Regulamento (CE) n.o 1443/2003 da Comissão
de 13 de Agosto de 2003
relativo à abertura de um concurso permanente para venda no mercado da Comunidade de arroz da colheita de 1999 na posse do organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 75/91 da Comissão(3) determina, nomeadamente, que a colocação à venda do arroz paddy na posse do organismo de intervenção seja efectuada por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.
(2) A Itália dispõe ainda de existências de intervenção de arroz paddy da colheita de 1999, cuja qualidade poderá deteriorar-se em caso de armazenagem prolongada.
(3) O escoamento desse arroz nos mercados tradicionais da Comunidade provocaria, inevitavelmente, dada a actual situação no que diz respeito à produção, às concessões relativas à importação de arroz feitas no âmbito de acordos internacionais e às restrições às exportações subvencionadas, a colocação em regime de intervenção de uma quantidade equivalente, o que importa evitar.
(4) É possível proceder ao escoamento desse arroz após transformação em arroz em trincas ou sob uma forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais, em determinadas condições.
(5) Para garantir o respeito destas transformações, é necessário prever um acompanhamento específico e exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, cujas condições de liberação devem ser definidas.
(6) Os compromissos assumidos pelos proponentes devem ser considerados exigências principais na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(5).
(7) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96(7), estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização dos produtos de intervenção. Convém, além disso, prever processos que garantam a rastreabilidade dos produtos destinados à alimentação dos animais.
(8) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades atribuídas, é conveniente prever um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo e, simultaneamente, permitir aos operadores fixar uma quantidade mínima atribuída abaixo da qual a proposta é considerada não apresentada.
(9) Na comunicação do organismo de intervenção italiano à Comissão, é importante que seja preservado o anonimato dos proponentes.
(10) Embora preservando o anonimato, é necessário identificar os vários proponentes através de números, a fim de saber quem apresentou várias propostas e a que nível.
(11) Para efeitos de controlo, é necessário prever a rastreabilidade das propostas através da sua identificação por um número de referência, preservando ao mesmo tempo o anonimato dos proponentes.
(12) Com vista à modernização da gestão, é necessário prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por correio electrónico.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O organismo de intervenção italiano procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de determinadas quantidades de arroz na sua posse, previamente comunicadas à Comissão em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 75/91, nomeadamente, dos seus artigos 2.o e 5.o, referidas no anexo I, da colheita de 1999, com vista à sua transformação em arroz de trincas, na acepção do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95, ou à sua transformação sob uma forma adequada à sua utilização em preparações dos tipos utilizados nos alimentos para animais (código NC 2309 ).
Artigo 2.o
1. A venda prevista no artigo 1.o é regida pelo Regulamento (CEE) n.o 75/91.
No entanto, em derrogação ao artigo 5.o do referido regulamento:
a) As propostas serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que dizem respeito;
b) O preço mínimo de venda será fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais ou do arroz.
2. Os proponentes assumem os seguintes compromissos:
a) Para a transformação em arroz em trincas:
- proceder, no prazo de dois meses a contar a data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo II,
- utilizar os produtos adjudicados exclusivamente sob a forma de trincas, incluindo pelo comprador, em caso de revenda;
b) Para a transformação do arroz sob forma adequada à utilização no sector dos alimentos para animais,
i) No caso de o proponente ser fabricante de alimentos para animais:
- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo III ou no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos,
- incorporar o referido produto em alimentos para animais, no prazo de três meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior,
ii) No caso de o proponente ser uma fábrica de descasque de arroz:
- proceder, no prazo de dois meses a contar da data da adjudicação, sob controlo das autoridades competentes e em local determinado de acordo com as mesmas, aos tratamentos indicados no anexo IV, destinados a garantir o controlo da utilização do arroz e a rastreabilidade dos produtos;
- incorporar o produto obtido em alimentos para animais, no prazo de quatro meses a contar da data da adjudicação, salvo em caso de força maior;
c) Tomar a seu cargo os custos da transformação dos produtos e dos respectivos tratamentos;
d) Manter uma contabilidade das existências que permita verificar o respeito dos compromissos assumidos.
Artigo 3.o
1. O organismo de intervenção italiano deve publicar um anúncio de concurso oito dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas, o mais tardar.
O anúncio, bem como todas as suas alterações, deve ser transmitido à Comissão antes da sua publicação.
2. Do anúncio de concurso deve constar:
a) As cláusulas e condições de venda complementares, compatíveis com as disposições do presente regulamento;
b) Os locais de armazenagem, bem como o nome e o endereço do armazenista;
c) As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou por ocasião de controlos efectuados posteriormente;
d) O número de cada lote;
e) A identificação das autoridades competentes encarregues do controlo da operação;
3. O organismo de intervenção italiano deve tomar quaisquer outras medidas necessárias para permitir aos interessados apreciar, antes da apresentação das propostas, a qualidade do arroz colocado à venda.
Artigo 4.o
1. As propostas devem indicar se se referem à sua transformação em arroz em trincas ou à sua transformação sob uma forma adequada para a alimentação animal.
As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:
a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de 15 euros por tonelada;
b) Da prova de que o proponente é fabricante de alimentos para animais ou uma fábrica de descasque de arroz;
c) Do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia de montante igual à diferença entre o preço de intervenção do arroz paddy válido no dia da proposta, acrescido de 15 euros, e o preço proposto por tonelada de arroz.
2. Após terem sido apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
3. Para a eventualidade de a Comissão fixar um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o, as propostas devem indicar uma quantidade mínima, de modo a que, se a quantidade atribuída for inferior a esta quantidade mínima, a oferta seja considerada não apresentada.
Artigo 5.o
1. O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina a 26 de Agosto de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.
2. O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina todas as terças-feiras, às 12 horas, hora de Bruxelas.
3. O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina a 25 de Novembro de 2003, às 12 horas, hora de Bruxelas.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção italiano: Ente Nazionale Risi (ENR) Piazza Pio XI, 1 I - 20123 Milano Telefone: (39) 02 88 5 51 11 Fax: (39) 02 86 13 72.
Artigo 6.o
1. O organismo de intervenção italiano deve comunicar à Comissão as informações indicadas no anexo V, por tipo de transformação, o mais tardar na quinta-feira seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, às 9 horas, hora de Bruxelas.
2. Para cada tipo de transformação e para cada concurso parcial, os proponentes recebem um número individual, a partir do número 1, atribuído pelo organismo de intervenção italiano.
A fim de preservar o anonimato, esta numeração é feita de forma aleatória e distinta para cada tipo de transformação e cada concurso parcial.
Os números de referência de cada proposta são atribuídos pelo organismo de intervenção italiano, de forma a garantir o anonimato do proponentes. Para o conjunto do concurso permanente, cada proposta é identificada por um número de referência próprio.
3. A comunicação referida no n.o 1 é feita por correio electrónico, para o endereço que consta do anexo V, num formulário fornecido para o efeito pela Comissão ao organismo de intervenção italiano.
Esta comunicação deve ser efectuada mesmo que não tenha sido apresentada qualquer proposta. Nesse caso, a comunicação deve indicar que não foi recebida qualquer proposta dentro do prazo estabelecido.
4. O organismo de intervenção italiano comunica igualmente à Comissão as informações previstas no anexo V relativamente às propostas não aceites, precisando as razões para a sua recusa.
Artigo 7.o
Para cada tipo de transformação, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de as propostas se referirem ao mesmo lote e a uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.
Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.
A decisão será tomada pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
Artigo 8.o
O organismo de intervenção deve informar imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.
O organismo de intervenção deve enviar aos adjudicatários uma declaração da adjudicação, por carta registada ou telecomunicação escrita, no prazo de três dias úteis a contar da data da informação referida no primeiro parágrafo.
Artigo 9.o
O adjudicatário deve efectuar o pagamento antes do levantamento do arroz, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no segundo parágrafo do artigo 8.o Os riscos e as despesas de armazenagem relativos ao arroz não levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.
Após o termo do prazo de pagamento, o arroz adjudicado e não levantado é considerado, para todos os efeitos, como tendo saído do armazém.
Se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo previsto no primeiro parágrafo, o contrato pode ser rescindido pelo organismo de intervenção em relação às quantidades não pagas.
Artigo 10.o
1. A garantia referida no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o é liberada
a) Na totalidade, para as quantidades em relação às quais:
1. A proposta não tenha sido escolhida;
2. A proposta tenha sido considerada não apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o;
3. O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o tenha sido constituída.
b) Proporcionalmente à quantidade não atribuída, em caso de fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 7.o
2. A garantia referida no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o só será liberada, proporcionalmente às quantidades utilizadas, se o organismo de intervenção tiver efectuado todos os controlos necessários para se assegurar da transformação do produto no respeito do disposto no presente regulamento.
Contudo, a garantia será liberada na sua totalidade:
a) Se forem produzidas provas do tratamento previsto no anexo II e do compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o;
b) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo III e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, das trincas miúdas ou dos fragmentos obtidos;
c) Se for produzida a prova do tratamento previsto no anexo IV e se forem incorporados nos alimentos compostos para animais 95 %, no mínimo, do arroz branqueado obtido.
3. A prova da incorporação do arroz nos alimentos para animais, referida no presente regulamento, será produzida em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92.
Artigo 11.o
A obrigação referida no n.o 2 do artigo 2.o é considerada exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
Artigo 12.o
Além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve, se for caso disso, fazer referência ao compromisso previsto no n.o 2, segundo travessão da alínea a), do artigo 2.o e incluir uma ou mais das menções a seguir indicadas, completadas com o número do anexo II, III ou IV, especificando os tratamentos exigidos:
- Destinados a la transformación prevista en el anexo ... del Reglamento (CE) n° 1443/2003
- Til forarbejdning som fastsat i bilag ... til forordning (EF) nr. 1443/2003
- Zur Verarbeitung gemäß Anhang ... der Verordnung (EG) Nr. 1443/2003 bestimmt
- Προορίζονται για μεταποίηση που προβλέπεται στο παράρτημα ... του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1443/2003
- For processing provided for in Annex ... to Regulation (EC) No 1443/2003
- Destinés à la transformation prévue à l'annexe ... du règlement (CE) n° 1443/2003
- Destinati alla trasformazione prevista all'allegato ... del regolamento (CE) n. 1443/2003
- Bestemd om te worden verwerkt overeenkomstig bijlage ... van Verordening (EG) nr. 1443/2003
- Para a transformação prevista no anexo ... do Regulamento (CE) n.o 1443/2003
- Tarkoitettu asetuksen (EY) N:o 1443/2003 liitteessä ... säädettyyn jalostukseen
- För bearbetning enligt bilaga ... till förordning (EG) nr 1443/2003.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2003.