REGULAMENTO (CE) Nº 788/98 DA COMISSÃO de 14 de Abril de 1998 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que a aplicação de medidas de intervenção no sector da carne de bovino levou à constituição de existências em vários Estados-membros; que, relativamente aos produtos em questão, existem possibilidades de escoamento em certos países terceiros; que, para evitar a prolongação excessiva de armazenagem, importa colocar uma parte dessas existências à venda, por concurso, para efeitos da sua exportação para esses países; que, a fim de permitir a venda de produtos de qualidade uniforme, é conveniente colocar à venda a carne comprada em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse de organismos de intervenção especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases quando da venda de carne de bovino proveniente de organismos de intervenção;
Considerando que é conveniente proceder à referida venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84 e com o Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou destino de produtos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6);
Considerando que, para garantir um procedimento de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas, para além das estatuídas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95;
Considerando que é conveniente prever derrogações às disposições do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, atendendo às dificuldades administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos Estados-membros em causa;
Considerando que, por razões de ordem administrativa, importa, no que respeita à oferta, fixar uma quantidade mínima que atenda às práticas comerciais;
Considerando que, por razões de ordem prática, não serão concedidas restituições à exportação de carne vendida no âmbito do presente regulamento; que, no entanto, os compradores devem requerer certificados de exportação no que respeita à quantidade atribuída, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (9); que é, por conseguinte, oportuno adaptar o prazo de tomada a cargo mencionado no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que, para garantir a exportação da carne vendida para os países terceiros elegíveis, há que prever a constituição de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exigências principais;
Considerando que os produtos provenientes das existências de intervenção podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a diversas manipulações; que, para efeitos da sua boa apresentação e comercialização, se afigura oportuno autorizar a reembalagem destes produtos em condições bem estabelecidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São postos à venda os seguintes produtos de intervenção comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68:
a) - 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção alemão,
- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção austríaco,
- 250 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 250 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção belga,
- 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção francês,
- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção italiano,
- 250 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção neerlandês,
- 100 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção sueco;
b) - 8 000 toneladas de carne de bovino não desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de intervenção alemão,
- 8 000 toneladas de carne de bovino não desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de intervenção francês,
- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de intervenção espanhol,
- 2 000 toneladas de carne de bovino não desossada, a vender como quartos compensados, na posse do organismo de intervenção italiano;
c) - 4 000 toneladas de carne de bovino não desossada, na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 2 000 toneladas de carne de bovino desossada, na posse do organismo de intervenção francês.
2. Esta carne será exportada para destinos da zona 08, referida no anexo II do Regulamento (CE) nº 125/98 da Comissão (10).
3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, esta venda decorrerá em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 3002/92.
Artigo 2º
1. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 constam do anexo I.
2. Em relação a cada produto referido no anexo I, os organismos de intervenção em causa vendem prioritariamente as carnes cuja armazenagem seja mais longa.
Os interessados podem obter informações acerca das quantidades e dos locais em que os produtos estão armazenados nos endereços que constam do anexo II.
3. Só são tomadas em consideração as candidaturas que chegarem aos organismos de intervenção em causa, o mais tardar, em 20 de Abril de 1998, às 12 horas.
4. As propostas ou os pedidos de compra só são válidos se disserem respeito a, pelo menos, 15 toneladas.
5. As propostas ou os pedidos de compra apresentados no âmbito do nº 1, alínea b), do artigo 1º dizem respeito a um número igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros, bem como a um preço único por tonelada para a quantidade total de carne não desossada mencionada na proposta ou no pedido.
6. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas de concurso devem ser aprensentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo de apresentação de propostas referido no nº 3.
7. Em derrogação do nº 2, alínea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas não devem indicar em que entreposto ou entreprostos os produtos estão armazenados.
8. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixada em 12 ecus por 100 quilogramas.
Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, pedido de certificado de exportação referido no nº 2 do artigo 3º constitui igualmente uma exigência principal.
Artigo 3º
1. A informação a prestar pelo organismo de intervenção sobre o resultado das propostas ou dos pedidos de compra será enviada por telecópia a cada proponente.
2. Deve este requerer, um prazo de cinco dias úteis a contar do dia da informação previsto no nº 1, um ou mais certificados de exportação, referidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, que abranjam a quantidade atribuída. O pedido deve ser acompanhado da telecópia referida no nº 1 e incluir na casa 7 a menção de um dos países da zona 08, indicada no nº 2 do artigo 1º Além disso, do pedido deve constar a menção que se segue, na casa 20:
- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 788/98]
- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 788/98)
- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 788/98]
- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 788/98]
- Intervention products without refund [Regulation (EC) No 788/98]
- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 788/98]
- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 788/98]
- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 788/98)
- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) nº 788/98]
- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 788/98)
- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 788/98).
Artigo 4º
1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve constituir uma garantia para assegurar a exportação para os países referidos no nº 2 do artigo 1º A importação para um destes países constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20º, do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (11).
2. O montante da garantia prevista no nº 1 será igual, por tonelada:
- no que respeita aos quartos traseiros não desossados a 1 600 ecu,
- no que respeita aos quartos dianteiros não desossados a 900 ecus,
- no que respeita aos quartos compensados a 1 600 ecus,
- no que respeita às carnes desossadas com os códigos INT 12 a INT 17 e INT 19 a 2 000 ecus,
- no que respeita às restantes carnes desossadas a 1 500 ecus.
Artigo 5º
Em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, o prazo de tomada a cargo é de 45 dias.
Artigo 6º
As autoridades competentes podem permitir que os produtos de intervenção cuja embalagem esteja rasgada ou suja sejam dotados, sob seu controlo e antes da respectiva apresentação na estância aduaneira de partida, de uma nova embalagem do mesmo tipo.
Artigo 7º
Não serão concedidas restituições à exportação no que respeita à carne vendida ao abrigo do presente regulamento.
A ordem de retirada no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T 5 serão completados pela seguinte menção:
- Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) n° 788/98]
- Interventionsvarer uden restitution (forordning (EF) nr. 788/98)
- Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 788/98]
- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ÷ùñßò åðéóôñïöÞ [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 788/98]
- Intervention products without refund [Regulation (EC) No 788/98]
- Produits d'intervention sans restitution [règlement (CE) n° 788/98]
- Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 788/98]
- Producten uit interventievoorraden zonder restitutie (Verordening (EG) nr. 788/98)
- Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) nº 788/98]
- Interventiotuotteita - ei vientitukea (Asetus (EY) N:o 788/98)
- Interventionsprodukt utan exportbidrag (Förordning (EG) nr 788/98).
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1998.