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REGULAMENTO (CEE) Nº 2260/87 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;
Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar dificuldades económicas na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este feito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo, em geral, igual a 5 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1984,
Considerando que para flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 4 587 000 ECUs; que, em 15 de Julho de 1987, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Hong-Kong atingiu por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações, a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas na Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 2 de Agosto de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários de Hong-Kong:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 67.02 (códigos Nimexe 67.02-11, 19, 20) // Flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.