DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (91/227/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/421/CEE (1);
Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;
Considerando que na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a Indonésia foi rubricada, em 17 de Novembro de 1990, uma acta aprovada que altera as quotas dos produtos da categoria 6 previstos no acordo;
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do acordo e das outras actas aprovadas, convém aplicar, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as actas aprovadas de 17 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República da Indonésia,
DECIDE: Artigo 1º Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a acta aprovada em 17 de Novembro de 1990 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.
O texto da acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2º A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Indonésia sobre a aplicação provisória da acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho. Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991.