NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1557/2005
ze dne 23. září 2005,
kterým se stanoví, do jaké míry lze vyhovět žádostem o dovozní licence podaným v září 2005 v rámci režimu stanoveného celními kvótami pro některé produkty z vepřového masa na období od 1. října do 31. prosince 2005
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1458/2003 ze dne 18. srpna 2003 o otevření a správě dovozní celní kvóty u některých produktů z odvětví vepřového masa (1), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádosti o dovozní licence podané na čtvrté čtvrtletí roku 2005 se vztahují na menší množství, než je k dispozici, může jim být tedy vyhověno v plné výši.
(2)
Je třeba určit přebytek, který se přidá k množství dostupnému pro následující období,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Žádostem o dovozní licence podaným na období od 1. října do 31. prosince 2005 dle nařízení (ES) č. 1458/2003 se vyhovuje dle přílohy I.
2. Na období od 1. ledna do 31. března 2006 mohou být žádosti o dovozní licence podávány dle nařízení (ES) č. 1458/2003 pro celkové množství uvedené v příloze II.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. října 2005.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. září 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 1557/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Setembro de 2005
que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2005 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.
(2)
É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.
2. Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2005.