REGULAMENTO (CEE) No 2118/78 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 relativo à determinação dos custos reais de constituição e funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector da fruta e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 14o,
Considerando que, de acordo com o no 1 A do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros podem conceder, durante um período limitado, às organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas, constituídas a partir de 1 de Outubro de 1977, a título dos cinco anos seguintes à data da sua constituição, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento; que o montante destas ajudas não pode ultrapassar os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo da organização em causa; que, para assegurar a aplicação correcta deste regime, é conveniente especificar estes custos;
Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, na acepção do no 1 A do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são os seguintes:
a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios tendo em vista a constituição da organização de produtores, assim como custos relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou das suas alterações de acordo com as condições previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
b) Despesas de fiscalização do respeito das regras referidas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72;
c) Despesas do pessoal administrativo (salários e vencimentos, despesas de formação, encargos sociais e custos de missão), assim como honorários por serviços e conselhos técnicos;
d) Despesas de correspondência e de telecomunicações;
e) Custos relativos ao material e à amortização do equipamento de escritório;
f) Custos relativos aos meios de que dispõem as organizações para o transporte do pessoal administrativo;
g) Despesas de aluguer ou, em caso de compra, despesas de juros efectivamente pagos, assim como outros custos e encargos que resultem da ocupação dos imóveis utilizados no funcionamento administrativo da organização de produtores;
h) Despesas de seguros relativos ao transporte do pessoal administrativo, aos locais de administração e aos seus equipamentos.
2. À organização de produtores é concedida a faculdade de dividir o montante destes custos pelos cinco anos durante os quais é atribuída a ajuda.
3. Os custos referidos nas alíneas c) a h) são tomados em consideração para o cálculo da ajuda apenas na medida julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o cumprimento das obrigações da organização em causa, tal como são previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1978.