REGULAMENTO (CE) Nº 2218/94 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,
Considerando que é uma constante o facto de o mercado comunitário registar graves dificuldades no último trimestre do ano; que esta situação pode ser origem de perturbações graves susceptíveis de prejudicar os objectivos do artigo 39º do Tratado; que é conveniente, em tais circunstâncias, poder adoptar imediatamente as medidas adequadas;
Considerando, em consequência, que é conveniente instituir um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicarão, todas as semanas, à Comissão as quantidades e os preços franco-fronteira, em relação a cada tipo de apresentação comercial, dos produtos importados no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com as indicações constantes do anexo.
2. Para efeitos do presente regulamento, o preço franco-fronteira será o valor aduaneiro.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.