REGULAMENTO (CE) N.o 1648/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1589/87 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1587/76(2), e, nomeadamente, os n.os 1, primeiro parágrafo, e 3 do seu artigo 7.oA,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1589/87 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), estabeleceu regras para a aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção; que o n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento dispõe que o proponente só pode participar no concurso para manteiga fabricada durante o período de 21 dias que precede o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas;
(2) Considerando que esse período é demasiado curto para permitir o acesso à intervenção a toda a manteiga produzida no intervalo que separa os dois concursos, tendo em conta que se realiza apenas um concurso no fim de Agosto e que, por conseguinte, o último concurso de Julho é separado por um período de 28 dias do único concurso de Agosto; que é, por consequência, conveniente dilatar temporariamente para 28 dias o período durante o qual a manteiga pode ser fabricada para ser proposta à intervenção;
(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1589/87, para o concurso cujo prazo de apresentação de propostas expira na quarta terça-feira de Agosto de 1999, o período de produção referido naquela disposição é fixado em 28 dias.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.