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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Janeiro de 1990
que autoriza determinados Estados-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonicum e que revoga a Decisão 88/127/CEE
(90/53/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Tendo em conta a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Considerando que, sempre que um Estado-membro considere que existe um perigo iminente de introdução da murchidão bacteriana da batateira no seu território a partir de outro Estado-membro, pode adoptar temporariamente quaisquer medidas adicionais necessárias para se proteger contra esse perigo;
Considerando que um Estado-membro pode igualmente adoptar medidas desse tipo sempre que um outro Estado-membro o informe de uma contaminação confirmada pela murchidão bacteriana da batateira;
Considerando que, em 1985, a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que existia a suspeita de contaminação pela murchidão bacteriana da batateira em relação a amostras de batata originária da Baixa Saxónia; que os relatórios complementares fornecidos pela República Federal da Alemanha indicaram que, em cinco amostras da produção de batata de 1986 do referido Estado federado, havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira;
Considerando que, com base na referida informação da República Federal da Alemanha, a Bélgica, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido adoptaram determinadas medidas adicionais aplicáveis à batata originária da República Federal da Alemanha, no intuito de reforçar a protecção contra a introdução da murchidão bacteriana da batateira a partir desse Estado-membro;
Considerando que, pela Decisão 88/127/CEE (4), a Comissão autorizou os Estados-membros atrás referidos a tomar, temporariamente, as medidas adicionais aí descritas;
Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que, em novas amostras da produção de batata de 1988 da Baixa Saxónia e de Schleswig-Holstein, incluindo as extraídas de uma remessa introduzida num outro Estado-membro, havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira;
Considerando que não foi ainda possível identificar a fonte da contaminação nem determinar a sua extensão nos Estados federados em causa;
Considerando que, perante esta situação, deve ser revogada a Decisão 88/127/CEE e devem ser adoptadas as medidas necessárias;
Considerando que essas medidas devem ter em conta as estruturas de produção e distribuição existentes na Alemanha, bem como o reduzido risco que representa a batata em relação à qual existe a garantia de que não vai ser plantada e de que não vai estar, directa ou indirectamente, em contacto com batata destinada à plantação, e, finalmente, também o facto de que, até ao momento, não foi confirmada a presença da murchidão bacteriana da batateira noutros Estados federados da Alemanha; que as referidas medidas não prejudicam as inspecções fitossanitárias que possam ser efectuadas pelos Estados-membros de introdução no âmbito do regime fitossanitário comunitário;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Durante um período que termina em 30 de Junho de 1991, a República Federal da Alemanha velará por que sejam preenchidas as condições definidas no nº 2, para além das definidas na Directiva 80/665/CEE, nomeadamente no seu artigo 2º e nos nºs 4 e 5 do seu artigo 5º, sempre que tubérculos de batateira (Solanum tuberosum L.) originários do seu território se destinem a introdução noutros Estados-membros.
2. Para efeitos do nº 1, devem ser preenchidas as seguintes condições:
a) Os tubérculos:
aa) Quando se trate de batata-semente originária da Baixa Saxónia e de Schleswig-Holstein onde foi confirmada a presença da murchidão bacteriana da batateira:
- devem provir em linha directa de tubérculos sãos, aprovados oficialmente, obtidos no âmbito de um programa adequado,
- não devem ter estado em contacto com batata de outra origem ou com campos ou, a não ser que tenham sido desinfectados, com armazéns ou maquinaria que tenham estado em contacto com batata dessa outra origem desde 1986,
- não devem provir de material de qualquer estádio subsequente aos já referidos tubérculos sãos, que não tenha satisfeito as exigências especificadas no travessão anterior no ano em questão,
- devem ter sido produzidos em instalações onde, desde 1989, apenas foi produzida batata-semente,
- devem ter sido submetidos a testes oficiais ou a testes independentes sob controlo oficial, efectuados de acordo com o método comunitário estabelecido para detecção e diagnóstico do Corynebacterium sepedonicum numa amostra de pelo menos 200 tubérculos por 25 toneladas ou menos, colhida oficialmente por cultivador, em todos os lotes, antes de qualquer eventual mistura com tubérculos de outros cultivadores e antes da retirada das instalações do cultivador ou do local de acondicionamento, e de preferência antes das operações de limpeza e embalagem, devendo ter sido reconhecidos, em resultado dos referidos testes, como isentos de murchidão bacteriana da batateira,
- devem ter sido marcados oficialmente por meio de uma marca oficial de identificação dos sacos;
bb) Quando se trate de batata-semente originária de outros Estados federados que não os referidos em aa):
- não devem provir nem ter estado em contacto com batata originária dos Estados federados referidos em aa) ou com campos, armazéns ou maquinaria que tenham estado em contacto com batata originária desses Estados desde 1986,
- devem ter sido submetidos a testes oficiais ou a testes independentes sob controlo oficial, conforme descrito em aa), devendo ter sido reconhecidos, em resultado desses testes, como isentos de murchidão bacteriana da batateira;
cc) Quando se trate de batata de conservação para consumo:
- devem ser acondicionados em embalagens fechadas, prontas para entrega directa ao retalhista ou ao consumidor final, e que não excedam um peso habitualmente utilizado para esse efeito no Estado-membro de destino, até ao máximo de 25 kg,
- devem destinar-se à já referida entrega directa,
- se forem originários dos Estados federados referidos em aa) ou se não for possível estabelecer que não provêm ou não estiveram em contacto com batata originária desses Estados federados, devem provir directamente de material que tenha sido submetido a testes oficiais ou a testes independentes sob controlo oficial, efectuados de acordo com o método comunitário estabelecido para detecção e diagnóstico do Corynebacterium sepedonicum numa amostra colhida oficialmente de pelo menos 200 tubérculos por lote de 25 toneladas ou menos, que tenha sido reconhecida, em resultado dos referidos testes, como isenta de murchidão bacteriana da batateira, devendo eles próprios ter sido submetidos a testes desse tipo e ter sido reconhecidos, em resultado desses testes, como isentos de murchidão bacteriana da batateira,
- em todos os outros casos, devem ter sido produzidos e armazenados numa zona em que se tenha procedido à colheita oficial de amostras, de forma aleatória, tendo essas amostras sido submetidas aos referidos testes e reconhecidas, em resultado desses testes, como isentas de murchidão bacteriana da batateira;
dd) Quando se trate de batata de conservação para transformação industrial:
- devem pertencer a variedades adequadas para esse efeito,
- devem destinar-se a entrega directa e imediata a uma unidade de transformação que disponha de equipamento para eliminação de desperdícios aprovado oficialmente;
b) O certificado fitossanitário exigido nos termos da Directiva 77/93/CEE deve indicar, nas rubricas intituladas:
- « Declaração adicional »:
« Está assegurada a conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º da Decisão 90/53/CEE da Comissão », declaração que deve ser completada com a referência exacta aos casos respectivos, o nome da variedade e o Estado federado de produção; quando forem efectuados testes de amostras colhidas em lotes destinados a introdução nos outros Estados-membros em questão, será igualmente indicado o número de referência da amostra e o local de efectuação dos testes,
- « Marcas dos volumes »:
O número da remessa e a respectiva marca oficial de identificação dos sacos. c) Se o organismo responsável pela emissão do certificado fitossanitário no Estado federado de produção for informado oficialmente de quaisquer circunstâncias adicionais que constituam um motivo sério para crer que as garantias oferecidas não foram, ou deixaram de ser, suficientes para evitar o risco referido na presente decisão, esse organismo procederá à suspensão ou retirada do certificado ou certificados até que o assunto tenha sido completamente investigado; a República Federal da Alemanha informará a Comissão em conformidade.
3. Os Estados-membros de destino:
- farão submeter as remessas provenientes da República Federal da Alemanha a um controlo oficial para garantir que as embalagens não sejam abertas antes da entrega prevista e que, até à entrega final, os tubérculos não estejam em contacto com campos, armazéns de batata ou qualquer maquinaria utilizada para a batata de cultivo local e, quando se trate de batata de conservação para transformação industrial, a um controlo oficial para garantir a entrega directa e imediata à unidade de transformação prevista,
- poderão fazer submeter as referidas remessas aos testes indicados na alínea a), quinto travessão da subalínea aa), do nº 2,
- notificarão os outros Estados-membros e a Comissão do tipo de equipamento aprovado oficialmente para o efeito referido na alínea a), segundo travessão da subalínea dd), do nº 2.
4. Poderão ser tomadas outras medidas adequadas com vista à efectuação de controlos oficiais para garantir a observância das condições definidas no nº 2.
Artigo 2º
Os Estados-membros adaptarão as medidas que tenham adoptado para se proteger contra a introdução ou propagação do Corynebacterium sepedonicum, de modo a torná- -las conformes com o disposto no artigo 1º
Artigo 3º
A presente decisão será revogada ou alterada se e quando for detectado um caso de murchidão bacteriana da batateira em batata originária da República Federal da Alemanha, quer em inspecções realizadas em Estados federados que não Baixa Saxónia e Schleswig-Holstein, nos termos da Directiva 80/665/CEE, quer em batata introduzida noutros Estados-membros de acordo com o disposto na presente decisão.
Artigo 4º
É revogada a Decisão 88/127/CEE.
Artigo 5º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990.