NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1124/2004
ze dne 17. června 2004,
kterým se mění sazby náhrad u některých produktů z obilovin a rýže vyvážených ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy
KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1766/92 ze dne 30. června 1992 o společné organizaci trhu s obilovinami (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3072/95 ze dne 22. prosince 1995 o společné organizaci trhu s rýží (2), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Čl. 13 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1766/92 a čl. 13 odst. 1 nařízení (ES) č. 3072/95 stanoví, že rozdíly mezi kurzy a cenami na světovém trhu a cenami uvnitř Společenství, produktů uvedených v čl. 1 každého z uvedených nařízení, mohou být pokryty vývozní náhradou.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1520/2000 ze dne 13. července 2000, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu poskytování vývozních náhrad pro některé zemědělské produkty vyvážené ve formě zboží, na něž se nevztahuje příloha I Smlouvy, a kritéria pro stanovení výše těchto náhrad (3), určuje produkty, pro které by měla být stanovena sazba náhrady uplatňovaná v případě vývozu těchto produktů ve formě zboží uvedeného v příloze B nařízení (EHS) č. 1766/92 nebo v příloze B nařízení (ES) č. 3072/95.
(3)
Podle čl. 4 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1520/2000 by sazba náhrady na 100 kilogramů každého z dotčených základních produktů měla být stanovena každý měsíc.
(4)
Závazky přijaté ohledně náhrad, které mohou být poskytovány při vývozu zemědělských produktů obsažených ve zboží, na které se nevztahuje příloha I Smlouvy, by mohly být ohroženy předchozím stanovením vysokých sazeb náhrad. V takových situacích je tudíž nezbytné přijmout nezbytná preventivní opatření, aniž by tím však bylo znemožněno uzavírání dlouhodobých smluv. Opatřením, které umožňuje splnit tyto různé cíle, je stanovení zvláštní sazby náhrady pro stanovení náhrad předem.
(5)
V důsledku dohody mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými ohledně vývozů těstovin ze Společenství do Spojených států, schválené rozhodnutím Rady 87/482/EHS (4) je nutné rozlišovat náhradu pro zboží kódů KN 1902 11 00 a 1902 19 podle jejich místa určení.
(6)
Podle čl. 4 odst. 3 a 5 nařízení (ES) č. 1520/2000 musí být stanovena snížená sazba vývozní náhrady s ohledem na výši produkční náhrady podle nařízení Komise (EHS) č. 1722/93 (5), pro dotčený základní produkt, platnou během předpokládaného období výroby zboží.
(7)
Lihoviny se považují za méně závislé na ceně obilovin používaných na jejich výrobu. Protokol 19 aktu o přistoupení Spojeného království, Irska a Dánska však stanoví, že musí být přijata nezbytná opatření s cílem usnadnit používání obilovin Společenství při výrobě lihovin vyráběných z obilovin. Je proto nezbytné přizpůsobit sazbu náhrady použitelnou pro obiloviny vyvážené ve formě lihovin.
(8)
Je nutné zajistit kontinuitu přísné správy s ohledem na předpokládané výdaje a rozpočtové možnosti.
(9)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazby náhrad použitelné pro základní produkty uvedené v příloze A nařízení (ES) č. 1520/2000 a článku 1 nařízení (EHS) č. 1766/92 nebo v čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 3072/95 a vyvážené ve formě zboží uvedeného v příloze B nařízení (EHS) č. 1766/92 nebo v příloze B nařízení (ES) č. 3072/95, se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 18. června 2004.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. června 2004.
REGULAMENTO (CE) N.o 1124/2004 DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 2004
que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
(3)
Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente.
(4)
Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.
(5)
Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.
(6)
Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias.
(7)
As bebidas espirituosas são consideradas como menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê a adopção de medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais comunitários no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém, portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
(8)
É necessário assegurar a continuidade de uma gestão rigorosa, tendo em consideração as previsões de despesas e os fundos orçamentais disponíveis.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2004.