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REGULAMENTO (CEE) Nº 203/90 DO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, por força do artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1251/89 (5), relativamente à empresa que oferecer à intervenção, por um período de três anos consecutivos, uma quantidade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da quantidade global tratada por essa mesma empresa, o preço de intervenção será reduzido; que, por razões de segurança jurídica, é oportuno precisar que o prazo de três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em conta; que convém, igualmente, precisar que essa percentagem é relativa ao equivalente das quantidades de tabaco em folha;
Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 727/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 12º A do Regulamento (CEE) nº 727/70, o nº 1 A passa a ter a seguinte redacção:
« 1 A. A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à intervenção, durante um período de três anos consecutivos, quantidades de tabaco embalado que ultrapassem 15 % ou mais do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem comunitária tratadas pela mesma empresa, qualquer quantidade oferecida à intervenção no decurso do ano seguinte pela referida empresa será comprada pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço será ajustado, se necessário, pela aplicação da tabela de bonificações e de penalizações prevista no nº 7 do artigo 6º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.