DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Outubro de 1990 relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo no 1 da Quarta Convenção ACP-CEE (90/523/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, a Quarta Convenção ACP-CEE;
Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (1), o Protocolo no 1 da convenção é aplicável a partir de 1 de Março de 1990; que o artigo 31o do citado protocolo prevê que os pedidos de derrogação das regras de origem desse protocolo, apresentados pelos Estados ACP, devem ser considerados aceites se a Comunidade não informar os Estados ACP da sua posição em relação a esses pedidos no prazo de sessenta dias úteis a contar da data da sua recepção pelo co-presidente CEE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, instituído pelo artigo 30o do Protocolo no 1;
Considerando que o procedimento adequado para assegurar, neste domínio, a tomada de decisão atempada por parte da Comunidade é o procedimento II, variante b), previsto no artigo 2o da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (2);
Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário adoptar um procedimento que assegure que a posição da Comunidade possa ser tomada e comunicada aos Estados ACP no prazo de sessenta dias úteis;
Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971 (3), estabelece as regras aplicáveis a períodos, datas e prazos,
DECIDE:
Artigo 1o
A posição comum da Comunidade em relação a qualquer pedido de derrogação das regras de origem previstas no Protocolo no 1 da Convenção ACP-CEE, apresentado pelos Estados ACP, será adoptada pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2o
Artigo 2o
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité de Origem, a seguir denominado « Comité », instituído pelo Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1769/89 (5), um projecto de posição comum no prazo de vinte dias úteis após a recepção de qualquer pedido de derrogação pelo co-presidente CEE do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE. O Comité emitirá o respectivo parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado, para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará a posição comum e transmiti-la-á de imediato aos Estados ACP. Todavia, se a posição comum não estiver conforme com o parecer do Comité, deve ser imediatamente comunicada pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a transmissão da posição comum aos Estados ACP por um prazo de vinte dias úteis a contar da data de votação no Comité.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comum diferente no prazo referido no segundo parágrafo.
Artigo 3o
Para efeitos da presente decisão, a definição de « dias úteis » é a prevista no Regulamento (CEE, Euratom) no 1182/71.
Artigo 4o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 1990.