ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 13. srpna 2004
o přehledu potenciálu produkce vína, který Česká republika předložila podle nařízení Rady (ES) č. 1493/1999
(oznámeno pod číslem K(2004) 3154)
(Pouze české znění je závazné)
(2004/611/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s vínem (1), a zejména na čl. 23 odst. 4 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1493/1999 stanovuje vypracování přehledu produkčního potenciálu vinic zúčastněného členského státu jako předběžnou podmínku pro možné zvýšení výsadbového práva a podpory restrukturalizace a přeměny. Předložení tohoto přehledu musí být v souladu s článkem 16 uvedeného nařízení.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1227/2000 ze dne 31. května 2000 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES) č. 1493/1999 o společné organizaci trhu s vínem ve věci produkčního potenciálu (2) stanovuje v článku 19 detaily pro informace, které musejí být obsaženy v předloženém přehledu.
(3)
Česká republika předložila Komisi ve svém dopise ze dne 13. dubna 2004 informace stanovené článkem 16 nařízení (ES) č. 1493/1999 a článkem 19 nařízení (ES) č. 1227/2000. Na základě prověření těchto informací je možno konstatovat, že Česká republika přehled vypracovala.
(4)
Na základě tohoto rozhodnutí nelze vyvozovat, že Komise uznává správnost údajů uvedených v přehledu nebo zda že je legislativa uváděná v přehledu v souladu s legislativou Společenství. Případná budoucí rozhodnutí Komise týkající se těchto bodů nejsou dotčeny.
(5)
Opatření uvedená v tomto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru vína,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Komise prohlašuje, že Česká republika vypracovala přehled produkčního potenciálu vína v souladu s článkem 16 nařízení (ES) č. 1493/1999.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno České republice.
V Bruselu dne 13. srpna 2004.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 2004
relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela República Checa a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
[notificada com o número C(2004) 3154]
(Apenas faz fé o texto em língua checa)
(2004/611/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, como condição prévia para o acesso ao aumento dos direitos de plantação, bem como ao apoio a favor da reestruturação e da reconversão, o estabelecimento de um inventário do potencial de produção vitícola pelo Estado-Membro interessado. Esse inventário deve ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 16.o do regulamento supramencionado.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), prevê, no seu artigo 19.o, as regras aplicáveis à apresentação das informações incluídas no inventário.
(3)
Por carta de 13 de Abril de 2004, a República Checa transmitiu à Comissão as informações referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000. O exame dessas informações permite verificar que a República Checa elaborou o inventário.
(4)
A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. A presente decisão não prejudica uma eventual decisão da Comissão sobre esses pontos.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão conclui que a República Checa elaborou o inventário do potencial de produção vitícola em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
Artigo 2.o
A República Checa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto 2004.