Regulamento (CE) n.o 15/2002 da Comissão
de 7 de Janeiro de 2002
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 relativos à abertura de concursos permanentes para venda no mercado interno da Comunidade, para utilização nos alimentos para animais, de arroz na posse dos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2001(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3), fixa os processos e condições da colocação à venda de arroz paddy pelos organismos de intervenção.
(2) Atendendo a que o concurso que está a decorrer não conduziu ainda ao escoamento da quantidade posta à venda, é necessário fixar, para os concursos previstos pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1938/2001(4), (CE) n.o 1939/2001(5) e (CE) n.o 1940/2001(6), uma data posterior para o último concurso parcial.
(3) As medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os n.os 2 e 3 do artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 1938/2001, (CE) n.o 1939/2001 e (CE) n.o 1940/2001 passam a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 12 horas, hora de Bruxelas, com excepção das quartas-feiras, dias 26 de Dezembro de 2001, 2 de Janeiro de 2002 e 9 de Janeiro de 2002.
3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 20 de Março de 2002, às 12 horas, hora de Bruxelas.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2002.