NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1006/2006
ze dne 30. června 2006,
kterým se na období od 1. července 2005 do 31. března 2006 stanoví výše podpory na nevyzrněnou bavlnu na hospodářský rok 2005/2006
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na akt o přistoupení Řecka, a zejména na protokol č. 4 o bavlně tohoto aktu (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1051/2001 ze dne 22. května 2001 o podpoře pro produkci bavlny (2), a zejména na čl. 2 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 4 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1591/2001 ze dne 2. srpna 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro režim podpor pro bavlnu (3), stanoví, že nejpozději do 30. června příslušného hospodářského roku Komise stanoví částku podpory, která se poskytuje na nevyzrněnou bavlnu v každém období, pro které byla stanovena světová tržní cena nevyzrněné bavlny.
(2)
Podle článku 7 nařízení (ES) č. 1051/2001 stanovilo nařízení Komise (ES) č. 871/2006 (4) na hospodářský rok 2005/2006 skutečnou produkci nevyzrněné bavlny, jakož i z ní vyplývající snížení cílové ceny.
(3)
Podle čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 1051/2001 byla světová tržní cena nevyzrněné bavlny pravidelně stanovována v průběhu hospodářského roku 2005/2006.
(4)
Je tedy třeba na hospodářský rok 2005/2006 stanovit výši podpory platné na každé období, pro které byla stanovena světová tržní cena nevyzrněné bavlny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na období od 1. července 2005 do 31. března 2006 se výše podpory na nevyzrněnou bavlnu odpovídající světové tržní ceně stanovené v nařízeních, která jsou uvedena v příloze, stanoví v uvedené příloze ode dne vstupu dotyčných nařízení v platnost.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. června 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 1006/2006 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2006
que fixa o montante da ajuda para o algodão não descaroçado para a campanha de comercialização de 2005/2006, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Março de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (3), prevê a fixação, até 30 de Junho da campanha de comercialização em causa, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável a cada período para o qual tenha sido determinado um preço do mercado mundial.
(2)
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o Regulamento (CE) n.o 871/2006 da Comissão (4) fixou, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo daí resultante.
(3)
Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente durante a campanha de 2005/2006.
(4)
Consequentemente, há que fixar, para a campanha de 2005/2006, os montantes das ajudas válidos para cada período em relação ao qual foi determinado um preço do mercado mundial do algodão não descaroçado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 31 de Março de 2006, os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado, correspondentes aos preços do mercado mundial fixados nos regulamentos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo, com efeitos a partir da data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2006.