Regulamento (CE) n.o 1852/2002 da Comissão
de 17 de Outubro de 2002
que fixa as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/96(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 da Comissão(3) de 12 de Fevereiro de 1988, relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2623/1999(4), prevê que a taxa de juro uniforme utilizada no cálculo das despesas de financiamento das intervenções corresponderá às taxas Euribor a três e a 12 meses, com a ponderação de 1/3 e 2/3, respectivamente.
(2) A Comissão fixa essa taxa antes do início de cada exercício contabilístico do FEOGA, secção "Garantia", com base nas taxas de juro verificadas nos seis meses anteriores à fixação.
(3) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 prevê a fixação de uma taxa de juro específica para um Estado-Membro que tenha suportado durante, pelo menos, seis meses, uma taxa de despesas com juros inferior à taxa de juro uniforme fixada para a Comunidade; que essas despesas devem ser comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros antes do final do exercício; que, na ausência de comunicações por um Estado-Membro, a taxa de despesas com juros a aplicar será determinada com base na taxa de juro de referência que consta no anexo do referido regulamento.
(4) É necessário fixar as taxas de juro para o exercício contabilístico de 2003, em conformidade com as referidas disposições.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente às despesas imputáveis ao exercício de 2003 do FEOGA, secção "Garantia":
1. A taxa de juro prevista no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada em 3,6 %.
2. A taxa de juro específico prevista no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 411/88 é fixada a:
- 3,5 % para a Grécia e França
- 3,4 % para a Austria,
- 3,3 % para a Irlanda.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002.