REGULAMENTO (CEE) No. 1912/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 229/87 (2), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 2o., o no. 4 do seu artigo 3o. e o no. 3 do seu artigo 4o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimento aos consumidores; Considerando que, a fim de se atingirem aqueles objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas; Coonsiderando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixado a um nível relativamente baixo; Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas relativas à transformação e ao fornecimento de beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor em açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 57,03 ECUs por 100 quilogramas. 2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 54,18 ECUs por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade, com exclusão de Espanha.
Artigo 2o.
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, com exclusão de Espanha e de Portugal, é fixado em 40,89 ECUs por tonelada no estádio de entrega no centro de colheita.
Artigo 3o.
As beterrabas de qualidade-tipo apresentam as seguintes características:a) Qualidade sa, leal e comercializável;b)Teor em açúcar de 16 % aquando da recepção.
Artigo 4o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.