REGULAMENTO (CEE) No 1353/84 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 368/77 no que diz respeito ao montante da caução de concurso para a venda do leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que, no no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à alimentação dos animais com excepção dos vitelos jovens (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/84 (4), é fixado o montante que deve permanecer adquirido por tonelada não tomada a cargo no prazo descrito; que o nível desse montante não está em condições de evitar eventuais operações especulativas, na sequência de uma diminuição do preço de venda do leite em pó desnatado; que é conveniente aumentar, em consequência, o referido montante;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 368/77, o montante de 18 ECUs é substituído pelo de 40 ECUs.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1984.