Nařízení Komise (ES) č. 1473/2003
ze dne 20. srpna 2003,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2342/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem, pokud jde o režim prémií
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem [1], naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 806/2003 [2], a zejména na článek 20 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Článek 41 nařízení Komise (ES) č. 2342/1999 ze dne 28. října 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1254/1999 o společné organizaci trhu s hovězím a telecím masem, pokud jde o režim prémií [3], naposledy pozměněného nařízením (ES) č. 2381/2002 [4], stanoví některá pravidla pro výplatu záloh. Vzhledem k mimořádně nepříznivým povětrnostním podmínkám vyznačujícím se intenzívním a dlouhotrvajícím suchem nemají producenti v některých členských státech dostatečné množství pícnin ke krmení hospodářských zvířat chovaných v jejich zemědělském podniku. Aby byli producenti schopni uhradit dodatečné výdaje v důsledku nákupu dodatečného množství krmiva, je vhodné povolit zvýšení zálohy na zvláštní prémii, prémii na krávy bez tržní produkce mléka, porážkovou prémii a dodatečné platby.
(2) Za těchto okolností je vhodné změnit nařízení (ES) č. 2342/1999.
(3) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro hovězí a telecí maso,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 41 odst. 1 nařízení (ES) č. 2342/1999 se poslední pododstavec nahrazuje tímto:
"Pokud však jde o kalendářní roky 2000, 2001, 2002 a 2003, záloha na zvláštní prémii, prémii na krávy bez tržní produkce mléka, porážkovou prémii a dodatečné platby může být vyplacena až do výše 80 % celkové částky těchto prémií nebo těchto plateb."
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 16. října 2003.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. srpna 2003.
Regulamento (CE) n.o 1473/2003 da Comissão
de 20 de Agosto de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 2342/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2381/2002(4), estabelece, no seu artigo 41.o, determinadas regras relativas ao pagamento de adiantamentos. Devido às condições climatéricas excepcionalmente desfavoráveis, caracterizadas por seca intensa e prolongada, os produtores de vários Estados-Membros não dispõem de forragem em quantidade suficiente para alimentar os animais detidos nas suas explorações. Para permitir que esses produtores enfrentem os encargos financeiros adicionais resultantes, nomeadamente, da necessidade de aquisição de quantidades suplementares de forragem, é conveniente autorizar um aumento do adiantamento do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos pagamentos complementares.
(2) Nestas condições, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2342/1999.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1, último parágrafo, do artigo 41.o, do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 passa a ter a seguinte redacção:"No entanto, no que diz respeito aos anos civis de 2000, 2001, 2002 e 2003, o adiantamento relativo ao prémio especial, ao prémio por vaca em aleitamento, ao prémio ao abate e aos pagamentos complementares pode ser pago até ao limite de 80 % do montante desses prémios ou pagamentos."
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 2003.