*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Março de 1990
relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões gregas abrangidas pelo objectivo 1, ou seja, a totalidade do território grego
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(90/203/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,
Considerando que, por força do nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de desenvolvimento regional apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;
Considerando que, por força do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especificam o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2) especifica, no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que o Governo helénico apresentou à Comissão, em 31 de Março e 22 de Junho de 1989, os planos e acções referidos no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, relativos às regiões abrangidas pelo objectivo 1 e referidas no nº 2 do artigo 8º do mesmo regulamento;
Considerando que os planos apresentados pelo Estado-membro incluem a descrição dos eixos principais seleccionados para o desenvolvimento regional e das acções com ele relacionadas, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização dos planos;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que o BEI foi igualmente associado à elaboração dos quadros comunitários de apoio, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;
Considerando que, por força do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, por força dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões gregas abrangidas pelo objectivo 1, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações que regem os fundos estruturais e os outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2º
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos prioritários principais seleccionados para uma acção conjunta a nível nacional:
- nivelamento em matéria de infra-estruturas económicas de base,
- desenvolvimento do sector primário e desenvolvimento rural,
- aumento da competitividade das empresas,
- desenvolvimento equilibrado do turismo,
- valorização dos recursos humanos,
bem como uma indicação suplementar em que se especificam, para cada uma das regiões, as orientações a observar na acção conjunta a desenvolver a nível regional;
b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de modo preponderante sob a forma de programas operacionais;
c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro interessado, ou seja, 14 342 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidas do seguinte modo:
(Em milhões de ecus)
1.2 // // // Feder // 3 662,0 // FSE // 1 728,0 // FEOGA, secção « Orientação » // 1 277,0 // // // Total dos fundos estruturais // 6 667,0 // Outros instrumentos de subvenção // 526,241 // // // // // Total das subvenções // 7 193,241 // //
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 5 802 milhões de ecus para o sector público e 1 347 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. A título indicativo, os empréstimos do BEI podem atingir um montante de 1 307 milhões de ecus e os empréstimos da CECA um montante de 103 milhões de ecus.
Artigo 3º
A República Helénica é destinatária da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.