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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
relativa à afectação inicial à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimiento de alimentos provenientes de existências de intervenção designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade
(88/70/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, para pôr em execução o esquema destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da população, a financiar a partir dos recursos disponíveis para o exercício orçamental de 1988, é necessário proceder à repartição dos recursos pelos Estados-membros;
Considerando que se dispõem, actualmente, de dados estatísticos provisórios respeitantes às necessidades relativas a esta acção, com base nos quais poderá efectuar-se a repartição pelos Estados-membros, e que apenas no início de 1988 se espera estarem disponíveis dados definitivos;
Considerando que, em 22 de Dezembro de 1987, a Bélgica pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável, neste momento, dar início ao esquema nas zonas da Comunidade onde a sua execução pode ser principiada mais cedo; que datas de início diferentes não devem dar origem a discriminação entre as várias zonas da Comunidade; que a inexistência de discriminação pode ser assegurada mediante uma afectação inicial parcial; que, pelas Decisões 87/596/CEE (3), 88/68/CEE (4) e 88/69/CEE (5), a Comissão já decidiu proceder a afectações iniciais parciais de recursos a vários Estados-membros;
Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Será efectuada uma afectação inicial parcial dos recursos referidos no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo:
- Bélgica: 1 000 000 de ECUs.
2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em França, as seguintes quantidades de produtos:
- até 170 toneladas de trigo mole,
- até 120 toneladas de manteiga,
- até 110 toneladas de carne de bovino.
3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 6 de Janeiro de 1988.
Artigo 2º
Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à afectação dos recursos a todos os Estados-membros, incluindo recursos adicionais para a Bélgica, logo que conhecidas as necessidades.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.