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DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 1989
relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais
(Programa RENAVAL)
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/164/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que cria um programa comunitário em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa RENAVAL) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 prevê que o programa comunitário se aplique a zonas que satisfaçam os critérios do nº 1 do artigo 3º desse regulamento;
Considerando que é necessário que o Estado-membro em causa apresente um pedido relativamente às zonas a que deverá ser aplicado o programa comunitário; que a República Federal da Alemanha apresentou à Comissão um pedido relativo às cidades de Bremen e Bremerhaven;
Considerando que essas zonas satisfazem os critérios acima mencionados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As cidades de Bremen e Bremerhaven, na República Federal da Alemanha, satisfazem as condições do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído por esse regulamento aplica-se a essas zonas.
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.