Regulamento (CE) n.o 1550/2003 da Comissão
de 1 de Setembro de 2003
relativo ao quinto concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 214/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2239/2002(4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, seja fixado um preço máximo de compra em função dos preços de intervenção aplicáveis ou seja decidido não adjudicar.
(2) O exame das propostas recebidas leva a não adjudicar.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento ao quinto concurso efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 214/2001 e cujo prazo para a apresentação de propostas expirou em 26 de Agosto de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2003.