ROZHODNUTÍ RADY 2006/807/SZBP
ze dne 20. listopadu 2006,
kterým se provádí společná akce 2005/797/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na společnou akci Rady 2005/797/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (1), a zejména na čl. 14 odst. 2 této společné akce ve spojení s čl. 23 odst. 2 prvním pododstavcem druhou odrážkou Smlouvy o Evropské unii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Společnou akcí 2005/797/SZBP zřídila Rada na období tří let policejní misi Evropské unie pro palestinská území (dále jen „EUPOL COPPS“). Operační fáze EUPOL COPPS začala dnem 1. ledna 2006.
(2)
V souladu s čl. 14 odst. 2 uvedené společné akce by mělo být rozhodnuto o konečném rozpočtu EUPOL COPPS na rok 2007,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Konečný rozpočet EUPOL COPPS pro období od 1. ledna 2007 do 31. prosince 2007 činí 2 800 000 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 20. listopadu 2006.
DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2006
que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.
(2)
Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,
DECIDE:
Artigo 1.o
O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.