REGULAMENTO (CEE) Nº 84/91 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2344/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Após publicação do projecto do presente regulamento (3),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, de decisões ou de práticas concertadas directamente ou indirectamente relacionadas com a prestação de serviços de transportes aéreos.
(2) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas tarifárias e a distribuição das faixas horárias nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-membros.
(3) O planeamento e coordenação conjuntos da capacidade podem contribuir para assegurar uma certa permanência dos serviços nas horas, períodos ou rotas de menor tráfego, bem como as conexões de voos, beneficiando, assim, o utilizador dos serviços de transportes aéreos; que, no entanto, nenhuma transportadora aérea deverá ficar vinculada aos resultados de tal planeamento e coordenação, mantendo assim a liberdade de mudar unilateralmente os seus serviços planeados; que tais acordos ou práticas concertadas não devem prejudicar as transportadoras de desenvolver capacidades suplementares; que quaisquer cláusulas relativas a voos suplementares não devem exigir a aprovação das outras partes ou impor sanções financeiras; que estes acordos devem também prever a possibilidade de cada parte se poder desvincular mediante um pré-aviso razoavelmente curto.
(4) As consultas sobre as tarifas de passageiros e preços de frete podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas susceptíveis de interline em benefício das transportadoras aéreas, bem como dos utilizadores dos serviços de transporte aéreo. Contudo, as consultas não devem ir além do objectivo legal de facilitar a prática do interlining. O Regulamento (CEE) nº 2342/90, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (4), e a proposta de regulamento do Conselho relativa ao funcionamento dos serviços regulares de frete aéreo entre Estados-membros (5) representam um passo no sentido de uma maior concorrência de preços no sector dos transportes aéreos e restringem a possibilidade de se verificar um bloqueio em relação a tarifas de passageiros e de frete inovadoras e concorrenciais. Por isso, a concorrência pode não ser eliminada por aqueles acordos. As consultas sobre tarifas de passageiros e preços de frete entre transportadoras aéreas podem, por conseguinte, ser permitidas de momento, contanto que a participação em tais consultas seja facultativa, que as consultas não conduzam a um acordo sobre tarifas de passageiros ou condições conexas, que a Comissão e os Estados-membros possam enviar observadores àquelas consultas em prol de uma maior transparência e que as transportadoras aéreas que participam no mecanismo de consulta sejam obrigadas a praticar o interlining com todas as outras transportadoras interessadas, praticando as suas tarifas próprias em relação à categoria de tarifas objecto de discussão;
Considerando que, quando a transportadora aérea que deseje beneficiar da obrigação de interline aplica tarifas diferentes das da companhia que efectua o transporte, pode propor, para esse efeito, alinhar as suas tarifas nos termos do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2342/90, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares.
(5) Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, garantir um melhor controlo do tráfego aéreo e contribuir para uma maior oferta dos serviços de transporte aéreo dos aeroportos; que, no entanto, para que a concorrência não seja eliminada, deve continuar a ser possível a entrada em aeroportos congestionados; que, para conferir ao sistema um grau satisfatório de segurança e de transparência, tais acordos só podem ser aceites se todas as transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas negociações, se a atribuição se efectuar numa base não discriminatória e transparente.
(6) É conveniente prever, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, que o presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões ou práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, na medida em que preencham as condições impostas pelo presente regulamento.
(7) É conveniente prever, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, os casos em que a Comissão pode retirar às empresas o benefício da isenção por categorias.
(8) Os acordos que são automaticamente objecto de isenção por força do presente regulamento não necessitam de ser objecto de um pedido nos termos dos artigos 3º e 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (6); que, no entanto, as empresas conservam a faculdade de, em caso de dúvida fundada, solicitar à Comissão uma declaração relativa à compatibilidade dos seus acordos com o presente regulamento.
(9) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86º do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I ISENÇÕES Artigo 1º
Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE e nas condições previstas no presente regulamento, o nº 1 do artigo 85º é declarado inaplicável aos acordos entre transportadoras aéreas, às decisões de transportadoras aéreas e às práticas concertadas entre transportadoras aéreas que tenham como objecto:
- o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade de oferta de serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos da Comunidade,
ou
- a realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços regulares de transporte aéreo internacional entre aeroportos da Comunidade,
ou
- a distribuição das faixas horárias e a fixação dos horários na medida em que digam respeito aos serviços aéreos regulares internacionais entre aeroportos na Comunidade. TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 2º Disposições especiais relativas ao planeamento e coordenação conjuntos da capacidade
A isenção relativa ao planeamento e coordenação conjuntos da capacidade de oferta de serviços aéreos regulares só é aplicável se:
a) Os acordos, decisões e práticas concertadas não vincularem as transportadoras aéreas aos resultados do planeamento e coordenação referidos;
b) O planeamento e coordenação tiverem como objectivo garantir uma oferta satisfatória de serviços aéreos nos períodos diários, semanais e anuais e nas rotas de menor tráfego, ou fixar horários que facilitarão as conexões quer de passageiros quer de carga entre os serviços explorados pelos participantes;
c) Os acordos, decisões e práticas concertadas não contiverem quaisquer compromissos, tais como limitar, directa ou indirectamente, a capacidade de oferta pelos participantes ou a repartição da capacidade;
d) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as transportadoras aéreas que participem no planeamento e coordenação de alterar o seu programa, sem sofrer qualquer penalização, tanto no que respeita à capacidade como aos horários, sem que para tal tenham que obter o acordo de outros participantes;
e) Os acordos, decisões e práticas concertadas não impedirem as transportadoras aéreas participantes de se poderem retirar do planeamento e coordenação referidos, relativamente às futuras estações, sem sofrerem qualquer penalização mediante pré-aviso não superior a três meses;
f) Os acordos, decisões e práticas concertadas não se destinarem a influenciar a capacidade e horários adoptados por transportadoras aéreas não participantes nesses acordos. Artigo 3º Disposições especiais relativas às consultas sobre tarifas de passageiros e preços de frete
1. A isenção respeitante às consultas sobre tarifas de passageiros e preços de frete só é aplicável se:
a) Os participantes apenas discutirem tarifas de passageiros ou de frete a pagar pelos utilizadores dos transportes aéreos directamente a uma transportadora aérea participante ou aos seus agentes autorizados, pelo transporte em serviço regular, quer de passageiros quer de carga, de um aeroporto a outro. As consultas não abrangerão a capacidade em relação à qual deve ser possível aplicar tais tarifas ou preços;
b) As consultas se destinarem à preparação de interlining, isto é, qualquer transportadora aérea participante nas consultas relativamente aos tipos de tarifas ou de preços e das estações que foram objecto das consultas conceder a outras transportadoras aéreas que, de acordo com a alínea d), possam participar nas consultas, a competência para:
i) emitirem ou completarem documentos de transporte relativos ao transporte nas suas rotas dentro da Comunidade, de acordo com as suas próprias tarifas e com as outras disposições aplicáveis,
e
ii) fazerem alterações aos seus documentos de transporte relativos ao transporte nas suas rotas dentro da Comunidade, em conformidade com os procedimentos normalmente aplicáveis,
desde que uma transportadora aérea possa recusar reconhecer aquela competência com fundamento em razões objectivas e não discriminatórias de carácter técnico ou comercial, relativas, em especial, à credibilidade oferecida pela transportadora aérea a quem aquela competência for recusada, situação de que aquela deve ser notificada por escrito;
c) As tarifas de passageiros ou preços de frete objecto das consultas forem aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência do passageiro ou em razão da proveniência da carga na Comunidade;
d) A participação nas referidas consultas for facultativa e estiver aberta a qualquer transportadora aérea que opere ou tenha pedido autorização para operar directa ou indirectamente serviços na rota em causa, incluindo transportadoras aéreas autorizadas a exercer direitos de tráfego de quinta liberdade nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho (7);
e) O resultado das consultas não se tornar vinculativo para os participantes, isto é, as partes devem conservar um direito de agir com independência relativamente às tarifas de passageiros e de frete;
f) As referidas consultas não conduzirem a um acordo sobre as remunerações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de apreciação;
g) Para cada tarifa de passageiros que for objecto de consultas, cada participante informar de imediato a Comissão de que a mesma foi depositada junto das autoridades aeronáuticas dos respectivos Estados-membros.
2. a) A Comissão e os Estados-membros em causa poderão participar, na qualidade de observadores, nas consultas tarifárias, sejam elas bilaterais ou multilaterais. Para o efeito, as transportadoras aéreas têm a obrigação de notificar os Estados-membros em causa e a Comissão, da data, do local e do objecto de tais consultas, bem como os participantes, com pelo menos dez dias de antecedência;
b) A referida notificação será efectuada:
i) No que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados;
ii) No que respeita à Comissão: segundo o que for publicado com regularidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
c) Um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas deve ser simultaneamente submetido à Comissão e aos participantes, pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximo de seis semanas a contar da realização das consultas. Artigo 4º
Disposições especiais relativas à atribuição das faixas horárias e à fixação dos horários nos aeroportos (8)
1. A isenção relativa à atribuição das faixas horárias e à fixação de horários nos aeroportos da Comunidade só é aplicável se:
a) As consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos estiverem abertas a qualquer transportadora que tenha manifestado o seu interesse nas faixas horárias sobre que incidem as consultas;
b) As regras de prioridade aplicáveis não estiverem nem directa nem indirectamente relacionadas com a identidade ou a nacionalidade da tansportadora ou a categoria de serviço, tiverem em conta as restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais e tiverem em devida conta as necessidades do público que viaja e do aeroporto em questão. Tais regras de prioridade poderão ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias na correspondente estação precedente;
c) As regras de prioridade estabelecidas estiverem à disposição de qualquer interessado mediante pedido;
d) As regras forem aplicadas sem discriminação, isto é, se pela aplicação das regras cada transportadora tiver direitos idênticos para obter faixas horárias para os seus serviços.
e) Os novos aderentes têm prioridade na atribuição de, pelo menos, 50 % das faixas horárias recém-criadas ou não utilizadas; esta prioridade pode ser limitada a um máximo de quatro faixas horárias por transportadora aérea por dia.
Para efeitos desta alínea, « novo aderente » significa uma transportadora aérea:
i) que não possua mais de três faixas horárias num determinado dia num aeroporto e que solicite mais faixas horárias nesse aeroporto para serviços em rotas intracomunitárias durante esse dia,
ou
ii) que não possua mais de 30 % de faixas horárias detidas por todas as transportadoras num determinado dia num aeroporto ou noutros aeroportos do mesmo sistema e que solicite mais faixas horárias nesse aeroporto durante esse dia para iniciar um serviço, no exercício de direitos de tráfego no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, numa rota intracomunitária em que, no máximo, duas outras transportadoras aéreas exerçam direitos de tráfego de terceira ou quarta liberdade entre os aeroportos em causa durante esse dia e que, através do processo normal de atribuição, não obtenha estas faixas horárias dentro do período de três horas solicitado;
f) As transportadoras aéreas que participam nas consultas tiverem acesso, o mais tardar à data das consultas:
- às anteriores distribuições de faixas por transportadora aérea e, cronologicamente, em relação a todas as transportadoras aéreas,
- aos pedidos de faixas (pedidos iniciais) por transportadora aérea e, cronologicamente, em relação a todas as transportadoras aéreas,
- às faixas atribuídas e aos pedidos pendentes de atribuição de faixas, por transportadora aérea e, cronologicamente, em relação a todas as transportadoras aéreas,
- às faixas disponíveis subsistentes,
- às comparações entre faixas requeridas e faixas atribuídas por intervalo de tempo e por transportadora,
- aos dados completos a respeito das restrições à atribuição de faixas horárias.
No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas, à apresentação dos motivos subjacentes a tal recusa.
2. a) A Comissão e os Estados-membros devem poder participar como observadores nas negociações multilaterais conducentes à atribuição das faixas horárias e à fixação dos horários nos aeroportos da Comunidade, que se realizam antes de cada estação. Para o efeito, recai sobre as transportadoras aéreas a obrigação de notificarem aos Estados-membros em causa e à Comissão a data e o local de tais consultas, com pelo menos dez dias de antecedência;
b) A notificação será efectuada:
i) No que respeita aos Estados-membros em causa: de acordo com procedimentos que serão estabelecidos pelas autoridades competentes daqueles Estados;
ii) No que respeita à Comissão: segundo o que for publicado com regularidade no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. TÍTULO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 5º
Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3976/87, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, num caso determinado, um acordo, decisão ou prática concertada objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento apresenta, no entanto, certos efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no nº 3 do artigo 85º ou que são proibidos pelo artigo 86º do Tratado e em especial quando:
i) As consultas tarifárias conduzirem à ausência de concorrência a nível de preços em qualquer rota ou grupo de rotas;
ii) A aplicação do artigo 4º não tenha permitido aos novos aderentes obterem as faixas horárias que possam ser solicitadas num aeroporto congestionado de forma a estabelecer horários que permitam a essas transportadoras concorrerem de modo efectivo com as transportadoras a que foram entregues tais horários em quaisquer rotas desde e até esse aeroporto e a concorrência nessas rotas fique assim substancialmente diminuída. Nestes casos, a retirada do benefício do presente regulamento deve relacionar-se com a atribuição de faixas horárias no aeroporto em questão. Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1991 e caduca em 31 de Dezembro de 1992.
É aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, desde o momento em que as condições de aplicação deste regulamento sejam preenchidas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990.