REGULAMENTO (CEE) No 3023/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2054/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,
Considerando que o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2227/92 (4), prevê que os Estados-membros devem pagar a ajuda aos pequenos produtores de algodão o mais tardar em 31 de Outubro seguinte ao fim da campanha; que, atendendo às dificuldades deparadas pela administração, não é possível pagar as ajudas para a campanha de 1992/1993 nos prazos previstos; que é conveniente adiar, a título excepcional, relativamente a esta campanha, a data limite prevista no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2048/90, o segundo parágrafo é substituído pelo seguinte parágrafo:
« Todavia, relativamente à campanha de 1992/1993, os Estados-membros são autorizados a pagar esse montante em 30 de Novembro de 1993, o mais tardar ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.