REGULAMENTO (CE) Nº 2445/94 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2258/92, que estabelece normas de execução para o abastecimento das Canárias em determinados óleos vegetais, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 2258/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/94 (4), definiu normas de execução do regime específico e estabeleceu as estimativas das necessidades de abastecimento em determinados óleos vegetais para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994; que, na pendência das conclusões a extrair das informações apresentadas pelas autoridades competentes e para assegurar a continuidade do regime de abastecimento, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para as ilhas Canárias no que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2258/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária ao abasteciment são as seguintes:
"(em toneladas) 1507 a 1516 (excepto 1509 e 1510) Óleos vegetais (com exclusão do azeite) 5 833 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1994.