REGULAMENTO (CEE) No 1029/91 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1991 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 25o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos frisantes e dos produtos do código NC 2205, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1372/90 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que dessa prorrogação não resulta qualquer inconveniente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991.