DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1993 que encerra o reexame anti-dumping do Regulamento (CEE) no 1698/85 do Conselho, relativo à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão
(93/376/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 15o e 9o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1698/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 486/88 (3), foi instituído, em 1985, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas máquinas de escrever electrónicas (« MEE ») originárias do Japão, correspondentes aos códigos NC ex 8469 10 00, ex 8469 21 00, ex 8469 29 00 e ex 8470 90 00. Pelo Regulamento (CEE) no 1022/88 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/88 (5), o Conselho, a fim de impedir que estas medidas sejam iludidas, tornou extensivo o direito anti-dumping acima referido a certas MEE montadas na Comunidade por alguns dos produtores japoneses em questão. Posteriormente, a Comissão aceitou, a este respeito, compromissos oferecidos pela Kyushu Matsushita (UK) Ltd, pela Decisão 88/300/CEE (6), Canon Bretagne SA, pela Decisão 88/387/CEE (7), e Sharp Manufacturing (UK) Ltd, pela Decisão 88/424/CEE (8).
(2) Em Dezembro de 1990, a Comissão, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88 (a seguir denominado « regulamento de base »), anunciou o início de um inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certas MEE originárias do Japão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (9), após ter recebido um pedido de reexame apresentado pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (CETMA) em nome das seguintes empresas:
- Ing. C. Olivetti & C. SpA, Ivrea, Itália,
- Rank Xerox Limited, Marlow, Reino Unido
e
- Triumph-Adler Aktiengesellschaft, Nuremberga, Alemanha,
que representam alegadamente a maior proporção da produção comunitária total de MEE.
Foi ainda publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (10) um outro aviso relativo às exportações efectuadas pela Nakajima All Co. Ltd (Nakajima).
(3) A Comissão avisou oficialmente os produtores do país de exportação e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e os autores da denúncia. Às parts directamente em questão foi dada a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.
(4) Os representantes de vários produtores japoneses, as empresas autoras da denúncia e os importadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito e solicitaram uma audição que lhes foi concedida.
(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e procedeu a um inquérito nas instalações do seguinte produtor no Japão:
- Nakajima All Co. Ltd, Tóquio, Japão.
(6) A Comissão examinou a situação económica da indústria comunitária no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990.
(7) O inquérito ultrapassou o período normal de um ano previsto no no 9, alínea a), do artigo 7o do regulamento de base devido à complexidade do inquérito, nomeadamente a determinação do estatuto da indústria da Comunidade e do da japonesa. Além disso, para este atraso contribuíram igualmente novos desenvolvimentos respeitantes à indústria comunitária ocorridos após o período objecto do inquérito (ver ponto 27).
B. O PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO; PRODUTO SIMILAR (8) O produto abrangido pelo presente processo anti-dumping são as MEE, que têm, ou não, incorporados mecanismos de cálculo, definidas como:
« uma máquina comandada por um ou vários microprocessadores cujas funções próprias são iniciadas, executadas e/ou controladas por meio de programas de suporte lógico. A sua principal aplicação é a impressão de textos a partir de um teclado, ainda que possa ser utilizada para outras funções (tais como cálculo, comunicações e memorização) » [ver no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1698/85].
(9) A definição acima apresentada abrange uma variedade de modelos e versões que, no entanto, são considerados como um único produto. Efectivamente, todos estes modelos têm características físicas e utilizações idênticas, não existindo, além disso, linhas divisórias nítidas entre os diferentes modelos. A este respeito, não foram apresentados comentários pelas partes interessadas.
(10) Os autores da denúncia alegaram que certas máquinas de tratamento de texto recentemente desenvolvidas (MTT) também deviam ser abrangidas por esta definição do produto, dado que o são pela definição acima apresentada.
A Comissão examinou os argumentos dos autores da denúncia, bem como os avançados por outras partes em questão, tendo concluído que as MTT têm características físicas e utilizações diferentes das das MEE. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no no 12 do artigo 2o do regulamento de base, as MTT não são abrangidas pelo processo.
C. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (11) Para além dos autores da denúncia, a AEG Olympia, Wilhelmshaven, Alemanha (Olympia), produz MEE na Comunidade, tendo actuado como importador independente de MEE originárias do Japão. Além disso, um produtor japonês, a empresa Brother Industries, Ltd, Nagoya, Japão (Brother Japan), alegou que a sua filial estabelecida na Comunidade (Brother UK), que segundo a Brother Japan produz MEE, deveria ser considerada como integrando a indústria comunitária.
(12) Constitui uma prática constante da Comunidade decidir numa base caso a caso no que respeita à questão de saber se certos produtos da Comunidade podem ser excluídos da expressão « produção da Comunidade » em conformidade com o no 5, primeiro travessão, do artigo 4o do regulamento de base. A avaliação efectuada para determinar se tal exclusão é razoável e equitativa toma em consideração todos os aspectos jurídicos e económicos em questão. Em várias ocasiões, as instituições concluíram que se justificava uma exclusão sempre que os produtores da Comunidade participaram em práticas de dumping, foram protegidos dos seus efeitos ou beneficiaram indevidamente com tais práticas.
(13) No presente inquérito de reexame, a Comissão nota que a Olympia não está de modo algum ligada a produtores do Japão e que a sua produção de MEE na Comunidade se manteve considerável comparativamente à quantidade de MEE japonesas por ela importadas. As aquisições de MEE de origem japonesa efectuadas por esta empresa completavam o segmento inferior da sua gama de MEE. Finalmente, a Comissão nota que a Olympia importava MEE unicamente de um produtor japonês não abrangido por qualquer direito anti-dumping.
Consequentemente, pode-se concluir que a Olympia demonstrou o seu estatuto de produtor comunitário efectuando uma parte importante da sua produção na Comunidade. Além disso, a Comissão considera que este produtor e importador não participou em qualquer prática de dumping, uma vez que os importadores independentes não estão, em geral, envolvidos em práticas de dumping e que a Olympia não beneficiaria de uma caducidade das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) no 1698/85, uma vez que importou MEE unicamente de um produtor japonês não abrangido por qualquer direito anti-dumping.
Por conseguinte, e de acordo com uma prática constante, a Comissão considera que, à luz do disposto no no 5 do artigo 4o do regulamento de base, a Olympia não deveria ser excluída da definição de produção da Comunidade.
(14) Por outro lado, a Brother UK está ligada a uma empresa, isto é, a Brother Japan, relativamente à qual foi estabelecida a existência de dumping no âmbito do inquérito inicial. A Comissão considera ainda que a Brother Japan continua a ser um produtor e exportador potencial de MEE, com a sua sede e instalações de investigação e desenvolvimento no Japão, sendo de esperar que recomece as suas exportações, beneficiando, pois, da caducidade das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) no 1698/85. Além disso, a Brother UK seria eventualmente protegida de novas importações em dumping originárias do Japão. Por conseguinte, a Comissão conclui que a Brother UK deveria ser excluída da definição de produção da Comunidade com base no disposto no no 5 do artigo 4o do regulamento de base.
(15) À luz das considerações acima apresentadas, os produtores comunitários que solicitaram o reexame representam mais de 65 % da produção do produto em causa em relação à produção na Comunidade tal como definida no no 5 do artigo 4o do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão considera que estes produtores constituem a maior proporção da produção da Comunidade.
D. PREJUÍZO 1. Mercado comunitário (16) O consumo total comunitário de MEE aumentou de 2 milhões de unidades em 1987 para aproximadamente 2,3 milhões de unidades em 1990.
2. Situação da indústria comunitária (17) No que respeita à situação da indústria comunitária, a Comissão estabeleceu a seguinte evolução:
- a produção total diminuiu de aproximadamente 613 000 unidades em 1987 para 600 000 em 1989 e 570 000 em 1990 (em números índice tal produção passou de 100 em 1987 para 98 em 1989 e 93 em 1990),
- as vendas diminuíram de um nível de aproximadamente 470 000 unidades em 1987 para 420 000 em 1989 e para aproximadamente 400 000 em 1990 (em números índice passaram de 100 em 1987 para 89 em 1989 e 85 em 1990),
- a parte de mercado diminuiu de aproximadamente 25 % em 1987 para 20 % em 1989 e para 17 % em 1990,
- a capacidade de produção foi substancialmente reduzida no âmbito de um programa de reestruturação, especialmente após o inquérito anti-dumping inicial, tendo-o sido de uma forma contínua, em cerca de 10 %, no período compreendido entre 1987 e 1990,
- a utilização da capacidade instalada manteve-se constante no período compreendido entre 1987 e 1990,
- o emprego diminuiu de aproximadamente 7 000 postos de trabalho em 1987 para 4 800 em 1989 a 4 500 em 1990 (tendo, em números índice, passado de 100 em 1987 para cerca de 68 em 1989 e 65 em 1990),
- a situação financeira da indústria comunitária evoluiu de um modo positivo para o conjunto da indústria, apesar de certas tendências negativas de determinadas empresas e de certos modelos específicos de MEE, sendo a taxa média de rendibilidade sobre o volume de negócios de aproximadamente 8 %.
3. Conclusão (18) Por conseguinte, após tomar em consideração todos estes aspectos, a Comissão é da opinião de que, apesar de um elemento positivo na situação da indústria comunitária, que assumiu a forma de lucros financeiros obtidos nas suas vendas na Comunidade, subsistem elementos negativos importantes na situação da indústria comunitária. Esta situação geral leva a Comissão a concluir que a indústria comunitária continua a revelar sinais claros de debilidade económica.
E. CAUSALIDADE 1. Generalidades (19) A Comissão analisou se a debilidade económica, acima referida, da indústria comunitária havia sido causada por importações originárias do Japão ou por outros factores.
2. Importações japonesas na Comunidade e deslocação da produção (20) As vendas de MEE, originárias do Japão, na Comunidade, que diminuíram de aproximadamente 100 000 unidades em 1987 para cerca de 95 000 unidades em 1988, voltaram a aumentar para 160 000 unidades em 1990. No entanto, as MEE importadas em 1990 foram, na sua quase totalidade, produzidas por uma empresa que não estava sujeita aos direitos anti-dumping instituídos no âmbito deste processo. Indexando 1987 como 100, esta evolução representa uma diminuição para 95 em 1988 e um aumento para 160 em 1990.
(21) Além disso, a Comissão teve em conta as estatísticas de importação do Eurostat a fim de determinar o nível das importações de MEE japonesas. Esta medida foi considerada necessária uma vez que nem todos os produtores japoneses, referidos no pedido de reexame, responderam à questão respeitante aos volumes de importação do questionário enviado pela Comissão. Os dados do Eurostat revelam um aumento das importações de um nível de aproximadamente 215 000 unidades em 1988 para aproximadamente 310 000 unidades em 1990. O nível absoluto destes valores de importação é superior aos dados fornecidos pelos produtores japoneses referidos no ponto 20, embora, em termos de percentagem, o aumento registado entre 1988 e 1990 seja inferior. Embora esta discrepância se pudesse dever a uma não cooperação por parte de alguns dos produtores japoneses em causa, a Comissão conclui que é altamente provável que a mesma se deva a um nível de agregação dos valores do Eurostat, que não discriminam as MEE, tal como definidas e abrangidas pelo presente processo, incluindo outras máquinas de escrever eléctricas, electrónicas e automáticas (ME). Esta conclusão é, além disso, apoiada por dados de pesquisa de mercado que revelam a existência de vendas substanciais, no mercado comunitário, de certos tipos de MEE, que foram especificamente excluídas do âmbito das medidas anti-dumping, por exemplo pelo Regulamento (CEE) no 154/88 (11), sendo, no entanto, incluídas nas estatísticas de importação do Eurostat.
(22) Ao considerar as importações de MEE originárias do Japão, a Comissão concluiu no seu inquérito que a redução, acima referida, verificada no que respeita à produção, vendas, parte de mercado, capacidade e emprego, não deve ser considerada como resultando das importações objecto do processo anti-dumping.
(23) Pelo contrário, a indústria comunitária tomou decisões estratégicas no sentido de deslocar a sua capacidade de produção para países situados fora da Comunidade. A tendência geral de deslocação da produção iniciou-se numa escala importante após a instituição das medidas anti-dumping, tendo culminado com as decisões estratégicas referidas no ponto 27. Efectivamente, a tendência negativa registada na situação da indústria comunitária no que respeita à produção e vendas de MEE produzidas na Comunidade corresponde a aumentos da sua produção fora da Comunidade e a um aumento das vendas de MEE na Comunidade, produzidas fora da mesma.
3. Conclusão (24) Por conseguinte, a Comissão conclui que quaisquer aspectos da situação da indústria comunitária que poderiam ser interpretados como negativos se devem à sua própria reestruturação e não às importações de MEE originárias do Japão.
F. EFEITOS POSSÍVEIS DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR NO QUE RESPEITA À TENDÊNCIA E IMPACTE DAS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DO JAPAO 1. Generalidades (25) Dado que o presente inquérito é um reexame ao abrigo do disposto no artigo 15o do regulamento de base, a Comissão teve de determinar, no seu inquérito, se a caducidade das medidas anti-dumping presentemente em vigor conduziria a um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo. Poder-se-ia verificar uma ocorrência de prejuízo se existisse uma produção considerável ou um potencial de produção de MEE no Japão que pudesse ser dirigida para a Comunidade num futuro próximo.
2. Potencial de produção no Japão (26) No que respeita à produção e ao potencial de produção de MEE no Japão, a Comissão examinou as estatísticas japonesas no que respeita a MEE acabadas e respectivas partes exportadas para a Comunidade e para países terceiros, que revelam efectivamente a existência de uma tendência de diminuição geral nos anos que precederam 1990. As estatísticas de exportação japonesas foram consideradas uma estimativa segura da produção e do potencial de produção global de MEE no Japão, uma vez que as vendas de MEE aí realizadas são negligenciáveis. Não houve qualquer indicação de que, entretanto, se tivesse verificado uma inversão desta tendência. Tendo em conta estes factos, bem como o nível relativamente reduzido das importações na Comunidade de MEE acabadas originárias do Japão, a grande maioria das quais foi exportada por um produtor japonês cujas importações de MEE não estavam sujeitas a direitos anti-dumping, a Comissão considera que a probabilidade de a indústria comunitária sofrer um prejuízo ou ameaça de prejuízo em consequência de importações objecto de dumping originárias do Japão, no caso de as medidas anti-dumping presentemente em vigor caducarem, é relativamente pequena. Consequentemente, considera-se que qualquer nova ocorrência de prejuízo ou ameaça de prejuízo não é previsível nem iminente.
3. Desenvolvimentos após o período objecto do inquérito (27) Após o período objecto do inquérito, que abrangeu o período de 1987 a 1990, duas empresas que fazem parte da indústria comunitária informaram a Comissão de recentes decisões estratégicas. Uma delas, embora mantendo parte da sua produção de MEE na Comunidade, havia decidido deslocar uma parte da sua produção de MEE para um país terceiro. Quanto à outra, havia pura e simplesmente cessado a sua produção de MEE na Comunidade.
4. Conclusão (28) Com base nas conclusões respeitantes à não existência de um nexo de causalidade entre a debilidade da situação da indústria comunitária durante o período compreendido entre 1987 e 1990 e as importações de MEE originárias do Japão, nas verificações no que respeita ao efeito provável da caducidade das medidas anti-dumping na indústria comunitária no caso de se verificar uma revogação de tais medidas, bem como nas decisões estratégicas tomadas pela indústria comunitária após 1990, a Comissão conclui que não existem indicações suficientes de uma nova ocorrência de prejuízo para a indústria comunitária devido a importações objecto de dumping originárias do Japão.
G. DUMPING (29) À luz destas conclusões, a Comissão não considera necessário continuar este seu inquérito em matéria de dumping.
H. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO (30) Consequentemente, a Comissão considera que o inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações de MEE originárias do Japão deve ser encerrado em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 9o do regulamento de base. Por conseguinte, as medidas anti-dumping presentemente em vigor caducam em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o do regulamento de base.
(31) Para chegar a esta conclusão, a Comissão tomou em consideração o facto de, e no caso de, em consequência de importações objecto de dumping por parte de produtores japoneses, se verificar, no futuro, um novo prejuízo importante para a indústria comunitária, esta poder solicitar à Comissão a abertura de um novo processo.
(32) Uma vez que as medidas anti-dumping instituídas no que respeita a certas MEE montadas na Comunidade (ver ponto 1) são acessórias quanto à sua natureza relativamente às medidas anti-dumping respeitantes às importações de MEE acabadas originárias do Japão que agora caducarão, estas medidas acessórias caducam igualmente.
(33) Não foram levantadas quaisquer objecções a estas conclusões no âmbito do comité consultivo.
(34) Os autores da denúncia e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito, não tendo apresentado quaisquer comentários aos argumentos acima apresentados,
DECIDE:
Artigo 1o
É encerrado o inquérito de reexame anti-dumping relativo às importações de certas máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão, que tem por efeito a caducidade das medidas anti-dumping em vigor no que respeita a estas importações e às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade.
Artigo 2o
A presente decisão produz efeitos em 30 de Junho de 1993.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993.