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REGULAMENTO (CEE) Nº 1438/90 DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1010/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que, atendendo à especificidade do regime de produção do açúcar o Regulamento (CEE) nº 1010/86 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (5), não admitiu ao benefício das restituições à produção do açúcar os produtos de base do sector de açúcar utilizados para o fabrico da frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00; que, devido à não aplicação, nesse caso, do regime das restituições à produção e dado o número crescente de importações sujeitas a direitos nulos ou reduzidos originárias de determinados países terceiros ligados à Comunidade por acordos de comércio livre, a indústria comunitária da levulose se encontra numa situação de grande desvantagem em relação à indústria da levulose que se abastece no mercado mundial;
Considerando que, nessas condições, e a fim de evitar que a levulose seja utilizada para fins alimentares, o que pode constituir um sério risco para o mercado do açúcar, convém que esse produto seja tratado como um produto intermédio admissível ao benefício das restituições à produção, com a condição de ser fabricado a partir de um produto de base de origem comunitária e de ser utilizado para ser transformado num dos produtos químicos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 1010/86; que é, além disso, desejável criar a possibilidade de, se necessário, fixar determinados limites de forma a ter em conta a evolução do mercado da levulose,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1010/86 é inserido um novo número com a seguinte redacção:
« 1A. Para a aplicação do presente regulamento, a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 é, como produto intermédio, considerada como um dos produtos de base referidos no nº 1 se, por um lado, for obtida na Comunidade directamente a partir dos referidos produtos de base, com exclusão de qualquer outro produto sujeito a outro regime de restituições à produção, e se, por outro lado, for utilizada para ser transformada num dos produtos químicos referidos no anexo.
O montante da restituição à produção concedida para 100 quilogramas de levulose utilizados e expressos em matéria seca será igual à restituição à produção aplicável para 100 quilogramas de açúcar branco no dia da recepção do pedido do título de restituição à produção.
Além disso, poder prever-se, se necessário, que a concessão da restituição à produção da levulose seja limitada a uma quantidade global desse produto a determinar para a Comunidade.
Essa quantidade será determinada em relação a uma ou várias campanhas de comercialização, tendo em conta, nomeadamente:
a) A média da produção comunitária de levulose obtida durante um período de referência;
b) A evolução do mercado e das importações de levulose;
c) As eventuais incidências no mercado do açúcar na Comunidade. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.