Decisão do Conselho
de 29 de Janeiro de 2001
relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste
(2001/319/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro período, do primeiro parágrafo do seu n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e concluir acordos com outros países ou organizações internacionais.
(2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.
(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(1).
(4) A sétima reunião dos Estados costeiros e de outras partes interessadas na futura Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste apresentou um projecto de texto da futura Convenção.
(5) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção graças à sua aplicação eficaz.
(6) Certos pescadores da Comunidade exercem a pesca das unidades populacionais da área abrangida pela Convenção, pelo que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na execução da Convenção e torna-se, pois, necessário que a Comunidade assine a Convenção,
DECIDE:
Artigo 1.o
A assinatura da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, é aprovada, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a sua celebração.
O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.