REGULAMENTO (CEE) No. 1919/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta o Regulamento no. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1915/87 (2), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 27o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, de acordo com o artigo 27o. A do Regulamento no. 136/66/CEE, é necessário fixar quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol; Considerando que, tendo em conta as orientações a médio prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1987/1988, nos níveis a seguir indicados; Considerando que, nos termos dos artigos 96o. e 294o. do Acto de Adesão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1455/86 (6), devem ser fixadas especificamente para Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas; que é conveniente fixar aquelas quantidades nos níveis a seguir referidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de comercialização de 1987/1988, as quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27o.A do Regulamento 136/66/CEE são fixadas em:a) Para as sementes de colza e de nabita:- 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,-10 000 toneladas, no que diz respeito a Espanha,-1 000 toneladas, no que diz respeito a Portugal; b)Para as sementes de girassol:- 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,-1 200 000 toneladas, no que diz respeito a Espanha,-53 500 toneladas, no que diz respeito a Portugal.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável:- a partir de 1 de Julho de 1987, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,-a partir de 1 de Agosto de 1987, no que diz respeito às sementes de girassol.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.