Nařízení Komise (ES) č. 630/97
ze dne 10. dubna 1997,
kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2369/96 o otevření a správě celní kvóty Společenství pro 10000 tun jinak zpracovaných ovesných zrn kódů KN 11042292 a 11042299
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT [1], a zejména na článek 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k tomu, že Společenství se v rámci Světové obchodní organizace zavázalo, že zavede na hospodářský rok a od 1. ledna 1996 celní kvótu s nulovým clem pro 10000 tun jinak zpracovaných ovesných zrn kódů KN 11042292 a 11042299;
vzhledem k tomu, že pravidla, kterými se řídí dovozy v rámci kvóty, stanoví nařízení Komise (ES) č. 2369/96 [2]; že nařízení Komise (ES) č. 1734/96 [3] s účinkem od 1. ledna 1997 nahrazuje kódy KN pro jinak zpracovaná ovesná zrna jediným kódem KN 11042298; že v důsledku této změny kódu KN existuje riziko špatného výkladu produktu, kterého se kvóta týká; že je třeba učinit i další změny ustanovení týkajících se platnosti dovozních licencí; že v zájmu zjednodušení je třeba rovněž zrušit odkazy na hospodářský rok 1995/96 a jednoznačně stanovit dobu oznámení Komise členským státům týkající se vydávání dovozních licencí; že je proto třeba změnit nařízení (ES) č. 2369/96;
vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2369/96 se mění takto:
1. V názvu, v článku 1, čl. 3 odst. 1 a čl. 4 páté odrážce se slova "kódů KN 11042292 a 11042299" nahrazují slovy "kódu KN 11042298".
2. V článku 1 a v čl. 2 odst. 1 se zrušuje druhý pododstavec.
3. Čl. 3 odst. 3 se nahrazuje tímto:
"3. V případě, že celkové množství, pro které jsou podány žádosti o dovozní licence, překročí množství produktu, které je možné dovézt během uvedeného období, oznámí Komise členským státům do tří pracovních dnů od uplynutí lhůty pro oznámení uvedené v odstavci 2 procento snížení, které musí tyto státy při vydávání licencí použít u množství, pro něž byly žádosti podány."
4. V čl. 3 odst. 4 se za druhý pododstavec vkládá nový pododstavec, který zní:
"Odchylně od čl. 21 odst. 1 nařízení (EHS) č. 3719/88 [4] se licence pro účely určení jejich doby platnosti považují za vydané ke dni svého skutečného vydání."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. dubna 1997.
REGULAMENTO (CE) Nº 630/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2369/96, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer, por campanha de comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1996, um contingente pautal com direito nulo de 10 000 toneladas para os grãos de aveia trabalhados de outro modo dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99;
Considerando que as disposições que regem as importações no âmbito deste contingente foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2369/96 da Comissão (2); que o Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (3) substituiu, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, os códigos atribuídos aos grãos de aveia trabalhados de outro modo pelo código único NC 1104 22 98; que, na sequência dessa alteração de código NC, existe um risco de má interpretação do produto coberto por este contingente; que, por outro lado, se revela ser necessário proceder a outras alterações de disposições relativas à validade dos certificados de importação; que, igualmente por motivos de simplificação, é conveniente suprimir as referências à campanha 1995/1996 e estabelecer claramente o momento da notificação da Comissão aos Estados-membros, com vista à emissão dos certificados de importação; que, por conseguinte, há que alterar o Regulamento (CE) nº 2369/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2369/96 é alterado do seguinte modo:
1. No título, no artigo 1º, no nº 1 do artigo 3º e no quinto travessão do artigo 4º os termos «dos códigos NC 1104 22 92 e 1104 22 99» são substituídos por «do código NC 1104 22 98».
2. No artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, é suprimido o segundo parágrafo.
3. No artigo 3º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso de a totalidade das quantidades que tiverem sido objecto de pedidos de certificados de importação exceder a quantidade de produto que pode ser importada durante o período considerado, a Comissão, nos três dias seguintes ao termo do prazo de notificação referido no nº 2, comunicará aos Estados-membros a percentagem de redução que estes deverão aplicar, na emissão dos certificados, às quantidades objecto dos pedidos.».
4. No nº 4 do artigo 3º, após o segundo parágrafo é inserido o parágrafo seguinte:
«Em derrogação do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (*) no que se refere à determinação do seu período de validade, os certificados são considerados emitidos no dia da sua emissão efectiva.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.