NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1362/2008
ze dne 18. prosince 2008,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2505/96 o otevření a správě autonomních celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 26 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 20. prosince 1996 Rada přijala nařízení (ES) č. 2505/96 (1). Poptávka Společenství po produktech, na něž se vztahuje uvedené nařízení, by měla být uspokojena za co nejpříznivějších podmínek. Proto je třeba s účinkem od 1. ledna 2009 otevřít novou celní kvótu Společenství s nulovou celní sazbou pro odpovídající objem, aniž by se narušil trh s tímto produktem.
(2)
Objem dvou autonomních celních kvót Společenství nestačí pokrýt potřeby výrobního odvětví Společenství pro probíhající kvótové období, které končí dne 31. prosince 2008. Proto by uvedené objemy měly být zvýšeny s účinkem ode dne 1. ledna 2008.
(3)
Objem jedné autonomní celní kvóty Společenství narušuje vnitřní trh Společenství. Je tedy třeba tento objem snížit.
(4)
V roce 2009 již není v zájmu Společenství i nadále poskytovat celní kvóty Společenství pro některé produkty, pro které byly tyto kvóty stanoveny na rok 2008. Tyto kvóty by tedy s účinkem ode dne 1. ledna 2009 měly být uzavřeny a odpovídající výrobky by měly být vypuštěny ze seznamu v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96.
(5)
Vzhledem k mnoha změnám je třeba v zájmu jasnosti nahradit přílohu I nařízení (ES) č. 2505/96 v celém rozsahu.
(6)
Nařízení (ES) č. 2505/96 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
S ohledem na ekonomickou důležitost tohoto nařízení je nezbytné opřít se o naléhavé důvody podle části I bodu 3 Protokolu o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke smlouvám o založení Evropských společenství.
(8)
Jelikož se celní kvóty musí začít používat ode dne 1. ledna 2009, toto nařízení by se mělo použít od téhož dne a vstoupit okamžitě v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 2505/96 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
S účinkem ode dne 1. ledna 2008 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96
a)
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2812 stanoví na 4 000 tun;
b)
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2950 stanoví na 15 000 tun.
Článek 3
S účinkem ode dne 1. ledna 2009 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96
-
objem kvóty u celní kvóty pořadového čísla 09.2908 stanoví na 40 000 tun.
Článek 4
S účinkem ode dne 1. ledna 2009 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96 vkládá řádek pro pořadové číslo 09.2631.
Článek 5
S účinkem ode dne 1. ledna 2009 se v příloze I nařízení (ES) č. 2505/96 zrušují řádky pro pořadová čísla 09.2618, 09.2713, 09.2719, 09.2771 a 09.2775.
Článek 6
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení se použije ode dne 1. ledna 2009.
Článek 2 se však použije ode dne 1. ledna 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. prosince 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 1362/2008 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1). A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverá ser aberto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, um novo contingente pautal comunitário com uma taxa nula do direito relativamente a um volume adequado, evitando perturbar o mercado desse produto.
(2)
Os volumes dos dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2008. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
(3)
O volume de um contingente pautal comunitário autónomo perturba o mercado interno da Comunidade. Em consequência, este contingente deverá ser reduzido.
(4)
A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2009, contingentes pautais comunitários para certos produtos cujos contingentes foram estabelecidos em 2008. Em consequência, estes contingentes deverão ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2405/96.
(5)
Por motivos de clareza, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(7)
Dada a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar as razões de urgência previstas no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
(8)
Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:
a)
O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2812 é fixado em 4 000 toneladas;
b)
O volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 15 000 toneladas.
Artigo 3.o
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96:
-
o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2908 é fixado em 40 000 toneladas
Artigo 4.o
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é inserida a linha com o número de ordem 09.2631.
Artigo 5.o
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 são suprimidas as linhas com os números de ordem 09.2618, 09.2713, 09.2719, 09.2771 e 09.2775.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Todavia, o artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.