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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apena faz fé o texto em língua inglesa)
(86/521/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo francês comunicou, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão e relativas à primeira instalação dos jovens agricultores;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de auxílio previsto é limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes nele previstos;
Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo francês, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do mesmo regulamento.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.