REGULAMENTO (CEE) Nº 2468/79 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1979 relativo aos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, para programas especiais florestais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção comum florestal em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,
Considerando que os pedidos de contribuição efectuados no âmbito da acção comum florestal em certas zonas mediterrânicas da Comunidade devem conter todos os dados que permitam examinar os programas segundo os critérios do Regulamento (CEE) nº 269/79;
Considerando que estes dados devem ser apresentados de forma idêntica a fim de facilitar uma rápida instrução e um exame comparativo dos pedidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros destas medidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de contribuição do FEOGA, Secção Orientação, relativos a programas especiais florestais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade devem conter os dados e documentos indicados nos anexos do presente regulamento.
2. Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos do presente regulamento.
3. Os pedidos que não preencham as condições dos n ºs 1 e 2 não serão tomados em consideração.
4. Sob reserva de apresentação dos formulários A, B 1 e B 2 anexos ao presente regulamento, os pedidos efectuados antes de 15 de Novembro de 1979 são igualmente aceites na forma prevista pelo Regulamento nº 45/64/CEE (2).
Artigo 2º
O Presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a sguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1979.