REGULAMENTO (CEE) Nº 4061/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas originárias da Jugoslávia (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a Jugoslávia se comprometeu a limitar a exportação desses produtos para a Comunidade a um volume anual de 19 900 toneladas ; que o Regulamento (CEE) nº 1201/88 prevê que a Comissão suspenda a emissão dos certificados de importação se as importações excederem o citado volume;
Considerando que é conveniente definir certas normas de execução, para assegurar uma boa gestão do regime em causa e, nomeadamente, para garantir que as quantidades fixadas anualmente não sejam excedidas ; que essas regras devem dizer respeito, em especial, à emissão dos certificados no termo de um prazo que permita controlar as quantidades disponíveis, bem como às comunicações necessárias, por parte dos Estados-membros ; que essas regras são complementares das normas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 743/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, que estabelece normas de execução especiais do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece regras comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), salvo nos casos de derrogação específica pelo presente regulamento;
Considerando que, a fim de garantir uma melhor gestão do regime de importação em causa, é, por outro lado, necessário, prever um período de eficácia dos certificados de importação mais curto e limitar todas as operações relativas aos certificados ao mesmo ano civil, bem como a comunicação regular, por parte dos Estados-membros, das quantidades relativamente às quais tenham sido utilizados os certificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As importações dos produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, que constam do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1201/88 estão sujeitas ao disposto no presente regulamento.
Artigo 2º
1. Os certificados de importação são emitidos no quinto dia útil que se segue à data de apresentação do pedido, desde que a Comissão não adopte, entretanto, medidas especiais. Os pedidos não podem ser apresentados antes de 1 de Janeiro do ano de importação do produto.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
2. Em derrogação ao nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 3 será para esse efeito inscrito na casa 19 do citado certificado.
Artigo 3º
Em derrogação ao nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 743/87, os certificados de importação para os produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 1201/88 são eficazes durante um período de dois meses a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Em qualquer caso os certificados de importação caducam em 31 de Dezembro do ano em causa.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades relativamente às quais não tenham sido utilizados os certificados de importação emitidos.
As comunicações efectuar-se-ão antes do dia 15 de cada mês.
2. É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
(1) JO nº L 49 de 27.2.1986, p. 1. (2) JO nº L 198 de 26.7.1988, p. 21. (3) JO nº L 115 de 3.5.1988, p. 9. (4) JO nº L 75 de 17.3.1987, p. 6. (5) JO nº L 331 de 2.12.1988, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.