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REGULAMENTO (CEE) Nº 569/90 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3437/89 (4), estabeleceu no seu título III as normas de concessão das ajudas à armazenagem privada de manteiga e de nata; que, na situação actual do mercado, a possibilidade de colocar em armazém e de desarmazenar a manteiga ou a nata durante o mesmo período é susceptível de desviar do seu objectivo económico as disposições relativas às medidas de armazenagem; que se afigura, pois, oportuno alterar o período durante o qual a manteiga e a nata podem ser colocadas em armazém;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 fixa, no nº 3 do seu artigo 24º, os diversos elementos utilizados na fixação da ajuda à armazenagem privada; que, atendendo por um lado à evolução do mercado monetário e, por outro, aos custos reais de armazenagem, é conveniente adaptar os referidos elementos; que a situação do mercado da manteiga e da nata torna necessário prolongar a duração máxima da armazenagem que é objecto de contrato;
Considerando que o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 685/69 prevê a obrigação de adaptar o nível da ajuda caso se verifique uma alteração do preço de intervenção; que, em determinadas situações do mercado, a alteração do preço de intervenção não afecta necessariamente o preço da manteiga no momento da desarmazenagem; que, caso se apresentem tais situações, é conveniente autorizar a Comissão a tirar as necessárias consequências;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 23º, a data « de 16 de Setembro » é substituída pela de « 1 de Setembro ».
2. No nº 7 do artigo 23º, a data de « 16 de Agosto » é substituída pela de « 1 de Setembro ».
3. No nº 2 do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela de « 31 de Agosto » e a data de « 16 de Agosto » é substituída pela de « 1 de Setembro ».
4. No nº 3 do artigo 24º:
- no primeiro parágrafo:
- na alínea a), o montante de « 28 ecus » é substituído pelo de « 20 ecus »,
- na alínea b), o montante de « 0,45 ecu » é substituído pelo de « 0,35 ecu »,
- na alínea c), as taxas de juro de « 9,5 % » e de « 6,5 % » são substituídas, respectivamente, pelas taxas de « 11,5 % » e de « 8,5 % »,
- no segundo parágrafo, os termos « cento e oitenta dias » são substituídos pelos termos « duzentos e dez dias ».
5. No nº 5 do artigo 24º, a data de « 15 de Agosto » referida no segundo parágrafo é substituída pela de « 31 de Agosto » e o terceiro parágrafo é suprimido.
6. No nº 2 do artigo 26ºA, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
« b) Os elementos do montante da ajuda referidos no nº 3, alíneas b) e c), do artigo 24º são reduzidos proporcionalmente à diminuição do período de armazenagem ».
7. No primeiro parágrafo do artigo 29º, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
« a) Será majorada de um montante igual ao da diminuição eventual do preço de compra;
ou
b) Será diminuída de um montante igual ao do aumento eventual do preço de compra,
excepto em caso de decisão contrária tomada pela Comissão de acordo com o processo definido no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 se a situação do mercado o justificar. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1990.