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REGULAMENTO (CEE) Nº 1910/86 DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II C) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito de 2,3 % para as polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 1528/85 (2); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente pautal à razão do referido volume para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987;
Considerando que, na falta de um Protocolo tal como previsto nos termos do nº 1 do artigo 118º do Acto de Adesão de 1979 e nos artigos 179º e 366º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade adoptou as medidas previstas, respectivamente, no artigo 119º e nos artigos 180º e 367º dos referidos Actos, nos Regulamentos (CEE) nºs 3555/80 (3) e (CEE) nº 449/86 (4), que fixam, respectivamente, o regime aplicável às importações na Grécia, assim como em Espanha e em Portugal, originárias nomeadamente da Turquia; que o contingente em questão se aplica, portanto, à Comunidade dos Nove;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados- -membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia, como se trata de um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão, convém não prever repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentado, das quantidades que correspondem às susas necessidades, nas condições e de acordo com um procedimento a determinar; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1987, é aberto, na Comunidade dos Nove, um contingente pautal comunitário de 90 toneladas de polpas de damasco, da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia.
2. Até ao limite desse contingente pautal, o direito da pauta aduaneira comum aplicável a esses produtos é suspenso a 2,3 %.
3. Se um importador informar da importação iminente do produto em questão num Estado-membro e solicitar o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir.
4. Os saques efectuados em aplicação do nº 3 são válidos até ao termo do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão as disposiões necessárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação do nº 3 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentado o permita.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão das suas quotas- -partes, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações do produto em questão efectivamente imputades no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.