Nařízení Komise (ES) č. 2384/2002
ze dne 30. prosince 2002,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2837/93, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2019/93, pokud jde o udržování olivových hájů v tradičních oblastech pěstování oliv
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2019/93 ze dne 19. července 1993, kterým se zavádějí zvláštní opatření pro menší ostrovy v Egejském moři týkající se některých zemědělských produktů [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 442/2002 [2], a zejména s ohledem na čl. 11 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení (EHS) č. 2837/93 ze dne 18. října 1993 [3] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2813/94 [4] stanoví podmínky pro udělení paušální podpory na hektar pro udržování olivových hájů v tradičních oblastech pěstování oliv na menších ostrovech v Egejském moři.
(2) Existují důvody pro to, aby se kritéria pro způsobilost k podpoře, uvedená v článku 1 nařízení (EHS) č. 2837/93, doplnila o podmínku odpovídající čl. 24 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 2366/98 ze dne 30. října 1998, kterým se stanoví pravidla pro režim podpory produkce olivového oleje pro hospodářské roky 1998/99, 1999/2000, 2000/01, 2001/02, 2002/03 a 2003/04 [5], naposledy pozměněného nařízením (ES)č. 1249/2002 [6], čímž se stanoví minimální velikost parcely pro pěstování oliv, na kterou je možné získat podporu produkce olivového oleje.
(3) Nařízení (EHS) č. 2837/93 je tudíž třeba změnit.
(4) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 nařízení Komise (EHS) č. 2837/93 se vkládá nové písmeno e), které zní:
"e) s minimálními velikostmi ploch stanovenými podle čl. 24 odst. 1 druhého pododstavce nařízení Komise (ES) č. 2366/98 [7]."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. prosince 2002.
Regulamento (CE) n.o 2384/2002 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2837/93 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Menores do Mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 442/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2813/94(4), estabelece as condições de concessão de ajuda forfetária por hectare para a manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura da oliveira nas Ilhas Menores do Mar Egeu.
(2) Justifica-se aditar aos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 uma condição que corresponde ao n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1249/2002(6), que determina a dimensão mínima da parcela oleícola que pode beneficiar da ajuda à produção de azeite.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 2837/93 deve ser alterado em consequência.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2837/93 é aditado o seguinte ponto:
"e) Que possuem uma dimensão mínima estabelecida em conformidade com o disposto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(7)."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2002.