DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1992
que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(92/345/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,
Considerando que, pela carta de 3 de Abril de 1992, a Espanha notificou à Comissão um plano;
Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
É aprovado o plano apresentado pela Espanha para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.
Artigo 2°
A Espanha porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicação do plano referido no artigo 1° antes de 1 de Julho de 1992.
Artigo 3°
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1992.