DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia (95/229/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1084/94 (4) e, nomeadamente, o nº 6, ponto b), alínea i), do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores;
Considerando que os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Junho de 1995, expressos em carne desossada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que se refere aos produtos orginários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados; que, por isso, é possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas;
Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1995, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
Considerando que parece útil recordar que esta decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Abril de 1995, certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:
Alemanha:
- 600,000 toneladas originárias do Botsuana,
- 304,000 toneladas originárias de Madagáscar,
- 430,000 toneladas originárias da Namíbia.
Grécia:
- 15,500 toneladas originárias de Madagáscar.
Itália:
- 15,308 toneladas originárias de Madagáscar.
Países Baixos:
- 320,000 toneladas originárias do Botsuana,
- 320,000 toneladas originárias de Madagáscar,
- 300,000 toneladas originárias do Zimbabwe.
Reino Unido:
- 450,000 toneladas originárias do Botsuana,
- 250,000 toneladas originárias do Zimbabwe,
- 750,000 toneladas originárias da Namíbia.
Artigo 2º
Os pedidos de certificados podem ser depositados para o mês de Julho de 1995, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
- Botsuana: 12 812,936 toneladas - Quénia: 142,000 toneladas - Madagáscar: 5 009,616 toneladas - Suazilândia: 3 224,000 toneladas - Zimbabwe: 2 363,000 toneladas - Namíbia: 7 798,000 toneladas.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1995.