Rozhodnutí Komise
ze dne 25. února 2002,
kterým se prodlužuje doba platnosti rozhodnutí 1999/476/ES, kterým se stanovují ekologická kritéria pro udělení ekoznačky Společenství pracím prostředkům
(oznámeno pod číslem K(2002) 462)
(Text s významem pro EHP)
(2002/172/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1980/2000 ze dne 17. července 2000 o revidovaném systému Společenství pro udělování ekoznačky [1], a zejména na články 4 a 6 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Nařízení (ES) č. 1980/2000 stanoví, že ekoznačka může být udělena výrobku s vlastnostmi, které mu umožňují významně přispívat ke zlepšení klíčových environmentálních aspektů.
(2) Podle článku 4 nařízení (ES) č. 1980/2000 zvláštní kritéria ekoznačky jsou stanovena podle skupin výrobků a přezkum kritérií a požadavků na posuzování a ověřování kritérií proběhne ve stanovené době před koncem platnosti kritérií určených pro danou skupinu výrobků a zavdává podnět k prodloužení, odvolání nebo změně těchto kritérií.
(3) Rozhodnutím 1999/476/ES [2] Komise stanovila ekologická kritéria pro udělení ekoznačky Společenství pracím prostředkům, která jsou podle článku 3 uvedeného rozhodnutí platná do dne 10. června 2002.
(4) Na základě přezkumu se považuje za vhodné prodloužit o osmnáct měsíců platnost definice skupiny výrobků a ekologických kritérií, aniž by se tato kritéria měnila, zejména proto, aby bylo společnostem, kterým byla ekoznačka udělena, umožněno tuto ekoznačku nadále používat alespoň do ukončení přezkumu rozhodnutí 1999/476/ES.
(5) Je tudíž třeba prodloužit dobu platnosti stanovenou v článku 3 rozhodnutí 1999/476/ES.
(6) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 17 nařízení (ES) č. 1980/2000,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Doba platnosti stanovená v článku 3 rozhodnutí 1999/476/ES pro definici skupiny výrobků a kritéria skupiny výrobků označené číslem správního kódu 006 se prodlužuje do 31. prosince 2003.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 25. února 2003.
Decisão da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2002
que prolonga o período de validade da Decisão 1999/476/CE, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa
[notificada com o número C(2002) 462]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/172/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a atribuição de um rótulo ecológico a um produto cujas características lhe permitam contribuir significativamente para melhorar determinados aspectos fundamentais do ambiente.
(2) De acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, devem ser estabelecidos critérios de atribuição de rótulo ecológico específicos por grupos de produtos e deve realizar-se, oportunamente, antes do final do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos, uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com aqueles critérios, após o que será apresentada uma proposta de prorrogação, anulação ou revisão.
(3) Através da Decisão 1999/476/CE(2), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos de atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para roupa que, nos termos do artigo 3.o da referida decisão, são válidos até 10 de Junho de 2002.
(4) Na sequência da referida revisão, considera-se conveniente prolongar o período de validade da definição do grupo de produtos e dos critérios ecológicos, inalterados, por um período de 18 meses, em especial para permitir às empresas a que tenham sido atribuídos que continuem a utilizar o rótulo ecológico pelo menos até que a revisão da Decisão 1999/476/CE esteja terminada.
(5) O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/476/CE deve, portanto, ser prolongado.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O período de validade fixado no artigo 3.o da Decisão 1999/476/CE para a definição do grupo de produtos e os critérios para o grupo de produtos com o código administrativo n.o 006 é prolongado até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2002.