DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha), em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(93/532/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),
Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Canárias, Castela e Leão, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Extremadura, Galiza, Múrcia, Ceuta e Melilha);
Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio acima mencionado em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio decidiu, em 18 de Dezembro de 1992, afectar 24,967 milhões de ecus a preços constantes 1989 (ou seja, indexados até 1993, 30 milhões de ecus) ao aditamento do referido quadro comunitário de apoio em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas;
Considerando que as dotações reconstituídas e os meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes globais financeiros considerados a título das contribuições orçamentais da Comunidade;
Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e 867/90, em Espanha, propôs, em 18 de Junho de 1993, alterar o plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário de apoio;
Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e aos montantes por sector previstos na Decisão 91/649/CEE, alínea b) do artigo 2o;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A alínea b) do artigo 2o da Decisão 91/649/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989 indexados até 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 420 385 945 ecus para a totalidade do período, bem como os montantes financeiros globais considerados a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
/* Quadros: ver JO */
de 21 275 598 ecus para o sector público e 271 981 587 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ».
Artigo 2o
O Reino de Espanha e o Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação espanhol são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1993.