REGULAMENTO (CEE) No 1526/84 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1984 rectificando o Regulamento (CEE) no 1247/84 no que diz respeito ao montante de ajuda ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1247/84 da Comissão, de 4 de Maio de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 2793/77 relativo às regras de concessão das ajudas ao leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda ao leite em pó desnatado, reconstituído sob forma líquida;
Considerando que, aquando da fixação dos montantes da ajuda não foram consideradas as alterações decididas no que diz respeito às ajudas para o leite em pó desnatado no início da campanha de comercialização de 1984/1985; que é necessário desde já rectificar os montantes em causa;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1247/84 é rectificado do seguinte modo:
1) No no 3 do artigo 1o, o montante de 61 ECUs é substituído pelo de 69,50 ECUs.
2) No no 2 do artigo 2o, os montantes de 9,10 ECUs e de 91 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos montantes de 10,60 ECUs e de 106 ECUs.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.
O presente regulamento é aplicável e partir de 8 de Maio de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1984.