NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 240/2005
ze dne 11. února 2005,
kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 2294/2000 a (ES) č. 1369/2002 v odvětví mléka a mléčných výrobků
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 ze dne 17. května 1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky (1), a zejména na třetí odrážku čl. 31 odst. 10 a na čl. 31 odst. 14 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 31 odst. 10 třetí odrážce nařízení (ES) č. 1255/1999 se stanoví, že v případě rozlišené náhrady je náhrada vyplacena jestliže se prokáže, že produkty dosáhly místa určení uvedeného v licenci nebo jiného místa určení, pro které byla náhrada stanovena. Mohou však být stanoveny odchylky od tohoto pravidla, pokud budou vymezeny podmínky, jež jsou schopny poskytnout rovnocenné záruky.
(2)
Takové odchylky stanovila nařízením Komise (ES) č. 2294/2000 ze dne 16. října 2000, kterým se stanoví odchylka od čl. 31 odst. 10 nařízení Rady (ES) č. 1255/1999 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky, pokud jde o důkaz o dodání na místo určení v případě rozlišených náhrad, a kterým se stanoví prováděcí pravidla týkající se nejnižší sazby vývozní náhrady pro některé mléčné výrobky (2) a nařízením Komise (ES) č. 1369/2002 ze dne 26. července 2002, kterým se stanoví odchylka od čl. 31 odst. 10 nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o důkaz o dodání na místo určení v případě rozlišených náhrad, a kterým se stanoví prováděcí pravidla týkající se nejnižší sazby vývozní náhrady pro některé mléčné výrobky (3).
(3)
Nařízením Komise (ES) č. 351/2004 ze dne 26. února 2004, kterým se stanoví sazby vývozních náhrad pro mléko a mléčné výrobky (4) byly od 27. února 2004 zavedeny rozlišené náhrady podle místa určení pro všechny mléčné výrobky. Od stejného data uvádí nařízení Komise (ES) č. 519/2004 ze dne 19. března 2004, kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 800/1999, pokud jde o vývoz mléka a mléčných výrobků (5), ustanovení ve vztahu k důkazu, že dovozní celní formality byly splněny ve třetí zemi.
(4)
Nařízení Komise (ES) č. 2294/2000 a (ES) č. 1369/2002 již nejsou relevantní, a měla by být proto zrušena.
(5)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro mléko a mléčné výrobky,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Zrušují se nařízení (ES) č. 2294/2000 a nařízení (ES) č. 1369/2002.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. února 2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 240/2005 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2005
que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 10, terceiro travessão, e o n.o 14, do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 10, terceiro travessão, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que, no caso de uma restituição diferenciada, a restituição será paga logo que seja produzida prova de que os produtos chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição. Podem ser estabelecidas derrogações a esta regra, sob reserva de certas condições, que ofereçam garantias equivalentes.
(2)
Essas derrogações foram previstas no Regulamento (CE) n.o 2294/2000 da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece uma derrogação do n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à prova de chegada ao destino no caso das restituições diferenciadas e estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de certos produtos lácteos (2) e no Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadas e que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos (3).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 351/2004 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), introduziu restituições diferenciadas em função do destino para todos os produtos lácteos a partir de 27 de Fevereiro de 2004. Com efeitos a partir da mesma data, o Regulamento (CE) n.o 519/2004 da Comissão, de 19 de Março de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 800/1999 no que diz respeito à exportação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos (5), estabeleceu disposições relativas à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro.
(4)
Os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002 da Comissão tornaram-se obsoletos e devem, portanto, ser revogados.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2294/2000 e (CE) n.o 1369/2002.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2005.