NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (ES) č. 629/2006
ze dne 5. dubna 2006,
kterým se mění nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 o uplatňování systémů sociálního zabezpečení na zaměstnané osoby, osoby samostatně výdělečně činné a jejich rodinné příslušníky pohybující se v rámci Společenství a nařízení Rady (EHS) č. 574/72, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 1408/71
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na články 42 a 308 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vstupem nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 631/2004 ze dne 31. března 2004, kterým se mění nařízení Rady (EHS) č. 1408/71 a nařízení Rady (EHS) č. 574/72, pokud jde o vyrovnání nároků a zjednodušení postupů (3), v platnost se zjednodušily postupy při získávání přístupu k věcným nemocenským dávkám během dočasného pobytu v jiném členském státě. Je vhodné rozšířit zjednodušené postupy na ustanovení o dávkách při pracovních úrazech a nemocech z povolání obsažená v nařízeních (EHS) č. 1408/71 (4) a (EHS) č. 574/72 (5).
(2)
Aby se přihlédlo ke změnám v právních předpisech některých členských států, přijatým zejména v nových členských státech po ukončení přístupových jednání, je třeba přizpůsobit přílohy nařízení (EHS) č. 1408/71.
(3)
Nařízení (EHS) č. 1408/71 a (EHS) č. 574/72 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(4)
V zájmu právní jistoty a ochrany oprávněné důvěry dotyčných osob je nutné stanovit, že některá ustanovení pozměňující přílohu III nařízení (EHS) č. 1408/71 nabývají účinku zpětně od 1. května 2004.
(5)
Pro přijetí vhodných opatření v oblasti sociálního zabezpečení osob pro jiné než zaměstnané osoby nestanoví Smlouva žádné jiné pravomoci než ty, které jsou uvedeny v článku 308,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy I, II, IIa, III, IV a VI nařízení (EHS) č. 1408/71 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Nařízení (EHS) č. 574/72 se mění takto:
1.
V článku 60 ze zrušují odstavce 5 a 6.
2.
Článek 62 se nahrazuje tímto:
„Článek 62
Věcné dávky v případě pobytu v jiném členském státě, než je příslušný stát
1. K pobírání věcných dávek podle čl. 55 odst. 1 písm. a) bodu i) nařízení předloží zaměstnaná nebo samostatně výdělečně činná osoba poskytovateli péče doklad vydaný příslušnou institucí potvrzující nárok dotyčné osoby na věcné dávky. Tento doklad se zhotoví v souladu s článkem 2. Není-li dotyčná osoba schopna tento doklad předložit, obrátí se na instituci místa pobytu, která si u příslušné instituce vyžádá potvrzení o nároku dotyčné osoby na věcné dávky.
Doklad vydaný příslušnou institucí, který prokazuje nárok na dávky v souladu s čl. 55 odst. 1 písm. a) bodem i) nařízení, má v každém jednotlivém případě s ohledem na poskytovatele péče stejný účinek, jako vnitrostátní doklady o nároku osoby pojištěné u instituce místa pobytu.
2. Ustanovení čl. 60 odst. 9 prováděcího nařízení se použije obdobně.“
3.
V článku 63 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Ustanovení čl. 60 odst. 9 prováděcího nařízení se použije obdobně.“
4.
V článku 66 se v odstavci 1 slova „v článcích 20 a 21“ nahrazují slovy „v článku 21“.
5.
V článku 93 se v odstavci 1 zrušuje odkaz „22b“ a odkaz „,34a nebo 34b“ se nahrazuje odkazem „nebo 34a“.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Bod 5 písm. a) podbody ii) až ix) a bod 5 písm. b) podbody ii) a iv) přílohy se použijí ode dne 1. května 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 5. dubna 2006.
REGULAMENTO (CE) n.o 629/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 5 de Abril de 2006
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (3), os procedimentos para a obtenção do acesso a prestações em espécie dos seguros de doença durante uma estada temporária noutro Estado-Membro foram simplificados. Deverá alargar-se a simplificação dos procedimentos às disposições relativas a prestações por acidente de trabalho e por doença profissional constantes dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (4) e (CEE) n.o 574/72 (5).
(2)
A fim de ter em conta as alterações da legislação de certos Estados-Membros, nomeadamente dos novos Estados-Membros desde a conclusão das negociações de adesão, os anexos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deverão ser adaptados.
(3)
Os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 deverão, portanto, ser alterados em conformidade.
(4)
A fim de garantir a segurança jurídica e proteger as legítimas expectativas dos interessados, deverá dispor-se que determinadas disposições que alteram o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 produzem efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004.
(5)
O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308.o, para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I, II, II A, III, IV e VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 60.o, são revogados os n.o s 5 e 6.
2.
O artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 62.o
Prestações em espécie no caso de estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente
1. Para beneficiar de prestações em espécie ao abrigo do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar ao prestador de cuidados um documento emitido pela instituição competente comprovativo de que tem direito a prestações em espécie. Esse documento deve ser emitido nos termos do artigo 2.o Se o interessado não puder apresentar esse documento, deve dirigir-se à instituição do lugar de estada, que solicitará à instituição competente um atestado comprovativo de que o interessado tem direito a prestações em espécie.
Os documentos emitidos pela instituição competente comprovativos do direito às prestações nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento, relativamente a cada caso individual considerado, têm, para o prestador de cuidados, o mesmo efeito que os documentos nacionais comprovativos dos direitos das pessoas seguradas junto da instituição do lugar de estada.
2. O n.o 9 do artigo 60.o do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.».
3.
O n.o 2 do artigo 63.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O n.o 9 do artigo 60.o do regulamento de execução é aplicável com as necessárias adaptações.».
4.
No n.o 1 do artigo 66.o, a expressão «nos artigos 20.o e 21.o» é substituída por «no artigo 21.o».
5.
No n.o 1 do artigo 93.o, a expressão «dos artigos 22.o, 22.o-A e 22.o-B» é substituída por «dos artigos 22.o e 22.o-A» e a expressão «, 34.o-A ou 34.o-B» é substituída por «ou 34.o-A».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
As subalíneas ii) a ix) da alínea a) e as subalíneas ii) e iv) da alínea b) do ponto 5 do anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2006.