DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Março de 1991 que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (91/167/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros, a recondução tácita ou a manutenção em vigor para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 90/61/CEE (2);
Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para reconduzir tacitamente ou manter em vigor as disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando, todavia, que a maior parte dos domínios abrangidos pelas citadas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dessas disposições unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, essa autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitar e, se necessário, eliminar todas as incompatibilidades entre esses tratados e acordos e as disposições do direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a reconduzir tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declararam não ser a recondução tácita ou a manutenção em vigor desses tratados e acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes para os acordos comunitários;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se constatou, como o confirmam as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as diposições dos tratados e acordos bilaterais em questão não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando ainda que os Estados-membros interessados declararam estar dispostos a proceder à adaptação ou, se necessário, à denúncia desses tratados e acordos, na medida em que a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado viesse a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de três a doze meses;
Considerando que, nestas condições, nada se opõe à prorrogação tácita ou à manutenção em vigor das disposições em questão, até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, e que figurem nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, podem, nos domínios não cobertos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em questão, ser tacitamente reconduzidas ou mantidas em vigor até 31 de Dezembro de 1992, desde que não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991.