Regulamento (CE) n.o 1687/2001 da Comissão
de 21 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2001 do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,
Após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1963, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/716/CE(4), deve ser alterado no seguimento da alteração do Regulamento Financeiro.
(2) O respeito dos princípios de boa gestão financeira torna necessária a introdução das disposições relativas à avaliação dos diferentes projectos, programas e acções.
(3) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2595/2000(6), todas as referências feitas ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu, a partir de 1 de Janeiro de 1999. Qualquer referência ao ecu no Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 deve ser assim considerada como uma referência ao euro.
(4) Afigura-se oportuno que a fixação da cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as instituições têm de utilizar na execução do orçamento seja efectuada pela Comissão com base nas taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
(5) O desaparecimento do Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) toma necessária a fixação de uma nova taxa de juro de referência, isto é, a das operações de refinanciamento do Banco Central Europeu.
(6) É necessário definir a noção de confusão de interesses.
(7) É necessário garantir a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação.
(8) O desenvolvimento dos sistemas informáticos integrados toma oportuna a introdução de uma nova disposição relativa à validação dos pagamentos pelo tesoureiro.
(9) O procedimento de criação dos fundos para adiantamentos e de designação dos gestores dos fundos para adiantamentos deve ser adaptado às necessidades e às urgências que justificam o recurso a este procedimento e convém confiar nestes domínios um papel de iniciativa ao ordenador e um papel de decisão ao tesoureiro.
(10) É necessário especificar os princípios que regem o exercício da auditoria interna.
(11) No seguimento da alteração do artigo 36.o do Regulamento Financeiro destinada a assegurar melhor a correspondência entre compromissos jurídicos e autorizações orçamentais, é necessário reformular certas disposições do título VII.
(12) A fim de garantir a segurança dos pagamentos realizados por transferência, importa inserir uma disposição relativa à constituição de um ficheiro de terceiros.
(13) Revela-se oportuno agrupar e racionalizar as disposições relativas aos contratos a fim de as tornar conformes com o Acordo plurilateral sobre os contratos públicos concluído no quadro da Organização Mundial do Comércio e as directivas do Conselho.
(14) A fim de simplificar e harmonizar os procedimentos de adjudicação de contratos e de responsabilizar os ordenadores, convém aumentar o limiar a partir do qual se inicia a competência da Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) relativamente à Comissão, tendo em conta o volume dos seus contratos, e em menor medida no respeitante às outras instituições. A fim de poder avaliar o impacto do aumento do limiar, propõe-se aumentar em duas fases o limiar de competência da CCCC da Comissão, sujeitando-o a uma avaliação intercalar.
(15) A contabilidade deve registar as alterações de valor no balanço praticando as amortizações necessárias e ter em conta a depreciação dos elementos do activo mediante a constituição de provisões correspondentes. O princípio de prudência impõe igualmente ao tesoureiro a constituição de provisões para riscos e encargos.
(16) A Comissão deixou de receber adiantamentos a título das actividades que realiza por conta de terceiros no âmbito da investigação e do desenvolvimento tecnológico e suprimiu a CCCC-CCI.
(17) Importa ter em conta a decisão da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, relativa à actualização dos montantes forfetários previstos no presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção: "Considerando que certas disposições dos artigos 11.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 28.o, 29.o, 36.o, 37.o, 38.o, 41.o, 45.o, 46.o, 49.o, 53.o, 54.o, 56.o, 58.o, 59.o, 60.o, 63.o, 64.oA, 65.o, 66.o, 70.o, 70.oA, 75.o, 94.o, 97.o e 123.o do Regulamento Financeiro prevêem expressamente a estatuição de normas de execução;".
2. É inserido o seguinte título: "TÍTULO I
AVALIAÇÃO DAS DESPESAS
(Artigo 2.o do Regulamento Financeiro)
Artigo 1.o
1. Todas as propostas de novos programas e de acções que dêem origem a despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias serão objecto de uma avaliação ex ante destinada a identificar os seguintes elementos:
a) As necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo;
b) Os objectivos a alcançar;
c) Os resultados previstos e os indicadores necessários para a respectiva avaliação;
d) A mais-valia da intervenção comunitária;
e) Os riscos, inclusivamente de fraude, relacionados com as propostas e as opções alternativas;
f) A experiência adquirida com acções semelhantes já realizadas;
g) As dotações, os recursos humanos e outras despesas administrativas a atribuir em função da relação custo-eficácia;
h) O sistema de avaliação a adoptar.
2. Todos os programas e acções serão subsequentemente objecto de uma avaliação ex post em termos de recursos humanos e financeiros atribuídos e dos resultados obtidos a fim de verificar a sua conformidade com os objectivos fixados.
3. Os resultados obtidos na realização de um programa plurianual são objecto de avaliação periódica segundo um calendário que permita tomar em conta as conclusões dessas avaliações para todas as decisões respeitantes à recondução, alteração ou interrupção do referido programa.
As acções financiadas numa base anual são objecto de uma avaliação dos resultados obtidos, pelo menos, de seis em seis anos.".
3. O título I passa a ser o título IA. No título IA o termo "ecu" é substituído pelo termo "euro".
4. É inserido o seguinte artigo 1.oA: "Artigo 1.oA
1. A Comissão determina a cotação do euro em relação a cada uma das divisas que as instituições têm de utilizar na execução do orçamento com base nas taxas de câmbio de referência estabelecidas pelo Banco Central Europeu e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. As conversões entre o euro e as moedas nacionais são efectuadas com recurso à taxa diária do euro publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento Financeiro, para a contabilização prevista nos artigos 69.o a 72.o do Regulamento Financeiro, a conversão entre euros e moedas nacionais efectua-se com recurso às taxas mensais do euro calculadas com base nas cotações do penúltimo dia útil do mês que precede aquele em que as taxas são estabelecidas.
3. No que se refere às divisas cuja taxa diária não é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão fixa a cotação do euro em relação a essas divisas utilizando todas as fontes de informação que considerar fiáveis.".
5. Nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e no n.o 8 do artigo 136.o, os termos "no artigo 1.o" são substituídos por "no artigo 1.oA" e a palavra "taxas" é substituída por "cotações". Nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 94.o, 136.o e 145.o, o termo "ecu" é substituído pelo termo "euro".
6. No artigo 3.o, a expressão "Regulamento (CEE) n.o 2776/88 da Comissão" é substituída pela expressão "Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão".
7. O título II passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO II
DELEGAÇÕES E SUBCONTRATAÇÃO
(Artigo 22.o do Regulamento Financeiro)"
8. São inseridos os seguintes artigos 9.oA e 9.oB: "Artigo 9.oA
O delegante e o delegatário devem declarar, por escrito, ao seu superior hierárquico, antes de proceder a qualquer acto de execução do orçamento, eventuais confusões ou conflitos de interesses susceptíveis de influenciar o exercício imparcial e objectivo das suas funções. A referida confusão ou conflito de interesses pode resultar, nomeadamente, de razões familiares, afectivas, afinidade política, nacional, interesse económico ou qualquer outra comunhão de espírito com o beneficiário. O superior hierárquico do delegante ou do delegatário confirma por escrito a existência ou não de uma confusão ou conflito de interesses. Na afirmativa, o acto não pode ser executado pelo referido delegante ou delegatário.
O delegante ou o delegatário que não declare a existência desta confusão ou conflito de interesses é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas nos artigos 73.o a 77.o do Regulamento Financeiro. É igualmente responsável se proceder a um acto de execução do orçamento, apesar de os seus superiores hierárquicos terem confirmado a existência de uma confusão ou conflito de interesses.
Artigo 9.oB
Por forma a assegurar a transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação, procede-se a uma discriminação separada dos custos e das despesas inerentes à gestão, bem como a uma identificação dos juros e outros proveitos cobrados sobre os fundos detidos pelo co-contratante em nome da Comissão.
Os contratos celebrados devem comportar as disposições adequadas, designadamente disposições relativas ao tratamento dos juros e outros proveitos, disposições em matéria de manutenção das contas e disposições que permitam a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
As regras de gestão dos fundos colocados à disposição dos subcontratantes, nomeadamente para pagamentos aos beneficiários de programas ou de acções comunitários e as regras deontológicas relativas, entre outros, às incompatibilidades, às confusões de interesses e à confidencialidade, devem ser estipuladas nos contratos que a instituição conclui com os subcontratantes.".
9. O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, os termos "sistemas integrados de gestão" são substituídos por "sistemas informáticos integrados";
b) No n.o 2, alínea f), os termos "as ordens de pagamento e as ordens de cobrança" são substituídos pelos termos: "as ordens de pagamento, as previsões de créditos e as ordens de cobrança. Tal também se aplica em relação à substituição dos documentos justificativos originais pelos sistemas de gestão electrónica de documentos.";
c) É aditado o seguinte número: "3. Sempre que a gestão for assegurada por sistemas informáticos que preencham os critérios referidos nos n.os 1 e 2, as verificações efectuadas pelo tesoureiro com vista a validar as operações de pagamento podem ser completadas por verificações regulares desses sistemas que podem, caso necessário, ser efectuadas no local.".
10. É aditado o seguinte segundo parágrafo ao artigo 14.o: "Os gestores de fundos para adiantamentos são designados com base nas suas competências específicas que deverão corresponder à importância dos fundos a gerir e ser comprovadas por diplomas, uma experiência equivalente ou uma formação prévia adequada.".
11. O artigo 19.o é suprimido.
12. No artigo 24.o, a expressão "Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89" é substituída pela expressão "Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000".
13. O artigo 27.o é suprimido.
14. No artigo 30.o, a expressão "o artigo 215.o" é substituída pela expressão "o artigo 288.o".
15. O artigo 31.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 31.o
O montante mensal do abono especial referido no n.o 4 do artigo 75.o do Regulamento Financeiro é de:
a) 139 euros para o tesoureiro;
b) 94 euros para os tesoureiros subordinados,
c) 47 euros para os gestores de fundos para adiantamentos, quando o montante dos fundos a gerir for pelo menos igual ou superior a 3800 euros e o período de gestão igual ou superior a 30 dias consecutivos.
Este abono é expresso em euros e o montante correspondente é creditado em euros na conta de garantia prevista no artigo 32.o".
16. A terceira frase do primeiro parágrafo do artigo 32.o é substituída pela seguinte frase: "Esta conta é creditada periodicamente pelo abono mensal referido no artigo 31.o e por um juro anual correspondente à média anual das taxas mensais aplicadas pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros.".
17. A redacção do título V é substituída pelo seguinte texto: "TÍTULO V
REGRAS APLICÁVEIS AO AUDITOR FINANCEIRO, AOS AUDITORES FINANCEIROS SUBORDINADOS E AO AUDITOR INTERNO
(Artigos 24.o e 24.oA do Regulamento Financeiro)"
18. São inseridos os seguintes artigos 43.oA e 43.oB: "Artigo 43.oA
A função de auditoria interna é exercida em conformidade com as normas internacionais reconhecidas. A actividade de auditoria interna incide sobre a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e de controlo. Os relatórios de auditoria são transmitidos aos serviços objecto de auditoria e às instâncias designadas por cada instituição para assegurar o acompanhamento das recomendações por parte dos seus serviços.
Artigo 43.oB
O auditor interno será escolhido, em virtude da sua competência específica, de entre os nacionais dos Estados-Membros.".
19. No primeiro parágrafo do artigo 44.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: "Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento Financeiro, o ordenador competente deve estabelecer uma previsão de crédito para todas as medidas ou situações susceptíveis de criar ou alterar um crédito das Comunidades.".
20. No n.o 2 do artigo 45.o, são suprimidas as palavras", convidando o devedor a pagar a soma devida na data fixada".
21. No artigo 46.o, a palavra "provisionais" é substituída por "previsionais".
22. No artigo 49.o, a palavra "provisões" é substituída por "previsões".
23. Os artigos 52 o e 53.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 52.o
As decisões de princípio da instituição que contenham uma obrigação de despesas para com terceiros equivalem a uma autorização das despesas.
Artigo 53.o
No caso de uma despesa dever ser objecto de uma decisão de princípio da instituição, o projecto desta decisão só pode ser adoptado pela instituição se o referido projecto tiver sido aprovado pelo auditor financeiro. O auditor financeiro só autoriza este projecto se este preencher os critérios de uma boa gestão financeira. O ordenador submete ao auditor financeiro com o projecto de decisão de princípio uma proposta de autorização de despesas relativa à decisão de princípio.
Quando a instituição tiver aprovado o projecto de decisão, a proposta de autorização global correspondente, acompanhada do projecto de compromisso jurídico correspondente, será submetida ao visto prévio do auditor financeiro.
Sempre que a instituição não aprovar o projecto de decisão ou reduzir o montante das despesas proposto, a proposta de autorização é anulada e, se for caso disso, substituída por uma proposta de autorização correspondente, que será submetida ao visto prévio do auditor financeiro.
O ordenador procede à conclusão dos compromissos jurídicos individuais nos prazos previstos pelo n.o 2 do artigo 36.o do Regulamento Financeiro. Cada compromisso jurídico individual está sujeito, antes da respectiva assinatura, ao visto do auditor financeiro, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 37.o do Regulamento Financeiro. O compromisso jurídico individual, antes da respectiva assinatura, é objecto de um registo pelo ordenador na contabilidade, sendo imputado ao compromisso orçamental global.
No termo do prazo-limite de execução da autorização global, o ordenador procede o mais brevemente possível e no prazo máximo de três meses à anulação da diferença entre o montante da autorização referido no segundo parágrafo e a soma dos montantes lançados na contabilidade central, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo.".
24. No último parágrafo do artigo 54.o, depois da palavra "intérpretes" é inserida a palavra ou "tradutores".
25. No artigo 81.o, os termos "400 ecus" são substituídos por "420 euros".
26. É aditado o seguinte artigo 81.oA: "Artigo 81.oA
1. l. Os pagamentos por transferência bancária ou postal só podem ser efectuados pelo tesoureiro se as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas num ficheiro gerido de modo centralizado por cada instituição.
A inscrição no ficheiro das referências bancárias do beneficiário ou a alteração destas referências efectua-se com base num documento emitido pelo banco do beneficiário em suporte papel ou electrónico ou, no caso de pagamentos destinados aos funcionários e outros agentes, emitido pelo beneficiário.
2. No caso de pagamentos por transferência bancária ou postal, os ordenadores só podem assumir um compromisso em nome da instituição em relação a terceiros se estes últimos fornecerem a documentação necessária para a sua inscrição no ficheiro.
Os ordenadores velarão por que as referências bancárias comunicadas pelo beneficiário se mantenham válidas durante o período de compromisso da instituição em relação a este beneficiário. Se for caso disso, o ordenador deverá proceder em conformidade com o n.o 1.".
27. O segundo parágrafo do artigo 82.o passa a ter a seguinte redacção: "A criação de fundos para adiantamentos, a sua alteração ou a adaptação substancial das suas condições de funcionamento serão objecto de uma decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada do ordenador, após parecer favorável do auditor financeiro.".
28. O primeiro parágrafo do artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção: "A designação de um gestor de fundos para adiantamentos será objecto de uma decisão do tesoureiro sob proposta devidamente fundamentada do ordenador.".
29. No n.o 1, primeiro travessão, do artigo 94.o, os termos "Fundo Europeu de Cooperação Monetária para as suas operações em ecus" são substituídos pelos termos "Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento em euros".
30. O título XV passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO XV
PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
(Artigos 56.o e 58.o do regulamento financeiro)"
31. O artigo 97.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 97.o
1. Aquando da celebração dos contratos pelas instituições são aplicáveis as directivas do Conselho em matéria de contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços desde que o montante dos contratos em questão atinja ou ultrapasse os limiares previstos por essas directivas.
As suas disposições regem, nomeadamente:
a) Os procedimentos de celebração dos contratos;
b) As regras comuns de publicidade;
c) As regras comuns no domínio das especificações técnicas;
d) As regras comuns de participação;
e) Os critérios de selecção qualitativa;
f) Os critérios de adjudicação dos contratos.
2. Tal também se aplica no que se refere aos contratos celebrados pela Comissão em conformidade com as disposições do Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos concluído na Organização Mundial do Comércio. Relativamente à aplicação desse acordo, as regras processuais a seguir pela Comissão são as constantes das directivas do Conselho relativas à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços.".
32. São inseridos os seguintes artigos 97.oA a 97.oF: "Artigo 97.oA
Os termos 'contrato de obras', 'contrato de fornecimento' e 'contrato de prestação de serviços' são interpretados em conformidade com as definições que constam das directivas referidas no artigo 97.o
Artigo 97.oB
As instituições - cada uma na medida em que os contratos sejam financiados a partir das dotações inscritas na sua própria secção do orçamento geral das Comunidades Europeias - são consideradas entidades adjudicantes nos termos das directivas referidas no artigo 97.o, salvo quando as instituições agem por conta de um país terceiro beneficiário ou de um organismo designado por este último.
Artigo 97.oC
Relativamente aos contratos distintos dos referidos nos artigos 97.o a 97.oB, aplicam-se os artigos 97.oD e 97.oE.
Artigo 97.oD
1. A atribuição de um contrato é efectuada mediante procedimento público ou limitado com base num convite à apresentação de propostas, ou por ajuste directo ou por procedimento por negociação.
2. O contrato com base num convite à apresentação de propostas é o contrato celebrado entre as partes contratantes no seguimento de um anúncio de concurso.
A adjudicação dir-se-á pública sempre que qualquer interessado possa apresentar a sua proposta. Dir-se-á limitada sempre que apenas sejam convidados a apresentar propostas os candidatos que a instituição decidiu consultar em função das suas qualificações específicas.
3. Os contratos são atribuídos por ajuste directo ou por processo por negociação quando as entidades adjudicantes consultam proponentes à sua escolha, negociando as condições do contrato com um ou mais de entre eles.
Artigo 97.oE
No caso de contratos que não se inserem no âmbito de aplicação das directivas, o prazo para a entrega das propostas é fixado segundo a natureza do contrato, em função do período de tempo necessário para a preparação da resposta ao anúncio de concurso.
Este não pode ser inferior a 21 dias de calendário relativamente aos procedimentos públicos ou limitados. Sempre que a urgência tornar este prazo impraticável, o prazo de entrega das propostas pode ser reduzido a 10 dias de calendário, no quadro de um procedimento limitado, na condição de que os proponentes sejam efectivamente convidados a concorrer.
Artigo 97.oF
As seguintes disposições são aplicáveis a todos os contratos.".
33. O artigo 98.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 98.o
Os anúncios de concurso serão redigidos em conformidade com os modelos anexos às directivas do Conselho em matéria de contratos públicos citadas no artigo 97.o".
34. São inseridos os seguintes artigos 98.oA e 98.oB: "Artigo 98.oA
1. O objecto do contrato deve ser descrito de modo completo, claro e preciso.
2. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, os seguintes critérios de selecção:
a) Admissibilidade do proponente em participar no contrato em curso após verificação dos casos de exclusão;
b) Critérios que permitam julgar a capacidade financeira, económica, técnica e profissional do proponente.
3. Devem ser aplicados, em todos os procedimentos de adjudicação de contratos, os seguintes critérios de adjudicação:
a) Quer unicamente o preço mais baixo de entre as propostas que são regulares, conformes e comparáveis;
b) Quer a proposta economicamente mais vantajosa, ou seja, a proposta que apresente a melhor relação qualidade/preço, tendo em conta nomeadamente o preço proposto, o custo de utilização, o valor e a qualidade técnica, a metodologia, o prazo de execução ou de entrega e o serviço pós-venda. A eventual ponderação dos critérios de adjudicação e o método de determinação da relação entre a qualidade e o preço devem ser anunciados na documentação do convite à apresentação de propostas.
4. Os critérios de selecção e de adjudicação do contrato devem ser enunciados no anúncio de concurso, no caderno de encargos ou no convite para apresentação de propostas.
Artigo 98.oB
1. As disposições do anúncio de concurso devem estabelecer se a proposta deve ser apresentada com preços firmes e não revisíveis.
Caso contrário, devem estabelecer quais são as condições e/ou as fórmulas segundo as quais o preço pode ser revisto durante o contrato.
2. No sistema de eventual revisão dos preços durante o contrato, a instituição toma designadamente em conta:
a) A natureza do contrato e a conjuntura económica na qual ele será realizado;
b) A natureza e a vigência do contrato;
c) Os interesses financeiros da instituição.".
35. O artigo 99.o é alterado do seguinte modo:
a) A frase inicial passa a ter a seguinte redacção: "Além disso, os documentos de concurso conterão indicações respeitantes:";
b) O ponto h) é alterado do seguinte modo:
i) a frase inicial passa a ter a seguinte redacção: "À proibição de qualquer contacto entre a instituição e o proponente, durante o desenrolar do processo de celebração de um contrato, salvo, a título excepcional, nas seguintes condições:"
ii) no ponto 1, os dois travessões são substituídos pelo seguinte texto: "- por iniciativa dos proponentes:
podem ser fornecidas pelas instituições quaisquer informações suplementares, com o objectivo estrito de clarificar a natureza do contrato; estas são comunicadas nos mesmos prazos a todos os proponentes que solicitaram um caderno de encargos,
- por iniciativa da instituição:
quando os serviços da instituição detectarem um erro, uma imprecisão, uma omissão ou qualquer outra insuficiência material na redacção do anúncio, do convite para apresentação de propostas ou do caderno de encargos, podem informar desse facto os interessados nos mesmos prazos, em condições estritamente idênticas às do anúncio do concurso;".
iii) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: "após a abertura das propostas:
no caso de uma proposta necessitar de esclarecimentos ou se se tratar de corrigir erros materiais manifestos na redacção da proposta, a instituição pode tomar a iniciativa de um contacto com o proponente, sendo que este contacto não pode conduzir a uma alteração dos termos do concurso.".
36. O artigo 101.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 101.o
Relativamente a cada contrato, é redigido um caderno de encargos que se encontra apenso ao convite para apresentação de propostas. O caderno das condições gerais aplicáveis aos contratos é igualmente apenso.".
37. O artigo 102.o é suprimido.
38. No segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 103.o as expressões "os serviços de correio privados" são substituídas por os serviços de correio.
39. O artigo 104.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 104.o
1. Todas as propostas que respeitaram as disposições previstas no artigo 103.o são abertas.
2. A abertura das propostas é assegurada por uma comissão de abertura designada para esse efeito.
Esta comissão é composta de, pelo menos, três agentes que representem dois serviços diferentes. Um serviço é uma das unidades administrativas do nível mais elevado criadas dentro da instituição.
O auditor financeiro é informado da abertura das propostas. O auditor financeiro ou o seu representante pode assistir a título de observador se o considerar oportuno.
3. Os membros da comissão de abertura devem:
a) Rubricar cada página de cada proposta; ou
b) Rubricar a página de rosto e as páginas da proposta financeira de cada proposta, estando a integridade da proposta original garantida mediante a aposição de selos ou qualquer outra técnica equivalente por um serviço independente do serviço responsável pelo concurso; e
c) Assinar a acta de abertura das propostas recebidas, identificando as propostas conformes e as propostas não conformes e fundamentando as recusas por não conformidade.
4. Todas as propostas declaradas conformes são avaliadas e classificadas por um comité designado para esse efeito.
Este comité compõe-se de, pelo menos, três agentes que representem, pelo menos, dois serviços diferentes. A composição deste comité pode ser idêntica à da comissão de abertura das propostas.
São eliminadas as propostas que não contenham todos os elementos essenciais exigidos nos documentos do concurso ou que não correspondam às exigências específicas estabelecidas no anúncio de concurso, no convite para apresentação de propostas e/ou no caderno de encargos. Contudo, no que respeita aos documentos comprovativos que permitem verificar se os candidatos ou os proponentes preenchem os critérios de selecção, a comissão de avaliação pode convidar os candidatos ou os proponentes a completar ou a explicitar os documentos comprovativos num prazo por ela fixado.
O comité elaborará uma acta de avaliação e de classificação das propostas declaradas conformes que será assinada por todos os seus membros. É conservada para efeitos de referência posterior.".
40. O título XVI passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO XVI
FIXAÇÃO DOS DIFERENTES LIMIARES NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS"
41. O artigo 106.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 106
O limiar abaixo do qual se pode celebrar contratos por ajuste directo, com base na alínea a) do artigo 59.o do Regulamento Financeiro, é fixado em 13800 euros.".
42. O artigo 107.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 107.o
1. O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC prevista no artigo 63.o do Regulamento Financeiro é fixado em:
a) 500000 euros para a Comissão;
b) 100000 para as outras instituições.
No caso de contratos de montantes compreendidos entre 50000 e 500000 euros para a Comissão ou compreendidos entre 50000 e 100000 euros para as outras instituições, o ordenador transmite à CCCC uma ficha de informação que lhe permita decidir se o contrato deve ser submetido ao seu parecer. A CCCC comunica a sua decisão ao ordenador nos cinco dias úteis que se seguem à recepção do seu pedido. Neste intervalo, o ordenador não pode assumir quaisquer compromissos em nome da instituição.
2. O ordenador pode, além disso, solicitar um parecer da CCCC sobre um dossier.
3. As fichas de informação, bem como os pedidos de parecer dos ordenadores, são submetidos ao exame de um serviço permanente colocado sob a autoridade da presidência da CCCC. Este serviço apresenta recomendações à CCCC relativas aos dossiers que, devido ao seu volume, ao grau de risco ou ao carácter inovador, merecem um exame de fundo pela CCCC.".
43. Os artigos 108.o, 109.o e 110.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 108.o
O limiar acima do qual a caução prevista no artigo 64.oA do Regulamento Financeiro se torna obrigatória é fixado em 345000 euros.
Artigo 109.o
Os limiares abaixo dos quais se pode celebrar contratos mediante simples factura ou nota de débito, com base no artigo 60.o do Regulamento Financeiro, são fixados em:
a) 1050 euros para as despesas efectuadas nos locais de trabalho da instituição;
b) 2700 euros para as despesas efectuadas fora dos locais de trabalho da instituição.
Artigo 110.o
Nos termos do artigo 97.o do Regulamento Financeiro, relativo à adjudicação dos contratos no domínio das dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico, o limiar abaixo do qual se pode celebrar contratos por ajuste directo em conformidade com a alínea a) do artigo 59.o do referido regulamento é fixado em 103500 euros para os equipamentos científicos e técnicos, bem como para as obras.
O limiar a partir do qual se inicia a competência da CCCC é fixado em conformidade com o disposto no artigo 107.o do presente regulamento. Para os contratos científicos e técnicos e os contratos de obras, o limiar a partir do qual o ordenador transmite a ficha referida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 107.o é fixado em 103500 euros.".
44. O título XVII passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO XVII
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES CONSULTIVAS PARA COMPRAS E CONTRATOS (CCCC)
(Artigos 63.o e 97.o do Regulamento Financeiro)"
45. No artigo 111.o, na frase inicial, as expressões "nas condições fixadas nos artigos 60.o, 61.o e 97.o do Regulamento Financeiro" são substituídas por "nas condições fixadas nos artigos 63.o, 64.o e 97.o do Regulamento Financeiro".
46. No artigo 115.o, os termos "artigo 126.o"são substituídos pelos termos "artigo 97.o".
47. A secção II do título XVII é suprimida.
48. O título XVIII passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO XVIII
CAUÇÕES E CONSTITUIÇÃO DE UMA CAUÇÃO PRÉVIA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
(Artigo 64.oA do Regulamento Financeiro)"
49. No artigo 125.o, as expressões "do artigo 62.o" são substituídas por "do artigo 64.oA".
50. O título XIX é suprimido.
51. No artigo 130.o, os termos "400 ecus" são substituídos por 420 euros.
52. É inserido o seguinte título: "TÍTULO XXA
REGRAS DE AMORTIZAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES
(Artigo 70.oA do Regulamento Financeiro)
Artigo 131.oA
O tesoureiro da Comissão fixa as regras contabilísticas aplicáveis em matéria de amortização e de inventário após consulta dos tesoureiros das outras instituições segundo o procedimento previsto no artigo 21.o do presente regulamento.
Artigo 131.oB
1. No que se refere às imobilizações que não sejam imobilizações financeiras, o valor no encerramento das contas (valor no balanço) resulta da aplicação de um plano de amortização.
2. O plano de amortização aplica o método da amortização linear e por ano completo a partir do ano da colocação em serviço do bem.
3. Para as imobilizações não amortizáveis cujo valor actual for inferior ao valor contabilístico, procede-se a uma amortização extraordinária se a depreciação for considerada irreversível.
Artigo 131.oC
1. A redução do valor de um elemento do activo ou o aumento do passivo exigível a mais ou menos longo prazo deve conduzir à constituição de provisões.
2. A constituição dessas provisões deve resultar de causas cujos efeitos não sejam necessariamente irreversíveis.".
53. No artigo 132.o, os termos"7700 ecus" e"372900 ecus" são substituídos respectivamente por"8100 euros" e"391100 euros".
54. O artigo 133.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 133.o
A contabilidade engloba duas partes, a contabilidade geral e a contabilidade orçamental, que são coordenadas. O plano de contabilidade será elaborado por forma a permitir a gestão destas duas contabilidades.".
55. Os n.os 1 a 4 do artigo 135.o passam a ter a seguinte redacção: "1. A contabilidade geral permite estabelecer a situação patrimonial da instituição.
2. O quadro contabilístico da contabilidade geral é elaborado segundo um sistema de classificação decimal.
3. O quadro contabilístico inclui as seguintes classes:
- classe 1: contas de capitais,
- classe 2: contas de imobilizações,
- classe 3: contas de existências,
- classe 4: contas de terceiros,
- classe 5: contas financeiras,
- classe 6: contas de despesas,
- classe 7: contas de receitas,
- classe 8: contas especiais.
4. Cada classe está dividida em grupos e subgrupos em função das necessidades da instituição para permitir o registo das operações em conformidade com os princípios contabilísticos referidos no n.o 10 do artigo 136.o.".
56. O artigo 136.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A contabilidade é gerida com o apoio de um software.";
b) No segundo parágrafo do n.o 4, as palavras "com as contas de valores imobilizados - como previsto no artigo 130.o" são substituídas por "com as contas de imobilizações - como previsto no n.o 3 do artigo 135o";
c) O n.o 7 é suprimido;
d) Os n.os 8 a 10 do artigo 136.o passam a ter a seguinte redacção: "8. As contas financeiras (bancárias ou postais) serão em divisas e em euros.
A conversão em euros dos montantes expressos em moedas nacionais efectua-se com base nas cotações estabelecidas em conformidade com o artigo 1.oA. Os saldos em euros das contas expressas em divisas são objecto de reavaliação mensal.
9. A contabilidade do Centro Comum de Investigação é consolidada na contabilidade geral da Comissão.
10. Os mapas financeiros devem ser regulares, verídicos e completos a fim de dar uma imagem fiel e completa do património, da situação financeira e dos resultados do exercício. São estabelecidos com base nos princípios contabilísticos geralmente reconhecidos. As modalidades práticas de aplicação destes princípios, que serão objecto de actualizações periódicas, são adoptados em conformidade com o disposto no artigo 21.o";
e) São inseridos os seguintes n.os 11 e 12: "11. O tesoureiro deve constituir provisões para riscos e encargos a fim de cobrir acontecimentos com um objecto bem delimitado que tenham surgido ou venham a surgir ou cuja realização não seja segura.
12. As provisões para riscos e encargos previstas no n.o 11, para depreciação dos activos previstas no artigo 131.oC e as amortizações previstas no artigo 131.oB são imputadas enquanto ganhos e perdas não orçamentais e indicadas separadamente no anexo ao balanço.".
57. O artigo 139.o é suprimido.
58. No título XXIV, os termos "artigos 121.o, 122.o e 123.o" são substituídos pelos termos "artigos 121.o e 123.o".
59. No artigo 143.o, os termos "do artigo 60.o" são substituídos pelos termos "do artigo 63.o".
60. O texto do título XXV passa a ter a seguinte redacção "TÍTULO XXV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS"
61. É inserido o seguinte artigo 144.oA: "Artigo 144.oA
A título transitório, o limiar de competência da CCCC referido no artigo 107.o, é reduzido, relativamente à Comissão, para 300000 euros desde a entrada em vigor do presente regulamento de alteração e até à aprovação pela Comissão de um relatório de avaliação relativo aos seis primeiros meses de aplicação que demonstre o carácter adequado do limiar de 500000 euros perante as exigências de qualidade de controlo da gestão comunitária.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.