REGULAMENTO (CE) Nº 2974/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2735/95 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que os montantes das ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1463/95 (3); que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.