REGULAMENTO (CE) Nº 3384/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (4), e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo as regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Após consulta do Comité consultivo em matéria de operações de concentração entre empresas,
(1) Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3666/93 (8), que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4064/89, revela a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais; que o Regulamento (CEE) nº 2367/90 deve, por conseguinte, ser substituído por um novo regulamento;
(2) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 se baseia no princípio da notificação obrigatória das operações de concentração previamente à sua realização; que, por um lado, uma notificação tem importantes consequências jurídicas favoráveis para as partes no projecto de concentração, enquanto, por outro, o não cumprimento da obrigação de notificação constitui um acto passível de coimas e pode acarretar igualmente consequências negativas para as partes notificantes a nível do direito civil; que é assim necessário, por razões de segurança jurídica, definir com precisão o objecto e o conteúdo das informações a fornecer na notificação;
(3) Considerando que cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exacto, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada;
(4) Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário a fim de simplificar e acelerar o exame das notificações;
(5) Considerando que, uma vez que os prazos legais para início do processo e para a adopção de decisões começam a correr a partir da notificação, é necessário fixar as condições e a data em que produzem efeitos;
(6) Considerando que é necessário, no interesse da segurança jurídica, estabelecer as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos fixados pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 e que devem ser determinados, em especial, o início e o fim dos prazos, bem como as circunstâncias que determinam a sua suspensão, tomando devidamente em consideração as exigências resultantes dos prazos legais excepcionalmente curtos acima referidos; que, na ausência de disposições especiais, a determinação das regras aplicáveis aos períodos, datas e prazos deve basear-se nos princípios estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho (9);
(7) Considerando que as disposições relativas ao processo perante a Comissão devem ser de natureza a garantir plenamente o direito de audição e o direito de defesa dos interessados; que, para este efeito, a Comissão deve estabelecer uma distinção entre as partes que notificam a concentração, outras partes envolvidas no projecto de concentração, terceiros e partes relativamente às quais a Comissão tenciona tomar uma decisão que aplica uma coima ou sanções pecuniárias compulsórias;
(8) Considerando que a Comissão dará às partes notificantes e outras partes envolvidas, que apresentarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de, antes da notificação, debaterem informalmente e a título estritamente confidencial a operação de concentração projectada; que, por outro lado, após a notificação, a Comissão se manterá em contacto estreito com estas partes na medida do necessário para eximinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso;
(9) Considerando que, em conformidade com o princípio do respeito dos direitos de defesa, é necessário assegurar às partes notificantes a possibilidade de apresentarem as suas observações em relação a todas as objecções que a Comissão tenciona tomar em consideração nas suas decisões; que outras partes envolvidas serão igualmente informadas das objecções da Comissão, sendo-lhes dada a oportunidade de se pronunciarem;
(10) Considerando que é igualmente necessário conceder aos terceiros que têm um interesse suficiente a oportunidade de se pronunciarem, se apresentarem um pedido por escrito nesse sentido;
(11) Considerando ser desejável que todas as pessoas com direito a apresentar observações o façam por escrito, tanto no seu próprio interesse, como no interesse da boa administração, sem prejuízo, se for caso disso, do direito de solicitarem uma audição formal destinada a completar as suas observações escritas; que, em caso de urgência, a Comissão deve, todavia, ter a possibilidade de proceder imediatamente a audições formais das partes notificantes, outras partes envolvidas ou terceiros;
(12) Considerando que é necessário definir os direitos das pessoas que devem ser ouvidas, a medida em que o acesso ao processo da Comissão lhes deve ser facultado e as condições em que podem fazer-se representar ou assistir;
(13) Considerando que a Comissão deve respeitar os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais;
(14) Considerando que, com vista a permitir à Comissão efectuar uma avaliação adequada das alterações ao projecto inicial de concentração e assegurar uma consulta apropriada das outras partes envolvidas, terceiros e das autoridades dos Estados-membros, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 4064/89, em especial nos nºs 1 e 4 do seu artigo 18º, deve ser estabelecido um prazo para apresentar alterações ao projecto de concentração, ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do mesmo regulamento;
(15) Considerando que é igualmente necessário definir as regras de fixação e de cálculo dos prazos de resposta impostos pela Comissão;
(16) Considerando que o Comité consultivo em matéria de operações de concentração de empresas deve emitir um parecer com base num anteprojecto de decisão; que o comité deve assim ser consultado sobre um processo uma vez terminada a respectiva instrução; que, no entanto, esta consulta não obsta a que, se necessário, a Comissão venha a reabrir ulteriormente a sua instrução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I NOTIFICAÇÕES
Artigo 1º
Pessoas com legitimidade para apresentarem notificações
1. As notificações serão apresentadas pelas pessoas ou empresas referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
2. Quando as notificações forem assinadas por representantes de pessoas ou de empresas, estas provarão através de documento escrito os seus poderes de representação.
3. As notificações conjuntas serão apresentadas por um representante comum, autorizado a enviar e a receber documentos em nome de todas as partes notificantes.
Artigo 2º
Apresentação das notificações
1. As notificações serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I. Em caso de notificação conjunta, deve ser utilizado um único formulário.
2. As notificações, em vinte e quatro exemplares, e os documentos anexos, em dezanove exemplares, serão enviadas à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.
3. Os documentos anexos podem ser enviados em original ou cópia; neste último caso, as partes notificantes declararão que estas são verdadeiras e completas.
4. As notificações serão efectuadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua constituirá a língua do processo em relação às partes notificantes. Os documentos anexos serão enviados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, será junta ao documento uma tradução na língua do processo.
5. Quando as notificações forem efectuadas nos termos do artigo 57º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem igualmente sê-lo numa das línguas oficiais dos Estados da AECL ou na língua de trabalho do Órgão de Fiscalização da AECL. Caso a língua escolhida para as notificações não seja uma língua oficial da Comunidade, as partes notificantes farão simultaneamente acompanhar toda a documentação de uma tradução numa língua oficial da Comunidade. A língua escolhida para a tradução determinará a língua utilizada pela Comissão como língua do processo para as partes notificantes.
Artigo 3º
Informações a prestar e documentos a apresentar
1. As notificações conterão as informações, incluindo os documentos, solicitadas no formulário CO. As informações devem ser exactas e completas.
2. A Comissão pode dispensar da obrigação de prestar uma determinada informação, incluindo documentos, requerida no formulário CO se considerar que tal informação não é necessária para a apreciação do caso.
3. A Comissão confirmará imediatamente por escrito às partes notificantes ou ao seu representante comum a recepção da notificação e das respostas a cartas da Comissão enviadas nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 4º
Artigo 4º
Data em que a notificação produz efeitos
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4, as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
2. Se as informações, incluindo documentos, que constam da notificação forem materialmente incompletas, a Comissão informará imediatamente as partes notificantes ou os seus representantes por escrito e fixará um prazo apropriado para que estes possam completar as informações ou os documentos. Neste caso, a notificação produzirá efeitos na data de recepção das informações ou documentos completos pela Comissão.
3. Quaisquer alterações de carácter material dos factos constantes da notificação de que os seus autores tomem ou devessem ter tomado conhecimento devem ser comunicadas à Comissão imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas. Nesses casos, quando essas alterações de carácter material forem susceptíveis de produzir um efeito significativo na apreciação da concentração, a notificação pode ser considerada pela Comissão como produzindo efeitos na data de recepção das informações relativas às alterações de carácter material; a Comissão informará do facto as partes notificantes ou os seus representantes, imediatamente e por escrito.
4. As informações inexactas ou deturpadas serão consideradas como informações incompletas.
5. Quando a Comissão publicar, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, o facto da notificação, especificará a data em que a notificação foi recebida. Quando, para além da aplicação dos nºs 2, 3 e 4, a data de produção de efeitos da notificação for posterior à data especificada nesta publicação, a Comissão procederá a uma nova publicação em que mencionará a data posterior.
Artigo 5º
Conversão da notificação
1. Se a Comissão verificar que a operação notificada não constitui uma operação de concentração na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, informará por escrito as partes notificantes ou os seus representantes. Neste caso, se um pedido nesse sentido for apresentado pelas partes notificantes e sem prejuízo do disposto no nº 2, a Comissão considerará a notificação, segundo as circunstâncias, como um pedido na acepção do artigo 2º ou uma notificação na acepção do artigo 4º do Regulamento nº 17, como um pedido na acepção do artigo 12º ou uma notificação na acepção do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, como um pedido na acepção do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou como um pedido na acepção do nº 2 do artigo 3º ou do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.
2. Nos casos referidos no segundo período do nº 1, a Comissão pode exigir que as informações que constam da notificação sejam complementadas num prazo apropriado, por ela fixado, na medida do necessário, para apreciar a operação com base nos regulamentos acima referidos. Considerar-se-á que o pedido ou a notificação preenche as condições previstas em tais regulamentos desde a data da notificação original quando as informações complementares forem recebidas pela Comissão no prazo fixado.
SECÇÃO II PRAZOS PARA O INÍCIO DO PROCESSO E PARA AS DECISÕES
Artigo 6º
Início do prazo
1. Os prazos referidos no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começam a correr no início do dia útil (tal como definido no artigo 22º do presente regulamento) seguinte àquele em que a notificação produz efeitos, nos termos do artigo 4º
2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 começa a correr no início do dia útil (tal como definido no artigo 22º do presente regulamento) seguinte ao dia de início do processo.
Artigo 7º
Fim do prazo
1. O prazo previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
2. O prazo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina na sexta semana seguinte à do início do prazo, no final do dia correspondente ao dia da semana em que o prazo começou a correr.
3. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 termina no quarto mês seguinte ao mês do início do prazo, no final do dia que tenha o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr. Se este dia não existir nesse mês, o prazo terminará no final do último dia do mês.
4. Se o último dia do prazo não for um dia útil na acepção do artigo 22º, o prazo terminará no final do dia útil seguinte.
Artigo 8º
Recuperação dos dias feriados
Uma vez determinado o fim do prazo em conformidade com o artigo 7º, se houver feriados legais ou outros feriados da Comissão, tal como definidos no artigo 22º, abrangidos pelos prazos a que se referem os nºs 1 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, estes prazos serão prolongados por um número de dias úteis correspondente.
Artigo 9º
Suspensão do prazo
1. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 será suspenso quando a Comissão, em conformidade com o nº 5 do artigo 11º ou com o nº 3 do artigo 13º do referido regulamento, tiver que tomar uma decisão devido ao facto de:
a) Uma informação solicitada pela Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a uma das partes notificantes ou a outra parte envolvida (tal como definido no artigo 11º do presente regulamento) não ter sido prestada ou o ter sido de forma incompleta no prazo fixado pela Comissão.
b) Uma das partes notificantes ou outra parte envolvida (tal como definido no artigo 11º do presente regulamento) ter recusado sujeitar-se a uma verificação considerada necessária pela Comissão nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou ter recusado colaborar nessa verificação em conformidade com esta disposição;
c) As partes notificantes não terem comunicado à Comissão as alterações de carácter material nos factos constantes da notificação.
2. O prazo referido no nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 será suspenso:
a) Nos casos referidos no nº 1, alínea a), do presente artigo, durante o período que medeia entre o final do prazo fixado no pedido de informações e a recepção de informações completas e exactas exigidas por via de decisão;
b) Nos casos referidos na alínea b) do nº 1 durante o período que medeia entre a tentativa malograda de verificação ordenada por via de decisão;
c) Nos casos referidos na alínea c) do nº 1 durante o período que medeia entre a ocorrência das alterações nos elementos constantes da notificação e a recepção das informações completas e exactas solicitadas por via de decisão ou o final da verificação ordenada por via de decisão.
3. A suspensão do prazo tem início no dia seguinte ao da ocorrência da causa da suspensão. A suspensão do prazo termina no final do dia do desaparecimento da causa da suspensão. Se esse dia não for um dia útil na acepção do artigo 22º, a suspensão do prazo terminará no final do dia útil seguinte.
Artigo 10º
Cumprimento dos prazos
Considerar-se-ao cumpridos os prazos referidos nos nºs 1 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 se a Comissão adoptar a sua decisão antes do final do prazo. As partes notificantes serão imediatamente notificadas da decisão.
SECÇÃO III AUDIÇÃO DAS PARTES E DE TERCEIROS
Artigo 11º
Partes a ouvir
Para efeitos do direito a ser ouvido, previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, é estabelecida a distinção entre as seguintes partes:
a) Partes notificantes, ou seja, pessoas ou empresas que apresentam uma notificação nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89;
b) Outras partes envolvidas, ou seja, partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração;
c) Terceiros, ou seja, pessoas singulares ou colectivas que manifestem um interesse suficiente, incluindo clientes, fornecedores e concorrentes e principalmente membros dos órgãos de administração ou de gestão das empresas em causa ou representantes reconhecidos dos trabalhadores dessas empresas;
d) Partes relativamente às quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14º ou 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
Artigo 12º
Decisões relativas à suspensão de operações de concentração
1. Se pretender tomar uma decisão nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 ou uma decisão nos termos do nº 4 do artigo 7º do referido regulamento que prejudique os interesses das partes, a Comissão comunicará às partes notificantes e outras partes envolvidas por escrito as suas objecções, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do referido regulamento, fixando-lhes um prazo para apresentarem as suas observações.
2. Se, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, tiver tomado a título provisório uma das decisões referidas no nº 1, sem ter dado previamente às partes notificantes e outras partes envolvidas a possibilidade de se pronunciarem, a Comissão comunicar-lhes-á imediatamente e em qualquer caso antes do final da suspensão em curso o texto da decisão provisória e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem as suas observações.
Depois de as partes notificantes e outras partes envolvidas se terem pronunciado, a Comissão tomará uma decisão definitiva, através da qual revogará, alterará ou confirmará a sua decisão provisória. Se as partes não se tiverem pronunciado no prazo que lhes foi fixado, a decisão provisória da Comissão tornar-se-á definitiva no final desse prazo.
3. As partes notificantes e outras partes envolvidas pronunciar-se-ao por escrito ou oralmente, no prazo fixado. Podem confirmar por escrito as suas observações orais.
Artigo 13º
Decisões sobre as questões de fundo
1. Se tencionar tomar uma decisão nos termos do nº 2, segundo parágrafo, ou dos nºs 3, 4 ou 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão procederá, antes de consultar o Comité consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, a uma audição das partes em conformidade com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 18º desse regulamento.
2. a) A Comissão comunicará por escrito às partes notificantes as suas objecções.
Ao comunicar as suas objecções, a Comissão fixará o prazo em que as partes notificantes têm a possibilidade de sobre elas se pronunciarem por escrito.
b) A Comissão informará por escrito destas objecções as outras partes envolvidas.
A Comissão determinará igualmente um prazo durante o qual estas outras partes envolvidas podem comunicar à Comissão por escrito os seus pontos de vista.
3. a) Após ter comunicado as suas objecções às partes notificantes, a Comissão facultar-lhes-á, mediante pedido destas nesse sentido, o acesso ao processo a fim de lhes permitir exercerem os seus direitos de defesa.
b) Mediante pedido nesse sentido, a Comissão dará igualmente às outras partes envolvidas, que foram informadas das objecções, acesso ao processo na medida em que tal seja necessário para efeitos de preparação das suas observações.
4. As partes às quais foram comunicadas as objecções da Comissão ou que foram informadas destas objecções, pronunciar-se-ao por escrito, no prazo fixado, sobre as objecções. Nas suas observações escritas podem expor todas as questões úteis ao processo e juntar todos os documentos adequados para provar os factos invocados. Podem igualmente propor que a Comissão ouça pessoas susceptíveis de confirmarem os factos invocados.
5. Quando a Comissão tencionar tomar uma decisão nos termos do artigo 14º ou do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 deve, antes de consultar o Comité consultivo em matéria de operações de concentração de empresas, proceder a uma audição (nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 18º do referido regulamento) das partes relativamente às quais a Comissão tenciona tomar tal decisão.
É aplicável, mutatis mutandis, o processo previsto na alínea a) do nº 2, na alínea a) do nº 3 e no nº 4.
Artigo 14º
Audições orais
1. A Comissão dará às partes notificantes, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a possibilidade de exporem oralmente o seu ponto de vista numa audição formal se estas partes comprovarem um interesse suficiente. Pode igualmente dar a estas partes, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
2. A Comissão dará a outras partes envolvidas, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista oralmente numa audição formal se estas comprovarem um interesse suficiente. Pode igualmente dar a estas partes, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
3. A Comissão dará às partes às quais tenciona aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, que o tenham solicitado nas suas observações escritas, a oportunidade de apresentarem os seus argumentos oralmente numa audição formal. Pode igualmente dar a estas partes, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
4. A Comissão convocará as pessoas a ouvir para a data que fixar.
5. A Comissão transmitirá imediatamente uma cópia da convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para participar na audição.
Artigo 15º
Realização de audições formais
1. As audições serão conduzidas pelas pessoas mandatadas para o efeito pela Comissão.
2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ao representar pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas ou associações de empresas podem igualmente fazer-se representar por um mandatário devidamente habilitado, escolhido de entre o seu pessoal permanente.
3. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores universitários que tenham o direito de pleitear perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 17º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, ou por outras pessoas qualificadas.
4. As audições não serão públicas. As pessoas serão ouvidas separadamente ou em presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus sigilos comerciais.
5. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas.
Artigo 16º
Audição de terceiros
1. Se terceiros solicitarem por escrito serem ouvidos, nos termos do nº 4 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, a Comissão informá-los-á por escrito da natureza e do objecto do processo, fixando-lhes um prazo para se pronunciarem.
2. Os terceiros referidos no nº 1 apresentarão as suas observações por escrito, no prazo fixado. A Comissão pode, se for caso disso, dar oportunidade às partes que o tenham solicitado nas suas observações escritas, de participarem numa audição formal. Pode igualmente dar a estas partes, noutros casos, a possibilidade de se pronunciarem oralmente.
3. A Comissão pode igualmente noutros casos dar a qualquer outra pessoa a possibilidade de se pronunciar.
Artigo 17º
Informações confidenciais
Não serão comunicadas informações, incluindo documentos, nem lhes será dado acesso, na medida em que contenham sigilos comerciais de quaisquer pessoas ou empresas, incluindo as partes notificantes, outras partes envolvidas ou terceiros, ou outras informações confidenciais, cuja divulgação a Comissa não considere necessária para efeitos do processo ou quando se trate de documentos internos das autoridades.
SECÇÃO IV ALTERAÇÕES AO PROJECTO DE CONCENTRAÇÃO
Artigo 18º
Prazo para apresentar alterações ao projecto de concentração
1. As alterações introduzidas pelas empresas em causa no projecto original da concentração ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4064/89, que as partes pretendam constitua a base para uma decisão nos termos do nº 2 do artigo 8º, devem ser apresentadas à Comissão, o mais tardar, três meses após a data em que o processo foi iniciado. A Comissão pode, em circunstâncias excepcionais, prolongar este prazo.
2. O prazo referido no nº 1 será determinado em conformidade com as mesmas regras que as que são previstas nos artigos 6º a 9º do presente regulamento.
SECÇÃO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 19º
Envio de documentos
1. O envio de documentos e de convocatórias aos destinatários por parte da Comissão pode ser efectuado por qualquer das seguintes formas:
a) Entrega em mão mediante recibo;
b) Carta registada com aviso de recepção;
c) Telecópia, com pedido de aviso de recepção;
d) Telex;
e) Correioi electrónico com pedido de acusação de recepção.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 21º, o disposto no nº 1 é igualmente aplicável ao envio de documentos à Comissão pelas partes notificantes, por outras partes envolvidas ou por terceiros.
3. Em caso de envio de documentos por telex, por telecópia ou por correio electrónico, presume-se que são recebidos pelo seu destinatário no dia da sua expedição.
Artigo 20º
Fixação dos prazos
1. Para efeitos da fixação dos prazos previstos no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º, nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, no nº 2 do artigo 13º e no nº 1 do artigo 16º, a Comissão tomará em consideração o tempo necessário à elaboração das observações e a urgência do caso. Terá igualmente em consideração os dias úteis, tal como definido no artigo 22º, bem como os dias feriados legais no país de recepção da comunicação da Comissão.
2. Os prazos referidos no nº 1 serão determinados em termos de uma data de calendário exacta.
Artigo 21º
Recepção de documentos pela Comissão
1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 4º, as notificações devem ser entregues à Comissão no endereço indicado no formulário CO ou enviadas por carta registada para o endereço indicado no formulário CO antes de terminado o prazo previsto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.
As informações suplementares solicitadas para completar as notificações nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 4º do presente regulamento ou para complementar as notificações nos termos do nº 2 do artigo 5º do presente regulamento devem ser recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado ou enviadas por carta registada antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
As observações escritas sobre as comunicações da Comissão referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 12º, no nº 2 do artigo 13º e no nº 1 do artigo 16º devem ser entregues à Comissão ou devem ter sido recebidas pela Comissão no endereço acima mencionado antes de terminado o prazo fixado em cada caso.
2. Os prazos a que se referem os segundo o terceiro parágrafos do nº 1 serão fixados em conformidade com o artigo 20º.
3. Se o último dia de um prazo coincidir com um dia que não seja um dia útil (tal como definido no artigo 22º), ou se for um feriado legal no país de expedição, o prazo termina no dia útil seguinte.
Artigo 22º
Definição de dias úteis
A expressão «dias úteis» mencionada no presente regulamento refere-se a todos os dias com excepção dos sábados, domingos, feriados legais e os outros dias feriados determinados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes do início de cada ano.
Artigo 23º
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2367/90.
Artigo 24º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.