REGULAMENTO (CEE) No 1072/83 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1983 que revoga o Regulamento (CEE) no 86/83 que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 1767/82 no que diz respeito à aplicação das regras para a importação de certos queijos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3534/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, que estabelece a suspensão de certas disposições do Regulamento (CEE) no 2915/79, no que diz respeito à aplicação de um direito nivelador reduzido a certos queijos (3) foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 919/83 (4); que é, pois, necessário revogar também o Regulamento (CEE) no 86/83 da Comissão (5);
Considerando que, em resultado da entrada em vigor do Convénio Temporário de Disciplinas Concertadas relativo às trocas mútuas de queijos entre a Noruega e a Comunidade, é necessário prever a aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (6); que, dada a suspensão temporária da aplicação do referido convénio, certas importações de queijo originário da Noruega não beneficiaram da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do referido regulamento;
Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o regulamento (CEE) no 86/83.
Artigo 2o
A pedido dos interessados, as importações de queijo Jarlsberg realizadas na Comunidade depois de 1 de Janeiro de 1983 e até à entrada em vigor do presente regulamento podem beneficiar da aplicação do direito nivelador referido na alínea r) do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82.
Para esse efeito, o importador deve:
- apresentar um certificado IMA 1, emitido a posteriori, se for caso disso,
- entregar um pedido de reembolso no prazo de três meses a contar do dia de entrada em vigor do presente regulamento.
A prova das importações deve ser apresentada às autoridades competentes.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Maio de 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1983.