REGULAMENTO (CE) Nº 323/98 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1998 relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa ao Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (4), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática;
Considerando que é conveniente abrir, para 1998, o contingente previsto no nº 2, parte IV, do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à adaptação do Protocolo nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora do anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias originárias da Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
Artigo 2º
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1º é gerido pela Comissão nos termos do disposto nos artigos 308ºA a 308º D do Regulamento (CEE) nº 2454/93.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1998.