DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(93/240/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,
Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/93/CEE (4), descreve as regiões dos Países Baixos incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;
Considerando que o Governo neerlandês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma definição mais precisa e harmonizada dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 92/93/CEE;
Considerando que esta nova definição das zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites destas zonas que respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção, referidos nas Directivas 75/275/CEE e 92/93/CEE;
Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo neerlandês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas de 110 915 hectares que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.