REGULAMENTO (CE) Nº 2699/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1149/95 (3), prevê que a fécula de batata seja equiparada ao amido de milho; que esta disposição tem por finalidade permitir a concessão de uma restituição à exportação daquele produto, sem que lhe seja aplicada necessariamente a mesma taxa de restituição que é aplicável à exportação de amido de milho;
Considerando que a aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (5), prevê que a restituição à exportação de cereais exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B não possa ser superior à restituição aplicável a estes produtos quando exportados enquanto tal; que esta disposição implica actualmente a aplicação, à exportação das féculas de batata e de amidos de milho sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, do menor dos dois montantes fixados em relação à exportação daqueles produtos no estado em que se encontram; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1222/94;
Considerando que o Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1222/94 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, a expressão « são assimiladas ao amido de milho referido no código NC 1108 12 » é substituída por « é assimilada a um produto que resulte da transformação do milho ».
2. No nº 2, alínea a), do artigo 1º, os segundo e terceiro parágrafos são suprimidos.
3. No nº 2 do artigo 4º é acrescentado o parágrafo seguinte:
« No que diz respeito à fécula de batata do código NC 1108 13, a taxa de restituição é fixada de forma distinta, em equivalente milho, de acordo com o procedimento referido no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades de fécula de batata utilizadas são convertidas em quantidades equivalentes de milho, em aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 3º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.