DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outobro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à adaptação do sistema de utilização pública dos parques nacionais, em Espanha Nº FC: 93/11/61/031/039 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/713/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instrumento financeiro de coesão; que as medidas adequadas constam do anexo V;
Considerando que Espanha apresentou, em 26 de Maio de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à adaptação do sistema de utilização pública dos parques nacionais;
Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93 e satisfaz os critérios fixados nos nºs 3 e 5 do artigo 8º do regulamento supramencionado;
Considerando que o projecto contribui para a realização dos objectivos do artigo 130º R do Tratado, relativo ao ambiente;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (5), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data-limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que a Comissão e o Estado-membro assegurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acompanhamento sistemático do projecto;
Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompanhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI;
Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado, para o período de 1 de Maio de 1993 a 31 de Dezembro de 1994, o projecto relativo à adaptação do sistema de utilização pública dos parques nacionais, em Espanha, descrito no anexo I.
Artigo 2º
1. A despesa máxima elegível a título da presente decisão é de 19 358 337 ecus.
2. A taxa do apoio comunitário concedido ao projecto é fixada em 85 %.
3. O montante máximo da contribuição do instrumento financeiro de coesão é de 16 454 587 ecus.
4. A contribuição é autorizada no orçamento para 1993.
Artigo 3º
1. O apoio comunitário baseia-se no plano financeiro estabelecido para o projecto e constante do anexo II.
2. As autorizações e os pagamentos do apoio comunitário concedido ao projecto processar-se-ao em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, conforme previsto no anexo III.
3. O montante do primeiro adiantamento é de 7 932 505 ecus.
Artigo 4º
1. O apoio comunitário incidirá nas despesas do projecto relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas em Espanha e a cujos trabalhos, a realizar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994, tenham sido especificamente afectados os recursos financeiros necessários.
2. As despesas autorizadas antes de 1 de Janeiro de 1993 não são consideradas elegíveis para a contribuição do instrumento financeiro de coesão.
3. As despesas relativas ao projecto devem ser realizadas, o mais tardar, 12 meses após a data referida no nº 1.
Artigo 5º
1. O projecto deve ser executado em conformidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os artigos 7º, 30º, 52º e 59º do Tratado, e com a legislação comunitária, nomeadamente as directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimento.
2. A presente decisão não prejudica o direito de a Comissão iniciar processos de infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado.
Artigo 6º
Serão assegurados o acompanhamento e a avaliação sistemática do projecto, de acordo com o disposto no anexo IV.
Artigo 7º
O Estado-membro em causa certificar-se-á de que ao projecto seja dada a devida publicidade, em conformidade com o disposto no anexo V.
Artigo 8º
Os anexos constituem parte integrante da presente decisão.
Artigo 9º
A não observância do disposto na presente decisão e nos seus anexos pode ocasionar a redução ou a suspensão do apoio, em conformidade com o anexo VI.
Artigo 10º
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.