REGULAMENTO (CEE) No 3029/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que cria direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) (« regulamento de base »), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Após consultas no âmbito do Comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO (1) Em Dezembro de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Committee for Appropriate Measures to Establish Remedial Anti-Dumping (CAMERA), em nome de todos os produtores comunitários do produto em causa, relativa às importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão. A denúncia continha elementos de prova, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping, de que as importações tinham sido objecto de dumping e causado um importante prejuízo à indústria comunitária.
(2) Consequentemente, a Comissão anunciou, em anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo relativo às importações de certos sistemas de câmara de televisão originários do Japão e deu início a um inquérito.
(3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.
(4) Os exportadores, os importadores ligados aos produtores e os autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.
(5) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar de dumping e de prejuízo e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:
a) Produtores comunitários:
- BTS Broadcast Television Systems GmbH, Darmstadt, Alemanha e Breda, Países Baixos,
- Thomson Broadcast, Cergy Saint-Christophe e Rennes, França;
b) Produtores no Japão:
- Hitachi Denshi Ltd, Tóquio,
- Sony Corporation, Tóquio,
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd, Tóquio,
- Matsusshita Electric Industrial Co. Ltd e Matsushita Communication Industrial Co. Ltd, Yokohama;
c) Importadores ligados aos produtores:
- Sony Broadcast Communications Limited, Basingstoke, Reino Unido,
- Sony (UK) Limited, Staines, Reino Unido,
- Sony France, Paris, França,
- Sony Italia SPA, Cinisello Balsamo, Itália,
- Sony Deutschland GmbH, Colónia, Alemanha,
- Sony España SA, Barcelona, Espanha,
- Ikegami Electronic (Europe) GmbH, Neuss, Alemanha,
- Hitachi Denshi (Europa) GmbH, Rodgau, Alemanha.
(6) O inquérito de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1992 (« período de inquérito »).
B. PRODUTO OBJECTO DE INQUÉRITO (7) Descrição do produto
O inquérito incidiu sobre sistemas de câmara de televisão constituídos por:
- uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação CCD - charge-coupled devide - de 12 milímetros ou mais) com mais de 400 000 pixels cada um, que podem ser ligados a um adaptador na parte posterior, e com uma especificação de relação sinal/ruído de 55 decibeis (dB) ou mais, com um ganho normal; numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separados;
- um visor (de 38 milímetros ou mais de diagonal),
- uma estação amplificadora ou unidade de controlo de câmara (UCC) ligada à câmara por um cabo,
- um painel de controlo operacional (PCO) para controlo de câmaras (isto é, para ajustamento de cor, abertura da íris) de câmaras individuais,
- um painel de controlo geral (PCG) ou unidade de instalação principal (UIP) com indicação de câmara seleccionada, para a visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas,
importadas em conjunto ou separadamente.
Não é necessário que os sistemas de câmara de televisão sejam sempre constituídos por todos os elementos acima referidos.
Estas diversas componentes de um sistema de câmara de televisão não funcionam separadamente e não podem ser utilizadas fora de um sistema de câmara de um determinado produtor.
Não estão abrangidos pela denúncia as lentes, gravadores-vídeo e cabeças da câmara com uma unidade de gravação num mesmo corpo.
(8) Os exportadores (incluindo a Matsushita, que não colaborou plenamente no inquérito) alegaram que os sistemas de câmara profissionais deveriam ser excluídos do âmbito do inquérito, dado as possibilidades de serem conectados aos restantes elementos da câmara de televisão serem bastante limitadas, além de serem de uma qualidade inferior e de, geralmente, não serem vendidas para serem utilizadas como câmaras de radiodifusão.
Por sua vez, os produtores comunitários insistiram para que a Comissão incluísse essas câmaras no âmbito do processo, alegando que as suas capacidades eram idênticas às das câmaras de radiodifusão, que podiam ser utilizadas como parte de um sistema de câmara de televisão, podendo ser ligadas ao sistema e controladas por este, apesar de não exercerem certas funções. Além disso, a indústria comunitária alegou que a exclusão desses produtos permitiria que os exportadores substituíssem os seus produtos de radiodifusão por câmaras profissionais melhoradas, com apenas algumas ligeiras alterações.
De acordo com o inquérito da Comissão, concluiu-se que o mercado das câmaras electrónicas que utilizam CCD (charge-coupled device) para converter a luz noutro sinal eléctrico idêntico pode ser dividido em três segmentos:
- câmaras de consumo, chamadas câmaras vídeo (camcorders), que utilizam geralmente um CCD para todas as cores e que são concebidas para serem utilizadas por consumidores privados para produção de vídeos domésticos,
- as chamadas câmaras profissionais de 3 CCD, que usam 3 CCD para as cores encarnada, verde e azul, que têm uma resolução muito mais elevado do que as camcorders e que são sobretudo utilizadas para fins industriais e educativos,
- câmaras para radiodifusão, que, tal como as câmaras profissionais, utilizam 3 CCD para o encarnado, o verde e o azul, mas que são concebidas para serem utilizadas em condições próprias de radiodifusores ou de sociedades de produção que produzem tendo em vista uma futura radiodifusão.
A distinção entre os três segmentos é bastante clara para a maioria dos produtos. Contudo, existem determinados produtos que se situam na fronteira entre os vários segmentos. Da descrição técnica que consta do aviso de início do processo decorre claramente que os produtos de consumo não são abrangidos pelo processo. Além disso, a maioria das câmaras profissionais também não são claramente abrangidas pelo âmbito do processo, visto não obterem os mesmos resultados técnicos em termos de resolução ou de relação sinal/ruído (ver considerando 7). Contudo, para cada tipo de produto dos exportadores, foram identificados alguns produtos profissionais que são abrangidos pela descrição técnica que consta do aviso de início do processo, o que se deve ao facto de nessas câmaras serem frequentemente utilizadas as mesmas componentes ópticas e electrónicas, o que faz com que a sua capacidade técnica seja comparável às das câmaras de radiodifusão.
Dada a complexidade técnica da questão, a Comissão decidiu, para efeito do inquérito preliminar, não excluir do âmbito do inquérito as câmaras profissionais que preenchessem as condições técnicas descritas no aviso de início do processo. Um inquérito sobre a possibilidade de distinguir, com certeza suficiente, entre câmaras profissionais e câmaras para radiodifusão revelou que as câmaras profissionais e câmaras para radiodifusão revelou que as câmaras profissionais apresentam características ligeiramente diferentes e que, frequentemente, na sua concepção e fabrico se toma menos em consideração aspectos relacionados com a fiabilidade e com a facilidade de utilização pelos utilizadores. Contudo, tornou-se óbvio que os modelos mais sofisticados do grupo das câmaras profissionais poderiam ser utilizados em substituição do extremo inferior do segmento das câmaras para radiodifusão. Apesar das características técnicas das câmaras profissionais serem ligeiramente inferiores às das câmaras para radiodifusão, existem muitas situações, dependendo da finalidade, em que os radiodifusores poderiam decidir recorrer antes a câmaras profissionais por motivos de contenção das despesas.
Em conformidade, pareceu justificado excluir apenas do âmbito do processo as câmaras profissionais que não preenchessem as especificações técnicas descritas no aviso de início do processo ou que não pudessem ser utilizadas como câmaras de radiodifusão.
(9) As câmaras vendidas no mercado japonês e as exportadas para a Comunidade são idênticas, com excepção das diferenças a nível das normas de televisão existentes entre o Japão e a Comunidade, que aliás pouco influem nos custos de produção.
(10) O inquérito da Comissão revelou que podiam igualmente ser importados visores dos códigos NC 8528 10 31, 8528 10 41 e 8528 10 49, que não tinham sido mencionados no aviso de início do processo.
C. DUMPING (11) Valor normal
Para todos os exportadores, o valor normal relativo à grande maioria dos modelos foi determinado em conformidade com o disposto no no 3, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base, isto é, com base no preço comparável realmente pago ou a pagar pelo produto destinado ao consumo no país de origem. Verificou-se que essas vendas eram realizadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais. A Comissão determinou igualmente que alguns modelos de sistemas de câmara de televisão exportados para a Comunidade foram ou vendidos com perdas no mercado interno ou não vendidos de todo no Japão. O valor normal desses modelos foi determinado com base no no 3, alínea b), do artigo 2o do regulamento de base, isto é, o valor calculado. Este último foi determinado com base no custo de fabrico de cada empresa, acrescido de um montante relativo aos encargos de venda interna, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, ao qual se somou uma margem de lucro obtida com vendas lucrativas no Japão de outros modelos fabricados por cada empresa.
(12) Preço de exportação
Em todos os casos, as importações do produto em causa foram efectuadas por empresas ligadas aos produtores no Japão. Consequentemente, em conformidade com o disposto no no 8, alínea b), do artigo 2o do regulamento de base, foi decidido calcular os preços de exportação com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a um comprador independente, tendo sido efectuados ajustamentos em relação a todos os custos verificados entre a importação e a revenda, incluindo uma margem de lucro de 5 %, considerada razoável para efeitos de uma determinação provisória, na ausência de quaisquer informações provenientes de importadores independentes.
(13) Um dos exportadores vendeu todos os seus sistemas de câmara de televisão na Comunidade através de uma rede de importadores ligados aos produtores. O inquérito da Comissão revelou que algumas das vendas não foram efectuadas directamente entre o exportador e os vários importadores da Comunidade ligados aos produtores, mas por intermédio de uma empresa ligada aos produtores localizada na Suíça, que, por sua vez, vendeu aos importadores ligados na Comunidade. A Comissão tem motivos para crer que os custos da empresa ligada ao produtor situada na Suíça foram custos normalmente suportados por um importador e que, embora esses custos tenham sido pagos por uma parte localizada no exterior da Comunidade, deveriam ser deduzidos para efeitos de cálculo do preço de exportação.
(14) A Comissão determinou que um importador ligado aos produtores declarara custos inferiores aos custos reais, designadamente, no que respeita às despesas com o pessoal, à promoção das vendas e às despesas de viagem e de transporte. A empresa em questão utilizou métodos de repartição dos custos não representativos, que deram origem à afectação de despesas reduzidas aos sistemas de câmara de televisão e de despesas elevadas a produtos não abrangidos pelo presente processo. Além disso, o exportador prestou falsas informações relativas à distribuição dos custos pelos vários produtos de que era vendedor. Num dos casos, atribuiu erradamente os custos de uma exposição com fins comerciais às vendas na Comunidade de sistemas de câmara de televisão, tendo para tal utilizado chaves de repartição dos custos erradas. Consequentemente, a Comissão considerou que essa empresa tinha prestado informações falsas e erróneas, pelo que, em conformidade com o disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do regulamento de base, não tomou em consideração tais informações, tendo alterado as repartições dos custos efectuadas pela empresa em questão com base no volume de negócios.
(15) Comparação
A comparação do valor normal com os preços de exportação numa base transacção a transacção foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo nível comercial.
Foram solicitados ajustamentos a fim de ter em conta diferenças a nível dos salários dos vendedores, do transporte marítimo, da embalagem, do seguro, da movimentação, das cauções e das condições de pagamento. Contudo, alguns dos ajustamentos foram parcialmente rejeitados, dado não estarem directamente relacionados com as vendas em causa.
(16) Margens de dumping
Da comparação dos valores normais com os preços de exportação, resulta a existência de uma margem média ponderada de dumping para todas as empresas que colaboraram no inquérito. Essas margens, expressas como uma percentagem do valor CIF, são as seguintes:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd: 86,4 %,
- Sony Corporation: 70,8 %,
- Hitachi Denshi Ltd: 49,9 %.
(17) Um exportador, a Matsushita, não respondeu à parte mais importante do questionário da Comissão, tendo-se limitado a prestar informações sobre o número de câmaras exportadas durante o período de inquérito e sobre as respectivas características técnicas. Consequentemente, em conformidade com o no 7, alínea b), do artigo 7o do regulamento de base, a margem de dumping relativa à empresa Matsushita foi determinada com base nos dados disponíveis. Dado que a Comissão recebeu informações segundo as quais a referida empresa vendeu um número considerável de sistemas de câmara de televisão durante o período de inquérito a preços bastante reduzidos, considerou-se adequado calcular essa margem com base na margem média ponderada de uma cabeça de câmara de uma câmara de estúdio, juntamente com a respectiva câmara portátil, vendida pelo exportador com a margem de dumping mais elevada que se considerou ser comparável aos produtos vendidos pelo exportador que não colaborou no inquérito. Nessa base, a margem de dumping elevou-se a 97 %.
Além disso, no que diz respeito aos restantes exportadores que não colaboraram no inquérito, considerou-se que uma margem de dumping inferior a 97 % constituiria um incentivo para evitar o pagamento de direitos e constituiria uma recompensa pela não colaboração. Em conformidade, a margem de 97 % foi também atribuída a essas empresas.
D. PREJUÍZO (1) I. Volume das importações objecto de dumping e respectivo aumento, em especial, em relação à produção e ao consumo
(18) Com base nas vendas dos importadores da Comunidade ligados aos produtores (ver considerando 12), as importações dos sistemas de câmara de televisão, expressas em termos de número de cabeças de câmara, registou um considerável aumento de cerca de 74 % entre 1989 e 1990 e uma diminuição de 10 % entre 1990 e o período de inquérito. Durante esse mesmo período, as vendas da indústria comunitária diminuíram quase 9 % entre 1989 e 1990, tendo registado uma nova diminuição de 20 % entre 1990 e o período de inquérito.
(19) Em termos de parte de mercado, a Comissão determinou que a parte do mercado comunitário dos produtores japoneses aumentou de 52 % em 1989 para 68 % em 1990 e para 70 % durante o período de inquérito, enquanto, simultaneamente, a parte de mercado da indústria comunitária registou uma diminuição de 48 % em 1989 para 32 % em 1990 e para 30 % durante o período de inquérito.
II. Preços das importações, em especial em relação aos preços dos produtos comunitários
(20) Uma comparação, no mesmo nível comercial, dos preços das importações à saída dos armazéns dos importadores ligados aos produtores com os preços à saída da fábrica da indústria comunitária revela uma contínua subcotação dos preços dessas importações. Uma parte considerável das vendas foi efectuada a preços que não cobriam os custos.
(21) Em termos percentuais e numa base média ponderada, a subcotação dos preços durante o período de referência variou entre 40 % e 64 %, consoante o exportador em causa.
(22) Um exportador declarou que a Comissão deveria determinar o nível do prejuízo com base numa avaliação das propostas apresentadas em concursos públicos, no âmbito dos quais todos os fornecedores de sistemas de câmara de televisão concorrem entre si.
(23) Todavia, a Comissão considerou que as propostas apresentadas aquando de um concurso público não fornecem uma imagem global do comportamento em termos de preços das empresas em questão. As vendas abrangidas pelos concursos públicos representaram apenas uma parte das vendas dos sistemas de câmara de televisão na Comunidade, além de que os concursos não foram abertos a todos os fornecedores. Verificou-se, aliás, que as propostas efectuadas foram frequentemente influenciadas por pressões exercidas pelos compradores. Além disso, não foi possível determinar de um modo fiável quais seriam as propostas finais de todos os concorrentes que não conseguiram a adjudicação do contrato. Por outro lado, basear-se em propostas apresentadas em concursos significaria que se estava a comparar preços efectivos com propostas, o que levaria a conclusões erróneas. À luz destas considerações, foi considerado inadequado e desnecessário recorrer à metodologia proposta no presente caso, dado a Comissão estar na posse de todas as informações disponíveis necessárias sobre as vendas realmente efectuadas de sistemas de câmara de televisão durante o período de inquérito.
III. Situação da indústria comunitária
a) Taxa de utilização da capacidade de produção e existências
(24) A produção global comunitária de sistemas de câmara de televisão diminuiu quase 7 % entre 1989 e 1990 e mais 27 % entre 1990 e o período de inquérito.
(25) A utilização da capacidade pelos vários produtores comunitários registou um ligeiro aumento de 63 % em 1989 para 67 % em 1990, tendo contudo diminuído para 53 % durante o período de inquérito.
(26) O nível das existências da indústria comunitária aumentou significativamente cerca de 70 % entre 1989 e 1990 e cerca de 117 % entre 1990 e o período de inquérito.
b) Vendas e partes de mercado
(27) As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário diminuíram quase 9 % entre 1989 e 1990, tendo registado uma nova diminuição de cerca de 20 % entre 1990 e o período de inquérito.
(28) Embora o consumo tenha registado um aumento de 28 % entre 1989 e 1990 e uma diminuição de cerca de 13 % entre 1990 e o período de inquérito, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 48 % em 1989 para 32 % em 1990 e para 30 % durante o período de inquérito, isto é, uma redução de 18 % entre 1989 e o período de inquérito.
c) Preços
(29) Numa base média ponderada, os preços médios das vendas da indústria comunitária no mercado comunitário registaram uma diminuição contínua de cerca de 28 % em 1989 e o período de inquérito.
d) Rentabilidade
(30) A rentabilidade média da indústria comunitária, expressa como uma percentagem do volume de negócios, registou uma diminuição constante que se elevou a mais de 400 % entre 1989 e o período de inquérito, período durante o qual os produtores comunitários sofreram prejuízos consideráveis.
Os resultados obtidos foram negativos não obstante os investimentos efectuados pela indústria comunitária a fim de reduzir os custos e de uma redução da mão-de-obra de cerca de 18 %.
e) Investimento
(31) Os investimentos da indústria comunitária mantiveram-se num nível constante ao longo dos últimos quatro anos, apesar de uma redução acentuada das vendas.
IV. Conclusão quanto ao prejuízo
(32) Perante as crescentes importações de sistemas de câmara originários do Japão a preços cada vez mais reduzidos, a indústria comunitária reduziu a sua capacidade de produção. Mesmo assim, a sua taxa de utilização foi inferior, em virtude de as vendas terem diminuído mais do que o previsto. Este facto, juntamente com o aumento das existências, causou perdas consideráveis. Nestas circunstâncias, e dado que, neste caso, todas as tendências dos restantes indicadores económicos relevantes são largamente negativas, conclui-se que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante.
E. NEXO DE CAUSUALIDADE a) Efeitos das importações objecto de dumping
(33) Ao analisar em que medida o prejuízo considerável sofrido pela Comunidade foi causado pelos efeitos das importações objecto de dumping, cumpre referir que, na ausência de qualquer outro fornecedor, o mercado comunitário dos sistemas de câmara de televisão é partilhado entre os fornecedores japoneses e os comunitários. Por conseguinte, não existem quaisquer dúvidas de que as importações objecto de dumping são responsáveis pelo prejuízo, visto que os produtores comunitários perderam 18 % da sua parte do mercado comunitário entre 1989 e o período de inquérito, enquanto os fornecedores japoneses, no mesmo período, ganharam 18 % do mercado. Existe uma nítida coincidência entre a prática de dumping e o importante prejuízo causado à indústria comunitária, comprovado pela deterioração de quase todos os factores económicos mencionados nos pontos 24 a 31.
b) Outros factores
(34) A Comissão debruçou-se sobre a questão de saber se o prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado por outros factores para além das importações objecto de dumping. Na ausência de importações provenientes de outras fontes e dado o crescente consumo comunitário, o prejuízo não poderia ter sido causado por tais factores. A Comissão investigou se uma eventual inferior capacidade técnica dos sistemas de câmara da televisão vendidos pelos produtores comunitários poderia estar na base do prejuízo registado. Nesse contexto, cumpre referir que nenhum dos exportadores japoneses alegou que as suas câmaras fossem de qualidade ou capacidade superior. Além disso, a Comissão contactou numerosas empresas de radiodifusão a fim de averiguar acerca dos aspectos técnicos dos vários sistemas de câmara de televisão concorrentes. Confirmou-se que tanto os produtos japoneses como os comunitários são de elevada qualidade e que, embora os sistemas de um determinado produtor possam adaptar-se ligeiramente melhor a um determinado utilizador em virtude de algumas das suas características específicas, os produtos dos produtores japoneses e comunitários são bastante idênticos, concorrendo directamente entre si.
(35) Um exportador alegou que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária era causado pelo facto de esta última utilizar técnicas de comercialização bastante fracas e de oferecer um serviço pós-venda deficiente.
(36) A referida alegação não foi confirmada, não tendo a Comissão encontrado quaisquer elementos de prova de que o prejuízo causado à indústria comunitária poderia ter sido o resultado, mesmo em parte, de tais factores.
(37) Por conseguinte, a Comissão não encontrou quaisquer informações que sugerissem que outros factores para além das importações objecto de dumping pudessem ter sido responsáveis pelo prejuízo da indústria comunitária. Deve, consequentemente, concluir-se que a expansão em volume e em parte de mercado das exportações japonesas, juntamente com os seus reduzidos preços objecto de dumping, constituem a causa da situação especialmente má em que se encontra a indústria comunitária. Em conformidade, as exportações objecto de dumping, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
F. INTERESSE COMUNITÁRIO (38) O inquérito da Comissão revelou que exportadores japoneses venderam os seus sistemas de câmara na Comunidade com perdas consideráveis, tendo em contrapartida realizado lucros consideráveis nas vendas efectuadas no Japão. A prática de dumping pelos exportadores japoneses a preços bastante inferiores aos custos teve lugar durante um período caracterizado por uma concorrência à escala mundial no domínio das novas normas de televisão (por exemplo, no sector da nova Televisão de Alta Defenição - TVAD). Neste contexto, o comportamento dos exportadores japoneses só pode ser interpretado como constituindo uma estratégia destinada a eliminar os seus concorrentes no mercado. Se essa estratégia continuasse, é muito provável que os produtores comunitários, em virtude das suas perdas elevadas, cessassem a produção. Na ausência de qualquer vantagem comparativa dos exportadores japoneses, tal estratégia foi facilitada pelo facto de poderem cobrar preços bastante mais elevados (até 100 %) no mercado interno japonês, no qual apenas estão presentes empresas japonesas.
(39) O desaparecimento de uma indústria comunitária de sistemas de câmara de televisão significaria não só uma perda considerável em termos de tecnologia em relação ao próprio sistema de câmara, mas igualmente que as indústrias e tecnologias a montante e a jusante seriam gravemente afectadas. Por um lado, não existiria qualquer justificação para manter o desenvolvimento e a produção de um CCD (charge-coupled device) independente e, por outro, sem a tecnologia de câmara os produtores comunitários perderiam a capacidade de equipar integralmente estúdios de televisão e, consequentemente, deixariam de ser competitivas no que se refere à introdução de novas tecnologias ou normas.
(40) No que se refere aos consumidores, o inquérito da Comissão revelou que os preços para as empresas de radiodifusão, que são de longe os principais utilizadores do produto em causa, diminuíram ao longo dos últimos quatro anos. Consequentemente, os utilizadores têm tirado o máximo partido dos preços reduzidos e causadores de prejuízos que têm prevalecido no mercado comunitário. A instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão irá provavelmente ajustar esses preços no sentido da alta. Contudo, este efeito a curto prazo deve ser ponderado tendo em conta a perspectiva a longo prazo, potencialmente desvantajosa, de um fornecimento apenas por produtores japoneses. Não é de todo inadequado apresentar a actual situação do Japão como um exemplo de um mercado onde os fornecedores são todos desse país.
O inquérito revelou que os preços dos sistemas de câmara de televisão no Japão são até 100 % mais elevados do que na Comunidade. Por conseguinte, uma medida de defesa comercial que assegure várias fontes de fornecimento na Comunidade, terá um efeito positivo a longo prazo no que se refere ao número de concorrentes e, consequentemente, aos preços para o utilizador. É, por conseguinte, do interesse da Comunidade restabelecer as condições de uma concorrência leal no mercado comunitário a fim de contrabalançar o comportamento desleal a nível dos preços que neste caso causou um prejuízo considerável à indústria comunitária.
G. DIREITO PROVISÓRIO (41) A fim de determinar as medidas necessárias para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping e de restabelecer as condições de uma concorrência leal, a Comissão teve de considerar que a indústria comunitária considerada globalmente não é rentável nas actuais circunstâncias. Em conformidade, a Comissão calculou o nível dos preços a que a indústria comunitária estaria em condições de cobrir os custos e de obter um rendimento razoável com as suas vendas.
(42) Nas actuais circunstâncias e dado que esta indústria especial de « elevada tecnologia » exige despesas consideradas no domínio da indústria e desenvolvimento, considerou-se que 10 % seria a taxa mínima do rendimento do volume de negócios. Consequentemente, foi calculado um preço mínimo de importação que permitiria que a indústria comunitária elevasse os seus preços a um nível rentável.
(43) A Comissão verificou que, dado esse preço mínimo de importação, considerado necessário para eliminar o prejuízo causado pela prática de dumping, exceder o valor normal, o direito anti-dumping provisório, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 13o do regulamento de base, deveria basear-se na margem de dumping.
(44) Será fixado um período durante o qual as partes conhecidas como interessadas poderão apresentar as suas observações e solicitar uma audiência. Para o efeito, um período de um mês é considerado adequado. Além disso, deve referir-se que todas as conclusões para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo vir a ter de ser reconsideradas para efeitos de qualquer direito definitivo que a Comissão possa vir a propor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmara de televisão correspondentes aos códigos NC ex 8525 30 99 (código Taric: 8525 30 99*10), ex 8537 10 91 (código Taric: 8537 10 91*91), ex 8537 10 99 (código Taric: 8537 10 99*91), ex 8529 90 98 (código Taric: 8529 90 98*98), ex 8543 80 80 (código Taric 8543 80 80*97), ex 8528 10 31 (código Taric: 8528 10 31*10), ex 8528 10 41 (código Taric: 8528 10 41*10) e ex 8528 10 49 (código Taric: 8528 10 49*10) originários do Japão.
2. Os sistemas de câmara de televisão podem consistir na combinação das seguintes partes, importadas em conjunto ou separadamente:
a) Uma cabeça de câmara com três sensores (dispositivos de captação CCD - charge-coupled device - de 12 milímetros ou mais) com mais de 400 000 pixels cada um, que podem ser ligados a um adaptador na parte posterior e com uma especificação de relação sinal/ruído de 55 dB ou mais, com um ganho normal; numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador no mesmo corpo ou separadas;
b) Um visor (de 38 mm ou mais de diagonal);
c) Uma estação amplificadora ou unidade de controlo de câmara (UCC) ligada à câmara por um cabo;
d) Um painel de controlo operacional (PCO) para controlo de câmaras (isto é, para ajustamento de cor, abertura da lente ou íris) de câmaras individuais;
e) Um painel de controlo geral (PCG) ou unidade de instalação principal (UIP) com indicação de câmara seleccionada, para a visualização geral e para ajustamento de várias câmaras remotas.
3. O direito não é aplicável:
a) Às lentes;
b) Aos gravadores vídeo;
c) Às cabeças da câmara com uma unidade de gravação no mesmo corpo não separável;
d) Às câmaras profissionais que não podem ser utilizadas para fins de radiodifusão.
4. No caso de o sistema de câmara de televisão ser importado com a lente, o valor franco-fronteira utilizado para aplicar o direito anti-dumping deve ser o dos sistemas de câmara de televisão sem a lente. No caso desse valor não estar especificado na factura, o importador deve declarar o valor da lente na altura da introdução em livre prática, apresentando nessa altura os elementos de prova e as informação adequadas.
5. A taxa do direito anti-dumping provisório será de 97 % do preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado (código adicional Taric: 8744), com excepção das seguintes empresas em relação às quais a taxa aplicada será a seguinte:
- Ikegami Tsushinki Co. Ltd: 86,4 % (código adicional Taric: 8741),
- Sony Corporation: 70,8 % (código adicional Taric: 8742),
- Hitachi Denshi Ltd: 49,9 % (código adicional Taric: 8743).
6. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
7. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 fica sujeita à prestação de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Artigo 2o
Sem prejuízo do no 4 do artigo 7o, alíneas c) e b), do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência à Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo desse período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.