Regulamento (CE) n.o 852/2001 da Comissão
de 30 de Abril de 2001
que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros.
(2) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz. As que as normas complementares ou derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1983/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1683/94(6).
(3) A aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em aplicação do disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2001.