DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1997 relativa a um auxílio que a Bélgica (Região da Valónia) tenciona conceder sob forma de prémios à cultura de colza de Inverno para fins não alimentares [notificada com o número C(1997) 3697] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/541/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 33º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1422/97 (4),
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado CE,
Considerando o seguinte:
I
Por carta de 5 de Dezembro de 1994, registada em 7 de Dezembro de 1994, a representação permanente da Bélgica junto da União Europeia notificou à Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, o projecto mencionado em epígrafe.
A Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa através da carta nº SG (95) D/3326, de 20 de Março de 1995, e notificou o Governo belga, para que apresentasse as suas observações, bem como os outros Estados-membros e outros interessados, por meio de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5).
Nem as autoridades belgas nem terceiros interessados apresentaram quaisquer observações.
Na ausência de observações, em especial, das autoridades belgas, subsistem as dúvidas sobre a compatibilidade das medidas em questão, pelas razões que a seguir se expõem.
II
As medidas contra as quais a Comissão instaurou o procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE consistem em prémios à cultura de colza de Inverno para fins não alimentares. O prémio ascende a 2 000 francos belgas, (± 50 ecus), por hectare de colza de Inverno para fins não alimentares cultivado em terras colocadas em pousio que beneficiam de um prémio no âmbito da retirada de terras nos termos das legislações comunitária e nacional.
Os prémios são concedidos para superfícies mínimas de um hectare e máximas de vinte hectares por explorador. Os beneficiários do auxílio devem cumprir as seguintes obrigações:
- celebrar um contrato de cultura, conforme dispõe o Regulamento (CEE) nº 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2991/95 (7),
- respeitar os métodos de produção (fertilização e protecção fitossanitária) para a cultura de colza de Inverno para fins não alimentares, descritos em pormenor na «Carta ambiente».
III
Na sua notificação, a Comissão tomara em conta os seguintes elementos e considerações:
De acordo com as autoridades belgas, o auxílio é justificado pela intenção de encontrar novos mercados e diversificar a produção agrícola. Além disso, segundo as mesmas autoridades, a medida visa contribuir para uma melhor protecção do ambiente, através da adaptação dos métodos de produção previstos na «Carta ambiente».
Após examinar o projecto de auxílio, a Comissão concluiu que, dado o seu montante ser calculado em função da unidade de superfície em causa, a medida, sem qualquer efeito duradouro no desenvolvimento do sector, deve ser considerada um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum. De acordo com a política constante da Comissão, esta medida tem como resultado directo o melhoramento das possibilidades de produção e de escoamento dos produtos em causa pelos seus produtores relativamente a outros operadores (quer em território nacional quer nos outros Estados-membros) que não beneficiam de auxílios comparáveis.
O auxílio nacional é concedido para promover a produção de uma cultura sujeita às regras de uma organização comum de mercado. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essa regulamentação deve ser considerada um sistema completo e exaustivo que veda aos Estados-membros a possibilidade de tomarem medidas que o derroguem ou que possam prejudicá-lo. Por esta razão, o auxílio não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE.
No que respeita ao facto de a ajuda ser concedida no contexto das disposições comunitárias da política agrícola comum, convém notar que nem o Regulamento (CEE) nº 1765/92 nem o Regulamento (CEE) nº 334/93 permitem que os Estados-membros concedam ajudas suplementares à compensação comunitária para terras em pousio destinadas à produção não alimentar.
Dado ser concedido para culturas em terras submetidas ao regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, o auxílio configura uma violação das suas disposições, que instituem um sistema de intervenções destinadas a estabilizar os mercados no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas [ver artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1765/92].
Por conseguinte, qualquer intervenção estatal no domínio abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 equivaleria a uma ingerência do Estado no «sistema completo e exaustivo» que é da competência exclusiva da Comunidade, como tem sido afirmado por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça.
Quanto à intenção das autoridades belgas de melhorarem a protecção do ambiente, a Comissão recorda que, tratando-se de terras em pousio, é aplicável o nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Aí se dispõe que os Estados-membros devem aplicar às terras acima referidas medidas de protecção do ambiente, tendo em conta as características das superfícies retiradas da produção. Assim sendo, a aplicação de métodos de produção compatíveis com as exigências de protecção do ambiente deve ser considerada o cumprimento de uma obrigação imposta pela legislação comunitária.
Além disso, em relação às terras em pousio destinadas à produção não-alimentar, o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2772/95 da Comissão (9), proíbe qualquer medida de auxílio nacional suplementar às ajudas previstas no mesmo regulamento (não podendo estas ser concedidas para programas ambientais a executar em terras em pousio e utilizadas para produção não alimentar).
A medida nacional em questão afigura-se, por conseguinte, incompatível com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2078/92.
IV
Por força do artigo 33º do Regulamento nº 136/66/CEE, os artigos 92º, 93º e 94º do Tratado CE são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no seu artigo 1º, sob reserva de disposições em contrário do mesmo regulamento.
Consequentemente, a colza de Inverno encontra-se igualmente abrangida.
Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratados CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
As medidas em apreço constituem auxílios concedidos nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE.
Com efeito, tais medidas melhoram a situação económica das empresas beneficiárias em relação às dos seus concorrentes que não recebem o mesmo apoio. Por conseguinte, essas medidas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência na acepção supracitada.
Tomando em consideração, por um lado, o volume do comércio de colza [relativamente a 1995, exportações da Bélgica (incluindo o Luxemburgo) para os outros Estados-membros: 7,81 milhões de ecus; importações dos outros Estados-membros para a Bélgica (incluindo o Luxemburgo) 71,37 milhões de ecus (10)] e, por outro lado, a produção belga (18 900 toneladas) em comparação com as dos outros Estados-membros (8,05 milhões de toneladas) (11), conclui-se serem estes auxílios susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros na medida em que favorecem a produção nacional em detrimento das importações dos outros Estados-membros.
A este respeito, convém sublinhar que nem a importância relativamente fraca de um auxílio nem a dimensão relativamente modesta de uma empresa beneficiária excluem, a priori, a possibilidade de serem afectadas as trocas comerciais entre Estados-membros.
Atendendo ao que antecede, as medidas em questão constituem auxílios estatais e correspondem aos critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 92º do Tratador CE.
O princípio da incompatibilidade consignado no nº 1 do artigo 92º do Tratado CE admite, contudo, excepções.
V
As derrogações a este princípio, previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CE, não são, manifestamente, aplicáveis. Tão-pouco foram invocadas pelas autoridades belgas.
As derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE devem ser interpretadas restritivamente aquando do exame de qualquer programa de auxílio com finalidade regional ou sectorial, ou em qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais.
Estas derrogações não podem ser concedidas, nomeadamente, quando a Comissão não possa concluir pela necessidade do auxílio para a realização de um dos objectivos em causa. Conceder o benefício destas derrogações a auxílios que não apresentem tal contrapartida equivaleria a admitir prejuízos às trocas comerciais entre Estados-membros e distorções da concorrência destituídas de justificação do ponto de vista do interesse comunitário, e, correspondentemente, vantagens indevidas para os operadores de determinados Estados-membros.
No caso vertente, o auxílio não comporta qualquer contrapartida daquela natureza. Efectivamente, nem o Governo belga apresentou nem a Comissão encontrou qualquer justificação para a conclusão de que a medida em causa reúne as condições exigidas para a aplicação de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE.
Com efeito, não se trata de medidas destinadas a promover a realização de um projecto importante de interesse comum europeu, na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratador CE, porquanto, pelos efeitos que podem ter nas trocas comerciais, estes auxílios contrariam o interesse comum.
Tão-pouco se trata de medidas tendentes a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa, na acepção da mesma disposição.
Acresce que o auxílio não foi notificado como auxílio com finalidade regional, a título do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado CE.
No que se refere aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, a Comissão pode considerar essas medidas compatíveis com o mercado comum, com base no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CE, desde que, cumulativamente:
- não alterem as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum,
- facilitem o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões, promovendo o escoamento das suas produções específicas.
Tratando-se de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º, as medidas em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência por definição, mas, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 92º, apenas se tornam incompatíveis se o fizerem em sentido contrário ao interesse comum.
Ora, o interesse comum opõe-se de forma absoluta à concessão dos auxílios em apreço, tendo em conta as infracções mencionadas na parte III.
Consequentemente, no que respeita as derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º, para auxílios destinados a favorecer ou facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões e actividades económicas, conforme referido na alínea c) atrás citada, a Comissão conclui não poderem tais medidas beneficiar das mesmas.
Não podendo os auxílios em causa beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 92º, devendo ser considerados incompatíveis com o mercado comum e não podendo, por conseguinte, ser concedidos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do artigo 92º do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, não podendo ser concedidos, os auxílios previstos no artigo 2º do projecto de decisão do Governo da região da Valónia relativa à concessão de um prémio à cultura de colza para fins não alimentares.
Artigo 2º
O Governo belga informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1997.