NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 468/2006
ze dne 21. března 2006
o vydávání dovozních licencí na třtinový cukr v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/2001 ze dne 19. června 2001 o společné organizaci trhů v odvětví cukru (1),
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1095/96 ze dne 18. června 1996 o zavedení koncesí stanovených v seznamu CXL sestaveném na základě závěrů jednání o čl. XXIV odst. 6 GATT (2),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1159/2003 ze dne 30. června 2003, kterým se pro hospodářské roky 2003/04, 2004/05 a 2005/06 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz třtinového cukru v rámci některých celních kvót a preferenčních dohod a kterým se mění nařízení (ES) č. 1464/95 a (ES) č. 779/96 (3), a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 9 nařízení (ES) č. 1159/2003 stanoví pravidla určování povinností při dodávkách s nulovým clem u produktů kódu KN 1701, vyjádřených v ekvivalentu bílého cukru, pro dovozy původem ze zemí, které podepsaly protokol AKT a dohodu s Indií.
(2)
Týdenní úhrn množství podle čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 1159/2003 uvádí, že určitá množství povinných dodávek v případě preferenčního cukru pocházejícího z Indie jsou stále k dispozici pro dodací lhůtu 2005/06, která už dosáhla svůj limit.
(3)
Za těchto podmínek musí Komise uvést, že příslušné limity nebyly dosaženy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Limity povinných dodávek v případě preferenčního cukru pocházejícího z Indie pro dodací lhůtu 2005/06 nebyly dosaženy.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 22. března 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. března 2006.
REGULAMENTO (CE) N.o 468/2006 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 2006
relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (3), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
(2)
A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, cujos limites foram já atingidos.
(3)
Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os limites das obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, deixaram de ser atingidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2006.