*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2747/89 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e bolsas (incluindo cartuchos) de polímeros de etileno, do código NC 3923 21 00, originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para os sacos e bolsas (incluindo cartuchos) de polímeros de etileno, do código NC 3923 21 00, originários da Malásia, o tecto individual é de 4 380 000 ecus; que, em 1 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 16 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0480 // 3923 21 00 // Sacos e bolsas (incluindo cartuchos): - De polímeros de etileno // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1989.