REGULAMENTO (CE) Nº 322/96 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1996 relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º e o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (4), será revogado com efeitos a partir de 1 de Março de 1996 pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 do Conselho (5); que é, pois, necessário incluir as regras que não foram integradas no Regulamento (CEE) nº 804/68 nas regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado previstas pelo Regulamento (CEE) nº 625/78 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (7); que a importância das adaptações a introduzir no regulamento referido e o elevado número de alterações de que esse regulamento já foi objecto tornam adequada a sua reformulação por razões de clareza e transparência; que, por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 625/78;
Considerando que só o leite em pó desnatado com um teor mínimo de matérias proteicas pode ser comprado pelos organismos de intervenção; que, além disso, o preço de compra pode variar consoante o teor de matérias proteicas; que é necessário determinar o método de análise a utilizar para constatar esse teor e especificar a forma de calcular o preço de compra;
Considerando que, para assegurar que não seja efectuado qualquer pagamento indevido do leite em pó desnatado comprado, é conveniente especificar que seja verificado o respeito de todas as condições exigidas e que o teor de matérias proteicas seja constatado antes do pagamento;
Considerando que foi estabelecido um método de referência para a detecção de leitelho; que, para garantir uma aplicação uniforme das medidas de controlo, se deve recorrer a esse método de análise para o controlo do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção;
Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (8), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 94/71/CE (9), prevê que o leite cujo teor de substâncias antimicrobianas exceda o nível autorizado pelo Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 282/96 (11), não pode ser destinado ao consumo humano; que é oportuno controlar o leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção relativamente à presença das substâncias antimicrobianas utilizadas correntemente; que é necessário prever um método de controlo para esse efeito;
Considerando que, para além disso, as disposições relativas à armazenagem pública do leite em pó desnatado se revelaram adequadas e, com certas adaptações de ordem técnica, podem ser mantidas;
Considerando que os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicável ao regime de armazenagem pública são fixados no Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 693/95 (13);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desnatado que satisfaça a definição prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 e as exigências de qualidade previstas no anexo I desde que:
a) O controlo da qualidade tenha sido efectuado segundo os métodos de análise referidos nos anexos I, V, VI e VII com base em amostras colhidas segundo as normas previstas no anexo IV;
b) O leite satisfaça as condições previstas nos anexos II e III no que diz respeito à embalagem e às menções dela constantes;
c) O leite não contenha outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro;
d) O leite tenha sido fabricado durante o período de um mês que antecede o dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção ou, no caso referido na alínea e), segunda frase, do anexo III, de quatro semanas que precede a semana em que a proposta é recebida;
e) Os níveis máximos admissíveis de radioactividade do leite não excedam os previstos na regulamentação comunitária.
Os níveis aplicáveis são os fixados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 737/90 do Conselho (14). O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, o período de aplicação e o alcance das medidas de controlo são determinados segundo o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) Leitelho: o subproduto do fabrico da manteiga obtido após batedura ou butirificação em contínuo da nata e separação da fracção gorda sólida;
b) Lactossoro: o subproduto do fabrico do queijo ou da caseína por meio da acção de ácidos, de coalho e/ou de processos físico-químicos.
3. A quantidade mínima da proposta é de 20 toneladas. Os Estados-membros podem aumentar a quantidade mínima e/ou prever que o leite em pó desnatado seja proposto por tonelada completa.
4. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta de venda e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local onde o leite em pó desnatado proposto se encontra armazenado.
5. Uma proposta só será válida se for apresentada prova de que o proponente constituiu uma garantia de 12 ecus por tonelada de leite em pó desnatado proposta.
No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta e a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção constituem as exigências principais cuja execução é assegurada por essa garantia. No entanto, no caso de se concluir, em resultado do controlo referido na alínea a) do nº 1, que o leite em pó desnatado não está em conformidade com as exigências previstas no nº 1, a garantia será apesar disso liberada para as quantidades ainda não entregues.
A garantia será constituída no Estado-membro onde a proposta for apresentada.
Artigo 2º
1. A empresa referida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 só será aprovada se:
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10º da Directiva 92/46/CEE e dispuser de instalações técnicas adequadas;
b) Se comprometer a manter em permanência os registos, determinados pelo organismo competente de cada Estado-membro, relativos à origem das matérias-primas, às quantidades de leite desnatado, de leitelho e de lactossoro tratadas, ao tipo de tratamento térmico do leite desnatado, às quantidades de produtos obtidas e ao acondicionamento, identificação e data de saída de cada lote de leite em pó desnatado, de leitelho em pó e de lactossoro em pó;
c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico o seu fabrico de leite em pó desnatado susceptível de ser proposto para intervenção pública;
d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do controlo, com uma antecedência de pelo menos dois dias úteis, da sua intenção de fabricar leite em pó desnatado destinado à intervenção pública. No entanto, o Estado-membro pode fixar um prazo mais curto.
2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes assegurarão a realização de controlos inesperados no local, em função do programa de produção de leite em pó desnatado de intervenção das empresas em causa.
Esses controlos devem assegurar, pelo menos:
- um controlo por cada período de 28 dias de fabrico para a intervenção e pelo menos uma vez por semestre, para examinar os elementos referidos na alínea b) do nº 1,
- um controlo por semestre para verificar o respeito das condições de aprovação referidas no nº 1.
3. A aprovação será revogada se as condições prévias previstas no nº 1 deixarem de ser satisfeitas. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode, na sequência de um controlo aprofundado, ser restabelecida após um período de seis meses.
No caso de se constatar que uma empresa não respeitou um dos seus compromissos referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1, excepto em caso de força maior, a aprovação será suspendida por um período de um a doze meses, consoante a gravidade da irregularidade.
O Estado-membro pode decidir não impor a referida sanção quando se estabeleça que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que se reveste de uma importância mínima relativamente à eficácia dos controlos previstos no nº 2.
4. Os controlos efectuados por força dos nºs 2 e 3 devem ser objecto de um relatório que especifique:
- a data do controlo,
- a sua duração,
- as operações efectuadas.
O relatório do controlo deve ser assinado pelo agente responsável.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas relativamente aos controlos previstos nos nºs 2 e 3 num prazo de um mês a contar da data da sua adopção.
Artigo 3º
O organismo que assegura o controlo do respeito das disposições previstas no nº 1 do artigo 1º registará, especificando cada uma das características do produto enumeradas no ponto 1 do anexo I, os resultados da análise de cada lote proposto, que serão posteriormente incluídos num certificado, emitido na sequência de pedido, nomeadamente no caso de trocas comerciais entre Estados-membros ou de exportação.
Artigo 4º
1. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de intervenção emitirá logo que possível uma nota de entrega datada e numerada da qual devem constar:
a) A quantidade a entregar;
b) A data-limite de entrega do leite em pó desnatado;
c) O armazém onde o leite deve ser entregue.
2. A entrega do leite em pó desnatado deve verificar-se num prazo de 28 dias seguintes ao dia da recepção da proposta de venda referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º A entrega pode ser fraccionada.
3. Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção verifica-se no dia da entrada do leite em pó desnatado no armazém, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega referida no nº 1.
4. O pagamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção será efectuado entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, desde que o respeito das exigências referidas no artigo 1º seja verificado.
5. O preço de compra do leite em pó desnatado será calculado do seguinte modo:
- se o teor de matérias proteicas do extracto seco sem matérias gordas, constatado segundo o método indicado no anexo I, for igual ou superior a 35,6 %, o preço de compra será igual ao preço de intervenção,
- se esse teor for de pelo menos 31,4 % e inferior a 35,6 %, o preço de compra será igual ao preço de intervenção diminuído de um montante calculado do seguinte modo: preço de intervenção × [(0,356 - teor de matérias proteicas) × 1,75].
6. Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de o controlo efectuado indicar que o leite em pó desnatado não está em confromidade com as exigências previstas no nº 1 do artigo 1º:
- a retomar a mercadoria em causa,
- a pagar os custos de armazenagem das quantidades em causa estabelecidas a partir do dia da tomada a cargo até à data de saída.
Esses custos de armazenagem serão fixados forfetariamente, por tonelada, do seguinte modo:
a) 21 ecus para os custos fixos;
b) 0,10 ecus por dia de armazenagem, para os custos de armazenagem.
Os montantes serão creditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
Artigo 5º
1. Os armazéns referidos no nº 1, quarto parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 devem satisfazer as seguintes condições:
a) Encontrar-se secos, em bom estado de conservação e isentos de parasitas;
b) Não apresentar qualquer odor estranho;
c) Permitir um bom arejamento;
d) Dispor de capacidade suficiente e de equipamento correspondente a essa capacidade.
Os riscos relativos à armazenagem do leite em pó desnatado serão cobertos por um seguro que assumirá a forma de uma obrigação contratual dos armazenistas ou de um seguro global do organismo de intervenção. O Estado-membro pode também ser o seu próprio segurador.
2. Os organismos de intervenção exigirão que a colocação em armazém e a armazenagem do leite em pó desnatado sejam efectuadas em paletes e de forma a constituir lotes facilmente identificáveis e acessíveis.
3. O organismo competente responsável pelo controlo procederá ao controlo da presença dos produtos em armazém, conforme previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 618/90 da Comissão (15).
Artigo 6º
1. O organismo de intervenção escolherá o armazém frigorífico disponível mais próximo do local onde o leite em pó desnatado esteja armazenado.
No entanto, e desde que a escolha de outro armazém não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo pode:
a) Escolher outro armazém que esteja a uma distância não superior à distância referida no nº 2;
b) Para além dessa distância, escolher outro armazém quando essa escolha implique uma menor despesa, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.
2. A distância máxima referida no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 será fixada em 350 quilómetros. Para distâncias superiores, os custos suplementares de transporte a cargo do organismo de intervenção serão fixados em 0,05 ecus por tonelada e por quilómetro.
No entanto, se o organismo de intervenção comprador for o de um Estado-membro que não aquele em cujo território o leite em pó desnatado proposto está armazenado, a distância entre o armazém do vendedor e a fronteira do Estado-membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta para o cálculo da distância máxima referida no primeiro parágrafo.
Artigo 7º
Aquando da desarmazenagem, o organismo de intervenção, em caso de entrega a partir do armazém frigorífico, porá à disposição o leite em pó desnatado:
- carregado no armazém num meio de transporte, com exclusão da arrumação caso se trate de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro,
- à saída do armazém, caso se trate de outro meio de transporte, nomeadamente de um contentor.
Os custos eventuais de arrumação e de remoção das paletes ficarão a cargo do comprador do leite em pó desnatado. Esses custos serão fixados forfetariamente pelo Estado-membro, que informará os interessados a pedidos destes.
Artigo 8º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 625/78.
As referências ao Regulamento (CEE) nº 625/78 devem considerar-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1996.