Decisão da Comissão
de 8 de Junho de 2000
que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal
[notificada com o número C(2000) 1567]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.oA,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana.
(2) Pela Decisão 1999/789/CE(6), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação.
(3) Pelas Decisões 2000/64/CE(7) e 2000/255/CE(8), a Comissão alterou a Decisão 1999/789/CE para atender à evolução da situação.
(4) Pela Decisão 2000/62/CE(9), a Comissão aprovou o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas para controlo da doença.
(5) A aplicação desse programa prosseguirá, pelo menos, enquanto a presente decisão for aplicável.
(6) À luz da evolução favorável da situação, a Decisão 1999/789/CE deve ser alterada pela terceira vez com vista a reduzir ainda mais as restrições ao comércio de suínos vivos e de produtos de suínos.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 1999/789/CE.
Artigo 2.o
No artigo 6.o da Decisão 1999/789/CE, alterada pela Decisão 2000/255/CE, a data de "31 de Maio de 2000" é substituída por "30 de Novembro de 2000".
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.