REGULAMENTO (CEE) No 3827/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) no 797/85, (CEE) no 355/77, (CEE) no 1360/78 e (CEE) no 458/80 no domínio das estruturas agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanho e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 253o, o no 2 do seu artigo 258o, o no 2 do seu artigo 263o e o no 2 do seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 253o e 263o do Acto de Adesão prevêem a aplicação, a partir da data da adesão, da regulamentação comunitária no domínio sócio-estrutural, incluindo a relativa às organizações de produtores, às condições das disposições específicas mais favoráveis existentes à data, na regulamentação comunitária horizontal, em favor das zonas mais desfavorecidas na Comunidade; que é, pois, necessário tornar extensiva a aplicação destas disposições em benefício de Portugal;
Considerando que a Declaração Comum relativa à aplicação em Espanha das medidas sócio-estruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem como das disposições que permitam determinar a origem e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis, prevê a aplicação do Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1598/83 (2), em Espanha, nas mesmas condições que as previstas para os actuais Estados-membros, assim como, consequentemente, a adaptação do custo previsível inscrito no artigo 9o desse mesmo regulamento; que, para que este último se aplique em Espanha, é necessário além disso adaptar as áreas inscritas no no 1 do seu artigo 8o;
Considerando que a aplicação da regulamentação comunitário no domínio sócio-estrutural, requer determinadas disposições transitórias, com vista à aplicação, a partir da data da adesão, desta regulamentação, bem como para a fixação do prazo necessário para o Reino de Espanha e a República Portuguesa darem comprimento a este regulamentação;
Considerando que a aplicação da referida regulamentação, em Espanha e Portugal, exije a adaptação do previsível nela inscrito actualmente,
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 253o, 258o, 263o e 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1986, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3) é alterado do seguinte modo:
1) O no 1, segundo parágrafo da alínea d), do artigo 2o, passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, nas zonas desfavorecidas estabelecidas em conformidade com os artigos 2o e 3o da Directiva 75/268/CEE, a República Helénica, a República Italiana no que diz respeito ao Mezzogiorno, incluindo as ilhas, e a República Portuguesa, no conjunto do seu território, ficam autorizadas a aceitar os planos de melhoria apresentados durante os três primeiros anos de duração da presente acção e, no que respeita à República Portuguesa, durante os três primeiros anos seguintes à data de entrada em vigor das disposições relativas à aplicação, em Portugal, das medidas previstas no Título I, por explorações que não preencham a condição referida na presente alínea, desde que o volume de trabalho da exploração não exija mais de que o equivalente a uma unidade de trabalho humano e que os investimentos previstos não excedam 25 000 ECUs.»
2) O no 2, último parágrafo, do artigo 4o, é completado com a seguinte frase:
«No que respeita a Portugal, o período acima referido tem início a partir data de entrada em vigor das disposições relativas à aplicação, em Portugal, das medidas previstas no Título I.»
3) O no 1, último parágrafo, do artigo 14o, passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, na região do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões dos departamentos ultramarinos e nas regiões gregas e portuguesas, a superfície agrícola útil mínima por exploração é fixada em dois hectares.»
4) No no 3 do artigo 23o, o montante de 1 988 milhões de ECUs é substituído pelo de 2 242 milhões de ECUs.
5) O no 2, segundo parágrafo, do artigo 26o, passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Fundo reembolsará aos Estados-membros 25 % das despesas elegíveis no âmbito das acções previstas nos artigos 3o a 7o, 13o a 17o e 20o. Esta taxa é elevada para:
- 50 % em relação às ajudas aos investimentos referidas nos artigos 3o e 4o e que dizem respeito às zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, da Grécia e do Mezzogiorno italiano, incluindo as ilhas, bem como do conjunto do território português,
- 50 % em relação às ajudas específicas para os agricultores com menos de quarenta anos de idade, referidas no artigo 7o,
- 50 % em relação ao subsídio compensatório referido no artigo 14o e que diz respeito às regiões da Grécia, da Irlanda, da Itália, de Portugal e dos departamentos franceses ultramarinos,
- 50 % para as ajudas referidas no artigo 17o e respeitante às regiões na acepção do no 1 do artigo 13o, da Grécia, da Itália, de Portugal e dos departamentos franceses ultramarinos.»
6) O artigo 32o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento ao presente regulamento no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor e, no que respeita ao Reino des Espanha e à República Portuguesa, no prazo de dois anos a contar da data da sua adesão.
Simultaneamente, preverão os meios para um controlo eficaz dos elementos que servem para o cálculo das referidas ajudas, elegíveis a título do o Fundo.
2. Todavia, as proibições e restrições previstas no artigo 3o e no no 4 do artigo 8o aplicam-se aos pedidos apresentados após aentrada em vigor do presente regulamento e, no que respeita ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a partir da data da aplicação do Título primeiro, mas o mais tardar seis meses após a adesão.»
Artigo 2o
O Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1247/85 (5), é alterado do seguinte modo:
1) O no 1 do artigo 12o, passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação da alínea a) do artigo 10o, até 31 de Dezembro de 1980 e, para a Grécia, até 31 de Dezembro de 1981, bem como, até 31 de Dezembro de 1986, para Espanha e Portugal, no que respeita aos produtos da pesca, e até 31 de Dezembro de 1987, no que respeita ao produtos agrícolas, podem beneficiar de participação do Fundo, projectos relativos a sectores e a áreas geográficas para os quais não tenham sido ainda aprovados quaisquer programas.»
2) Ao no 2 do artigo 13o, é aditado o parágrafo seguinte:
«No que respeita a Espanha e a Portugal, a Comissão decide, no decurso do primeiro semestre de 1986, sobre os pedidos de participação apresentados por estes Estados-membros, antes de 1 de Fevereiro de 1986.»
3) O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17o
1. A participação do Fundo consiste em subvenções em capital concedidas em um ou mais pagamentos.
2. Para cada projecto, em relação ao investimento realizado:
a) A participação financeira do beneficiário deve ser de pelo menos de 50 %; todavia essa participação é reduzida para:
- 35 % em relação aos projectos realizados no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,
- 25 % em relação aos projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, com exclusão da Grande Atenas, e de Portugal, bem como nos departamentos franceses ultramarinos.
Além disso, se a situação dos mercados de capitais de um Estado-membro o justificar, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 22o, autorizar este Estado-membro a reduzir a participação do beneficiário de 50 % para 45 %;
b) A participação financeira do Estado-membro em cujo território o projecto vai ser executado deve ser de pelo menos 5 %;
c) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, igual a:
- 50 % em relação aos os projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do oeste da Irlanda, em todas as regiões da Grécia, com exclusão da Grande Atenas, e de Portugal, bem como nos departamentos franceses ultramarinos,
- 35 % para os projectos realizados no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,
- 25 % nas outras regiões; todavia, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 22o, aumentar essa taxa para 30 % no máximo, no caso de projectos referidos no alínea c) do artigo 11o.
3. No que respeita à participação do Fundo na compra dos equipamentos de colheita referidos na alínea f) do artigo 6o, as taxas referidas no no 2 são fixadas do seguinte modo:
a) A participação do beneficiário deve ser de pelo menos 80 % e, no que respeita à Grécia, Itália, Irlanda e Portugal, em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, de 70 %.
Todavia, essa participação é reduzida para:
- 70 % e, em relação aos projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, 60 %, no que respeita aos projectos realizados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do oeste da Irlanda e em todas as regiões da Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal.
- 70 %, em relação aos projectos realizados nos departamentos franceses ultramarinos no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme;
b) A subvenção concedida pelo Fundo é, no máximo, igual a:
- 20 % e, em relação projectos apresentados antes de 31 de Dezembro de 1986, 30 %, no que respeita aos projectos relaziados no Mezzogiorno, nas zonas desfavorecidas do oeste da Irlanda e em todas as regiões da Grécia, com excepção da Grande Atenas, e de Portugal,
- 20 % em relação aos projectos realizados nos departamentos franceses ultramarinos no Languedoc-Roussillon e nos departamentos de Vaucluse, Bouches-du-Rhône, Var, Ardèche e Drôme,
- 10 % nas outras regiões e 20 % em relação aos projectos apresentados, antes de 31 de Dezembro de 1986 nas outras regiões da Grécia, da Irlanda e da Itália.»
4) No no 3, último parágrafo, do artigo 16o o montante de 1 343 milhões de ECUs é substituído pelo de 1 624 milhões de ECUs.
Artigo 3o
O Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2086/81 (7) é alterado como se segue:
1) Ao artigo 2o é aditado o seguinte travessão:
«- o conjunto do território português.»
2) No no 1 do artigo 3o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«1. No que respeita à Itália, à Grécia e a Portugal, o presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos, relativamente aos quais exista uma produção nesses países.»
3) No no 2, segundo travessão, do artigo 11o, o primeiro subtravessão passa a ser a seguinte redacção:
«- constituídos há mais de três anos na data de entrada em vigor do presente regulamento e, para a Grécia e Portugal na data da adesão.»
4) À parte final do segundo travessão artigo 19o, é aditado o seguinte:
«Bem como para Portugal antes de 31 de Março de 1987.»
Artigo 4o
O Regulamento (CEE) no 458/80 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 8o, o número 240 600 hectares é substituído pelo de 274 600 hectares, e o número de 45 800 hectares pelo de 53 000 hectares.
2) Ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o é aditado o seguinte:
«Espanha 7 200 hectares.»
3) No no 2 do artigo 9o, o montante de 188,9 milhões de ECUs é substituído pelo de 215,4 milhões de ECUs.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.