NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 847/2006
ze dne 8. června 2006
o otevření a správě celních kvót Společenství pro některé přípravky a konzervy z ryb
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2006/324/ES ze dne 27. února 2006 o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Thajským královstvím podle článku XXIV.6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (1), a zejména na článek 4 tohoto rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Thajským královstvím, kterou schválila Rada svým rozhodnutím 2006/324/ES, se stanoví dvě nové roční celní kvóty pro některé přípravky a konzervy z ryb.
(2)
Dohoda stanoví, že určitý objem každé celní kvóty by měl být přidělen Thajskému království a zbývající část každé celní kvóty by měla být otevřena dovozům ze všech zemí.
(3)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2), stanovilo pravidla, kterými se řídí správa celních kvót, které mají být používány chronologicky podle dat přijetí celních prohlášení.
(4)
Nařízení Rady (ES) č. 683/2006 ze dne 27. února 2006 o provedení Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Thajským královstvím podle článků XXIV.6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Republiky Malta, Polské republiky, Republiky Slovinsko a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii a o změně a doplnění přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3) stanoví, že nové celní kvóty vstupují v platnost čtyři týdny po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie, toto prováděcí nařízení Komise by se proto mělo použít od stejného data.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Roční celní kvóta ve výši 2 558 tun s osvobozením od cla se otevírá pro dovoz přípravků a konzerv z tuňáků, tuňáka pruhovaného a ostatních ryb rodu Euthynnus kódu KN 1604 20 70, jiných než celých nebo v kusech, do Společenství.
2. Roční celní kvóta ve výši 2 275 tun s osvobozením od cla se otevírá pro dovoz přípravků a konzerv ze sardinek, bonit, makrel druhů Scomber scombrus a Scomber japonicus a z ryb druhu Orcynopsis unicolor kódu KN 1604 20 50, jiných než celých nebo v kusech, do Společenství.
Článek 2
Celní kvóty stanovené v článku 1 se použijí takto:
1.
Z celní kvóty ve výši 2 558 tun uvedené v čl. 1 odst. 1 se 1 816 tun použije v rámci pořadového čísla 09.0704 na dovozy pocházející z Thajska a zbývající část kvóty, tedy 742 tun, se použije v rámci pořadového čísla 09.0705 na dovozy pocházející ze všech zemí.
2.
Z celní kvóty ve výši 2 275 tun uvedené v čl. 1 odst. 2 se 1 410 tun použije v rámci pořadového čísla 09.0706 na dovozy pocházející z Thajska a zbývající část kvóty, tedy 865 tun, se použije v rámci pořadového čísla 09.0707 na dovozy pocházející ze všech zemí.
Článek 3
1. Původ se určí v souladu s předpisy platnými ve Společenství.
2. Dovoz v rámci té části celní kvóty, která byla přidělena Thajsku, je podmíněn předložením osvědčení o původu zboží, které splňuje podmínky stanovené v článku 47 nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Komise spravuje celní kvóty uvedené v tomto nařízení v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 2. června 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 2006
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
No âmbito do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, aprovado pela Decisão 2006/324/CE do Conselho, foram previstos dois novos contingentes pautais anuais de determinadas preparações e conservas de peixes.
(2)
O acordo prevê que seja atribuído ao Reino da Tailândia um determinado volume de cada contingente pautal e que a parte restante de cada contingente pautal deva ficar aberta às importações de todos os países.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 683/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca durante o processo de adesão destes países à União Europeia, e que altera e suplementa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a entrada em vigor dos novos contingentes pautais quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, pelo que o presente regulamento de execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70.
2. É aberto um contingente pautal anual de 2 275 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:
1)
Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de todos os países.
2)
Do contingente pautal de 2 275 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 1 410 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 865 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.
Artigo 3.o
1. A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.
2. O benefício da fracção dos contingentes pautais atribuída à Tailândia está sujeito à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições definidas no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
Os contingentes pautais previstos no presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2006.