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REGULAMENTO (CEE) Nº 3116/89 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 1989
que altera o Regulamento nº 163/67/CEE relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1235/89, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4001/87 (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (7),
Considerando que os artigos 8ºs dos Regulamentos (CEE) nº 2771/75 e (CEE) nº 2777/75, bem como o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2783/75, prevêem a possibilidade de fixar montantes suplementares aos direitos niveladores de importação dos produtos avícolas em causa, quando o preço da oferta franco-fronteira é inferior ao preço de eclusa; que as regras de determinação do preço de oferta franco-fronteira são precisadas no artigo 1º do Regulamento nº 163/67/CEE da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1527/73 (9);
Considerando que, para facilitar os procedimentos administrativos e evitar riscos de distorção de mercado, é conveniente efectuar a comparação entre os preços de oferta e os preços de eclusa em ecus e, portanto, exprimir o preço de oferta franco-fronteira em ecus com recurso à taxa de conversão referida no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2300/89 (11);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento nº 163/67/CEE, ao artigo 1º é aditado um novo número, com a seguinte redacção:
« 3. O preço de oferta é expresso em ecus, com base nos preços referidos no nº 2, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus com recurso às taxas referidas no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (*), em vigor no dia em que são verificados os preços em questão.
No entanto, no caso de os preços referidos no nº 2 dizerem respeito a um período mensal, são convertidos em ecus com recurso à média mensal das taxas em questão.
(*) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1989.