REGULAMENTO (CEE) No 2869/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3567/92 no que se refere aos prazos para a comunicação das transferências de direitos e cessões temporárias previstas no Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (2), e, nomeadamente, o no 4, alíneas b) e f), do seu artigo 5oA,
Considerando que a aplicação do regime de limites individuais instaurado pelo artigo 5oA do Regulamento (CEE) no 3013/89, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) no 3567/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1845/93 (4) originou, durante a campanha de 1993, dificuldades administrativas em certos Estados-membros, provocando atrasos importantes na atribuição dos referidos limites individuais; que, por essa razão, certos produtores se viram impossibilitados de efectuar transferências de direitos ou cessões temporárias previstas no no 4 do artigo 5oA do Regulamento (CEE) no 3013/89 no prazo previsto no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3567/92 para a campanha de 1993; que se afigura, por conseguinte, oportuno autorizar os Estados-membros, mediante determinadas condições destinadas a limitar ao máximo o risco de irregularidades, a fixar em 1993 um segundo período para a comunicação, pelos produtores interessados, das referidas transferências ou cessões temporárias de direitos;
Considerando que as dificuldades administrativas acima referidas podem afectar igualmente os mecanismos criados para as transferências e cessões temporárias de direitos a título da campanha de 1994; que, por conseguinte, é oportuno prever que, em condições idênticas às acima indicadas, os Estados-membros possam também estabelecer um segundo período para certas transferências e cessões temporárias a título da campanha de 1994;
Considerando que, pelas mesmas razões, é necessário autorizar os Estados-membros, a título excepcional para a campanha de 1994, a prorrogar por um mês o prazo previsto no no 2 do artigo 7o para a comunicação das transferências de direitos ao prémio e das cessões temporárias desses direitos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3567/92 é alterado do seguinte modo:
1. No no 2 do artigo 7o, o terceiro parágrafo passa a constituir o segundo período do segundo parágrafo, com a seguinte redacção:
« Todavia, a comunicação será efectuada:
- no que se refere à campanha de 1993, antes de uma data a fixar pelo Estado-membro,
- no que se refere à campanha de 1994, o mais tardar um mês antes do primeiro dia do período de apresentação dos pedidos previsto por cada Estado-membro e um mês antes do primeiro período de apresentação dos pedidos, caso o Estado-membro tenha previsto vários períodos. ».
2. Ao no 2 do artigo 7o é aditado o seguinte parágrafo:
« No que se refere às campanhas de 1993 e 1994, os Estados-membros podem prever um segundo prazo para os produtores que preencham uma das seguintes condições:
Campanha de 1993
a) No que se refere aos produtores que cedem direitos: dispor, aquando da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi pedido o prémio a título da campanha de 1993. Além disso, a cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida a título da campanha de 1993;
b) No que se refere aos produtores que recebem direitos:
- não ter obtido da autoridade competente, dez dias úteis antes da data limite fixada pelo Estado-membro para a comunicação das transferências e cessões temporárias a título da campanha de 1993, a comunicação do montante inicial do limite individual, ou
- não ter obtido, através da reserva nacional, a totalidade dos direitos pedidos a título da campanha de 1993.
Campanha de 1994
a) No que se refere aos produtores que cedem direitos: dispor, aquando da cessão, de uma quantidade global de direitos ao prémio superior à quantidade para a qual foi ou irá ser pedido o prémio a título da campanha de 1994. Além disso, a cessão só pode dizer respeito, no máximo, à diferença entre a quantidade global de direitos e a quantidade pedida a título da campanha de 1994;
b) No que se refere aos produtores que recebem direitos:
- não ter obtido da autoridade competente, dez dias úteis antes da data limite fixada pelo Estado-membro para a comunicação das transferências e cessões temporárias a título da campanha de 1994, a comunicação do montante do limite individual, ou
- não ter obtido, através da reserva nacional, a totalidade dos direitos pedidos a título da campanha de 1994. ».
3. É aditado ao artigo 9o o seguinte parágrafo:
« Todavia, no que se refere às campanhas de 1993 e 1994, essa comunicação será efectuada antes de uma data a fixar pelo Estado-membro, caso a comunicação da transferência ou cessão temporária do direito tenha sido efectuada antes do termo de um segundo prazo fixado pelo Estado-membro em conformidade com o no 2 do artigo 7o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir do início da campanha de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.