REGULAMENTO (CE) Nº 1420/98 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 619/71 que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a ajuda para o cânhamo só é concedida se este for produzido a partir de sementes de variedades que ofereçam certas garantias a determinar, no que diz respeito ao teor em substâncias inebriantes do produto colhido; que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 (2) prevê o limite máximo de teor médio de tetrahidrocanabinol (THC) para a determinação das sementes de variedades que podem ser aceites; que, a fim de reforçar as medidas que garantem que as superfícies que são objecto da ajuda à produção não podem ser utilizadas para uma cultura ilícita, é necessário reduzir o limite máximo actualmente previsto; que, com o mesmo objectivo, é conveniente também condicionar a concessão da ajuda à colheita efectuada após a formação das sementes;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê, para a concessão da ajuda ao linho têxtil, um sistema de contratos obrigatórios entre produtores e primeiros transformadores com obrigação de transformação; que é indicado, no sector do cânhamo, a fim de controlar melhor o destino final da colheita e de garantir que esta seja efectivamente transformada, instaurar um sistema similar de contratos obrigatórios; que é conveniente prever igualmente os casos em que o produtor transforma o cânhamo em palha ou manda efectuar essa transformação, por sua conta, por um transformador;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 619/71 prevê um regime de controlo administrativo que garante que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponde às condições exigidas para a concessão desta; que é conveniente, no sector do cânhamo, prever um reforço desse regime de controlo, através de um sistema de autorização prévia de sementeira;
Considerando que a aplicação das medidas previstas no presente regulamento se deve efectuar nas melhores condições; que, para esse efeito, se podem revelar necessárias medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o novo regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 619/71 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Relativamente ao cânhamo, a ajuda é concedida unicamente ao produtor que tenha celebrado, antes de uma data a determinar, um contrato com um primeiro transformador aprovado pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situam as suas instalações, nos termos do qual o primeiro transformador obtém a propriedade do cânhamo e se compromete a transformá-lo.
Contudo, a ajuda é igualmente concedida ao produtor quando este se comprometa a transformar o cânhamo em palha e é aprovada para o efeito pela entidade competente, ou quando este se comprometa a mandar transformar o cânhamo em palha, por sua própria conta e por um primeiro transportador aprovado.
A ajuda será concedida apenas para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. São incluídas nessa lista apenas as variedades em relação às quais um Estado-membro tenha verificado, por meio de análise, que o peso de THC (tetrahidrocanabinol) relativamente ao peso de uma amostra de peso constante não é superior a:
- 0,3 %, para efeitos de concessão da ajuda às campanhas de 1998/1999 a 2000/2001,
- 0,2 %, para efeitos de concessão da ajuda às campanhas posteriores.
A referida amostra é composta do terço superior de um número significativo de plantas tomadas ao acaso no fim da floração e às quais são retirados o caule e as sementes.»;
2. Ao nº 1 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo:
«Para o cânhamo, se o Estado-membro interessado o considerar adequado, este regime incluirá um sistema de autorização prévia de sementeira das superfícies que são objecto da ajuda à produção.»;
3. O artigo 6ºA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6ºA
Se se revelar estritamente necessária a adopção de medidas transitórias para facilitar a aplicação das adaptações do regime pelo Regulamento (CE) nº 1420/98 (*) a partir da campanha de 1998/1999, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70. Essas medidas são aplicáveis até ao final da campanha de 1999/2000.
(*) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 7.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998/1999. No entanto, o nº 3 do artigo 1º é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1998.