Nařízení Komise (ES) č. 77/2001
ze dne 5. ledna 2001,
kterým se mění přílohy nařízení (ES) č. 1547/1999 a nařízení Rady (ES) č. 1420/1999, pokud jde o přepravu některých druhů odpadů do Albánie, Brazílie, Bulharska, Burundi, Jamajky, Maroka, Nigérie, Peru, Rumunska, Tuniska a Zimbabwe
(Text s významem pro EHP)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 259/93 ze dne 1. února 1993 o dozoru nad přepravou odpadů v rámci Evropského společenství, do něj a z něj, a o její kontrole [1], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 1999/816/ES [2], a zejména na čl. 17 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1420/1999 ze dne 29. dubna 1999, kterým se stanoví společná pravidla a postupy pro přepravu některých druhů odpadů do některých nečlenských zemí OECD [3] ve znění nařízení Komise (ES) č. 1208/2000 [4], a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) V lednu 2000 odeslala Evropská komise verbální nótu všem nečlenským zemím OECD (a také Maďarsku a Polsku, které doposud neuplatňují rozhodnutí OECD C (92) 39 v konečném znění). Účel této nóty byl trojí: a) informovat tyto země o nových nařízeních Společenství; b) požádat o potvrzení příslušných postojů, jak jsou nastíněny v přílohách nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení Komise (ES) č. 1547/1999 ze dne 12. července 1999, kterým se stanoví kontrolní postupy podle nařízení Rady (EHS) č. 259/93 pro přepravu některých druhů odpadů do některých zemí, na něž se nevztahuje rozhodnutí OECD C(92) 39 v konečném znění [5], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1552/2000 [6], a c) získat odpověď od zemí, které neodpověděly v roce 1994.
(2) Země, které odpověděly, tj. Brazílie, Bulharsko, Burundi, Jamajka, Maroko, Nigérie, Peru, Rumunsko, Tunisko a Zimbabwe, oznámily Komisi, že dovoz některých odpadů uvedených v příloze II nařízení (EHS) č. 259/93 přijímají buď bez jakýchkoli kontrolních postupů, nebo podle kontrolního postupu, který se vztahuje na přílohy III nebo IV uvedeného nařízení nebo který je stanoven v článku 15 uvedeného nařízení. Ohledně ostatních odpadů tyto země uvedly, že si žádnou přepravu nepřejí.
(3) Albánie na nótu odpověděla, že se její postoj nezměnil. Přesto se však musí ustanovení týkající se Albánie změnit, aby byl zohledněn nový systém označování některých druhů odpadů uvedených v příloze II nařízení (ES) č. 259/93 ve znění rozhodnutí 1999/816/ES.
(4) V souladu s čl. 17 odst. 3 nařízení (EHS) č. 259/93 byla oficiální žádost těchto zemí dne 23. června 2000 (12. července 2000 žádost Burundi) oznámena výboru zřízenému podle článku 18 směrnice Rady 75/442/EHS ze dne 15. července 1975 o odpadech [7], naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 96/350/ES [8].
(5) Aby se zohlednila nová situace těchto zemí, je nezbytné zároveň změnit nařízení (ES) č. 1420/1999 a nařízení (ES) č. 1547/1999.
(6) Opatření uvedená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 18 směrnice 75/442/EHS,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1547/1999 se mění takto:
1. příloha A se mění v souladu s přílohou A tohoto nařízení;
2. příloha B se mění v souladu s přílohou B tohoto nařízení;
3. příloha C se mění v souladu s přílohou C tohoto nařízení;
4. příloha D se mění v souladu s přílohou D tohoto nařízení.
Článek 2
Nařízení (ES) č. 1420/1999 se mění takto:
1. příloha A se mění v souladu s přílohou E tohoto nařízení;
2. příloha B se mění v souladu s přílohou F tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. ledna 2001.
Regulamento (CE) n.o 77/2001 da Comissão
de 5 de Janeiro de 2001
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho no que respeita às transferências de determinados tipos de resíduos para a Albânia, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE(3), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2000 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em Janeiro de 2000, a Comissão enviou uma "nota verbal" a todos os países não membros da OCDE [bem como à Hungria e à Polónia, que não aplicam ainda a Decisão C(92) 39 final da OCDE]. A referida "nota verbal" tinha três objectivos distintos: a) informar esses países sobre os novos regulamentos da Comissão; b) solicitar uma confirmação das respectivas posições indicadas nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92) 39 final da OCDE(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1552/2000(6); e c) obter uma resposta dos países que não haviam respondido em 1994.
(2) De entre os países que responderam, o Brasil, a Bulgária, o Burundi, a Jamaica, Marrocos, a Nigéria, o Peru, a Roménia, a Tunísia e o Zimbabué, notificaram à Comissão que aceitam a importação de certos resíduos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93, seja sem recorrerem a qualquer processo de controlo, seja sob reserva de um controlo efectuado em conformidade com o processo aplicável relativamente aos anexos III ou IV do referido regulamento ou previsto no seu artigo 15.o No que respeita aos outros resíduos, esses países indicaram que não desejam receber quaisquer transferências.
(3) A Albânia respondeu à "nota verbal", tendo indicado que a sua posição permanece inalterada. Todavia, as disposições relativas à Albânia devem ser alteradas de forma a ter em conta o novo sistema de rotulagem para determinados tipos de resíduos, estabelecido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 259/93.
(4) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, o pedido oficial apresentado por esses países foi notificado, em 23 de Junho de 2000, (em 12 de Julho de 2000 no que respeita ao Burundi) ao comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão(8).
(5) A fim de ter em conta a nova situação desses países é, concomitantemente, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1420/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1547/1999.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1547/1999 é alterado da seguinte forma:
1. O anexo A é alterado em conformidade com o anexo A do presente regulamento.
2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo B do presente regulamento.
3. O anexo C é alterado em conformidade com o anexo C do presente regulamento.
4. O anexo D é alterado em conformidade com o anexo D do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1420/1999 é alterado da seguinte forma:
1. O anexo A é alterado em conformidade com o anexo E do presente regulamento.
2. O anexo B é alterado em conformidade com o anexo F do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.