Regulamento (CE) n.o 636/2002 da Comissão
de 12 de Abril de 2002
que fixa disposições temporárias relativas à comunicação dos pedidos de certificados prevista no Regulamento (CE) n.o 1961/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 estabeleceu normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. O n.o 3, alínea b), do artigo 7.o desse regulamento prevê que, se a quinta-feira for um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente o dia de comunicação dos pedidos de certificados.
(2) A quinta-feira 9 e a sexta-feira 10 de Maio de 2002 são dias feriados na Comissão. Convém, portanto, antecipar para a quarta-feira 8 de Maio de 2002 as comunicações relativas aos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 6 e na terça-feira 7 de Maio de 2002 e adiar para a segunda-feira 13 de Maio de 2002 a comunicação relativa aos pedidos de certificados apresentados na quarta-feira 8 de Maio de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os prazos para as comunicações fixados, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, para a quinta-feira 9 de Maio e a segunda-feira 13 de Maio de 2002 são alterados, temporariamente, do seguinte modo:
1. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados na segunda-feira 6 e na terça-feira 7 de Maio de 2002 deve fazer-se na quarta-feira 8 de Maio de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas), em vez de na quinta-feira 9 de Maio de 2002.
2. A comunicação dos pedidos de certificados apresentados desde a quarta-feira 8 até ao domingo 12 de Maio de 2002 deve fazer-se na segunda-feira 13 de Maio de 2002, o mais tardar às 12 horas (hora de Bruxelas).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2002.