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REGULAMENTO (CEE) Nº 549/89 DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a calçado com sola exterior e parte superior de borracha dos códigos NC 6401 e 6402, originário da Tailândia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para o calçado com sola exterior e parte superior de borracha dos códigos NC 6401 e 6402 o tecto individual é de 1 100 000 ecus; que em 24 de Janeiro de 1989 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 6 de Março de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:
// // // // Nº
de ordem
// Código NC // Designação das mercadorias
// // // // 10.0660 // 6401 // Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes // // 6402 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico // // // Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no