NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1280/2008
ze dne 17. prosince 2008
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce prosince 2008 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1382/2007 pro odvětví vepřového masa
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (dále jen „jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1382/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla směrnice Rady (ES) č. 774/94 o režimu dovozu vepřového masa (2), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (ES) č. 1382/2007 byla otevřena celní kvóta pro dovoz produktů v odvětví vepřového masa.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce prosince 2008 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2009 nedosahují pro některé kvóty dostupných množství. Je proto nutné stanovit množství, pro něž nebyly podány žádosti a která se musí přičíst k množství stanovenému pro následující kvótové podobdobí,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Množství, na něž nebyly podány žádosti o dovozní licence podle nařízení (ES) č. 1382/2007 týkající se kvót s číslem 09.4046 a která se přidají do podobdobí od 1. dubna do 30. června 2009, činí 1 365 000 kg.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 18. prosince 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1280/2008 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2008
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2007 para a carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1382/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1382/2007 abriu um contingente pautal de importação de produtos do sector da carne de suíno.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2008 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2009 são inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades para as quais não foram apresentados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1382/2007, pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4046, a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2009, são de 1 365 000 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2008.