REGULAMENTO (CE) Nº 3394/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (3), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,
Considerando que, nos termos do disposto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, deve prever-se, para o ano de 1994, a fixação de limites indicativos relativamente às importações em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal; que, atendendo às possibilidades de exportação em proveniência da Comunidade dos Dez e de Portugal, e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol, é necessário aumentar os referidos limites de 30 %; que, para o efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/92 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, o ano de « 1993 » é substituído pelo ano de « 1994 ».
2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.