REGULAMENTO (CE) Nº 1446/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 no diz respeito à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações na Comunidade de determinados produtos do sector cerealífero provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia, tendo em vista a execução do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do « Uruguay Round »
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que, de forma a ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », são necessárias medidas transitórias para adaptar concessões preferenciais em termos de isenção parcial do direito nivelador de importação de determinados produtos cerealíferos provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da Roménia;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 571/95 (3), prevê determinadas normas de execução relativas aos contingentes abertos para a importação em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação; que, devido à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (5), prevê determinadas normas de execução relativas aos contingentes abertos para a importação em condições preferenciais de redução do direito nivelador de importação; que, devido à substituição dos direitos niveladores por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995, se torna igualmente necessária a adaptação, a título transitório, destas disposições;
Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes são as aplicáveis no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática da importação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94, e relativamente à campanha de 1995/1996, os termos « direito nivelador » e « direitos niveladores » são substituídos, em todas as suas ocorrências, respectivamente, por « direito » e « direitos ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.