REGULAMENTO (CEE) No 3162/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 104/76, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1495/89 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 104/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4213/88 (4), define, inter alia, as categorias de calibragem aplicáveis ao camarão e à sapateira e fixa um tamanho mínimo abaixo do qual aqueles produtos não podem ser comercializados para a alimentação humana no interior da Comunidade;
Considerando que o no 4 do artigo 7o do citado regulamento prevê a possibilidade de autorizar, relativamente ao camarão, excepções ao tamanho mínimo referido, a fim de assegurar o abastecimento local de determinadas regiões costeiras da Comunidade;
Considerando que o no 5 do artigo 7o do referido regulamento introduz, a fim de assegurar o abastecimento local ou regional de sapateira a certas zonas costeiras do Reino Unido, um regime derrogatório que, nessas zonas, reduz para 11,5 cm o tamanho mínimo de comercialização do citado produto;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade, a fim de ter em consideração a diversidade das condições de produção e de venda nas zonas em causa, de diferenciar os tamanhos mínimos que são objecto de derrogação consoante as mesmas zonas;
Considerando que, para uma boa gestão deste regime, se deve prever um processo idêntico para os dois produtos em causa, tanto para a fixação dos tamanhos que são objecto de derrogação como para a determinação das zonas costeiras nas quais são aplicáveis os referidos tamanhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 7o do Regulamento (CEE) no 104/76 é alterado do seguinte modo:
1. O no 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A fim de assegurar o abastecimento local ou regional de camarão e de sapateiras em certas zonas costeiras da Comunidade podem ser previstas excepções aos tamanhos mínimos referidos nas alíneas a) e b) do no 1.
Estas zonas, bem como a fixação dos tamanhos de comercialização correspondentes, são determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 3796/81. ».
2. É suprimido o no 5.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991.