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REGULAMENTO (CEE) Nº 2099/86 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1986
que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2000/86 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 84º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais MCT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2000/86 da Comissão (2) alterou o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3);
Considerando que se veio a verificar que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2000/86 não corresponde às medidas sujeitas ao parecer do Comité de Gestão; que, por consequência, é necessário rectificar o regulamento em causa igualmente no que diz respeito aos pedidos em curso, a fim de garantir um tratamento idêntico a todos os operadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 606/86 modificado, nas suas versões alemã, neerlandesa e italiana, passa a ter a seguinte redacção:
« (3) Die Gueltigkeitsdauer der EHM-Lizenzen ist auf das Ende des Monats nach dem Monat begrenzt, in dem die Lizenz beantragt wurde. »
« 3. De ARH-certificaten zijn geldig tot het einde van de maand volgende op die waarin het certificaat is aangevraagd. »
« 3. La durata di validità dei titoli MCS è limitata alla fine del mese successivo al mese in cui è stata presentata la domanda di titolo. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 1986.
É aplicável aos pedidos em curso.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986.