REGULAMENTO (CEE) No 3761/85 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1985 que adapta o Regulamento (CEE) no 2329/85 relativo aos grãos de soja em razão da adesão de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações no Regulamento (CEE) no 2329/85 da Comissão, de 12 de Agosto de 1985, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3463/85 (2);
Considerando, que por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2329/85, são aditadas as seguintes menções:
1) À alínea b) do no 1:
«Mercancía para poner a disposición de un transformador - artículo 14, paragrafo 1, del reglamento (CEE) no 2329/85»,
«mercadoria a pôr à disposição de um transformador - artigo 14o, parágrafo 1o do reglamento (CEE) no 2329/85».
2) À alínea b) do no 2:
«Destinado a ser transformado para producción de aceite o con vista a otras utilizaciones en la alimentación humana o animal, conforme a las disposiciones del artículo 3, punto a) del reglamento (CEE) no 2194/85».
«Destinado a ser transformado pela produção de óleo, ou com vista a outras utilizações na alimentação humana ou animal, conforme previsto no artigo 3o ponto a) do Regulamento (CEE) no 2194/85».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 27 de Dezembro de 1985.