REGULAMENTO (CEE) No 1983/92 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1992 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (6), prevê normas complementares ou derrogatórias específicas do sector do arroz;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e, caso se revele necessário, a revisão durante o exercício da quantidade global fixada em função das necessidades destas regiões;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do Estado-membro em questão, da autoridade competente para a emissão dos certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedido de ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função das necessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situação específica dos Açores e da Madeira, um período de eficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para o fornecimento de produtos do sector do arroz de origem comunitária em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim de evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em vigor no sector do arroz;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há que fixar condições complementares para a liberação da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, são fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento; e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como a gestão das garantias.
Artigo 3o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1696/92.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível em relação a cada prazo de apresentação de pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O montante da garantia é de 25 ecus por tonelada.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos relativamente a quantidades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficiente único de redução, o operador pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à data de fixação do coeficiente de redução.
Artigo 5o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O montante da ajuda será ajustado em função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada.
Artigo 7o
A garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tenha dado seguimento ao pedido;
b) O operador tenha retirado o seu pedido nos termos do disposto no 2 do artigo 4o;
c) Seja fornecida prova de que o certificado foi utilizado, sendo então a garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas ao certificado;
d) Seja fornecida prova de que o produto em questão se tornou impróprio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiver podido ser efectuada devido a um caso de força maior.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992.