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REGULAMENTO (CEE) Nº 3756/89 DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que as taxas de conversão agrícolas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3575/89 (4);
Considerando que, em consequência da transição por etapas a que estão submetidos os produtos referidos no artigo 259º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, não foram fixadas taxas de conversão agrícola para esses produtos; que, todavia, foi tornado extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições da política agrícola comum em relação aos produtos em questão, nomeadamente através do Regulamento (CEE) nº 1423/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão de uma ajuda para determinadas variedades de arroz de tipo ou perfil Indica em Portugal (5), e da Decisão 89/144/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que torna extensivo a Portugal o benefício de determinadas disposições relativas à cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos (6); que é necessário, para esses casos, fixar uma taxa de conversão próxima da realidade económica;
Considerando que, no que respeita a Espanha, a primeira fase da transição específica para as frutas e produtos hortícolas frescos, referida no artigo 131º do Acto de Adesão, termina em 31 de Dezembro de 1989; que é necessário fixar, para os produtos em questão, com efeitos em 1 de Janeiro de 1990, uma taxa de conversão agrícola próxima da realidade económica, tendo em conta a taxa aplicável para as frutas e produtos hortícolas transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1678/85 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 2º B
1. No que respeita à aplicação do Regulamento (CEE) nº 1423/88 (*) para a ajuda relativa ao arroz semeado durante a campanha de comercialização de 1987/1988, os montantes, fixados em ecus, serão expressos em escudos portugueses com base na taxa de conversão de 1 ecu = 190,666 escudos.
2. No que respeita à aplicação da Decisão 89/144/CEE (**) para a cessão de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares, os montantes, fixados em ecus, serão expressos em escudos portugueses com base nas taxas de conversão seguintes:
- para os produtos distribuídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 30 de Abril de 1989:
1 ecu = 190,623 escudos,
- para os produtos distribuídos durante o período compreendido entre 1 de Maio de 1989 e o final da campanha leiteira de 1989/1990:
1 ecu = 192,002 escudos.
3. Sem prejuízo dos nºs 1 e 2, durante o período, ainda por decorrer, da primeira das etapas do período de transição, previstas nos artigos 259º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a conversão em escudos dos montantes fixados em ecus no âmbito da política agrícola comum e aplicáveis a produtos citados no referido artigo efectua-se a partir da data do início da campanha de comercialização do produto em causa com base na taxa de conversão agrícola aplicável, nessa data, ao sector dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 (***), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3743/87 (****), e pelo Regulamento (CEE) nº 3035/80 (*****), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3209/88 (******).
Sempre que uma alteração dessa taxa entrar em vigor, durante o restante período da campanha em curso, no sector dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) nº 3033/80 e (CEE) nº 3035/80, a nova taxa será válida a partir da data da sua entrada em vigor para a conversão em questão.
(*) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 1.
(**) JO nº L 53 de 25. 2. 1989, p. 54.
(***) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
(****) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 29.
(*****) JO nº L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(******) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 6. »
2. O anexo V é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O nº 3 do artigo 2º B que consta do ponto 1 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.