REGULAMENTO (CEE) No 3818/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa determinados limites indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adsão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) durante a segunda fase da adesão de Portugal (2), as cebolas, alhos, laranjas e maças, com exclusão das maças para sidra, estão sujeitos, entre outros produtos, ao MCT a partir de 1 de Janeiro de 1991;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (3) determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão para os períodos durante os quais o mercado português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para os produtos em causa; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;
Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Relativamente às laranjas dos códigos NC 0805 10 11, 0805 10 15, 0805 10 19, 0805 10 21, 0805 10 25, 0805 10 29, 0805 10 31, 0805 10 35, 0805 10 39, 0805 10 41, 0805 10 45 e 0805 10 49 e às maças, com excepção das maças para sidra, dos códigos NC 0808 10 93 e 0808 10 99:
- os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão,
-os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90,
são fixados no anexo.
Artigo 2o
O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 kg líquidos para os produtos referidos no artigo 1o
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.