REGULAMENTO (CEE) No 2717/93 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1993 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono), originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Medidas provisórias (1) Pelo Regulamento (CEE) no 797/93 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % (ferro-crómio com baixo teor de carbono), originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia.
Pelo Regulamento (CEE) no 2078/93 (3), o Conselho prorrogou este direito por um período não superior a dois meses.
B. Processo subsequente (2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório, algumas partes interessadas apresentaram observações à Comissão em que davam a conhecer os seus pontos de vista relativamente às conclusões, que foram devidamente tomados em consideração. Às partes que o requereram foi igualmente concedida a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão.
(3) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia recomendar a instituição dos direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório, tendo-lhes sido igualmente concedido um prazo para apresentarem os seus comentários após a divulgação de tais informações.
(4) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas para os ter em conta.
C. Produto objecto do inquérito e produto similar 1. Origem do produto importado
(5) O exportador russo, que representava mais de 80 % das importações comunitárias do produto em questão, alegou a sua incapacidade de determinar a origem do produto exportado, uma vez que este fora vendido a partir de existências centrais da antiga URSS. O facto de a maior parte destas existências provirem dos três países em questão não foi contestado. Quanto à parte restante, o exportador alegou que esta mercadoria pode ter sido fornecida por um produtor estabelecido na Geórgia. No entanto, uma vez que não foram apresentados elementos de prova em apoio desta alegação e dado que não figuram importações originárias da Geórgia nas estatísticas do Eurostat desde a data em que as informações estatísticas passaram a ser fornecidas por cada uma das novas repúblicas, pode-se concluir seguramente que as quantidades exportadas por este exportador não incluem produtos originários da Geórgia.
2. Produto similar
(6) No Regulamento (CEE) no 797/93 (considerandos 8 a 11), a Comissão tinha estabelecido que os diferentes graus de ferro-crómio com baixo teor de carbono eram suficientemente semelhantes para constituírem um produto similar, na acepção do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(7) No entanto, as partes interessadas continuaram a alegar que, devido às diferenças de preços entre os diferentes graus de ferro-crómio com um baixo teor de carbono, segundo o teor de carbono, o ferro-crómio com um baixo teor de carbono não constituía um único produto, devendo a Comissão, na sua determinação final, estabelecer uma distinção entre o ferro-crómio com um baixo teor de carbono, em que este último é superior a 0,06 %, e o ferro-crómio com um baixo teor de carbono, de teor inferior. Além disso, foi solicitado que o ferro-crómio com um teor de carbono inferior a 0,05 % fosse excluído do âmbito da medida, dado que apenas tinham sido exportadas pequenas quantidades para a Comunidade.
(8) A Comissão não pôde aceitar estes argumentos uma vez que não se apoiavam em elementos de prova recolhidos no decurso do inquérito. Neste contexto, a Comissão nota que:
a) Os documentos facultados no inquérito revelam que o custo de produção de ferro-crómio com um baixo teor de carbono não depende do nível do teor de carbono, uma vez que a maior parte dos graus com um teor de carbono inferior a 0,5 % resultam de um processo de produção idêntico;
b) As informações fornecidas pelo exportador referido no considerando 5 revelam que as vendas de ferro-crómio com um baixo teor de carbono, que variava entre 30 % a 50 %, foram facturadas ao mesmo preço e com uma designação idêntica do produto;
c) A maioria dos clientes encomendam uma vasta gama de graus com determinados teores de carbono. No entanto, estas especificações destinam-se geralmente a indicar somente a gama dentro da qual o teor de carbono do ferro-crómio pode variar;
d) Além disso, os documentos apresentados pelo exportador revelam que, relativamente às transacções facturadas com um teor de carbono de 0,06 %, a maioria dos produtos efectivamente exportados tinha um teor de carbono de 0,05 % ou menos. Esta situação verificou-se relativamente a um volume de exportação superior a 1500 toneladas de ferro-crómio durante o período de inquérito. Pode, pois, concluir-se que as estatísticas do comércio não discriminam grande parte das importações de ferro-crómio com um teor de carbono igual ou inferior a 0,05 %.
(9) Por conseguinte, o Conselho confirma a opinião da Comissão de que diferentes graus de ferro-crómio com um baixo teor de carbono caracterizados por diferentes graus de teor de carbono são essencialmente permutáveis e suficientemente similares para constituírem um único produto. À luz das conclusões a que se chegou no âmbito do inquérito, não se justifica a exclusão do ferro-crómio com um baixo teor de carbono igual ou inferior a 0,05 %, com base no facto de o volume das transacções ser negligenciável.
D. Indústria comunitária (10) Após a instituição dos direitos provisórios, as partes interessadas voltaram a solicitar que a Elektrowerk Weisweiler GmbH (a seguir designada EWW), o único produtor comunitário, fosse excluída do processo enquanto parte da indústria comunitária, nos termos do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, uma vez que a EWW, ou uma empresa alegadamente ligada, tinha negociado com certos produtores nos países em questão uma eventual aquisição de ferro-crómio com um baixo teor em carbono. Dado que não foram apresentadas provas quanto à importação de ferro-crómio com um baixo teor de carbono pelo produtor comunitário ou pelo seu grupo, o Conselho confirma que o pedido para excluir esta empresa da sua participação na indústria comunitária não tem fundamento.
E. Dumping 1. Valor normal
(11) Como os três países em causa não são de economia de mercado, na sua determinação provisória, a Comissão estabeleceu o valor normal nos termos do no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, com base nos dados relativos a um país terceiro de economia de mercado (país análogo) [ver considerando 14 do Regulamento (CEE) no 797/93]. Uma vez que o produtor sul-africano de ferro-crómio com um baixo teor de carbono proposto pelos autores da denúncia não colaborou durante o inquérito, a Comissão solicitou informações a um produtor de ferro-crómio no Zimbabwe. Após a instituição do direito provisório, a Comissão recebeu as informações solicitadas a este produtor que, no entanto, não permitiu a verificação das mesmas nas suas instalações. Contudo, uma vez que as informações fornecidas eram completas e convincentes não houve razões para crer que fossem incorrectas. Por conseguinte, a Comissão utilizou estas informações para estabelecer o valor normal com base no custo de produção no Zimbabwe, como mercado análogo, majorado de um lucro de 5 %. O Conselho confirma este método.
2. Preço de exportação
(12) Como nenhum exportador dos países em questão apresentou dados sobre os preços de exportação e a quantidade no prazo fixado pela Comissão após o início do processo [ver considerando 4 do Regulamento (CEE) no 797/93], esta estabeleceu provisoriamente os preços de exportação com base no preço médio de importação das estatísticas comerciais da Comunidade [ver considerando 16 do Regulamento (CEE) no 797/93].
(13) Após a instituição dos direitos provisórios, um exportador russo, que respondeu ao questionário mas não forneceu pormenores completos acerca das suas exportações, apresentou elementos de prova no que respeita aos seus preços de exportação e quantidades. Tendo em conta a situação económica e social extrãordinária dos países exportadores e que estas exportações representaram mais de 80 % das importações comunitárias dos produtos em causa, essas informações foram tomadas em consideração para a determinação final do preço de exportação.
(14) O preço de exportação foi, pois, estabelecido com base nas informações respeitantes a preços e quantidades apresentadas pelo exportador russo, tendo sido tomadas em consideração unicamente as expedições destinadas a um porto na Comunidade.
O Conselho confirma este método.
3. Comparação
(15) Para efeitos da comparação, os preços de exportação e o valor normal foram convertidos em ecus. Dado que a moeda do Zimbabwe se tinha desvalorizado significativamente no segundo semestre de 1991, foram estabelecidos valores normais distintos para as expedições realizadas no terceiro e quarto trimestres de 1991 e no primeiro semestre de 1992.
(16) Os preços de exportação foram comparados numa base FOB porto de exportação russo com um valor normal no estádio à saída da fábrica no Zimbabwe. Foram efectuados os devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, tal como referido no considerando 15 do Regulamento (CEE) no 797/93.
4. Margem de dumping
(17) O valor normal e os preços de exportação foram comparados numa base de transacção a transacção. O exame final do resultado desta comparação revelou a existência de dumping relativamente ao ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 % originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade.
(18) A margem de dumping ascende a 0,31 ecu por quilograma de ferro-crómio com um baixo teor de carbono, que corresponde a 44,89 % do valor CIF franco-fronteira comunitária.
O Conselho confirma a margem de dumping tal como acima estabelecida.
F. Prejuízo 1. Factores de prejuízo
(19) Os comentários das partes em causa acerca do prejuízo, após a instituição do direito provisório, não contêm quaisquer novos elementos que refutem os factos do inquérito, tal como consta dos considerandos 21 a 28 do Regulamento (CEE) no 797/93. Em especial, a Comissão estabeleceu que, contrariamente às alegações de certas partes interessadas, as importações originárias dos países em questão não diminuíram em 1992, antes aumentado mais de 10 %, atingindo 16 308 toneladas.
(20) Nestas condições, a Comissão mantém a sua conclusão de que o produtor comunitário sofreu um prejuízo importante e o Conselho confirma esta conclusão.
2. Nexo de causalidade
(21) No considerando 30 do Regulamento (CEE) no 797/93, a Comissão estabeleceu provisoriamente que, perante o aumento significativo das quantidades e da parte de mercado associadas a um nível elevado de subcotação de preços, que num mercado transparente com o número reduzido de operadores colocou o produtor comunitário numa situação de concorrência precária, as importações em questão tinham causado um prejuízo à indústria comunitária. Dado que, após a instituição do direito provisório, os comentários das partes interessadas no que respeita ao nexo de causalidade não continham quaisquer novos elementos, a Comissão mantém e o Conselho confirma as conclusões acima referidas.
(22) Relativamente a outros factores, várias partes interessadas repetiram os seus comentários acerca da instituição do direito provisório de que o prejuízo sofrido pelo produtor comunitário havia sido causado pelas importações originárias de outros países terceiros (África do Sul, Zimbabwe, etc.) e de que as dificuldades económicas do produtor comunitário resultavam de uma alteração a nível da tecnologia da produção do aço inoxidável que havia conduzido a uma redução do consumo do ferro-crómio com um baixo teor em carbono.
(23) No entanto, estas alegações não refutaram os factos apresentados nos considerandos 31 a 34 do Regulamento (CEE) no 797/93, que revelavam que:
a) As importações no mercado comunitário de outros fornecedores importantes havia diminuído consideravelmente;
b) Os preços a que estas quantidades foram vendidas no mercado comunitário não originaram uma subcotação dos preços do produtor comunitário ou só o fizeram em pequena medida, e
c) O consumo de ferro-crómio com um baixo teor de carbono na Comunidade aumentou ligeiramente.
(24) Além disso, no que respeita às importações que na rubrica do país figuram como « secretas » [ver considerando 35 do Regulamento (CEE) no 797/93], a Comissão recebeu informações provando que quantidades consideráveis destas importações eram originárias dos três países em causa.
(25) Perante estes factos, a Comissão mantém e o Conselho confirma a conclusão de que as importações objecto de dumping originárias do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.
G. Interesse comunitário (26) Ao avaliar o interesse comunitário, a Comissão concluiu, na sua determinação provisória [ver considerandos 37 a 40 do Regulamento (CEE) no 797/93], que as medidas anti-dumping teriam um efeito positivo na concorrência na Comunidade, dado que permitiriam a reentrada no mercado comunitário de concorrentes tradicionalmente fortes e dariam ao único produtor comunitário a possibilidade de participar nessa concorrência. Tal permitiria que a Comunidade não ficasse totalmente dependente de um número restrito de exportadores em relação a um produto que assume, reconhecidamente, uma importância estratégica que levou alguns Estados-membros a desenvolverem um programa nacional de constituição de reservas.
(27) Ao considerar o interesse dos consumidores de ferro-crómio com um baixo teor de carbono, a Comissão estabeleceu que a incidência deste produto na produção do aço inoxidável é inferior a 0,1 %, e concluiu que a adopção de uma medida em relação às importações em questão não enfraqueceria a competitividade da indústria do aço inoxidável na Comunidade. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu que, no presente caso, o interesse da Comunidade exige a defesa da indústria comunitária contra a concorrência desleal por parte das importações objecto de dumping.
(28) Na sequência da instituição do direito provisório, nenhuma das partes interessadas apresentou novos argumentos ou contestou as conclusões. Por conseguinte, o Conselho confirma estas conclusões e conclui que é do interesse comunitário a adopção de medidas anti-dumping destinadas a eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping e que estas medidas assumam a forma de direitos anti-dumping.
H. Direito (29) Ao examinar se o direito definitivo deveria ser igual à margem de dumping estabelecida ou se um direito inferior seria suficiente para eliminar o prejuízo causado pelo dumping, nos termos do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão comparou a margem de dumping com a subcotação de preços, que constituiu a principal causa do prejuízo, ao nível CIF. Uma vez que a subcotação dos preços excedeu significativamente a margem de dumping, o direito deveria ser instituído ao nível desta última.
(30) Os exportadores em questão vendem aos importadores na Comunidade ferro-crómio com um baixo teor em carbono para além de uma variedade de outros produtos. A fim de minimizar o risco de que o direito seja iludido através de uma manipulação dos preços, considerou-se adequado que o direito assumisse a forma de um determinado montante por quilograma. O direito definitivo a criar sobre as importações de ferro-crómio com um teor máximo de carbono de 0,5 % deve, pois, ascender a 0,31 ecu por quilograma.
(31) O Conselho confirma este nível do direito.
I. Cobrança dos direitos provisórios (32) Perante a importância da margem de dumping determinada e a gravidade do prejuízo causado ao produtor comunitário, o Conselho considera necessário que os montantes que garantem os direitos anti-dumping provisórios sejam cobrados na sua totalidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-crómio com um teor, em peso, máximo de carbono de 0,5 %, dos códigos NC 7202 49 10 e 7202 49 50, originário do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia.
2. O direito será de 0,31 ecu por quilograma líquido.
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2o
Os montantes que garantem o direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CEE) no 797/93 são definitivamente cobrados ao nível do direito provisório.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1993.