REGULAMENTO (CE) Nº 2351/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece o organização comum de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 25º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1445/95, e para não prejudicar a boa gestão do mercado, se impõe a redução do período de eficácia dos certificados de exportação e o aumento do montante de garantia para o conjunto dos produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 9º A garantia relativa aos certificados de exportação é de:
a) 65 ecus por cabeça, em relação aos animais vivos;
b) 44 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos do código 0201 30 00 100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;
c) 24 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, em relação aos restantes produtos. ».
2. No nº 1 do artigo 8º, o termo « quinto » é substituído pelo termo « quarto ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 1995.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos a partir de 9 de Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.