DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1992 que aprova o programa para erradicação da raiva apresentado pelo Luxemburgo e fixa o nível da contribuição financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(93/94/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/337/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24o,
Considerando que o período de aplicação da Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (3), terminou na Primavera de 1992; que esses projectos-piloto foram notavelmente bem sucedidos, tendo demonstrado a viabilidade da erradicação da raiva na Comunidade;
Considerando que é presentemente desejável introduzir medidas de erradicação total nos Estados-membros infectados e países terceiros adjacentes infectados para proibir a reentrada da raiva;
Considerando que, em carta datada de 9 de Junho de 1992, o Luxemburgo apresentou um programa para a erradicação da raiva a efectuar no Outono de 1992;
Considerando que o exame do programa permitiu concluir que eram satisfeitos todos os critérios comunitários relacionados com a erradicação da doença, em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (5);
Considerando que será atribuída uma contribuição financeira da Comunidade desde que sejam satisfeitas as condições acima referidas e que as autoridades fornecerão todas as informações necessárias em conformidade com o no 8 do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE; que é adequado fixar a contribuição financeira da Comunidade em 0,5 ecu por cada vacina e isco utilizados, adicionados de 50 % dos custos de distribuição aérea da referida vacina e isco;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de erradicação da raiva, relativo a Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1992, apresentado pelo Luxemburgo.
Artigo 2o
O Luxemburgo porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para execução do programa referido no artigo 1o, o mais tardar, em 1 de Setembro de 1992.
Artigo 3o
A contribuição financeira da Comunidade será de 0,5 ecu para cada vacina e isco utilizados na área de erradicação, adicionados de 50 % do custo da distribuição aérea da vacina e isco.
Artigo 4o
A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos de apoio.
Artigo 5o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.