REGULAMENTO (CEE) No 470/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum e dos direitos niveladores agrícolas, bem como à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, durante vários anos, os produtos a que se refere o artigo 1o, foram importados na Comunidade em proveniência dos Estados Unidos da América e classificados no código NC 2303 30 00, com isenção de direitos;
Considerando que alguns desses produtos foram classificados recentemente, pelo Regulamento (CEE) no 3802/92 da Comissão (1), no código NC 2309 90 41, que prevê a cobrança de um direito nivelador;
Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a não perturbar de modo abrupto as trocas comerciais desses produtos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e de 31 de Março de 1993;
Considerando que, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e de 31 de Dezembro de 1992, é conveniente suspender a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum às mercadorias em causa;
Considerando que, a fim de evitar um aumento indevido das quantidades importadas com isenção, é conveniente abrir um contingente pautal de direito nulo para uma quantidade de 35 000 toneladas em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e de 31 de Março de 1993;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da isenção da cobrança dos direitos a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir, a título autónomo, da concessão de suspensões e da abertura de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum deste contingente, os Estados-membros sejam autorizados a sacar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pela referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992:
ex 2309 90 31 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % ex 2309 90 41 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como de resíduos da limpeza da cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 18 % (*) Código Taric: ex 2309 90 31 * 10
ex 2309 90 41 * 30
Artigo 2o
De 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Março de 1993, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos até ao limite de um contingente pautal comunitário de 35 000 toneladas.
09.2901 ex 2309 90 31 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos da cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % ex 2309 90 41 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como de resíduos da limpeza da cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 18 % (*) Códigos Taric: ex 2309 90 31 * 10
ex 2309 90 41 * 30
Artigo 3o
O contingente pautal referido no artigo 2o é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 4o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um dos produtos referidos no artigo 2o, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
Artigo 5o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no artigo 2o o acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
Artigo 6o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do disposto nos artigos 2o a 5o
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 e o artigo 2o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.