Rozhodnutí Komise
ze dne 18. února 2000,
kterým se mění rozhodnutí Komise 92/160/EHS, pokud jde o dovoz koňovitých z Brazílie
(oznámeno pod číslem K(2000) 365)
(Text s významem pro EHP)
(2000/163/ES)
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na směrnici Rady 90/426/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních předpisech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí [1], naposledy pozměněnou aktem o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska, a zejména na čl. 13 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Rozhodnutí Komise 92/160/EHS [2] naposledy pozměněné rozhodnutím 1999/558/ES [3] stanoví regionalizaci některých třetích zemí pro účely dovozu koňovitých.
(2) Brazilské státy Alagoas a Pernambuco jsou zahrnuty do seznamu brazilských států, ze kterých členské státy povolují dovoz koňovitých, v příloze rozhodnutí 92/160/EHS.
(3) Brazílie ohlásila výskyt případů vozhřivky u pracovních koní v některých okresech států Alagoas a Pernambuco. Původ infekce je dosud neznámý.
(4) V souladu s právními předpisy Společenství mohou členské státy dovážet koňovité ze třetích zemí nebo, v případě úřední regionalizace, z částí území třetích zemí, které jsou šest měsíců před vývozem prosty vozhřivky. Je proto třeba přizpůsobit regionalizaci nákazové situace v dotyčné zemi.
(5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze rozhodnutí 92/160/EHS se v seznamu brazilských států zrušují slova "Alagoas" a "Pernambuco".
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. února 2000.
ANEXO
"As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e pública adequadas
PARTE 1
ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE
POSIÇÃO NUMA TABELA
B= Bovinos (incluindo os búfalos e os bisontes)
O/C= Ovinos e caprinos
S= Suínos
E= Equídeos
BU= Biungulados
x= Autorizados
o= Não autorizados
s= Suspensos, a partir de 15 de Fevereiro de 2000, para exportação de carne fresca e de produtos à base de carne destinados ao consumo humano
Observações especiais
Notas adicionais
(a) As importações de animais vivos da espécie bovina são limitadas aos bovinos destinados à reprodução e aos vitelos para a produção de carne com menos de 15 dias destinados à engorda.
(b) As importações de carne de bovino destinadas ao consumo humano são limitadas à:
(i) carne de vacas que tenham sido afectadas exclusivamente à produção leiteira, ou
(ii) carne:
- que corresponde às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia,
e
- que tenha sido obtida nos estabelecimentos de carne fresca que se abastecem de animais para abate junto de explorações aprovadas pela Comissão; os nomes desses estabelecimentos são objecto de uma comunicação específica da Comissão aos Estados-Membros."
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Fevereiro de 2000
que altera a Decisão 92/160/CEE da Comissão no que respeita às importações de equídeos provenientes do Brasil
[notificada com o número C(2000) 365]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/163/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 92/160/CEE(2) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/558/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.
(2) Os Estados de Alagoas e Pernambuco estão incluídos na lista de Estados do Brasil, constante do anexo da Decisão 92/160/CEE, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos.
(3) O Brasil notificou casos de mormo em cavalos de trabalho em certos distritos dos Estados de Alagoas e Pernambuco. Desconhece-se até ao momento a origem da infecção.
(4) Em conformidade com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos provenientes de países terceiros, ou, em caso de regionalização oficial, de partes do território de um país terceiro que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que precedem a exportação. É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na lista de Estados do Brasil do anexo da Decisão 92/160/CEE, é suprimido o termo "Alagoas, Pernambuco".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.