REGULAMENTO (CEE) Ng. 1960/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42g.
e 43g.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a ajuda forfetária referida no artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 1349/86 (5), tinha por objectivo favorecer o desenvolvimento das forragens secas; que esse objectivo pode ser atingido fixando oportunamente a percentagem referida no artigo 5g. do referido regulamento e afectando a ajuda complemen-
tar; que é conveniente, portanto, suprimir essa ajuda forfe-
tária e adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE)
n° 1117/78;
Considerando que o montante da ajuda para os produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 difere do montante da ajuda para os outros produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1g., devido à diferença dos custos de transformação; que é conveniente, em consequência, prever uma diferença fixa entre esses montantes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 1117/78 é alterado do seguinte modo:
1. É suprimido o artigo 3g..
2. O n° 2 do artigo 5g. passa a ter a seguinte redacção:
«2. Esta ajuda é igual a uma percentagem a determinar da diferença entre esses dois preços em relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1g. A percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos termos do mesmo procedimento.
A ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo travessão, do artigo 1g. é igual à ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.»
3. Nos n°s 1 e 3 do artigo 5g., é suprimido o termo «complementar».
4. N° n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 6g., os termos «as ajudas referidas nos artigos 3g. e 5g. só são concedidas» são substituídos pelos termos «a ajuda referida no arti-
go 5g. só é concedida».
5. N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., os termos «as ajudas são pagas» são substituídos pelos termos «esta ajuda é paga».
6. N° n° 2, segundo travessão, do artigo 6g., os termos «das ajudas referidas nos artigos 3g. e 5g.» são substituídos pelos termos «da ajuda referida no artigo 5g.».
7. N° n° 3 do artigo 6g., os termos «dos artigos 3g. e 5g.» são substituídos pelos termos «do artigo 5g.».
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.