DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1996 que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998) (96/663/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) nº 3906/89, relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia (5), que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a formação;
(2) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (Euratom, CEE) nº 2053/93, de 19 de Julho de 1993, relativo à prestação de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recuperação da sua economia (6);
(3) Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II), por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994 (7);
(4) Considerando que os países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a formação, nomeadamente o ensino superior, como um dos domínios-chave susceptíveis de conduzir o processo de reforma económica e social;
(5) Considerando que a Comunidade Europeia celebrou acordos de associação com seis países da Europa Central (8) e assinou acordos com mais quatro países (9);
(6) Considerando que poderão ser assinados e celebrados acordos de associação com outros países da Europa Central;
(7) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Essen, em Dezembro de 1994, definiu em relação a estes países associados uma estratégia de «pré-adesão», que inclui designadamente a abertura dos programas comunitários, em particular no domínio da educação e da formação;
(8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica necessária à respectiva integração no mercado interno da Comunidade e que não existe outro instrumento para atingir esse objectivo;
(9) Considerando que os países associados da Europa Central são conduzidos a definir uma estratégia especial e as suas necessidades específicas no quadro de Tempus, tendo em conta, nomeadamente, a abertura dos programas Socrates e Leonardo;
(10) Considerando que o programa Socrates, por força do nº 3 do artigo 7º, e o programa Leonardo, por força do nº 1 do artigo 9º, estão abertos à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições constantes dos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países;
(11) Considerando que a Comunidade Europeia assinou acordos de parceria com a Bielorrússia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia e que está actualmente a negociar acordos com outros Estados independentes da ex-União Soviética;
(12) Considerando que a recente instalação de Tempus nos países beneficiários da ajuda Tacis, com necessidades mais prementes e em domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das acções encetadas;
(13) Considerando que foi instituída uma programação financeira para os programas Phare e Tacis até 31 de Dezembro de 1999;
(14) Considerando que o artigo 11º da Decisão 93/246/CEE determina que a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados do programa Tempus e apresentará, até 30 de Abril de 1996, uma proposta de prorrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 1998;
(15) Considerando que os resultados dessa avaliação confirmaram a opção de adoptar e diversificar mais as formas de assistência, em função das necessidades nacionais e das prioridades dos sistemas de ensino superior;
(16) Considerando que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade de Tempus para contribuir eficazmente, nos países parceiros, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica;
(17) Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental e das Repúblicas da antiga União Soviética e bem assim os utentes do programa, as estruturas responsáveis da sua animação nos países parceiros e nas Comunidades Europeias, bem como os peritos e representantes qualificados que reflectem os pontos de vista da comunidade universitária europeia exprimiram uma apreciação positiva sobre o sistema Tempus na linha dos resultados da avaliação acima expostos;
(18) Considerando que existem na Comunidade e nos países terceiros organismos regionais e/ou nacionais públicos e/ou privados cujo contributo poderá ser solicitado para assistir na prestação efectiva de apoio financeiro no domínio da formação ao nível do ensino superior;
(19) Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235º, e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,
DECIDE:
Artigo único
A Decisão 93/246/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Duração do sistema Tempus II
É aprovada a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado "Tempus II", por um período de seis anos, com início em 1 de Julho de 1994.».
2. O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
3. Os dois últimos parágrafos do artigo 11º são substituídos pelo seguinte texto:
«A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 1998, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000 para os países parceiros que ainda não tenham acesso às actividades no domínio do ensino superior incluídas nos programas comunitários de educação e de formação (Socrates - Leonardo).
A Comissão apresentará um relatório final até 30 de Junho de 2004, o mais tardar.».
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996.