Regulamento (CE) n.o 146/2003 do Conselho
de 27 de Janeiro de 2003
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/991/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na Resolução n.o 1448 (2002) que as medidas constantes do ponto 19 da Resolução n.o 864 (1993), das alíneas c) e d) do ponto 4 da Resolução n.o 1127 (1997) e dos pontos 11 e 12 da Resolução n.o 1173 (1998) deixam de produzir efeitos a contar dessa data.
(2) Em 19 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou a Posição Comum 2002/991/PESC do Conselho, que levanta as medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e revoga as Posições Comuns 97/759/PESC e 98/425/PESC.
(3) Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n.o 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2229/97(2) do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1705/98.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.