NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 306/2007
ze dne 21. března 2007,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1539/2006, kterým se přijímá plán přidělující členským státům prostředky vyčleněné na rozpočtový rok 2007 pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob ve Společenství
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3730/87 ze dne 10. prosince 1987, kterým se stanoví obecná pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob organizacím pověřeným jejich rozdělením nejchudším osobám ve Společenství (1), a zejména na článek 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 2 nařízení Komise (EHS) č. 3149/92 ze dne 29. října 1992, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob ve Společenství (2), Komise nařízením Komise (ES) č. 1539/2006 (3) přijala plán přidělující členským státům prostředky vyčleněné na rozpočtový rok 2007 pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob ve Společenství. Tento plán zejména stanoví pro každý členský stát, který opatření používá, maximální finanční zdroje zpřístupněné k uskutečnění jeho části plánu, jakož i množství každého typu produktu, které má být odebráno ze zásob držených intervenčními agenturami.
(2)
Tento plán by měl být upraven, aby se Rumunsko mohlo účastnit této činnosti Společenství v roce 2007. Tato úprava, pokud jde o Rumunsko, spočívá jednak v přidělení finančních zdrojů a produktů, které se odebírají z intervenčních zásob, jednak v povolení převodu v rámci Společenství podle podmínek článku 7 nařízení (EHS) č. 3149/92, aby mohl být pozměněný plán proveden.
(3)
Nařízení (ES) č. 1539/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Je třeba stanovit, že se toto nařízení použije ode dne 1. ledna 2007, tj. od data, kdy se Rumunsko a Bulharsko staly novými členy Evropské unie.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem všech příslušných řídících výborů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy I a III nařízení (ES) č. 1539/2006 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2007.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. března 2007.
REGULAMENTO (CE) N.o 306/2007 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1539/2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão (3), adoptou o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007, para o fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
(2)
Para permitir que a Roménia participe nesta acção comunitária em 2007, é conveniente adaptar o referido plano. Essa adaptação deve incidir, no que respeita à Roménia, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na quantidade de produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 deve ser alterado em conformidade.
(4)
O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual a Roménia e a Bulgária se tornaram membros da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.