REGULAMENTO (CEE) No 2392/79 DA COMISSÃO de 30 de Outubro 1979 relativo à classificação de mercadorias na subposição 29.22 A I da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 280/77 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativas à classificação pautal do produto chamado 2,4-diclorofenoxiacetato de dimetilamónio (2,4 D-Aminsalz), em solução aquosa;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/79 (4), prevê a classificação na posição 29.16 dos ácidos carboxílicos de função oxigenada simples e a classificação na posição 29.22 dos compostos de função amina;
Considerando que o produto em questão apresenta simultaneamente a estrutura dum ácido carboxílico de função oxigenada simples e a de um composto de função amina;
Considerando que, por força da nota 3 do capítulo 29, qualquer produto que possa caber em duas ou mais posições deste capítulo considera-se como incluido na posição que se encontrar em último lugar na numeração; e que, portanto, o produto em questão dever ser classificado na posição 29.22;
Considerando que na posição 29.22 se deve escolher a subposição 29.22 A I;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O produto denominado 2,4-diclorofenoxiacetato de dimetilamónio (2,4 D-Aminsalz), em solução aquosa, é classificado, na pauta aduaneira comum, na subposição:
29.22 Composto de função amina:
A. Monoaminas acíclicas:
I. Metilamina, dimetilamina e trimetilamina, e seus sais.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1979.