DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1992 relativa aos pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (NMB Itália Srl) (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (92/335/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em 19 de Julho de 1984, pelo Regulamento (CEE) no 2089/84 do Conselho (2), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 33,89 % sobre as importações de certos rolamentos de esferas, produzidos e exportados pelo grupo de empresas Minebea, originários de Singapura.
Em Setembro de 1989, foi iniciado um reexame das medidas acima referidas, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo o direito permanecido em vigor enquanto se aguardava o resultado deste reexame (3).
(2) Desde 1985 e durante os anos seguintes, a empresa NMB Itália Srl, filial inteiramente pertencente à Minebea Co. Ltd, Japão, apresentou, com regularidade, pedidos de restituição dos direitos anti-dumping. Em 1988 foi tomada uma primeira decisão de restituição no que diz respeito aos direitos anti-dumping pagos em 1985 e 1986 - Decisão 88/329/CEE da Comissão - (4). A presente decisão diz respeito aos pedidos de restituição apresentados relativamente aos montantes abaixo enumerados de direitos anti-dumping, pagos entre Janeiro de 1987 e Setembro de 1991:
- Janeiro de 1987 a Setembro de 1988 [. . .] (5)
- Outubro de 1988 a Setembro de 1989 [. . .]
- Outubro de 1989 a Setembro de 1990 [. . .]
- Outubro de 1990 a Setembro de 1991 [. . .].
(3) Após a apresentação de observações pela requerente respeitantes à margem de dumping durante cada período de referência acima mencionado, a Comissão reuniu e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação e realizou inquéritos nas instalações dos dois exportadores (NMB Singapore Ltd e Pelmec Singapore Ltd) e da empresa de venda (Minebea Singapore Ltd) em Singapura. Todas estas empresas pertencem à Minebea Co. Ltd, Japão. Foram igualmente realizados inquéritos nas instalações de importadores ligados à Minebea Co. Ltd, Japão, na Comunidade, incluindo da requerente. Esta satisfez todos os pedidos de informação adicional a contento da Comissão e em conformidade com o aviso da Comissão relativo à restituição de direitos anti-dumping (6) (a seguir designado por « aviso »). Posteriormente, a requerente foi informada dos resultados preliminares deste exame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de os comentar. Os comentários efectuados foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão.
(4) A Comissão informou os Estados-membros e deu o seu parecer sobre a questão. Nenhum Estado-membro discordou deste parecer.
B. ARGUMENTO DA REQUERENTE
(5) A requerente baseou os seus pedidos na alegação de que, relativamente a certas vendas na Comunidade, os preços de exportação eram tais que ou o dumping não existia ou existia a um nível inferior ao nível do direito definitivo de 33,89 %.
C. ADMISSIBILIDADE
(6) Os pedidos são admissíveis dado que foram apresentados em conformidade com as disposições relevantes da legislação anti-dumping comunitária, nomeadamente no que diz respeitos aos prazos.
D. MÉRITO DO PEDIDO
(7) Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e com a parte II do aviso, a requerente demonstrou que o direito cobrado excedia as margens de dumping em grau variável, consoante a expedição e o tipo de rolamentos de esferas em questão, em parte em consequência de uma diminuição do valor normal.
(8) No que diz respeito à metodologia utilizada para a determinação das margens de dumping, a Comissão teve de ter em conta as mudanças verificadas no mercado interno de Singapura. Durante o inquérito inicial, as vendas no mercado interno eram quase inexistentes, pelo que o valor normal teve de ser calculado com base nos custos de produção adicionados de uma percentagem fixa correspondente ao lucro. Durante as visitas de verificação efectuadas posteriormente a Singapura, a Comissão verificou a realização de um volume considerável de vendas internas, superior ao volume total das exportações para a Comunidade, e que o lucro auferido nestas vendas representativas era muito superior às margens de lucro estimadas, inicialmente utilizadas para o cálculo do valor normal. O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2423/88 estabelece que « todos os cálculos de restituição serão efectuados nos termos do disposto nos artigos 2o e 3o e basear-se-ao, sempre que possível, no método, aplicado no inquérito inicial, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das técnicas de amostragem ou de estabelecimento de médias ». Isto significa que o valor normal efectivo deverá ser determinado num processo de restituição que respeite a hierarquia de métodos, tal como previsto no no 3 do artigo 2o do mesmo regulamento, que estabelece que sejam utilizados os preços internos efectivos sempre que sejam conhecidos, constituindo o cálculo do valor normal apenas um substituto quando os preços efectivos não puderem ser utilizados. Consequentemente, a Comissão decidiu empregar os preços de venda médios internos como base para o cálculo do valor normal.
(9) Dado que todos os importadores estão ligados aos exportadores, foi necessário calcular a margem de dumping efectiva, comparando o valor normal com o preço de exportação calculado em conformidade com o disposto no no 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Este artigo prevê que um preço de exportação seja calculado com base no preço a que o produto importado é pela primeira vez revendido a um comprador independente e que sejam efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados pelo importador ligado entre a importação e a revenda incluindo os direitos aduaneiros, quaisquer direitos anti-dumping e outros encargos, bem como uma margem de lucro razoável. O valor normal e os preços de exportação foram comparados, em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88 e, dado que os importadores são todos empresas ligadas, foi calculada uma margem de dumping média ponderada com base em todas as transacções de exportação para a Comunidade de rolamentos de esferas originários de Singapura (ou seja, uma única margem de dumping média ponderada relativamente a todos os importadores associados da Minebea Co. Ltd - NMB GmbH, NMB Italia Srl, NMB UK Ltd e NMB France SARL).
(10) Nesta base, verificou-se que os pedidos eram parcialmente fundados. As margems de dumping efectivas estabelecidas para os períodos em questão são as seguintes:
- Janeiro de 1987 a Setembro de 1988 14,5 % (7),
- Outubro de 1988 a Setembro de 1989 20,5 %,
- Outubro de 1989 a Setembro de 1990 8,2 %,
- Outubro de 1990 a Setembro de 1991 24,0 %.
(11) Consequentemente, os montantes a restituir são os seguintes:
- Janeiro de 1987 a Setembro de 1988 [. . .],
- Outubro de 1988 a Setembro de 1989 [. . .],
- Outubro de 1989 a Setembro de 1990 [. . .],
- Outubro de 1990 a Setembro de 1991 [. . .].
(12) A requerente alegou, todavia, que deveria ser restituído um montante mais elevado, tendo levantado objecções no que diz respeito à legalidade de uma dedução de direitos anti-dumping pagos pelas empresas importadoras ligadas ao exportador no cálculo dos preços de exportação (ver nono considerando). Estas objecções são as mesmas que foram levantadas na decisão da Comissão anteriormente mencionada - 88/329/CEE (8) - respeitante a restituições de direitos anti-dumping pagos em 1985/1986 que foi objecto de recurso interposto perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A requerente referiu-se expressamente aos seus argumentos apresentados neste primeiro processo de restituição e nas suas alegações escritas apresentadas perante o Tribunal.
No seu acórdão de 10 de Março de 1992 sobre o recurso interposto o Tribunal indeferiu o pedido (9).
Nestas circunstâncias, o pedido de restituição da requerente de um montante adicional tem de ser indeferido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Os pedidos de restituição apresentados pela empresa NMB Itália Srl, Mazo di Rho, Itália, relativos ao período compreendido entre Janeiro de 1987 e Setembro de 1991, são deferidos nos montantes a seguir indicados:
- Janeiro de 1987 a Setembro de 1988 [. . .],
- Outubro de 1988 a Setembro de 1989 [. . .],
- Outubro de 1989 a Setembro de 1990 [. . .],
- Outubro de 1990 a Setembro de 1991 [. . .];
são indeferidos no que respeita ao montante restante.
Artigo 2o O montante estabelecido no artigo 1o será restituído pelas autoridades da Itália.
Artigo 3o A República Italiana e a empresa NMB Italia srl, Mazzo di Rho, Itália, são as destinatárias da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1992.