ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 11. srpna 2004
o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indií na základě článku XXVIII GATT 1994 o změně koncesí týkajících se rýže stanovených v plánu CXL ES přiloženém ke GATT 1994
(2004/617/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojitosti s čl. 300 odst. 2 prvním pododstavcem první větou této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 26. června 2003 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání podle článku XXVIII GATT 1994 s cílem změnit některé koncese týkající se rýže. V souladu s tím uvědomilo Společenství dne 2. července 2003 WTO o svém úmyslu změnit některé koncese v plánu CXL ES.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Komise jednala se Spojenými státy americkými, které mají zájem hlavního dodavatele pro výrobky položky HS 1006 20 (loupaná rýže) a zájem podstatného dodavatele pro výrobky položky HS 1006 30 (mletá rýže), s Thajskem, které má zájem hlavního dodavatele pro výrobky položky HS 1006 30 (mletá rýže) a zájem podstatného dodavatele pro výrobky položky HS 1006 20 (loupaná rýže), a s Indií a Pákistánem, které mají zájem podstatného dodavatele pro výrobky položky HS 1006 20 (loupaná rýže).
(4)
Aby bylo zajištěno plné uplatňování této dohody k 1. září 2004, a až do změny nařízení Rady (ES) č. 1785/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s rýží (1) by Komise měla být zmocněna zavést dočasné odchylky od uvedeného nařízení.
(5)
Opatření nezbytná pro provedení tohoto rozhodnutí by měla být přijata v souladu s rozhodnutím Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (2).
(6)
Komise úspěšně dojednala dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indií. Tato dohoda by proto měla být schválena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indií uzavřená na základě XXVIII GATT 1994 o změně koncesí týkajících se rýže stanovených v plánu CXL ES přiloženém ke GATT 1994 se schvaluje jménem Společenství.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
V míře nezbytné pro umožnění plného uplatňování této dohody k 1. září 2004 se Komise může odchýlit od nařízení (ES) č. 1785/2003 postupem podle čl. 3 odst. 2 tohoto rozhodnutí, dokud nebude uvedené nařízení změněno, avšak nejdéle do 30. června 2005.
Článek 3
1. Komisi je nápomocen Řídící výbor pro obiloviny, zřízený článkem 25 nařízení Rady (ES) č. 1784/2003 ze dne 29. září 2003 o společné organizaci trhu s obilovinami (3).
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použijí se články 4 a 7 rozhodnutí 1999/468/ES.
Doba uvedená v čl. 4 odst. 3 rozhodnutí 1999/468/ES je jeden měsíc.
3. Výbor přijme svůj jednací řád.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Společenství (4).
V Bruselu dne 11. srpna 2004.
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Agosto de 2004
respeitante à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
(2004/617/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade notificou a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.
(3)
A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
(4)
Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
(5)
As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).
(6)
A Comissão negociou com êxito um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. O acordo deve, pois, ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2005.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2004.