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REGULAMENTO (CEE) Nº 3299/87 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1987
que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para as batatas de semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1754/87 da Comissão de 24 de Junho de 1987, que fixa o limite indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para a campanha de 1987/1988 e modificando o Regulamento (CEE) no 650/86 (1), fixou entre outros, o limite indicativo para a campanha de comercialização que vai de 1 de Outubro de 1987 a 30 de Setembro de 1988;
Considerando que o artigo 85º do Acto de Adesão prevê que, quando o exame da evolução do comércio intracomunitário revelar um acréscimo significativo das importações realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de importação do produto para a campanha de comercialização em curso, podem ser decididas medidas;
Considerando que as regras relativas à emissão dos certificados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) nº 574/86 (2), que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (3);
Considerando que, para as batatas de semente, da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum, existe o perigo de se exceder o limite indicativo; que, tendo em conta esta situação é necessário limitar as importações em Espanha dos produtos em causa; que, na pendência de medidas definitivas, por força do nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, é conveniente emitir os certificados proporcionalmente às quantidades ainda disponíveis no limite indicativo; que o coeficiente a aplicar aos certificados a emitir tem em conta os pedidos apresentados até à data de 29 de Outubro de 1987;
Considerando que é conveniente, igualmente, suspender qualquer nova emissão de certificados para o produto em causa; que esta medida tem por efeito a rejeição dos pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão para as batatas de semente de categoria certificada da subposição ex 07.01 A I da pauta aduaneira comum para o período de 27 a 29 de Outubro de 1987 são emitidos até ao limite de 36,49 % da quantidade pedida.
2. Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para os pedidos apresentados a partir de 30 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.