Regulamento (CE) n.o 1639/2003 da Comissão
de 18 de Setembro de 2003
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas (uvas de mesa, maçãs)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1499/2003 da Comissão(3) abriu um concurso e fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A3.
(2) Em função das ofertas apresentadas, há que fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão das quantidades propostas ao nível dessas taxas máximas.
(3) Para as uvas de mesa e maçãs a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa. A taxa deve, portanto, ser fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(5).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixadas no anexo, para as uvas de mesa e maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1499/2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2003.