Regulamento (CE) n.o 2559/2000 do Conselho
de 16 de Novembro de 2000
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2658/87(1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, designada "Nomenclatura Combinada", e determina as taxas de direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2) Pela sua Decisão 97/359/CE, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação(2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação, juntamente com a comunicação relativa à sua aplicação.
(3) Em conformidade com esse acordo, os participantes devem reunir-se para analisarem as possíveis divergências quanto à classificação dos produtos das tecnologias da informação, começando pelos produtos especificados no apêndice B do seu anexo. Desse processo resultaram as alterações a introduzir na pauta aduaneira da Comunidade que consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Quando aceites pelos participantes no acordo, as alterações devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No anexo I, na parte II, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o código NC 8528 é alterado nos termos que constam do anexo do presente regulamento.
2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento são aplicáveis como subposições TARIC até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2000.