Nařízení Komise (ES) č. 229/2004
ze dne 10. února 2004,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 565/2002 týkající se termínů pro podání žádostí o licence pro dovozy česneku v prvním čtvrtletí dovozního období 2004/05
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zeleninou [1], a zejména na čl. 31 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dovozci z České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska (dále jen "nové členské státy") by měli mít možnost využívat ustanovení nařízení Komise (ES) č. 565/2002 ze dne 2. dubna 2002, kterým se stanoví postup pro spravování celních kvót a kterým se zavádí systém osvědčení o původu česneku dováženého ze třetích zemí [2].
(2) Aby bylo zajištěno řádné využití kvót a aby tradiční dovozci nových členských států mohli v prvním čtvrtletí dovozního období 2004/05 požádat o dostatečná množství, měly by se stanovit předpisy týkajících se termínů pro podání žádosti.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty zpracované z ovoce a zeleniny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 565/2002 podají dovozci své žádosti o licence pro první čtvrtletí dovozního období 2004/05 u příslušných orgánů jednotlivých států mezi 3. květnem 2004 a posledním pátkem v srpnu 2004, včetně.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. února 2004.
Regulamento (CE) n.o 229/2004 da Comissão
de 10 de Fevereiro de 2004
que derroga o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão no respeitante às datas de entrega dos pedidos de licenças para as importações de alho, para o primeiro trimestre do período 2004-2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir referenciados por "novos Estados-Membros") devem beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(2).
(2) De forma a garantir a utilização adequada dos contingentes e permitir que os importadores tradicionais dos novos Estados-Membros possam solicitar quantidades suficientes no primeiro trimestre do período de importação 2004-2005, importa estabelecer disposições respeitantes às datas de entrega dos pedidos.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Transformados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, os importadores deverão apresentar às autoridades nacionais competentes os seus pedidos de licenças de importação para o primeiro trimestre do período de importação 2004-2005 de 3 de Maio de 2004 até à última sexta-feira de Agosto de 2004 (inclusive).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.