Nařízení Komise (ES) č. 731/1999
ze dne 7. dubna 1999,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2848/98 v odvětví surového tabáku, pokud jde o rozdělování množství v důsledku převodu zaručených prahových množství z jedné skupiny odrůd do druhé a pokud jde o přílohu II, ve které jsou stanoveny pěstitelské oblasti
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2075/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu se surovým tabákem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 660/1999 [2], a zejména na články 7, 9 a 11 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že čl. 9 odst. 4 nařízení (EHS) č. 2075/92 stanoví možnost převodu zaručených prahových množství do jiné skupiny odrůd; že by měla být přijata ustanovení, která v důsledku povolení tohoto převodu umožní změnit osvědčení o produkčních kvótách vystavená samostatným producentům, kteří nejsou členy seskupení, a seskupením producentů;
vzhledem k tomu, že v zájmu řádného řízení a transparentnosti by měly členské státy stanovit a zveřejnit objektivní kritéria pro rozdělování zaručených prahových množství převáděných do jiné skupiny odrůd; že při stanovení těchto kritérií je třeba zohlednit stanoviska uznaných meziodborových organizací v souladu s nařízením Rady (EHS) č. 2077/92 [3] a sdělit tato kritéria Komisi;
vzhledem k tomu, že podle čl. 5 písm. a) nařízení (EHS) č. 2075/92 se prémie poskytuje pod podmínkou, že tabákové listy pocházejí z pěstitelské oblasti, která je stanovena pro každou odrůdu;
vzhledem k tomu, že podle čl. 8 nařízení Komise (ES) č. 2848/98 ze dne 22. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 2075/92, pokud jde o režim prémií, produkční kvóty a zvláštní podporu pro seskupení producentů v odvětví surového tabáku [4], změněné nařízením (ES) č. 510/1999 [5], jsou tyto pěstitelské oblasti stanoveny v příloze II uvedeného nařízení;
vzhledem k tomu, že v důsledku rozhodnutí Rady, pokud jde o stanovení prémií a zaručených prahových množství pro tabákové listy podle skupiny odrůd a členských států pro sklizně 1999, 2000 a 2001, a v důsledku žádosti Itálie ze dne 12. března 1999, by se měly pro Itálii stanovit pěstitelské oblasti pro odrůdy Katerini a podobné odrůdy tím, že se změní příloha II nařízení (ES) č. 2848/98;
vzhledem k tomu, že uvedená opatření musí být použita co nejdříve;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro tabák,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2848/98 se mění takto:
1. V článku 22 se doplňuje nový odstavec, který zní:
"4. Množství uvedená v osvědčení o produkčních kvótách jsou v důsledku převodu zaručených prahových množství z jedné skupiny odrůd do druhé podle čl. 9 odst. 4 nařízení (EHS) č. 2075/92 rozdělena mezi samostatné producenty, kteří nejsou členy seskupení, a seskupení producentů, kterým bylo osvědčení o produkčních kvótách vystaveno příslušným subjektem členského státu do patnácti dnů po vyhlášení nařízení stanovující tento převod v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto rozdělení se uskuteční podle objektivních a zveřejněných kritérií, která stanoví členské státy poté, co zohlední stanoviska meziodvětvových organizací uznaných podle nařízení (EHS) č. 2077/92. Příslušný subjekt členských států opraví množství uvedená v osvědčeních o produkčních kvótách, pokud bylo samostatným producentům, kteří nejsou členy seskupení, a seskupením producentů vystaveno osvědčení o produkčních kvótách ve lhůtě stanovené v odstavci 3."
2. V článku 54 se doplňuje nové písmeno, které zní:
"m) objektivní kritéria stanovená členským státem za účelem rozdělení zaručených prahových množství převedených do jiné skupiny odrůd podle čl. 22 odst. 4."
3. Část VII ("Katerini a podobné odrůdy") přílohy II se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Použije se od sklizně 1999.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. dubna 1999.
REGULAMENTO (CE) N.o 731/1999 DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à repartição das quantidades, na sequência da transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro, e ao seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/1999(2), e, nomeadamente, os seus artigos 7.o, 9.o et 11.o,
Considerando que o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 prevê a possibilidade de transferir as quantidades de limiar de garantia para outro grupo de variedades; que é conveniente prever disposições que permitam alterar as declarações de quotas entregues aos produtores individuais não membros de um agrupamento e aos agrupamentos de produtores após a autorização dessa transferência;
Considerando que, para uma boa gestão e por razões de transparência, é conveniente que os Estados-membros estabeleçam critérios objectivos, a publicar por eles próprios, para a repartição das quantidades de limiar de garantia transferidas para outro grupo de variedades; que é conveniente que esses critérios sejam estabelecidos atendendo ao parecer das organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2077/92 do Conselho(3), e sejam comunicados à Comissão;
Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a concessão do prémio fica sujeita à condição de o tabaco em folhas ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade;
Considerando que essas zonas de produção, em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 510/1999(5), são fixadas no anexo II do presente regulamento;
Considerando que, na sequência da decisão que fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, e após a apresentação de um pedido por Itália em 12 de Março de 1999, é conveniente determinar as zonas de produção relativamente às variedades Katerini e variedades similares nesse Estado-membro, alterando, para o efeito, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2848/98;
Considerando que as medidas em questão se devem aplicar o mais rapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
O Regulamento (CE) n.o 2848/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 22.o é aditado o seguinte n.o 4: "4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de um grupo de variedades para outro em aplicação do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 serão repartidas, de forma equitativa, entre os produtores individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores beneficiários das declarações de quotas de produção pelo organismo dos Estados-membros nos quinze dias seguintes ao dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do regulamento que define essa transferência. A repartição será efectuada segundo critérios objectivos, publicados, que deverão ser definidos pelos Estados-membros depois de tido em conta o parecer das organizações interprofissionais reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2077/92. O organismo competente dos Estados-membros procederá à correcção das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção quando os produtores individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores em questão tiverem beneficiado da atribuição de uma declaração de quota de produção no prazo referido no n.o 3."
2. Ao artigo 54.o é aditada a seguinte alínea m): "m) Os critérios objectivos definidos pelo Estado-membro para a repartição das quantidades de limiar de garantia transferidas para outro grupo de variedades em aplicação do n.o 4 do artigo 22.o"
3. A parte VII "Katerini e variedades similares" do anexo II é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2. o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.