Decisão do Conselho
de 3 de Dezembro de 2001
relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003
(2001/903/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Considerando o seguinte:
(1) A promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros são objectivos da Comunidade Europeia.
(2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a necessidade de serem tomadas medidas adequadas com vista à integração social e económica das pessoas com deficiência.
(3) A Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular, salienta que "os Estados-Membros acordaram em intensificar, quando necessário, os seus esforços no sentido da integração ou do incentivo à integração dos alunos deficientes no sistema de ensino regular, em todos os casos adequados".
(4) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes(5), e a Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1999, sobre a igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência(6), reafirmam os seus direitos fundamentais a um acesso igual às oportunidades sociais e económicas.
(5) As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, exortam os Estados-Membros a considerar devidamente a exclusão social nas suas políticas de emprego, educação e formação, saúde e habitação e a definir acções prioritárias destinadas a grupos-alvo específicos, tais como as pessoas com deficiência.
(6) A Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000(7), estabelece que a União Europeia irá "desenvolver, nomeadamente durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), o conjunto das acções destinadas a garantir uma melhor integração das pessoas deficientes em todos os domínios da vida social".
(7) O ano de 2003 marcará o décimo aniversário da aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, das regras aplicáveis à igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, que permitiram realizar progressos consideráveis em termos de abordagem da deficiência em conformidade com os princípios dos direitos do Homem.
(8) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(8). Em especial, a presente decisão visa promover a aplicação dos princípios de não-discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
(9) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões convidam a Comunidade a reforçar o contributo para os esforços envidados pelos Estados-Membros em prol da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, com vista à sua integração na sociedade.
(10) A Comissão aprovou, em 10 de Maio de 2000, uma comunicação intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência", em que se compromete a elaborar e apoiar uma estratégia global e integrada para abordar os obstáculos a nível social, arquitectónico e conceptual que impedem infundadamente as pessoas com deficiência de participar na actividade económica e social. O Parlamento aprovou, por unanimidade, uma resolução nos mesmos termos.
(11) O quadro geral a favor da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional estabelecido pela Directiva 2000/78/CE(9) e o programa de acção comunitário de luta contra a discriminação, destinado a apoiar e complementar as medidas legislativas aos níveis da Comunidade e dos Estados-Membros, criado pela Decisão 2000/750/CE(10), visam modificar as práticas e atitudes através da mobilização dos agentes envolvidos e do fomento do intercâmbio de informação e boas práticas.
(12) Estando a exclusão do mercado de trabalho de que são vítimas os deficientes intimamente ligada às atitudes negativas de que são alvo e à falta de informação sobre a deficiência, é necessário melhorar a compreensão que a sociedade tem dos direitos, necessidades e potencialidades dessas pessoas, sendo igualmente imperativo um esforço de colaboração entre todos os parceiros por forma a promover e a desenvolver fluxos de informação e o intercâmbio de boas práticas.
(13) A sensibilização assenta essencialmente em acções efectivas ao nível dos Estados-Membros, que deverão ser complementadas por esforços concertados no plano europeu, podendo o Ano Europeu servir de catalisador, ao promover a sensibilização e ao criar uma dinâmica nesse sentido.
(14) É indispensável assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos humanos, da educação e formação e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
(15) A declaração comum de 20 de Julho de 2000 prevê que a autoridade orçamental dê parecer sobre a questão de se saber se as novas propostas com incidências orçamentais são compatíveis com o quadro financeiro sem que haja redução das políticas existentes.
(16) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/EEE), por outro. É conveniente prever a participação no presente programa, por um lado, dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos Conselhos de Associação, e, por outro, de Chipre, de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.
(17) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(11).
(18) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a sensibilização do público à escala europeia para os direitos das pessoas com deficiência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas à escala comunitária, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(19) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Designação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência
O ano 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência".
Artigo 2.o
Objectivos
Os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência são:
a) Sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência à protecção contra a discriminação e ao exercício pleno e equitativo dos seus direitos;
b) Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;
c) Promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;
d) Reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, designadamente governos, parceiros sociais, organizações não governamentais (ONG), serviços sociais, sector privado, sector associativo, voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;
e) Melhorar a comunicação a respeito da deficiência e promover uma representação positiva das pessoas com deficiência;
f) Sensibilizar para a heterogeneidade dos tipos de deficiência e para as múltiplas formas de deficiência;
g) Sensibilizar para as múltiplas formas de discriminação a que estão expostas as pessoas com deficiência;
h) Dar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino, de modo a favorecer e apoiar a sua plena integração na sociedade e o desenvolvimento de uma cooperação europeia entre os profissionais do ensino de crianças e jovens com deficiência, a fim de melhorar a integração dos estudantes com necessidades específicas nos estabelecimentos de ensino normais ou especializados, bem como nos programas de intercâmbio nacionais e europeus.
Artigo 3.o
Conteúdo das medidas
1. As medidas destinadas a alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o podem implicar o desenvolvimento das actividades seguintes ou a concessão de apoio no seu âmbito:
a) Organização de encontros e eventos;
b) Lançamento de campanhas de informação e promoção no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia;
c) Cooperação com os meios de comunicação social;
d) Realização de inquéritos e relatórios à escala comunitária.
2. As medidas referidas no n.o 1 encontram-se explicadas em pormenor no anexo.
Artigo 4.o
Execução a nível comunitário
A Comissão assegura a execução das acções comunitárias abrangidas pela presente decisão, em conformidade com o anexo.
A Comissão procede regularmente a intercâmbios com representantes das pessoas com deficiência a nível comunitário sobre a concepção, realização e acompanhamento do Ano Europeu. Para tal, deve disponibilizar a esses representantes as informações relevantes. Deve ainda transmitir os seus pontos de vista ao Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 6.o
Artigo 5.o
Cooperação e execução a nível nacional
1. Cada Estado-Membro é responsável pela coordenação e execução, a nível nacional, das acções referidas na presente decisão, nomeadamente a selecção de projectos ao abrigo da parte B do anexo.
Para esse efeito, cada Estado-Membro deve criar ou designar um órgão nacional de coordenação ou um órgão equivalente para organizar a participação desse Estado-Membro no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Esse órgão deve ser representativo de diversas organizações que actuem como porta-vozes das pessoas com deficiência e dos outros intervenientes neste sector.
2. As medidas necessárias para a determinação das subvenções globais que serão atribuídas aos Estados-Membros para apoiar as acções aos níveis nacional, regional e local são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o As subvenções globais são atribuídas apenas a organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia dos Estados-Membros.
3. O procedimento para a utilização das subvenções globais está sujeito a acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.
O procedimento deve prever em especial, em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(13):
a) As medidas a executar;
b) Os critérios de selecção dos beneficiários;
c) As condições e taxas de assistência;
d) As disposições de acompanhamento, avaliação e auditoria da subvenção global.
Artigo 6.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir denominado "Comité").
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Disposições financeiras
1. As medidas com alcance comunitário, tal como descritas na parte A do anexo, podem ser subvencionadas até 80 % ou dar origem a contratos públicos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
2. As medidas com alcance local, regional ou nacional, eventualmente com uma dimensão transnacional, tal como descritas na parte B do anexo, podem ser co-financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias até um máximo de 50 % dos custos totais.
Artigo 8.o
Processo de candidatura e selecção
1. As decisões sobre o financiamento e co-financiamento de medidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o são aprovadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no n.o 2 do artigo 6.o A Comissão deve assegurar uma distribuição equilibrada entre os diferentes domínios de actividade envolvidos.
2. Os pedidos de auxílio financeiro para medidas no âmbito do n.o 2 do artigo 7.o devem ser apresentados aos Estados-Membros. Com base no parecer expresso pelas entidades nacionais de coordenação, os Estados-Membros procedem à selecção dos beneficiários e à atribuição dos recursos financeiros aos candidatos seleccionados, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o
Artigo 9.o
Coerência e complementaridade
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, asseguram a coerência entre as medidas referidas na presente decisão e outras acções e iniciativas comunitárias.
A Comissão zela também por que sejam desenvolvidos os esforços necessários para permitir que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de circunstâncias, nos programas e iniciativas comunitários.
Zela ainda pela complementaridade adequada entre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e outras iniciativas e recursos existentes aos níveis comunitário, nacional e regional, sempre que estes possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.
Artigo 10.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência está aberto à participação dos seguintes países:
a) Os países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;
b) Os países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;
c) Chipre, Malta e Turquia, sendo a sua participação financiada por dotações suplementares, em conformidade com procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 11.o
Orçamento
1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão é de 12 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
3. As acções que visam preparar o lançamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência podem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Artigo 12.o
Cooperação internacional
No contexto da presente decisão, a Comissão pode cooperar com organizações internacionais pertinentes.
Artigo 13.o
Acompanhamento e avaliação
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a execução, resultados e avaliação global das medidas referidas na presente decisão, incluindo uma avaliação dos efeitos a prazo destas medidas. A Comissão deve zelar por que este relatório seja elaborado em formatos acessíveis às pessoas com deficiência.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.