Nařízení Rady (EHS) č. 3179/78
ze dne 28. prosince 1978
o uzavření úmluvy o budoucí multilaterální spolupráci při rybolovu v severozápadním Atlantiku Evropským hospodářským společenstvím
RADA EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského hospodářského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy,
s ohledem na návrh Komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [1],
vzhledem k tomu, že se Společenství účastnilo jednání o nové mezinárodní úmluvě o rybolovu v severozápadním Atlantiku;
vzhledem k tomu, že úmluvu o budoucí multilaterální spolupráci při rybolovu v severozápadním Atlantiku podepsanou dne 24. října 1978 by mělo uzavřít Společenství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Úmluva o budoucí multilaterální spolupráci při rybolovu v severozápadním Atlantiku se schvaluje jménem Společenství.
Znění úmluvy se připojuje k tomuto nařízení.
Článek 2
Předseda Rady uloží schvalovací listinu u vlády Kanady v souladu s článkem XXII Úmluvy [2].
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. prosince 1978.
REGULAMENTO (CEE) Nº. 3179/78 DO CONSELHO de 28 de Dezembro de 1978 relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade participou nas negociações tendo em vista uma nova Convenção Internacional sobre a Pesca na Zona do Noroeste do Atlântico;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 24 de Outubro de 1978, deve ser concluída pela Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlãntico é aprovada em nome da Comunidade.
O texto da Convenção vem em anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação junto do Governo do Canadá, em conformidade com o artigo 22º. da convenção (2).
Artigo 3º.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1978.