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REGULAMENTO (CEE) Nº 582/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,
Considerando que os artigos 94º e 292º do Acto de Adesão prevêm, para 1 de Março de 1986, a substituição dos regimes nacionais de controlo por um regime comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), assim como o Regulamento (CEE) nº 476/86 relativo a Portugal (2), implicam, para a sua aplicação, a adopção de regras que não podem ser adoptadas antes de 1 de Março de 1986; que convém, portanto, adoptar medidas transitórias para o período estritamente necessário; que a manutenção durante o mês de Março de 1986 dos regimes nacionais existentes se afigura adequada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os regimes das importações e das exportações existentes em Espanha e em Portugal em 28 de Fevereiro de 1986, permanecerão aplicáveis até 31 de Março de 1986.
2. As quantidades importadas por esses Estados-membros serão tidas em conta aquando do estabelecimento do balanço referido no artigo 4º dos Regulamentos (CEE) nº 475/86 e (CEE) nº 476/86.
3. Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das quantidades efectivamente importadas durante o período compreendido entre 1 e 31 de Março de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.