Rozhodnutí Komise
ze dne 15. prosince 1993
o uzavření Rámcové úmluvy Organizace spojených národů o změně klimatu
(94/69/ES)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 130s odst. 1 spolu s čl. 228 odst. 3 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru [3],
vzhledem k tomu, že se Společenství a jeho členské státy účastnily jednání vedených v mezivládním vyjednávacím výboru zřízeném Valným shromážděním OSN pro přípravu Rámcové úmluvy Organizace spojených národů o změně klimatu [4];
vzhledem k tomu, že během Konference OSN o životním prostředí a rozvoji v Riu de Janeiru, konané ve dnech od 3. do 14. června 1992, byla Rámcová úmluva Organizace spojených národů o změně klimatu podepsána Společenstvím a všemi jeho členskými státy;
vzhledem k tomu, že hlavním cílem úmluvy je, jak je vyjádřeno v článku 2 úmluvy a v souladu s příslušnými ustanoveními uvedené úmluvy, stabilizace koncentrací skleníkových plynů v atmosféře na takové úrovni, která by umožnila předcházet nebezpečným důsledkům vzájemného působení lidstva a klimatického systému v takovém údobí, aby se ekosystémy mohly přirozenou cestou přizpůsobit změně klimatu, přičemž by nebyla ohrožena produkce potravin a udržitelný hospodářský rozvoj;
vzhledem k tomu, že úmluva po své ratifikaci zaváže rozvinuté země a další účastníky uvedené v příloze I úmluvy k zavedení opatření, které omezí antropogenní emise CO2 a dalších skleníkových plynů, na něž se nevztahuje Montrealský protokol, s cílem do konce tohoto desetiletí, individuálně nebo společně, navrátit tyto antropogenní emise na úroveň roku 1990;
vzhledem k tomu, že v čase podpisu úmluvy potvrdilo Společenství a jeho členské státy znovu úmysl stabilizovat do roku 2000 emise CO2 v celém Společenství na úroveň roku 1990, jak je uvedeno v závěrech Rady ze dne 29. října 1990, 13. prosince 1991, 5. a 26. května 1992;
vzhledem k tomu, že úmluva je podle svého článku 22 otevřená pro ratifikaci, přijetí a odsouhlasení státy a organizacemi regionální hospodářské integrace, které ji podepsaly;
vzhledem k tomu, že preventivní činnosti proti nebezpečné antropogenní změně klimatu musí být prováděny na mezinárodní i vnitrostátní úrovni;
vzhledem k tomu, že Společenství i jeho členské státy disponují potřebnými pravomocemi k plnění určitých oblastí pokrytých úmluvou; že je pro Společenství a jeho členské státy nezbytné stát se smluvními stranami, aby bylo možné náležitým způsobem plnit povinnosti vyplývající z úmluvy;
vzhledem k tomu, že závazek omezení antropogenních emisí CO2, stanovený v čl. 4 odst. 2 úmluvy, bude splněn Společenstvím jako celkem, a to prostřednictvím opatření přijatých jak Společenstvím, tak členskými státy v rámci jejich pravomocí;
vzhledem k tomu, že Společenství bere na vědomí, že členské státy přijmou taková opatření, aby bylo možné co nejdříve a pokud možno zároveň uložit listiny o schválení a ratifikaci členskými státy a Společenstvím,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Rámcová úmluva Organizace spojených národů o změně klimatu, podepsaná v červnu 1992 v Riu de Janeiru, se jménem Evropského hospodářského společenství schvaluje.
Znění uvedené úmluvy je v příloze A tohoto rozhodnutí.
Článek 2
1. Předseda Rady provede jménem Evropského společenství uložení listiny o schválení u generálního tajemníka OSN v souladu s čl. 22 odst. 1 úmluvy.
2. Předseda Rady provede zároveň uložení prohlášení o pravomocích, které jsou uvedeny v příloze B tohoto rozhodnutí, v souladu s ustanoveními čl. 22 odst. 3 úmluvy, a také uložení prohlášení uvedeného v příloze C.
V Bruselu dne 15. prosince 1993.
DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (94/69/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros participaram nas negociações realizadas no âmbito do Comité de negociação intergovernamental sobre as alterações climáticas criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a elaboração de uma Convenção-quadro relativa às alterações climáticas (4);
Considerando que a Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas foi assinada pela Comunidade e por todos os Estados-membros no decurso da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992;
Considerando que o objectivo final da convenção, tal como expresso no seu artigo 2º, é conseguir, de acordo com as disposições relevantes da convenção, a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa, a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático, durante um período suficiente para permitir a adaptação natural dos ecossistemas às alterações climáticas, para garantir que a produção de alimentos não seja ameaçada e para permitir que o desenvolvimento económico prossiga de uma forma sustentável;
Considerando que a convenção, uma vez ratificada, vinculará os países desenvolvidos e as demais partes enumeradas no seu anexo I a tomar medidas destinadas a limitar as emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases causadores do efeito de estufa não sujeitos ao protocolo de Montreal, com objectivo de reduzir, individualmente ou em conjunto, estas emissões antropogénicas para os níveis de 1990, até ao final da presente década;
Considerando que, na ocasião da assinatura da Convenção, a Comunidade e os seus Estados-membros reafirmaram o objectivo de estabilizarem até ao ano 2000 as emissões de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade, tal como referido nas conclusões do Conselho datadas de 29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991, 5 de Maio de 1992 e 26 de Maio de 1992;
Considerando que a convenção, nos termos do seu artigo 22º, está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional que a assinaram;
Considerando que é necessário adoptar, tanto a nível internacional como nacional, medidas preventivas contra perigosas alterações climáticas de origem humana;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros têm competências próprias em determinados domínios de aplicação da convenção; que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros sejam partes contratantes, a fim de que as obrigações decorrentes da convenção possam ser devidamente respeitadas;
Considerando que o compromisso de limitar as emissões antropogénicas de CO2, tal como definido no nº 2 do artigo 4º da convenção, será respeitado pela Comunidade no seu conjunto, através de acções da Comunidade e dos Estados-membros, de acordo com as respectivas competências;
Considerando que o Conselho regista que os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir no mais breve prazo e, na medida do possível em simultâneo, o depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação dos Estados-membros e da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, assinada no Rio de Janeiro em Junho de 1992.
O texto da convenção consta do anexo A da presente decisão.
Artigo 2º
1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do nº 1 do artigo 22º da convenção.
2. O presidente procederá simultaneamente ao depósito da declaração de competência constante do anexo B, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 22º da convenção, bem como da declaração constante do anexo C.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.