Decisão da Comissão
de 29 de Janeiro de 2004
que revoga a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia
[notificada com o número C(2004) 128]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/98/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 96/293/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia(2), suspende a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Mauritânia.
(2) A Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos(3), substituiu a Decisão 96/293/CE, a qual, por conseguinte, se tornou obsoleta e tem de ser revogada.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 96/293/CE é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.