ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 27. září 2007,
kterým se mění rozhodnutí 2006/779/ES, pokud jde o prodloužení doby použitelnosti tohoto rozhodnutí
(oznámeno pod číslem K(2007) 4459)
(Text s významem pro EHP)
(2007/630/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (2), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V reakci na výskyt ohnisek nákazy klasického moru prasat v Rumunsku bylo přijato rozhodnutí Komise 2006/779/ES ze dne 14. listopadu 2006 o přechodných kontrolních opatřeních v oblasti zdraví zvířat v souvislosti s klasickým morem prasat v Rumunsku (3).
(2)
Rozhodnutí 2006/779/ES se použije na dobu devíti měsíců ode dne vstupu smlouvy o přistoupení Bulharska a Rumunska v platnost. S ohledem na situaci klasického moru prasat v Rumunsku je vhodné platnost použitelnosti rozhodnutí 2006/779/ES prodloužit do 31. prosince 2009.
(3)
Rozhodnutí 2006/779/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rozhodnutí 2006/779/ES se článek 7 nahrazuje tímto:
„Článek 7
Použitelnost
Toto rozhodnutí se použije do 31. prosince 2009.“
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 27. září 2007.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2007
que altera a Decisão 2006/779/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
[notificada com o número C(2007) 4459]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/630/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (3), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram na Roménia.
(2)
A Decisão 2006/779/CE é aplicável por um período de nove meses a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e Roménia. À luz da situação da doença em termos de peste suína clássica na Roménia, importa prolongar o período de aplicação da Decisão 2006/779/CE até 31 de Dezembro de 2009.
(3)
A Decisão 2006/779/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 7.o da Decisão 2006/779/CE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2007.