DECISÃO DA {COM} COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que a Directiva 86/465/CEE do Conselho (3), relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/92/CEE (4), descreve as regiões da República Federal da Alemanha incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo alemão solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma alteração dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 75/271/CEE, para atender às alterações administrativas ocorridas nas zonas em causa;
Considerando que a transferência administrativa de determinadas zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção dos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites dessas zonas homogéneas já classificadas, que respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, referidos na Directiva 86/465/CEE, para a delimitação das zonas;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo alemão, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;
Considerando que, visando uma clarificação, é desejável que a lista completa das zonas desfavorecidas em anexo da Directiva 92/92/CEE seja objecto de uma nova publicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista das zonas desfavorecidas na República Federal da Alemanha, que figura no anexo da Directiva 92/92/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.