devem ser diferenciados a partir de 1 de Abril de 1996 segundo o direito aduaneiro aplicável; que é conveniente alterar em conformidade o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo:
1) Na alínea b), após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
«Todavia, o pedido de certificado relativo aos produtos da Bulgária deve mencionar se diz respeito à quantidade referida nos pontos B.1 ou B.2 do anexo I».
2) A alínea e) é completada com o seguinte texto:
«ou
Isenção do direito aduaneiro em aplicação do:
- Reglamento (CE) n° 1588/96
- Forordning (EF) nr. 1588/96
- Verordnung (EG) Nr. 1588/96
- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1588/96
- Regulation (EC) No 1588/96
- Règlement (CE) n° 1588/96
- Regolamento (CE) n. 1588/96
- Verordening (EG) nr. 1588/96
- Regulamento (CE) nº 1588/96
- Asetus (EY) N:o 1588/96
- Förordning (EG) nr 1588/96.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.