REGULAMENTO (CEE) No 1392/80 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às regras de aplicação da intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do no 2, último parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1104/80 (4), os organismos de intervenção não estão autorizados a fazer uso da possibilidade de compra de manteiga com uma idade máxima de dois meses, durante um período de dois meses a seguir à data de uma modificação do preço de compra da manteiga;
Considerando que o artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1272/79 (6), prevê que, para futuro, o preço de compra da manteiga aplicável nestas circunstâncias é o válido no dia do fabrico; que a disposição atrás citada do Regulamento (CEE) no 685/69 pode, assim, ser suprimida;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 685/69, é suprimido o último parágrafo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 2 de Junho de 1980.