REGULAMENTO (CEE) No 1940/81 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1981 relativo a um programa de desenvolvimento integrado para o Departamento da Lozère
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a situação socioeconómica global no Departamento da Lozère é particularmente desfavorável e que a melhoria desta situação requer a concentração dos meios e medidas disponíveis e a sua execução com vista a uma aplicação integrada;
Considerando que a Comunidade dispõe de meios de acção decorrentes de capacidades de financiamento próprias, nomeadamente, do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; que é conveniente, tendo em conta a situação verificada nesta região, completar tais meios pela intervenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, no âmbito de uma acção comum, na acepção do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (3);
Considerando que, para realizar a acção comum, se afigura conveniente combinar, segundo os procedimentos adequados, os diversos meios disponíveis no âmbito de um programa de desenvolvimento integrado;
Considerando que o programa será elaborado pela República Francesa;
Considerando que a elaboração e a execução do programa ao nível da região em questão necessitam de uma ajuda financeira comunitária;
Considerando que deve prever-se a participação financeira da Comunidade em certas medidas indispensáveis para a realização do programa e que visam a beneficiação das estruturas agrícolas, particularmente deficitárias na região em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Com vista a melhorar as condições de trabalho e de vida no departamento da Lozère, é instituída uma acção comum, na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70, destinada a contribuir para a realização de um programa de desenvolvimento integrado para esta região.
2. A acção comum inclui a participação financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «orientação», adiante designado por «Fundo», nas condições e segundo as modalidades previstas no Título III, nas medidas agrícolas referidas no Título II, necessárias para execução do programa de desenvolvimento integrado referido no Título I e que tenham obtido parecer favorável, nos termos do no 3 do artigo 4o.
3. As condições e limites referidos no no 2 do artigo 13o e nos nos 2 e 3 do artigo 19o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/528/CEE (5), e ainda no artigo 15o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (6), não se aplicam às medidas que são objecto da acção comum.
TÍTULO I
Programa de desenvolvimento integrado
Artigo 2o
O programa de desenvolvimento integrado, adiante designado por «programa», abrange não apenas as medidas de beneficiação da agricultura e as operações de beneficiação da comercialização e da transformação dos produtos agrícolas, mas igualmente as acções de beneficiação das infra-estruturas, de desenvolvimento do turismo, do artesanato e da indústria e de outras actividades complementares indispensáveis à melhoria da situação socioeconómica global da região.
Artigo 3o
1. O programa inclui:
- a descrição da situação existente,
- a descrição dos objectivos a atingir e a indicação das prioridades,
- a descrição das acções e medidas já existentes em cada um dos sectores de actividade envolvidos e os meios financeiros disponíveis para o efeito,
- a descrição das acções complementares indispensáveis à realização do programa,
- a estimativa previsional dos custos e dos meios financeiros indispensáveis, com indicação do ritmo das despesas previstas,
- a indicação das medidas tomadas com vista a assegurar a utilização de outros instrumentos financeiros comunitários de natureza estrutural,
- a indicação do prazo previsto para a realização do programa que não deverá, em princípio, ultrapassar um período de cinco anos.
2. O conjunto das medidas visadas no artigo 2o fará parte do programa de desenvolvimento regional, logo que a República Francesa o tenha que comunicar à Comissão, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, referente à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (8).
Artigo 4o
1. O programa será comunicado à Comissão pela República Francesa.
2. A pedido da Comissão, a República Francesa fornecerá os elementos suplementares de apreciação relativos aos dados requeridos em virtude do artigo 3o.
3. A Comissão emitirá um parecer relativo ao programa e às suas eventuais adaptações.
TÍTULO II
Medidas Agrícolas
Artigo 5o
1. O Fundo financiará as medidas agrícolas constantes do programa e referentes:
- ao melhoramento fundiário e pastoril,
- ao remembramento de terras e respectivos trabalhos,
- à adaptação e à promoção da estrutura de criação de gado bovino e ovino, à excepção dos prémios concedidos por unidade de produção,
- à reconstituição do souto destinado à produção de castanhas,
- à luta contra o isolamento das explorações agrícolas durante o Inverno,
- às clareiras florestais necessárias a uma melhoria estrutural da agricultura.
2. A República Francesa fornecerá à Comissão uma descrição detalhada das medidas agrícolas previstas, de que farão parte, nomeadamente:
- as condições e os critérios das medidas de ajuda previstas; uma vez previstas, as medidas de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas não podem ser concedidas em condições mais favoráveis que as concedidas em aplicação do artigo 8o da Directiva 72/159/CEE, tendo em conta o artigo 9o da Directiva 72/268/CEE,
- os meios orçamentais anuais previstos para a realização das medidas agrícolas e a repartição destes meios pelas diferentes medidas previstas.
3. A Comissão decidirá da aprovação das medidas agrícolas e da sua eventual adaptação, segundo o procedimento previsto no artigo 18o da Directiva 72/159/CEE e após o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas ter tomado conhecimento do programa.
TÍTULO III
Disposições financeiras e gerais
Artigo 6o
1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos a contar da data da notificação do parecer referido no no 3 do artigo 4o.
2. Durante o quarto ano, a Comissão apresentará um relatório sobre o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período de cinco anos, o Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se há lugar a um prolongamento da acção.
3. Os custos previsionais da acção comum a cargo do Fundo são estimados em 12 milhões de ECUs para o período previsto no no 1.
4. O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 é aplicável ao presente regulamento.
Artigo 7o
1. São elegíveis para o fundo as despesas efectuadas pela República Francesa referentes às medidas visadas no no 1 do artigo 5o, até ao limite máximo de 30 milhões de ECUs (A) para o período referido no no 1 do artigo 6o, dos quais no máximo 604 500 ECUs (A) são custos reais de elaboração do programa, com exclusão das despesas com pessoal pertencente à administração pública.
2. O Fundo reembolsará a República Francesa de 40 % das despesas elegíveis.
3. As despesas referidas no no 1 que beneficiem de uma contribuição financeira comunitária no âmbito dos Regulamentos (CEE) no 1361/78 (9), (CEE) no 1760/78 (10) e (CEE) no 269/79 (11), ou que beneficiem de uma ajuda do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não entram no âmbito do presente regulamento.
Artigo 8o
No ocasião da apreciação do programa, a Comissão fixará, de acordo com a República Francesa, as modalidades de informação periódica sobre a execução do programa, nomeadamente no que se refere à execução das acções e medidas extra-agrícolas abrangidas pelo programa. A República Francesa designará simultaneamente os organismos encarregados de assegurar a sua execução técnia.
Artigo 9o
1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre despesas efectuadas pela República Francesa no decorrer de um ano civil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1 de Julho do ano seguinte; serão acompanhados da informação períodica referida no artigo 8o, comprovando a realização simultânea das acções extra-agrícolas previstas pelo programa.
2. A participação do Fundo será decidida em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.
3. O Fundo pode conceder adiantamentos em função de modalidades de financiamento fixadas pela República Francesa e segundo o avanço da realização dos projectos.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1981.