Decisão da Comissão
de 8 de Dezembro de 1999
relativa às medidas que os Países Baixos tencionam aplicar para efeitos da racionalização dos centros de concentração de suínos
[notificada com o número C(1999) 5209]
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(2000/386/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado CE,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo(1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. Processo
(1) Por carta de 6 de Agosto de 1998, registada em 10 de Agosto de 1998, os Países Baixos notificaram à Comissão as medidas em epígrafe. Por cartas de 29 de Setembro de 1998, registada em 5 de Outubro de 1998 e de 3 de Novembro de 1998, registada em 5 de Novembro de 1998, os Países Baixos prestaram à Comissão informações complementares. Em 7 de Dezembro de 1998 realizou-se uma reunião com representantes do Governo neerlandês, no decurso da qual foram apresentadas informações complementares.
(2) Por carta de 3 de Fevereiro de 1999 a Comisão comunicou aos Países Baixos a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente às referidas medidas.
(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.
(4) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as aos Países Baixos, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 30 de Julho de 1999.
II. Descrição das medidas
(5) As presentes medidas acompanham o reforço do regulamento em matéria de higiene imposto aos centros de concentração de suínos. Os novos requisitos neste domínio são necessários para evitar a disseminação da peste suína clássica. O regulamento sobre higiene, alterado, aplica em parte a Directiva 64/432/CEE do Conselho(3), alterada pela Directiva 97/12/CE(4), mas acrescenta requisitos adicionais. As medidas de higiene foram notificadas como medidas temporárias de protecção, ao abrigo do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteirnários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(6). Dado que os Países Baixos pretendem atribuir às medidas um carácter permanente, foram as mesmas notificadas ( n.o 98/0392/NL) como especificações técnicas, na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(7), codificada pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE(9).
Foram fechados todos os centros de concentração de suínos desde o surto da peste suína clássica e revogadas todas as autorizações de funcionamento. As empresas apenas podem ser reabertas se requererem uma nova autorização. A nova autorização apenas pode ser concedida se o requerente cumprir os novos requisitos em matéria de higiene.
As empresas que estejam dispostas a adaptar os seus equipamentos podem obter um subsídio para investimento.
Às empresas que não queiram/possam satisfazer os novos requisitos em matéria de higiene e que, por conseguinte, se mantenham encerradas são propostos subsídios para a cessação definitiva das suas actividades. Os beneficiários (incluindo os respectivos accionistas) devem comprometer-se a não participar, directa ou indirectamente, no funcionamento de centros de concentração de suínos.
(6) O subsídio proposto apresenta duas componentes: uma de compensação pelas perdas de rendimento e outra de compensação da menos-valia por cedência.
(7) A compensação pelas perdas de rendimento é de 3,75 florins neerlandeses (NLG) por equivalente-suíno(10), salvo se puder provar-se, com base nas contas anuais ou no relatório de um contabilista, que a margem de rendimento médio por equivalente-suíno é superior a 0,75 NLG, caso em que o subsídio pode ser aumentado proporcionalmente até ao máximo de 5,00 NLG por equivalente-suíno.
O referido cálculo tem por base o relatório de um consultor independente que demonstrou que o lucro por equivalente-suíno varia entre 0,74 NLG e 1,28 NLG. Consequentemente, considera-se que a concentração de um equivalente-suíno proporciona ao operador um rendimento (mínimo) de 0,75 NLG. Esta margem é a seguir multiplicada por 5, para remunerar as perdas de rendimento durante sete anos, ajustada com uma margem de cerca de 30 %, dado que o subsídio será recebido na actualidade, enquanto, de outro modo, o rendimento seria gerado ao longo de vários anos. Pode ser concedido um subsídio mais elevado se se provar que a margem de lucro efectiva seria superior.
O número de anos, sete, baseia-se igualmente no relatório do mesmo consultor, que procedeu a uma comparação de regimes de compensação variados. Atendendo a que seria difícil individualizar o factor de correcção para cada uma das empresas, foi o mesmo objectivado em 30 %, em média.
(8) A compensação pela menos-valia por cedência baseia-se numa estimativa efectuada por um perito independente, expressa na perda de valor de renda por metro quadrado efectivamente utilizado para fornecimento, concentração, pesagem e transporte de suínos, assim como na perda estimada do valor de renda das instalações de lavagem e dos escritórios que pode ser atribuído ao centro de concentração, multiplicado por 10 (factor rendibilidade, número baseado no relatório do consultor independente) e no valor estimado dos bens inventariados.
Se o centro de concentração for ainda utilizado para outros animais que não suínos, não será concedida qualquer compensação pela menos-valia por cedência, porquanto pode ser mantida a concentração de outro animais e se considera que não se verifica uma menos-valia por cedência.
Os bens inventariados incluídos na tributação da menos-valia por cedência devem ser destruídos. Os bens do centro de concentração de suínos nem, durante um período de 10 anos após a cessação das actividades, para o funcionamento de centros de concentração de quaisquer outros animais.
(9) Até 2001 (a medida pode ser prolongada e os pagamentos repartidos pelos anos seguintes se o rendimento da imposição parafiscal não for suficiente para pagamento em 2001).
(10) O regulamento foi publicado no jornal oficial neerlandês, encontrando-se, portanto, em vigor. As autoridades neerlandesas justificaram o facto com a conveniência em permitir às empresas a tomada de uma decisão avisada quanto à cessação ou ao prosseguimento das actividades. O pedido de subsídio pela cessação das actividades tinha de ser apresentado até 30 de Setembro de 1998.
As autoridades neerlandesas asseguraram, contudo, que a medida ainda não foi posta em prática uma vez que o subsídio está sujeito à aprovação pela Comissão Europeia e à aprovação ao nível nacional do regulamento relativo às imposições parafiscais.
(11) Os beneficiários são os centros de concentração de suínos.
(12) O orçamento para 1999, 2000 e 2001 está estimado em 10 milhões de NLG por cada ano. 20 milhões de NLG serão pagos pelo Ministério, os restantes 10 milhões serão pagos pelo organismo competente em matéria de carne e bovinos (Productschap voor Vee en Vlees), através de uma imposição parafiscal colectada sobre os suínos trazidos para os centros de concentração.
(13) As imposições parafiscais são aplicadas aos centros de concentração de suínos pelo organismo competente em matéria de carne e bovinos. A imposição é aplicada com base na quantidade de suínos trazidos para os centros e transportados a partir daí após transbordo. A imposição eleva-se a 0,40 NLG por leitão, 0,80 NLG por porco e 1,00 NLG por porca (montantes que podem ser aumentados, se a colecta se revelar insuficiente, para 1 NLG, 1,50 NLG e 2,00 NLG, respectivamente). A imposição não pode ser incluída no preço facturado pelo centro de concentração aos seus clientes. As importações não estão sujeitas a tributação.
(14) O procedimento é instaurado pelas seguintes razões:
Na notificação, as autoridades neerlandesas justificam o auxílio remetendo para a prática da Comissão em matéria para o abandono da produção.
Constitui, de facto, prática assente da Comissão no sector agrícola considerar compatível com o mercado comum o auxílio para o abandono da capacidade de produção, até 100 % dos custos relacionados com essa decisão, desde que se encontrem preenchidos os quatro requisitos a seguir enunciados (ver auxílios n.os N547/96, N452/95, N47/95, N463/93 e N458/94:
1. O auxílio deve ser do interesse geral do sector em causa;
2. Deve haver uma contrapartida suficiente por parte do beneficiário;
3. Tem de estar excluída a possibilidade de o regime de auxílio servir como auxílio de emergência e à reestruturação;
4. Têm de estar excluídas quaisquer sobrecompensações de perdas de menos-valia por cedência e de prejuízos resultantes da renúncia de rendimentos futuros.
(15) Todavia, no caso em apreço, as regras aplicáveis ao abandono da produção, sugeridas pelas autoriades neerlandesas como fundamento para a aprovação da medida, não parecem ser aplicáveis. Com efeito, tais regras aplicam-se ao abandono voluntário da produção. No caso presente, as empresas em causa encontram-se já encerradas por força da lei. Oferecer uma compensação a empresas encerradas por não poderem satisfazer requisitos de higiene pode constituir uma sobrecompensação e, até, distorcer as trocas comerciais em novos mercados em que essas empresas venham a entrar (ou mercados conexos nos quais as mesmas se encontrem já activas). Por consequência, falta, aparentemente, o efeito de incentivo que a Comissão normalmente exige antes de considerar a aprovação de uma medida de auxílio estatal.
As empresas que não possam, ou não queiram satisfazer os novos requisitos em matéria de higiene tomarão uma decisão comercial normal, se optarem por cessar definitivamente as suas actividades tendo em conta os custos que o cumprimento desses requisitos implicaria. A nova regulamentação em matéria de higiene pode ser considerada um risco empresarial normal. Nestas condições, não só a compensação por perdas de rendimento, em particular, mas também qualquer compensação poderiam ser consideradas formas de sobrecompensação.
(16) O cálculo da compensação (perdas de rendimento) constituiu outra razão para a instauração do procedimento. O relatório do consultor independente demonstra que o rendimento por equivalente-suíno varia entre 0,74 e 1,28 NLG. Estes números baseiam-se nas contas anuais de 5 dos 48 centros de concentração de suínos existentes nos Países Baixos. As actividades de concentração de suínos constituem, frequentemente, uma parte (pequena) das actividades de transporte, comercialização e exportação de uma empresa, cujas contas anuais nem sempre permitem deduzir apenas a rendibilidade das actividades de concentração de suínos, podendo ainda não ser úteis por outras razões ("ruído" causado por registos contabilísticos únicos, ou por consideráveis actividades secundárias).
O significado estatístico do cálculo da compensação baseado numa amostra tão reduzida é duvidoso. Acresce que a considerável variação da margem de cluro entre as cinco empresas em causa suscita dúvidas quanto à possibilidade de fixação da margem de lucro mínima em 0,75 NLG, sem que daí resulte sobrecompensação para certas empresas.
(17) Consequentemente, o regime de compensação proposto não parece basear-se em critérios objectivos, não podendo, portanto, excluir-se que conduza ipso jure a uma sobrecompensação.
(18) Pelo exposto, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da medida proposta com o mercado comum, tendo, por conseguinte, decidido instaurar o procedimento.
III. Observações das partes interessadas
(19) O organismo competente em matéria de carne, bovinos e ovos (Productschap voor Vee, Vlees en Eieren) apresentou a sua reacção por telecópia de 29 de Junho de 1999.
(20) Este organismo chama a atenção para as circunstâncias em que o novo regulamento foi introduzido: não se integra em regulamentação transitória. A nova regulamentação visa proteger os interesses da comunidade e do sector suinícola. Por esta via, um grupo relativamente pequeno de centros de concentração foi prejudicado de forma desproporcionada.
(21) O Supremo Tribunal dos Países Baixos decidiu, em 18 de Janeiro de 1991, num caso semelhante relacionado lavaduras (alimentos para suínos), que existia um direito a compensação. Nesse caso houve uma proibição imediata de alimentar os suínos com resíduos de cozinha e de matadouros, acompanhada de medidas de compensação inadequadas. O Supreme Tribunal decidiu que o Ministério tinha actuado ilegalmente ao introduzir a regulamentação sem estabelecer medidas transitórias, ou outras disposições de compensação.
(22) Com base no referido acórdão solicita-se ao Governo dos Países Baixos que compense as perdas sofridas pelos centros de concentração que tenham devido cessar as suas actividades.
(23) O organismo regulador assinala ainda que a Comissão incorre em grave erro ao considerar desnecessária a concessão de auxílios com base no argumento de que os centros de concentração que não cumprem as novas regras teriam, de qualquer modo, que cessar a sua actividade. O encerramento das empresas como consequência do surto de peste suína teve um carácter meramente temporário. Como todas as empresas consideradas tinham cumprido as normas vigentes antes do surto da doença, poderiam supor que, uma vez superado o surto, estariam em condições de retomar a sua actividade. Se as empresas que não cumprem os novos requisitos não devem receber subsídios, porque teriam, de qualquer forma, de cessar a sua actividade, há que recordar que não se trata de uma decisão voluntariamente adoptada, mas que deriva, sim, do estabelecimento de normas sanitárias muito mais estritas. Nos termos da acórdão supracitado do Supremo Tribunal e tendo em conta a inexistência de medidas transitórias, o Estado é, em qualquer caso, obrigado a compensar as perdas.
IV. Comentários do Governo neerlandês
(24) Por carta de 5 de Março de 1999 as autoridades dos Países Baixos responderam nos termos seguintes à carta enviada pela Comissão notificando os Países Baixos de que se daria início ao procedimento.
(25) Na opinião das autoridades neerlandesas a Comissão não tomou suficientemente em consideração as circunstâncias em que foi concedida a autorização das medidas de auxílio. Tendo em conta os prejuízos causados pelo surto de peste suína, considerou-se que o tornar mais severas as normas veterinárias e sanitárias podia constituir um meio de evitar problemas do mesmo tipo no futuro. Simultaneamente havia qu reduzir o número dos centros de concentração de suínos. Era imperativo introduzir o mais rapidamente possível o pacote de medidas, a fim de minimizar os riscos. Como, de qualquer forma, a actividade comercial tinha estancado, devido ao surto da peste suína, todas as licenças de exploração foram revogadas. Em circunstâncias normais teria sido instaurado um período de transição, em especial porque as empresas, que tinham permanecido inactivas por algum tempo e, por isso, não tinham gerado qualquer volume de negócios, tiveram de buscar financiamento (nalguns casos, investimentos de até um milhão de NLG).
(26) Poderia estabelecer-se um paralelismo com o regulamento sanitário adoptado em 1 de Julho de 1998, para o controlo das doenças infecciosas e que abrangia também a prevenção da peste suína, salvo no que respeita às disposições daquele regulamento relativas às instalações de lavagem e aos sistemas de desinfecção para veículos nos matadouros de gado suíno; essas disposições só em 1 de Dezembro de 1998 entraram em vigor, pelo que os empresários dos matadouros puderam efectuar investimentos nas instalações, tal como exigia a regulamentação.
(27) A Comissão considera, erradamente, que a introdução de normas sanitárias mais estritas constitui uma medida independente das da política de adaptação. Só é possível tornar os requisitos mais rigorosos, com efeito imediato, se isso se acompanhar da adopção de medidas de adaptação. A alusão da Comissão à decisão do Supremo Tribunal e ao facto de "o livre jogo das forças do mercado, por si só, na ausência de medidas de auxílio, não induzir os potenciais beneficiários do auxílio a adoptarem uma actuação que contribua para a realização desses objectivos" não é relevante neste caso, porque se considera o auxílio necessário, já que, sem ele, não é possível tornar os requisitos mais rigorosos, com efeito imediato.
(28) Não se pode também dizer que os encerramentos forma voluntários e definitivos. Sem medidas governamentais todos os centros de concentração teriam podido prosseguir a sua actividade. A Comissão observa, judiciosamente, que é impossível dizer com segurança se os operadores planeavam retomar as suas actividades, mas esse aspecto carece de relevância. Todos os regimes de auxílios para a cessação de actividades se destinam a opradores dispostos a cessar a sua actividade, em determinadas condições. Os motivos subjacentes à utilização dos referidos regimes são, em si mesmos, irrelevantes (aparte o facto de que os regimes de auxílio não devem servir de auxílios de emergência ou para a reestruturação). Por consequência, a medida de auxílio proposta está em conformidade com a política que a Comissão normalmente aplica relativamente aos regimes de auxílios para o abandono da produção.
(29) Por carta de 27 de Maio de 1999 as autoridades neerlandesas notificaram as seguintes alterações às medidas de compensação. Com base nas observações da Comissão 14 empresas foram submetidas a um exame mais estrito, tendo-se constatado que num certo número delas a margem de lucro era inferior ao mínimo de 0,75 NLG fixado pelo regime.
(30) A compensação foi então revista também: ascende a 2,5 NLG por equivalente-suíno (em vez dos 3,75 NLG iniciais), a menos que se demonstre, com base na contabilidade anual, ou no relatório de um contabilista, que a margem média de lucro por equivalente-suíno excede 0,50 NLG, aumentando o subsídio, nesse caso, proporcionalmente, até ao máximo de 5,75 NLG por equivalente-suíno (em vez dos 5 NLG iniciais).
(31) Por carta de 30 de Julho de 1999 as autoridades neerlandesas responderam à carta do organismo regulador. Embora o organismo perfilhe os argumentos do Governo neerlandês, o Governo considera a referência ao acórdão do Supremo Tribunal menos feliz. O Governo dos Países Baixos interroga-se sobre se o caso vertente corresponde ao caso tratado nessa ocasião pelo Supremo Tribunal. Seja como for, a questão de se o Governo neerlandês é obrigado a pagar compensações, nos termos da legislação neerlandesa, não é, do ponto de vista do Governo, relevante para a determinação de se o regime é compatível com o mercado comum.
(32) As autoridades neerlandesas confirmam que, nos termos do referido acórdão, o Governo não tem liberdade pura e simples para tornar mais estritas as normas, sem ter em conta outros tipos de interesses. O Governo neerlandês considera que tornar mais estritos os requisitos em matéria de higiene relativamente aos centros de concentração não arrasta a obrigação de pagar compensações. Do ponto de vista administrativa, considera a inexistência de um período de transição a principal justificação do regime de auxílios proposto, que, por conseguinte, considera compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o do Tratado.
V. Apreciação da medida
(33) O artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(12), estabelece que, salvo disposição em contrário pelo regulamento, os artigos 92.o a 94.o do Tratado (actuais artigos 87.o a 89.o) serão aplicáveis ao sector.
(34) O n.o 1 do artigo 87.o é aplicável, com a condição de o auxílio fornecer à empresa um lucro económico a que não teria acesso através do desenrolar normal da sua actividade, de o auxílio ser concedido exclusivamente a determinadas empresas, de o auxílio ser concedido por um Estado-Membro ou medidante recursos estatais e de o auxílio afectar tangivelmente o comércio entre Estados-Membros.
(35) Nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 27 de Setembro de 1988, nos processos apensos 106 a 120/87 (Asteris e outros)(13), quando se podem exigir compensações com base na jurisprudência nacional, não se pode falar em auxílios, na acepção do n.o 1 do artigo 92.o (actualmente n.o 1 do artigo 87.o) do Tratado.
(36) Em face das observações do organismo regulador e da referência à legislação neerlandesa é necessário verificar se a medida é, efectivamente, uma medida de auxílio. Segundo a informação facultada e as referências ao acórdão do Supremo Tribunal, as autoridades neerlandesas estariam juridicamente obrigadas a instaurar um período de transição, ou um regime de compensação com base no princípio de igualdade face às obrigações impostas pelo Governo. O Supremo Tribunal decide que a proibição, imediata do uso de lavaduras não constitui um risco empresarial normal para as empresas autorizadas que exercem a sua actividade dentro da observância da regulamentação. Embora a proibição de utilização dessas lavaduras seja, em si, considerada medida legal do ponto de vista da sanidade animal, o Ministério está a actuar ilegalmente se não adoptar medidas destinadas a dar às empresas a oportunidade de procederem a uma adaptação, ou, se isso não for possível, a compensar essas empresas de outra maneira. O Estado deve compensar as perdas sofridas. A ideia subjacente é que a totalidade do sector suíno beneficiou da medida (que reduziu o risco de peste suína africana), enquanto para certos criadores de suínos (que utilizavam exclusivamente lavaduras), as novas medidas foram desproporcionadamente severas. No caso vertente, os centros de concentração de gado suíno confrontam-se com dificuldades desproporcionadas, ao mesmo tempo que o rigor acrescido das normas sanitárias beneficia o sector no seu conjunto.
(37) As autoridades neerlandesas consideram o acórdão do Supremo Tribunal irrelevante para a definição da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, mas confirmam, todavia, que o estabelecimento de medidas de transição, ou de normas de compensação é uma obrigação jurídica, ao insistirem no facto de que a política de adaptação não pode dissociar-se da obrigação de que as normas sanitárias sejam mais rigorosas e no facto de que a existência duma depende da existência da outra.
(38) As autoridades neerlandesas assinalaram que a inexistência de um período de transição constitui, do ponto de vista administrativo, a justificação principal para a medida de auxílio proposta. As autoridades neerlandesas demonstraram que os centros que não cessam a sua actividade podem receber auxílio ao investimento: simultaneamente com a medida de auxílio à cessação de actividade, o âmbito de aplicação do auxílio ao investimento é ampliado, a fim de incorporar os investimentos para a adaptação das instalações. Os montantes que, com base na medida de investimento, podem ser concedidos ascendem a: no máximo 500000 NLG, em média 304000 NLG e no mínimo 78000 NLG. Nos termos da medida em questão os montantes ascendem a: no máximo 1738000 NLG, em média 741000 NLG e no mínimo 34000 NLG. Segundo as autoridades neerlandesas as diferenças entre os montantes dos auxílios são justificadas: a cessação definitiva da produção tem consequências muito mais graves do que os casos em que a actividade é retomada a seguir à adaptação das instalações. As autoridades neerlandesas assinalaram ainda que as próprias empresas podem optar entre a cessação da actividade, ou a adaptação da empresa; tendo em conta que várias empresas prosseguiram a sua actividade, pode supor-se que o auxílio concedido no âmbito do regime de investimentos constitui uma compensação suficiente para a inexistência de um período de transição.
(39) No caso presente a compensação é paga exlcusivamente aos centros de concentração que abandonam definitivamente a sua actividade, ao passo que os demais centros não recebem a mesma compensação, embora se encontrassem também na mesma situação (cessação temporária da actividade, sem que estivesse previsto um período de transição, que permitisse às empresas adaptar-se aos novos requisitos sanitários). As autoridades neerlandesas assinalaram que está previsto um regime de auxílio ao investimento para as empresas que desejam adaptar-se e continuar em funcionamento. Assim, ambas as medidas devem, conjuntamente, ser consideradas medidas no âmbito das quais todos os centros de concentração obtêm compensação por não ter sido previsto um período de transição para a introdução de normas sanitárias mais estritas.
(40) Tendo em conta as diferenças existentes entre as duas medidas (nomeadamente, os montantes de auxílio que é possível obter), é difícil considerar as medidas como componentes de um mesmo regime de compensação. A medida proposta deve então ser considerada também como auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o Todas as condições do n.o 1 do artigo 87.o parecem estar reunidas: o auxílio oferece às empresas vantagens económicas que estas não obteriam no funcionamento normal das suas actividades; o auxílio é concedido a determinadas empresas e financiado através de recursos estatais; além disso, o auxílio é susceptível de afectar negativamente as trocas comerciais entre Estados-Membros, por reforçar a posição competitiva das empresas beneficiárias face a outra empresas comunitárias. Por conseguinte, há que examinar se é possível aplicar uma derrogação do princípio geral de incompatibilidade de auxílios estatais fixado no n.o 1 do artigo 87.o
(41) A incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum não é incondicional. As derrogações previstas no n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado não são, evidentemente, aplicáveis neste caso. Além disso, as observações facultadas pelas autoridades neerlandesas não demonstram que o objectivo dos auxílios seja remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o No que respeita às derrogações referidas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, é necessário analisar se se trata de um auxílio susceptível de facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas, na acepção da alínea c) do mesmo número. É, pois, necessário analisar os argumentos das autoridades neerlandesas, para verificar se são suficientes para tornar a medida admissível para derrogação.
(42) Como foi assinalado supra as autoridades neerlandesas aludiram à prática da Comissão no que respeita aos auxílios ao abandono da produção (ver considerando 14). A Comissão manifestou, no entanto, as suas dúvidas quanto a esse argumento, devido à inexistência de efeito de incentivo e, com base nisso, deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o No seu acórdão de 17 de Setembro de 1980, no Processo 730/79, Philip Morris(14), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias concordou com o princípio de que o auxílio que um Estado-Membro concede a uma empresa só pode beneficiar das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o quando a Comissão possa verificar que o auxílio contribui para a realização de um dos objectivos especificados nas referidas disposições, que o beneficiário do auxílio não teria podido obter, por si só, em condições de mercado normais [ver também Decisão 89/661/CEE da Comissão - Alfa Romeo(15)]. Se se conceder uma derrogação relativamente a um auxílio que não contribui de modo algum para a realização de um objectivo desse tipo, ou que, por isso, não é necessário para essa finalidade, certas empresas de alguns Estados-Membros estariam a beneficiar injustamente do reforço da sua posição financeira e isso poderia afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência, sem que se pudesse invocar como justificação o interesse comunitário, tal como o exige o n.o 3 do artigo 87.o
(43) Os objectivos das autoridades neerlandesas no caso vertente são de vários tipos: querem conferir maior rigor aos requisitos em matéria sanitária, reduzindo, ao mesmo tempo, o número de centros de concentração de suínos (encerrando 35 dos 48 existentes), de forma a que os centros que se mantenham possam operar em escala alargada, o que irá contribuir para melhorar a qualidade e limitar os riscos veterinários, tudo isso em combinação com um sector economicamente são. A redução do número dos centros de concentração é considerada um aspecto fundamental, na medida em que esses centros podem também constituir focos de doença.
(44) Ao dar início ao procedimento a Comissão assinalou que as empresas que não queiram, ou não possam cumprir os novos requisitos sanitários e cessem definitivamente a sua actividade parecem estar a tomar uma decisão empresarial normal. O auxílio à cessação de actividades não pode, em princípio, ser aceite, nessas circunstâncias, já que as novas normas sanitárias constituem um risco empresarial normal.
(45) A cessação de actividades subsequente à introdução de normas sanitárias mais estritas deve, no entanto, ser analisada num contexto mais vasto, que é o da política destinada a reduzir os riscos veterinários pela limitação do número de centros de concentração e que contribui, assim, para o desenvolvimento do sector.
São concedidos auxílios aos investimentos, a fim de adaptar as instalações às novas normas sanitárias, mas, por si sós, esses auxílios não seriam suficientes para atingir o objectivo adicional de reduzir o número de centros de concentração de suínos, objectivo esse que contribui, ao mesmo tempo, para diminuir os riscos veterinários. O aspecto relacionado com a sanidade animal justifica o auxílio por cessação definitiva da produção.
A medida de auxílio deve ser avaliada no contexto de um dupla estratégia, nos termos da qual o auxílio é concedido tanto para efeitos de adaptação das instalações, como de cessação definitiva da produção. Nesse contexto os centros de concentração poderiam, claramente, optar entre adaptar as suas instalações, ou encerrar definitivamente, tal como se o encerramento não se devesse a uma medida governamental. O auxílio constitui claramente um incentivo para que as empresas adoptem uma determinada linha de acção o encerramento), que não teriam adoptado de outra maneira. Assim, pode considerar-se que o auxílio constitui uma medida de incentivo.
(46) As demais condições impostas pela Comissão para a autorização do auxílio para o encerramento de capacidades de produção parecem estar reunidas no caso presente:
1. O auxílio deve ser de interesse geral do sector. O auxílio beneficia o sector no seu conjunto.
2. Deve haver uma contrapartida suficiente por parte do beneficiário. Os beneficiários devem cessar todas as actividades dos centros de concentração.
3. Tem de estar excluída a possibilidade de o regime de auxílio servir como auxílio de emergência e à reestruturação. Não será concedido qualquer auxílio com base na situação financeira da empresa.
4. Têm de estar excluídas quaisquer sobrecompensações de perdas de menos-valia por cedência e de prejuízos resultantes da renúncia de rendimentos futuros. No âmbito do regime de compensação alterado, que toma como base um número muito maior de empresas (14 em 48), concede-se uma compensação (mínima) muito menor e, portanto, não pode falar-se em sobrecompenação.
(47) Com base no exposto acima a Comissão considera que as medidas de auxílio propostas pelo Governo dos Países Baixos promovem o desenvolvimento da actividade económica no sector. A medida é abrangida, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A medida de auxílio que os Países Baixos pretendem aplicar relativamente à racionalização dos centros de concentração de suínos é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Em consequência, a medida do auxílio pode ser aplicada.
Artigo 2.o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1999.