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REGULAMENTO (CEE) Nº 3925/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 251º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2159/87 (5), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 643/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos de floricultura importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3480/87 (7), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para certos produtos da floricultura das posições 06.02, 06.03 e 06.04 da Pauta Aduaneira Comum, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 251º do Acto de Adesão, os limites indicativos devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para o efeito, é conveniente, em relação ao ano de 1987, aumentar os limites indicativos de 20 % para as plantas ornamentais, rosas, cravos, asparagus plumosus e as roseiras;
Considerando que, atendendo à experiência adquirida durante o primeiro ano de aplicação deste regime e a fim de garantir a estabilidade do mercado português, é conveniente prever uma distribuição sazonal dos limites relativamente a alguns destes produtos e prever a sua adaptação às variações sazonais da produção portuguesa;
Considerando que é necessário efectuar as adaptações técnicas resultantes da entrada em vigor da Nomenclatura Combinada em 1 de Janeiro 1988;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 643/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988. »
2. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada) os limites indicativos são discriminados conforme indicado em anexo. »
3. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O montante da garantia é fixado em 1 ECU/100 kg líquidos para as plantas ornamentais (subposições 0602 99 91 e 0602 99 99 da Nomenclatura Combinada) e para o asparagus plumosus (subposição 0604 91 90 da Nomenclatura Combinada), e em 0,30 ECU/1000 unidades para as roseiras (subposição 0602 40 90 da Nomenclatura Combinada), bem como para as rosas (subposições 0603 10 11 e 0603 10 51 da Nomenclatura Combinada) e os cravos (subposições 0603 10 13 e 0603 10 53 da Nomenclatura Combinada). »
4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.