DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1996 que altera a Decisão 94/836/CE que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (96/388/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 15º,
Considerando que, pela Decisão 94/836/CE (2), a Comissão aprovou o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Hinghlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999;
Considerando que a subvenções à transformação e comercialização no Reino Unido, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, são administradas separadamente em Inglaterra, na Escócia e no País de Gales;
Considerando que, em 15 de Dezembro de 1995, o Reino Unido, tendo em conta a sua situação económica, apresentou à Comissão um pedido para suspender a aplicação do documento único de programação a partir de 31 de Março de 1996 em Inglaterra, continuando a aplicá-lo na Escócia e no País de Gales até ao fim de 1999;
Considerando que, em 7 de Fevereiro de 1996, o Comité de acompanhamento estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 866/90 discutiu a alteração proposta pelo Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido entende que a situação económica específica da agricultura e das indústrias associadas na Escócia e no País de Gales justifica a continuação da aplicação das subvenções à transformação e comercialização, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 866/90, até ao fim de 1999;
Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1996, o Reino Unido apresentou à Comissão um documento único de programação actualizado para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas no Reino Unido (à excepção das regiões do objectivo 1 de Merseyside, Highlands and Islands e Irlanda do Norte), a título do objectivo 5a, para o período compreendido entre 1994 e 1999, adaptado às novas condições;
Considerando que este documento contém os planos destinados à melhoria estrutural dos diversos sectores dos produtos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90 bem como os pedidos de contribuição referidos na alínea a) do artigo 10º do mesmo regulamento;
Considerando que o documento único de programação actualizado contém as informações exigidas no nº 1 do artigo 3º e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 866/90;
Considerando que o documento único de programação actualizado satisfaz as condições e inclui as informações exigidas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94 da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (3),
Considerando que a Comissão entende que o documento único de programação actualizado continua a satisfazer as exigências para o co-financiamento comunitário estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 866/90;
Considerando que a utilização dos fundos disponibilizados por esta modificação será objecto de uma decisão separada;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/836/CE é alterada do seguinte modo:
1. No fim do artigo 1º, é aditada a seguinte frase:
«Esta medida não será aplicável a nenhum projecto para o qual for apresentado um pedido, em Inglaterra, após 31 de Março de 1996.».
2. No artigo 3º:
a) O montante mencionado no primeiro parágrafo é substituído por «51 183 000 ecus»;
b) Os planos de financiamento mencionados no segundo parágrafo são substituídos pelos constantes no anexo à presente decisão (4).
3. O quadro no artigo 4º é substituído pelo quadro seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1996.