DECISÃO Nº 2717/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1995 relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),
Considerando que a criação de redes de telecomunicações transeuropeias visa permitir a circulação da informação, de modo a possibilitar o correcto funcionamento do mercado interno para todos os intervenientes, especialmente as pequenas e médias empresas da Comunidade, e reforçar a sua coesão económica e social;
Considerando que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deve estar assegurada; que, para assegurar cada uma destas liberdades, os actos comunitários adoptados, ou em vias de adopção, prevêem medidas que envolvem trocas significativas de dados entre os particulares, os agentes económicos e as administrações competentes; que essas trocas podem ser asseguradas por redes transeuropeias;
Considerando que a acção comunitária neste domínio deverá ter em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade;
Considerando que a Recomendação 86/659/CEE do Conselho (5) prevê a disponibilização de um conjunto de serviços RDIS compatíveis ao nível europeu, assunto que é igualmente objecto de um memorando de acordo entre os operadores das redes públicas de telecomunicações;
Considerando que a Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989 (6) apelava ao reforço da coordenação para a introdução da RDIS na Comunidade Europeia até ao final de 1992;
Considerando que a Recomendação 92/383/CEE do Conselho (7) apela à aplicação à RDIS dos princípios da oferta de rede aberta;
Considerando que, na sua Resolução de 5 de Junho de 1992 (8), o Conselho reconheceu a importância de desenvolver a RDIS no contexto das redes transeuropeias;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu, nomeadamente as relativas à sociedade da informação;
Considerando que, no desenvolvimento futuro do quadro regulamentar, ter-se-á em consideração os objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é importante facilitar a circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre a Comunidade e os países terceiros e, mais especificamente, os países da Associação Europeia de Comércio Livre; que tal levará ao reforço das relações comerciais entre os agentes económicos dos países em causa; que, para esse efeito, é necessário desenvolver a cooperação com os referidos países, de modo a promover a interconexão e a interoperabilidade da RDIS à escala europeia;
Considerando que é necessária uma acção comunitária adequada para estabelecer a devida coordenação entre os Estados-membros e os agentes económicos responsáveis pela instalação da infra-estrutura básica, a fim de garantir uma introdução harmonizada dos serviços RDIS; que a não adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia poderá provavelmente resultar numa falta de interconexão e de interoperabilidade entre as redes nacionais e numa oferta mais reduzida de serviços básicos compatíveis,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A presente decisão estabelece as orientações que identificam os objectivos, as prioridades, as grandes categorias de medidas e um determinado número de projectos de interesse comum para o desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia.
Artigo 2º
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
- « EURO-RDIS », um conjunto de instalações e serviços RDIS criados com base em normas europeias harmonizadas, que constam do anexo I, ponto 1,
- « Serviços básicos », os serviços indicados no anexo I, ponto 2,
- « Serviços telemáticos », os serviços enumerados no anexo I, ponto 3.
Artigo 3º
São os seguintes os objectivos do desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia e enquanto elemento da infra-estrutura para o « serviço universal »:
- desenvolvimento de um conjunto de serviços, com base na EURO-RDIS, tendo igualmente em conta a implantação posterior de uma rede europeia de comunicações de banda larga,
- disponibilidade de uma cobertura geográfica total da EURO-RDIS em todos os Estados-membros, tendo em conta as necessidades do mercado, especialmente para facilitar o acesso das regiões insulares, sem litoral e periféricas através da EURO-RDIS.
Artigo 4º
As prioridades fixadas para a realização dos objectivos referidos no artigo 3º são as seguintes:
- promover a utilização da EURO-RDIS, especialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos organismos públicos,
- contribuir para a rápida disponibilização de equipamentos de ensaio a preços acessíveis,
- promover o acesso a equipamentos terminais e a suportes lógicos de aplicação menos dispendiosos.
Artigo 5º
As grandes categorias de medidas necessárias para alcançar os objectivos referidos no artigo 3º e respeitar as prioridades referidas no artigo 4º são as seguintes:
- análise dos obstáculos à implantação da EURO-RDIS e dos meios a utilizar para os superar,
- promoção da interoperabilidade, de extremo a extremo, dos serviços telemáticos,
- análise e promoção da migração das aplicações do sector público e do sector privado para a EURO-RDIS,
- promoção da disponibilidade de terminais EURO-RDIS e de suportes lógicos de aplicação.
Artigo 6º
O desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia é realizado ao abrigo da presente decisão sob a forma de projectos de interesse comum. Esses projectos são enumerados no anexo II.
Artigo 7º
A presente decisão não pressupõe um eventual compromisso financeiro por parte dos Estados-membros ou da Comunidade.
Artigo 8º
Os Estados-membros incentivarão os operadores de redes públicas a introduzirem a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da EURO-RDIS em função da procura do mercado e em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 9º
A participação de países terceiros signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de acordos de associação com a Comunidade é extremamente conveniente, no respeito do procedimento do artigo 228º do Tratado, a fim de lhes permitir contribuir para a realização de projectos de interesse comum e para promover a interconexão e a interoperabilidade das suas RDIS.
Artigo 10º
Em 1997, a Comissão procederá a uma avaliação global das orientações definidas na presente decisão, tendo em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à EURO-RDIS.
Artigo 11º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Artigo 12º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.