Regulamento (CE) n.o 1281/2000 da Comissão
de 19 de Junho de 2000
que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão não descaroçado, entre 1 de Setembro de 1999 e 31 de Março de 2000, no que respeita à campanha de comercialização 1999/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o ponto 10 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1553/95 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2169/81(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/98(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1554/95, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é fixado periodicamente durante a campanha.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1287/2000 da Comissão(4) fixou a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como o montante de que é reduzido o preço de objectivo em cada Estado-Membro para a campanha de comercialização 1999/2000.
(3) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1624/1999(6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período em relação ao qual tenha sido determinado um preço de mercado mundial.
(4) Importa, portanto, fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1999/2000 nos níveis a seguir indicados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) n.os 1876/1999(7), 1947/1999(8), 2013/1999(9), 2077/1999(10), 2150/1999(11), 2231/1999(12), 2296/1999(13), 2388/1999(14), 2462/1999(15), 2526/1999(16), 2615/1999(17), 2721/1999(18), 2752/1999(19), 54/2000(20), 119/2000(21), 125/2000(22), 172/2000(23), 246/2000(24), 315/2000(25), 387/2000(26), 460/2000(27), 512/2000(28), 533/2000(29) e 602/2000(30) constam do anexo do presente regulamento e são fixados definitivamente, a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em questão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.