REGULAMENTO (CE) Nº 2541/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que adopta, para o ano de 1996, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à produção atribuída aos produtos oleícolas pode ser afectada ao financiamento de acções destinadas a melhorar a qualidade de produção oleícola de uma região; que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho (3), 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite nos Estados-membros produtores foram afectados ao financiamento de acções a realizar nesses países destinadas a melhorar a qualidade do azeite;
Considerando que é conveniente especificar as regras de execução e de controlo das referidas acções; que é igualmente necessário definir as tarefas que podem ser confiadas às organizações de produtores;
Considerando que é conveniente manter as acções previstas para o ano de 1995, no intuito de facultar uma vasta escolha orientada segundo as necessidades e as possibilidades de cada Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento especifica as acções a realizar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite.
2. As acções dizem respeito:
a) À luta contra a mosca da oliveira (Dacus oleae) e, se for caso disso, contra outros organismos nocivos;
b) Ao melhoramento das condições de tratamento das oliveiras, da colheita, armazenagem e transformação das azeitonas, bem como de armazenagem do azeite produzido;
c) À assistência técnica, durante a campanha, aos oleícultores e aos lagares, tendo em vista melhorar a qualidade da produção e da transformação das azeitonas em azeite;
d) À instalação e/ou gestão das salas de prova para avaliação das características organolépticas do azeite virgem;
e) À instalação e/ou gestão, a nível regional ou provincial, de laboratórios de análise das características físico-químicas do azeite;
f) À colaboração com organismos especializados na aplicação dos programas de investigação destinados a melhorar a qualidade do azeite.
Artigo 2º
As despesas relativas às acções definidas no presente regulamento são financiadas, nomeadamente, pelos recursos provenientes da retenção sobre a ajuda à produção, aplicada nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1875/94. A repartição dos recursos para o financiamento dessas acções terá em conta o montante retido em cada Estado-membro em causa.
Artigo 3º
Cada Estado-membro produtor estabelecerá, com base nos montantes disponíveis, um programa que abranja a totalidade ou parte das acções referidas no artigo 1º
Artigo 4º
Relativamente às acções referidas no nº 2, alínea a), do artigo 1º, o programa incluirá:
a) A lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra a mosca da oliveira deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;
b) Caso situações regionais o tornem necessário, a lista das zonas de produção de azeite em que a luta contra outros organismos nocivos deve ser considerada prioritária, tendo em conta, nomeadamente, o impacte previsível do programa de luta na qualidade do azeite produzido, bem como o volume de produção abrangido pelas acções;
c) Um projecto de criação ou de manutenção de um sistema de controlo, alerta e avaliação em cada zona de produção prioritária; esse sistema deve incluir, designadamente:
- meios de medição no nível de produção da mosca da oliveira ou de outros organismos nocivos,
- um dispositivo de alerta e de prescrição do tratamento,
- meios de formação e de informação dos produtores,
- meios de avaliação do dispositivo de alerta e dos efeitos do tratamento;
d) Um projecto de plano de acções para a execução dos tratamentos que se verificar serem necessários em cada zona de produção.
Artigo 5º
No que respeita às acções referidas no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o programa incluirá:
- um projecto de curso de formação dos produtores relativo ao tratamento das oliveiras, ao período óptimo para a colheita das azeitonas e aos métodos de colheita e de transformação das azeitonas,
- um projecto de curso de formação dos responsáveis e do pessoal técnico dos lagares sobre os métodos de armazenagem e de transformação das azeitonas, bem como sobre a qualidade e armazenagem do azeite produzido.
Artigo 6º
Quanto às acções referidas no nº 2, alínea c), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada do teor do contrato de assistência técnica, a zona de acção, os objectivos propostos e os meios a utilizar para os realizar.
Artigo 7º
Quanto às acções referidas no nº 2, alínea d), do artigo 1º, o programa incluirá as especificações previstas para a instalação e/ou gestão das salas de prova, tendo em conta as indicações constantes do anexo XII do Regulamento (CEE) nº 2568/91 da Comissão (1).
Artigo 8º
Quanto às acções referidas no nº 2, alínea e), do artigo 1º, o programa incluirá as determinações analíticas a efectuar e o material a adquirir.
Artigo 9º
Quanto às acções referidas no nº 2, alínea f), do artigo 1º, o programa incluirá a descrição pormenorizada da investigação científica, dos objectivos e dos métodos, assim como a indicação do ou dos organismos especializados na investigação.
Artigo 10º
1. Cada Estado-membro em causa transmitirá à Comissão o programa das acções até 30 de Novembro de 1995.
O programa deve incluir, designadamente:
a) A descrição pormenorizada das acções a realizar, a respectiva duração e custo;
b) A lista do conjunto dos produtos e materiais de tratamento necessários, bem como o respectivo custo unitário;
c) A lista dos centros, organismos ou organizações de produtos encarregados na execução das acções.
2. No prazo de 30 dias a contar da recepção do programa, a Comissão pode solicitar ao Estado-membro a introdução no mesmo de qualquer alteração que considere oportuna. O Estado-membro adaptará o programa em conformidade com essas solicitações.
3. O programa é definitivamente adoptado pelo Estado-membro em causa até 31 de Janeiro de 1996 e imediatamente transmitido à Comissão.
Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores ou as disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos ou organizações encarregados da execução das acções serão celebrados ou adoptados de forma a produzirem efeitos a partir de 1 de Março de 1996.
Esses contratos ou convenções podem ter uma duração plurianual, sem prejuízo das adaptações resultantes dos sucessivos programas aprovados pela Comissão.
Os Estados-membros utilizarão o contrato-tipo que a Comissão põe à sua disposição.
O programa é executado sob a responsabilidade do Estado-membro em causa.
4. São elegíveis ao abrigo do presente regulamento as despesas decorrentes do programa adoptado pelo Estado-membro, após a sua adaptação em conformidade com os eventuais pedidos da Comissão.
Todavia, as despesas:
- de execução dos tratamentos referidos no artigo 4º,
- de pagamento dos provadores e remuneração do pessoal de laboratório, apenas são tomadas a cargo até ao limite máximo de 75 %.
5. As despesas gerais do contratante, incluindo as relativas a eventuais subcontratantes, são limitadas a 2 %, no máximo, das despesas globais elegíveis.
Artigo 11º
A execução dos tratamentos pode ser efectuada pelas organizações de produtores de azeite ou pelas suas uniões reconhecidas ao abrigo do artigo 20ºC do Regulamento nº 136/66/CEE.
Os insecticidas a utilizar contra a mosca, em caso de execução dos tratamentos, devem ser utilizados com o apoio de iscos proteicos. Todavia, em condições especiais e sob a direcção dos organismos encarregados da prescrição dos tratamentos, pode ser permitida outra forma de utilização dos insecticidas. Estes insecticidas, bem como o seu modo de aplicação, devem ter características tais que nenhum resíduo possa ser detectado no azeite produzido a partir das azeitonas provenientes das zonas oleícolas tratadas.
Os métodos de luta biológica integrada são igualmente utilizáveis.
Artigo 12º
Os pagamentos relativos:
- aos contratos e convenções celebrados ou adoptados pelos Estados-membros com os centros, organismos ou organizações referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º ou - às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros, organismos ou organizações,
são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação pelas autoridades competentes dos referidos documentos, assim como do cumprimento das obrigações previstas.
Aquando da assinatura do contrato ou da convenção, o contratante constituirá uma garantia de um montante igual a, pelo menos, 4 % do valor do contrato ou da convenção, destinada a garantir a respectiva execução. No caso dos contratos ou convenções com uma duração plurianual, a garantia será calculada com base no valor de cada parte anual do contrato.
A liberação da garantia fica subordinada à verificação, pelo Estado-membro, da execução das acções previstas no contrato ou na convenção nos prazos fixados ou durante o período anual aplicável.
A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente.
Podem ser decididos, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente, adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das despesas realizadas com os adiantamentos anteriores.
A liberação das garantias fica subordinada:
a) À transmissão ao Estado-membro dos documentos comprovativos das despesas efectuadas;
b) À verificação dos referidos documentos e de que as obrigações previstas foram respeitadas.
Todavia, o Estado-membro pode constituir-se garante dos centros e organismos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 10º que tenham estatuto de entidade pública.
Quando as garantias são executadas, o seu montante é deduzido das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sector « Garantia ».
Todos os centros, organismos ou organizações de produtores encarregados de execução das acções apresentarão ao Estado-membro, no prazo de dois meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos comunitários atribuídos e os resultados das acções em causa. Se o relatório for apresentado após o prazo previsto de dois meses, serão retidos 10 % da contribuição comunitária por acção por cada mês iniciado depois do termo do prazo.
Estas sanções serão deduzidas das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sector « Garantia ».
Artigo 13º
Os Estados-membros produtores em que é executado o programa aplicação um regime de controlo que assegure a correcta execução das acções previstas no programa, para as quais é concedido financiamento. Para esse objectivo os Estados-membros em causa efectuarão:
- controlos administrativos e contabilísticos da verificação das despesas assumidas,
- controlos, nomeadamente no próprio local, incidindo na verificação da conformidade da execução das acções às disposições contratuais convencionais ou administrativas.
Em simultâneo com a apresentação do programa previsto no artigo 3º, os Estados-membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstas.
A Comissão pode igulamente solicitar aos Estados-membros qualquer alteração do regime de controlo que considere oportuna.
Os Estados-membros em causa eleborarão e transmitirão à Comissão, antes de 1 de Maio de 1997, um relatório sobre a execução do programa e as medidas de controlo efectuadas relativamente às previsões.
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.