REGULAMENTO (CEE) No 2621/93 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1993 que prorroga o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1671/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 30 de Setembro de 1993, ao respeito do preço de referência;
Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores ao preços de referência aplicáveis; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por um mês o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;
Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 420/93 passa a ter a seguinte redacção:
no artigo 2o, a data de « 30 de Setembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Outubro de 1993. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1993.