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REGULAMENTO (CEE) Nº 1836/86 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito à data de responsabilização pela manteiga comprada à intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2576/85 (4), define o dia da responsabilização como sendo o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que esta disposição engendra situações anormais, caracterizadas por compras maciças à intervenção sem que as condições reais do mercado as justifiquem; que importa, por consequência, alterar a disposição em causa;
Considerando que o Comité de Gestão de Aves de Capocira e dos Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado como segue:
1. O nº 6 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 6. Na acepção do presente regulamento, o dia da responsabilização é o sexagésimo dia seguinte à entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção. »
2. No artigo 4º e no nº 1 do artigo 6º, o termo « responsabilização » é substituído pelos termos « entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1986.