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REGULAMENTO (CEE) Nº 66/86 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1986
que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortados, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito do Comité previsto no artigo 5º dos três últimos regulamentos,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3353/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3673/84 (5), instituiu até 31 de Dezembro de 1985 uma vigilância comunitária das importações de determinadas plantas vivas e de determinados produtos de floricultura, originários de certos países terceiros;
Considerando que, no que diz respeito aos cravos e rosas cortados, os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 3353/75 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3353/75 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo, é suprimida a origem Espanha, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
2. A data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1986.