Nařízení Komise (ES) č. 1800/2001
ze dne 13. září 2001,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 a nařízení (ES) č. 1547/1999, pokud jde o přepravu některých druhů odpadů do Guiney
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 259/93 ze dne 1. února 1993 o dozoru nad přepravou odpadů v rámci Evropského společenství, do něj a z něj a o její kontrole [1], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 1999/816/ES [2], a zejména na čl. 17 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 ze dne 29. dubna 1999, kterým se stanoví společná pravidla a postupy pro přepravu některých druhů odpadů do některých nečlenských zemí OECD [3], naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 77/2001 [4], a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dne 22. března 2001 Guinea Komisi oznámila, že dovoz všech odpadů uvedených v kategorii GM přílohy II nařízení (EHS) č. 259/93 přijímá bez jakéhokoli kontrolního postupu.
(2) V souladu s čl. 17 odst. 3 nařízení (EHS) č. 259/93 byla oficiální žádost Guiney dne 5. dubna 2001 oznámena výboru zřízenému podle článku 18 směrnice Rady 75/442/EHS ze dne 15. července 1975 o odpadech [5], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 96/350/ES [6].
(3) Aby se zohlednila nová situace této země, je nezbytné pozměnit současně nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení Komise (ES) č. 1547/1999 [7] naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1552/2000 [8].
(4) Ustanovení tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 18 směrnice 75/442/EHS,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Mezi texty týkající se GRENADY a HONGKONGU v příloze D nařízení (ES) č. 1547/1999, se vkládá tento text:
"GUINEA
Všechny druhy uvedené v oddíle GM (Odpad vznikající v zemědělsko-potravinářském průmyslu)."
Článek 2
Za slovy "Všechny druhy, s výjimkou" týkající se Guiney v příloze B nařízení (ES) č. 1420/1999 se text
"GJ 120 | 630900 | Obnošené oděvy a použité textilní výrobky" |
nahrazuje textem
GJ 120 | 630900 | Obnošené oděvy a použité textilní výrobky |
"1. 2. Všechny druhy uvedené v oddíle GM (Odpad vznikající v zemědělsko-potravinářském průmyslu)."
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. září 2001.
Regulamento (CE) n.o 1800/2001 da Comissão
de 13 de Setembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 no que respeita às transferências de certos tipos de resíduos para a Guiné
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 77/2001 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 22 de Março de 2001, a Guiné informou a Comissão que a importação de todos os resíduos incluídos na secção GM do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93 era aceite sem recurso a qualquer procedimento de controlo.
(2) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(6), foi informado do pedido oficial da Guiné em 5 de Abril de 2001.
(3) A fim de ter em conta a evolução da situação neste país, é conveniente alterar simultaneamente o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1552/2000(8).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo D do Regulamento (CE) n.o 1547/1999, entre as disposições relativas a "GRANADA" e as disposições relativas a "HONG KONG", é inserido o texto seguinte: "GUINÉ
Todos os tipos na secção GM ('Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar')".
Artigo 2.o
No anexo B do Regulamento (CE) n.o 1420/1999, a seguir ao texto "Todos os tipos, com excepção de" relativo à Guiné, o texto:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
passa a ter a seguinte redacção: "1.
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Todos os tipos na secção GM ('Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar')".
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001.