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REGULAMENTO (CEE) Nº 366/89 DA COMISSÃO
de 14 de Fevereiro de 1989
que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1989 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3644/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 92/88 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1988 em 95 ecus por ficha de exploração;
Considerando que as restrições impostas pela autoridade orçamental não permitem um aumento desta retribuição para o exercício contabilístico de 1989;
Considerando que o Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 95 ecus para o exercício contabilístico de 1989.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável para o exercício contabilístico de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.