REGULAMENTO (CEE) No 1802/93 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1993 relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e a vigilância estatística originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários designadamente dos Estados ACP (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 444/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,
Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis bem como um controlo no âmbito de quantidades de referência e uma vigilância comunitária dos períodos pré-estabelecidos;
Considerando que essa redução dos direitos foi efectuada progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos (3), previu que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento pautal prosseguia após 1 de Janeiro de 1993, foram eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 Janeiro de 1993; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP, mantendo, no entanto, em vigor os controlos no âmbito das quantidades de referência e a vigilância estatística previstos no Regulamento (CEE) no 715/90;
Considerando que, em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comissão a abertura das quantidades de referência e o estabelecimento dum sistema de vigilância estatística para os produtos que constam do anexo;
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 supramencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 (5), e (CEE) no 1736/75 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1629/88 (7);
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de vigilância, os Estados-membros devem, todavia, proceder à imputação das importações dos produtos em causa nas quantidades de referência à medida que esses produtos sejam apresentados à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir para os períodos indicados no anexo, as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das futas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.
2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.
O estado de esgotamento das quantidades dse referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.
Artigo 2o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1993.