Decisão da Comissão
de 13 de Fevereiro de 2001
relativa ao auxílio concedido ao Viridian Growth Fund notificado pelo Reino Unido
[notificada com o número C(2001) 334]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/406/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 14 de Setembro de 1999 as autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão um auxílio ligado à criação e gestão de um fundo de capital de risco, a saber, o Viridian Growth Fund.
(2) A Comissão solicitou informações adicionais em 12 de Novembro de 1999 e enviou uma carta de insistência em 22 de Dezembro de 1999. As autoridades do Reino Unido responderam por carta de 14 de Janeiro de 2000, não fornecendo, no entanto, todas as informações solicitadas em 12 de Novembro de 1999. Consequentemente, a Comissão enviou um segunda carta de insistência em 10 de Março de 2000, à qual as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 28 de Março de 2000. A Comissão solicitou novamente informações adicionais em 12 de Maio de 2000, tendo as autoridades do Reino Unido respondido por carta de 14 de Junho de 2000.
(3) Por carta de 8 de Agosto de 2000(2), a Comissão informou as autoridades do Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao Viridian Growth Fund.
(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas às medidas em causa.
(5) A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
(6) A resposta oficial das autoridades do Reino Unido chegou por carta de 8 de Setembro de 2000.
(7) Em 19 de Setembro de 2000, a Comissão enviou uma carta solicitando alguns esclarecimentos, tendo-se realizada uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades do Reino Unido, em 8 de Novembro de 2000, em que foram discutidas as questões levantadas pela Comissão.
(8) As autoridades do Reino Unido responderam formalmente às questões da Comissão em 15 de Dezembro de 2000.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
O objectivo da medida de auxílio
(9) O objectivo da medida de auxílio em exame, tal como notificada e alterada pelas autoridades do Reino Unido, consiste em colmatar algumas das lacunas registadas a nível do financiamento às pequenas empresas (PE) na Irlanda do Norte, tal como definidas na recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas com capitais de risco(4). O fundo investirá em PE dos sectores da indústria transformadora e de serviços comerciais, dado que as empresas destes sectores têm dificuldade em obter financiamentos das fontes de financiamento existentes.
(10) A fim de atrair investidores institucionais para este mercado, que está bastante pouco desenvolvido na Irlanda do Norte e que é considerado de elevado risco, as autoridades do Reino Unido consideram que têm de criar alguns incentivos, contribuindo assim para o desenvolvimento de um fundo regional de capital de risco denominado Viridian Growth Fund.
Base jurídica
(11) A base jurídica da medida é o artigo 7.o da lei de 1982, relativa ao desenvolvimento industrial (Irlanda do Norte), bem como os estatutos do fundo e as orientações operacionais.
Estatutos do fundo e estrutura da sociedade
(12) O fundo será estruturado como uma sociedade de pessoas, nomeadamente uma sociedade do tipo comandita simples, em conformidade com o Limited Partnerships Act de 1907, com a redacção actualmente em vigor, e denominar-se-á Viridian Growth Fund LP. A sociedade tem um sócio comanditado, responsável pela condução e gestão das actividades da sociedade e tem poderes para nomear um gestor. O gestor do fundo foi seleccionado mediante concurso. O fundo contará com um capital de 10 milhões de libras esterlinas, para o qual contribuirão o sector público(5), com 3,34 milhões, e o Banco Europeu de Investimento (BEI), com 3,3 milhões, assim como o sector privado, através do Viridian Group plc (a empresa privada de fornecimento de electricidade da Irlanda do Norte), com 2 milhões, o Fundo de Pensões dos Funcionários da Administração Local da Irlanda do Norte, com 1 milhão de libras e o Abbey National, com 0,33 milhões de libras esterlinas.
(13) No entanto, as autoridades do Reino Unido estão dispostas a procurar mais investidores do sector privado através de publicações especializadas na Europa. Actualmente, estão a projectar anúncios na edição internacional do Financial Times e na publicação mensal produzida pela Associação Europeia de Capital de Risco (European Venture Capital Association).
Duração
(14) A fase de investimento do fundo terminará no fim de Dezembro de 2004, como referido pelas autoridades do Reino Unido, na sua carta de 14 de Janeiro de 2000.
Condições de investimento e remuneração do fundo, de acordo com a notificação e as alterações apresentadas pelas autoridades do Reino Unido
(15) O capital do fundo será realizado ao longo de um certo período de tempo por forma a que as disponibilidades de capital correspondam aproximadamente à taxa anual de investimento do fundo em PE. Para cobrir o período de cinco anos de investimento, estão previstas cinco dotações de capital por parte dos sócios do fundo. Cada parcela será desembolsada pelos investidores, em proporção da quota de participação de cada um. A gestão do fundo tem também como objectivo o reembolso do capital investido pelos sectores público e privado, e a distribuição de uma taxa aceitável de remuneração do capital investido.
(16) As receitas do fundo serão redistribuídas pelos investidores em quatro fases. Na primeira fase, todos os investidores do sector privado e o BEI serão reembolsados de todo o capital investido. Numa segunda fase, estes investidores receberão uma remuneração correspondente a uma taxa interna de rendibilidade de 10 % ao ano. Na terceira fase, continuará a proceder-se à realização da carteira de investimentos do fundo, destinada prioritariamente ao pagamento do sector público, até que o investimento inicial de 3,34 milhões de libras esterlinas tenha sido reembolsado na íntegra e, numa quarta fase, o sector público receberá uma remuneração correspondente a uma taxa interna de rendibilidade de 2,2 % ao ano.
(17) Se o fundo tiver prejuízos, as perdas líquidas de exploração e as perdas líquidas de capital (se as houver) serão suportadas em primeiro lugar pelo Department of Enterprise Trade & Investment (DETI), até que o seu investimento total no fundo se tiver reduzido a zero por força desta afectação. Se se verificarem perdas líquidas de exploração e de capital adicionais, serão imputadas aos restantes investidores, de acordo com as respectivas quotas de participação.
(18) Segundo a intenção das autoridades do Reino Unido, o sócio comanditado receberá, pela administração, uma remuneração baseada em parte nos resultados do fundo.
Pode concluir-se que o DETI assume um risco mais elevado e beneficia de uma taxa de rendimento mais baixa dos que os outros investidores.
Investimento do fundo em PE
(19) O fundo irá operar sob certas limitações, tal como notificado pelas autoridades do Reino Unido e estará autorizado a investir até 600000 libras esterlinas em cada PE, através de empréstimos e participações no capital:
- empréstimos: será concedido um empréstimo (empréstimo subordinado, não garantido) a uma taxa de juro superior em 1 % a 3 % à taxa de juro cobrada pelo sector da banca comercial relativamente a um empréstimo que beneficie de garantias,
- capital social: as PE entregarão uma parte dos seus títulos de capital como contrapartida do investimento de capital.
(20) O fundo não investirá em empresas em dificuldade, tal como definidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(6).
(21) O fundo não investirá em empresas que exercem a sua actividade no fabrico, processamento ou comercialização de produtos incluídos no anexo I do Tratado. Ser-lhe-á vedado investir em empresas que exercem a sua actividade em sectores sensíveis, relativamente aos quais a Comunidade estabeleceu regras específicas em matéria de auxílios estatais.
(22) De acordo com as autoridades do Reino Unido, o fundo só investirá em empresas que se empenhem em seguir um programa de expansão que inclua investimentos em activos fixos corpóreos ou incorpóreos do tipo dos descritos no ponto 4.4 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(7).
(23) O auxílio financeiro do fundo será separado de outros programas regionais ou nacionais, mas se forem utilizados cumulativamente, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a limitar o auxílio total ao limite máximo de auxílio estatal estabelecido actualmente para a Irlanda do Norte (40 %).
III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE
(24) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do tratado CE em relação ao Viridian Growth Funds(8), a Comissão exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio notificada com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais:
a) Em primeiro lugar, as autoridades do Reino Unido justificaram o tratamento preferencial reservado aos investidores privados do fundo como sendo necessário para atrair a sua participação no fundo. Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre se a assunção de uma grande parte do risco dos investidores privados e a concessão a estes do benefício de diferirem o seu investimento estavam ligadas a qualquer despesa susceptível de ser considerada um custo elegível, ao abrigo de qualquer das comunicações ou enquadramentos da Comissão ao abrigo dos quais o auxílio estatal possa ser autorizado;
b) Em segundo lugar, a Comissão também levantou a questão de saber se o auxílio às empresas beneficiárias se referia a um investimento inicial na acepção do anterior enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(9) ou das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(10), ou se se referia a qualquer outro tipo de despesa susceptível de ser considerada um custo elegível ao abrigo de qualquer outra comunicação ou enquadramento da Comissão.
(25) Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão indicou igualmente que analisaria se a sociedade do tipo comandita simples, que constitui o instrumento para realizar as actividades do fundo, deve também ser considerada como beneficiária do auxílio.
IV. COMENTÁRIOS DO REINO UNIDO
(26) Por carta de 8 de Setembro de 2000, o Reino Unido apresentou os seus comentários sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente ao fundo. Tais comentários podem ser resumidos da seguinte forma:
a) O Governo decidiu apresentar esta proposta de criação do fundo porque os investidores potenciais não desejam realizar investimentos equivalentes ao nível projectado para o fundo. A proposta pretende colmatar uma verdadeira deficiência do mercado, que coloca as empresas da Irlanda do Norte a que se destina o fundo numa situação de desvantagem;
b) As empresas em questão não podem obter ou atrair um volume de capitais próprios para a Irlanda do Norte da ordem de montantes entre 50000 e 300000 libras esterlinas; a questão de saber se elas estão em condições de os reembolsar nem sequer se põe - actualmente, esta opção não existe e portanto estas empresas não conseguem obter os financiamentos de que carecem;
c) As autoridades do Reino Unido indicaram que uma taxa de juro superior em 1 % a 3 % à cobrada pelos bancos é significativa na Irlanda do Norte, onde os bancos concorrem entre si para realizar empréstimos garantidos com margens baixas;
d) Os financiamentos têm de ser selectivos, dado que os fundos são limitados e a procura é potencialmente grande, pelo que o gestor do fundo terá de tomar decisões discricionárias;
e) O auxílio prestado aos investidores privados do fundo é limitado ao mínimo necessário por forma a garantir o envolvimento do sector privado. O fundo disponibilizará recursos sob a forma de capitais de risco, para as empresas da Irlanda do Norte, colmatando uma deficiência do mercado, sem distorcer excessivamente a concorrência;
f) As autoridades do Reino Unido não concordam com a tese de que a existência do fundo reduzirá o número de oportunidades de investimento disponíveis para outros investidores potenciais, eventualmente interessados no mesmo mercado ou a sua capacidade de atrair investimentos. Todos os investidores institucionais potenciais foram contactados no sentido de apoiarem o fundo e todos tiveram a oportunidade de nele participar. Além disso, actualmente não existe qualquer fundo que responda às necessidades de investimento das empresas visadas pelo fundo, podendo concluir-se que estas empresas não parecem atrair investidores. Os investidores potenciais continuarão a encontrar oportunidades interessantes para investir em empresas não visadas pelo fundo;
g) O objectivo do auxílio ao investimento consiste em permitir que as empresas visadas expandam rapidamente as suas actividades e não em reduzir as suas despesas correntes. Os investimentos propostos pelo fundo não podem, por conseguinte, ser considerados auxílios ao funcionamento;
h) Uma sociedade do tipo comandita simples consiste num acordo em que pessoas e organizações acordam em exercer actividades em comum com fins lucrativos. O pacto social da sociedade em comandita rege a sua actividade. Uma sociedade deste tipo não tem personalidade jurídica distinta da dos sócios. Além disso, as autoridades fiscais tratam os sócios (investidores na sociedade ou, no caso em apreço, no fundo) como se estes tivessem efectuado os investimentos directamente nas empresas. Por outras palavras, os sócios comanditários são tributados a nível individual em relação aos rendimentos e mais-valias de capital da sociedade ou do fundo. Os sócios comanditários não são tributados duas vezes, primeiro no âmbito da sociedade e depois como pessoas singulares. O Reino Unido defende que se o auxílio fosse atribuído aos sócios seria incorrecto atribuir o auxílio também à sociedade do tipo comandita simples, uma vez que tal conduziria a uma dupla contabilização do auxílio.
(27) Realizou-se uma reunião em 8 de Novembro de 2000 entre os serviços da Comissão e as autoridades do Reino Unido e em 15 de Dezembro de 2000 foi enviada à Comissão uma carta formal na qual foram transmitidas algumas alterações, incluídas na descrição da medida de auxílio na parte II.
V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
Quanto à existência do auxílio
(28) A entidade, que constitui o fundo, é uma sociedade do tipo comandita simples que, em conformidade com a legislação fiscal do Reino Unido, não é considerada uma pessoa jurídica distinta dos seus sócios. Consequentemente, para efeitos do presente caso, a Comissão considera o fundo e os seus investidores se situam a um mesmo e único nível.
(29) A Comissão constata que as condições para os investidores no fundo foram alteradas durante o procedimento. Além disso, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a procurar mais investidores privados no fundo a nível da Europa. Contudo, permanecem diferenças entre a remuneração do DETI e dos outros investidores em detrimento do DETI. A quota do DETI no fundo provém de recursos estatais. Não obstante a sua política de promover o acesso ao capital de risco, a Comissão não pode, todavia, excluir a possibilidade de a medida, dadas as suas especificidades, incluir elementos de auxílio aos investidores/fundo e às empresas em que o fundo irá investir.
(30) Tal auxílio aos investidores/fundo e às empresas em que o fundo irá investir poderá falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, tendo em conta o elevado grau de concorrência no mercado financeiro, que deve, pelo menos, ser considerado como um mercado à escala europeia e porque as pequenas empresas da Irlanda do Norte, onde o fundo irá investir, passarão a ter uma capacidade substancialmente reforçada de concorrer com as empresas dos outros Estados-Membros.
(31) A medida foi notificada antes de ser aplicada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o
Quanto à compatibilidade do auxílio
(32) Tendo estabelecido que o fundo pode incluir elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão apreciou a sua compatibilidade com uma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 desse artigo.
(33) A Comissão considera que as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis, uma vez que a medida de auxílio não prossegue qualquer dos objectivos previstos no referido artigo, nem o Reino Unido argumentou nesse sentido.
(34) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, dado que nenhuma parte do território da Irlanda do Norte é elegível para efeitos da concessão de auxílios regionais ao abrigo desta disposição(11).
(35) O auxílio previsto não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem se destina a promover a cultura e a conservação do património. Consequentemente, a Comissão considera que não são aplicáveis ao fundo as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE.
(36) Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão concluiu que a medida só pode ser considerada compatível com o mercado comum com base n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
(37) A Comissão observa que a Irlanda do Norte é uma área assistida de acordo com a nota de rodapé 44 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(12). A Comissão recorda a posição que assumiu desde há muito, segundo a qual as PME têm um certo número de desvantagens que podem atrasar o seu desenvolvimento. Uma das principais desvantagens consiste na dificuldade em obterem capital e crédito, sobretudo devido a deficiências de informação, à pouca apetência pelo risco manifestada pelos mercados financeiros e às garantias limitadas que as PME podem oferecer. A Comissão recorda também que a Comunidade tem uma política declarada tal como estabelecida, por exemplo, nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de "(...) reorientar os subsídios para o apoio à criação de empresas, de firmas de alta tecnologia e de micro-empresas, bem como para outras iniciativas de capital de risco propostas pelo BEI"(13). A Comissão observa igualmente que:
a) O estudo mais aprofundado sobre o financiamento das PME da Irlanda do Norte, realizado pela Ulster Society of Chartered Accountants, demonstra que existem deficiências a nível do segmento inferior do mercado de capital de risco. Além disso, a intervenção pública é decisiva para a criação do fundo; nenhum investidor privado investiria no fundo nas mesmas condições que o sector público. Consequentemente, sem a intervenção do Estado o fundo não seria criado;
b) De acordo com uma alteração das condições inicialmente notificadas à Comissão, o fundo só investirá numa PE quando esta se comprometer a seguir um programa de expansão tal como estabelecido num plano de actividades. As decisões de investimento terão sobretudo em conta a natureza do produto, o mercado, o plano de desenvolvimento, a qualidade e capacidade da equipa de gestão e a disponibilidade de pessoal qualificado;
c) Segundo outra alteração das condições inicialmente notificadas à Comissão, as autoridades do Reino Unido efectuarão uma revisão dos estatutos da sociedade do tipo comandita simples, por forma a garantir que, em cada parcela de investimento realizada pelos sócios do fundo, os montantes mobilizados junto de cada investidor serão proporcionais à sua quota. Assim, a única vantagem dos investidores privados consistirá na distribuição do rendimento e não na forma como os fundos são mobilizados. Isto significa que os investidores privados (e o BEI, que investe nas mesmas condições) deverão assumir um risco em relação ao seu investimento, muito antes de os primeiros rendimentos serem pagos;
d) Os montantes totais investidos pelos investidores privados correspondem a 33 %, o que pode ser considerado significativo, e os fundos totais investidos nas mesmas condições correspondem a 66 % (investidores privados e BEI). Esta situação garante que as considerações de carácter comercial desempenharão um papel importante a nível das decisões de investimento do fundo, o que terá como vantagem adicional a limitação da distorção da concorrência provocada pelos auxílios do fundo às empresas beneficiárias dos investimentos;
e) As autoridades do Reino Unido têm a intenção firme de assegurar que o fundo seja gerido por forma a reembolsar a totalidade do capital investido pelos sócios dos sectores público e privado e a proporcionar uma remuneração aceitável sobre o capital investido;
f) O gestor do fundo foi seleccionado mediante concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(14) e a sua remuneração assenta parcialmente nos resultados do fundo. Este facto deverá também contribuir para reforçar o carácter comercial do fundo;
g) Por último, a Comissão regista o compromisso das autoridades do Reino Unido de manterem as intervenções do fundo separadas de outros programas regionais e nacionais. No caso de existir cumulação de auxílios, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a manter os auxílios totais dentro do limite máximo estabelecido em conformidade com o estatuto actual aplicável à Irlanda do Norte (40 %). Contudo, devido a problemas relativos ao cálculo das imensidades de auxílio no domínio das participações no capital social, tal só poderá ser assegurado no que diz respeito aos empréstimos.
(38) Com base nestas considerações, a Comissão conclui que, muito embora possam estar presentes elementos de auxílio na criação e funcionamento do fundo, estes elementos estão limitados ao mínimo necessário e não são susceptíveis de afectar de forma negativa as trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum.
(39) As conclusões acima mencionadas são reforçadas pelo facto de não terem sido formuladas observações por parte de terceiros interessados no decurso do exame formal.
(40) A Comissão regista o compromisso das autoridades do Reino Unido de notificarem qualquer aplicação do fundo não autorizada pela presente decisão ou pelo Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(15) pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(16), ou pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(17).
(41) Com base nas considerações acima referidas, a Comissão é do parecer que a instituição do Viridian Growth Fund, com as alterações notificadas, embora envolva elementos de auxílio, pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Consequentemente, a Comissão conclui que a medida em apreço é compatível com o mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Viridian Growth Fund, com as alterações dos seus estatutos notificadas, é compatível com o mercado comum. A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada.
Artigo 2.o
As autoridades do Reino Unido deverão apresentar à Comissão, para além das informações relativas a eventuais planos de continuar a financiar, expandir, ou alterar a medida referida no artigo 1.o, que são obrigadas a apresentar nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 88.o do Tratado CE, um relatório anual com informações circunstanciadas que permitam à Comissão avaliar os resultados da medida e se os seus efeitos positivos continuam a compensar eventuais distorções da concorrência.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.