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REGULAMENTO (CEE) Nº 3815/88 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 470/88 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1930/88 do Conselho alterou o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 475/86, a fim de prever que o balanço previsional de abastecimento de óleo de girassol seja estabelecido com base na campanha de comercialização; que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3729/88 (4), foi adoptado em consequência; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 470/88 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1133/88 (6), no que respeita ao girassol, de modo a ter em conta a alteração do período tomado em consideração para o estabelecimento do balanço previsional de abastecimento de óleo de girassol;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 470/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º e no artigo 2º, é suprimida a alínea a).
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1988, no que respeita ao girassol:
a) A quantidade a introduzir no consumo em Espanha é de 187 000 toneladas de óleo destinadas à alimentação humana;
b) A quantidade a importar em Espanha é de 0 tonelada de óleo destinado à alimentação humana;
c) A quantidade de sementes de girassol colhida em Espanha, transformada com vista à produção de óleo destinado à exportação e que pode beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 475/86, é fixada em 150 000 toneladas. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.