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REGULAMENTO (CEE) Nº 1058/86 DO CONSELHO
de 8 de Abril de 1986
que institui um direito « anti-dumping » definitivo sobre as importações de certos modelos de balanças electrónicas originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo citado regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias
1. Pelo Regulamento (CEE) nº 2865/85 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão e encerrou o inquérito no que diz respeito à Yamato Scale Co. Ltd., à Teraoka Seiko Co. Ltd. e à Kubota Ltd. Este direito foi prorrogado por um período máximo de dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 265/86 (3).
B. Desenrolar do processo
2. Após a instituição do direito anti-dumping provisório, um exportador, bem como certos produtores queixosos da Comunidade, solicitaram e obtiveram uma audição da Comissão. Esta informou-os pormenorizadamente dos factos em que baseou as suas conclusões provisórias. O exportador deu igualmente a conhecer por escrito o seu ponto de vista sobre estas conclusões.
3. A seu pedido, as partes em causa foram igualmente informadas dos factos e considerações principais com base nos quais a Comissão tinha a intenção de propor a instituição de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório. A Comissão concedeu-lhe um prazo para apresentação das suas observações. Os seus comentários foram tidos em consideração.
C. « Dumping »
4. No que diz respeito à empresa Ishida, nenhuma das partes em causa comunicou novos elementos ou apresentou argumentos suficientemente convincentes para pôr em causa as verificações da Comissão relativas ao dumping, tal como constam do Regulamento (CEE) nº 2865/85, de forma que estas verificações são consideradas definitivas.
5. No caso da Tokyo Electric Co. (a seguir denominada « TEC »), o método utilizado pela Comissão para a determinação do dumping foi novamente contestado.
Independentemente das considerações já avançadas pela Comissão a este respeito no Regulamento (CEE) nº 2865/85, considerações que o Conselho partilha, a argumentação desenvolvida pela TEC não pode ser aceite pelas razões que se seguem.
D. Valor normal
6. No que diz respeito às importações de todas as balanças da Ishida Scales Manufacturing Co. Ltd. e a certas importações de balanças da TEC, o valor normal foi determinado com base nos preços de venda internos no Japão. No que diz respeito às vendas realizadas ela TEC por intermédio da sua sociedade de venda, o Conselho confirma a conclusão tirada pela Comissão no considerando nº 15 do Regulamento (CEE) nº 2865/85, segundo a qual, no âmbito da estrutura de empresa da TEC, a sociedade de produção e a sociedade de venda fazem parte da estrutura do grupo, tendo a sociedade de venda funções correspondentes, no essencial, às de um estabelecimento de venda ou de um serviço de vendas. A existência de uma empresa juridicamente autónoma não altera en nada o facto de que se trata, no caso, de uma só e mesma unidade económica.
No caso em análise, não é a estrutura jurídica que é determinante, mas sim o facto de que a função principal desta sociedade de venda consiste na venda dos produtos do grupo ou na promoção da venda desses produtos e no facto de que é controlada pela sociedade-mãe, quer seja pela via de uma participação maioritária no capital ou por outras imbricações.
No caso da TEC, a sociedade de venda é controlada pelo sociedade-mãe e a sua função exclusiva é vender os produtos do grupo no mercado interno. Segue-se que a sociedade de venda deve ser considerada como fazendo parte da estrutura do grupo e apenas os preços de venda facturados por esta sociedade de venda aos seus clientes independentes podem ser considerados obtidos no âmbito de operações comerciais normais e, por consequência, como o valor normal efectivo.
Porque as vendas efectuadas a utilizadores finais pela sociedade de venda da TEC o foram a preços superiores aos das suas vendas a revendedores, apenas os preços de venda praticados em relação a estes últimos foram tomados em consideração, de forma a facilitar a comparação do valor normal e dos preços de exportação a um estádio comercial dado.
7. No que diz respeito às importações de balanças para as quais não havia vendas de modelos comparáveis no mercado interno, o valor normal foi construído tal como é indicado nos considerandos nº5 17 a 19 do Regulamento (CEE) nº 2865/85. O Conselho confirma as conclusões da Comissão a este respeito.
A TEC alega que resulta do nº 3 subalínea ii), da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 que o valor normal calculado se destina a estabelecer o valor do produto à exportação, não devendo pois ser incluídas no valor calculado as despesas gerais da filial de vendas no mercado japonês.
A citada disposição prevê que o valor normal calculado seja estabelecido pela adição do custo de produção e de uma margem de lucro razoável. Trata-se do conjunto dos custos no decurso de operações comerciais normais no país de origem, incluindo as despesas de venda, as despesas administrativas e outras despesas gerais. Daqui resulta claramente que o valor normal calculado deve ser determinado como se as vendas tivessem sido efectuadas no mercado interno. Trata-se, por outro lado, da única maneira possível de calcular um valor normal que seja equivalente ao valor normal, tal como ele se apresenta de modo geral, a saber, o preço efectivamente pago no decurso de operações comerciais normais no mercado do país de exportação ou de origem.
8. Segundo a TEC, o método seguido pelas instituições comunitárias seria incompatível com o nº 9 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, já que a incorporação das despesas gerais e de venda de uma filial de vendas seria contrária à exigência de que a comparação seja efectuada no estádio à saída da fábrica.
Este argumento não poderia ser aceite. Em primeiro lugar, o nº 9 do artigo 2º tem por objecto os ajustamentos a efectuar depois de estabelecido o valor normal, nos termos do nº 3, subalínea ii) da alínea b), do artigo 2º Seguidamente, o valor calculado é uma reconstituição do preço tal como seria efectivamente pago no decurso de operações comerciais normais no mercado do país de exportação; deve pois necessariamente, como este último preço, incluir as despesas gerais e as despesas de venda normalmente nele incluídas. Do mesmo modo que o preço de mercado, um valor normal assim calculado pode ser seguidamente objecto de ajustamentos, em aplicação do nº 9 do artigo 2º
E. Preço de exportação
9. A TEC alegou igualmente que uma vez que, no caso dos importadores associados, todos os custos do importador são tomados em consideração tendo em vista o cálculo do preço à exportação, deveria ser aplicado um método idêntico quando as vendas no mercado interno são efectuadas indirectamente por intermédio de uma sociedade de vendas associada. Este argumento confunde dois aspectos diferentes, a saber, o cálculo do preço à exportação com base no preço de revenda de um importador associado e a comparação entre o valor normal e o preço à exportação. Para o cálculo do preço à exportação, o Regulamento (CEE) nº 2176/84 determina a dedução de todas as despesas que ocorreram entre a importação e a revenda. Isso deve permitir que se chegue a um preço à exportação que não seja influenciado pela relação existente entre a sociedade exportadora e o seu importador associado. Quanto à comparação entre o valor normal e o preço à exportação, aplicam-se outras regras; essas regras conduziram a ajustamentos de preços em relação a todos os factores admitidos, tal como é explicado no considerando nº 23 do Regulamento (CEE) nº 2865/85.
F. Comparação
10. Segundo a TEC, um preço de exportação baseado em vendas efectuadas a um distribuidor, por um lado, e um valor normal que inclua as despesas gerais suportadas por um distribuidor no mercado interno, por outro, são estabelecidos em estádios comerciais diferentes e necessitam, portanto, de ajustamentos, nos termos do nº 9 do artigo 2º e da alínea c) do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
O ajustamento pedido para as despesas administrativas e gerais não pode ser concedido; com efeito, em regra geral, não se procede a qualquer ajustamento relativamente a diferenças existentes nas despesas administrativas e gerais; nenhum dos elementos evocados pela TEC justifica uma derrogação desta regra geral; em especial, não está demonstrado que, no caso presente, as diferenças de despesas administrativas e gerais teriam uma relação directa e funcional com as vendas consideradas. 11. A TEC alega que deduzindo todas as despesas apresentadas pela filial na Comunidade, bem como uma margem de lucro, se obtém um preço de exportação para um distribuidor, enquanto que incluindo todas as despesas gerais apresentadas pela filial no Japão, se obtém um valor normal ao nível das vendas a revendedores e a utilizadores finais; a TEC conclui que a comparação não é efectuada no mesmo estádio comercial.
É conveniente lembrar que, nos termos do nº 9 do artigo 2º, o preço de exportação e o valor normal devem normalmente ser comparados no mesmo estádio comercial, que é de preferência o estádio à saída da fábrica, isto é, no estádio do primeiro comprador independente. No caso em apreço, o valor normal e o preço de exportação são comparados no mesmo estádio comercial, dado que as vendas tomadas em consideração eram vendas aos primeiros compradores independentes pertencentes a categorias de compradores similares. Por outro lado, esta regra não poderia afastar a regra especial prevista no nº 8, alínea b), do artigo 2º para o cálculo do preço de exportação aplicável no caso; por outro lado, se o conjunto das despesas e o lucro de um importador associado não era deduzido aquando do cálculo do preço à exportação, tal importador associado seria favorecido em relação a um importador independente cujo preço de compra deve normalmente permitir cobrir tais despesas e garantir, por outro lado, uma margem de lucro.
12. A fim de proceder a uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de exportação, foram tidas em conta, de forma adequada, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como as diferenças nas condições de venda quando pôde ser demonstrada a existência de uma relação directa entre estas diferenças e as vendas em questão. Neste contexto, foram tomadas em consideração informações e elementos de prova suplementares fornecidos pela TEC demonstrando que certas despesas da filial de vendas no Japão se encontravam em relação directa com as vendas de balanças ou eram directamente imputáveis às vendas de outros produtos da sociedade-mãe.
13. A TEC solicitou ajustamentos que permitam ter em conta os preços reduzidos a que certos modelos, cuja produção havia cessado durante o primeiro período de inquérito, foram exportados, alegando que tais reduções de preços teriam sido igualmente necessárias no mercado japonês. Foram concedidos os ajustamentos apropriados.
14. Foi igualmente aceite, com base em elementos de prova complementares, que certas despesas efectuadas pela filial estabelecida no Reino Unido não sejam tidas em conta na determinação dos preços de exportação.
15. Os ajustamentos suplementares concedidos ocasionaram uma alteração da margem de dumping, tal como foi determinada em primeiro lugar no que diz respeito à TEC. A margem de dumping definitiva é estabelecida em média ponderada em 8,4 %, para o período que vai de Outubro de 1982 a Agosto de 1983 e em 20,6 % para o segundo período de inquérito, que vai de Setembro de 1983 a Junho de 1984.
G. Prejuízo
16. No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações efectuadas a preços de dumping, as conclusões da Comissão constantes do Regulamento (CEE) nº 2865/85 foram contestadas pela TEC.
17. A TEC pretende que a maior parte dos produtores comunitários não participou no inquérito, quer por não terem apoiado a queixa desde o início, como os produtores italianos, quer por terem deixado de cooperar, não respondendo aos questionários que a Comissão lhes dirigiu, no sentido de obter informações complementares em relação ao período de inquérito actualizado. Assim, as conclusões da Comissão, sendo unicamente baseadas em informações de três produtores comunitários, não permitiriam apreciar correctamente a situação de conjunto da produção comunitária em causa.
Em primeiro lugar, é de salientar que a Comissão se assegurou de que os três produtores que continuaram a cooperar activamente no inquérito representam uma proporção maior da produção comunitária, com exclusão dos produtores associados aos exportadores. Assim definidos, estes três produtores representam o essencial da produção comunitária, na realidade mais de 70 %. Além disso, no que diz respeito à evolução das partes de mercado para o conjunto de Comunidade, a Comissão utilizou informações fornecidas pelo Comité Europeu de Construtores de Instrumentos de Pesagem, que foram completadas por informações pormenorizadas confidencias comunicadas pelos produtores queixosos e verificadas no local. Por último, no que diz respeito ao mercado italiano, a legislação italiana sobre pesos o medidas é tal que a produção e a venda de balanças electrónicas que utilizam uma célula de pesagem para medição do peso, único tipo de balanças a ter sido objecto deste processo, quase não existem, não tendo, consequentemente, qualquer incidência nas conclusões da Comissão relativas ao prejuízo causado à indústria comunitária.
A TEC não forneceu, entretanto, informações diferentes susceptíveis de porem em causa os resultados do inquérito, nomeadamente no que diz respeito à evolução das importações de balanças electrónicas originárias do Japão e à das suas partes de mercado, tanto para o conjunto da Comunidade, como para certos Estados-membros referidos no considerando nº 32 do Regulamento (CEE) nº 2865/85. 18. A TEC defende, por outro lado, que a Comissão não procedeu a uma apreciação correcta da situação de certos produtores queixosos, já que o aumento sensível da sua produção e das suas vendas revelaria que estes produtores não sofreram prejuízo devido às importações de balanças originárias do Japão.
Apesar de a produção e as vendas de certos produtores comunitários terem continuado a aumentar, não obstante a pressão crescente exercida pelas importações japonesas, o desenvolvimento das vendas dos produtores comunitários nos mercados da Comunidade mais afectados pelas importações japonesas foi fortemente refreado em relação à evolução das suas vendas nos Estados-membros em que a penetração do produto japonês se encontra limitada por força da sua legislação sobre pesos e medidas; do mesmo modo, as disparidades destas legislações explicam que as balanças vendidas num Estado-membro não sejam geralmente exportadas para um outro Estado-membro. O aumento da produção e das vendas de três principais produtores comunitários entre 1981 e 1984 deve ser imputado até ao limite de 62 % às vendas efectuadas nos Estados-membros em que não se verificam importações japonesas significativas, e de apenas 12 % às vendas nos Estados-membros em que se registam as maiores partes de mercado das importações japonesas, quando o consumo nestes últimos Estados-membros quase duplicou durante o mesmo período, mesmo se certos produtores comunitários puderam progredir em mercados em que não exista a concorrência japonesa, não deixaram por isso de ser consideravelmente lesados onde foram directamente confrontados com a concorrência japonesa.
19. Por outro lado, a TEC alega que os preços a que as suas importações foram vendidas na Comunidade não poderiam causar prejuízo à produção comunitária, pois que os preços mais baixos praticados nos mercados de certos Estados-membros foram facturados por produtores comunitários e que, de qualquer modo, não teria sido verificada pela Comissão qualquer subcotação de preços dos produtores comunitários.
A Comissão analisou no considerando nº 34 do Regulamento (CEE) nº 2865/85 a evolução dos preços das balanças electrónicas dos produtores comunitários em relação com os preços das balanças importadas do Japão.
O Conselho partilha esta análise. O facto de as subcotações de preços dos produtores de balanças, tal como verificadas pela Comissão, não terem sido sistemáticas e substanciais não é suficiente para afastar o prejuízo. Com efeito, os produtores comunitários ou tiveram de alinhar os seus preços pelos das balanças japonesas, e isto a um nível tal que apenas cobriam parcialmente o seu preço de custo, ou, em certos casos, tiveram de retirar-se definitivamente da concorrência ou de ceder uma parte crescente do seu mercado a importações que são objecto de um dumping.
Não é relevante, na avaliação do prejuízo, a questão de saber se, como é alegado pela TEC, em relação a um certo número de transacções, os preços das importações que são objecto de um dumping foram subcotados por certos produtores comunitários, numa tentativa de defenderem as suas partes do mercado. É evidente que, numa situação de concorrência normal, estas importações a preços de dumping são, quer em volume quer em termos de parte do mercado, mais que suficientes para determinar o nível dos preços nos mercados da Comunidade especialmente em causa. Nestes mercados, a saber, o Reino Unido, a Bélgica, os Países Baixos e a Grécia, foi claramente demonstrado que o nível dos preços era demasiado baixo para cobrir os preços de custo dos produtores comunitários e, por maioria de razão, para garantir um lucro razoável.
A evolução das partes de mercado detidas pela importações que são objecto de um dumping nos mercados dos Estados-membros acima referidos mostra claramente que sempre que se verifica um recuo dos produtores comunitários em termos de parte de mercado a sua posição é ocupada pela concorrência japonesa, sem que, no entanto, este facto tenha um efeito benéfico sobre o nível de preços e, consequentemente, sem uma melhor cobertura dos preços de custo. Nestas condições, os produtores comunitários são obrigados quer a retirar-se do mercado, quer a defender a sua posição no mercado, alinhando os seus preços a um nível inferior ao preço de custo. E se é verdade que uma empresa pode, por um período de tempo limitado, renunciar parcialmente a realizar lucros e a cobrir a totalidade do seu preço de custo, a mais longo prazo uma política deste tipo só pode ter como consequência o comprometimento grave da sua viabilidade económica. Não se pode pois pôr em dúvida que as margens de dumping crescentes, juntamente com um forte aumento das quantidades importadas, nomeadamente pela TEC, obrigam os produtores comunitários a adoptar uma estratégia comercial ruinosa e causa-lhes, por este facto, um prejuízo considerável.
20. Nenhum dos argumentos apresentados pela TEC põe em causa o bom funcionamento da conclusão relativa ao prejuízo sofrido a que a Comissão havia chegado aquando das suas verificações preliminares; esta conclusão é, portanto, confirmada.
H. Interesse da Comunidade
21. Devido a dificuldades particularmente graves com que se encontra confrontada a produção comunitária e considerada a importância económica, social e tecnológica desta, o Conselho chegou à conclusão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. Nestas condições, a defesa dos interesses da Comunidade exige a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de balanças electrónicas originárias do Japão. I. Compromisso
22. A TEC ofereceu um novo compromisso relativo às suas exportações futuras para a Comunidade.
Depois de realizadas consultas, a Comissão não aceitou este compromisso. A Comissão informou a TEC dos motivos desta decisão.
J. Observações das partes interessadas sobre as medidas propostas pela Comissão
23. A TEC alega que a imposição de um direito anti-dumping ao nível da sua margem de dumping definitiva não se justificaria, já que permitiria às sociedades japonesas concorrentes, cuja margem de dumping é mais baixa, venderem a preços inferiores aos que a TEC deveria praticar após a imposição deste direito. Noutros termos, a Comissão estabeleceria o valor normal para os produtos da TEC a um estádio comercial diferente do tomado em consideração para os outros exportadores.
Este argumento não pode ser aceite pelas razões seguintes. Por um lado, contrariamente ao que afirma a TEC, os valores normais foram estabelecidos para todos os produtores japoneses em causa no mesmo estádio comercial (ver considerando nº 11), sendo os factores tomados em consideração, conforme o caso, as vendas aos revendedores independentes ou os custos de produção, aumentados das despesas de venda, das despesas administrativas e de outras despesas gerais efectuadas pelos revendedores independentes para a comercialização do produto, bem como de uma margem de lucro razoável.
Por outro lado, apesar de as sociedades japonesas concorrentes, Yamato e Teraoka, venderem balanças a certas sociedades de que detêm uma participação de 5 % ou mais, estas vendas não excederam 25 % das vendas destas duas sociedades no Japão. Os valores normais estabelecidos com base em, pelo menos, 75 % das vendas destas sociedades a revendedores independentes devem ser considerados representativos e não discriminatórios. No que diz respeito à Kubota e à Ishida, o inquérito não revelou a existência de vendas a compradores associados.
24. A TEC queixou-se, por outro lado, de que a Comissão tenha determinado a margem de dumping a tomar em consideração para o direito definitivo utilizando unicamente os resultados do segundo período de inquérito, que vai de Setembro de 1983 a Junho de 1984, ignorando os resultados do primeiro período que vai de Setembro de 1982 a Agosto de 1983, enquanto que em relação à empresa Kubota apenas foram tomados em consideração os resultados do primeiro período.
A TEC solicitou que, para a determinação do dumping, fosse tido em consideração o conjunto dos dois períodos de inquérito ou, na sua falta, que certos modelos cuja produção havia cessado antes de Setembro de 1983 fossem excluídos dos cálculos aplicáveis ao segundo período de inquérito.
Não pode ser dado seguimento a este pedido. Os motivos que justificam a determinação do dumping com base no período de inquérito actualizado, tal como foram expostos no Regulamento (CEE) nº 2865/85 (considerando nº 38), permanecem válidos.
Além disso, as margens de dumping verificadas no caso da TEC aumentaram de forma contínua durante os dois períodos de inquérito, simultaneamente com um crescimento acelerado das quantidades exportadas para a Comunidade, o que não aconteceu com os outros produtores japoneses em causa. Isto apenas confirma que a amplitude das margens de dumping da TEC, que passou de 4,8 % no início do primeiro período de inquérito a 23,0 % no final do segundo período de inquérito, não é devida, como pretende a TEC, a um método discriminatório de cálculo, mas sim ao facto de os preços praticados por esta sociedade na Comunidade terem baixado fortemente. Quanto aos modelos de balanças cuja produção cessou e foram exportadas para a Comunidade a preços muito baixos, não há qualquer razão para que a Comissão os exclua do cálculo do dumping. Estas transacções contribuíram, com efeito, para o prejuízo causado à indústria comunitária. Estas vendas a preços reduzidos foram, no entanto, tidas em consideração no comparação dos preços (ver considerando nº 13).
Por último, é de rejeitar o argumento que se baseia no facto de o compromisso de preço da Kubota ter sido aceite a título de dumping estabelecido para apenas uma parte do período considerado em relação à TEC.
No decurso do primeiro período de inquérito, a Kubota só exportou para um único Estado-membro e em quantidades relativamente pequenas em relação aos outros exportadores japoneses. No que diz respeito ao segundo período de inquérito a Comissão não recebeu informações, nem da parte dos queixosos nem das outras partes interessadas, a propósito de exportações de balanças efectuadas pela Kubota para a Comunidade. Por outro lado, o argumento da TEC não é de molde a fazer reexaminar o compromisso subscrito pela Kubota, já que não se apoia sobre qualquer elemento de informação disponível.
25. Um produtor comunitário queixoso contestou o método de cálculo utilizado para a determinação do direito anti-dumping proposto, que se baseia na média ponderada das margens de dumping para o conjunto da Comunidade. Tendo em conta as particularidades do mercado das balanças electrónicas, solicitou que o nível do direito anti-dumping se baseie na margem de dumping mais elevada verificada nos mercados dos Estados-membros.
Não pode ser dado seguimento a este pedido. Por um lado, este último método, como já explicitado pela Comissão no Regulamento (CEE) nº 2865/85, conduziria a resultados excessivos. Por outro, as regras anti-dumping não têm por objectivo eliminar o prejuízo suportado individualmente por um produtor comunitário determinado, mas devem ter em consideração a situação de conjunto da indústria comunitária afectada pelas importações que são objecto de dumping.
K. Taxa do direito
26. Para a fixação do direito, é conveniente considerar como determinantes os resultados do período de inquérito actualizado que vai de Setembro de 1983 a Junho de 1984 e que uma média relativa à duração total do inquérito não traduziria correctamente a situação real, nomeadamente no que diz respeito ao prejuízo mais recente.
Dada a diferença existente entre os preços a que as balanças electrónicas originárias do Japão são vendidas na Comunidade e os preços considerados necessários para cobrir os preços de custo dos produtores comunitários e garantir uma margem de lucro adequada, é conveniente fixar o direito anti-dumping ao nível da margem global de dumping tal como foi determinada definitivamente em relação ao período de inquérito actualizado.
Devido às diferenças de preços existentes entre os diferentes modelos de balanças em causa, é conveniente fixar o direito anti-dumping sob a forma de uma percentagem ad valorem.
Para outras sociedades, as margens de dumping revelaram-se comparáveis à de Ishida Scales Manufacturing Co. Ltd, mas estas sociedades ofereceram compromissos de preços que foram julgados aceitáveis pela Comissão, como é indicado nos considerandos nºs 40 e 41 do Regulamento (CEE) nº 2865/85.
L. Cobrança do direito provisório
27. Tendo as importações a preços de dumping de certos modelos de balanças electrónicas originárias do Japão causado um prejuízo importante à produção comunitária em causa, é necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, até ao limite das margens de dumping estabelecidas a título definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho, e incluindo a indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não de um dispositivo de impressão destes três dados), da posição ex 84.20 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.20 - 81, originárias do Japão, com exlusão das balanças electrónicas fabricadas pela Yamato Scale Co. Ltd, pela Teraoka Seiko Co. Ltd. e pela Kubota Ltd.
2. O direito anti-dumping eleva-se a 20,6 % do preço líquido franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado.
No que diz respeito às importações de balanças electrónicas fabricadas pela Ishida Scales Manufacturing Co. Ltd, o direito eleva-se a 1,5 % do preço líquido franco-fronteira da Comunidade, não desalfandegado.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2º
Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) no 2865/85 são cobrados definitivamente até ao limite das margens de dumping definitivamente estabelecidas.
Argigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.