REGULAMENTO (CE) Nº 257/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3388/81 e (CEE) nº 1442/88 do Conselho no que diz respeito a determinados montantes cujos valores em ecus foram adaptados devido à supressão do factor de correcção das taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (2),
Considerando que, a partir de 1 de Fevereiro de 1995, o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), alterou o valor em ecus de determinados preços e montantes a fim de neutralizar os efeitos da supressão do factor de correcção de 1,207509, que até 31 de Janeiro de 1995 afectava as taxas de conversão utilizadas na agricultura;
Considerando que os novos valores em ecus dos preços e montantes em questão foram estabelecidos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, de acordo com as normas referidas no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1068/93;
Considerando que, para transpor estas normas, o Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (5), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (6); que esta alteração contém um erro, uma vez que o nível das garantias relativas aos certificados de exportação já tinha sido adoptado pelo Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/95 (8); que é conveniente restabelecer a situação;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2537/95 alterou igualmente o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (9); que esta alteração contém omissões que convém corrigir,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, o montante « 1,208 ecus » é substituído por « 2 ecus ».
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:
- no nº 5, alínea d), do artigo 2º, o montante « 4 000 ecus » é substituído por « 4 830 ecus »,
- no nº 1 do artigo 9ºA, o montante « 1 500 ecus » é substituído por « 1 811 ecus ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.