REGULAMENTO (CEE) Nº 886/91 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 464/91 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,
Considerando que as empresas produtoras de isoglicose, contrariamente às empresas produtoras de açúcar que dependem da produção de beterraba ou de cana-de-açúcar, não estão autorizadas a recorrer ao processo de reporte da produção de uma campanha de comercialização para a seguinte;
Considerando que a produção de isoglicose tem um carácter permanente ao longo da campanha de comercialização de modo a poder dar uma resposta rápida e ininterrupta à flutuação da procura que atinge o máximo no final da campanha e no início da campanha; que, todavia, a isoglicose produzida é dificilmente armazenada em quantidades suficientes para satisfazer esses pontos máximos de procura, uma vez que a armazenagem prolongada pode pôr em perigo a esterilidade indispensável do produto; que, nestas condições, as empresas produtoras de isoglicose devem interromper a sua produção no final da campanha, sob pena de produzir isoglicose C que não pode ser escoada no mercado interno comunitário;
Considerando que esta situação prejudicial para as empresas produtoras de isoglicose requer a adaptação consequente das disposições previstas, em matéria de verificação mensal da produção de isoglicose, pelo Regulamento (CEE) nº 1443/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1964/88 (4), introduzindo-lhe uma certa flexibilidade, limitada de modo a evitar a introdução, através de uma utilização automática daquela flexibilidade, de um sistema de reporte dissimulado e, deste modo, um aumento indirecto das quotas de produção das empresas em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 é inserido o seguinte nº 2A:
« 2A. Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos do nº 2, as autoridades competentes do Estado-membro podem, a pedido escrito prévio e devidamente justificado da empresa, estabelecer:
a) Quer cumulativamente a produção dos meses de Maio e de Junho de uma campanha para imputação no cálculo da campanha de comercialização em causa;
b) Quer cumulativamente a produção do mês de Junho de uma campanha com aquela do mês de Julho da campanha de comercialização seguinte para imputação no cálculo desta última. O pedido de acumulação de produção deve indicar, no mínimo, a quantidade de produção do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho. Esta quantidade do mês de Junho a acumular com a do mês de Julho não pode ultrapassar 7 % da soma das quotas A e B da empresa em causa aplicável à campanha de comercialização à qual se aplica o pedido de acumulação. A quantidade assim acumulada é considerada como primeira produção das quotas de empresa em causa.
O Estado-membro verificará o fundamento do pedido e aprecia-lo-á tendo em conta a situação da produção da empresa e a procura do mercado, nomeadamente face às quotas e cotizações à produção. Só pode recorrer de cada vez e por empresa a um dos métodos referidos no primeiro parágrafo.
Após acordo do Estado-membro, a empresa produtora de isoglicose em causa comunicar-lhe-á, antes de 15 de Julho seguinte, no caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, e antes de 15 de Agosto seguinte, no caso referido na alínea b), as quantidades, expressas em matéria seca, efectivamente produzidas durante o período de dois meses em causa, tomando em consideração a quantidade a acumular referida na alínea b) do primeiro parágrafo.
O Estado-membro estabelecerá, com base nestas comunicações, a produção acumulada de isoglicose da empresa em questão durante os dois meses em causa a imputar ao cálculo da produção da campanha de comercialização, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, consoante o caso, alínea a) ou alínea b), e comunicá-la-á separadamente à Comissão.
O disposto na alínea b) do primeiro parágrafo não é aplicável à última campanha de comercialização incluída no período referido no nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1991.