REGULAMENTO (CEE) No 1505/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CEE) no 650/93; que, por conseguinte, é necessário suspender a aplicação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão a partir de 19 de Junho e até 25 de Junho de 1993.
2. São rejeitados os pedidos introduzidos antes desse período de suspensão relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.