DECISÃO DA {COM} COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 na província do Luxemburgo, na Valónia (Bélgica) (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 9o,
Considerando que, ao abrigo do no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;
Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), especifica, no título III, nos artigos 8o e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (3), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2;
Considerando que essa lista foi completada pela Decisão 90/400/CEE da Comissão (4), de modo a ter em conta a decisão, de 17 de Dezembro de 1989, relativa à iniciativa comunitária Rechar (5);
Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter a lista assim completada para os anos de 1992 e 1993;
Considerando que o Governo belga apresentou à Comissão, em 19 de Setembro de 1991, o plano referido no no 8 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 na província do Luxemburgo;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado--membro inclui a descrição dos eixos principais seleccionados, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização do plano;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para a província do Luxemburgo, para o período 1989/1991, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase (1992/1993) da intervenção comunitária nessa região, a título do objectivo 2;
Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro, com base nos montantes globais estimados de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo 2 na província do Luxemburgo, na Bélgica, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Eixos prioritários escolhidos para a intervenção conjunta:
- melhoramento das condições de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (p.m.),
- promoção da inovação tecnológica,
- capacidade de atracção da zona e ambiente;
b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática, principalmente programas operacionais;
c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1992, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 1,32 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
Feder: 0,33 milhões de ecus
FSE: 0,24 milhões de ecus
Total dos fundos estruturais: 0,57 milhões de ecus
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja cerca de 0,62 milhões de ecus para o sector público e 0,13 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.