REGULAMENTO (CE) Nº 2507/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/92 que estabelece as regras de execução das medidas específicas do sector das azeitonas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 587/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/92 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução das medidas expecíficas do sector das azeitonas de mesa;
Considerando que, no respeitante aos auxílios à criação de um fundo de maneio, não está prevista nenhuma comunicação por parte dos Estados-membros à Comissão relativamente aos montantes concedidos; que esta situação é de natureza a impedir a previsão normal das despesas a efectuar para o efeito, bem como o controlo das referidas despesas; que é, em consequência, conveniente prever a comunicação por parte dos Estados-membros das informações relativas aos auxílios concedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3601/92, é aditado o seguinte nº 7:
« 7. As autoridades competentes transmitirão à Comissão, rapidamente e o mais tardar 30 dias após a sua recepção, cópias dos formulários referidos nos anexos III e IV devidamente completados. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.