Regulamento (CE) n.o 1032/2001 da Comissão
de 29 de Maio de 2001
que fixa as quantidades de limiar de garantia que beneficiam de autorização de transferência para outro grupo de variedade, na colheita de 2001, no sector do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2075/92 instaurou um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco. As quotas individuais foram repartidas entre produtores com base nos limiares de garantia para a colheita de 2001, fixados pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001(3). O n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 permite à Comissão autorizar os Estados-Membros a transferirem quantidades delimiar de garantia entre grupos de variedades. As transferências em causa não dão lugar a uma despesa suplementar entre grupos de variedades a cargo do FEOGA e não provocam o aumento do limiar de garantia global de cada Estado-Membro.
(2) O presente regulamento deve ser aplicável o mais rapidamente possível e muito antes da data-limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, fixada no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 385/2001(5).
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente à colheita de 2001, os Estados-Membros são autorizados a transferir, antes da data-limite para a celebração dos contratos de cultura, prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, quantidades de um grupo varietal para outro grupo, nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2001.