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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1987
que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certas ferramentas e aparelhos de uso manual originárias de certos países terceiros e introduzidos em livre prática num dos Estados-membros
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(87/411/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de viglância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;
Considerando que, a fim de obter essa autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certas ferramentas e aparelhos de uso manual, originários de certos países terceiros, das posições 82.03 e 82.04 da pauta aduaneira comum, correspondentes aos códigos Nimexe 82.03-10 a 99 e 82.04-10 a 90;
Considerando que Espanha mantém, em relação às importações directas em causa, restrições quantitativas;
Considerando que subsistem por esta razão disparidades nas condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego que podem agravar as dificuldades persistentes que conhece a produção espanhola de aparelhos de uso manual;
Considerando que as autoridades espanholas alegaram que a sua indústria de aparelhos de uso manual, situada em regiões muito desfavorecidas, é objecto de uma profunda reestruturação; que, para esse fim, são envidados significativos esforços de investimento; que esse processo de modernização implica uma redução considerável do emprego no sector, comportando graves problemas socioeconómicos;
Considerando que as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, desde o início do ano, se verificou para Espanha um significativo fluxo de tráfego indirecto dos produtos em causa originários de certos países terceiros, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros; que os preços dessas importações são largamente inferiores aos preços da produção nacional;
Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que resulta dessa análise que existe o risco de os desvios de tráfego susceptíveis de causar ou de agravar as dificuldades económicas do sector em causa aumentarem de modo imprevisível e massivo;
Considerando que, nessas condições, é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações previsíveis e, para esse fim, há que submeter as importações em causa originárias dos países terceiros e referidas no anexo a uma vigilância intracomunitária prévia nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1988, nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, a instaurar uma vigilância intracomunitária das seguintes importações:
1.2.3.4 // // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // País de origem // // // // // 82.03 // 82.03-10 a 99 // Tenazes, alicates, pinças e similares, mesmo cortantes; chaves de porcas; saca-bocados, corta-tubos, corta-cavilhas e semelhantes, cisalhas para metais, limas e grosas manuais; // China, Japão, Polónia, República Democrática Alemã, Taiwan, Checoslováquia, Jugoslávia // 82.04 // 82.04-10 a 90 // Outras ferramentas e aparelhos de uso manual, com exclusão dos artefactos incluídos noutras posições deste capítulo; bigornas e semelhantes, tornos de apertar, maçaricos, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de pedal e corta-vidros // China, Hong Kong, Japão, Polónia, República Democrática Alemã, Taiwan, Checoslováquia, URSS, Jugoslávia // // // //
Artigo 2º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.