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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1986
que autoriza a concessão, pelo Reino Unido, de auxílios complementares a favor da indústria hulhífera durante o exercício de 1984/1985
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/27/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Decisão nº 528/76/CECA da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1976, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Após consulta do Conselho,
I
Considerando que a Comissão aprovou a Decisão nº 85/419/CECA em 24 de Julho de 1985 (2); que, em virtude desta decisão, o Governo do Reino Unido estava autorizado a efectuar intervenções de carácter financeiro para o exercício de 1984/1985 a favor das empresas da indústria do carvão na medida em que estas tivessem sido tomadas em consideração e examinadas pela Comissão no « Memorando sobre as medidas financeiras tomadas pelos Estados-membros a favor da indústria carbonífera em 1984 e sobre as medidas financeiras complementares tomadas pelos Estados-membros a favor desta indústria em 1983 »;
Considerando que, segundo esse memorando, o governo do Reino Unido tencionava conceder, no âmbito da Decisão nº 528/76/CECA, um auxílio financeiro de um montante de 513 200 000 £ a favor da indústria carbonífera britânica;
Considerando que, por outro lado, o governo do Reino Unido, na sua carta de 21 de Janeiro e de 31 de Julho de 1985, pediu autorização para modificar ou aumentar os auxílios financeiros inicialmente previstos da seguinte forma:
(em milhões de £)
1.2.3.4 // // // // // // Montante inicial // Modifi- cação // Novos montantes // // // // // Cobertura das perdas de exploração mineira // 513,2 // +1 711,8 // 2 225,0 // por tonelada produzida em £ // 10,37 // // 44,95 // // // //
Considerando que, em relação ao volume de auxílios financeiros a favor da produção corrente da indústria hulhífera britânica, o aumento durante o exercício de 1984/1985 é, por conseguinte, de 1 711 800 000 £; que o aumento do montante do auxílio britânico para a cobertura das perdas de exploração mineira das bacias se revelou necessário, dado que as perdas de exploração mineira registaram, durante o exercício de 1984/1985, um agravamento considerável devido a uma greve imprévisível; que, segundo os dados da Comissão relativos à situação real dos custos e benefícios em 1984, as perdas por tonelada excederam consideravelmente as previsões; que o aumento do montante dos auxílios não cobre integralmente as perdas de exploração mineira registadas em 1984; que a medida de intervenção é, assim, compatível com as disposiêções do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 12º de decisão;
II
Considerando que, em relação à questão da compatibilidade do conjunto dos auxílios britânicos previstos para a produção corrente (3 783 100 000 ECUs ou 76,43 ECUs/t) com o bom funcionamento do mercado comum, importa chamar a atenção para o seguinte:
- o comércio de carvão entre o Reino Unido e os restantes países da Comunidade não foi afectado,
- os consumidores industriais de carvão para coque e de carvão-vapor não receberam qualquer auxílio indirecto através da redução artificial do preço do carvão britânico;
Considerando que, por conseguinte, se pode constatar que os auxílios complementares previstos para o exercício de 1984/1985 a favor da produção corrente da indústria britânica da hulha são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum;
III
Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios autorizados correspondam exclusivamente aos objectivos referidos no artigo 12º da referida decisão; que, para esse efeito, a Comissão deve ser informada, nomeadamente sobre o montante e a repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o exercício de 1984/1985 o Reino Unido é autorizado a conceder à indústria hulhífera britânica um auxílio complementar para a cobertura de perdas de exploração mineira até ao limite de 1 711 800 000 £.
Artigo 2º
O Governo do Reino Unido comunicará à Comissão, o mais tardar em 31 de Março de 1986, pormenores sobre os auxílios concedidos em virtude da presente decisão e, nomeadamente, o montante e a repartição dos pagamentos efectuados.
Artigo 3º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.