REGULAMENTO (CE) Nº 551/98 DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, no momento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (3), foi admitido que, em condições excepcionais e em relação às explorações agrícolas no território da antiga República Democrática Alemã, a quantidade de referência pudesse ser atribuída provisoriamente por um período de 12 meses; que, a fim de completar a reestruturação dessas explorações, aquela disposição foi prorrogada até ao termo do período 1997-1998 pelo Regulamento (CE) nº 1883/94 (4); que certas dificuldades, ligadas designadamente à produção leiteira em terras arrendadas, não poderão ser resolvidas antes de 31 de Março de 1998; que é, por conseguinte, conveniente admitir excepcionalmente uma última prorrogação das medidas derrogatórias, por dois períodos de 12 meses, a fim de ultrapassar as dificuldades decorrentes da reestruturação dessas explorações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:
«Com vista à resolução definitiva das dificuldades decorrentes da reestruturação acima referida, a aplicação do primeiro parágrafo é prorrogada por dois períodos de 12 meses a contar do termo do período referido no segundo parágrafo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.