REGULAMENTO (CEE) No 2246/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de uvas secas sultanas da colheita de 1989, não transformadas, destinadas a usos específicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 8o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que fixa as regras gerais do regime de ajudas à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2202/90 (4), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,
Considerando que, de acordo com o disposto no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3601/90 (6), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3205/85 da Comissão (7) prevê a venda por concurso público de uvas secas, não transformadas, para usos específicos;
Considerando que os organismos armazenadores gregos possuem ainda cerca de 20 500 toneladas de uvas secas sultanas não transformadas da colheita de 1989; que o escoamento destes produtos no mercado de consumo humano arrisca-se a perturbar este mercado; que é conveniente, além disso, que a maior parte desses produtos seja objecto de um concurso público permanente para a sua utilização, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) no 3205/85;
Considerando que o montante da caução de transformação prevista no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3205/85 deve ser fixado em função do preço de mercado dos produtos destinados à alimentação humana;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os organismos dos armazenadores gregos enumerados no anexo procederão à venda, por concurso público permanente, de, no máximo, 20 500 toneladas de uvas secas sultanas da colheita de 1989, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 626/85 e (CEE) no 3205/85.
2. A data de encerramento para a apresentação das propostas para o primeiro concurso público parcial é fixada em 5 de Agosto de 1991, às 13 horas, hora local.
3. A caução de transformação referida no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3205/85 é fixada em 45 ecus por 100 quilogramas líquidos para as uvas secas sultanas.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.