Nařízení Komise (ES) č. 763/2003
ze dne 30. dubna 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2768/98 o režimu podpor soukromého skladování olivového oleje
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení č. 136/66/EHS Rady ze dne 22. září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1513/2001 [2], a zejména na čl. 12a třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 5 nařízení Rady (ES) č. 1638/98 ze dne 20. července 1998, kterým se mění nařízení č. 136/66/EHS o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky, ve znění nařízení (ES) č. 1513/2001 [3], stanovil v důsledku posledně uvedeného nařízení zrušení článku 12a nařízení č. 136/66 s účinkem ode dne 1. listopadu 2004 namísto ode dne 1. listopadu 2001, čímž umožnil prodloužit dobu platnosti některých tržních opatření, včetně režimu podpor soukromého skladování. Uvedený článek 12a stanoví, že v případě vážného narušení trhu v některých regionech Společenství může být zaveden režim podpor soukromého skladování olivového oleje.
(2) Aby se umožnilo další plnění smluv o soukromém skladování nestočeného panenského olivového oleje do 31. října 2004, je třeba příslušným způsobem změnit čl. 1 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 2768/98 [4] ve znění nařízení (ES) č. 1081/01 [5]. Z důvodů právní jistoty je třeba stanovit používání tohoto nařízení ode dne 1. listopadu 2001.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl.1 odst. 2 nařízení (ES) č. 2768/98 se datum "31. října 2001" nahrazuje datem "31. října 2004".
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. listopadu 2001.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. dubna 2003.
Regulamento (CE) n.o 763/2003 da Comissão
de 30 de Abril de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2768/98 relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 12.oA,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001, previu, no seguimento deste último regulamento, a revogação do artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 136/66/CEE, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, em vez de a partir de 1 de Novembro de 2001, permitindo assim o prolongamento de determinadas medidas de mercado, incluindo um regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada. O referido artigo 12.oA prevê a possibilidade de, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, autorizar um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite.
(2) Para permitir que a realização de contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel continue a ser possível até 31 de Outubro de 2004, é necessário alterar o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2001(5), nesse sentido. Por motivos de segurança jurídica é oportuno prever a aplicação do presente regulamento a partir de 1 de Novembro de 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/98 a data "31 de Outubro de 2001" é substituída por "31 de Outubro de 2004".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2003.