Nařízení Komise (EHS) č. 3423/81
ze dne 30. listopadu 1981
o sdělování údajů vztahujících se k vývozu výrobků z obilovin a rýže formou potravinové pomoci členskými státy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2727/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s obilovinami [1], naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1949/81 [2], a zejména na článek 24 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1418/76 ze dne 21. června 1976 o společné organizaci trhu s rýží [3], naposledy pozměněné aktem o přistoupení Řecka, a zejména na článek 26 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že závazky Společenství v rámci Úmluvy o potravinové pomoci jsou plněny v úzkém spojení s řízením společného trhu s obilovinami a rýží, pokud jde o operace Společenství i členských států v oblasti potravinové pomoci;
vzhledem k tomu, že v rámci uvedené dohody je nezbytné, aby Komise měla k dispozici některé údaje o poskytování potravinové pomoci Společenstvím i členskými státy;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Členské státy sdělují Komisi za každý kalendářní měsíc, nejpozději však čtyři týdny po uplynutí daného měsíce, údaje uvedené v příloze a vztahující se k vývozu výrobků z odvětví obilovin a rýže uskutečněnému jako potravinová pomoc daného státu nebo Společenství v rámci Úmluvy o potravinové pomoci.
2. U operací, k nimž došlo v období od 1. srpna 1981 do vstupu tohoto nařízení v platnost, sdělí členské státy Komisi údaje uvedené v odstavci 1 nejpozději do 31. prosince 1981.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. listopadu 1981.
REGULAMENTO (CEE) Nº 3423/81 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1981 relativo à comunicação pelos Estados-membros de dados relativos às exportações de produtos do sector de cereais e do arroz, a título de auxílio alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1949/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que establece a organização comum do mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Considerando que a execução dos compromissos subscritos pela Comunidade, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar é efectuada em estreita ligação com a gestão da organização comum de mercado dos cereais e do arroz, no que respeita às operações de auxílio alimentar, tanto comunitárias como nacionais;
Considerando que é necessário, no quadro da dita convenção, que a Comissão disponha de certos dados respeitantes à execução dos auxílios alimentares tanto comunitários como nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por cada mês do ano civil ou, no máximo, quatro semanas após o final do mês considerado, os dados mencionados em anexo, relativos às exportações de produtos do sector dos cereais e do arroz, realizados a título de auxílio alimentar, tanto nacional como comunitário, no quadro da convenção relativa ao auxílio alimentar.
2. Para as operações efectuadas durante o período de 1 de Agosto de 1981 até à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão os dados referidos no nº 1 o mais tardar até 31 e Dezembro de 1981.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Novembro de 1981.