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DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Julho de 1990
que autoriza, por um período limitado, a Espanha a excluir do tratamento comunitário a hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido introduzida em livre prática noutro Estado-membro
(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)
(90/444/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 71º,
Considerando o seguinte:
Em 1987, 1988 e 1989 a Espanha apresentou à Comissão pedidos para excluir do tratamento comunitário a hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido introduzida em livre prática noutro Estado-membro.
Ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 71º, a Comissão deu a autorização à Espanha mediante a aplicação das disposições relativas à prestação de assistência mútua, de cada vez por um período limitado. Essa autorização para 1989 expirou em 31 de Dezembro de 1989.
Por carta datada de 27 de Novembro de 1989, a Espanha renovou o seu pedido com vista a alargar as medidas restritivas relativamente ao carvão originário de países terceiros que se encontra em livre prática noutro Estado-membro. Este pedido diz respeito à concessão de uma autorização por período indeterminado.
A legislação espanhola em vigor prevê, para o carvão originário de países terceiros, a importação a direitos nulos de quantidades limitadas. Para outros tipos de carvão, que não a antracite, o contingente a direitos nulos seria de 12 milhões de toneladas em 1990. O contingente de antracite a direitos nulos permaneceria limitado a 12 000 toneladas.
Para as importações que ultrapassem o contingente a direitos nulos, está prevista a cobrança de um direito que poderá elevar-se a 14 %.
O artigo 71º do Tratado CECA deixa, em princípio, aos Estados-membros a competência em matéria de política comercial carbonífera. Daqui resulta que as regulamentações nacionais continuam a ser aplicáveis no que respeita às importações directas provenientes de países terceiros. Os Estados-membros prestam, todavia, a assistência mútua necessária para a aplicação das medidas que a Comissão reconheça estarem em conformidade com o Tratado CECA e os acordos internacionais em vigor.
Segundo as disposições do Tratado CECA, o princípio da livre circulação é igualmente aplicável aos produtos que se encontram em livre prática num Estado-membro.
Caso as diferenças existentes entre as políticas comerciais dos Estados-membros exijam a adopção de medidas que constituam uma derrogação ao princípio da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, tais medidas só poderão ser autorizadas a título excepcional e por um período limitado, dada a natureza fundamental do princípio de livre circulação.
Nos termos da notificação da Espanha, as medidas de política comercial adoptadas no sector têm por objectivo proteger as minas de carvão espanholas, que se encontram numa situação económica difícil, da concorrência dos carvões originários de países terceiros, bem como melhorar a produtividade das empresas em causa.
Para obviar às dificuldades que afectam a indústria hulhífera, a Comissão dotou-se de instrumentos que permitem melhorar a competitividade da indústria carbonífera que contribui para garantir uma maior segurança do abastecimento e solucionar os problemas sociais e regionais ligados à evolução desta indústria.
É este, com efeito, o objecto da Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1), que cria as condições propícias para a adaptação das minas de carvão europeias às realidades do mercado da energia.
As medidas acima referidas permitem renunciar à protecção dos mercados e abolir, assim, os controlos nas fronteiras internas da Comunidade.
Uma derrogação da transição das medidas de protecção relativamente à hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido posta em livre prática num outro Estado-membro, poderia, no entanto, pôr difíceis problemas de adaptação a curto prazo, tanto de natureza administrativa como económica.
É, por conseguinte, indicado autorizar a Espanha a aplicar, por um período limitado, as medidas acima enunciadas.
A fim de permitir à Comissão uma avaliação final desta questão, solicita-se à Espanha que apresente à Comissão um relatório sobre a aplicação destas medidas de política comercial,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Espanha é autorizada a aplicar um direito aduaneiro, que se poderá elevar a 14 %, sobre a hulha originária de um país terceiro, importada depois de ter sido introduzida em livre prática noutro Estado-membro, que ultrapasse o contingente a direito nulo de 12 000 toneladas para a antracite ou de 12 milhões de toneladas para outros tipos de carvão que não a antracite.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 3º
A Espanha apresentará à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida referida no artigo 1º, antes de 31 de Dezembro de 1990.
Artigo 4º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1990.