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REGULAMENTO (CEE) Nº 2665/86 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 1986
que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à utilização de uvas, de mostos e de mostos concentrados com vista à preparação do sumo de uva e que fixa os montantes da ajuda para a campanha de 1986/1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercad vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 14º A e os nºs 6 e 65 do artigo 48º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2332/86 (5),
Considerando que o nº 1, primeiro travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 institui um regime de ajuda à utilização de mostos e de mostos concentrados utilizados a partir de uvas produzidas na Comunidade, com vista à preparação de sumo de uva; que este mesmo artigo prevê no seu nº 2 que o regime de ajuda pode ser igualmente aplicado na utilização de uvas de origem comunitária; que convém alargar igualmente o benefício da ajuda a estas últimas, para ter em conta as práticas de preparação do sumo de uva;
Considerando que a aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita, tanto o controlo da origem, como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda;
Considerando que o objectivo económico do regime de ajuda é encorajar a utilização dos produtos da videira de origem comunitária, em vez dos produtos importados, na preparação do sumo de uva; que convém, portanto, conceder uma ajuda aos utilizadores da matéria-prima, isto é, aos transformadores;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é normal prever que os transformadores interessados apresentem uma declaração escrita contendo as indicações necessárias que permitam a identificação do produto e o controlo das operações;
Considerando que, para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável na utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir uma declaração;
Considerando que convém, igualmente, tornar claro que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uva; que é, portanto, necessário prescrever, em particular, que as uvas e os mostos que constituem o objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica de 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,085 gramas por centímetro cúbico;
Considerando que o nº 3 do artigo 14º A do Regulamento (CEE) nº 337/79 define os critérios de fixação do montante da ajuda; que o nº 3 A do mesmo artigo determina que uma parte da ajuda seja destinada à organização das campanhas de promoção a favor do consumidor de sumos de uva e que, para tal, o montante da ajuda pode ser acrescido; que face aos critérios retidos e à necessidade de financiar estas campanhas parece ser conveniente fixar o montante da ajuda a um nível que permita obter disponibilidades suficientes para pôr em prática uma promoção eficaz do produto;
Considerando que, para permitir às instâncias competentes dos Estados-membros a efectuação dos controlos necessários, é conveniente, sem prejuízo das disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3203/80 (7), definir as obrigações do transformador no que respeita à manutenção da sua contabilidade de existências;
Considerando que convém prever que o direito à ajuda seja adquirido no momento em que as operações de transformação terminaram; que é necessário permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10 % a menos em relação à quantidade que consta da declaração; que, para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de controlo, é indicado estabelecer uma proporção máxima entre os produtos utilizados e o sumo de uva obtido com base nas técnicas de transformação normais;
Considerando que, para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acmpanhado de um certo número de documentos comprovativos; que, para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido, assim como para o pagamento da ajuda devida ao transformador;
Considerando que o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 337/79 proíbe a vinificação e a adição do sumo de uva ao vinho; que, para assegurar o cumprimento desta disposição, convém definir as obrigações e os controlos particulares a que são sujeitos os transformadores e os engarrafadores de sumo de uva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para a campanha vitivinícola de 1986/1987, será concedida uma ajuda, nas condições fixadas no presente regulamento, aos transformadores:
- que comprem aos produtores ou produtores associados das uvas produzidas na Comunidade, mosto ou mosto concentrado obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, com vista à preparação de sumo de uva,
ou
- que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, utilizem os citados produtos provenientes da sua colheita, com vista à preparação de sumo de uva.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por « produto » as uvas produzidas na Comunidade « excepto Portugal » assim como o mosto e mosto concentrado obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade.
3. As operações de transformação deverão ser efectuadas entre 1 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987.
Artigo 2º
1. Os transformadores que desejem beneficiar da ajuda referida no artigo 1º apresentarão uma declaração escrita à autoridade ou às autoridades competente(s) do Estado-membro no qual a transformação se efectua.
Quando a declaração incide sobre a transformação de mosto de uvas ou de mosto de uvas concentrado, deverá chegar à autoridade ou às autoridade(s) pelo menos três dias úteis antes do início das operações de transformação.
2. A declaração será apresentada em, pelo menos, dois exemplares, dos quais, um, pelo menos, será remetido, devidamente visado pela autoridade ou autoridade(s) competente(s), ao transformador.
3. A declaração incluirá, nomeadamente:
a) O nome ou a razão social e o endereço do transformador;
b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o produto, tal como definida no Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 337/79;
c) Os seguintes elementos técnicos:
- a natureza do produto (uvas, mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado),
- o local de armazenagem,
- o local onde será efectuada a transformação,
- a quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de uvas ou de mosto de uvas concentrado),
- a cor,
- a massa volúmica.
Os Estados-membros poderão exigir indicações suplementares para a identificação do produto.
Artigo 3º
1. A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:
- 13 quintais para as uvas,
- 10 hectolitros para os mostos,
- 3 hectolitros para os mostos concentrados.
2. O produto que constitui o objecto de uma declaração deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para a transformação em sumo de uva. As uvas e os mostos deverão ter uma massa volúmica a 20 graus Celsius compreendida entre 1,055 e 1,085 gramas por centímetro cúbico.
Artigo 4º
1. O montante de ajuda, válido para toda a Comunidade é fixado de forma uniforme em:
- 6,4 ECUs, por quintal de uvas,
- 8,0 ECUs, por hectolitro de mostos de uvas,
- 28,0 ECUs, por hectolitro de mosto concentrado.
2. A parte de ajuda destinada ao financiamento da campanha de promoção eleva-se a 35 % dos montantes referidos no nº 1; o montante que corresponde a esta parte será retido, aquando da concessão da ajuda. A autoridade competente apenas pagará ao transformador 65 % das ajudas referidas no nº 1.
Artigo 5º
Em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, o transformador manterá uma contabilidade de existências que descreva, nomeadamente:
- os lotes dos produtos que são comprados e que entram diariamente nas suas instalações, assim como os elementos referidos no nº 3, letras b) e c), do artigo 2º e, se for acaso disso, o nome e endereço do ou dos vendedor(es),
- as quantidades e a zona vitícola de origem dos protutos utilizados diariamente,
- as quantidades de sumo de uva obtidas diariamente após transformação,
- os lotes de sumo de uva saídos diariamente das suas instalações, assim como o nome o endereço do ou dos destinatário(s). Artigo 6º
1. O mais tardar três meses após o final das operações de transformação, o transformador apresentará um pedido de ajuda à autoridade competente, juntando-lhe:
- a cópia da declaração que detém,
- salvo nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafo do nº 4, uma cópia ou um resumo da documentação contabilística, referida no artigo 5º, para o produto em causa; os Estados-membros poderão exigir que esta cópia ou este resumo veja visado por uma autoridade de controlo.
2. O pedido de ajuda indicará a quantidade de produto efectivamente transformado e o dia em que as operações de transformação terminaram. A quantidade de produto efectivamente utilizada não poderá ser inferior a 90 % da quantidade que consta da declaração.
3. No caso referido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, será igualmente junto ao pedido de ajuda, uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte do produto das instalações do produtor às instalações do transformador, ou um resumo dos citados documentos. Os Estados-membros poderão exigir que esta cópia ou este resumo seja visado por uma autoridade de controlo.
No caso referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 1º, o transformador deverá fornecer a prova de que os produtos para os quais a ajuda é pedida são:
- no que respeita às uvas, produzidas na Comunidade,
- no que respeita aos mostos e mostos concentrados, obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade.
4. Por outro lado, quando o engarrafamento do sumo de uva é efectuado na Comunidade por uma pessoa diferente do transformador, este apresentará à autoridade competente uma cópia do documento de acompanhamento. Em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1153/75 a autoridade competente do local de descarga remete à autoridade competente do local de carregamento, no prazo de um mês após a descarga, a cópia de controlo deste documento.
Quando o engarrafamento do sumo de uva se efectua fora da Comunidade, o transformador apresentará à autoridade competente uma cópia do documento de acompanhamento que tenha na casa 23 o carimbo da alfândega que autentifique a exportação.
Os documentos comprovativos referidos no primeiro e segundo parágrafos, assim como a cópia ou o resumo referidos no segundo travessão do nº 1 serão apresentados, consoante o caso, o mais tardar seis meses após a tomada a cargo pelo engarrafador ou a exportação do sumo da uva.
5. No caso referido no primeriro parágrafo do nº 4, o engarrafador manterá uma contabilidade de existências, em conformidade com as disposições do Título II do Regulamento (CEE) nº 1153/75, que descreva nomeadamente:
- os lotes de sumo de uva que entram diariamente nas suas instalações, assim como o nome e o endereço do transformador,
- as quantidades de sumo de uva acondicionadas diariamente,
- os lotes de sumo de uva acondicionados saídos diariamente das suas instalações, assimo como o nome e o endereço do ou dos destinatário(s).
Artigo 7º
A autoridade competente pagará a ajuda para a quantidade de produto efectivamente transformado, o mais tardar três meses após ter recebido todos os documentos compravativos referidos no artigo 6º
Artigo 8º
1. O direito à ajuda é adquirido no momento em que a uva, o mosto ou o mosto concentrado tiver sido utilizado para os fins referidos no artigo 1º
2. A conversão dos montantes referidos no artigo 4º em moeda nacional será efectuada através da taxa de conversão agrícola em vigor em 1 de Setembro de 1986.
Artigo 9º
1. Salvo em caso de força maior se o transformador não transformar a quantidade de produto que constitui o objecto da declaração, tendo em conta a tolerância referida no no nº 2 do artigo 6º, a ajuda não será devida.
2. Salvo em caso de força maior, a ajuda só será devida dentro do limite das quantidades efectivamente utilizadas que não excedam a seguinte proporção entre os citados produtos e o sumo de uva obtido:
- 1,3 no que diz respeito às uvas, em quintal/hectolitro,
- 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitro/hectolitro,
- 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitro/hectolitro.
3. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir uma das obrigações que lhe estão cometidas pelo presente regulamento, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uva a produto que constitui o objecto da declaração, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente, de acordo com a gravidade da violação cometida. 4. Nos casos de força maior, a autoridade competente determinará as medidas que julgar necessárias em virtude da circunstância invocada.
5. Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do nº 2, assim como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de força maior.
Artigo 10º
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente regulamento. Estas medidas compreenderão, nomeadamente, as medidas de controlo que permitam verificar a identidade do produto que constitui o objecto de um pedido de ajuda.
2. Para este fim, a autoridade competente procederá nomeadamente:
- a um acordo, pelo menos por amostragem, nas instalações do transformador e, se for caso disso, nas do engarrafador,
- a verificação da contabilidade de existências de cada transformador, referido no artigo 5º, e, se for caso disso, de cada engarrafador, referido no nº 5 do artigo 6º
Artigo 11º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 20 de cada mês para o mês precedente:
a) As quantidades de produtos para os quais foi pedida uma ajuda, devendo estes ser distribuídos segundo a sua natureza e de acordo com a zona vitícola de onde provêm;
b) As quantidades de produtos para os quais foi concedida uma ajuda, devendo estes ser distribuídos segundo a sua natureza e de acordo com a zona vitícola de onde provêm.
Artigo 12º
Os Estados-membros designarão uma ou várias autoridade(s) competente(s) encarregada(s) da aplicação do presente regulamento e comunicarão, sem demora, à Comissão o seu nome e o endereço.
Artigo 13º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1986.