NAŘÍZENÍ KOMISE (EHS) č. 22/81
ze dne 1. ledna 1981,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 1204/72, kterým se stanoví pravidla pro režim podpor pro olejnatá semena, a nařízení (EHS) č. 3136/78, kterým se stanoví pravidla pro stanovení dovozních dávek na olivový olej v nabídkovém řízení
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady č. 136/66/EHS ze dne 22. září 1966 o zřízení společné organizace trhu s oleji a tuky1, naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1917/802, a zejména na čl. 16 odst. 6 a čl. 27 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 8 odst. 4 nařízení (EHS) č. 1204/723 naposledy pozměněného nařízením (EHS) 2924/804 a druhý pododstavec čl. 1 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3136/785 naposledy pozměněného nařízením (EHS) č. 1037/796 stanovují postup pro stanovení lhůt pro podání žádostí o osvědčení o podpoře a o dovozní licence; že uvedená ustanovení jsou v souladu se čl. 6 odst. 3 nařízení Komise (EHS) č. 193/75 ze dne 17. ledna 1975, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení sazby náhrady předem pro zemědělské produkty7, naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 2471/808; že v důsledku poslední změny naposledy uvedeného článku je třeba upravit nařízení (EHS) č. 1204/72 a (EHS) č. 3136/78 tak, aby obsahoval odkaz na místní čas v Bruselu;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro oleje a tuky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Článek 8 odst. 4 nařízení (EHS) č. 1204/72 se nahrazuje tímto:
"4. Pro lhůty stanovené v tomto nařízení platí belgický čas."
2. Článek 1 odst. 1 druhý pododstavec nařízení (EHS) č. 3136/78 se nahrazuje tímto:
"Lhůta pro podání žádostí je 16 hodin. Pro tuto lhůtu platí belgický čas."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 1981.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. ledna 1981.
REGULAMENTO (CEE) No 22/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 5 do seu artigo 27o.
Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1204/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2924/80 (4), bem como o no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevêem método de determinação das horas limites, nos diferentes Estados-membros, de entrega, por um lado, dos pedidos de certificados de auxílios e, por outro, dos pedidos de certificados de importação; que as referidas disposições estavam em conformidade com o no 3, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (8); que, após a alteração recente deste último artigo, é conveniente adaptar os Regulamentos (CEE) no 1204/72 e (CEE) no 3136/78, recorrendo à hora local de Bruxelas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O no 4 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 1204/72 passa a ter a seguinte redacção:
«4. As horas limites fixadas no presente regulamento são horas da Bélgica.»
2. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78, passa a ter seguinte redacção:
«A hora limite para entrega dos pedidos é fixada nas 16 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.