DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 relativa aos estabelecimentos da República da Guatemala em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca
(82/923/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e as alíneas a) e b) do no 1 do seu artigo 18o,
Considerando que, para poderem ser admitidos a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem corresponder às condições gerais e especiais fixadas na Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Guatemala transmitiu, em conformidade com o no 3 do artigo 4o da referida directiva, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;
Considerando que de uma inspecção comunitária no local resulta que o caso destes estabelecimentos deve ainda ser reexaminado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de adaptação rápida à regulamentação comunitária;
Considerando que, entretanto, a fim de não interromper bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabelecimentos podem beneficiar, a título temporário, da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;
Considerando que importa, consequentemente, reexaminar a presente decisão, e, se necessário, alterá-la, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Sob reserva do disposto no no 2, os Estados-membros proibirão a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos da Guatemala.
2. Os Estados-membros podem continuar a autorizar até 31 de Julho de 1983 as importações de carne fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente propostos pelas autoridades guatemaltecas em 1 de Fevereiro de 1982, em execução do no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, excepto decisão em conformidade com o no 1 do artigo 4o da referida directiva, antes de 1 de Agosto de 1983. A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 3o
A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Maio de 1983.
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.