Nařízení Komise (ES) č. 1042/2002
ze dne 14. června 2002,
kterým se mění nařízení (ES) č. 919/94, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 404/93, pokud jde o organizace producentů banánů
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 404/93 ze dne 13. února 1993 o společné organizaci trhu s banány [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2587/2001 [2], a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení Komise (ES) č. 919/94 [3], ve znění nařízení (ES) č. 630/1999 [4], stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 404/93, pokud jde o organizace producentů banánů. Stanoví především podmínky pro uznávání organizací producentů a jeho příloha I stanoví minimální objem tržní produkce banánů a minimální počet producentů, které organizace musí uznat za členy.
(2) Za účelem splnění hospodářských cílů uložených organizacím producentů v oblasti produkce a uvádění na trh, zvýšení příjmů z uvádění produktů na trh a zlepšení řízení odvětví je nutné podporovat vytváření větších jednotek a tím zvyšování limitů počtu členů v organizacích a tržních objemů produkce. Z těchto důvodů by se používání uvedených limitů pro francouzské oblasti produkce mělo rozšířit na Kanárské ostrovy. Zvýšení limitů pro ostatní oblasti produkce v Řecku a Portugalsku není vzhledem k charakteristice organizací producentů možné.
(3) Aby se usnadnilo zakládání organizací producentů přizpůsobených novým limitům, je třeba pro rok 2002 prodloužit konečný termín, ke kterému musejí členové organizací producentů založených ve Španělsku oznámit svůj záměr vystoupit z organizace.
(4) Podpora stanovená v článku 6 nařízení (EHS) č. 404/93 by se neměla poskytovat organizacím producentů tvořeným členy bývalých organizací producentů, které využívali tohoto režimu podpor.
(5) S cílem umožnit organizacím producentů přizpůsobit se novým limitům je vhodné stanovit datum použití tohoto nařízení na 1. ledna 2003, s výjimkou ustanovení o oznámení vystoupení z organizace v roce 2002, které by mělo být použitelné dnem vstupu tohoto nařízení v platnost.
(6) Nařízení (ES) č. 919/94 je proto třeba pozměnit.
(7) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro banány,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 919/94 se mění takto:
1. V článku 5c se vkládá druhý pododstavec, který zní:
"Odchylně od prvního pododstavce v případě organizací producentů založených ve Španělsku se oznámení o záměru vystoupit z organizace v roce 2002 podávají nejpozději do 15. října."
2. Článek 10 se nahrazuje tímto:
"Článek 10
Pomoc na podporu zřizování a správní činnosti organizací producentů, uvedená v čl. 6 odst. 1 nařízení (EHS) č. 404/93, se neposkytuje těm organizacím producentů, které získaly podporu stanovenou v článku 10 nařízení (EHS) č. 1360/78 nebo v článku 10 nařízení Rady (ES) č. 952/97 [5] a jejichž členové byli dříve členy organizací, které již z této podpory měly prospěch."
3. Příloha I nařízení (ES) č. 919/94 se nahrazuje zněním přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se ode dne 1. ledna 2003. Avšak čl. 1 odst. 1 se použije ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. června 2002.
Regulamento (CE) n.o 1042/2002 da Comissão
de 14 de Junho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 919/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que diz respeito às organizações de produtores de bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 919/94 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 630/1999(4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita às organizações de produtores de bananas. Este regulamento estabeleceu, nomeadamente, as condições de reconhecimento das organizações de produtores e, no seu anexo I, fixou, designadamente, o volume mínimo da produção comercializável e o número mínimo de produtores que as organizações devem representar.
(2) A fim de assegurar as missões económicas, atribuídas às organizações de produtores no domínio da produção e da comercialização, de aumento das receitas de comercialização e de contributo para a melhoria da gestão do sector, é necessário suscitar a criação de entidades de maior envergadura, e, para o efeito, aumentar os limiares fixados em termos de número de aderentes e de volume de produção comercializável. Com vista a tal objectivo, é conveniente tornar extensivos às ilhas Canárias os limiares fixados para as regiões francesas de produção. O aumento dos limiares não é possível nas outras regiões de produção da Grécia e de Portugal, dadas as características das organizações de produtores.
(3) Para facilitar a constituição de organizações de produtores adaptadas aos novos limiares, é conveniente adiar, em relação a 2002, a data-limite em que os aderentes das organizações de produtores estabelecidas em Espanha devem comunicar a respectiva retirada.
(4) É conveniente que a ajuda prevista pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 não seja concedida às organizações de produtores que reúnam aderentes de antigas organizações de produtores que tenham beneficiado de tal regime de ajuda.
(5) Para permitir que as organizações de produtores se adaptem aos novos limiares, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2003, com excepção da disposição relativa à notificação das retiradas a efectuar em 2002, a qual é aplicável a partir da entrada em vigor do regulamento.
(6) É conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 919/94.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 919/94 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 5.o, à alínea c) é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção: "Em derrogação do primeiro parágrafo, a notificação das retiradas a efectuar em 2002, no que se refere às organizações de produtores estabelecidas em Espanha, será feita até 15 de Outubro.".
2. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o
A ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento administrativo das organizações de produtores, prevista no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, não será concedida às organizações de produtores que tenham beneficiado das ajudas previstas no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1360/78 ou no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/97 do Conselho(5), nem às organizações que reúnam aderentes que tenham sido membros de organizações beneficiárias de tais ajudas.".
3. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 919/94 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. No entanto, o disposto no ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2002.