REGULAMENTO (CEE) Nº. 991/79 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1979 que estabelece um programa de quadros e de definições referentes aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas e revoga os Regulamentos nº. 143 e nº. 26/64/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1) e, nomeadamente, o nº. 2 do artigo 4º.,
Tendo em conta o Regulamento nº. 24 que estabelece de forma gradual uma organização comum de mercado viti-vinícola (2)e, nomeadamente, o seu artigo 5º.,
Considerando que nos termos do nº. 2 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 357/79, os Estados-membros devem comunicar os resultados dos inquéritos de base, de acordo com um programa de quadros a estabelecer segundo o procedimento previsto no artigo 8º. deste mesmo regulamento;
Considerando que, a fim de assegurar a comparabilidade dos dados constantes desses quadros, é necessário prever certas definições relativas aos inquéritos de base;
Considerando que o sistema de inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas previsto pelo Regulamento (CEE) nº. 357/79 substitui o cadastro vitícola previsto pelo artigo 1º. do Regulamento nº. 24;
Considerando que, em consequência deste facto, há que revogar o Regulamento nº. 143 da Comissão que estabelece as primeiras disposições relativas à elaboração do cadastro vitícola (3) e o Regulamento nº. 26/64/CEE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1964, que estabelece disposições complementares sobre a elaboração do cadastro vitícola, sua exploração e sua actualização permanente (4), os quais caducaram;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola e do Comité de Gestão de Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A forma do programa de quadros para os inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas é estabelecida no Anexo I.
Artigo 2º.
1. As definições referentes aos inquéritos de base figuram no Anexo II.
2. Dado que os inquéritos estatísticos de base se referem à situação no fim de uma campanha vitícola, a superfície vitícola plantada, replantada ou enxertada durante a campanha vitícola que precede o inquérito é considerado como tendo menos de um ano.
Artigo 3º.
Os Regulamentos nº. 143 e nº. 26/64/CEE são revogados com efeitos a partir, de 20 de Maio de 1978. (1)JO nº. L 53 de 5.3.1979, p. 124. (2)JO nº. L 30 de 20.4.1962, p. 989/62. (3)JO nº. 127 de 1.12.1962, p. 2789/62. (4)JO nº. 48 de 19.3.1964, p. 753/64.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1979.